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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359720 #
Numero do processo: 16643.000343/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Administração Tributária. Compartilhamento de Informações na Forma da Lei ou Convênio. Lançamento. Validade. É válido o lançamento de crédito tributário que tenha por base informações fiscais compartilhadas entre a administração tributária da União e a do Estado, na forma da lei ou convênio. Devolução de Livros e Documentos. Possibilidade de Vista dos Autos. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Não há cerceamento de direito de defesa quando consta dos autos a indicação de que os livros e documentos entregues pela fiscalização foram devolvidos, bem como diante da possibilidade assegurada por lei de vista dos autos. Receitas Informadas ao Fisco Estadual Divergentes das Inseridas nas Declarações entregues à Receita Federal. Omissão de Receitas. Caracteriza omissão de receitas a divergência entre os valores informados à administração tributária do Estado e os inseridos pelo sujeito passivo nas declarações apresentadas à Receita Federal.
Numero da decisão: 1301-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Administração Tributária. Compartilhamento de Informações na Forma da Lei ou Convênio. Lançamento. Validade. É válido o lançamento de crédito tributário que tenha por base informações fiscais compartilhadas entre a administração tributária da União e a do Estado, na forma da lei ou convênio. Devolução de Livros e Documentos. Possibilidade de Vista dos Autos. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Não há cerceamento de direito de defesa quando consta dos autos a indicação de que os livros e documentos entregues pela fiscalização foram devolvidos, bem como diante da possibilidade assegurada por lei de vista dos autos. Receitas Informadas ao Fisco Estadual Divergentes das Inseridas nas Declarações entregues à Receita Federal. Omissão de Receitas. Caracteriza omissão de receitas a divergência entre os valores informados à administração tributária do Estado e os inseridos pelo sujeito passivo nas declarações apresentadas à Receita Federal.

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1301­003.039  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CLAMI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPARTILHAMENTO  DE  INFORMAÇÕES  NA FORMA DA LEI OU CONVÊNIO. LANÇAMENTO. VALIDADE.  É válido o  lançamento de crédito  tributário que  tenha por base  informações  fiscais  compartilhadas  entre  a  administração  tributária  da  União  e  a  do  Estado, na forma da lei ou convênio.  DEVOLUÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE  DE VISTA  DOS  AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de direito de defesa quando consta dos autos a indicação  de que os livros e documentos entregues pela fiscalização foram devolvidos,  bem como diante da possibilidade assegurada por lei de vista dos autos.  RECEITAS  INFORMADAS  AO  FISCO  ESTADUAL  DIVERGENTES  DAS  INSERIDAS NAS DECLARAÇÕES ENTREGUES À RECEITA FEDERAL. OMISSÃO  DE RECEITAS.  Caracteriza omissão de receitas a divergência entre os valores  informados à  administração  tributária  do  Estado  e  os  inseridos  pelo  sujeito  passivo  nas  declarações apresentadas à Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 43 /2 01 0- 29 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16643.000343/2010­29  Acórdão n.º 1301­003.039  S1­C3T1  Fl. 336          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por CLAMI MÓVEIS  E  DECORAÇÕES  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra Acórdão nº 16­47.322, da 13ª Turma  da DRJ ­ São Paulo I, que negou provimento à impugnação da recorrente, mantendo contra esta  o lançamento pelo qual lhe era exigido crédito tributário por omissão de receita.  Relata a autoridade lançadora, no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls.188  a 207) que a auditoria teve início com a verificação das informações fiscais, apresentadas pela  recorrente  ao  Fisco  Estadual,  relativas  ao  ICMS.  Tais  informações  foram  confrontadas  com  aquelas inseridas na Declaração Anual Simplificada do ano base 2006. Em complemento, fez­ se  uma  análise  da movimentação  financeira  da  recorrente,  que,  se  aproximando  dos  valores  relativos às operações de saída registradas para fins de ICMS, confirmou a veracidade desses  dados.  Concluiu daí a autoridade fiscal que a diferença entre as receitas informadas  ao  Fisco  Estadual  e  a  receita  bruta  declarada  ao  Fisco  Federal  deveria  ser  oferecida  à  tributação.  Disse  que  foi  dada  à  recorrente  a  oportunidade  de  justificar  o  ocorrido,  mas  a  iniciativa serviu apenas para confirmar a divergência.  As operações que ensejaram o lançamento de ofício são a venda e a revenda  de móveis  e artigos de decoração, que  compuseram o  faturamento  líquido da  fiscalizada. As  operações foram informadas ao Fisco Estadual através das Guias de Informação e Apuração do  ICMS ­ GIA.  Foram  menores,  entretanto,  os  montantes  informados  à  Receita  Federal  na  Declaração Anual Simplificada do ano base 2006.  A Fiscalização, ao utilizar os dados, observou os respectivos códigos fiscais  de  operações ­ CFOP,  e  assim  computou  as  venda  de mercadorias,  deduzindo  as  respectivas  devoluções.  Contra  o  lançamento  foi  apresentada  impugnação,  a  que  a  DRJ  negou  provimento em acórdão cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16643.000343/2010­29  Acórdão n.º 1301­003.039  S1­C3T1  Fl. 337          3 Ano­calendário: 2006  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  DIRETA.  RECEITA  BRUTA  ESCRITURADA  NO  LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO À  RECEITA FEDERAL.  Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  receita  bruta  escriturada  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  não  informada/ofertada  à  Tributação Federal procedendo a exigência dos tributos componentes do SIMPLES  calculados sobre tal diferença.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  JUROS  DE MORA.  TAXA SELIC.  APLICAÇÃO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A MULTA  DE  OFÍCIO.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja  qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades  cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei,  sobre  cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  Correta a aplicação da taxa SELIC para a cobrança dos juros moratórios lançados,  conforme previsão legal expressa no art. 61, § 3º da Lei n° 9.430/1996.  A multa de ofício decorrente de tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal é considerada débito para com a União, sendo devidos juros de mora sobre o  valor lançado inadimplido a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  resignada,  a  recorrente  se  insurgiu  contra  a  decisão.  Preliminarmente,  alegou nulidade por cerceamento do direito de defesa. Isso porque a Fiscalização teria retido os  documentos  que  haviam  sido  entregues,  impedindo  assim  que  a  recorrente  produzisse  sua  defesa,  conhecendo  as  bases  que  foram  utilizadas  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Além disso, a autoridade fiscal teria recebido informações, por meio eletrônico, diretamente do  Fisco estadual, sem conhecimento da recorrente.  No mérito, alegou que:  A  interpretação  da AUTORIDADE FISCAL no que  concerne  à  omissão  de  receitas  diverge  totalmente  dos  padrões  adotados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  haja vista, a ausência de comparação com as entradas de caixa que deveriam estar  dispostas  na  contraposição  dos  apontamentos,  pois,  as  diferenças  apuradas  pela  AUTORIDADE FISCAL não podem ser consideradas omissão de receita ­ no ponto  que o seu final entendimento não tenha classificado como tal. (grifo do original) (fl.  306)  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16643.000343/2010­29  Acórdão n.º 1301­003.039  S1­C3T1  Fl. 338          4 Ademais,  não  consta  do  TVF  que  a  recorrente  tenha  omitido  receitas, mas  sim  a  existência  de  diferenças  entre  informações  prestadas  ao  Fisco  federal  e  ao  do Estado,  diferenças que  se devem a equívoco. A autoridade  lançadora não afirmou que  a  intenção da  recorrente era omitir receitas.  Assim  sendo,  o  acórdão  recorrido,  ao  expressar  que  a  recorrente  havia  praticado omissão de  receitas,  agravou a  situação  inicial,  incorrendo em  reformatio  in pejus.  Portanto, solicita a recorrente que o julgamento pela DRJ seja anulado ou que seja excluída a  expressão "omissão de receitas".  Por fim, questionou a multa, fazendo­o com fulcro na Súmula CARF 14, cujo  enunciado se encontra assim redigido:  Súmula CARF n°. 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Não procede a alegação de cerceamento de defesa e,  consequentemente,  de  nulidade.  Consta  do  Termo  de  Encerramento  (fl.  184),  do  qual  a  recorrente  foi  intimada, a informação de que foram devolvidos os livros e documentos utilizados no trabalho  de  fiscalização.  Por  outro  lado,  não  há  nos  autos  notícia  de  que  a  recorrente,  ao  receber  o  Termo  de  Encerramento,  tenha  questionado  essa  informação,  solicitando  que  se  devolvesse  qualquer livro ou documento ainda retido pelo Fisco.  Da mesma forma, não existe nulidade em razão de o lançamento se basear em  informações  obtidas  diretamente  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado.  A  permuta  de  informações  entre  os Fiscos  tem  respaldo  constitucional,  especificamente  no  inciso XXII  do  art. 37:  XXII ­ as administrações tributárias da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  atividades  essenciais  ao  funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras  específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas  atividades  e  atuarão  de  forma  integrada,  inclusive  com  o  compartilhamento  de  cadastros  e  de  informações  fiscais,  na  forma da lei ou convênio. (g.n.)  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16643.000343/2010­29  Acórdão n.º 1301­003.039  S1­C3T1  Fl. 339          5 O compartilhamento de  informações encontra  respaldo, ademais, no próprio  Código Tributário Nacional ­ CTN, desde que feito nos termos da lei ou de convênio:  Art.  199.  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.  Importante  dizer  que  tais  informações,  estando  nos  autos,  podem  ser  examinadas  e  ter  sua  veracidade  e  exatidão  contestadas  pelo  próprio  contribuinte,  que,  em  verdade, é a pessoa que  forneceu as  informações  tanto para a Receita Federal, quanto para a  Secretaria  de Fazenda.  Portanto,  em  tese,  nada  existe  nesses  bancos  de  dados  que o  próprio  contribuinte não conheça.  No mérito, não procede a alegação de que a autoridade fiscal teria deixado de  examinar  as  entradas  de  caixa.  A  omissão  de  receita  foi  constatada  pelo  confronto  das  informações prestadas ao Fisco estadual (corroboradas por informações financeiras) e à Receita  Federal. A discrepância entre esses números revela a omissão de receitas.  Portanto,  a  decisão  recorrida  não  operou  qualquer  agravamento  na  situação  jurídica da recorrente.  Por  fim,  cabe dizer que  a penalidade  aplicada  foi  a multa  simples de 75%.  Não houve qualificação (150%), nem agravamento (112.5%).  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 339DF CARF MF

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7372917 #
Numero do processo: 18184.000051/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 234          1 233  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000051/2008­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­004.558  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INPAR PROJETO RESIDENCIAL GRANDS JARDINS SPE LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 51 /2 00 8- 51 Fl. 235DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício, interposto em face da decisão de fls. 217/228, a  qual  julgou  improcedente  o  lançamento  do  débito,  lavrado  em  27/12/2006,  que  teve  como  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006  De  acordo  com  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  adoto,  assim  restou  descrita a infração:  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AIOA­CFL  34  ­ DEBCAD  nº  37.013.717­ 5) por descumprimento ao artigo 32, inciso II da Lei  8.212/91  e  alterações  posteriores,  regulamentada  pelo  Decreto  3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da  Infração  de  fls.  23,  a  empresa  deixou  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  as  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos, observando que  a Empresa não escritura em centros de custo distintos para cada  obra.  1.1.  Num  apontamento  preliminar,  anota­se  que  o  presente  processo,  ora  digital,  foi  iniciado  em  papel  e  assim numerado,  sendo  certo  que  após  sua  digitalização  a  numeração  sofreu  alterações,  razão  da  eventual  divergência  nas  referências  dos  documentos,  ficando  ressalvado  que  as  folhas  ora  indicadas  correspondem as da numeração atual, digital.   1.2.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  27/12/2006  e  o  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  na  mesma  data,  fls.  02.  1.3.  O  procedimento  fiscal  que  resultou,  entre  outras,  nesta  autuação, teve início em 18/10/2006, com a ciência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –MPF  dada  ao  contribuinte  e  se  desenvolveu com várias  intimações para apresentação de livros  e documentos, culminando no lançamento realizado por aferição  indireta,  com  base  no  CUB,  motivado  pela  apresentação  deficiente  de  informações/documentos  e  sem  preencher  formalidades  legais  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  Debcad  nº  37.013.714­0,  processo  nº  18184.000049/2008­82).  1.4.  A  obrigação  acessória  descumprida,  objeto  do  presente  processo, tem relação com a apuração e lançamento constantes  da NFLD Debcad nº 37.013.714­0.  1.5. Destaca­se  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  22,  que  a  remuneração relativa à obra de construção civil matrícula CEI  nº 43.490.03544/72 foi apurada por aferição indireta porque “a  empresa  apresentou  os  lançamentos  contábeis  do  período  de  09/02 a 11/06, no formato previsto na Portaria MPS/SRP/058 de  28.01.2005  (MANAD),  referentes  à  movimentação  contábil  de  toda  a  empresa  e  não  somente  à  obra  objeto  da matrícula  CEI  43.490.03544/72,  não  permitindo  a  averiguação  da  correta  contabilização  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias. Verificou­se que os valores relativos aos custos  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 18184.000051/2008­51  Acórdão n.º 2201­004.558  S2­C2T1  Fl. 235          3 de  todas  as  obras  estão  lançados  ("ativados")  na  conta  contábil  genérica "18 ­ Terrenos para Incorporações”.  1.6. Em decorrência da infração ao art. 32, II da Lei 8.212/91foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  283,  II,  “a”  c/c  art.  292,  I,  estes do Decreto 3.048/99, no valor de R$ 11.569,42 (onze mil,  quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos),  atualizado nos termos da Portaria MPS nº 342/2006, consoante  o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls 24, registrando­se  a  inexistência  de  circunstâncias  agravantes,  entre  elas  a  reincidência,  confirmado  pelo  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes de Auto de Infração, fls. 69.   O contribuinte foi notificado e apresentou impugnação.    Da Impugnação  A  Recorrida  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  78/85  acompanhada  dos  documentos de fls. 86/100, alegando, em suma, os seguintes aspectos:   2.1. Afirma a imprescindibilidade de conexão entre os processos  administrativos  lavrados  na  mesma  ação  fiscal  –  a  NFLD  Debcad  nº  37.013.714­0  e  os  Autos  de  Infração  Debcad  nº  37.013.715­9,  37.013.716­7,  37.013.717­5  e  37.013.718­3,  pois  dependem dos mesmos elementos de provas e de sua produção,  do  que  conclui  que  a  apreciação  deve  ser  conjunta,  inclusive  para evitar divergência entre decisões.  2.2. Alega ilegalidade da aferição indireta para o presente caso  porque  entende  que  foi  autuada,  em  suma,  por  suposto  não  atendimento  às  solicitações  da  fiscalização  para  apresentação  de  documentos  à  fiscalização,  em  desconsideração  aos  valores  contábeis  apresentados  pela  impugnante  e  também  pela  não  apreciação  de  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos por ela efetuados.  2.3. Assevera que sua contabilidade cumpre todos os requisitos  necessários, além de refletir, fielmente, todas as movimentações  financeiras  e que,  em contrariedade ao que afirmou o Auditor­ Fiscal,  atendeu  a  todos  os  pedidos  da  fiscalização  e  disponibilizou  todos  os  documentos  solicitados,  juntando  como  prova os Termos de Intimação anotados pela Autoridade Fiscal.  2.4. Apesar de ter disponibilizado durante o procedimento fiscal,  apresenta,  mais  uma  vez,  junto  com  a  impugnação,  todos  os  documentos.  Pormenoriza  a  documentação  acostada  ao  processo  que  trata  da  obrigação principal. Reforça  que a  aferição  indireta  foi  comprovadamente  ilegal  e  desnecessária em face da documentação idônea, regular e  eficiente.  2.5. Assim, pretende o cancelamento da presente autuação,  sob  pena  de  evidente  infração  ao  princípio  da  verdade  Fl. 237DF CARF MF     4 material dos fatos, já que a contabilidade da impugnante é  clara  e  eficiente,  além  de  restarem  comprovados  os  recolhimentos  de  todos  os  valores  devidos  pela  impugnante.  2.6. Ademais,  pleiteia a  relevação da multa  em  função do  princípio da boa­fé.   2.7.  Articula  no  sentido  de  que  a  multa  possui  um  perfil  punitivo e, excepcionalmente, cunho indenizatório e, assim,  considerando  que  cumpriu  suas  obrigações  tributárias  de  forma diligente, não deve ser punida e espera que a multa  não seja mantida.  2.8.  Em  seu  pedido  requer,  por  fim,  deferimento  de  diligência para verificação de todos os documentos que se  façam  necessários  para  comprovar  suas  alegações  e  requer,  ainda,  diante  das  razões  apresentadas,  seja  considerada  insubsistente  o  Auto  de  Infração  e,  assim,  cancelado.  Diligências  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  conforme  restou  muito  bem  explicado na decisão proferida pela DRJ, que adoto integralmente:  3.  A  conclusão  da  análise  de  então  Serviço  de  Contencioso  Administrativo foi no sentido de necessidade de manifestação da  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  o  presente  Auto  de  Infração  está  atrelado  ao  lançamento  (NFLD)  realizado  por  aferição  indireta,  com  fundamento  na  apresentação  deficiente  dos  documentos  e  informações  e  pelo  não  preenchimento  das  formalidades legais, enquanto que a documentação juntada pela  empresa  neste  processo  e  especialmente  nos  autos  da  NFLD  Debcad nº 37.013.714­0 mostrou­se potencialmente indicativa a  modificar os lançamentos, razão da necessária avaliação fiscal,  em busca da verdade material.  3.1. Nos termos do Despacho datado de 04/04/2007, fls. 102/103,  relativo  ao  processo  da  NFLD  Debcad  nº  37.013.714­0,  foi  determinada  a  apreciação  da  documentação  apresentada  quando da impugnação, bem como outros documentos colocados  à disposição da Fiscalização conforme mencionado na defesa e,  em  decorrência,  fosse  apresentada  manifestação  conclusiva  sobre  a  documentação,  com  a  manutenção  ou  revisão  do  lançamento e autuação, sempre fundamentada e, ainda, que após  o  exame,  ficasse  esclarecido  de  forma  clara  e  objetiva,  qual  a  deficiência  dos  documentos  e  das  informações  que  seriam  justificadores  da  apuração  do  débito  por  aferição  indireta,  prevista  nos  §§  3º,  4º  e  6°  do  art.  33  da  Lei  8.212/91  e  procedimento  fiscal  conforme  os  arts.  473  e  597  da  Instrução  Normativa IN SRP n° 03/2005.  3.2.  Especificamente  quanto  ao  presente  Auto  de  Infração,  conforme Despacho também datado de 04/04/2007, fls. 105/106,  considerando a relação desta autuação com a NFLD, bem como  dos  argumentos  e  documentos  apresentados  quando  da  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 18184.000051/2008­51  Acórdão n.º 2201­004.558  S2­C2T1  Fl. 236          5 impugnação e, assim, em busca da verdade material, o presente  processo  foi  encaminhado  para  apreciação  conjunta  e  manifestação conclusiva da Autoridade lançadora.  3.3.  A  diligência  que  teve  início  em  08/05/2008  foi  concluída  09/12/2009  com  a  apresentação  de  relatório  (fls.  122/127)  contendo o mesmo  teor para  todos os processos da ação  fiscal  que  haviam  sido  encaminhados  em  diligência  para  a  Fiscalização,  a  saber,  DEBCAD  nº  37.013.714­0  (NFLD);  DEBCAD  nº  37.013.718­3  (CFL68);  37.013.715­9  (CFL38); 37.013.716­7 (CFL 35) e 37.013.717­5 (CFL 34).  Em  suma,  a  Autoridade  Fiscal  não  confirmou  a  necessidade de aferição indireta e lançamento pelo CUB e  atestou a regularidade da contabilidade.  3.4. Os trechos a seguir reproduzidos da informação fiscal  resume  a  manifestação  da  Auditora­Fiscal  responsável  pela realização da diligência:  ­ Fls. 125:  “Alegou  o  AFRFB  que  houve  apresentação  deficiente  da  contabilidade, que recebeu a contabilidade em formato MANAD  (conforme solicitado em TIAD ­ Termo de ... e alega ter sido de  toda  a  contabilidade  e  não  só  da  obra  não  permitindo  a  averiguação da correta contabilização de todos os fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias),  onde  e  quando,  então,  pode  constatar que houve omissão de informação da verdade e/ou que  não correspondia a realidade do fato? Parece errônea a lavratura  do AI 34!!”  ...  A  empresa  demonstra  em  relatório  anexo  no  item  1.1.3  GPS,  GFIP,  FOLHA  DE  PAGAMENTO  E  RAZÃO  CONTÁBIL  referenciando  GPS  (Guia  da  Previdência  Social)  código  2208,  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social), folha de pagamento e razão contábil. Foram  feitas  as  referências  por  amostra  nos meses  de  agosto  de  2003,  2004 e 2005 (anexo 8). A planilha em arquivo magnético do livro  Razão  utilizado  conforme  relatório  do  SVA  recebido  à  época  pelo AFRFB que fiscalizou (anexo 9).  “5. NFLD – Notificação de Lançamento de Débito – DEBCAD  nº 37.013.714­0.  Não  poderia  o  levantamento  ser  feito  por  arbitramento,  pois,  como  foi  detalhado  nos  itens  1  a  4  acima  o  AFRFB  que  fiscalizou recebeu os documentos conforme sua solicitação.  ...  Fls. 126:  A contabilidade estava lançada em contas próprias.  Fl. 239DF CARF MF     6 A INPAR ­ PROJETO RESIDENCIAL GRAND JARDINS SPE  LTDA foi aberta a fim da construção de  três empreendimentos,  sendo controlados em contas de “Centros de Custos” contábeis.  Com  isso,  possibilita  a  emissão  dos  livros  diários  e  razões  auxiliares, específicos dos empreendimentos.  ...  Abaixo  está  uma  tabela  com  as  contas  contábeis  de  estoque  relacionadas por centro de custos:  ...  Não  poderia,  então,  alegar  o  AFRFB  motivos  para  lançar  por  arbitramento  e  ainda, não  atentou  que  a movimentação  da  obra  com mão  de  obra  de  segurados  empregados  ou  por  tomada  de  serviço ocorre a parir de 07/2003 até 06/2006.  Grifos acrescidos ao original  3.5.  Importa  ressaltar  que  a  Auditora­Fiscal  responsável  pela  diligência  concluiu  que  a  contabilidade  estava  lançada em contas próprias; informou as contas contábeis  de estoque relacionadas por centro de custos e afirmou que  a movimentação da  obra  ocorreu  a  partir  de 07/2003 até  06/2006.  Junto  com  o  relatório  foi  apresentada  uma  planilha  com  valores  retificados,  relativa  ao  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada à GFIP.  3.6. A interessada, manifestou­se após fls. 128/131.  3.7. Em seguida, os autos foram encaminhados à esta DRJ  que,  em  exame  das  informações,  conforme  Despacho  nº  87/2010  (fls.  136/139),  determinou  o  retorno  dos  autos  à  fiscalização para que:  “verifique  a  documentação  e  informe  expressamente  se  o  contribuinte  contabilizou,  em  títulos  próprios  e  de  forma  discriminada,  adequadamente  nos  termos  da  legislação,  a  obra  objeto  do  lançamento  e  do  auto  de  infração,  identificando  a  respectiva matrícula CEI e informando especificamente as contas  da  obra  em  questão.  Por  fim,  ainda  especificamente  quanto  ao  presente auto de infração, apresente conclusão expressa quanto à  ocorrência e/ou correção da infração (ou não).”  3.8.  Em  resposta,  fls.  145/147,  as  informações  prestadas  pela  Autoridade  Fiscal  foram  no  mesmo  sentido/teor  do  resultado da primeira diligência.  3.9. Apesar de ter sido cientificado da diligência e do prazo  para  manifestação,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte  (fls.  160) e os autos foram encaminhados a esta DRJ/Turma.  3.10.  As  informações  resultantes  da  segunda  diligência,  acima  relatadas,  não  atenderam  ao Despacho  nº  87/2010  (fls.  136/139)  nem  ao  Despacho  nº  83/2010  do  processo  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 18184.000051/2008­51  Acórdão n.º 2201­004.558  S2­C2T1  Fl. 237          7 relativo à obrigação principal (DEBCAD nº 37.013.714­0),  resultando  na  terceira  diligência  conforme  Despacho  nº  27/2011, fls. 161/163, para cabal cumprimento.  3.11.  Este  processo  e  os  demais  foram  encaminhados  à  mesma  Auditora­Fiscal  para  atendimento  da Diligência  e  assim,  após  nova  intimação  para  a  empresa  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  a  conclusão  fiscal,  diferentemente  das  diligências  anteriores,  fls.  171/172,  manteve a autuação nos seguintes termos:  “A  empresa  INPAR  ­  PROJETOS  RESIDENCIAL  GRAND  JARDINS  SPE LTDA.  sofreu  o  auto  de  infração DEBCAD  n°  37.013.717­5  por  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos,  conforme previsto na Lei 8212/99 art 32, II, combinado com art  225,  II  e  §  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS aprovado pelo Decreto 3048/99, conforme relatórios de fls.  01.  Ratifico  a  infração  e  mantenho  o  presente  auto  de  infração”  Grifos acrescidos ao original  3.12.  Após  a  terceira  diligência  e mais  uma  vez  cientificada  a  Interessada apresentou a manifestação juntada às fls. 1034/1041  na  qual  reitera  seus  argumentos,  reafirma que  disponibilizou  toda  a  documentação,  apresentou  esclarecimentos  e  que  efetuou  regular  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  bem  como  contabilizou  corretamente  os  custos  relativos  à  obra;  rebateu  todos  os  itens dos documentos  ditos  como não apresentados  com a  afirmação de que foram acostados aos autos.  3.13.  Ainda,  a  Interessada  destaca  que  na  primeira  diligência  a  manifestação  da  Autoridade  Fiscal  foi  no  sentido de que o lançamento fiscal seria insubsistente.  3.14. Lado outro, anotou que em razão da contradição de  informações  foi  determinada  nova  diligência  e,  pelo  não  atendimento  pleno,  mais  uma  vez  foi  solicitada  manifestação fundamentada.  3.15.  Ademais,  destacado  que  “em  total  contrariedade  aos  argumentos  apresentados  nas  duas  manifestações  anteriores,  o  Auditor  Fiscal...  resolveu,  simplesmente  e  sem  qualquer  fundamento  jurídico,  fazer  argumentos  genéricos...  e  concluiu  genericamente que o lançamento fiscal deve ser mantido.”  3.16.  Assim,  rebate  a  última  manifestação  fiscal  entendendo que “é NULA porque contraria as duas outras  manifestações  fiscais  proferidas  pelo  mesmo  Auditor  Fl. 241DF CARF MF     8 Fiscal...”  bem  como  porque  as  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  são  genéricas  e  sem  fundamento  jurídico,  destacando  que  a  diligência  não  foi  adequadamente  atendida.  3.17.  Em  conclusão  pugna  pelo  cancelamento  deste  lançamento e dos demais autos de infração lavrados sobre  o mesmo fato.    Da Decisão Recorrida  Conforme  já  exposto,  o  lançamento  foi  cancelado,  conforme  se  verifica  da  parte final da decisão de fls. 217/228, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA DE LANÇAR, MENSALMENTE, EM TÍTULOS PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  DE  FORMA  DISCRIMINADA,  FATOS  GERADORES,  QUANTIAS  DESCONTADAS,  CONTRIBUIÇÕES  E  RECOLHIMENTOS. (AIOA CFL 34)  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  lançar  em  sua  contabilidade,  mensalmente, de forma discriminada e em títulos próprios, os fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  por  ela  devidas  e  as  descontadas, bem como os totais recolhidos, nos termos do art. 32, inciso II,  da Lei nº 8.212/91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006  NULIDADE.  É nulo o lançamento se não tiver sido assegurado o devido processo legal, o  contraditório e a ampla defesa do contribuinte, com os meios e recursos a ela  inerentes.  A Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Do Recurso de Ofício  A DRJ/SP recorreu de ofício com relação à parte exonerada pela decisão e o  presente recurso de ofício compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 18184.000051/2008­51  Acórdão n.º 2201­004.558  S2­C2T1  Fl. 238          9 Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Apesar do esforço feito pela DRJ/SP ao tentar fundamentar o conhecimento  do presente recurso de ofício nos seguintes termos:  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  razão  do  presente  processo  estar  relacionado  ao  processo  n°  18184.000049/2008­82,  cujo  valor  exonerado ultrapassa o limite de alçada, em conformidade com o  art.  366,  inciso  I,  §  2°,  do Regulamento  da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  na  redação  dada  pelo Decreto n° 6.224/07, bem como com o art. 34 do Decreto n°  70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97,  combinados  com  o  artigo  1°  da  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, que estabeleceu  o limite para interposição de recurso de ofício.  Deve­se ressaltar que quanto à admissibilidade do recurso de ofício, aplica­se  o teor do §1º do art. 1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).   § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    No  caso  em  tela,  temos  que  o  valor  exonerado,  somando  tributo,  multa  e  juros corresponde a R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e  dois  centavos),  portanto,  abaixo  do  mínimo  estabelecido  pela  Portaria/MF  nº  63/2017,  publicada no DOU de 10/02/2017.  Aplicável ao caso, o teor da súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento  de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Conclusão  Com base no exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator  Fl. 243DF CARF MF     10                               Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720960/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.992  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 60 /2 01 1- 16 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.319, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001407/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O estabelecimentos em início de atividade tem 10 (dez) dias contados do último deferimento de inscrição para efetuara opção pelo Simples Nacional (inciso I, § 3º do art 7º da Resolução CGSN nº 4/2007).
Numero da decisão: 1003-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.061  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FELIPE PEREIRA COELHO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  INCLUSÃO  RETROATIVA. PRAZO.  O  estabelecimentos  em  início  de  atividade  tem  10  (dez)  dias  contados  do  último deferimento de  inscrição para  efetuara opção pelo Simples Nacional  (inciso I, § 3º do art 7º da Resolução CGSN nº 4/2007).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 14 07 /2 00 8- 81 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10670.001407/2008­81  Acórdão n.º 1003­000.061  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 09­ 32.277,  de  08  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade da contribuinte em razão de manifesta intempestividade.  O Recorrente efetuou pedido de inclusão no Simples Nacional, alegando que  a CGC havia sido liberada em 26/02/2008 e o sistema não aceitou seu requerimento de opção  pelo  Simples  Nacional,  em  razão  do  prazo.  Afirma  que  teve  a  atividade  iniciada  em  07/11/2007, contudo a conclusão ocorreu apenas em 04/03/2008 (fl.01).  Através do Despacho Decisório DRFB/MCR/SARAC nº 256/2010 o pedido  da  contribuinte  foi  indeferido,  por  não  ter havido  a  comprovação  da  data  do  deferimento  da  inscrição municipal, nem restou evidenciado qualquer fato que justificasse a inclusão de ofício  da empresa no Simples Nacional (fls. 17 a 19).  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi não foi  conhecida pela DRJ, em razão de sua intempestividade (fls. 23 e 24; e 48 e 49).  A Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância aos 13/12/2010.  O recurso voluntário foi enviado pelos correios sem informações de quando foi postado.  Inconformada  com  o  acórdão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  alegando, em síntese, o seguinte:   I.  Que  teve  seu  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional  indeferido  pelo  sistema;  II.  Que,  em  razão  da  intempestividade  da  sua  manifestação  de  inconformidade, suas razões de mérito não foram julgadas;  III.  Informa  ter  iniciado  suas  atividades  em 07/11/2007,  todavia,  por  falhas  no Sistema de Cadastro Integrado e por morosidade dos sistemas municipal e estadual só pode  realizar o requerimento de opção no Simples Nacional em 09/04/2008, o qual foi considerado  inválido em razão do prazo;  Por fim, requereu a inclusão retroativa no Simples Nacional.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   A  intimação da decisão  da DRJ ocorreu no dia 12/12/2010. Desta  forma,  a  Recorrente  possuía  até  12/01/2011  para  apresentar  seu  Recurso,  caso  desejasse.  O  Recurso  Voluntário  está  datado  como  tendo  sido  assinado  aos  10/01/2011. O mesmo  foi  enviado  via  correios,  contudo,  conforme  se  depreendem  às  fls.  57,  não  há  como  identificar  a  data  da  postagem,  contudo,  nas  razões  de  recurso,  a  Recorrente  atesta  a  tempestividade  recursal.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10670.001407/2008­81  Acórdão n.º 1003­000.061  S1­C0T3  Fl. 4          3 Considerando  tais  pontos,  entendo  conhecer  do  recurso  como  tempestivo,  haja  vista  que,  na  dúvida quanto ao prazo, deve prevalecer o benefício à contribuinte.  A  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  revogou  a  Lei  nº  9.317/96  (Simples  Federal),  e  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional,  assim dispondo em seu artigo 16, caput  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário  Na  época  da  solicitação  do  pedido  de  inclusão  no  Simples,  vigorava  a  Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o seguinte:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano calendário da, opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal e estadual, caso exigíveis,  terá o prazo de  até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional.   § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo.   Segundo  se  depreende  do  artigo  acima  transcrito,  a  opção  pelo  Simples  Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em  início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a  legislação determina que  elas terão 10 (dez) dias, contados do último deferimento para realizar sua inscrição, a qual terá  efeitos a partir do cadastro no CNPJ  , desde que observado o prazo de 180  (cento e oitenta)  dias da data da abertura.  Entendo ser esses os limites temporais para empresas no início da atividade.  O prazo de 180 (cento e oitenta) concedidos é o prazo máximo para o pedido de inclusão no  Simples Nacional, desde que respeitados os prazos do § 3º, inciso I. Ou seja, a legislação não  prevê aumento do prazo, mas apenas a redução dele.  No presente caso, a data de abertura da empresa foi em 07/11/2007, porém só  foi inscrita no CNPJ aos 26/02/2008, com efeitos retroativos a 07/11/2007 (fls. 11 e 12).  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10670.001407/2008­81  Acórdão n.º 1003­000.061  S1­C0T3  Fl. 5          4 Através  de  certidão  acostada  aos  autos  às  fls.  15,  datada  de  29/03/2010,  a  Prefeitura de Montes Claros informa que a Recorrente foi cadastrada no município, porém não  informa quando isso ocorreu. A tela de consulta de acompanhamento da solicitação do CNPJ  via  internet  (fls.  05),  demonstram  que  a  Recorrente  teve  sua  inscrição  estadual  deferida  em  04/03/2008, contudo a data do requerimento de opção pelo Simples Nacional  foi 09/04/2008  (fls. 14).  Em que pese a alegação de que  teria a empresa cumprido com seus prazos,  não há nos autos nenhuma informação que corrobore as informações alegadas pela Recorrente.  Essa não efetuou a  juntada de nenhum documento que comprovasse  ter  a mesma efetuado a  opção no prazo correto.  Haja  vista  a  impossibilidade  de  análise  da  data  de  deferimento  da  licença  municipal e considerando a data do deferimento da inscrição estadual, a Recorrente solicitou o  pedido de inclusão após o prazo determinado pelo § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de  30/05/2007.  É digno registrar que a prova de suas alegações devem ser apresentadas pela  Recorrente, ônus do qual não se desincumbiu. Em razão disso, não há como concluir ter havido  erro por parte da autoridade fiscal que justificasse a inclusão da Recorrente na sistemática do  Simples Nacional.  Em  razão  do  decurso  de  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  do  último  deferimento de inscrição, estabelecido pelo inciso I do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº  4/2007,  para  fazer  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  deve  ser  mantido  o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002448/2005-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.846  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JESSE JAMES GOMES KOZAKEVITCH    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 24 48 /2 00 5- 97 Fl. 154DF CARF MF     2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização  tributária,  e  está  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11516.002448/2005­97  Acórdão n.º 9202­006.846  CSRF­T2  Fl. 144          3 Inconformado  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma o  qual  encaminhou pela manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à  época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  razão  pela  qual,  ratificando  as  razões do respectivo despacho de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Inicialmente,  não  tenho dúvidas de que o mérito da questão  já  foi  decidido  tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente  sob  os  ritos  do  Recurso  Repetitivo  e  da  Repercussão  Geral.  Estamos  falando  do  RESP  1.118.429/SP e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas:  RESP 1.118.429/SP  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  RE 614.406/RS  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  Fl. 156DF CARF MF     4 há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em relação ao julgado do STJ a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto  de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a  mês  pelo  segurado,  não  sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de  se  ter  discutido  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  há  quem  defenda  a  aplicação  do  julgado somente a estes casos.  Entretanto,  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando o tema fixado para a Repercussão Geral é possível dar­lhe maior abrangência já  que  a  redação  da  delimitação  do  tema  ficou  assim  consignada:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Neste último caso, vale mencionar que não foi feita qualquer ressalva quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação  utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  que  levou  em  consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra  Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida  na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12­A da Lei 7.713/88)  resume bem a questão:  “52. Trata­se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria,  recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no  mês  do  recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto  de  renda  muito  superior  àquele  que  seria  devido  caso  o  rendimento  fosse  pago  no  tempo  devido”  Assim,  resta  indiscutível  a aplicação ao  caso do  art.  62,  §2º,  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos.  Ocorre que, embora os Tribunais Superiores tenham decido sobre a aplicação  do  regime  de  competência  para  fins  de  cobrança  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  em  que  pese  haver  manifestação  em  sentido  contrário,  entendo  que  em  nenhum momento  os  julgados  analisaram  a  tese  acerca  da  possibilidade  de  se  determinar  a  correção  de  um  lançamento  fiscal  que  tenha  adotado  o  critério  de  caixa  declarado  inconstitucional.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que o auto de infração não faça menção  expressa ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, tendo fundamentado a autuação nos artigos 1º a 3º da  lei, ainda assim a forma utilizada para cobrança do tributo permanece viciada.  E  aqui  entendo  tratar­se de vício que  leva ao  cancelamento do  lançamento,  pois a inconstitucionalidade impacta diretamente nos critérios quantitativos do lançamento uma  vez  que  a  depender  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  teremos  alterações  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11516.002448/2005­97  Acórdão n.º 9202­006.846  CSRF­T2  Fl. 145          5 significativas de base de cálculo e alíquotas. Neste cenário, nos parece pouco razoável admitir  a possibilidade de 'refazimento' do lançamento, sob pena de violação ao violação ao art. 142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  partir  do  citado  dispositivo  é  pacifico  o  entendimento  de  o  lançamento  tributário ser procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa fiscal, cujo  objetivo é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar  penalidade. Com essa premissa,  entendo que o  julgador  administrativo não  tem competência  para proceder novo lançamento valendo­se de critério para o cálculo do imposto não ventilado  pela autoridade administrativa, novo critério inclusive inexistente quando da ocorrência do fato  gerador.  Por fim, e mais uma vez, fazendo uma abordagem histórica acerca da criação  do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, o qual trouxe norma para adequar o sistema ao entendimento  da  jurisprudência que vinha se consolidando, vale mencionar que por meio da Mensagem de  Veto nº 702, ao projeto de conversão que deu origem à Lei nº 12.350/2010, consolidou­se o  entendimento de que um novo critério  jurídico não poderia  ser aplicado  de  forma  retroativa.  Vejamos:  MENSAGEM Nº 702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.   § 8º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inserido pelo art. 44 do Projeto de Lei de Conversão  “§ 8o O disposto neste artigo aplica­se retroativamente aos fatos  geradores não alcançados pela decadência ou prescrição.”  Razões do veto  “A  aplicação  retroativa  da  norma  tributária  gera  insegurança  jurídica  sobre  as  situações  definitivamente  constituídas,  produzindo  efeitos  de  difícil  mensuração  nas  esferas  administrativas e judiciais. Além disso, o CTN, lei materialmente  complementar e regra geral do direito  tributário, estabelece no  art.  144  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  O próprio art. 12­A em seu §7º é expresso ao limitar sua aplicação apenas aos  rendimentos recebidos a partir do ano­calendário de 2010, o que me parece reforçar a tese da  impossibilidade  de  refazimento  do  presente  lançamento  e  cobrança  do  imposto  com base  no  regime de competência.  Fl. 158DF CARF MF     6 Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Como  bem  relatado,  a  matéria  em  discussão  cinge­se  ao  exame  da  possibilidade  de  recálculo  do  tributo  devido,  originalmente  lançado  com  base  no  regime  de  caixa, em sede de contencioso administrativo, ante as decisões do STJ, no REsp 1.118.429/SP,  e do STF, no RE 614.406/RS, que firmaram o entendimento de que, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, o  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF deve ser calculado  considerando­se as bases de cálculo e alíquotas conforme as competências a que se referem os  rendimentos.  A sucessão dos fatos relevantes é a seguinte:  1)  Em  27/06/2005  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  objeto  do  presente processo;  2) Em 24/04/2017 o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o Acórdão  no REsp. nº 1.118.429/SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  3)  Em  23/10/2014  o  Supremo  Tribunal  Federal  proferiu  decisão  no  RE  nº  614.406, assim ementado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  4) Em 04/04/2017 foi proferido o acórdão de recurso voluntário, cuja decisão  foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Túlio  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11516.002448/2005­97  Acórdão n.º 9202­006.846  CSRF­T2  Fl. 146          7 Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  davam  provimento  parcial  no  sentido de que o crédito  tributário  fosse recalculado de acordo  com o regime de competência.  Entendeu  a  Relatora,  corroborando  o  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido, por manter a decisão quanto à  improcedência do  lançamento, por entender não ser  possível o recálculo do imposto.  Apesar das bem articuladas razões da Relatora, divirjo desse entendimento.  Com a devida vênia, penso que essa conclusão parte de premissa equivocada:  a de que  a atividade de  julgamento  administrativo deve se  limitar  a  confirmar ou  infirmar o  lançamento  na  sua  totalidade,  sem  a  possibilidade  de  alteração  deste,  numa  interpretação,  a  meu juízo, isolada e superficial do artigo 142 do CTN. Essa conclusão simplesmente ignora o  comando dos artigos 145 e 146 do mesmo CTN os quais vale ressaltar, integram o capítulo II  do Código sob o título “Constituição do Crédito Tributário”, que têm a seguinte redação:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I – Impugnação do sujeito passivo;  II – Recurso de ofício;  III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previsto no artigo 149. (Destaquei)  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente à sua introdução.  Ora, se o lançamento pode ser alterado nos casos de impugnação do sujeito  passivo,  tal  alteração  somente  pode  ser  realizada  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  limitada  essa  alterabilidade,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  apenas  pela  impossibilidade  de  agravamento  da  exigência,  mediante  a  introdução  de  novos  critérios  jurídicos em desfavor do contribuinte.   Diga­se,  a  propósito,  que  a  alterabilidade  do  lançamento  nos  casos  de  sua  inconformidade  parcial  com  as  normas  do  direito  positivo,  é  amplamente  reconhecida  pela  doutrina, com lastro exatamente na interpretação dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Paulo de  Barros Carvalho, por exemplo, diz sobre o ponto:  Por alterabilidade do lançamento não devemos nos cingir tão só  às  circunstâncias  da nulidade  absoluta  ou  da  nulidade  relativa  (anulabilidade).  Ocasiões  há  em  que  o  lançamento  sofre  alterações que agravam a exigência anteriormente formalizada.  No  quadro  das  condições  estipuladas,  o  direito  positivo  brasileiro  assegura  ao  interessado  o  direito  de  ipugnar  a  pretensão tributária consubstanciada no ato de lançamento. E o  Código  Tributário  Nacional  contempla  a  matéria  da  Fl. 160DF CARF MF     8 alterabilidade,  estatuindo,  no  art.  145,  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de  ofício;  III)  iniciativa de ofício da autoridade admisitrativa,  nos  casos previstos no art. 149 [...].(CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário  –  23  ed.  –  São  Paulo  :  Saraiva,  2011. p. 497/498)  Também  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  corroborando  o  mesmo  entendimento, assim se manifesta sobre a alterabilidade do lançamento:  A alterabilidade do ato­norma de  lançamento pode­se dar pela  edição  de  outro  ato­norma  que  lhe  substitua,  invalidando  implicitamente o ato­norma anterior, ou pode­se dar mediante a  expressa  invalidação  do  ato­norma  anteriormente  praticado.  Pressupõe,  portanto,  competência  administrativa  para  rever  o  ato­norma,  o  que  implica  de  outra  parte,  a  competência  para  invalidá­lo.  Estas  normas  de  competência  são  aquelas  que  determinam,  de  forma genérica e abstrata, quais os supostos e as correspectivas  consequências para se proceder a invalidação do ato­norma de  lançamento. Como o assunto requer certa precisão de conceito e  de linguagem, convencionaremos denominar como regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento  às  normas  de  competência para editar ato­norma administrativo invalidador.  A  regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento,  regra de estrutura, defluem, no Código Tributário Nacional, dos  arts. 145, 146 e 149.  (SANTI, Eurico Marco Diniz. 2 ed. – São  Paulo : Max Limonad, 2001. p. 255)  No  caso  sob  análise,  o  lançamento  refere­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  em  processo  judicial  trabalhista,  tendo  sido  o  imposto apurado em conformidade com a norma em vigor à época da autuação – art. 12, da Lei  nº 7.713, de 1988 – que previa que o imposto seria devido no mês do recebimento. Confira­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  siobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessários  ao  seu  recebimento,  incusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Tal dispositivo estabelecia apenas um dos critérios de  apuração do  imposto  devido, com implicação direta no valor deste: com base no regime de caixa. Tanto é assim que  o STJ, ao interpretar o dispositivo, e o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, em momento  algum afirmaram a não incidência do imposto. E se é assim, o efeito vinculante de tais decisões  aos órgãos julgadores administrativos não impõe, em absoluto, a necessidade de declaração da  nulidade do  lançamento, mas apenas de afastar o critério segundo o qual o  imposto deve ser  apurado segundo o regime de caixa.   Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que  regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando  provocados  pela  impugnação  do  sujeito  passivo,  competência  para  promover  a  necessária  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11516.002448/2005­97  Acórdão n.º 9202­006.846  CSRF­T2  Fl. 147          9 alteração do  lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está  em desconformidade com as normas de incidência. E, com ainda mais razão, quando a decisão  deste  órgão  administrativo  está  vinculada  a  algum  comando  que  imponha  uma  específica  interpretação, como neste caso.  No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia­se à definição do critério  de  apuração,  se  com  base  no  regime  de  caixa  ou  no  regime  de  competência.  Diante  da  afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no  regime  de  caixa,  foi  irregular  compete  à  autoridade  julgadora,  no  dizer  de Eurico De  Santi,  alterar o ato­norma de lançamento mediante a edição de outro ato­norma.  Não  há  nada  que  justifique,  em  casos  como  este,  em  que  há  apenas  desconformidade parcial  do ato com os  requisitos  instituídos pelo Direito Positivo, e quando  esta for sanável mediante correção, a nulidade do lançamento. Realizar essa correção é um dos  misteres da autoridade julgadora administrativa.   Por  tudo  o  que  foi  dito  acima,  o  cancelamento  total  do  lançamento  por  suposta violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art. 142  do CTN descreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois,  porque  o  art.  145,  I  do  próprio CTN  prevê  a  hipótese  de  alterabilidade  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  o  que  tem  como  pressuposto  lógico  a  possibilidade  da  imperfeição  do  lançamento  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Ante  esses  pressupostos,  a  afirmação da impossibilidade de se alterar o lançamento em razão de as decisões dos tribunais  superiores impactarem no seu critério quantitativo não se sustenta.  Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos,  tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202­004.518, Sessão  de 26/10/2016, 9202­005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202­006.415, Sessão de 29/01/2018 e  9202­006.706, Sessão de 18/04/2018.  Com não há outras questões a serem analisadas senão a da possibilidade ou  não de cálculo do imposto segundo o regime de caixa, é desnecessário o retorno do processo  para a Câmara a quo.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para que seja recalculado o imposto devido  mediante  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 162DF CARF MF     10   Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
7352906 #
Numero do processo: 10711.005839/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008 PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO. Há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores e desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. Não deve ser conhecida o argumento de que houvera atraso, por parte do embarcador, no envio das informações, e que, por este motivo, ficou impossibilitado o agente desconsolidador em prestar as informações em tempo hábil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na prestação das informações por culpa do embarcador, nos termos do Relator, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que o conheceu integralmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento relativo a não incidência da multa, por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade, e o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.362  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  N.E.W.S. LOGISTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2008  PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO.  Há  equiparação  do  agente  de  cargas  e  dos  agentes  consolidadores  e  desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante  a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007.  CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE  DE RECURSO. INOVAÇÃO.  Não  deve  ser  conhecida  o  argumento  de  que  houvera  atraso,  por  parte  do  embarcador,  no  envio  das  informações,  e  que,  por  este  motivo,  ficou  impossibilitado  o  agente  desconsolidador  em  prestar  as  informações  em  tempo hábil.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na  prestação  das  informações  por  culpa  do  embarcador,  nos  termos  do  Relator,  vencido  o  conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante,  que  o  conheceu  integralmente,  por  unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade,  em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu  provimento  parcial,  para  acatar  o  argumento  relativo  a  não  incidência  da  multa,  por  haver     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 58 39 /2 01 0- 51 Fl. 145DF CARF MF     2 norma  postergando  o  início  do  termo  inicial  de  sua  exigibilidade,  e  o  conselheiro  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que pretende combater a aplicação da multa  prevista no artigo 107, IV, e do Decreto Lei 37/66 com a nova redação estabelecida no artigo  77 da Lei 10.833/03.  Alegou, preliminarmente,  a  ilegitimidade passiva,  sob o  argumento no qual  agentes  de  carga  e  transportadores  não  se  confundem,  havendo,  no  caso,  responsabilização  solidária sem expressa previsão legal. No mérito, aponta a impossibilidade de aplicação do teor  textual previsto no inciso IV, e, pelos motivos a seguir descritos,  Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga ((bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de consequencia, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 145          3 artigo 37 do Decreto Lei 37 / 66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  o  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baledeação.  Prazos dado às prestações de informações  São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  Fl. 147DF CARF MF     4 d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a consequente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A embarcação chegou ao Brasil, RJ, e proveniente de Valencia, Espanha, em  17 de junho de 2008, atracando às 08:15, conforme detalhado em extrato de escala constante  destes autos.  A  data,  17  de  junho  de  2008,  e  a  hora,  08:15,  relativas  à  atracação,  estabelecem o  limite para a agência de navegação prestar as  informações do veiculo de  carga, conforme inteligência do artigo 22 e 50, da IN 800.  A agencia de navegação MSC Mediterranean, após ter informado o manifesto  de sua compentencia, e efetuado as devidas vinculações às escalas, informou tempestivamente  o Conhecimento eletrônico, no dia 13 de junho de 2008. Consta como consignatário da CE, a  empresa NEWS Logistics, ora recorrente,   Haja vista ser o porto do Rio de Janeiro, o primeiro de atracação e o destino  da carga, a data e hora limite para que a NEWS, ora recorrente, prestasse as informações de sua  responsabilidade, nos termos dos artigos 22 e 50 da IN 800/07, é a da atracação da embarcação,  ou  seja,  17  de  junho  de  2008,  as  80hrs15.  Conforme  consta,  a  NEWS  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  somente  no  dia  17/06/08,  as  10hrs17min41.  Desta  forma,  intempestiva.  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA AP6S 0 PRAZO  OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.  ­  Mercante As fls. 20 a 21.  Sujeição à Multa  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 146          5 Por fim, a informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio, sujeita  a  aplicação  da  multa  prevista  na  alínea  e,  IV  do  artigo  107  do  DL  37/66,  com  a  data  de  referência em 17 de abril de 2008.  Documentos anexados   · Extrato da Escala;  · Extrato do Manifesto;  · Consulta de agencia de navegação / Desconsolidador;  · Extrato do Conhecimento Eletrônico.    Impugnação  Em  sua  narração  de  defesa,  a  recorrente  relata  ter  sido  alvo  de  auto  de  infração  por  não  ter  prestado  informações  sobre  as  cargas  transportadas  em  momento  tempestivo, motivo pelo qual lhe foi aplicada a multa prevista no artigo 107, IV, e do decreto  lei 37/66, nos seguintes  termos: a multa será aplicada ao prestador de serviços internacionais  quandoa informação não for prestada na forma e prazo  Inocorrência de infração ou extemporaneidade na prestação de informações  Alega que  as  informações  foram prestadas  no  prazo. Clama  a  aplicação  do  artigos 105 e 116 do CTN, e o argumento da  irretroativdade da  lei  tributária, merecendo ser  transcrito os seguintes trechos da impugnação.  Ora,  tendo  em  vista  que  a  embarcação  transportando  a  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  porto  nacional em 17/06/2008 (CE 130.805.119.701.397),  constata­se  que  não  havia  obrigatoriedade  de  observação  do  prazo  de  antecedência  estipulado  para  a  prestação  de  informações  pela  IMPUGNANTE,  dado que o  prazo  determinado pelo artigo  22,  nos  termos  do  artigo  50  da  IN  800/07,  somente  seria  cogente  após 1 0 de janeiro de 2009.  a  obrigação de  prestação de  informações  no  prazo previsto  no  artigo 22 era até o dia 01 de abril de 2009.  Dessa forma, a legislação vigente no momento de ocorrência do  "fato  gerador',  qual  seja,  no  instante  em  que  as  informações  deveriam ser prestadas, é a legislação que deve ser aplicada ao  caso concreto para determinação do prazo para cumprimento da  obrigação  de  prestação  de  informações  por  sua  vez,  que  de  acordo com o artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, as informações  deveriam ser prestadas quarenta e oito horas antes da chegada  das embarcações a descarregarem em porto nacional.  Todavia,  referido  dispositivo  tomar­se­ia  de  observação  obrigatória  somente a partir de 10 de Janeiro de 2009, nos  termos  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  a  •seguir  transcrito:  Art.  50  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 de  janeiro de 2009.  Fl. 149DF CARF MF     6 Parágrafo único. 0 disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar, informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  minima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no Pais.  Nem se. alegue que o parágrafo único do artigo 50 da IN RFB  n° 800/2007  levaria a  entendimento diverso,  uma vez que  trata  da  responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura que difere do NVOCC— empresa consolidadora de cargas  ou, ainda, das agências de carga (desconsolidadoras da carga).  Ilegitimidade do Agente desconsolidador  Classifica­se, conforme encontra­se assentado, como agente desconsolidador,  não  podendo  ser  equiparada  a  agente  de  navegação.  Mais  tarde,  assegura  que  a  figura  da  autuada equipara­se a do agente de navegação marítima. Cita a súmula 192 do extinto TFR:   o  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador.  Por  fim,  evidencia  as  impropriedades  do  auto  de  infração,  atribuindo  a  necessidade  de  respeitar  as  características  da  relação  tributária,  o  arquétipo  do  contrato  mandato.  Irretroatividade e aplicação da multa a partir de 2009  A  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  17/06/2008,  alegando, como visto, não haver a obrigatoriedade de observação do prazo de antecedencia.  Levanta  a  utilização  do  artigo  105  do  CTN  irretroatividade  da  lei  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas  48  horas  antes  da  chegada  das  embarcações  ,  conforme  artigo 22, inciso II, da IN 800/2007  Acrescenta, porém, os termos do artigo 50 da IN 800/2007, cujo mandamento  impende a obrigação para somente a partir de 1 de janeiro de 2009  Pondera, também, pela alteração trazida pela IN 899/2008, a qual postergou  ainda mais a obrigatoriedade, desta vez, para abril de 2009  Ausência de prejuízo ao Erário  Merecem ser transcritos os seguintes trechos da impugnação:  24.  De  fato,  segundo  consta  da  autuação,  a  atracação  da  embarcação ocorreu no dia 17/06/2008, As 8:15:00, e a inclusão  do  CEMercante  Agregado  (HBL)  130805119701397  foi  procedida na mesma data As 10:17:41, ou seja, pouco mais de  duas horas após a efetiva atracação.  25.  Ressalta­se  que  a  informação  foi  prestada  na  data  da  atracação  e  de  forma  espontânea  pela  IMPUGNANTE,  sendo  certo que a inclusão da informação no sistema decorridas duas  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 147          7 horas  da  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício do controle aduaneiro'ou bo erário público.  Proporcionalidade e razoabilidade  Requer a aplicação do artigo 2 da lei 9784/99, no sentido de conferir efeitos  concretos  aos  comando  da  proporcionalidade  e  reazoabilidade  na  aplicação  de  sanções  administrativas. A seguir, trechos que delineiam o raciocínio empreendido:  Com efeito, a sanção pecuniária imposta, multa regulamentar de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não observa a proporcionalidade  e  razoabilidade, que deve permear os atos administrativos,  haj  a. vista i) a ausência de lesão ao erário,  ii) o pleno . exercicio  do  controle  aduaneiro  e  iii)  a  boa­fé  da  IMPUGNANTE  que,  duas  horas  após  a  atracação  da  embarcação,  Promoveu  a  inclusão do CE­Mercante no sistema.  Conversão da multa em pena de Advertência  Requereu  a  conversão  da multa  em  pena  de  advertência,  prevista no  artigo  76, I, j, da Lei 10.833/03, cominada com o artigo 45 da IN 800/07.  DRJ/RJ  O  acórdão  emanado  pela  referenciada  DRJ,  encontra­se  dispensado  da  formação de ementa, motivo pelo qual, deixa­se de transcrevê­la, seguindo­se à transcrição do  relatório.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  tributária no  valor de 5.000,00,  referente a multa do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  DecretoLei  nº  37  de  18/11/1966,  aplicada  a  agente  de  carga  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreendese  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  que  a  interessada,  na  condição  de  agente  desconsolidador  de  carga,  informou  operação  de  desconsolidação  de  carga  depois  da  atracação  do  navio  que  a  transportava.  A  irregularidade  foi  cometida  em  relação ao Conhecimento  de  Embarque (CE) Mercante Máster nº 130.805.118.396.876 (CE –  House nº 130.805.119.701.397),  configurando  a  situação  prevista  no  artigo  45  da  Instrução  Normativa RFB nº 800 de 27 de dezembro de 2007, a qual impõe  a penalidade prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107  do Decretolei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  multa  de  R$  5.000,00  por  informar  desconsolidação  de  CE  Mercante  fora  do  prazo  estabelecido  pela legislação.  Fl. 151DF CARF MF     8 Cientificada  por  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 29 a 41.  Pondera a Impugnante que não é parte legitima para figurar no  pólo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista  que  a  imposição  do  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  não  poderia ser lhe aplicada, uma vez que trata da responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura  que  difere  do  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas  ou  das  agências  de  carga (desconsolidadoras da carga).  Alega  a  impugnante  que  o  auto  de  infração  em  questão  fundamentase  em  norma  que  não  produzia  efeitos  à  época  do  fato gerador, citando o artigo 105 do CTN, ipis litteris:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplicase  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Entende que na época dos fatos, a prestação de informações não  precisava observar o prazo do artigo 22 da Instrução Normativa  n°  800/2007,  uma  vez  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória, o referido artigo não  tinha aplicação cogente, sendo válido apenas a partir de janeiro  de 2009.  No mesmo sentido afirma que com a  IN RFB n° 899/2008, que  modificou  a  redação  do  artigo  50  da  IN  n°  800/2007,  houve  ainda maior postergação dos prazos de antecedência, tornado a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  no  prazo  previsto  no  artigo 22 inexigível até o dia 1º de abril de 2009.  Observa ainda a ausência de prejuízo ao erário, bem como que  pela  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  que  a  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício  do  controle  aduaneiro  ou  ao  erário  público.  A imposição de multa por mero atraso no cumprimento de uma  obrigação  de  prestação  de  informações,  que  não  ensejou  qualquer  embaraço  ao  pleno  exercício  do  controle  aduaneiro  (bem  jurídico  que  a  obrigação acessória  pretende  resguardar),  mostrase desproporcional à finalidade da norma.  Verificada  a  diminuta  ou  inexistente  lesividade  da  conduta  da  impugnante,  já  que  realizou  de  forma  espontânea  a  prestação  das  informações  sobre  o  CEMercante  pouco  tempo  depois  da  atracação  da  embarcação,  possibilitando  o  efetivo  controle  da  entrada,  saída  e  movimentação  das  cargas  transportadas  em  território nacional, não se justifica a aplicação da penalidade de  multa.  Com vistas a observar os princípios legais atinentes à graduação  e  aplicação  de  penalidades,  notadamente  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  deveria  ser  aplicada  a  penalidade de advertência, prevista no artigo 76, I, "j" da Lei n°  10.833/03 c/c o artigo 45 da IN n° 800/2007.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 148          9 Requer  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  promovendo  a  declaração  de  insubsistência  do  presente  AI  com  a  anulação/cancelamento da cobrança e exigibilidade da multa.  Do voto, merecem  transcrições os  seguintes  trechos,  relativo à aplicabidade  da multa em decorrência da análise de direito intertemporal travada nestes autos:  Como a norma transcrita esclarece, os prazos previstos em seu  artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece  expressamente  que,  a  despeito dos prazos passarem a viger na data determinada, isso  não exime o transportador da obrigação de prestar informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira, enseja a aplicação da penalidade.  Sendo  assim,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária acessória a determinação de cumprimento  dos prazos de  informação da carga  já  se  encontrava em vigor.  Desta  forma,  não  se  pode  recorrer  a  alegação  de  que  não  se  esteja cumprindo a regra geral de aplicação da lei tributário, ou  seja, sua aplicação prospectiva e imediata prevista no artigo 105  do CTN.  Sobre a ilegitimidade passiva, extrai­se do voto condutor:  Relativamente  ao  argumento  de  tratarse  de  mero  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas,  sem  poder  ficar  sujeito  às  exigências dos mandamentos da Instrução Normativa nº 800/07,  especificamente  o  dispositivo  do  artigo  50,  informo  que  estão  sujeitos à multa em tela a empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta,  ou  o  mero  desconsolidador  de  carga,  equiparandose ao transportador marítimo.  Sobre os fatos:  A fiscalização relata que a atracação da embarcação ocorreu  no dia 17/06/2008, às 08:15hs, sendo esta a data/hora limite  para  que  a  empresa  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos  termos  dos  arts.  22  e 50  da  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada  pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008.  No entanto, a empresa NEWS LOGISTICS LTDA, procedeu a  desconsolidação  da  carga  informando  o  CE.  Mercante  Agregado  (HBL)  n°  130.805.119.701.397,  somente  no  dia  17/06/2008,  às  10:17:41hs,  restando,  portanto,  INTEMPESTIVA a informação,  tendo sido gerado inclusive  pelo  sistema Carga um bloqueio automático com o status de  "INCLUSÃO  DA  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO" de forma imediata.  Fl. 153DF CARF MF     10 Sobre a denúncia espontânea:  Cabe observar que o bloqueio da carga no Sistema se deu antes  de  qualquer  pedido  de  retificação  da  informação,  portanto  iniciado procedimento fiscal para apurar a irregularidade, antes  mesmo de qualquer solicitação do contribuinte.  Alegação de falta de prejuízo ao erário público:  Com relação à alegação de falta de prejuízo ao Erário e da falta  de  conduta  lesiva,  por  conta  do  admitido  registro  intempestivo  da  desconsolidação  da  carga,  é  suficiente  salientar  que,  em  se  tratando de direito tributário, a responsabilidade do infrator não  tem a mesma natureza da responsabilidade penal e/ou cível, não  cabendo falar, portanto, em modalidade culposa ou dolosa, uma  vez que “a responsabilidade por infração independe da intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato” (art. 94, § 2º, do DL 37/1966 e art.  136 do CTN).  Conversão da pena, conforme artigo 45 da IN 800/2007  a expressão “e quando for o caso” não confere possibilidade de  escolha sobre a aplicação de pena, mas sim sua cumulatividade  quando couber.  Recurso Voluntário  O  recurso  apresentado  insurge­se  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que manteve a cobrança da multa imposta com fundamento no artigo 107, IV, e do DL 37/66  Ilegitimidade Passiva  Alega a não sujeição passiva por parte da recorrente, mencionando a seção II  da  IN  800/2007,  mais  especificamente  o  consolidador  estrangeiro  (NVOCC)  e  o  agente  de  carga.  Deste  modo,  pelo  artigo  4.º  da  mencionada  IN,  a  empresa  de  navegação  seria  representada  pelo  agência  marítima.  Ainda,  em  seu  artigo  6.º,  indica  a  existência  da  obrigatoriedade do transportador pela prestação de informações.   Desobrigatoriedade de Agente Desconsolidador em prestar informações  Outro  ponto  abordado,  a  recorrente  não  se  confunde  com  as  figuras  dos  agentes arrolados, não se enquadrando como empresa de  transporte, prestadora de serviço de  transporte  porta  a  porta  e  agente  de  carga.  A  recorrente  é  agente  desconsolidador,  e,  por  analogia, poderia ser comporada a agente de navegação.  Por  isso,  relata que a  recorrente, seria mero agente de cargas apontado pelo  agente  emissor  do HBLS,  conforme  telas  do  SISCARGA,  e  neste  sentido,  a  empresa MSC  Meditarranean Shipping deveria ser responsabilizada pela prestação de informações.  Junta  jurisprudência  relativo  ao  cancelamento  de  auto  de  infração  com  fundamento no item c, do inciso IV do artigo 107 do DL 37/66.  Atraso no envio das informações por parte do embarcador  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 149          11 Alega  que  as  informações  prestadas  foram  as  corretas  e,  para  prestar  as  informações,  depende  das  informações  prestadas  por  embarcadores  e  a  confirmação  das  informações  pelo  consignatário,  exatidão  e  tempestividade  na  prestação  de  informações  dos  armadores, e, por  isso, houve o apontado atraso. Por ser mero agente de cargas, não possui a  gestão náutica, e para saber od andamento, dependfe da comunicação oficial do armador  Ausência de prejuízo  As informações foram prestadas de forma correta, e não houve liberação de  carga o envio das informações à autoridade aduaneira, havendo, portanto ciência e a anuência  da fiscalização.  Denúncia espontânea  Traz o artigo 138 do CTN, pois a  requerente,  sem nenhuma provocação da  autoridade, imputou, espontaneamente, as informações logo após ter recebido as informações  alega  ainda  que  haja  afastamento  do  instituto  pelo  DLs  4.543/2002  e  6.759/2009, o CTN fora recepcionado com força de lei complementar.  entregue  em  momento  anterior  a  lavratura  do  auto,  tendo  o  procedimento  fiscal  iniciado  após  a  retificação,  em  conformidade  com  o  artigo  102,  parágrafo  2.º  do  DL  37/66, introduzida pela lei 12.530/2010.   Retroação da Lei 12.530/2010  Por  fim,  a  norma,  veiculada  no  ordenamento  jurídico  no  ano  de  2010,  retroagiria beneficamente ao fato aqui imputado.  Ausência de Obrigação Legal ­ período de contingencia 31/03/2009  nas  disposições  finais  transitórias  foi  estabelecida  a  data  de  vigência  de  aplicação  do  prazo  de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  para  a  prestação  de  informações, com o objetivo de oportunizar a devida preparação dos operadores do sistema  Tal oportunização ocorreu com o diferimento do prazo incial, em 1 de janeiro  de 2009, postergado para 1 de abril de 2009, tornando incabível o argumento da aplicação do  artigo 50.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  Fl. 155DF CARF MF     12 prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Tempestividade  Analisando os autos tem­se que o Recurso Voluntário é tempestivo.   Conhecimento Parcial  A  fim  de  analisar  sua  admissibilidade,  tem­se  que  deve  sê­lo  apenas  parcialmente, excluindo­se, do conhecimento, a parte atinente ao argumento no qual o atraso na  prestação  das  informações  deveu­se  ao  atraso  no  envio  das  informações  por  parte  do  embarcador, vez que, tal argumento veio à tona apenas em sede recursal.  Preliminar de Sujeição passiva  Alega  a  recorrente  a  ocorrência  de  sujeição  passiva  inadequada  aos  fatos  apresentados  nas  narrativas  e  versões  descritas.  Em  especial,  destaca­se  argumentos  da  recorrente:  Sendo  descabida  a  pretensão  do  administrador  de  atingir  os  agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga. Isto por  que, não há previsão legal para a aplicação da responsabilidade  solidária pretendida pela autoridade fazendária.  Entretanto, há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores  e  desconsolidadores,  no  caso  prático,  última  figura,  ao  transportador,  consoante  a  leitura  do  artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007:  artigo  2.º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíenas "a" e "b"  , responsável pela consolidação da carga  na origem;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga  na origem;  d) desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b"  ,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável pela desconsolidação da carga no destino;  Neste ponto, não assiste razão à recorrente, sendo negado provimento.  MÉRITO    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 150          13 Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  Fl. 157DF CARF MF     14 da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 151          15 Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.1.096/2010 e se seus efeitos retroagem  à data dos fatos descritos no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Fl. 159DF CARF MF     16 Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 152          17 (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Argumentos prejudicados  Os argumentos trazidos a respeito da Denúncia espontânea, Retroação da Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  ­  período  de  contingência  31/03/2009,  ficam  prejudicados,  tendo  em  vista  o  provimento  do  pedido  relativo  à  não  aplicação  da multa  por  haver norma mais benéfica que alterou o termo inicial do início da incidência da multa.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  Conheço  parcialmente  do  recurso,  para  excluir  da  apreciação  o  argumento  atinente  ao motivo do  atraso na prestação de  informações,  que  teria  ocorrido pelo envio tardio por parte do embarcador. Em sede de preliminares, rejeito o pedido  de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No mérito, aceito a argumentação relativa a não  incidência da multa por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade,  dando, neste ponto DOU PROVIMENTO ao recurso. Sobre os temas da Denúncia espontânea,  Retroação  da  Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  em  prestar  as  informações,  considero­os prejudicados, não sendo necessária sua análise.  Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  para  lhe  dar  parcial  provimento,  excluindo o dever recolhimento da multa.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento  relativo a não  incidência da multa, por haver norma postergando o  início do  termo inicial de  sua exigibilidade, acompanhado pelo Ilustre Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante,  que lhe deu provimento, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves  linhas,  expor por  que  entendo que  se  deve negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Fl. 161DF CARF MF     18 Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento  jurídico adotado, segundo o qual há "norma postergando o  início do  termo inicial de sua exigibilidade".  Preâmbulo 2  Atente­se,  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  47  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no julgamento do processo  10711.005630/2010­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.354):  "Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  A fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância dos prazos  de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo 50 da IN  RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, têm o dever de prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora,  não  me  parece  razoável  supor  que  mesmo  não  estando  em  vigor  o  artigo 22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo  50 da mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 153          19 Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  cuja  finalidade  me  parece bastante razoável para fins de efetivo controle aduaneiro, impõe­se sim a aplicação da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Atendendo ao determinado no dispositivo legal supratranscrito, a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo  22 da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  Fl. 163DF CARF MF     20 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente  serão  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece expressamente que, a despeito dos prazos passarem a viger na data determinada,  isso  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 154          21 Desta forma, está preservado o princípio da legalidade pela combinação da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50  da Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o  princípio  da  irretroatividade  não  se  macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas  razões  que  expus  acima,  entendo  que  o  Colegiado  a  quo  agiu  consoante os princípios constitucionais e legais, a lei processual administrativa e as leis que  motivam o lançamento e a exigência em discussão, uma vez que resta sobejamente evidenciado  que o recorrente procedeu a desconsolidação da carga informando o CE. Mercante Agregado  (HBL)  somente  depois  de  a  embarcação  ter  atracado  no  porto  do  Rio  de  Janeiro,  ou  seja,  prestando a informação INTEMPESTIVAMENTE, tanto que gerou­se de forma imediata, pelo  sistema Carga,  um bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DA CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO"."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do Ricarf (Portaria MF 343  de 09.06.2015),  proponho a  este Colegiado,  especificamente quanto  a este  item,  seja negado  provimento  ao  recurso  de  voluntário,  mantendo­se  a  exigência  fiscal,  nos  termos  em  que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                      Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.906683/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos prova documental do seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 1302-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.894  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  ele  utilizado  em  Declaração  de  Compensação,  o  qual  deve  ser  demonstrado  cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis  e idôneos que a amparam.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS  APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO.   Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da  apresentação  do Recurso Voluntário,  trazer  aos  autos  prova  documental  do  seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos no recurso voluntário, suscitada de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 83 /2 00 9- 27 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­ 53.902, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente."  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 4          3 O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade, referente a pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, relativo ao 2º trimestre  de  2004,  com  débitos  relativos  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração  de outubro de 2006.  Por meio do Despacho Decisório, a citada compensação não foi homologada,  por  inexistência  do  alegado  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  invocado  se  encontraria  inteiramente utilizado para quitação de débito confessado pelo sujeito passivo.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) referente ao 3º trimestre, e que o valor efetivamente devido teria  sido  informado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004.  Informa,  ainda,  que  promoveu  a  retificação  da  citada  DCTF, para informar o valor do débito que entende correto.  Pediu,  por  fim,  a  concessão  de  prazo  adicional  de  15  (quinze)  dias,  para  apresentação  de  "maiores  informações  e  documentos",  bem  como  o  direito  a  produção  de  provas, com anexação de novos documentos e, inclusive, perícia contábil.  O Acórdão recorrido entendeu que a mera alegação de erro, juntamente com  a retificação da DCTF, mas desacompanhada da escrituração contábil­fiscal e dos documentos  hábeis e idôneos que a embasaram, não é capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado.  Registrou,  ainda,  que  o  prazo  solicitado  pelo  sujeito  passivo  para  a  apresentação de informações e documentos se esgotou sem que qualquer novo elemento tenha  sido anexado aos autos.  Regularmente intimado por via postal, em 31/01/2014, da decisão de primeira  instância, o sujeito passivo apresentou Recurso, em 05/03/2014, por meio do qual sustenta que:  a) apurou e pagou a maior o IRPJ relativo ao referido trimestre, o qual teria  sido corrigido por meio de DIPJ retificadora, juntamente com a apresentação de PER/DComp,  na qual compensou o suposto indébito;  b)  após  a  não  homologação  da  compensação,  promoveu  a  retificação  da  DCTF, de modo a compatibilizá­la com a DIPJ;  c) tendo em vista a decisão da DRJ, que considerou insuficiente como prova  a DIPJ retificadora, apesar de apresentada antes do PER/DComp, juntou ao Recurso Voluntário  outros documentos de amparam seu pleito (Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  bem  como  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  referido Livro, contemporaneamente registrado na Junta Comercial);  d)  as  normas  que  tratam  da  restituição  do  imposto  pago  a  maior  ou  indevidamente não elencam documento obrigatório que seja prova suficiente da existência do  direito creditório, ficando a depender do caso concreto;  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 5          4 e) no caso sob análise, o Julgador considerou insuficiente a apresentação da  DIPJ e não requereu as diligências necessárias para a produção de provas ou mera confirmação  dos créditos, como determina a lei;  f)  os  novos  documentos  juntados  fariam  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.890,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.906679/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  inicialmente, como parte da solução deste  litígio, nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  contido  no  voto  vencedor,  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão nº 1302­002.890), relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo:  "Ousa­se discordar do ilustre relator1 no ponto em que entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  juntar  documentos  aos  autos, após a apresentação da impugnação administrativa.  É  que,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  diversos  princípios,  dentre  eles  o  da  Verdade  Material,  que  impõe  a  perseguição  pela  realidade  dos  fatos  (prática  do  fato  gerador)  praticados  pelo  contribuinte,  podendo  o  julgador,  inclusive,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  realizar  diligências para aferir os eventos ocorridos.   A possibilidade de o  julgador requerer diligência, em busca da  realidade dos fatos está prevista expressamente no artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou                                                              1 do Acórdão Paradigma.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 6          5 impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o  processo administrativo, é de que deve a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos  contribuintes.  Deve­se  ressaltar,  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que,  como  mencionado,  ele  é  delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões.  É  dever  do  julgador  perseguir  a  realidade  dos  fatos.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre Professor  James  Marins:  A exigência da verdade material  corresponde à busca pela  aproximação entre a  realidade  factual e  sua representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica econômica e o  registro  formal de  sua existência;  entre a materialidade do evento econômico (fato imponível)  e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas  atividades procedimentais e processuais.   (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética,  2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos  Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com  aquilo  que  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 7          6 efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração ao princípio da legalidade, também concorre  para a fundamentação do princípio da verdade material no  procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................. .........................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão  e  para  que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente do que ocorre nos processos  judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre o  interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p.  933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Não se pode olvidar que, no processo administrativo, não há a  formação de uma lide propriamente dita. O objetivo é esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  O  que  não restou feito no presente processo.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 8          7 PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a  receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número do Recurso: 150652  ­ Câmara: Quinta Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  deve­se  admitir  a  juntada  de  documentos,  que,  supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.   Por  todo o  exposto,  voto por  afastar  a preliminar  suscitada  de  ofício pelo relator, para conhecer dos documentos acostados aos  autos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário."  Relativamente  à  admissibilidade  do  recurso  e  às  questões  de  mérito,  transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  que  prevaleceu no voto do relator do Acórdão nº 1302­002.890:  "I ­ DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por via postal,  em 31 de  janeiro de 2014  [...],  tendo  apresentado  recurso  em  05  de  março  de  2014  [...],  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável por  força  do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996,  uma  vez  que  os  dias  3  e  4  de  março  de  2014  foram  ponto  facultativo,  conforme Portaria MPOG nº  2,  de  3  de  janeiro  de  2014.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  [...].  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 9          8 Conforme explicitado pela própria Recorrente, a legislação que  permite a compensação de créditos tributários exige a liquidez e  certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim, na hipótese de apresentação de PER/DComp por parte do  sujeito passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em  relação ao seu direito creditório.  No caso da análise eletrônica e automática como a que gerou o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  liquidez e certeza é aferida pela administração tributária, via de  regra, pelo mero cruzamento das informações disponíveis em seu  banco de dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja  por terceiros.  Incumbe, então, ao sujeito passivo a responsabilidade para que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam compatíveis com o direito creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  as  informações  confessadas  por  ela  própria  em  sua  DCTF  demonstravam  a  inexistência do alegado direito.  Por  esta  razão,  a  compensação  não  foi  homologada  pelo  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Salvador/BA.  Com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração do contencioso administrativo, a análise da liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  passa  a  outro  nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  [...]  A  Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  Manifestação de  Inconformidade,  limitou­se a apresentar  cópia  da  DCTF  retificada  para  compatibilizar  o  valor  do  débito  confessado  ao  informado  na  DIPJ,  e  que  alega  ser  o  correto;  além  de  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  dos  valores  pagos e que suportariam o crédito compensado.  [...]  Os parcos elementos de prova  juntados pelo sujeito passivo, de  fato, não demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado  na DCTF  é  o montante  efetivamente  devido,  e  não  aquele confessado na primeira DCTF apresentada.  [...]  Não procede, também, a alegação trazida no Recurso Voluntário  de  que,  em  caso  de  dúvidas  acerca  da  liquidez  e  certeza,  o  julgador  se  encontrava  obrigado  a  determinar  a  realização  de  diligências.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 10          9 Os dispositivos invocados (arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de  1972)  revelam  que  a  realização  de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  este  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção:   "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias."  A diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Portanto,[...]  concluo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo. O  Julgador  não  poderia  ter  agido  de  outro  modo,  frente  à  ausência  de  demonstração  do  crédito  invocado pelo sujeito passivo.  [...]  Ressalvo, apenas para demonstrar a ausência de zelo do sujeito  passivo na busca de comprovar o direito creditório que invoca,  que,  [...]  os  novos  documentos  apresentados,  nada  trariam  de  prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  de  Livro  Diário;  cópia  simples de uma folha (supostamente do referido Livro), na qual  se apresenta a Demonstração do Resultado do trimestre relativo  ao  suposto  crédito;  cópia  simples  de  uma  folha  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real do referido trimestre; e cópia do recibo  de  entrega  e  das Fichas  09A  e  12A da DIPJ  relativas  ao  ano­ calendário de 2004.  É óbvio que tais elementos são um começo de prova em favor do  direito creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  já  que  deveriam  estar  acompanhados  das  demais  folhas  do  Livro  Diário  (e  do  Livro  Razão)  que  comprovassem  os  valores  que  compõe  a  Demonstração do Resultado; do Livro de Apuração do Imposto  sobre Mercadorias  e  Serviços  que  demonstrasse o montante de  receitas  auferidas  no  trimestre  em  questão;  além  dos  esclarecimentos  relativos  ao  erro  supostamente  cometido,  uma  vez que é gigantesca a disparidade entre os valores inicialmente  confessados e aqueles posteriormente retificados, e isso para os  2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2004.  Assim,  [...]ter­se­ia  a  mesma  situação  em  que  se  encontrou  a  DRJ, ou seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 11          10 de  diligência  para  a  complementação  documental  não  significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do  convencimento do julgador, mas o suprimento da ineficiência da  instrução probatória realizada pelo sujeito passivo.   Os novos elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o  erro que motivou o suposto pagamento a maior. Quais foram os  valores alterados na nova apuração? Não se sabe. Onde estão as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez  e  certeza do  crédito utilizado no PER/Dcomp de que  tratam os  presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo sujeito passivo, com a manutenção da  não­homologação  da  compensação  realizada  no  PER/Dcomp  apresentado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento  dos  documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo e,  no mérito,  em negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.005727/2010-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008 PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO. Há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores e desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. Não deve ser conhecida o argumento de que houvera atraso, por parte do embarcador, no envio das informações, e que, por este motivo, ficou impossibilitado o agente desconsolidador em prestar as informações em tempo hábil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na prestação das informações por culpa do embarcador, nos termos do Relator, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que o conheceu integralmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento relativo a não incidência da multa, por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade, e o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.357  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  N.E.W.S. LOGISTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2008  PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO.  Há  equiparação  do  agente  de  cargas  e  dos  agentes  consolidadores  e  desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante  a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007.  CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE  DE RECURSO. INOVAÇÃO.  Não  deve  ser  conhecida  o  argumento  de  que  houvera  atraso,  por  parte  do  embarcador,  no  envio  das  informações,  e  que,  por  este  motivo,  ficou  impossibilitado  o  agente  desconsolidador  em  prestar  as  informações  em  tempo hábil.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na  prestação  das  informações  por  culpa  do  embarcador,  nos  termos  do  Relator,  vencido  o  conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante,  que  o  conheceu  integralmente,  por  unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade,  em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu  provimento  parcial,  para  acatar  o  argumento  relativo  a  não  incidência  da  multa,  por  haver     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 57 27 /2 01 0- 09 Fl. 145DF CARF MF     2 norma  postergando  o  início  do  termo  inicial  de  sua  exigibilidade,  e  o  conselheiro  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que pretende combater a aplicação da multa  prevista no artigo 107, IV, e do Decreto Lei 37/66 com a nova redação estabelecida no artigo  77 da Lei 10.833/03.  Alegou, preliminarmente,  a  ilegitimidade passiva,  sob o  argumento no qual  agentes  de  carga  e  transportadores  não  se  confundem,  havendo,  no  caso,  responsabilização  solidária sem expressa previsão legal. No mérito, aponta a impossibilidade de aplicação do teor  textual previsto no inciso IV, e, pelos motivos a seguir descritos,  Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga ((bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de consequencia, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10711.005727/2010­09  Acórdão n.º 3001­000.357  S3­C0T1  Fl. 145          3 artigo 37 do Decreto Lei 37 / 66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  o  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baledeação.  Prazos dado às prestações de informações  São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  Fl. 147DF CARF MF     4 d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a consequente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A embarcação chegou ao Brasil, RJ, e proveniente de Valencia, Espanha, em  17 de junho de 2008, atracando às 08:15, conforme detalhado em extrato de escala constante  destes autos.  A  data,  17  de  junho  de  2008,  e  a  hora,  08:15,  relativas  à  atracação,  estabelecem o  limite para a agência de navegação prestar as  informações do veiculo de  carga, conforme inteligência do artigo 22 e 50, da IN 800.  A agencia de navegação MSC Mediterranean, após ter informado o manifesto  de sua compentencia, e efetuado as devidas vinculações às escalas, informou tempestivamente  o Conhecimento eletrônico, no dia 13 de junho de 2008. Consta como consignatário da CE, a  empresa NEWS Logistics, ora recorrente,   Haja vista ser o porto do Rio de Janeiro, o primeiro de atracação e o destino  da carga, a data e hora limite para que a NEWS, ora recorrente, prestasse as informações de sua  responsabilidade, nos termos dos artigos 22 e 50 da IN 800/07, é a da atracação da embarcação,  ou  seja,  17  de  junho  de  2008,  as  80hrs15.  Conforme  consta,  a  NEWS  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  somente  no  dia  17/06/08,  as  10hrs17min41.  Desta  forma,  intempestiva.  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA AP6S 0 PRAZO  OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.  ­  Mercante As fls. 20 a 21.  Sujeição à Multa  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10711.005727/2010­09  Acórdão n.º 3001­000.357  S3­C0T1  Fl. 146          5 Por fim, a informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio, sujeita  a  aplicação  da  multa  prevista  na  alínea  e,  IV  do  artigo  107  do  DL  37/66,  com  a  data  de  referência em 17 de abril de 2008.  Documentos anexados   · Extrato da Escala;  · Extrato do Manifesto;  · Consulta de agencia de navegação / Desconsolidador;  · Extrato do Conhecimento Eletrônico.    Impugnação  Em  sua  narração  de  defesa,  a  recorrente  relata  ter  sido  alvo  de  auto  de  infração  por  não  ter  prestado  informações  sobre  as  cargas  transportadas  em  momento  tempestivo, motivo pelo qual lhe foi aplicada a multa prevista no artigo 107, IV, e do decreto  lei 37/66, nos seguintes  termos: a multa será aplicada ao prestador de serviços internacionais  quandoa informação não for prestada na forma e prazo  Inocorrência de infração ou extemporaneidade na prestação de informações  Alega que  as  informações  foram prestadas  no  prazo. Clama  a  aplicação  do  artigos 105 e 116 do CTN, e o argumento da  irretroativdade da  lei  tributária, merecendo ser  transcrito os seguintes trechos da impugnação.  Ora,  tendo  em  vista  que  a  embarcação  transportando  a  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  porto  nacional em 17/06/2008 (CE 130.805.119.701.397),  constata­se  que  não  havia  obrigatoriedade  de  observação  do  prazo  de  antecedência  estipulado  para  a  prestação  de  informações  pela  IMPUGNANTE,  dado que o  prazo  determinado pelo artigo  22,  nos  termos  do  artigo  50  da  IN  800/07,  somente  seria  cogente  após 1 0 de janeiro de 2009.  a  obrigação de  prestação de  informações  no  prazo previsto  no  artigo 22 era até o dia 01 de abril de 2009.  Dessa forma, a legislação vigente no momento de ocorrência do  "fato  gerador',  qual  seja,  no  instante  em  que  as  informações  deveriam ser prestadas, é a legislação que deve ser aplicada ao  caso concreto para determinação do prazo para cumprimento da  obrigação  de  prestação  de  informações  por  sua  vez,  que  de  acordo com o artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, as informações  deveriam ser prestadas quarenta e oito horas antes da chegada  das embarcações a descarregarem em porto nacional.  Todavia,  referido  dispositivo  tomar­se­ia  de  observação  obrigatória  somente a partir de 10 de Janeiro de 2009, nos  termos  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  a  •seguir  transcrito:  Art.  50  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 de  janeiro de 2009.  Fl. 149DF CARF MF     6 Parágrafo único. 0 disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar, informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  minima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no Pais.  Nem se. alegue que o parágrafo único do artigo 50 da IN RFB  n° 800/2007  levaria a  entendimento diverso,  uma vez que  trata  da  responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura que difere do NVOCC— empresa consolidadora de cargas  ou, ainda, das agências de carga (desconsolidadoras da carga).  Ilegitimidade do Agente desconsolidador  Classifica­se, conforme encontra­se assentado, como agente desconsolidador,  não  podendo  ser  equiparada  a  agente  de  navegação.  Mais  tarde,  assegura  que  a  figura  da  autuada equipara­se a do agente de navegação marítima. Cita a súmula 192 do extinto TFR:   o  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador.  Por  fim,  evidencia  as  impropriedades  do  auto  de  infração,  atribuindo  a  necessidade  de  respeitar  as  características  da  relação  tributária,  o  arquétipo  do  contrato  mandato.  Irretroatividade e aplicação da multa a partir de 2009  A  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  17/06/2008,  alegando, como visto, não haver a obrigatoriedade de observação do prazo de antecedencia.  Levanta  a  utilização  do  artigo  105  do  CTN  irretroatividade  da  lei  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas  48  horas  antes  da  chegada  das  embarcações  ,  conforme  artigo 22, inciso II, da IN 800/2007  Acrescenta, porém, os termos do artigo 50 da IN 800/2007, cujo mandamento  impende a obrigação para somente a partir de 1 de janeiro de 2009  Pondera, também, pela alteração trazida pela IN 899/2008, a qual postergou  ainda mais a obrigatoriedade, desta vez, para abril de 2009  Ausência de prejuízo ao Erário  Merecem ser transcritos os seguintes trechos da impugnação:  24.  De  fato,  segundo  consta  da  autuação,  a  atracação  da  embarcação ocorreu no dia 17/06/2008, As 8:15:00, e a inclusão  do  CEMercante  Agregado  (HBL)  130805119701397  foi  procedida na mesma data As 10:17:41, ou seja, pouco mais de  duas horas após a efetiva atracação.  25.  Ressalta­se  que  a  informação  foi  prestada  na  data  da  atracação  e  de  forma  espontânea  pela  IMPUGNANTE,  sendo  certo que a inclusão da informação no sistema decorridas duas  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10711.005727/2010­09  Acórdão n.º 3001­000.357  S3­C0T1  Fl. 147          7 horas  da  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício do controle aduaneiro'ou bo erário público.  Proporcionalidade e razoabilidade  Requer a aplicação do artigo 2 da lei 9784/99, no sentido de conferir efeitos  concretos  aos  comando  da  proporcionalidade  e  reazoabilidade  na  aplicação  de  sanções  administrativas. A seguir, trechos que delineiam o raciocínio empreendido:  Com efeito, a sanção pecuniária imposta, multa regulamentar de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não observa a proporcionalidade  e  razoabilidade, que deve permear os atos administrativos,  haj  a. vista i) a ausência de lesão ao erário,  ii) o pleno . exercicio  do  controle  aduaneiro  e  iii)  a  boa­fé  da  IMPUGNANTE  que,  duas  horas  após  a  atracação  da  embarcação,  Promoveu  a  inclusão do CE­Mercante no sistema.  Conversão da multa em pena de Advertência  Requereu  a  conversão  da multa  em  pena  de  advertência,  prevista no  artigo  76, I, j, da Lei 10.833/03, cominada com o artigo 45 da IN 800/07.  DRJ/RJ  O  acórdão  emanado  pela  referenciada  DRJ,  encontra­se  dispensado  da  formação de ementa, motivo pelo qual, deixa­se de transcrevê­la, seguindo­se à transcrição do  relatório.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  tributária no  valor de 5.000,00,  referente a multa do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  DecretoLei  nº  37  de  18/11/1966,  aplicada  a  agente  de  carga  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreendese  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  que  a  interessada,  na  condição  de  agente  desconsolidador  de  carga,  informou  operação  de  desconsolidação  de  carga  depois  da  atracação  do  navio  que  a  transportava.  A  irregularidade  foi  cometida  em  relação ao Conhecimento  de  Embarque (CE) Mercante Máster nº 130.805.118.396.876 (CE –  House nº 130.805.119.701.397),  configurando  a  situação  prevista  no  artigo  45  da  Instrução  Normativa RFB nº 800 de 27 de dezembro de 2007, a qual impõe  a penalidade prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107  do Decretolei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  multa  de  R$  5.000,00  por  informar  desconsolidação  de  CE  Mercante  fora  do  prazo  estabelecido  pela legislação.  Fl. 151DF CARF MF     8 Cientificada  por  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 29 a 41.  Pondera a Impugnante que não é parte legitima para figurar no  pólo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista  que  a  imposição  do  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  não  poderia ser lhe aplicada, uma vez que trata da responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura  que  difere  do  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas  ou  das  agências  de  carga (desconsolidadoras da carga).  Alega  a  impugnante  que  o  auto  de  infração  em  questão  fundamentase  em  norma  que  não  produzia  efeitos  à  época  do  fato gerador, citando o artigo 105 do CTN, ipis litteris:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplicase  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Entende que na época dos fatos, a prestação de informações não  precisava observar o prazo do artigo 22 da Instrução Normativa  n°  800/2007,  uma  vez  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória, o referido artigo não  tinha aplicação cogente, sendo válido apenas a partir de janeiro  de 2009.  No mesmo sentido afirma que com a  IN RFB n° 899/2008, que  modificou  a  redação  do  artigo  50  da  IN  n°  800/2007,  houve  ainda maior postergação dos prazos de antecedência, tornado a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  no  prazo  previsto  no  artigo 22 inexigível até o dia 1º de abril de 2009.  Observa ainda a ausência de prejuízo ao erário, bem como que  pela  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  que  a  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício  do  controle  aduaneiro  ou  ao  erário  público.  A imposição de multa por mero atraso no cumprimento de uma  obrigação  de  prestação  de  informações,  que  não  ensejou  qualquer  embaraço  ao  pleno  exercício  do  controle  aduaneiro  (bem  jurídico  que  a  obrigação acessória  pretende  resguardar),  mostrase desproporcional à finalidade da norma.  Verificada  a  diminuta  ou  inexistente  lesividade  da  conduta  da  impugnante,  já  que  realizou  de  forma  espontânea  a  prestação  das  informações  sobre  o  CEMercante  pouco  tempo  depois  da  atracação  da  embarcação,  possibilitando  o  efetivo  controle  da  entrada,  saída  e  movimentação  das  cargas  transportadas  em  território nacional, não se justifica a aplicação da penalidade de  multa.  Com vistas a observar os princípios legais atinentes à graduação  e  aplicação  de  penalidades,  notadamente  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  deveria  ser  aplicada  a  penalidade de advertência, prevista no artigo 76, I, "j" da Lei n°  10.833/03 c/c o artigo 45 da IN n° 800/2007.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10711.005727/2010­09  Acórdão n.º 3001­000.357  S3­C0T1  Fl. 148          9 Requer  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  promovendo  a  declaração  de  insubsistência  do  presente  AI  com  a  anulação/cancelamento da cobrança e exigibilidade da multa.  Do voto, merecem  transcrições os  seguintes  trechos,  relativo à aplicabidade  da multa em decorrência da análise de direito intertemporal travada nestes autos:  Como a norma transcrita esclarece, os prazos previstos em seu  artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece  expressamente  que,  a  despeito dos prazos passarem a viger na data determinada, isso  não exime o transportador da obrigação de prestar informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira, enseja a aplicação da penalidade.  Sendo  assim,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária acessória a determinação de cumprimento  dos prazos de  informação da carga  já  se  encontrava em vigor.  Desta  forma,  não  se  pode  recorrer  a  alegação  de  que  não  se  esteja cumprindo a regra geral de aplicação da lei tributário, ou  seja, sua aplicação prospectiva e imediata prevista no artigo 105  do CTN.  Sobre a ilegitimidade passiva, extrai­se do voto condutor:  Relativamente  ao  argumento  de  tratarse  de  mero  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas,  sem  poder  ficar  sujeito  às  exigências dos mandamentos da Instrução Normativa nº 800/07,  especificamente  o  dispositivo  do  artigo  50,  informo  que  estão  sujeitos à multa em tela a empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta,  ou  o  mero  desconsolidador  de  carga,  equiparandose ao transportador marítimo.  Sobre os fatos:  A fiscalização relata que a atracação da embarcação ocorreu  no dia 17/06/2008, às 08:15hs, sendo esta a data/hora limite  para  que  a  empresa  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos  termos  dos  arts.  22  e 50  da  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada  pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008.  No entanto, a empresa NEWS LOGISTICS LTDA, procedeu a  desconsolidação  da  carga  informando  o  CE.  Mercante  Agregado  (HBL)  n°  130.805.119.701.397,  somente  no  dia  17/06/2008,  às  10:17:41hs,  restando,  portanto,  INTEMPESTIVA a informação,  tendo sido gerado inclusive  pelo  sistema Carga um bloqueio automático com o status de  "INCLUSÃO  DA  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO" de forma imediata.  Fl. 153DF CARF MF     10 Sobre a denúncia espontânea:  Cabe observar que o bloqueio da carga no Sistema se deu antes  de  qualquer  pedido  de  retificação  da  informação,  portanto  iniciado procedimento fiscal para apurar a irregularidade, antes  mesmo de qualquer solicitação do contribuinte.  Alegação de falta de prejuízo ao erário público:  Com relação à alegação de falta de prejuízo ao Erário e da falta  de  conduta  lesiva,  por  conta  do  admitido  registro  intempestivo  da  desconsolidação  da  carga,  é  suficiente  salientar  que,  em  se  tratando de direito tributário, a responsabilidade do infrator não  tem a mesma natureza da responsabilidade penal e/ou cível, não  cabendo falar, portanto, em modalidade culposa ou dolosa, uma  vez que “a responsabilidade por infração independe da intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato” (art. 94, § 2º, do DL 37/1966 e art.  136 do CTN).  Conversão da pena, conforme artigo 45 da IN 800/2007  a expressão “e quando for o caso” não confere possibilidade de  escolha sobre a aplicação de pena, mas sim sua cumulatividade  quando couber.  Recurso Voluntário  O  recurso  apresentado  insurge­se  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que manteve a cobrança da multa imposta com fundamento no artigo 107, IV, e do DL 37/66  Ilegitimidade Passiva  Alega a não sujeição passiva por parte da recorrente, mencionando a seção II  da  IN  800/2007,  mais  especificamente  o  consolidador  estrangeiro  (NVOCC)  e  o  agente  de  carga.  Deste  modo,  pelo  artigo  4.º  da  mencionada  IN,  a  empresa  de  navegação  seria  representada  pelo  agência  marítima.  Ainda,  em  seu  artigo  6.º,  indica  a  existência  da  obrigatoriedade do transportador pela prestação de informações.   Desobrigatoriedade de Agente Desconsolidador em prestar informações  Outro  ponto  abordado,  a  recorrente  não  se  confunde  com  as  figuras  dos  agentes arrolados, não se enquadrando como empresa de  transporte, prestadora de serviço de  transporte  porta  a  porta  e  agente  de  carga.  A  recorrente  é  agente  desconsolidador,  e,  por  analogia, poderia ser comporada a agente de navegação.  Por  isso,  relata que a  recorrente, seria mero agente de cargas apontado pelo  agente  emissor  do HBLS,  conforme  telas  do  SISCARGA,  e  neste  sentido,  a  empresa MSC  Meditarranean Shipping deveria ser responsabilizada pela prestação de informações.  Junta  jurisprudência  relativo  ao  cancelamento  de  auto  de  infração  com  fundamento no item c, do inciso IV do artigo 107 do DL 37/66.  Atraso no envio das informações por parte do embarcador  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10711.005727/2010­09  Acórdão n.º 3001­000.357  S3­C0T1  Fl. 149          11 Alega  que  as  informações  prestadas  foram  as  corretas  e,  para  prestar  as  informações,  depende  das  informações  prestadas  por  embarcadores  e  a  confirmação  das  informações  pelo  consignatário,  exatidão  e  tempestividade  na  prestação  de  informações  dos  armadores, e, por  isso, houve o apontado atraso. Por ser mero agente de cargas, não possui a  gestão náutica, e para saber od andamento, dependfe da comunicação oficial do armador  Ausência de prejuízo  As informações foram prestadas de forma correta, e não houve liberação de  carga o envio das informações à autoridade aduaneira, havendo, portanto ciência e a anuência  da fiscalização.  Denúncia espontânea  Traz o artigo 138 do CTN, pois a  requerente,  sem nenhuma provocação da  autoridade, imputou, espontaneamente, as informações logo após ter recebido as informações  alega  ainda  que  haja  afastamento  do  instituto  pelo  DLs  4.543/2002  e  6.759/2009, o CTN fora recepcionado com força de lei complementar.  entregue  em  momento  anterior  a  lavratura  do  auto,  tendo  o  procedimento  fiscal  iniciado  após  a  retificação,  em  conformidade  com  o  artigo  102,  parágrafo  2.º  do  DL  37/66, introduzida pela lei 12.530/2010.   Retroação da Lei 12.530/2010  Por  fim,  a  norma,  veiculada  no  ordenamento  jurídico  no  ano  de  2010,  retroagiria beneficamente ao fato aqui imputado.  Ausência de Obrigação Legal ­ período de contingencia 31/03/2009  nas  disposições  finais  transitórias  foi  estabelecida  a  data  de  vigência  de  aplicação  do  prazo  de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  para  a  prestação  de  informações, com o objetivo de oportunizar a devida preparação dos operadores do sistema  Tal oportunização ocorreu com o diferimento do prazo incial, em 1 de janeiro  de 2009, postergado para 1 de abril de 2009, tornando incabível o argumento da aplicação do  artigo 50.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  Fl. 155DF CARF MF     12 prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Tempestividade  Analisando os autos tem­se que o Recurso Voluntário é tempestivo.   Conhecimento Parcial  A  fim  de  analisar  sua  admissibilidade,  tem­se  que  deve  sê­lo  apenas  parcialmente, excluindo­se, do conhecimento, a parte atinente ao argumento no qual o atraso na  prestação  das  informações  deveu­se  ao  atraso  no  envio  das  informações  por  parte  do  embarcador, vez que, tal argumento veio à tona apenas em sede recursal.  Preliminar de Sujeição passiva  Alega  a  recorrente  a  ocorrência  de  sujeição  passiva  inadequada  aos  fatos  apresentados  nas  narrativas  e  versões  descritas.  Em  especial,  destaca­se  argumentos  da  recorrente:  Sendo  descabida  a  pretensão  do  administrador  de  atingir  os  agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga. Isto por  que, não há previsão legal para a aplicação da responsabilidade  solidária pretendida pela autoridade fazendária.  Entretanto, há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores  e  desconsolidadores,  no  caso  prático,  última  figura,  ao  transportador,  consoante  a  leitura  do  artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007:  artigo  2.º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíenas "a" e "b"  , responsável pela consolidação da carga  na origem;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga  na origem;  d) desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b"  ,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável pela desconsolidação da carga no destino;  Neste ponto, não assiste razão à recorrente, sendo negado provimento.  MÉRITO    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10711.005727/2010­09  Acórdão n.º 3001­000.357  S3­C0T1  Fl. 150          13 Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  Fl. 157DF CARF MF     14 da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10711.005727/2010­09  Acórdão n.º 3001­000.357  S3­C0T1  Fl. 151          15 Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.1.096/2010 e se seus efeitos retroagem  à data dos fatos descritos no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Fl. 159DF CARF MF     16 Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10711.005727/2010­09  Acórdão n.º 3001­000.357  S3­C0T1  Fl. 152          17 (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Argumentos prejudicados  Os argumentos trazidos a respeito da Denúncia espontânea, Retroação da Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  ­  período  de  contingência  31/03/2009,  ficam  prejudicados,  tendo  em  vista  o  provimento  do  pedido  relativo  à  não  aplicação  da multa  por  haver norma mais benéfica que alterou o termo inicial do início da incidência da multa.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  Conheço  parcialmente  do  recurso,  para  excluir  da  apreciação  o  argumento  atinente  ao motivo do  atraso na prestação de  informações,  que  teria  ocorrido pelo envio tardio por parte do embarcador. Em sede de preliminares, rejeito o pedido  de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No mérito, aceito a argumentação relativa a não  incidência da multa por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade,  dando, neste ponto DOU PROVIMENTO ao recurso. Sobre os temas da Denúncia espontânea,  Retroação  da  Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  em  prestar  as  informações,  considero­os prejudicados, não sendo necessária sua análise.  Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  para  lhe  dar  parcial  provimento,  excluindo o dever recolhimento da multa.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento  relativo a não  incidência da multa, por haver norma postergando o  início do  termo inicial de  sua exigibilidade, acompanhado pelo Ilustre Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante,  que lhe deu provimento, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves  linhas,  expor por  que  entendo que  se  deve negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Fl. 161DF CARF MF     18 Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento  jurídico adotado, segundo o qual há "norma postergando o  início do  termo inicial de sua exigibilidade".  Preâmbulo 2  Atente­se,  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  47  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no julgamento do processo  10711.005630/2010­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.354):  "Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  A fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância dos prazos  de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo 50 da IN  RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, têm o dever de prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora,  não  me  parece  razoável  supor  que  mesmo  não  estando  em  vigor  o  artigo 22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo  50 da mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10711.005727/2010­09  Acórdão n.º 3001­000.357  S3­C0T1  Fl. 153          19 Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  cuja  finalidade  me  parece bastante razoável para fins de efetivo controle aduaneiro, impõe­se sim a aplicação da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Atendendo ao determinado no dispositivo legal supratranscrito, a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo  22 da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  Fl. 163DF CARF MF     20 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente  serão  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece expressamente que, a despeito dos prazos passarem a viger na data determinada,  isso  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10711.005727/2010­09  Acórdão n.º 3001­000.357  S3­C0T1  Fl. 154          21 Desta forma, está preservado o princípio da legalidade pela combinação da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50  da Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o  princípio  da  irretroatividade  não  se  macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas  razões  que  expus  acima,  entendo  que  o  Colegiado  a  quo  agiu  consoante os princípios constitucionais e legais, a lei processual administrativa e as leis que  motivam o lançamento e a exigência em discussão, uma vez que resta sobejamente evidenciado  que o recorrente procedeu a desconsolidação da carga informando o CE. Mercante Agregado  (HBL)  somente  depois  de  a  embarcação  ter  atracado  no  porto  do  Rio  de  Janeiro,  ou  seja,  prestando a informação INTEMPESTIVAMENTE, tanto que gerou­se de forma imediata, pelo  sistema Carga,  um bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DA CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO"."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do Ricarf (Portaria MF 343  de 09.06.2015),  proponho a  este Colegiado,  especificamente quanto  a este  item,  seja negado  provimento  ao  recurso  de  voluntário,  mantendo­se  a  exigência  fiscal,  nos  termos  em  que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                      Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7409177 #
Numero do processo: 10830.726910/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS. Conforme a alínea “a”, do § 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as vendas canceladas não integram a base de cálculo das contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.. SÚMULA CARF Nº 1. Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário no que toca ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em razão da sua concomitância com os pedidos formulados em sede de Mandado de Segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MANDADO DE SEGURANÇA. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial no momento da lavratura do Auto de Infração, não pode ser lançada a Multa de Ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado com os mesmos elementos de prova decorrentes de única ação fiscal da qual decorre a lavratura de autos de infração distintos por tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS E PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Não acarreta a nulidade do lançamento o fato de a Fiscalização efetuar a desconsideração de negócios e personalidade jurídica com a devida fundamentação. RECURSO VOLUNTÁRIO. EMPRESAS VINCULADAS. IMPORTADORA - INDUSTRIAL. COMERCIAL. VINCULAÇÃO COM AFETAÇÃO DE PREÇOS DOMÉSTICOS. DESCONSIDERAÇÃO DOS PREÇOS NAS TRANSAÇÕES ENTRE PARTES VINCULADAS. A fiscalização demonstrou que houve afetação de preços domésticos entre empresas vinculadas. Produtos importados e industrializados vendidos abaixo dos preços de livre concorrência no mercado doméstico e, exclusivamente, a empresa vinculada do grupo. A prática de preços de transferência no mercado doméstico e a falta de comprovação de preços em condições de livre concorrência (arm´s lengh) levou a desconsideração dos preços praticados entre as partes vinculadas. Foram considerados os preços praticados pela entidade comercial quando da venda para terceiros não vinculados. RECURSO VOLUNTÁRIO. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM Havendo interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mantêm-se a solidariedade. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Contatado pela Fiscalização a efetiva devolução de mercadorias sujeitas ao regime monofásico, deverá ser feita a apropriação do crédito respectivo. RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DA EMPRESA SUCESSORA. Nos termos da Súmula STJ nº 554, "na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão". RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. A afetação dos preços em função da vinculação entre as entidades, não constitui fraude ou simulação. A favor do sujeito passivo estão a prestação de informações contábeis e fiscais de forma regular. Logo, a divergência entre o sujeito passivo e a fiscalização quanto a operacionalização do planejamento tributário seriam insuficientes para caracterizar a fraude ou simulação e não autoriza a qualificação da multa de ofício, independentemente do posicionamento que se tenha quanto às atividades do grupo empresarial. EMENTA JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO São devidos juros sobre a multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 3201-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para não conhecer apenas a matéria relativa à parcela relativa à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para: a) cancelar a multa de ofício relativa à parcela do ICMS incluída na base de cálculo do PIS/Cofins para os fatos geradores ocorridos entre julho a dezembro de 2010; e, b) reconhecer o direito à apropriação dos créditos de PIS/Cofins correspondentes às notas fiscais de devolução de mercadorias, inclusive das mercadorias classificadas no NCM 3306. Por maioria de votos: a) manter a exigência dos valores principais de PIS/Cofins, e multa de ofício,excluídos os valores decaídos referentes ao período de janeiro a novembro de 2009, vencidos, no ponto, os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, relatora, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento total, para exonerar o crédito tributário lançado, e os conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Paulo Roberto Duarte Moreira, que não reconheciam a decadência; e, b) excluir a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Paulo Roberto Duarte Moreira. E, por último, por voto de qualidade, em manter a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 69; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 286.759          1 286.758  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726910/2014­19  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­003.930  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrentes  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS.   Conforme a alínea “a”, do § 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as vendas  canceladas não integram a base de cálculo das contribuições.   RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. EXCLUSÃO DO  ICMS  DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.. SÚMULA CARF Nº 1.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário  no  que  toca  ao  pedido  de  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em razão da sua  concomitância  com  os  pedidos  formulados  em  sede  de  Mandado  de  Segurança.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA POR MANDADO DE SEGURANÇA.  Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial no  momento da lavratura do Auto de Infração, não pode ser lançada a Multa de  Ofício.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27.  É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NULIDADE.  PROVA  EMPRESTADA.  INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o  auto de  infração  lavrado com os mesmos elementos de prova  decorrentes  de  única  ação  fiscal  da  qual  decorre  a  lavratura  de  autos  de  infração distintos por tributo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 69 10 /2 01 4- 19 Fl. 286759DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.760          2 RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NULIDADE.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIOS E PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA.  Não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento  o  fato  de  a  Fiscalização  efetuar  a  desconsideração  de  negócios  e  personalidade  jurídica  com  a  devida  fundamentação.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  EMPRESAS  VINCULADAS.  IMPORTADORA  ­  INDUSTRIAL.  COMERCIAL.  VINCULAÇÃO  COM  AFETAÇÃO  DE  PREÇOS  DOMÉSTICOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  PREÇOS NAS TRANSAÇÕES ENTRE PARTES VINCULADAS.  A  fiscalização  demonstrou  que  houve  afetação  de  preços  domésticos  entre  empresas vinculadas. Produtos importados e industrializados vendidos abaixo  dos preços de livre concorrência no mercado doméstico e, exclusivamente, a  empresa vinculada do grupo. A prática de preços de transferência no mercado  doméstico  e  a  falta  de  comprovação  de  preços  em  condições  de  livre  concorrência  (arm´s  lengh)  levou  a  desconsideração  dos  preços  praticados  entre  as  partes  vinculadas.  Foram  considerados  os  preços  praticados  pela  entidade comercial quando da venda para terceiros não vinculados.  RECURSO VOLUNTÁRIO. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM  Havendo  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal, mantêm­se a solidariedade.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIAS.  POSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Contatado  pela Fiscalização  a  efetiva devolução  de mercadorias  sujeitas  ao  regime monofásico, deverá ser feita a apropriação do crédito respectivo.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  MULTA DA EMPRESA SUCESSORA.  Nos termos da Súmula STJ nº 554, "na hipótese de sucessão empresarial, a  responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela  sucedida, mas  também as multas moratórias ou punitivas referentes a  fatos  geradores ocorridos até a data da sucessão".  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE DOLO.  A  afetação  dos  preços  em  função  da  vinculação  entre  as  entidades,  não  constitui  fraude ou  simulação. A  favor do  sujeito passivo  estão  a prestação de  informações  contábeis e fiscais de forma regular. Logo, a divergência entre o sujeito passivo e a  fiscalização  quanto  a  operacionalização  do  planejamento  tributário  seriam  insuficientes para caracterizar a fraude ou simulação e não autoriza a qualificação da  multa  de  ofício,  independentemente  do  posicionamento  que  se  tenha  quanto  às  atividades do grupo empresarial.  EMENTA JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  São devidos juros sobre a multa de ofício aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 286760DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.761          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  o  Recurso Voluntário, para não conhecer apenas a matéria relativa à parcela relativa à exclusão  do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial. Na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  para:  a)  cancelar a multa de ofício relativa à parcela do ICMS incluída na base de cálculo do PIS/Cofins  para os fatos geradores ocorridos entre julho a dezembro de 2010; e, b) reconhecer o direito à  apropriação  dos  créditos  de  PIS/Cofins  correspondentes  às  notas  fiscais  de  devolução  de  mercadorias,  inclusive das mercadorias classificadas no NCM 3306. Por maioria de votos: a)  manter a exigência dos valores principais de PIS/Cofins, e multa de ofício,excluídos os valores  decaídos  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2009,  vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz Belisario,  relatora,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana  Junior,  que  davam  provimento  total,  para  exonerar  o  crédito  tributário  lançado, e os conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Paulo Roberto Duarte Moreira, que não  reconheciam  a  decadência;  e,  b)  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Paulo Roberto Duarte Moreira. E, por último, por voto  de qualidade, em manter a exigência dos  juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os  conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade  e Laercio Cruz Uliana Junior. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Manifestou intenção de apresentar declaração de  voto os conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Paulo Roberto Duarte Moreira.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 10­057.308, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS), que assim relatou o feito:  Fl. 286761DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.762          4 Trata­se  de  impugnação  contra  os  Autos  de  Infração  (fls.  189.812  a  189.838)  1  relativos  às  contribuições  do  PIS  (lançamento de R$ 273.563.724,07) e da Cofins (lançamento de  R$  1.280.775.617,35)  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  1.554.339.341,42,  com  multa  e  juros.  A  impugnação  é  apresentada  em  conjunto  pela  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda.  (CNPJ  nº  01.615.814/0001­1)  e  Unilever  Brasil  Ltda  (61.068.276/0001­04).   Diante  do  volume de  folhas  que  envolvem esse  processo  se  faz  necessário realizar um breve histórico sobre os autos para uma  melhor compreensão do litígio em análise.   A  fiscalização  começou  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal (MPF nº 08.1.04.00­2012­00260­8) datado de 28/03/2012  (fls.  2  a  4). As  contribuições  do PIS  e  da Cofins  se  encontram  relacionadas  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (MPF  nº  08.1.04.00­2014­00522­0)  datado  de  28/03/2014  (fls.  70.675  a  70.676). Objetivava­se  apurar  os  valores  devidos  incidentes  na  sistemática  monofásica  prevista  na  Lei  nº  10.147/2000  sobre  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  (produtos  de  toucador,  higiene pessoal, etc.).   Durante o procedimento fiscalizatório foram solicitados diversos  documentos  contábeis,  fiscais  e  administrativos  da  empresa:  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída;  contrato social e alterações; Livro de Registro de Apuração de  IPI;  manifestação  sobre  as  conclusões  de  Termo  de  Constatação;  apresentação  de  determinados  Despachos  de  Importação;  contratos  de  venda,  mútuo,  participação  e  de  ajustes;  esclarecimentos  sobre  os  pagamentos  referentes  às  vendas de produtos acabados para estabelecimentos da Unilever  Brasil  Ltda.,  com  as  respectivas  notas  fiscais  e  comprovantes,  hábeis  e  idôneos,  dos  efetivos  pagamentos,  assim  como  apresentar  os  contratos  e  ajustes  semelhantes  (instrumentos  originais)  em  que  constem  os  preços  e  demais  condições  negociadas entre as partes; esclarecimentos sobre a constatação  de que nos acordos de fornecimento não constavam os preços e  demais condições negociadas entre as partes; apresentação dos  lançamentos, balancetes, registros contábeis e de vendas, conta  correntes,  mútuos,  empréstimo,  e  despesas,  das  alegadas  “compensações  entre  empresas”;  contratos  de  gestão  de  pagamentos  e  recebimentos; balanço patrimonial; matrícula de  imóvel  do  estabelecimento;  relação  de  bens  do  patrimônio;  conhecimentos  de  transporte  específicos  de  algumas  notas  fiscais;  informações  sobre  os  responsáveis  pelas  decisões  dos  estabelecimentos;  informação  sobre  critério  utilizado  para  determinação  dos  valores  unitários  dos  produtos;  contas  de  energia  elétrica;  contas  de  telefonia;  esclarecimentos  sobre  locações  e  comprovantes  de  aluguéis  periódicos;  informar  as  devoluções  de  vendas  e  a  respectiva  causa,  apresentando  as  notas  fiscais  que  acompanharam  o  produto,  emitida  pelo  estabelecimento  que  fez  a  devolução,  comprovando  pelos  registros  contábeis  e  demais  elementos  de  sua  escrita,  o  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  mediante  Fl. 286762DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.763          5 crédito, restituição ou substituição; existência de ações judiciais;  Livro Registro de Inventário; relação completa de funcionários;  esclarecimentos  sobre  a  segregação  dos  estabelecimentos  localizados no mesmo endereço; contas de água; depoimentos de  envolvidos;  localização  dos  centros  de  distribuição;  planilhas  com  as  bases  de  cálculo  das  contribuições;  esclarecimentos  sobre  divergências  no  DACON;  relação  de  operações  submetidas a alíquotas diferenciadas de PIS e de Cofins; alvarás  de  licença;  contratos  de  comodato,  transporte,  serviços  logísticos, e sub­contratação; entre outros.   Constam  vários  registros  de  reintimações  devido  ao  não  atendimento pelo contribuinte de solicitações de documentos ou  de esclarecimentos formalizados nas intimações.   Foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  Livro  de  Apuração  do  IPI  (fls.  26  a  196,  74.132  a  74.520);  cópias  de  notas fiscais  (fls. 222 a 307, 315 a 369, 384 a 568, 839 a 907,  1.351  a  2.309,  2.514  a  2.547,  2.645  a  2.652,  2.720  a  2.750,  48.544  a  48.709,  71.208  a  71.313);  acordos  de  fornecimento,  aditamentos,  contratos  de  empréstimos,  contratos  de  gestão  de  pagamentos  e  de  recebimentos  (fls.  577  a  636,  1.066  a  1.082,  1.127  a  1.134);  contratos  sociais  e  alterações  (fls.  644  a 828);  relação  de  sínteses  de  documentos  (fls.  908  a  1.044);  conhecimentos  de  transporte/NFs  (fls.  1.136  a  1.272,  2.311  a  2.317);  matrícula  de  imóvel  (fls.  2.318  a  2.323);  registros  contábeis  (fls.  2.344  a  2.400); NFs/Documentos  de  Importação  (fls. 2.402 a 2.513, 2.548 a 2.572, 2.764 a 2.875); comprovantes  de despesas de despachos aduaneiros (fls. 2.671 a 2.713, 3.072 a  3.160); pagamentos de IPTU (fls. 2.892 a 3.048); pagamentos de  fornecedores (fls. 3.049 a 3.071); despesas de fretes (fls. 3.161 a  3.251);  notas  fiscais  que  originaram  devolução  (fls.  3.371  a  4.485, 44.655 a 44.711, 44.712 a 47.116, 61.132 a 61.225); livro  de  registro de controle da produção e do estoque – RCPE  (fls.  4.486  a  44.325);  extratos  bancários  (fls.  44.396  a  44.481);  contas  de  energia  elétrica  (fls.  47.137  a  47.504);  contas  de  telefone (fls. 48.505 a 47.810); contratos de locação (fls. 47.956  a  48.003);  plantas dos  estabelecimentos  (fls.  48.710 a  48.725);  relação de funcionários com funções e dados da GFIP e do CNIS  (fls. 48.742, 49.208 a 50.209, 61.253 a 64.420, 82.848 a 86.936);  contratos  de  industrialização  sobre  encomenda  com  anexos,  resumos  de  propostas,  contratos  de  operações,  aditamentos,  contratos de permissão (fls. 50.397 a 50.803, 51.064 a 51.211);  comparativo dos valores de saída do estabelecimento industrial e  da média ponderada de preços unitários  (fls. 53.021 a 61.020);  demonstrativos dos valores unitários das notas fiscais de entrada  (importação)  e  de  saída  dos  mesmos  produtos  (fls.  61.031  a  61.124);  localização  dos  centros  de  distribuição  (fls.  61.242  a  61.252,  70.241  a  70.246);  itens  de  saída  do  estabelecimento  industrial  (fls.  65.518  a  70.146);  planilhas  discriminando  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  por  estabelecimento  (fls.  70.716  a  70.763);  alvarás,  contratos  de  locação,  comodato,  transporte,  serviços  logísticos,  contas  de  despesas  gerais  (fls.  70.935  a  71.207);  Livro  de Registro  de Entradas  (fls.  74.521  a  80.281);  DIPJs  (fls.  80.836  a  82.847); DACONs  (fls.  86.937  a  87.736);  Fl. 286763DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.764          6 itens de saída de produtos monofásicos (fls. 87.853 a 189.464);  totais de saída por classificação fiscal e por estabelecimento (fls.  189.465 a 189.512); entre outros.   Também  foram  realizadas  visitas  ao  estabelecimento  pela  fiscalização (ver fls. 47.919 a 47.942, 48.726 a 48.738).   Tomou­se  o  depoimento  dos  senhores  Carlos  Eduardo  (fls.  51.232 a 51.237), Luiz Henrique Pazzini (fls. 51.238 a 51.241),  Nerino  Lapastini  (fls.  51.263  a  51.267),  Valmir  Souza  (fls.  51.268 a 51.270) e Airton Lazaro (fls. 51.288 a 51.292).   Com  base  nesses  elementos  e  nos  documentos  levantados  pela  fiscalização foram elaborados os seguintes demonstrativos:  a) Demonstrativo das diferenças apuradas na base de cálculo do  PIS e da Cofins (fls. 189.513).   b) Demonstrativo dos  valores  indevidamente  reduzidos da base  de  cálculo  do  PIS  com  a  devida  especificação  do  período,  rubrica, ficha do DACON, e valores (fls. 189.514 a 189.515).   c) Demonstrativo  dos  valores  indevidamente  reduzidos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  com  a  devida  especificação  do  período,  rubrica, ficha do DACON, e valores (fls. 189.516 a 189.517).   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  pormenorizado  das  constatações e elementos que  levaram as conclusões feitas pela  fiscalização se encontra às fls. 189.520 a 189.811.  Em  apertada  síntese  podemos  dizer  que  a  fiscalização  apurou  que  a  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda.  e  a  Unilever  Brasil  figuravam no plano fático como respectivamente matriz e filial, e  não  como  empresas  distintas.  Verificou­se  a  prática  de  simulação  com  o  objetivo  de  evadir  tributos  e  contribuições  federais.  Isso  se  deveu  ao  levantamento  de  elementos  que  levaram  a  concluir  que  a  unidade  industrial  não  teria  receitas  próprias, sendo financiada em suas atividades operacionais pela  Unilever  Brasil,  restando  a  política  de  preços  dos  produtos  saídos do estabelecimento fiscalizado competência da direção do  grupo  econômico,  no  comando  da Unilever Brasil.  São  citadas  pela  fiscalização  diversas  situações  em  que  se  procurava  dar  uma aparência, enquanto a realidade seria outra.  O  objetivo  dos  interessados  seria  de  suprimir  tributos/contribuições  através  da  falsidade  na  prestação  de  informações em declarações obrigatórias – DIPJ, GFIP – e em  notas  fiscais  de  importação  e  de  saídas  emitidas  pelo  estabelecimento industrial. No TVF teria sido observado também  a  criação artificiosa de “acordos de  fornecimento” para dar a  aparência de que  existiam negociações  comerciais  e operações  de  compra  e  venda.  A  fiscalização  apurou  que  inexistiam  as  operações comercias entre a Unilever Brasil Higiene Pessoal e  Limpeza  Ltda.  (incorporada  pela  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda.)  e  a  própria  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda.  –  não  haveriam pagamentos nas saídas dos produtos. Outras infrações  Fl. 286764DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.765          7 foram  verificadas  levando  a  glosas  de  créditos,  como,  por  exemplo, em função das devoluções não comprovadas.   Para  a Unilever Brasil  Industrial  Ltda.  a ciência dos Autos  de  Infração  foi  dada  em  19/12/2014  (fls.  189.839  a  189.840).  A  Unilever Brasil Ltda., arrolada como responsável solidário, teve  a ciência na mesma data (fls. 189.843 a 189.444). A assinatura  do representante que tomou a ciência para ambas empresas é da  mesma pessoa, senhor Antônio Bastos Neto.  Foi  apensado  a  esses  autos  o  processo  administrativo  de  nº  10830.726911/2014­55 relativo à representação fiscal para fins  penais  correspondente  aos  fatos  apurados  nesses  autos  (ver  fl.  189.853).  A  impugnação  apresentada  foi  feita  conjuntamente  pelas  empresas  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda.  (UBI)  2  e  Unilever  Brasil Ltda. (UB) no dia 16/01/2015, às fls. 189.887 a 189.958),  constatando­se, em resumo, as seguintes alegações:  Dos Fatos Antecedentes  ­ QUE tanto a UBI, quanto à própria UB, entendem que a UB é  parte  ilegítima  para  figurar  como  responsável  solidário  nesse  processo administrativo.   ­  QUE  quase  todas  as  supostas  provas  foram  produzidas  no  âmbito  de  outros  processos  administrativos  (PAF  nº  10830.727214/2013­31,  11829.720048/2014­24  e  11829.720047/2014­80), ou seja, a fiscalização teria se utilizado  de provas emprestadas para chegar as suas premissas, as quais  entendem equivocadas.   Das Preliminares  ­ QUE a UB não é parte legítima para figurar como responsável  solidário  no  presente  processo  administrativo  nos  termos  do  inciso I, do art. 124, do CTN, inexistindo dispositivo legal nesse  sentido.  Dizem  que  a  solidariedade  não  pode  ser  presumida  e  que  inexistiria  interesse  comum.  O  fato  de  a  UB  deter  quotas  representativas  do  capital  social  da  UBI  não  implicaria  responsabilidade por eventuais débitos fiscais.   ­  QUE  há  nulidade  devido  ao  fato  de  que  o  processo  de  fiscalização relacionado e a lavratura das autuações terem sido  efetuados  por  autoridade  incompetente  para  tal,  ou  seja,  a  DRF/Campinas. Defendem isso apontando que a fiscalização e a  autuação  dos  contribuintes  do  município  de  São  Paulo  seria  competência  da  DERAT/SP.  Mencionam  o  art.  7º  da  Portaria  RFB nº 1.687/2014.  ­ QUE há nulidade  em razão de que as  supostas provas  foram  produzidas  nos  processos  administrativos  nºs  10830.727214/2013­31,  11829.720048/2014­24  e  11829.720047/2014­80,  sob  a  alegação  de  que  se  tratava  de  apuração  com  efeitos  reflexos  sobre  a  base  de  cálculo.  Foram  Fl. 286765DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.766          8 utilizados documentos e arquivos digitais apresentados no curso  da  fiscalização  relativa  ao  IPI.  Argumentam  que  não  existe  qualquer  previsão  no  Decreto  nº  70.235/72  acerca  de  provas  emprestadas,  e  que  o  CARF  só  aceitaria  essas  em  relação  a  laudos aplicáveis à mesma situação fática de outro processo do  mesmo contribuinte. Falam que a incidência do PIS e da Cofins  pelo regime monofásico em nada tem relação com a apuração do  valor  mínimo  tributável  previsto  no  RIPI,  e  muito  menos  com  quaisquer operações de importação realizada pelos requerentes.  Sobre  os  referidos  processos  comentam  que  os  mesmos  estão  aguardando  julgamento  de  Recurso  Voluntário  ou  das  impugnações de 1ª instância.  ­  QUE  há  nulidade  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  visto que  sequer é  invocado o art.  116, do CTN, ou o  art. 50, do Código Civil. Dizem que a fiscalização reconheceria  a personalidade  jurídica distinta da UBI e da UB, e ao mesmo  tempo questionaria a efetiva existência das mesmas. Aduzem que  restaria patente a nulidade por infração ao inciso IV, do art. 10,  do Decreto nº 70.235/72, emprego de capitulação legal incorreta  para  descrever  a  suposta  infração,  com  o  consequente  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Colocam  que  não  seria  razoável  considerar  que  não  caberia  qualquer  percentual  de  aumento nos preços praticados pela UB em decorrência de suas  atividades.   ­  QUE  há  nulidade  pela  impossibilidade  de  acesso  integral  às  informações  e  documentos  do  processo  em  tempo hábil  para  a  elaboração  desta  impugnação.  Teriam  protocolado  em  07/01/2015  pedido  de  “cópia  e  vistas  de  processo”,  as  quais  foram  disponibilizadas  às  requerentes  em  15/01/2014,  onde  constariam  mais  de  180.000  páginas  digitalizadas.  Entendem  que não foi possibilitada uma defesa plena e integral.  Do mérito   ­ QUE inexistiria simulação, fraude ou confusão patrimonial nas  operações  entre  a  UBI  e  a  UB,  visto  que  apoiaram  as  suas  práticas  e  as  suas  operações  em  interpretações  razoáveis  e  legítimas das normas  jurídicas aplicáveis, bem como efetuaram  registros  contábeis  e  fiscais  que  correspondiam  a  essas  interpretações. Defendem que a estrutura operacional adotada é  lícita  e  legítima.  Dizem  que  a  caracterização  da  fraude  ou  simulação  depende  de  o  contribuinte  deixar  de  reportar  ou  contabilizar  as  suas  operações.  Citam  outros  processos  da  própria  empresa  analisados  no  CARF.  Ressaltam  que  as  discussão  em  relação  aos  efeitos  jurídicos  decorrentes  de  importação,  industrialização  e  comercialização  é  questão  para  ser discutida nos correspondentes processos de IPI e do Imposto  de Importação.  ­ QUE sobre a  legislação sobre simulação ou  fraude apontam  que  todo  o  procedimento  fiscal  está  apoiado  em  informações  contábeis  e  fiscais  fornecidas  pelos  próprios  requerentes,  restringindo­se a discussão se a circunstância dessas operações  Fl. 286766DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.767          9 seriam aptas ou não a produzir  efeito  fiscal. Mencionam o art.  167 do Código Civil, entendendo na sequência que não estariam  presentes nesses autos nenhum dos tipos de vício apontados em  tal norma. Questionam que a fiscalização não colocou em dúvida  a  legitimidade da escrita  fiscal, mas única  e  exclusivamente os  efeitos advindos das operações econômicas. Complementam que  seria  apenas  um  caso  de  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  e  não  um  caso  de  simulação  ou  fraude.  Novamente  dizem  não  ter  sido  invocado  o  art.  116  do  CTN,  frisando  que  a  parte  final  do  dispositivo  não  seria  auto­ aplicável,  pois  depende  de  regulamentação  de  lei  ordinária,  a  qual não ocorreu até o presente momento. A fiscalização assim  não poderia desconsiderar negócios jurídicos com base em uma  suposta falta de propósito negocial, substância econômica, etc.   ­  QUE  há  substância  econômica  e  propósito  negocial  na  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  do  Grupo  Unilever. Mencionam que a estrutura operacional da segregação  da  atividade  industrial/importadora  da  comercial/atacadista  já  teria sido examinada no antigo Conselho de Contribuintes, e que  tal  segregação  teriam  validade  e  legitimidade.  As  sociedades  teriam seus objetos sociais, quadro de empregados, faturamento  e  despesas  diferentes,  e  que  por  questão  de  conveniência  e  alinhamento  de  práticas  e  de  estratégias  compartilham  determinados empregados.   ­  QUE  apenas  a  empresa  comercial  contaria  com  equipes  de  vendas,  marketing,  etc.,  especializadas  em  suas  funções,  enquanto que a empresa industrial evitaria incorrer em custos e  despesas desnecessários a sua atividade. A UBI não teria gastos  com vendas, publicidades, entre outros. De maneira semelhante,  a UB não teria encargos com depreciação de maquinário. Havia  compartilhamento  de  determinados  empregados,  centralização  do caixa das empresas, adoção de estrutura eficiente e emprego  de  logística  comercial  integrada.  Dizem  que  todo  esse  compartilhamento seria absolutamente lícito e de acordo com a  legislação tributária.   ­  QUE  sobre  o  compartilhamento  de  empregados  na  mesma  jornada  colocam  que  não  há  qualquer  impedimento  legal  de  funcionários de uma empresa trabalhando para outra dentro do  mesmo  grupo  econômico  numa mesma  jornada  de  trabalho. O  fato da UBI não possuir empregados com atribuições na área de  comércio  exterior,  bem  como  a  circunstância  de  tantos  outros  empregados  das  empresas  UBI  e  UB  trabalharem  ora  em  benefício  de  uma  entidade,  ora  em  benefício  de  outra,  não  acarretaria  simulação  ou  fraude.  A  UB  repassaria  o  custo  associado ao tempo de seus empregados à UBI.  ­  QUE  sobre  os  contratos  de  pagamentos  e  de  recebimentos  celebrados entre empresas do Grupo Unilever, sobre os quais a  fiscalização  entende  como  evidência  de  “falta  de  autonomia  financeira”, constituiriam esses matéria que está sendo discutida  no  processo  administrativo  nº  10830.016429/2010­80.  Diz  a  fiscalização que o  sistema de compensações criado pelo Grupo  Fl. 286767DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.768          10 Unilever  abrangia  a  totalidade  das  operações  viabilizando  um  “caixa  único”.  Entendem  que  o  conta  corrente  mercantil  possibilita a centralização e o compartilhamento de recursos e  de  negócios  entre  uma  pluralidade  de  pessoas  com  interesses  econômicos  afins.  Tais  contratos  de  conta­corrente  mercantis  não  constituiriam  a  caracterização  de  um  mútuo  entre  as  pessoas jurídicas correntistas. Discordam da afirmação de que a  unidade industrial não teria receitas próprias e operava com os  recursos da Unilever Brasil.  ­ QUE a fiscalização descaracterizou as operações de compra e  venda  de  produtos  entre  a  UBI  e  a  UB,  posto  não  haver  pagamento  pelos  produtos  enviados  de  uma  para  outra.  Defendem que a falta de pagamento em moeda não invalidaria a  compra e  venda,  e que  as  operações  poderiam se  provar  pelas  notas  fiscais  trocadas  entre  as  partes,  e  os  diversos  registros  contábeis e fiscais, citando o art. 226 do Código Civil.  ­  QUE  sobre  os  centros  de  distribuição  e  o  uso  exclusivo  do  depósito  fechado pela UBI, devido ao  fato de  várias  inscrições  do CNPJ terem o mesmo endereço (onde só existiria um prédio),  aduzem  que  a  fiscalização  se  equivoca.  No  caso  da  empresa  DHL, um desses CNPJs, prestaria a mesma serviços de operador  logístico  do  Grupo  Unilever.  Falam  que  as  notas  fiscais  demonstrariam  que  a  utilização  seria  exclusiva  do  estabelecimento industrial, argumentando que a constatação do  uso compartilhado do depósito fechado seria improcedente.  ­  QUE  sobre  a  possibilidade  do  uso  compartilhado  de  um  depósito fechado, no caso de desconsideração das operações de  retorno  simbólico,  discorrem  que  tal  uso  seria  autorizado  pelo  Parecer Normativo CST nº 123/74. A única coisa que se exigiria  da UBI  para  fins  do  uso  compartilhado  do  depósito  fechado  é  que  existisse  um  controle  para  garantir  que  os  produtos  dos  depositantes  não  se  confundissem.  O  compartilhamento  se  justificaria para reduzir custos.  ­  QUE  sobre  a manutenção  de  estabelecimentos  diversos  no  mesmo  prédio,  comentam  que  o  RIPI  não  estabeleceria  metragem  mínima  ou  alocação  de  número  predeterminado  de  empregados, como requisito para a existência ou validade de um  estabelecimento. “Uma sala fechada, com um único empregado”  poderia  caracterizar  um  estabelecimento.  Cita  o  Parecer  Normativo nº 198/72.   ­ QUE sobre os empregados e as operações, admitem que de fato  existiriam  empregados  dos  requerentes  e  da  empresa  DHL  vinculados  aos  respectivos  estabelecimentos.  Nesse  sentido,  apontam que não seria razoável exigir que a UB mantivesse toda  a  sua  força  de  vendas  em  local  afastado  dos  grandes  centros  urbanos.  No  tocante  aos  empregados  vendedores  da  UBR,  os  mesmos  estariam  sujeitos  ao  regime  de  “trabalho  realizado  a  distância”. Vender seria um processo complexo e mesmo que os  requerentes  não  contratassem  empregados  próprios,  tal  circunstância  não  impediria  a  UBI  de  ser  considerada  uma  Fl. 286768DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.769          11 empresa industrial, nem a UBR de ser considerada uma empresa  comercial  atacadista.  Dizem  que  o  TST  não  questionou  a  legalidade  de  casos  relacionados  a  empresas  sem  empregados.  Complementam  que  seria  descabido  exigir  que  o  contribuinte  alocasse empregados a determinados estabelecimentos.   ­  QUE  a  emissão  de  notas  fiscais,  cuja  tarefa  foi  delegada  no  tocante  aos  aspectos  operacionais  aos  profissionais  de  uma  empresa  terceirizada  (DHL),  mencionam  que  esse  operador  logístico  não  emitiria  notas  fiscais  em  nome  próprio,  mas  sim  era  contratado  para  operar  o  sistema  informatizado  das  empresas  do  Grupo  Unilever  para  emitir  notas  fiscais  dos  requerentes por conta e ordem desses. A função seria semelhante  a de um contador.   ­ QUE sobre a inexistência de margem de lucro, tendo em vista  a  constatação  da  fiscalização  de  que  a  unidade  industrial  trabalhava  sem  qualquer  margem  de  lucro,  dizem  não  ser  verdade,  apontando  um  lucro  bruto  nos  anos  de  2008  a  2010  declarados  nas  DIPJs.  As  operações  da  UBI  poderiam  ser  supostamente deficitárias em relação a um produto ou outro, ou  a  um  determinado  período,  mas  isso  não  representaria  a  realidade de suas operações.   ­  QUE  como  considerações  finais  sobre  a  inexistência  de  simulação ou fraude fiscal relativamente à fiscalização dizer que  ocorria  uma  passagem  fictícia  pelo  estabelecimento  industrial  importador, falam que a mesma estaria tirando o foco  tanto da  questão  técnica,  quanto  da  liberdade  de  organização  dos  negócios  das  empresas.  Discorrem  que  a  jurisprudência  do  CARF  afastaria  alegações  de  simulação  ou  fraude  fiscal  em  casos de divergência de  interpretação sobre a  legislação  fiscal.  A  segregação  das  atividades  industriais  e  comerciais  é  uma  estratégia mundial que vem sendo adotada pelo Grupo Unilever  desde o ano de 2001. Mesmo que tal segregação tenha reduzido  a  carga  fiscal  do  PIS  e  da  Cofins,  não  foi  esse  o  objetivo  exclusivo da empresa.   ­ QUE sobre a regularidade da apuração do IPI nas operações  entre  os  requerentes  e  as  operações  de  importações,  resguardam­se o direito de discutir essas questões nos processos  administrativos próprios e independentes.   ­  QUE  mesmo  se  superadas  as  nulidades  e  razões  de  mérito,  haveria erros na apuração das supostas infrações. Em primeiro  lugar pela existência de sentença válida e eficaz que desobrigou  a UBI a incluir a parcela relativa ao ICMS na base de cálculo  do PIS  e  da Cofins.  Em  segundo  lugar  pela  necessidade  de  se  excluir  os  valores  referentes  a  vendas  canceladas e devoluções  da UB na base de cálculo dessas contribuições.   ­  QUE  relativamente  ao  ICMS,  trata­se  da  decisão  judicial  da  13ª Vara Cível de São Paulo (de 1º grau), em 24/04/2007, a qual  julgou o Mandado de Segurança nº 0022393­20.2006.4.03.6100 ,  reconhecendo o direito da exclusão do ICMS da base de cálculo.  A União teria encaminhado recurso de apelação e essa teria sido  Fl. 286769DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.770          12 recebida apenas com efeito devolutivo (ver doc. nº 45, juntado a  impugnação).   ­ QUE a fiscalização quando da apuração das bases de cálculo  deixou  de  considerar  a  existência  de  vendas  canceladas  e  devoluções  ocorridas  no  dia  a  dia  das  empresas.  Apontam  os  termos  do  parágrafo  3º,  do  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  no  sentindo  de  que  as  vendas  canceladas  e  devoluções  deveriam  ser  abatidas  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias (ver docs. 46 e 47, juntados a impugnação).   ­  QUE  a  exclusão  do  ICMS,  das  vendas  canceladas  e  das  devoluções,  ocorreria  uma  redução  de  R$  187.998.601,00,  no  valor do principal exigido nos Autos de Infração.   ­  QUE  ocorreu  decadência  dos  supostos  fatos  geradores  alegadamente  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2009,  citando  o  §  4º,  do  art.  150,  do  CTN,  visto  se  tratar  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação. Entendem que  o  direito  da  fiscalização  constituir  o  crédito  se  extinguiria  transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador. Falam,  ainda, que não se pode alegar  inexistência de pagamento, haja  visto  os  pagamentos  realizados  pela  UBI  por  meio  de  compensação de créditos  (ver docs. Nº 50 a 52,  juntados a sua  impugnação).   ­  QUE  na  formação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  a  legislação  determinou  a  incidência  do  regime  monofásico,  ficando  as  demais  operações  da  cadeia  produtiva  desoneradas  do  pagamento  das  contribuições.  A  Lei  nº  10.865/04,  por  sua  vez,  criou  o  regime  de  alíquotas  especiais,  em  substituição  ao  regime  monofásico,  para  os  produtos  de  cosméticos,  higiene  pessoal  e  toucador.  Colocam  que  a  partir  dessa  mudança,  a  receita decorrente da venda dos mencionados produtos passou a  estar sujeita ao PIS e à Cofins pelo regime não­cumulativo, com  alíquotas diferenciadas, mas sendo mantida a forma prevista na  Lei nº 10.147/00  (aplicação da alíquota  combinada de 12,5 %,  competindo  o  recolhimento  das  contribuições  apenas  ao  fabricante ou importador dos produtos, sujeitando­se os demais  entes da cadeia comercial, inclusive os revendedores, à alíquota  zero).   ­ QUE inexistiria regra de preço ou valor tributável mínimo na  legislação do PIS e da Cofins, muito embora o § 1º, do art. 1º, da  Lei nº 10.147/00, determinou que o conceito de industrialização  previsto  no  IPI  deva  ser  aplicado  para  fins  de  definir  qual  empresa  está  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins.  Argumentam  que  a  segregação  das  atividades  comerciais  e  industriais  seria  uma  forma  de  elisão  fiscal,  que  é  a  legítima  atitude  do  contribuinte  em  planejar  suas  atividades  de  forma  menos  onerosa.  Citam,  na  sequência,  precedentes  do  CARF  sobre a questão.   ­ QUE  querem  que  sejam desqualificadas  as multas  aplicadas.  Em primeiro lugar, pela impossibilidade de exigência de multas  da  empresa  sucessora,  visto  que  os  Autos  de  Infração  foram  Fl. 286770DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.771          13 posteriores à incorporação da Unilever Brasil Higiene Pessoal e  Limpeza pela UBI, de modo que a exigência do crédito tributário  recaiu sobre a sucessora e não sobre a pessoa jurídica que teria  cometido  a  infração  apenada.  Defendem  que  a  sucessora  não  pode  ser  responsabilizada  pelas  multas  aplicadas  contra  a  empresa sucedida (cita o art. 132 do CTN). Em segundo  lugar,  pela  impossibilidade da aplicação da multa de 150%, tendo em  vista  entenderem  que  inexistiu  fraude  ou  simulação.  E  em  terceiro  lugar,  pela  não  incidência  de  juros  sobre  as  multas  aplicadas.   POR  FIM,  requerem  que  a  presente  impugnação  seja  integralmente  acolhida,  a  fim  de  que  seja  reconhecido,  em  preliminar, a nulidade dos Autos de Infração:  (i) em virtude de  sua  lavratura  por  DRF  incompetente  para  fiscalizar  as  requerentes; (ii) ante a impossibilidade de lavratura de autuação  fiscal  com  fundamento  “em  provas  emprestadas”,  ou,  subsidiariamente;  (iii)  por  claro  equívoco  na  capitulação  legal  das  infrações  supostamente  cometidas  pelos  requerentes,  bem  como  pela  efetiva  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dos  requerentes  sem  emprego  da  fundamentação  jurídica  para  tanto, em franco prejuízo dos requerentes e cerceamento de seu  direito  de  defesa,  ou  ainda,  também  subsidiariamente;  (iv)  em  face da impossibilidade de acesso em tempo hábil, por parte dos  requerentes,  aos  documentos  utilizados  pela  fiscalização  para  suportar a lavratura dos Autos de Infração.   Dizem  ainda,  os  requerentes,  que  caso  esse  não  seja  o  entendimento,  em  vista  da  gravidade  das  causas  de  nulidades  apontadas,  requerem  no  mérito  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração  ora  questionados,  com  conseqüente cancelamento integral do crédito tributário cobrado  (principal, multa  e  juros)  e arquivamento do presente processo  administrativo.   E  finalmente,  caso  ainda  não  seja  esse  o  entendimento,  os  requerentes requerem subsidiariamente que seja: (i) reconhecida  a  decadência  com  relação  aos  supostos  fatos  geradores  alegadamente  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2009; (ii) determinada a exclusão dos valores relativos ao ICMS,  às  vendas  canceladas  (da UB)  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da  Cofins, os quais correspondem a R$ 187.998.601,00 do principal  dessas  contribuições  exigidos  nos  Autos  de  Infração;  (iii)  cancelada  a  inclusão  da  UB  como  responsável  solidária,  bem  como  canceladas  as  multas  e  penalidades  impostas  aos  requerentes  por  conta  de  fatos  geradores  praticados  por  empresa que a UBI sucedeu; (iv) e determinado o cancelamento  das  multas  isoladas,  de  ofício,  e  regulamentar,  ou  ,  ainda,  subsidiariamente,  seja  determinada  a  redução  das  multas  mantidas  de  150%  para  75%,  e  a  exclusão  dos  juros  sobre  o  valor das multas mantidas.   Os  requerentes  protestam,  ainda,  pela  posterior  juntada  de  documentos  a  corroborar  o  seu  direito,  assim  como  provar  o  Fl. 286771DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.772          14 alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem  exceção de quaisquer.   Junto com a impugnação os requerentes anexaram os seguintes  documentos:  extratos  (fls.  190.354  a  190.374);  planilhas  com  empresa, centro, descrição, classe, bem patrimonial, inventário,  entre outras informações (fls. 190.375 a 190.491); dados sobre a  ação  judicial  nº  0022393­20.2006.4.03.6100  (fls.  190.458  a  190.552);  demonstrativo  com  valores  relativos  às  vendas  canceladas, ao ICMS e aos retornos de devolução, com as bases  de  cálculo  desconsiderando  esses  valores  em  comparação  aos  cálculos da autuação (fl. 190.552); recolhimentos/compensações  realizados  em  períodos  que  o  contribuinte  alega  decaídos  (fls.  190.553 a 190718); arquivos com código de mercadoria, NBM,  data,  CFOP,  nº  NF,  quantidade,  preço  unitário  e  total,  ICMS,  status, entre outras informações (fls. 197.030 a 216.853, 216858  a  240.095,  240.099  a  255.908,  255.912  a  260.125,  260.656  a  272.209); entre outros.   O processo foi então encaminhado a essa DRJ para julgamento.  Em  07/04/2015,  através  da  Resolução  nº  10­000.379  (fls.  272.219 a 272.230), decidiu essa Turma encaminhar os autos em  diligência  para  especificamente:  a)  verificação  da  alegação  e  das  implicações  da  existência  de  decisão  judicial  excluindo  o  ICMS das bases de cálculo das contribuições, com  juntada aos  autos das peças pertinentes; b) e manifestação sobre a inclusão  nas bases de  cálculo das contribuições de  vendas  canceladas  e  de  devoluções.  Após  a  realização  da  diligência  deveria  ser  reaberto o prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte.   O contribuinte foi então intimado a prestar tais esclarecimentos.  Com  suporte  nos  documentos  e  informações  prestados  pelo  impugnante  foi  formulado o Relatório  de Diligência Fiscal  das  fls. 285.760 a 285.792. As  conclusões  da  fiscalização  foram de  que o Mandado de Segurança nº 0022393­20.2006.4.036100 não  seria  aplicável  à UBI,  uma  vez  que  a  ação mandamental  teria  sido  impetrada  por  outras  pessoas  jurídicas,  além  de  ter  sido  reformada  pelo  TRF  da  3ª  Região.  Sobre  as  devoluções  não  haveria  previsão  legal  para  exclusão,  podendo  tão  somente  descontar  créditos  em  relação  aos  bens  recebidos  em  tal  condição, sendo considerados apenas o valor dos itens relativos  a produtos sujeitos a incidência monofásica do PIS e da Cofins,  constante  em  notas  fiscais  em  nome  das  requerentes.  Já  as  vendas canceladas  tem previsão de exclusão, mas o valor seria  inferior ao apontado pelos requerentes.   A  fiscalização  então  juntou  aos  autos  como  resultado  da  diligência: recibos de entregas de arquivos digitais (fls. 272.400  a 272.438); consulta processual judicial, acórdãos do TRF da 3ª  Região  (fls.  272.468 a 272.497); peças  judiciais dos Mandados  de Segurança (fls. 272.498 a 272.532); entradas por retornos e  devoluções  de  vendas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  do  PIS  e  da  Cofins  nos  centros  de  distribuição  da  Unilever (fls. 272.533 a 279.730); itens de entradas por retornos  e  devoluções  de  venda  informados  pelo  contribuinte  em  Fl. 286772DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.773          15 diligência (fls. 279.731 a 283.814); valores mensais das entradas  por retornos e devoluções de vendas de produtos monofásicos do  PIS  e  da  Cofins  por  centro  de  distribuição  da  Unilever  (fls.  283.815 a 283.857);  itens de saídas de produtos  sob regime de  tributação  monofásica  do  PIS  e  da  Cofins  discriminados  em  notas  fiscais  canceladas  (fls.  283.858  a  285.142);  valores  mensais  dos  itens  de  saídas  em  notas  fiscais  canceladas  por  estabelecimento  (fls.  285.143  a  285.190);  e  itens  de  saídas  de  produtos em notas  fiscais canceladas  informados pela Unilever  Brasil em diligência (fls. 285.191 a 285.759).  Com  a  ciência  da  diligência  a  UBI  e  UB  apresentaram  conjuntamente  uma  manifestação  a  respeito  da  mesma  (fls.  285.798 a 285.807). Relativamente ao Mandado de Segurança nº  0022393­20.2006.4.03.6100,  citado  nas  impugnações,  que  teria  tido sentença  favorável ao contribuinte  reformada pelo TRF da  3ª  Região,  informam  que  interpuseram  recurso  de  Agravo  Interno a  fim de conceder efeito suspensivo. No que se refere à  exclusão  de  devoluções  e  de  vendas  canceladas  da  base  de  cálculo das contribuições defendem, primeiramente, que, em que  pese  a  falta  de  previsão  legal,  deveriam  as  devoluções  serem  excluídas  das  receitas  de  vendas  utilizadas  como  ponto  de  partida para o cálculo dos supostos débitos fiscais. No tocante a  diferença encontrada entre o apurado pela fiscalização e o que  foi  encontrado  pelos  impugnantes  relativamente  ao  valor  do  montante  de  exclusões,  apontam  que  seria  devido  à  exclusão  pelo Fisco dos produtos classificados no NCM 3306. Comentam  que  tais  produtos  somente  teriam  sido  excluídos  de  alíquotas  concentradas  através  da  Lei  nº  12.839/2013.  Sobre  as  vendas  canceladas  discorrem  que  a  fiscalização  não  explicitaria  a  diferença entre os valores que encontrou em comparação com o  informado  pelos  impugnantes,  o  que  ensejaria  a  nulidade  da  glosa nessa parte do valor informado.   O processo então retornou para essa Delegacia de Julgamento.   Esse é o relatório.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Constatados  os  elementos  necessários  à  caracterização  de  grupo econômico de  fato  e a  simulação das operações entre  as  empresas  desse,  deve  a  autoridade  fiscal  atribuir  a  responsabilidade pelo crédito  tributário a todas as empresas  integrantes daquele grupo. As  empresas que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei tributária   Fl. 286773DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.774          16 LIVROS E DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE. PROVA.   O  conceito  de  prova  emprestada  não  abarca  os  livros  e  os  documentos de propriedade do próprio contribuinte. Além do  mais,  também  seria  lícito  ao  Fisco  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades  fiscais  para  efeito  de  lançamento  de  ofício  desde  que  estas  guardem  pertinência  com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.   PRAZO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE  DEFESA.   O prazo para a apresentação da impugnação é definido pela  legislação,  descabendo  à  esfera  administrativa  alterar  os  prazos  legalmente  previstos.  O  contribuinte  além  da  solicitação de cópias, pode ter vistas ao processo a qualquer  momento. O contribuinte pode solicitar cópias dos autos até  no mesmo dia em que recebe a ciência do Auto de Infração, e  a sua demora em tal solicitação é de sua responsabilidade.   INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO.   A  realização  de  operações  quando  a  empresa  tomadora  e  a  empresa  fornecedora  são  separadas  apenas  formalmente  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois  materialmente  são  e  atuam  como um único  estabelecimento,  caracteriza  simulação de atos  visando benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseqüência  cabe  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  devendo  o  correspondente  tributo  ser  exigido.  Comprovada  a  simulação  através de vasto acervo probatório, identificando a verdade dos  fatos.   BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS.   Conforme  a  alínea  “a”,  do  §  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, as vendas canceladas não integram a base de cálculo  das contribuições.   ICMS. BASE DE CÁLCULO.   Os  valores  correspondentes  ao  ICMS  compõem  a  base  de  cálculo da COFINS e do PIS, inexistindo previsão legal para sua  exclusão.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. CABÍVEL.   Cabível a imposição de multa qualificada de 150%, prevista no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses tipificadas na Lei nº 4.502/1964.   ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.   Fl. 286774DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.775          17 A impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída  com os documentos em que se fundamentar deve ser apresentada  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação da exigência. A oportunidade para a apresentação de  provas  é  na  impugnação,  somente  sendo  admitida  a  juntada  extemporânea  quando  comprovada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  refira­se  a  fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/01/2009 a 31/12/2010   Por envolver os mesmos elementos  fáticos, aplica­se o decidido  em  relação  à Cofins  no  julgamento  das  questões  envolvendo  o  litígio da contribuição para o PIS.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A procedência parcial da Impugnação foi no sentido de reconhecer o direito à  exclusão,  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  das  receitas  correspondentes  às  vendas  canceladas.  Conforme  tabela  de  fl.  40  do  Acórdão  DRJ,  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado é de R$5.332.506,61 (valor principal,  sem considerar multa e juros). Desse modo,  foi interposto Recurso de Ofício quanto à parcela exonerada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido,  formulando  os  seguintes pedidos:  301.  Assim,  a  Recorrente  e  a  UBR  requerem  que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  INTEGRALMENTE  ACOLHIDO,  afim de que seja reconhecido, em preliminar, a NULIDADE dos  Autos  de  Infração,  (i)  em  virtude  de  sua  lavratura  por  DRF  incompetente  para  fiscalizar  as  Recorrentes,  (ii)  ante  a  impossibilidade de lavratura de autuação fiscal com fundamento  em “provas  emprestadas,” ou,  subsidiariamente,  (iii)  por  claro  equívoco  na  capitulação  legal  das  infrações  supostamente  cometidas  pelas  Recorrentes,  tendo  em  vista  que  a  D.  Fiscalização  efetivamente  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  das  Recorrentes  sem  que  emprego  da  fundamentação  legal adequada para tanto, em franco prejuízo das Recorrentes e  cerceamento de seu direito de defesa.  302.  Contudo,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  de  V.Sas.,  o  que,  em  vista  da  gravidade  das  causas  de  nulidade  apontadas  acima,  efetivamente  se  admite  apenas  para  argumentar,  as  Recorrentes requerem, então, que, no mérito, seja reconhecida a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração  ora  questionados,  com  o  consequente CANCELAMENTO  integral  do  crédito  tributário  cobrado  (principal, multa e  juros)  e arquivamento do presente  processo administrativo.  Fl. 286775DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.776          18 303. Caso esse também não seja o entendimento de V.Sas., o que  novamente  se  admite  apenas  para  argumentar,  as  Recorrentes  requerem,  subsidiariamente,  seja  (i)  reconhecida  a  decadência  com  relação  aos  supostos  fatos  geradores  alegadamente  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2009,  (ii)  determinada  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  ICMS  e  às  devoluções  (também  da UBR)  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  exigidos  por  meio  dos  Autos  de  Infração  ora  combatidos, (iii) cancelada a inclusão da UBR como responsável  solidária,  bem  como  canceladas  as  multas  e  penalidades  impostos às Recorrentes por conta de fatos geradores praticados  por  empresa  que  a UBI  sucedeu,  e  também  (vi)  determinado  o  cancelamento das multas isoladas, de ofício, e regulamentar, ou,  ainda, subsidiariamente, seja determinada a redução das multas  mantidas  de  150%  para  75%,  e  a  exclusão  dos  juros  sobre  o  valor das multas mantidas.  304. Por  fim, as Recorrentes pleiteiam seja negado provimento  ao recurso de ofício do Fisco e mantida a exclusão dos valores  relativos às vendas canceladas das bases de cálculo do PIS e da  COFINS, como bem reconheceu o V. Acórdão recorrido.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  intimada,  não  apresentou  razões  de  Recurso de Ofício e apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário defendendo a manutenção  do acórdão recorrido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Em  primeira  análise,  esta  Turma  resolveu  por  baixar  o  feito  em  diligência  para  fins  de  obtenção  de  maiores  informações  acerca  dos  Mandados  de  Segurança  nº  2006.61.05.013123­3 e nº 0022393­20.2006.4.03.6100.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Voto parcialmente vencido e parcialmente vencedor    RECURSO DE OFÍCIO (Voto Vencedor)  O  Recurso  é  próprio  e  atende  aos  requisitos  legais,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 286776DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.777          19 Conforme  relatado,  o  lançamento  de  origem  foi  julgado  parcialmente  improcedente, tendo a DRJ determinado a exclusão, da base de cálculo das contribuições, das  receitas correspondentes às vendas canceladas.  Conforme  tabela  de  fl.  40  do  Acórdão  DRJ,  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado é de R$5.332.506,61 (valor principal, sem considerar multa e juros).  O acórdão Recorrido assim se manifestou quanto à questão posta:  g)  DA  DESCONSIDERAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DAS  VENDAS  CANCELADAS E DAS DEVOLUÇÕES   UBI  e  UB  na  defesa  apresentada  questionaram  que  a  fiscalização  quando  da  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições não  teria desconsiderado as  vendas  canceladas e  as  devoluções.  Apontam  os  termos  do  parágrafo  3º,  do  art.  1º,  das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, no sentindo de que as vendas  canceladas  e  devoluções  deveriam  ser abatidas  das  receitas  de  vendas de mercadorias.   Esse  tópico  também  foi  objeto  de  diligência.  Na  manifestação  complementar dos  interessados após a  realização da diligência  comentam as duas situações – devoluções e vendas canceladas.  Sobre  as  devoluções,  em  que  pese  a  falta  de  previsão  legal,  defendem que as mesmas deveriam ser excluídas das receitas de  vendas. No tocante a diferença encontrada entre o apurado pela  fiscalização  e  o  que  foi  encontrado  pelos  impugnantes  relativamente ao valor do montante das exclusões, apontam que  seria devido à exclusão pelo Fisco dos produtos classificados no  NCM  3306.  Comentam  que  tais  produtos  somente  teriam  sido  excluídos  de  alíquotas  concentradas  através  da  Lei  nº  12.839/2013.  Sobre  as  vendas  canceladas  discorrem  que  a  fiscalização  não  explicitaria  a  diferença  entre  os  valores  que  encontrou em comparação com o informado pelos impugnantes,  o  que  ensejaria  a  nulidade  da  glosa  nessa  parte  do  valor  informado.   Para  fins  didáticos,  esclareça­se  que  “os  cancelamentos  de  vendas”  se  traduzem  pela  não  saída  da  mercadoria,  podendo  esse  ser  um  fato  decorrente  de  diversos  motivos,  como,  por  exemplo,  a  desistência  do  negócio  por  parte  do  cliente.  Nesse  caso, como a mercadoria não saiu, a transação comercial não se  concretizou  e  por  consequência  não  haverá  lançamentos  contábeis,  nem  fato  gerador  de  tributos  e  de  contribuições.  A  alínea  “a”,  do  §  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  determina que essas vendas canceladas não integram a base de  cálculo das contribuições. Já quando falamos de “devoluções de  vendas”,  presume­se  que  as  mercadorias  saíram  do  estabelecimento  da  empresa  vendedora  e,  num  momento  posterior, retornaram. Em decorrência dessa saída, deverão ser  feitos  os  lançamentos  contábeis  dessa  operação,  bem  como  reconhecidos  os  fatos  geradores  de  tributos  e  de  contribuições  tanto em relação às saídas, quanto ao seu retorno (devolução).  Nesse ponto, a legislação tributária prevê, segundo o disposto no  Fl. 286777DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.778          20 inciso  VIII,  artigo  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que do valor a pagar a titulo de PIS e COFINS, a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  referentes  a  bens  recebidos  em  devolução. O crédito será determinado mediante a aplicação das  alíquotas  incidentes  na  venda  sobre  o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  vendidos  e  depois  devolvidos no mês.   Deve­se  registrar  inicialmente que a  fiscalização esclarece que  quando  do  procedimento  fiscalizatório  realmente  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  lançamento  as  devoluções  de  vendas  e  notas  canceladas,  fundamentando  o  porquê  disso  conforme a seguir:   “Importa  esclarecer  à  autoridade  julgadora  que  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  lançamento  as  devoluções de venda e as notas canceladas, as primeiras,  por  falta  de  previsão  legal,  e  estas  últimas,  por  um  problema  no  processamento  dos  dados  constantes  nos  arquivos digitais”. (fl. 285.777)   (...)  Em relação às vendas canceladas, essas possuem previsão legal  para  exclusão  dos  respectivos  valores  das  bases  de  cálculo  do  PIS e da Cofins. É citada a ocorrência de erro no processamento  de dados dos arquivos digitais de notas fiscais, tendo os valores  sido  indevidamente  incluídos  no  quantum  lançado  de  ofício.  A  diligência alerta que não faz parte da impugnação apresentada o  “Documento  nº  49”  mencionado  na  peça  de  defesa,  dando  respaldo  a  planilha  de  cálculo  correspondente  ao “Documento  nº  48”.  Desta  forma,  a  fiscalização  na  diligência  intimou  a  apresentação do referido “Documento nº 49”. É comentado que  o contribuinte teria tentando apresentar as planilhas de suporte  sem  sucesso  no  dia  20/01/2015,  só  conseguindo  a  reapresentação com sucesso em 23/02/2015, após o prazo para a  apresentação  da  impugnação.  Em  todo  o  caso  os  documentos  que  os  interessados  chamam  de  “planilhas  de  suporte”  na  verdade  seriam  relações  de  itens  de  produtos  e  de  demonstrativos com referências a notas fiscais e aos respectivos  valores  (tais  documentos  encontram­se  às  fls.  190.730  a  272.198).   Foram solicitados arquivos digitais com os dados específicos das  notas fiscais de saída canceladas de jan/2009 a dez/2010. Após  diversas correções a fiscalização apurou um montante de vendas  canceladas para o período de R$ 42.660.052,79:   “Quanto  aos  valores  corretos  dos  itens  constantes  nas  notas canceladas, totalizam R$ 42.660.052,79 ...”.   A conclusão da fiscalização na diligência realizada é no sentido  de  que  as  devoluções  de  venda não poderiam  ser  abatidas  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  sendo  apenas  passíveis  de  utilização  na  forma  de  crédito,  e  que  as  vendas  canceladas  poderiam ser deduzidas das bases de cálculo das contribuições:   Fl. 286778DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.779          21 “Em conclusão, é importante frisar que, no entendimento  desta  fiscalização,  à  luz  da  legislação  pertinente,  os  valores  do  PIS  e  da  Cofins  oriundos  das  devoluções  de  venda,  conforme  calculado,  são  passíveis  apenas  de  utilização na  forma de  crédito pela autuada, em relação  aos  produtos  submetidos  à  incidência monofásica  dessas  contribuições.  Quanto  às  notas  fiscais  canceladas,  permite  a  legislação  a  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições”. (gn)   Logo,  nota­se  que  o  acórdão  recorrido  nada  mais  fez  do  que  aplicar  a  legislação vigente,  alínea “a”, do § 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em sentido  literal,  para  reconhecer que as  notas  fiscais  canceladas  devem ser deduzidas da base de  cálculo das  contribuições.  Anota­se,  ainda,  que  em  diligencia  determinada  pela  DRJ,  a  própria  Fiscalização  reconheceu  que  incorreu  em  erro  na  apuração  dos  valores,  que  estas  apenas  deixaram  de  ser  excluídas  "por  um  problema  no  processamento  dos  dados  constantes  nos  arquivos digitais".  Desse  modo,  sem  mais  delongas,  tenho  que  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO,  mantendo­se  o  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito  ao  reconhecimento  do  direito  à  dedução,  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  das  notas fiscais canceladas.    RECURSO VOLUNTÁRIO (Voto parcialmente Vencido)  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Assim, passo ao exame de cada um dos tópicos das Razões e Contrarrazões  de Recurso.  Inicialmente, abordo as questões preliminares ao mérito:    A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  Trata­se de preliminar de conhecimento do presente Recurso, no que  toca à  concomitância.  Inicialmente,  passo  à  análise  de  preliminar  de  conhecimento  do  presente  Recurso, no que toca à concomitância.  Há  nos  autos  discussão  acerca  do  alcance  de  decisões  judiciais  quanto  à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.   A  DRJ  não  acatou  a  alegação  de  concomitância  e  manteve  o  lançamento  integralmente.  Fl. 286779DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.780          22 Em  Recurso  Voluntário,  insistem  as  contribuintes  que  os  Mandados  de  Segurança  nº  0022393­20.2006.4.03.6100  e  2006.61.05.013123­3  lhe  garantem  o  direito  à  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo tais parcelas serem  exigidas, tampouco lançados os valores correspondentes a multa e juros.  Pois bem. Inicialmente pontua­se que o presente Auto de Infração foi lavrado  em  face  de  UNILEVER  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA  (01.615.814/0001­01),  como  contribuinte  principal,  na  condição  de  sucessora  de  UNILEVER  BRASIL  HIGIENE  PESSOAL E LIMPEZA LTDA. (CNPJ 03.085.759/0001­02).  A  empresa UNILEVER  BRASIL  LTDA  (CNPJ  61.068.276/0001­04)  foi  apontada como como solidária.  Especificamente  no  que  toca  ao  devedor  principal,  salienta­se  que  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA. (CNPJ 03.085.759/0001­ 02)  foi  sucedida pela UNILEVER BRASIL  INDUSTRIAL LTDA  (01.615.814/0001­01)  a  partir julho de 2010.  Como os fatos geradores ocorreram entre 01/01/2009 e 31/12/2010, observa­ se que estes ocorreram sob 2 (dois) CNPJ distintos.  Em sede de diligência solicitada por esta Turma, as Contribuintes trouxeram  aos autos as peças relativas ao Mandado de Segurança nº 2006.61.05.013123­3 e ao Mandado  de Segurança nº 0022393­20.2006.4.03.6100.  Como esclarecem as Contribuintes em sua petição de fls. 286.413/286.418 e  confirmam os documentos anexados:  UNILEVER  BRASIL  HIGIENE  PESSOAL  E  LIMPEZA  LTDA.  (incorporada)  CNPJ nº 03.085.759/0001­02   Fatos geradores autuados: jan/09 a jun/10  Está  albergada  pelo  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.05.013123­3.  A  Impetrante consta na petição inicial com sua antiga denominação social (UNILEVER BRASIL  PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA), mas com idêntico CNPJ, conforme fl. 286577.  Essa  ação  mandamental  ainda  não  possui  trânsito  em  julgado,  conforme  certidão de fls. 286722 e 286723.  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL (incorporadora)  CNPJ nº 01.615.814/0001­01  Fatos geradores autuados: jul/10 a dez/10  Está  albergada pelo Mandado de Segurança nº  0022393­20.2006.4.03.6100.  A  Impetrante  consta  na  petição  inicial  com  sua  antiga  denominação  social  (UNILEVER  BRASIL ALIMENTOS LTDA.), mas com idêntico CNPJ, conforme fl. 286474.  Fl. 286780DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.781          23 Essa  ação  mandamental  ainda  não  possui  trânsito  em  julgado,  conforme  certidão de fls. 286574.  Desse modo, observa­se que  a Contribuinte principal,  de  fato,  possui  ações  judiciais questionando todo o período autuado. Assim, não cabe a análise do mérito em sede de  contencioso administrativo que tenha igual objeto daquele discutido em sede de ação judicial,  nos termos da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nesse  aspecto,  vale  salientar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  trouxe,  em  suas  Contrarrazões,  qualquer  manifestação  acerca  dos  Mandados  de  Segurança  mencionados,  tampouco  se  irresignou  quanto  ao  pedido  formulado  pelas  Contribuintes  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  das  referidas  ações  judiciais.  É  certo  que,  tendo  em  vista  que  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  posteriormente à  impetração dos  referidos Mandados de Segurança, devem observar o artigo  151 do CTN e o artigo 63 da Lei nº 9.430/96 no que  tange ao  lançamento e a cobrança dos  juros de mora e da multa de ofício.  Tendo em vista que não houve depósito judicial das quantias controvertidas,  na hipótese de prolação de decisão  judicial  contrária  ao contribuinte, os  juros de mora  serão  devidos.  No  que  se  refere  à multa  de  ofício,  observo  que  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração ocorreu em 19/12/2014. Nessa data estavam vigentes as seguintes decisões judiciais,  conforme certidões apresentadas pelas Contribuintes:  Inicialmente  analiso  o  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.05.013123­3  (certidão de fls. 286722 e 286723):  C E R T  I F I C A que em Sessão de Julgamento realizada em  24/05/2012,  a  Sexta  Turma  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  prejudicado  o  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora  e,  por  maioria,  negar  provimento  à  apelação,  nos  termos  do  voto  do  Juiz  Federal  Convocado  Paulo Domingues,  vencida  a  Relatora  que  lhe  dava  parcial  provimento  (acórdão  disponibilizado no Diário Eletrônico em 06/06/2012).  C E R T  I F I C A que em Sessão de Julgamento realizada em  06/09/2012, a Sexta Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os  embargos  de  declaração.  (acórdão  disponibilizado  no  Diário  Eletrônico em 20/09/2012).  C E R T I F I C A constar às fls. 408 e verso decisão proferida  pela  Excelentíssima  Desembargadora  Vice­Presidente  desta  Fl. 286781DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.782          24 Corte,  determinando  o  sobrestamento  do  Recurso  Extraordinário interposto pela parte impetrante/apelante.  C E R  T  I  F  I C A  constar  às  fls.  529  Termo  de Remessa  dos  autos ao órgão julgador (Sexta Turma), nos  termos do disposto  na Ordem de Serviço nº 2/2017 da Vice Presidência desta Corte,  tendo em vista a decisão proferida pelo C. STF no julgamento do  RE 574.706/PR.  C E R T  I F I C A que em Sessão de Julgamento realizada em  30/11/2017,  a  Sexta  Turma  decidiu,  por  unanimidade,  dar  provimento à apelação do impetrante.  Nota­se  que  em  recente  decisão  proferida  em  30/11/2017,  foi  garantido  às  Impetrantes  do  direito  de  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.Não  obstante,  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  estava  vigente  a  decisão  anteriormente  proferida em segunda instância, que negava o referido direito.   Portanto,  não  consta  dos  autos  que,  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, a exigibilidade do crédito tributário correspondente, relativo aos período de apuração  jan/09 a jun/10, estivesse suspensa. Logo, o lançamento da Multa de Ofício está correta.  Por evidente, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão favorável proferida,  o crédito tributário será integralmente extinto (principal, juros e multa).  Quando  ao  Mandado  de  Segurança  nº  0022393­20.2006.4.03.6100,  válido  para os fatos geradores ocorridos entre jul/10 a dez/10, também conforme certidão, nesse caso,  de fls. 286573 e 286574:  Certifica que sentença registrada em 27.03.2007,  foi  proferida  nos  seguintes  termos:  "(...)  Face  ao  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  e,  de  conseguinte,  concedo  a  segurança para o efeito de a) desobrigar a parte impetrante de  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  Programa  de  Integração  Social  e  ao  Financiamento  da  Seguridade Social ­ PIS e COFINS a parcela relativa ao ICMS e,  por  conseqüência,  b)  autorizar  a  compensação  dos  valores  recolhidos a  tal  título nos cinco anos  imediatamente anteriores  ao ajuizamento desta ação mandamental com parcelas vincendas  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, consoante os critérios de correção monetária e  juros  acima  delineados.  Sem  condenação  em  verba  honorária,  incabível  na  espécie.  Custas  ex  lege.  Deixo  de  submeter  a  presente  decisão  ao  reexame  necessário,  em  razão  da  nova  redação dada pela Lei nº 10.352/2001 ao artigo 475 do Código  de  Processo  Civil,  aplicada  subsidiariamente  ao  mandado  de  segurança  (STJ  ­  Resp  nº  687.216,  Relator  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  in  DJ  de  18/4/2005,  pág.  234).  Comunique­se ao relator do agravo de  instrumento noticiado o  teor da presente decisão." Certifica que o recurso de apelação  interposto  pela  União  foi  recebido  no  efeito  devolutivo.  Certifica  que  os  autos  foram  remetidos  a  este  Tribunal,  e  distribuídos  em  25.10.2007.  Certifica  que  decisão  disponibilizada  no  Diário  Eletrônico  em  18.4.2016,  foi  Fl. 286782DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.783          25 proferida nos seguintes termos: Trata­se de apelação interposta  contra  sentença  (fls.  150/159)  concessiva  de  Mandado  de  Segurança  no  qual  se  objetiva  a  declaração  de  inexigibilidade  da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS a ser  cobrado  sobre  as  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante,  compensando­se  os  valores  indevidamente  pagos,  respeitada  a  prescrição  quinquenal,  acrescidos  da  variação  da  SELIC  e  correção  monetária.  Não  houve  condenação  ao  pagamento  de  honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Inconformada,  a União Federal sustenta a necessidade de reforma da sentença,  tendo em vista que o valor do ICMS é parte integrante do preço  da mercadoria  ou  serviço,  compondo  assim  a  receita  bruta  do  contribuinte  passível  de  tributação.  Pede,  ainda,  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  e  de  juros,  em  sede  de  compensação. (...) Nesse contexto, entendo devida a inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  tanto  do PIS  como  da COFINS,  não  obstante,  em  julgamento  recente,  o  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  proferido  decisão  em  sentido  contrário,  no  julgamento  do RE nº  240.785,  cuja  eficácia  não  é  erga  omnes,  motivo  pelo  qual  é  de  se  aguardar  o  julgamento  do  RE  nº  574.706,  submetido ao  regime de  repercussão geral. Diante do  exposto,  com  fundamento  no  artigo  932,  do  Novo  Código  de  Processo Civil, dou provimento à apelação e à remessa oficial,  tida  por  interposta,  para  reformar  a  r.  sentença  e  rejeitar  o  pedido  inicial.  Certifica  que  em  julgamento  de  16.11.2016,  acórdão disponibilizado no Diário Eletrônico em 20.12.2016, a  Turma  por  unanimidade  negou  provimento  ao  agravo  legal  interposto  pela  apelada,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  O  Desembargador  Federal  André  Nabarrete  acompanhou,  com  a  ressalva  de  que  o  fez  à  vista  da  ausência  de  juntada  de  documentos  comprobatórios  da  efetiva  existência  de  relação  jurídica  entre  as  partes  quanto  às  contribuições  em  discussão,  providência exigível em sede de mandado de segurança.  Nesse  caso,  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  estava  vigente  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  que  concedia  a  segurança  pleiteada.  O  Recurso  de  Apelação da Fazenda Nacional, recebido apenas no efeito devolutivo, não suspendeu a eficácia  desta  decisão,  que  apenas  veio  a  ser  reformada  em  18.4.2016,  por  acórdão  de  segunda  instância.  Logo,  para  os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  jul/10 a dez/10, a multa de ofício não poderia ter sido lançada, uma vez que o crédito tributário  encontrava­se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV do CTN.  Pelo  exposto,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  deixo  de  conhecer  o  Recurso Voluntário no que  toca  à  exclusão do  ICMS das bases de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  devendo  tal  parcela  do  crédito  tributário  ser vinculada  às  decisões  judiciais  finais  proferidas  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  nº  2006.61.05.013123­3  e  0022393­ 20.2006.4.03.6100.  Não obstante, o valor correspondente à multa de ofício lançada relativamente  aos fatos geradores ocorridos entre jul/10 a dez/10, deve ser cancelada em face da suspensão  da exigibilidade nos autos do Mandado de Segurança nº 0022393­20.2006.4.03.6100.  Fl. 286783DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.784          26   Decadência  dos  supostos  fatos  geradores  alegadamente  ocorridos  no  período de janeiro a novembro de 2009  Na hipótese dos autos a discussão relativa à aplicação do art. 150, §4º ou art.  173  do CTN  depende,  exclusivamente,  da  definição  acerca  da  ocorrência  de  fraude  ou  não.  Não há dúvida de que houve o recolhimento parcial dos tributos discutidos.  Desse modo,  esta  questão  será  analisada  juntamente  com  o  tópico  "Multas  agravadas de 150%: inexistência de fraude ou simulação", adiante abordado.    A. Incompetência da DRF/CPS para fiscalizar e autuar as Recorrentes  Alegam as Contribuintes a nulidade da autuação fiscal, uma vez que lavrada  pela DRF de Campinas, a despeito do fato de possuírem "domicílio fiscal no Município de São  Paulo/SP" e que, portanto, a competência para a Fiscalização seria da "Delegacia Especial da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (“DERAT/SP”)".  Sem maiores digressões, aplica­se o disposto na Súmula CARF nº 27:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Assim,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  relativamente  à  alegada  incompetência da DRF de Campinas para fiscalizar e autuar as Contribuintes.    Nulidade  dos  Autos  de  Infração  em  razão  das  supostas  “provas”  emprestadas dos autos de outros processos administrativos  Acerca  da  utilização  de  provas  emprestadas,  observa­se  que  estas  foram  utilizadas  como  indício  de  prova,  tendo  sido  o  presente  feito  amplamente  instruído  com  documentação pertinente ao lançamento correspondente.  O fato de a documentação que ensejou a lavratura dos Autos de Infração, nas  palavras das Recorrentes,  "exclusivamente  com base nas  “provas” produzidas no  âmbito dos  Processos  Administrativos  nºs  10830.727214/2013­31,  11829.720048/2014­24  e  11829.720047/2014­80",  apenas  demonstra  que  todas  essas  autuações  decorreram  de  uma  mesma ação  fiscal. A  lavratura de diversos autos  se deu exclusivamente pela necessidade de  segregação dos diversos tributos lançados (PIS/COFINS, IPI, IRPJ e CSLL).   Ademais,  ainda  que  os  documentos  inicias  que  instruíram  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  apresentem  fundamentos  exclusivos  à  legislação  do  IPI,  como  afirma  as  Recorrentes, a sua aplicabilidade aos tributos ora em discussão é matéria passível de resolução  na análise do mérito.  Fl. 286784DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.785          27 Por  fim, destaco que há nos presentes  autos detalhado Relatório Fiscal  (fls.  189519  a  189810),  ou  seja,  de  quase  300  laudas,  que  apontam  a  devida  fundamentação  do  presente lançamento (PIS e COFINS), tendo sido assegurado aos Contribuintes a plena ciência  do  lançamento,  tendo  estes  exercido  a  ampla  defesa  também  com  robusta  e  sólida  defesa,  acompanhada de documentação.  Pelo  exposto,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  suposta  utilização indevida de prova emprestada.    Nulidade  dos  Autos  de  Infração  –  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, entendo que trata­se de  matéria a ser apreciada no mérito do presente Recurso Voluntário.   Na  hipótese  dos  autos,  discute­se  não  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica por si, mas a alegação de prática de autos fraudulentos pelas Contribuintes, tendo agido  a Fiscalização em conformidade com o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim,  em  sede  de  preliminar,  não  se  verifica  qualquer  nulidade  do  lançamento  em  razão  dos  atos  de  desconsideração  de  negócios  ou mesmo  da  personalidade  jurídica, devidamente fundamentados e combatidos pelas Recorrentes.    IV.  MÉRITO:  A  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO,  FRAUDE  OU  CONFUSÃO  PATRIMONIAL  NAS  OPERAÇÕES  ENTRE  A  UBI  E  A  UBR  A. Alegações constantes do TVF (repetidas no V. Acórdão recorrido)  B. Segregação de atividades industriais e comerciais  B.1. Segregação em âmbito global – estratégia mundial de supply chain do  Grupo Unilever  B.2. Segregação de atividades industriais e comerciais no Brasil  Fl. 286785DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.786          28 C. Empregados registrados exclusivamente na área de Comércio Exterior e  compartilhamento de empregados na mesma jornada  D. Contratos de Gestão de Pagamentos e Recebimentos  E. Fornecimento de produtos à UBR  F. Parecer do Professor Tavares Guerreiro  G. Centros de distribuição  G.1. Uso exclusivo do depósito fechado pela UBI  G.2. Da possibilidade de uso compartilhado de um depósito fechado  G.3. Manutenção de estabelecimentos diversos no mesmo prédio  G.4 Empregados e operações  G.5. Emissão de notas fiscais  H. Existência de margem de lucro  I. Inexistência de simulação ou fraude fiscal no caso dos autos  J. Legislação e precedentes sobre simulação ou fraude  L. Inexistência de ilegalidade na coordenação de atividades  V. REGULARIDADE DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO PIS E  DA  COFINS  MONOFÁSICOS  NAS  OPERAÇÕES  ENTRE  AS  RECORRENTES  B. Formação da base de cálculo do PIS e da COFINS “monofásicos”  C. Inexistência de regra de preço ou valor tributável mínimo na legislação  do PIS e da COFINS  No tópico de mérito e seus diversos sub­tópicos as Contribuintes discorrem  acerca de cada um dos aspectos considerados pela Fiscalização para caracterizar como fraude a  operação  societária  realizada  entre  as  Contribuintes.  Serão  analisados  em  conjunto  nessa  decisão.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim resumiu a controvérsia:  Em  apertada  síntese  podemos  dizer  que  a  fiscalização  apurou  que  a  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda.  e  a  Unilever  Brasil  figuravam no plano fático como respectivamente matriz e filial,  e  não  como  empresas  distintas.  Verificou­se  a  prática  de  simulação  com  o  objetivo  de  evadir  tributos  e  contribuições  federais.  Isso  se  deveu  ao  levantamento  de  elementos  que  levaram a  concluir que a unidade  industrial não  teria  receitas  próprias,  sendo  financiada  em  suas  atividades  operacionais  Fl. 286786DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.787          29 pela  Unilever  Brasil,  sendo  a  política  de  preços  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento  fiscalizado  competência  da  direção  do  grupo  econômico,  no  comando  da  Unilever  Brasil.  São  citadas pela fiscalização diversas situações em que se procurava  dar uma aparência, enquanto a realidade seria outra.   O  objetivo  dos  interessados  seria  de  suprimir  tributos/contribuições  através  da  falsidade  na  prestação  de  informações em declarações obrigatórias – DIPJ, GFIP – e em  notas  fiscais  de  importação  e  de  saídas  emitidas  pelo  estabelecimento  industrial.  No  TVF  observou­se  também  a  criação  artificiosa  de  “acordos  de  fornecimento”  para  dar  a  aparência de que  existiam negociações  comerciais  e operações  de  compra e  venda.  Inexistiam as operações  comercias  entre a  Unilever  Brasil Higiene  Pessoal  e  Limpeza  Ltda.  (incorporada  pela UBI)  e  a  própria UBI  (Unilever Brasil  Industrial  Ltda.)  –  não  haviam  pagamentos  nas  saídas  dos  produtos.  Outras  infrações foram verificadas levando a glosas de créditos, como,  por exemplo, em função das devoluções não comprovadas.  Pois  bem. A  questão  relativa  ao  chamando  planejamento  tributário  é  assaz  debatida  no  direito  tributário. O  que  se  pode  afirmar,  já  de  início,  é  que  tal  tema  não  pode  merecer  a  interpretação  preconceituosa que  a Fiscalização  aplicou. A conduta de planejar  as  operações a serem realizadas por uma determinada pessoa  jurídica, é  inerente  ­ e até mesmo  essencial ­ à boa condução empresarial.   Com efeito, pode­se afirmar que existe uma linha tênue entre as práticas que  visam  à  economia  tributária  como  boa  prática  empresarial,  e  aqueles  que  tem  por  intuito,  lesionar,  causar  danos  ao  erário.  É  a  diferença  que  comumente  se  faz  entre  elisão  (lícita)  e  evasão (ilícita).  Inicialmente,  observa­se  que  a  fundamentação  central  da  autuação  para  afirmar  ter ocorrido  fraude e simulação é o  fato de as empresas  industrial e comercial serem  integrantes de um mesmo grupo econômico. Quanto à existência de Grupo econômico entre as  empresas autuadas, isso é evidente e não se questiona. Todavia, tanto a Fiscalização quanto a  DRJ  parecem  tratar  a  simples  existência  de  grupo  econômico  como  comprovação  cabal  de  fraude  ou  má­fé,  de  exercício  de  ações  coordenadas  com  o  fim  exclusivo  de  economia  de  tributo e fraude à administração tributária.  Parte­se  do  pressuposto  de  que,  sendo  as  empresas  ligadas,  não  seria  justificável  a  sua  separação,  podendo,  ou melhor,  devendo  todas  elas  funcionarem  sob  uma  única composição societária.  Ora, tal compreensão não é consentânea com a realidade social, econômica e  jurídica hoje vigente, não apenas  em âmbito nacional,  como  internacional,  com o cenário da  economia globalizada e profissionalização empresarial.   A visão manifestada pela fiscalização se adequava a cenários existentes ainda  no  século  XX,  onde  era  comum  a  confusão  de  grupos  empresariais  com  grupos  familiares,  onde  a  profissionalização  das  empresas  era  insipiente,  ainda  predominada,  como  dito,  por  negócios  familiares quando, de fato, um pequeno grupo de pessoas detinha controle absoluto  sobre as mais diversas atividades. Ocorre que não é essa a realidade que ora se apresenta.  Fl. 286787DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.788          30 Esse posicionamento  é  exatamente o mesmo que manifestei  por ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  16561.720182/2012­65,  Acórdão  nº  3201­003.444,  contudo,  naquela oportunidade,validando o entendimento fiscal:  O Direito  Tributário  não  admite,  na  atualidade,  interpretações  estanques, dissociadas da realidade econômica, social e política.  A moderna doutrina tributária, no quem vem acompanhada pela  jurisprudência dos Tribunais Superiores, não mais admite que a  obrigação tributária seja parametrizada por conceitos imutáveis.  A  interpretação  do  direito  tributário,  à  exemplo  do  que  se  verifica  na  interpretação  conforme  a  constituição  e  na  própria  mutação  constitucional,  deve  acompanhar  a  evolução  dos  paradigmas sociais e econômicos.   Na  hipótese  específica  dos  autos,  um  conceito  de  natureza  econômica forjado em 1850 pelo já revogado Código Comercial  Brasileiro, por óbvio, jamais poderá ser interpretado da mesma  forma quase 2 séculos depois.  Como já tive oportunidade de me manifestar, em junho de 2016,  no sentido de que a autoridade tributária não pode desprezar a  realidade  negocial,  ao  não  reconhecer  a  existência  de  uma  modalidade  contratual  amplamente  praticada  no  mercado  nacional  e  internacional  para  fins  de  exigência  tributária  (Acórdão nº 3201­002.227), reafirmo que também o contribuinte  não pode pretender afastar essa mesma realidade para fins de se  eximir da obrigação tributária.  É  a  própria  realidade  mercadológica  da  Recorrente  que  inviabiliza restringir o conceito de praça comercial a um único  município. Seus produtos são comercializados em todo o país (e  mesmo internacionalmente), independentemente da sua presença  física  nos  municípios,  sendo  seus  produtos  claramente  individualizados e definíveis, e sem variações de valor.  Não  se  trata  de  negar  primazia  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  mas,  sim,  de  interpretar  a  norma  tributária  em  consonância com a realidade social, política e econômica. E, na  atual realidade, de economia globalizada,  limitar o conceito de  "praça comercial" de um comerciante de alcance internacional,  às  barreiras  geográficas  de  um  único  município,  significa  corromper o próprio conceito normativo.  (Declaração de Voto)  Os  grandes  grupos  econômicos,  com  abrangência  internacional,  como  é  o  caso  da  Recorrente,  são  hoje  realidade.  São  grupos  de  empresas  dedicadas  a  uma  ou  mais  atividades e que, por esta razão, criam e mantêm empresas especializadas por setor de atuação  ou  de  produção.  Essa  formação  é  pública,  notória,  documentada,  registrada  e  absolutamente  legal. Não há qualquer ilegalidade (ou mesmo imoralidade) na existência de tais grupos.  Assim,  a  comprovada  existência  de  grupo  econômico,  com  o  compartilhamento de diretores, unificação e centralização de procedimentos e de fornecedores,  por  exemplo,  não  é  fato  apto  a  ensejar  qualquer  indício  de  fraude  ou  simulação,  como  Fl. 286788DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.789          31 pretendeu  a  Fiscalização  ao  listar,  exaustivamente,  as  dados  societários  e  os  representantes  comuns das empresas como prova incontestável de conluio.  Encerrando  este  aspecto  vale  salientar  que  a  legitimidade  da  estrutura  societária utilizada já restou chancelada por este Conselho, em decisão transitada em julgado:    Desse modo, entendo que não assiste razão à Fiscalização ao chancelar como  planejamento abusivo a segregação das atividades entre empresas industrial e comercial.   Em  que  pese  a  diversidade  de  argumentos  da  Fiscalização  no  sentido  de  defender a ocorrência de abuso por parte das Contribuintes e também a substância dos diversos  argumentos  de  defesa,  tenho  que  os  ora  expostos  são  suficientes  para  dirimir  a  questão,  permitindo­me, assim, não mais me alongar em cada um dos filigranas existentes.  Fl. 286789DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.790          32 Feita tal colocação, entendo que para a solução da lide, se faz necessário fixar  algumas premissas:  (i)  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  que  o  valor  de  venda  praticado pela unidade industrial era bastante irrisório em face do valor do bem no mento da  sua colocação no mercado (preço do industrial cerca de 3 vezes inferior ao preço do comercial,  tendo sido demonstrado "prejuízo" na revenda de produtos importados).  A  prática  de  preços  reduzidos,  contudo,  não  foi  feita  de  forma  escusa.  As  operações eram legitimamente realizadas e declaradas à Fiscalização.  Obviamente que, em se tratando de empresas interligadas, a ausência de lucro  pela  industrial na venda de produtos para a comercial é negocialmente  justificável. Contudo,  considerando  que  o  baixo  custo  de  venda  reduz  significativamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições devidas pelo regime monofásico, tal prática merece censura.  (ii) A Fiscalização agiu de forma legítima ao fiscalizar o preço de venda das  mercadorias, o que significa, na hipótese dos autos, verificar a composição da base de cálculo  do PIS e da COFINS para os produtos sujeitos ao regime monofásico.  (iii)  A  Fiscalização  afirma  que  para  as  operações  em  exame  ­  venda  de  produtos  no  regime  monofásico  ­  as  empresas  industrial  e  comercial  agiram  não  como  empresas  independentes,  mas  como  "matriz  ou  filial",  que,  nas  hipóteses  específicas,  o  estabelecimento  comercial  figurou  como  mero  armazém  das  mercadorias.  Contudo,  não  efetuou a desconsideração da personalidade jurídica do estabelecimento comercial, já que todas  as  demais  operações  realizadas  com  produtos  não  sujeitos  ao  regime monofásico  não  foram  questionadas. O que houve  foi  a desconsideração no negócio  jurídico de  compra e venda de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico,  em  face  da  demonstração  de  que  os  valores  foram  artificialmente fixados.  (iv) Fixado que as Contribuintes incorreram em redução indevida da base de  cálculo do PIS e da COFINS ao dar saída a produtos sujeitos ao regime monofásico em valores  irrisórios, a Fiscalização se tornou autorizada a rever a base de cálculo adotada.  Assim,  com base  nas  premissas  obtidas  pelo  exame dos  autos,  tenho  que  a  legalidade  do  lançamento  deve  ser  analisada  em  face  do  procedimento  utilizado  pela  Fiscalização ao estabelecer a base de cálculo tributável.  Não há dúvida de que a base de cálculo adotada pela Fiscalização é a receita  final obtida pela empresa comercial com a venda dos produtos industrializados.  Então o questionamento que se faz é: poderia a Fiscalização eleger essa base  de cálculo?  Com efeito, nos termos da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  monofásico  é  o  faturamento  da  pessoa  jurídica  industrial.   Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  Fl. 286790DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.791          33 industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no7.660, de 23 de  dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base  nas  seguintes  alíquotas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.839,  de  2013)  I  –  dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da venda dos produtos referidos nocaput;  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  ((Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e nove décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois  décimos  por  cento)  e  10,3%  (dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06,  e  nos  códigos  3401.11.90,  exceto  3401.11.90  Ex  01,  3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por  cento)  e  10,3%  (dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento);  e(Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06,  e  nos  códigos  3401.11.90,  exceto  3401.11.90  Ex  01,  3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por  cento)  e  10,3%  (dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento);  e(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)  Fl. 286791DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.792          34 II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  §  1o  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  §  2oO  Poder  Executivo  poderá,  nas  hipóteses  e  condições  que  estabelecer,  excluir,  da  incidência  de  que  trata  o  inciso  I,  produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição  3004.  §  3oNa  hipótese  do  §  2o,  aplica­se,  em  relação  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  excluídos,  as  alíquotas  estabelecidas no inciso II.  Ou  seja,  o  PIS  e  a  COFINS  do  regime  monofásico  são  devidas  exclusivamente por industrial, e tem como base de cálculo a sua receita bruta.  A Contribuinte industrial corretamente utilizou a sua receita bruta como base  de cálculo. Ou seja, não se verifica, aqui, como ocorre, por exemplo, na legislação do IPI ao  estabelecer  o  Valor  Tributável  Mínimo,  qualquer  fórmula  para  se  chegar  ao  valor  da  mercadoria. É a receita bruta pura e simplesmente.  De igual modo, não se trata de situação de "omissão de receita", ou, no caso,  omissão  de  faturamento.  Não  há  qualquer  alegação  ou  indício  de  que  o  estabelecimento  industrial teria recebido qualquer ingresso além do valor de venda declarado.  O que ocorreu é que a Fiscalização afirma que o valor da receita bruta obtido  era  irreal,  maquiado,  artificialmente  reduzido  (ou  seja  como  se  queira  definir).  Ao  concluir  desse modo, competiria, evidentemente, apontar o correto valor de receita, mas sem perder de  vista que esta receita é do estabelecimento industrial.  Assim, para se definir de qual forma deverá ser estabelecida a base de cálculo  real  do  PIS  e  COFINS monofásico,  socorre­se  ao Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  que  "regulamenta  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devidas  pelas  pessoas  jurídicas em geral":  Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem  lançados,  em  conformidade  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lei  nº8.212,  de  1991,  art.  33,capute  §§  3ºe  6º,Lei  Complementar  nº70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único,Lei  nº9.715,  de  1998,  arts. 9ºe 11, eLei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).  Com efeito, tal imposição se extrai do próprio Código Tributário Nacional:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  Fl. 286792DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.793          35 esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim, nos termos da legislação pertinente, caso a base de cálculo declarada  não mereça fé ­ que é, a meu ver, justamente a conclusão fiscal ­ deveria ter sido realizado o  regular procedimento de arbitramento, demonstrando qual composição de base de cálculo pelo  industrial seria correta.  Ocorre que não  foi esse o  fundamento no qual se centrou a Fiscalização ao  efetuar o lançamento. Optou o Agente Fiscal por "desconsiderar" o negócio jurídico da compra  e venda, ainda que este tenha ocorrido dentro da legalidade, e simplesmente aplicar o valor de  venda do comercial, subvertendo a definição legal de contribuinte (industrial) e base de cálculo  (venda pelo industrial).  Assim,  entendo,  com  base  nos  dispositivos  acima,  que  o  que  fez  a  Fiscalização, em última análise, foi um verdadeiro arbitramento da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Ao proceder desse modo, a meu ver, a Fiscalização acabou por alcançar uma  base de cálculo "superfaturada". Ou seja, sai do extremo do "subfaturamento" para o extremo  oposto  do  "superfaturamento". Digo  que  há  superfaturamento  porque o  preço  praticado  pelo  comercial considera, na sua composição, custos exclusivos da atividade comercial, como, por  exemplo,  a  publicidade  e  a  distribuição,  sendo  que,  como  dito,  pela  interpretação  do  texto  legal, a base de cálculo deve compreender apenas os custos da industrialização. Não há duvida  de que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização engloba custos além da industrialização.  E mais  do  que  isso,  como  dito,  a  Fiscalização  não  efetuou  o  arbitramento  consoante exigências legais para tanto, que, no caso, seriam exatamente aquelas estabelecidas  pela legislação do Imposto de Renda.  Pelas  razões  expostas,  percebe­se  que,  ainda  que  censurável  os  preços  praticados pelo estabelecimento industrial e, conseqüentemente, da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  falhou  a  Fiscalização  ao  efetuar  o  lançamento,  uma  vez  que  não  utilizou  o  procedimento  legal  de  arbitramento,  fixando  base  de  cálculo  sem  qualquer  respaldo  legal  aplicável às contribuições em exame.  Assim,  deve  ser  provido  o Recurso Voluntário  para  cancelar  o  lançamento  fiscal efetuado em inobservância à legislação tributária.    Ilegitimidade da UBR para figurar como autuada solidária  A solidariedade da UBR, empresa comercial,  foi  fundamentada no art. 124,  inciso I do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 286793DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.794          36 (...)”  Entendo que  a  solidariedade  foi  corretamente aplicada. A UBR era  a única  destinatária  das  mercadorias  industrializadas  pela  UBI  e,  portanto,  beneficiária  direta  da  redução da base de cálculo praticada.  Nesse  ponto,  portanto,  não  merece  acolhida  o  pleito  recursal  das  contribuintes.    A exclusão das devoluções da base de cálculo do PIS e da COFINS  Como exposto anteriormente, houve negativa de provimento ao Recurso de  Ofício,  reconhecendo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  relativas  à  Notas  Fiscais  canceladas no cálculo do PIS e da COFINS.   DEVOLUÇÕES DOS CLIENTES PARA A UBR  Não  obstante,  a  Fiscalização  não  concordou  em  excluir  da  base  de  cálculo  também  as  Notas  Fiscais  canceladas,  entendendo  que  não  existe  previsão  legal  para  tanto.  Ainda  afirmam  que  tais  devoluções  apenas  poderiam  ser  utilizadas  pelas  Contribuintes  na  forma de crédito. Desse modo, manteve na base de cálculo da apuração do PIS e da COFINS a  integralidade dos valores correspondentes à devolução de mercadorias.  Veja­se o acórdão recorrido:  Nesse ponto, a legislação tributária prevê, segundo o disposto no  inciso  VIII,  artigo  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  do  valor  a  pagar  a  titulo  de  PIS  e  COFINS,  a  pessoa  jurídica poderá descontar  créditos  referentes a bens  recebidos  em  devolução.  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  incidentes  na  venda  sobre  o  valor  ou  unidade de medida, conforme o caso, dos produtos vendidos e  depois devolvidos no mês.  Todavia,  a  despeito  de  reconhecer  que  as  mercadorias  recebidas  em  devolução  devem  geram  crédito  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  não  efetuou  o  devido  reajustamento dos valores lançados, limitando­se a incluir o valor das devoluções como receita  tributável.  Entendo  que  não  andou  bem  a  Fiscalização  ao  proceder  desse modo. Uma  vez  verificado  que  as  Contribuintes  receberam  mercadorias  em  devolução  e,  uma  vez  chancelados que a legislação autoriza o desconto de créditos relativamente a tais devoluções, a  Fiscalização deveria ter promovido o devido ajuste.  É  o  que  determina  a  Solução  de  Consulta  Interna  COFIS  nº  24  de  28  de  agosto de 2007:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 286794DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.795          37 A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não­ cumulatividade  da  Cofins  sempre  que  verificar  a  existência  de  saldo  desses  créditos  no  período  em  que  ficar  evidenciada  infração  à  legislação  da  aludida  contribuição,  exceto  quando  tais  créditos  estiverem  vinculados  a  Pedido  de  Ressarcimento  (PER) ou Compensação (DCOMP)  pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que  constatar  infração à  legislação  das  aludidas  contribuições  não  deve aproveitá­los de ofício.  O  aproveitamento  de  ofício  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  deve  ser  efetivado  independentemente  de  o  crédito  ter  sido  originado no próprio período em que ficar evidenciada infração  à legislação, ou em período anterior.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não­ cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sempre  que  verificar a existência de saldo desses créditos no período em que  ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição,  exceto  quando  tais  créditos  estiverem  vinculados  a  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  ou Compensação  (DCOMP)  pendente  de  verificação,  hipótese  em  que  a  autoridade  fiscal  que  constatar  infração  à  legislação  das  aludidas  contribuições  não  deve  aproveitá­los de ofício.  O  aproveitamento  de  ofício  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  deve  ser  efetivado  independentemente  de  o  crédito  ter  sido  originado no próprio período em que ficar evidenciada infração  à legislação, ou em período anterior.  Nesse  mesmo  tópico,  as  contribuintes  ainda  alegam  que  houve  erro  nos  cálculos  efetuados  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  deixou  de  considerar  as  devoluções  de  mercadorias  de  NCM  3306,  afirmando  que  estas  estavam  sujeitas  ao  regime  monofásico  à  época  dos  fatos  geradores.  A  exclusão  destas  do  regime monofásico  apenas  ocorreu  com  a  edição da Medida Provisória nº 609/2013, convertida na Lei nº 12.839/2013:  Art. 1oA contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  3003,  3004,  3303  a  3307,  e  nos  códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  96.03.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  aprovada  peloDecreto  no2.092,  de  10  de  dezembro  de  1996,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:(Vide Medida Provisória nº 41, de 2002)  Art.1ºA contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/Pasep e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  Fl. 286795DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.796          38 industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­TIPI, aprovada peloDecreto nº 4.070,  de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.548, de 2002)  Art.1ºA Contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada peloDecreto nº7.660, de 23 de  dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base  nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Medida Provisória  nº 609, de 2013)  Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no7.660, de 23 de  dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base  nas  seguintes  alíquotas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.839,  de  2013)  Observa­se que este equívoco vem sendo arguido pelas Contribuintes desde a  realização  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  conforme  se  verifica  pelo  seguinte  trecho  do  acórdão recorrido:  Esse  tópico  também  foi  objeto  de  diligência.  Na  manifestação  complementar dos  interessados após a  realização da diligência  comentam as duas situações – devoluções e vendas canceladas.  Sobre  as  devoluções,  em  que  pese  a  falta  de  previsão  legal,  defendem que as mesmas deveriam ser excluídas das receitas de  Fl. 286796DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.797          39 vendas.  No  tocante  a  diferença  encontrada  entre  o  apurado  pela  fiscalização  e  o  que  foi  encontrado  pelos  impugnantes  relativamente  ao  valor  do  montante  das  exclusões,  apontam  que  seria  devido  à  exclusão  pelo  Fisco  dos  produtos  classificados  no  NCM  3306.  Comentam  que  tais  produtos  somente teriam sido excluídos de alíquotas concentradas através  da  Lei  nº  12.839/2013.  Sobre  as  vendas  canceladas  discorrem  que a  fiscalização não explicitaria a diferença entre os  valores  que  encontrou  em  comparação  com  o  informado  pelos  impugnantes, o que ensejaria a nulidade da glosa nessa parte do  valor informado.  Não obstante, a decisão recorrida não se manifestou quanto a esse aspecto.   Por entender que  tal omissão não acarreta danos ao  julgamento,  tratando­se  de nulidade superável, analiso o pleito das Recorrentes.  Com efeito,  assiste  razão às Contribuintes. Como comprovado pelo  excerto  legal acima transcrito, as mercadorias de NCM 3306 estavam sujeitas ao regime monofásico à  época  dos  fatos  geradores. Desse modo,  a  devolução  respectiva  deverá  ser  considerada  pela  Fiscalização, nos termos acima expostos, na condição de créditos passíveis de apropriação.    Impossibilidade de exigência de multas da empresa sucessora  O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  face  da  empresa  sucessora  UNILEVER  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA  (01.615.814/0001­01),  como  contribuinte  principal,  na  condição  de  sucessora  de  UNILEVER  BRASIL  HIGIENE  PESSOAL  E  LIMPEZA  LTDA.  (CNPJ  03.085.759/0001­02).  Parte  dos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente ao evento de sucessão, razão pela qual as Contribuintes requerem o afastamento  da multa  correspondente  aos  eventos  ocorridos  anteriormente  à  sucessão,  nos  termos  do  art.  132 do CTN.  Sem mais me alongar no já extenso voto, registro que a matéria já se encontra  sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:  Súmula nº 544  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida,  mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos  geradores ocorridos até a data da sucessão.  (Súmula  554, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  Desse modo, não deve ser provido o Recurso Voluntário nesse aspecto.    Multas agravadas de 150%: inexistência de fraude ou simulação  Fl. 286797DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.798          40 Foi  aplicada  às  Contribuintes  Multa Qualificada  de  150%  por  entender  a  Fiscalização  que  teria  ocorrido  fraude.  Citando  jurisprudência  desta  Corte,  as  Contribuintes  afirma  que,  não  tendo  ocorrido  dolo  por  parte  das  Contribuintes,  sendo  típica  hipótese  de  divergência acerca da interpretação da legislação tributária, não há falar na aplicação da multa  qualificada prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Com  efeito,  entendo  que  assiste  razão  às  Contribuintes.  Entendo  não  ter  ocorrido  a  necessária  tipificação  das  condutas  exigidas,  quais  sejam  aquelas  condutas  tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502/64:  Art  . 71. Sonegação  é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Veja que qualquer uma das condutas tipificadas nos dispositivos legais acima  exige o dolo por parte do contribuinte, ou seja, a vontade deliberada de cometer o ilícito.  Nota­se,  contudo,  que  todas  as  operações  autuadas  foram  devidamente  registradas, contabilizadas e declaradas à Fiscalização. Em nenhum momento se questionou a  legitimidade de qualquer um desses documentos ou declarações. As Recorrentes atuaram com  boa­fé  durante  toda  a  fiscalização,  apresentando  ampla  documentação  e  diversos  Fl. 286798DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.799          41 esclarecimentos  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  O  que  fez  a  Fiscalização  foi  refutar  a  forma aplicação da legislação tributária pelas Contribuintes.  Ademais, as Contribuintes declararam e recolheram os tributos na forma que  entendiam  devidas,  consoante  a  regra  legal  aplicada.  Ainda  que  a  Fiscalização  pretenda  questionar  as  operações  realizadas  pelas  Contribuintes  ­  e  a  conclusão  obtida  venha  a  prevalecer ­ o próprio fato de existirem diversas decisões deste Conselho com posicionamento  diametralmente  opostos  e  nenhuma  delas  proferida  à  unanimidade,  demonstra  se  tratar  de  efetiva divergência quanto à interpretação da legislação tributária.  Nesse  sentido, cito  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  acordão n° 9101­003.365, de 18/01/2018:  MULTA QUALIFICADA.  A  acusação  de  artificialismo  de  uma  operação  baseada  na  ausência  de  seu  propósito  negocial  revelada  pela  geração  de  ágio interno e com uso de empresa veículo, sem a demonstração  cabal de invalidades efetivas e do intuito de fraudar, sonegar ou  atuar em conluio do sujeito passivo, com a devida subsunção aos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64 não autoriza a qualificação  da multa de ofício, independentemente do posicionamento que se  tenha quanto à dedutibilidade do ágio na questão.  E também, o acórdão n° 9101­01.404 de 17/07/2012:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  Pelo  exposto,  por  entender não  restar  configurada  conduta dolosa por parte  das Contribuintes, tratando­se de típica hipótese de mera divergência quanto à interpretação da  legislação tributária, deve ser afastada a multa qualificada.  Por conseguinte, deverá ser aplicado, quanto à decadência, o prazo previsto  no art. 150, §4º do CTN.    Não incidência de juros sobre as multas aplicadas  Conforme reiterados julgados por mim preferidos, entendo não ser cabível a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  esta  detêm  caráter  punitivo  e  não  tributário.  Fl. 286799DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.800          42   CONCLUSÃO:  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (vencedor)  CONHECER  PARCIALMENTE  o  Recurso  Voluntário,  deixando  de  conhecer  o  Recurso  no  que  toca  à  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  devendo  tal  parcela  do  crédito  tributário  ser  vinculada  às  decisões  judiciais  finais  proferidas  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  nº  2006.61.05.013123­3  e  0022393­ 20.2006.4.03.6100. (vencedor)  Na parte conhecida do Recurso Voluntário, voto por dar PROVIMENTO,  passando a analisar cada um dos tópicos de defesa apresentados:  1. Cancelar a multa de ofício lançada relativa à parcela do ICMS incluída na  base de cálculo do PIS e da COFINS, para os fatos geradores ocorridos entre jul/10 a dez/10;  (vencedor)  2. Reconhecer a decadência parcial, nos termos do art. 150, §4º do CTN, uma  vez que os tributos foram declarados e recolhidos pelas Recorrentes, e não restou configurada  fraude,  restando  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  novembro  de  2009;  (vencedor)  3.  Rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  relativamente  à  alegada  incompetência da DRF de Campinas para fiscalizar e autuar as Contribuintes; (vencedor)  4.  Rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  suposta  utilização  indevida de prova emprestada; (vencedor)  5.  Rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  dos  atos  de  desconsideração de negócios / personalidade jurídica; (vencedor)  6. Cancelar o lançamento tributário em virtude da apuração irregular da base  de cálculo do PIS e da COFINS; (vencido)  7. Manter a responsabilidade solidária da UBR; (vencedor)  8.  Reconhecer  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  correspondentes  à  devolução  de mercadorias,  inclusive  aquelas  classificadas  no NCM  3306.  (vencedor)  9. Manter a cobrança da multa da empresa Sucessora, pelos  fatos geradores  praticados pela empresa sucedida, relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à  sucessão, nos termos da Súmula STJ nº 554. (vencedor)  10. Afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo o percentual de 75%.  (vencedor)  11. Afastar a cobrança dos juros sobre a multa de ofício. (vencido)    Fl. 286800DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.801          43 É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário   Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo ­ Redator Designado.  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  Recurso Voluntário e das contrarrazões ao Recurso Voluntário apresentado pela Procuradoria  da Fazenda Nacional.  O litígio cuida de Auto de Infração (AI), e­fls. 189.812 a 189.839, relativo às  contribuições do PIS e da COFINS, com multa de ofício qualificada e juros de mora.  De forma resumida, a  fiscalização alega que as empresas(a) Unilever Brasil  Industrial  Ltda  (importadora  e  industrial)  e  (b)  Unilever  Brasil  (comercial)  atuavam  no  mercado  como  empresas  vinculadas,  respectivamente  como  matriz  e  filial,  e  não  como  empresas  independentes em condições de  livre mercado. Segundo a  fiscalização, as  referidas  empresas  realizavam transações comerciais com o objetivo de evadir  tributos e contribuições  federais.  A  relatora,  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,após  análise  do  caso  proferiu seu voto com as seguintes conclusões:  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.   CONHECER PARCIALMENTE o Recurso Voluntário, deixando  de  conhecer  o  Recurso  no  que  toca  à  exclusão  do  ICMS  das  bases de  cálculo do PIS  e da COFINS, devendo  tal  parcela do  crédito  tributário  ser  vinculada  às  decisões  judiciais  finais  proferidas  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  nº  2006.61.05.013123­3 e 0022393­20.2006.4.03.6100. (vencedor)  Na  parte  conhecida  do  Recurso  Voluntário,  voto  por  dar  PROVIMENTO,  passando  a  analisar  cada  um  dos  tópicos  de  defesa apresentados:  1.  Cancelar  a  multa  de  ofício  lançada  relativa  à  parcela  do  ICMS incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS, para os  fatos geradores ocorridos entre jul/10 a dez/10;   2. Reconhecer a decadência parcial, nos termos do art. 150, §4º  do CTN, uma vez que os tributos foram declarados e recolhidos  pelas  Recorrentes,  e  não  restou  configurada  fraude,  restando  decaídos os fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro  de 2009;   3.  Rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  relativamente  à  alegada  incompetência  da DRF  de Campinas  para  fiscalizar  e  autuar as Contribuintes;   Fl. 286801DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.802          44 4. Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por suposta  utilização indevida de prova emprestada;   5. Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento em razão dos  atos de desconsideração de negócios / personalidade jurídica;   6.  Cancelar  o  lançamento  tributário  em  virtude  da  apuração  irregular da base de cálculo do PIS e da COFINS;   7. Manter a responsabilidade solidária da UBR;   8.  Reconhecer  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS correspondentes à devolução de mercadorias, inclusive  aquelas classificadas no NCM 3306.   9.  Manter  a  cobrança  da  multa  da  empresa  Sucessora,  pelos  fatos geradores praticados pela empresa sucedida, relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sucessão,  nos  termos da Súmula STJ nº 554.   10.  Afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  mantendo  o  percentual de 75%.   11. Afastar a cobrança dos juros sobre a multa de ofício.   Inicialmente,  como  consta  do  voto  da  Conselheira  Tatiana,  cabe  negar  provimento ao Recurso de Ofício e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de  conhecer no mesmo apenas na parte que toca à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS  e da COFINS, em função da concomitância da matéria na esfera judicial.  Mérito  Na sequência, analisa­se o mérito, dos pontos que obtiveram provimento para  relatar o voto vencedor.  a)  Cancelar  a  multa  de  ofício  relativa  à  parcela  do  ICMS  incluída  na  base de cálculo do PIS/COFINS para os fatos geradores ocorridos entre julho a dezembro  de 2010.  (Unanimidade)  A multa de ofício relativa à parcela do ICMS incluída na base de cálculo do  PIS e da COFINS foi cancelada em razão da concomitância da matéria na esfera judicial.  Aplicação  da  Súmula CARF  n.º  1  em  razão  da  sua  concomitância  com  os  pedidos formulados em sede de Mandado de Segurança.  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  Fl. 286802DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.803          45 constante  do  processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Pelo  exposto,  nos  termos  da  Súmula CARF  nº  1,  deixou­se  de  conhecer  o  Recurso  Voluntário  no  que  toca  à  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  devendo  tal  parcela  do  crédito  tributário  ser  vinculada  às  decisões  judiciais  finais  proferidas  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  nº  2006.61.05.013123­3  e  0022393­ 20.2006.4.03.6100.  Por  último,  tendo  em  vista  que  não  houve  depósito  judicial  das  quantias  controvertidas em Mandado de Segurança, na hipótese de prolação de decisão judicial contrária  ao contribuinte, os juros de mora serão devidos.  b) Reconhecer o direito à apropriação dos créditos do PIS e da COFINS  correspondentes às notas fiscais de devolução de mercadorias, inclusive das mercadorias  classificadas no NCM 3306.  (Unanimidade)  O direito à apropriação dos créditos do PIS e da COFINS correspondentes às  notas  fiscais de devolução de mercadorias  foi  reconhecido,  inclusive  aquele das mercadorias  classificadas na NCM posição 3306.  c)  Manter  a  exigência  dos  valores  principais  do  PIS  e  da  COFINS,  excluídos os valores decaídos referentes ao período de janeiro a novembro de 2009  (Maioria de votos)  Manteve­se  a  exigência  dos  valores  principais  do  PIS  e  da  COFINS,  excluídos apenas os valores decaídos referentes ao período de janeiro a novembro de 2009.  Para  justificar  a  manutenção  dos  valores  principais,  prevaleceu  o  entendimento do colegiado de que não houve circulação de mercadoria econômica ou jurídica  nas "vendas" da autuada para a sua interdependente, mas tão somente circulação física.  Nessa linha de pensamento, a maioria do colegiado entendeu que as entidades  (a) importadora e industrial e (b) comercial realizavam transações comerciais entre vinculadas  com afetação de preços. Em outras palavras, que o preço pelo qual a entidade (a) importadora e  industrial revendia suas mercadorias para a entidade (b) comercial era inferior ao que seria se  as  partes  não  fossem  vinculadas  e  o  preço  tivesse  sido  ofertado  a  terceiras  empresas  compradoras.O  fato  de  entidade  (a)  importadora  e  industrial  operar  com  “acordo  de  fornecimento”, trabalhar com o sistema de conta corrente e ter como único adquirente de suas  mercadorias a entidade (b) comercial do mesmo grupo pesou para tal conclusão.  A  prática  adotada  pelo  grupo  multinacional  na  determinação  dos  preços  internos  possui  semelhança  com  a  metodologia  de  preços  de  transferência  na  esfera  internacional. A essência da questão para fins de tributação, tanto na esfera internacional como  na  interna,  encontra­se  na  seguinte  pergunta:  em  que  medida  os  preços  praticados  pelas  entidades do mesmo grupo foram afetados?  Fl. 286803DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.804          46 A  fiscalização  demonstrou  que  os  preços  praticados  entre  as  entidades  estavam  abaixo  dos  valores  aceitáveis  no  mercado.  Em  sua  defesa,  as  entidades  do  grupo  poderiam  ter  demonstrado  que  os  preços  praticados  se  assemelhavam  a  preços  de  terceiros.  Poderiam também ter juntado documentação de que suas margens de lucro estavam conforme o  mercado.Enfim, poderiam ter fartamente argumentado quanto ao preço praticado. Ao contrário,  a defesa trouxe argumentos de reorganização societária que nada provam quanto a robustez dos  preços praticados.  Assim, para fins da determinação da base de cálculo na apuração do PIS e da  COFINS,  as  operações  entre  as  duas  entidades  grupo  Unilever  foram  entendidas  como  transações  com afetação  do  preço  e  foram,  portanto,  desconsideradas. Em outras  palavras,  o  preço pelo qual as mercadorias  foram negociadas foi desacreditado. Tal preço  foi  inferior ao  que  seria  se  as  partes  não  fossem  pertencentes  ao  mesmo  grupo.  Logo,  prevaleceu  o  entendimento de que não houve liberdade de negociação em condições de livre mercado.  Ao  desconsiderar  o  negócio  jurídico  entre  as  entidades,  a  fiscalização  considerou  de  forma  acertada  como válidos  para  fins  de  tributação  do PIS  e da COFINS  os  preços praticados pela  entidade  (b)  comercial  e os  terceiros  adquirentes  no mercado  interno.  Não houve  arbitramento  de preços,  apenas  a desconsideração  dos  preços  praticados  entre  as  entidades (a) e (b) de forma exclusiva e sem respaldo no mercado.  Finalmente,  cabe  esclarecer  que  a  exclusão  da  fraude,  levou  ao  reconhecimento  de  valores  decaídos,  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2009.  Assim, ocorreu a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro  de 2009, com base na aplicação do § 4º, do art. 150, do CTN, visto tratar­se de tributos sujeitos  a lançamento por homologação.  d) Excluir a qualificação da multa de ofício  (Maioria de votos)  A qualificação da multa de ofício  foi  excluída por não  restar configurada  a  conduta dolosa. A comprovação de fraude ou simulação exigiria mais do que o planejamento  tributário que foi constatado pela fiscalização.  O  colegiado  entendeu  que  a  afetação  dos  preços  em  função  da  vinculação  entre  as  entidades,  não  constitui  fraude  ou  simulação.  A  favor  do  sujeito  passivo  estão  a  prestação  de  informações  contábeis  e  fiscais  de  forma  regular.  Logo,  a  divergência  entre  o  sujeito passivo e a  fiscalização quanto a operacionalização do planejamento  tributário seriam  insuficientes para caracterizar a fraude ou simulação.  Nesse sentido, cita­se jurisprudência da CSRF do CARF:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  ou  não  declarados,  via  de  regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos  do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/1996. A  qualificação da  multa para aplicação do percentual de 150%, depende não  só da intenção do agente, como também da prova fiscal da  Fl. 286804DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.805          47 ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.(CSRF  ­  Acórdão  n°  9101­01.404  de  17/07/2012)  Deu­se  provimento  as  razões  do  sujeito  passivo,  por  entender  não  restar  configurada  a  conduta  dolosa,  tratando­se  de  típica  hipótese  de  mera  divergência  quanto  à  interpretação da legislação tributária.  Afasta­se  a  multa  qualificada  e,  por  conseguinte,  aplica­se,  quanto  à  decadência, o prazo previsto no art. 150, §4º do CTN.  e) Manter a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício  (Voto de qualidade)  Manteve­se  a  exigência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício. Cita­se  jurisprudência da CSRF do CARF:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo,  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora,  calculado  à  taxa  Selic  até  o  mês  anterior  ao  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (CSRF  3ª  Turma,  Acórdão  nº  9303­006.245  do  Processo  16561.720170/2013­11, de 24/01/2018)  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  deixando  de  conhecer  no  mesmo  apenas  na  parte que toca à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, em função da  concomitância da matéria na esfera judicial.  No mérito, voto por:  a) Cancelar a multa de ofício relativa à parcela do ICMS incluída na base de  cálculo do PIS/COFINS para os fatos geradores ocorridos entre julho a dezembro de 2010;  b)  Reconhecer  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  devolução  de  mercadorias,  inclusive  das  mercadorias  classificadas no NCM 3306;  c) Manter a exigência dos valores principais do PIS e da COFINS, excluídos  apenas os valores decaídos referentes ao período de janeiro a novembro de 2009;  d) Excluir a qualificação da multa de ofício; e  Fl. 286805DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.806          48 e) Manter a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo      Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Tem  por  finalidade  esta  declaração  de  voto  explicitar  os  fundamentos  para  sustentar a autuação fiscal e a decisão recorrida.  Cumpre  mencionar  primeiramente  as  empresas  que  compõem  o  grupo  Unilever e a forma em que participaram da reorganização societária e dos negócios do Grupo.    ELIDA POND'S INDUSTRIAL LTDA (ELIDA) ­ não realizou atividades  IGL  INDUSTRIAL  LTDA  (IGL)  ­  sucessora  da  ELIDA  ­  iniciou  atividade  industrial  em  setembro/2001  UNILEVER BRASIL PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA (UBT) ­ sucessora da IGL   UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E  LIMPEZA LTDA.  (UBHPL)  ­  sucessora  da  UBT ­ ­ atividade industrial  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (UBI) ­sucessora da UBHPL   UNILEVER BRASIL LTDA (UBR)  ­ sócia majoritária e administradora das PJ anteriores  ­  atividade comercial a partir de setembro/2001 ­ exerceu atividade industrial até agosto/2001    Elemento fundamentar para entender a atuação fiscal é o modelo de negócio  praticado antes e após o advento da Lei nº 10.147/2000, com a produção de efeitos a partir de  01/05/2001.    Modelo de negócio até agosto/2001: UBR industrializava e vendia produtos aos clientes  Modelo de negócio a partir de setembro/2001: UBI sucedeu PJ do grupo Unilever, com capital  de  R$  1.000  e  sem  operação  até  agosto  de  2001,  que  teve  aumento  de  capital  de  R$  149  milhões,  principalmente  em  ativos  imobilizados,  efetuado  pela  UBR  (sócia  majoritária  e  administradora), e passou a industrializar. O produto industrializado era remetido para depósito  fechado mas as NF consignavam "venda" para UBR, que os "revendia" a seus clientes"  Fl. 286806DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.807          49 Legislação:  Até  abril/2001  todas  as  receitas  com  vendas  de  produto  industrializados  e  revendidos pelo grupo eram  tributado pelo PIS e Cofins, em todas as  fases da operação (Lei  9718/98).  A  partir  de  maio/2001  ­  as  receitas  com  vendas  da  pessoa  jurídica  industrial  ou  importadora de  alguns produtos  de perfumaria,  toucador  e higiene pessoal passaram a  sofrer  incidência de PIS e Cofins concentrada nesta etapa (industrialização e importação). As demais  operações ­ REVENDA ­ tiveram alíquotas reduzidas a zero.    Inicio a análise.  A  Unilever  aduz  que  a  empresa  industrial  vende  toda  a  sua  produção  à  empresa comercial do Grupo e que os preços “são negociados entre as Partes”. O pagamento é  realizado mediante compensações mútuas entre as pessoas jurídicas do grupo centrado em um  conta corrente única dedicada ao encontro de débitos e créditos recíprocos.  O  Fisco  afirma  que  constatou  que  as  operações  de  saída  de  produtos  industrializados  da  UBI  são  remessas  para  depósito  fechado  que  compartilha  mesmas  instalações  de  estabelecimento  da  UBR  e  não  há  pagamento  pelos  produtos  transferidos.  Assim, entende que a venda entre a UBI e UBR é simulada.  Entendo  que  a  solução  da  lide  deve  superar  a  contemplação  da  verdade  formal  representada  pela  (i)  constatação  da  constituição  e  existência  de  estabelecimentos  e  pessoas  jurídicas  do  grupo  Unilever,  envolvidas  na  venda  de  produtos  industrializados  pela  UBI  para outra  empresa  do Grupo  (e não  diretamente  ao  cliente),  (ii)  verificação  de  que há  notas fiscais mencionando venda e correspondente escrituração das saídas e da liquidação do  pagamento mediante lançamento contábil.  A matéria exige análise minuciosa à vista de se tratar de grupo econômico em  que o produto industrializado submetido ao regime de tributação monofásica ­ no qual apenas a  saída  da  industria  sofre  a  incidência do PIS/Cofins,  desonerando­se  as  demais  operações  ­  é  "vendido" exclusivamente para empresa do Grupo, operação esta em que não há pagamento em  qualquer  forma  convencional,  mas  a  compensação  de  débitos  e  créditos  mediante  registros  contábeis  em  conta  corrente  centralizado  e  sua  entrega  é  em  depósito  fechado  (para  fins  de  armazenagem)  que  compartilha  do mesmo  espaço  físico  da  empresa  do  grupo  que  realiza  a  venda  para  terceiros  não  interdependentes,  por  preço  cerca  de  03  (três)  vezes  superior  ao  consignado na nota fiscal de saída do estabelecimento industrial.  De pronto não se pode acusar a Unilever de planejamento tributário abusivo  ou  impor­lhe  forma  de  negócio  diversa  daquela  implementada.  Seria  preconceituoso  apenas  com a descrição do parágrafo anterior deduzir a prática da simulação.  De  outra  banda,  cabe  analisar  as  acusações  fiscais  que  alega  desnudar  a  verdadeira  natureza  da  saída  dos  produtos  da  UBI  para  UBR  de  modo  que  foi  eivada  de  artificialidade  pois  consubstanciada  em  uma  transferência  para  depósito  fechado  e  deste  diretamente para cliente.  O  novo  e  atual modus  operandi  está  amparado  em  documentos  emitidos  e  escrituração  contábil­fiscal  formalmente  regulares.  Certamente  revela  uma  estrutura  de  negócios  que  fora meticulosamente  reorganizada  para  se  alcançar objetivos  de  planejamento  tributário e eficiência empresarial, que podem ­ ou não ­ coincidir com a realidade fática das  operações sujeitas à incidência de PIS e Cofins.  Fl. 286807DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.808          50 Analisa­se  pois  a  forma  de  negócio  empreendido,  pesquisando  os  fundamentos  que  motivaram  a  alteração,  a  regularidade  das  operações  frente  à  legislação  tributária,  a  compatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  aquele  revelado  no  procedimento  fiscal para ao final concluir pela  licitude ou ilicitude do planejamento tributário empreendido  pela contribuinte.  1. A reorganização societária e dos negócios e as atividades das empresas do  grupo Unilever  A  estrutura  de  negócios  (reorganização  societária  e  dos  negócios  e  o  planejamento  tributário)  deve  ser  apreciada  investigando  as  datas  e  atividades  desenvolvidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  compõem  o  grupo  Unilever  tendo  por  comparação  a  data  de  publicação da Lei nº 10.147/2000, de 21/12/2000, mas com efeitos somente aos fatos geradores  a  partir  de 01/05/20011,  que  instituiu  a  incidência monofásica na  tributação  de PIS  e Cofins  para a pessoa jurídica que industrializa ou importa produtos de perfumaria, de toucador ou de  higiene pessoal (classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10  e 96.03.21.00 da TIPI), com alíquotas substancialmente superiores (2,02% para o PIS, e 10,3%  para a Cofins) à tributação normal do regime não­cumulativo.   Para essa gama de produtos, determinou a Lei que a incidência sobre a receita  bruta da pessoa jurídica industrial/importadora é única (concentrada), e expressamente reduziu  a zero as alíquotas de PIS e Cofins nas receitas com a revenda efetuadas pelas pessoas jurídicas  adquirentes do fabricante/importador:    Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.    Em síntese, até 30/04/2001 o PIS e Cofins sobre a receita bruta na venda ou  revenda  de  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  alcançavam  todas  as  pessoas jurídicas. A partir de 01/05/2001, essas contribuições passaram a incidir apenas sobre a  receita bruta da pessoa jurídica fabricante/importadora de produtos de perfumaria, de toucador  ou de higiene pessoal.  Como  se  verá  a  reorganização  dos  negócios  da  Unilever  são  posteriores  à  indigitada alteração legislativa.  A autuação fiscal  recaiu sobre a  incorporadora (UBI) da autuada (UBHPL),  cuja  denominação  era  IGL,  nome  este  decorrente  de  alteração  da  pessoa  jurídica  ELIDA.  Assim a análise da reorganização societária e dos negócios do grupo Unilever inicia­se a partir  da constituição da Elida.                                                              1 Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4o. (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)    Fl. 286808DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.809          51 A ELIDA,  foi  constituída  em 01/03/1999,  com capital  social  de  apenas R$  1.000,00, tendo como sócia majoritária (99,9% das cotas) e administradora a UBR, e sede na  Av. das Indústrias, 315, Parte – Vinhedo ­ SP.  A  razão  social  da  ELIDA  foi  alterada  em  abril/2001  para  IGL.  Após,  em  01/09/2001, a cotista gerente,  a UBR optou por  separar  seus negócios de conformidade  com  seus respectivos ramos e especialidades. Para tanto, realizou­se o aumento de capital da IGL,  no valor de R$ 149.678.105,00, integralizado pela UB por meio de bens, direitos e obrigações,  que passou a ter como objeto a fabricação e comercialização de produtos mencionados no item  "2" da Consolidação do Contrato Social . A administração da sociedade manteve­se a cargo da  UB, que passou a possuir 149.678.104 da cotas, ou seja, 99,9999993%.   Em  24/08/2006,  a  IGL  teve  o  nome  empresarial  alterado  para  UBT,  que  retornou,  em  01/03/2007,  para  IGL.  Finalmente,  em  21/05/2007,  houve  nova  alteração  da  denominação social, desta vez, para UBHPL, permanecendo até a incorporação pela UBI, em  01/07/2010, quando o estabelecimento até então inscrito no CNPJ sob n° 03.085.759/0001­02  transformou­se  numa  filial  desta  empresa  e  seu  número  de  inscrição  no  CNPJ  passou  a  ser  01.615.814/0064­87. (fls. 52.656/52.667).  A  fiscalização  apontou  que  as  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da IGL (antiga ELIDA) referentes aos anos­calendário 1999,  2000 e 2001 demonstram que não houve movimento até agosto de 2001 (fls. 80.822/80.825).  Impende  verificar  as  vendas  desses  mesmos  produtos  tributados  pela  sistemática monofásica do PIS e Cofins, antes e após a reorganização dos negócios do grupo  Unilever.  A  demonstração  encontra­se  à  folha  189.746  do  TVF,  reproduzida,  com  a  inclusão dos somatórios de valores:    UBR fabricante e distribuidora e IGL sem movimento  Período  Faturamento da  UBR (limpeza e  toucador)  Cofins Monofásica  Faturamento da  IGL (limpeza e  toucador)  Cofins  mai/01  112.439.212,00  11.581.238,84        jun/01  129.174.783,84  13.305.002,74        jul/01  123.660.385,84  12.737.019,74        ago/01  144.058.636,23  14.838.039,53           509.333.017,91  52.461.300,85                IGL fabricante e UBR distribuidora  Período  Faturamento da  UBR (limpeza e  toucador)  Cofins  Faturamento da  IGL (limpeza e  toucador)  Cofins Monofásica  set/01  150.320.747,92  0,00  62.645.353,37  6.452.471,40  out/01  156.260.644,43  0,00  87.592.998,48  9.022.078,84  nov/01  152.461.661,01  0,00  76.892.040,78  7.919.880,20  dez/01  169.621.010,57  0,00  79.191.788,20  8.156.754,18     628.664.063,93    306.322.180,83  31.551.184,62    Fl. 286809DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.810          52 Nota­se que a industrialização e distribuição/venda dos produtos monofásicos  era realizada pela UBR até o início da industrialização pela IGL (posteriormente IGHPL/UBI).  Após  a alteração,  a  IGL encarregou­se da  industrialização e  a UBR da comercialização com  pessoas jurídicas não interdependentes (clientes ­ redes do varejo).  Salta  aos  olhos  uma  constatação  de  extrema  relevância:  o  faturamento  da  industria  após  efetivada  a  reorganização  da  produção  (o  início  da  fabricação  pela  IGL)  decresceu cerca de 40% (R$ 306.322.180,82 x R$ 509.333.017,91) em relação ao período em  que  a  industrialização  era  realizada  pela UBR,  e  assim  se manteve nos  anos  posteriores. De  outra banda, a receita com revenda a terceiros efetuada exclusivamente pela UBR cresceu cerca  de 23% (R$ 628.621.010,57 x R$ 509.333.017,91) no mesmo período.  Ora,  somente  duas  explicações  seriam  possíveis:  a  primeira,  sem  qualquer  base  de  sustentação  na  reorganização  societária  e  dos  negócios  do  Grupo  ou  explicação  de  ordem  micro  ou  macroeconômica,  o  nível  de  atividade  industrial  caíra  40%  a  partir  de  setembro/2001;  ou  a  segunda,  plausível  com  as  acusações  fiscais  de  operações  simuladas,  o  grupo transferiu a receita com clientes da industria tributada pela Lei 10.147/2000, com efeitos  práticos  a  partir  de  01/05/2001,  para  o  comércio,  objetivando  a  redução  de  PIS  e  Cofins,  e  diga­se,  plenamente  alcançado  à  vista  do  aumento  da  receita  de  vendas  do  grupo  com  a  contrapartida da redução da Cofins no período.  Atenta­se  que  a  receita  com  vendas  para  clientes  no  período  analisado  aumentou cerca de 23%, (fato que por si só aniquila a tese da redução do nível industrial em  40%),  porém,  contrariando  a  lógica matemática  e  tributárias,  a  Cofins  devida  reduziu­se  de  40%  (R$  31.551.184,62  x  R$  52.461.300,85),  plenamente  explicada  pelo  planejamento  tributário e a reorganização societária e dos negócios.  Pode­se  empreender  outra  análise  que  admitida  como  verdadeira  derruiria  toda a vantagem preconizada da reorganização societária e dos negócios: a de que os custos e  despesas  com  o  acréscimo  da  etapa  de  armazenagem  e  a  "venda"  da  IGL  para  a  UBR  e  posterior  revenda  efetuada  por  esta  (UBR)  foram  repassados  para  seus  cliente  na  ordem  de  23%, representado por aumento de preços, sem o correspondente acréscimo de lucro.  Confrontada  essa  realidade  de  alteração  nos  negócios  e  assentada  nas  premissas alhures, entendo que exsurge como conclusão verdadeira a realidade de que (i) não  houve declínio na atividade industrial, (ii) a redução da receita na venda da empresa industrial  é fruto de planejamento tributário que visou a redução de tributos, mediante (iii) o acréscimo  de  uma pessoa  jurídica  dedicada  à  atividade  industrial  e  outra,  adquirente  do mesmo  grupo,  exclusivamente revendedora para seus clientes.  Receio  que  seja  prematura  afirmar  que  somente  a  análise  deste  primeiro  elemento  da  acusação  fiscal  seja  prova  de  um  planejamento  tributário  artificial  que  visou  a  redução de PIS e Cofins mediante a simulação na cadeia de negociação de uma pessoa jurídica  exclusivamente revendedora de produtos sem a tributação dessas Contribuições.  Ressalta­se que  a análise  é um  retrato  limitado ao período em que houve o  início dos efeitos da vigência da tributação concentrada na industria e desoneração na revenda,  de  alguns  produtos  da  Unilever.  Afinal,  o  período  fiscalizado  é  posterior  ­  01/01/2009  a  31/12/2010.  Fl. 286810DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.811          53 Entendo  que  as  constatações  a  seguir  sintetizadas  não  se  tratam  de  mera  coincidência:  (i)  a  transformação  da  Elida  em  IGL  (ativada  operacionalmente  somente  após  setembro/2001) com aumento de capital de R$ 1.000,00 para R$ 149.678.105,00, integralizado  pela  UB  por  meio  de  bens,  direitos  e  obrigações,  cujo  objeto  (da  IGL)  é  a  fabricação  e  comercialização de produtos  industrializados, com venda exclusiva à  controladora UBR, que  passou a se dedicar exclusivamente à revenda a seus cliente; (ii) os efeitos da vigência da Lei  nº 10.147/2000; e (iii) a redução dos preços dos produtos na transferência da IGL para UBR.   Portanto,  por  ora,  assenta­se  que  esta  realidade  é  forte  indício  de  uma  simulação  nas  operações  de  venda  da  industrial  coma  redução  artificial  dos  preços  dos  produtos industrializados.   Os fatos narrados não foram presumidos, são constatações. Não se trata de  invencionice  da  autoridade  fiscal,  estão  todos  suportados  por  documentos  coligidos  nestes  autos ou transladados de outros.  A análise isolada da reorganização societário e dos negócios após o início da  tributação concentrada na industria/importação de produtos de toucador e outros pode não levar  às conclusões de arranjo simulado com fins meramente de economia de tributos, contudo, é de  se contestar a reorganização sob um único enfoque: ainda que se pareça conclusão simplista e  ausente  de  rigor  técnico,  não  concebo  motivo  para  não  se  realizar  venda  diretamente  do  industrial/importador  para  o  cliente;  ao  passo  que  ao  criar  um  "intermediário"  dentro  do  próprio  grupo  econômico  inevitavelmente  custos  e  despesas  com  pessoal,  administração,  logística e imobilizados serão acrescentados.  A explicação pode­se ater à expressiva economia tributária na introdução na  cadeia de venda uma pessoa jurídica que detém o comando do grupo e participa duplamente  como  fabricante­vendedor  e  comprador­cliente,  interdependentes,  o  que  desnaturaria  completamente  a operação de compra­venda, conferindo­lhe  tão  somente a natureza de mera  transferência de produtos fabricados, transvertido de um venda que não teria ocorrida.  A continuidade desta análise haverá de melhor perquirir os fatos presentes na  autuação fiscal e elucidar asa dúvidas suscitadas neste tópico para fins de confirmação, ou não,  dos indícios apontados.    2 A negociação: contrato de compra­venda e pagamento    A inexistência de uma verdadeiro contrato de compra e venda    Suscita  a  fiscalização  que  o  contribuinte  intimado  e  reintimado  não  comprovou haver negociação: "O “Acordo de Fornecimento”, apresentado quando solicitados  os contratos de venda, foi forjado e apresentado à fiscalização. A afirmação da fiscalizada ­ de  que  o  preço  é  “sempre  resultante da  aplicação  do  custo,  acrescido  dos  valores  de  frete,  despesas acessórias e impostos” – somente confirma que não há negociação".  A política de definição de preço,  imposta pela controladora, compõe apenas  de seus elementos primários (custo, frete, despesa acessória e impostos) sequer com a previsão  de margem de lucro, deixando ainda ausente outros componentes da definição do preço final.   Fl. 286811DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.812          54 Essa  conduta  evidencia  a  inexistência  de  liberalidade  da UBI  em  ditar  seu  preço de venda,  fato que revela elemento essencial no contrato de compra e venda ­ o preço  determinado pelo vendedor.  A  definição  do  valor  a  constar  na  nota  fiscal  de  transferência  (venda,  no  entender da contribuinte) não é arbítrio da UBI, mas sim da própria UBR ­ cotista majoritária e  controladora das empresas do grupo Unilever ­, situação que o Código civil impõe a nulidade  do contrato de compra e venda:    “Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa  ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.”    Falta também liberdade à UBI para efetuar venda direta aos clientes, que se  realizada no mesmo nível de preço praticado com a interdependente traria imediata economia  de  custos  e  despesas  incorridos  na  UBR,  e  indubitavelmente,  teria  um  preço  inferior,  certamente muito mais competitivo e com maior lucro bruto.  Não é crível que a inserção de uma comercial atacadista entre a industrial e o  cliente  (grandes  redes  de  supermercados,  magazines  e  drogarias)  tenha  resultado  maior  lucratividade ao Grupo. Sob a ótica financeira da Unilever, o negócio é extremamente lucrativo  não pela redução de custos de "intermediação" da UBR, mas sim pela majoração do preço do  produto em relação à etapa UBI­UBR na revenda efetuada por esta a seus clientes.  Desnecessária  maior  expertise  em  negócio  e  finanças  para  concluir  que  a  venda direta da UBI para seu cliente final reduziria os custos e despesas incorridos na etapa de  transferência para UBR e desta para o cliente. São custos e despesas com pessoal, instalações,  ativos,  logística  e  outras  mais.  Contudo,  é  exatamente  a  inclusão  dessa  etapa,  ao  meu  ver  irrelevante,  que  permite  a  venda  majorada  em  cerca  de  3  vezes  em  relação  aos  custos  de  produção. Eis ai o despropósito da remessa da UBI para UBR.  O  exame  do  acordo  de  fornecimento  que  implica  a  inexistência  de  um  contrato  regular  de  compra  e  venda  e  as  conclusões  obtidas  acrescem­se  aos  indícios  das  "coincidências" entre os efeitos da vigência da Lei nº 10.147/2000 e a reorganização societária  e dos negócios da Unilever, doravante apontando para uma simulação nas operações entre UBI  e UBR.      Formação do preço e Pagamento    A determinação do PIS/Cofins tem como base de cálculo a receita da pessoa  jurídica  industrial,  que  primordialmente  compõe­se  do  preço  de  venda  de  seus  produtos  fabricados e estes consignados nas respectivas notas fiscais de saída.  Desponta  do  procedimento  fiscal  que  a  reorganização  societária  e  dos  negócios  do  Grupo  implicou  a  alteração  na  forma  negocial,  antes  diretamente  da  pessoa  jurídica  industrial­comercial  (UBR)  para  seus  clientes  (redes  vajeristas),  e  após  a  indigitada  alteração  da  legislação  do  PIS/Cofins,  esta mesma  empresa  (UBR)  passou  a  ser  a  exclusiva  adquirente  dos  produtos  da  industrial  IGL/UBHPL/UBI  e  revendedora  para  seus  cliente  (os  Fl. 286812DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.813          55 mesmos  que  adquiria  da  UBR  quando  exercia  a  dupla  atividade  de  fabricante  e  comercial  vendedora).  Este  fato,  a princípio  contrário  à  lógica da  eficiência  financeira­econômica,  permitiu no seu  início  (a partir de setembro/2001) aumento na receita da empresa comercial,  redução dos tributos a pagar e a redução de cerca de 40% na receita da industrial, que passou a  sofrer a incidência concentrada de alguns produtos fabricados.  Esta redução da receita bruta da pessoa jurídica industrial após a "majoração"  na  tributação  de  suas  vendas  pelo  PIS/Cofins,  implicou  vários  procedimentos  fiscais  nas  empresas sujeitas à essa sistemática tributária, pois remanesce dúvidas quanto à realidade dos  fatos:  a  queda  das  receitas  com  vendas  foram  acompanhadas  da  interposição  de  um  "revendedor"  na  cadeia,  com  a  peculiaridade  de  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  do  industrial  e  "exercer"  a  atividade  de  atacadista,  permitindo  a  venda  da  indústria­atacadista  a  preços extremamente inferiores em relação "revendas" atacadista­cliente final.  O fato é que, além da própria reorganização societária e dos negócios serem  alvos de fiscalizações, o preço declarado na nota fiscal de venda da industria para o atacadista  do mesmo grupo, a efetiva transferência da propriedade, a entrega e o pagamento tornaram­se  alvos de esmiuçada análise fiscal para verificação da realidade fática ou mera simulação.   Pois bem. A  fiscalização solicitou da  contribuinte  (UBI) a apresentação de  contrato  de  compra,  a  demonstração  da  realidade  do  preço  de  venda  declarado  e  a  comprovação dos pagamento pela UBR dos produtos saídos da UBHPL/UBI, em especial, os  acordos  de  fornecimento,  planilhas  de  formação  de  preços,  contratos  ou  ajustes  que  tratam  especificamente dos preços e suas condições de negociação entre as partes.  Após  as  respostas  da  intimada,  constatou  a  fiscalização  o  que  se  segue  sintetizado:    ­ A UBI afirma que, na formação do valor unitário dos produtos nacionais, considera apenas os  custos  dos  insumos  químicos  e  das  embalagens  (custo  de  fabricação),  somados  ao  frete,  às  despesas acessórias e aos impostos.    ­ Condições de pagamento: 15 dias para produtos fabricados pela UBHPL    ­  Os  pagamentos  referentes  às  vendas  de  produtos  acabados,  de  sua  industrialização  ou  importação  são  feitos  através  das  compensações  entre  as  empresas,  em  contas  correntes,  conforme  demonstrado  pelos  documentos  anexos.  Tais  movimentações  podem  ser  feitas  através de lotes que contém várias notas fiscais numa mesma movimentação.    ­ Nos Acordos de Fornecimento consta que os preços serão negociados entre as Partes    ­  Não  foram  fornecidos  os  comprovantes  de  pagamento  dos  produtos  "adquiridos"  pois  são  inexistentes  em  razão  do  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  recíprocos  entre  as  empresas do Grupo; apenas as notas fiscais foram apresentadas    ­  O  Acordo  de  Fornecimento  é  assinado  pelas  mesmas  pessoas  na  condição  simultânea  de  vendedor e comprador, sem a identificação dos seus signatários (fls. 1.131 e 1.134).    Fl. 286813DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.814          56 ­  A  identificação  dos  signatários  foi  posterior  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tendo  a  fiscalização constatado que um deles,     ­  Os  fornecedores  estrangeiros  dos  desodorantes  formalmente  importados  pela  indústria  são  pagos pela empresa­mãe.    ­ Os signatários, Antonio Fernando Conde e Milton Luis Nascimento Brandt, não constavam  como  diretores  estatutários  em  nenhum  dos  Contratos  Sociais  das  pessoas  jurídicas  contratantes  e  a  aposição  de  suas  assinaturas  contrariavam  o  art.  10º  do  Contrato  Social  da  UBR.     “ARTIGO  10°  A  Sociedade  não  estará  obrigada  em  quaisquer  contratos  senão  com  as  assinaturas  de  dois  Diretores  Estatutários  ou  de  um Diretor Estatutário  e  de  um procurador  ou, ainda de dois procuradores, estes nomeados nos  termos do  Parágrafo Quarto abaixo.”    ­ O signatário Milton Luís Nascimento Brandt não constava no quadro de funcionário da UBR,  conforme observado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  – GFIP, à época da celebração/assinatura do contrato.     ­ Por meio de oitiva pessoal,  o  sr. Milton Luís Nascimento Brandt  informou que na data de  celebração  e  assinatura  do  instrumento  (01/02/2008  e  03/03/2008)  encontrava­se  ausente  do  País  (retornou  somente  em  julho/2008)  e  que  não  mantinha  vínculos  funcionais  ou  empregatícios  com  as  empresas  do  grupo  Unilever  no  Brasil  nas  datas  constantes  dos  instrumentos    ­ Quanto ao sr. Antonio Fernando Conde, igualmente não era investido no cargo de diretor com  poderes para assinar os instrumentos.    Acrescenta­se  ao  indício  de  reorganização  societária  e  dos  negócios  com  objetivos unicamente de redução de tributos mediante a simulação nas operações de venda da  industrial coma redução artificial dos preços dos produtos industrializados as conclusões deste  tópico  de  que  inexiste  na  substância  um  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  entre  partes  distintas, com a livre determinação do preço pelo vendedor.  Comprovou­se  que  o  "Contrato  de  Fornecimento"  foi  artificialmente  elaborado, assinado por duas pessoas físicas na condição simultânea de comprador e vendedor,  sem poderes estatutários/contratuais firmar compromissos e representar ambas empresas ­ UBR  e UBI­, tendo uma delas declarado não compor o quadro de diretoria ou funcional do Grupo no  Brasil  e  que  estava  ausente  do  País  na  data  de  sua  assinatura  (retornou meses  após).  Além  disso,  não  há  a  estipulação  de  preço  das  mercadorias  pelo  vendedor,  pois  se  compõe  de  somatória  de  custos  e  despesas  de  fabricação;  inexistente  também  a  comprovação  de  pagamento  no  prazo  de  15  dias  conforme  estipulado,  eis  que  liquidado  por  lotes,  mediante  compensação de débitos e créditos recíprocos das empresas do Grupo, gerido pela UBR, como  se verá adiante.    Contrato de empréstimos    Fl. 286814DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.815          57 A  contribuinte  insiste  em  afirmar  que  as  aquisições  pela UBR de  produtos  industrializados  pela  UBI  não  são  pagos  em  dinheiro,  mas  sim  através  de  contratos  de  empréstimos e, especialmente, por conta corrente gerido pela própria UBR no qual os débitos e  créditos recíprocos das pessoas jurídicas pertencentes ao grupo são compensados entre si.    Informa que as operações registradas na conta contábil n° 13633104 (CONTA  CORRENTE UBR TOUCADOR X UBR) referem­se aos contratos de Gestão de Pagamentos e  Recebimentos firmados com a empresa UBR.   A  fiscalização  informa  que  na  referida  conta  contábil  a  UBI  registra  os  valores relativos a: Venda dos Produtos acabados entre coligadas; Transferência de despesas de  serviço  da  área  de  Serviço  Compartilhado  e  Corporativo  Unilever  ;  Compartilhamento  das  despesas  administrativas  entre  sites  (ex: Restaurante  em Valinhos, Vinhedo,  venda  de  vapor  maquinário,  etc);  Contrato  Leasing  operacional  dos  ativos  fixos;  Folha  de  Pagamento;  Pagamento via caixa da Unilever aos Fornecedores de Matéria­Prima e diversos  Diante  das  declarações  da  UBR  e  UBI  é  inafastável  a  conclusão  da  Fiscalização de que a UBR é a financiadora das atividades operacionais da unidade industrial  (UBI), que não detém autonomia financeira, pois  seus dispêndios  são suportados por aquela,  inclusive fornecedores, matéria­prima e sua folha de pagamento do pessoal da industria.  A situação revela a verdadeira natureza das empresas: a UBR, funciona como  uma matriz que exerce o comando operacional, administrativo e financeiro; a UBI, é tal como  uma filial, na qual é suprida financeiramente pela UBR (ou melhor, tem seus dispêndios pagos  pela UBR) que  arca  com seus  custos  e despesas  industriais  (da UBI) para prover  a  "matriz"  com  o  fornecimento  de  produto  conforme  o  "Acordo  de  Fornecimento".  Veja­se  que  as  expressões  utilizadas  pelas  empresas  interdependentes  são  "fornecimento"  (e  não  venda),  "acordo"  (e  não  contrato  de  compra  e  venda)  e  "compensação"  (e  não  o  binômio  preço­ pagamento).      Os registros contábeis relativos ao sistema de compensações do grupo    O  exame  dos  contratos  relacionados  à  empréstimos  e  conta  corrente  e  dos  registros  contábeis  das  operações  com  produtos  industrializados  confirmam  que  a  UBI  não  recebe  qualquer  pagamento  em  dinheiro  ou  forma  assemelhada,  mas  lança  em  sua  contabilidade  um  “direito”  que  será  compensado  com  as  obrigações  contraídas  com  a  controladora do grupo econômico.  Os  compromissos  financeiros  da  UBI  são  contabilizados  pela  UBR,  que  credita contas bancárias de sua titularidade, ao mesmo tempo em que diminuiu suas obrigações  para com aquela. Observou a  fiscalização que a UBR efetua o pagamento dos dispêndios da  UBI  e  das  demais  empresas  do  grupo  econômico;  e,  em  todos  os  casos,  abate  este  valor  na  conta corrente respectiva que mantém com cada uma das pessoas jurídicas.  Resumindo,  a  gestão  de  pagamentos  "significa  que  a  UBR  paga  os  compromissos  contraídos  das  demais  empresas  do  grupo  perante  terceiros.  Assim,  o  Fl. 286815DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.816          58 pagamento de uma fatura da UBI é registrado como crédito do UBR e débito da UBI na conta­ corrente que controla os pagamentos e recebimentos."    O  arranjo  do  conta  corrente  único,  centralizado  e  gerido  pela  UBR,  os  lançamentos contábeis que representam e substituem os pagamentos dos produtos fornecidos à  UBR pela UBI, acrescidos dos pagamentos (pela UBR) dos custos e despesas da UBI aos seus  credores  denotam um  sistema complexo  que  impossibilitou  a  correlação  das  notas  fiscais  de  saídas em remessas com os respectivos pagamentos, vez que implementado via sistemática de  compensação  (controlada  e  efetuada  no  conta  corrente  gerido  pela  UBR).  Esse  fato  é  comprovado em resposta da UBI ao informar que as compensações são efetuadas por lotes de  notas fiscais, deixando de apresentar tal comprovação (fls. 189.579)2.      Autonomia da UBI em relação ao grupo    A  realidade  da  administração  de  um  caixa  único  e  conta­corrente  para  registros contábeis de débitos e créditos recíprocos, nos quais se realizam o pagamento de folha  de salários, de fornecedores, de matéria­prima e outras despesas da UBI sustentam a acusação  fiscal de ausência de autonomia da UBI em relação à UBR.  Está  ausente  elemento  essencial  para  caracterizar  e  validar  um  contrato  comercial ­ a bilateralidade. Se não houver a legitimidade do “consentimento”, pela UBHPL /  UBI,  na  formação  do  preço  de  saída  para  a  UBR,  é  de  se  concluir  que  ausente  qualquer  autonomia por parte da empresa industrial e inexistente o contrato de compra e venda.  Aos  indícios  da  reorganização  societária  e  dos  negócios  para  a  redução  artificial da receita bruta na industria por meio da simulação com fins à redução de tributos e  da  existência  meramente  formal  do  contrato  de  fornecimento  de  produtos,  inválido  pois  assinado por pessoas sem poderes e ausente requisitos de liberalidade do pretenso "vendedor" e  bilateralidade das partes, soma­se a inexistência de autonomia operacional e financeira da UBI  para pagar custos e despesas do processo industrial e falta de comprovação da liquidação das  "compras" efetuadas para a sócia majoritária (UBR).    3. As saídas da UBI: transferência para depósito fechado    Por  mais  que  possa  causar  estranheza  à  recorrente  a  constatação  fiscal  de  inexistência  de  funcionários  no  CDL  da  pessoa  jurídica  atacadista,  na  atividade  de  comercialização de mercadorias "comprada" da UBI, o fato vem corroborar outra observação  do Fisco, de que os estabelecimentos da Unilever Brasil Ltda de CNPJ n° 61.068.276/0307­80  e  61.068.276/0028­16,  que  pretensamente  exercem  atividades  de  comércio  atacadista  (de  produtos de higiene pessoal e alimentação, respectivamente), não comercializam mercadorias ­  funcionam apenas como um depósito de produtos para distribuição.                                                              2  Os  pagamentos  referentes  às  vendas  de  produtos  acabados,  de  sua  industrialização  ou  importação  são  feitos  através  das  compensações  entre  as  empresas,  em  contas  correntes,  conforme  demonstrado  pelos  documentos  anexos.  Tais  movimentações  podem  ser  feitas  através  de  lotes  que  contém  várias  notas  fiscais  numa  mesma  movimentação    Fl. 286816DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.817          59 Diante do modelo de negócio do Grupo Unilever  a  fiscalização procedeu à  análise dos pedidos de fornecimento de produtos de UBR à sua principal unidade industrial ­  UBI.  O  escopo  inicial  era  os  pedidos  relativos  ao  período  fiscalização;  inviabilizado  em  razão  da  resposta  de  que  os  pedidos  são  armazenados  por  um  período  de  apenas  de  30  dias  (fls.  189.616/189.617).  Efetuou­se  a  análise  no  período  da  ação  fiscal  (novembro/2012).  Constatou  a  fiscalização  que  o  faturamento  indica  endereço  e  número  do  CNPJ do estabelecimento do CD da UBR que compartilha o mesmo local  físico do depósito  fechado da UBI em Louveira/SP.  Constam  também  do  pedido  que  o  endereço  de  cobrança  não  é  o  do  fabricante UBI, mas o da matriz da UB na capital paulista.  No pedido não há qualquer referência ou informação quanto às condições de  pagamento.  Esta análise conduz à conclusão de que o fornecimento de produtos da UBI é  integralmente  controlado  pela  UBR,  chegando  ao  extremo  de  constar  como  local  de  faturamento  e  de  pagamento  os  seus  estabelecimentos  (CDL/Louveira  e  matriz/São  Paulo,  respectivamente).  Nesse  modelo  a  UBI  apenas  industrializa  os  produtos  determinados  pela  UBR  dando­lhe  destinação  de  transferência  para  depósito  fechado/CDL  ­  denominada  "fornecimento" pelo Grupo ­ para o qual o "pagamento", realizado por compensação contábil é  centralizado na UBR.  Neste tópico surge mais um elemento determinante da ausência de autonomia  da UBI e a comprovação de que a venda de produto industrializado é meramente formal, sem o  compromisso  de  pagamento  ou  transmissão  de  propriedade,  uma  vez  que  a  saída  do  estabelecimento fabricante tem por destino seu depósito fechado ao passo que os documentos  de controle efetivo indicam pagamento à UBR, e não à pessoa jurídica industrial.    4. Produtos importados pela UBHPL/UBI e "revendidos" para a UB    Em relação aos produtos importados pelo estabelecimento é relevante apontar  que, na maior parte das operações praticadas, o valor unitário constante na nota fiscal de saída  é inferior ao valor de importação acrescido dos tributos, frete nacional e despesas acessórias e,  em  muitos  casos,  ao  valor  unitário  indicado  no  documento  fiscal  relativo  à  entrada,  sem  quaisquer  acréscimos.  A  fiscalização  apresentou  como  exemplo  o  produto  na  importação  documentada pela nota fiscal de entrada n° 7349 (fls. 2.069/2.130):        Conforme arquivos digitais apresentados pelo contribuinte, o mesmo item, na  mesma quantidade, está discriminado na nota fiscal de saída n° 211.130, desta forma:    Fl. 286817DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.818          60     Há  ainda  uma  circunstância  agravante.  Os  produtos  não  ingressam  no  estabelecimento da UBHPL / UBI de Vinhedo, que consta como importador nas Declarações  de Importação e nas notas fiscais de entrada. Nos documentos fiscais de entrada é indicado o  CFOP 3102  (correspondente  a entrada de mercadorias provenientes de outro país)  e,  em  seu  corpo, aposto um carimbo com a  indicação de entrega no  endereço correspondente ao CNPJ  61.068.276/0307­80, da UBR, contrariando o endereço consignado no Conhecimento de Carga  do transporte rodoviário (fl. 189.559)  Constatou  a  fiscalização  que  "Os  funcionários  que  realizam  procedimentos  relativos  à  importação  dos  desodorantes  são  do  quadro  de  pessoal  da  UBR.  Na  diligência  consumada  na  sede  do  grupo Unilever,  verificou­se,  em  resumo,  que  a  tomada  de  decisões  sobre a importação de desodorantes, assim como o planejamento dos processos de importação,  sua  coordenação  e  supervisão,  a  execução  dos  pedidos  de  importação,  a  contratação  e  supervisão da comissária de despachos aduaneiros  responsável pelas  tarefas de  importação, a  supervisão da logística de importação e o contato com as empresas de transporte e, inclusive, o  controle da conta corrente bancária utilizada para pagamento dos  tributos aduaneiros,  se dão  pela UBR, em suas instalações e por seus funcionários, sejam eles administrativos, gerentes ou  diretores."  Percebe­se  que  o  modelo  de  "venda"  simulada  aplica­se  às  operações  de  importações,  em  razão  da  Lei  nº  10.147/2000  determinar  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  concentrada  ao  importador  de  mercadoria  sujeito  às  mesmas  regras  na  venda  de  produção  nacional.      5. Comparação entre modalidade de negócios: mercado interno e exportação    Nas  saídas  para  o  exterior  (exportação),  as  vendas  são  faturadas  pelo  estabelecimento  industrial  bem  como  é  de  sua  emissão  as  respectivas  notas  fiscais,  contrariando  toda o planejamento  tributário e  reorganização societária no modelo de negócio  "UBI­depósito  fechado­UBR",  inobstante  a  informação  de  que  a  UBI  não  dispõe  de  funcionários de vendas para exportação (fls. 44.553/44.557).   Diferentemente  das  vendas  internas  de  produtos  da  Unilever  sujeitas  à  tributação  monofásica  na  pessoa  jurídica  industrial,  nas  vendas  para  exportação  não  há  a  incidência das Contribuições para o PIS (art. 5º da Lei 10.637/02) e para a Cofins (art. 6º da  Lei  nº  10.833/03),  o  que  explica  e  justifica  a  venda  efetuada  diretamente  pela  UBI  sem  se  utilizar  da  atacadista,  eis  que  desnecessário  o  artifício  de  preço  reduzido  no  fabricante  e  triplicado no atacadista.  Assim  observou  a  fiscalização  que  "Das  saídas  de  produtos  acabados  do  estabelecimento de Vinhedo, aproximadamente uma décima parte foi destinada ao exterior e,  nestes casos, os destinatários  foram,  sempre e somente, as empresas do grupo Unilever."  (fl.  189.535). Tal  fato  somente vem corroborar o que vem sendo plenamente demonstrado neste  voto, apresentado inicialmente como "forte indício" mas que a cada tópico ou novo elemento  de análise confirmam as acusações fiscais.  Fl. 286818DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.819          61 No presente  tópico,  conquanto  as  exportações  se  revelam  inexpressivas  em  relação  ao  volume  quantitativo  e  financeiro  de  vendas  no  mercado  interno,  mostrou­se  despiciendo o modelo engendrado para simular as revendas pela UBR, sendo que em verdade  trata­se de venda da UBI para os clientes do Grupo. Aqui não há tributo a ser "economizado",  portanto, dispensada a simulação.      6. O depósito fechado da UBI: compartilhamento de espaço físico com CD da  UBR    Os produtos monofásicos industrializados pela UBHPL/UBI (Vinhedo/SP) é  toda remetida para armazenamento em depósito fechado da industria ou Centro de Distribuição  ­ CD, da UBR.  Nas  saídas  para  o  Estado  de  São  Paulo,  os  produtos  são  remetidos  para  armazenagem  em  depósito  fechado  da  UBI,  localizado  em  espaço  físico  compartilhado  por  filial  (CD)  da UBR na  cidade de Louveira/SP,  do  qual  os  produtos  dão  saída para vendas  a  clientes.  Louveira e Vinhedo são municípios limítrofes, e o estabelecimento industrial  da  UBI  (Louveira)  está  a  uma  distância  de  cerca  de  6,2  km  do  depósito  fechado/CD­UBR  (Vinhedo).  No  caso  de  saída  dos  produtos  industrializados  para  outras  Unidades  da  Federação a armazenagem é primeiramente no depósito fechado e após, a destinação é sempre  um CD da UBR.  Após  diligências  efetuadas  no  curso  da  ação  fiscal,  atestou  as  autoridades  fiscais  a  impossibilidade  de  distinguir  o  depósito  fechado  da  UBI  do  estabelecimento  "comercial atacadista"  ­ CD ­ da UBR, eis que compartilham o mesmo espaço físico situado  em Louveira/SP. Vejam os fatos demonstrados pela Fiscalização:    ­ O local destina­se à armazenagem de produtos operado pela empresa DHL, responsável pela  execução das atividades e administração do estabelecimento;    ­  A  unidade  funciona  como  unidade  de  armazenagem  e  centro  de  distribuição  logística,  conforme  informação  do  gerente  de  operações  da  DHL,  do  gerente  de  distribuição  e  do  Coordenador de distribuição, ambos da Unilever. Os funcionários da UBR (35, relacionados a  função de logística; nenhum à de comercialização) supervisionam o trabalho de cerca de 750  funcionários da DHL;    ­ Na unidade inexistem funcionários responsáveis pela comercialização de produtos pela UBR,  tampouco da UBI;    ­ O estabelecimento constitui­se de 2 galpões interligados entre si por 9 passagens (trânsito de  pessoas e veículos/equipamentos);    Fl. 286819DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.820          62 ­ Não há segregação entre depósito fechado e CD­UBR, ambos ocupam o mesmos galpões, isto  é,  os  galpões  funcionam  como  um  único  depósito  de  produtos;  situação  confirmada  com  a  apresentação das plantas (fl. 189.636);    ­  Inexistem  divisórias  ou  placas  indicativas  da  segregação  entre  depósito  fechado  e CD. Os  lotes de produtos não se separam por qualquer tipo de barreira física, apenas por espaços vazios  para circulação de pessoas e empilhadeiras;    ­  No  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  UBR  e  DHL  para  as  atividades  de  armazenamento  e  logística de distribuição de produtos  não  se prevê qualquer distinção entre  produtos remetidos para depósito fechado e aquele destinados ao CD­UBR que compartilham o  mesmo endereço/espaço físico. A única segregação prevista é quanto à natureza do produto ­  alimentos, inflamáveis, e outros;    ­  A  Exel  do  Brasil  (que  antecedeu  a  DHL)  requereu  à  SEFA/SP  regime  especial  der  armazenagem de mercadorias de terceiros, expressamente a IGL (sucedida pela UBHPL/UBI).  Significa que o depósito fechado da UBI esta localizado em estabelecimento ocupado também  pela EXEL/DHL     ­ Nos dados do CNPJ encontram­se 07 (sete) pessoas jurídicas instaladas no mesmo endereço:  Av. José Luiz Mazzalli nº 450, 06 (seis) identificadas com o complemento "PARTE", de "A" a  "F",  sendo  o  de  "PARTE  C"  e  "PARTE  F"  depósitos  fechados  da  UBI.  Quanto  ao  estabelecimento  "F",  de  CNPJ  nº  01.615.814/0090­79,  consta  em  seu  contrato  social  a  atividade de produção, em clara divergência entre o que consta no cadastro da Receita Federal  e o que se verificou na realidade;    A narrativa dos fatos acima permitem asseverar a descaracterização do que a  legislação denomina depósito fechado no qual é vedada a realização de vendas, pois destina­se  à armazenagem de produtos entregues por ordem do depositante (art. 518, VII do RIPI/02).  A coexistência no mesmo espaço físico de dois ou mais estabelecimentos, um  depósito fechado de pessoa jurídica industrial e outro(s) de comercial é inadmissível em face  da legislação.  Conforme  relato  fiscal,  não  há  isolamento  físico  (nos  termos  definidos  no  RIPI) que delimite o estabelecimento de CNPJ 03.085.759/0015­08 (01.615.814/0090­79, após  a  incorporação  pela  UBI)  –  que  serve  de  depósito  fechado  aos  produtos  de  higiene  pessoal  remetidos  pela  unidade  industrial  –  daquele  que,  segundo  o  informado  pela  pessoa  jurídica,  destinar­se­ia ao comércio atacadista dos mesmos produtos (CNPJ 61.068.276/0307­80).  O Parecer Normativo CST n° 78/73, em seu item 2, prescreve a necessidade  de isolamento perfeito para se manter um depósito fechado:    “(...) Não se incluem, ainda, no conceito de depósito fechado, os  depósitos  situados  dentro  do  estabelecimento  industrial,  neste  caso simples seções. Pode ocorrer, entretanto, que empresa com  mais  de  um  estabelecimento  pretenda  transformar  parte  de  um  deles  em  depósito  fechado.  Nada  obstará  a  este  procedimento,  desde  que  dele  resulte  o  perfeito  isolamento  do  depósito  em  relação  ao  estabelecimento  de  que  foi  desmembrado.  Desse  Fl. 286820DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.821          63 isolamento  deve  resultar  entrada  própria  para  o  depósito,  ausência  de  qualquer  comunicação  direta  com  o  estabelecimento  industrial,  e  a  configuração do  depósito  como  estabelecimento autônomo, com inscrição própria no CGC. (...)”    De  fato,  a  UBR  não  mantém  entrada  própria  para  o  depósito  fechado  do  estabelecimento industrial, nos termos do citado Parecer.  Concluiu a fiscalização que, "as diversas inscrições no CNPJ não encontram  correspondência na realidade fática. A alegada divisão em 'partes' não se materializa na prática.  Ainda que existisse, não bastaria para configurar diversos estabelecimentos, porque o RIPI não  deixa dúvidas sobre a necessidade de muros, cercas ou outra forma de isolamento efetivo. Ao  informar  ao  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  várias  inscrições,  como  se,  no  local,  houvesse  distintos  estabelecimentos,  além  de  buscar  fugir  ao  controle  do  Fisco,  as  pessoas  jurídicas do grupo Unilever incorrem em falsidade."  Assim, demonstra­se que não  são  executadas  atividades de comercialização  no estabelecimento. A atividade desenvolvida pela UBR, no local, é, apenas e tão somente, de  supervisão dos serviços logísticos executados pela DHL / Exel.       7.  Cisão,  desmembramento  de  empresa,  reorganização  societária  e  de  negócios: simulação    É  indiscutível a  liberalidade de empresas  realizarem cisões de negócio  com  fins  ao  desmembramento  de  atividades  econômicas,  pois  respaldada  em  princípios  constitucionais,  como o da  livre  iniciativa. Todavia, a  legislação pátria não ampara negócios  realizados artificialmente mediante fraude, simulação e sonegação fiscal.  Plácido  e  Silva  conceitua  simulação  como  “o  artifício  ou  o  fingimento  na  prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o  irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem  fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para  esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os  simuladores  a  fins  ocultos  para  engano  e  prejuízo  de  terceiros”  (Silva,  De  Plácido  e.  Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta  de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007,  p. 231)  Simulação corresponde, portanto, a  realização de atos ou negócios  jurídicos  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  mas  de modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica. O  ato  existe  apenas  aparentemente;  é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  Fl. 286821DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.822          64 Em  geral,  devido  a  sua  própria  natureza,  a  simulação  é  de  difícil  comprovação documental. Há a presença de dois atos, o ato simulado, do qual há documento  ostensivo,  e o  ato dissimulado que é o que  se  intenta  esconder. Assim, visto que  sua ação é  dissimulada sob forma diversa, fica muito difícil que se encontre a chamada prova cabal da sua  ocorrência, pois esconder o ato dissimulado é da própria natureza da simulação, sendo assim se  faz necessário perquirir­se a real intenção dos agentes no momento da prática do ato. Para sua  demonstração, deve­se lançar mão de provas indiciárias e presuntivas.  No discorrer de seu relatório, fiscalização trilhou este caminho ao descrever  os indícios que apontavam para formas de operação e rearranjo societário que no somatório e  conjunção  das  provas  coligidas  permitiram  afirmar  que  se  tratava  de  atos  e  negócios  que  conferiam certa aparência que, entretanto, não correspondiam à realidade.  Entre  as  folhas  18.9786  e  18.9794  a  autoridade  fiscal  desenvolveu  tópico  específico  no  qual  relata  a  aparência  formal  dos  atos  praticados  pela  UBR/UBI  e  a  sua  realidade material; arremata que "Pelos fatos expostos acima, conclui­se que a UBHPL/UBI e a  UBR incorreram em todas as hipóteses de simulação nos negócios jurídicos previstas no artigo  167 do Código Civil  (lei 10.406/02)3. São muitas as comprovações de que estes aparentaram  conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente foram conferidos  ou  transmitidos,  de  que  contém  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira,  além do que, os instrumentos particulares foram antedatados."  A título de síntese, cumpre repisar as constatações que passam a fundamentar  o presente voto para sustentar o planejamento tributário ilícito executado mediante simulação  com o fins de sonegação fiscal.  A  economia  tributária  por  intermédio  de  transações  simuladas  revelou­se  a  motivação  da  cisão  de  uma  única  atividade  de  industrialização  e  venda  de  produtos  (UBI­ cliente) para outro formato de negócio, com a inserção de uma etapa de revenda (UBI­UBR­ cliente)  que  inevitavelmente  haveria  de  acrescentar  custos  e  despesas  relevantes  ao  Grupo;  contudo,  mediante  a  redução  artificiosa  dos  preços  na  etapa  de  venda  do  produto  industrializado, realizada entre empresas interdependentes, proporcionou a redução dos tributos  incidentes sobre produtos destacados pela Lei para sofrer  incidência concentrada, unicamente  na  venda  pelo  estabelecimento  industrial  e  redução  a  zero  nas  etapas  de  comercialização  posteriores.  Daí a ilicitude de tal planejamento tributário, pois respaldado em vendas não  comprovada  pela  ausência  de  elementos  e  requisitos  a  ela  inerentes,  quais  sejam,  partes  distintas  (comprador  e  vendedor),  liberalidade  do  vendedor  para  decidir  o  que  produzir  e  determinar o seu preço, bem como a elaboração de contratos irreais e sistema de compensação  para  liquidação  do  negócio  fictício.  Restando  ao  final  não  comprovado  o  pagamento  do  produto mediante ausência de específica  correlação de notas  fiscais  e  respectiva  liquidações,                                                              3 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na  forma.  § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  § 2° Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.    Fl. 286822DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.823          65 pois  efetuada  em  forma  de  compensação  em  contas  contábeis  de  conta  corrente  gerido  pela  pessoa jurídica controladora e financiadora dos custos e despesas da pessoa jurídica industrial.  Ao  final  do  TVF  (fls.  189.754/189.762)  a  autoridade  fiscal  enumerou  e  narrou  os  fatos  de  forma  cronológica  para  a  demonstração  da  correlação  das  alterações  legislativas  em  relação  às  Contribuições  para  o  PIS/Cofins  iniciada  em  27/11/1998  e  correspondente  à  reorganização  da  sociedade  e  de  dos  negócios,  a  partir  de  01/03/1999.  A  narrativa  compõe­se  de  32  (trinta  e  dois)  eventos/constatações  que  redundaram  na  comprovação de que se tratou de um planejamento tributário artificioso com a prática de atos  que visavam simulação, fraude e sonegação de tributos.  Verificou­se  uma  coincidência  que  se  descortinou  premeditada.  Somente  após a produção de efeitos  (maio/2001) da Lei que criou a sistemática de cobrança do PIS e  Cofins nas vendas de determinados produtos pela pessoa jurídica industrial/importadora é que  foi  criada  a  empresa  ELIDA/IGL,  antecessoras  da  UBHPL/UBI  ­  com  capital  social  inexpressivo  e  mantida  operacionalmente  inoperante  até  agosto/2001  ­  que  após  receber  expressivo  aumento  do  capital  social,  representado  principalmente  por  bens  de  produção,  iniciou  a  fabricação  e  importação  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  quanto  às  Contribuições  e  cujas  "vendas"  tributadas  não  mais  se  realizaram  diretamente  aos  clientes  (grandes  grupos  de  redes  de  varejistas),  mas  sim,  por  empresas  do  Grupo,  dedicadas  ao  comércio  atacadista,  após  armazenagem  em  depósitos  fechados  da  pessoa  jurídica  ou  centro  logísticos de distribuição ­CD´s.  Na  realidade,  a  UBR  simulou,  entre  outros,  a  existência  de  um  estabelecimento  comercial  atacadista  de  produtos  de  higiene  pessoal  e  limpeza  em Louveira  (CNPJ  sob  os  n°s  61.068.276/0307­80)  e,  também,  a  existência  de  vendas  da  empresa  industrial  para  o  suposto  comercial  atacadista.  Em  suma,  a  UBR  simulou  uma  etapa  do  processo de circulação das mercadorias, para que pudesse criar dois valores de saída distinta –  o  da  indústria  muito  inferior  ao  da  suposta  comercial  atacadista  –  e,  assim,  neutralizar  a  incidência de tributos indiretos não cumulativos.  Houve falsidade na prestação das informações nas Guias de recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social  (GFIP) com o  objetivo  evidente de  simulação da  real  natureza  do  estabelecimento de Louveira  (CD­UBR).  Trata­se  de  iniciativa  articulada  com  a  simulação  das  operações  de  venda,  de modo  a  fazer  parecer que há uma etapa – que não existe – em que uma suposta comercial atacadista adquire  produtos da indústria e, supostamente, os revende por um preço até três vezes superior. O preço  pago pelos terceiros, consumidores, é o mesmo, porém, o Fisco não recebe a parte que é devida  ao Estado brasileiro. Na “invenção” de uma etapa que não existe, o grupo econômico neutraliza  80% da carga de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS e, ainda proporção maior, da  carga do IPI, pois, reduzindo a base de cálculo na saída da fábrica a, pelo menos, 40% do valor  real, os créditos pela entrada anulam os débitos decorrentes da incidência concentrada na fase  industrial.  Finalizando,  a  operação  é  simulada  sobretudo  porque  a  unidade  industrial  (UBI)  não  detém  autonomia  operacional  e  financeira  e  quase  a  totalidade  de  seus  custos  e  despesas  são  bancados  pela  UBR,  sua  controladora;  que  arca  com  a  folha  de  salários  da  unidade  industrial,  contas  de  energia  elétrica  e  telefone,  pagamento  de  fornecedores  de  matérias­primas,  despesas  de  importação  e  de  outros  itens  necessários  à  manutenção  das  Fl. 286823DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.824          66 atividades operacionais, conforme demonstram a documentação colhida e a contabilidade das  empresas.    8. A base de cálculo utilizada pela fiscalização    Desnecessário  delongar­se  nos  motivos  que  conduziram  a  fiscalização  a  rechaçar  o  preço  de  "venda"  declarado  nas  notas  fiscais  de  venda  da  UBI  para  a  UBR  e  a  própria  operação.  Basta  rever  brevemente  as  constatações  e  fatos  que  desnudaram  o  planejamento  tributário  ilícito  e  a  reorganização  societária  e dos negócios  sem que houvesse  um real propósito negocial a justificar sua eficiência econômica e financeira, mediante a prática  de simulação e sonegação fiscal.  Entendo  que  fora  evidenciado  não  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica de alguma das empresas do grupo Unilever, mas tão­só a desconsideração da operação  simulada, qual seja, a da venda de produtos sujeitos à sistemática de tributação concentrada do  PIS  e  Cofins  da  UBI  para  a  UBR,  pois  constatado  uma mera  transferência  de  produtos  do  estabelecimento industrial da UBI para seu depósito fechado, que coexistia e compartilhava o  mesmo espaço físico da CD_UBR a qual pretensamente "revendia" a seus clientes.  Sintetizando  os  fundamentos  para  a  desconsideração  dos  negócios  entre  a  UBI e UBR:    ­ Até maio de 2001,  a UBR  industrializava  e  comercializava os produtos da marca Unilever  com seus clientes ­ grandes redes de varejos;    ­ A partir de maio de 2001 passou a surtir efeitos a tributação de PIS e Cofins introduzida pela  Lei nº 10.147/2000, na qual, para determinados produtos fabricados pela Unilever, a tributação  concentrou­se na pessoa jurídica industrial e desonerou as demais operações de revenda;    ­ Em setembro de 2001, empresa do grupo  (ELIDA/IGP) que  teve seu capital  aumentado de   R$  1.000,00  para  R$  149.678.105,00,  integralizado  pela  UBR  por meio  de  bens,  direitos  e  obrigações,  que  passou  a  ter  como  objeto  a  fabricação  e  comercialização  de  produtos,  e  permaneceu sob o controle da UBR, substitui a UBR na industrialização de produtos, não mais  vendendo­os diretamente  aos  clientes do Grupo, mas  exclusivamente  à própria UBR, que os  revendia.    ­ O novo modelo de negócio  implicou o acréscimo de uma etapa de comercialização entre a  indústria e o cliente final, antes  inexistente, que certamente acarretaria acréscimos de custo e  despesas ao Grupo;    ­ Os resultados da reorganização societária e dos negócios revelaram­se inusitadas: diminui a  receita bruta da venda de produto industrializado em cerca de 40%, ao mesmo tempo em que  aumento  a  receita  com  a  comercialização  dos  produtos  em  operação  de  revenda  da  UBR  comercial atacadista para os clientes na ordem de 23% e, as Contribuições para o PIS/Cofins  apuradas  e  recolhidas  reduziram  em  40%,  exatamente  na  mesma  proporção  da  redução  da  receita com vendas na industria;    Fl. 286824DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.825          67 ­ A unidade industrial (UBPHL/UBI) foi submetida a procedimentos de fiscalização, no qual se  constataram: (i) inexistência de contrato de compra e venda entre UBPHL/UBI e UBR; (ii) os  preços  dos  produtos  eram definidos  pela UBR na  condição  de  controladora  do Grupo  e  não  pela  pessoa  jurídica  fabricante;  (iii)  ausência  de  pagamento  pelo  fornecimento  dos  produtos  pela  UBPHL/UBI  à  UBR,  pois  liquidados  apenas  por  intermédio  de  compensação  na  contabilidade, em conta corrente gerida pela UBR e não comprovados pelas empresas do grupo  Unilever;  (iv) negociação baseada em "acordo de fornecimento" assinado por pessoas físicas,  que  simultaneamente  representavam  vendedor  (UBPHL/UBI)  e  comprador  (UBR), mas  sem  poderes  regulares para  firmarem compromissos  em nome das partes;  (v)  todas  as despesas  e  custos  da  unidade  fabril  eram  suportados  financeiramente  pela  UBR  que  a  controlava  integramente,  inclusive  na  determinação  dos  produtos  a  serem  produzidos;  (vi)  os  produtos  fabricados eram remetidos para deposito fechado da UBPHL/UBI administrado por empresa de  logística e que ocupava mesmo espaço físico do CD da UBR.  Diante de todas esses fatos desnudados, a fiscalização desconsiderou a venda  realizada  entre  a  UBPHL/UBI  e  UBR,  tomando  por  verdadeira  apenas  como  remessa/transferência da industria para depósito fechado/CD, e que de fato, a venda continuava  a ser realizada pela UBR para os clientes do grupo.  Desse modo, desconsiderou­se,  também, os preços consignados nas NFs de  remessa  da  UBPHL/UBI  para  seu  depósito  fechado  (simulado  como  venda  para  a  UBR),  tomando como verdadeiro negócio da  indústria  a venda da UBR para  aos  clientes  e o preço  informado nesta operação.  Desconsiderou­se,  também,  os  preços  consignados  nas  NFs  de  remessa  da  UBPHL/UBI  para  seu  depósito  fechado  (simulado  como  venda  para  a  UBR),  pois  exsurgiu  como  verdadeiro  negócio  da  industria  a  venda  da  UBR  para  aos  clientes,  com  os  preços  informados nessas operações.  À vista do relatado, tem­se que não se tratou os autos de desconsideração de  personalidade júrídica da UBPHL/UBI ou de qualquer estabelecimento da UBR (em especial,  de  seu CD), mas,  repisa­se, desconsiderou­se a pretensa venda da UBPHL/UBI para a UBR,  pois fictícia e simulada.  Assim,  inexistindo  a  realidade  da  venda  da  UBPHL/UBI  para  a  UBR,  prevalece a venda efetuada da UBR para seus cliente, e por conseguinte, o preço dos produtos,  do qual se apura a receita bruta a ser considerada base de cálculo das contribuições para o PIS e  Cofins, é o consignado nas NFs de venda UBR­clientes.  Destarte, é de se concluir a inexistência de uma arbitramento de preço como  entendimento exarado pela contribuinte e admitido no voto da Relatora.  Arbitramento é procedimento extremo quando não é conhecido ou não se tem  em exatidão os valores de determinada base de cálculo a ser oferecida à tributação, o que não é  o  caso  dos  autos,  pois  aos  valores  da  verdadeira  operação  de  venda  ­  UBR­cliente  ­  é  plenamente  conhecido  e  corresponde  exatamente  àquele  consignado  nas NFs  que  respaldam  tais operações.  Incabível, pois, a acusação de arbitramento sem respaldo na Lei ou efetuado  em inobservância dos disposto no art. 148 do CTN ou do art. 91 do Decreto nº 4.524/2002, que  Fl. 286825DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.826          68 regulamentou as Contribuições para o PIS e Cofins, instituídas pelas Leis Complementares nºs.  07/1970 (PIS) e 70/1991 (Cofins).   Concluo pela  regularidade da  apuração da base de  cálculo do PIS  e Cofins  uma vez que obtida do valor efetivo da verdadeira operação de venda a ser tributada ­ aquela  entre a UBR e seus clientes.  São  essas  minhas  considerações  para  manter  a  autuação  fiscal,  com  a  qualificação da multa no patamar de 150%.    Paulo Roberto Duarte Moreira        Conselheiro Marcelo Giovani Vieira  Gostaria  de  registrar,  em  breves  linhas,  a  diretriz  principal  da  análise  da  licitude dos planejamentos tributários em geral, e do presente caso em particular.  O direito tributário não se pauta pelo formalismo e deve perseguir, como seu  resultado,  a  tributação  da  matéria  real,  da  operação  real,  da  verdade  material,  conforme  a  respectiva matriz legal de incidência, e não a tributação da formalidade4. É esta diretriz moral e  principiológica que deve nortear as interpretações dos planejamentos tributários dos casos mais  diversos.  Não  fosse  assim,  a  tributação  tenderia  a  zero,  posto  que,  por  meio  de  formalismos dissociados da verdade material, se alcançaria qualquer resultado desejável.   Utiliza­se, amiúde, o conceito de “existência de fundamento econômico” para  caracterizar  os  planejamentos  tributários  lícitos.  Trata­se  de  conceito  construído  a  partir  de  casos  práticos,  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  tem  como bastidor,  sempre,  a  condenação  da  tese  do  formalismo como elemento justificador do modelo tributário.   No  presente  caso,  a  minha  convicção,  a  partir  das  provas  e  contraprovas  produzidas  (art.  29  do  PAF),  é  de  que  o  grupo  formalmente  é  estruturado  em  empresas  distintas,  mas,  nas  operações  em  foco  são,  materialmente,  executadas  como  uma  empresa  única, apenas de estabelecimentos diferentes. Praticou preços artificialmente baixos, longe do  que seria natural entre empresas realmente independentes. As operações foram efetivadas como  se fossem uma única empresa, e não como empresas diferentes, nas quais houvesse operações a  preços  de  mercado,  em  que  terceiros  atacadistas  pudessem  adquirir  os  produtos  ao  mesmo  preço do estabelecimento atacadista. Logo, tributa­se a materialidade da operação, o preço  de saída das operações executadas como empresa única. Não houve arbitramento de preços e                                                              4  "A materialidade  do  fato  gerador  está  intimamente  ligada  à  concretização da  conduta  prevista  na  norma como  suficiente para gerar uma  relação de ordem  tributária. É materializar esta conduta, ou  seja,  a  materialidade  do  fato  gerador  ocorre  quando  o  sujeito  efetiva  a  conduta  tipificada  na  lei  tributária.“ (Pereira, Luciano de Almeida. Direito Tributário: Simplificado. 1 Edição. 2011)  Fl. 286826DF CARF MF Processo nº 10830.726910/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.930  S3­C2T1  Fl. 286.827          69 não houve desconsideração de personalidade  jurídica. Houve  tributação da materialidade das  operações. Aplicação do art. 149, incisos IV, V, VI, VII do CTN.  O fundamento econômico que pode, eventualmente, justificar a separação dos  estabelecimentos produtor e atacadista, não justifica a prática de preços artificialmente baixos,  tais  como  os  que  se  descortinam  aqui.  Tal  separação,  e  seu  fundamento  econômico,  justificariam a operação, diante da legislação do Pis e Cofins, se os preços praticados fossem  de mercado, como empresas economicamente independentes.   Quanto  à  qualificação  da  multa,  verifico  que  o  esforço  da  empresa  em  apresentar as operações, ao Fisco, como se fossem de compra e venda, quando materialmente  não  eram,  o  que  se  demonstrou  por  meio  dos  vários  elementos  colhidos  na  fiscalização,  conforme  resumido  às  fls.  189.788  a  189.794,  revela  simulação  (aparência  dissociada  da  realidade),  elemento  doloso,  e  portanto,  mantém­se  a  multa  qualificada.  Art.  44,  §1º  da  L  9430, c.c. 71 e 72 da Lei 4.502/64.  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  Fl. 286827DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011304/2002-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. A homologação tácita das declarações de compensação é aplicável para os pedidos de compensação transformados em DCOMP e sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento exposado na SCI Cosit nº 1/2006.
Numero da decisão: 9303-006.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. A homologação tácita das declarações de compensação é aplicável para os pedidos de compensação transformados em DCOMP e sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento exposado na SCI Cosit nº 1/2006.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.854  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Declaração de Compensação ­ Homologação Tácita  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA.  A  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  é  aplicável  para  os  pedidos  de  compensação  transformados  em DCOMP e  sua  contagem  se  dá  desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento exposado na  SCI Cosit nº 1/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 13 04 /2 00 2- 30 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10980.011304/2002­30  Acórdão n.º 9303­006.854  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 299 a 309),  interposto pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, contra Acórdão proferido pela 3ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 289 a 295), sob a seguinte Ementa:  Relator: Ivan Allegretti  Acórdão nº: 3403­001.152  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de Apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  SUPERVENIENTE.  ART.  74,  §§  4º  E  5º  DA  LEI  9.430/96.  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO.  Por força do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada pela MP 66/2002, os pedidos de compensação  têm de ser  considerados  declaração  de  compensação  desde  a  data  de  seu  protocolo. E o § 5º deste mesmo dispositivo, com a redação dada  pela MP 135/2002, determina que a Fazenda  tem o prazo de 5  anos, contados da data em que foi apresentada pelo contribuinte,  para decidir quanto à homologação da compensação.  Por força de Lei, portanto, o decurso do prazo de 5 anos depois  do  protocolo,  sem  que  tenha  havido  decisão  quanto  à  homologação  da  compensação,  implica  em  sua  homologação  tácita.  Se a decisão válida da  compensação apenas  foi proferida mais  de 5 anos depois da apresentação do pedido, ainda que se trate  de  uma  segunda  decisão  proferida  em  razão  da  anulação  da  primeira decisão, houve a homologação tácita por força da Lei.  Recurso provido.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  311  e  312),  a  PGFN utiliza­se como paradigma do Acórdão nº 203­11.648, defendendo a irretroatividade dos  efeitos  de  alterações  promovidas  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  pela  MP  nº  135/2003  (posteriormente  convertida na Lei nº 10.833/2003),  que  estabeleceu o prazo  “fatal” de  cinco  anos para a homologação das compensações.  Assim, para os Pedidos ou Declarações de Compensação apresentados antes  daquela  data,  não  haveria  prazo  para  que  a  Administração  Tributária  os  apreciasse,  não  cabendo se falar em homologação tácita se não levado a efeito em cinco anos.  E  isto  não  só  pelo  fato  de  que  a  alteração  legislativa  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses de aplicação retroativa da  lei  tributária do art. 106 do CTN, mas, em  uma visão mais geral (citando a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco), por que “... a Teoria do  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10980.011304/2002­30  Acórdão n.º 9303­006.854  CSRF­T3  Fl. 4          3 Isolamento  dos  atos  processuais,  correlacionada  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis  (tempus  regit  actum),  ambos  consagrados  em  nosso  ordenamento  jurídico,  nega  aplicação  imediata da lei processual nova quando esta retirar a proteção antes outorgada a determinada  pretensão,  excluindo  ou  comprometendo  radicalmente  a  possibilidade  do  exame  desta,  de  modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente prometida”.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Voto Vencido  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  No Mérito,  não há como deixar de  transcrever  inicialmente  a norma geral,  insculpida  no CTN,  que  regula  o  instituto  da  compensação,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito tributário:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Vejamos então, na parte que interessa, a evolução legislativa na regulação da  compensação tributária federal:  1)  O  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  só  permitia  a  compensação  “de  tributos  e  contribuições da mesma espécie”;  2)  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  passou  a  ser  permitida  a  compensação  com  tributos  de  espécies  diferentes,  mediante  requerimento  [Pedido  de  Compensação,  em  formulário  papel)],  sem  prazo  para  análise  pela  autoridade  administrativa  responsável. Vejamos a redação original do caput do referido artigo:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  3)  A  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  promoveu  substanciais  alterações,  por meio  do  seu  art.  49  (que  produziu  efeitos  somente  a  partir de 01/10/2002), dentre outras, no que interessa à discussão, a introdução dos §§ 1º, 2º e  4º no “nodal” art. 74 da Lei nº 9.430/96:  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10980.011304/2002­30  Acórdão n.º 9303­006.854  CSRF­T3  Fl. 5          4 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  ...................  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  A  partir  de  01/10/2002,  então:  (i)  a  compensação  não  era  mais  via  requerimento,  mas  sim  através  de  uma  Declaração  de  Compensação  [inicialmente  em  formulário (papel) e depois, como regra, em meio eletrônico, via Programa PER/ DCOMP]; (ii)  a  simples  Declaração  de  Compensação  extinguia  o  crédito  tributário,  mas  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (inicialmente,  sem  definição  de  prazo)  e  (iii)  os  Pedidos  de  Compensação  ainda  não  apreciados  foram  “convertidos”  em  Declarações  de  Compensação (da mesma forma, sem prazo para análise, desde a origem).  4)  Posteriormente  a Medida  Provisória  nº  135/2003  (convertida  na  Lei  nº  10.833/2003),  através  do  seu  art.  17  (que  produziu  efeitos  somente  a  partir  de  31/10/2003),  trouxe outras alterações bastante significativas, dentre outras, no que interessa a discussão, as  consignadas nos §§ 5º e 6º:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  A  partir  de  31/10/2003,  então:  (i)  foi  estabelecido  um  prazo máximo,  de  cinco  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  para  que  a  autoridade  administrativa  competente,  sendo  o  caso,  não  homologasse  ou  homologasse  parcialmente  a  compensação  declarada  (devidamente  cientificado o  contribuinte desta decisão),  sob pena de homologação  tácita (ii) a Declaração de Compensação passou a constituir confissão de dívida, sendo que, a  exemplo da DCTF, para a sua cobrança era dispensada a constituição do crédito tributário pelo  lançamento (com a diferença de que foi facultado ao contribuinte recorrer, no rito do PAF).   A  discussão  aqui,  para  a  solução  da  lide  posta,  é  se  estas  alterações  promovidas  pela  MP  nº  135/2003  seriam  retroativas  ou  não  e  como  o  quadro  concreto  se  enquadraria nestas perspectivas, pelo que resumo aqui o seu histórico:  ­  Em  29/10/2002,  o  contribuinte  protocolou  uma  Declaração  de  Compensação de um débito do IRPJ – Lucro Presumido (fls. 002, em papel – à época não existia o  Programa PER/DCOMP),  sendo o  alegado crédito decorrente de Pedido de Ressarcimento  (fls.  003) do saldo credor de IPI acumulado no 3º  trimestre de 2002  (art. 11 da Lei nº 9.779/99), no  valor de R$ 7.801,40.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10980.011304/2002­30  Acórdão n.º 9303­006.854  CSRF­T3  Fl. 6          5 ­  Em  12/12/2006,  ao  cabo  da  pertinente  verificação  fiscal  por  parte  da  Unidade  jurisdicionante  (DRF/Guarulhos),  foi  emitido  Despacho  Decisório  (fls.  097  e  098)  indeferindo o Pedido de Ressarcimento (pelo fato de que o estabelecimento só teria dado saída  a  produtos  “NT”),  e,  conseqüentemente,  não  homologando  a  compensação  a  ele  vinculada,  decisão esta da qual o contribuinte foi cientificado em 19/12/2006 (fls. 099 e 100).  * Assim, é fato que a não homologação da compensação, no que tange a este  primeiro  Despacho,  se  deu  menos  de  cinco  anos  após  o  protocolo  da  Declaração  de  Compensação.  ­ Em 16/01/2007, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade  (fls. 104 a 110), na qual alega que seus produtos  (na sua visão, derivados de petróleo) seriam  imunes (art. 155, § 3º da CF) – mesmo que tributados à alíquota de 5 % na TIPI (???) – e a IN/SRF nº  33/99,  que  regula  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  admitiria,  em  seu  art.  4º,  a  manutenção  e  utilização (ressarcimento) dos créditos também nestes casos;  ­ A DRJ/Ribeirão Preto, em Acórdão de 12/03/2009 (fls. 145 a 147), anulou a  decisão  administrativa,  “por vício na motivação”,  já que os produtos não  seriam “NT”  (nada  fala  sobre  imunidade), mas  tributados  à  alíquota  de 5 %,  pelo  que  a DRF  teria  que  apurar  os  créditos e reconstituir a escrita fiscal do contribuinte (lavrando Auto de Infração, se fosse o caso),  e, sob este prisma, exarar novo Despacho Decisório;  ­ Em 28/04/2009  (fls.  148),  a DRF/Guarulhos  deu  início  aos procedimentos  no sentido de atender o determinado pela instância de piso, concluindo, após a reconstituição  da escrita fiscal utilizando­se da alíquota de 5 %, que seriam apurados saldos devedores, não  havendo,  portanto,  da  mesma  forma,  qualquer  direito  a  crédito,  pelo  que  novo  Despacho  Decisório  denegatório  foi  emitido  04/05/2010  (fls.  187  a  190),  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência em 18/05/2010 (fls. 191 e 192).  * Assim,  também  é  fato  que  a  não  homologação  da  compensação,  no  que  tange a este segundo Despacho, se deu mais de cinco anos após o protocolo da Declaração de  Compensação.  ­ Em 17/06/2010, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade  (fls.  194  a  203),  repisando  o  alegado  na  primeira  (imunidade),  nada  suscitando  sobre  homologação tácita;  ­  Em Acórdão  de  27/07/2010  (fls.  235  a  241)  a DRJ Ribeirão  Preto  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o argumento principal de que o produto  não seria derivado de petróleo (pois não decorrente do refino), estando efetivamente sujeito à  alíquota de 5 %, mas,  ainda que  imune  fosse,  o ADI/SRF nº 5/2006 –  interpretando de  forma  sistemática a nova legislação com o art. 5º do Decreto­lei nº 491/69 – firmou o entendimento de que  a instrução normativa, ao se utilizar da palavra imune, o fez somente em relação aos produtos  exportados.  ­ Contra  esta  decisão  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  249  a  260),  sempre  com  os  mesmos  argumentos  basilares  e,  novamente,  nada  suscitando  sobre  homologação tácita;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10980.011304/2002­30  Acórdão n.º 9303­006.854  CSRF­T3  Fl. 7          6 ­ No Acórdão Recorrido, como se depreende da Ementa, considerando tratar­ se de questão de ordem pública, reconheceu de ofício a homologação tácita da compensação,  ficando prejudicada, assim, a análise do Mérito.  Como já vimos, o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (que estabeleceu o prazo  de cinco anos para homologação) foi introduzido pelo art. 17 da MP nº 135/2003, que produziu  efeitos  somente  a  partir  de  31/10/2003,  pelo  que,  admitir  que  ele  atingisse  compensações  pleiteadas antes desta data seria, necessariamente, considerá­la retroativa.  Quando  tratamos de  retroatividade das  leis  tributárias,  não há  como não  se  observar o previsto no art. 106 do CTN (repiso, norma geral) e lá não há como se encaixarem  os multicitados dispositivos legais, notadamente por nada terem de interpretativos, além do que  não estamos aqui a tratar de penalidades.  E, indo além, como bem fez a PGFN, mesmo que trate de norma processual,  não  pode  vir  ela  com  potencial  prejuízo  (até  mesmo  o  impedimento)  da  atuação  da  Administração em defesa do interesse público.  Vista a questão sob o prima prático, é  impensável que a  lei simplesmente  “passasse  uma  régua”  sobre  as  compensações,  instituto  de  capital  importância  para  a  arrecadação  (mais  precisamente,  a  sua  não  efetivação), homologando  tacitamente  diversas  delas, sem que a Administração Tributária nada pudesse fazer a respeito ou, no mínimo,  surpreendendo,  de  uma  hora  para  outra,  com  efeitos  retroativos,  as  autoridades  competentes para decidir, em um prazo que elas desconheciam, ao qual elas simplesmente  não estavam sujeitos, para a apreciação de pleitos de tamanha relevância, se visto o seu  conjunto.  Em tese, há ainda que se enfrentar o argumento de que o prazo de cinco anos  já estaria “embutido” na palavra “homologação” – fazendo referência ao lustro contado do fato  gerador  para  constituição  do  crédito  tributário  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Ora, é totalmente descabida esta interpretação, pois, a compensação é forma  de  extinção  do  crédito  tributário  (implicando  simples  cobrança  do  débito  indevidamente  compensado)  e  o  lançamento  forma  de  sua  constituição,  o  que  absolutamente  afasta  esta  “analogia” – que, ainda que admitida, por si só não poderia fazer o que só a legislação pode.  Mas, ainda que eu venha a ser vencido na discussão em tese, este caso, sob o  prisma  prático,  tem  uma  peculiaridade  que  não  pode  ser  afastada:  a Administração  não  se  mostrou inerte por mais de cinco anos; a autoridade competente para decidir o fez, com base  em análise manual, antes disto.  A DRJ só veio a apreciar o pleito em março de 2009, mas este interregno, na  minha visão,  tem que ser afastado, pois a Unidade de Origem (que sobre este prazo não  tem  qualquer ingerência), até aí, estava convicta de sua posição, e não podia “adivinhar” que teria  que, ainda que forçosamente, adotar outro entendimento.  E  note­se,  a  título  de  reforço,  que  logo  no mês  seguinte  (abril  de  2009),  a  DRF/Guarulhos  já começou a adotar as providências necessárias para analisar o pleito  sob a  visão da 1ª instância, chegando, da mesma forma, à conclusão de que o crédito era indevido.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10980.011304/2002­30  Acórdão n.º 9303­006.854  CSRF­T3  Fl. 8          7 A DRJ,  em novo  julgamento,  ratificou  esta  decisão  –  ainda  colocando,  em  caráter secundário, que mesmo se admitindo que o produto era imune, ainda assim não haveria  o direito ao crédito.  Assentado  está,  portanto,  que,  fosse  o  produto  imune,  “NT”,  ou  tributado  alíquota de 5 %, o crédito era indevido, então, adotando a tese plasmada no Acórdão recorrido  estaríamos a reconhecer que é devido um crédito que se sabe que não é.  Ora,  um  dos  corolários  básicos  do  Direito  Tributário  é  que  só  se  pode  (e  deve) cobrar um crédito quando devido, na forma da lei. Me parece mais que óbvio que, por  outro lado, não se pode extinguir um crédito tributário (débito), pela via da compensação com  um  crédito  que  (ao  menos  até  este  momento  processual,  se  tem  certeza)  inexiste  contra  a  Fazenda  Pública  –  pois  o  instituto  exige  que  ele  seja  líquido  e  certo  –,  com  base  em  uma  interpretação (mais que discutível) de que uma  lei é  retroativa sem que atenda aos  requisitos  para  tal  estabelecidos na norma geral  tributária,  ainda “passando por cima” do  fato de que  a  autoridade competente, mesmo considerando como peremptório o prazo de cinco anos para a  homologação ou não da compensação, o fez, antes disto.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional,  determinando que os autos  retornem à competente Turma do CARF,  para que analise o mérito da questão.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Relator  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10980.011304/2002­30  Acórdão n.º 9303­006.854  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém fui designado para redigir  voto  vencedor  em  que  a  maioria  do  colegiado  entendeu  pelo  não  provimento  do  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  A  matéria  trazida  em  âmbito  do  recurso  especial  é  antiga  e  confesso  que  estou  inaugurando,  de minha  parte,  um  novo  entendimento  sobre  o  assunto.  Portanto,  deixo  claro que não há reparos a serem efetuados no voto vencido. Na verdade esta nova posição, a  despeito do meu entendimento pessoal, que está expresso, por exemplo no Acórdão nº 9303­ 004390, decorre de uma nova releitura da legislação sobre o assunto e leva em conta sobretudo  o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 01/2006. Tenho para mim que se a própria  parte, no caso a RFB, manifestou parecer favorável à ocorrência da homologação tácita, desde  a data do protocolo do pedido, não se torna viável deixar que o contribuinte fique aqui vencido  e com ampla margem de chances de se tornar vencedor no âmbito do Poder Judiciário. Ou seja,  há que se aplicar, no caso, o princípio da economia processual.  Transcrevo abaixo trechos da SCI Cosit nº 01/2006, no qual fica evidente o  entendimento da RFB a respeito da homologação tácita, contados desde a data do protocolo do  pedido, para situações em que o pedido foi efetuado antes de 31/10/2003:  (...)  8. No que se refere às compensações requeridas ou declaradas antes da edição  da MP nº 135, de 2003, referido prazo para a homologação das compensações não  teve sua contagem iniciada na data da publicação da referida MP, mas sim na data  do  protocolo  da  declaração  de  compensação  (ou  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação)  na  unidade  da  SRF,  conforme  já  regulado pelo art. 70 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004.  9. Assim, a interpretação conferida pela DRJ/POA em sua consulta interna, no  que diz respeito à ocorrência da homologação tácita de compensação requerida em  08/07/1997 e que somente foi apreciada (despacho proferido) em 21/01/2005, pode  ser considerada correta no que se refere aos créditos abrangidos pelo caput do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Importante  observar  também  que  o  próprio  Poder  Judiciário  também  vem  assim decidindo, conforme decisão do STJ, abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  E  PRETENDIDA  EM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ATRELADO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE  31.10.2003.  CONVERSÃO DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  PENDENTE  EM  01.10.2002  EM  DECLARAÇÃO  DE  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10980.011304/2002­30  Acórdão n.º 9303­006.854  CSRF­T3  Fl. 10          9 COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO.  1.  Antes  de  31.10.2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF  decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do  Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n.  45,  de  1998,  art.  7º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  126,  de  1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º  da  Medida  Provisória  n.  75,  de  2002,  e  art.  8º,  da  Instrução  Normativa SRF n. 255, de 2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em DCTF  decorrente  de  compensação indevida para  inscrição em dívida ativa passou a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art.  151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3.  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  à  DCTF  apresentada  em  25/05/1998,  onde  foi  apontada  compensação  indevida,  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  ser  cobrada  a  diferença  do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ, o que não ocorreu, de modo que inevitável a decadência do  crédito tributário, nessa primeira linha de pensar.  4. No entanto, no caso em apreço não houve apenas DCTF. Há  também  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  datado  de  01.12.1997  (Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01)  atrelado  a  pedido  de  ressarcimento  (Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39)  que  recebeu  julgamento em 27/09/2001.  5.  Os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  (vigência estabelecida pelo art. 63,  I,  da Medida Provisória n.  66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo,  constituindo  o  crédito  tributário  definitivamente,  em  analogia  com  a  Súmula  n.  436/STJ  ("A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do  fisco")  e  extinguindo  esse  mesmo  crédito  na  data  de  sua  entrega/protocolo,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pelo  fisco,  que  poderia  se  dar  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74,  §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  6.  No  caso  concreto,  o  Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01  estava  pendente  em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em  DCOMP  desde  o  seu  protocolo  (01.12.1997). Da  data  desse  protocolo a Secretaria da Receita  Federal  dispunha  de  5  (cinco)  anos  para  efetuar  a  homologação  da  compensação,  coisa  que  fez  somente  em  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10980.011304/2002­30  Acórdão n.º 9303­006.854  CSRF­T3  Fl. 11          10 23/06/2004, conforme a carta de cobrança constante das e­STJ  fl. 79/81. Portanto, fora do lustro do prazo decadencial que se  findaria em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39  em  27/09/2001,  pois  imprescindível a decisão nos autos do pedido de compensação.  Nessa  segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência do crédito tributário.  7. Recurso especial provido.  (REsp  1240110/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/02/2012,  DJe  27/06/2012) (grifou­se)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 336DF CARF MF

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