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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174007 #
Numero do processo: 10930.907088/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.984
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.984  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 88 /2 01 1- 14 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907088/2011­14  Acórdão n.º 3302­004.984  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.109.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907088/2011­14  Acórdão n.º 3302­004.984  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907088/2011­14  Acórdão n.º 3302­004.984  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10930.907088/2011­14  Acórdão n.º 3302­004.984  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10930.907088/2011­14  Acórdão n.º 3302­004.984  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10930.907088/2011­14  Acórdão n.º 3302­004.984  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10930.907088/2011­14  Acórdão n.º 3302­004.984  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902366/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.020  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/03/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 23 66 /2 00 8- 61 Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10830.902366/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.020  S3­C0T2  Fl. 465          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 14/19),  transmitido  em  30/07/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  120),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/08/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  2/4),  na  qual  informou  que,  primeiramente,  no  ano­calendário  de  2003,  havia  recolhido  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo regime cumulativo, contudo, posteriormente, no início de 2004, fez uma revisão interna e  optou por adotar o regime da não cumulatividade, inclusive, em relação ao ano anterior. Essa  mudança de critério, segundo ela,  teria gerado pagamentos a maior, os quais foram objeto de  pedidos de compensação com outros tributos.  Informou, ainda, que deixou de retificar suas declarações em época própria:  Dacon, DIPJ e DCTF, apresentado­as juntamente com sua manifestação.  A DRJ/CPS  converteu o  julgamento  em diligência  (fl.  125/126) para que  a  autoridade fiscal cumprisse os seguintes quesitos:    "a)  verifique,  com  exame  da  documentação  contábil­fiscal  da  contribuinte, a efetividade e a regularidade dos créditos da não­ cumulatividade apurados pela interessada.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10830.902366/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.020  S3­C0T2  Fl. 466          3 b)  examine  a  apuração  da  contribuição  na  sistemática  não  cumulativa,  incluindo  o  eventual  aproveitamento  futuro  dos  créditos apurados em 2003;  c)  elabore  relatório  circunstanciado  destacando a  contribuição  efetivamente devida."    Assim,  em  24/11/2011,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Campinas  intimou  o  sujeito  passivo  (fl  128/129)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  a  seguinte documentação:    "Apresentar  documentação  contábil­fiscal  que  comprove  a  efetividade e a regularidade dos créditos da não cumulatividade  listados na tabela acima e utilizados no DACON;  Apresentar fotocópia do livro Razão relativamente à conta “PIS  a  pagar”, Código  de Arrecadação  6912,  Período  de Apuração  Março de 2003."    Após  essa  data,  ocorreram  pedidos  de  dilação  de  prazo  e  reintimações.  A  seqüência  fática  encontra­se bem evidenciada na  Informação Fiscal  (fl.  304/305)  e,  por  isso,  transcreve­se excerto:    "Em  24/11/2011,  através  da  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF­ CPS/1669/2011  a  interessada  foi  chamada  a  apresentar  documentação contábil­fiscal que comprovasse a efetividade e a  regularidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  listados  na  tabela  e  utilizados  no  DACON,  bem  como  fotocópia  do  livro  Razão  relativamente  à  conta  “PIS  a  pagar”,  Código  de  Arrecadação 6912, Período de Apuração Fevereiro de 2003   Em 14/12/2011 a interessada protocolou pedido solicitando mais  20  dias  para  atendimento  à  intimação  SEORT/DRF­ CPS/1669/2011.  A  interessada  teve  ciência  do  deferimento  de  seu pedido em 29/12/2011.  Entretanto,  em  25/01/2012,  através  do  protocolo  do  dossiê  eletrônico  nº  10010.008343/0112­54  (documentos  juntados  às  folhas  156/288),  a  interessada apresentou  documento  alegando  já ter prestado os esclarecimentos solicitados, anexou cópia das  manifestações de inconformidade já apresentadas e pediu ainda  o cancelamento da intimação.  Através  da  intimação  SEORT/DRF­CPS/232/2012  este  SEORT  esclareceu  à  interessada  que  os  documentos  estavam  sendo  requeridos a pedido da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas e que estes eram necessários para  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10830.902366/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.020  S3­C0T2  Fl. 467          4 análise  do  crédito  em  discussão  (folhas  158/290).  Assim,  em  09/04/2012, a interessada novamente solicitou mais 20 dias para  a apresentação dos documentos.  Concedido  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação  SEORT/DRFCPS/  502/2012  (ciência  em  26/06/2012)  a  interessada não se manifestou até 15/08/2012.  Por  todo  o  exposto,  considerando  as  diversas  tentativas  improfícuas  deste  SEORT  em  receber  os  documentos  necessários ao cálculo do crédito de PIS do período de apuração  Mar/2003,  informamos  que  não  foi  possível  preceder  à  análise/cálculo do crédito em questão." (grifo nosso)    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Complementação à Manifestação de Inconformidade e outros documentos.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CPS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/04/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  417/422), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados e juntando os seguintes documentos: a) cópia do livro de registro de entrada nº 2;  b) cópia do livro de registro de entradas nº 5; c) nova planilha de apuração de demonstrativo de  base de cálculo do PIS não cumulativo e d) planilha das diferenças dos valores a compensar e a  recolher.    Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10830.902366/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.020  S3­C0T2  Fl. 468          5 É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10830.902366/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.020  S3­C0T2  Fl. 469          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10830.902366/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.020  S3­C0T2  Fl. 470          7 Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10830.902366/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.020  S3­C0T2  Fl. 471          8 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito,  juntar  planilha  e  cópia  de  declarações  retificadoras,  DCTF, DIPJ e Dacon, em sua Manifestação de Inconformidade. Ressalte­se, por fundamental,  que  todas  as  declarações  apresentadas  foram  transmitidas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório. Em seu texto, a própria recorrente reconhece sua falha:    "A mudança de critério foi feita corretamente, todavia, incorreu  o  contribuinte  no  erro  de  deixar  de  retificar  os  documentos  informativos de  tais alterações referentes ao exercício de 2003,  como por exemplo: DCTF, Dacom e DIPJ."    Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  A despeito disso, a DRJ­Campinas resolveu, por maioria de votos, converter  o  julgamento  em  diligência  e,  na  prática,  oportunizar  à  contribuinte  nova  chance  para  apresentar  as  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. Data  venia,  creio  que  essa  medida não era necessária, obrigatória, nem mesmo conveniente, tendo em vista que nenhuma  prova havia sido juntada aos autos no momento oportuno.  De  qualquer  forma,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas, em atendimento à diligência requisitada, intimou,  por diversas vezes, a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e os documentos fiscais  que  a  embasavam.  Todavia,  a  maior  interessada  não  cumpriu  as  intimações  e,  conseqüentemente,  inviabilizou  a  auditoria  que  poderia  comprovar  a  existência  do  suposto  crédito.  Em  realidade,  somente  após  tomar  ciência  da  Informação  Fiscal,  que  noticiava  o  término  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  peça  denominada  "complementação  à Manifestação  de  Inconformidade",  repisando  alegações  já  formuladas  e  sem  adentrar  no  teor  das  informações  prestadas  pelo  SEORT,  e  juntando  documentos  já  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10830.902366/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.020  S3­C0T2  Fl. 472          9 apresentados e outros novos. Contudo, mais uma vez, esses documentos não se configuravam  como prova. Do voto condutor do Acórdão guerreado, transcreve­se:    "A falha da contribuinte em atender às seguidas intimações para  submeter  aqueles  elementos  à  verificação  fiscal  fragiliza,  ao  ponto  de  inviabilizar,  os  argumentos  que  apresentou  para  contestar o ato de não homologação.  Mesmo  a  apresentação  do  que  seria  seu  Razão  Analítico  Contábil,  no  contexto  em  que  o  foi,  ou  seja,  após  ter  sido  reiteradamente intimado a fazê­lo no âmbito da diligência, não  tem o poder de socorrê­lo.  Concorre para comprometer seu valor probatório o fato de que  o  documento  não  apresenta  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  que  permitam  aferir  sua  regularidade  e,  mais  importante, está desacompanhado dos documentos contábeis e  fiscais  que  permitiriam  a  aferição  da  correção  dos  valores  e  operações que dele constam.  Diante de  tudo  isso, conclui­se pela inexistência de prova, nos  autos,  que  permita  acatar  a  nova  apuração  da  contribuição  realizada  pela  contribuinte  e,  por  conseguinte,  os  créditos  utilizados  na  compensação  e  que  nela  teriam  origem."  (grifo  nosso)    Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  juntou  novos  documentos  aos  autos.  Por  oportuno,  frise­se  que  documentos fiscais continuaram a não ser anexados.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia em atender  às diversas intimações, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e  certeza.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10830.902366/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.020  S3­C0T2  Fl. 473          10  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                Fl. 473DF CARF MF

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7151217 #
Numero do processo: 10880.689976/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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1402­002.856  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 76 /2 00 9- 50 Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10880.689976/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.856  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de CSLL,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10880.689976/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.856  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10880.689976/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.856  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10880.689976/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.856  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10880.689976/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.856  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2453DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725050/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. CONTAGEM. LUCROS NÃO ESCRITURADOS. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Na hipótese de inexistência de pagamento parcial antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA EMPRESARIAL NÃO INCORRIDA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO A ACIONISTA. Caracteriza-se omissão de rendimentos tributáveis os valores recebidos diretamente pelo contribuinte decorrentes de cessão de direitos de crédito, cuja natureza jurídica é de receita empresarial não incorrida em época própria, quando não escriturado nem apurado o lucro em balanço pela pessoa jurídica da qual é acionista. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO Mantém-se a qualificação da penalidade de ofício, no importe de 150%, quando demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, em especial o dolo na conduta do contribuinte, em conluio com terceiros, para o fim de retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador do imposto de renda.
Numero da decisão: 2401-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. CONTAGEM. LUCROS NÃO ESCRITURADOS. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Na hipótese de inexistência de pagamento parcial antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA EMPRESARIAL NÃO INCORRIDA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO A ACIONISTA. Caracteriza-se omissão de rendimentos tributáveis os valores recebidos diretamente pelo contribuinte decorrentes de cessão de direitos de crédito, cuja natureza jurídica é de receita empresarial não incorrida em época própria, quando não escriturado nem apurado o lucro em balanço pela pessoa jurídica da qual é acionista. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO Mantém-se a qualificação da penalidade de ofício, no importe de 150%, quando demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, em especial o dolo na conduta do contribuinte, em conluio com terceiros, para o fim de retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador do imposto de renda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.

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2401­005.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. LUCROS  NÃO ESCRITURADOS.  Recorrente  RANYLSON DA FONSECA MACHADO ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA.  CONTAGEM.  LUCROS  NÃO  ESCRITURADOS.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  FATO GERADOR.  O  fato gerador do  imposto  sobre a  renda quanto  aos  rendimentos  sujeitos à  declaração  de  ajuste  anual  opera­se  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  parcial  antecipado,  aplica­se a  regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que  poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECEITA  EMPRESARIAL  NÃO  INCORRIDA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO  A  ACIONISTA.  Caracteriza­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  os  valores  recebidos  diretamente  pelo  contribuinte  decorrentes  de  cessão  de  direitos  de  crédito,  cuja  natureza  jurídica  é  de  receita  empresarial  não  incorrida  em  época  própria, quando não escriturado nem apurado o lucro em balanço pela pessoa  jurídica da qual é acionista.   MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO  Mantém­se  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício,  no  importe  de  150%,  quando  demonstrada  pela  autoridade  lançadora  a  ocorrência  das  condições  que permitam a majoração da multa de ofício, em especial o dolo na conduta  do contribuinte, em conluio com terceiros, para o fim de retardar ou impedir  o conhecimento do fato gerador do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 50 /2 01 5- 44 Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10469.725050/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.208  S2­C4T1  Fl. 1.058          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.    Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10469.725050/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.208  S2­C4T1  Fl. 1.059          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  através  do  Acórdão  nº  06­54.469,  de  12/04/2016,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  no  processo  administrativo  (fls.  1.023/1.037):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DECADÊNCIA. DOLO. CONTAGEM. TERMO INICIAL.  Nos lançamentos por homologação, havendo dolo na conduta do  contribuinte,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem como termo inicial o primeiro dia do exercício subseqüente  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÓCIO.  Caracteriza­se a omissão de rendimentos quando o contribuinte  não  declara  valores,  bens  ou  direitos  recebidos,  oriundos  da  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  cuja  alegada  natureza  não  é  devidamente comprovada.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. APLICAÇÃO.  Incide  a  multa  qualificada  de  cento  e  cinqüenta  por  cento  quando  se  verifica  que  o  contribuinte,  por  meio  de  ações  e  omissões  dolosas,  retardou  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.   Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 07/47, que o processo  administrativo é, na origem, composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2009,  exercício  de  2010,  acrescido  de  juros  de  mora e da multa de ofício qualificada, apurados com base na omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  lucros  não  escriturados,  no  importe  de  R$  24 milhões.  O  Auto de Infração encontra­se juntado às fls. 02/06.  2.1    Segundo  a  autoridade  tributária,  engendrou­se  um  processo  de  esvaziamento  patrimonial da Companhia Açucareira Vale do Ceará­Mirim, atualmente denominada de Cia.  Imobiliária Vale do Ceará Mirim, iniciado a partir do ano de 2006, mediante a criação de uma  "empresa espelho", chamada de Ecoenergias do Brasil Indústria e Comércio Ltda, que arrendou  o  parque  industrial  e  o  acervo  imobiliário  da  companhia,  com  a  finalidade  de  retirar  paulatinamente os ativos em favor dos sócios da Companhia Açucareira Vale do Ceará­Mirim.  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10469.725050/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.208  S2­C4T1  Fl. 1.060          4 2.2    Em  23/03/2009,  por  meio  de  "Instrumento  de  Cessão  Parcial  de  Direitos  de  Crédito  e Outras Avenças",  a  Companhia Açucareira Vale  do Ceará­Mirim  cedeu  parte  dos  créditos  judiciais  da Ação  indenizatória  nº  1999.34.00.019801­0, movida  pela  sociedade  em  face  da  União  Federal,  aos  sócios  Geraldo  José  da  Câmara  Ferreira  de Melo  e  Espólio  de  Ranylson  da  Fonseca Machado,  representado  pela  inventariante Ozany  Pereira Machado,  no  montante correspondente a 40% do direito creditório, com antecipação de R$ 60 milhões.  2.3    De maneira concomitante, os sócios Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo e  Espólio  de  Ranylson  da  Fonseca  Machado,  representado  pela  inventariante  Ozany  Pereira  Machado, venderam suas participações  societárias  na Companhia Açucareira Vale do Ceará­ Mirim a uma Empresa a ser constituída nos Estados Unidos da América, representada, no ato  da alienação das ações, por Manuel Dias Branco Neto.   2.4    E  ainda,  paralelamente,  em  outro  instrumento  de  vontade,  Geraldo  José  da  Câmara Ferreira de Melo e Ozany Pereira Machado, sócios da Ecoenergias do Brasil Indústria  e  Comércio  Ltda,  procederam  à  alienação  integral  das  suas  quotas  de  capital  na  empresa  a  Manuel Dias  Branco Neto,  o  qual  já  detinha metade  da  participação  societária  na  "empresa  espelho".  3.    Do  valor  de  R$  60  milhões  acima  mencionado,  a  título  de  antecipação  dos  créditos judiciais, a cifra de R$ 24 milhões, equivalente à parcela de 40%, em observância da  participação societária na Companhia Açucareira Vale do Ceará­Mirim, coube ao Espólio de  Ranylson da Fonseca Machado.   3.1    O  lançamento de ofício  corresponde à  incidência do  imposto de  renda sobre a  quantia  de  R$  24 milhões,  considerada  pelo  agente  fazendário,  dada  a  natureza  jurídica  do  crédito  oriundo  da  execução  da  ação  judicial,  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  a  Companhia  Açucareira  Vale  do  Ceará­Mirim,  decorrentes  de  lucros  não  escriturados.  4.    Com  base  na  descrição  do  contexto  fático  das  operações  realizadas  pelos  envolvidos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  caracterizada  a  conduta  dolosa,  com  o  fim  de  sonegação  e  fraude  tributária,  aplicando  sobre  o  tributo  devido  a  multa  qualificada  no  percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), na forma do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5.    Com ciência via postal do auto de infração em 23/11/2015, segundo as fls. 992,  o contribuinte, por intermédio do inventariante, impugnou tempestivamente a exigência fiscal  (fls. 996/1.017).  6.    Intimada  em  10/05/2016,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 1.038/1.040, a inventariante apresentou recurso voluntário no dia 07/06/2016,  em que alega as seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 1.043/1.052):  (i) o crédito tributário está extinto pela decadência, uma  vez que a cessão do crédito, fato gerador de ganho de capital  ocorrido  em março/2009,  foi  uma  obrigação  do  comprador  e  constitui  uma  parcela  do  preço  de  venda  das  ações.  Desse  modo,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  recai em 1º de janeiro de 2010;  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10469.725050/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.208  S2­C4T1  Fl. 1.061          5 (ii)  no  mérito,  a  omissão  de  rendimentos  apontada  no  auto de  infração não  existe,  porquanto  a parcela dos  créditos  recebida  pelo  recorrente  constitui  parcela  do  preço  da  venda  das ações, e não configura uma distribuição de rendimentos a  sócios;  (iii)  na  data  do  contrato  não  se  conhecia  o  valor  do  crédito  da  Companhia,  o  qual,  até  o  momento,  ainda  está  sendo  discutido  pela  União  Federal,  de  maneira  tal  que,  ao  final do processo judicial, o crédito da Companhia Açucareira  Vale  do  Ceará­Mirim  poderá  ser  nenhum  ou  de  valor muito  pequeno; e  (iv)  é descabida a  imposição de multa qualificada,  pois  toda a operação de venda do controle acionário da Companhia  foi  transparente, não havendo conduta dolosa ou simulada do  recorrente.  Na  ação  de  cobrança  contra  o  Sr.  Manuel  Dias  Branco Neto, através do Processo nº 4299­39.2012.8.20.0001,  fica  evidenciada  a  absoluta  boa­fé do  recorrente  na operação  de venda das ações da Companhia Açucareira Vale do Ceará­ Mirim.      É o relatório.  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10469.725050/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.208  S2­C4T1  Fl. 1.062          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  7.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Decadência  8.    Aduz  o  recorrente  em  sede  recursal  que  o  crédito  tributário  lançado  está  integralmente fulminado pela decadência.   9.    Segundo  expõe,  a  alienação  das  ações  do  espólio  ocorreu  no  dia  23/03/2009,  mesma data em que foi  efetivada a cessão do crédito ao recorrente, a qual constitui parte do  preço  da  venda  das  ações  da  Companhia  Açucareira  Vale  do  Ceará­Mirim.  A  data  do  recebimento  desse  preço  caracteriza  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  relativo ao ganho de capital, que está sujeito à tributação definitiva.  9.1    Nos termos do inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  na  hipótese  de  fato  gerador  de  ganho  de  capital ocorrido em março de 2009, como ora se cuida, o termo inicial da contagem do prazo  decadencial  dá­se  no  primeiro  dia  de  janeiro  de  2010,  de maneira  que  o  lapso  de  tempo  de  cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário esgotou­se em 31 de dezembro  de 2014.  10.    Pois bem. O agente lançador considerou a cessão de crédito de R$ 24 milhões  como rendimentos distribuídos correspondentes a  lucros não escriturado, submetidos à  tabela  progressiva no ajuste anual (fls. 02/06).   11.    Em outras palavras, o fato gerador do imposto sobre a renda é anual, por meio  do  ajuste  realizado  no  ano  seguinte,  considerando­se  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano­ calendário do recebimento dos rendimentos omitidos.   11.1    Tanto  é  assim  que  o  vencimento  da  obrigação  tributária  indicado  no Auto  de  Infração, para fins de cálculo dos juros de mora, ocorreu em 30/04/2010, data do término do  prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física (DAA), relativamente ao  ano­calendário de 2009.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10469.725050/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.208  S2­C4T1  Fl. 1.063          7 12.    Não  tendo  havido  pagamento  ou  antecipação  do  imposto  sobre  a  renda,  conforme  se  verifica  da DAA 2010/2009,  acostada  às  fls.  828/832,  impõe­se  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  contando­se  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   (...)  13.    Ocorrido o fato gerador do imposto no dia 31/12/2009, o termo inicial do prazo  decadencial de cinco anos, segundo a regra do inciso I do art. 173 do CTN, conta­se a partir de  01/01/2011, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia  ter sido efetuado pelo Fazenda Pública, na medida em que o prazo de entrega da declaração da  pessoa física e para o pagamento do  imposto devido no ajuste dá­se até o dia 30 de abril de  cada ano.   14.    Logo, haja vista a ciência pelo espólio do contribuinte do lançamento de ofício  em  23/11/2015  (fls.  992),  não  se  operou  a  decadência  para  o  respectivo  crédito  tributário  lançado.  15.    Ressalto que  a  eventual  inadequação da qualificação do  fato  gerador  atribuída  pelo agente lançador configura uma questão de mérito, que será examinada adiante neste voto,  eis que implica juízo de valor a respeito da própria motivação que dá respaldo ao lançamento  de ofício.  Omissão de Rendimentos  16.    Segundo a autoridade fiscal, o lançamento de ofício contempla a parcela de 40%  destinado ao Espólio de Ranylson da Fonseca Machado, calculados sobre os R$ 60 milhões do  lucro não contabilizado e distribuído pela Companhia Açucareira Vale do Ceará­Mirim para os  seus acionistas, a título de adiantamento de direito creditório, totalizando uma base de cálculo  de R$ 24 milhões.  17.    Defende  o  recorrente  que  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos  de  lucros não escriturado, na medida em que a parcela dos créditos recebida constitui uma parte  do preço de venda das ações que possuía do capital da Companhia Açucareira Vale do Ceará­ Mirim.  18.    Pois  bem. Ao  contrário  das  palavras  do  recorrente,  quando  da  antecipação  de  valores da cessão de crédito, no montante equivalente a R$ 24 milhões (40% sobre os R$ 60  milhões,  transferidos  para  os  dois  acionistas),  o  Espólio  de  Ranylson  da  Fonseca Machado,  embora  retirando­se  da  sociedade,  encontrava­se  na  posição  de  acionista  da  Companhia  Açucareira Vale do Ceará­Mirim.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10469.725050/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.208  S2­C4T1  Fl. 1.064          8 18.1    De  acordo  com  o  documento  "Instrumento  de  Cessão  Parcial  de  Direitos  de  Crédito e Outras Avenças" (Anexo IV do Contrato de Venda e Compra de Ações), datado de  23/03/2009, firmado pelos diretores Pedro Ferreira de Melo e Ranylson Pereira Machado, em  nome  da  Companhia  Açucareira  Vale  do  Ceará­Mirim,  na  condição  de  cedente,  a  empresa  transferiu  em  caráter  irrevogável  e  irretratável  aos  cessionários,  Geraldo  José  da  Câmara  Ferreira de Melo  e Espólio de Ranylson da Fonseca Machado, o montante correspondente  a  40%  dos  créditos  oriundos  da  Ação  nº  1999.34.00.019801­0,  com  tramitação  na  Justiça  Federal,  observada  a  dedução  de  débitos  existentes  com  tributos  federais  e  honorários  advocatícios vinculados à ação judicial (fls. 715/720).  18.2    Em  razão  da  cessão  parcial  dos  direitos  de  crédito,  a  Companhia  Açucareira  Vale  do  Ceará­Mirim,  naquele  momento,  antecipou  a  importância  de  R$  60  milhões  aos  cessionários,  proporcional  à  participação  societária,  também  em  caráter  irrevogável  e  irretratável (cláusula 1.2, às fls. 717).  (a)  Companhia  Açucareira  Vale  do  Ceará  Mirim,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  08.003.402/0001­51,  Inscrição  Estadual  nº  20.053.549­8,  com  sede na Fazenda Emburanas, zona rural do Município de Ceará­ Mirim, Estado do Rigo Grande do Norte, neste ato representada  por seu representante legal ("CEDENTE");  (...)  1.2   Por conta dos 40% (quarenta por cento) dos créditos a que  se refere o item 1.1 anterior, a CEDENTE cede e transfere, em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  aos  CESSIONÁRIOS,  o  montante  correspondente a R$ 60.000.000,00  (sessenta milhões  de reais), a título de antecipação do percentual correspondente a  40% (quarenta por cento) descrito no item anterior.  (...)  19.    Não  há  dúvidas,  portanto,  que  o  crédito  foi  transferido  pela  Companhia  Açucareira Vale do Ceará­Mirim  aos  acionistas Geraldo  José da Câmara Ferreira de Melo  e  Espólio de Ranylson da Fonseca Machado previamente à retirada da sociedade, uma vez que o  direito  creditório  pertencia  à  companhia,  e  não  ao  novo  sócio  adquirente  da  participação  societária.  20.    Mais  que  isso,  a  cessão  representou  uma  situação  jurídica  definitivamente  constituída,  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  a  partir  da  data  da  assinatura  do  instrumento contratual, passando a  integrar o patrimônio do beneficiário  (cláusula 4.1, às  fls.  719).   21.    Na  mesma  data  em  que  efetivada  a  cessão,  foi  assinado  o  "Instrumento  Particular de Venda, Compra e Transferência de Ações e Outras Avenças, como vendedores,  Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo e Espólio de Ranylson da Fonseca Machado, e como  comprador,  a  Empresa  sediada  nos  Estados  Unidos  da  América,  em  fase  de  constituição,  representada  por Manuel  Dias  Branco Neto,  cujo  objeto  foi  a  alienação  pelos  acionistas  da  integralidade das suas ações nominativas da Companhia Açucareira Vale do Ceará­Mirim (fls.  721/734).  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10469.725050/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.208  S2­C4T1  Fl. 1.065          9 22.    Segundo  o  texto  do  contrato  da  transferência  do  controle  acionário  da  Companhia Açucareira Vale do Ceará­Mirim, as partes acordaram obrigações de pagar e fazer,  correspondentes ao preço de compra das ações (cláusula II ­ DO PREÇO E PAGAMENTO, às  fls. 723/724):  (...)  II ­ DO PREÇO E PAGAMENTO  O preço de compra das ações ora transacionadas será composto  de duas partes:  1ª  Pagamento  em  dinheiro  do  Valor  de  R$  500.000,00  (quinhentos mil reais);  2ª  Mediante  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  de  fazer  consolidadas na cláusula IV, inclusive a liquidação e satisfação  de  cessão  de  direitos  de  créditos  da  COMPANHIA  aos  VENDEDORES adiante descritos.  (...)  22.1    A  cessão  e  transferência  aos  vendedores, Geraldo  José  da Câmara  Ferreira  de  Melo e Espólio de Ranylson da Fonseca Machado, constituem uma das obrigações de fazer do  comprador, conforme abaixo copiado da cláusula IV:   IV ­ DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR  O  COMPRADOR  deverá  satisfazer  e  dar  cumprimento  às  obrigações ora assumidas, descritas e relacionadas, visto que as  mesmas constituem parte do preço e das condições de venda das  ações  da  COMPANHIA  pelos  VENDEDORES,  consoante  o  disposto na cláusula II retro. Assim, o COMPRADOR deverá:  (...)  2.  Ceder  e  transferir  aos  VENDEDORES  ou  a  quem  eles  indicarem,  por  meio  dos  Instrumentos  de  Cessão  de  Crédito  (anexo  IV),  que  é  parte  integrante  do  presente  contrato,  40%  (quarenta  por  cento)  dos  créditos  originários  do  Processo  Nº  1999.34.00.019801­0,  em  curso  na  6ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  deduzido  o  valor  da  dívida  correspondente aos impostos federais (passivo tributário federal)  da  COMPANHIA,  constituídos  até  a  presente  data  e  relacionados  no  anexo  II  e  deduzido  também  dos  honorários  advocatícios  dos  advogados  contratados  pela  COMPANHIA  para  tornar  os  créditos  íntegros  ou  ainda  para  reduzir  o  montante  dos  débitos,  ficando  entendido  que  será  destinado ao  pagamento  das  obrigações  fiscais  federais  da  COMPANHIA  quando baste  do  crédito  acima  referido. Considerando não  ser  possível,  nesta  data,  a  determinação  do  valor  de  mercado  dos  direitos  supra mencionados,  nem  tampouco  ter  sido  efetuada  a  sua apuração judicial definitiva, as partes deixam de estipular o  valor em moeda corrente correspondente a esta obrigação.  (...)    (GRIFEI)  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10469.725050/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.208  S2­C4T1  Fl. 1.066          10 23.    A  despeito  do  instrumento  contratual  de  compra  e  venda  se  referir  à  cessão  parcial  de  crédito  como  uma  parte  do  preço  de  venda  das  ações  da  Companhia,  o  que  se  observa  é  tão  somente  a  assunção  pelo  adquirente,  o  qual  tornou­se  o  novo  controlador  acionário  da  empresa,  da  responsabilidade  de  cumprir  a  obrigação  da  cessão  do  crédito  aos  cessionários, antes estabelecida pela Companhia, observada as deduções destinadas ao passivo  tributário federal e despesas como honorários advocatícios contratados para tornar os créditos  íntegros ou ainda reduzir o montante das pendências fiscais.  24.    Irrelevante que, na data do contrato, não se conhecia o valor exato do crédito da  Companhia, visto que o processo encontrava­se em fase de cumprimento da sentença judicial  que  havia  reconhecido  o  direito  creditório.  O  lançamento  tributário  corresponde  exclusivamente  ao  montante  a  título  de  antecipação  do  crédito,  equivalente  a  um  valor  determinado de R$ 24 milhões (40% sobre os R$ 60 milhões, cedidos aos dois acionistas), cujo  cumprimento da obrigação contratual está desvinculado do desfecho da liquidação no processo  judicial.   25.    Na  verdade,  como  ressaltou  a  decisão  de  piso,  o  valor  estimado  do  crédito  judicial  foi  verificado  pelas  participantes  do  negócio  jurídico,  quando  da  celebração  dos  instrumentos,  considerando  os  termos  da  sentença  judicial  e  cálculos  periciais  realizados  na  execução.   25.1    Além  do  que,  com  base  em  controles  contábeis  da  Companhia  e  laudos  de  avaliação  produzidos  especificamente  para  o  negócio  jurídico  de  transferência  do  controle  acionário, segundo estabelece a legislação societária, as partes tinham pleno conhecimento da  estimativa  do  direito  creditório,  considerando  apenas  a  parte  incontroversa  da  execução  da  sentença, e do passivo tributário devido pela empresa.   25.2    Por  essa  razão,  é desprovido  de  credibilidade  o  argumento  recursal  de  que  ao  final  do  processo  judicial  de  execução  em  que  se  liquida  o montante  do  direito  creditório  é  possível que não se tenha crédito ou que se traduza em pouco valor.  26.    Como  cediço,  mesmo  que  não  liquidado,  é  possível  a  comercialização  no  mercado  do  direito  a  crédito  judicial.  Vale  dizer,  a  cessão  de  crédito  com  mensuração  econômica,  no  importe  de  R$  60  milhões  (R$  24  milhões,  com  relação  ao  recorrente),  representa  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  acrescendo  riqueza  ao  patrimônio  do  beneficiário.  26.1    Segundo  expõe a  autoridade  fiscal,  houve  a  efetiva negociação  de  créditos  no  Processo  nº  2008.34.00.0179970­8,  que  trata  da  execução  do  crédito  judicial  em  favor  da  Companhia  Açucareira  Vale  do  Ceará­Mirim,  o  que  demonstra  a  valoração  econômica  do  adiantamento da parte do crédito judicial (fls. 882/891, por exemplo).  27.    Por  fim,  quanto  à  natureza  do  crédito  judicial,  diz  respeito  à  obrigação  reconhecida  em  sentença  pela  reparação  dos  prejuízos  causados  pelo  Poder  Público  à  Companhia Açucareira Vale  do Ceará­Mirim  em  face  da  fixação  dos  preços  do  açúcar  e do  álcool,  no  período  de março/1985  a  outubro/1989,  em  valores  inferiores  aos  seus  custos  de  produção.   Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10469.725050/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.208  S2­C4T1  Fl. 1.067          11 28.    Como se nota, cuida­se de receita empresarial não incorrida em época própria,  que demanda, quando recebida pela Companhia, trânsito pelas contas de resultado da empresa,  apurando­se  os  tributos  que  incidem  sobre  o  lucro  e/ou  receita,  para,  só  então,  autorizar  a  destinação aos acionistas.  29.    No  entanto,  conforme  atesta  o  Fisco,  não  houve  qualquer  registro  na  contabilidade da Companhia com respeito ao adiantamento dos créditos  judiciais, no  importe  de R$ 60 milhões (R$ 24 milhões, ao recorrente), passando a integrar os ativos negociáveis no  mercado  diretamente  o  patrimônio  pessoal  dos  acionistas,  sem  prévia  apuração  em  balanço  pela pessoa jurídica.  30.    Desse  modo,  escorreito  o  raciocínio  do  agente  fazendário,  que  considerou  o  montante  de  R$  24  milhões  como  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  lucros  não  escriturados.  Segundo  o  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  independe  da  forma  de  percepção  da  renda  ou  do  provento, bastando o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Copio o  supracitado parágrafo:  Art. 3º (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (GRIFEI)  Multa Qualificada  31.    O  conjunto  fático­probatório  produzido  pela  autoridade  fiscal  é  robusto  e  convergente,  apoiado  em  farta  documentação  idônea,  no  sentido  da  existência  de  conduta  consciente  e  voluntária  das  partes  envolvidas  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador, em prejuízo da Fazenda Pública.  32.    A criação de uma "empresa espelho" da Companhia Açucareira Vale do Ceará­ Mirim,  utilizando­se  de  transferência  graciosa  de  parte  dos  seus  ativos,  para  que  a  nova  empresa  fosse  a  arrendatária  do  parque  industrial  e  do  acervo  imobiliário,  como  medida  preparatória  e  imprescindível  para  a  futura  alienação  do  controle  acionário  da  sociedade,  somente  restou  viabilizada  com  a  participação  ativa  dos  acionistas Geraldo  José  da Câmara  Ferreira de Melo e Espólio de Ranylson da Fonseca Machado.  33.    Em que pese o ardil  jurídico­fiscal engendrado pelo comprador da Companhia  Açucareira Vale do Ceará­Mirim, Manuel Dias Branco Neto, expressamente reconhecido pelos  vendedores na ação ordinária nº 4299­39.2010.8.20.0001, proposta pelos ex­acionistas devido  ao descumprimento das obrigações  contratuais pactuadas  (fls. 595/643),  não há como afastar  que  a  estrutura  montada  teve  como  finalidade  também  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  mediante a cessão de direito creditório.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10469.725050/2015­44  Acórdão n.º 2401­005.208  S2­C4T1  Fl. 1.068          12 34.    A  transferência  de  ativos  da  Companhia  diretamente  aos  acionistas  não  foi  declarada  pelo  contribuinte,  tampouco  foi  contabilizada  pela  pessoa  jurídica.  Não  é  demais  lembrar o elevado passivo tributário federal da sociedade, que dificultava, ou mesmo impedia a  realização  de  operações  convencionais  para  o  recebimento  dos  ativos  decorrentes  do  direito  creditório.  35.    Preservo,  portanto,  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  relativamente  às  omissões de rendimentos tributáveis consideradas pela autoridade lançadora para a exasperação  da penalidade.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a decadência e, no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 1068DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.722396/2013-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial relativamente à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pelo contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorridas operações societárias que originaram o ágio. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do grupo econômico. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de despesas apenas formalmente reveladas por força de registros contábeis e de atos formalmente perfeitos, mas que não se revestem de qualquer materialidade, nem de sentido econômico, inadmissível a repercussão tributária dessas despesas artificialmente geradas na formação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco Corrêa, que não conheceram da matéria relacionada à base de cálculo da CSLL. No mérito, (i) por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso quanto à decadência; (ii) por maioria de votos, acordam em negar provimento quanto ao ágio interno, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (iii) quanto à concomitância da multa, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso quanto às matérias (iv) base de cálculo da CSLL, (v) JCP períodos anteriores, (vi) multa qualificada, (vii) juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que deram provimento a essas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial relativamente à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pelo contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorridas operações societárias que originaram o ágio. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do grupo econômico. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de despesas apenas formalmente reveladas por força de registros contábeis e de atos formalmente perfeitos, mas que não se revestem de qualquer materialidade, nem de sentido econômico, inadmissível a repercussão tributária dessas despesas artificialmente geradas na formação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco Corrêa, que não conheceram da matéria relacionada à base de cálculo da CSLL. No mérito, (i) por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso quanto à decadência; (ii) por maioria de votos, acordam em negar provimento quanto ao ágio interno, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (iii) quanto à concomitância da multa, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso quanto às matérias (iv) base de cálculo da CSLL, (v) JCP períodos anteriores, (vi) multa qualificada, (vii) juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que deram provimento a essas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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Acórdão nº  9101­003.161  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  NATURA COSMÉTICOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  decadencial  relativamente  à  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  inicia­se  com  a  dedução  de  tais  despesas  pelo  contribuinte,  sendo  irrelevante  para  seu  cômputo  o  momento  em  que  ocorridas  operações  societárias que originaram o ágio.   ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do  grupo econômico.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se de despesas apenas formalmente reveladas por força de registros  contábeis  e  de  atos  formalmente  perfeitos,  mas  que  não  se  revestem  de  qualquer  materialidade,  nem  de  sentido  econômico,  inadmissível  a  repercussão tributária dessas despesas artificialmente geradas na formação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática  de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 23 96 /2 01 3- 68 Fl. 4696DF CARF MF     2 contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência,  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos  sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COBRANÇA  CONCOMITANTE  COM  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros Rafael Vidal  de Araújo  e Flávio Franco Corrêa,  que  não  conheceram  da matéria  relacionada  à  base  de  cálculo  da CSLL. No mérito,  (i)  por  unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso quanto à decadência; (ii) por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  quanto  ao  ágio  interno,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues  Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento;  (iii)  quanto  à  concomitância  da  multa,  por  maioria  de  votos,  acordam em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa  (relatora),  Fl. 4697DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.697          3 Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e, por voto  de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso quanto às matérias (iv) base de cálculo  da CSLL, (v) JCP períodos anteriores, (vi) multa qualificada, (vii) juros de mora sobre a multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  deram  provimento  a  essas  matérias.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ e CSLL quanto  às  seguintes  infrações:  (i)  perda  no  recebimento  de  crédito  deduzida  indevidamente  no  ano  calendário de 2009, com imposição de multa de 75%; (ii) exclusão indevida do lucro líquido  (ágio, identificado pelo auditor fiscal como “interno”) nos anos de 2008 e 2009, com aplicação  de multa de 150% e (iii) indevida exclusão de JCP de anos anteriores, também no ano de 2009,  com multa de 75%. O auditor  fiscal  também  lançou multa  isolada sobre estimativas mensais  destes tributos. As infrações são descritas no Termo de Verificação Fiscal   2. Ágio Interno (..)  Em  27  de  dezembro  de  2000,  a  Natura  Empreendimentos  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  00.231.819/0001­60,  tornou­se  subsidiária  integral  da  Natura  Participações  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob o nº 02.356.283/0001­34,  como se pode observar na  ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  arquivada  na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo ­ Jucesp. (...). Na operação, a  Fl. 4698DF CARF MF     4 Natura  Participações  incorporou  as  ações  da  Natura  Empreendimentos avaliadas economicamente. (...)  9.  As  duas  empresas,  Natura  Participações  e  Natura  Empreendimentos pertenciam, antes da  incorporação das ações  da  segunda  pela  primeira,  ao  mesmo  grupo  econômico,  como  informado nos organogramas entregues pela fiscalizada.(...)  10.  Na  data  da  incorporação  das  ações  da  Natura  Empreendimentos  (27/12/2000),  os  cinco  sócios  detentores  de  100%  do  capital  votante  da  Natura  Participações  detinham  também 93,53% do capital votante da Natura Empreendimentos  (...)  16. Não houve,  portanto,  qualquer  saída  de  caixa  (pagamento)  nessa  operação  da  qual  se  originou  o  ágio  das  ações  incorporadas  da  Natura  Empreendimentois  pela  Natura  Participações,  como,  inclusive,  informa  a  fiscalizada  em  resposta ao item 4.1 da intimação nº 06 (...).  21.  Em  29  de  março  de  2004,  a  Natura  Cosméticos  S.A,  ora  fiscalizada,  incorporou  sucessivamente  a  Natura  Empreendimentos  e  Natura  Participações  (...)  e  passou  a  amortizar tributariamente o ágio gerado internamente ao grupo  Natura.(...)  93.  Concordar  com  a  dedutibilidade  tributária  de  amortização  do ágio interno e não pago seria estar conivente com um tipo de  fraude fiscal, uma vez que a legislação não ampara esse tipo de  despesa  artificial  (inexistente).  Criaria­se  um  benefício  fiscal  derivado de uma transação cujo custo foi rigorosamente zero, o  que  se  pode  considerar  um  subsídio  tributário  recebido  por  conta de uma transação pela qual não se pagou. A ilegitimidade  da amortização do ágio interno e não pago fica evidente quando  se  imagina  que,  apenas  baseado  em  laudos  de  avaliação  e por  meio de operações de reestruturação, o contribuinte pudesse, ao  seu  arbítrio  e  de  tempos  em  tempos,  reduzir  ou  até  zerar  o  pagamento de tributos, bastando, para tanto, criar uma despesa  fictícia (“inexistente”).  94. Diante de  tudo que  foi exposto,  faz­se necessário realizar o  presente lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, decorrente da  glosa das despesas de amortização de ágio gerado internamente  nos  anos  calendários  2008  (...)  e  2009  (...),  por  serem  indedutíveis (“inexistentes”) na determinação do lucro real e da  contribuição social sobre o lucro líquido (...)  2.5. Qualificação da Multa (...)  97. Especial atenção deve ser dedicada ao que dispõe o §1º do  artigo  44  da  Lei  nº  9430/96,  acima  transcrito.  Nele  citado,  O  ARTIGO 72 DA Lei nº 4.502/64 assim define fraude (...)  99. A fiscalizada estava perfeitamente consciente da ilegalidade  do ágio interno e não pago. Tanto é que tratou de baixá­lo antes  da  abertura  de  capital,  conforme  explicitado  no  parágrafo  51.  (...)  Fl. 4699DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.698          5 104.  AS  sequencias  de  atos  praticados  pelo  do  grupo  Natura  (capítulo  2.2),  mesmo  que  revestidos  das  formalidades  necessárias,  foram  realizados  com  claro  abuso  de  direito,  na  medida em que tiveram por objetivo exclusivo a redução de sua  carga tributária (...)  110. Por tudo que foi exposto, conclui­se que a fiscalizada agiu  com intuito fraudulento ao reduzir as bases de cálculo do IRPJ e  CSLL  através  de  despesas  inexistentes  oriundas  de  um  ágio  inexistente  (interno  e  não  pago),  justificando­se,  assim,  plenamente, a aplicação da multa qualificada.  3. Juros Sobre Capital Próprio (...)  134.  Com  relação  ao  valor  do  item  1,  a  fiscalizada  deixou  de  exercer seu direito em momento oportuno (ano calendário 2007),  infringiu  o  princípio  contábil  da  competência  ao  apropriar  na  contabilidade  do  ano  calendário  2008  o  valor  dos  juros  sobre  capital próprio calculado sobre o patrimônio líquido de parte do  ano calendário 2007 (...)  135. Diante de tudo que foi exposto, faz­se necessário realizar o  presente lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, decorrente da  glosa  dos  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  R$  16.673.027,37,  excluídos  indevidamente,  via LALUR,  das  bases  de cálculo dos referidos tributos no ano calendário de 2009 (...)  4. Perdas em Operações de Crédito (...)  139.  Da  análise  da  planilha  com  a  composição  das  perdas  efetivas,  observou­se  que  232.975  operações,  com  valores  inferiores a R$ 5.000,00 e com vencimentos entre 01/07/2009 e  31/12/2009 (...) foram registradas como perdas em operações de  créditos (...)  142. Diante da resposta da fiscalizada, faz­se necessário realizar  o presente lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, decorrente  da glosa das perdas em operações de crédito, no valor total de  R$  1.083.263,26,  excluídas  das  bases  de  cálculo  dos  referidos  tributos no ano calendário de 2009, por não se enquadrarem nas  hipóteses previstas no artigo 9º da Lei nº 9.430/96 (...)  5.  Multa  isolada  por  insuficiência  de  Recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  143.  Nos  anos­calendário  2008  e  2009,  a  Natura  Cosméticos  optou pela apuração anual do IRPJ e CSLL. Dessa forma tinha o  dever  de  realizar  antecipações  mensais  com  base  na  receita  bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou  redução, de acordo com os artigos 222 e 230 do RIR/99.  144.  Como  consequência  das  deduções  indevidas  das  despesas  de  amortização  de  ágio  (...),  dos  juros  sobre  capital  próprio  e  das perdas em operações de créditos, ocorreu, nos períodos de  apuração dos anos calendários 2008 e 2009, a  insuficiência de  Fl. 4700DF CARF MF     6 recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas (...)   O  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  apresentaram  Impugnações  Administrativas,  decidindo a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  pela manutenção dos lançamentos com relação ao contribuinte e pela exclusão do pólo passivo  dos responsáveis, conforme acórdão assim ementado (fls. 2.785/2.865):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA   O prazo decadencial só é aplicável para o direito de a Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  mas  não  para  verificar  atos  pretéritos  cujos  efeitos  tributários  repercutem  nos  anos  seguintes.   ÁGIO  INTERNO  FORMADO  POR  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  DE  OUTRA  EMPRESA  DO  MESMO  GRUPO.  INCORPORAÇÃO  PATRIMONIAL  ÀS  AVESSAS.  EMPRESA  CONTROLADA  INCORPORANDO  A  EMPRESA  CONTROLADORA. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.   Na operação de  incorporação às avessas, na qual a controlada  incorpora  a  sua  controladora,  a  amortização  do  ágio  interno  registrado  na  contabilidade  desta,  decorrente  de  anterior  incorporação  de  ações  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico e que é absorvido pela controlada, não será dedutível  para  fins  fiscais,  por  faltar  os  pressupostos  contábeis  para  qualificar tal valor como ágio.   JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. GLOSA.   A  observância  do  regime  de  competência  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio  líquido.  Assim  sendo,  é  vedada  a  dedução  como  despesa, na apuração da base de cálculo do IRPJ, desses  juros  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  da  empresa  relativos  a  períodos anteriores.   PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  LIMITE  TEMPORAL. GLOSA.   As perdas no recebimento de créditos sem garantia submetem­se  a  limites  temporais  mínimos  de  vencimento  da  dívida,  de  seis  meses para valor até cinco mil reais, por operação, devendo ser  glosadas as despesas com crédito cujo vencimento seja anterior  a esses limites.   FATO GERADOR. DATA DE VENCIMENTO.  O  saldo  do  imposto  a  pagar  apurado  em 31  de  dezembro  será  acrescido  de  juros  calculados  à  taxa  SELIC  a  partir  de  1º  de  Fl. 4701DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.699          7 fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.   Mantém­se a multa de ofício qualificada no percentual de 150%,  quando o procedimento fiscal evidenciou que o contribuinte agiu  com  intuito  de  fraude  desde  o  início  da  operação  de  incorporação de ações, tendo pleno conhecimento de que sem o  pagamento  do  ágio  não  haveria  a  possibilidade  de  dedutibilidade da amortização para fins de apuração do IRPJ e  CSLL.   MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO   É  o  cabível  o  lançamento  para  cobrança  de  multa  isolada  de  ofício pela falta de recolhimento das estimativas devidas de IRPJ  e  CSLL,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  obrigatório  para aqueles que declaram optando pelo lucro real,  juntamente  com a multa de ofício, incidente sobre o tributo devido.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento. A incidência de juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008, 2009   AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  PARA DETERMINAÇÃO DA  BASE DE  CÁLCULO DA  CSLL.  PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA.   Aplicam­se  à  apuração da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação vigente para apuração do IRPJ. Logo, é procedente a  adição na base de cálculo da CSLL da despesa com amortização  de ágio.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  CONDUTA  DO  DIRETOR  E  MEMBROS  DO  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  Fl. 4702DF CARF MF     8 representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Na  falta  de  comprovação,  por  parte  do  Fisco,  de  qualquer  conduta  do  Diretor  Presidente  ou  dos  Membros  do  Conselho  de  Administração,  de  forma  a  originar  os  ilícitos  constatados  na  autuação, descabe a eles a atribuição de responsável solidário.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi negado provimento  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, que também negou  provimento ao recurso de ofício (fls. 3.272):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009   NULIDADE  DA  DECISÃO.  INEXISTÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO.   O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  se  manifestar,  uma a uma, sobre  todas as alegações  trazidas pelo Recorrente.  Não  é  nula  a  decisão  que  tenha  analisado  todos  os  pontos  controvertidos,  e  da  qual  conste  fundamentação  adequada  e  suficiente para respaldar a conclusão nela exposta.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Demonstrado  nos  autos  que  os  fatos  que  deram  origem  à  tributação estão perfeitamente descritos no trabalho fiscal, e que  o  contribuinte,  por  sua  vez,  defendeu­se  plenamente,  demonstrando  saber  exatamente as  razões  de  autuação,  restam  descaracterizadas  as  alegações  de  cerceamento  de  direito  de  defesa.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009   DECADÊNCIA. FATOS COM REPERCUSSÃO EM PERÍODOS  FUTUROS.   É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  voltase  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  se  deu  o  fato.   SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Afasta­se  a  imputação  de  responsabilidade  às  pessoas  cuja  participação  nos  atos  ilícitos  não restou comprovada.   Fl. 4703DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.700          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.   O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de ágio em operações societárias levadas a  efeito apenas dentro do mesmo grupo econômico, sem alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  e  sem  comprovação  de  efetivo  ônus  para  a  adquirente  da  participação  societária,  constitui  prova  da  artificialidade  e  da  falta  de  fundamento  econômico  do  ágio,  tornando  inválida  a  sua  posterior  amortização.   AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  PROVISÃO  PARA  AJUSTE  DO  VALOR DO ÁGIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL.  SUPOSTO  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA.   Os  fatos  foram  adequadamente  descritos  no  trabalho  fiscal,  de  sorte a demonstrar que o que não é admitido pela legislação é o  registro  do  ágio  interno  sem  substância  econômica  e  a  sua  repercussão nas bases de cálculo dos tributos sobre o lucro, e o  enquadramento  legal  se encontra em consonância com os  fatos  descritos. A exclusão extra­contábil foi apenas o meio pelo qual  se materializou, no  caso, a  indevida  repercussão  tributária das  amortizações do ágio inexistente, portanto, correto o lançamento  ao glosá­las.   AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Tratando­se  de  despesas  apenas  formalmente  reveladas  por  força de registros contábeis e de atos formalmente perfeitos, mas  que não se revestem de qualquer materialidade, nem de sentido  econômico,  inadmissível  a  repercussão  tributária  dessas  despesas artificialmente geradas na formação da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE.   Nos  casos  em  que  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo a reduzir o montante do imposto devido, deve ser aplicada  a multa de ofício de 150%.   JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.   A remuneração ou não do capital próprio é uma faculdade ínsita  à  esfera  de  decisão  da  pessoa  jurídica,  e  somente  mediante  Fl. 4704DF CARF MF     10 deliberação societária específica acerca do pagamento de juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  é  que  estes  passam  a  existir  no  mundo  jurídico.  A  sua  dedutibilidade  como  despesa,  para  fins  fiscais,  nos  termos da  lei, deve observar os  limites  relativos ao  patrimônio  líquido e  ao  período  de  apuração do  lucro  real  em  que se reconhece a própria despesa, não sendo possível deduzir  juros  sobre  o  capital  próprio  calculados  com  base  em  patrimônio líquido de períodos anteriores.   PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. VALORES ATÉ  R$ 5.000,00. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL.   As  perdas  no  recebimento  de  créditos  sem  garantia,  de  valor  igual ou inferior a cinco mil reais, submetem­se, nos  termos da  lei, ao limite temporal mínimo de seis meses para que possam ser  deduzidas como despesas.   PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESPESA  NECESSÁRIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO.   O  regramento  legal  específico,  relativo  à  dedutibilidade  das  perdas no recebimento de créditos, não pode ser afastado sob a  alegação de  suposto  enquadramento dessas perdas no  conceito  geral de necessidade das despesas.   POSTERGAÇÃO. ALEGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A simples alegação em tese da ocorrência da postergação não é  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento.  A  postergação  do  pagamento de imposto, alegada como matéria de defesa, deve vir  acompanhada da prova de sua ocorrência.   MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  PADRÃO.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  LIMITAÇÃO  AO  VALOR  DO  TRIBUTO  APURADO  NO  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO. LEGITIMIDADE.   As  estimativas mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato  gerador  anual.  Não  há  coincidência  de  motivação  entre  as  penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus  fundamentos  legais,  e,  ainda,  regra  geral,  as  suas  bases  de  cálculo.  Apenas  circunstancialmente  os  valores  das  bases  de  cálculo podem coincidir, o que não significa que sejam a mesma  penalidade,  ou  que  se  esteja  penalizando  duplamente  a mesma  infração. A lei não impõe restrição temporal para o lançamento  da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só poderia ser  feita no ano em curso, nem tampouco restrição quantitativa, no  sentido  de  que  a  sua  aplicação  deva  ser  limitada  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano  calendário,  antes  ao  contrário,  expressamente prevê a  sua aplicação mesmo quando a base de  cálculo  apurada  ao  final  do  ano  seja  negativa.  É  legítimo  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  as  estimativas  que  não  tenham sido recolhidas a tempo próprio.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.   Fl. 4705DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.701          11 É  legítima a  incidência de  juros de mora, à  taxa Selic,  sobre o  valor  da  multa  de  ofício  proporcional,  não  paga  no  seu  vencimento.   A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do acórdão com a remessa  dos autos em 19/02/2016 (fls. 3.328),  informando que não apresentaria  recurso especial.  (fls.  3.329)  Os  responsáveis  tributários  foram  intimados  quanto  ao  acórdão  entre  04/03/2016 e 08/03/2016 (fls. 3.351/3.358).  O  contribuinte  foi  intimado  em  02/03/2016  (fls.  3.350),  apresentando  embargos  de  declaração  (fls.  3.360/3.369),  nos  quais  alegou  a  existência  de  omissões,  obscuridades e contradições no acórdão da Turma a quo, que foram rejeitados pelo Presidente  de Turma (fls. 3.812), com a intimação do contribuinte em 26/04/2016.  Nesse  contexto,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  11/05/2016,  alegando  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  dos  seguintes  temas  (fls.  3.823/4.001):  (i) nulidade da decisão da DRJ, constando como paradigmas os acórdãos:  (i.a) 3202­000.946 e (i.b) 1301­001.123;  (ii) cancelamento dos autos de infração pela  impossibilidade de tributação  da  receita  de  reversão  de  provisão,  identificando­se  como  paradigmas  os  acórdãos nº (ii.a) 1402­001.521 e (ii.b) 1402­001.357;  (iii)  decadência  /  preclusão,  considerando  que  o  negócio  jurídico  foi  praticado há mais de 5 anos, apontando­se os acórdãos paradigmas nº (iii.a)  101­97.084 e (iii.b) 107­09.545;  (iv)  legitimidade  do  ágio,  constando  como  paradigmas  os  acórdãos:  (iv.a)  1302­001.145 e (iv.b) 1301­001.224;  (v) dedutibilidade dos encargos com amortização de ágio na base de cálculo  da CSLL,  indicando os acórdãos paradigmas nº  (v.a) 1301­001.394 e  (v.b)  103­22.749);  (vi) JCP de períodos anteriores, com o seguinte paradigma: 107­08.941;  (vii) postergação do pagamento para as perdas no recebimento de crédito,  identificando­se os paradigmas (vii.a) 105­14.519 e (vii.b) 101­95.212;  (viii) multa qualificada, constando os paradigmas nº (viii.a) 1402­001.278 e  (viii.b) 1302­001.183;  (ix) a cumulação de multa isolada com a multa de ofício, matéria sobre a  qual  são  apresentados  os  acórdãos  paradigmas  (viii.a)  1402­001.894,  e  (viii.b) 1103­001.960;  (x)  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício, com os acórdãos  paradigmas nº (x.a) 9101­00.722 e (x.b) 02­03.133.  Fl. 4706DF CARF MF     12 O  recurso  especial  foi  parcialmente  admitido  pelo  então  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  (fls.  4.533),  conforme  decisão  cujos  trechos  são  colacionados a seguir:  Com  fundamento  nas  razões  acima  expendidas,  nos  termos  dos arts.  18,  inciso  III,  c/c 68,  § 1º  (Anexo  II)  do RI/CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343,  de  2015,  ADMITO, EM  PARTE, o Recurso Especial interposto.   Encaminhe­se à Unidade de Origem da RFB, para cientificar  o  contribuinte  do  presente  Despacho.  Após,  encaminhe­se  à  PGFN,  para  ciência  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  e  do  presente  Despacho,  assegurando­lhe  o  prazo  de  quinze  dias  para  oferecer  Contrarrazões,  relativamente  às  matérias  que  obtiveram  seguimento  —  (3)  “decadência/preclusão  ocorrida,  relativa  à  exigência  de  crédito  tributário  oriundo  de  negócio  jurídico  ou  ato  praticado  há  mais  de  cinco  anos  contados  da  data  do  lançamento de ofício”; (4) “dedutibilidade dos encargos com  amortização de ágio”; (5) “dedutibilidade dos encargos com  amortização  de  ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL”;  (6)  “possibilidade  de  pagamento/dedução  de  Juros  sobre  o  Capital Próprio de períodos anteriores”; (8) “não incidência  de  multa  qualificada  quando  ausente  a  comprovação  de  fraude  e  dolo”;  (9)  “não  incidência  de  multa  de  ofício  concomitante  com a multa  isolada”;  e  (10)  “não  incidência  de juros sobre a multa de ofício”, conforme o disposto no art.  70 do Anexo II do mesmo Regimento. Finalmente, encaminhe­ se o processo à CSRF, para julgamento do Recurso Especial  do contribuinte.  Deste despacho cabe Agravo, nos termos do art. 71 do Anexo  II do RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  com a redação da Portaria MF nº 152, de 2016, relativamente  às matérias  que  não  obtiveram  seguimento —  (1) “nulidade  do acórdão da DRJ por falta de motivação e cerceamento do  direito  de  defesa  na  utilização  indevida  de  informações  em  outro processo administrativo”; (2) “cancelamento dos autos  de  infração pela  impossibilidade de  tributação da receita de  reversão  da  provisão”;  e  (7)  “aplicação  da  regra  de  postergação do pagamento para as perdas no recebimento de  créditos.  O contribuinte apresentou agravo, que foi rejeitado pelo Presidente da CSRF,  confirmando­se a negativa de seguimento a algumas matérias tratadas em seu recurso especial  (fls.  4.606/4.613). O  contribuinte  foi  intimado  em 05/09/2016  (fls.  4.693),  informando­se  da  constituição  do  processo  nº  16151.720148/2016­46  para  prosseguimento  da  cobrança  dos  créditos tributários definitivamente constituídos na esfera administrativa (fls. 4.691).   Em  09/08/2016,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria,  que  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  15/08/2016  (fls.  4.615/4.682),  requerendo  seja  negado  provimento ao recurso especial, pelas razões a seguir sintetizadas:   (i)  não  teria  ocorrido  a  decadência,  pois  apenas  com  o  fato  gerador  se  iniciaria o transcurso do prazo decadencial;  Fl. 4707DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.702          13 (ii) seria  ilegítimo o ágio  interno, notadamente porque não há um propósito  negocial na operação;   (iii) a exigência de CSLL decorreria da aplicação dos artigos 299. Dp RIR,  reproduzindo  o  artigo  47,  da  Lei  nº  4.506/64,  e  do  artigo  57,  da  Lei  nº  8.981/95;  (iv)  os  juros  sobre  capital  próprio  só  existiriam  a  partir  do  pagamento  ou  crédito individualizado ao titular, sócios ou acionistas;  (v)  seria  justificável  a  exigência  de  multa  qualificada,  diante  do  intuito  fraudulento demonstrado pela autoridade autuante;   (vi)  seria  possível  a  cumulação  de  multa  isolada  quanto  às  estimativas  mensais com a multa de ofício, pois a Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente  a cobrança da multa isolada;   (vii) legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Fl. 4708DF CARF MF     14 Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Preliminarmente,  ressalto  que  o  presente  processo  trata  de  operações  realizadas em 2000, que originaram ao menos duas autuações  fiscais:  (i) quanto aos  anos de  2004  a  2007,  tratado  pelo  processo  administrativo  nº  16561.000059/2009­29,  processo  sorteado à relatoria da Conselheira Daniele Rodrigues Souto Amadio;  (ii) quanto aos anos de  2008 e 2009, nos presentes autos. Entendo que não há prejudicialidade, razão pela qual passo a  apreciar o recurso especial a mim sorteado.  Adoto as razões do Presidente de Câmara para admitir o recurso especial nas  matérias  admitidas  naquela  decisão,  confirmando  a  tempestividade  do  recurso  e  a  demonstração da divergência na interpretação da lei tributária com relação a tais matérias.   Passo à análise do mérito, lembrando que há 7 matérias a serem apreciadas:  (i) decadência / preclusão, considerando que o negócio jurídico foi praticado  há mais de 5 anos;  (ii) legitimidade do ágio;  (iii) dedutibilidade dos encargos com amortização de ágio na base de cálculo  da CSLL;  (iv) JCP de períodos anteriores;  (v) multa qualificada relacionada à amortização do ágio (IRPJ e CSLL);  (vi) cumulação de multa isolada com a multa de ofício quanto ao período de  2008 e 2009;  (vii) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    I. Decadência  O contribuinte sustenta o transcurso do prazo decadencial “em razão do fato  de que a amortização do ágio fora contabilizada pela Recorrente nos anos­base posteriores a  2000 (2008 e 2009), o Fisco não poderia mais questionar, por meio dos autos de infração que  foram lavrados somente em 26/08/2013” (fls. 3900, trecho do recurso especial).   A  alegação  do  contribuinte  quanto  à  decadência  foi  rejeitada  pela  Turma  Ordinária, pelos seguintes fundamentos:  Não há dúvidas de que o fisco possui a prerrogativa de examinar  fatos passados, mesmo que muito distantes no tempo, desde que  deles  extraia  e  atribua  repercussão  tributária  apenas  aos  exercícios ainda não atingidos pela decadência. (...)  Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.703          15 Claro  está,  portanto,  que  os  fatos  escriturados,  cujos  efeitos  jurídicos  se  projetam  para  o  futuro,  podem  ser  objeto  de  verificação  e  análise,  por  parte  do  fisco,  a  qualquer  tempo,  independente  da  época  que  os  fatos  foram  produzidos,  pois  a  limitação decorrente do transcurso do prazo decadencial atinge  tão  somente  o  lançamento  relativo  à  repercussão  tributária  daqueles  fatos,  e  não  os  próprios  fatos  em  si. O mero  registro  contábil  do  ágio,  no  ativo  diferido,  em  decorrência  de  uma  operação  societária  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  constitui fato gerador de nenhum tributo federal. A contagem do  prazo decadencial, nos termos do CTN, tem como norte o direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  o  qual  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  será  constituída.  No  caso,  com  a  dedução,  das  bases de cálculo submetidas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL,  dos valores relativos à amortização daquele ágio  Esta  Turma  da  CSRF  é  atualmente  uníssona  para  afastar  a  alegação  de  decadência em casos como o presente. Nesse sentido, é o acórdão nº 9101­002.387 (Processo  Administrativo nº 10970.720271/2012­11), do qual se destaca:  ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas  pelo  contribuinte.  Não  ocorrência de decadência no caso concreto.  Adoto as razões de decidir da Turma Ordinária, para negar provimento ao  recurso  especial  a  respeito da decadência,  considerando que  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  2008  e  2009,  intimando­se  a  contribuinte  quanto  a  este  lançamento  em  dezembro  de  2013.     II. Ágio Interno  O  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  delimitava  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, da forma seguinte ao tempo dos fatos tratados nestes autos:  Art. 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  Fl. 4710DF CARF MF     16 § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  A  aquisição  da  participação  societária  também  é  referida  pelo  artigo  7º,  caput, da Lei nº 9.532/1997 em redação vigente ao tempo dos fatos dispunha:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  Fl. 4711DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.704          17 I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Fl. 4712DF CARF MF     18 Os dispositivos  (artigo  20,  do Decreto  1598/77  e  7º,  da Lei  nº  9.532/1997,  reproduzidos  no RIR/99)  são  claros  em  exigir:  aquisição  de  participação  societária  (caput).  Pois bem.  A aquisição pode­se dar em contrato de compra e venda, definido da forma  seguinte pelo renomado civilista Orlando Gomes:  A compra e venda é contrato bilateral, simplesmente consensual,  oneroso,  comutativo,  ou aleatório, de  execução  instantânea, ou  diferida.  Sua bilateralidade não comporta dúvida. Do acordo de vontades  nascem  obrigações  recíprocas:  para  o  vendedor,  fundamentalmente, obrigação de entregar a coisa com o ânimo  de transferir­lhe a propriedade; para o comprador, a de pagar o  preço.  A  dependência  recíproca  dessas  obrigações  e  de  outras  estipuladas  em  complementação,  configura  o  sinalagma  característico dos contratos bilaterais perfeitos.   (Contratos, Rio  de  Janeiro,  Forense,  2009,  f.  266, Coordenador  Edvaldo  Brito,  atualizadores  Antonio  Junqueira  de  Azevedo  e  Francisco Paulo de Crescenzo Marino)  É fundamental ao contrato de compra e venda, conforme  lições de Orlando  Gomes, a existência de uma obrigação de entregar a coisa com ânimo de transferência da sua  propriedade  e  o  pagamento  do  preço.  E  a  vontade  pelas  partes  –  explicitada  por  indícios  tratados no processo ­ deve ser o de pagamento de preço e entrega da coisa para a operação se  amoldar ao arquétipo da compra e venda, pois este sinalagma é “característico dos contratos  bilaterais perfeitos”.  No  caso  destes  autos,  não  me  parece  que  a  vontade  das  partes  fosse  a  de  transferência  de  participação  societária.  Com  efeito,  a  Turma  a  quo  manteve  a  glosa  de  despesas  com  ágio,  pelas  razões  a  seguir  colacionadas  extraídas  do  voto  do  Relator,  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé:  Em  27  de  dezembro  de  2000,  a  Natura  Empreendimentos  S.A.  tornou­se  subsidiária  integral  da  Natura  Participações  S.A.,  quando esta incorporou as ações daquela. (...)  Na  operação  de  incorporação  de  ações,  as  ações  da  Natura  Empreendimentos  foram avaliadas  economicamente,  a  valor de  mercado,  segundo  um  potencial  de  lucratividade  futura  (metodologia de fluxo de caixa futuro descontado), o que gerou  um ágio.   De  acordo  com  os  lançamentos  realizados  em 31/12/2000 pela  Natura  Participações,  para  um  valor  de  R$  58.166.481,21  registrados  a  débito  de  conta  de  investimentos,  houve  o  concomitante registro do valor de R$ 1.019.041.518,79 a débito  de conta de ágio.   Em 29 de março de 2004, a Natura Cosméticos S.A.incorporou,  sucessivamente, e de forma reversa. as suas controladoras direta  (Natura Empreendimentos) e indireta (Natura Participações).   Pouco antes destas operações de incorporação reversa, em 31 de  janeiro  de  2004,  a  Natura  Participações  constituíra  uma  Fl. 4713DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.705          19 provisão  para  preservação  do  fluxo  de  dividendos  futuros,  de  igual  valor  ao  ágio  nela  registrado.  A  contrapartida  desta  provisão  foi  feita  a  débito  de  uma  despesa  não  operacional.  Referida despesa contribuiu com a quase totalidade do prejuízo  contábil  apresentado  pela  Natura  Participações  naquele  período,  contudo,  a  despesa  foi  por  ela  adicionada  nas  apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Em  decorrência  das  operações  de  incorporação  reversa,  a  Natura  Cosméticos  incorporou  o  ágio  (conta  devedora)  e  a  provisão para preservação do fluxo de dividendos futuros (conta  credora),  ambos  expressos  pelo  mesmo  valor  de  R$  1.028.040.605,94,  pelo  qual  estavam  contabilizados  na  Natura  Participações, consoante reconhecido em novo laudo elaborado  para o evento.   A partir da operação de incorporação, a Natura Cosméticos deu  início à amortização do ágio.   De se observar que o presente processo trata da amortização do  ágio nos anos de 2008 e 2009. A glosa da amortização do ágio  nos  anos  de  2004  a  2007  foi  tratada  no  âmbito  do  processo  16561.000059/2009­29, do qual, aliás, é uma das ementas acima  transcritas.   Pelo  quanto  se  extrai  dos  fatos  acima  sucintamente  expostos,  percebe­se  claramente  que  o  caso  se  enquadra  em  todas  as  circunstâncias  que  dão  ensejo  à  mencionada  jurisprudência  (exceto a utilização de sociedade de curta duração – “empresa  veículo” – inexistente, no caso).   Todas  as  empresas  envolvidas  nas  operações  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico. Não há qualquer alteração de controle  societário em decorrência das operações praticadas.   Na data da incorporação das ações da Natura Empreendimentos  (27/12/2000),  os  cinco  sócios  detentores  de  100%  do  capital  votante  da  Natura  Participações  detinham  também  96,53%  do  capital votante da Natura Empreendimentos.   Não houve efetivo ônus para o adquirente. Ora, não se questiona  o fato de que não obrigatoriamente há de existir o pagamento em  espécie, sendo cediço que a aquisição pode se dar por diversas  formas. Contudo, para que o ágio adquira sentido econômico, há  de  ser  demonstrado  ter  havido,  na  operação  de  aquisição  da  participação societária, um efetivo ônus para o adquirente, quer  seja este em espécie, quer seja em bens representativos de valor  econômico. E isto, no caso, não resta demonstrado.   As  operações  levadas  a  efeito,  portanto,  se  deram  sem  a  participação  de  terceiros  que  pudessem  vir  a  conferir  sentido  econômico ao ágio. Tampouco houve qualquer demonstração de  que, por exemplo, embora inexistente a participação de terceiras  partes independentes, o reconhecimento do ágio, na outra ponta  da  operação,  tivesse  dado  ensejo  a  algum  ganho  de  capital  oferecido à tributação (é que, neste caso, segundo uma corrente  Fl. 4714DF CARF MF     20 de  pensamento  defendida  em  alguns  precedentes  do  CARF,  a  tributação  do  ganho  de  capital,  numa  ponta,  daria  sentido  econômico ao ágio, na outra, permitindo a sua amortização).   De  todo  o  exposto,  sobressai  que  o  verdadeiro  “sentido  econômico”  do  ágio  é  tão  somente  a  sua  amortização  com  o  propósito de redução das bases de cálculo tributáveis do IRPJ e  da CSLL.   Neste  contexto,  o  fato  de  todos  os  atos  praticados,  em  cada  etapa,  estarem  em  conformidade  com  a  lei  e  as  formalidades  exigidas, não é suficiente e nem relevante para  fins de permitir  tal redução indevida do lucro líquido.   A recorrente defende a existência de efetivas razões empresariais  e  propósitos  negociais  inseridos  em  todos  os  atos  praticados,  tanto  quando  da  incorporação  de  ações  da  Natura  Empreendimentos pela Natura Participações, bem assim quando  das  incorporações  reversas  de  ambas  pela Natura Cosméticos,  sempre  girando  em  torno  da  redução  e/ou  adequação  da  estrutura  societária,  concentração  e/ou  otimização  das  atividades  da  empresa,  redução  de  custos  operacionais  e  de  administração, etc.   Neste  aspecto,  há  que  se  dizer  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou,  efetivamente,  o  propósito  negocial  das  operações,  quanto a essas finalidades declaradas pelo grupo Natura. E, de  fato, nem precisaria, pois não há dúvidas de que o grupo pode se  organizar como melhor entender.   A questão não é o propósito negocial das  incorporações em si,  mas  sim  a  falta  de  propósito  e  fundamento  econômico  para  respaldar a geração, e posterior aproveitamento como despesa,  de  um  ágio  interno  sem  qualquer  materialidade.  Aliás,  neste  sentido,  registre­se  que  qualquer  eventual  “redução  de  custos  operacionais  e  de  administração”  que  tal  reorganização  societária  pudesse  (ou  possa)  ter  ensejado  dificilmente  faria  frente  ao  enorme  aumento  dos  custos,  provocado  pela  amortização do ágio ficto. Esta descomunal despesa de mais de  um  bilhão  de  reais  só  não  constitui  um  verdadeiro  problema  para  a  empresa  justamente  porque  é  absolutamente  irreal.  É  uma  “despesa”  que  só  gera  benefícios  (redução  dos  tributos  devidos), mas que nenhum impacto real negativo opera sobre a  empresa. (...)  Se não há ônus para o adquirente da participação societária (com pagamento,  ou  outra  forma  admitida),  não  há  operação  legítima  de  compra  e  venda,  artificialidade  devidamente identificada pelo Termo de Verificação Fiscal e acórdão recorrido.  O  relato  do  acórdão  recorrido,  confirmado  pelos  documentos  acima  reproduzidos,  demonstra  que  inocorreu  pagamento,  como  também  evidencia  que  a  operação  que gerou o ágio foi dentro do Grupo Natura.  Acrescento  que  é  incontroverso  nestes  autos  que  a  tributação  é  de  ágio  “interno”, isto é, originado dentro do grupo econômico. Tanto assim que a própria Recorrente  traz em suas razões recursais alegações de que seria legítimo o ágio interno. Nesse sentido, a  Recorrente sustenta que “é certo que não há base legal que sustente a suposta artificialidade  Fl. 4715DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.706          21 arguida  no  caso  concreto,  uma  vez  que  suposto  conceito  de  “ágio  interno”,  à  época,  simplesmente inexistia.”. (trecho do recurso especial – fls. 98 dos autos)  A respeito do ágio interno, destaco considerações de Luis Eduardo Schoueri:  O que se condena é a simulação, a mentira, a operação que não  existiu na realidade: assim, se não houve preço em uma relação  entre partes relacionadas na qual se registrou ágio, tal operação  deverá  ser  desconsiderada.  Resta  evidente,  aí,  que  não  houve  uma compra e venda, uma aquisição de participação societária  na  qual  poderia  haver  o  pagamento  do  ágio.  Comprovada  a  simulação,  plenamente  justificável  e  autorizada  a  desconsideração  do  planejamento  realizado.  (Ágio  em  Reorganizações  Societárias  –  Aspectos  Tributários,  Dialética,  2012, fl. 112)  Pondero  que  o  renomado  professor  entende  que  “em  princípio,  não  há,  na  legislação tributária, qualquer dispositivo que impeça o reconhecimento e a utilização do ágio  gerado internamente, entre partes relacionadas”. Não compartilho de tal entendimento, eis que,  na  maioria  das  situações  –  se  não  em  todas  ­,  é  artificial  o  ágio  gerado  intragrupo,  vislumbrando­se simulação pelas partes contraentes.   A  jurisprudência  desta  Turma da CSRF,  por maioria  à  qual me  filio,  adota  entendimento pela impossibilidade de dedução de ágio produzido dentro do grupo econômico,  em face de sua artificialidade. De fato, a ausência de partes independentes e desembolso por  quem adquire impede a dedutibilidade do ágio.  A esse respeito, é o acórdão nº 9101­002.550, proferidos por esta Turma e no  qual acompanhei o relator a respeito do ágio interno:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.   Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão 9101­002.550)  Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, mantendo o acórdão recorrido pelos seus fundamentos.    III. Base de Cálculo da CSLL  O  Auto  de  Infração  de  CSLL  fundamentou­se  nos  seguintes  dispositivos  legais:  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com alterações introduzidas pelo art.  2º da Lei nº 8.034/90  Fl. 4716DF CARF MF     22 Art. 57 da Lei nº 8.981/95,  com alterações do art. 1º  da Lei nº  9.065/95  Art. 2º da Lei nº 9.249/95  Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96  Art. 37 da Lei nº 10.637/02  Art. 3º da Lei 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  11.727/08  A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, c, definiu a competência para a  cobrança da CSLL ao prescrever:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) (...)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Em consonância com a competência outorgada constitucionalmente, a Lei nº  7.689/1988 estabeleceu a incidência da CSLL, dispondo seu artigo 1º que esta incidirá sobre o  lucro das pessoas jurídicas:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  O artigo 2º, da mesma Lei, define a base de cálculo da contribuição, isto é, o  "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda":  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.707          23 resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações  societárias  em  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  tenham sido computados como receita;  (Redação dada pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  tem  base  de  cálculo  distinta,  em  observância  ao  artigo  153,  da  Constituição  Federal  e  à  legislação  federal  aplicável  a  este  imposto.   A  falta  de  identidade  entre  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  evidenciada pelo artigo 57, da Lei n. 8.981/1995, in fine, que dispõe que são mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, verbis:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  O artigo 57 apenas unificou os regimes de apuração dos tributos, para que a  apuração  do  IRPJ  por  um  dos  regimes  (lucro  real,  arbitrado  ou  presumido)  tivesse  por  consequencia a obrigatória apuração da CSLL no mesmo regime. Mas tal previsão não altera a  base de cálculo da CSLL,  e nem poderia diante da previsão  constitucional e  legal específica  para sua exigência.  Ressalte­se que  a base de  cálculo do  IRPJ  é definida pelo Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/1999), conforme artigos 219 e 247:  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  Fl. 4718DF CARF MF     24 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto  (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 199, art. 76, § 2º,  e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).    Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  Nesse sentido, a  regra geral de dedutibilidade ­ prevista pelo artigo 299, do  RIR/1999, com matriz legal no artigo 47, da Lei nº 4.506/1964 ­ não se aplica à CSLL diante  da ausência de previsão expressa para tanto.   É o teor do artigo 299, do RIR/1999:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.708          25 Assim, voto por dar provimento  ao  recurso  especial,  adotando as  razões de  decidir  manifestadas  pela  maioria  do  colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  12898.001543/2009­12 (acórdão nº 9101­002.310), em sessão de 03 de maio de 2016, do qual  se extrai ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE.   A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido  do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela  não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo  valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto,  a  base  tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no  que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a  nosso  sentir,  torna  insubsistente  a  adição  feita  de  ofício  pela  autoridade lançadora.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.   Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto  que  tal  dispositivo  não  determina  que  haja  identidade  com  a  base de cálculo do IRPJ.  IRPJ.  CSLL.  BASES  DE  CÁLCULO.  IDENTIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas  normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa  disposição  legal,  não  alcança  a  sua  base  de  cálculo.  Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível  um  dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é  suficiente  a  simples  argumentação  de  que  ele,  o  dispêndio,  é  indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no  caso, disposição de lei nesse sentido.  À  ocasião,  esta  relatora  não  se  encontrava  presente.  De  toda  forma,  compartilho o entendimento manifestado àquela ocasião pelo Ilustre prolator de voto vencedor,  Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo:  Ou seja, o que se está aqui a tratar, não é de elementos fáticos  probatórios, mas tão somente da existência ou não de base para  que  o  Fisco,  ao  exigir  à  adição  de  despesas  com  amortização  para fins da apuração do Lucro Real, assim também o faça/exija  para a CSLL.  Não vislumbro qualquer diferença entre o ágio não incentivado  ou aquela da Lei 9.532/97, pois a questão aqui não se trata de  Fl. 4720DF CARF MF     26 avaliar se aquele benefício (dedutibilidade do ágio nos casos de  fusão, cisão ou incorporação) alcançariam a CSLL.   Não é este o tema do litígio travado nestes autos. O ponto aqui é  discutir se a despesa com ágio (incentivado ou não, ou seja, ágio  amparado  ou  não  pelos  termos  da  Lei  9.532/97),  deve  ser  adicionada à base de cálculo da CSLL. (...)  Cumpre  ressaltar  que,  outro  poderia  ser  o  meu  entendimento,  caso o fundamento  legal da autuação  tivesse se dado com base  na desconsideração da despesa com ágio (glosa), nos termos do  art. 299 do RIR/99, o que também não é o caso dos presentes.  A  questão,  portanto,  como  aqui  se  verifica,  não  se  refere  a  considerações  probatórias  relativas  a  meras  comprovações  de  despesas,  mas  sim,  exclusivamente,  de  adequada  compreensão  do regramento legal especificamente aplicável à matéria. (...)  Ora,  conforme  se  verifica  da  leitura  dessas  disposições  –  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  de  primeira  instância,  o  mencionado  art.  57  da  Lei  8.981/95  não  autoriza,  de  forma  alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do  Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da  CSLL,  mas  preserva,  expressamente,  os  ditames  próprios  da  definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas  disposições  até  então  vigentes,  mantendo,  assim,  as  normas  contidas  na  mencionada  Lei  7.689/88,  nos  termos  ali  então  especificamente apontados.  A  partir  dessas  considerações,  verifica­se  que,  conforme  destacado das disposições do art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da  Lei 7.689/88, ali expressamente se faz referência aos específicos  ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do  período­base,  apurado  a  partir  da  aplicação  das  expressas  disposições da legislação comercial, distinguindo a composição  da base de cálculo da Contribuição em questão, assim, às regras  próprias da legislação do Imposto sobre a Renda. (...)  Assim,  para  admitir­se  como  valida  qualquer  exclusão  e/ou  adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  faz­se  essencial, no caso, a existência de  legislação especificamente a  ela  relacionada,  sem  a  qual,  estar­se­ia  admitindo  a  possibilidade  de  interpretação ampliativa de  normas  restritivas  de  direito,  o  que,  definitivamente,  não  tem  qualquer  cabimento  em nosso ordenamento jurídico pátrio. (...)  Desta  forma,  entendo  que  não  há  base  legal  para  se  proceder  com a adição das despesas de amortização de ágio, haja vista a  ausência de fundamento legal para tanto.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial neste ponto.    IV. JCP – Anos Anteriores  A  Lei  nº  9.249/1995,  dispõe  sobre  os  juros  sobre  capital  próprio,  tendo  a  seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão nestes autos:  Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.709          27 Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  §  1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos ou creditados. (...)   § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem prejuízo  do  disposto  no  §  2º.  (ver se vigente ao tempo dos fatos)  Segundo  a  Lei  nº  9.249/1995,  portanto,  os  juros  sobre  capital  próprio  ("JsCP") serão dedutíveis no momento em que pagos ou creditados ao acionista (art. 9º, caput).  O  mesmo  dispositivo  legal  estabeleceu  que  estes  JsCP  seriam  calculados  sobre  contas  do  patrimônio líquido, limitados à variação pro rata dia da TJLP (art. 9º, caput, in fine). E ainda  limitou os juros ao valor de 50% de lucros acumulados ou das reservas de lucros (art. 9º, §1º).  Pois bem.  A  remuneração  de  capital  dos  sócios,  por  meio  de  JsCP,  é  faculdade  decorrente da  liberdade do exercício da atividade econômica. E apenas com o pagamento ou  crédito  aos  sócios  ­  após  assembleia  que  delibere  a  esse  respeito  ­  surge  a  despesa  correspondente a estes JsCP.   A inexistência de norma tributária ­ ou mesmo de outro ramo do Direito ­ que  restrinja o pagamento de juros sobre capital próprio com base em patrimônio líquido de anos  anteriores  reafirma  a  liberdade  das  pessoas  jurídicas  de  deliberar  a  esse  respeito,  com  a  dedução  de  tais  valores  na  forma  autorizada  pelo  artigo  9º,  acima  colacionado.  Assim,  só  quando  os  JCP  forem  deliberados  e  pagos  (ou  creditados)  aos  acionistas  será  possível  a  dedutibilidade, na forma expressa pelo artigo 9º, acima reproduzido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  de  forma  similar,  legitimando  a  dedução dos juros sobre capital próprio em ano­calendário futuro:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  Fl. 4722DF CARF MF     28 II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V  ­  Recurso  especial  improvido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Resp 1086752, DJe  11/03/2009)  O julgamento realizado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça  não foi submetido à sistemática do então vigente art. 543­C, do CPC/1973. Assim, não se trata  de decisão de reprodução obrigatória pelos membros deste Colegiado. De toda forma, reforça o  entendimento ora manifestado no presente voto.  Por fim, afasto a alegação de renúncia do direito pela ausência de deliberação de  pagamento dos JsCP nos anos anteriores, por força do artigo 192, da Lei nº 6.404/1976. Até porque  "os  negócios  jurídicos  benéficos  e a  renúncia  interpretam­se  estritamente", como prevê o  artigo  114, do Código Civil. A eventual renúncia do direito pela contribuinte só poderia ocorrer de forma  expressa,  não  se  admitindo  sua  presunção  pela  mera  omissão  de  manifestação  do  acionista  em  assembleias realizadas em anos anteriores.   Acrescento que o artigo 132, da Lei nº 6.404/1976 não estabelece obrigação  de  deliberação  a  respeito  do  pagamento  de  JsCP  nas  assembleias  gerais  ordinárias,  o  que  corrobora a  impropriedade em se tratar a omissão dos acionistas como renúncia ao direito de  pagamento destes JsCP.  Destaco  trecho  de  voto  de  lavra  do  ex­Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkimin,  adotando­o  como  fundamento  do  presente  voto,  a  respeito  da  inaplicabilidade  da  "preclusão temporal" quanto aos JsCP de anos anteriores:  Portanto, tendo em vista ser a preclusão relacionada à perda de  direitos,  faculdades  ou  poderes  processuais,  logicamente,  não  será aplicada à hipótese de ausência de deliberação de JCP.   Mesmo  na  eventualidade  de  considerar  que  a  ausência  de  deliberação  do  JCP  em  exercícios  anteriores  conduziria  à  caducidade do direito à dedução do valor do lucro real (direito  material), o argumento não prosperaria em virtude da ausência  de fundamento legal que ampare esse raciocínio.  Isso  porque,  como  bem  salientou  a  DRJ,  a  deliberação  do  pagamento de JCP é uma faculdade dos acionistas. Lado outro,  a caducidade extingue o direito pelo fato de seu titilar quedar­se  inerte  e  não  exercer  seu  direito  dentro  do  prazo  legal  ou  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.710          29 convencional.  Ora,  se  a  lei  não  define  prazo  para  que  seja  exercida  a  faculdade  atribuída  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  perda  do  direito  por  decurso  de  prazo  que  não  foi  limitado ou fixado por ato legal.   Deste  modo,  não  merece  prosperar  o  argumento  de  preclusão  temporal,  vez  que  esse  instituto  não  é  aplicável  à  perda  de  direito material e tampouco existe previsão legal de prazo para  deliberação  de  pagamento  de  JCP.  (Acórdão  nº  1401­000.901,  processo administrativo nº 16327.001409/2010­81)  No  mesmo  sentido,  orientou­se  o  voto  vencido  no  acórdão  recorrido,  em  razões que destaco a seguir:  Anote­se, por oportuno, que a remuneração do capital dos sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade  que  depende  apenas da  decisão  formal  deles  próprios  (sócios),  de  sorte  que  esta  faculdade  é  garantida  pelas  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular de ações das pessoas, nas quais, sabidamente, vigora  a livre iniciativa autonomia da vontade, delimitados e orientados  pelas imposições cogentes.  Sendo  assim,  no  âmbito  meramente  societário,  uma  empresa  pode, em data atual, deliberar sobre o pagamento de juros sobre  o  capital  para  períodos  passados,  ou  seja,  pode  adotar  como  marco  inicial  para  contagem  de  juros  o  momento  em  que  a  empresa passou a utilizá­lo ou outro momento qualquer, ou seja,  inexiste  óbice  de  a  empresa  apurar  os  juros  sobre  o  capital  próprio e estabelecer o seu pagamento no todo ou em parte em  períodos  subsequentes,  sendo  certo  que  o  registro  na  contabilidade do valor dos juros sobre o capital que deixaram de  ser  pagos  quando  de  sua  apuração,  constituirá  uma  mera  provisão  indedutível  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  no  período  de  sua  apuração,  transmutando­se  para  despesa  dedutível,  quando  do  efetivo  pagamento  ou  crédito  individualizado.   Consequentemente,  pode  o  contribuinte  reconhecer  contabilmente  o  valor  da  "despesa",  na  verdade  uma provisão,  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  para  pagamento  de  parte  no  próprio ano de sua apuração e parte em períodos subsequentes,  quando  efetivamente  pago  ou  creditado  de  maneira  individualizada,  passará  a  constituir  uma  despesa  dedutível,  porquanto  não  existe  qualquer  impedimento  em  relação  a  este  procedimento.  Tomando­se o artigo 9o  , da Lei n° 9.249/95,  tem­se que sob o  enfoque fiscal, que a provisão se tomará uma despesa dedutível  quando  os  juros  forem  efetivamente  pagos  ou  creditados,  confira­se: (...)  Extrai­se da norma supracitada, disciplina segundo a qual "para  efeito  do  lucro  real",  tratando,  pois,  tão  somente  do  aspecto  fiscal,  as  condições  estipuladas  para  a  dedutibilidade  da  despesa,  e  estas  se  traduzem  no  aspecto  temporal,  (quando  os  Fl. 4724DF CARF MF     30 juros  forem  pagos  ou  creditados  individualizadamente)  e  no  aspecto quantitativo (juros devem ser calculados sobre as contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa de Juros de Longo Prazo  ­ TJLP  ­ não glosados  no caso  concreto).   Sem grande esforço interpretativo, tem­se que estas são as duas  condições  estabelecidas para  efeito de dedutibilidade dos  juros  sobre o capital próprio, não havendo falar na imposição versada  na  autuação,  ou  seja,  respeitadas  a  condição  temporal  e  quantitativa, os juros são totalmente dedutíveis.  Diante de  tais  razões, notadamente considerando que o  art.  9º da Lei 9.249/95  define que o "pagamento ou crédito" é definidor do momento da ocorrência do  fato gerador dos  JsCP, entendo que apenas neste momento é possível a dedutibilidade destes "juros".  Em  que  pese  o  entendimento  desta  Relatora,  esclareço  que  esta  Turma  da  CSRF firmou entendimento em sentido contrário, com composição similar à presente, como se  observa do acórdão nº 9101­002180, proferido em sessão de julgamento de 19/01/2016:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  1­  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as  ensejou.  2­  As  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou  seja,  tem que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no  período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período  em  que  esse  capital  permaneceu  investido  na  sociedade.  3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período  de  um  determinado  ano,  e  seu  rateio  proporcional  ao número de dias que o  capital  dos  sócios  ficou  em poder da empresa, configuram importante referencial para a  identificação do período a que corresponde a despesa de juros,  e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime  de  competência,  4­  Não  existe  a  possibilidade  de  uma  conta  de  despesa  ou  de  receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê­lo e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas  as  contas  patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida  e  escriturada  a  despesa  dos  JCPs  no  exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa,  com a constituição do passivo correspondente.  Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.711          31 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Em  referido  julgamento,  foram  vencidos  esta  Relatora,  além  dos  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado)  e  Maria  Tereza  Martinez  Lopes.  O  entendimento  desta  Relatora não se alterou desde aquele julgamento.  Diante de tais razões, com a devida vênia ao entendimento majoritário desta  Turma, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte.    V. Multa Qualificada  A qualificação de multa está justificada pelo Termo de Verificação Fiscal que  acompanha o auto de infração da forma seguinte:  97. Especial deve ser dedicada ao que dispõe o §1º do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Nele citado, o artigo 72 da  Lei nº 4.502/64 assim define fraude: (...)  98. O procedimento adotado pela fiscalizada está compreendido  na  hipótese  prevista  na  norma  acima.  Não  cabe  à  companhia  invocar  desconhecimento  ou  prática  de  erro  escusável:  ne  quando foi criado o ágio e nem durante o período em que ele foi  amortizado; pelos motivos  já expostos neste Termo e que serão  justificados a seguir.  99. A fiscalizada estava perfeitamente consciente da ilegalidade  do ágio interno e não pago. Tanto é que tratou de baixa­lo antes  da sua abertura de capital (...)  104.  As  sequencias  de  atos  praticados  pelo  do  grupo  Natura  (capítulo  2.2),  mesmo  que  revestidos  das  formalidades  necessárias,  foram  realizados  com  claro  abuso  de  direito,  na  medida em que tiveram por objetivo exclusivo a redução de sua  carga tributária. (...)  110. Por tudo que foi exposto, conclui­se que a fiscalizada agiu  com intuito fraudulento ao reduzir as bases de cálculo do IRPJ e  CSLL  através  de  despesas  inexistentes  oriundas  de  um  ágio  inexistente  (interno  e  não  pago),  justificando­se,  assim,  plenamente, a aplicação da multa qualificada.  Fl. 4726DF CARF MF     32 Entendo  que  não  há  ­  obrigatoriamente  ­  aplicação  de  multa  qualificada  quando  se  constata  a  amortização  de  ágio  intragrupo,  notadamente  se  considerado  que  a  operação societária que originou este ágio ocorreu em 2000.  Ressalto  que  o  dolo  para  justificar  a  multa  qualificada,  identificado  pelos  artigos  71  a  73,  da  Lei  nº  4.502/1964,  depende  da  demonstração  da  vontade  deliberada  do  contribuinte praticar o  ilícito  tributário, consistente nas condutas descritas nestes dispositivos  legais.   Sobre  a  necessária  prova  do  dolo  do  agente  e  impossibilidade  de  sua  presunção, destacam­se lições de Paulo de Barros Carvalho:  Infração  subjetiva  é  aquela  para  cuja  configuração  exige  a  lei  que o autor do ilícito tenha operado com dolo ou culpa (esta em  qualquer de seus graus). (...)  Nos  autos  de  infração,  o  agente  não  poderá  limitar­se  a  circunscrever  os  caracteres  fáticos,  fazendo  breve  alusão  ao  cunho doloso ou culposo da conduta do administrado.  Isto não  basta.  Há  que  provar,  de  maneira  inequívoca,  o  elemento  subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com  que demonstra a integração material da ocorrência fática.  É justamente por tais argumentos que as presunções não devem  ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas.  (Curso  de  Direito  Tributário,  23ª  edição,  São  Paulo,  Saraiva,  2011, fls. 595 e 599)   Compartilho o entendimento do doutrinador acima citado aplicando­o ao caso  dos autos,  eis que não há que se presumir o dolo do contribuinte  ­ para  fins de aplicação da  penalidade ­ apenas pela identificação de ágio gerado internamente pelo auditor fiscal autuante.  Não  há  dolo  específico  na  conduta  do  contribuinte  que  justifique  a  imposição  de  multa  qualificada. O contribuinte realizou operações que entendeu lícitas ­ havendo razoabilidade na  sua conduta à luz da interpretação das normas vigentes ao tempo das operações societárias ­,  fazendo­o de forma transparente, isto é, com registro regular de todos os documentos na forma  exigida pela legislação.  O  Professor  Marco  Aurélio  Greco  ­  a  despeito  de  reprovar  planejamentos  tributários de forma mais rigorosa que a ora Relatora ­ também vislumbra a impossibilidade de  aplicação de penalidades majoradas em hipótese de divergência quanto à qualificação jurídica  dos fatos:   Várias  vezes  repeti  que  a  questão  da  elisão  tributária  envolve  uma divergência quanto à qualificação jurídica de fatos certos;  divergência  que,  do  ângulo  do  contribuinte,  apoia­se  na  convicção da regularidade, não apenas formal, de sua conduta.   Na primeira hipótese, os  fatos estão explícitos, à disposição do  Fisco  e  ressalta  com  clareza  o  cerne  do  debate  que  é  a  divergência de qualificação. Neste contexto, entendo que a boa­ fé  do  contribuinte  e  a  confiança  que  deposita  no  ordenamento  jurídico  como  um  todo  (no  qual  entendeu  encontrar  guarida)  devem  ser  protegidos.  Portanto,  que  a  exigência  tributária  se  faça,  mas  sem  a  aplicação  de  penalidades,  pois  não  houve  conduta ilícita do contribuinte. Terá havido a prática de um ato  ou a celebração de um negócio ineficaz perante o Fisco, mas não  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.712          33 de  um  ato  ilícito  (salvo  o  caos  de  abuso  de  direito  que  hoje  configura  ato  ilícito  pelo  artigo  187  do  Código  Civil).  (Planejamento Tributário, 3ª edição, Dialética, 2011, fls. 588)  Sobreleva considerar,  ademais, que o Código Tributário Nacional prescreve  que   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos; (...)  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  As  dúvidas  consistentes  a  respeito  da  capitulação  legal  do  fato,  nos  exatos  termos do artigo 112, I, impedem seja aplicada multa qualificada.   Assim, voto por dar provimento ao recurso especial neste ponto, para reduzir  a multa ao percentual de 75%.    VI. Cumulação de Multa Isolada com a Multa de Ofício – 2008 e 2009  O  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  cobrança  cumulada  da  multa  isolada,  calculada  sobre  estimativas  mensais,  com  a  multa  de  ofício.  Entendo  que  merece  acolhimento o recurso especial nessa matéria.  A impossibilidade de cobrança cumulada de multa de ofício calculada sobre o  saldo do tributo ao pagar no final do ano calendário e da multa sobre estimativas mensais tem  por  principal  fundamento  a  lógica  empregada  na  sistemática de  antecipação  por  estimativas.  Isto porque as estimativas mensais não  configuram obrigação  tributária  autônoma, mas mera  técnica de arrecadação.  A esse respeito, destaque­se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999),  que estabelece a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do  ano:   Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...)  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos)  De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa  jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano­calendário, deduzi­las do saldo  a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e  a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias  autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação.  Fl. 4728DF CARF MF     34 Considerando  a  natureza  de mera  antecipação  da  estimativa,  este Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  consolidou  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  sua  cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado n. 82 de sua Súmula:  Súmula CARF 82:  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais  são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis:  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculadde  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96.  (Superior  Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto  Martins, DJ de 03/08/2006)  Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas  mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano­calendário, o que não ocorreu  no caso do presente processo administrativo.  São  precisas  as  considerações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  tratando  da  relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal:  Prescreve  o  art.  2º  da  Lei  n.  9.430/969  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base  de  cálculo  estimada.  Feita  essa  opção,  tem­se  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  em  que  os  valores  devidos  a  título de imposto e de contribuição são determinados mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais previstos em lei.  Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda  e  o  lucro  líquido  no  final  do  ano­calendário,  e  de  efetuar  o  pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo  acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E  o  §4º  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio,  ao  estipular  que  o  tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins  de determinação do saldo de tributo a pagar.  Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei  n.  9.430/96,  a  qual  permite  entrever  a  indissociabilidade  do  tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do  ano­calendário. (...)  Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime  de estimativa não veicula  tributos distintos do  IRPJ e da CSLL  anuais.  Trata­se  de  técnica  de  tributação  que  implica  antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Por  isso,  na  apuração  dos  tributoos no último dia do ano­calendário (critério temporal do  IRPJ  e  da  CSLL)  devem  ser  consideradas  as  quantias  Fl. 4729DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.713          35 antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo,  cabe sua restituição   (Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário,  Volume  1,  2ª  edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290)  Sobreleva considerar que o E. Superior Tribunal de Justiça entende indevida  a multa  isolada quando  já  imposta multa de ofício,  exatamente como ocorrido nos presentes  autos, aplicando o princípio da consunção. Destaca­se ementa de acórdão nesse sentido:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.   1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.   2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.   3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.   6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas  de menor  gravidade.  Princípio  da  consunção.  Recurso  especial improvido.   (Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.496.354, Segunda Turma,  Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 24.03.2015 ­ grifamos)  Na  mesma  linha,  é  o  teor  do  Enunciado  nº  105,  da  Súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda:  Súmula CARF nº 105  Fl. 4730DF CARF MF     36 A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurada  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Como  o  Enunciado  de  Súmula  explicita  que  está  tratando  de  lançamentos  efetuados sob a vigência do artigo 44, §1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, entendo que não  seja o caso de simples aplicação deste Enunciado ao caso dos autos, lançado com fundamento  no mesmo artigo 44, mas com alteração posterior, isto é, pela Medida Provisória nº 351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007.  De  toda  sorte,  o  racional  que  originou  a  Súmula  CARF  referida  (consunção)  deve  implicar  na  mesma  conclusão,  isto  é,  na  impossibilidade  de  exigência cumulada destas penalidades.  É  importante  anotar  que  o  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/1996  sofreu  pequena  alteração pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, para dispor  que:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal.  A  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  que  foi  convertida na Lei nº 11.488 e alterou o artigo 44 a respeito da multa isolada, atesta que a única  alteração veiculada por aquela norma foi quanto ao percentual da multa de ofício, verbis:  A alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto tem o objetivo de reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física  ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a  hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa de mora.  Portanto, após a alteração pela lei nº 11.488/2007, a norma de imposição da  multa isolada permanece idêntica ­ salvo quanto ao percentual aplicado, agora de 50%, quando  anteriormente  era  de  75%.  Exatamente  por  isso  deveria  ser  afastada  sua  cobrança  diante  da  evidente ilegalidade de cumulação de multa isolada sobre estimativas mensais com a multa de  ofício.  Assim, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte para  afastar a exigência de multa isolada calculada sobre estimativas mensais.    VII. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Entendo,  ainda,  pela  impossibilidade  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Isto  porque  o  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  trata  apenas  dos  débitos  de  tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 4731DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.714          37 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  O caput acima colacionado, ao dispor sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições  tratou  dos  débitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  que  originam  a  cobrança  destes  tributos  e  contribuições,  isto  é,  os  débitos  dos  tributos.  Não  tratou,  assim,  das  penalidades decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.  Acrescente­se  que  o  §3º  deste  dispositivo  legal  trata  da  possibilidade  de  incidência de juros de mora sobre os débitos a que se refere o citado artigo, isto é, débitos de  tributos  e  contribuições  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  expressamente  tratados  pelo  caput ­, confirmando que não há previsão para incidência de juros sobre a multa de ofício.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  de  um  artigo  expressam  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo,  ou  exceções  à  regra  por  ele  estabelecidas, conforme artigo 11, III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas: (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica: (...)  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  Assim, a disposição do §3º, do artigo 61 deve se conformar  ao  caput deste  dispositivo, regulando, assim, os débitos de tributos, contribuições e multa de mora.  É  oportuno  lembrar  que  o  legislador  expressamente  previu  a  incidência  de  juros sobre multas isoladas, como se depreende do artigo 43, da mesma Lei nº 9.430/1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 4732DF CARF MF     38 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ao  regular  a  multa  de  ofício,  em  sentido  contrário,  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996 não estabeleceu expressamente a incidência de juros. Nesse sentido, destaca­se a ,  redação  do  citado  dispositivo,  com  redação  vigente  ao  tempo  do  fato  gerador  tratado  nestes  autos (2007 a 2010):   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  Ressalte­se que o Código Tributário Nacional trata de crédito tributário com  dois sentidos diferentes, em alguns dispositivos tratando da obrigação tributária e a penalidade  pelo descumprimento desta obrigação, como se observa dos artigos 121, 139, 142, em outros  apenas como a obrigação tributária principal, como se verifica dos artigos 161 e 164.   Colaciona­se o artigo 164, do Código Tributário Nacional:  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  I  ­  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  tributo  ou  de  penalidade,  ou  ao  cumprimento de obrigação acessória;  II  ­  de  subordinação  do  recebimento  ao  cumprimento  de  exigências administrativas sem fundamento legal;  III  ­  de  exigência,  por mais  de  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.  §  1º  A  consignação  só  pode  versar  sobre  o  crédito  que  o  consignante se propõe pagar.  Ao dispor que cabe a consignação na hipótese de recusa ao pagamento "outro  tributo ou de penalidade" evidencia que no crédito tributário tratado pelo artigo 164 não está  incluída penalidade.  No mesmo sentido, dispõe o artigo 161, do Código Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 4733DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.715          39 Note­se que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, define a incidência  de juros de mora, "sem prejuízo das penalidades", revelando que estas penalidades não compõe  o crédito tributário na acepção expressa por este dispositivo.  O §1º do artigo 161 expressa "aspectos complementares à norma enunciada  no caput"  (conforme artigo 11,  III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998) e, portanto,  não infirma a conclusão que a penalidade não está incluída no crédito como definido por este  dispositivo.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte também para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    Conclusão  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  e dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, reformando o acórdão recorrido quanto às seguintes matérias:  i)  A inexistência de previsão legal para adição, à base de cálculo da CSLL,  da despesa com a amortização de ágio;  ii)  Juros sobre capital próprio relativos aos períodos anteriores;  iii)  Multa qualificada;  iv)  Multa isolada (2008 e 2009);  v)  Juros de mora sobre a multa de ofício;    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa     Fl. 4734DF CARF MF     40 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator designado  Com  a  devida  vênia  à  ilustre  relatora,  ouso  divergir  dela  em  relação  às  seguintes matérias:  i) A  inexistência de previsão  legal para  adição,  à base de  cálculo da CSLL, da despesa  com a amortização de ágio:  O planejamento tributário ilícito que a autoridade tributária atribuiu ao grupo  econômico  de  que  faz  parte  a  contribuinte  NATURA  COSMÉTICOS  S.A.  consistiu  de  algumas  etapas  que,  após  finalizadas,  propiciaram  o  surgimento  de  ágio  cuja  pretendida  amortização propiciou a redução do IRPJ e da CSLL recolhidos aos cofres públicos.   A  primeira  destas  etapas  ocorreu  em  27/12/2000,  quando  a  NATURA  EMPREENDIMENTOS  S.A.  teve  a  totalidade  de  suas  ações  incorporada  pela  empresa  NATURA PARTICIPAÇÕES S.A. Na incorporadora, houve registro de ágio no valor de  R$  1.019.041.518,79, correspondente à diferença entre o valor de mercado das ações incorporadas,  estimado  por  empresa  especializada  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  NATURA EMPREENDIMENTOS S.A.  (R$ 1.077.028.000,00)  e o valor patrimonial  de  tais  ações (R$ 58.166.481,21);  Já em 29/03/2004, a contribuinte fiscalizada NATURA COSMÉTICOS S.A.  incorporou sucessivamente sua controladora direta NATURA EMPREENDIMENTOS S.A. e  sua  controladora  indireta  NATURA  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  ambas  a  valores  contábeis.  Assim, passaram a integrar a contabilidade da contribuinte o ágio originalmente registrado na  NATURA  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (àquela  altura  já  recalculado  em  R$  1.028.040.605,94,  conforme  novo  laudo  de  avaliação  contratado  pelo  grupo  NATURA)  e  uma  "provisão  para  preservação da capacidade patrimonial de distribuição de dividendos futuros", registrada com o  mesmo valor.  A  partir  de  então,  a  contribuinte  NATURA  COSMÉTICOS  passou  a  aproveitar  tributariamente  tal  ágio  para  reduzir  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  sob  a  alegação de que tal prática estaria autorizada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (base legal  do art. 386 do RIR/1999).   A Fiscalização entendeu como indevido o aproveitamento tributário do ágio  (considerado  artificial  e  internamente  gerado)  e  efetuou  os  correspondentes  lançamentos,  relativos  aos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  no  processo  administrativo  tributário          nº  16561.000059/2009­29, que obviamente não é objeto de debate nos presentes autos.  No  que  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  a  Fiscalização  verificou  que  a  contribuinte  realizou  exclusões  mensais  em  seu  lucro  real,  controlado  no  LALUR.  Tais  exclusões,  que  teriam,  segundo  a  contribuinte,  o  objetivo  de  neutralizar  os  efeitos  fiscais  da  reversão  da  "provisão  para  preservação  da  capacidade  patrimonial  de  distribuição  de  dividendos  futuros",  foram  consideradas  apenas  um  meio  extra­contábil  utilizado  pela  contribuinte  para  operacionalizar  seu  pretendido  direito  à  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  originalmente  registrado  na  NATURA  PARTICIPAÇÕES  S.A., ainda no ano 2000.  Fl. 4735DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.716          41  Diante  de  tal  cenário,  a  Fiscalização  determinou  o  cancelamento  de  tais  exclusões  e  o  consequente  recálculo  dos  valores  devidos  de  IRPJ  e  de  CSLL  nos  anos­ calendário de 2008 e 2009, constituindo créditos tributários correspondentes à diferença entre  os valores devidos e os recolhidos no período.  Nos parágrafos que se seguem passo a  expor as  razões pelas quais  entendo  ser incabível a dedução, da base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio por  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida,  quando  tal  ágio  for  fruto  de  operações  envolvendo pessoas jurídicas sob controle comum ­ "ágio interno".  i.1) Da Natureza não Tributária do Ágio e de sua Amortização  A  Lei  nº  6.404/76,  conhecida  como  Lei  das  Sociedades  por  Ações  ou  simplesmente Lei Societária,  tratou do método de  avaliação de  investimentos  em sociedades  coligadas e controladas, conhecido como método da equivalência patrimonial (MEP).  Em  apertada  síntese,  determinou  a  Lei  Societária,  em  seu  art.  248,  que  a  aquisição de participação societária em empresas coligadas ou  controladas  seja  contabilizada  na investidora proporcionalmente ao patrimônio líquido da investida.  Por exemplo, se a investidora “A” adquiriu 40% das ações da controlada “B”,  cujo patrimônio líquido é de R$ 100,00, então, segundo o método da equivalência patrimonial,  “A” deverá registrar em seu ativo as ações adquiridas no capital de “B” pelo valor de R$ 40,00  (= 40% * R$ 100,00).  Mas  suponhamos  que  o  valor  efetivamente  pago  por  “A”  pelos  40%  das  ações de “B” tenha sido de R$ 60,00. A que título deve­se registrar na contabilidade de “A” os  R$ 20,00 que excederam o valor patrimonial correspondente a 40% das ações de “B”?  A essa pergunta a Lei Societária, de 1976, é silente. A resposta a essa questão  veio somente em 1977, por meio do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77.  Segundo essa norma, os R$ 20,00 que excederam o valor patrimonial relativo  aos 40% das ações de “B” devem ser registrados na contabilidade de “A” a título de ágio na  aquisição do investimento em “B”.  E como o Decreto­lei nº 1.598/77, que primeiro tratou do conceito de ágio, é  um diploma que  teve por finalidade alterar a  legislação do  imposto de renda, há aqueles que  entendem que o ágio é um instituto de Direito Tributário.  Contudo é importante ressaltar que o ágio na aquisição de investimento é um  instituto do Direito Societário. E embora tenha sido a legislação tributária aquela que primeiro  tratou do assunto, fê­lo apenas com o objetivo de regular os efeitos tributários relativos à sua  amortização.  Nesse sentido, embora a Lei Societária não  tenha disciplinado a questão do  ágio, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), logo na primeira instrução que editou, tratou  assim do assunto:  Instrução CVM nº 01, de 27 de abril de 1978:  (...)  Fl. 4736DF CARF MF     42 Desdobramento do custo de aquisição de investimento  XX  ­ Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de  investimento em  coligada  ou  em  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse desdobramento contabilizados em sub­contas separadas:  a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou em balancete  de  verificação  levantado  até,  no  máximo,  sessenta  dias  antes  da  data  da  aquisição  pela  investidora  ou  pela  controladora,  consoante  o  disposto  no  Inciso XI  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  representado  pela  diferença  para  mais  ou  para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a  equivalência patrimonial. (Grifamos)  (...)  XXII ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado  de  bens  do  ativo  e  o  valor  contábil  na  coligada  ou  na  controlada  desses  mesmos bens deverá ser amortizado na proporção em que for sendo realizado  na  coligada  ou  na  controlada  por  depreciação,  por  amortização  ou  por  exaustão  dos  bens,  ou  por  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento desses mesmos bens.  XXIII ­ O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de rentabilidade deverá  ser amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou  quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento  do  investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização.  XXIV  ­ O ágio decorrente de  fundo de comércio, de  intangíveis ou de outras  razões  econômicas,  deverá  ser  amortizado  no  prazo  estimado  de  utilização,  de  vigência  ou  de  perda  de  substância  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência de alienação ou de perecimento do  investimento antes de haver  terminado o prazo estabelecido para amortização.  (...)  Isso  posto  é  de  se  concluir,  inescapavelmente,  que  o  ágio  na  aquisição  de  participações societárias é um instituto que tem suas raízes fincadas do Direito Societário e não  no Direto Tributário. O interesse do Direito Tributário é, como direito de superposição, tratar  dos efeitos tributários da amortização do ágio.  Nesse  sentido,  enquanto  o  Direito  Societário  determina  a  amortização  do  ágio, e seu consequente reconhecimento como despesa no lucro líquido do exercício:  a)  o Direito Tributário, por meio do art. 25 do Decreto­lei nº 1.598/77, em sua redação  original, admitia, sob certas condições, que a despesa com amortização do ágio fosse também  computada no lucro real;  b)  na alteração da redação do art. 25 do Decreto­lei nº 1.598/77, dada pelo Decreto­lei nº  1.730/79, o Direito Tributário passou a vedar a dedução de toda e qualquer despesa relativa à  amortização de ágio para fins de determinação do lucro real, e;  c)  através dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, o Direito Tributário passou a admitir, na  determinação do lucro real, a dedução de despesa com amortização do ágio cuja causa seja a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada,  mas  apenas  quando  haja  a  absorção  do  patrimônio  da  investida  pela  investidora  real  ou  efetiva  com  a  devida  confusão  patrimonial, ou vice­versa.  Fl. 4737DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.717          43 Os  regramentos  acima mencionados,  como  se  vê,  dizem  respeito  ao  "lucro  real", base de cálculo do IRPJ. Em relação à CSLL, o regramento sobre dedução de despesas  com amortização de ágio é o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 (que determina que as despesas  de amortização de ágio devam ser adicionadas à base de cálculo da CSLL).   Entretanto,  há  um  regramento  que  é  comum  ao  IRPJ  e  à  CSLL  que  é  a  hipótese  tratada nos presentes autos, como se verá no  item seguinte, em que o ágio é gerado  internamente (que não é um verdadeiro ágio, tampouco uma verdadeira despesa), pois trata do  núcleo comum de ambos os tributos: o lucro líquido, que é a fonte para apuração de ambos.  Para concluir este item é preciso ainda comentar a afirmação segundo a qual  haveria dois conceitos distintos de ágio, o primeiro contido no Direito Societário, e o segundo  no Direito Tributário.  Nada mais equivocado. O ágio é juridicamente conceituado (ou melhor, era,  até o advento da Lei nº 12.973/2014) como a diferença positiva entre o custo de aquisição do  investimento  e  o  valor  de  patrimônio  líquido  daquela  participação  societária.  Não  há  outro  conceito jurídico de ágio na aquisição de investimento.  i.2) Da Ilegalidade de Amortização de “Ágio Interno” para Fins Societários  Pois bem, como visto no item anterior, o ágio e sua amortização são institutos  de Direito Societário.  Interessa  à  seara  tributária,  como direito de  superposição,  regular  seus  efeitos fiscais.  E,  no  âmbito  do  Direito  Societário,  apesar  de  o  art.  20  do  Decreto­lei  nº 1.598/77 utilizar apenas o vocábulo “ágio”, não se pode perder de vista que outros tipos de  construções jurídicas a que se pretenda denominar de ágio, rotulando­o de “interno”, não tem o  condão de transformar em ágio aquilo que não é verdadeiramente. O ágio, para que mereça o  nome,  somente  tem  sua  formação  admitida  pela  doutrina  especializada,  há  tempos,  apenas  quando for fruto de uma operação entre partes independentes.  Veja,  a  esse  propósito,  o  que  afirmava,  já  em  1994,  o  Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações (3ª ed. p. 247):  Os  investimentos,  como  já  vimos,  são  registrados  pelo  valor  de  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  onde  os  investimento  foram  feitos  através  de  subscrições  em  empresas  coligadas  e  controladas,  formadas  pela própria investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio.  (g.n.)  A partir de 2007 a Comissão de Valores Mobiliários, por meio de seu Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01,  também  interpretando  assim  o  conceito  de  ágio  contido  no  art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77, vedou o reconhecimento contábil do “ágio interno”, ou, ao  menos, sua amortização para fins de apuração do lucro líquido contábil. Confira a seguir alguns  trechos desse ato normativo:  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007:  (...)  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  Fl. 4738DF CARF MF     44 A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”.  (...)  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto), do ponto de vista econômico, o  registro de ágio, em transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. (g.n.)  Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade. (g.n.)  (...)  Na  esteira  do  mencionado  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007,  outros  atos  normativos  infralegais  de  Direito  Societário  foram  expedidos,  todos  veiculando  interpretação do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77 com base na verdade (retirando do campo de  aplicação da norma o artificialmente fabricado ou fingido) e, assim, afastando a possibilidade  formação de “ágio interno”, ou sua amortização na apuração do lucro contábil.   O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já se manifestou de maneira  semelhante, por meio da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008:  "É  importante  lembrar que só pode ser  reconhecido o ativo  intangível ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum). E o adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação."   Relevante  mencionar  que  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC)  tampouco reconhece a legitimidade do ágio gerado intragrupo, como foi expresso nas seguintes  Resoluções:  Resolução CFC nº 1.110/2007  “O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado precisa ser baixado.”  Resolução CFC nº 1.303/2010  "48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  49.  Em  alguns  casos  incorre­se  em  gastos  para  gerar  benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam  na  criação  de  ativo  intangível  que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente  Fl. 4739DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.718          45 Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  o  qual  não  é  reconhecido  como  ativo  porque  não  é  um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável  nem  advém  de  direitos  contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser  mensurado com confiabilidade ao custo."  O  entendimento  exposto  nos  atos  administrativos  daqueles  órgãos  não  era  novo. A este respeito, observe­se a manifestação da própria CVM por ocasião do julgamento  de recurso constante do Processo Administrativo CVM RJ 2007/3480:  "RELATÓRIO   No  caso  concreto,  as  demonstrações  financeiras  da  Companhia  do  exercício  de  2006  continham  uma  informação  que  a  SEP  e  a  SNC  consideraram errada: o valor de um ativo (a participação acionária na CPM  USA)  foi  contabilizado por  um valor  apurado em  laudo de avaliação, mas  esse bem estava, antes, contabilizado em companhia do mesmo grupo por  valor mais baixo, e o aumento de seu valor se deu por  incorporação entre  partes relacionadas.   A  Companhia  não  recorreu  quanto  ao  mérito  desse  entendimento,  mas  entende que ele somente foi manifestado pela CVM ao mercado através do  Oficio­ Circular de 2007, divulgado em 14.02.2007,(...)  SEP e SNC confirmam que essa dicção somente constou a partir do Oficio­ Circular  01/2007,  mas  sustentam  que  o  entendimento  já  era  este  desde  sempre,  porque  ele  decorre  dos  princípios  contábeis  geralmente  são  aplicáveis  à  escrituração  contábil  das  companhias  brasileiras  por  força  do  art. 177 da Lei 6.404/76   (...)  O  recurso  apresentado  pela Companhia  sustenta  que  a  introdução  desse  entendimento  pela  CVM  constituiria  mudança  de  critério  contábil  de  que  trata o art. 186, §1º da Lei 6.404/76, e, por isso, a determinação de baixa do  ágio poderia ser feita mediante ajuste de exercícios anteriores, na primeira  ITR, como já teria sido aceito pela CVM em outros precedentes.   Quanto ao primeiro ponto, entendo ter razão a área  técnica. Não se pode  afirmar  que  seja  novo  o  entendimento  da  CVM  quanto  à  impossibilidade  contábil  de  aproveitamento  do  ágio  interno  (assim  entendido  como  aquele  gerado  em  operações  entre  partes  relacionadas).  Como  lembra  a  SNC,  essa  impossibilidade  está  ligada  ao Principio do Custo como Base de Valor — segundo os especialistas  "o mais antigo e discutido principio de contabilidade" — que considera  o valor de entrada como o que deve servir de base para registro de qualquer  ativo, ressalvada a hipótese restrita (e mesmo inexistente em alguns países,  como nos Estados Unidos) de reavaliação e, ainda, observando­se o valor  de  recuperação,  sempre  que  menor.  Como  destacam  as  áreas  técnicas,  esse  principio  foi  expressamente  reconhecido  na  "Estrutura  Conceitual  Básica de Contabilidade" desde a Deliberação 29/86, além de estar à base  da Deliberação 183/95.   Fl. 4740DF CARF MF     46 Portanto, ainda que o Oficio­Circular 01/2007  tenha vindo a dar maior  destaque à questão especifica do ágio interno, o entendimento da CVM  sempre existiu, com fundamento do Principio do Custo como Base de  Valor, e era público. Assim, não vejo como sustentar, portanto, que se  possa falar em "mudança de critério contábil" (Grifou­se).  Nesse sentido, não só a doutrina societária assente desde 1994, mas também  os  atos  normativos  infralegais  de  Direito  Societário  antes  referidos,  vêm  interpretando  o  conceito de ágio do art.  20 do Decreto­lei nº 1.598/77 com vistas a excluir de  seu alcance o  chamado “ágio interno” (rejeitando os falsos ágios ou ágios artificiais), ou, ao menos, vedando  a dedução da despesa com sua amortização para fins contábeis.  A questão crucial, portanto, é identificar se é juridicamente correto empregar­ se  uma  interpretação  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  para  separar  entre  ágio  e  “ágio  interno”  com  vistas  a  admitir­se,  para  fins  societários,  a  formação  e  a  amortização  daquele,  mas não deste.  A interpretação de uma norma, para que seja válida, deve tomar em conta a  realidade para a qual ela foi concebida. Para se revelar o correto significado da norma jurídica,  deve­se ter em conta que ela visa a regular relações reais e verdadeiras e não aquelas fabricadas  ou construídas para terem a aparência, mas que em essência são totalmente distintas.  A doutrina societária aponta dois sólidos argumentos com vistas a sustentar a  interpretação do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77 apenas para fatos autênticos.  O  primeiro  sustenta  ser  altamente  subjetiva  e,  portanto,  de  baixa  confiabilidade, qualquer avaliação do ágio por expectativa de rentabilidade futura da investida  se  a  operação  não  for  realizada  entre  partes  independentes.  A  questão  aqui  diz  respeito  à  própria possibilidade de avaliar­se, com o mínimo de confiança, o valor do goodwill. Não se  trata de desconfiança na lisura do trabalho das empresas de consultoria que se habilitam para  realizar essa avaliação, mas na segurança do resultado da avaliação, já que o valor do ágio que  uma  investidora  se  propõe  a  pagar  pela  participação  no  capital  da  investida  é  subjetivo  e,  assim, só pode ser avaliado com confiabilidade em condições arm’s length.  O  segundo  argumento  para  o  emprego  da  mencionada  interpretação  tem  como fundamento impedir que o controlador de um grupo de empresas, com vistas a alcançar  seus próprios  interesses em detrimento dos  interesses dos acionistas minoritários, manipule o  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica  mediante  a  dedução  da  despesa  com  amortização  do  “ágio  interno”,  despesa  essa  que,  ao  contrário  do  “ágio  verdadeiro”,  é  gerada  artificialmente  pois  nenhum sacrifício econômico é feito em sua formação.  Portanto, não há dúvida de que tanto a doutrina quanto os órgãos competentes  para  expedir  normas  infralegais  de Direito  Societário  entendem  que  há  argumentos  de  peso  suficiente para possibilitar uma interpretação do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77 com base no  que é genuíno de modo a vedar a amortização do “ágio interno” para fins contábeis.  Viu­se, assim, que as próprias Ciências Contábeis têm restrições em relação à  existência  do  ágio  gerado  internamente,  por  meio  de  operações  societárias  realizadas  no  interior de um grupo econômico.  i.3) Da Ilegalidade de Amortização de “Ágio Interno” para Fins Tributários  Fl. 4741DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.719          47 Ora,  se  a  dedução  de  despesa  com  amortização  de  "ágio  interno"  não  é  admitida  sequer  para  fins  societários,  por  ser  uma  despesa  inverídica  ou  fingida  (uma  não­ despesa), que se dirá para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   É  que  não  há  norma  fiscal  que  autorize  a  dedução,  para  fins  fiscais,  de  despesas com amortização de um ágio que sequer pode ser computado no lucro líquido contábil  da pessoa jurídica ou, ainda, não há norma fiscal que autorize a dedução de despesas irreais ou  de despesas com amortização de pseudo­ágio.  Com base nisso e na inexistência de lei que estabeleça tratamento tributário  diferenciado para este  instituto, forçoso se faz concluir pela  inutilidade do denominado "ágio  interno" para os fins tributários pretendidos pela recorrente.  Tanto é assim que a própria relatora negou provimento em relação ao IRPJ;  mas, ao decidir em relação à CSLL, trouxe uma  tese para ágios verdadeiros, ou seja, aplicou  uma tese que não cabe para o caso dos ágios internos (ágios falsos). Daí porque todas as razões  de decidir  em seu  capítulo de “Ágio  Interno” são plenamente válidas para  a CSLL,  as quais  encampo e trago para este tópico.  Ademais,  adoto  também  como  razões  de  decidir  as  brilhantes  e  acertadas  colocações do acórdão recorrido, da relatoria do Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé:  No  que  toca  ao  reflexo  de  CSLL,  sem  procedência  o  argumento de que inexistiria previsão legal para a adição, na sua  base de cálculo, da despesa com a amortização de ágio. É que,  no  caso,  não  se  trata  aqui  da  mera  indedutibilidade  dessas  despesas em face de legislação material específica apenas para  o imposto de renda.  Trata­se,  isto  sim,  do  registro  indevido  de  despesas  inexistentes,  imateriais, e que afetaram  também, a apuração da  base  de  cálculo  daquela  contribuição.  Seja afetando  de modo  indevido o  lucro  líquido contábil, que é  também o ponto de  partida  para  a  apuração  da  sua  base  de  cálculo,  seja  pelo  meio  utilizado  pelo  contribuinte,  de  zerar  o  efeito  contábil  provocado, mas promover a redução da base de cálculo por meio  de exclusão extracontábil.  Tratando­se de despesas artificialmente geradas, sem  qualquer  materialidade  nem  sentido  econômico,  as  quais  sequer seriam passíveis de registro contábil,  inadmissível a  repercussão tributária das mesmas na formação da base de  cálculo da contribuição social sobre o lucro.  Ainda que não bastassem todos os argumentos já apresentados no sentido da  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  gerado  pela  recorrente  nas  operações  societárias celebradas ora descritas, a análise do caso realizada sob outro enfoque leva à mesma  conclusão.  Fl. 4742DF CARF MF     48 O aproveitamento  tributário  do  ágio  discutido  nos  presentes  autos  consiste,  como já foi dito por diversas vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às  despesas  que  têm  relevância  fiscal.  Pede­se  vênia  para  transcrever­se  excerto  extraído  do  Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Fl. 4743DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.720          49 Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Os  pronunciamentos  da  CVM,  CPC  e  CFC,  transcritos  alhures,  deixaram  claro  que  as Ciências Contábeis  não  reconhecem o  ágio  gerado  dentro  de  um mesmo  grupo  econômico.  Assim,  do  ponto  de  vista  contábil,  são  inexistentes  tanto  este  ágio  quanto  as  despesas decorrentes de sua amortização. Um ágio inexiste gera uma despesa inexistente.  Sendo inexistentes as despesas de amortização do "ágio interno", não podem  afetar a apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro real e da base de cálculo da  CSLL (que decorrem do lucro líquido calculado nos termos da legislação comercial).  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  internas,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese próxima à requerida pelo art. 386 do RIR/1999, não se revestem das características de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Fl. 4744DF CARF MF     50 Não obstante, ainda que superado o  fato de não estar presente no caso ágio  real, tampouco se aplicariam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, que tratam da base de cálculo  do IRPJ apenas (lucro real) e esta norma que excetua vedação não foi estendida para a CSLL;  não sendo, portanto, aplicável a esta contribuição.   Mais,  ainda  que  estivéssemos  tratando  de  ágios  reais  (e  não  de  ágio  fabricado:  como o  ágio  interno  presente  no  presente  processo)  e  ainda  que  se  aplicassem os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 por analogia (o que seria algo muito contestável, pois implicaria  em  ampliação  de  benefício  fiscal  de  um  tributo  para  outro),  mesmo  assim  deveria  ser  inadmitida a referida dedução. Isso pois, esta norma, para se seja utilizada, têm como requisito  imprescindível  de  aplicabilidade  ter  havido  confusão  patrimonial  entre  investida  e  real  investidora, o que não ocorreu nos autos.  Tendo em vista o exposto, voto por manter as exigências da CSLL incidentes  sobre  a  indevida  dedução  de  despesas  com  amortização  de  "ágio  interno";  e,  consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte nesta matéria.  ii) Juros sobre capital próprio relativos aos períodos anteriores  O dispositivo  legal que  dá ensejo  à  referida divergência  jurisprudencial  é o  art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o integralmente:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os  juros pagos ou creditados  individualizadamente a  titular, sócios ou  acionistas, a  título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei  nº 9.430, de 1996)  § 2º Os  juros  ficarão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  ao  beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o  disposto no § 4º;  ...  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de  tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  sócios  beneficiários.  §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  Fl. 4745DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.721          51 retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Entendo que não assiste razão à recorrente, pelos motivos que passo a expor.  DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS  É importante apontar algumas características essenciais sobre os JCPs.  Cito  inicialmente  duas  características  essenciais  da  natureza  jurídica  dos  Juros sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e  b) a segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam).  Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  a  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos  sócios  como  remuneração  do  capital  devem  compor  o  lucro  contábil  da  entidade;  o  que  implica,  necessariamente,  em  reconhecê­los  como  integrantes  do  resultado  do  exercício  da  sociedade,  ou,  seja,  assumindo  a  natureza  de  DESPESA,  não  se  admitindo  que  sejam  incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Entender  diferentemente  seria  negar  validade  ao  princípio  da  entidade,  que  veda confundir o patrimônio dos  sócios com o patrimônio da  sociedade, bem como prever o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE  (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  é  obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das  Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).  §2º  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer  sobre  seus aspectos formais.  Fl. 4746DF CARF MF     52 CAPÍTULO  II  ­  DA  CONCEITUAÇÃO,  DA  AMPLITUDE  E  DA  ENUMERAÇÃO  ...  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE  reconhece o Patrimônio como objeto da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de  pessoas, uma sociedade ou  instituição de qualquer natureza ou finalidade,  com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio  não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de  sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca  não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico­contábil.  Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos  como  de  autonomia  patrimonial,  de  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo,  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação  à  Resolução  CFC  nº  750/93,  por  meio  de  um  apêndice.  Sobre  o  princípio  da  entidade  foi  melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  2.1.1 – A autonomia patrimonial    O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a  ela  pertencente.  O  Princípio  em  exame  afirma  que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação  a  todos  os  outros  Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos  e  obrigações.  A  autonomia  tem  por  corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­ se  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade  poderá  ser  desde  uma  pessoa  física,  ou  qualquer  tipo  de  sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades  beneficentes,  religiosa,  culturais,  esportivas,  de  lazer,  técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.  Fl. 4747DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.722          53   No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou  que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância  seja a mais usual.    O  Patrimônio,  na  sua  condição  de  objeto  da  Contabilidade,  é,  no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade,  com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do  Princípio  da  Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo  Patrimônio,  válida  perante  terceiros.  Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial  fundada na propriedade,  os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a  referir­se a um universo de limites imprecisos.    A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos. Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades.  Carece,  pois,  de  sentido,  a  idéia  de  que  as  divisões  ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  por  que  sempre  lhes  faltará  o  atributo  da  autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será  aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for  transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento.  Mas, no caso,  teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra  Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e  de  orçamento,  trabalha­se,  muitas  vezes,  com  controles  divisionais,  que  podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  de  novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.  Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o  cerne  deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da  propriedade,  como  "única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  Desse  raciocínio,  verifico  mais  uma  característica  essencial  da  natureza  jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação1  do lucro líquido do exercício. Ademais, essa característica está de acordo com o fato dos Juros  sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipo de juros sempre são despesas para quem  os deve.                                                              1 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 4748DF CARF MF     54 Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo nº  13888.721267/2012­90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:    Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança  com  o  tratamento  societário  conferido  aos  dividendos,  consoante alegado pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença  essencial entre eles: os juros sobre o capital próprio representam o custo do  capital  investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo que os  dividendos  correspondem a distribuição do  resultado. Como  despesa,  conceitualmente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  antecedem  a  apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de juros sobre o  capital  próprio,  portanto,  exige  o  seu  prévio  provisionamento,  de  modo  a  reduzir o  lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do  período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de  lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ainda que  os limites legais de dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e  lucros acumulados, a fixação de tais limites tem por objetivo apenas evitar a  descapitalização da pessoa  jurídica com a remuneração dos sócios, e não  evidencia, por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros  acumulados possam  ter  sua natureza  revertida,  por  deliberação  futura,  de  lucro para despesa.    Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período  ao qual competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida  em que a legislação exige deliberação e individualização do pagamento ou  crédito dos juros sobre o capital próprio. Mas é essencial para evitar que tais  valores integrem o lucro e sejam destinados a outro fim.     Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido  pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão  deve  ser  tomada antes da destinação do  lucro  líquido do exercício, na forma do art.  192  da  Lei  nº  6.404/76.  Ultrapassado  este  momento,  sem  o  prévio  provisionamento  dos  juros,  a  deliberação  de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente  para  constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ  e da CSLL, como defende a recorrente.  Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência  disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que, para aqueles  que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  Invocando a Deliberação CVM nº 207/1996, a contribuinte alega que os JCP  têm  natureza  de  dividendos,  e  que  a  remuneração  do  capital  próprio,  paga/creditada  aos  acionistas, configura distribuição de resultado e não despesa.  O inciso I da citada Deliberação CVM estabelece o seguinte:  I  ­  Os  juros  pagos  ou  creditados  pelas  companhias  abertas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  na  forma  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95,  devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem  afetar o resultado do exercício.  Da  ementa  da  referida  Deliberação,  percebe­se  que  esta  surgiu  para  dar  tratamento contábil à norma fiscal, como ela mesma anuncia: "Dispõe sobre a contabilização  dos juros sobre o capital próprio previstos na Lei nº 9.249/95".   Fl. 4749DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.723          55 O inciso I da Deliberação não tem o condão de modificar a natureza jurídica  dos JCP,  tanto é que o próprio inciso é bem claro ao prescrever: "devem ser contabilizados".  Trata­se de norma contábil, de determinação para o modo de proceder aos registros contábeis,  nada mais. Esse inciso não disse que os JCPs não são despesa. Pelo contrário, só o fato dessa  norma existir é  sinal evidente de que, em sua ausência,  a contabilização ocorreria através de  conta de resultado (despesa).  Ao  dizer  "sem  afetar  o  resultado  do  exercício",  a  Deliberação  está  enunciando que a contabilização deve ocorrer de modo diverso ao que originalmente ocorreria.  Não se trata de uma norma declaratória de conteúdo, antes pois é uma norma  que institui uma conduta, qual seja, a conduta de fazer dessa forma (contabilizar diretamente à  conta de Lucros Acumulados  sem  transitar pelo  resultado) e não daquela  forma  (contabilizar  como despesa financeira transitando pelo resultado).   Ao  instituir a conduta que pretende  impor, acaba por  revelar a conduta que  deseja evitar. E ao se refletir sobre a conduta que deseja evitar, torna­se evidente que, na ótica  do próprio legislador (o colegiado da CVM), os JCP são despesas.  Ademais,  a  própria  Deliberação  CVM  admite  a  contabilização  dos  JCPs  como despesa, senão vejamos os incisos: VII, VIII e IX:  VII  ­  O  disposto  nesta  Deliberação  aplica­se,  exclusivamente,  às  demonstrações  financeiras  elaboradas na  forma dos artigos  176 e 177 da  Lei nº 6.404/76, não implicando alteração ou  interpretação das disposições  de natureza tributária.  VIII  ­  Caso  a  companhia  opte,  para  fins  de  atendimento  às  disposições  tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital próprio pagos/creditados  ou recebidos/auferidos como despesa ou receita financeira, deverá proceder  à reversão desses valores, nos registros mercantis, de forma a que o lucro  líquido  ou  o  prejuízo  do  exercício  seja  apurado  nos  termos  desta  Deliberação.  IX  ­  A  reversão,  de  que  trata  o  item  anterior,  poderá  ser  evidenciada  na  última linha da demonstração do resultado antes do saldo da conta do lucro  líquido ou prejuízo do exercício.  Não é preciso ir muito longe para encontrar o que prevê o inciso VIII: "caso a  companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por contabilizar os juros  sobre o  capital  próprio  pagos/creditados  ...  como despesa  ...  financeira,  ...". E  onde  estão  as  disposições  tributárias  que  conduzem  a  conduta  do  inciso  VIII?  Na  IN  SRF  nº  11/1996,  conforme os dispositivos abaixo:   Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo  poderá  ser  incorporado ao  capital  social  ou mantido  em conta  de  reserva  destinada a aumento de capital.  ...  Fl. 4750DF CARF MF     56 §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados,  não  poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a  cinqüenta por cento de um dos seguintes valores:  a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução  dos referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  ...  Art. 30. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título  de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte.  Parágrafo  único.  Para  efeito  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  imputados  aos  dividendos ou quando exercida a opção de que  trata o § 1º do artigo  anterior,  deverão  ser  registrados  em  contrapartida  de  despesas  financeiras.  Assim, na existência de disposições  tributárias,  é  forçoso atender a conduta  dos incisos VIII e IX, em detrimento da conduta do inciso I, que acabou por não ter aplicação  prática, por estar em vigor concomitantemente com a IN SRF nº 11/1996.  Uma interpretação sistemática da Deliberação CVM nº 207/1996, deixa claro  que o objetivo do seu inciso I não foi, mais uma vez, dizer que os JCP não são despesa, mas  sim  tornar  a  informação dessas despesas bastante  evidente  (o  inciso  IX  se utilizou do  termo  "evidenciada")  na  demonstração  para  os  sócios,  de  forma  que  esses  tivessem  uma  visão  facilitada  dos  valores  de  JCP  (a  posição  junto  a  conta  de  Lucros  Acumulados  é  bastante  estratégica), ao invés de terem que consultar as despesas da sociedade e, no meio de todas as  outras despesas, localizarem esses valores.  Tudo isso apenas confirma o acerto na consideração dos JCP como despesas,  despesas financeiras, despesas com pagamento de juros.  Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento  de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo"  do capital dos sócios.   Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pago  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  Essa analogia  faz  sentido na medida em que: a  integralização do capital da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  Mas a  "dívida" que motiva o pagamento de  JCP também guarda diferenças  com  as  dívidas  que  fundamentam  o  pagamento  de  juros  por  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado" e às condições para a  sua dedutibilidade, que são  fixadas  em  lei e não em um  contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   Fl. 4751DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.724          57 De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o  índice de  remuneração do  capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP  definida  especificamente  para  o  período  em  que  o  capital  dos  sócios  ficou  à  disposição  da  empresa, ou cinco por cento ao ano (o que for menor).  Vale  registrar  que  a  TJLP  é  definida  por  períodos  trimestrais,  e  que  o  dispositivo legal acima referido estabelece que tanto essa taxa quanto os cinco por cento ao ano  devem ser aplicados "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos  sócios ficou em poder da empresa.   A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos  sócios  ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial para a  identificação do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante.  DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCP).  Pois bem, uma vez  sedimentado que os  JCP  transitam pelo  resultado como  despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento  de despesas.  Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  encerram­se  as  receitas  e  as  despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios  futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita  deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas  de  resultado de um exercício não podem  influenciar  anos  subseqüentes,  é um pilar essencial  que as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre  as Sociedades por Ações (S.A.):  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III ­ as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras  despesas  operacionais;  Fl. 4752DF CARF MF     58 IV  ­  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  receitas  e  despesas  não  operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão  para o imposto;  VI ­ as participações de debêntures, empregados, administradores e partes  beneficiárias, e as contribuições para  instituições ou  fundos de assistência  ou previdência de empregados;  VII ­ o lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o seu montante por ação do  capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da  sua realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A.  O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social  Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término  será fixada no estatuto.  Parágrafo  único.  Na  constituição  da  companhia  e  nos  casos  de  alteração  estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.  Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que  os próprios  conceitos de  resultado e de  lucro  líquido estão  sobre  eles  assentados,  é o que  se  infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:      Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta  Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações patrimoniais segundo o regime de competência.  § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação  de métodos ou critérios contábeis,  de efeitos  relevantes, deverão  indicá­la  em nota e ressaltar esses efeitos.  Fl. 4753DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.725          59 ...  Dessa imposição legal, verifica­se que as mutações patrimoniais da sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma  exceção própria ao  regime de competência, daí  então se conclui que elas  estão submetidas a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   Quando  se  fala  em  regime  de  competência,  um  outro  conceito  é  interno  a  este,  qual  seja,  o  conceito  de  exercício  social  (tratado  no  tópico  anterior).  Assim  regime  de  competência depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou­ se o exercício social, mudou­se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um  conceito de regime de competência dissociado de exercício social.  Ademais,  regime  de  competência  é  um  instituto  jurídico  tradicional,  de  definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo.  Confira­se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período  em  que  ocorrer sua geração.  (...)  O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização  do  regime  de  competência  para  as  despesas  consiste  no  reconhecimento  das  despesas  no momento  em  que  incorridas,  não  estando  relacionado  (sendo  o  reconhecimento  independente) com recebimentos ou pagamentos.  Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da  FIPECAFI2, em seu Manual3:                                                              2 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  Fl. 4754DF CARF MF     60 3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM  AS  RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS    ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas  reconhecidas  em  determinado  período,  com  as  mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados  como despesa do período em que ocorrerem..."    É  importante  notar  que  a  base  do  confronto  não  está  relacionada  ao  montante  dos  recursos  efetivamente  recebido  em  dinheiro  ou  pago,  no  período, mas às receitas reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas,  e às despesas incorridas (consumidas) no período.    Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos, no esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que  pode nem existir hoje).    Todas  as  despesas  e  perdas  ocorridas  em  determinado  período  deverão  ser  confrontadas  com  as  receitas  reconhecidas  nesse  mesmo  período ou a ele atribuídas, havendo alguns casos especiais:  a) os gastos de períodos em que a entidade é  total ou parcialmente  pré­operacional.  São  normalmente  ativados  para  amortização  como  despesa a partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo,  começar a gerar receitas;  b)  a  parcela  dos  gastos  dos  departamentos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  que  superar  o montante  necessário  para manter  o  setor em  funcionamento,  independentemente do número  de projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo o gasto incremental necessário para determinado projeto poderá  ser  ativado  e,  quando  o  projeto  iniciar  a  geração  de  receitas,  amortizado contra as receitas.    Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter  seus  valores  específicos  descarregados  como  perda  no  período  em  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso ou desmobilização do projeto.    Os  gastos  com  propaganda  e  promoção  de  venda,  mesmo  institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos  em que ocorrerem.    Somente  um motivo muito  forte  e  preponderante  pode  fazer  com que  um gasto deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do  confronto direto com a receita ou com o período. Se somos conservadores  no  reconhecimento  da  receita,  devemos  sê­lo,  em  sentido  oposto,  com  a  atribuição de despesas.                                                                                                                                                                                           3  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 4755DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.726          61   Os  juros e  encargos  financeiros decorrentes da  obtenção de  recursos  para construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou  construção  somente  poderão  ser  ativados  durante  o  período  pré­ operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir  do  exercício  em  que  o  ativo  entrar em operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos  períodos em que foram incorridas.  Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas  no  período  em  que  incorridas,  excetuado  os  casos  de  despesas  pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e  c)  somente  situações  extremamente  especiais  (como  as mencionadas  na  lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza­se a quebra da consideração  da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.  Bem  fixadas  essas premissas,  a  aplicação ao  caso  concreto  leva  a constatar  que  as  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no  período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período  em  que  esse  capital  permaneceu investido na sociedade.   Assim,  andou  bem  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1201­00.348,  de  11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que  empregado o capital objeto da remuneração.  Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201­000.857, do mesmo  Conselheiro citado, de 10/09/2013:  a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a  pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.  Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício  das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que,  em sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício.  Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas  do  exercício  anterior,  ou  com as  receitas  do  exercício  de  dois,  três,  quatro  ou  cinco  anos anteriores? Parece­me que nada.   De fato, as despesas de  JCP só guardam alguma correlação com as  receitas  que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício.  Portanto, eventual data da assembléia que determine pagamento de JCP não  consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que  este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a  data de assembléia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi  disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins  de confrontação.  Fl. 4756DF CARF MF     62 Não  é  correto  entender  que  o  incorrimento  da  despesa  é  o  momento  do  pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da assembléia que  delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio destes). Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência,  no  qual  o  tempo  do  pagamento  é  totalmente  irrelevante para o reconhecimento das despesas.   Sabendo­se que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do  capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto  desse  capital),  ou  ainda,  que  o  incorrimento  da  despesas  num  exercício  se  opera  quando  há  correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que a data de AG que delibere  sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas  de JCPs.   Não  obstante  tudo  o  que  se  disse,  é  muito  importante  deixar  claro  que  é  possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCP  de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de JCPs (assim não  haverá  lançamento  do  caixa/banco  contra  despesas).  Neste  caso,  o  que  deve  ser  feito  é  a  constituição  da  OBRIGAÇÃO/DÍVIDA  DE  PAGAR  JCPs,  que  formará  uma  dívida  da  sociedade  para  com  os  sócios  (sendo  registrada  no  passivo),  de  forma  que  esse DEVER  da  empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  eventual exercício em que houver o pagamento.  Esses  fatos  serão  relevantes  mais  à  frente,  para  a  interpretação  da  norma  fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95.  DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO DE FAZER  INCORRER EM  EXERCÍCIOS  SUBSEQÜENTES  DESPESAS  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  NÃO  INCORRIDAS  Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCP  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas  em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu,  frente à  legislação societária, o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento  adequado).   Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao  regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas  (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento  para sua dedução na contabilidade societária.   Assim,  a  despesa  é  incorrida  pela  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então  Fl. 4757DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.727          63 essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do  exercício  em  curso;  havendo,  portanto,  flagrante  desrespeito  à  regra  do  confronto,  e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo  do art.  175 da Lei das S.A.,  ou  seja,  no  exercício,  assim não  existe direito de  fazer  incorrer  despesa  de  exercícios  anteriores  (art.  187,  III  e  IV  e  §1º  b).  Na  observância  do  regime  de  competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes.  Ademais,  as  despesas  de  exercícios  anteriores  que  deveriam  ter  lá  tido  seu  incorrimento não podem ser  incorridas em exercícios  futuros,  conforme vedação do art. 186,  §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. ...  ...  § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  ...  Portanto,  o  que  ocorreu  nos  autos  não  foi  mudança  de  critério  contábil  e  também  não  foi  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Pelo  exposto,  concluo  que  não  há  direito  algum4  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito da sociedade a deduzir do  lucro  líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser  incorridas  em  anos  anteriores,  tanto  por  contrariedade  ao  art.  177  (regime  de  competência)  como por  não  se  enquadrar no  art.  186,  §1º,  e  no  art.  187,  III  e  IV  e  §1ºb,  todos  da Lei  nº  6.404/1976 (Lei das S.A).  O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto  nos  artigos  193  a  203  e  no  estatuto,  proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  A  destinação  do  lucro  é  uma  decisão  submetida  à  assembléia  de  sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva  no  seu  art.  186,  §1º,  em  razão  da  seriedade  que  envolve  a  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros.  Uma  despesa  que  deixe  de  ser  incorrida  em  um  exercício  e  que  pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um                                                              4 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 4758DF CARF MF     64 quadro  de  sócios/acionistas diferente  do  quadro  de  sócios/acionistas  do  exercício  em  que  a  despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e,  inevitavelmente,  influenciando o valor das ações.   Esta  consideração  apenas  não  seria  válida  se  a  estrutura  societária  se  mantivesse intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de  sociedade  de  capital  aberto,  ainda  mais  que  a  norma  em  debate  é  de  aplicação  aos  mais  diferentes setores da economia.  E  isso  evidencia  mais  um  problema  para  a  tese  de  que  "despesas"  que  poderiam/deveriam ter reduzido o lucro do ano­calendário de 2007 (se tivessem efetivamente  existido naquela época) sejam computadas como tal no ano­calendário de 2009.  DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.429/95  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária,  pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  A  referida  norma  legal  apenas  concedeu  autorização  de  dedutibilidade  do  lucro  real  das  despesas  incorridas5  e  pagas,  não  concedeu  esse  tratamento  para  despesas  pagas  e  não  incorridas  (como  é  o  caso  de  despesas  que  deixaram  de  ser  incorridas  no  exercício anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não  são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas).  Na óptica da analogia que se  fez com os empréstimos de modo geral como  fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido  do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há  qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa  a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de  JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei  nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º  "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Conforme  visto  nos  parágrafos  anteriores,  os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no  exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no  passivo) e constituída a corresponde obrigação/dívida de pagá­los. Foi visto que essa forma de  agir  não  contraria  o  regime  de  competência.  A  dúvida  surge  em  relação  a  saber  se  este  procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  A  expressão  utilizada  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  foi  "despesa  de  juros pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar  esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas  no mesmo  exercício.  Portanto,  os  "juros"  devem  ser  entendidos  como  "despesa  de  juros"  e  "obrigações/dívidas6 de juros".  Assim,  pode­se  falar  em  direito  em  relação  a  descontar  juros  pagos,  seja  pagamento  das  despesas  de  JCPs  do  exercício,  seja  satisfação  pelo  pagamento  da  dívida  de  pagar  JCPs  que  tiveram  suas  despesas  incorridas  em  exercícios  anteriores.  Esse  segunda  hipótese não impossibilita a dedução da despesa.                                                               5 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  6 Ou juros a pagar.  Fl. 4759DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.728          65 O  contribuinte  alega  inexistir  restrição  temporal  neste  artigo.  Não  há,  propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é  necessário que os JCP a  serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas  no  exercício,  o  que  dispensa  a  necessidade  da  constituir  obrigação  de  pagar)  ou  existir  obrigação de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em  razão  das  despesas  de  juros  relativas  a  exercícios  anteriores  não  terem  sido  pagas  nos  exercícios em que incorridas.  Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  de  pagar  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/95.  Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim  entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de  exercício  anteriores,  estando  o  excesso  submetido  ao  art.  6º,  §2º,  "a",  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977.  No caso dos autos, não haviam obrigações/dívidas (ausência de passivo), da  sociedade,  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores, estas dívidas  inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A.  Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital  Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP ­ já que essas  somente as incorridas no exercício).   Finalmente,  registro  que  não  entendo  ser  adequado  tratar  a  questão  sob  a  perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte.   Tendo em vista que  tanto a  renúncia quanto a decadência  tratam de  formas  que impedem o exercício de um direito: esta por implicar na caducidade do direito por perda do  prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê­lo, entendo  por bem tratá­las em conjunto.   No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento  de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim material:  não  existiam JCP para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa  ­  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  conversão  da  obrigação de pagar JCP).   Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCP  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito,  o enquadramento ao benefício  fiscal de dedutibilidade do  lucro real. O que foi pago, embora  Fl. 4760DF CARF MF     66 tenha  sido  denominado  de  "à  título  de  JCP"  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCP.   Portanto,  não  há  que  se  cogitar  de  renúncia  no  âmbito  tributário,  se  não  atendo aos  requisitos para usufruto de um benefício  fiscal,  isso não  implica em concluir que  estou renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá­ lo; ou, que se o fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a  algo que não obteria ainda que não houvesse renunciado.  Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da  decadência, esta seria no âmbito societário e não no âmbito fiscal; seria, assim, renúncia/perda  de prazo de fazer incorrer a despesa de JCP na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do  lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores.  Ocorre que o pressuposto  lógico para aplicação dos  institutos da renúncia e  também da decadência é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito  dos  sócios  de  exigir  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  tampouco  há  obrigação  da  sociedade,  quando da ausência da deliberação de fazê­los incorrer.  A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como  intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios  através  de  JCP;  o mero  fato  da  permanência  do  capital  dos  sócios  na  empresa não  pode,  na  ausência  de  ficções  legais  (a  exemplo  de  presunção)  ou  de  manifestação  de  vontade,  ser  juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital.  Caso  se  aceite  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que  não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que  fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido.  Mas  já  se  verificou  que  esse  direito  não  existe,  pois  somente  poderia  se  sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  haver aplicação de nenhuma das suas vedações.  Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e  §1º,  "b",  da  Lei  das  S.A.  não  foram  respeitados,  a  sociedade  não  observou  o  regime  de  competência  (ausência  de  correlação  despesa­receita/capital),  bem  como  se  encaixou  na  vedação das possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento  de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  Não  é  que  o  regime  de  competência  disponha  sobre  prazo  decadencial  do  direito  de  deduzir  do  lucro  líquido  despesas  incorridas  em  anos  anteriores  ou  permita  essa  dedução,  desde  que  esse  direito  não  seja  renunciado. Na  verdade,  o  regime  de  competência  simplesmente  não  permite7  a  dedução  do  lucro  líquido  de  despesas  incorridas  em  anos  anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer  incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos anteriores,  entendo não ser preciso dizer mais.  Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de JCP incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar nos institutos  jurídicos da renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos.                                                              7  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 4761DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.729          67 Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembléia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP.  Certamente dessa deliberação nasce um direito para os sócios de receber os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  Mas como esses valores não podem corresponder a conversão de obrigações  anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta  apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para  registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos,  etc.  Assim, concluo que os pagamentos realizados a título de Juros sobre Capital  Próprio  no  ano  de 2009,  na  parte  calculada  sobre  o Patrimônio Líquido  verificado  nos  anos  anteriores, não são dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Corretas, portanto, as  glosas determinadas pela Fiscalização.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  também  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial interposto pela contribuinte nesta matéria.   iii) Multa qualificada  Determinou a Fiscalização a aplicação, sobre a parte do crédito tributário que  se  relaciona  à  indevida  amortização  do  ágio  interno  (como  se  sabe,  os  autos  de  infração  apontaram  também outras  infrações),  de multa  de  ofício  em  sua modalidade  qualificada,  no  percentual de 150%, com base na seguinte fundamentação:  "97. Especial atenção deve ser dedicada ao que dispõe o §1º do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  acima  transcrito.  Nele  citado,  o  artigo 72 da Lei nº 4.502/64 assim define fraude:   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento.  98. O procedimento adotado pela fiscalizada está compreendido  na  hipótese  prevista  na  norma  acima.  Não  cabe  à  companhia  invocar  desconhecimento  ou  prática  de  erro  escusável:  nem  quando foi criado o ágio e nem durante o período em que ele foi  amortizado; pelos motivos  já expostos neste Termo e que serão  mais bem justificados a seguir.  99. A fiscalizada estava perfeitamente consciente da ilegalidade  do  ágio  interno  e  não  pago.  Tanto  é  que  tratou  de  baixá­lo  antes  da  sua  abertura  de  capital,  conforme  explicitado  no  parágrafo  51.  Para  isso,  fez  uso  indevido  de  provisão  prevista  nas  Instruções  CVM  nº  319/99  e  CVM  nº  349/01,  a  qual  é  aplicável nos casos de ágio gerado nas operações entre terceiros  Fl. 4762DF CARF MF     68 independentes  e  efetivamente  pago.  Isso  foi  demonstrado  nos  parágrafos 43 e 44.  100.  Não  poderia  a  fiscalizada  registrar  o  ágio  interno  (e  provisão) na conta do ativo diferido, já que, conforme o que foi  explicitado  nos  parágrafos  71  a  74  sua  função  é  (ou  era)  registrar  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício social. Como o ágio interno não foi pago, não se trata  de  aplicação  de  recursos.  Daí,  conclui­se  que  a  fiscalizada,  apesar  de  conhecedora  das  regras  contábeis  e  societárias,  fez  uso  indevido  do  ativo  diferido  ao  registrar  nesse  subgrupo  o  referido ágio.  101. Com relação às despesas de amortização do ágio interno e  não  pago  abatidas  mensalmente,  ficou  facilmente  evidenciado  que, apesar de conhecedora, a fiscalizada desvirtuou conceitos  básicos  das  regras  contábeis.  Na  verdade,  reduziu  tributariamente, mês a mês, a base de cálculo do IRPJ e CSLL  através  de  uma  "despesa  inexistente  (fictícia)"  com  exclusivo  propósito de economia tributária.  102. Assim,  ficou evidente que o registro do ágio interno e não  pago gerado entre partes dependentes, bem com as despesas de  amortização dele derivadas, por serem inexistentes, nunca foram  aceitos  contabilmente,  societariamente  e  pelas  regras  tributárias. Vale  relembrar que o custo histórico  como base de  valor  já  há  muito  está  consagrado  pela  Contabilidade  e,  por  extensão, pela legislação do imposto de renda, que apura o lucro  real com observância dos preceitos das leis comerciais (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §1º).  103. Importante ressaltar também que todos os motivos alegados  no  documento  "Justificação  e  Protocolo  de  Incorporação  de  Ações  da  Natura  Empreendimentos  S.A.  pela  Natura  Participações  S.A."  (parágrafos  83  e  84)  poderiam  ser  alcançados  se  as  ações  da Natura Empreendimentos  tivessem  sido incorporadas por seu valor patrimonial. Além disso, como  descrito no parágrafo 81, haveria outra forma, essa, sim, lícita,  de trazer os lucros da Natura Empreendimentos para dentro do  ativo  da Natura  Participações  (ou  da Natura Cosméticos)  sem  qualquer diminuição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  104. As  seqüências  de  atos  praticados  pelo  do  grupo  Natura  (capítulo  2.2),  mesmo  que  revestidos  das  formalidades  necessárias,  foram  realizados  com  claro  abuso  de  direito,  na  medida em que tiveram por objetivo exclusivo a redução de sua  carga  tributária.  Os  atos  foram  praticados  com  deslocamento  do  foco  visado  pelos  instrumentos  legais,  conforme  já  demonstrado nos parágrafos anteriores.  105. A figura do abuso do direito está prevista no artigo 187 do  Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002).  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito  que,  ao  exercê­lo,  excede  manifestamente  os  limites  impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa­fé ou  pelos bons costumes.  Fl. 4763DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.730          69 (...)   110. Por tudo que foi exposto, conclui­se que a fiscalizada agiu  com intuito fraudulento ao reduzir as bases de cálculo do IRPJ  e CSLL através de  despesas  inexistentes  oriundas  de um  ágio  inexistente  (interno  e  não  pago),  justificando­se,  assim,  plenamente, a aplicação da multa qualificada." (grifou­se)  Verifica­se, assim, que a autoridade tributária entendeu que a reorganização  societária  promovida  pelo  grupo  econômico  integrado  pela  contribuinte  foi  praticada  com  evidente  intuito  de  fraude,  uma vez  que havia  a  consciência  de que  os  atos  levados  a  efeito  estariam  desvirtuando  conceitos  contábeis  básicos  e  que  inexistia  outro  propósito  que  não  a  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  meio  da  utilização  de  uma  despesa  fictícia.   Acrescentou  ainda  a  autoridade  autuadora  que  a  atuação  do  grupo  Natura  teria caracterizado abuso de direito, em razão de os atos praticados terem foco diverso daquele  visado pelos instrumentos legais utilizados.  Diante disso, considerou­se que a situação encontrada subsumia­se à previsão  legal de fraude, tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, o que demandava a qualificação do  percentual aplicável à multa de ofício, nos termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996.  Provocada pela impugnação manejada pela contribuinte, a 5ª Turma da DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  manteve  a  aplicação  da  multa  qualificada,  conforme  se  depreende  dos  seguintes trechos retirados do acórdão por ela exarado:  "O  lançamento  decorrente  da  amortização  indevida  do  ágio  interno foi lavrado com multa de ofício qualificada para 150%,  com fundamento no artigo 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/1996,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  resultante da conversão da Medida Provisória nº 351/2007:  (...)  Os  autuantes  entenderam  que  a  conduta  da  fiscalizada  estaria  qualificada pela fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  A autoridade fiscal afirmou que a autuada estaria consciente da  ilegalidade  do  ágio  interno  e  não  pago,  e  que  não  poderia  registrar em conta de ativo diferido. Adiciona que houve abuso  de direito,  já que os atos praticados, em que pese revestidos de  formalidades  necessárias,  tiveram  como  único  objetivo  a  redução dos tributos.  A  autuada  se  defende  afirmando  que  faltou  provas  diretas  do  evidente intuito de fraude, já que os atos praticados atenderam a  todos  os  requisitos  exigidos,  e  foram  devidamente  registrados  nos  órgãos  competentes  dando  publicidade,  além  de  possuir  pareceres  de  renomados  juristas,  o  que  demonstra  prudência,  boa­fé e cautela. Alega que não houve abuso de direito, pois os  atos  praticados  tiveram  propósito  negocial  e  a  reorganização  societária estava conforme a  legislação, atendendo os objetivos  pretendidos pelas partes.  Fl. 4764DF CARF MF     70 Não  merece  acolhida  as  alegações  da  autuada.  Entendo  que,  conforme  afirma  a  fiscalização,  houve  abuso  de  direito  no  procedimento  adotado,  já  que  o  objetivo  das  operações  perpetradas  pelo  Grupo  Natura  seria  a  redução  dos  tributos  com a amortização do ágio interno, valor ajustado entres partes  interessadas  e  sem  qualquer  custo.  O  Grupo  Natura  quis  aproveitar uma despesa – amortização do ágio interno – sem que  tivesse existido efetivo dispêndio, seja financeiro ou patrimonial.  De  fato,  como  o  próprio  fiscal  alertou  no  TVF,  aceitar  a  amortização do ágio interno seria, “uma forma de gerar riqueza  por meio de investimento nulo”. Da forma como foram feitas as  operações,  verifico  que  o Grupo Natura  conseguiu  converter  a  rentabilidade futura e aumento de capital em custo para deduzir  sua base tributável, o que é inaceitável na legislação.  Além  disso,  o  fato  de  que  cada  etapa,  se  analisada  por  si  só,  teria previsão legal e estaria revestida de formalidades exigidas,  contribui para minha convicção de que houve simulação, pois  este  procedimento  dificulta  a  constatação  do  planejamento  tributário  orquestrado.  Olhando  a  reorganização  societária  como  um  todo,  verifica­se  que  o  resultado  das  operações  na  seara  tributária  não  encontra  respaldo  legal,  uma  vez  que  se  constata  que  o  aumento  de  capital  da  Natura  Participações  S.A.,  mediante  incorporação  das  ações  da  Natura  Empreendimentos  S.A.,  configurou  uma  operação  societária  com finalidade única de gerar ágio que veio a ser aproveitada  por terceira empresa do mesmo grupo.  Concordo,  portanto,  com  a  afirmação  do  auditor  fiscal,  no  sentido  de  que  “o  contribuinte  optou  pela  simulação,  pela  seqüência  de  atos  apenas  formais,  sem  conteúdo  econômico  ou  propósito  negocial,  com  o  intuito  único  de  evitar  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  o  que  configura  abuso  de  forma, simulação e fraude.”  Logo,  voto  por  manter  a  autuação  com  multa  de  ofício  qualificada para 150%." (grifou­se)  O acórdão prolatado pela 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I corroborou,  portanto, os fundamentos apontados pela Fiscalização para qualificar a multa de ofício.   Além  de  expressar  concordância  em  relação  à  caracterização,  no  caso  concreto,  de  hipóteses  de  abuso  de  direito  e  de  propósito  exclusivo  de  economia  tributária,  destacou aquele Colegiado que a conduta do grupo NATURA, consubstanciada na prática de  uma  sequência  de  atos  formalmente  perfeitos,  mas  cujo  conjunto  careceu  de  conteúdo  econômico e de propósito negocial, teria configurado simulação. Assim, a autoridade julgadora  de  primeira  instância  considerou  acertada  a  aplicação  da multa  de  ofício  em  seu  percentual  qualificado de 150%.  Por  fim, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  CARF  foi  instada  a  se  manifestar  acerca  do  assunto  em  razão  da  interposição  de  recurso  voluntário.  O voto condutor do Acórdão nº 1201­001.245, ora recorrido, traz as seguintes  considerações a respeito do cabimento da qualificação da multa de ofício no caso concreto:  Fl. 4765DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.731          71 "Aliás,  é  esta  mesma  circunstância,  de  não  se  tratar  de  uma  despesa efetiva, contudo meramente indedutível em face das leis  tributárias,  e  sim  de  uma  despesa  imaterial,  artificialmente  fabricada,  que  me  conduzem  a  concluir  pela  correção  da  aplicação da multa qualificada ao caso.  O intuito de fraude, previsto na lei para a qualificação da multa  de  ofício,  possui  um  amplo  conceito  no  qual  se  inserem  as  condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio,  conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  Para a constatação da ocorrência de dolo, tanto em sua acepção  penal, quanto aqui, como elemento subjetivo do tipo qualificado  tributário,  diz  a  mais  balizada  doutrina  que  é  necessário  verificar  se  havia,  por  parte  do  agente,  a  consciência  (conhecimento  do  agente  das  circunstâncias  caracterizadoras  do  ilícito)  e a vontade para a prática da  conduta  (positiva ou  omissiva)  contrária  ao  ordenamento.  Em  outras  palavras,  é  preciso  demonstrar  que  o  agente  previu  e  quis  o  resultado  ilícito.  Por todo o quanto exposto no presente voto, resta evidente que  a contribuinte agiu de modo consciente e doloso, com vistas a  reduzir o montante dos tributos devidos sobre o lucro, por meio  da  geração  de  um  ágio  artificial  cuja  amortização  viria  a  reduzir  a  base  imponível  destes  tributos,  situação  esta  que  se  enquadra, assim como o fisco a enquadrou, no quanto disposto  no art. 72 da Lei nº 4.502/64, abaixo transcrito:  “Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente  a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento.”  De fato, não se trata, no caso, de uma mera dedução indevida  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fruto de algum erro de  fato ou de incorreta interpretação da legislação tributária.  A  dar  guarida  ao  entendimento  defendido  pela  recorrente,  bastaria  periodicamente  efetuar  operações  semelhantes,  intragrupo  e  sem  quaisquer  ônus  ou  custos  reais,  para  nunca  mais  ter  de  pagar  qualquer  tributo  sobre  os  lucros  da  sua  atividade.  É  tão  absurda  esta  proposição,  que  não  se  pode,  a  meu  ver,  dar  guarida  a  entendimentos  no  sentido  de  que  a  recorrente  teria  incorrido  em  erro  de  proibição,  ou  interpretação equivocada da lei, em qualquer caso como forma  de afastar a qualificação da multa aplicada.  Com  relação  aos  lançamentos  decorrentes  do  ágio  interno,  portanto,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  (grifou­se)  Fl. 4766DF CARF MF     72 Constata­se  que  o  posicionamento  do  i.  Conselheiro  Relator  do  acórdão  recorrido,  que  prevaleceu  entre  seus  pares,  foi  no  sentido  de  que  restou  devidamente  caracterizado  o  dolo  na  conduta  adotada  pela  contribuinte  e  pelas  demais  empresas  que  integravam  seu  grupo  econômico.  Entendeu  o  Colegiado  que  o  agente  em  questão  tinha  a  consciência (conhecimento a respeito das circunstâncias caracterizadoras do ilícito) e a vontade  para a prática da conduta contrária ao ordenamento.  Ao agir de forma deliberada e planejada para reduzir o montante de tributos  devidos  sobre  seu  lucro,  a  partir  da  criação  de  um  ágio  artificial  e  da  dedução  de  despesas  imateriais e inexistentes, a contribuinte teria atuado com evidente intuito de fraude, vendo sua  conduta  subsumir­se  à  definição  legal  de  fraude  contida  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  autorizadora da qualificação da multa de ofício segundo a determinação do art. 44, § 1º da Lei  nº 9.430/1996.  Por fim, a decisão recorrida pontuou que é impossível conceber que a atuação  da  contribuinte  pudesse  caracterizar­se  como mera  dedução  indevida  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL, decorrente de algum erro de fato ou de incorreta interpretação da legislação  tributária.   Ao analisar a questão do cabimento ou não da aplicação da multa de ofício  em  seu  percentual  qualificado  de  150%,  a  nobre  Conselheira  Relatora  votou  por  dar  provimento ao recurso especial da contribuinte para reduzir tal multa ao seu patamar ordinário  de  75%,  argumentando  basicamente  que  não  identificou  dolo  específico  na  conduta  da  contribuinte (a interpretação dada à legislação tributária vigente à época era razoável e todos os  documentos  relacionados  à  reorganização  societária  foram  regularmente  registrados)  e  que  a  aplicação do art. 112, inciso I, do CTN (existência de dúvida a respeito da capitulação legal do  fato) ao caso sob análise impediria a aplicação da multa qualificada.  A  respeito  do  tema  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  examinados  os  argumentos  e  as  teses  expostas  por  ambas  as  partes  e  os  posicionamentos  das  decisões  anteriormente proferidas nos presentes autos, decido pelo seu cabimento no caso sob análise.  Acompanho o entendimento exposto no Acórdão recorrido, no sentido de que  a  reorganização  societária promovida pelo  grupo NATURA  tinha um único objetivo  traçado  desde seu início: a fabricação artificial de ágio que pudesse ser objeto de aproveitamento fiscal  para fins de redução da carga tributária da contribuinte. Assim, verifica­se a dissociação entre a  vontade declarada pela contribuinte e sua vontade real, caracterizando­se hipótese de simulação  apta a caracterizar a fraude tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  Ainda  que  o  grupo NATURA  estivesse,  como  alegou  por  diversas  vezes  a  contribuinte, efetivamente promovendo a simplificação de sua estrutura societária com vistas à  posterior abertura de capital de sua empresa operacional, isso não justificaria a forma como se  deu  a  operação  societária  realizada  em  27/12/2000,  por  meio  da  qual  a  NATURA  PARTICIPAÇÕES  S.A.  incorporou  a  totalidade  das  ações  da  NATURA  EMPREENDIMENTOS  S.A..  Para  atender  ao  objetivo  de  redução  da  complexidade  da  estrutura  societária  e  de  reunião  das  operações  de  duas  empresas  do  grupo,  bastaria,  como  muito  bem apontou  o Termo de Verificação  Fiscal,  a  transferência  do  controle  acionário  ou  mesmo a incorporação de uma das empresas por outra, a valores contábeis.   A  concretização  de  tal  objetivo  não  necessitava,  de  forma  alguma,  que  a  NATURA  PARTICIPAÇÕES  S.A.  incorporasse  as  ações  da  NATURA  EMPREENDIMENTOS  S.A.  a  um  valor  reavaliado  equivalente  a  quase  20  vezes  (!)  o  seu  valor  patrimonial.  O  único  intuito  da  forma  adotada  pelo  grupo  econômico  foi,  Fl. 4767DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.732          73 indubitavelmente,  a  geração  artificial  do  ágio  bilionário  de  R$  1.019.041.518,79,  posteriormente  utilizado  pela  contribuinte  para  reduzir  drasticamente  o montante  de  tributos  recolhidos aos cofres públicos.  A própria necessidade de incorporação das ações de uma empresa do grupo  NATURA  por  outra,  ocorrida  em  2000,  é  mitigada  diante  do  fato  de  que  a  NATURA  COSMÉTICOS  S.A.  incorporou  tanto  a  NATURA  PARTICIPAÇÕES  S.A.  quanto  a  NATURA EMPREENDIMENTOS S.A. em 2004, antes do processo de abertura de seu capital.  A simplificação societária almejada, portanto, prescindia da operação anterior de incorporação  de ações entre duas pessoas jurídicas que não mais existiriam à época da abertura de capital da  empresa operacional do grupo econômico.  As  operações  societárias  praticadas  pelo  grupo  NATURA  foram  desacompanhadas  de  qualquer  circulação  ou  troca  de  riquezas  ou  recursos  com  o  mundo  exterior. O ágio bilionário que surgiu nos registros contábeis da NATURA PARTICIPAÇÕES  S.A. em 27/12/2000 não foi amparado por qualquer pagamento ou sacrifício patrimonial que  pudesse justificá­lo.   Neste  sentido,  a  contabilização  do  ágio  contrariou  inclusive  o  laudo  elaborado pela PricewaterhouseCoopers  (no qual, em tese, o valor de reavaliação se baseou),  que  dispôs  expressamente,  em  seu  item  9,  que  o  valor  final  efetivamente  praticado  em  uma  transação seria "determinável basicamente por meio de negociação de livre iniciativa entre as  partes interessadas, em um mercado livre e aberto". Obviamente tal premissa não é observada  em uma "transação" meramente contábil levada a efeito entre partes relacionadas integrantes de  um mesmo grupo econômico.  O ágio criado em uma operação assim realizada é completamente desprovido  de  propósito  negocial.  Embora  se  possa  defender  que  a  reorganização  societária,  em  si,  promovida  pelo  grupo  NATURA  tivesse  propósitos  negociais  legítimos  de  simplificação  da  estrutura  societária,  a  operação  específica  de  incorporação  das  ações  da  NATURA  EMPREENDIMENTOS S.A. pela NATURA PARTICIPAÇÕES S.A.,  a valores  reavaliados,  jamais teve outro propósito que não a mera geração artificial de ágio e sua posterior utilização  para  fins  de  economia  tributária.  Finalizada  a  reorganização  societária,  o  único  efeito  remanescente  daquela  etapa  específica  foi  o  registro,  na  contabilidade  da  NATURA  COSMÉTICOS  S.A.,  do  ágio  de  R$  1.028.040.605,94  (o  cálculo  realizado  em  2000  foi  revisado)  e  da  "provisão  para  preservação  da  capacidade  patrimonial  de  distribuição  de  dividendos futuros", exatamente no mesmo valor.  Aliás, corrobora o entendimento de que a contribuinte incorreu em simulação  a  forma  adotada  por  ela  para  operacionalizar  a  redução  dos  resultados  tributáveis.  Embora  defenda que sua situação amoldava­se àquela prevista nos  arts. 7º  e 8º da Lei nº 9.532/1997  (art. 386 do RIR/1999), a contribuinte não deduziu diretamente de seu lucro real as despesas de  amortização do ágio que entendia dedutíveis.   Ao  invés disso, engendrou, sob a  infundada justificativa de observância das  Instruções CVM nº 319/1999 e 349/2001, a promoção de exclusões mensais diretamente no seu  LALUR,  declaradas  em  DIPJ  sempre  como  "Outras  Exclusões",  forma  que  evidentemente  dificultaria  a  identificação,  pela  autoridade  tributária,  da  natureza  das  verbas  excluídas  da  tributação.  Fl. 4768DF CARF MF     74 Existe ainda um fator que, no meu ponto de vista, representa prova cabal da  falta  de  substância  econômica  da  reorganização  societária  promovida  e  do  real  objetivo  desejado  de  mera  economia  fiscal:  nenhuma  alteração  de  fato  ocorreu,  entre  o  início  e  o  encerramento  das  operações  societárias  analisadas,  no  controle  societário  da  empresa  fiscalizada ou daquela cuja rentabilidade futura, em tese, teria justificado o surgimento do ágio.   Tanto  a  contribuinte  NATURA  COSMÉTICOS  S.A.  quanto  as  pessoas  jurídicas  NATURA  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  NATURA  EMPREENDIMENTOS  S.A.,  enquanto existiram, sempre estiveram submetidas ao controle dos mesmos sócios.  Até  27/12/2000,  antes  do  início  da  reorganização  societária,  a  NATURA  PARTICIPAÇÕES S.A.  tinha 100% de  seu  capital  votante detidos  por  cinco  sócios  pessoas  físicas, devidamente identificados no parágrafo 9 do Termo de Verificação Fiscal. Os mesmos  cinco  sócios  controlavam  96,53%  do  capital  votante  da  NATURA  EMPREENDIMENTOS  S.A., que, por sua vez, controlava diretamente a contribuinte NATURA COSMÉTICOS S.A..  Com  a  operação  societária  promovida  em  27/12/2000,  a  NATURA  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (100%  do  capital  votante  pertencentes  aos  cinco  sócios  pessoas  físicas)  passou  a  controlar  diretamente  a  integralidade  do  capital  votante  da  NATURA  EMPREENDIMENTOS S.A., que, por sua vez, continuava como controladora da contribuinte  NATURA COSMÉTICOS S.A..  Em  29/03/2004,  a  NATURA  COSMÉTICOS  S.A.  incorporou  sucessivamente  a  NATURA  EMPREENDIMENTOS  S.A.  (sua  controladora  direta)  e  a  NATURA PARTICIPAÇÕES S.A. (sua até então controladora indireta).   Constata­se, portanto, que o controle de todas as pessoas jurídicas envolvidas  na  reorganização  societária  promovida  pelo  grupo  NATURA  sempre  esteve  nas  mãos  dos  mesmos cinco sócios pessoas físicas. Nunca houve figuras distintas de alienante e adquirente  que pudessem protagonizar um negócio  jurídico  apto  a provocar o  legítimo aparecimento de  ágio.  Diante de todo o exposto, não se pode alcançar outra conclusão a não ser que  a  atuação  da  contribuinte  (e  das  demais  empresas  que  integravam  seu  grupo  econômico)  caracterizou  simulação  e  foi  desenvolvida  com  evidente  intuito  de  fraude.  De  forma  livre,  consciente  e  deliberada,  a  contribuinte  buscou  reduzir  irregularmente  os  tributos  devidos  ao  Fisco, por meio da  criação artificial de ágio  em operação carente de propósito negocial e de  substrato econômico.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  e manter a multa de ofício ao seu percentual qualificado de 150%.   iv) Multa isolada (2008 e 2009)  A  multa  isolada  objeto  de  controvérsia  nos  presentes  autos,  devida  por  ausência  de pagamento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL,  era  definida pela  seguinte  redação até o advento da MP nº 351, de 22/01/2007 e da Lei nº 11.488/2007, de 15/06/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 4769DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.733          75 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)  Destaquem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição";  passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista  no art. 2º da mesma  lei;  e  (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para  50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  Fl. 4770DF CARF MF     76 dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).   A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a já citada Súmula CARF nº 105:   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com  o  advento  da  MP  nº  351/2007,  e  sua  posterior  conversão  na  Lei  nº  11.488/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do art. 44 no que diz  respeito  à  previsão  das  multas  isolada  e  de  ofício.  A  nova  redação  é  clara  em  relação  às  hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais aplicáveis.   Considero que foi proposital a inclusão, na Súmula CARF nº 105, da menção  expressa à multa  isolada  tipificada no  inciso  IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Ao  assim  proceder,  a  1ª  Turma  da  CSRF  deixou  claro  que  a  cobrança  concomitante  a  que  a  Súmula  se  opõe  é  aquela  que  envolve  a  multa  isolada  fundamentada  na  antiga  redação  do  citado art. 44, antes das alterações de redação promovidas pela Lei nº 11.488/2007.   Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo  dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente a penalidade isolada não deve mais incidir "sobre  a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor  do  pagamento mensal"  a  titulo  de  recolhimento  de  estimativa.  Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado,  efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.  Desta forma, a penalidade isolada aplicada em procedimento de  oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para  tomar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente  a  partir  de  janeiro  de  2007,  portanto,  após  os  fatos  de  que  tratam os autos.   No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi autuada para exigir principal e multa de oficio  Fl. 4771DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.734          77 em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa  dupla  penalização  sobre  ilícitos  materialmente  relacionados  e  por  força do principio da consunção, não pode subsistir." (grifou­se)  Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007, caso dos presentes autos.  Por  esta  razão,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte  nesta  matéria.  v) Juros de mora sobre a multa de ofício  Entendo  como  equivocada  a  tese  segundo  a  qual  tal  cobrança  não  teria  amparo na legislação tributária.   A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  A expressão "crédito", utilizada no caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 4772DF CARF MF     78 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da  tese da  ilegalidade da  cobrança de  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  argumentam  que  a  interpretação  literal  do  caput  do  art.  161  do  CTN  impossibilitaria tal incidência em razão da presença da expressão "sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis". Se a penalidade referente à multa de ofício já estiver contemplada  na  expressão  "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento",  a  que  outras  penalidades  cabíveis estaria se referindo o legislador? ­ indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner, designada para redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF  nº 9101­ 00.539, de 11/03/2010:  "Contudo,  uma norma não deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não se deve considerar a interpretação sistemática como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais  enunciados ou não  se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  Fl. 4773DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.735          79 que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema."  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta  de  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 4774DF CARF MF     80 Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, dez/2012)   Por fim, tanto o §3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  por entender plenamente aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Em  síntese,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  integralmente  ao  recurso  especial da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo              Fl. 4775DF CARF MF Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 9101­003.161  CSRF­T1  Fl. 4.736          81   Fl. 4776DF CARF MF

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7203870 #
Numero do processo: 10880.916543/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2001 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.
Numero da decisão: 3402-005.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.031  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2001  Ementa:  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  serviços  e  de mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  QUESTÃO  DE  CONTEÚDO  QUE  DEVE  SE  SOBREPOR  À  FORMA.  PREVALÊNCIA  DA  RATIO  DECIDENDI  DE  PRECEDENTE  PRETORIANO  DE  CARÁTER  VINCULANTE  COM  A  ADEQUAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  ART. 170­A DO CTN.  Embora  o  pedido  de  compensação  perpetrado  pelo  contribuinte  tenha  se  contraposto à  literalidade do art. 170­A do CTN, ao final do processamento  judicial  a  lide  por  ele  proposta  foi  julgada  procedente,  com  base  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 65 43 /2 00 8- 00 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          2 precedente  vinculante  do  STF.  (RE  n.  357.950)  o  que,  por  sua  vez,  faz  convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s.,  todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º,  inciso  II,  alínea  "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n.  502/2016.  Recurso  voluntário  provido  para  sujeitar  a  Administração  Pública  ao  precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser  analisado  pela  instância  competente  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  a  adequação do montante compensado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  contra Despacho Decisório não homologatório da compensação pleiteada.  O  Despacho  Decisório  da  unidade  de  origem  da  RFB  considerou  inexistir  o  crédito informado, razão pela qual não homologou a compensação declarada.  Contra esta decisão  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de  Inconformidade onde alega, resumidamente, que:  ­. Obteve concessão de  segurança nos autos do MS n°2001.61.00.027653­9 —  16a Vara Cível Federal  da Subseção Judiciária de São Paulo — para afastar a  incidência  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  garantindo  as  impetrantes  a  observância das Leis Complementares 7/70 e 70/91 no que se  refere à base de  cálculo do PIS e da COFINS, observando­se as alíquotas determinadas nas Leis  n°  9.715/98  e  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  a  compensação  das  quantias  pagas  "a  maior"  do  PIS  e  da  COFINS  com  parcelas  vincendas  das  próprias  contribuições.  ­  De  acordo  com  o  principio  da  verdade  material  que  rege  o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é  realmente a verdade, não  ficando adstrita apenas As provas e aos documentos apresentados pelas partes no  decorrer do processo administrativo.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório da  Requerente, fundamentou de forma singela o Despacho­Decisório, deixando de  se aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­ A decisão judicial proferida nos autos do MS n°2001.61.00.027653­9 garantia  o  direito  irrestrito A Requerente  de  compensar  os  valores  recolhidos  a maior,  sendo os créditos  tributários objetos do presente  líquidos e certos, conforme se  depreende da leitura dos demonstrativos anexados.  ­. O valor do DARF recolhido pela Requerente corresponde à COFINS incidente  sobre a totalidade das receitas.  ­. Nesses termos, requer o cancelamento do despacho decisório e a homologação  da compensação e a consequente extinção do crédito tributário.  (...).  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender  que  a  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente para comprovar o direito líquido e certo.Também asseverou o colegiado de piso que  compensação oriunda de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado  da respectiva sentença, a teor do disposto nos arts. 170­A do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  já  aventados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.025,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.906342/2008­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­005.025:  "5. O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  compensação  realizada  e  a  limitação  do  art.  170­A  do  CTN no caso concreto  6. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não  merece  maiores  digressões.  Conforme  se  observa  dos  autos,  o  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu  direito  de  compensar  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  COFINS  em  razão  do  seu  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo veiculado pela  lei n.  9.718/98. Tal pedido  foi  realizado  em  14  de  novembro  de  2003  (fl.  02),  com  base  em  decisão  judicial  proferida  nos  autos  n.  2001.61.00.027653­9  e  que,  naquela  oportunidade,  ainda  estava  pendente  de  trânsito  em  julgado.  7. Diante deste quadro e com base no  já vigente art.  170­A do  CTN, inserido no sistema jurídico nacional por intermédio da lei  complementar  104/01,  referido  pleito  foi  indeferido,  haja  vista  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  até  então  "suposto"  crédito tributário, uma vez que reconhecido por decisão judicial  ainda pendente de trânsito em julgado.  8.  Assim,  levando  em  consideração  que  as  disposições  normativas  que  regem  o  direito  de  compensação  são  aquelas  vigentes  no  momento  do  encontro  de  contas,  uma  primeira  resposta possível  para o  caso decidendo  ­ e a mais  fácil  delas,  diga­se de passagem ­ seria  simplesmente negar provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  9. Acontece que nem sempre as respostas ofertadas pelo Direito  são  fáceis,  em especial quando o Direito é convocado para ser  ponderado em concreto, i.e., diante da complexidade de um caso  decidendo. Por  outro  giro  verbal,  o Direito  não  é  uma  ciência  exata,  o  que,  por  conseguinte,  afasta  o  advento  de  respostas  cartesianas para que se possa prestigiar soluções aparentemente  paradoxais. Tenho para mim que  é exatamente  este o  caso dos  autos.  Antes,  todavia,  de  externar  a  resolução  que  entendo  cabível  para  o  caso,  convém  neste  instante  fixar  algumas  premissas  indispensáveis  para  sustentar  a  conclusão  que  será  ulteriormente alcançada.  10.  A  primeira  de  tais  premissas  diz  respeito  ao  mérito  do  crédito  aqui  vindicado,  o  qual  não  demanda  maior  reflexão.  Trata­se  da  sedimentada  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  promovida  pela  lei  n.  9.718/98,  inconstitucionalidade  essa  reconhecida  pelo  STF  quando  do  julgamento  do  RE  n.  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim  ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          5 A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)   11.  O  recorrente,  em  particular,  promoveu  ação  judicial  para  declarar  inexistente a relação  jurídica calcada com base na lei  n.  9.718/98,  bem  como  para  repetir/compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  até  então.  Depois  de  mais  de  16  (dezesseis)  anos  de  tramitação1,  sua  demanda  finalmente  transitou em julgado com o advento de decisão reconhecendo a  inconstitucionalidade  de  tal  exigência  tributária,  bem  como  o  direito  a  repetição/compensação  dos  valores  indevidamente  pagos. Este é o teor do julgado do TRF da 3a Região proferido  em favor do contribuinte:  DECISÃO  Trata­se de apelações e remessa oficial contra sentença que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  afastar  a  incidência do art. 3º, § 1º da Lei nº 9718/98 em relação à  base de cálculo da COFINS e do PIS, mantendo a alíquota  da  COFINS  de  3%  nos  termos  do  art.  8º,  bem  como  autorizou a compensação dos valores a maior do PIS e da  COFINS  na  forma  da  Lei  nº  9718/98,  com  parcelas  vincendas das próprias contribuições, nos termos da Lei nº  8383/91,  com  correção  a  partir  de  cada  pagamento  pelo  Prov. 26/2001.                                                              1  O  processo  promovido  pelo  contribuinte  foi  distribuído  em  05/11/2001  e  definitivamemte  baixado  em  31/05/2017,  conforme  pesquisa  realizada  junto  ao  sítio  eletrônido  do  TRF  da  3a.  Região.  Acessado  em  10/01/2018: http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/?numeroProcesso=undefined  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          6 A Turma, na sessão de 17/12/2003, proferiu acórdão com o  seguinte teor:  "DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  (ARTIGO  195,  I,  CF).  LEI  Nº  9.718/98.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.   1. Ainda que  ressaltando o meu posicionamento,  rendo­me  ao  entendimento  proferido  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  apreciada  pelo  C.  Órgão  Especial  deste  E.  Tribunal,  no  sentido  de  ser  constitucional  a  alteração do regime de incidências fiscais, de que trata a Lei  nº  9.718/98  em  razão  de  o  artigo  195  da CF não  definir  o  que seja faturamento.   2.  Elevação  de  alíquota  e  o  benefício  da  compensação,  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  9.718/98,  podem  ser  instituídos  por  lei  ordinária  e,  na  forma  que  o  foram,  não  violaram  qualquer  preceito  constitucional,  sequer  o  da  isonomia,  como,  recentemente,  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal.   3. Assim, conforme decidido no supramencionado órgão, a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  apenas  confirmou  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98,  aferida  desde  a  origem, ainda na vigência da redação anterior do inciso I do  artigo 195.  4. Apelação da impetrante improvida.  5. Apelação da União Federal e remessa oficial providas."  Foi interposto recurso extraordinário.  A  Vice­Presidência  da  Corte,  examinando  o  recurso  extraordinário, devolveu os autos à Turma para julgamento  na  forma  do  artigo  543­B,  §  3º,  inc.  II  do  Código  de  Processo  Civil,  à  vista  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  QO/MG,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  DECIDO.  O acórdão proferido anteriormente pela Turma  refletiu a  interpretação  vigente  à  época  do  respectivo  julgamento  que, porém, na atualidade, encontra­se superada diante da  consolidação,  em  sentido  contrário,  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  firmada  no  sentido  da  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do  PIS e da COFINS promovida pela Lei 9718/98.  Nos  termos  do  entendimento  consolidado  do  Supremo  Tribunal Federal, foi reconhecida a inconstitucionalidade  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          7 da  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98  e  nesse  sentido, ficou assentado (Informativo STF n° 408):  "PIS  e  COFINS:  Conceito  de  Faturamento  ­  Concluído  julgamento de uma série de recursos extraordinários em que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  cujo  art.  3º,  §  1º,  define  o  conceito  de  faturamento  ("Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica.  § 1º. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada para as receitas.") ­ v. Informativos 294, 342 e 388.  O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por  maioria,  deu­lhes  provimento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de  receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  b,  da  CF,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF.  Ressaltou­se  que,  a  despeito  de  a  norma constante do  texto atual do art. 195,  I, b, da CF, na  redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto  no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em  convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade  original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição. Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação  da  EC  20/98,  em  data  anterior  ao  início  de  produção  dos  efeitos  da  Lei  9.718/97  ­  o  qual  se  deu  em  1º.2.99  em  atendimento  à  anterioridade  nonagesimal  (CF,  art.  195,  §  6º)  ­,  poderia  conferir­lhe  fundamento  de  validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua  publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98.  Reputou­se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se  considerado  para  efeito  de  instituição  de  nova  fonte  de  custeio de  seguridade,  eis que não obedecida,  para  tanto, a  forma  prescrita  no  art.  154,  I,  da  CF  ("Art.  154.  A União  poderá  instituir:  I  ­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­ cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;").  RE  357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio e RE 346084/PR,  rel. orig. Min.  Ilmar Galvão, 9.11.2005.  (RE­357950)  (RE­ 346084) PIS e COFINS: Conceito de Faturamento ­ 7  Em relação aos recursos extraordinários RE 357950/RS; RE  358273/RS;  RE  390840/MG,  todos  de  relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  ficaram  vencidos:  em  parte,  os  Ministros  Cezar Peluso  e Celso de Mello,  que declaravam  também a  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  lei  em  questão;  e,  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          8 integralmente,  os  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar Mendes e o Nelson Jobim, presidente, que negavam  provimento  ao  recurso.  Em  relação  ao  RE  346084/PR,  ficaram  vencidos:  em  parte,  o  Min.  Ilmar  Galvão,  relator  originário, que dava provimento parcial ao recurso para fixar  como termo inicial do prazo nonagesimal o dia 1º.2.99, e os  Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que davam parcial  provimento para declarar a  inconstitucionalidade apenas do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/97;  integralmente, os Ministros  Maurício  Corrêa,  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa  e  Nelson  Jobim,  presidente,  que  negavam  provimento  ao  recurso,  entendendo  ter  havido  a  convalidação  da  norma  impugnada  pela  EC  20/98.  RE  357950/RS,  rel.  orig. Min.  Marco  Aurélio  e  RE  346084/PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão, 9.11.2005. (RE­357950) (RE­346084)   Assim,  estando  o  acórdão,  anteriormente  proferido,  em  divergência com a orientação atual da Turma e da Corte  Superior, cabe, nos termos do artigo do artigo 543­B, § 3º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  reexame  da  causa  para  adequação à jurisprudência consolidada, reconhecendo­se  a autorização para o recolhimento da contribuição relativa  do PIS e da COFINS,  sem as alterações promovidas pela  Lei nº 9.718/98, no  tocante à modificação da sua base de  cálculo.  Destarte,  mostra­se  desnecessária  qualquer  discussão  acerca dos argumentos suscitados pelas partes e atinentes  à aludida controvérsia.  Assim, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos valor  superior àquele realmente devido, com base na majoração  da base de cálculo do PIS e COFINS, veiculada pela Lei  9718/98, cabe a restituição do montante excedente.  Quanto  ao  prazo  extintivo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  pago  indevidamente,  esta E. Terceira Turma adotava o entendimento de que, nos  tributos  sujeitos à  lançamento por homologação, aplicava­ se  o  prazo  quinquenal  invariavelmente,  contado  retroativamente  da  data  da  propositura  da  ação  ou  do  requerimento  administrativo,  conforme  interpretação  conferida  aos  art.  150,  §§1º  e  4º  e  art.  168,  I,  do Código  Tributário Nacional.  Por outro lado, no julgamento do REsp nº 1.002.932­SP, o  Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Lei  Complementar nº 118/2005,  ressaltou o posicionamento de  que, "tratando­se de pagamentos indevidos antes da entrada  em  vigor  da  LC  n.  118/2005  (9/6/2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a  tese dos  "cinco mais  cinco",  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          9 contagem do  lapso  temporal,  regra que  se  coaduna com o  disposto no art. 2.028 do CC/2002. Desta sorte, ocorrido o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento  indevido".  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566621/RS,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é  válida  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Assim, para as ações propostas antes de 09/06/2005, aplica­ se o prazo prescricional decenal. Nesse sentido:  INFORMATIVO Nº 634  Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário  e art. 4º da LC 118/2005 ­ 5  É  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  ["Art.  3º  Para  efeito  de  interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1º  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no  art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional"; CTN: "Art. 106. A lei aplica­ se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados"]. Esse  o  consenso  do  Plenário  que,  em  conclusão  de  julgamento,  desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de  decisão  que  reputara  inconstitucional  o  citado  preceito  ­  v.  Informativo  585.  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao  princípio  da  segurança  jurídica  ­  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  com  suporte  implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF  ­ e  considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Os  Ministros  Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas  no  tocante  ao  art.  3º  da LC 118/2005 e  afirmaram que  ele  seria  aplicável  aos  próprios  fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio  legis.  Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen  Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          10 Portanto,  diante  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  revejo  meu  posicionamento,  para  reconhecer  ser  aplicável o prazo prescricional quinquenal apenas às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para as ações  propostas  antes  de  09/06/2005,  tratando­se  de  tributos  sujeitos à  lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  decenal  para  restituição  do  indébito  tributário.  Considerando  que  a  presente  ação  foi  ajuizada  em  31/10/2001,  aplicável  o  prazo  prescricional  decenal,  contado  retroativamente  da  data  do  ajuizamento  da  ação,  motivo pelo qual a autora não decaiu do direito de pleitear  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados,  eis  que  efetuados os pagamentos a partir de março/99.  Quanto ao  regime de  compensação, a  jurisprudência  já  se  consolidou no sentido de que o regime aplicável é o vigente  ao  tempo  da  propositura  da  ação,  ficando,  portanto,  o  contribuinte sujeito a um dos seguintes diplomas legais: Lei  nº  8383/91,  de  10/12/1991; Lei  nº  9430/96,  de  27/12/1996  (redação  originária);  e  Lei  nº  10.637/02,  de  30/12/2002  (alterou a Lei nº 9.430/96).  Nesse  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos  do art. 543­C do CPC:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8383/91. LEI 9430/96. LEI 10637/02. REGIME JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (art.  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e  devedor  do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para  com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo  que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na  seara tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          11 espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria  da  Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996,  na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos  e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do  contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (artigo  73,  caput),  para  efeito  do  disposto  no  artigo  7º,  do  Decreto­lei 2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:"Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".  5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob  a  égide  da  redação  primitiva  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96,  em  se  tratando de  tributos  sob  a  administração  do  aludido  órgão  público,  compensáveis entre si.  6.  A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade  de  equivalência  da  espécie  dos  tributos  compensáveis,  na  esteira  da  Lei  9.430/96,  a  qual  não  mais  albergava  esta  limitação.  7.  Em  conseqüência,  após  o  advento  do  referido  diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas  arrecadações,  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação,  que  se  deve  operar  no  prazo  de  5  (cinco) anos.  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10  de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código Tributário Nacional, agregou­se mais um requisito à  compensação  tributária  a  saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          12 conhecimento do apelo extremo, ressalvando­se o direito de  o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios  (EREsp 488992/MG).  9 a 16 (....)  17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008."  (REsp  n.  1137738/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 09/12/2009, DJe 1º/2/2010)  Assim, na vigência da Leis 8.383/91, a compensação devia  ser  efetuada  somente  entre  contribuições  e  tributos  da  mesma espécie e destinação, sem exigir prévia autorização  da Secretaria da Receita Federal.  Outrossim,  no  regime  da  Lei  nº  9.430/96,  é  possível  a  realização da compensação em relação a quaisquer tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  "desde  que  atendida  a  exigência  de  prévia  autorização daquele órgão em  resposta a  requerimento do  contribuinte,  que não podia  efetuar a  compensação  sponte  sua"  (AGRESP  n.  1.003.874,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJE de 03/11/2008).  Com o advento da Lei nº 10.637/2002, não mais se exige o  prévio  requerimento  do  contribuinte  e  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  realização  da  compensação  em  relação  a  quaisquer  tributos  e  contribuições,  porém,  estabeleceu  o  requisito  da  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior homologação.  Outrossim, a Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou o  art.  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  que  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  sendo  que  a  presente ação foi ajuizada na vigência da referida LC.  No  entanto,  no  presente  caso,  deve  ser  mantida  a  compensação  na  forma  da  Lei  nº  8383/91,  nos  termos  do  estabelecido pelo MM. Juízo "a quo", pois não foi oferecido  recurso pela impetrante.  Superadas estas controvérsias, passo a analisar a aplicação  de  correção  monetária  para  efeito  da  compensação  pretendida pelo contribuinte.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          13 A  compensação  representa  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  que  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Assim,  nas  condições  estabelecidas  pela  lei,  a  autoridade  administrativa  fica  autorizada  a  proceder  à  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  não,  de  titularidade  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  A  Jurisprudência  é pacífica no  sentido de que os casos de  compensação  do  indébito  implicam  a  correção  monetária  desde a data do recolhimento indevido.  Quanto  aos  índices  de  atualização,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  no  sentido  de  aplicação dos índices plenos de correção monetária (RESP  nº  220.387,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  16.05.05,  p.  279  e  RESP  nº  671.774,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJU de 09.05.05, p. 357).  A  partir  de  01  de  janeiro  de  1996,  deve  ser  utilizada  exclusivamente  a  taxa  SELIC  que  representa  a  taxa  de  inflação  do  período  considerado  acrescida  de  juros  reais,  nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95, enquanto que no  período  anterior  a  1º  de  janeiro  de  1996,  na  esteira  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  são  indevidos  os  juros  de  mora,  por  não  estarem  previstos  legalmente  (RESP  119434/PR,  2ª  Turma  do  STJ,  Relator  Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70).  "In  casu",  parcelas  recolhidas  a  partir  de  março/99,  e  portanto deverá ser aplicada somente a taxa SELIC a partir  desta data.  Mantido  o  entendimento  do  julgamento  anteriormente  realizado  do  acórdão  no  tocante  à  constitucionalidade  da  alíquota  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9718/98, pois tal questão já foi analisada e não é objeto do  juízo de retratação.  Ante  o  exposto,  com base no  artigo  543­B,  §  3º  c/c artigo  557,  §  1º­A,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  à  apelação  da  União Federal e dou provimento parcial à  remessa oficial  para que a  compensação  seja  efetuada após o  trânsito  em  julgado, nos termos da LC 104/01.  Publique­se.  Não  havendo  recurso  desta  decisão,  retornem  os  autos  à  Vice­Presidência;  porém,  em  caso  contrário,  voltem­me  conclusos para deliberação.  São Paulo, 13 de março de 2012.  CECÍLIA MARCONDES   Desembargadora Federal Relatora.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          14 12.  Por  sua  vez,  a  segunda  premissa  a  ser  aqui  fixada  diz  respeito ao propósito do art. 170­A do CTN e o contexto jurídico  no qual tal dispositivo foi inserido.  13. Pois bem. De forma muito superficial é possível afirmar que  o  art.  170­A  do CTN  impede  que  um  determinado  contribuinte  goze  de  uma  tutela  provisória  para  fins  de  compensação,  haja  vista  o  caráter  precário  deste  tipo  de  tutela  jurisdicional.  O  escopo  deste  prescritivo  legal  é,  em  última  análise,  impedir  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  livre  concorrência, na medida em que evita que apenas um ou poucos  contribuintes  sejam beneficiados (ainda que por um período de  tempo)  com  uma  tutela  de  caráter  precário  em  detrimento  de  outros  contribuintes  que,  em  situação  análoga,  não  foram  amparados por esse mesmo tipo de tutela jurisdicional.  14. Tal dispositivo legal foi veiculado no CTN por intermédio da  lei  complementar  n.  104/01.  Naquele  momento  histórico  a  discussão acerca de uma transubjetivação das decisões judiciais  era  restrita  aos  efeitos  erga  omnes das  decisões  proferidas  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade2.  A  figura  da  repercussão geral e dos recursos especiais julgados sob o rito de  repetitivos  só  surgiram  com  a  inserção  das  disposições  veiculadas pela Emenda Constitucional n. 45/04.  15.  Percebe­se,  pois,  que  o  advento  do  art.  170­A  do  CTN  ocorreu antes da sedimentação de uma ideia de transubjetivação  das  lides,  ou  seja,  antes  de  uma  efetiva  aproximação  da  nossa  família  jurídica  ao  regime  do  stare  decisis.  Acontece  que,  nos  últimos  anos,  o  que  se  vê  no  ordenamento  jurídico  nacional  é  uma proliferação de alterações legislativas no sentido de tentar  promover uma aproximação da Civil Law brasileira ao modelo  de precedentes, secularmente sedimentado nas famílias jurídicas  adeptas do Common Law.  16. Transpondo quais questões para o âmbito  tributário,  o que  este  modelo  almeja  é  que,  com  o  advento  de  um  precedente  vinculante  veiculado  em  um  processo  paradigmático,  o  contribuinte já  tenha a certeza de qual será o resultado da sua  específica  demanda.  Em  última  análise  e  no  específico  nicho  tributário  o  que  tal  modelo  pretende  tutelar  são  os  já  citados  valores  de  segurança  jurídica  e  livre  concorrência.  Assim,  apesar  de  aparentemente  paradoxal,  admitir  a  validade  conteudística da compensação aqui perpetrada atende os valores  jurídicos defendidos pelo próprio art.  170­A do CTN. Trata­se,  pois, da ratio ius prevalecendo sobre a ratio legis3.                                                              2 Nos termos do art. 28, parágrafo único da lei n. 9.868/99, “in verbis”:  “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o  trânsito em  julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal  fará  publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra  todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e  municipal.)."  3 Nessa  linha,  Pontes  de Miranda  afirma que  “o direito pode não  ser  escrito, ou,  até mesmo,  contra o que  está  escrito, concluindo, por conseguinte, que o direito, e não a lei como texto, é o que se teme seja ofendido. Alguns  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          15 17. Em compasso com as considerações aqui postas já é possível  encontrar  alguns  precedentes  judiciais  em  casos  análogos  ao  aqui  julgado,  mais  precisamente  no  sentido  de  permitir  a  concessão  de  tutela  de  evidência  para  fins  de  compensação  tributária nas hipóteses do art. 311, inciso II do CPC4, o que tem  sido admitido antes do  trânsito da ação  judicial  proposta. É o  que se observa, por exemplo, do precedente abaixo transcrito da  lavra do TRF da 1ª Região e veiculado no âmbito dos autos n.  0014773­57.2010.4.01.3000.  Assim  decidiu  o  citado  Tribunal  neste caso:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE  AUXÍLIO  DOENÇA  E  SOBRE  O  ABONO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  (1/3).  IMPOSSIBILIDADE.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  SALÁRIO  MATERNIDADE  E  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  COMPENSAÇÃO  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL  DO  BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO ART. 170­A DO CTN. TAXA SELIC. PRELIMINAR DE  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA.   (...).  II – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores  pagos  ao  empregado  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença,  seja  por  motivo  de  doença  ou  acidente  e  sobre  o  abono  constitucional  de  férias  (1/3),  porquanto  tais  verbas  se  revestem de caráter  indenizatório, não sendo consideradas  contraprestação  pelo  serviço  realizado.  Precedentes  do  STF, STJ e desta Corte.  III  –  A  remuneração  de  férias  e  salário  maternidade  possuem  natureza  salarial  e,  por  isso,  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes.  IV  ­  A  compensação  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  empregados/segurados  far­se­á  com  contribuições  destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do  disposto  no  art.  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007.  Nos  termos  do  CTN  e  da  remansosa  jurisprudência  de                                                                                                                                                                                           escritores desavisados leram direito expresso, como se fosse lei escrita clara, lei explícita. É grave erro. O direito  de que se fala é o direito em sua consistência de revelação. ("in" "Tratado da ação rescisória". 2ª. ed. Campinas:  Bookseller, 2003. p. 279.  4 "Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de  risco ao resultado útil do processo, quando:  (...).  II ­ as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento  de casos repetitivos ou em súmula vinculante;  (...)."  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          16 nossos  Tribunais,  a  compensação  poderá  ocorrer  com  débitos vencidos ou vincendos.  V ­ Tendo em vista que a matéria  relativa à exigibilidade  de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga  em  virtude  do  afastamento  do  empregado  no  período  de  quinze  dias  que  antecede  a  concessão  de  auxílio  doença/acidente,  bem assim  sobre  o abono  constitucional  de  férias  (1/3)  encontra­se,  atualmente,  pacificada  nos  colendos STF e STJ, não se mostra razoável aguardar­se o  trânsito  em  julgado  de  decisum  para  a  efetivação  da  compensação do indébito tributário em referência, quando  inexistente qualquer possibilidade de alteração da situação  jurídica  já  reconhecida,  nos  autos.  Ademais,  segundo  a  inteligência do art. 557, caput e respectivo §1º, do CPC, o  relator  negará  seguimento  a  recurso  manifestamente  em  confronto  com  súmula  ou  com  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  do  Supremo Tribunal Federal,  ou  de  Tribunal  Superior,  ou  ainda,  estando  a  decisão  recorrida  em  manifesta  contrariedade  à  súmula  ou  à  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento,  de  pronto,  ao  recurso,  pelo  que  se  verifica,  assim,  a  inaplicabilidade do art. 170­A, do CTN, na espécie, diante  da  perfeita  harmonia  do  acórdão  desta  8ª  Turma  com  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado  nos  colendos  STF e STJ nesta matéria, a possibilitar a eficácia plena e  imediata da garantia fundamental da razoável duração do  processo  (CF,  art.  5º,  LXXVIII  e  respectivo  §1º)  na  materialização instrumental do processo justo.  (...).  VII – Apelações da impetrante, da União Federal e remessa  oficial parcialmente providas. (grifos nosso).  18. Voltando­se ao caso decidendo é possível afirmar que toda a  discussão aqui travada é decorrente, portanto, da morosidade na  prestação  da  atividade  judicativa  (no  presente  caso,  por  exemplo,  são  mais  de  15  anos  para  as  resoluções  judicial  e  administrativa), bem como do  já citado status de fonte material  que hoje é inegavelmente atribuído aos precedentes vinculantes.  Apesar das  inúmeras críticas que esse abrasileirado modelo de  stare decisis pode sofrer5 a questão é uma só: tal sistema é fato  consumado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  haja  vista  a  existência  de  inúmeros  institutos  a  prestigiar  um  aparente  modelo de case law, tais como a repercussão geral, o julgamento  de recursos sob o rito de repetitivos, as súmulas vinculantes, os  incidentes  de  resolução de  demandas  repetitivas  e  de  assunção                                                              5  Particularmente  tenho  feito  severas  críticas  ao  que  chamo  de  "Macunaíma  Law".  Nesse  sentido:  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "Precedentes  em  matéria  tributária  e  o  novo  CPC".  "in"  "Processo  Tributário  Analítico".  CONRADO,  Paulo  César  (org.).  vol  III.  São  Paulo:  Noeses,  2016.;  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "O  incidente  de  resolução de demandas repetitivas: uma busca pelo  'Common Law' ou mais um instituto para a codificação das  decisões  judiciais?".  "in" "O novo CPC e  seu  impacto  no  direito  tributário".  2a.  ed. ARAUJO,  Juliana Furtado  Costa. CONRADO, Paulo César, (orgs.). São Paulo: Fiscosoft. 2016.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          17 de  competência,  o  efeito  erga  omnes  e  vinculante  atribuído  às  decisões  proferidas  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, dentre tantos outros que poderiam ser aqui  listados.  19 Aliás, seguindo este caminho, o art. 927 do CPC/20156  lista  os  tipos  formais  de  precedentes  vinculantes  no  país  e,  dentre  eles,  destacam­se as decisões proferidas pelo Plenário do STF.  Atualmente, inclusive, a posição sedimentada em um precedente  vinculante  exarado  pelo  STF  tem  o  condão  de  até  mesmo  de  relativizar a coisa julgada, conforme já reiteradamente decidido  pelo próprio Pretório Excelso:  “Ementa   (...).   4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade  da Súmula 343/STF.   5.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias  ordinárias  divergentes  da  interpretação  adotada  pelo  STF  revela­se  afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio  da máxima efetividade da norma constitucional.   6.  Cabe  ação  rescisória  por  ofensa  à  literal  disposição  constitucional,  ainda  que  a  decisão  rescindenda  tenha  se  baseado em  interpretação controvertida ou seja anterior à  orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.   7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão  da Segunda Turma para que o Tribunal  ‘a quo’ aprecie a  ação rescisória.”  (STF;  RE  n.  328.812  ED,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal Pleno, j. em 06/03/2008. Também nesse esteio: RE  n.º 500.043; AR 1478/RJ.).  20.  Esse  também  tem  sido  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE  DA  MP  560/94  DECLARADA  PELO  STF.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.                                                              6 "Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados."  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          18 1.  Embora  não  seja  cabível,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Súmula  343/STF,  a  ação  rescisória  por  ofensa  a  literal  disposição  de  lei  quando  a  decisão  rescindenda  tiver  se  fundado  em  texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos  tribunais,  há  que  se  excepcionar  os  casos  em  que  a  discussão versar sobre matéria de índole constitucional.  2.  Vem  prevalecendo  na  Primeira  Seção  desta  Corte  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  matéria  constitucional,  não  há  que  se  cogitar  de  interpretação  apenas  razoável  acerca  da  lei,  mas  sim  de  interpretação  juridicamente correta.  .  Como  o  STF  reconheceu  a  constitucionalidade  da  aplicação  da Medida  Provisória  nº  560/94  aos  servidores  públicos  do  Distrito  Federal,  mostra­se  cabível  a  ação  rescisória.  4. Recurso especial provido.  (STJ; REsp 982.673/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª. T.,  j. em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1).  21. Aliás, reconhecendo a vinculação da Administração Pública  aos  precedentes  pretorianos  convém  destacar  o  parecer  492/2011, que em sua ementa assim aduz:  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO  OU  JURÍDICOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  PLENO  DO  STF.  CESSAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  e  de  forma  automática,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  transitadas  em  julgado,  relativas  a  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  que  lhes  forem contrárias.  22. No mesmo sentido é a Portaria PGFN n. 502/2016, que em  seu art. 2o, inciso V assim prescreve:  Art. 2o. Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica  dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de  contrarrazões,  interposição  de  recursos,  bem  como  recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes  hipóteses:  (...).  V  ­  tema  definido  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  ou  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  TST,  em  sede  de  julgamento  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          19 casos  repetitivos,  inclusive  o  previsto  no  art.  896­C  do  Decreto­Lei n. 5.542/1943;  (...).  23. Todos esses dispositivos aqui mencionados visam, em última  análise,  salvaguardar  um  tratamento  conteudisticamente  igualitário entre diferentes jurisdicionados que se encontrem em  situações  análogas  e,  por  conseguinte,  conferir  a  tais  jurisdicionados segurança jurídica e justiça de índole material.  24. Diante de tudo o que fora até então exposto, resta claro que  admitir  como  válido  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  apesar de contrapor­se à  literalidade da regra  extraída do art.  170­A  do  CTN,  prestigia  todos  aqueles  valores  jurídicos  tutelados  pelas  próprias  regras  que  aparentemente  "fundamentariam" tal rejeição.  25. Não  obstante,  negar  o  pedido  do  contribuinte  é,  em  última  análise, forçá­lo a buscar seu direito pela via judicial, o que está  em patente  descompasso  com um dos  escopos  da  existência  do  processo administrativo fiscal, qual seja, evitar a judicialização  de  demandas  tributárias,  o  que,  no  presente  caso,  inclusive,  limitar­se­ia  a  uma  exclusiva  questão  de  forma,  haja  vista  o  disposto  no  já  citado  art.  2o,  inciso  V  da  Portaria  PGFN  n.  502/2016.  26. Ademais, tal rejeição também atentaria contra a ideia de um  interesse  público  primário,  na  medida  em  que  implicaria  a  movimentação  da  já  assoberbada  máquina  pública  (Poder  Judiciário  e  PFN)  em  torno  de  uma  demanda  pro­forma,  que  certamente  desembocará  em  uma  única  resposta  possível:  o  provimento do pleito do  contribuinte  e a condenação da União  em honorários sucumbenciais.  Dispositivo  27. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  reformar  o  despacho  decisório  proferido  nos  autos com o fim de que o pedido de compensação seja analisado,  considerando  a  ratio  veiculada  pelo  precedente  vinculante  do  STF (RE n. 357.950)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reformar o despacho decisório proferido nos autos com  o  fim  de  que  o  pedido  de  compensação  seja  analisado,  considerando  a  ratio veiculada  pelo  precedente vinculante do STF (RE nº 357.950).   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.916543/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.031  S3­C4T2  Fl. 0          20                               Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000945/2005-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2000 a 30/04/2000 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar a prescrição, com retorno dos autos para a unidade de origem. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.293  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PRESCRIÇÃO  Recorrente  BANCO BRADESCO SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2000 a 30/04/2000  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  afastar  a  prescrição,  com  retorno dos autos para a unidade de origem.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 45 /2 00 5- 00 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16327.000945/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.293  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3402­00.493, de 17 de março de 2010  (e­folhas 464 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  0  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  168  do  CTN,  extingue­se  em 5 anos,  contados a partir da data de efetivação  do  recolhimento  indevido,  tal  como  reconhecido  pelos  PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  CONTRA  A  FAZENDA  EXTINTOS  PELA  DECADÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito  tributário  (arts.  165  a  168  do  CTN),  com  as  formas  de  sua  execução,  que  se  pode  dar  mediante  compensação  (art.  170  e  170­A  do  CTN;  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91;  art.74  da  Lei  9430/96),  não  se  confundem  os  prazos  para  pleitear  o  direito  repetição do  indébito  (art. 168 do CTN), com os prazos para a  homologação de compensação ou para a ulterior verificação de  sua regularidade (art. 156, inc. II e § único do CTN; art. 74, § 5°  da  Lei  9430/96  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003 ­ DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art.  170  do  CTN),  a  lei  desautoriza  a  homologação  de  compensação,  em  pedidos  que  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16327.000945/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.293  CSRF­T3  Fl. 4          3 tenham  por  objeto  créditos  contra  a  Fazenda,  cujo  direito  à  restituição  ou  ao  ressarcimento,  já  se  ache  extinto  pela  decadência (art. 168 do CTN).  Recurso Negado.  O  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  alegando  omissão  do  acórdão  por  não  ter  enfrentado  o  mérito  do  pedido.  Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados por meio do Acórdão nº 3402­001565, e­fls. 481/483.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 489 e segs) refere­se ao  prazo decadencial/prescricional do direito de apresentar pedido de repetição de indébito.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 524 e segs.  A Fazenda Nacional não opôs contrarrazões.   É o Relatório.    Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Não  há  reparos  a  fazer  no  exame  de  admissibilidade.  O  recurso  foi  apresentado dentro do prazo. Dele tomo conhecimento.  Mérito  O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16327.000945/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.293  CSRF­T3  Fl. 5          4 matérias decididas em regime de repercussão geral sejam reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento do recurso apresentado pela contribuinte1.  Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário  566.621,  prolatando  sentença  sobre  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição do indébito definido pela Lei Complementar nº 118/05, nos seguintes termos.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16327.000945/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.293  CSRF­T3  Fl. 6          5 no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  O pedido de restituição de que aqui se trata foi apresentado em 08 de junho  de 2005, como consta à e­folha 02. Os pagamentos indevidos ocorreram no período de 01/00 a  04/00. Nestas condições, é de se reconhecer que não ocorreu a decadência/prescrição do direito  à repetição do indébito de trata os autos.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16327.000945/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.293  CSRF­T3  Fl. 7          6 Afastada a prejudicial de exame de mérito, o processo então deverá retornar à  unidade  de  origem,  para  que  adentre  ao  mérito  do  direito  creditório  solicitado  pelo  contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte apenas para afastar a prejudicial de decadência/prescrição. A concessão do direito  ficará sujeita à análise do mérito do pedido.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 541DF CARF MF

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7174221 #
Numero do processo: 19647.009378/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. Mantém-se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional quando a regularização dos débitos motivadores é feita intempestivamente.
Numero da decisão: 1001-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.347  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  BIOCOSMÉTICA COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS  TÊXTEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  REGULARIZAÇÃO  DOS  DÉBITOS  MOTIVADORES APÓS O PRAZO REGULAMENTAR.  Mantém­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  quando  a  regularização dos débitos motivadores é feita intempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 93 78 /2 01 0- 81 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 19647.009378/2010­81  Acórdão n.º 1001­000.347  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 69 a 71) interposto contra o Acórdão nº  01­28.329, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  52  a  55),  que,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  REGULARIZAÇÃO  DOS  DÉBITOS  MOTIVADORES APÓS O PRAZO REGULAMENTAR.  Mantém­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional quando a  regularização dos débitos motivadores é feita intempestivamente.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de  impugnação  impetrada  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  regime tributário do Simples Nacional com efeitos a partir de 1/1/2010. A opção foi  efetuada  em  26/01/2010  (fl.  16).  O  Termo  de  Indeferimento,  registrado  em  15/09/2010 (fls. 13/15), apontou a existência de débitos fazendários não suspensos.  Em 18/10/2010  a  empresa  impugnou o  indeferimento  da  opção  (fls.  02/05).  Requereu  “a  desconstituição  do  débito,  haja  vista  já  encontrarem­se  devidamente  quitados  os  impostos  e  demais  obrigações  legais  que  ensejaram  a  exclusão  do  Impugnante  do  Simples  Nacional”.  Alegou  ainda  dificuldades  para  efetuar  os  pagamentos  de  seus  débitos  e  que  “em  nenhum  momento foi notificado via postal a respeito do referido débito e prazo limite  para  quitação  dos  mesmos.  Que  foi  surpreendido  com  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  sem  entanto,  ser  notificado  da  referida  exclusão,  bem  como  os  motivos  que  ensejaram  a  mesma”. Anexou  certidões  negativas  do  município de Recife (fl. 20) e da Fazenda Estadual de Pernambuco (fls. 18/19), bem  como  as  cópias  dos  Darf  pagos  (fls.  22/34)  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação, haja vista todos os impostos estarem devidamente quitados."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de  Inconformidade,  a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  insistindo  na  tese  esposada  em  primeira  instância,  isto  é,  alegando  que  tanto  a  autoridade  fiscal  que  indeferiu sua opção quanto a DRJ de origem deixaram de observar os dispostos da Resolução  CGSN nº 15/2007.  É o relatório.    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 19647.009378/2010­81  Acórdão n.º 1001­000.347  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Compulsando  os  autos,  de  plano  percebe­se  que  a  decisão  de  piso  bem  acertou  ao  consignar  que  a  Recorrente  confunde  o  não  deferimento  de  opção  pelo  sistema  simplificado,  regulado  à  época  pela  Resolução  CGSN  nº  04/2007,  com  o  procedimento  de  exclusão das empresas que já usufruem regularmente do mesmo, que por sua vez são tratados  pela citada Resolução CGSN nº 15/2007.  Destarte  resta  claro  que  o  fundamento  utilizado  pela  Recorrente,  desde  a  primeira  instância,  deve  ser  afastado  porquanto  se  funda  em  regramento  estranho  a matéria  fática em litígio, como o fez a decisão de piso.  Assim, por concordar com todos os seus termos e conclusões, e em atenção  ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora  combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "  Observa­se  na  tela  de  histórico  das  opções  da  empresa  pelo  Simples  Nacional (fl. 45), que ela esteve no regime de 01/07/2007 a 31/12/2007. Foi excluída  por  ato  administrativo da Prefeitura do Recife  com efeitos  a partir de 01/01/2008.  Fez  opção  em  26/01/2010  para  retornar  ao  sistema  (fl.  44)  ,  tendo  seu  pleito  indeferido por existirem débitos  fazendários no âmbito da RFB (fls. 13/15). Ainda  no histórico de opções, constata­se que a empresa retornou ao SN em 01/01/2011.  A empresa confunde o indeferimento de sua opção para vigorar em 2010 com  exclusão  do  SN,  esta  ocorrida  em  2007.  O  ato  de  indeferimento  da  opção  não  é  comunicado por via postal. O art.  8º  da Res. CGSN nº 04/2007  trata do  termo de  indeferimento e remete à legislação processual administrativa do ente que o emitiu a  forma de ciência:  Art. 8º Na hipótese de a opção a que se refere o art. 7º ser indeferida,  será expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional por  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de  débitos tributários.  § 1º Será dado ciência do  termo a que se refere o caput à ME ou à  EPP pelo ente federativo que tenha indeferido a sua opção, segundo a sua  respectiva  legislação.  (Redação dada pela Resolução CGSN nº  50, de 22  de dezembro de 2008)  A  ciência  por  meio  eletrônico  está  prevista  no  art.  23,  III  do  Decreto  nº  70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 19647.009378/2010­81  Acórdão n.º 1001­000.347  S1­C0T1  Fl. 5          4 passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei  n.º 9.532/1997)  II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005)  O  meio  de  ciência  utilizado  pela  RFB  foi  o  registro  em  meio  eletrônico  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  Assim,  o  termo  de  indeferimento  ficou  disponível  desde  fevereiro/2010  no  Portal  do  SN  na  internet  para  que  fosse  acessado  pela  empresa.  Esta  fez  o  acesso  em  15/09/2010  (data  de  registro),  quando  tomou  conhecimento do indeferimento de sua opção. A data do registro serviu para fixar o  prazo  de  impugnação. Todavia,  o  prazo  para  regularizar  pendências  de  débitos  se  esgotara em 31/01/2010.  As  pendências  apontadas  no  Termo  de  Indeferimento  foram  regularizadas  pela  empresa,  porém  fora  do  prazo  regulamentar.  Os  pagamentos  dos  débitos  do  Simples Federal das competências 03/2006 a 06/2007, indicados como motivadores  do  indeferimento  da  opção,  ocorreram  em  24/09/2010,  quando  a  regularização  deveria ter sido feita até o final de janeiro de 2010, conforme determinava o art. 7º,  §1ºA  da Res. CGSN nº 04/2007).  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  realizada  no mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo  e  observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  1ºA  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março  de 2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56,  de 23 de março de 2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONSIDERAR  IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o indeferimento da opção em 2010."  Assim,  com  base  nos  argumentos  supra  colacionados  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 19647.009378/2010­81  Acórdão n.º 1001­000.347  S1­C0T1  Fl. 6          5 Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF

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7174060 #
Numero do processo: 16327.002851/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 ERRO DE FATO. Cabe corrigir o erro de fato, excluindo-se ementa não pertinente à decisão.
Numero da decisão: 1201-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Leonam Rocha de Medeiros; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.956  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  ERRO DE FATO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIAT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998   ERRO DE FATO.  Cabe corrigir o erro de fato, excluindo­se ementa não pertinente à decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente,  Eva  Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Leonam  Rocha  de  Medeiros;  ausentes  justificadamente  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  em  face  do  Acórdão  nº  1803­001.937,  da  1ª  Seção,  3ª  Turma  Especial  do  CARF, de 5 de novembro de 2013.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 28 51 /2 00 3- 03 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 16327.002851/2003­03  Acórdão n.º 1201­001.956  S1­C2T1  Fl. 3          2 2.  Os embargos foram admitidos.  3.  O Embargante aponta a  seguinte contradição: consta ementa  referente a exigência  de multa isolada concomitante com a multa de ofício, questão esta que não foi tratada no voto  do Acórdão embargado, dado que acolheu a alegação de decadência e exonerou a recorrente da  imposição tributária.  4.  Também aponta erro material:  É que a data aposta na ementa como a que o contribuinte teria  sido cientificado do lançamento (16/01/2006), bem como aquela  da ocorrência do fato gerador (31/12/1996), estão equivocadas,  e não conferem com as datas que constaram no voto (23/07/2003  e 30/06/1998, respectivamente).  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  5.  Consta  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art. 49. O presidente da Câmara participará do planejamento da  quantidade  de  lotes  a  ser  sorteada  aos  conselheiros  dos  colegiados vinculados à Câmara e dos recursos repetitivos.  (...)  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.  §6º  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisões  e  os  processos  de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas  serão  distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio  ou,  caso  relator  ou  redator  não  mais  pertencer  à  Seção,  o  Presidente  da  respectiva  Câmara  devolverá  para  sorteio  no  âmbito da Seção.  6.  Haja vista a extinção da Turma a que pertencia o  relator do acórdão embargado,  passo à análise e voto.  1  Multa isolada. Ementa.  7.  O  Acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  a  exigência, pois acolheu a preliminar de decadência do lançamento.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 16327.002851/2003­03  Acórdão n.º 1201­001.956  S1­C2T1  Fl. 4          3 8.  À  vista  disso,  evidencia­se  que  a  questão  da  concomitância  de  multa  isolada  e  multa de ofício sobre o ajuste anual não chegou a ser analisada, e a ementa deve ser excluída.  2  Data do fato gerador. Data da ciência da autuação.  9.  Quanto  ao  fato  gerador,  trata­se  de  débito  cód.  2362­01  IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas ao lucro real/Estimativa mensal, do mês 05/1998, declarada em DCTF e não paga e  "Proc jud não comprovado".  10.  Quanto à data da ciência, consta à pág. 44, anotação manual, "Recebido 23/07" e  no  Aviso  de  Recebimento  de  pág.  140,  consta  o  carimbo  com  a  mesma  data,  de  onde  se  evidencia que o contribuinte foi cientificado em 23/07/2003, fato que não contestou.    Conclusão.  Voto por ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.902011/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.261  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 11 /2 01 1- 84 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902011/2011­84  Acórdão n.º 3301­004.261  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.143.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902011/2011­84  Acórdão n.º 3301­004.261  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902011/2011­84  Acórdão n.º 3301­004.261  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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