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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834638 #
Numero do processo: 13689.000065/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN DECLARADO - Possibilidade de impugnação do Lançamento. Ausência do requisito do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03005
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. 1.1. 2.Q oo.43jJ2' / 19(3 MINISTÉRIO DADA FAZENDA c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica S-54¥1 Processo : 13689.000065/95-68 Sessão • 16 de abril de 1997 Acórdão : 203-03.005 Recurso : 99.704 Recorrente : MANOEL JOAQUIM PEREIRA (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR - VTN DECLARADO - Possibilidade de impugnação do Lançamento. Ausência do requisito do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL JOAQUIM PEREIRA (ESPÓLIO).• ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 ikx\ otacllio h)v . ,• s artaxo Presidente (tc,, e „7& Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/MAS-AC 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA &7;(fiàN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z1LV Processo : 13689.000065/95-68 Acórdão : 203-03.005 Recurso : 99.704 Recorrente : MANOEL JOAQUIM PEREIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Por bem resumir as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Discordando da exigência contida na Notificação de folha 05 referente ao ITR e demais taxas e contribuições do exercício de 1994 do imóvel cadastrado na RF sob o n° 1432069-0, no montante de 1.052,53 UFIRs, com vencimento para 22.05.95, o contribuinte acima identificado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01/03, através de seu procurador legalmente habilitado, conforme documento de fls. 04, contendo as alegações abaixo sintetizadas. Afirma que, para o ano de 1994, houve preenchimento incorreto do valor do imóvel, efetuado sem prévia avaliação, encontrando-se distorcida a realidade Aduz que na declaração de 94, o valor por hectare da terra nua informado foi de 3.661,00 UFIRs, enquanto que a Instrução Normativa 16/95 avaliou os imóveis de Cruzeiro da Fortaleza em 452,96 UFIRs/ha. Declara que por avaliação do próprio município foi atribuído uma média entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00 por hectare, estando os imóveis da região avaliados segundo este patamar. Protesta que a tributação de 1994 está distorcida em relação aos valores cobrados anteriormente pelo INCRA, estando cem vezes maior, extrapolando o reajustamento às normas ditadas pela Constituição Federal. Considera que o VTN adequado seria a média entre o valor atribuído por região pela IN n° 16/95 e o avaliado pelo Município onde se situa o imóvel do impugnante. Desta forma, requer a revisão do VTN, tomando-se o valor médio acima mencionado, revisando, em conseqüência, os lançamentos do ITR e demais contribuições." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,Togo) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Z4S Processo : 13689.000065/95-68 Acórdão : 203-03.005 A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente o pedido, reduzindo o VTN declarado para 1.770,29 UFTR, apesar de entender que o contribuinte não pode impugnar o valor do VTN por ele mesmo declarado. Em seu recurso a este Colegiado, o contribuinte aduz que: - apesar da redução promovida pela decisão recorrida, entende que o VTN deveria ser a média entre o valor máximo dado pelo Município e o VTNm fixado pela Receita Federal; - requer, conseqüentemente, cancelamento da multa e dos juros. A Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento e pela cobrança dos acréscimos, à luz do artigo 161 do CTN. É o relatório. k_ 3 kic MINISTÉRIO DA FAZENDA Or4irn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000065/95-68 Acórdão : 203-03.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inicialmente é de se ressaltar que a impugnação é plenamente cabível. O fato de o VTN lançado ser aquele declarado pelo contribuinte, não impede a este a impugnação, que se dá sempre em relação à atividade administrativa do Fisco. Entretanto, o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 reza que: "§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo, VTNm, que vier a ser questionando pelo contribuinte." O contribuinte não trouxe aos autos documentos capazes de formar convicção quanto ao acerto da fixação do VTN pela média do VTNm e do estipulado pela Prefeitura. Tais lacunas nos impedem de rever a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 iLtS c/ MEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

score : 1.0
4834804 #
Numero do processo: 13707.002226/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIPI - Apresentação espontânea, embora com atraso: cabível a excludente do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07874
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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score : 1.0
4839087 #
Numero do processo: 15936.000107/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 11/10/2005 DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.248
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªCâmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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S2-C3T1 F1.4.114 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO...... .. . Processo n° 15936.000107/2007-59 Recurso n° 147.184 Voluntário Acórdão n° 2301-00.248 — 3* Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente COMERCIAL AUTO ADAMANTINA LTDA. Recorrida DRP/PRESIDENTE PRUDENTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/10/2005 DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .4).,, , 1 ki Processo n° 15936.000107/2007-59 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.248 Fl. 4.115 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito inegar provimento ao recurso, o os - os do voto do relator. I 4 rr n,d, j ‘ 1 e: JULIO C is,t • r JEIRA GOMES Prer/. AR LO OLIVEIRA Relator / , • ' . . - . Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida) (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo e 15936.000107/2007-59 82-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.248 E. 4.116 • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Presidente Prudente / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.021.0/0060/2006, fls. 04006 a 04010, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de-Infração (AI), por descumprirnento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 06 a 08, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de arrecada, mediante desconto, as contribuições de responsabilidade dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, a partir do momento em que a legislação exigiu o procedimento. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 11/10/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 046 a 099, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 04020 a 04081, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser de cinco anos, como determinado no CTN; A fiscalização alega ser o contador João Márcio Ferreira, empregado da empresa; • Afirma que o art. 116 do CTN, com a alteração da LC 104/01, em seu parágrafo único estabelece a desconsideração dos atos jurídicos pela autoridade administrativa, . mas ainda depende de regulamentação; Utiliza serviços contábeis de forma terceirizada, sem vínculo empregaticio; Afirma que os demais contribuintes prestadores de serviços são autônomos, sem relação de emprego e possuem inscrição como contribuintes individuais; As exigências do SAT, terceiros, Multa e juros é ilegal e inconstitucional; Pede pela improcedência ou retificação da autuação. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 • ti Processo dl 15936.030107/2007-59 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.248 Fl. 4.117 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente alega que deve ser respeitado o prazo qüinqüenal para a verificação da decadência. Não há razão no argumento da recorrente. A autuação foi lavrada devido a recorrente não ter descontado de contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, como determina a legislação, a contribuição devida. Essa exigência teve seu início em abril de 2003, portanto, dois anos antes da autuação. Conseqüentemente, equivoca-se a recorrente em seus argumentos. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que o segurado citado não é seu empregado. Esclarecemos à recorrente que o argumento não tem relação com o motivo da autuação: deixar de descontar a contribuição devido dos contribuintes citados no RF. Portanto, não há razão em seu argumento. Quanto às exigências de SAT, terceiros, Multa e juros, informamos à recorrente que essas exigências ocorrem nos lançamentos referentes às obrigações principais, não havendo relação com autuação por descumprimento de obrigação acessória. Esclarecemos que em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a. de , verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que tem por objeto á prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Estas determinações legais, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato, visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das 4 e Processo e 15936.000107/2007-59 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.248 Ft 4.118 obrigações principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários. O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a presente autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oportunidade de a fiscalização emitir o AI. A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa. A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, emitir o lançamento, que ensejará a aplicação da multa. Assim sendo, a fiscalização agiu como manda a Legislação, aplicando a multa por descumprimento de obrigação acessória, que não deve ser confundida com obrigação principal, onde existiriam SAT, terceiros, Multa e juros. Assim, não há razão no argumento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala da 49" em* 06 de maio de 2009 "AR LO OLIVEIRA - Relator Saladas '. 5 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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4838801 #
Numero do processo: 13983.000081/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes da Contribuição para o PIS e da Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO JURÍDICO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos do seu direito. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que culmine na inversão do ônus da prova. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para a correção do ressarcimento de crédito presumido de IPI . Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto às aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor nesta parte; II) em negar . provimento ao recurso: a) quanto aos produtos intermediários. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto à energia elétrica; e b) quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente).
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recurso n2 : 130.233 C Acórdão n2 : 202-16.522 Recorrente : SADIA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes da Contribuição para o yliNISTÉRIO DA FAZENDA PIS e da Cofins. ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO*0 P,RIGINAI., CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. t3rasbie-DF, em r-7 lá I -cia" CONCEITO JURÍDICO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais akafuji intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de Seeratina da Segunda Grani insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos n • mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n 65/79. -ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos do seu direito. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que culmine na inversão do ônus da prova. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para a correção do ressarcimento de crédito presumido de IPI . Recurso provido em parte. SADIA S/A. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostoP rPo Por ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto às aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor nesta parte; II) em negar . provimento ao recurso: a) quanto aos produtos intermediários. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto à energia elétrica; e b) quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM.,09StGibni Fl.vis Rw Segundo Conselho de Contribuintes Brasika-DF. em /00 / atUv -;e1r>,'.• Processo n9 : 13983.000081/2003-24 .1g37): C euza akafuji - Recurso n2 : 130.233 sere~ do ~indo Crera Acórdão n2 : 202-16.522 Cordeiro de Miranda. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. Ântonib Carlos Atulim Presidente egillbh Dalton or. - e Miranda Relator-Desi acto Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cordributntes r CC-MF 9... Ministério da Fazenda CONFERE COlA O ORIGINAI.j Fl. fl Segundo Conselho de Contribuintes Brades-DE em el Is3__Cau » Processo n2 : 13983.000081/2003-24 tediiza akafuji Recurso n9 : 130.233 Seenténe da Sovada cio!~ Acórdão n2 : 202-16.522 Recorrente : SADIA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida com as homenagens de praxe à DRJ em Porto Alegre - RS: "O estabelecimento acima identificado requereu, em 14.05.2003, o ressarcimento do crédito presumido de IPL instituído pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se ressarcir do valor das contribuições do P1S/Pasep e da Cotins, incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, do 1' trimestre de 2003, conforrne pedido da folha 1, retificado com o pedido de fis. 28/29, no valor de R$ 13.962.334,29, cumulado com declaração de compensação, de fls. 18, no valor de R$ 7.685.932,00. Posteriormente, foram Juntadas cópias de PER/DCOMP, vinculadas ao presente processo, fls. 134 a 145, solicitando a compensação de outros débitos, no valor de R$ 4.555.638,75, perfazendo um total a compensar de R$ 12.241.570,75. 1.1 O Relatório com a Informação Fiscal, fls. 71 a 77, concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento parcial do solicitado, porque o contribuinte incluiu Indevidamente, no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPL as seguintes aquisições: a) matéria-prima de cooperativas de produtores, no valor de R$ 123.384.654,73, e de pessoas físicas, no valor de RS 160.552.482,40, que não sofreram a incidência das contribuições PIS/Pasep e Cofins a que o beneficio fiscal visa ressarcir; b) materiais de conservação e manutenção, de limpeza e desinfecção, uniformes e equipamentos de proteção individual, combustíveis, lubrificantes e gastos com energia elétrica, no valor total de R$ 44.089.736,46, conforme quadro analítico, de fl. 74, por não se enquadrarem no conceito de matérias-primas(tIP), produtos intermediários(PI) e materiais de embalagem(ME), únicos insumos admitidos pela legislação: c) compras para comercialização, no valor de RS 30.103.049,74, porque tais produtos não se submeteram a nenhum processo de industrialização pelo produtor exportador e, • aquisições de serviço de transporte no valor de RS 72.319.088,99, que também não sofreram a incidência das contribuições PIS/Pasep e Cofins a que o beneficio fiscal visa ressarcir, porque pagos a pessoas fisicas, perfazendo um total de RS 102.422.138,73, conforme quadro da fl. 75; 1.2 Refeito o cálculo do crédito presumido do IPL considerando a exclusão dos valores do item precedente, a fiscalização chegou a um valor a ser ressarcido de RI 8.349.200,87, conforme cálculo do quadro de fls. 7607. 1.3 Baseado no relatório supra referido, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC, mediante Despacho Decisório R° 463/2004 do Sr. Delegado, de fls. 78/79, deferiu parcialmente o pedido, no mesmo valor de R$ 8.349.200,87. 2. Inconformado com o indeferimento de pane do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou manifestação de inconformidade e anexos, fls. 82 a 116, em prazo hábil, subscrita por seu procurador, instrumento de fl. 127, em relação às glosas retromencionadns, nos termos abaixo sintetizados: a) entende ser ilegal a exclusão das aquisições dos insumos de pessoas flsicas e cooperativas, da base de cálculo do crédito presumido, pois a fiscalização baseou-se _ 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDAe 2° CC-MFSegundo Conselho de Contribuintes — . ...J. Ministério da Fazenda CONFERE C010_,C OfilGINAly n. F Segundo Conselho de Contribuintes Stssllia-DF. em Processo n2 : 13983.000081/2003-24 6474)Lkae u s Takajuji Recurso 112 : 130.233 ~retém die Segunde Canga Acórdão n2 : 202-16.522 numa interpretação extensiva que foi dada pelas Instruções Normativa: SRF n° 23, de 13 de março de 1997 e n° 103, de 30 de dezembro de 1997, que contrariam • flagrantemente o disposto no art. 2°, da Lei n° 9.363, de 1996, que prevê a inclusão na base de cálculo do beneficio, o valor total das aquisições dos ilISUMOS, sem prever qualquer expurgo; b)os materiais de conservação e manutenção, de limpeza e desinfecção, bem como os uniformes e equipamentos de proteção individual, combustíveis, lubnficantes e gastos com energia elétrica, utilizados no processo industrial, estão incluídos no conceito de produtos intermediários, que são consumidos no processo industrial, conforme definição do art. 488, inciso H, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), razão pela qual devem ser computados no cálculo do beneficio, nos termos do já citado art. 2° da Lei n.° 9.363, de 1996; c) os materiais citados no subítem anterior, são, além disso, tributados pelo PIS e Cofins, integrando o custo dos produtos exportados, não havendo nenhuma razão para excluí-los do cálculo do beneficio fiscal pleiteado; d) transcreve várias ementas de Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e anexa cópias de ementas de Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do assunto e favoráveis às suas teses; 2.1 Requer, ao final, sejam considerados na base de cálculo os valores glosados, a fim de recompor o valor do beneficio sujeito a ressarcimento constante no pedido, acrescido de juros compensatórios pela taxa Selic. É o relatório." - Acrescento o seguinte: A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por meio do Acórdão n2 5.674, de 12/05t2005, sob as seguintes justificativas: a) não se incluem na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matérias-primas de cooperativas e de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins; b) materiais de conservação e manutenção, de limpeza e desinfecção, uniformes e equipamentos de proteção individual, combustíveis, lubrificantes e gastos com energia elétrica não geram crédito presumido de 1H por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; c) os valores da exportação de mercadorias adquiridas para revenda não são computadas no cálculo do crédito presumido, por não serem utilizadas no processo produtivo. Regularmente notificada daquele Acórdão em 08/06/2005 (fl. 158), a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 160/170, em 21/0/2005, alegando em síntese que: 1) tem direito à inclusão das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas porque a intenção do legislador foi desonerar duas operações anteriores. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de admitir a inclusão destas aquisições; 2) o art. 393 do RIPI182 autoriza a inclusão dos valores relativos aos materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo; MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF r. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes S P 'IN Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE comi, ogiGitpkv ern / iego / •: Processo n1 : 13983.000081/2003-24 #4.;-7-4eu za Takajuji Recurso n2 : 130.233 ~atina aa Spunds Una Acórdão RO. : 202-16.522 3) quanto às compras para comercialização, disse que "Apesar de constar nos documentos na empresa aquisições com CFOP de "compras p/ comercialização", é certo que as aquisições nos postos de compras são registradas apenas do ponto de vista fiscal com CFOP de comercialização, devido a unidade ser utilizada como posto de com_pra, o fisco não permite o r 'tr_egicaomattchtstri industrializa cão Caso haja dúvida por parte do Colegiado, solicitou a conversão do julgamento em diligência para que a situação seja constatada pela autoridade fiscal; 4) os fretes devem ser incluídos no cálculo porque se referem a aquisições de produtos para industrialização, integrando o custo de tais produtos, nos termos dos arts. 289 e 290 do R112/99; e 5) a taxa Selic deve ser aplicada como correção do ressarcimento, em face da demora do processo administrativo causada pela União que insiste em não observar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do STJ. É o relatório. - 41 -hn • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O WRIGWA,12( k Brasas-DE em a 1 a • Processo n2 : 13983.000081/2003-24 euztT'akkfit.ii Recurso n2 : 130.233 Watt* da Segunde Crua Acórdão n2 202-16.522 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM (VENCIDO QUANTO AS AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES) O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Insurgiu-se a contribuinte contra a exclusão dos valores relativos às aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas e cooperativas, sob o argumento de que o legislador teve a intenção de ressarcir as contribuições pagas em duas operações anteriores e também porque o art. 22 da Lei n2 9.363/96 se refere expressamente ao "valor total das aquisições". A argumentação apresentada é inválida. Ensinam os mestres da hermenêutica que deve o intérprete privilegiar a mens legis e não a mens legislatoris, pois com a publicação da lei rompe-se o cordão umbilical que a liga ao seu criador, passando ela a integrar o sistema jurídico em consonância com o qual deve ser interpretada. No tocante à expressão destacada pela contribuinte, ela precisa ser analisada dentro do contexto da Lei n2 9.363/96. Assim dispõe a Lei 1.19 9.363/96: "Art. PÁ empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, fricitleults_sok.r.wz respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (-) Art. 2= A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3= Para ps efeitos desta Lei a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagemráa$L_qfçn reremaindncia asntribui dnrt_ct,LcftelPndoldtgitv'tvalorconstantea respectiva nota fiscal de venda emitida pelofornecedor ao produtor exportador." (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "-incidentes sobre as respectivas aquisições"—, o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "— referidos no artigo anterior...", presente no art. r. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os instunos aplicados em produtos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA M Segundo Conselho de Contnbulntes r CC-MF inisttio da Fazenda CONFERE CQM,0 ORIGINAL/ te!. ir Segundo Conselho de Contribuintes eme-1 dis lat ::2V> Processo n2 : 13983.000081/2003-24 euz4cikafuji Recurso n2 : 130.233 ~tina* Segunda ~mi Acórdão n2 : 202-16.522 exportados que ao ingressarem no estabelecimento produtor sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 3 2 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, à luz do direito positivo, para que haja o ressarcimento, é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva. Para que isso ocorra, é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na produção que gerou as exportações sejam contribuintes do PIS e da Cofins. Portanto, como nas aquisições de cooperativas e de pessoas fisicas não houve incidência das contribuições, não há como se incluir essas aquisições na base de cálculo do crédito presumido. No tocante aos produtos intermediários, a controvérsia cinge-se à questão da adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são os insumos geradores de crédito presumido de 1H, nos termos do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. O parágrafo único do art. 3 2 dessa lei é de clareza vítrea ao mandar aplicar subsidiariamente a legislacão do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico- tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas complementares previstas no art. 100 do mesmo diploma, entre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Depreende-se daí que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, além de fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito ao previsto no regulamento e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo. Nessa linha de raciocínio é perfeitamente válida a aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecer Normativo CST no 65, de 1979, elidindo-se, com isso, a argüição de sua ilegalidade. A propósito, o Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI179, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 82 do RIF'I/82. Pela importância do entendimento ali expendido, cumpre reproduzir as disposições do aludido Parecer: "Em estudo o inciso 1 do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -c. fir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes- .42 CONFERE COWO QRIGIN451,‘ Fl. Segundo Conselho de Contribubates , :fita `• /j_s /82•.1" 40. f4Processo n2 : 13983.00008112003-24 C Z4V euza aafujt Recurso n2 : 130.233 unam de ~Sn Unia Acórdão n2 : 202-16.522 2 - O artigo 25 da Lei ri a 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8- do artigo 2a do Decreto-lei ri* 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo artigo 1° do Decreto-lei ritz 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: 'Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer'. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem ex nunc os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso 1 do artigo 66 do RIPV79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a parar da vigência do RIPI/79: 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei na 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n g 3.466, art. P, alt. I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, • incluindo-se, entre as matérias-Primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas panes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norrna 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda pane, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. lik '‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-0 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tÍit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,' ORIGINNI./ Brasilia-DF. em 79 / 1W0 /; Processo : 13983.000081/2003-24 • 130233 „Á) euz akafujiRecurso I? sumam. 4a Ségunds Cintam Acórdão n2 : 202-16.522 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato Mico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o PIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto ri2 61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo mate' rias-primas nem produtos intermediários stricto senso, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto fossem consumidos no processo de industrialização. 8..1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto re 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. !1r .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF . .t°2 • • CONFERE COM O ORIGINAL- E. tey V ,, ,5", Segundo Conselho de Contribuintes Breais-DF em.S-S irzei /: Processo n2 : 13983.000081/200344 euzfédiafuji Recurso n2 : 130.233 Secntine de ~Nig Córner, Acórdão n2 : 202-16.522 9- Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, • exemplijicativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do imumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (..)" A leitura do Parecer acima reproduzido demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização póderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. No mesmo sentido, eis o que dispõe a norma complementar contida no Parecer Normativo CST n2 181, de 1974: "...não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento..." Desse modo, forçoso concluir que os produtos intermediários mencionados pela , recorrente, conquanto compreendidos no conceito econômico de insumo, não estão aptos a gerar crédito presumido por não terem sido contemplados pela legislação do IPI, nos moldes preconizados pelo art. 3 2 da Lei n2 9.363/96. Relativamente à consulta formulada ao órgão do Ministério da Agricultura, esclareço que ela em nada contribuiu para o deslinde da questão, porque a recorrente não juntou nenhuma prova ao processo no sentido de demonstrar que os produtos citados na consulta consomem-se no processo produtivo em contato fisico direto com os produtos em fabricação. Aliás, a contribuinte não provou nem a existência da consulta, porque fez apenas uma transcrição no recurso voluntário, deixando de trazer a prova documental aos autos. Quanto ao alegado descompasso entre o registro das compras de matérias-primas para revenda e a operação dita como real, que supostamente seria a de çompras para MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuirdes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM OltiGiba( ELrfi . s.,. Segundo Conselho de Contribuintes ern7CI Processo n! : 13983.000081/2003-24 euzca afuii ~Mn de Segunde ChInn Recurso n2 : 130.233 Acórdão : 202-16.522 industrialização, mais uma vez a contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova (art. 333, I, do CPC, combinado com o art. 16,111, do Decreto n 2 70.235/72). Além de esta alegação não ter sido formulada em primeira instância, fato que até impediria sua apreciação pela Câmara do Conselho de Contribuintes, a contribuinte ainda pretende que o Colegiado determine uma diligência a fim de que o Fisco faça a prova a seu favor. Ora, não há como deferir pedido de diligência com vistas a inverter o ônus da prova. Observa-se que com tal alegação, a contribuinte mudou a argumentação em relação à impugnação e não se insurgiu no recurso quanto à exclusão da receita de mercadorias adquiridas para revenda do cálculo do crédito presumido. Portanto, consolidou-se o que ficou decidido na decisão recorrida quanto a esta • matéria. Cabe esclarecer em relação aos fretes, que se a contribuinte não pode incluir no cálculo do crédito presumido o principal, que são as aquisições de matérias-primas de cooperativas e de pessoas fisicas, por decorrência não poderá incluir o acessório que são os valores doá fretes pagos na aquisição de tais matérias-primas. Prevalece a regra no sentido de que o acessório segue o principal, como bem apontou a autoridade administrativa à fl. 76. Relativamente à correção pela taxa Selic, não existe previsão legal para que o ressarcimento do crédito presumido seja corrigido por qualquer índice ou taxa. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sões, em 12,de setembro de 2005. AI4 1 CARLOS IM • MINISTÉRIO DA FAZENDA O CC.MFa Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contnbuinets Fl. '5; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO,M_O 01PGINAL Sreslea-DF. em 19 i o Vaeto A• Processo n! : 13983.000081/2003-24 Re 130133 euzcurso & : a4zikfuji ~kr da Uganda Camara Acórdão n2 : 202-16.522 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (DESIGNADO QUANTO AS AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES) O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de , Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, " referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, com a exclusão da base de cálculo do beneficio das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, produtos intermediários, assim como não reconheceu o direito ao acréscimo de juros à taxa Selic. Esses são os objetos da lide ora em análise. A discussão sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio das aquisições de imatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores • e de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento, a meu ver e ao contrário do entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, já está por demais discutida e decidida na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes; — observo, por relevante, em sentido contrário à conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102219) e CSRF/02-01.429 (201-110044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IlsI/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. P, da Lei ns 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cofins." . Assim, voto por revisar e reformar o acórdão recorrido neste particular, para incluir na base de cálculo do beneficio as aquisições de cooperativas de produtores e de pessoas fisicas. i's.k e) MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF "".-e-:•" te, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 'y[ Fl. BresIlie-DF em 2'7/ Ia' 1. Processo n2 : 13983.000081/2003-24 ;s4-2k- "atf- Recurso n2 : 130.233 s.crmna ~no crI011 Acórdão n2 : 202-16.522 Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário interposto, para reconhecer a inclusão das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas na base de cálculo do beneficio em discussão. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. k(011a DALTON Parc, RDEIRO DE MIRANDA • ff 13 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000264/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Mudança de critério jurídico da fundamentação do auto de infração, por decisão do Delegado da Receita Federal. Decisão anulada, para determinar a abertura de prazo a Recorrente, para impugnação do lançamento retificado pelo Delegado da Receita Federal. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-08194
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. De 0(0 / 19 len MINISTÉRIO DA FAZENDA C dr.1- '1) C s.1(ri",-fr„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica LrÀ Processo : 13709.000264/93-10 Sessão • 08 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.194 Recurso : 97.289 Recorrente : PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Mudança de cri- tério jurídico da fundamentação do auto de infração, por decisão do Delegado da Receita Federal. Decisão anulada, para determinar a abertura de prazo a Recor- rente, para impugnação do lançamento retificado pelo Delegado da Receita Fede- ral. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão de 1 a Instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em • : 4 de novembro de 1995 / , s ovedo Barcell e s Presieie /..swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. mdmfHR-GB 1 '5 6 • A • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.000264/93-10 Acórdão : 202-08.194 Recurso : 97.289 Recorrente : PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA. RELATÓRIO Pela "descrição dos fatos" anexa ao auto de infração, verifica-se que a denúncia fiscal se refere à constatação que a empresa acima identificada, conforme constatado nos livros e documentos fiscais, nos anos de 1989 a 1981, vinha classificando erroneamente e dando saída de seu estabelecimento, dos produtos de sua industrialização "Oxilubrol" e "oxidol". Denuncia mais que os produtos Oxilubrol A5 e A8 e Oxidol A5 e A8 apresentam em sua composição óleo de mamona, soda cáustica, ácido sulfúrico e água. Dependendo da quan- tidade de óleo de mamona empregada, os produtos poderão ser A5 de concentração 34% e A8 de concentração 45%. Finaliza declarando que, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Har- monizado, os lubrificantes e amaciantes para tratamento de têxteis classificam-se na posição 34.03.99.00.00, 15%, ao invés da posição praticada pelo contribuinte, 38.09.91.99.00, 0%. Segue-se o enquadramento legal bem como os demonstrativos de apuração do crédito tributário decorrente dessa denunciada irregularidade. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 2, no qual se acham discriminados os valores componentes do referido crédito, com intimação para seu cumprimento ou impugnação no prazo legal. A fundamentação legal da exigência consta do termo sobre a "descrição dos fa- tos", ao qual já nos referimos. Em impugnação tempestiva, alega a impugnante que os produtos em questão não são destinados para fins lubrificantes ou amaciantes para tratamento de têxteis, mas sim utilizados como dispersante igualmente em fingimento com naftóis, a cuba, dispersos, índigos e pigmentos, ou seja, "um auxiliar de fingimento". Sendo o seu caráter químico, o produto da sulfonação de óleo vegetal, sua com- posição química é de óleo de mamona, soda cáustica, ácido sulfúrico e água. /1/ 2 ,3'• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.000264/93-10 Acórdão : 202-08.194 A efetiva utilização dos produtos vendidos pela autuada é comprovada pelas de- clarações de seus compradores, que também o adquirem da concorrente Henkel S.A., a qual adota a mesma classificação 38.09.01.99.00, alíquota zero, conforme nota fiscal anexa (doc. 1, 2 e 3). Acrescenta que não há como confundir os produtos da posição 34.03, que se ca- racterizam como lubrificantes, com os da posição 38.09, utilizados como agentes aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes, como, especificamente, mencionados na posição 38.09, isto é, dos tipos utilizados na indústria têxtil. Quanto ao "direito", invoca os artigos do RIPI/82, sobre os critérios de classifica- ção dos produtos e a seção VI do Sumário das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Har- monizado da TIPI, que transcreve, conforme leio, às fls. 44 (lido) da seção 34. Acrescenta que é fácil de ver que a seção 34 nada tem que ver com os produtos utilizados como dispersantes e igualizantes em tingimentos na indústria têxtil, como especificados na seção 38. A seção 34 é específica para classificação dos lubrificantes. Invoca, nesse passo, decisão da CST, seção de Classificação de Mercadorias, so- bre a classificação no código 34.03.99.00.00, conforme leio às fls. 45. Assim, diz que a posição 34.03.99.00.00 tem como característica a classificação de produtos lubrificantes, ou amaciantes de matérias têxteis que não é o caso dos produtos da autu- ada. Os seus produtos - reitera - se classificam na posição 38.09, onde estão previstos, designadamente, os aceleradores de fingimento ou de fixação de matérias corantes, utilizados na indústria têxtil. • Reiterando esse entendimento, pede o cancelamento do auto de infração. Instrui a impugnação com declarações de compradores sobre o uso do produto e nota fiscal invocada, de firma concorrente, sobre o mesmo produto e sua classificação fiscal. Informação fiscal declarando que não procedem as alegações da autuada e reitera a classificação que adota na denúncia fiscal, ou seja, na posição 34.03.99.00.00. Informação interlocutória propõe o encaminhamento dos autos ao Laboratório de Análises da SRRF/7a., "para que possa ser feita uma melhor classificação tarifária" dos produtos em foco, tendo em vista as alegações do contribuinte" (posição 3809.91.9900), "enquanto que o auto de infração e a informação fiscal esclarecem que se trata de uma preparação usada como lubrificante e amaciante para tratamento de têxteis, da posição 34.03.99.0000." 3 À MINISTÉRIO DA FAZENDA .4P2ilen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.000264/93-10 Acórdão : 202-08.194 Às fls. 61/62, a "Informação Técnica" do Laboratório de Análises, conforme leio para esclarecimento do Colegiado, reiterando que sua conclusão é de que a subposição 3403.91 é mais específica do que a 3403.99, esta pretendida pelo autuante, no auto de infração e mantida na informação fiscal. Segue-se pronunciamento da Divisão de Tributação da SRRF/7", às fls. 71/72, a qual conclui que os produtos de que cuidam os autos se classificam no código 3403.91.0000. A decisão recorrida, depois da descrição de todos os fatos até aqui resumidamen- te descritos, adota a classificação em causa, ou seja, no código 34.03.91.00.00, em oposição à pre- tendida pela impugnante, e nega provimento ao recurso. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme sintetizamos. A recorrente, preliminarmente, também descreve todos os fatos relatados, até a decisão recorrida, bem como os fundamentos desta. Depois, reitera que os seus produtos encontram classificação especifica, de fato e de direito, na posição 38.09, onde estão previstos, designadamente, os aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes, utilizados na indústria têxtil. Em seguida, passa a invocar o que chama de "fato novo", qual seja um parecer especifico, que diz lhe socorrer na classificação de seus produtos. Trata-se do Parecer-Cosit n° 137, de 18.01.94, em que é interessada a firma Dow Corning do Brasil Ltda; em recurso de oficio, cuja ementa é transcrita, conforme leio, às fls. 88 (lida a ementa do parecer). Concluem reafirmando que, na seção 34.03 da TIPI, só se enquadram e se classi- ficam os lubrificantes e amaciantes têxteis, que nada têm que ver com os aceleradores de tingimento utilizados na indústria têxtil; que os produtos fabricados pela recorrente encontram classificação especifica na seção 38.09, por serem utilizados na indústria têxtil, no processo de tingimento, como aceleradores, devendo ser, portanto, classificados na posição 38.09.91.99.00 da TIPI, aliquota zero. Afirma que o fato novo, qual seja o parecer que mencionamos, veio confirmar a lisura do procedi- mento da recorrente e corroborar a classificação dos produtos que fabrica no referido código 38.09.91.99.00. Pede provimento do recurso. É o relatório. 4 5-3( • .t.g MINISTÉRIO DA FAZENDA tit:0") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘ Processo : 13709.000264/93-10 Acórdão : 202-08.194 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Temos que o litígio em questão diz respeito a um lançamento de oficio, decorren- te de classificação fiscal praticada pelo Recorrente e contestada pelo autuante. Enquanto que a recorrente classificava o produto no código 3809.91.9900, enten- deu o autuante que a classificação correta era 3403.99.0000. E, em face dessa discordância, elabo- rou o lançamento de oficio, adotando esta última classificação. Contestou a autuada na impugnação, reiterando o acerto de seu entendimento, como vimos. Não obstante, a decisão recorrida, com fundamento em laudo técnico do Labora- tório de Análise, emitido posteriormente à impugnação, adotou a posição 3403.91.0000, a qual passou a prevalecer no lançamento em questão. No meu entender, o Delegado da Receita Federal, além de julgador, atuou, tam- bém, como autoridade lançadora, por isso que, quando alterou a classificação fiscal e os fundamen- tos jurídicos do Auto de Infração, aperfeiçoou a denúncia fiscal, no uso de suas atribuições de au- toridade lançadora. Deveria, portanto, ser aberto prazo para o contribuinte impugnar essa retifica- ção do lançamento. Na hipótese, verifica-se que não foi aberto prazo ao autuado para impugnar os termos da nova denúncia fiscal. Isto posto, voto no sentido de declarar a Decisão de fls. 71/72 como retificação dos fundamentos que baseiam o auto de infração e de declará-la nula, como tal, determinando que seja dado vista do processado e aberto novo prazo de impugnação para a autuada. Sala?s Sessões, em 08 de novembro de 1995 4 f I ‘1, OSWALDO TANCREDO DE OLIVE P.- -- 5

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4837007 #
Numero do processo: 13863.000248/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Efetuada a apuração fiscal de crédito tributário, mesmo após a aplicação da semestralidade, deve ser mantida a exigência fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a autuação nos valores apurados pela diligência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que votaram pela conversão do julgamento do recurso em diligência. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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':9 ,.....; 4 Segundo Conselho de Contribuintes . Posi..1 • 00 NO D. 0. U. l'.....: - 4 r ‘.4: Processo trl : 13863.000248/97-22 C 0•41.14n.3-.../ ai. Recurso na : 124.308 C Itubrjaa Acórdão att : 202-16.661 ' Recorrente : VALE DO RIBEIRA S/A VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. SEMESTRALIDADE.• Efetuada a apuração fiscal de crédito tributário, mesmo após a aplicação da semestralidade, deve ser mantida a exigência fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO RIBEIRA S/A VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a autuação nos valores apurados pela diligência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que votaram pela conversão do julgamento do recurso em diligência. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala • . Sessões, em : de novembro de 2005. , - • ir gr , Antonio Carlos A . Presidente li Maria Cristina Roza d 4 Costa Relato ra-Designa d a MINISTÉRIOè lu aTio .R. I e01 h oDdAe cF0AnZinEbuies CONFERE COMO ORIGINAL nabos-DF. em 3/ / 5-- i ~". égi Á.taalfraiajuji ~etre da Uganda Chama Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 .. .. i., . MINISTÉRIO DA FAZENDA• e,h. ..,, Ministério da Fazenda Segundo Cansei,* de Contribuinte s 29 CC-MF ',0- tt:: a • CO0.0,0 OBIGIMV ri. Segundo Conselho de Contribuintes NFERE 4; n'25.X. il'S > Brasília-DF. em C 2!_12110_ Processo n2 : 13863.000248/97-22 egifigufuji Recurso n'l : 124.308 ~Mim Os Segunde Cionn Acórdão ns : 202-16.661 Recorrente : VALE DO RIBEIRA S/A VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇO RELATÓRIO E VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência determinada em 29 de janeiro de 2004, a fim de apurar o real montante do PIS devido pela interessada, à luz da chamada semestralidade do PIS. O demonstrativo de fls. 112/113 comprova que nos meses de fevereiro e setembro de 1995 houve recolhimento do PIS a menor, sendo, portanto, tais valores mantidos no auto de infração. Outrossim, nos demais períodos, a planilha demonstra que há valores recolhidos a maior. Estranhamente, diversas competências não foram convertidas para Reais, havendo apenas lacunas em branco. Da forma com que foi elaborada, de fato há PIS a recolher. Outrossim, verifico que no cômputo geral há valores recolhidos a maior. Entendo então que a cobrança é indevida, pois os valores a maior devem ser deduzidos nas competências futuras, para que se encontre o real quadro da exação em comento. Pelo exposto, voto no sentido de novamente converter o presente julgamento em diligência para que se apure o real montante do PIS, desta feita deduzindo-se os saldos recolhidos a maior (valor pago menos o valor efetivamente devido) período a período, sendo o resultado demonstrado em nova planilha. Eventuais valores recolhidos a maior devem ser transportados para o período seguinte, e assim apuraremos se há, de fato, indébitos do PIS ainda devidos. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. - GU A Okçl4MTENCARailt.\1 2 • a 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA,..“ t Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF-•,!--. ea Ministério da Fazenda CONFERE COMO CRI, 110Ak Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Breallia-DE ern___/_S_- Processo n-1 : 13863.000248/97-22 iieftekh afuji Recurso n2 : 124.308 ~atém da ~uni', C henaga Acórdão nt : 202-16.661 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. . Tratam os autos de lançamento de oficio efetuado em razão de apuração de insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 e setembro de 1995. No retorno da diligência determinada pela Resolução proferida por esta Câmara, conforme informa o conselheiro relator, o auditor diligenciador elaborou a planilha de fls. 112 e 113, na qual efetuou a apuração da contribuição ao PIS com base na semestralidade da base de cálculo. Da análise da referida planilha constata-se, como observa o conselheiro-relator, que, considerando-se a semestralidade na apuração da base de cálculo, há existência de valores recolhidos a maior que o devido em determinados períodos de apuração. Porém, nos períodos de apuração de fevereiro e setembro de 1995, foram apurados insuficiências de recolhimentos. Não compete à autoridade administrativa promover a imputação de valores recolhidos a maior, por se constituir em faculdade legalmente atribuída ao contribuinte, ao qual competia, no prazo da lei, apurar o indébito e requerer sua restituição ou compensação, consoante legislação de regência. Dessarte, entendeu esta Câmara, por maioria de votos, pela manutenção do auto de infração nos termos e valores apurados pela diligência fiscal. Com estas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência fiscal relativa aos meses de fevereiro e setembro de 1995 e os respectivos consectários legalmente devidos. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. - a:ht.e- 4 c( ,,, AARI IlA CRISTINA ROZA DA COSTA 3 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4837326 #
Numero do processo: 13884.000675/2004-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra respaldo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17692
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em r ão havendo pagamento, como no caso dos insun-,os isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. MF • SEGUNDO CONSE4HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Imprescindível para apreciação de qualqi:er compensação, a prova inequívoca da liquidez e Brasília, / °° / o certeza do crédito. Ivana Cláudia Silva Castro RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NI;i1• Siape 92136 TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra • respaldo legal. Recurso negado. \--// Processo n.° 13884.000675/2004-34 CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.692 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. icAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ANTe 10 CARLOS AT LIM Brasília. li / O4 / 01" Presidente 44-, Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 %447 • MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13884.000675/2004-34 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.692 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, ti / O (1 o 1- Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo à aquisição de insumos desonerados do imposto no 42 trimestre de 2002, apresentado em 12/03/2004, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Diz a requerente que pretende utilizar esses créditos para compensação de futuros débitos perante a SRF. Os valores foram calculados à alíquota de 10%, sendo atualizados a partir de cada decêndio de apuração com a utilização da taxa de juros Selic, conforme informações contidas nos demonstrativos de fls. 31/33. O pleito está apoiado na interpretação que a empresa faz do princípio constitucional da não-cumulatividade e abrange, segando a requerente, insumos isentos de qualquer natureza (bens do ativo permanente, material de uso e consumo e componentes do produto final: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem). A DRF em São José dos Campos — SP indeferiu o pedido e não homologou as compensações por concluir que o pedido não encontra previsão legal, decorrendo de uma interpretação incorreta do princípio da não-cumulatividade. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade 'alegando que a Lei n2 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o princípio constituciohal da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, permitindo o creditamento em questão, conforme doutrina e jurisprudência por ela referenciada. Por conta deste entendimento, requereu o deferimento integral de seu pedido para reconhecer o seu direito aos créditos solicitados, devidamente atualizados. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, asseverando que a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero é inadmissível sob o ponto de vista do princípio constitucional da não-cumulatividade, uma vez que inexiste montante do imposto Cobrado ria operação anterior. No recurso voluntário a empresa reforça e repisa seus argumentos de defesa, informando que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n2 353.657, realizado em 15/09/2005, reconhecendo que a questão do creditamento do IPI relativo à insumos isentos já estava pacificada naquela Corte, absteve-se de apresentar recurso quanto a esta parte, impugnando apenas o creditamento dos insumos edquiridos com alíquota zero e os não-tributados. Cita, também, como fundamento do seu pleito, a decisão do STF proferida quando do julgamento do RE n 2 212.484-2/RS, no qual aquela Corte reconheceu o direito ao crédito do imposto que deixou de ser pago na aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, por conta de isenção. Por fim, pleiteia a reforma da decisão recorrida, para determinar o ressarcimento dos valores solicitados, devidamente atualizados pela taxa Selic. É o Relatório. Processo n.° 13884.000675/2004-34 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2Acórdão n.° 202-17.692 CONFERE COM O OR!G(NAL Fls. 4 Brasília. 1) i / VOtO lvana Cláudia Silva Castro Mat. Slave 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. No requerimento de fl. 01, posteriormente substituído pelo de fl. 121, para correção do CNPJ do estabelecimento gerador dos pretensos créditos, a empresa fundamenta o seu pleito no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Na petição de fls. 02/20 esclarece, inicialmente, que o seu pleito refere-se a crédito presumido sobre insumos isentos (fl. 02). Entretanto, não há nenhuma referência nos autos aos produtos que teriam sido adquiridos com isenção. Também não há qualquer menção aos produtos industrializados pela requerente, nos quais teriam sido aplicados os tais insumos adquiridos com isenção. Sem a indicação dos produtos adquiridos com isenção, devidamente identificados por sua classificação fiscal, não é possível a determinação do valor do IPI que deixou de ser pago por conta da incidência da alegada isenção. E sem a relação de implicação "insumo x produto" não é possível a análise técnica do pedido, de modo a se concluir se determinada aquisição, mesmo isenta, estaria apta a gerar o crédito reconhecido pelo STF (RE n2 212.484-2/RS). Esta descrição dos insumos adquiridos e da forma de atuação de cada insumo nos produtos industrializados faz parte da instrumentação de qualquer pedido de ressarcimento de IPI, pois a prova do direito cabe a quem alega possui-lo — no caso, a requerente. E as únicas informações trazidas pela empresa encontram-se descritas nos seguintes termos (fl. 06): "A requerente é empresa privada que tem por objetivo social a atuação no ramo de Realização de Projetos, Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação, Comercialização, Serviços e Tecnologia voltados para sistemas, equipamentos e 'software', com ênfase no emprego de técnicas e conhecimentos de engenharia eletrônica, informática mecânica e aeronáutica, podendo atuar tanto no mercado interno como no mercado externo. Para a consecução de suas finalidades empresariais, promove constantes importações e aquisições de equipamentos e de insumos toda a natureza, utilizados no processo de desenvolvimento dos softwares, que culminam no produto industrializado que insere nos mercados nacional e internacional. Grande número de suas aquisições é beneficiado pela isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI), por determinação governamental, que objetiva incentivar o desenvolvimento do setor tecnológico brasileiro." (destaquei) Nesta colocação percebe-se que entre os produtos utilizados na apuração dos pretendidos créditos encontram-se equipamentos e insumos de toda a natureza, utilizados no processo de desenvolvimento dos softwares a serem utilizados no produto j'-'\ • - SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13884.000675/2004-34 Brasília, I (.4 It4" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.692 Fls. 54t, Ivana Cláudia Silva Castro Siape 92136 industrializado. Ao registrar o seu pedido, a requerente reafirma que os créditos solicitados referem-se a aquisições de bens para o ativo permanente, material de uso e consumo, matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem (v. fl. 20). Nada mais foi acrescentado ao pleito, senão planilhas de cálculo dos saldos decendiais e cópias do livro Registro de Apuração do IPI. • Na manifestação de inconformidade (fl. 136/137) e no recurso voluntário (fl. 178) a empresa, ao demonstrar numericamente a atuação do princípio da não-cumulatividade, utilizou-se da alíquota de saída para o cálculo do crédito presumido sobre os insumos isentos, de alíquota zero ou não-tributados, o que demonstra que não houve o perfeito entendimento do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE n2 212.484-21RS. Diante da confusão da requerente, primeiramente, há que se excluir do pleito os bens adquiridos para o ativo permanente e o material de uso e consumo porque o IPI pago na sua aquisição, seja efetivo ou presumido, não poderá ser creditado, por não se tratarem insumos industriais definidos como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. De qualquer forma, mesmo no caso dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), o direito ao crédito subsume-se à interpretação a ser dada ao princípio constitucional da não-cumulatividade, que é a razão fundamental do pedido. A Constituição de 1988, ao tratar da não-cumulatividade no inciso II do § 32 do art. 153, determina que se desconte do imposto devido em determinada etapa aquele cobrado nas etapas anteriores. O Código Tributário Nacional - CTN, no art. 49, manda subtrair do imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento o que foi pago relativamente aos produtos nele entrados. A exegese direta da Constituição e do CTN, em princípio, levaria à conclusão de que a não-cumulatividade é obtida pelo abatimento do imposto cobrado ou pago nas entradas daquele devido nas saídas, em determinado período. Entretanto, o parágrafo único do art. 49 dispõe que o saldo verificado em determinado período, em favor do contribuinte, deve ser transferido para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário—, par- a atender ao princípio da não-cumulatividade nos moldes exigidos pela CF e C'TN, instituiu o sistema de crédito fiscal, conforme disposto no art. 163 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI (Decreto n 9 4.544, de 2002), verbis: "Art. 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para. ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n2 5 . 1 72,, de 1966, art. 49). sS" 12 O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. ,¢ 22 Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 1 78." r\K :iEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13884.000675/2004-34 Brasília, 11 CM j 0 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.692 Fls. 6 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 A forma de utilização dos créditos escriturados está disposta no art. 195 do mesmo regulamento, nos seguintes termos: "Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 32, inciso II, e Lei 722: 5.172, de 1966, art. 49). § 12 Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2 2 (Lei n2 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n 2 9.779, de 1999, art. 11). § 22' O saldo credor de que trata o § 1 2, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11)." É importante notar que o § 22 do art. 195 do RIPI permite a utilização dos créditos decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou de alíquota reduzida a zero, já incorporando, portanto, o disposto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. A União, na esteira da característica extrafiscal do IPI, como meio de redirecionar a industrialização para as regiões menos desenvolvidas do país, normalmente Norte e Nordeste, ou para estimular o desenvolvimento de certas atividades, ou, ainda, para aumentar a atividade voltada para um determinado fim, como, por exemplo, a fabricação de produtos para exportação, criou os chamados créditos incentivados, que são aqueles concedidos a título de estímulos fiscais, sem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumuiatividade. O incentivo assim_ concedido pode _garantir a manutenção e a utilização de um crédito não permitido normalmente ou até mesmo permitir a presunção do crédito, de acordo com parâmetros fixados em lei. Dentro da categoria "créditos incentivados" existem créditos que são presumidos pelo próprio contribuinte, de acordo com os ditames da legislação. Estes, diferentemente dos demais, não vêm destacados nas notas fiscais de aquisição, tendo uma sistemática própria de apuração e, às vezes, de aproveitamento. Todas estas formas de créditos incentivados têm previsão legal, ao contrário do crédito presumido sobre insumos desonerados, que não encontra amparo na legislação, mas apenas em decisões do Poder Judiciário. A tese do creditarnento do IPI não pago por motivo de isenção surgiu em 1991, no Rio Grande do Sul, com o MS n 2 91.0009552-4, conforme informa o Min. Nelson Jobim, do STF, no julgamento da Reclamação n2 892/RS. O juízo da 82 Vara Federal de Porto Alegre - RS, ao apreciar o Mandado de Segurança, decidiu pela existência do direito líquido e certo da empresa de abater do IPI devido sobre os produtos industrializados, no momento da saída de seu estabelecimento, o valor-crédito do IPI potencialmente incidente na operação anterior, na qual foram adquiridos produtos industrializados sujeitos à isenção da Zona Franca de Manaus. • p . , - SEGUNDO CONEI.H0 DE CONTRIBUINTE CONFERE cbm O ORIGINAL 1 Brasília. 11 / 04 01- Processo n.° 13884.000675/2004-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.692 Fls. 7 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 O TRF da 4-2 Região confirmou a decisão de 1 2 grau, dela tendo recorrido a União, impetrando o RE n2 212.484/RS. O acórdão proferido pelo STF no julgamento deste recurso, concluído em 05/03/98, relatado pelo próprio MM. Jobim, recebeu a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, ,Ç 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Esta decisão do STF fez precedente e passou a fundamentar as decisões seguintes daquele Tribunal, seguidas desde logo pelo STJ, pacificando-se a questão do direito ao crédito presumido sobre as aquisições isentas na esfera do judiciário. O valor a ser creditado é exatamente igual ao imposto que teria sido pago se isenção não houvesse, ou seja, é resultante da aplicação da alíquota prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI sobre o valor da operação. Não se pode dizer que seja este o caso em julgamento, pois, como já foi dito, nenhuma prova foi produzida pela recorrente de que tenha adquirido insumos isentos. Ao contrário, o exame cuidadoso das peças produzidas pela defesa leva à crença de que todos os produtos desonerados do imposto são tratados pela empresa como se fossem isentos, numa clara tentativa de induzir a decisão para o ponto pretendido. Entre os produtos que não sofrem a incidência do IPI encontram-se, além dos isentos, os de alíquota zero e os não-tributados. Com relação aos insumos de alíquota zero, as decisões proferidas em 18/12/2002 pelo STF, quando do julgamento dos RE n2s 350.446, 353.668, 357.277 e 358.493, ainda não transitaram em julgado porque a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, opôs Embargos de Declaração em todos os processos. Os Embargos dos RE n2s 350.446, 353.668 e 357.277 tiveram seu julgamento • iniciado em 04/12/2003, o qual, no entanto, foi interrompido após o voto do relator, MM. Nelson Jobim, em virtude do pedido de vistas do Min. Marco Aurélio. Na data designada para continuidade do julgamento, 05/05/2004, foi o mesmo adiado, para que fossem ouvidas as embargadas, não tendo sido determinada, ainda, data para a retomada do julgamento. No Informativo STF n2 333 encontra-se o seguinte relato do voto do relator Min. Nelson Jobim, proferido no dia 04/12/2003: "O Min. Nelson Jobim, relator dos embargos declaratórios acima noticiados, proferiu voto no sentido de provê-los em parte para, primeiramente, afastar do acórdão embargado as referências aos insumos não-tributados, que não foram objeto do pedido. Em seguida, tendo em conta as graves distorções decorrentes da inobservância, pelo acórdão embargado, das alterações introduzidas pela MP 1.788/98 (convertida na Lei 9.799/99) - na qual foi afastado o estorno obrigatório, passando-se a admitir o aproveitamento do crédito ou o saldo que não pudesse ser compensado na saída de outros produtos -, bem como em razão da relevância do tema, o Min. Nelson Jobim, solucionando a questão, recebeu os embargos, também quanto a esse ponto, para estabelecer a distinção entre as situações anteriores a 28/12/98 (data anterior à vigência da citada Medida Provisória) - para as quais prevalece o entendimento firmado no acórdão embargado -, e - SEGUNDO tONSELHO DE CONTRIBUINTE, • '"" CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13884.000675/2004-34 Brasília, I / O ti / 431 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.692 4c/ Fls. 8 lvana Cláudia Silva Castro Siape 92136 aquelas posteriores a 29.12.98, inclusive, para as quais a solução seria o creditamento, pelo adquirente de insumos isentos ou tributados à aliquota zero, do valor devido pelo vendedor, incidente sobre o valor por ele agregado se não houvesse a isenção ou a tributação a zero. O Ministro Nelson Jobim salientou, ainda, em seu voto, que a convivência entre os dois sistemas teria implicado bis in idem em razão de um dos contribuintes ressarcir-se de crédito que posteriormente também seria creditado a outro. Com relação às demais alegações da União, o Min. Nelson Jobim rejeitou os embargos em face de seu pretendido caráter infringente. Após, o julgamento foi adiado, em face do pedido de vista do Min. Marco Aurélio." Até o momento não transitou em julgado nenhuma decisão do Pleno do STF a respeito do creditamento do IPI sobre os insumos de alíquota zero. Com relação aos insumos não-tributados, o STF também não se posicionou definitivamente. A questão começou a ser apreciada em 10/04/2003, no julgamento do RE n2 370.682, que foi interrompido pelo pedido de vista do MM. Gilmar Mendes. Antes disso, o relator, Min. limar Galvão, pronunciou seu voto no sentido de prover o recurso da União, ou seja, em posição contrária .ao creditamento. Conforme restou claro no voto do Min. Jobim, no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União contra os acórdãos relativos aos insumos de alíquota zero, os insumos não-tributados haviam sido incluídos indevidamente no julgamento dos RE n2s 350.446, 353.668 e 357.277, de forma que ele acatou os embargos para o fim de excluí-los do alcance daquelas decisões, por não terem sido objeto do pedido. Assim, o posicionamento do STF sobre o crédito de IPI sobre insumos não- tributados somente será conhecido com a conclusão do julgamento do RE n 2 370.682. A inclinação do STF, entretanto, é no sentido de negar o creditamento, já que na votação realizada em 15/12/2004 foram proferidos seis votos favoráveis ao recurso da União e nenhum contra, até o momento em que o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Min. Cezar Peluso. Há outro recurso que trata do creditamento de IPI sobre insumos de alíquota zero e não-tributados em tramitação no STF. É o RE n2 353.657, cujo relator é o MM. Marco Aurélio. O julgamento foi iniciado em 15/09/2004, tendo sido interrompido pelo pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, quando a votação estava com quatro votos favoráveis ao recurso, para negar a segurança, e dois votos contra o recurso, no sentido de conceder a segurança. Na sessão de retomada do julgamento, em 15/12/2004, mais dois votos favoráveis ao recurso foram proferidos, sendo o julgamento novamente interrompido pelo pedido de vista do MM. Cezar Peluso, que havia votado contra na sessão anterior. O julgamento foi novamente retomado em 23/03/2006, ocasião em que o MM. Cezar Peluso confirmou o voto que proferira na sessão de 15/09/2004, no julgamento do RE 353.657/DF, negando provimento também ao RE 370.682/DF, no que foi acompanhado pelos Min. Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence. Após esses votos, o julgamento foi adiado mais uma vez, em virtude do pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski. Processo n.° 13884.000675/2004-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.692 Fls. 9 Nos âmbito dos tribunais regionais federais, a Quarta Turma do TRF da 12 Região tem negado o creditamento, tanto dos insumos de aliquota zero corno dos não- tributados, como demonstra da ementa do seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPI OPERAÇÕES ISENTAS. ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, 3°, INCISO II. NÃO- CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO APELO DA UNIÃO. 1. No julgamento do RE 212484/RS, Relator para acórdão, Min. Nelson Jobim, decidiu-se que "não ocorre ofensa à CF (art. 153, 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do tributo incidente sobre insumos adquiridos sobre o regime de isenção." 2. Quanto à pretensão de creditamento relativamente a insumos UJ re: .41 sujeitos a aliquota zero, é inacolhível, não só pela inexpressividade da aliquota, levando a concluir pela inexistência de crédito a zic aproveitar, como também porque aliquota zero não é isenção (RE tcl 04 109.047-2). , c-) E2 .0 3. Inacolhivel, também, o pedido de creditamento relativamente a inj o a 0'1 matérias-primas não tributadas. O O (Z• t)-J .2 4. Não é cabível a correção monetária, no período entre a data do tu O :2 C2 .g repasse da mercadoria e o pagamento do tributo, sobre a diferença deLU O ce IPI em face da sistemática compensatória prevista em lei. LU O u_ Ocoe 5. Reconhecido o direito ao crédito do IPI, nos casos de aquisição de :a o > bens isentos, não há se falar em compensação com outros tributos ou C.9 LU contribuições federais.U) At) 6. Afastamento das disposições das Instruções Normativas incompatíveis com as razões expostas. (TRF1, T4. AC 1999.35.00.021813-1/GO. Relator: Des.Federal Hilton Queiroz. Brasília, 18/03/2003.)" (destaquei) No STJ, no julgamento do AGRES? n2 476492/SC, relatado pelo Min. Luiz Fux, e do .RESP n2 440207/PR, cujo relator foi o Min. Castro Meira, a questão foi decidida favoravelmente aos contribuintes, com fundamento nos precedentes do STF, os quais, conforme já se viu, não transitaram em julgado até esta data. No Segundo Conselho de Contribuintes, o posicionamento da P! Câmara é contrário ao creditamento presumido sobre entradas não-tributadas ou de aliquota zero, conforme ementa do Acórdão n 2 201-76.900, de 15/04/2003, abaixo transcrita: ` IPI — DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA A ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IP'. [...]" Nesta Segunda Câmara, o entendimento não é diferente, como se vê no Acórdão n2 202-14.826, de 10/06/2003, cuja ementa tem o seguinte teor: "IPI — CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À Ali-QUOTA ZERO. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na • Processo n.° 13884.000675/2004-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.692 Fls. 10 . , operação anterior referente à entrada de' matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, ou serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado." O Min. limar Galvão, quando da votação dos RE n 2 350.446, 353.668, 357.277 e 358.493, em 18/12/2002, divergindo dos demais minisfros do STF, proferiu brilhante voto, do qual transcrevo o seguinte trecho, com o qual me atrevo a concordar ipsis litteris, para negar o creditamento fictício de IPI sobre os insumos adquiridos com isenção, alíquota zero ou NT: "Começamos a divergir, no ponto em que tenta ele rejeitar a idéia de que a isenção tributária da matéria-prima, quando a saída final do produto é tributada, tem por efeito, tão-fomente, o diferimento do imposto devido, subestimando, por esse modo, o real objetivo da isenção, nessa fase da cadeia econômica, que é, repita-se, o de exonerar o produtor do desembolso do valor do tributo devido pela e— aquisição da matéria-prima. Com efeito, em nosso sistema tributário, o produtor não sofre a `r incidência do IP' Na aquisição da matéria-prima, ele apenas adianta oz z o valor do tributo, que vem destacado na fatura, do qual se - vê Lu() O j reembolsado ao final do respectivo decêndio, mediante a sua C:3 > ç) compensação com o total do IPI recebido, no período, dos adquirentes dos produtos fabricados, total esse que, na qualidade de mero 11/ O . ° "g *z%:,' depositário, é obrigado a recolher à Fazenda, a cada dez dias, sob o LLJ pena de responder por crime de apropriação indébita. O LU c Se é assim, fácil é perceber que a isenção (ou alíquota zero) com que é 5- O > contemplada a matéria-prima não é instituída com o fito de beneficiar o adquirente final do produto, mas tão-sc mente o produtor, com a (.7) exoneração do desembolso provisório do tributo sobre ela devido a co Quando o propósito é beneficiar o adquirente final, o que faz o Governo é reduzir a alíquota incidente sobre o produto final, como fez, recentemente, com os carros populares. O problema, portanto, é de uma simplicidadt_ elementar, posto reduzir- se a uma questão aritmética das mais singelas, que não era de ensejar controvérsia, não fosse o estado de luta permanente em que vive o contribuinte brasileiro, movido pelo instinto de sobrevivência, diante da pesada carga tributária que tem de suportyr. Ao efeito da exoneração do adiantamento do tributo, produzido pelo regime de isenção (ou alíquota zero) a que são eventualmente submetidos os insumos por ela utilizados, pretende a recorrente, acrescentar um outro beneficio, que consistiria no direito de creditar- se pelo valor do imposto que deixou de antwipar. Assim, ao final do decêndio, poderia compensar o imposto recebido do comprador do produto final com o que não pagou, em ,franca contrariedade ao disposto no ,¢ 2° do art. 153 da CF, que manda compensar o imposto devido em cada operação apenas com o montante cobrado nas anteriores. Recorde-se haver o voto do eminente Min. Nelson Jobim sustentado, em suma, que, não considerado o crédito correspondente, a isenção do IPI, na entrada do insumo, produz, unicamente, o efeito de diferimento da exigência do tributo, no que tem plena razão. Na verdade, não é outro o efeito da isenção, já que não tem ela por escopo reduzir o Processo n.° 13884.000675/2004-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.692 Fls. 11 tributo que será pago, a final, pelo adquirente da mercadoria produzida, ccm base em alíquota que é uniforme, haja, ou não, em sua composição, matéria prima isenta. Com o diferimento da tributação o produtor desembolsa menos dinheiro na aquisição de matéria-prima, que, assim, pode ser obtida em maior quantidade, com reflexo direto na produtividade da fábrica e, conseqüentemente, no número de operários, não se tratando, portanto, de beneficio a ser subestimado, funcionando, ao revés, como importante instrumento de política econômica. Registre-se que nada impede o Poder Público de autorizar o produtor a creditar-se pelo valor do tributo que deixou de antecipar. Trata-se, aí, de favor fiscal diverso, que nada tem a ver com o princípio da não- cumulatividade ou da tributação do valor-agregado, dupla denominação para o mesmo fenômeno jurídico, que tem por objetivo assegurar que, no custo final da mercadoria, a parcela alusiva ao IPI não se expresse por percentual maior do que o correspondente à alíquota sobre ela incidente, equação essa que se mostra indiferente à é-- existência, ou não, da isenção tributária do insumo, como pode revelar 5 -d. simples cálculo aritmético. 122 —J Ee- o O crédito presumido, assim, não pode ser considerado umaz Z conseqüência do beneficio do regime da isenção ou da alíquota zero da O (.9, ""` CG matéria-prima, como quer a recorrente. Uma coisa nada tem a ver com o O t) Fi; a outra. O primeiro é favor fiscal que concorre para melhor utilização 2 co -e dos recursos da empresa, sem perda de arrecadação. O segundo rd o implica redução de arrecadação, que pode chegar a níveis x(1) C) =.ca • 1.-4 insuportáveis para o desempenho das contas públicas, quando se (-) • LU considera que, presentemente, a aquisição de insumos se acha u_ Z z submetida, em sua quase totalidade, ao regime da isenção ou da u alíquota zero, como meio de incrementar a produção industrial. cti u.) Notadamente, quando se sustenta, como fez o eminente Min. Nelson(n ta. Jobim, que, no completo silêncio do legislador, há de tomar-se por • co - alíquota a se'- utilizada na apuração do crédito a mesma que é aplicada para apuração do imposto incidente sobre o produto final. Acontece, porém, que a dúvida que poderia remanescer quanto à possibilidade de reconhecer-Se, como decorrência lógica da isenção ou - da alíquota zero para os insumos, o direito ao crédito presumido, foi banida, deforma categórica, do sistema tributário brasileiro, pela EC n2 3/93, mais precisamente, pela nova redação dada ao ,¢ 6 2 do art. 150 da CF, nestes termos: `§ 62 Qualquer mtbsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 22, XII, g.' A partir da publicação do novo texto constitucional, não há como o julgador substituir-se ao legislador, para conceder crédito presumido. Ouvimos, aqui, que se está, nesse caso, diante de norma destinada ao legislador, o que constitui um desafio a qualquer método de interpretação, dado que ao legislador não se oferece oportunidade de conceder crédito presumido sem lei autorizadora, cabendo-lhe, tão- somente, elaborar a lei que o autorize. Só o julgador e o administrador NAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, 11 / 04 / 0A, Processo n.° 13884.000675/2004-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.692 11 Fls. 12 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 , poderiam fazê-lo, donde a dedução lógica de que a eles é que foi dirigida a vedação. Não há tergiversar, diante da clareza da norma transcrita. O que se pleiteia nestes autos, portanto, encontra, hoje, expressa vedação constitucional, aplicável plenamente aos fatos da causa sob exame, que trata de fatos geradores ocorridos após a edição da EC 03/93, o que não ocorria no precedente do RE 212.484. A novel disposição, na realidade, veio generalizar, no tocante a créditos presumidos, a regra do inciso II do ,¢ 2 2 do art. 155 da Carta, que, relativamente ao ICMS, proibiu o crédito presumido relativo à isenção do ICMS, admitido pela jurisprudência do STF até o advento da "Emenda Passos Porto". Nada inovou, entretanto, relativamente ao IPI, que nunca havia merecido tratamento análogo de parte do STF." O ex-ministro limar Gaivão deixa claro que não se pode admitir que parte do imposto cobrado do adquirente final fique com o industrializador. Este, que é mero depositário • de toda a quantia, comete crime de apropriação indébita se não repassá-la à União. A extrafiscalidade do IPI é utilizada pela União em favor da sociedade, mas não em favor do comprador final, que continua obrigado ao pagamento de cem por cento do imposto calculado sobre o valor da última operação e não apenas sobre o valor nela agregado. Conseqüentemente, equivocam-se os que reconhecem o direito ao crédito de imposto que não foi pago, sob o argumento de que a Constituição Federal não opôs restrições ao principio da não-cumulatividade do IPI. Como assevera o Min. Ilmar Galvão, desde o advento da EC n2 3/93, que deu nova redação ao § 6 2 do art. 150 da CF, a concessão de crédito presumido só poderá ser concedida mediante lei especifica que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo. Portanto, depois da EC n 2 3/93, não há como o julgador substituir-se ao legislador, para conceder crédito presumido. O principio da não-cumulatividade visa impedir a incidência em cascata do IPI, mas não o transforma em imposto sobre o valor agregado. Para evitar que em determinada etapa da produção fosse cobrado novamente o imposto já pago nas etapas anteriores, instituiu- se o sistema de crédito fiscal, nos moldes preconizados pela Constituição Federal. O objetivo é permitir que o imposto total pago corresponda exatamente àquele cobrado do adquirente final. Por outro lado, ao cobrar o imposto sobre o valor total da operação na venda final, o legislador não está onerando a produção, pois o industrial da última etapa recupera todo o imposto pago, repassando à União somente a diferença que cobrou a mais. Na atual sistemática de apuração, em vigor desde 1 2/01/1999, a legislação permite a manutenção e o aproveitamento do imposto pago sobre os insumos empregados na fabricação de produtos imunes, isentos e de aliquota zero. Neste contexto, a prevalecer a tese do crédito presumido do IPI sobre os insumos desonerados desse imposto, não são os contribuintes que pagarão duas vezes o mesmo imposto, mas a União, que devolve o IPI pago pelo fornecedor e se vê obrigada, pelo Poder Judiciário, a devolver a mesma quantia ao industrial comprador, sob a forma de crédito presumido. A conclusão a que se chega é que o sistema de crédito presumido pretendido pela empresa distorce totalmente a aplicação do princípio da não-cumulatividade na forma . " Processo n.° 13884.000675/2004-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.692 Fls. 13 determinada pela CF/88, bem como impede que a União se utilize de uma das maiores características do IPI, que é a extrafiscalidade. A referência genérica da recorrente à existência de insumos isentos no cálculo do valor pleiteado nenhum efeito prático pode produzir no desfecho desta decisão, posto que a alegação não veio acompanhada da devida comprovação. À toda evidência, o cálculo do crédito sobre insumos isentos reconhecido pelo STF deve ser apurado com base na alíquota suspensa pela isenção e não com base na alíquota de saída. Esta falta de comprovação da origem dos créditos, entretanto, não afeta o meu entendimento sobre a matéria, pois a posição que adoto é contrária ao creditamento de IPI arbitrado ou presumido sobre as aquisições de insumos desonerados deste imposto, inclusive no caso de isenção, pois, como deixou claro o Min. Ilmar Galvão, após a edição da EC n 2 3/93, nenhum incentivo fiscal pode ser concedido senão em virtude de lei e ao Poder Judiciário, como se sabe, não dado competência para legislar positivamente. Neste passo, a decisão do STF no RE n 2 214.484-2/RS, embora favorável ao creditamento do IPI não pago em virtude de isenção, não é de aplicação obrigatória pelos órgãos julgadores administrativos, por força das disposições do Decreto n 2 2.346/97, pois foi proferida em 1988, antes, portanto, da proibição constitucional à concessão de incentivos fiscais por outra forma que não a lei, imposta pela EC n 2 3, de 1993. Por fim, cabe aqui anotar que a análise do pedido de aplicação de juros Selic a partir do creditamento restou prejudicada, em face da negativa do direito ao crédito. Ante todo o exposto, inexistindo direito líquido e certo ao crédito presumido pela recorrente, como restou amplamente demonstrado neste voto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. 111 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. ,1 CONFERE COM O ORIGINAL A TO I • O ER Brasília, 11 O q / 01" lvana Cláudia Silva Castro . Mal. Siape 92136 Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000157/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Pedido de parcelamento, após o início de medida de fiscalização ou sem o atendimento aos requisitos estabelecidos para a sua concessão, não produz o efeito de denúncia espontânea de sorte a elidir o lançamento de ofício. II) DECRETOS-LEIS Nrs. 2.445 e 2.449, de 1998: Suspensa a execução das disposições neles contidas pela Resolução nr. 49, de 09.10.95, do Presidente do Senado Federal, é insubsistente o lançamento efetuado com base nos aludidos atos legais. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10002
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U 2 '12 D / 2j 85 C C RUbrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA ritfisrn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000157/95-91 Acórdão : 202-10.002 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 101.437 Recorrente : BAMBOZZI S/A - MÁQUINAS HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - 1) LANÇAMENTO DE OFICIO - Pedido de parcelamento, após o inicio de medida de fiscalização ou sem o atendimento aos requisitos estabelecidos para a sua concessão, não produz o efeito de denúncia espontânea de sorte a elidir o lançamento de oficio. II) DECRETOS- LEIS Ne-s 2.445 E 2.449, DE 1998: Suspensa a execução das disposições neles contidas pela Resolução if 49, de 09.10.95, do Presidente do Senado Federal, é insubsistente o lançamento efetuado com base nos aludidos atos legais. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAMBOZZI S/A - MÁQUINAS HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah Sala das Ses , 15 de abril de 1998 are inicius Neder de Lima Pr idente ar os Bueno Ribeiro _7 • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/gb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n2LW4 Processo : 13851.000157195-91 Acórdão : 202-10.002 Recurso : 101.437 Recorrente : BAMBOZZI S/A - MÁQUINAS HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 23/25: "BAMBOZZI S/A - MÁQUINAS HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS, domiciliada à Rua Bambozzi, 460, Centro, Município de Matão, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°52.311.255/0001-79, foi autuada pela fiscalização em 11/04/95, sendo o crédito tributário assim constituído: 45.362,63 UFIR DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, 8.655,98 UFIR DE JUROS DE MORA ( calculados até 31/03/95) e 45.362,63 UFIR DE MULTA, perfazendo um total de 99.381,24 UFIR. Durante a ação fiscal, conforme dá conta o Auto de Infração de fls. 02/03 e 07/12, foi detectado o não recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de outubro de 1992 a fevereiro de 1993, setembro de 1993, dezembro de 1993 a setembro de 1994. Foram dados como infringidos os artigos 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c o art. 1°, § único da Lei Complementar 17/73, e o artigo 1° do Decreto-lei n°2.445/88 c/c artigo 1° do Decreto-lei n°2.449/88. Regularmente notificada, apresentou a impugnação de fls. 14/16, instruída com a procuração de fls. 18/20, insurgindo-se contra a exigência, alegando, em síntese, ter protocolado, em 22/12/94, requerimento de parcelamento do imposto devido relativo ao PIS, processo n° 10840.003402/94-17, em 120 (cento e vinte) meses, invocando o teor da Portaria 561, de 09/11/94, tendo recolhido aos cofres federais R$2.374,22, cópia de DARF de fls. 17, referente a 1/120 do valor devido. Informou, ainda, a impugnante, que após receber comunicação da Secretaria da Receita Federal, de que não havia suporte legal para parcelamento em 120 meses, em março de 1995, solicitou parcelamento pa 2 1+. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a,PAWY;1 Processo : 13851.000157/95-91 Acórdão : 202-10.002 pagamento em 60 meses,".., tendo recolhido aos cofres federais no dia 28 de Abril de 1.995, valor de R$4.741,52, referentes ao parcelamento do PIS, período de Outubro de 1992 a Setembro/94 e de Outubro e Novembro do mesmo ano." e que "Tal parcelamento FOI DEFERIDO, encontrando-se em plena vigência (processo n°10.840.003402/94-17), número de processo inicial, uma vez que a negativa do parcelamento em 120 meses implicou em incontinenti aceitação do pedido de parcelamento em 60 meses."; e, "... porque diz respeito a período de apuração objeto de PARCELAMENTO DEFERIDO, constituindo-se, pois, se mantido, em dupla imposição de penalidade..." solicita que se "...julgue insubsistente o Auto de Infração FM 17391, de I I de Abril de 1.995." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "Em relação às alegações da impugnante vale lembrar o disposto, respectivamente, nos artigos 136 e 138 do CTN, a respeito da responsabilidade por infrações: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com infração." Como se pode constatar às fls.01, o Termo de Inicio de Fiscalização foi lavrado e cientificado em 14/04/94. Além disso, nas fls.06 no Demonstrativo da Base de Cálculo da COFINS, a autoridade fiscalizadora faz menção à origem dos dados utilizados no mesmo como sendo os demonstrativos constantes às fls. 04 e 05 fornecidos pela própria empre • - datados de 24/11/94. 3 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n144rs1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000157/95-91 Acórdão : 202-10.002 Assim, de acordo com o parágrafo único do art. 138 do CTN, acima transcrito, não se considera espontânea a denúncia apresentada pela impubmante em 22/12/94, relacionados com a infração, por ter ocorrido após o inicio das medidas de fiscalização acima descritas. Conseqüentemente, a multa aplicada, corolário do lançamento de oficio, foi imposta em estrita observância do disposto no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, combinado com os artigos 54, § 2° e 58, § único da Lei n° 8.383/91. Considerando que o sujeito passivo absteve-se de trazer aos autos qualquer motivo de fato ou de direito relevante capaz de alterar o lançamento, há que se considerar procedente a ação fsical." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 30/33, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - vinha regularmente pagando o parcelamento a que se refere o Processo n° 10840.003402/94-17, pleiteado para 120 meses e adequado às normas da DRF que previam 60 meses, deixando de pagá-lo por falta de condições financeiras; - em 30.05.95, os tributos relativos aos meses de novembro/92 a outubro/93, haviam todos sido pagos, restando, apenas, um saldo do valor devido no mês de novembro/93 indo até o mês de novembro/94 (documentos anexos); - em 27.06.96, entrou com um novo pedido de parcelamento, desta feita em 72 meses, informando no DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, que tratava-se do saldo remanescente do parcelamento já aludido, além de um outro período adicional (dezembro/94 a novembro/95); - a Secretaria da Receita Federal aceitou este último pedido de parcelamento, dando-lhe o n-Q 13851-000575/96-32, que vem sendo pago; - na data do pedido, foi pago o valor de R$ 6.889,24 e todas as parcelas subseqüentes, até 30.10.96, encontram-se quitadas, estando o parcelamento em plena vigência; - não pode subsistir, por conseguinte, a cobrança demonstrada neste processo, uma vez que os períodos nele mencionados (out/92 a set/94), encontram-se invariavelmen pagos, ou parcelados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000157/95-91 Acórdão : 202-10.002 Às fls. 36139, em observância ao disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260/95,0 Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-raz5es, manifestando, em síntese, pela -- manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 020 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,.5410:7„ n"t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000157/95-91 Acórdão : 202-10.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Recorrente se insurge contra o lançamento de oficio da Contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 10/92 a 02/93; 09/93; 12/93; 01/94 a 09/94, de que trata este processo, sob o argumento de que esses periodos encontram-se pagos ou em via de pagamento mediante os parcelamentos obtidos junto à Secretaria da Receita Federal. Acontece, conforme salientado pela decisão recorrida, que o pedido de parcelamento para ser considerado como denuncia espontânea da infração há de ser anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, a teor do disposto no art. 138 do CTN. E, ademais, a validade do pedido de parcelamento (moratória) necessariamente depende do atendimento aos requisitos estabelecidos para a sua concessão (CTN, art. 153). Portanto, mesmo considerando inexistir nos autos outro ato escrito da lavra da fiscalização indicando o prosseguimento da fiscalização iniciada em 14.04.94, não há como conferir ao pedido de parcelamento de 22.12.94 o efeito de denúncia espontânea, eis que o pagamento da primeira parcela, no valor de 1/120 do total, não observou o número de prestações estipulado na Portaria do Ministro da Fazenda n' 561, de 10.11.94 (60 meses) então vigente, o que, inclusive, provocou o seu indeferimento, comunicado à Recorrente em março de 1995. Desse modo, em 11.04.95, data da lavratura do presente auto de infração, nenhum impedimento havia para esse procedimento. Todavia, verifica-se que o lançamento em foco está conforme com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n" 2.445 e 2449, ambos de 1988, objetos da Resolução n' 49, de 09.10.95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10.10.95), suspendendo a execução das disposições neles contidas. Destarte, nos termos do inciso VIII do art. 17 da Medida Provisória n° 1.175195 e reedições posteriores, deveria ser cancelada a parcela do lançamento exigida na forma dos mencionados atos legais na parte que excedesse ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n' 07/70, o que toma insubsistente o presente lançamento, não impedindo, entretanto, se for o caso, que outro seja realizado com base na aludida lei complementar e alterações posteriores que com a mesma sejam consentâneos. 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA arb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000157/95-91 Acórdão : 202-10.002 Isto posto, declaro nulo o processo ab inazo. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 , -•1,101111e ANT ,IIW o- , -C4 'C ": l ã • I: IRO , 7

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Numero do processo: 13907.000297/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Inexistindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Tendo o contribuinte impetrado medida judicial com rito ordinário, visando ver reconhecido que realizou recolhimentos a maior e que os créditos deles decorrentes podem ser compensados, somente pode realizar a compensação após o trânsito em julgado da decisão que reconheça seu direito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81434
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13907.000297/2003-01 Recurso n° 133.612 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.434 Sessão de 06 de outubro de 2008 •Recorrente ARAPONGAS DIESEL S/A Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Inexistindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Tendo o contribuinte impetrado medida judicial com rito ordinário, visando ver reconhecido que realizou recolhimentos a maior e que os créditos deles decorrentes podem ser compensados, somente pode realizar a compensação após o trânsito em julgado da decisão que reconheça seu direito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 011L' 0, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI;iTES, • . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°13907.000297/2003-01 13EasIlia, 02-46 if / 200r_ CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.434 Fls. 154 • simo , Mat.: Sia '1745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência em relação às operações ocorridas no período de 01/98 a 06/98. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. . jocutt:Gt, ji4oeuvre ' OSE './k MARIA COELHO MARQUES Presidente \ WALBE I OSÉ DA SILVA Relator-Nsignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. . Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUiNTES. • CONFERE CCM O ORiGINAL Processo n° 13907.000297/2003-01 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.434 Brasília, 02-5 Fls. 155 rbwa Mat: Slape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 122/144) contra o v. Acórdão DRJ/CTA n2 9.744, de 30/11/2005, constante de fls. 87/96, intimado em 18/01/2006 (fl. 117) e exarado pela da 32 Turma da DRJ em Curitiba - PR, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de PIS no valor total de R$ 113.077,16 (PIS: R$ 42.308,12; multa de oficio: R$ 31.731,09; e juros de mora: R$ 39.037,95), consubstanciado no auto de infração eletrônico n2 0000909 (fls. 65/73), notificado por via postal em 01/07/2003 (fl. 75), acusa a ora recorrente de falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III, no período de 01/01/98 a 31/12/98 (fl. 71), que teria sido apurada em Auditoria Interna nas DCTF discriminadas no quadro 3 (três), conforme IN SRF n2s 045 e 077/98, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF, conforme indicadas no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I) e/ou no Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados nas DCTF (Anexos Ia ou Ib) e/ou Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (Anexos lia ou IIb) e/ou no Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) e/ou no Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). Em razão desses fatos, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 12 e 32, "b", da LC n2 7/70; 83, III, da Lei n2 8.981/95; 1 2 da Lei n2 9.249/95; 22, I, parágrafo único, 3 2, 52, 62 e 82, I, da MP n2 1.495/96-11 e reedições; 22, I, § 1 2, 32, 52, 62 e 82, I, da IVFP n2 1.546/96 e reedições; 2 2, I, § 1 2, 32, 52, 62 e 82, I, da MP n2 1.623/97-27 e reedições, e devida a multa de oficio de 75%, com fundamento nos arts. 160 do CTN; 12 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e 44, I, § 1 2, I, da Lei n2 9.430/96, além dos acréscimos legais, arts. 161, § 1 2, do CTN; 43, parágrafo único, e 61, § 32, da Lei n2 9.430/96 (juros de mora). Por sua vez, a r. Decisão de fls. 87/96, da 3-4 Turma da DRJ em Curitiba - PR, houve por bem julgar procedente o lançamento original de PIS, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A existência de processo judicial, ainda não transitado em julgado, não é óbice à formalização do crédito tributário, cujo lançamento de oficio é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO-EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A compensação baseada em decisão judicial não transitada em julgado não extingue os créditos tributários. Lançamento Procedente". Uk 3 _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES • ' CONFERE. CCM O ORIGINAL Processo n° 13907.000297/2003-01 -CCOVC01 Acórdão n.° 201-81.434 Brasília, a6- zeve Fls. 156 • Silvio S150. sa • Mat.: Siape 91745 Nas razões de recurso (fls. 122/144) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista: a) a nulidade do auto de infração e da r. decisão recorrida; e b) a legitimidade da compensação mediante créditos em DCTF, em face da legalidade dos critérios utilizados. É o Relatório. Q\- tiok" 4 _ nTCD Processo n° 13907.000297/2003-01 CCO2/C01 MF - SEGUct301,0449, Acórdão n.° 201-81.434 L',20 iiNTES 0 Fls. 157 BraStlia, C12-5 im5:YObosa Mat. Siape 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 122/144) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser provido. Inicialmente, verifico que o lançamento abrange operações ocorridas no período de 04/98 a 07/98 (fls. 28/34), sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 4.2, e 156, inciso V, do CTN, impondo- se a exclusão das referidas operações. De fato, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (C'TN, arts. 150, § 4 2, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 40 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: ‘;e1r/iti' 5 „ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13907.000297/2003-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.434 Brasilia, AS / If / ator F1s. 158 SilvioMat.: 745 a "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso.” (Acórdão n2 101-94.394, da 1 2 Câmara do 1° CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n° 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARÁ CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CIN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, IH, 'b 9, e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da P Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo (.) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (..)." (cf. Acórdão n2 103-21.255, da 35 Câmara do 1 2 CC, rel. Victor Luis de Salles Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/2003, pág. 45 e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n2 7/2004) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4° - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N°8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72 Câmara do 1 2 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n2 1/04) No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n2 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante n 2 8 relativa à matéria; como se pode ver da seguinte ementa: tkk., 6 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13907.000297/2003-01CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.434 Brasília. 025 .2001- Fls. 159 SE1Shi0 -(a60 Mat.: Staae 91745 Súmula Vinculante n2 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (cf. Decisão de Sessão Plenária do STF de 12/06/2008, publ. in DJU n2 112/2008, de 20/6/2008, p. 1) Note-se que a Súmula Vinculante n2 8 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia_ de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos no art. 103-A da Constituição Federal (redação dada pela EC n2 45/2004). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original notificado em 01/07/2003 (fl. 75), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 04/98 a 06/98 (fl. 34), sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo- se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Relativamente ao período não abrangido pela decadência, melhor sorte não estar reservada ao lançamento. De fato, tratando-se de compensações efetuadas em DCTF no período de 01/01/1998 a 31/12/1998, é evidente que não se pode aplicar ao caso concreto a restrição prevista na LC n2 104 de 10/01/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, como reiteradamente proclamado pela Jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 104/2001. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO VEDADA. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO CIN. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. O art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de . compensação formulados após a sua vigência. Assim, é viável exigir-se o novo requisito previsto no art. 170-A do CTN para as ações ajuizadas em data posterior à vigência da j<P1L1Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001. • " 7 1•nn•••n• __ MF - SEGUNDO CONSELHO DE JONTRIBUINTES • CONF. ç- RE CCM O ORIGINAL • Processo n° 13907.000297/2003-01' 5 2-1.ate CCO2/C01• Acórdão n.° 201-81.434 8rasii,a. 02- Fls. 160 • jf' Silvio '..Y40,:fir rbosa Ma.: a,e91745 (.) 4. Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 694.211-PR, Reg. n2 2004/0144267-1, em sessão de 12/09/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 02/10/2006, p. 228) Da mesma forma, a pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (arts. 74, §§ 1 2 e 42, e 14, da Lei n2 9.430/1996, com redação dada pelas Leis n2s 106.37/2002 e 108.33/2003), também enseja manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN. Isto posto, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 122/144), reformando a r. decisão recorrida de fls. 87/96, da 3 5 Turma da DRJ em Curitiba - PR, preliminarmente, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 04/98 a 06/98 (fls. 28/34), nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, e, no mérito, cancelar as exigências relativas ao período não abrangido pela decadência, em face da inaplicabilidade da restrição prevista no art. 170-A do CTN, conforme proclamado na jurisprudência citada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2008. ilAACUAC117d_9V FERNANDO LUIZ DA GAMA Loh0 D'EÇA • 8 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13907.000297/2003-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.434 Brastba, CP2'5 / /1 Par Fls. 161 • Silvici.WBarbosa Mat.: Siape 91745 • Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Não concordo com o ilustre Conselheiro-Relator quanto à preliminar de decadência e quanto ao mérito. Entendem a recorrente e o ilustre Conselheiro-Relator que à época do lançamento estava decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a junho de 1998, nos termos do art. 150, § 42, do CTN. De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante n2 8, do STF, abaixo reproduzida. "Súmula Vinculante n2 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 52 do Decreto-Lei n2 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei niz 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é tratada nos arts. 150 e 173 do CTN. O primeiro deles assim prescreve: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. á' 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. (.) ,f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: ti4À, / 9 .., .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13907.000297/2003-01 CCO2/C01 , Acórdão n.°201-81.434 Brasília. 0t5 / / t91:If / . Fls. 162 • Silvio 0.arbosa Mat.: Siape 91745 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir a satisfação da obrigação principal. Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao pagamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Não havendo, portanto, o pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. , No presente caso, não houve pagamento antecipado e a ciência do lançamento ocorreu no dia 01/07/2003. Aplica-se, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN, e, desta forma, •não há, no presente lançamento, créditos tributários decadentes, posto que o fato gerador mais remoto, objeto de lançamento, é de janeiro de 1998, cujo termo final do prazo decadencial somente ocorreu em 01/01/2004, posteriormente à data da ciência do lançamento acima citada. Quanto ao mérito, também não assiste razão à recorrente. As compensações levadas a efeito e declaradas pela recorrente em DCTF não poderiam ser efetivadas sem prévio pedido à Receita Federal porque, além das razões suscitadas no Acórdão recorrido, a 41 Turma do TRF1, ao julgar a Apelação Cível n2 1997.01.00.008494-4/DF, limitou o procedimento da efetiva compensação às regras administrativas desse instituto, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO.PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCUMBÊNCL4. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. COMPENSAÇÃO. 1. O prazo prescricional é de cinco anos e tem como termo a quo o recolhimento indevido (artigos 165, inciso I c/c 168, inciso Ido CD°. 2. Não há que se cogitar de inclusão dos expurgos inflacionários à vista da prescrição dos valores anteriores a junho de 1991. 3. O interesse de agir se sobressai ante à resistência quanto à pretensão que se quer tutelar, inviabilizando o pleito da Fazenda tsóto..,Nacional de se eximir da verba de sucumbência. i10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13907.000297/2003-01 CCO2/C0 1 6s t aito. 0"-.5 I 2~Acórdão n.° 201-81.434 Fls. 163 • SM° 650.arbosa Mat.: Sopa 91745 4. Dispensável a apresentação de documentos em sede de julgamento com cunho declarató rio, quando não se está discutindo o acerto ou o equívoco dos valores que se pretende compensar. 5. Reconhecido pelo Judiciário o direito do contribuinte a compensar valores recolhidos a maior ou indevidamente a título de contribuição ao PIS, o procedimento efetivo da compensação fica adstrito à esfera administrativo." (os grifos não são do original) Nos recursos posteriores, as decisões a que se referem os itens 4 e 5 acima não foram reformadas. Conseqüentemente, a compensação pleiteada pela recorrente, admitida em juízo, deveria ser realizada nos moldes previstos na legislação expedida pela administração tributária, ou seja, as Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época das efetivas compensações. No caso em tela, a IN SRF n2 27/97, que, em seu artigo 17 1 , exigia o prévio pedido de compensação e a prova do trânsito em julgado da decisão judicial. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n 9.784/19992, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses es, em de outubro de 2008. n WALBER OSÉ DA S VA \.j "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial • transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (Redação da IN SRF n2 73/97) 2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dosfindamentos jurídicos, quando: ••) § Ia A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." • Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000791/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação das contas representativas de obrigações configura passivo fictício e autoriza a presunção da omissão do registro da Receita. A falta de comprovação do destino de mercadorias escrituradas como "outras saídas" também autoriza idêntica presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66938
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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U. • 1 2 . 0 91. 1 1711 c a ifit-À0' C ne-3,CM7t19_ .. C . +044~edi. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 8 2 13.710-000.791/S9-S4 ac12.5 Sessão de. 20 de março dei; 91 ACORDA() N°201-66.930 Recuso N 2 84.916 Recouedo LIVRARIA IRRADIAÇÃO CULTURAL LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação das contas representativas de obrigações configura passivo fictício e autoriza a presunção da omissão ck)re gistro da Receita A falta de comprovação do destino de meT cadorias escrituradas como "outras saídas" tambémr autoriza idéntica presunção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LIVRARIA IRRADIAÇÃO CULTURAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Cense lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen_ to ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1991 ,,, al v- • ROBE — oicARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE -silf..:. RIQ LEVES DA SILVA RELATOR ..,..____ IRAR DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 119ABIR 991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cons. LINO DE AZEVE DO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROI: LER(suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CA-8_ SAL MARRONI(suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. " QI) *5:ar -airt k.07:1„4 rit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.710-000.791/89-54 Recurso n.o: 84.916 Acordão n.o: 201-66.938 Recorrente: LIVRARIA IRRADIAÇÃO CULTURAL LTDA. RELATÓRIO Livraria Irradição Cultural Ltda., empresa com sede no Rio de Janeiro foi autuada por insuficiência no recolhimento do PIS/Faturamento caracterizado por passivo fictício apurado pela es.sn paraçâo entre a conta fornecedores e os respectivos comprovantes dos valores nela lançados e não declaração da totalidade das saí das registradas no respectivo livro. Irresignada, a empresa autuada impugnou o auto de in- fração alegando em suma que a diferença existente entre a conta dos fornecedores decorreu de lapso do contador que lançou-os nes sa conta quando deveria fazã-lo na "caixa". E, no que se refere a salda das mercadorias não levadas à tributação, busca demonstrar que o valor encontrado pelo Fisco extrapola o devido, pois nesse contém valores de saídas não tributáveis, caracterizadas por có- digos levados à registro no livro competente. A decisão de lê instãncia baseou-se no julgamento do processo referente ao IRPJ, cuja ementa "PIS/FATURAMENTO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. Assim, se o lan çamento principal foi julgado procedente o mesmo des- tino deve ser dado à exigência derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado o reu apresenta recurso a esse Eg.Conse- lho reiterando suas razões de def - sa. o relatório. -segue- , IQA sav ça PÚBL ICO FEDERAL Processo n0 13710-000.791/89-54 Acórdão n0 201-66.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo e interposto por parte legitima, de- le conheço. Entendo, 'data venia l; não assistir razão ã recorrente para os fins discutidos nesses autos. O lançamento de valores na conta fornecedores, sem que esses possam ser comprovados por documentos idóneos e legais , ca- racteriza omissão de receita. Da mesma forma o registro de saídas de mercadorias não levados a tributação, igualmente, caracteriza omissão de receitas. Não prosperam os argumentos de defesa, primeiro porque o alegado lapso do contador da empresa em lançar erroneamente os va- lores se realizado corretamente acarretaria, também, omissão de receitas, pois o saldo da conta caixa conforme informa o fisco, era, ã &posa bem inferior ao valor lançado, o que caracterizaria saldo credor de caixa. Igualmente as meras alegações de que parte das saldas re gistradas referiam-se ã saídas não tributáveis não socorrem á recor- rente, pois tais alegações não estão respaldadas em provas. Não pos suindo, "data veniaN, força probatória a simples anotação do código de saída no livro competente,o que, aliás, também não se encontra pro- vado. Necessário seria que essas saldas supostamente não tributáveis estivessem comprovadas através dos documentos hábeis e satisfatórios. Assim, voto no sentido de negar provimento ao presente re Curso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1991. RIQUE)tEVES DA SIL/I

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