Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670136 #
Numero do processo: 10783.010639/98-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÃNCIA - De acordo com o disposto no artigo 7º do Regimento Interno deste Conselho, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos voluntários interpostos em face a decisão de Primeira Instância. No caso dos autos a Impugnação oferecida pelo sujeito passivo não foi apreciada pela Delegacia Regional de Julgamento, pelo que devem ser os autos remetidos à repartição de origem, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 106-11132
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : CORREÇÃO DE INSTÃNCIA - De acordo com o disposto no artigo 7º do Regimento Interno deste Conselho, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos voluntários interpostos em face a decisão de Primeira Instância. No caso dos autos a Impugnação oferecida pelo sujeito passivo não foi apreciada pela Delegacia Regional de Julgamento, pelo que devem ser os autos remetidos à repartição de origem, sob pena de supressão de instância.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10783.010639/98-92

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4198857

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11132

nome_arquivo_s : 10611132_120285_107830106399892_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 107830106399892_4198857.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

id : 4670136

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570644291584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:23:12Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:23:12Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:23:12Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:23:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:23:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:23:12Z; created: 2009-08-27T19:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T19:23:12Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:23:12Z | Conteúdo => :ttt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:.‘:kttsii, SEXTA CÂMARA E. Processo n°. : 10783.010639/98-92 Recurso n°. : 120.285 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : JOSÉ EDITO CIMEIRO Recorrida : DRF em VITÓRIA - ES Sessão de : 27 de JANEIRO DE 2000 Acórdão n° : 106-11.132 CORREÇÃO DE INSTÃNCIA — De acordo com o disposto no artigo 7° do Regimento Interno deste Conselho, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos voluntários interpostos em face a decisão de Primeira Instância. No caso dos autos a Impugnação oferecida pelo sujeito passivo não foi apreciada pela Delegacia Regional de Julgamento, pelo que devem ser os autos remetidos à repartição de origem, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDITO CIMEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgado singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. S DE OLIVEIRA PR 99. ENTE :- WILFRIDO *ig GUSTO • IWAL' RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JUL2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.010639/98-92 Acórdão n°. : 106-11.132 Recurso n°. : 120.285 Recorrente : JOSÉ ÉDITO CIMEIRO RELATÓRIO O contribuinte formulou pedido de restituição ao entendimento de que houve indevida retenção de imposto pela fonte pagadora. No ano de 1996 o contribuinte percebeu de sua empregadora valor correspondente a R$ 65.757,00, sendo que deste valor R$ 18.115,62 corresponderiam a horas extras laboradas que, segundo ele, por tratar-se de indenização, estaria isenta de tributo. Por ocasião da análise do pedido formulado, a autoridade fiscal reputou-o improcedente (fls. 31/32), salientando que o título "indenização" conferido pela empregadora não retira das verbas pagas o caráter de rendimento oriundo de trabalho assalariado, estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte, como adequadamente teria realizado a fonte pagadora. Persistindo a irresignação do contribuinte, consoante petição de fls. 34/37, a autoridade julgadora da DRJ no Rio de Janeiro manteve a decisão proferida pela DRF em Vitória, julgando improcedente o pedido de restituição (fls. 42/44). Inconformado, interpôs o contribuinte recurso para DRJ no Rio de Janeiro requerendo a reforma do julgado, porquanto a verba percebida tem natureza indenizatória em decorrência de acordo judicial, conforme dispõe o parecer técnico elaborado por Auditora Fiscal. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.010639/98-92 Acórdão n°. : 106-11.132 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto ri. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Cabe ao Conselho de Contribuintes, como segunda instância administrativa, o reexame de questão dirimida pela DRJ quando o contribuinte interpõe Recurso Voluntário. No caso em tela, o contribuinte não interpôs Recurso Voluntário, mas Impugnação a ser apreciada pela DRJ no Rio de Janeiro, conforme nomina na petição de fls. 47/48. Assim sendo, devem ser remetidos os autos à DRJ para que a Impugnação seja submetida ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância. ANTE O EXPOSTO, determino a remessa dos autos à repartição de origem para que, em correção de instância, a petição seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000 e' WILF ' OAU,4ç.USTO 1' 3 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4670423 #
Numero do processo: 10805.001135/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa impossibilidade de apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Preliminares rejeitadas. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e b) por unanimidade de votos quanto a Taxa Selic.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa impossibilidade de apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Preliminares rejeitadas. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10805.001135/2001-70

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4456538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-09.517

nome_arquivo_s : 20309517_125050_10805001135200170_016.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luciana Pato Peçanha Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10805001135200170_4456538.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e b) por unanimidade de votos quanto a Taxa Selic.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4670423

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570646388736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:58:57Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:58:57Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:58:57Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:58:57Z; created: 2009-10-24T22:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-24T22:58:57Z; pdf:charsPerPage: 2505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:58:57Z | Conteúdo => glNu nl É ctoTConselho R l 0 D de Contr ibuintes F AZ N O A r CC-MF- Ministério da Fazenda Fi.'.5'fr 'J....1F Segundo Conselho de Contribuintes i'SPT-r5 Publicado no Diá:io CfiojzI da Processo n2 : 10805.001135/2001-70 Dtaj O 5 05 Recurso n2 : 125.050 Acórdão 112 : 203-09.517 Recorrente : INDÚSTRIAS ANITEMBI S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa impossibilidade de apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Preliminares rejeitadas. DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS ANHEMBI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e b) por unanimidade de votos quanto a Taxa Selic. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 CLANA.4,14r LatiA C#44 MI IA FAZENnA - 2.° CC Leonardo de Andrade Couto CONFEF.E. CC;:i o ORIGINALPresidente EirtaSILiA j5/ /fp ize_o_y -c-La Luciana Pato Peçanha Martins vist o Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ 1 4.1. H•tt,2 CC-MF -..A 7r, Ministério da Fazenda Fl. .0" Segundo Conselho de Contribuintes yfttce.) Me. A FAZEM ! A - 2 ° CC Processo n2 : 10805.001135/2001-70 CONIERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 125.050 BRASILIA 25 1nj 2,toy Acórdão RO •: 203-09317 VISTO Recorrente : INDÚSTRIAS ANHEMBI S • . RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP: "Trata-se de Auto de Infração de fls. 220/223, ciência em 27/06/2001, lavrado contra a contribuinte em epígrafe nos períodos de julho de 1991 a maio de 1992, novembro de 1992 a novembro de 1993, fevereiro de 1994 a novembro de 1995, com crédito tributário de R$ 6.521.145,45, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acréscimos legais e multa, calculados até 31/05/2001. 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 216/219, que integra o auto de infração, o fiscal autuante informa que o objeto da fiscalização foi a constituição de crédito tributário relativo ao PIS, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a novembro de 1995, alcançados pelos efeitos de Ação Judiciária interposta pela contribuinte contra a Fazenda Nacional, esclarecendo, em resumo: 2.1. em 6 de março de 1991 a contribuinte ajuizou Ação Declaratória cumulada com Ação de Repetição de Indébito, perante a 6° Vara da Sessão Judiciária do Distrito Federal, objetivando fosse declarada a inexistência de relação jurídica de sua parte que a obrigasse a recolher o PIS com base nos Decretos-Leis n° 2445 e 2449, ambos de 1988 e autorizada a efetuar depósito em juízo das importâncias objeto do litígio, depósito este deferido em 11 de março; 2.2. a ação foi julgada procedente, a Fazenda recorreu, havendo decidido a Suprema Corte pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, mantendo, porém a exigência da contribuição conforme previsto na Lei Complementar n° 7/70, com acórdão transitado em julgado em 19/05/1998; 2.3. em dezembro de 1998 a contribuinte apresentou perante a mesma 6° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, solicitação para levantamento dos depósitos efetuados, apresentando planilha de cálculo com os valores que em seu entendimento deveriam ser-lhes restituídos; 2.4. a União Federal propugnou pelo indeferimento do pedido, até que fossem apurados os valores devidos com base na Lei Complementar n° 7/70 e legislação posterior, afastados os Decretos-Leis inconstitucionais, solicitando que a contribuinte apresentasse documentos indispensáveis à apuração dos valores uma vez que dos autos não constavam tais elementos; 2.5. em processo de execução de sentença tramitado por dependência junto à 6° Vara do DF, pelo qual a contribuinte executa a Fazenda Nacional respaldada no acórdão proferido pelo STF, a contadora judicial elaborou cálculos de rateio dos depósitos efetuados, cabendo à contribuinte R$ 1.805.637,57 e à União R$ 1.627.005,64; 2.6. não concordando com o cálculo requer a expedição de alvará para o levantamento de R$ 2.739.928,63, valor que entende ser-lhe-ia devido conforme cálculo elaborado por empresa particular; ->lt\ 2 MIN 1/ A `A ?Er A - 2° CC 22 CC-MF •;,* Ministério da Fazenda 1:'`kr.Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAI Fl. 'lï"75.0P BRASILIA 1.1 _i2C07 Processo n2 : 10805.001135/2001-70 Recurso n2 : 125.050 VISTO Acórdão n2 : 203-09.517 2.7. em fevereiro de 2000 o juiz autoriza o levantamento do valor de R$ 1.805.637,57, após o que a contribuint pleiteia o levantamento de R8 934.291,06 e a União opõem Embargos à Execução por discordar dos cálculos apresentados que se encontram no aguardo de decisão final, porém em decisão de 24 de maio de 2000 o juiz autoriza o levantamento do valor pleiteado pela contribuinte; 2.8. conforme extrato da conta de depósito restava saldo em 4/12/2000 de R$ 752.051,70, valor este que é suficiente apenas para garantia dos débitos relativos aos fatos geradores de janeiro a junho de 1991, junho a outubro de 1992, dezembro de 1993 e janeiro de 1994. 3. Esclareceu, ainda, o fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal na parte que trata da constituição do crédito tributário (fis. 218/219), que: O crédito tributário está sendo constituído exclusivamente com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, afastadas as modificações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2445 e 2449/88. Acerca das bases de cálculo utilizadas, é relevante observar que: a) seus valores foram apurados pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, com base nas Declarações de Rendimentos apresentadas pelo contribuinte e em atendimento a pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, para instrução do processo judicial; b) intimei o contribuinte, em 07 de dezembro de 2000, a manifestar-se, caso assim o quisesse, acerca dos valores apurados, ao que silenciou. Tendo em vista que o saldo existente na conta judicial não é suficiente à satisfação dos débitos de todos os períodos de apuração, o crédito tributário está sendo constituído mediante a lavratura de dois Autos de Infração, a saber: 1. Processo Administrativo Fiscal n° 10805.001136/2001-14: relativo aos fatos geradores de Janeiro a Junho de 1991, Junho a Outubro de 1992, Dezembro de 1993 e Janeiro de 1994. O lançamento do crédito tributário, neste processo, faz-se com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que os depósitos foram efetuados integralmente e que o saldo existente na conta a ordem do juízo é suficiente para a liquidação de seu montante, tudo conforme acima demonstrado; 2. Processo Administrativo Fiscal n° 10805.001135/2001-70: relativo aos demais períodos de apuração, cujo lançamento é efetuado com a exigibilidade imediata, tendo em vista os levantamentos de valores por parte do contribuinte, inobstante tenha, primordialmente, efetuado os depósitos em relação a alguns períodos, ainda que com insuficiência. 4. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada por meio de seus advogados, procuração de fls. 240/241, protocolizou impugnação de fls. 242/285, em 26 de julho de 2001, relatando os fatos e alegando, basicamente, que: 4.1. preliminarmente, que o Mandado de Procedimento Fiscal, que teria embasado a auto de infração, foi prorrogado fora do prazo previsto na Portaria n° 1.265/99 e por autoridade diversa das elencadas no art. 6° da mesma Portaria. maculando o presente processo administrativo com vícios insanáveis, devendo ser anulado o auto de infração lavrado; a3 Mlí, A ;C'Et. - 2." CCCx;›, CC-MF Ministério da Fazenda CC,„ C, ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 81),Ac,11.1A 0/3 Processo ng : 10805.001135/2001-70 vistn Recurso & : 125.050 Acórdão n 203-09.517 4.1. quando da lavratura do auto de infração, em 27 de junho de 2001, já havia decorrido o prazo decadencial de: 5 anos, contados da data dos fatos jurídicos tributáveis, para constituição dos créditos tributários, por intermédio do lançamento de oficio e junta jurisprudência do Conselho de Contribuintes convergente de sua tese; 4.3. não caberia a cobrança de juros, uma vez que a matéria tratada está sub judice e a exigibilidade do crédito suspensa pelos depósitos judiciais; 4.4. houve equivoco das autoridades fiscalizadoras quanto aos conceitos de Base de Cálculo e Prazo de recolhimento na aplicação do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 1970, pois não considerou o faturamento do sexto mês anterior como base de cálculo; 4.5. a impugnante efetuou depósitos judiciais nos prazos legais e assim não se justifica a inclusão nos cálculos de parcelas relativas a multa e juros, conforme se verifica nos Demonstrativos de Imputação de Pagamentos. A ilegalidade desses acréscimos de multa e juros se evidencia quando se constata que no auto, sobre o total apurado pelo fisco, foram lançados multa de 75% e juros; 4.6. a decisão de mérito prolatada nos autos da Ação Ordinária fez coisa julgada formal e material, estabelecendo lei entre as partes. Se a decisão estabeleceu a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 para o recolhimento da Contribuição ao PIS, devem ser exatamente observados o fato gerador, a base de cálculo e alíquota nela previstos, constituindo-se ofensa à coisa julgada qualquer alteração nesses critérios de apuração do montante devido a título de contribuição; 4.7. não pode prosperar, também, a utilização da Taxa Selic como juros de mora, por ser inconstitucional violando o prescrito pelo art. 150, inciso I da Constituição FederaI" Pelo Acórdão de fls. 296/316 — cuja ementa a seguir se transcreve — a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 31/05/1992, 01/11/1992 a 30/11/1993, 01/02/1994 a 30/11/1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou é mero instrumento de controle administrativo. Sua prorrogação extemporâneanão acarreta nulidade ao auto de infração lavrado por autoridade competente. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. 4 9 7fl''' A - 2 Ce. COM O ORIGINAL23;tç 2° CC-MF -r,r24; Ministério da Fazenda .L1A 02,5/.74.0 /1124 Fl.1,',j.03- Segundo Conselho de Contribuintes ,:;(245 vIsro Processo ir2 : 10805.001135/2001-70 Recurso Q : 125.050 Acórdão n2 : 203-09.517 ACRÉSCIMOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, sua cobrança é devida com osencargos tlegais correspondentes. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 323/344), reiterando os argumentos trazidos na peça impugna- toria. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 368). É O relatório. 5 ,43', n MIN A A7EN nA - 2 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda -------- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONF ERE CCN, O ORIGINAL GRASIL IA GM- 1_)"2-2cM Processo n2 : 10805.001135/2001-70 Recurso n2 : 125.050 VISTO • Acórdão n2 : 203-09.517 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA. MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A preliminar de nulidade da ação fiscal baseada no argumento da inobservância do prazo de prorrogação do MPF e da ciência tardia ao contribuinte não merece ser acolhida, conforme demonstra-se a seguir: O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, consiste em uma ordem especifica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributária, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O Mandado de Procedimento Fiscal tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, pois, dentre outros dados, o MPF informa a natureza, a abrangência, o prazo e as pessoas designadas p-ara a execução dos trabalhos fiscais, além do código de acesso à Internet que possibilita identificar a procedência do MPF. Em não sendo concluído os trabalhos no prazo inicialmente previsto, referido mandado pode ser prorrogado ilimitadamente, a critério da autoridade competente para fazê-lo. Eventual intempestividade nessa prorrogação não acarreta qualquer vício ao auto de infração, porquanto predito mandado não integra a essência do lançamento fiscal, não compõe o rol dos requisitos de sua validade, os quais se encontram exaustivamente dispostos nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/1972. Na verdade, como dito linhas acima, o MPF tem função apenas de planejamento e controle das atividades administrativas executadas pelos auditores fiscais da Receita Federal. Desta feita, descumprimento dos prazos ali fixados, quando muito, pode acarretar sanções para o servidor desidioso, mas nunca vício sobre o lançamento fiscal. Ademais, verifica-se que a recorrente continuou respondendo às intimações do AFRF responsável pela fiscalização, conforme atestam as correspondências datadas de 23 de abril (fl. 183), 16 de maio (fl. 191) e 20 de junho de 2001 (fls. 197). Assim, a preliminar não merecer ser acolhida. No tocante à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à 6 ”Fm,A - 2 CC M r, ,Ministério da Fazenda r CC-MF t. ,f Segundo Conselho de Contribuintes CONFUE C. O ORIGINAL Fl. BRASLIA 25 .L:L Processo n2 : 10805.001135/2001-70 /e.t:cq Recurso n2 : 125.050 Acórdão n2 : 203-09.517 extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do 55'4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Ar:. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à hotnologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tomando-se defmitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso, ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 40 do artigo 150 do CTN. Daí então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "Art.I73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I-do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 7 ";.N, MIN tu! F ftiF,' ,1 1 A - 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFENE ORIGINAL. 9.Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Processo nt) : 10805.001135/2001-70 VISTO Recurso n2 : 125.050 Acórdão ni) : 203-09.517 (.)". Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, dejlacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadencial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não 8 c521\ MIN CA FAZENTIA - 2.° CCmanai CC-MFMinistério da Fazenda CONFE2E GC t r. O ORIGINAI Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 26 ./(1_,E4:;_cg Fl. ': Processo n2 : 10805.001135/2001-70 VISTO Recurso n2 : 125.050 Acórdão n2 : 203-09.517 existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual 'destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (-) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional. o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária" (STF, Pleno, ADC I-DF, Rei Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. L_Á& 9 MIN DA FA7FNnA - 2* CG LOA- GONFEPE CGM O ORIGINAL 2°CC-MFMinistério da Fazenda ORASILIA 25 /10 _Qcoy Fl. ?f" 4 Segundo Conselho de Contribuintes VIST Processo n2 : 10805.001135/2001-70 Recurso n2 : 125.050 Acórdão 11a : 203-09.517 tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de- modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Canana, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distritaL A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributária" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DA/ POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MUITO SIMPLES: TAIS MATÉRIAS FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMEIVTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO, OLHOS FITOS, PORÉM NOS RÍGIDOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, QUE NUNCA PODERÁ ACUTILAR SUA FUNÇÃO SERÁ MERAMENTE DECLARATÓRIA. SE FOR ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLÍTICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DESPREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDANTES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) j2A 10 MOUtiftt REA F C4‘07:1. 1' 01-ORIGINAL ''• 2 • co 22 CC-MF ".r,:a:Ce. Ministério da Fazenda C , 5 Fl. 'Pprz<x" Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA eis ,;;;_frk ?I> Processo n2 : 10805.001135/2001-70 - VISTO Recurso n2 : 125.050 Acórdão n2 : 203-09.517 Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto 4rdem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991, determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, ai sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada urna das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso 111, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórias são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. 3/6\ 11 mel cA l'A2EN"À - 2 " et S‘ 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASk.1/12,3" 17/9reall >• Processo n2 : 10805.001135/2001-70 VISTO Recurso &I : 125.050 Acórdão n 203-09.517 Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, ,§* 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: " uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146. III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Batera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96)." (negritei) Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) fl\ 12 si{W.P1 MIN DA WENN 2. CC 29 CC-MF Ministério da Fazendat CONFERE CC.. O ORIGINAI ri.tc'fr:":"OF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 15/U0_095i Processo n2 : 10805.001135/2001-70 Recurso n2 : 125.050 VISTO Acórdão n2 : 203-09.517 recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lfri complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas atinavas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTÀ) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-la Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivazsuspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federalfixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195 da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. 51‘N- 13 04FAZENPA - 2.' cc à r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO?s, O ORIGINAL Fl.??fri:k'it Segundo Conselho de Contribuintes B RASILIA D goDY: Processo 132 : 10805.001135/2001-70 VISTO Recurso ra2 : 125.050 Acórdão »2 : 203-09.517 Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator dó Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284- CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art 195, § 4°.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n°8.212/91. Rejeito, portanto, a decadência argüida. Conforme relatado, a contribuinte ajuizou Ação Declaratória cumulada com Ação de Repetição de Indébito perante a 6' Vara da Sessão Judiciária do Distrito Federal, objetivando fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Foram efetuados depósitos em juizo das importâncias objeto do litígio. A ação foi julgada procedente mantendo, porém, a exigência da contribuição conforme previsto na Lei Complementar n° 7/70, com acórdão transitado em julgado em 19/05/1998 Em processo de execução de sentença tramitado por dependência junto à 6' Vara do DF, a contribuinte executa a Fazenda Nacional. A contadora judicial elaborou cálculos de rateio dos depósitos efetuados, cabendo à contribuinte R$ 1.805.637,57 e à União R$ 1.627.005,64. A recorrente, não concordando com o cálculo, requereu a expedição de alvará para o levantamento de R$ 2.739.928,63, valor que entendia ser- lhe devido conforme cálculo elaborado por empresa particular. Em fevereiro de 2000, o juiz autorizou o levantamento do valor de R$ 1.805.637,57. A contribuinte pleiteou o levantamento de R$ 934.291,06 e a União opôs Embargos à Execução por discordar dos cálculos apresentados. Em decisão de 24 de maio de 2000, o juiz autorizou o levantamento do valor pleiteado pela contribuinte. De acordo com extrato da conta de depósito restava, em 4/12/2000, saldo de R$ 752.051,70, valor este suficiente apenas para garantia dos débitos relativos aos fatos geradores de janeiro a junho de 1991, junho a outubro de 1992, dezembro de 1993 e janeiro de 1994, objeto do lançamento com exigibilidade suspensa do Processo n° 10805.001136/2001-14. O lançamento ora em julgamento é relativo aos demais períodos de apuração. Foi efetuado com a jk 14 MIN A F AZEM'A - 2 • CC CONCEPt CU. O ORIGINAL 2° CC -MF "7. Ar33; Ministério da Fazenda BRASILIA 2s 1_42.Jâng Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 ;,' r-P VISTO Processo n' : 10805.001135/2001-70 Recurso n' : 125.050 Acórdão n2 : 203-09.517 exigibilidade imediata, tendo em vista os levantamentos de valores por parte do contribuinte, inobstante tenha, inicialmente, efetuado depósitos ent relação a alguns períodos, ainda que com insuficiência. O crédito tributário está sendo constituído exclusivamente com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, afastadas as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A recorrente argumenta que, como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador. Contudo, nos embargos à execução, a União alega que os cálculos de liquidação foram apurados apenas com base na Lei Complementar n° 7/70, sem considerar as modificações introduzidas pelas Leis n`'s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, no que diz respeito aos prazos de vencimento e termos iniciais da correção monetária. Por essa razão, entendo, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que não se pode conhecer de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 50 da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da coisa julgada, verifico que a Ação Ordinária n° 91.00.02613-1 foi julgada procedente, declarando-se a inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigasse a autora a recolher a Contribuição para o PIS exigida na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, prevalecendo a exigência ao amparo da LC 7/70. O que se discute neste processo administrativo e na Ação de Execução n° 1999.34.00.004607-5 e nos embargos à execução n° 2000.34.00.006570-5, conforme mencionei jk 15 MIN i,A F.NZEN P A - 2.° CC, .;9 L 'A. N 1 : ErE ce;1 o ORIGINAL 22 CC-MF--14:-, Ministério da Fazenda CO. ..0-5, r • -0- , Segundo Conselho de Contribuintes ';;:tra BRASILIA .25- 1_,ÁnSecitf Fl. Processo n2 : 10805.001135/2001-70 --a o Recurso n2 : 125.050 Acórdão n2 : 203-09.517 anteriormente, é a forma da aplicação da referida lei complementar. Claro está, portanto, que o presente Auto de Infração não afronta a coisa julgadaecomo quer fazer crer a recorrente. Os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o C1N da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juizo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o art. 161 do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na matéria diferenciada, rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 LUCIANA PATO P ANHA MARTINS.-gpsfrgn ' 16

score : 1.0
4672133 #
Numero do processo: 10825.000205/2002-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, esta Câmara não acolhia a chamada tese dos “cinco mais cinco”, pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário que se dá pelo pagamento. RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - COMPROVAÇÃO A motivação do pedido de restituição deve ser individualizada para cada valor que o contribuinte entenda ter havido recolhimento indevido ou a maior que o devido. Não basta listar hipóteses genéricas que teriam motivado a ocorrência de indébitos tributários, escudando-se em demonstrativos que apontam valores marcados como “disponíveis” em controles internos da administração tributária. A marcação “disponível” não significa, necessariamente, pagamento indevido ou a maior, mas sim impossibilidade técnica de alocação do crédito ao débito correspondente motivada, na maioria das vezes, por erros cometidos pelo próprio contribuinte ou por deficiência da administração do “conta-corrente”, hoje bastante minorada. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 107-09.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Silvia Bessa Ribeiro Biar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, esta Câmara não acolhia a chamada tese dos “cinco mais cinco”, pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário que se dá pelo pagamento. RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - COMPROVAÇÃO A motivação do pedido de restituição deve ser individualizada para cada valor que o contribuinte entenda ter havido recolhimento indevido ou a maior que o devido. Não basta listar hipóteses genéricas que teriam motivado a ocorrência de indébitos tributários, escudando-se em demonstrativos que apontam valores marcados como “disponíveis” em controles internos da administração tributária. A marcação “disponível” não significa, necessariamente, pagamento indevido ou a maior, mas sim impossibilidade técnica de alocação do crédito ao débito correspondente motivada, na maioria das vezes, por erros cometidos pelo próprio contribuinte ou por deficiência da administração do “conta-corrente”, hoje bastante minorada. Recurso voluntário negado

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10825.000205/2002-15

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4176736

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.365

nome_arquivo_s : 10709365_150012_10825000205200215_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 10825000205200215_4176736.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Silvia Bessa Ribeiro Biar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4672133

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570678894592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:05:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:05:21Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:05:21Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:05:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:05:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:05:21Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:05:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:05:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:05:21Z; created: 2009-08-25T19:05:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-25T19:05:21Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:05:21Z | Conteúdo => ~orem." CCO 1/C07 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10825.000205/2002-15 Recurso n° 150.012 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1993 a 2000 Acórdão n° 107-09.365 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente LOJAS TANGER LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar n° 118/2005, esta Câmara não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário que se dá pelo pagamento. RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - COMPROVAÇÃO A motivação do pedido de restituição deve ser individualizada para cada valor que o contribuinte entenda ter havido recolhimento indevido ou a maior que o devido. Não basta listar hipóteses genéricas que teriam motivado a ocorrência de indébitos tributários, escudando-se em demonstrativos que apontam valores marcados como "disponíveis" em controles internos da administração tributária. A marcação "disponível" não significa, necessariamente, pagamento indevido ou a maior, mas sim impossibilidade técnica de alocação do crédito ao débito correspondente motivada, na maioria das vezes, por erros cometidos pelo próprio contribuinte ou por deficiência da administração do "conta-corrente", hoje bastante minorada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS TANGER LTDA • . . Processo n° 10825.000205/2002-15 CCOI/C0'7 Acórdão n.° 107-09.365 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Silvia Bessa Ribeiro Biar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ' n • M • ' OS VINICIUS NEDER DE LIMAff ' RESIDENTE , )õ. 1 UIZ MAR S VALERO 'EL • II ' 30 MA I 2008 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia 1 Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. , 2 Processo n° 10825.000205/2002-15 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.365 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela interessada em face do Acórdão DRJ/RPO n° 10.025/2005, Fls. 397/409. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processado. Em 03/01/2002, a interessada apresentou Pedido de Restituição de Fl. 01, no qual pretendia ver reconhecido o direito creditório no importe de R$ 96.461,95, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, nos anos-calendário de 1992 a 1998, de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Juntamente com o referido pedido, a contribuinte apresentou petição de Fls. 02/10, onde discorreu sobre: a) o direito à restituição de valores recolhidos indevidamente; b) o prazo decadencial de 10 anos, consoante a teoria dos "5 mais 5" defendida pelo STJ; c) a ocorrência de denúncia espontânea, e; d) a aferição da prova acostada ao pedido, no caso, o extrato da conta corrente SINCOR. Em Fls. 12/36, encontram-se os DARF, que no entender da contribuinte, comprovam o indébito. Em Fls. 37/55, a interessada fez juntar planilhas demonstrativas com os valores pretendidos. Submetido à apreciação da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Bauru — SP, o direito creditório ali pleiteado não foi reconhecido integralmente pela autoridade apreciadora, sendo a decisão formalizada no Despacho Decisório de Fls. 341/345, precedido da Informação Fiscal de Fls. 325/332. Segundo consta no referido Despacho, os valores relativos aos pagamentos efetuados até 01/03/1997 foram alcançados pela decadência, não havendo que se falar em restituição. Assim o crédito reconhecido ficou muito aquém do pretendido, alcançando a cifra de R$ 1.399,73. Inconformada com a decisão que não reconheceu o direito creditório pretendido, da qual tomou conhecimento em 13/08/2004, Fl. 350v, a contribuinte protocolizou tempestiva Manifestação de Inconformidade de Fls. 352/372, onde contestou o mencionado Despacho Decisório, em síntese, com os seguintes argumentos: Inicialmente, após ressaltar a tempestividade da medida, passou a inquinar de nulidade o Despacho Decisório, argumentando que a Saort não é o órgão competente para emanar tal decisão. Neste diapasão, invocou os termos da Lei n° 9.784/1999 e do Decreto n° 70.235/1972, para sustentar que o processo administrativo fiscal comporta apenas duas instâncias de julgamento. Destarte, concluiu que incumbia à DRJ o pronunciamento sobre o direito pleiteado, razão pela qual, é nula a decisão atacada; Teceu breve comentário sobre a atuação do órgão julgador de 1' instância, ressaltando que os integrantes das DRJ tem por função apreciar a legalidade dos atos administrativos, sem que tal tarefa esteja vinculada aos atos infra-legais; 3 Processo n° 1 0825.000205/2002- 1 5 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.365 Fls. 4 No mérito, sustentou que o direito à restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação contempla o prazo de 10 anos, haja vista o preceituado pela teoria dos "5 mais 5", difundida no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Como reforço de seus argumentos, colacionou excertos da doutrina e trechos de decisões proferidas tanto na esfera judicial quanto na administrativa; Asseverou que o pedido de restituição se encontra apoiado no ordenamento jurídico vigente, sendo certo que a imediata compensação independe da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez ou certeza; Salientou que há que se considerar que o Despacho Decisório foi proferido em espaço de tempo superior aos 30 dias previstos no artigo 49 da Lei n° 9.784/99, razão pela qual estaria preclusa qualquer manifestação acerca do direito creditório; Argumentou que a própria administração reconheceu que os recolhimentos foram efetuados e confirmados. Ademais, teceu crítica à atuação da administração, que no seu entender, age somente nos casos em que o Fisco é o credor na relação; Enaltecendo o direito de tomar conhecimento das informações que a administração possui a seu respeito, contestou a alegação fiscal de que os dados do SINCOR, onde constavam pagamentos na rubrica "valor disponível", não representavam direito creditório da contribuinte; Mencionando o artigo 138 do Código Tributário Nacional, sustentou que não há que se falar em multa de mora sobre pagamentos efetuados espontaneamente. Nesta esteira, transcreveu julgados proferidos por órgãos judiciais e colegiados administrativos; Aduziu ser correta a utilização da UFIR para a atualização monetária das receitas tributárias; Por derradeiro, protestou pela reforma do guerreado Despacho Decisório, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado nos presentes autos. Apreciada pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, em sessão de 25/11/2005, a manifestação acima sintetizada não obteve êxito, uma vez que o referido Colegiado optou por manter os termos em que lavrado o Despacho proferido pela Saort. Formalizada no Acórdão DRJ/RPO n° 10.025/2005, a decisão de 1' instância teve os seguintes fundamentos: De plano, observaram que a partir da Lei n° 8.748/1993, a apreciação de processos administrativos em 1' instância passou a ser realizada pelas delegacias de julgamento, que fora criadas com o fito de desvincular a atividade de lançamento da atividade de julgamento; Mencionaram o artigo 7° da Instrução Normativa n° 21/97 e os artigos 126 e 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, donde concluíram que caberia mesmo à DRF de Bauru, decidir sobre o pedido de restituição/compensação. Com tais fundamentos, afastaram a nulidade arguida pela interessada; Sobre o prazo para o contribuinte exercer seu direito à restituição de valores pagos indevidamente ou a maior, salientaram que o entendimento da administração quanto à 4 16> Processo n° 10825.000205/2002-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.365 Fls. 5 matéria está consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que tem como suporte o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Ademais, invocaram os artigos 165 e 168 do CTN, para esclarecer que o prazo decadencial referente ao direito à restituição é de 5 anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior; Em relação ao momento da efetiva extinção do crédito tributário, fizeram remissão ao § 1° do artigo 150, donde concluíram que o crédito tributário se extingue com o pagamento, sob condição resolutória da ulterior homologação. Neste esteira, apresentaram a definição do termo "condição resolutória", extraída da obre de De Plácido e Silva. Assim, ilustrando ainda os fundamentos com excertos da doutrina, refutaram completamente a tese defendida pelo sujeito passivo (5 + 5); No tocante às alegações referentes ao possível crédito constante no SINCOR, transcreveram o artigo 6° da IN SRF n° 21/97, cuja análise resultou na conclusão de que compete ao contribuinte a formação da prova em que pretenda sustentar eventual pedido de restituição ou compensação. Ademais, o fato de constar "valor disponível" no SINCOR não significa que necessariamente existam créditos a favor da interessada; Consideraram que o conjunto probatório acostado pela contribuinte não foi suficiente à prova da existência de créditos. Neste sentido, asseveraram que inexistem provas de que os valores constantes nos demonstrativos apresentados pela defendente são oriundos de pagamento a maior ou indevido de tributos; Por fim, também afastaram a tese defensiva relacionada à denúncia espontânea. Alegaram, nesta senda, com respaldo no artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e no Parecer Normativo CST N° 61/79, que a multa de mora é exigível sempre que ocorrer atraso no cumprimento da obrigação tributária principal, não havendo que se falar em caráter punitivo, uma vez que a multa de mora não possui natureza de penalidade. Ilustraram tal fundamento transcrevendo ilações da doutrina e decisões proferidas tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Irresignada com o teor amplamente desfavorável contido na decisão de 1a instância, da qual foi cientificada em 09/01/2006, Fl. 412, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 415/444, interposto tempestivamente em 08/02/2006. Em sua peça recursal, pretende reformar o Acórdão proferido pelo Colegiado a quo reprisando as mesmas alegações constantes na impugnação. De novidade, apenas tece alguns comentários sobre a Lei Complementar n° 118/2005, inseridos no tópico em que sustenta a tese dos "5 mais 5". É o Relatório. • . Processo n° 10825.000205/2002-15 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.365 Fls. 6 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não conheço dos argumentos relativos à ilegalidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois não cabe, em sede de julgamento administrativo, tal apreciação. Trata-se de dispositivo veiculado por lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional e, como tal, goza de presunção de legalidade e constitucionalidade. É verdade que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça examinou a questão da retroatividade do art. 3° da referida Lei Complementar 118/05, intentada pela parte final do art. 4° da mesma Lei (Embargos de Divergência no REsp n° 644.736 PE), reconhecendo sua inconstitucionalidade. Entretanto, mesmo antes da edição da Lei Complementar n° 118/2005, esta Câmara não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do Código Tributário Nacional, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário que se dá pelo pagamento. Ademais, a motivação do pedido de restituição deve ser individualizada para cada valor que o contribuinte entenda ter havido recolhimento indevido ou a maior que o devido. Não basta, como no caso em exame, listar hipóteses genéricas que teriam motivado a ocorrência de indébitos tributários, escudando-se em demonstrativos que apontam valores marcados como "disponíveis" em controles internos da administração tributária. A marcação "disponível" não significa, necessariamente, pagamento indevido ou a maior, mas sim impossibilidade técnica de alocação do crédito ao débito correspondente motivada, na maioria das vezes, por erros cometidos pelo próprio contribuinte ou por deficiência da administração do "conta-corrente", hoje bastante minorada. Portanto, em face da generalidade das alegações à vista da origem dos valores apontados como indébito, desnecessário analisar os argumentos do recorrente assim titulados: "Denúncia Espontânea"; "Conversão em UFIR"; e "Atos Contábeis". Quanto à invocação de dispositivos da Lei Geral do Processo Administrativo — Lei n° 9.784/99, não vislumbro a necessidade de se socorrer da sua subsidiariedade, pois o rito processual dispensado aos Pedidos de Restituição garantem ao contribuinte, como efetivamente garantiram, no caso em exame, o contraditório e a ampla defesa. Não obstante, a Delegacia da Receita Federal em Bauru houve por bem analisar cada um dos valores tidos pelo contribuinte como "disponíveis" reconhecendo indébito em 6 • 4 Processo n° 10825.000205/2002-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.365 Fls. 7 alguns deles e mostrando não haver indébito na maioria deles, tudo conforme Relatório Fiscal e o Despacho Decisório de fls. 325 a 345. Deferiu-se a restituição para os valores de indébitos apurados pela própria administração, respeitando-se o prazo prescricional. Nessa ordem de juízo, voto por se negar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2008. IZ MART S ALERO 7 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4670767 #
Numero do processo: 10805.002667/94-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidôneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade desses documentos, assim como da inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, tendo em vista a sua revogação pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.(Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente faltas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, e justifica a aplicação da multa agravada. ( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19281
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARICAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF, EXLCUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) PARA 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO). A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. CARLOS CATASSE KALUME, INSCRIÇÃO OAB/MG Nº 53.451.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidôneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade desses documentos, assim como da inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, tendo em vista a sua revogação pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.(Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente faltas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, e justifica a aplicação da multa agravada. ( D.O.U, de 04/05/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10805.002667/94-52

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4232894

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19281

nome_arquivo_s : 10319281_111094_108050026679452_046.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 108050026679452_4232894.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARICAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF, EXLCUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) PARA 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO). A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. CARLOS CATASSE KALUME, INSCRIÇÃO OAB/MG Nº 53.451.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4670767

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570683088896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:38Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:39Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:39Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:38Z; created: 2009-08-04T15:28:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:38Z; pdf:charsPerPage: 2421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:38Z | Conteúdo => ' . „.:' 1,-Jt, _. - .......„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.;4.,•,, , Processo n°. : 10805.002667194-52 Recurso n°. : 111.094 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 e 1992 Recorrente : EMPRESA AUTO ÓNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 103-19.281 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no ámbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÕNEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidõneos, para o fim de efetuar deduções pu exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade desses documentos, assim como da inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência do imposto de renda na fonte calculado . com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tendo em vista a sua ievogação pelo art. 35 da Lei n°7.713/86. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e - no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Codi • • * . p!Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só deria ser 515 5 -da, como Iq) ,....- . .. . t-art.:tL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218.(Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente faltas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502164, e justifica a aplicação da multa agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA AUTO ÓNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da IRF, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Carlos Catasse Kalume, inscrição OAB/MG n°. 53.451. yo • RODRI U :ER • RESIDENT B VIANNA D BRI • RELATOR FOR , ALIZADO EM: O 8 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALkIEIDA E VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. DAS*23/03/98 2 .2; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;t1c4,1n Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Recurso n°. : 111.094 Recorrente : EMPRESA AUTO ÔNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA. RELATÓRIO EMPRESA AUTO ÓNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal de Julgamento - Substituto - em Campinas/SP (fls. 1215/1301), que manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 01/69 2. A exigência fiscal principal, relativa aos exercícios de 1991 e 1992, tem por objeto o imposto de renda da pessoa jurídica e decorre da majoração indevida de custos/despesas, em razão da utilização de documentos fiscais inidlineos, conforme descrito no 'Termo de Verificação e Constatação Fiscal* de fls. 22/61. 3. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência do imposto de renda na fonte (fls. 08/11) e da contribuição social sobre o lucro (fls. 12/15) 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 13/10/94, conforme assinatura aposta às fls. 02, 08 e 12. 5. Os documentos que instruem a ação fiscal estão anexados aos autos às fls. 64/1229. 6. A contribuinte apresentou, em 10 de novembro de 1994, impugnação de fls. 1232/1257, requerendo, inicialmente, o cancelamento dos Autos de Infração - principal e reflexos - por sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que afr aram os JMS*23103/98 3 _ _ _ . , K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 princípios da indelegabilidade da competência tributária e da exclusão da responsabilidade. Os argumentos de defesa são seguintes: 1. A Empresa adquiriu as peças. 2. Pagou em dinheiro porque a maioria de seus recebimentos ocorre em dinheiro. 3. Tanto a Empresa esteve e está consciente de que a realmente adquiriu, usou e pagou as mercadorias e de que as Empresas objeto da Súmula realmente existem e operam no mercado, que buscou na Junta Comercial as provas de sua existência (anexas). 4. Se terceiros utilizaram os nomes de Empresas de terceiros para vender mercadorias não cabe a esta Empresa fazer pesquisas sobre cada Empresa com a qual negocia. 5. Em relação às Empresas das quais adquiriu as mercadorias objeto da autuação oficial não existe nenhuma publicação oficial atestando que estas são iniclôneas. 6. A prova de que existiam empresas ou pessoas físicas vendendo em nome de terceiros encontra-se no próprio Relatório Fiscal ( fls ) no qual consta" Que no dia 01.03.1993, foi contactada via telefone pelo senhor chamado Jorge da firma PISOMETAL que pediu para confirmar a nota fiscal n° 3.253 de série B-1, através da qual havia adquirido eletrodos para solda. De pronto, foi-lhe informado que a Empresa não trabalhava com esse tipo de mercadoria e que as notas fiscais de sua emissão são de série única e que, portanto, deveria estar havendo algum engano: d.2 Que para confirmar suas alegações o Sr. Jorge remeteu através de 'FAX, cópia da referida nota fiscal. 'Após receberem a cópia constataram tratar-se de fato de documento falso, pois contém todos os dados de seu estabelecimento, porém, não foram por eles confeccionados ou emitido?. Não é, pois, o impugnante que alega, é a própria RECEITA FEDERAL, através de seus agentes que declara: .ALGUÉM VENDIA MERCADORIAS REAIS .FORNECIA MERCADO" - lMS*23/03/98 4 b. rtr . vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 .RECEBIA O PAGAMENTO •EMITIA NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES AS MERCADORIAS .TAIS NOTAS FISCAIS ERAM EMITIDAS EM NOME DE EMPRESAS DE TERCEIROS .0 FATO DE AS NOTAS FISCAIS SEREM EMITIDAS EM NOME DE OUTRAS EMPRESAS ERA DESCONHECIDO TANTO DESTAS QUANTO DO COMPRADOR - Ora, é a própria Receita Federal que constata os fatos acima. E como pode a Empresa que possui dezenas de veículos, que adquire peças para suas oficinas, pode-se dizer diariamente, de inúmeros compradores, como pode a Empresa, a cada vendedor que chega propondo venda de peças, em nome de empresas sabidamente existentes, fornecendo as mercadorias e as notas fiscais, como pode, repita-se a Empresa "adivinhar- que o vendedor utiliza-se de tais expedientes. Seria exigir da Empresa que, exorbitando de suas atribuições, exercesse atividade fiscalizadora, indo às gráficas exigir (com que poder e como o faria? ) que esta lhe fornecesse comprovantes de autorização de impressão de documentos fiscais. Seria exigir da Empresa que, a cada vendedor que lhe aparecesse, correndo o risco de perder o negócio, ir à Receita Federal para solicitar informações - que certamente lhe seriam negadas e, quando muito, fornecidas após muitos meses - sobre a regularidade da inscrição da Empresa vendedora no CGC, e sobre a efetividade da entrega das declarações de rendimentos. Seria exigir da Empresa que mandasse o vendedor esperar enquanto esta não obtivesse da Receita Federal a comprovação da regularidade fiscal da Empresa vendedora. Seria exigir da Empresa que mandasse o vendedor esperar enqyanto esta não obtivesse da Junta Comercial a certidão que comprovasse a existência da Empresa vendedora, bem como seu endereço atual. Feito tudo isto restaria ainda à Empresa após ter exercido as atividades privativas da Fiscalização da Receita Federal e da Receita Estadual acima, verificar, no caso de mudança de endereço da Empresa vendedora, se as notas fiscais consta o ender~trattrado da Empresa, se o logotipo é o mesmo. Teria ainda qu -0-áisar um AX para conferir cada nota fiscal a cada aquisição que esse. JMS*23/03/98 5 • . • , £- • -t •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • : • n c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dr Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Até aí teriam passado anos, enquanto o vendedor esperava, e os ónibus paravam por falta de peças e os empregados eram demitidos e a Empresa fechava... Mais: Somente em 1994 se toma conhecimento, e através de uma autuação, que a Secretaria da Fazenda atesta serem inidôneos todos os documentos atribuídos ao contribuinte ADE Distribuidora de Auto Peças Ltda., emitidos do n° 1.501 a 4.000, série B-1, que constam como sendo impressos pela Gráfica Rei dos Talões, Inscrição Estadual n° 840.700.812.289 - Autorização Fiscal n° 5.013 de 01/91 - fls. 25 - Termo de Verificação Fiscal. Ora, em nenhum momento, teve a impugnante acesso a esta informação anteriormente à realização dos negócios que efetuou com tal Empresa ou com as outras. Não houve nenhuma publicação a respeito nem em Diário Oficial, ou outros. Ao que se saiba quando ocorrem roubos de dinheiro, há ampla e imediata divulgação de informações a respeito dos dados sobre as cédulas roubadas: número de série, etc., para que ninguém as receba como boas e preste informações a respeito. Se o Estado, que se move tão rápida e eficientemente nestes casos, se omite em prestar informações que seriam de sua competência e obrigatoriedade, como pode este mesmo Estado pretender cobrar do contribuinte desavisado, às custas de ausência de informações que cabia a este mesmo Estado prestar. A inércia do Estado no Exercício de suas atribuições não pode ter o condão de fundamentar a pretensão impositiva deste mesmo Estado que busca se valer dos efeitos desta mesma inércia. Não dispondo as Empresas do grupo de videntes de plantão, nem tendo seus vários compradores desenvolvido suas faculdades premonitórios não lhes foi possível desconfiar que os vendedores que se apresentavam de forma aparentemente regular, eram na realidade agentes de empresas *fantasmas que, apesar de fornecerem as mercadorias, emitirem as notas fiscais e receberem o pagamento, não tinham existência oficial para a União e para o Estado. Acresça-se ainda o fato de qual algum - s--- existiam, eram conhecidas, tinham endereço certo e co' - ido DAS*23/03198 6 r)(1) • . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •. -k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 efetuavam-se transações comerciais com estas. A prova de sua existénciaencontra-se nas Certidões da Junta Comercial anexas. Outra prova nas Listas Telefônicas nas quais seus telefones e endereços são divulgados. Consulta às listas telefônicas provará a veracidade destas afirmações. Repita-se: os fatos de terem ou não se inscrito no CGC do Ministério da Fazenda, de apresentarem ou não declaração de rendimentos, de pagarem ou não os impostos as taxas a que estão sujeitas não competem a esta Empresa. Muito menos compete a esta Empresa pagar pelas irregularidades que as mesmas cometeram nem ressarcir os cofres públicos, por vias indiretas e manifestamente ilegais pelos impostos que as mesmas deixaram de recolher. Tanto o empresário, como a empresa atuam no comércio graças a um sistema jurídico lícito, dentro de princípios e regras milenarmente aceitos, e isto devido à complexidade da atividade econômica. Tanto um como outro operam dentro do Estado, com base, entre outros, no 'PRINCÍPIO DA APARÊNCIA', tendo em vista a necessidade de se dar segurança à atividade mercantil, resguardando a boa-fé dos contratantes dada a total impossibilidade de se utilizarem técnicas comuns de verificação e fiscalização dos cidadãos comuns, e isto devido à repetição incessante dos negócios. Há que se considerar que o agente econômico fica impossibilitado não apenas física e materialmente, mas também, juridicamente, em vista dos impedimentos legais constitucionais e infraconstitucionais, sendo um deles o 'PRINCIPIO DA INDELEGABILIDADE DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA". Ora, o fato é que o ESTADO é, a partir da promulgação da Constituição, fonte única da criação, da forma e da organização de qualquer Estado. Por ela estabelece institucionalmente seus poderes e o modo de exerci* los, através de órgãos executores destas atribuições, constituindo estes o vínculo da manifestação da vontade do Estado. Isto se dá por força do art. 1° da C.F. o qual proclama o BRASIL corria um ESTADO FEDERATIVO, DEMOCRÁTICO DE DIR O. JMS*23/03/98 7 . . . k tv."; • Ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA "7( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Mas, encontra-se no art. 18 desta mesma Constituição a discriminação rígida dos detentores da "Organização Politica-Administrativa"da República Federativa do Brasil, compreendendo somente a UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICIPIOS, todos com autonomia, nos termos da estipulação constitucional. Porém, é na lei infra-constitucional n° 5.172/25.10.66, denominada, também, de Código Tributário Nacional, no seu art. 7°, que se encontra a explicitação da norma constitucional acima referida, na qual se lê: "art. 70 - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público e outra, nos termos do parágrafo 3° do art. 18 da C.F. ( referência feita à Const. de 1946, leia-se art. 18 da C.F. de 1988.) ." Eis pois aí o Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária, cuja regra implícita deduzida do conteúdo normativo constitucional nos seus arts. 1° e 18° faz-se explícita no art. 7° e seus parágrafos do C.T.N. Para reforço, no parágrafo 3° deste art. 7° encontra-se a referência de que não será considerada 'delegação" de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo não da função de arrecadar tributos. A resultante clara desta interpretação sistemática do Direito Tributário nos leva ao conhecimento da plena competência do ESTADO em seus três níveis, do exercício legislativo e administrativo dos tributos, por meios de seus Órgãos dotados de personalidade da Pessoa Jurídica de Direito Público e da "Impossibilidade Jurídico-Constitucional" de se delegar a qualquer outra pessoa que não tenha a mesma natureza Jurídica de Direito Público, isto é, proibindo qualquer pessoa física ou jurídica de Direito Privado (empresas) de exercer qualquer das competências tributárias, quer legislativa, quer fiscalizador; Vale mencionar que a extrema rigidez do sistema constitucional tributário visa a segurança jurídica das relações entre indivíduos e o poder público, colocando toda a força institucional do Estado a resguardar o cidadão, definindo fatos e atos vinculativos tributários bem como designando as pessoas e os organismos competentes para concretizá-los, limitando-se, através da legislado ordinária, a fim de impedir abusos daq eles titulares da função pública de legislar e executar.— - JMS*23/03/98 8 • • Iár MINISTÉRIO DA FAZENDA •k`f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Nesta análise, estriba-se, por exemplo, a "Súmula 439 do STF, cujo enunciado é o seguinte: "Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais limitando o exame aos pontos objeto da investigação? Portanto, a pessoa jurídica de Direito privado não está investida da competência de fiscalizar ou auditorar qualquer dos seus pares, nem mesmo nas suas relações negociais, em vista do Princípio Constitucional expresso no art. 5°, inciso II da C.F., no qual se lê: "art. 5° II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei? Não existe na legislação constitucional e nem nas legislações ordinárias de qualquer ramo do Direito Pátrio, lei que obrigue ou sequer autorize o particular a fiscalizar outro particular, mesmo porque tal prática conflita com o Estado de Direito Democrático e se aproxima do comportamento arbitrário, do patrulhamento indevido, de um Estado autoritário e ditatorial, e por isso mesmo, vedado constitucionalmente nos incisos X e XIII do seu art. 5°. Então, tem-se o cometimento fiscal como atribuição única e exclusiva de Estado, e mais, vinculando seus órgãos diretamente a tal obrigação. Se o Estado, por meio do seu aparato fisco-administrativo, não procede aos atos necessários ao cumprimento de suas funções, não caberá, não poderá, sob pena de cometer ilícito, o particular, seja pessoa física ou jurídica promover por sua conta fiscalização em seus pares. As leis de mercado" pressupõem confiança na rede de relações negociais, disto resultando agilidade e lucro e é deste princípio que nasce a possibilidade de se realizar atos econômicos contínuos cabendo ao Estado regular a fiscalizar os agentes económicos sendo esta e tão somente esta, em tal área, a sua função. Não se pode e não se deve, no Estado de Direito, penalizar os particulares por atos que somente este Estado, com seu aparato administrativo, deveria promover. No âmbito de Direito Tributário, que é direito obrigacbnatr--- responsabilidade é o dever de tomar efetiva a prestação res..- wa, quer JMS*23/03/98 9 (7T r •• MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 se trate de tributo ou de penalidade, quer se trate de outras prestações decorrentes da legislação tributária impostas com vistas ao interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos (acessórios). Se existe na obrigação tributária principal relação pessoa e direta de alguém com o fato gerador, este será o contribuinte; não existindo esta relação, este será o responsável. A responsabilidade só pode ser atribuída a quem tenha vínculo qualquer com o fato gerador da obrigação tributária respectiva. A responsabilidade só pode ser atribuída a quem tenha um vínculo qualquer com o fato gerador da obrigação tributária respectiva. O Código Tributário Nacional admite, ao prever, para a obrigação tributária originária, o sujeito passivo conforme o define em seu artigo 121 e, para a responsabilidade, o sujeito passivo definido no artigo 128, em capítulo especial que trata da Responsabilidade Tributária. Assim como necessita de lei a definição do sujeito passivo originário, da mesma forma a atribuição da responsabilidade tributária depende de disposição expressa de lei. Ora, por mais que se busque na letra da lei nela não se encontra qualquer liame entre as situações fáticas apresentadas, sempre envolvendo atos de terceiros, e a possibilidade jurídica de se enquadrar a impugnante nas condições quer de contribuinte quer de responsável. Só por esforço de imaginação e nunca por situação tática configurada, nem por disposição expressa de lei, nem por conteúdo normativo, nem por esforço de interpretação jurídica será possível atribuir a impugnante a responsabilidade que efetivamente não lhe cabe nas situações que pretendem embasar a autuação. Em seu artigo 128, o Código Tributário Nacional dispõe que *A LEI pode atribuir DE MODO EXPRESSO a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa? Faltaram aqui tão somente o VINCULO com o fato gerador e a LEI. Pelo que se impõe e se _requer o -ncelamento dos Autos de Infração principal e reflexos. s 1MS*23/03/98 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; -1/4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41 -,"`• ^N,r, Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Em relação ao mérito, a contribuinte apresentou as seguintes razões de defesa: "A só agora declarada Inidoneidade das notas objeto da autuação decorreu de algumas constatações que a seguir se busca resumir: - Algumas das Empresas encontram-se com inscrição no CGC/MF suspensa; - Algumas das Empresas foram excluídas do Cadastro de Contribuintes do ICMS; Outras constatações relativas a uma ou mais Empresas emitentes das notas fiscais são: . mudaram de endereço; .não apresentam declaração de rendimentos; • têm existência legal e operam normalmente e até apresentaram queixa crime contra terceiros que vendem mercadorias em seu nome, utilizando talonários de notas fiscais com sua razão social; • Alguns fatos também foram constatados em relação às Empresas das quais a impugnante adquiriu mercadorias cujas notas foram objeto de declaração de inidoneidade; . as autorizações para impressão de documentos fiscais não correspondem; . algumas notas fiscais não coincidem quapto a discriminação de produtos, numeração, impressão, logotipo, caligrafia, etc. O acima apontado prova haver Empresas operando irregularmente e a ocorrência de vendas de mercadorias em nome de terceiros. NADA PROVA PORÉM CONTRA A IMPUGNANTE. E FRAUDE NÃO SE PRESUME. Já se disse antes e nunca será demais repetir a esta Empresa não kt:.. . nem competia indagar ou fiscalizar a respeito da r ularidad z • e outras JMS*23/03/98 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 empresas das quais adquiria mercadorias nem a respeito das autorizações de impressão de seus documentos fiscais. Exigir que esta Empresa assim o fizesse seria ferir o principio da legalidade ( art. 5°, inciso II da C.F.). Dado que, se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, a Administração não pode exigir dos cidadãos nada que não esteja previsto na lei. E muito menos ainda exigir que este invada a esfera de competência do Estado, exercendo atividade fiscalizadora. Repita-se FRAUDE NÃO SE PRESUME e A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO NASCE DO LANÇAMENTO E SIM DA LEI - A capitulação legal a que se vinculam os Autos de Infração não guarda qualquer relação com situações de fato. Veja-se a seguir: . A impugnante mantém escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, e a mesma abrange todas as suas operações e resultados, conforme o artigo 157 e parágrafo 1°. . As despesas que escriturou como operacionais não foram computadas nos custos e são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, conforme o art. 191. . Foram observadas as disposições do artigo 192 que determina aplicar- se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. . Nenhum dos pagamentos objeto de autuação configura-se como sem causa ou a beneficiário não identificado, inocorrendo pois a pretendida infração ao artigo 197. E se falsificação houve esta certamente não foi praticada pela impugnante ao aceitar de boa-fé como boas, válidas e legitimas as mercadorias, as notas fiscais e os recibos fornecidos pelos vendedores, não se caracterizando pois também aqui o fato gerador previsto no artigo 158. . Não se configurando como indedutiveis na determinação do lucro real, não há como adicionar ao lucro liquido as despesas objeto de autuação, tomando-se inaplicável aqui a norma do artigo 387, I. Os artigos acima, todos do Regulamento do Imposto de renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 não guardam qualquer se ' • : nela com fatos reais que pudessem embasar a pretendida trib - ção. JMS*23/03/98 12 ip0 À) L" " • • MINISTÉRIO DA FAZENDA --";;* V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Sendo o fato gerador da obrigação tributária a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, como quer o Código Tributário Nacional, e não configurada esta, não há como prosperar a autuação, quer a principal, quer as reflexas. A respeito destas últimas tem-se a acrescentar: Por se tratarem de processos instaurados por reflexo e devendo, por consegainte, seguir a orientação decisória do processo principal, é que se solicita sejam aceitos para os mesmos as razões e provas que instruem aquele." Em relação aos lançamentos reflexos, a contribuinte questionou a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro, a ilegalidade da utilização da Taxa referencial como indexador dos créditos tributários, bem como a constitucionalidade da UFIR. Protestou também contra as multas que lhe foram impostas, eis que, segundo afirma, não ficaram configuradas as condições que as tornariam cabíveis. 7. A decisão de fls. 1295/1301, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIOS 1991 E 1992 ANO-CALENDÁRIO 1992: 1° SEMESTRE - CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - MULTA AGRAVADA - A apropriação de custos, respaldada em documentos fiscais inidôneos e aliada a não comprovação da efetividade da operação, comprova o evidente intuito de fraude. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE "A irg3ição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera admVstrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional"(PN CST 329/70). ama- Se. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Lavrado.° auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos refletiís, 2is termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devend • :les seg ' a mesma orienta "i decisória daquele do qual deco • em. IMS*23/03/98 3 . , . KL- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7"; ; -"1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE` 8. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirmou: " I - ANÁLISE DAS OBJEÇÕES ÀS MATÉRIAS TRIBUTADAS - A impugnante foi autuada pela utilização de notas fiscais inidôneas na apropriação de despesas operacionais, conforme apontado no item 1 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 22/61. - Contrapondo-se à imputação fiscal pela utilização de notas fiscais inidôneas, traz a contribuinte à lume estranha tese, em preliminar, segundo a qual os autos de infração teriam afrontado os princípios da indelegabilidade da competência tributária e da exclusão da responsabilidade, que pelas razões abaixo devem ser afastadas. Equivoca-se a autuada ao defender a ofensa aos citados princípios. O princípio da indelegabilidade da competência tributária determina que somente o ente político a quem a Constituição Federal atribui competência tributária, relativamente a determinado tributo, pode instituí- lo. Nenhuma dúvida resta, que a União, no uso cessa competência, instituiu o Imposto de Renda e atribuiu à Receita Fileraç os encargos da fiscalização e arrecadação desse tributo. Quanto ao alegado princípio da exclusão da responsabilidade, outra sorte não cabe à impugnante. Está absolutamente comprovado nos autos que a autuada, utilizando-se das notas fiscais inidõneas em sua contabilidade, imputando-as aos seus custos/despesas, colocou-se na condição de contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, por ter relação direta com a ocorrência do fato gerador. Parece que a alegação de violação dos mencionados princípios, em sua alentada preliminar, deve-se ao fato dela ter entendido que a ação fiscal estaria pressupondo a falta de investigação prévia, a ser desenvolvida pela fiscalizada, em relação aos seus fornecedores. Não é esse o caso, nem foi essa a intenção dos autuantes gio solicitarem da autuada a comprovação da efetividade das suspeitas ;Transações comerciais com seus fornecedores. Apenas, diante das constatações dos documentos fiscais inidôneos, amplamente demonstradas hos autos, a referida solicitação buscava permitir à autuada que tomasse conhecimento do que havia sido constatado e comprovasse que as transações, apesar de tudo, efetivaram-se e estavam comprovadas por documentos hábeis que evidenciassem a inequívoca en , a —das IMS*23/03/98 14 t"--• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 mercadorias na empresa, identificação dos transportadores, identificação dos beneficiários dos pagamentos, etc.. Nesse mister, é patente a falta de elementos concretos na defesa da autuada. Se não vejamos: - todas as notas fiscais relacionadas às fls. 56/61 foram pagas em moeda corrente, embora envolvessem, sempre, quantias expressivas e desproporcionais às obrigações correntes da autuada; - a maioria absoluta das outras obrigações da autuada, quase sempre ínfimas quando comparadas com as representadas pelos documentos iniclôneos, eram liquidadas em cheque, contrariando, assim, ao declarado no item 4 de fls. 1215, no qual afirma ser prática usual a liquidação de obrigações em dinheiro - os prazos de pagamento das obrigações ultrapassam, com freqüência, o vencimento das obrigações, dando-se a liquidação sem a incidência de encargos financeiros; - nenhuma das notas fiscais contém a identificação do transportador das mercadorias supostamente adquiridas; - apenas uma empresa, PNEUS GONÇALVES LTDA., reconheceu a autuada como sua cliente. Em depoimento constante às fls. 456 dos autos a Diretora Administrativa da empresa prestou esclarecimentos relevantes, declarando que: 1. As notas fiscais examinadas não são de emissão de sua empresa; 2. Não efetuou as vendas das mercadorias descritas nas referidas notas fiscais; 4. A Empresa Denunciada é cliente regular de Serviços de Recauchutagem de Pneus e eventual de Pneus e Câmaras novas; 5. Que sempre que forneceu Serviços ou Mercadorias o fez pela sua unidade do Município de Mauá - SP (Fábrica de Recauchutagem e Depósito Central), nunca o fazendo por sua filial de São Paulo, bairro Sumaré, que atende varejo". Explicitando o procedimento contraditório da autuada, rei ivamente à empresa PNEUS GONÇALVES LTDA., basta verificar que impugnante, ao transacionar de fato e de direito com essa empesa, o ue realrfiente JMS*23/03/98 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Tvt..; "I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 acontecia, segundo declaração da Diretora Administrativa daquela empresa, escriturou em 09/90 em seu Diário, conforme cópia às fls. 1047 destes autos, o pagamento da duplicata n° 77590, realizado através do cheque n° 398, do Banco Bamerindus, no montante de Cr$ 4.990,00. Como se vê, o mesmo procedimento não foi adotado relativamente ao pagamento da duplicata n° 1213 ( NF n° 1213), no valor de Cr$ 1.454.650,00 que, no que pese ser muito mais expressivo que o citado anteriormente, foi efetuado em moeda corrente. Coincidentemente a inidoneidade dessa nota fiscal foi comprovada pela fiscalização. Verificado que a autuada não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada para ilidir a tributação de oficio, resta analisar o procedimento fiscal adotado pelos autuantes para caracterização das infrações imputadas à autuada. Efetivamente, pautou-se a fiscalização por escorreito procedimento para desqualificar as "notas fiscais" apreendidas, dando ampla oportunidade para que a autuada se justificasse face às constatações fiscais. Além disso, não se ateve somente aos elementos consubstanciados nas Súmulas de Documento Fiscal Inidõneo às fls. 1217/1229, produzidas pela SAFIS/DRF/SOROCABA: em prosseguimento aos trabalhos desenvolvidos pela DRF/SOROCABA, foram trazidos novos,.eiementos aos autos, conforme Termo Fiscal de fls. 22/61. Igualmente, ilÊse foi o procedimento adotado com relação às empresas não sumuladas pela DRF/SOROCABA. De fato, houve com acerto a fiscalização ao concluir pela inidoneidade dos elementos apreendidos. Notas Fiscais emitidas após a cessação das atividades da empresa, contrafação de documentos fiscais com dados cadastrais inconsistentes, não podem ser considerados documentos fiscais. Documento, em simples definição, é o escrito testificante de um fato. Documento fiscal, por outro lado, é aquele que, provindo de empresa regular, assente dados verdadeiros. Entretanto, essa não foi a realidade constatada pela fiscalização que declarou serem os impressos em questão inidõneos, não podendo serem reputados como documentos fiscais por faltar-lhes o requisito essencial, ou seja, a veracidade. Outrossim, é pacifico o entendimento de que a glosa de custos 0fou despesas que tenham suporte em documentos emitidos nas situações descritas nos presentes autos, somente pode ser ilidida se ficar indubitavelmente provada a efetividade da - aquisição dos produtos descritos naqueles documentos,----No tópico ora em comento, contrariamente à pretensão s impugnant; a efetividade dessas transações não restou compre ada." IMS*233/98 16 9d • tL": • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 9. A autoridade julgadora, após transcrever ementas de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes ( Ac. 105-04.110, 101-80.680 e 101-85.134), relativos ao tratamento tributário aplicável aos casos de utilização de documentos inidôneos, afirmou ainda que: "De mais a mais, presume-se que numa relação habitual entre cliente e fornecedor haja contatos telefônicos, troca de correspondências, pedidos de fornecimento, remessa de produtos, devoluções eventuais dos mesmos e toda a sorte de contatos que impliquem conhecimentos dos respectivos endereços e que, efetivamente, materializam essa relação. Entretanto, não foi isso que restou evidenciado nos presentes autos. Destaca-se, além disso, que a utilização de documentos ideologicamente falsos configura fraude e, indubitavelmente, a ação da contribuinte teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução de seu montante, materializando-se, assim, a fraude. Corroboram esse entendimento os Acórdãos transcrite4 a seguir: Acórdão CSRF 01-0.351/83 - FALSIDADE IDEOLÓGICA - A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada. Acórdão 1° CC 105-01.738/86 - FALSIDADE IDEOLÓGICA - Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando- se na tipificação a utilização de documentos ideologicamente falsos, que objetivam comprovar despesas operacionais fictícias, que acarretam redução do imposto devido. II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO RETIDO NA FONTE Quanto às objeções interpostas pela impugnante especificamente no tocante à Contribuição Social, cabe explicitar que não conipete à instância administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade ou não de dispositivos legais em vigor. No mais, a impugnante não apresenta argumentos específicos relativos a estes dois tributos, o que leva ao entendimento d der-se a esses as mesmas razões impugnatórias interpostas PJ. 1MS*23/03/98 17 • - K;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Quanto ao aspecto decisório, por tratarem-se de tributações decorrentes do lançamento do IRPJ, devem estes tributos seguir a mesma orientação decisória do lançamento principal (IRPJ). III - TR COMO INDEXADOR DE TRIBUTOS - A impugnante contesta a utilização da TR ( Taxa Referencial) como indexador de créditos tributários no período de 01/02/91 a 31/12/91, face à ilegalidade desse procedimento. A contribuinte faz interpretação equivocada do auto de infração quanto à aplicação da TRD. Essa, efetivamente, foi utilizada na elaboração do auto de infração como juros de mora até 02101/92, conforme o inciso I do art. 3° da Lei 8.218/91, combinado com o ° 2° do art. 54 da Lei 8.383/91. Sobre o emprego da TRD como juros de mora, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal (AD1N n° 493-0), entendendo ser perfeitamente constitucional e legítima sua fluência compensatória como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. Dessa forma, se o sujeito passivo não cumpre a obrigação de pagar dentro do prazo legal, seu débito fica vencido, devendo, a partir de então, ser recolhido com as sanções tributárias ou moratórias, mais encargos legais, entre os quais a TRD. IV - CONVERSÃO DOS DÉBITOS EM UFIR - Protesta a impugnante contra a utilização da UFIR como indexador de créditos tributários anteriormente a 01/01/93. Relativamente à conversão dos débitos em UFIR, de acordo com o "caput" do art. 54 da Lei 8.383/91, não se vislumbra o alegado desrespeito ao princípio da irretroavidade, tendo em vista ter sido a referida lei publicada no exercício anterior. A fim de melhor corroborar esse entendimento, transcreve-se a seguir a ementa da decisão proferida pela 3* Turma do TRF da i° Região na Ap. Cível n° 93.01.23465-3-MG: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N° 8.383/91, DE 30/12191, ARTS. 78 E 79. DIÁRIO OFICIAL. CIRCULAÇÃO. ANTERIORIDADE. 1.O Diário Oficial de 31.12.91, que publicou a Lei 8.383. de '30.12.91, circulou no próprio dia trinta e um. Infringência a princípio da anterioridade não reconhecida. . 2.A correção monetária, numa economi acionar' , apenas atualiza o valor da moeda, corroído pela infra . .1MS*23/03/98 18 ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 3. Os índices de correção monetária podem incidir no mesmo ano em que foram criados (CTN, art. 97, § 2°). 4. O valor da UFIR fixado no ano posterior à sua criação pode ser tomado para correção da moeda, no ano anterior, se assim previr a Lei que criou esse índice. 5. Apelação improvida. 10. Às fls. 1306/1328 consta Aditamento à peça impugnatória, protoc,olado em 13/09/95, com fundamento no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748/93. Neste documento, a contribuinte, além de ratificar os termos contidos na peça impugnatória, apresenta novos argumentos relativos a: - Responsabilidade pelo Ilícito Tributário: neste item, a contribuinte transcreve parte do estudo publicado na "Revista de Direito Tributário n° 62, Malheiros Editores, ps. 22 a 32, no qual o autor - Celso Antonio Bandeira de Mello, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP - se pronuncia sobre a responsabilidade pela prática do ilícito tributário conhecido como "notas frias", face às Súmulas de Documentação Tributária Ineficazes; - Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes: neste item a contribuinte alega que tais Súmulas necessitariam ser publicadas, para que entrassem em vigor na data de sua publicação. Faz menção ao Acórdão n° 203-00636, publicado no D.O.U. de 28/07/95, cujo teor da ementa corroboraria seus argumentos; - Utilização de notas fiscais inidõneas, frias, paralelas, caktibts, emitidas por pessoas jurídicas com inscrição no CGC suspensa ou por pessoa jurídica inexistente: nestes itens a contribuinte faz menção a diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes, objetivando demonstrar a inconsistência do p • •-• • imento fis , IMS*23/03/911 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 - Multa agravada: a contribuinte argumenta que em nenhum momento ficou tipificado o evidente intuito de fraude, sendo inaplicável, portanto, a multa agravada. Faz menção também a acórdãos deste Conselho de Contribuintes, cujo teor entende guardar identidade com a situação versada nos autos; - Exigência do imposto de renda na fonte - art. 8° do DL n° 2.065/83 e da Taxa Referencial Diária-TRD: cita diversos acórdão favoráveis à sua pretensão. 11. Cientificada do teor da Decisão em 16/09195 ( AR às fls. 1303 - v), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 133011367, protocolado em 09/10/95, contestando os argumentos contidos na decisão recorrida, nos seguintes termos: - em relação ao principio da exclusão da responsabilidade, a contribuinte, após transcrever textos da lavra de Aliomar Baleeiro, in "Direito Tributário Brasileiro', Forense, 106 Edição, p. 467-8, e de Fabio Fanuchi, in 'Curso de Direito Tributário Brasileiro", Resenha, Vol. I, 46 edição, 11 6 tiragem, ps. 244-5, alega: ' Como o procedimento fiscal resultou do pressuposto de que a empresa autuada, ora recorrente, utilizara-se de notas fiscais inidõneas em sua contabilidade, imputando-as a seus custos/despesas, resulta óbvio que o sujeito passivo da obrigação principal como contribuinte, que tem relação direta e pessoal com os fatos geradores decorrentes da emissão das notas fiscais ditas iniclôneas, é o emitente delas e não a adquirente das mercadorias e/ou usuária dos serviços. Por outro lado, não se pode conceituá-la como responsável, tendi em vista a inexistência de disposição expressa em lei que lhe atribua essa qualidade nas hipóteses versadas no processo, em relação àsifiotas fiscais que o Fisco entende inidetneas. Configura-se, assim, o alegado principio da exclusão da responsabilidade, já reconhecido pelo Conselho de C.. • • untes = m decisões reproduzidas no aditamento anteriormente r= • •rtado. JNIS*23/03/98 20 1) • . .T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Apreciando recurso de empresa emitente de notas fiscais tidas como inidõneas, assim decidiu aquele Egrégio Colégio: "IRPJ - LUCRO REAL - EXERCíCIO DE 1990 - Defesa não traz argumento que descaracterize o lançamento. Além disso, o contribuinte é responsável pelo imposto devido, mesmo se pedida a baixa no C.G.C., de acordo com pacífica jurisprudência." Recurso Improvido. ( Ac n° 102- 29.248, DOU de 27/06/95, pág. 9416). Dentro do mesmo princípio excludente de responsabilidade, o mesmo 1° Conselho deliberou que as restrições pelo descumprimento de obrigações tributárias não podem ultrapassar as pessoas que as descumpriram, a saber "IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS - As restrições pela falta de cumprimento de obrigações fiscais não podem ultrapassar às pessoas que as descumpriram. Assim, não deve prosperar o lançamento se a glosa dos custos ou despesas ocorreu unicamente sob acusação de que as notas fiscais de serviços que os comprovavam eram inidõneas somente porque foram emitidas por empresas que se encontraram com suas inscrições no CGC suspensas." Recurso provido ( Ac. n° 101- 84.909, DOU de 13/03/95, pág. 3320)." - no mérito, a contribuinte contesta as conclusões contidas na decisão de primeira instáncia, afirmando: "É surpreendente verificar-se que a autoridade julgadora queira pressupor a existência de inidoneidade de nota fiscal apenas e somente porque seis (6) dentre centenas delas tiveram os valores nelas expressos pagos em moeda corrente do Pais. O artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal estabelece o principio universal de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pelo que sabe o contribuinte, inexiste lei que imponha, ou tenha imposto à época do fato, obrigação de pagar apenas e unicamente com cheques. Também inexiste lei que determine a ineficácia ou a inidoneidade de documento fiscal pelolato 51e uma parcela, proporcionalmente pequena, das obrigações t -sido p a em moeda de contado o restante através de cheques. „-- IMS*23/03198 21 /11 - . . • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• z- -át .4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Estarreça-se com a afirmação de que a liquidação das obrigações efetivadas além de seus vencimentos ocorreu sem a incidência de encargos financeiros! O conglomerado das empresas sob a co-gestão do sócio Baltazar José da Silva atinge uma frota de veículos de transporte urbano de passageiros de quase 4.800 ónibus. A praxe comercial usual e corriqueira é dispensar de encargos moratórios efou financeiros qualquer empresa que pertença a um conglomerado desse porte, por razões óbvias. Ademais, qual é a lei que obriga as empresas credoras, ou as devedoras, à exigibilidade de encargos financeiros pelo pagamento em atraso(sic) de títulos? A matéria rege-se pelo livre arbítrio das partes contratantes. Essas suposições, sem base concreta de convencimento, são inaceitáveis, como já decidiu o 1° Conselho de Contribuintes, in verbis: "CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÓNEAS - A inidoneidade das notas fiscais para justificar a glosa de despesas com o conseqüente agravamento da multa de lançamento de oficio deve ser comprovada pelo fisco com base em elementos seguros de convicção que não deixem dúvidas quanto à imprestabilidade delas para comprovar a efetividade das operações descritas."(Ac. n° 101- 85.351, DOU de 13/03/95, pág. 3324). n "OMISSÃO DE RECEITA - Segundo o disposto no artigo 142 parágrafo único do C.T.N. somente a lei pode autorizar o emprego da presunção para comprovar a existência de fato que enseje a prática do lançamento ( princípio da reserva legal)."Recurso provido. (Ac. n° 101-87.100, DOU de 05/06/95, pág. 7970). Finalmente, vale ressaltar que a autoridade julgadora de 1° instância manteve a exibilidade argüindo contra a empresa autuada as declarações feitas por quem, provavelmente, é o responsável pela irregularidade apontada, se é que efetivamente exista irregularidade. Nesse particular, esse Conselho já se pronunciou no seguinte acórdão, o qual segue a linha orientadora dos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n°s CSRF/01-1.446 e 01-1.447, publicados no DOU de 19.01.95, pág. 873:- "RECEITAS NÃO REGISTRADAS - Cabe à fisca ização a efetiv- •rova - da omissão de receitas, não sendo elemento bast nte a co • !uração d• JMS*23/03/98 22 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 ilícito o simples cotejo de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte.' Provimento negado. (AC. n° CSRF/01-1.445, DOU de 19/01/95, pág. 873." Por derradeiro, vale lembrar que o Fisco não fez prova do que alegou, apenas sustentou-se em suposições, sendo, por isso, aplicável o entendimento desse Conselho no sentido de que "IMPOSTO DE RENDA - MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS - É de ser reformada a decisão recorrida que manteve a tributação sobre o valor dos custos cuja majoração indevida a fiscalização não logrou comprovar. Recurso provido. " (Ac. n° 102.25.116, DOU 19.04.91, pág. 7.300)." Na peça recursal, a contribuinte apresenta ainda argumentos contidos no item "equacionamento do custo/despesa com a operacionalidade dos serviços geradores da receita', objetivando demonstrar a efetividade das aquisições constantes dos documentos, cujos valores foram glosados. Os argumentos apresentados são os seguintes: "Se o fisco tivesse tido o cuidado de fazer o levantamento, junto ao órgão concedente das linhas de transporte urbano ou intermunicipal de passageiros, mediante aferição do número de linhas concedidas, do itinerário de cada linha, da quilometragem de cada percurso, da freqüencia de tráfego , dos horários de partida e chegada, da quantidade mínima de veículos exigidas em cada linha, das perfeitas e ideais condições de trafegabilidade de cada veículo, chegaria à conclusão de que o volume de implementos e serviços debitados como custo/despesa, glosados no procedimento fiscal, inviabilizaria a operacionalidade das linhas. E mais do que isso: teria a certeza de que a glosa dos custos/despesas das peças, dos acessórios e dos implementos (pneus, câmaras de ar. baterias, etc.) e, ainda, dos serviços realizados na conservação e reparo dos veículos, levando-se em consideração o número de ónibus utilizados no tráfego regular, levada, forçosamente, à conclusão de que a quantidade de material e serviços relativos aos custos/despesas não glosados seria insuficiente para a manutenção do tráfego normal dos veículos, ainda que - e o mo rressem incidentes de reposição além da normalidade. JA1P23/03/98 23 2)/)? • . . • . • k- "t • . MINISTÉRIO DA FAZENDA *:•••,• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Infere-se, daí, que as aquisições consideradas irregulares foram efetivamente realizadas e aplicadas na operacionalidade dos ônibus. Como essas irregularidades não foram praticadas pela recorrente e nem afastam a convicção de sua aquisição e aplicação nos veículos que geraram a receita, não resta outra alternativa senão admiti-las como custo e/ou despesa." A recorrente contesta ainda as exigências relativas à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 727, I, 'a", do RIR/80, ao imposto de renda retido na fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83, à multa agravada de 150% aplicada no lançamento decorrente, e aos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD. No que respeita à exigência da contribuição social sobre o lucro, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos: "A autuação pertinente à Contribuição Social está eivada de nulidade pela ausência de base de cálculo impositiva. Com a alteração introduzida pela Lei n° 8.034/90, as empresas que declaram pelo lucro real deverão adotar como base de cálculo para a contribuição o lucro contábil, antes da provisão para o imposto de renda. Lucro contábil, todos sabem, é o que resulta da aplicação das regras estabelecidas pelo artigo 187 da Lei n° 6.404/76 e das disposições do DL n°1.598/77. Ao pretender tributar as parcelas glosadas, o Fisco afasta-se da base de cálculo estabelecida em lei, que é o lucro contábil, que consto-4 da Demonstração do Resultado Líquido da empresa, para utilizar como base de cálculo da Contribuição Social o LUCRO REAL, que resultaria das adições, ao lucro contábil, das parcelas por ele glosadas, que significaria adotar como base impositiva o LUCRO REAL, hipótese não prevista em lei e, portanto, ilegítima. Propugna-se, portanto, pelo provimento do recurso nesse parti , •,:so ocorra a improvável manutenção do lançamento relativo - e n nci pa I ." IMS*23/03/98 24 • . . • . , „.:- . e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-"°1:::-.J7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Constam dos autos, ainda, Razões Aditivas apresentadas pela contribuinte com fundamento no art. 17 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 537, de 17 de julho de 1992. Neste documento, após discorrer sobre o princípio da legalidade, a recorrente argüi a nulidade do auto de infração, apresentando as seguintes razões de defesa: "Na espécie de que se cuida, a olho desarmado nos é possível constatar com segurança que o instrumento de formalização da exigência contestada nos presentes autos possui grande dose de subjetivismo, sobre ser o resultado de ações fiscais concentradas em todas as empresas de um mesmo proprietário (enquanto um grande número de contribuintes ficam à margem das ações fiscais), e não está apto a produzir efeitos jurídicos, posto que lavrado com preterição de formalidade obrigatória estabelecida no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, dado faltar-lhe a clareza necessária na descrição dos fatos, na medida em que remete o contribuinte para termos fiscais que também não são muito esclarecedores. Em harmonia com o disposto nos arts. 43 e 142 do Código Tributário Nacional, exige o dispositivo citado (inciso III) a descrição do fato ou fatos imponíveis relacionados à exigência fiscal. Tanto assim que o Egrégio Primeiro Conselho "de Contribuintes, a propósito do tema, já decidiu: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nulidade do auto de Infração. A imperfeita descrição dos fatos, aliados à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, quando acarreta perceptível prejuízo ao direito de defesa ao contribuinte, enseja nulidade do auto de infração". ( Ac. n° 101-79.775/90). Em que pese o zelo demonstrado pelos ilustres representantes do fisco, a pretexto de desqualificar operações manifestamente legais e efetivamente concretizadas pela recorrente e pelas demais empresas envolvidas a tributar de ofício o seu valor como se de fato constituísse matéria tributável, limitaram-se a fazer menção aos termos de ato por eles lavrados, para considerar como inidôneas as notas fiscais emitidas em decorrência das ditas operações de compras de bens, devidamente contabilizadas pela ora defendente. it4f Não disse, entretanto, quais os elementos das notas fiscais a tomam inábeis e ou iniclôneas. Somente as considerou assim, ao seu talante, por via indireta, entendendo a recorrente que tal inid neidade, r.átyralmente JMS*23/03/98 25 . MINISTÉRIO DA FAZENDA --'1 . ".k = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 de natureza formal, a descaracterizar o que o mencionado documento discrimina, somente poderá decorrer se tratar, induvidosamente, de documento ideologicamente falso ou não contiver os requisitos mínimos necessários exigidos pelo artigo 242 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82. Nada disto foi referenciado no feito fiscal. Considerando-se a tipificação legal que fulcro o lançamento, juntamente com os fatos epigrafados, salta aos olhos que, na tentativa de indicar fato ou fatos imponíveis, o ilustre autor do lançamento invectivado procedeu a menções atípicas, como aliás é atípico o próprio auto de infração face também do exagerado crédito tributário. Este apenas um dos fatos objurgados na presente preliminar, como exemplo de nulidade do auto. Por mais que se esforce o leitor do auto de infração, não é possível inferir da descrição dos fatos a ocorrência do fato gerador do IRPJ, como pretenderam os zelosos Auditores-Fiscais, a teor da norma que dimana do disposto no art. 153, III, da Constituição de 88, combinado com o que prescreve o art. 43 do CTN. Além das apontadas irregularidades do ato atacado pela presente objeção, essa Colenda Câmara há de considerar uri', oytro defeito que está a invalidar a peça prefaciai. É que os Srs. Fiscais subscritores do feito, violando o mandamento do art. 142 do Código Tributário Nacional, que apenas o autoriza, quando for o caso, PROPOR a aplicação de penalidades, exorbitaram de sua competência legal e APLICARAM penalidades pecuniárias contra a autuada. Ora, entre propor e aplicar vai uma distância muito grande. À luz do precitado artigo 142 do CTN, o agente fiscal autuante não tem competência legal para a aplicação de penalidade contra a pessoa autuada. Logo, sob este aspecto o ato aqui objurgado também se encontra eivado de vícios. É de concluir-se, portanto, que o auto de infração é, por todas as linhas absolutamente nulo, por não atender aos requisitos, legais de forma, motivo, objeto e competência. Por consegüinte, nos termos do disposto nos artigos 59, II, e 61 do Decreto n° 70.235/72, e da Súmula n° 473, do Supremo Tribunal Federal, deve a nulidade ser declarada por essa instância julgadora, não só por imperativo dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da capacidade contributiva, mas também como por imposição d- gli ntia do ni • 26 . . .. . . bs-N•. tr.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 devido processo legal insculpida no art. 5°, inciso LV, da Carta Magna de 1988. A preterição de formalidades essenciais do lançamento de ofício erige a peça inaugural do processo à condição de inepta. Não se pode perder de vista que no regime da carta de 88 o processo administrativo ganhou tutela constitucional, de sorte que o auto de infração está para o processo fiscal administrativo assim como a petição inicial ou a denúncia ( art. 282 do CPP e 41 do CPP) está para o processo judicial. Destarte, sem que se observe o devido processo legal, comprometida estará a formação da relação processual administrativo-fiscal, com vulneração das garantias de plenitude de defesa e do contraditório." No mérito, a recorrente reiterou os argumentos anteriormente apresentados, objetivando demonstrar a efetiva aquisição das mercadorias constantes do documentário fiscal iniclôneo. Afirmou ainda que aqueles gastos seriam operacionais, uma vez que atenderiam às condições previstas no art.,191 do RIR/80. Questionou a aplicação da—mult agravada, a exigência do imposto de renda na fonte e a cobrança da T É o Relatório. ‘s) IMS*23/03198 27 . . „. • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA rQy. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. DAS PRELIMINARES Como visto do relato efetuado, a contribuinte levantou, inicialmente, duas preliminares objetivando o cancelamento do Auto de Infração: a) indelegabilidade da competência tributária; b) exclusão da responsabilidade. No primeiro caso - indelegabilidade da competência tributária -, NÃO CONSTA DOS AUTOS que a fiscalização tenha "delegado" ao contribuinte o poder de criar tributos, isto porque, competência tributária diz respeito ao poder de criar tributos atribuído aos vários entes políticos pela Constituição Federal, observado os critérios de partilha por ela - Constituição - estabelecidos. O que se lê na peça impugnatória é uma série de argumento; mpróprios, destituídos de qualquer fundamentação lógico-jurídico, objetivando, evidentemente, desclassificar um procedimento fiscal, que, também, em nenh ti oment Ateve sua elaboração, execução ou atribuição delegada à contri " - JMS*23103/98 28 se-T MINISTÉRIO DA FAZENDA tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Da mesma forma, como se verá no decorrer deste Voto, não foi atribuído à contribuinte, nem dela foi exigida, a obrigatoriedade de fiscalizar terceiros objetivando certificar-se da sua regularidade jurídico-fiscal. Pelo contrário, o procedimento fiscal, muito bem elaborado por sinal, objetivou simplesmente levantar todos os indícios possíveis, de forma a corroborar a glosa de despesas suportadas por documentos impróprios para fins fiscais. Em face desses indícios - v. Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 22 a 61, e demais documentos que instruem a ação fiscal -, a contribuinte foi simplesmente intimada a comprovar a efetividade das operações objeto do procedimento fiscal. Não há, portanto, neste procedimento qualquer violação ao comando contido no art. 7° do Código Tributário Nacional, que possa ofender ao princípio da indelegabilidade da competência tributária. A segunda preliminar levantada pela contribuinte refere-se à exclusão da responsabilidade pelo tributo devido. A matéria versada nos autos diz respeito a glosa de custos/despesas, com reflexos, portanto, na determinação do lucro real e do imposto de renda devido pela recorrente, no caso a contribuinte do imposto, nos termos da legislação tribothria. Equivoca-se a recorrente, ao afirmar que a contribuinte do impostti seria a empresa emitente da nota fiscal inidõnea Observe-se que o teor do estudo elaborado por Celso Antonio Bandeira de Melo, bem como o Acórdão n° 203-00636, dizem respeito a exigência diversa da contida nestes autos. No primeiro caso, a exigência é relati a a crédito indevido de ICMS constante de nota fiscal, cujo emitente estava m inscrição JMS*23/03/913 29 I I . . .. . `='; MINISTÉRIO DA FAZENDA •.n 'E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 bloqueada na Secretaria da Fazenda. No segundo caso, a exigência é relativa a crédito indevido de IPI destacado em nota fiscal inidõnea. Não há dúvida de que tais situações são diversas daquela versada nestes autos, uma vez que aqui exige-se imposto em razão da não comprovação de custos/despesas registrados na escrituração comercial e que afetaram a base de cálculo do imposto de renda do qual a ora recorrente é contribuinte, como afirmado anteriormente. Ademais, é de se observar que, no Acórdão citado, as operações que deram origem ao crédito de IP! foram devidamente comprovadas através de faturas, cópias de cheques, duplicatas, extratos bancários, Ordem de Protesto ao Cartório da empresa emitente da nota fiscal, contrato de locação etc., razão pela qual aquele Colegiado decidiu pelo provimento do recurso. No caso examinado, tendo em vista a glosa de valores que integrararp o lucro líquido dos períodos fiscalizados, competia ao fisco, em face do disposto no art. 142 do CTN, recompor a base de cálculo do IRPJ, lavrando o competente Auto de Infração para exigência da diferença apurada. E esta exigência só pode ser efetuada, evidentemente, da pessoa jurídica que ao determinar a base de cálculo do tributo por ela devido, não observou as regras de apuração do lucro real constantes da legislação tributária. • Posteriormente, a recorrente apresentou um documento kititulado , "Razões Adicionais" no qual argüiu a nulidade do auto de infração, pelas rates ali expostas e já transcritas no Relatório. 1 Do exame dos autos, verifica-se que a lavratura do Auto de Infração joi efetuada em consonância com as normas que regem a matéri , ou sej as normis JMS*23/03/98 30 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 contidas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Os fatos ensejadores do lançamento estão perfeitamente caracterizados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal - fls. 22/61. Constam dos autos também o enquadramento legal que sustenta o lançamento - Vis. 03. Temos, portanto, que todos os elementos necessários e obrigatórios à formalização do crédito tributário estão presentes nestes autos, não havendo razão, pois, para se declarar a nulidade do Auto de Infração. Ademais, a recorrente, como visto do relato, compreendeu muito bem todo o procedimento fiscal, tendo em extenso arrazoado apresentado suas razões de defesa contestando exaustivamente a autuação imposta. Improcede também o argumento relativo à propositura de multa e não à aplicação daquela pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Cumpre observar que, tendo a lei fixado penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária, e sendo a atividade administrativa tributária vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, cabe ao fiscal autuante observar as regras tributárias pertinentes aos fatos por ele observados no desenvolvimento da sua atividade funcional. Assim, prevendo a legislação tributária a aplicação de 4 penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária - principal ou acessória - compete à fiscalização consignar no Auto de Infração aquela penalidade. Penso que o comando contido no art. 142 do CTN, no sentido de "sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível' tem sua utilização restrita àquelas situações, também previstas em lei, cuja aplicação da multa revele-se imposstvel no momento da lavratura do Auto de Infração. Rejeito, portanto, as preliminares susci = s pela con ' tinte. DO MÉRITO (11 1MS*23/03/98 31 • • A. . .4; • . K„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 A exigência fiscal decorre da glosa de custos e despesas não comprovadas - fls. 03, tendo em vista a utilização de notas fiscais inicIóneas. Sobre o crédito apurado aplicou-se multa agravada de 150% no Exercício Financeiro de 1991 e de 300% no Ex. Financeiro de 1992. Em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, a matéria tributável no exercício financeiro de 1991 foi totalmente absorvida pelo prejuízo fiscal existente. No exercício financeiro de 1992, após a compensação do prejuízo fiscal, remanesceu o valor tributável Cr$ 152.299.689,15. A matéria a ser analisada comporta exclusivamente questão de prova. Inicialmente, devemos atentar para o disposto nos arts. 17 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Tais dispositivos estão assim redigidos: "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. "Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Do texto transcrito, verifica-se a explicitação do princípio da livre convicção na - apreciação das provas. Este princípio, por sua vez, depende, evidentemente, •rovas rreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. 1MS*23/03198 32 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 A prova tem por objetivo, portanto, convencer o julgador quando à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Observe-se, por sua vez, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos. Este é o comando inserto no art. 332 do Código de Processo Civil, que está assim redigido: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Isto posto, vejamos o que está contido na legislação tributária a respeito deste tema - prova. No âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribuí ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados. Esta obrigação está contida no art. 174 do Regulamentc% do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, no qual se IA: "Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598177-art 9°). § 1 0 _ A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza • -stinici. nidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. !', § 1°). ODAS*23/03/98 33 á . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ';" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 § 2° Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com obseváncia do disposto no parágrafo 1° ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°). § 30 O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598177, art. 9 0, §3°)." Do texto transcrito, resulta claro que a lei atribuí presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de elementos seguros de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidao. Nesse sentido é o comando contido no § 2° do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 678 (...) § 2° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impughados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°) (...)* Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o Ônus de provar a inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo um base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas- podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, com bem afirmou o ilustre Conselheiro Urge! Pereira Lopes no Acórdão n° CSRF n° 01-0.004, de 26 de outubro de 1979: • é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito • = • -1-. - sultado 'esse raciocínio, quando positivo, constitui a p = - unção. ) lMS*233/98 34 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "dl ..;:c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil. Nesta situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o Ónus da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ónus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do crédito tributário. Feitas estas considerações passemos ao exame do mérito. Segundo a fiscalização, nos exercícios de 1991 a 1993, a contribuinte, ora recorrente, utilizou-se de notas fiscais "frias", para majorar seus custos e/ou despesas. Este fato estaria consubstanciado nas 'Sumulas de Documentação Tributariamente Ineficaz - fls. 1217/1229 -, bem como em outros fatos narrados às fls. 22/61, comprovando que "as referidas notas fiscais foram emitidas em nome de empresas inexistentes ou fantasmas, extintas, ou quando a empresa existia', as notas fiscais eram contrafatadas, caracterizando-se, portanto, como documentos inideineos, ideologicamente falsos, imprestáveis para comprovar custos e ou despesas, dos quais a usuária - recorrente - utilizou-se com o objetivo de diminuir os impostos pertinentes. Estas notas fiscais estão listadas às fls. 56 a 61 e foram emitidas pelas seguintes empresas: Auto Peças Saraiva Ltda., Auto Peças Cimicaritda., Shop Diesel - Peças para Motores Ltda., Pneus Gonçalves Ltda., Edpol Auto Peças e Acessórios Ltda., Prêmio Dist. Peças e Motores Diesel Ltda., Alpneus Com de Pneus e Acessórios Ltda. Auto Peças São Francisco S/A., Wamy Auto Peças Ltda., Faccco om. de o Peças JMS*23/03/98 35 . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Ltda., MPP Motor Peças PEPE Ltda., ADE Distribuidora de Auto Peças Ltda. e NC Comércio de Auto Peças LTda. A contribuinte em sua defesa procura demonstrar que efetivamente comprou as mercadorias e que a ausência de publicidade das conclusões obtidas pela Administração Tributária (relativamente a inidoneidade das empresas emitentes das citadas notas fiscais - Súmula de Documentação Tributariamente Ineficazes), impediria sua utilização no procedimento fiscal. Dissemos, anteriormente, que a escrituração faz prova a favor do contribuinte, desde que apoiada em documentos hábeis e idóneos, relativos aos fatos escriturados em sua contabilidade, cabendo ao fisco a prova da sua inveracidade. Com efeito, as conclusões apresentadas pela fiscalização não tiveram por base exclusivamente o contido nas "SÚMULAS DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZES", pelo contrário, vê-se do Termo de Verificação Fiscal, a realização de um trabalho extenso objetivando a comprovação da inidoneidade das notas fiscais, cujos valores foram objeto de glosa. Veja-se, por exemplo, a parte inicial deste Termo de Verificação, no qual os fiscais autuantes manifestam-se a respeito dessas notas fiscais: "2- CONSTATAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS Diante das suspeitas de irregularidade, quanto a emissão das notes fiscais descritas, ( fls. 56/61), além do contido nas "SÚMULA$. DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ", anexas, efetuárnos pesquisas no cadastro ON-LINE da Receita Federal e enviakos correspondências para as empresas ditas fornecedoras, bem corno, promovemos diligências nas mesmas, assim corno nas gráficas relacionadas nas notas fiscais, na Secretaria da Fazenda e na Junte Comercial (JUCESP), etc., no sentido de obter dados mai ricretos JMS*23/03/98 36 (6) t J; Kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 sobre a real emissão dos referidos documentos, apurando-se o que a seguir relatamos: 2.1 - EDPOL AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. a) Em relação ao cadastro ON-LINE da Receita Federal, obtivemos a informação que esta empresa encontra-se com sua inscrição suspensa em virtude de ser omissa na apresentação da declaração de rendimentos a partir do exercício de 1987 (fls. 85) 2.1.1. - DA SUMULA (...) - Conforme o Fisco Estadual trata-se de contribuinte não recadastrado, tendo sido excluído do cadastro de contribuintes do ICMS a partir de 09.01.1990; - Através de diligência fiscal, Auditores Fiscais compareceram no endereço da empresa constante do Cadastro CGC - Rua Prof. João L. de Campos, 182 - Jundiaí - SP, onde constataram que: - No local funciona atualmente um pequeno bazar, de propriedade do Sr. Urbano Celso Buzzanato, tendo obtido a informação que há muito tempo atrás, sem poder precisar data, ali funcionou a empresa EDPOL, mas que há três anos ele aluga o salão e que, antes dele, no local funcionava uma pequena loja de roupas; O atual locatário do imóvel informou que desconhece se a empresa EDPOL encerrou suas atividades ou não, não tendo conhecimento de que a mesma esteja localizada em outro endereço; - Concluíram, por fim, que as notas fiscais constantes como de emissão da EDPOL AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., emitidas a partir de janeiro de 1988, são inidâneas. 2.1.2 - OUTRAS VERIFICAÇÕES FISCAIS a) Apesar de as notas fiscais ora apreendidas encontrarem-se perfiladas entre as descritas na súmula acima, posteriormente, em 19.11.1993 intimamos a Gráfica Estrela (...) a nos mandar cópia da Autoriz o de Impressão de Documentos Fiscais de número 490, constant o rodapé JMS*23/03198 37 P , . . . bc.t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• - .• t'"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 das notas fiscais emitidas em nome da EDPOL, a fim de verificarmos a autenticidade da mesma, no que fomos prontamente atendidos. Mediante a cópia que nos foi enviada, constatamos que a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais foi emitida (autorizada) para outra pessoa bem diferente da empresa EDPOL AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., qual seja: WALDEMAR AZZONI (...) com atividade de extração e comércio de lenha (...) e sem inscrição no CGC, através da qual foram emitidas Notas Fiscais de Produtor de n°1.001 a 1.250 (...) e que a mesma data de 16.09.1985 (fls. 87/89) b) Em diligência fiscal realizada no município de Jundiaí-SP, tivemos a oportunidade de contactarmos com o Sr. Cataldo Vitorio Tarricone (...), um dos sócios da referida empresa, que prestou a seguinte declaração (fls. 90/91): - Foi sócio da empresa, que funcionou no ramo de auto peças em geral (somente no varejo) inicialmente na Rua Hermenegildo Campos de Almeida n° 350, Jundiaí e, posteriormente, na Rua João Luiz de Campos n° 182, também em Jundiaí-SP; - Que o estabelecimento foi fechado no ano de 1986, e que após esta data não mais trabalhou no ramo de auto peças; • - Após encerrada a empresa, todos os documentos fiscais, inclusive os livros fiscais, foram entregues ao contador da empresa da época, Sr. José Rodrigues, o qual veio a falecer, não sabendo do paradeiro dos referidos documentos fiscais; - Que examinou as notas fiscais ora apreendidas e que constatou com certeza que as mesmas não foram emitidas pela empresa, e que não se recorda do destinatário das notas fiscais ter sido seu pente; - Suas vendas eram de pequeno porte, em valores e quantidades bem inferiores aos das notas fiscais apresentadas, e as 'numerações não conferem com os talões usados na época, como já fipi constatado pela fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado, que procedeu ao mesmo tipo de verificação que ora se realiza. 2.1.3 - CONCLUSÃO As divergências existentes entre os documentos realmente emitidos pela empresa legalmente estabelecida e os encontrados na contabilidade da USUÁRIA, caracteriza claramente a utilização de documentos inidõne para majorar custos e/ou despesas, conseantemente pag enos JMS*23/03/98 38 (kÍ) • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 impostos. Isto posto, estamos considerando as notas fiscais discriminadas na relação anexa (fls. 56/61), como inidõneas por serem CONTRAFATADAS (NOTAS FRIAS)? Procedimento idêntico ao contido no texto acima transcrito foi efetuado em relação às empresas: Auto Peças Saraiva Ltda.(item 2.3), Auto Peças Cimicar Ltda.(item 2.2), Shop Diesel - Peças para Motores Ltda.(item 2.5), Pneus Gonçalves Ltda.(item 2.4), Prêmio Dist. Peças e Motores Diesel Ltda.(item 2.6), Alpneus Com de Pneus e Acessórios Ltda.(item 2.13), Auto Peças São Francisco S/A.(item 2.12), Wamy Auto Peças Ltda.(item 2.11), Faccco Com. de Auto Peças Ltda.(item 2.9), MPP Motor Peças PEPE Ltda.(item 2.8), ADE Distribuidora de Auto Peças Ltda.(item 2.10) e NC Comércio de Auto Peças Ltda.(item 2.7) (v. fls. 26/53). Da leitura do Termo de Verificação Fiscal constata-se a correção do procedimento fiscal, objetivando demonstrar a inidoneidade das notas fiscais. A comprovação de tal fato - inidoneidade das notas fiscais - implica na inversão do ónus da prova, como referido anteriormente. Em assim sendo, cabia a recorrente demonstrar de forma inequívoca a efetiva realização das operações constantes daquelas notas fiscais. Observe-se que a fiscalização, ciente deste fato, uma vez que as empresas emitentes das referidas notas fiscais estavam sumuladas - intimou a ora recorrente (fls. 1208) a: a) comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e/ou serviços discriminados nas notas fiscais relacionadas em anexo, esclarecendo que referida comprovação deveria ser feita através de documentos hábeis e idôneos, que indicassem com segurança e clareza, o transporte, o ingresso e o destino das mercadorias e/ou serviços adquiridos, tais como: Conhecimentos e ou Recibos de fretes, com a identificação completa do trens!). -dor e do veículo utilizado; fichas internas de controle de estoque(almoxarifado), e .; JMS*23/03/98 39 . . 1.-zt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , g„; •fr Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 b) comprovasse, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, o efetivo pagamento das referidas notas fiscais, indicando, quando fosse o caso, o número do cheque, data, valor, número da conta corrente e banco sacado; c) informasse o nome completo, nacionalidade, estado civil, naturalidade, números da Carteira de Identidade e do CPF, endereço, telefone e profissão dos responsáveis pelas empresas emitentes das notas fiscais constantes de relação anexa, com os quais a fiscalizada manteve contatos comerciais. A comprovação solicitada não foi atendida conforme se vê às fls. 1215. Em face das evidências apresentadas pela fiscalização, os documentos mencionados no Termo de Verificação Fiscal, por representarem indicios veementes de falsidade ou inexatidão, tendo em vista a inexistência das empresas emitentes ou a sua desativação, aliados à falta de esclarecimentos convincentes acerca do efetivo ingresso das mercadorias ou da utilização de serviços, relacionados naqueles documentos, acarretaram a glosa dos custos correspondentes. Caberia à contribuinte provar ao fisco, e não simplesmente alegar, não obstante a inidoneidade dos documentos fiscais, a aquisição das mercadorias ou a utilização dos serviços, objeto daqueles documentários fiscais. Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° 103-18.561, de 1¢ de abril de 1997, da lavra do Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Presidente defsta Câmara, onde se lê: "Considerando as provas aportadas aos autos pelo Fisco e a gravidade das constatações quem tem de provar ao Fisco Federal que as mercadorias existiam e ingressaram em seus estabeleciment•s—é recorrente, pois somente ela sabe de quem comprou, nnhece os contatos, sabe a quem pagou e quem transportou as mer JMS*23103198 40 (1.1 F . .. , .*&tr MINISTÉRIO DA FAZENDA 'd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 A recorrente para fazer tais provas, se quisesse ou se pudesse, teria em sua própria escrituração uma série de comprovantes ou de meios de fazê-las, apenas a título de exemplo, indicando as pessoas de quem comprou, nome, endereço, número de telefone, pedidos de mercadorias, comprovantes de pagamentos, nome dos transportadores empresas ou autônomos, ou de seus próprios motoristas, endereços, telefones, conhecimentos de fretes, número de placas de veículos, RPA's de pagamentos dos fretes, documentos de recolhimento de Imposto de Renda eventualmente retido na fonte sobre pagamentos a transportadores, gicket's° ou comprovantes das balanças de pesagem dos veículos, dentre outras comprovações possíveis? Observe-se, portanto, que se prova houvesse da efetiva aquisição das mercadorias constantes daquelas notas fiscais (prova irrefutável do pagamento do preço - cheques e extratos bancários - e o recebimento dos respectivos bens), a glosa daqueles custos seria indevida, não obstante os documentos correspondentes a essas aquisições serem considerados inidôneos. Esta é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como o pensamento da Administração Tributária contido na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 82 dispõe: "Art. 82 Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pesso&jupídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ressalte-se, por fim, que os acórdãos citados pela recorrente- não a socorrem, tendo em vista versarem sobre situações diversas daquela contida messes autos, como por exemplo: a) existência de elementos seguros que comprovam a realização das operações; b) afastamento da multa agravada dada a não compra = -o nos autos da hipótese ensejadora do agravamento; e c) inexistência • •s aut9s, de 1MS*23/03/98 41 p;@ \ ) 1/4. : 't • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 diligências ou outras providências para se apurar a se a emitente da nota fiscal existia ou não É de se manter, portanto, o lançamento relativo a este item. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em relação a esta exigência a contribuinte além de questionar a validade do lançamento, insurgiu-se também contra a exigência da multa agravada em razão dos ilícitos praticados. Em relação a multa agravada, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é no sentido de ser a mesma aplicável, inclusive nos casos de lançamentos decorrentes. Nesse sentido v. Acórdão n° CSRF/01-01.801, de 18 de outubro de 1994, cuja ementa esta assim redigida: "IRF - DECORRÊNCIA - MULTA AGRAVADA - Aplica-se multa agravada, no processo decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte sobre, lucros automaticamente distribuídos, omitidos na escrituração em virtude da utilização de documentos inidôneo ( "notas frias"). Todavia, no presente caso, a exigência deve ser afastada uma vez que fundada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 ( v. termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal "de fls. 09). Consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6/96, referido dispositivo foi revogado pelo art. 35 da Lei n°7.713/88. _ - - - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE c CRO 01/ JMS*23/03/98 42 IrA MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Em relação à contribuição social sobre o lucro, a que se refere a Lei n° 7.689/88, por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Cabe esclarecer à contribuinte, por pertinente, que o ajuste procedido na base de cálculo desta contribuição - mediante recomposição do resultado contábil decorre do fato de não haver sido comprovada a efetividade das despesas, objeto do procedimento fiscal . Não se trata, propriamente, de uma despesa indedutível, nos termos especificados na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cuja efetivação, muito embora não admitida para efeito de determinação do lucro real, é considerada na determinação da base de cálculo da contribuição, dada a inexistência de lei prevendo sua adição ao lucro líquido. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD E MULTA AGRAVADA\ Do exame dos autos, verifica-se ainda, pela leitura do termo Demonstrativo de Multa e Juros de Mora " (fls. 07 - IRPJ, e 15 - CSLL), a aplicação de multa agravada, em razão das infrações praticadas, em montante equivalente a 300% do imposto apurado, bem como a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD (fls. 15- CSSL). Pio que respeita aos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial , Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras; vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou ern vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° SRF/01-177 , de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte reda o: DAS*23/03/98 • Í. ."7.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. Em relação à multa de 300%, aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente, deve-se observar que o emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/64, o que justifica a sua aplicação. Todavia, a mesma deve ser reduzida para 150%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). INDEXAÇÃO PELA UFIR - INCONSTITUCIONALIDADE Em relação a este item, esta correta a apreciação efetuada pela autoridade de primeira instância. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como do Poder Judiciário, é no sentido de ser constitucional a aplicação daquele indexador, consoante se vê do Acórdão n° 107-1.650, abaixo transcrito, cujo teor adoto como razões de decidir: *1. Da alagada inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91, relativamente à indexação do débito tributário com base na UFIR. A acoimada Lei n° 8.383, de 30.12.91, foi publicada em 31.12.91, no D.O.U. n° 253, às fls. 31.138/31.146, que circulou no mesmo dia e ficou disponível para a venda ao público, na Seção de Vendas .o-órgão,- - partir das 20:45 h, sendo retirado de suas dependência - - partir daquele JMS*23/03/98 44 t•Lj MINISTÉRIO DA FAZENDA -""fr_ L n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 mesmo horário, por todas as emissoras que divulgaram sua apresentação ao vivo (TVS, Rede Globo, TV Nacional) as quais noticiaram aos interessados que poderiam adquirir o referido D.O.U.. Este esclarecimento encontra respaldo na declaração prestada pelo Sr. Enio Tavares da Rosa, Diretor-Geral da Imprensa Nacional, no dia 24.07.92, em resposta à solicitação feita pelo Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador Judicial da PGFN e Advogado em Brasília-DF, conforme se vê de seu trabalho publicado às páginas 90 a 102 da Revista dos Tribunais, ano 1, caderno n° 3, edição de abrilfjunho de 1993. Assim sendo, infere-se que aquele diploma legal entrou em vigor antes da concretização do fato gerador da obrigação tributária referente ao período-base de 1991, ressaltando-se que o mesmo não instituiu, nem aumento de imposto de renda das pessoas jurídicas, razão pela qual não se deve cogitar de violação ao princípio estampado no art. 150, III, a, da Carta Política de 1988. Igualmente não se pode levantar questão acerca da inobservância à disposição contida na letra b, do inciso III do precitado artigo, posto que o mesmo veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou, o que não é o caso da Lei n° 8.383/91. Convém salientar que a cobrança do crédito tributário formado definitivamente nos últimos instantes do dia 31.12.91 somente ocorreu a partir de 01.01.92, portanto, no ano-calendário seguinte ao do exercício financeiro em que teve vigência a censurada lei. Sublinhe-se que os procedimentos determinados pela norma em questão não alteraram os resultados tampouco sua forma de apuração, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.91. O que se impôs, relativamente aos mesmos, foi apenas a atualização monetária por ocasião dos pagamentos dos tributos, o que não constitui aumento, a teor do artigo 97 do CTN. Também não importa aumento de tributo a instituição do sistema de base correntes, a par-de exigir das pessoas jurídicas a apuração dos resultados e do imposto de renda mensalmente, conforme dispôs a precitada lei, inavendo qualquer vedação constitucional nesse sentido. Portanto, não há como se reprimir a aplicação e observância da Lei n° 8.383/91, ainda que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.91, a par de se argüir sua inconstitucionalidade, por que, além de ter vigência no período-base de 1991, não instituiu, ta • . c6 majorou o imposto di renda, descabendo, ainda, falar-se em s retroação." JMS*23/03/98 45 !as", tnt "17.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA .( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Em face do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas pela contribuinte, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) afastar a exigência relativa ao imposto de renda na fonte, b) afastar, relativamente ao crédito tributário remanescente, a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991; c) reduzir a multa aplicada para 150%. Sala das Sessões - DF, em 18 de rço de 1998 -elsoP EDS e N VIANNA 'E BRITO MS*23/0308 46 Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1

score : 1.0
4671661 #
Numero do processo: 10820.001436/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. PRECLUSÃO - A preclusão atinge elemtnso novos trazidos ao Processo Administrativo Fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (artigo 17, Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71681
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. PRECLUSÃO - A preclusão atinge elemtnso novos trazidos ao Processo Administrativo Fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (artigo 17, Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10820.001436/95-32

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4462315

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71681

nome_arquivo_s : 20171681_102782_108200014369532_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108200014369532_4462315.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4671661

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570694623232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T18:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T18:37:37Z; Last-Modified: 2010-01-16T18:37:37Z; dcterms:modified: 2010-01-16T18:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T18:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T18:37:37Z; meta:save-date: 2010-01-16T18:37:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T18:37:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T18:37:37Z; created: 2010-01-16T18:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-16T18:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T18:37:37Z | Conteúdo => PUBLrADO— NO O. O. U. - 1.9 ./ oq../ 19 F)..3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca ef` ç;' 4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gyj Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 102.782 Recorrente : NILDA ITÁLIA TEDESCHI VILLELA DA SILVA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao Processo Administrativo Fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (artigo 17, Decreto n° 70.235/72). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILDA ITÁLIA TEDESCHI VILLELA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justifícadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 2 de maio de 1998 Luiz. etiN . ante de Moraes Presidenta ç_Q 4a Neyw limpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/CF/ 1 Aew MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 Recurso : 102.782 Recorrente : NILDA ITÁLIA TEDESCHI VILLELA DA SILVA RELATÓRIO NILDA ITÁLIA TEDESCHI VILLELA DA SILVA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, no valor total de 2.491,20 UFIR, referentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Itália", de sua propriedade, localizado no Município de Vera, Estado de Mato Grosso, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4187058.1. A contribuinte impugnou o Lançamento (Doc. de fls. 01/04) pleiteando a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, a e b, da Constituição Federal, por entender que houve majoração do imposto objeto da notificação, em virtude da Lei n° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto ora questionado, no mesmo exercício em que foi editada a citada lei, assim, alterada a base de cálculo, restou majorado o imposto, o que teria ido de encontro à determinação constitucional. Alega, ainda, que, em decorrência das determinações do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, a Administração Fazendária, para o lançamento do imposto de 1994, apenas poderia tomar por base de cálculo o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31 de dezembro de 1993, e que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, atribuído pela Instrução Normativa SRF n° 16/95, somente poderia amparar cobrança de imposto no exercício de 1995, a ser pago em 1996. Afirma, também, que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte (27,53 UFIR/ha) reflete o valor real de mercado, em virtude das peculiaridades do imóvel objeto do lançamento: dificil acesso (não há estradas), não haver qualquer infra-estrutura (abastecimento de água, rede de energia elétrica, etc.) e possuir terras áridas não cultivadas. Ao final, pede a anulação do lançamento para que se proceda outro que tome como base de cálculo (VTNm) o apurado em 31 de dezembro de 1993, atendo-se ao valor real da terra nua na região. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:P; P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, em que enumera as argumentações levantadas na impugnação e aduz as seguintes razões: a) contradiz a argumentação da decisão recorrida de que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, para tanto trazendo à colação posições doutrinárias de renomados juristas nacionais, argumentando, ainda, que o tema em debate, a rigor, não é constitucional, pois não estaria em causa a interpretação de lei, em face de mensagem da Lei Maior, e sim de se saber se a Lei n° 8.847/94 tem legitimidade para operar em 1994. Para fundamentar tais considerações, indaga: "Ou será então que se a autoridade lançadora constituir crédito de ITR de, digamos, 1992, com base nessa lei, a autoridade julgadora não poderá decretar a improcedência do lançamento, esquivando-se com o argumento de que se trata de questão constitucional?" ; b) que a autoridade julgadora de primeira instância, ao afirmar que o lançamento se baseou inclusive na Instrução Normativa SRF n° 16/95, conferiu a esse ato infralegal força que ele não pode ter, por ser dos mais baixos na escala hierárquica da legislação tributária; c) que a citada lei, em seu artigo 3°, parágrafo 2°, não poderia determinar que uma instrução normativa majorasse tributo, ainda com o agravante de tal majoração ter-se dado no mesmo exercício; d) aponta defeitos na publicação da Medida Provisória n° 399/93, o que ocasionou a necessidade de sua republicação, em 07 de janeiro de 1994, conferindo-lhe, na parte modificada, caráter de lei nova, segundo o que prescreve o parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, não sendo hábil, portanto, a embasar lançamento tributário referente ao exercício de 1994; e) lista, ainda, termos que não constam do texto da Medida Provisória, tendo sido introduzidos apenas na combatida lei, o que refutaria o argumento de que a primeira teria sido convertida na segunda, reforçando a tese de que tal dispositivo apenas poderia embasar lançamentos referentes a exercícios posteriores a 1994; 3 .., liOr% MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,:t,',,NO '11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 f) insurreciona-se contra a forma de lançamento tributário adotada pela Lei n° 8.847/94, entendendo que o seu artigo 6° estaria em flagrante conflito com as determinações dos artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional. Após, conclui ter sido tal lançamento realizado por critério de arbitramento, nos termos do artigo 148 do CTN, argumentando estar tal forma de lançamento em desacordo com os posicionamentos adotados por este Conselho de Contribuintes, trazendo excertos de acórdãos aqui prolatados, como também refere-se a acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recursos Especiais; g) no tópico "ERROS NA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI", alega estar o lançamento em desconformidade com o disposto no artigo 3° e seu parágrafo 2° da Lei n° 8.847/94, por não terem sido consideradas as peculiaridades existentes entre as propriedades rurais, mesmo para aquelas localizadas num mesmo município; h) em face das argumentações anteriores, deduz pela não existência de lei aplicável para o exercício de 1994, por não se prestar a Lei n° 8.847/94 a embasar os lançamentos I daquele exercício, não podendo os mesmos, portanto, prosperarem; i) insurge-se contra a cobrança das contribuições lançadas com o ITR, afirmando que, a teor do artigo 146 da Constituição Federal, tais contribuições dependeriam de lei complementar, uma vez que, conforme o artigo 149 da Carta Magna, passaram à categoria de Itributo; e j) assevera que a legislação atinente a tais contribuições não foi recepcionada pela Carta de 1988, pois tratar-se-ia de contribuições sociais compulsórias em favor de entidades diversas devidas pelo proprietário rural e pelos empregados, a serem destes posteriormente descontadas pelo empregador, quando a Constituição assegura a liberdade de associação (artigo 5°, incisos LVII a XX). Ao encerrar a sua peça recursal, a contribuinte pugna pela invalidação da decisão recorrida para que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos, ou, se for o caso, com base nos argumentos expendidos no recurso, julgado o mérito em favor do I recorrente. Ao fim, anexa cópias de petições iniciais de processos em curso na Justiça Federal do Estado de São Paulo, tratando de casos semelhantes à espécie, com as respectivas sentenças de primeira instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 128/131, onde requer o improvimento do recurso apresentado, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k, WWIT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula e nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 6 7 e) / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CIN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No tocante à apreciação do Valor da Terra Nua mínimo — VINm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do tributo, gize-se o fato de que, como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário Laudo Técnico de Avaliação para embasar suas argumentações. Na impugnação, o contribuinte insurgiu-se apenas quanto à inconstitucionalidade das disposições legais que embasaram a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1994, e ao Valor da Terra Nua mínimo — VINm adotado pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado. No entanto, quando da apresentação do recurso voluntário, adicionou questionamentos novos, suscitando matérias não aduzidas quando da impugnação, como o critério tomado para tais cálculos do lançamento, que alega ter sido o arbitramento, insurgindo-se, também, contra a cobrança das contribuições lançadas com o ITR. Tais matérias não foram prequestionadas na impugnação, e, portanto, não examinadas quando da decisão singular. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - (.:Vrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **: Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 O artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a forma em vigor na data da interposição do recurso voluntário, que lhe foi determinada pela Lei n° 8.748/93, delibera: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." (grifos nossos) Assim, os argumentos novos trazidos ao processo pela contribuinte, quando do recurso voluntário, estariam atingidos pela preclusão. A propósito, trazemos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada." Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: "Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal." A apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação fere o principio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pode ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância, examiná-la. Com essas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 ANA NEYLE OLImitIO HOLANDA 8

score : 1.0
4669544 #
Numero do processo: 10768.031667/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFICIO E JUROS MORATÓRIOS - AÇÀO FISCAL INICIADA APÓS A CONCESSÀO DEFINITIVA DA SEGURANÇA INTERPOSTA - ANULAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - Deve a Autoridade Julgadora manifestar-se, objetivamente, sobre a imputação de penalidades - Multas e Juros Moratórios - principalmente quando o procedimento fiscal foi iniciado e o Auto de Infração lavrado após a concessão definitiva da segurança em sentença proferida do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 102-45031
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que sejam apreciadas as questões relativas a multa de ofício e juros moratórios.
Nome do relator: Amaury Maciel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRF - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFICIO E JUROS MORATÓRIOS - AÇÀO FISCAL INICIADA APÓS A CONCESSÀO DEFINITIVA DA SEGURANÇA INTERPOSTA - ANULAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - Deve a Autoridade Julgadora manifestar-se, objetivamente, sobre a imputação de penalidades - Multas e Juros Moratórios - principalmente quando o procedimento fiscal foi iniciado e o Auto de Infração lavrado após a concessão definitiva da segurança em sentença proferida do Poder Judiciário.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.031667/95-16

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4203812

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45031

nome_arquivo_s : 10245031_126029_107680316679516_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Amaury Maciel

nome_arquivo_pdf_s : 107680316679516_4203812.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que sejam apreciadas as questões relativas a multa de ofício e juros moratórios.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4669544

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570697768960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:35:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:35:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:35:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:35:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:35:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:35:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:35:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:35:22Z; created: 2009-07-05T11:35:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T11:35:22Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:35:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA pn'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;*. =& SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.031667195-16 Recurso n°. : 126.029 Matéria IRF — ANO(S): 1993 e 1994 Recorrente : VULCAPREV — SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.031 IRF — AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — MULTA DE OFICIO E JUROS MORATÓRIOS — AÇÀO FISCAL INICIADA APÓS A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA INTERPOSTA — ANULAÇÃO DE DECISÃO DE ia INSTÂNCIA — Deve a Autoridade Julgadora manifestar-se, objetivamente, sobre a imputação de penalidades — Multas e Juros Moratórios — principalmente quando o procedimento fiscal foi iniciado e o Auto de Infração lavrado após a concessão definitiva da segurança em sentença proferida do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VULCAPREV — SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que sejam apreciadas as questões relativas a multa de ofício e juros moratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A-/ d_jDt - ANTONIO FREITA a RA PRES iagh NTE fter- A 'A 2.z.ak 4, L ----- À TOR FORMALIZADO EM: ,2 2 EIV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-0:'• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768.031667/95-16 Acórdão n° 102-45.031 Recurso n° 126.029 Recorrente VULCAPREV — SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo fiscal tem sua origem na lavratura de Auto de Infração (09/10/95) constituindo o crédito tributário com exigibilidade suspensa, no montante original de R$177..240,79 (Cento e setenta e sete mil, duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), acrescido da multa proporcional e dos juros, decorrente da falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos de aplicações de renda fixa — tributação exclusiva — doc 's de fls 01 a 135 -, correspondente ao período de Novembro/1993 a Dezembro/1994. Em 31 de agosto de 1995 a Recorrente — fls. 42/48 - encaminhou à fiscalização oficio esclarecendo que a) impetrou Mandado de Segurança (930023612-1) contra a União Federal, junto à 18° Vara da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, visando o não pagamento do imposto de renda sobre os ganhos de capital, uma vez que se considera Sociedade de Assistência Social e, nessa qualidade, goza de imunidade tributária, conforme dispõe o art.. 150, VI, "C" da Lei Maior, b) teve sua pretensão deferida liminarmente em 05 11.93, e após, a concessão da Segurança, em 16 06 94, tudo perante a 18a Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo certo que a União Federal propôs o recurso de Apelação; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.031667/95-16 Acórdão n° 102-45.031 c) conforme comprovam os documentos informativos expedidos em 29/08/95, diretamente pelos computadores da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal, os autos de Apelação (processo n° 94 022040590) foram distribuídos à Terceira Turma do TRF, sendo designado como Relator o Desembargador Federal Dr Celso Passos; d) a sentença de primeira instância foi favorável a VULCAPREV estando o processo aguardando decisão do Tribunal Regional Federal. A Recorrente, contestando a Administração Fiscal impugnou a exigência contida no Auto de Infração expondo suas razões de fato e de direito protestando ao seu final pelo cancelamento e arquivamento da autuação fiscal — doc de fls 137/225 A digna autoridade monocrática de 1a Instância, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em Despacho DRJ/RJ N° 269/98, de 09 de julho de 1998, fls 227/228, deixou de conhecer da impugnação tendo em vista que a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1 737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT N° 03, de 14 de fevereiro de 1996. Aduz que nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objetivo, importa, por parte do contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventuais recursos interpostos, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n• SEGUNDA CÂMARA -I- Processo n° 10768.031667/95-16 Acórdão n° 102-45.031 na esfera administrativa. Declara definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito lançado A digna Autoridade Recorrida ao apreciar a multa interposta ao Recorrente — Multa de Ofício e Juros Moratórias, expressou-se na forma a seguir transcrita, "in verbis". "A multa de oficio e os juros moratórias deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito no montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional", Irresignada a Recorrente, em 19 de outubro de 1998 — doc. de fls. 230 a 252-, contesta a decisão da Autoridade Julgadora de 1 a Instância, reafirmando seus fundamentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória aduzindo em sua exordial que a) não há que se falar em renúncia tácita às esferas administrativas A Recorrente impetrou Mandado de Segurança pelo simples fato de que estava sendo compelida a recolher Imposto de Renda na fonte, obrigatoriedade esta que vai contra as garantias constitucionais de imunidade tributária elencadas na Constituição Federal de 1988; b) peca a decisão ora atacada, pela afirmativa de que, em função do Mandado de Segurança interposto, estaria a Recorrente desistindo do recurso administrativo interposto; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.031667195-16 Acórdão n° 102-45031 c) tal afirmativa, data máxima vênia, não poderia ser mais equivocada. O próprio fiscal que lavrou o Auto de Infração estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Ora, tal suspensão já vigora desde a concessão da medida liminar obtida nos autos do Mandado de Segurança (Doc,3) Conclui-se portanto, que tal auto de infração não poderia na verdade, ter sido lavrado, em função do vigoramento da medida liminar que, repita-se, suspende, na espécie, o lançamento, por parte da Receita Federal, do imposto sobre ganhos de capital; d) uma vez autuada, mesmo que indevidamente como já mencionado, tratou a Recorrente de impugnar o auto de infração, ° exercendo, assim, seu direito° à ampla defesa, mesmo em procedimento administrativo irregular, uma vez que iniciado dentro da vigência da medida liminar expedida pelo juiz da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro; e) o principal efeito da decisão de i a Instância administrativa, qual seja, a constituição do crédito tributário lançado no Auto de Infração, não pode, sob qualquer hipótese, prosperar, uma vez que, o lançamento, realizado sob a forma de Auto de Infração foi lavrado durante a vigência de medida liminar expedida por Juizo Federal, f) não há, por conseguinte, que se falar em multa, Uma vez verificada a irregularidade na lavratura do Auto de Infração, impõe-se à nulidade absoluta da multa inserida no mesmo Estando suspenso o crédito tributário, não pode, contra o contribuinte, ser imputada multa por não recolhimento do imposto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- s>. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.031667/95-16 Acórdão n° 102-45 031 Em 19 de fevereiro de 2001, através da Intimação n° 050/2001, fls 288, o Recorrente foi instado a comprovar o depósito para fins de garantida de instância, prestar garantia do valor correspondente a, no mínimo trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão ou arrolar bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal, na forma do art 33 do Decreto n° 70,235/72, com as alterações prescritas no art.. 32 da Medida Provisória n° 1 973/63, de 29 de junho de 2000 O Recorrente deixou de prestar as garantias determinada em lei, amparada em Mandado de Segurança, com liminar concedida, conforme informação prestada à Autoridade Fiscal — fls 290/294. Em 19 de marco de 2001, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação do Recurso interposto — fls 295 É o Rala "tor o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V: SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10768.031667/95-16 Acórdão n° 102-45,031 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para a sua admissibilidade dele tomando conhecimento Preliminarmente registro que a auditoria fiscal conforme Termo de Intimação lavrado em 11 de agosto de 1995 (fls.. 41) teve inicio após a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, ou seja, em 05 de novembro de 1993, cuja sentença definitiva foi proferida em 16 de junho de 1994 pelo Exmo Sr Juiz Federal da 18 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, Dr JOSÉ RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA, concedendo em definitivo a segurança requerida pelo Recorrente (fls 44/47) Adite-se ao acima descrito que o Auto de Infração fls. 01/40 foi lavrado em 09 de outubro de 1995, portanto, após a concessão definitiva da segurança requerida pelo Recorrente Sem adentrar a análise da concomitância de procedimentos — administrativo e judicial — não posso concordar, com o devido respeito, com a douta decisão da ilustre Autoridade Recorrida, a Sra. Delegada de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro no que pertine a imputação da "Multa de Ofício" e "Juros Moratórios", mormente após a edição da Lei n,° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e por ser defeso ao julgador proferir decisões com alternativas 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,-;,';,n; SEGUNDA CÂMARA rocesso n° 10768 031667/95-16 Acórdão n° 102-45 031 No procedimento fiscal "sub-judice" as Multas — de Ofício e de Mora — e Juros Moratórias são ou não devidos, não cabendo a Autoridade Executora do julgado decidir qual e quando serão aplicadas Isto posto, voto no sentido de anular a respeitável decisão da Autoridade Recorrida no que pertine a imputação das Multas e Juros Moratórios, devolvendo o processo à autoridade "a quo" para novo pronunciamento Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 • RAlar 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4671267 #
Numero do processo: 10820.000611/97-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DE DUODÉCIMOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – POSSIBILIDADE - A partir da vigência da Lei 8383/1991 é possível a compensação de débitos com créditos tributários, ainda que estes tenham origem em período anterior à referida lei e estejam sujeitos ao mecanismo de restituição automática, quando comprovado que não foram objeto de restituição. Mormente, quando esta compensação é informada à administração tributária através de processo administrativo fiscal específico. Recurso provido
Numero da decisão: 108-06539
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DE DUODÉCIMOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – POSSIBILIDADE - A partir da vigência da Lei 8383/1991 é possível a compensação de débitos com créditos tributários, ainda que estes tenham origem em período anterior à referida lei e estejam sujeitos ao mecanismo de restituição automática, quando comprovado que não foram objeto de restituição. Mormente, quando esta compensação é informada à administração tributária através de processo administrativo fiscal específico. Recurso provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.000611/97-27

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4224109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06539

nome_arquivo_s : 10806539_125370_108200006119727_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108200006119727_4224109.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4671267

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570699866112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:48:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:48:40Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:48:40Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:48:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:48:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:48:40Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:48:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:48:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:48:40Z; created: 2009-08-31T18:48:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T18:48:40Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:48:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:•:•> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.000611/97-27 Recurso n°. :125.370 Matéria: : IRPJ - Ex 1993 Recorrente : ITB — INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES BIRIGUI LTDA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 108.06.539 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DE DUODÉCIMOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR — POSSIBILIDADE - A partir da vigência da Lei 8383/1991 é possível a compensação de débitos com créditos tributários, ainda que estes • tenham origem em período anterior à referida lei e estejam sujeitos ao mecanismo de restituição automática, quando comprovado que não foram objeto de restituição. Mormente, quando esta compensação é informada à administração tributária através de processo administrativo fiscal específico. Recurso provido ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA e EL ANTÔNIO GADELHA DIAS P - ES DENTE / ir • QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATO' • FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Processo n°. :10820.000611/97-27 Acórdão n°. : 108-06.539 Recurso n°. : 125.370 Recorrente : ITB — INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES BIRIGUI LTDA RELATÓRIO ITB — INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES BIRIGUI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/08 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de Fevereiro e Março do ano calendário de 1992, no valor de R$26.080,99. Decorre o lançamento de glosa de compensação, por falta de previsão legal, de imposto de renda recolhido por antecipação de duodécimos no ano calendário de 1991, objeto de restituição automática, com o imposto apurado nos meses de fevereiro e março de 1992, Fundamento legal : artigos 514 e 586, do RIR/1980; artigos 52 e 55 da Lei 7450/1985; artigo 2 . do DL 2394; artigo 511 da Lei 7799/1989. Impugnação é apresentada às fls.15/17, alegando, resumidamente, ter se aproveitado das importâncias recolhidas a título de antecipações de duodécimos no ano calendário de 1991, no valor de 12.216,26 UFIR. Neste ano calendário, apurou prejuízo. Nos primeiros meses do ano seguinte (1992) creditou-se das importâncias, segundo permissão do artigo 66 da Lei 8383/1991. Reclama do entendimento da autuação onde é informado só ser possível a compensação com créditos gerados a partir de janeiro de 1992. Contudo, a lei não teria feito esta restrição. Autorizara simplesmente a compensação a partir de 2 „ Processo n°. : 10820.000611/97-27 Acórdão n°. : 108-06.539 01/01/1992. Entendimento pacificado por recente julgado do Superior Tribunal de Justiça. Em 22 de Julho de 1996, a SRF emitiu notificação de restituição no valor de 6.889,93 UFIR, porque encontrara diferenças na DIRPJ 1992. Procedera o recolhimento da diferença de 5.326,33 UFIR com multa e juros, como provaria DARF incluso e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls.08. Através do processo 10820.002925/96-65, explicou ao administrador tributário o procedimento adotado e porque não recebeu a restituição, além de recolher a diferença gerada na malha PJ. (O autor da ação reconhecera todos esses fatos.) A decisão monocrática às fls. 36/38 julga parcialmente procedente o lançamento, exonerando a interessada na multa por atraso na entrega de declaração, por não ser possível cumulação de penalidades. A sistemática de compensação não albergaria os créditos gerados antes da Lei 8383/1991, tendo procedimento específico para ressarcimento. Entendimento emanado da IN SRF 67/1992, onde em seu artigo 9 9, ao tratar do caso de créditos apurados em declaração e objeto de restituição automática, determina que obedeceriam às normas previstas na legislação de regência. Estas normas estariam contempladas no RIR/1980, art. 716 e INSRF 38 de 1992, onde seu artigo 1 . assim está determinaria: "a restituição do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas pagos a maior, apurados em declaração de rendimentos, serão efetuados através dos bancos integrantes da rede arrecadadora de receitas federais'. A contribuinte, sem amparo legal, se antecipara ao procedimento regular e abatera valores que teria direito através de restituição. Correta a exigência Oi de ofício das importâncias indevidamente abatidas. 3 Processo n°. : 10820.000611/97-27 Acórdão n°. :108-06.539 No recurso interposto às fls. 46148, são repetidas as razões de impugnação. Transcreve o artigo 66 e seus parágrafos 1°, 2', 3 . e tr dizendo restar claro a possibilidade de compensar os valores indevidamente recolhidos como antecipação do IRPJ, por se tratar de tributo da mesma natureza. Ressalta que o pedido de restituição deve ser entendida como possibilidade e não como determinante. A IN 67 invocada pelo autuante e julgador, foi considerada ilegal e inconstitucional pelas mais altas cortes do país, por restringir direito assegurado em dispositivo legal. A correção monetária deve ser aplicada aos recolhimentos indevidos. Sua não observância implicaria em locupletamento por parte da União, proibido no ordenamento jurídico brasileiro. De qualquer modo, entende possível, legal e correto o procedimento adotado, pois nenhum prejuízo acarretara ao erário público. Requer cancelamento da exação. O, É o Relatório. - e 4 Processo n°. : 10820.000611/97-27 Acórdão n°. : 108-06.539 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso sobe amparado por mandado de segurança e dele conheço. É matéria do litígio, a compensação realizada pela recorrente, em importância equivalente à antecipação de duodécimos realizada em 1991. Neste ano calendário apurou resultado negativo. Utilizou-se destes valores antecipados, nos meses de janeiro e fevereiro de 1992, compensando-os com as importâncias do imposto de renda devido. O autuante não aceitou o procedimento, entendendo não trazer a lei 8383/1991 tal permissão. E mais, Instrução normativa, proibiria expressamente esta sistemática. Nota-se contudo, ter a recorrente procedido de acordo com esta Lei, realizando a compensação das antecipações e duodécimos recolhidas no período- base de 1991, no valor de 12.216,26 UFIR, no ano calendário de 1992, nos meses de: fevereiro (6.770,00 UFIR) e março (5.446,26 UFIR), dentro do comando do artigo 66 da Lei 8383/1991. O parágrafo 2 . do artigo 66 "faculta "o pedido de restituição, não o obriga. Em 22/07/1966, a SRF emitiu Notificação com restituição de 6.889,93 UFIR, face a diferenças apuradas em trabalho de malha PJ/1992. A recorrente às fls.09, informa a compensação do crédito objeto da restituição. Às fls 11, anexa DARF no qual recolheu a diferença das 5.326,33 UFIR, com multa e juros. Através do Processo Administrativo n° 10820.002925/96-65, comunica os motivos de não receber a restituição. 5 'Pb Processo n°. :10820.000611/97-27 Acórdão n°. : 108-06.539 Todos esses fatos são reconhecidos pelo autuante. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 08, nega ratificação do procedimento, invocando ausência de base legal. Mesmo entendimento é o fundamento da decisão singular. Em que pesem os bem fundamentados argumentos da autoridade singular, pedindo vênia, deles discordo por se fundamentarem basicamente na IN 67/1992. A legislação superveniente, explicita o assunto e revoga a normativa. Filio-me a corrente que entende excessivo o seu comando. Este motivo faz com que não prospere conclusões expendidas a partir da sua interpretação. Os artigos 165 e 169 do CTN regulamentam o pagamento indevido de tributos. artigo 165 - o sujeito passivo tem direito. independentemente de ínvio Protesto. 4 restituição total ou parcial do tributo, sela Qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior Que o devido em face da legislação tributária aplicável. ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: (destaco). Este dispositivo reconhece o direito à restituição. A Súmula 162 do STJ estabelece o direito à restituição, do valor corrigido. 'Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido" Na Lei maior, Código Tributário Nacional, o reconhecimento de um direito líquido e certo: restituição. Posteriormente, uma lei ordinária, a 8383/1991 (caput com redação do artigo 58 da Lei 9069/1995) possibilitou que este crédito fosse passível de compensacão. Permissão expressa quando disciplinou: artigo 66- Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive providenciarias, e receitas pablinoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de Importância comsspondente a período subsequente. ),. 6 0,,:. Processo n°. :10820.000611/97-27 Acórdão n°. :108-06.539 Parágrafo f - a compensação só poderá ser entre tributos, conteldções e receitas da mesma espécie; Parágrafo 2 é facultado ao contribuinte optar peio pedido de restituição. Parágrafo 3. a compensação ou restituição, será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da unR; Parágrafo e - As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional de Seguro Social, expedirão Instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. A IN 67/1992 (vigente à época do fato gerador do lançamento) foi além da lei 8383/1991 1 ao fazer restrições à compensação, de importâncias havidas ainda na sistemática de restituição automática, quando o próprio texto da lei a isto, não se referia. Entendo não poder prosperar este entendimento expendido para justificar manutenção do crédito tributário. A legislação posterior tacitamente reconhece o excesso desta normativa. A Lei 9430/1996 ao se referir à sistemática de compensação, determina: Artigo 73 - Para efeito no disposto no artigo 7' do Decreto-lei n° 2287 de 23 de julho dela" a utilização dos créditos tnbutários e a quitação de seus débitos serão efetuados em procedimento Internos á Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: Artigo 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a secretaria da Receita Federal • effea,~_rogyarstaçonuasterje serem a eles restituídos ou ressarcidos nora quitaclio de quaisquer tributos e contribuicões sob sua administração, Ou seja, a proibição arguida na decisão singular, deixa de existir. Prevalece o bom senso. Os artigos restauram procedimentos operacionalmente mais lógicos e eficazes, com simplificação de rotinas. A recorrente utilizou-se desta rotina administrativa, com quatro anos de antecedência. Foi além do seu tempo! Quando muito, poder-se-ia arguir descumprimento de obrigação acessória, posto que, a principal estava satisfeita. Contudo, o procedimento, não trouxe qualquer prejuízo ao erário público, exceto quanto ao cabimento, em tese, de multa de ofício sobre a parcela inicialmente compensada a maior, sendo certo que o lançamento sob exame não assim 7 SI< • Processo rr. : 10820.000611/97-27 Acórdão n°. :108-06.539 formalizado. Registre-se também a cautela adotada, quando todas as operações foram formalmente comunicadas ao administrador do tributo, não havendo porque se persistir na cobrança de um crédito já liquidado. Por tudo que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário interposto. É meu Voto. Sal:- 'as Sessões, DF em 24 de maio de 2001 LI . . 0.. vet: M "%ias Pessoa Monteiro 8 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

score : 1.0
4672928 #
Numero do processo: 10830.000813/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividades de veterinário, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36117
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividades de veterinário, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.000813/2001-70

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4266384

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36117

nome_arquivo_s : 30236117_126816_10830000813200170_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 10830000813200170_4266384.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4672928

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570701963264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:13:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:13:18Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:13:18Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:13:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:13:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:13:18Z; created: 2009-08-07T01:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T01:13:18Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:13:18Z | Conteúdo => s*, a. •>::„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.000813/2001-70 SESSÃO DE : 13 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.117 RECURSO N° : 126.816 RECORRENTE : EICKE BUCHOLTZ — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES — EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividades de veterinário, em conformidade com o inciso XIII, do • artigo 9°, da Lei n°9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2004 • HENRIQUE PIkADO MEGDA Presidente e Relator 2 7 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.117 RECORRENTE : EICKE BUCHOLTZ — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 348.240, de 02/10/00, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, sob o fundamento de que sua atividade econômica não permite a opção pelo referido sistema tributário, de • acordo com o art. 90 da Lei 9.317/96, inciso XIII. A interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que se manifestou pela improcedência do pleito, argumentando que o contribuinte alega que os serviços profissionais de veterinário são prestados por autônomos sem vínculo com a empresa, sem apresentar comprovação de tal declaração. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fis. 12) trazendo aos autos os contratos de sublocação com alguns veterinários autônomos e documentos de informação cadastral - DIC, da Prefeitura Municipal, de alguns desses locatários, na intenção de comprovar que os serviços são, na verdade, prestados por eles. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Campinas, por unanimidade de votos, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através do Acórdão n° 1.714, de 19/07/02, assim ementado: "ATIVIDADE IMPEDITIVA. VETERINÁRIO. As pessoas jurídicas que exercem atividades de veterinário estão impedidas de optar pelo sistema Simples. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 51 e 52), que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. É o relatório. 2 • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.117 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento legal no art. 9 0, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01/99, que estabelece, verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 41 - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração do inciso XIII, do artigo 9 0, da supracitada Lei, visto que a atividade da empresa se assemelha à de veterinário, impossibilitando, de acordo com a legislação vigente, sua manutenção na sistemática do SIMPLES. • No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos que têm dado suporte às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, onde a matéria já foi amplamente discutida e pela jurisprudência por eles consolidada, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 HENRIQU RADO MEGDA - Relator 3 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4668986 #
Numero do processo: 10768.016654/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - RENDIMENTOS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS - É exigível o imposto de renda retido na fonte sobre o rendimento obtido em operações financeiras, cujas notas de negociação foram emitidas em nome de instituição de assistência social, uma vez comprovado que as operações foram efetuadas por conta e ordem de pessoas diversas daquela, não alcançadas pela imunidade. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento de multa agravada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10596
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRF - RENDIMENTOS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS - É exigível o imposto de renda retido na fonte sobre o rendimento obtido em operações financeiras, cujas notas de negociação foram emitidas em nome de instituição de assistência social, uma vez comprovado que as operações foram efetuadas por conta e ordem de pessoas diversas daquela, não alcançadas pela imunidade. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento de multa agravada. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10768.016654/94-18

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4194651

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10596

nome_arquivo_s : 10610596_015248_107680166549418_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 107680166549418_4194651.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4668986

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570703011840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:24:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:24:36Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:24:36Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:24:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:24:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:24:36Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:24:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:24:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:24:36Z; created: 2009-08-27T19:24:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T19:24:36Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:24:36Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Recurso n°. : 15.248 Matéria : IRF — ANOS: 1990 e 1991 Recorrente : FLORIN DTVM LTDA — EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.596 IRF — RENDIMENTOS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS — É exigível o imposto de renda retido na fonte sobre o rendimento obtido em operações financeiras, cujas notas de negociação foram emitidas em nome de instituição de assistência social, uma vez comprovado que as operações foram efetuadas por conta e ordem de pessoas diversas daquela, não alcançadas pela imunidade. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — Caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento de multa agravada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIN DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA — EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ,_ ff `-) Dl as RIG • S DE OLIVEIRA AN41"Sta:ccl 140S REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 DEZ 1998 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. E e a g g- 2 1 := MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Recurso n°. : 15.248 Recorrente : FLORIN DTVM LTDA — EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL RELATÓRIO FLORIN DTVM LTDA — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, do qual não consta ciência, por meio de recurso protocolado em 12.05.96. Contra a contribuinte foi lavrado inicialmente Auto de Infração, objeto do processo 10768.033059/91-91, apenso ao presente, que foi tornado sem efeito, por meio da Decisão de fls. 127/129, com base nos artigos 145, III e 149, VII e VIII do CTN, tendo em conta novos fatos trazidos à colação, Ofício do Procurador da República no Rio de Janeiro (fl. 104) e despacho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fl. 125/126). Tais informações davam conta de que os reais beneficiários das operações financeiras de curto prazo, no período entre 04.06.90 e 26.06.91, em nome do Lar Escola São Cosme e São Damião, são pessoas físicas e jurídicas que não aquele Lar Escola, cuja constatação se deu por meio do inquérito policial n° 91.40641-4 da Delegacia de Polícia Fazendária do Rio de Janeiro (fls. 3701193) e que ensejaram a propositura de ação penal pública pelo Ministério Público. E Foi, então, lavrado novo Auto de Infração relativo à não retenção e não E recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os respectivos rendimentos, os EE quais estão relacionados à fl. 03, com agravamento da multa de ofício. 4 E 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Ciente do lançamento, a contribuinte argüiu que não foi juntada ao auto de infração cópia do mencionado inquérito policial que sustentou sua lavratura, caracterizando cerceamento de seu direito de defesa, bem como a decisão que cancelou o primeiro auto foi tomada face à correspondência de um Procurador da República trazendo somente a cópia da denúncia apresentada, não havendo prova de que tenha ocorrido o que nela está relatado, sendo que a prova emprestada deve ser apresentada. Aduz, ainda, que as operações mencionadas no auto foram realizadas por ordem e em nome de instituição financeira com imunidade tributária. A autoridade julgadora de primeira instância converte o julgamento em diligência, determinando que sejam trazidas cópias autênticas das peças do inquérito policial, da decisão do Delegado que anulou o primeiro auto de infração, bem como outros elementos colhidos do processo relativo à ação criminal em curso que dessem esteio às acusações formalizadas. a Em cumprimento à diligência foram juntadas as seguintes peças: cópia da denúncia do Ministério Público (fls. 27/219), cópia do despacho da Juíza da 13° Vara e Federal do Rio de Janeiro, recebendo a denúncia (fls. 224/226), documentos do Banco ! Central relativos à fiscalização da Florin DTVM (fls. 228/367) e cópia do inquérito policial n° 1553.91 que deu sustentação à ação penal 91.40641-4. Conforme informação de fl. 794, a contribuinte recebeu cópia dos referidos documentos, sendo-lhesendo-lhe aberto o prazo de 30 dias para aditar suas razões de defesa, o que fez por meio da petição de fls. 796/804, e que reedita as razões apresentadas na I impugnação no sentido de que operava no mercado financeiro por conta e ordem do Lar !- Escola São Cosme e São Damião, instituição filantrópica, imune do imposto de renda, conforme Ato Declaratório n° 55, atestando a instituição isenta do imposto de renda, bem - como atestado do Juizado de Menores atestando sua dedicação a atividades assistenciais e 4 — rn _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Atestado de Registro expedido pelo Ministério da Educação e Cultura. Afirma que o lucro das operações financeiras eram repassados à referida instituição por meio de cheques nominativos, não podendo ser responsabilizada pelo fato de sua cliente endossá-los, ressaltando que nenhum deles foi endossado a favor da impugnante. Aduz que no período em questão, a contribuinte sofreu quatro fiscalizações do Banco Central, não ficando constatada nenhuma irregularidade, e que no inquérito qualquer prova de que tivesse realizado operação fraudulenta e simulada de compra e venda sucessiva de títulos de renda fixa com elevados prejuízos para o fomecedor/tomador dos recursos, no caso, os fundos da Dívida do Município do Rio de Janeiro, e o conseqüente desvio de lucros auferidos. Ressalta que, em seu depoimento, o Sr. António Carlos Teixeira Lopes, funcionário do Banco Central afirma não ter encontrado prova de operações da impugnante com títulos municipais ou estaduais, o mesmo ocorrendo com o depoimento do Sr. Walter Guedes dos Santos, ex-liquidante da Rumo DTVM. Finalmente, a contribuinte assevera que o auto não pode prosperar, visto 1 que o processo judicial n° 12.288 ainda tramita na 13° Vara Federal no Rio de Janeiro e que não se colheu prova de que os lucros auferidos nas operações financeiras foram repassados para pessoas físicas e jurídicas que não o próprio Lar Escola São Cosme e São • Damião e pede a correção dos valores lançados. Junta à impugnação cópia do Acórdão 102-27.342, Ato Declaratório n° 55 da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, Ata e da Assembléia Geral Extraordinária do Lar Escola, Atestado de Registro no MEC, Atestado do Juizado de Menores, cartão CGC, recibo de entrega de Declaração de Isenção, Parecer E de um Advogado sobre a matéria e depoimentos do Sr. Antônio Carlos Teixeira Lopes e do Sr. Walter Guedes dos Santos. z- 5 -aan--______,ammej MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Atendendo diligência no sentido de trazer aos autos as notas de negociação dos títulos citados no auto de infração, foram juntadas cópias de tais documentos às fls. 849/1553, com a ressalva de que as notas de n° 11, 299/90 e 479, 494, 552, 553, 577 578 e 655/91 não foram localizadas. A decisão recorrida de Os. 1555/1571 julga o lançamento procedente em parte, fundamentando que a contribuinte não contesta a existência das operações e sim, quanto à exigência do imposto de renda retido na fonte, alegando ser instituição imune e não existir nos autos prova de que os lucros tenham sido repassados à pessoa diversa. Esclarece que o processo judicial visa apurar a responsabilidade criminal das pessoas denunciadas pelo Ministério Público, enquanto o presente processo visa demonstrar a ocorrência material do ilícito tributário, a omissão do sujeito passivo quanto ao recolhimento do tributo devido, mostrando-se descabida a alegação da impugnante de ver este processo obstaculizado pela ação que tramita na Justiça Federal. Sobre o Acórdão trazido, afirma que o mesmo aborda de forma didática a questão da imunidade, ressalvando que não era do conhecimento do Colegiado, à época, nenhum fato que pudesse imputar à recorrente a suspeita de ser intermediário fictício das operações. 1 Conclui que elementos seguros de prova constantes dos presentes autos I indicam que a Florin DTVM simulava operações financeiras com a entidade beneficente Lar I Escola São Cosme e São Damião, transferindo-lhe grandes quantias, que, na verdade, correspondiam aos lucros obtidos pela impugnante e os reais aplicadores, ressaltando que tais valores são totalmente incompatíveis com o patrimônio e a capacidade financeira da instituição. Para demonstrar tal conclusão, transcreve vários trechos dos documentos do = Banco Central, Ata de Reunião entre funcionários do Banco e o Sr. Ulisses Martins, Diretor 2 Presidente da instituição, vários depoimentos de pessoas envolvidas nas operações. 6 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Defende a aplicação das multas agravadas, tendo em vista o evidente intuito de fraude revelado pelos fatos descritos nos autos. Entretanto, face às divergências encontradas no exame da base de cálculo do imposto, foram procedidas alterações de acordo com o Anexo I da decisão, resultando em agravamento da exigência nos fatos geradores de 31.07, 31.08 e 31.10/90 e 31.03.91, e redução nos demais. Com isto, ressalva o direito a nova impugnação em relação às bases de cálculo majoradas. Foi lavrado auto de infração complementar relativo ao agravamento, conforme cópia de fls. 1584/1589, formando-se o processo 10768.008457/96-23. Dada ciência da referida decisão por meio da Intimação n° 226, de 30.04.96, cuja postagem ocorreu em 08.05.96, conforme fl. 1.751, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 1638/1648, em que reitera as razões da impugnação, notadamente em relação à imunidade do Lar Escola São Cosme e São Damião. De acordo com o despacho de fls. 1753/1754 da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, verifica-se que o recurso não foi assinado pelo liquidante judicial, representante legal da empresa, não havendo nos autos procuração por ele assinada em nome dos signatários, pelo que encaminha o processo à ARF-CENO-RJ, para que regularize tal situação. 7 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Intimada a recorrente por meio da Intimação de fl. 1758, o Sr Luiz Fernando Menezes Neiva a respondeu por meio da correspondência de fl. 1.759, em que esclarece que foi liquidante extrajudicial da Florin DTVM Ltda. no período de 01.08.94 a 20.12.94, e que a liquidação extrajudicial foi cessada por ato PRESI n°431, de 20.12.95 (cópia anexa), dispensando-o das funções de liquidante. Adita que o processo de liquidação extrajudicial foi encerrado em decorrência de alteração contratual promovida pelos sócios-cotistas, por meio de instrumento particular, datado de 30.08.95, visando submeter a sociedade a regime de liquidação ordinária, destacando a cláusula Segunda segundo a qual os sócios-cotistas nomeiam o Sr Fernando Salles Teixeira de Mello para exercer as funções de liquidante, com plenos poderes de administração. É o Relatório. .4 : i E I t -; É 1 i 1. a É 1 ; 1 _ = ; e E 8 (")7 e - E _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora A representatividade do signatário do recurso foi posta em dúvida pela DRJ no Rio de Janeiro, visto que o mesmo não estava assinado pelo liquidante extrajudicial, conforme informações constantes até então dos autos. Esclarecido na diligência fiscal o encerramento do processo de liquidação extrajudicial e a submissão da sociedade ao regime de liquidação ordinária, sendo acordado pelos sócios o nome do Sr. Fernando Salles Teixeira de Mello para exercer as funções de liquidante, com plenos poderes de administração, e sendo este o signatário do recurso, considero esclarecida a situação e regularizada a questão da representação nos autos. No tocante à tempestividade do recurso, face à falta de comprovação no processo da data do recebimento da intimação da decisão recorrida, considera-se ocorrida a ciência em 24.05.96, ex vi do artigo 23, § 2°, II, do Decreto 70.235/72, devendo, assim, ser o mesmo considerado tempestivo. e ff Portanto, tomo conhecimento do recurso. O lançamento em questão refere-se à falta de retenção e conseqüente e recolhimento aos cofres públicos do imposto de renda sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo. Escuda-se a recorrente no fato de serem as - operações feitas por conta e ordem do Lar Escola São Cosme e São Damião, instituição imune, nos termos do artigo 150, VI, 'e da Constituição Federal. E E 9 - w- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 De pronto, deve ficar claro que não se questiona a imunidade da referida instituição, nem tampouco os documentos trazidos para comprová-la, e sim, o uso indevido e fraudulento de seu nome, visando escamotear a situação e deixar de recolher o imposto devido. Sobre o Acórdão 102-27.342/92, a decisão recorrida foi precisa ao afirmar que "é preciso entendê-lo dentro de um contexto normal, considerando-se que não era do conhecimento do Colegiado, à época, nenhum fato que pudesse imputar àquele contribuinte, ora recorrente, a suspeita de ser mero intermediário fictício das operações. O procedimento de ofício que hoje se discute apresenta nuances não encontradas no lançamento objeto do acórdão apresentado pela impugnantess Não se questiona também sobre a exigência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos obtidos em operações financeiras de curto prazo, no caso de beneficiários não imunes ou não isentos de imposto de renda. Assim, a questão prende-se a identificar quais são os reais beneficiários dos rendimentos das operações relacionadas pela fiscalização. É Os documentos juntados ao processo relativos ao inquérito policial e É procedimento de fiscalização do Banco Central são suficientes para demonstrar que as instituições envolvidas se utilizaram de simulação sendo o Lar Escola São Cosme e São Damião peça importante na cadeia montada para escapar da tributação do imposto de renda, usando sua imunidade como escudo para tal fim, visto que, apesar das notas de • negociação terem sido emitidas em seu nome, eram outras pessoas físicas e jurídi s os E verdadeiros beneficiários das operações. g 10 - g ã _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Transcrevo excerto da decisão recorrida que descreve resumidamente o esquema utilizado: "As operações da Florin, segundo os elementos existentes nos autos, davam-se conforme descrição feita às fls. 228/230, amparada pelos documentos de fls. 231 a 249: a distribuidora comprava via SELIC, de outras distribuidoras e vendia, no mesmo dia, também via SELIC, apurando, no final da operação lucro. Ao mesmo tempo, a Florin emitia notas de compra e venda dos mesmos papéis ao Lar Escola São Cosme e São Damião, sem registro no SELIC (ADELIC), com o objetivo de anular quase que totalmente o lucro gerado. Produzia-se um prejuízo a Florin em favor do Lar Escola. Havia então a emissão de cheques em favor da instituição, que eram endossados a terceiros. Às fls. 228 a 249, consta exemplo de operação." O depoimento do Sr. Ulisses Martins, diretor-presidente do Lar Escola São Cosme e São Damião, no sentido de que aceitou receber recursos da Distribuidora de Valores em troca do nome da instituição no endosso de cheques, vem apenas confirmar que a instituição não era a beneficiária das vultosas operações no mercado de capitais, até porque seu patrimônio não lhes dava a menor sustentação. É A simulação montada pelas distribuidoras de títulos e valores mobiliários, entre elas a Florin DTVM, evidenciada pela documentação juntada ao processo, é suficiente para comprovar o evidente intuito de fraude, o que justifica a imposição da penalidade —.= agravada, como o fez a autoridade autuante e o manteve a decisão recorrida. r_ No que tange à ação penal em julgamento na Justiça Federal, também já se pronunciou a decisão recorrida sobre a independência do procedimento fiscal em relação 11 ao processo judicial, apesar de serem conexos, podendo prova de um ser utilizada em outro, porém descabendo o pedido da recorrente no sentido de obstaculizar o procedimento fiscal. -E 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Portanto, considerando as razões acima expostas, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida em todos os seus termos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 AN&P • idaLz,RTIÍIBEI "to DOS REIS 12 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0
4670470 #
Numero do processo: 10805.001308/96-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - EXERCÍCIO 1991 – ANO-CALENDÁRIO DE 1990 – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA - Para o ano-calendário de 1990, aplica-se à CSSL, quanto à contagem do prazo decadencial, o disposto no artigo 173 do CTN, tendo como dia a quo o da entrega da declaração de rendimentos. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-06947
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CSL - EXERCÍCIO 1991 – ANO-CALENDÁRIO DE 1990 – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA - Para o ano-calendário de 1990, aplica-se à CSSL, quanto à contagem do prazo decadencial, o disposto no artigo 173 do CTN, tendo como dia a quo o da entrega da declaração de rendimentos. Preliminar de decadência acolhida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10805.001308/96-86

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4218996

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06947

nome_arquivo_s : 10806947_128393_108050013089686_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 108050013089686_4218996.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4670470

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570710351872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:25:13Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:25:13Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:25:13Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:25:13Z; created: 2009-08-31T19:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:25:13Z | Conteúdo => J. MINISTÉRIO DA FAZENDA ':j:j:::. n11"€: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA•wbss».-,-.• Processo n°. :10805.001308/96-86 Recurso n°. : 128.393 Matéria: : CSL — Ex.: 1991 Recorrente : ZETONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROMETALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ — CAMPINAS - SP Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. :108-06.947 CSL - EXERCÍCIO 1991 — ANO-CALENDÁRIO DE 1990 — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA - Para o ano- calendário de 1990, aplica-se à CSSL, quanto à contagem do prazo decadencial, o disposto no artigo 173 do CTN, tendo como dia a quo o da entrega da declaração de rendimentos. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZETONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROMETALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E 42.N 01 1 • MÁRI JU El - r'ANCO JÚNIOR REL O y FORMALIZADO EM: o 4 JUL 222 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada). Processo n°. : 10805.001308/96-86 Acórdão n°. : 108-06.947 Recurso n° : 128.393 Recorrente : ZETONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROMETALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO ZETONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROMETALÚRGICA LTDA. foi autuada, em 12 de junho de 1996, em relação ao IRPJ, CSL e IRF relativamente ao exercício de 1991. A autuação decorreu da glosa de custos em virtude da apropriação de Notas Fiscais inidóneas. Foi também lavrado auto de infração de IPI, exigido em autos apartados (processo n° 10880.019697/91-15), em razão de ter sido constatada que a Recorrente utilizou, recebeu e registrou notas fiscais que não correspondem saída efetiva dos produtos nela descritos, configurando a hipótese legal descrita no inciso II do artigo 265 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 97.981/82. Referido processo encontra-se no egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Contra os Autos de Infração de IRPJ, CSL, IRRF, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 129/136, acompanhada dos documentos de fls. 137/237, aduzindo, em síntese, que "adquiriu as mercadorias constantes dos documentos fiscais impugnados, pagou os respectivos preços e registrou as operações em seus livros fiscais e contábeis". Na decisão singular, foi reconhecida, de ofício, a decadência do direito ao crédito tributário relativo ao IRPJ e ao IRRF, sob o seguinte fundamento: 2 Processo n°. : 10805.001308/96-86 Acórdão n°. :108-06.947 "Na forma da legislação em vigor, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder à formalização da exigência do crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo, qual seja, da data da entrega da Declaração de Rendimentos, ocorrida em 31/05/1991 (conforme consulta no Sistema IRPJ Consulta — fls. 256)." Quanto ao lançamento da CSL, a autoridade julgadora houve por bem manter a exigência fiscal, entendendo como prazo de decadência o de dez anos, e adotando as mesmas razões de decidir apresentadas no processo do IPI. Tendo sido intimada da decisão administrativa de primeira instância e não se conformando com a manutenção da exigência da CSL, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 2651270), repetindo os argumentos de defesa apresentados no recurso do IPI. Veio o processo à apreciação desse Colegiado, com o arrolamento de bens de fls. 271. É o relatório. tP 3 Processo n°. : 10805.001308/96-86 Acórdão n°. : 108-06.947 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Malgrado o esforço do representante legal da recorrente em demonstrar a improcedência do lançamento em questão, mister destacar que os mesmos fundamentos aduzidos na decisão recorrida para reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ e IRRF, devem ser aplicados à CSL, cuja decadência do direito de lançar suscito de ofício. De acordo do com entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, antes do advento da Lei n° 8.383/91, tanto o IRPJ quanto a CSL eram tributos sujeitos a lançamento por declaração, extinguindo-se o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos contados da data do lançamento primitivo: "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12191, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na 4 gt) Processo n°. : 10805.001308/96-86 Acórdão n°. : 108-06.947 fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. CSL - EXERCICIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO DECADÊNCIA - Aplica-se à contribuição social sobre o lucro o mesmo entendimento conferido ao imposto de renda - pessoa jurídica, face à similitude desses tributos no que diz respeito ao fato gerador, à apuração da base de cálculo, à declaração ao Fisco e aos prazos de recolhimento. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros REMIS ALMEIDA ESTEL e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. EDISON PEREIRA RODRIGUES - PRESIDENTE (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma; Ac. CSRF/01-03.144, Sessão de 06112/2000; Relator Manoel Antonio Gadelha Dias; D.O.U. 12.06.2001) Esse também vem sendo o entendimento majoritário dessa Câmara, conforme se verifica do Ac. 108-06323, de 07/12/2000, assim ementado: "DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — IRPJ E CSL — De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem ser considerados, até o período-base de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica como também a Contribuição Social sobre o Lucro como sendo de lançamento por declaração, devendo ser contado o início do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração". No presente caso, infere-se que o lançamento primitivo ocorreu em 31 de maio de 1991, com a entrega pela Recorrente da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1990, conforme constatado e afirmado pela própria Delegada de Julgamento em Campinas (fls. 256 e 261). Em tendo sido cientificada da autuação em 12 de junho de 1996, portanto, passados 5 (cinco) anos e 12 (doze) dias da entrega da declaração, é de se concluir pela decadência do direito ao lançamento do crédito tributário referente à CSL g)do exercício de 1990, conforme entendimento, também, dessa Colenda Câmara. 5 i Processo n°. : 10805.001308/96-86 Acórdão n°. : 108-06.947 Observe-se, por oportuno, tratar-se de período anterior à vigência da Lei 8.212/91, sendo portanto inaplicável o disposto no artigo 45 deste diploma legal. Ex positis, voto por declarar a decadência do lançamento de CSL do exercício de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002. MÁRI JU n• /I.fré(iR MANCO JUNIOIW 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0