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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7215920 #
Numero do processo: 10166.015388/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - OPÇÃO PELO SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA - ENTREGA DA DCTF DISPENSADA. As microempresa e empresa de pequeno por enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, estão desobrigadas da entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF, razão pela qual se torna indevida a multa aplicada por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1002-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.093  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF.  Recorrente  LUCIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  ­  INCLUSÃO  RETROATIVA  ­  ENTREGA  DA  DCTF  DISPENSADA.  As  microempresa  e  empresa  de  pequeno  por  enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  estão  desobrigadas  da  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  DCTF,  razão  pela  qual  se  torna  indevida  a  multa  aplicada  por  atraso  na  entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 53 88 /2 00 8- 70 Fl. 29DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 19/11/2009, consubstanciada no  Acórdão n.º 03­34.276, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF  (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento  efetivado pela  fiscalização da administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  4.º  Trimestre  do  Ano  Calendário  2004,  deixando  de  acolher  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF  na forma em que foi consignada no auto de infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração em espécie foi lavrado em 30/10/2008, na DRF ­ Brasília,  por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto e enquadramento para  aduzida infração à legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  falta  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) enseja a aplicação de multa (...).  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º, 115 e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN);  Art. 7.º, incisos I e II, § 3.º e inciso II, da Lei n.º 10.426, de 24 de  abril de 2002, e alterações posteriores.  Demonstrativo:  1.º Trimestre/2004, Multa R$500,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, além de reiterar  os termos da impugnação, contra­argumentou que foi tributada no SIMPLES no ano de 2004,  inclusive  sendo  incluída  no  referido  regime  desde  01/03/2000,  com  efeitos  retroativos  a  referida data,  conforme Despacho Decisório DRF/BSA/Dicat  s/n.º,  na  forma do Processo n.º  10166.009711/2004­42 (fls. 24/25).  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10166.015388/2008­70  Acórdão n.º 1002­000.093  S1­C0T2  Fl. 28          3 O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado o  trintídio  legal, na  forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B  do  Regimento  Interno,  com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto  ao  juízo  de mérito,  assiste  razão  a  recorrente.  Observa­se  que,  realmente,  o Despacho Decisório DRF/BSA/Dicat  s/n.º,  prolatado  nos  autos  do Processo  n.º 10166.009711/2004­42 (fls. 24/25), colacionado aos autos, enquadrou a contribuinte no  SIMPLES com data retroativa, sendo a ementa daquele ato, nestes termos:  SIMPLES.  INCLUSÃO RETROATIVA.  É  cabível  a  inclusão  retroativa  na  forma  de  tributação  do  Simples  quando  a  pessoa  jurídica  se  comportou  como  optante do Simples.  INCLUSÃO RETROATIVA DEFERIDA.  Nos fundamentos e decisão do sobredito despacho decisório consta:  Em face do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF  n.º  16,  de  02/10/2002,  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n.º  21,  de  22/07/2003,  que  autoriza  a  inclusão  retroativa de ofício no SIMPLES quando se comprovar que o  contribuinte  teve  a  intenção  inequívoca  a  aderir  a  esta  sistemática  de  pagamento,  por  meio  da  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  OU  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  (Darf­Simples)  é  cabível  a  inclusão da peticionária a partir de 01/03/2000.    DECIDO  pelo  deferimento  da  solicitação  de  inclusão  retroativa  da  contribuinte  na  forma  de  tributação  do  Simples,  a  partir  de  01/03/2000,  ressalvado  o  direito  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  efetuar  a  exclusão  retroativa  caso  constate  em  verificações  futuras  a  ocorrência de alguma das vedações estabelecidas na Lei n.º  9.317, de 05/12/1996.  A  decisão  impugnada,  respeitosamente  traz  fundamento  equivocado  quando afirmou que:  Por outro lado, analisando as peças processuais constata­se  que  no  primeiro  trimestre  de  2004  a  empresa  estava  obrigada à entrega da DCTF, conforme o disposto no art. 2°  da  IN  SRF  n°  126/98.  Por  conseqüência  suas  alegações/informações  não  são  suficientes  para  elidir  a  infração,  apesar  da  Declaração  Simplificada  do  ano­ calendário de 2004,  folha 05.  Isto porque consta nos autos  que  fora  incluída  no  Simples  Federal  somente  em  23/06/2008.  Ver,  folha  11.  Assim  sendo  os  documentos  constantes  no  processo,  por  si  só  não  descaracterizam  o  ilícito fiscal, pois estes documentos não comprovam que no  Fl. 31DF CARF MF     4 período  da  autuação  a  interessada  estava  desobrigada  da  entrega da DCTF.  É que buscando a verdade material e analisando as provas de fls. 24/25  vê­se que o Despacho Decisório DRF/BSA/Dicat s/n.º, prolatado nos autos do Processo n.º  10166.009711/2004­42  (fls.  24/25),  apontou  a  inclusão  no  SIMPLES  com  efeitos  retroativos para 01/03/2000. Logo, a data de 23/06/2008 é, provavelmente, apenas aquela  em que se efetivou a inclusão da contribuinte no SIMPLES, cadastrando a informação no  sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cumprindo a ordem do citado Despacho  Decisório, contudo, possivelmente, não se cadastrou a observação que o efeito da inclusão  era retroativo até 01/03/2000. Demais disto, este Despacho Decisório era de conhecimento  da Administração Tributária.   Por corolário lógico, se estava inclusa no SIMPLES, aplica­se o art. 3.º,  inciso  I,  da  IN  SRF  255,  de  2002,  de modo  que  não  há  que  se  admitir  a  exigência  da  entrega  da  DCTF.  Além  disto,  cumprindo  seus  deveres  instrumentais,  a  contribuinte  entregou  a  Declaração  Anual  Simplificada  do  ano­calendário  de  2004  (fl.  05)  ­  PJSI  Simples 2005, a tempo e modo.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela reforma do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  reformando  a  decisão  recorrida  para  exonerar  o  crédito  tributário,  desconstituindo o auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 32DF CARF MF

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7220043 #
Numero do processo: 10283.904570/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.

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3402­005.037  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 45 70 /2 01 2- 47 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10283.904570/2012­47  Acórdão n.º 3402­005.037  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10283.904570/2012­47  Acórdão n.º 3402­005.037  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.050, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10283.904570/2012­47  Acórdão n.º 3402­005.037  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10283.904570/2012­47  Acórdão n.º 3402­005.037  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10283.904570/2012­47  Acórdão n.º 3402­005.037  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10283.904570/2012­47  Acórdão n.º 3402­005.037  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10283.904570/2012­47  Acórdão n.º 3402­005.037  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.001259/2002-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 PRAZO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SOLICITAR COMPENSAÇÃO. A prescrição do direito de solicitar compensação tem início somente após a homologação do pedido de desistência da execução do crédito reconhecido em decisão judicial, porque somente a partir desse momento que foi originada a real possibilidade jurídica de ação junto à administração pública. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Entendimento decorrente da aplicação conjunta da Súmula n.º 91 deste conselho com o Parecer Normativo Cosit n.º 11 de 2014, Art. 3.º, §2.º da IN SRF 517/2005 e §1.º, do Art. 17 da IN SRF 21/1997.
Numero da decisão: 3201-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar as preliminares e devolver os autos a DRJ para enfrentar o mérito. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.373  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Finsocial  Recorrente  SYNGENTA SEEDS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992  PRAZO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO  DE SOLICITAR COMPENSAÇÃO.   A prescrição do direito de solicitar compensação  tem início somente após a  homologação  do  pedido  de  desistência da  execução  do  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial,  porque  somente  a  partir  desse  momento  que  foi  originada a real possibilidade jurídica de ação junto à administração pública.   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Entendimento  decorrente  da  aplicação  conjunta  da  Súmula  n.º  91  deste  conselho com o Parecer Normativo Cosit n.º 11 de 2014, Art. 3.º, §2.º da IN  SRF 517/2005 e §1.º, do Art. 17 da IN SRF 21/1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  as  preliminares  e  devolver  os  autos  a  DRJ  para  enfrentar  o  mérito.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 12 59 /2 00 2- 33 Fl. 519DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls 488 em face de decisão da DRJ/SP de  fls.  471  que  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  de  fls  417,  restando o direito creditório de Finsocial não reconhecido, nos moldes do Despacho Decisório  de fls. 408.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância:  "4. Trata o presente processo, protocolizado em 16.01.2002 pela  empresa  acima  identificada,  de  pedido  de  restituição  (fls.  03),  relativo  aos  recolhimentos  da  contribuição  para  Finsocial  dos  períodos  de  apuração  de  10.89  a  03.92,  decorrentes  de  ação  judicial  de  repetição  de  indébito  de  Finsocial  (processo  nº  94.00252340).  Requer  também  a  compensação  deste  indébito  por  meio  do  pedido de fls. 04.  5.  Por  meio  do  despacho  decisório  da  EQITD/DIORT/DERAT/SPO, de fls. 216 a 221, foi  indeferido o  pedido  de  restituição  e  não  homologadas  as  compensações  declaradas,  em  síntese,  porque  se  verificou,  mediante  consulta  processual ao sítio do TRF da 3ª Região, que foram emitidos os  ofícios  precatórios  nº  30/2003  e  nº  31/2003  (fls.  209  e  211)  referentes à ação ordinária nº 94.00252340, e que, portanto,  já  teria  havido  o  exaurimento  dos  procedimentos  relativos  à  execução.  Que  de  acordo  com  o  art.  17  da  IN  SRF  nº  21/97,  alterada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório,  não podem ser objeto de  restituição, de  ressarcimento e de compensação.  6.  O  contribuinte,  inconformado  com  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou  em  29.11.2006  a  manifestação  de inconformidade de fls. 225 a 230.  7.  Tendo  em  vista  que  ficou  comprovado  que  a  expedição  do  ofício  precatório  nº  30/03  foi  equivocada,  e  que  foi  cancelada,  remanescendo  apenas  o  ofício  precatório  nº  31/03,  relativo  à  execução dos honorários advocatícios da ação de conhecimento,  esta 9ª Turma da DRJ/SP1 proferiu o Acórdão nº 1616.767 (fls.  277  a  283),  deferindo  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  para  afastar  a  questão  prejudicial  levantada pela autoridade a quo de que, nos termos  do art. 17 da IN SRF nº 21/97, alterada pela IN SRF nº 73/97, a  emissão dos ofícios precatórios nº 30/03 e 31/03,  constituiriam  óbice  para  a  apreciação  do  pedido  de  restituição  na  esfera  administrativa,  retornando  o  processo  à  DERAT/SPO  para  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10880.001259/2002­33  Acórdão n.º 3201­003.373  S3­C2T1  Fl. 520          3 prosseguimento de sua análise. Segue transcrição da ementa do  referido Acórdão:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  execução  judicial  somente  da  parcela  referente  às  custas  e  honorários  devidos  no  processo  de  conhecimento  não  constitui  óbice  à  apreciação  da  restituição/compensação  na  esfera  administrativa.  Solicitação Deferida em Parte  8.  O  processo  retornou  à  DERAT/SPO,  que  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  408  a  414,  novamente  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada, em síntese, com base nos seguintes fundamentos:  i)  Embora  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  contábeis  solicitados,  que  pudessem  comprovar  o  montante  exato  do  valor  recolhido  a  maior  a  título  da  contribuição para o Finsocial e apuração do crédito;  ii) Compulsando as cópias das peças processuais apresentadas,  verificase  que, em 14.12.2001, a interessada protocolizou petição dirigida  ao  Judiciário,  apenas  informando  que  pretendia  utilizar  o  crédito  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário  para  compensação  com  outros  tributos  vincendos,  nos  termos  do  disposto  na  Instrução  Normativa  n°  21/97,  sem,  contudo,  requerer  a  homologação  da  desistência  da  execução  e,  em  16.01.2002,  apresentou os Pedidos de Restituição e Compensação perante a  unidade da RFB;  iii)  Concluise  que  somente  em  16.01.2002  a  contribuinte  espontaneamente optou pelo procedimento de compensação dos  alegados  créditos  decorrentes  de  decisão  favorável  na  medida  judicial  transitada em  julgado em 11.07.1996, quando  já havia  ocorrido o transcurso do prazo de cinco anos após o trânsito em  julgado da ação (art. 1º Decreto nº 20.910/32);  iv) A liquidez e certeza do direito devem ser demonstradas pelo  quantum recolhido  indevidamente, através da comprovação dos  recolhimentos  e  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  a  contribuinte  apresentou  seu  pleito.  A  prova  do  indébito  tributário deve ser feita necessariamente a partir da escrituração  comercial e  fiscal (e da documentação que lhe dá suporte), por  meio da qual é possível determinar a ocorrência do fato gerador,  a base de cálculo sujeita à tributação, o tributo realmente devido  e o seu efetivo recolhimento.  9.  Inconformado  com  o  despacho  decisório  de  fls.  408414  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 417 a 435, onde alega, em síntese, o que segue:  9.1  À  época  dos  fatos  (2002)  a  legislação  que  regia  a  compensação  no  âmbito  da  Receita  Federal  era  a  Instrução  Fl. 521DF CARF MF     4 Normativa  SRF  nº  21/97.  Da  leitura  do  art.  16  da  IN  SRF  nº  21/97,  notase  que,  para  promover  a  compensação  de  créditos  oriundos de discussão judicial, os contribuintes deveriam apenas  (i)  anexar  ao  pedido  de  compensação  a  cópia  do  processo  judicial que originou o crédito e (ii) comprovar, perante à então  SRF  a  desistência  perante  o  Poder  Judiciário  da  execução  do  título judicial. E foi exatamente como procedeu a Requerente;  9.2 A Requerente juntou aos presentes autos a cópia integral da  referida  ação  judicial,  e  protocolou  nos  autos  da  própria ação  petição  informando  que  iria  efetuar  a  compensação  administrativa,  comprovando,  de  maneira  inequívoca,  desistência  à  continuidade  da  discussão  judicial  no  tocante  à  repetição do FINSOCIAL;  9.3  Contudo,  a  despeito  da  Requerente  ter  agido  nos  exatos  termos da IN, ao proferir novo despacho decisório, o I. Auditor  Fiscal não se atentou ao fato de que foi promovida a Execução  de  Sentença  a  fim  de  tornar  o  crédito  tributário  líquido  e,  posteriormente, referida Execução foi objeto de desistência, nos  exatos termos da lei vigente à época.  Vale dizer, o termo inicial para contagem do prazo prescricional  não poderia  (e nem pode) ser a data do 1º  trânsito em  julgado  certificado aos autos;  9.4  O  fato  de  a  Requerente  optar  naquele  momento  pela  Execução de Sentença,  notese,  com o  intuito  único  de  tornar o  crédito  reconhecido  líquido  e  certo,  não  implica  renúncia  ao  direito de compensálo posteriormente na esfera administrativa;  9.5  Nunca  é  demais  lembrar  que  para  a  compensação  administrativa, devem ser observados três requisitos básicos: (i)  reciprocidade de partes  (credor/devedor),  (ii)  fungibilidade das  prestações  e  (iii)  certeza  e  liquidez  dos  créditos.  Para  que  a  Requerente  pudesse  cumprir  todos  os  requisitos  necessários  à  compensação, apenas lhe faltava liquidar o crédito reconhecido  judicialmente por sentença e, assim, estariam reunidas todas as  condições necessárias ao citado procedimento;  9.6  Portanto,  se  o  CTN  determina  que  os  créditos  sejam,  obrigatoriamente  líquidos  e  certos,  e  a  própria  legislação  vigente à época determinava, como condição para compensação  de  créditos  oriundos  de  decisão  judicial,  a  comprovação  da  desistência da Execução do Título Judicial, não se pode afirmar  que  o  termo  inicial  para  contagem do  prazo  prescricional  seja  outro,  senão  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  de  liquidação  da  sentença,  ou,  no  mínimo,  a  data  do  pedido  de  desistência  da  Execução  do  Título  Judicial,  nos  termos  da  IN  SRF n 9 21/97;  9.7  A  intenção  da  legislação  é  estabelecer  que,  tendo  os  contribuintes,  inicialmente,  optado  pela  satisfação  do  crédito  pela  via  judicial,  procedendo  à  execução  do  julgado  (título  executivo  judicial),  deve,  primeiramente,  renunciar  a  esse  direito,  desistindo  da  execução,  para  fazêlo  no  âmbito  administrativo no prazo de 5 (cinco) anos;  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10880.001259/2002­33  Acórdão n.º 3201­003.373  S3­C2T1  Fl. 521          5 9.8  Aliás,  a  Instrução  Normativa  nº  1.300/12,  que  atualmente  rege  o  procedimento  para  compensação  administrativa  dos  créditos reconhecidos judicialmente, estabelece em seus art. 81 e  seguintes, o termo inicial para contagem do prazo prescricional  dos créditos oriundos de decisão judicial. O inciso IV do art. 82  da citada IN prescreve que o pedido de habilitação de créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgada  deve  ser  formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título judicial;  9.9  Não  restam  dúvidas,  assim,  que  no  caso  concreto,  se  a  Requerente  optou  à  época  por  iniciar  a  fase  de  execução,  o  termo inicial será a data do trânsito em julgado da decisão que  liquidou o crédito anteriormente reconhecido ou, então, da data  da homologação do pedido de desistência do título judicial. Nem  se  pode  alegar  que  não  ficou  demonstrada  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  (FINSOCIAL),  pois,  além  de  expressamente  reconhecida  pelo  MM.  Juízo  responsável  pelo  julgamento da citada Medida Judicial, quando da determinação  do cancelamento do ofício requisitório expedido, também restou  expressamente  reconhecida  a  desistência  da  execução por  essa  própria D. DRJ, em sua decisão anteriormente proferida;  9.10  Não  restam  que,  em  se  tratando  de  crédito  tributário  reconhecido  judicialmente,  quando  a  decisão  comportar  execução,  o  prazo  a  ser  observado  para  pleitear  a  restituição  será  de  5  anos  contados  da  desistência  da  execução  do  título  judicial;  9.11  Também  constou  do  despacho  decisório  proferido,  que  a  Requerente,  ao  não  apresentar  alguns  documentos  solicitados,  teria impossibilitado a Administração de comprovar a certeza e  liquidez do crédito solicitado;  9.12 Contudo, da simples leitura dos autos (cópias juntadas das  peças judiciais), pode se constatar que o débito já foi liquidado,  inclusive com decisão  transitada em  julgado, na própria  esfera  judicial;  9.13 Toda a celeuma criada nos autos foi justamente pelo fato da  requerente  ter  efetuado a  liquidação dos  créditos  reconhecidos  judicialmente. Como pode agora a D. Fiscalização alegar  falta  de liquidez e certeza do crédito utilizado via compensação? Vale  lembrar que, num primeiro momento, a despeito da Requerente  ter  informado  à  época,  nos  autos  da  medida  judicial  que  iria  efetuar  a  compensação  administrativamente,  chegou  até  ser  emitido ofício precatório dos valores devidos. Inexiste, portanto,  fundamento nesta fase para alegação de inexistência de liquidez  e certeza do crédito tributário.  10. É o relatório."  A  Ementa  do  Acórdão  de  primeira  instância  proferido  pela  DRJ/SP  foi  assim  publicada:  Fl. 523DF CARF MF     6 "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992  TÍTULO  JUDICIAL  EM  FASE  DE  EXECUÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA.  A restituição/compensação somente poderá ser efetuada, no caso  de  título  judicial em fase de execução,  se  ficar comprovada, de  forma inequívoca, junto à unidade da SRF a desistência, perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  se  o  contribuinte  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios.  RESTITUIÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  Nos  termos  do  Decreto  nº  20.910/32,  as  dívidas  passivas  da  União,  bem  assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  federal,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  cinco  anos  contados  da  data  do  ato  ou  fato  do  qual  se  originarem.  O  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição  para  a  restituição  de  valores  pagos  a  maior  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  impetrada  pelo  sujeito  passivo,  que  reconheceu o indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos  moldes do regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto               Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Considerando a primeira decisão de primeira instância proferida pela DRJ/SP  em fls. 277, que deferiu em parte a Manifestação de Inconformidade de fls. 224 e determinou  que  a  simples  execução  judicial  dos  valores  de  sucumbência  (sem  a  execução  do  crédito  de  Finsocial) não impede a restituição/compensação, conforme transcrito a seguir:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10880.001259/2002­33  Acórdão n.º 3201­003.373  S3­C2T1  Fl. 522          7 Período de apuração: 01/10/1989 a 28/02/1992  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  execução  judicial  somente  da  parcela  referente  às  custas  e  honorários  devidos  no  processo  de  conhecimento  não  constitui  óbice  à  apreciação  da  restituição/compensação  na  esfera  administrativa.  Solicitação Deferida em Parte."  Logo,  a  lide  versa  somente  sobre  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  do  exercício  do  direito  de  compensação  de  débitos  na  via  administrativa, com créditos reconhecidos em decisão judicial.  Isto porque ficou comprovado e reconhecido na mencionada primeira decisão  de primeira instância que o contribuinte não executou o crédito de Finsocial, conforme fls. 251  e  seguintes,  261  e  seguintes  e  357  e  seguintes,  assim  como  declaração  de  fls.  406.  Esta  desistência material da execução dos créditos de Finsocial foi homologada no Poder Judiciário,  conforme fls. 382 dos autos, transcrita a seguir:  "Decido.  A execução se restringe aos honorários de sucumbência.  Não cabe ao Juízo defender interesse alheio. Todavia, faz jus ao  levantamento  o(s)  advogado(s)  que  efetivamente  trabalhou  na  causa até a fase de execução.  Assim,  forneça  o  advogado  Dr.Nelson  Augusto  Mussolini,  no  prazo  de  05(cinco)  dias,  os  números  do  RG  e  CPF  para  expedição do alvará de levantamento.  No silêncio, aguarde­se provocação sobrestado em arquivo.  Satisfeita a determinação, expeça­se alvará de levantamento do  valor indicado à f1.210.  Após, arquivem­se os autos."  Assim,  superada  pela  primeira  decisão  de  primeira  instância  a  questão  da  execução  da  sucumbência  via  Poder  Judiciário,  após  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  de  origem  para  análise  do  mérito,  conforme  determinado  na  mencionada  decisão  de  primeira  instância, o novo Despacho Decisório de fls. 408 não reconheceu os créditos de Finsocial e não  homologou as compensações em razão do pedido ter sido realizado após 5 anos do transito em  julgado da decisão judicial que reconheceu o crédito de Finsocial, pago em alíquota maior que  0,5%, conforme Ementa transcrita a seguir:  "EMENTA:  REPETIÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  PLEITEADO  JUDICIALMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO.   O  prazo  para  se  pleitear  administrativamente  a  restituição  ou  declarar  a  compensação  de  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  Fl. 525DF CARF MF     8 do Brasil  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  trânsito  em  julgado da  Decisão Judicial que reconheceu o crédito.  Fundamentação legal: Decreto n° 20.910/1932, art. I o e Lei n°  5.172, de 25/10/1966.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDO  E  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA."  Em fls. 471 a DRJ/SP proferiu a segunda e mais recente decisão de primeira  instância a manteve o despacho decisório, em razão do pedido ter sido realizado após 5 anos do  trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o crédito.  Assim, no presente estágio da lide deverá ser evitada qualquer discussão que  verse  sobre  o  impedimento  da  homologação  da  compensação  em  razão  do  contribuinte  ter  executado  a  sucumbência  via  Poder  Judiciário,  uma  vez  que  ultrapassada  esta  questão  e  emitido o mencionado segundo Despacho Decisório de fls. 408.  Feitas  estas  considerações,  foi  informado  que  o  Despacho  de  fls  408  não  homologou as compensações exclusivamente em razão de considerar que se passaram mais de  5  anos  do marco  do  termo  inicial  da  contagem  da  prescrição  para  o  exercício  do  direito  de  compensação, que se iniciou a partir do trânsito em julgado (11/07/96, conforme fls. 205) da  decisão  que  reconheceu  o  direito  creditório  em  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito,  conforme fls. 110 e 120, transcritas a seguir:  Fls. 110 decisão na Justiça Federal:  "DO DISPOSITIVO  Face  ao  exposto.,  julgo PROCEDENTE o  pedido  de  repetição­  nela condenando a Ré» quanto aos valores recolhidos» a  título  de  contribuição  ao FINSOCIAL.  na  parte  em que  excederam a  incidência  à  razão  de  meio  por  cenfco  e  em  relação  aos  pagamentos  não  abarcados  pela  prescrição  qüinqüenal»  acrescidos  de  correção  monetária»  a  contar  de  cada  recolhimento»  e  com  base  nos  mesmos  índices  de  atualização  dos tributas ­federais» além dos juros» de um por cento ao mês  (art  íóí,  par»  ío.»  do  CTN>.  Imputo­lhe  o  reembolso  das  despesas  e  honorária  ­  esta»  a  razão  de  10%  do  valor  da  condenação.  Sentença sujeita a reexame necessário."  Fls 120, reexame necessário no TRF 3:  "E M E N T A  CONSTITUCIONAL ­­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ DECRETO­ LEI N.° 1.940/82 ­ L E I N.° 7.6S9/SS, ARTIGO 9.°  1. Esta corte declarou a inconstitucionalidade da segunda parte  do artigo 9.° da Lei n.° 7.689/88, bem como das leis posteriores  que alteraram a alíquota da contribuição ao Finsocial (Argüição  de  Inconstitucionalidade  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança n.° 38.950, Registro n.° 90.03.42053­ 0).  2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  do artigo 9.° da Lei n.° 7.689/88 (RE n.° 150.764­1/PE, DJU de  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10880.001259/2002­33  Acórdão n.º 3201­003.373  S3­C2T1  Fl. 523          9 02/04/93, maioria.)  3.  A  decisão  do Tribunal Regional  Federal  da  3.a  Região  está  adequada  à  idêntica  solução  adotada  pelo  Supremo Tribunal Federal.  4.  A  contribuição  para  o  Finsocial,  instituída  pelo  Decreto­lei  n.° 1.940/82, por força do que dispôs o artigo 56 do ADCT, teve  vigência até a entrada em vigor da Lei Complementar n.° 70/91,  quando aquele diploma foi revogado pelo seu artigo 13.  5.  Até  a  entrada  em  vigor  da  lei  Complementar  n.°  70/91  o  Finsocial  era  devido  pela  alíquota  anterior  (Decreto­lei  n.°  1.940/82, artigo I.° e parágrafos, na redação dada pelo artigo 22  do Decreto­lei  n.°  2.397/87),  certo  que  o  acréscimo  de  0  ,  1%  vigorou  apenas  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1988  (§  5.°),  já  que  inconstitucionais  as  normas  legais  que  a  majoraram.  6. Na repetição de indébito são devidos juros moratórios de 12%  (doze  por  cento)  ao  ano  a  partir  do  trânsito  em  julgado  e  correção  monetária  a  partir  do  recolhimento  indevido  (TFR/Súmula n.° 46).  7. Honorários advocatícios devidos exclusivamente pela ré.  8. Remessa oficial improvida."  Contudo, é importante mencionar que tal entendimento sobre o marco inicial  de contagem do prazo da prescrição do direito de exercer a compensação exibido no despacho  decisório, não é o entendimento majoritário na doutrina, assim como não é neste Conselho.  Assim,  adequado  transcrever  a  súmula  n.º  91  deste  Conselho,  conforme  segue:  "Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Dentro  deste  entendimento  e  considerando  que  os  fatos  geradores  do  Finsocial, objeto desta lide, são de 01/10/89 a 31/03/92 e os pedido de restituição/compensação  realizados em 15/01/02, conforme fls. 3 e 4 dos autos, no  interregno de 15/01/92 a 31/03/92  não há que se falar em decadência do direito de pleitear a restituição/ compensação.   E  além  da  súmula,  dispositivo  obrigatório  aos  colegiados  deste  Conselho,  verifica­se que o referido termo inicial pode ser contado a partir da homologação do pedido de  desistência da execução do crédito reconhecido em decisão judicial, conforme dispõe o Parecer  Normativo Cosit n.º 11 de 2014:  "O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de  ação  judicial  é de cinco anos, contados do  trânsito em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução."  Fl. 527DF CARF MF     10 Assim, conforme §1.º, do Art. 17 da IN SRF 21/1997 (utilizada no despacho  decisório), verifica­se que na medida em que se exige a desistência da execução judicial para  que  a  compensação  seja  efetuada,  se  permite  que  a  compensação  seja  efetuada  (pelo menos  com relação ao prazo e ao direito de solicitar a compensação) se comprovada a desistência da  execução judicial, respectivamente transcritas a seguir:  "Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 73, de 15 de setembro de 1997)   Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  uma  cópia  da  sentença  e  do  inteiro  teor  do  processo judicial a que se referir o crédito.  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997) ."  Assim,  por  motivos  de  lógica  e  semântica,  com  dispositivos  legais  que  expressamente  permitem  que  o  contribuinte  solicite  a  compensação  após  a  comprovação  da  desistência da execução judicial, não faz sentido concluir que o contribuinte não teria o direito  de assim proceder.   É  importante  lembrar  que  ficou  comprovado  e  reconhecido  na mencionada  primeira decisão de primeira instância que o contribuinte não executou o crédito de Finsocial,  conforme fls. 251 e seguintes, 261 e seguintes e 357 e seguintes, assim como declaração de fls.  406.  Ou seja, se o contribuinte não executou o crédito de Finsocial por via judicial,  verifica­se que o contribuinte materialmente desistiu da execução do principal na via judicial e  optou pela via administrativa.  Além disto, como já informado, a própria decisão proferida pela DRJ/SP em  fls.  277  reconheceu  que  a  execução  judicial  parcial,  da  sucumbência,  não  impede  a  restituição/compensação.  Assim, permitido o pedido por via administrativa, a discussão a  respeito do  contribuinte ter ou não o direito de solicitar a compensação, já não mais faz parte da lide, no  estágio em que se encontra.  Se  o  contribuinte  não  tem  o  direito  de  solicitar  concomitantemente  por  via  administrativa e  judicial a compensação e/ou restituição, é determinante que alguma das vias  de solução de conflitos seja escolhida e, com a desistência da execução judicial, ficou escolhida  a via administrativa para a compensação.   Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10880.001259/2002­33  Acórdão n.º 3201­003.373  S3­C2T1  Fl. 524          11 Somente a partir desse momento que  foi originada a  real  possibilidade  jurídica de ação junto à administração pública.  Esta  é  a  razão  pela  qual  existe  corrente  doutrinária  e  jurisprudencial  que  defende que a contagem do prazo para solicitar o direito de compensação se inicia a partir da  homologação da desistência da execução judicial (vide Acórdão Carf n.º 3401­001.740).  Portanto, merece provimento a solicitação preliminar pela tempestividade dos  pedidos de restituição/compensação.  Dessa forma, a primeira instância deverá analisar o mérito dos autos.  Diante de todo o exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso Voluntário para afastar as preliminares e devolver os autos a DRJ/SP para a análise de  mérito.   Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.904570/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904570/2012­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.017  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 70 /2 01 2- 75 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.177.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 107DF CARF MF

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7203829 #
Numero do processo: 10880.659069/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.326
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.326  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 06 9/ 20 12 -8 1 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.659069/2012­81  Resolução nº  3402­001.326  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.659069/2012­81  Resolução nº  3402­001.326  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.659069/2012­81  Resolução nº  3402­001.326  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 239DF CARF MF

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7200528 #
Numero do processo: 13005.000207/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003 IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Tiago Guerra Machado acompanhou pelas conclusões, por entender não ter logrado a recorrente contrapor a imputação fiscal. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Renato Vieira de Ávila (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003 IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Tiago Guerra Machado acompanhou pelas conclusões, por entender não ter logrado a recorrente contrapor a imputação fiscal. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Renato Vieira de Ávila (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 391          1 390  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000207/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.412  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  FLORESTAL ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003  IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados à exportação,  que  saiam  do  estabelecimento  industrial  para  empresas  comerciais  exportadoras, com o fim especifico de exportação.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. O Conselheiro Tiago Guerra Machado  acompanhou  pelas  conclusões, por entender não ter logrado a recorrente contrapor a imputação fiscal.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 02 07 /2 00 8- 41 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 392          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente),  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.   Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração (fls1. 4/8), lavrado em 22/01/2008 e  cientificado  em  30/01/2008  (AR  à  fl.  38),  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, no valor de R$15.238,57, acrescidos de multa de oficio e juros de mora,  pelo  descumprimento  das  condições  da  suspensão  do  imposto  pelo  remetente  do  produto  (arts. 41, 42, inc. V, do Decreto nº 4.544/02 ­ RIPI/2002, com fulcro nos §1º, art. 9º, da Lei nº  4.502/64;  e  art.  39,  da  Lei  nº  9.532/97),  no  decêndio  compreendido  entre  11/10/2003  a  20/10/2003, segundo Relatório Fiscal ­ RF, às fls. 9/13.  No RF, restou consignado tratar­se de fiscalização de IPI, levada a efeito em  contribuinte, intimada a apresentar cópias de notas de venda feitas a título de "fim específico  de  exportação",  em  cuja  resposta  a  empresa  apresentou  cópia  de  400  notas  fiscais,  evidenciados  o  não  destaque  de  IPI  nas  notas  apresentadas,  emitidas  com  a  expressão  "IPI  suspenso",  porém,  não  seguidas  as  condições  formais  legalmente  exigidas  para  o  gozo  do  benefício,  condicionado  a  serem  as  operações  feitas  sob  uma  forma  específica,  qual  seja,  a  aquisição  das  mercadorias  por  empresa  comercial  exportadora,  seguida  pelo  envio  da  mercadoria, sob conta e ordem da exportadora, diretamente para recintos alfandegados ou para  embarque  de  exportação,  acontece  que,  em  todas  elas,  a  remetente  das  mercadorias  é  a  Florestal, e o local de envio é o endereço da adquirente (fl. 10), concluindo que as operações  não poderiam se enquadrar nas condições de suspensão do imposto, lavrando o presente Auto  de Infração, cobrando o imposto não recolhido e os acréscimos legais.  Cientificada do Auto de  Infração,  em 30/01/2008  (AR à  fl.  38),  apresentou  Impugnação,  em  27/02/2008  (fls.  115/122),  alegando,  em  síntese  emprestada  da  decisão  recorrida:  "a) que restou incontroverso que a venda de mercadorias pela empresa tinha como  objetivo a exportação;  b) pelo simples confronto entre o amparo legal utilizado pelo agente fiscal em seu  relatório e a redação do art. 39 da Lei n° 9.532, é possível identificar o equívoco  cometido  no  exame  do  caso  em  discussão.  Enquanto  o  relatório  indica  de  que  o  envio  da mercadoria  sob  conta  e  ordem  da  exportadora  deve  se  dar  diretamente  para recintos alfandegários, a norma indicada sinaliza para outros locais onde se  processe o despacho aduaneiro de exportação, tudo por conta e ordem da empresa  comercial exportadora;  c) no caso concreto, a empresa remeteu as mercadorias para o local indicado pela  empresa exportadora, na certeza de que o mesmo atendia as exigências legais.  Pelas  informações  obtidas,  durante  muito  tempo  não  havia  na  região  recinto  alfandegado,  razão  pela  qual  as  mercadorias  eram  remetidas  para  depósitos  mantidos por empresas exportadoras.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 393          3 O  que  importa  é  que  as  exportações  ocorreram,  na  medido  em  que  foram  apresentados à FLORESTAL os respectivos comprovantes;  d) o  simples exame do quantum e respectivo percentual  relativo à multa aplicada  revela  situação  abusiva.  Observados  alguns  aspectos  (elevada  carga  tributária,  multas  moratórias  de  10%  nas  práticas  comerciais  e  multas  por  atraso  em  operações de crédito  limitadas a 2% sobre a dívida),  conclui­se que a autoridade  fiscal,  ao  aplicar  os  percentuais  indicados  no  auto  de  infração,  utiliza  a  multa  (obrigação tributária acessória transformada em principal) com efeito de confisco;  e) o STF já decidiu que a multa, quando excessivamente onerosa e desproporcional  ao agravo causado pelo devedor, configura confisco, o que é vedado pela CF.  Ante o que expôs, requer:  1. seja recebida a impugnação, com processamento na forma da legislação vigente;  2. que afinal, apreciadas as razões e provas produzidas pelas partes, seja o auto de  infração julgado insubsistente.  É o relatório." (grifei)  A decisão de primeira instância, proferida em 20/02/2014 (fls. 1615/1619),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003   SUSPENSÃO DO IPI. SAÍDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Só  podem  sair  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos  destinados à exportação, adquiridos por empresa comercial exportadora, remetidos  diretamente para embarque de exportação, para recintos alfandegados, por conta e  ordem da comercial exportadora.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. APLICAÇÃO   A exigência da multa de ofício de 75% encontra respaldo na legislação regente, não  podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 379), em 14/06/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  380/387,  em  17/06/2011,  em  essência,  reiterando  a  argumentação expressa na impugnação.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 394          4 PRELIMINAR  Alega­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  conseqüente,  nulidade  da  decisão recorrida, por não ter a mesma, nem mesmo, apreciado pedido de prova pericial.  Compulsando  os  autos,  inexiste  qualquer  alegação  ou  pedido  de  prova  pericial  na  Impugnação  (fls.  115/122),  apresentada  em  27/02/2008,  dentro  do  prazo  impugnatório de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Auto de Infração, em 30/01/2008 (AR  à fl. 38).  As folhas seguintes, petição (fls. 128/129), protocolada em 30/04/2008, três  meses passados da apresentação da Impugnação, contendo alegações sobre provas documentais  e periciais, em total desacordo com a legislação de regência (art. 16, do Decreto nº 70.235/72 ­  PAF),  a  qual  exige  que  a  impugnação  mencione  (caput)  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito  (inciso V), considerando­se não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos (§1º); além da  exigência da concentração das provas documentais na  impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual  (§4º),  a  menos  que  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do §4º, do art. 16 (§5º),  condições não ocorridas, no presente caso, nem mesmo esboçado pelo peticionário demonstrá­ las, impossibilitando o conhecimento e conseqüente apreciação da petição complementar com  pedido  de  perícia,  ainda  que  para  considerá­lo  não  formulado,  por  deixar  de  atender  aos  requisitos legais.  Notar que não trata­se de ausência de apreciação de pedido de perícia, pois,  considerar­se­ia não formulado o pedido, por deixar de atender aos requisitos de exposição dos  motivos  que  a  justifique,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Estamos diante do  não  conhecimento  de  petição  simples,  apresentada  em  complemento  à  Impugnação,  fora  do  prazo  impugnatório  e não  configuradas  e/ou demonstradas  as  exceções que possibilitariam o  seu conhecimento.  Portanto,  não  houve  nenhuma  restrição  ao  amplo  direito  de  defesa,  ao  contraditório ou ao devido processo legal, não atingido nenhum direito legalmente garantido, a  ausência  de  manifestação  da  decisão  recorrida,  a  respeito  do  pedido  de  prova  pericial,  apresentado  em  petição  fora  do  prazo  impugnatório,  não  configuradas  e/ou  demonstradas  exceções legais e não atendidos os requisitos da legislação para esse meio de prova.  MÉRITO  Diante dos  fatos  relatados,  constatou­se que  a ora  recorrente,  descumpriu o  disposto no art. 42, inc. V, alínea "a", § 1°, do Decreto n° 4.544/02 ­ RIPI/2002, bem como no  art. 39, inc. I, § 2°, da Lei n° 9.532/97, que determinam que a remessa direta dos produtos a  embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição necessária para a fruição da  suspensão do IPI na saída dos produtos do estabelecimento industrial.  Nesse contexto, seguindo a mesma linha decisória adotada, por unanimidade,  no  precedente  do Acórdão  nº  3402­003.879,  de  28/03/2017,  para  avaliar  se  as  operações  de  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 395          5 vendas  efetuadas  pelo  “produtor­vendedor”,  ora  recorrente,  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão do IPI, há que se examinar as normas relativas às operações de comércio exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação.  Nas palavras do Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, in verbis:   "O  benefício  fiscal  de  que  aqui  se  trata  não  é  o  previsto  na  Constituição  Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do  art. 149, da CF) para as operações de exportação, como sugere a recorrente,  mas  sim  o  previsto  em  Lei  e  sua  regulamentação,  para  as  operações  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, quando os produtos sejam adquiridos com o fim específico de  exportação.  Desta forma, quanto ao imposto tratado nestes autos (IPI), temos que o art. 40  do Decreto nº 2.637/98 e o art. 42 do Decreto nº 4.544/2002, assim dispõem:  (grifei)  DECRETO N° 4.544/2002:  "Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial  para (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39):  a) empresas comerciais exportadoras, com o  fim especifico de exportação nos  termos do parágrafo único deste artigo (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  §1° No  caso  da  alínea  a  do  inciso V,  consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  (Lei  n°  9.532, de 1997, art.39, § 2°).  Destaca­  se que os dispositivos  acima citados,  regulamentaram o  art.  39 da  Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece:  Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos destinados à exportação, quando:  I  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;   II  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho aduaneiro de exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na  industrialização dos produtos a que se refere este artigo.  § 2º Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifou­se).  (...)  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 396          6 Para melhor deslinde da questão tratado nestes autos, manifestou­se a Divisão  de Tributação da SRRF/9ª RF, por meio da Nota Disit nº 8, de 25 de agosto  de  2004,  da  qual  transcrevo  na  seqüência  vários  excertos,  que  foram  adaptados ao caso por este Conselheiro, adotando­as como razão de decidir,  com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  art.  14,  inciso  VIII,  da Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001, ao falar em empresas comerciais exportadoras, restringe­as  àquelas  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  sendo  que,  logo  em  seguida,  o  inciso IX do mesmo artigo se refere a “empresas exportadoras registradas na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  simplesmente  em  “empresa  comercial  exportadora”,  sem  apontar­lhe  qualquer  característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção  ou  não­incidência  do  IPI,  nas  vendas  à  comercial  exportadora) ao “fim específico de exportação” da venda.  Disso tudo, e da conhecida regra de hermenêutica segundo a qual o intérprete  não  deve  distinguir  onde  a  lei  não  o  fez,  decorre  que  quando  a  lei  não  é  expressa em sentido contrário (como ocorre no art. 14, inciso VIII, da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001),  a  alusão  que  faz  a  empresa  comercial  exportadora abrange qualquer pessoa jurídica do gênero e não apenas aquelas  disciplinadas pelo Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas comerciais exportadoras:  (i) a empresa comercial exportadora que  poderíamos chamar de comum, e (ii) a constituída nos termos do Decreto­Lei  nº 1.248, de 1972, também conhecida como trading company.  A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil,  não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas,  entre as quais se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.  À  segunda  (trading  company),  ao  contrário,  aplicam­se  requisitos  especiais  de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto­Lei nº  1.248, de 1972, quais sejam: (a) exigência de registro especial na Carteira de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de  Comércio  Exterior  (Secex),  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas  aprovadas pelo Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria nº 438, de 26 de  maio de 1992, do MF; (b) constituição sob a forma de sociedades por ações,  devendo  ser  nominativas  as  ações  com  direito  a  voto;  e  (c)  exigência  de  capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público  pela Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Banco Central do Brasil.  As empresas comerciais exportadoras comum (ECE) ou não trading, sujeita­ se às regras gerais a que estão submetidos todos os exportadores, entre elas a  inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da SECEX, do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  inscrição  essa  disciplinada  por  Portaria  da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que “o  registro especial para operar como Empresa Comercial Exportadora,  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 397          7 de que trata o Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e legislação  complementar, deverá observar os procedimentos previstos em Comunicado  DECEX”.  Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora  deve  ser  entendida,  em  regra,  como  abarcando  tanto  aquelas  sujeitas a registro especial, como as demais, inscritas somente no REI.  A Coordenação  do  Sistema de Tributação  (CST),  no  Parecer Normativo  nº  42, de 1975, reconhecia que o Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, não revogara as  demais  disposições  legais  atinentes  a  empresas  exportadoras  não  trading,  aduzindo o seguinte:  “[...] 9. Diante dessas considerações  tornam­se claras  as diferenças, para os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras  ou  que  operam  no  comércio exterior referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º,  inciso X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das formas  de operações que executam, resultando em momento e condições diversas de  gozo de incentivos fiscais.  10.  A  conclusão  que  se  impõe,  pois,  é  a  de  que,  tratando­se  de  empresas  sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades exercidas por uma não  atingem e nem limitam ou excluem as atividades da outra.”  Assim  sendo,  no  caso  desses  autos,  como  a  indústria  estava  lidando  com  comercial  exportadora  comum  (não  trading),  para  valer­se  da  isenção  do  imposto (IPI) na operação de venda, deverá remeter os produtos diretamente,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  a  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  enquanto  que  se  a  venda  estiver  sendo  feita  a  comercial  exportadora  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  1972  (trading),  ela  (a  indústria)  poderá  enviar  os  produtos,  ainda,  ao  recinto  de  uso privativo da comercial exportadora de que  trata o art. 14 da  IN SRF nº  241, de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo  art. 39, §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, não deixa margem de dúvidas. Veja­se  (grifei).  Art.  39. Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com suspensão do  IPI,  os  produtos destinados à exportação, quando:  I (...).  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem  da empresa comercial exportadora.  Nesse sentido, o art. 42, §1º, do Decreto nº 4.544, de 2002 (já transcrito), que  regulamenta  o  IPI  (RIPI),  adotou  expressamente  o  texto  fixado  no  art.  39,  §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no  art. 14 da MP nº 2.15835, de 2001.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 398          8 Foi o art. 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em tela à condição de que  a aquisição tivesse o “fim específico de exportação”, caracterizado esse “fim  específico” pela remessa direta dos produtos, pelo estabelecimento industrial  vendedor,  a  embarque de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada  pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997  (art.  40,  inc.  VI  e  §  2º,  do  Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI/1998), e art. 42, inc. V e § 2º, do Decreto nº  4.544, de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se de providência da alçada da indústria (produtora), ainda que por  conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam  comercializados  indevidamente no mercado interno.  Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  das  empresas  exportadoras, infringindo a determinação legal.  Em fim, não pode prosperar a argumentação da Recorrente, haja vista que a  legislação  tributária  (a  lei  e  o  regulamento  do  IPI)  estabelece  que  “consideram­se  adquiridos  com o  fim especifico de  exportação os produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora”, devendo tal norma, uma vez que concede suspensão  do IPI, ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do  CTN  ,  não  cabendo,  pois,  interpretação  ampliativa,  como  pretende  a  Recorrente."  Assim,  no  presente  processo,  não  restou  configurado  o  alegado  equívoco  cometido no exame do caso em discussão e, ainda que a norma do art. 39, da Lei n° 9.532/97,  sinalize  a  possibilidade  do  envio  das  mercadorias  para  outros  locais,  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação,  tais  possibilidades  necessitam  estar  regulamentadas,  v.g.,  da  Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002  (Dispõe  sobre o  regime  especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), não restando configuradas e  demonstradas,  no  presente  processo,  nem  as  situações  de  vendas  ás  comerciais  exportadoras  comuns  (não  trading),  à  embarque  de  exportação  ou  à  recinto  alfandegado,  nem  as  situações de vendas à trading, do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e envio  para recintos de uso privativo dessas comerciais exportadoras, de que trata a referida norma  complementar,  outros  locais,  igualmente,  recintos  alfandegados,  regulamentados  sob  o  regime especial de entreposto aduaneiro.  Não  existe  autorização  na  legislação  tributária  ou  aduaneira  para  remeter  mercadorias,  com  suspensão  de  impostos,  à  qualquer  outro  local,  indicado  por  empresa  comercial exportadora, sem as características legais de local para embarque de exportação ou  de  recinto  alfandegado,  não  eximindo­se  o  remetente  de  responsabilidade,  pelo  desconhecimento da legislação ou a certeza putativa de que os  locais atendiam as exigências  legais,  ainda mais quando sabia, pelas  informações que afirma obtidas, durante muito  tempo  não  havia  na  região  recinto  alfandegado,  remetendo  voluntariamente  os  produtos  para  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 399          9 depósitos  comuns, mantidos  por  empresas  exportadoras,  infringindo  determinações  legais  de  responsabilização objetiva.  Pelo exposto, conclui­se que a suspensão do IPI está condicionada à remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  à  recinto  alfandegado,  tratando­se o envio de responsabilidade do produtor­vendedor remetente, individualizada e  independente  da  responsabilidade  da  comercial  exportadora  adquirente  em  comprovar  o  embarque para o exterior no prazo de 180  (cento e oitenta) dias da emissão da nota  fiscal  pelo vendedor, conforme disposto no artigo 9º, da Lei nº 10.833/2003.  Tais exigências legais, cercando as operações de vendas com fim específico  de  exportação de  garantias de que  efetivamente  as mercadorias  serão destinadas  ao mercado  externo,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  são  necessárias  aos  controles  fiscais  e  aduaneiros  de  benefícios,  evitando  que  produtos  industrializados  desonerados  à  exportação,  sejam  comercializados  indevidamente  no  mercado  interno,  em  desigualdade, inclusive concorrencial.  Assim, tendo as operações comercias autuadas infringindo as determinações  e  exigências  legais,  não  podendo  enquadrar­se  nas  condições  de  suspensão  do  imposto,  entendo, deva ser mantida a presente exigência do IPI não recolhido na saída dos produtos.  MULTA DE OFÍCIO  Os  argumentos  de  que  o  percentual  de  multa  aplicada  seria  abusivo,  excessivamente  oneroso,  desproporcional  e,  portanto,  inconstitucional,  diante  do  seu  caráter  confiscatório, não foram reiterados no recurso voluntário,  limitando­se a recorrente:  registrar  que,  o  argumento  utilizado  pela  decisão  recorrida  de  que  aos  órgãos  da  Administração  Tributária,  mesmo  aqueles  responsáveis  pelo  julgamento  de  processos  de  cunho  administrativo,  falece  competência  para  apreciar  o  mérito  da  inconstitucionalidade  eventualmente argüida, corresponde a posição cômoda, determinante na prática de verdadeira  imposição  para  que  quase  a  totalidade  das  impugnações  apresentadas  pelos  contribuintes  sejam rejeitadas (fl. 382).  Não merece  acolhida,  o  registro  ou  os  argumentos,  pois,  além  da  previsão  legal, fixada no percentual exigido (75%), no inc. I, do art. 80, da Lei nº 4.502/64, como sabido  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária." (Súmula CARF nº 2).  Logo,  deve  ser  mantida  a multa  de  ofício  proporcional  (75%),  lançada  no  percentual previsto no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da  Lei n° 9.430/96, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de observar leis válidas,  estando,  mesmo,  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF  fazê­lo,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/15).  PROVA PERICIAL  Inova  a  recorrente  com  pedido  de  prova  pericial,  não  elaborado  oportunamente na Impugnação e sem atender os requisitos da legislação de regência (inc. IV e  §1º,  do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235/72  ­  PAF), mostrando­se mesmo  desnecessária,  visto,  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 400          10 incontroverso, por suas próprias  informações e pelas notas fiscais, que a autuada entregou os  produtos nos endereços das empresas comerciais exportadoras, quando deveria ter remetido  os produtos diretamente, por conta e ordem dessas empresas, a embarque de exportação ou a  recinto alfandegado, guardada a possibilidade de enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso  privativo  da  comercial  exportadora,  de  que  trata  o  art.  14,  da  IN  SRF  nº  241/02  (Dispõe  sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  do DL  nº  1.248/72  (trading),  não  restando,  no  presente  caso,  nem  mesmo,  caracterizada  a  operação  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação.  Não caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação,  não é objeto de prova se houve ou não exportação, portanto, desnecessária a prova pericial ou  documental de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente.  No sentido da prova estampada na nota fiscal de venda, com o fim específico  de exportação, a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/Disit n° 43, de 08 de fevereiro de 2008:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   EMENTA:  SUSPENSÃO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para fins da suspensão do IPI, a pessoa jurídica que vende produtos por ela  industrializados  a  empresa  comercial  exportadora  deverá  comprovar  a  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  o  que  é  feito  mediante  a  apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora,  e  como  destino  das  mercadorias  o  embarque  de  exportação  ou  recintos  alfandegados,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  Memorando  de  Exportação,  nem  qualquer  documento  que  possa  fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior pela adquirente. (grifei)  Dispositivos Legais: Art. 14, incisos VIII e IX e § 1°, da MP n° 2.158­35, de 2001;  art. 5°, inciso III, da Lei n° 10.637, de 2002; art. 6°, inciso III, da Lei n° 10.833, de  2003; art. 39, incisos I e II, e §§ 1°e 2°, da Lei n° 9.532, de 1997; art. 42 do Decreto  n° 4.544, de 2002  Ainda,  analisado  adequadamente  o  conjunto  probatório  existente  e  concluindo pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas  provas,  e  se  este  entende  que  constam  dos  autos  as  informações  suficientes  para  prolatar  a  decisão, diligências e perícias não são necessárias, ao  teor do  livre convencimento motivado,  do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF2.  Por tudo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                                              2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 400DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954396/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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3401­004.160  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 96 /2 00 8- 68 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.954396/2008­68  Acórdão n.º 3401­004.160  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.774, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.954396/2008­68  Acórdão n.º 3401­004.160  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.954396/2008­68  Acórdão n.º 3401­004.160  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.954396/2008­68  Acórdão n.º 3401­004.160  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 89DF CARF MF

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7128503 #
Numero do processo: 10880.676165/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.676165/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.102  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 65 /2 00 9- 99 Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 937DF CARF MF

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7210509 #
Numero do processo: 10840.906173/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.487
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias. Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), com base em créditos do SIMPLES e débitos apurados pela sistemática do Lucro Presumido (COFINS). O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação sob a justificativa da ausente apresentação de Declaração (obrigação acessória) relativa ao período correspondente ao crédito original informado na DCOMP, o que impossibilitou a confirmação sobre a existência do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão acima resumida, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011-66 Resolução nº 1402-000.487 S1-C4T2 Fl. 3 2 2004 ainda como optante do SIMPLES, mas que efetuou a entrega de suas obrigações acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido. Em primeira instância o pedido da contribuinte foi julgado totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado comprovado suficientemente nos autos a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Irresignada com tal decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, repisando seus argumentos, mas também trazendo algumas inovações em suas alegações, as quais resumo a seguir: a) Explica que sua exclusão do SIMPLES ocorreu por ato de ofício, qual seja: Ato Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005; b) Afirma que foi comunicada do supracitado ato por edital SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002; c) Acrescenta que não pode juntar cópia de tal ato aos autos pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital; d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido a equívoco da contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido; Por fim, registre-se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário a Recorrente anexa novos documentos: a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro processo que está registrado sob o MPF nº 08.1.09.00-2006-00919-8 (e-fls. 91-98); b) mais especificamente, cabe ainda relatar que no retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais que no local operava a empresa Organização Educacional Barão de Mauá, CNPJ 56.001.480/0008-36. Além disso, os funcionários do local afirmaram desconhecer a empresa Liceu Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke. Os auditores localizaram, então, o endereço do escritório de contabilidade da fiscalizada. Lá, foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no local tomando ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF-F. c) apresenta um Demonstrativo de receitas elaborado pela fiscalização, cujos valores foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte; d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, apurados pela sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a fiscalização ter considerado a escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como configurada a infração de omissão de receita. Tal glosa pertencente ao processo administrativo sob o nº 15956.000077/2007-42, cujo acórdão de impugnação a Recorrente anexa logo em seguida, o que se deduz pela correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os dados presentes em tais autos de infração. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011-66 Resolução nº 1402-000.487 S1-C4T2 Fl. 4 3 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Resolução nº 1402- 000.478, de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10840.906164/2011-75. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402-000.478): O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consigna-se, ainda, que o Recurso Voluntário em questão é representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para ser julgado sob o regime de recursos repetitivos. Em síntese, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, no qual pretendia compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de PIS e COFINS, uma vez que teria sido excluído do SIMPLES, em janeiro/06, retroativamente ao ano de 2002. A DRF de origem, em despacho decisório, não reconheceu o direito creditório, uma vez que não tinha sido apresentada Declaração (obrigação acessória) relativa ao período correspondente ao crédito original e o contribuinte não tinha, mesmo intimado, sanado essa irregularidade. Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente consignou no v. acórdão recorrido que, como não confirmou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, não tinha como corroborar a tese de que o pagamento realizado com código 6106 (regime de tributação do Simples) fosse indevido. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua exclusão do Simples, afirma que não possui o ato de exclusão, uma vez que teria sido publicado em edital, mas anexa um Termo de Encerramento de Ação Fiscal no qual a fiscalização afirma que “sendo assim, o fiscalizado foi comunicado, conforme edital SACAT/DRF/POR/N. 01/2006, da exclusão do SIMPLES na data de 02/01/2006 e, consequentemente, procedeu-se ao cancelamento das Declarações de Rendimento (DIPJ) referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004”. Como consequência, deu-se a ação fiscal que, ao final, culminou com a lavratura de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. E, por fim, não foi admitido o pleito do contribuinte, formalizado em impugnação, de que os valores pagos, a título de SIMPLES, fossem abatidos dos créditos tributários constituídos antes da incidência de multa de ofício e juros, mantendo-se íntegros os lançamentos fiscais realizados de ofício. Não restando alternativa para a utilização dos recolhimentos feitos ao SIMPLES em razão de sua exclusão, optou o contribuinte, portanto, em apresentar PER/DCOMP para todos os pagamentos realizados. Antes de se adentrar ao mérito, importante salientar que a fiscalização, a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do SIMPLES e, no mesmo período, efetuou a lavratura de autos de infração de IRPJ, Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011-66 Resolução nº 1402-000.487 S1-C4T2 Fl. 5 4 CSLL, PIS e COFINS sob outra sistemática, deveria, no momento da constituição do crédito tributário de ofício, ter considerado os pagamentos realizados pelo contribuinte para as mesmas competências, o que, como se denota da decisão, não lhe foi garantido, resultando em prejuízo ao contribuinte, na medida em que os valores constituídos ficaram maiores e, sobre tais valores, incidiu multa de ofício e juros de mora. Esse posicionamento está fundamentado em Solução de Consulta Interna nº 23, de 21 de dezembro de 2006, a qual é anterior aos autos de infração lavrados, uma vez que datados de março/2007, com ciência no mesmo mês. Pede-se vênia para transcrever-se, abaixo, excertos da referida Solução de Consulta, bem como sua conclusão: (...) 7. Para melhor solução, analisar-se-á a questão fazendo a seguinte divisão entre os créditos de IRPJ ou CSLL do sujeito passivo: - créditos oriundos de antecipações de valores de imposto ou contribuição retidos na fonte ou pagos a título de estimativa mensal; - valores de IRPJ e CSLL apurados e pagos pelo sujeito passivo, utilizando forma de tributação distinta daquela utilizada pela autoridade tributária no lançamento de ofício. (...) 11.Relativamente ao item 7.2 acima, na verdade esses valores não constituem créditos de IRPJ e CSLL. Tratam-se de imposto e contribuição referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados pelo sujeito passivo, mediante adoção de forma de tributação diversa daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização. Nesse caso, a autoridade fiscal deve lançar apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado, considerando os valores pagos anteriormente pelo contribuinte, independentemente da sua forma de apuração. 12.Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (Simples), deduzindo do valor apurado mediante a forma de tributação adotada pela fiscalização, as parcelas de IRPJ e CSLL recolhidas a título de Simples. (...) 3. CONCLUSÃO 14.Por todo o exposto, conclui-se que na constituição de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem ser considerados, para efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de IRPJ e de CSLL decorrentes de retenção na fonte ou de antecipação (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração. 15.A autoridade fiscal deve considerar os valores de IRPJ e CSLL referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados pelo sujeito passivo, mediante adoção de forma de tributação diversa daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização, lançando apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado. 16.Qualquer outro crédito do contribuinte somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou compensação por iniciativa do contribuinte nos termos da legislação pertinente à matéria. Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011-66 Resolução nº 1402-000.487 S1-C4T2 Fl. 6 5 Este, assunto, contudo, não é o objeto do presente processo administrativo, mas tem pertinência, na medida que garante a possibilidade de utilização de valores pagos a título de SIMPLES para fins de abatimento e, consequentemente, compensação, com outros tributos administrados pela Receita Federal, que é o pleito do contribuinte em seu Recurso Voluntário. Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito. MÉRITO A decisão recorrida da DRJ, ao partir de uma premissa equivocada – não comprovação da exclusão do contribuinte do SIMPLES, chegou numa conclusão equivocada, qual seja, que o contribuinte não teria comprovado o seu direito creditório para fins de utilização na compensação declarada. Como já exposto alhures, não há dúvidas de que o contribuinte foi excluído do SIMPLES, via edital, pelo ato SACAT/DRF/POR/N. 01/2006, de 02/01/2006, bem como que teve canceladas suas Declarações de Rendimento (DIPJ) referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004 (p. 92). Ora, se o contribuinte foi excluído do SIMPLES, por ato da própria Receita Federal, em consequência, todos os recolhimentos que realizou, para o SIMPLES, são indevidos e, consequentemente, passíveis de compensação, nos termos da legislação tributária pertinente. O art. 74, da Lei 9.430/96, garante aos contribuintes que pagamentos realizados a maior ou pagamentos indevidos, são passíveis de compensação, indicando os meios adequados para que esse procedimento seja levado a efeito perante a Receita Federal. E, com a ressalva feita que os pagamentos realizados deveriam ter sido considerados já no momento da lavratura dos autos de infração, uma vez não utilizados os créditos, buscou o contribuinte a via adequada para realizar a compensação de seus créditos, conforme se denota na PER/DCOMP. A questão que se põe, a partir do momento em que se admite a legalidade do pedido de compensação, é qual o valor que é efetivamente compensável, uma vez que em um recolhimento para o SIMPLES o contribuinte fazia a quitação de diversos tributos numa mesma guia de recolhimento. Compulsando a Lei 9.317/96, que regia o SIMPLES na época dos fatos, observa-se, em seu art. 5º, inciso II, as faixas de faturamento e a alíquota respectiva. Veja-se: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:(Vide Lei 10.034, de 2000) (...) II - para a empresa de pequeno porte, em relação à receita bruta acumulada dentro do ano-calendário: a) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento); Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011-66 Resolução nº 1402-000.487 S1-C4T2 Fl. 7 6 b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento); c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento); d) de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento); e) de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento). (...) § 4° Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos termos do art. 4°, os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ISS, observado o disposto no respectivo convênio: I - em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de até 1 (um) ponto percentual; II - em relação a microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual; III - em relação a empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais; IV - em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual. Observando-se o destaque feito na letra b, do inciso II, do art. 5º acima transcrito, a alíquota aplicável ao contribuinte em determinados exercícios seria de 5,8%. No entanto, num exame mais detido na documentação relativa ao caso, neste mesmo período, percebe-se que o contribuinte recolheu alíquotas maiores do que as acima apontadas (no caso específico verificado, uma diferença de 2,9 pontos percentuais). A conclusão lógica é que está embutido na alíquota aplicada outro tributo além dos tributos federais e, no caso concreto, como a Recorrente é uma instituição de ensino, pressupõe-se que é prestadora de serviços e, portanto, contribuinte do ISS. O contribuinte não teve o cuidado de especificar quais os tributos que estão contidos nos pagamentos de SIMPLES realizados, posto que as alíquotas utilizadas pelo contribuinte para calcular seu valor, para fins de recolhimento, são superiores àquelas previstas na legislação (acima transcrita), o que nos leva a crer que foram recolhidos valores não federais e ainda não compensáveis (INSS). Também não foi discriminado pelas instancias "a quo". Por essa razão, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que: a) a autoridade preparadora, considerando que os pagamentos realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo, depure tais recolhimentos de acordo com a legislação do Simples vigente a época dos pagamentos informados, especificando quais os tributos e respectivos valores compõem cada recolhimento realizado Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011-66 Resolução nº 1402-000.487 S1-C4T2 Fl. 8 7 pelo contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc). b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se possa identificá-los por competência. c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas com os valores dos tributos federais compensáveis, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, excluindo-se portanto eventuais recolhimentos a titulo de Contribuições Previdenciárias - INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao final, que tais valores compensáveis sejam somados e o valor resultante seja destacado ao final do demonstrativo. d) Observa-se que as e-folhas onde se encontram os valores apontados não estão sendo aqui especificados pois este julgamento segue o sistema de julgamento de recursos repetitivos. b) ao contribuinte seja dada a oportunidade de, cientificado da diligência, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011) sobre o resultado da mesma. É o voto. No presente processo a Recorrente pretendia compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de COFINS. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.723922/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. IRPF. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição.
Numero da decisão: 2401-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.276  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JAIRO DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.  IRPF.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Tributa­se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de  bem  caracterizado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  venda  e  o  respectivo custo de aquisição.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 39 22 /2 01 4- 90 Fl. 776DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam  Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  JAIRO DE MELO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­36.894/2015, às e­fls. 682/691, que julgou procedente o Auto  de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação  de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada  e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação ao exercício 2011,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  02/14,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  23/05/2014  (AR  e­fl.  608),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes  fatos geradores:  a)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  RELATÓRIO FISCAL em anexo  b)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. Apuração incorreta do  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  quotas  do  capital  social  da  Pessoa  Jurídica  INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MELCON DO BRASIL LTDA (CNPJ n° 04.338.716/0001­ 54), conforme RELATÓRIO FISCAL em anexo.  Segundo  autoridade  lançadora,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  realizados  em  conta­ corrente,  o  contribuinte  foi  intimado a  comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  a  origem e a natureza dos valores creditados nas contas­correntes do Banco Bradesco (Agência  1.660 – C/C n° 10.298­9) e do Banco do Brasil (Agência n° 3.482­7 – C/C n° 25.311­1).  No entanto, por meio dos documentos apresentados, o fiscalizado comprovou  apenas parcialmente a origem dos valores depositados, dando causa à apuração de omissão de  rendimentos  da  ordem  de  R$  107.982,71,  e,  por  conseqüência,  do  imposto  de  renda  de  R$  27.089,51.  No  que  toca  ao  ganho  de  capital  levantado,  noticia  que,  com  base  no  que  dispõe o Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, o contribuinte alienou, no  mês  de  agosto  de  2010,  parte  de  suas  quotas  do  capital  social  da  Pessoa  Jurídica  Indústria  Farmacêutica Melcon do Brasil Ltda, tendo sido referida alienação informada na Declaração de  Fl. 778DF CARF MF     4 Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2010,  sendo  apurado  pelo  declarante  imposto  devido  R$  199.959,39, o qual, reconhece o fiscal, foi pago.  Contudo,  segundo  a  autoridade  lançadora,  citada  apuração  levada  a  efeito  pelo contribuinte foi efetuada de forma indevida.  No que se  refere  ao valor de  alienação,  alega  a  autoridade  lançadora que o  instrumento contratual por meio do qual foi realizada a negociação da alienação das quotas da  Indústria  Farmacêutica  Melcon  do  Brasil  Ltda  à  Aché  Laboratórios  Farmacêuticos  S/A  foi  lavrado  em 26 de  agosto de 2010,  estipulando o preço de R$ 32.072.000,00,  a  ser pago nas  seguintes  condições:  R$  20.072.000,00  na  data  da  assinatura  e  o  restante,  R$  12.000.000,  seriam  divididos  em  três  parcelas  de  R$  4.000.000,00,  para  serem  quitados  conforme  a  ocorrência de eventos previstos no contrato.  Quanto à ocorrência desses pagamentos, relata que o contribuinte apresentou  cópia de extrato bancário, por meio do qual se confirma o recebimento do valor de alienação  das  quotas,  no  valor  de  R$  6.690.666,67,  pago  um  dia  após  a  celebração  do  contrato,  equivalente a um terço da primeira parcela do pagamento.  Além  desta  importância,  de  acordo  com  a  autoridade  autuante,  foi  identificado o pagamento feito ao fiscalizado no valor de R$ 532.622,12, no mês de outubro de  2010.  No que toca ao pagamento das outras parcelas do preço de venda das quotas  (R$ 12.000.000,00),  a autoridade  lançadora observa que  tais valores  estão submetidos a uma  condição suspensiva: o lançamento de produtos. Assim, de acordo com o art. 117, inciso I, do  CTN, quando da celebração do contrato, as parcelas do preço de venda submetidas à condição  suspensiva  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  do  preço  de  alienação  para  efeito  do  cálculo do ganho de capital.  Nesse  sentido,  conforme  o  agente  fiscal,  o  preço  de  alienação  deve  ser  composto  pelas  parcelas  não  submetidas  a  tal  condição.  Posteriormente,  à  medida  do  recebimento (se ocorrer), as parcelas submetidas à condição suspensiva serão tributadas como  ganho de capital, sem abatimento de custo de aquisição (todo utilizado anteriormente).  Assim,  o  preço  de  alienação  das  quotas  pertencentes  ao  Sr.  Jairo  de Melo,  relativas  ao  capital  social  da  Indústria  Farmacêutica Melcon  do  Brasil  Ltda.  corresponde  à  soma das seguintes parcelas:  I) R$ 6.690.666,67 pagos em 27 de agosto de 2010; e   II) R$ 532.622,12, pagos em 15 de outubro de 2010.  Relativamente ao custo de aquisição das quotas, anuncia que, após a sétima  alteração contratual, o contribuinte possuía um  total de 5.000.000 quotas do capital social da  Indústria  Farmacêutica  Melcon  do  Brasil  Ltda,  com  valor  nominal  de  R$  1,00  cada  uma,  totalizando R$ 5.000.000,00.  No que se  refere  à quantidade de quotas  alienadas,  informa que, de acordo  com o Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, o Contribuinte alienou, em  26 de agosto de 2010, 2.500.000,00 quotas do capital social da Indústria Farmacêutica Melcon  do Brasil Ltda à Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 4          5 No entanto, em diligência realizada junto à Aché Laboratórios Farmacêuticos  S/A, foi obtida a cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Melcon, realizada em 20  de  dezembro  de  2010,  onde  foi  registrada  a  retificação  do  número  de  quotas  alienadas  pelo  contribuinte: 1.289.167 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma.  Dessa  forma,  o  número  total  de quotas  alienadas  para  a Aché Laboratórios  Farmacêuticos S/A foi de 3.867.501 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, sendo  que apenas um terço do total das quotas pertenciam ao Fiscalizado.  Por fim, o fiscal atribuiu a responsabilidade solidária à esposa do Sr. Jairo de  Melo, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, com fundamento no art. 124,  I, do  CTN, tendo em vista que o bem alienado foi adquirido após a contração de núpcias.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado e  sua esposa apresentaram Recurso Voluntário único, às e­fls. 702/721, procurando demonstrar  sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, primeiramente aduz não haver legalidade alguma  em autuação por presunção, sendo descabido o crédito apurado.  Afirma que cada sócio tinha 5 milhões de cotas à época do contrato e, como  vendeu 50% do que possuía, desfez­se cada um dos sócios de 2,5milhões de cotas, ao valor de  R$ 6.690.066,67.  Nesse  rumo,  sustenta que a base de cálculo do  IR sobre o ganho de capital  desta venda é o preço pago  (R$ 6.690.066,67) pela Aché,  subtraído do valor das quotas que  cada sócio possuía de cotas (R$ 2,5 milhões) no momento da ocorrência do fato gerador, isto é,  na data da formalização do contrato e do pagamento do preço por parte do Aché, o que ocorreu  no dia 27/08/2010.  Sendo assim, assegura que o IR apurado na competência de setembro de 2010  (mês subseqüente à venda) é de R$ 628.599,99 e não de R$ 890.118,27, como pretende o fisco  federal.  À  par  de  elucidar  todos  os  pontos  controversos,  anexa  em  sede  recursal,  o  "Acordo de Acionistas ­ Anexo 3.1 (V) do "Contrato de Compra e Venda de Quotas", que trata  da alteração contratual, assinatura do acordo de acionistas da sociedade e registro de alteração  contratual, ficando clara a previsão da possibilidade de redução de capital.  Segundo  o  recorrente,  ocorreu  que,  ao  elencar  como  valor  das  cotas  negociadas o valor de R$ 1.289.167,00, o representante do fisco (aumentando assim a base de  cálculo) entendeu que a redução de capital ocorrida em momento posterior retroagiu à data da  venda, o que, para o autuado, não é o correto.  Nesse  rumo,  informa  que,  para  comprovar  suas  alegações,  anexou  a  ata  realizada em 20/12/2010 que formalizou a cessão à Aché de R$ 3.867.501 de capital social do  total de R$ 15 milhões existentes, sendo certo que cada um dos três sócios cedeu R$ 1.289.167.  Prossegue,  alegando  que,  consoante  consta  da  ata  de  22/12/2010,  houve  a  redução  de  capital  da  empresa  para  R$  9.485.001,00  e  a  Aché  (quarta  sócia)  deveria,  em  Fl. 780DF CARF MF     6 conseqüência, repassar o total dessa redução ocorrida somente nas ações dos três sócios (total  de R$ 5.514.999,00) para estes sócios (a título de retorno de capital), ou seja, R$ 1.838.330,00  per capita.  Cita também a Ata de 02/12/2011, em que teria ficado deliberado o aumento  de  capital  de  R$  9.485.001,00  para  R$  11.235.000,00  com  a  subscrição  da  Aché  de  R$  1.750.000,00.  Assim, segundo o autuado, restou formatado o cenário atual do capital social:  R$  1.872.500,00  para  cada  sócio  e  R$  5.617.500,00  para  a  Aché  (R$  3.867.000,00  +  R$  1.750.000,00).  Com base nas considerações feitas, aduz que auditor fiscal entendeu que estas  mesmas  cotas  teriam  um  custo  de  R$  1.289.167,00,  por  considerar  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  já  teria  ocorrido  a  redução  de  capital  que,  na  verdade,  somente  ocorreu em dezembro de 2010.  Não bastasse isso, pondera o recorrente que o auditor cometeu outro erro no  tocante à competência do recolhimento do tributo no caso da alienação das cotas.  Explica que a venda foi realizada em agosto de 2010, com pagamento à vista,  logo,  a  seu  ver,  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  deveria  ser  apurado  no  mês  subseqüente, ou seja, setembro de 2010.  Em  outro  plano,  discorda  também  do  entendimento  tido  por  absoluta  suposição por parte da fiscalização de que o valor de R$ 532.622,12 recebido em conta pelo  contribuinte em 15/10/2010, refere­se à parcela da venda, pois, segundo ele, não recebeu este  valor a título de alienação de suas cotas.  Considera, dessa forma, inconcebível a conclusão a que chegou o auditor, ao  argumento de que a Aché não “comprou dinheiro” da empresa Melcon. Afirma que este valor  estava disponível em caixa no momento da venda e o contrato previa “caixa zero” no momento  da aquisição, ou seja, foi distribuído entre os três sócios como ajuste de saldo. Daí porque feita  a redução de capital.  Refuta a responsabilidade solidária atribuída à esposa do Recorrente, pois não  existiu e sequer foi atribuído interesse comum na operação.  Insurge­se  também  acerca  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  que  apurou e recolheu o tributo devido, além do percentual de 75% ter caráter confiscatório.  No  tocante  à  infração  relativa  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, aduz que se referem à distribuição de resultado, não integrante da base de cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa  física,  razão pela qual  improcede a  autuação no  que se refere a estas importâncias.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DA MULTA   Na  impugnação  o  sujeito  passivo  nada  argumenta  a  respeito  da  responsabilidade solidária, além de não questionar acerca da aplicação da multa de ofício.  No recurso, apresentou inovação ao alegar que embora constante da peça  de  impugnação  a  indignação  acerca  da  responsabilidade  solidária,  a  pretensão  não  foi  analisada. E, insurgiu também quanto ao caráter confiscatório da multa de oficio no patamar  de 75%.  Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais  se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da  apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação.  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADO  Segundo  autoridade  lançadora,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários realizados em conta­ corrente, o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  e  a  natureza  dos  valores  creditados  nas  contas­correntes  do  Banco  Bradesco  (Agência  1.660  – C/C  n°  10.298­9)  e  do Banco  do Brasil  (Agência  n°  3.482­7  – C/C  n°  25.311­1).  No  entanto,  por  meio  dos  documentos  apresentados,  o  fiscalizado  comprovou apenas parcialmente a origem dos valores depositados, dando causa à apuração  de omissão de rendimentos da ordem de R$ 107.982,71, e, por conseqüência, do imposto de  renda de R$ 27.089,51.  Por sua vez, o contribuinte aduz não haver legalidade alguma em autuação  por presunção, sendo descabido o crédito apurado.  Alega que tais valores referem à distribuição de resultado, não integrante  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física,  razão  pela  qual  improcede a autuação no que se refere a estas importâncias.  Fl. 782DF CARF MF     8 Em que pesem as  razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo,  conclui­se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta­se formalmente  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  Primeiramente  é  importante  salientar  que  o  contribuinte  não  discute  nenhum  valor  ou  depósito  específico  considerado  pela  autoridade  fiscal,  apenas  questionando legislação e afirmando tratar­se de distribuição de lucros, não sendo o bastante  para reformular a decisão de piso.  A  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/97,  é  regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que  instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovasse  mediante  documentação  hábil  e  idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  "Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido  ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2° Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à  época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro,  na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002)."  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 6          9 O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  sempre  a  renda  auferida.  Os  depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí  por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação  financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei  n° 9.430, de 1996, o depósito bancário  foi  apontado corno  fato presuntivo da omissão de  rendimentos, desde que a pessoa física ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros  ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas). As presunções  absolutas,  na  lição deste  autor,  são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for  iuris  tantum,  cabe  a  prova  em  contrário,  conforme  demasiadamente  tratado  em  diversos  outros votos deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um  fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega  a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a  partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o  tem  corno  verdadeiro,  cabendo  à  parte  que  tem  contra  si  presunção  legal  fazer  prova  em  contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal  de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da  conta bancária,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove,  mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a  lei considera  que  os  depósitos  bancários,  de origem não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam  omissão  de  rendimentos.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos  recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do  imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se  o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de  bens  do  patrimônio  do  contribuinte,  ou  a  assunção  de  exigibilidade,  como  dito  anteriormente, não cabe  falar em rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio  da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo  no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência de esclarecimentos da origem respectiva.  Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de  justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova.  Entretanto,  o  legislador  ordinário  presumiu  que  há  aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não  demonstre  a  origem dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.  Fl. 784DF CARF MF     10 Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de  que  o  Órgão  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."   A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A  fim  de  consolidar  o  entendimento  deste  CARF  sobre  a  matéria  foi  editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  "A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem comprovada."  Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  comprovação dos numerários,  apenas demonstrando descontentamento  com a  legislação e  meramente  alegando  tratar  de  distribuição  de  lucros,  ou  seja,  em  relação  aos  depósitos  efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito  menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário.  Dessa forma, tendo em vista que o defendente não se desincumbiu do seu  ônus  probatório  de  demonstrar  a  efetiva  concretização  da  situação  fática  alegada  na  peça  impugnatória, não há como acatar indigitadas ponderações.  GANHO DE CAPITAL  O Sr. Fiscal, no que toca ao ganho de capital levantado, noticia que, com  base  no  que  dispõe  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  o  contribuinte  alienou, no mês de  agosto de 2010, parte de  suas quotas do  capital  social  da  Pessoa Jurídica Indústria Farmacêutica Melcon do Brasil Ltda, tendo sido referida alienação  informada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2010,  sendo  apurado  pelo  declarante imposto devido R$ 199.959,39, o qual, reconhece o fiscal, foi pago.  Contudo, segundo a autoridade lançadora, citada apuração levada a efeito  pelo contribuinte foi efetuada de forma indevida.  No que se refere ao valor de alienação, alega a autoridade lançadora que o  instrumento contratual por meio do qual foi realizada a negociação da alienação das quotas  da  Indústria Farmacêutica Melcon do Brasil Ltda à Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A  foi lavrado em 26 de agosto de 2010, estipulando o preço de R$ 32.072.000,00, a ser pago  nas  seguintes  condições:  R$  20.072.000,00  na  data  da  assinatura  e  o  restante,  R$  12.000.000,  seriam  divididos  em  três  parcelas  de  R$  4.000.000,00,  para  serem  quitados  conforme a ocorrência de eventos previstos no contrato.  Quanto  à  ocorrência  desses  pagamentos,  relata  que  o  contribuinte  apresentou cópia de extrato bancário, por meio do qual se confirma o recebimento do valor  de  alienação das quotas,  no valor de R$ 6.690.666,67, pago um dia  após  a celebração do  contrato, equivalente a um terço da primeira parcela do pagamento.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 7          11 Além  desta  importância,  de  acordo  com  a  autoridade  autuante,  foi  identificado o pagamento feito ao fiscalizado no valor de R$ 532.622,12, no mês de outubro  de 2010.  No  que  toca  ao  pagamento  das  outras  parcelas  do  preço  de  venda  das  quotas  (R$  12.000.000,00),  a  autoridade  lançadora  observa  que  tais  valores  estão  submetidos a uma condição suspensiva: o lançamento de produtos. Assim, de acordo com o  art. 117, inciso I, do CTN, quando da celebração do contrato, as parcelas do preço de venda  submetidas  à  condição  suspensiva  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  do  preço  de  alienação para efeito do cálculo do ganho de capital.  Nesse  sentido,  conforme  o  agente  fiscal,  o  preço  de  alienação  deve  ser  composto  pelas  parcelas  não  submetidas  a  tal  condição.  Posteriormente,  à  medida  do  recebimento  (se  ocorrer),  as  parcelas  submetidas  à  condição  suspensiva  serão  tributadas  como  ganho  de  capital,  sem  abatimento  de  custo  de  aquisição  (todo  utilizado  anteriormente).  Assim, o preço de alienação das quotas pertencentes ao Sr. Jairo de Melo,  relativas ao capital social da Indústria Farmacêutica Melcon do Brasil Ltda. corresponde à  soma das seguintes parcelas:  I) R$ 6.690.666,67 pagos em 27 de agosto de 2010; e   II) R$ 532.622,12, pagos em 15 de outubro de 2010.  Relativamente  ao  custo  de  aquisição  das  quotas,  anuncia  que,  após  a  sétima alteração contratual, o contribuinte possuía um total de 5.000.000 quotas do capital  social da Indústria Farmacêutica Melcon do Brasil Ltda, com valor nominal de R$ 1,00 cada  uma, totalizando R$ 5.000.000,00.  No que se refere à quantidade de quotas alienadas, informa que, de acordo  com o Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, o Contribuinte alienou,  em 26 de agosto de 2010, 2.500.000,00 quotas do capital social da Indústria Farmacêutica  Melcon do Brasil Ltda à Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A.  No  entanto,  em  diligência  realizada  junto  à  Aché  Laboratórios  Farmacêuticos  S/A,  foi  obtida  a  cópia  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Melcon, realizada em 20 de dezembro de 2010, onde foi registrada a retificação do número  de quotas alienadas pelo contribuinte: 1.289.167 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada  uma.  Dessa forma, o número total de quotas alienadas para a Aché Laboratórios  Farmacêuticos S/A foi de 3.867.501 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, sendo  que apenas um terço do total das quotas pertenciam ao Fiscalizado.  Já o contribuinte, afirma que cada sócio tinha 5 milhões de cotas à época  do  contrato  e,  como  vendeu  50%  do  que  possuía,  desfez­se  cada  um  dos  sócios  de  2,5milhões de cotas, ao valor de R$ 6.690.066,67.  Nesse rumo, sustenta que a base de cálculo do IR sobre o ganho de capital  desta venda é o preço pago (R$ 6.690.066,67) pela Aché, subtraído do valor das quotas que  Fl. 786DF CARF MF     12 cada sócio possuía de cotas  (R$ 2,5 milhões) no momento da ocorrência do  fato gerador,  isto é, na data da formalização do contrato e do pagamento do preço por parte do Aché, o  que ocorreu no dia 27/08/2010.  Sendo assim, assegura que o  IR apurado na competência de setembro de  2010  (mês  subseqüente  à  venda)  é  de  R$  628.599,99  e  não  de  R$  890.118,27,  como  pretende o fisco federal.  À par de elucidar todos os pontos controversos, anexa em sede recursal, o  "Acordo de Acionistas ­ Anexo 3.1 (V) do "Contrato de Compra e Venda de Quotas", que  trata da alteração contratual, assinatura do acordo de acionistas da sociedade e  registro de  alteração contratual, ficando clara a previsão da possibilidade de redução de capital.  Segundo  o  recorrente,  ocorreu  que,  ao  elencar  como  valor  das  cotas  negociadas o valor de R$ 1.289.167,00, o representante do fisco (aumentando assim a base  de cálculo) entendeu que a  redução de capital ocorrida  em momento posterior  retroagiu  à  data da venda, o que, para o autuado, não é o correto.  Nesse  rumo,  informa  que,  para  comprovar  suas  alegações,  anexou  a  ata  realizada em 20/12/2010 que formalizou a cessão à Aché de R$ 3.867.501 de capital social  do  total  de R$ 15 milhões  existentes,  sendo  certo  que  cada  um dos  três  sócios  cedeu R$  1.289.167.  Prossegue, alegando que, consoante consta da ata de 22/12/2010, houve a  redução  de  capital  da  empresa  para R$ 9.485.001,00  e  a Aché  (quarta  sócia)  deveria,  em  conseqüência,  repassar  o  total  dessa  redução  ocorrida  somente  nas  ações  dos  três  sócios  (total  de  R$  5.514.999,00)  para  estes  sócios  (a  título  de  retorno  de  capital),  ou  seja,  R$  1.838.330,00 per capita.  Cita  também  a  Ata  de  02/12/2011,  em  que  teria  ficado  deliberado  o  aumento de capital de R$ 9.485.001,00 para R$ 11.235.000,00 com a subscrição da Aché de  R$ 1.750.000,00.  Assim,  segundo  o  autuado,  restou  formatado  o  cenário  atual  do  capital  social: R$ 1.872.500,00 para cada sócio e R$ 5.617.500,00 para a Aché (R$ 3.867.000,00 +  R$ 1.750.000,00).  Com base nas considerações feitas,  aduz que auditor  fiscal entendeu que  estas mesmas cotas teriam um custo de R$ 1.289.167,00, por considerar que no momento da  ocorrência do fato gerador já  teria ocorrido a redução de capital que, na verdade, somente  ocorreu em dezembro de 2010.  Não bastasse isso, pondera o recorrente que o auditor cometeu outro erro  no tocante à competência do recolhimento do tributo no caso da alienação das cotas.  Explica que a venda  foi  realizada em agosto de 2010, com pagamento  à  vista, logo, a seu ver, o  imposto de renda sobre o ganho de capital deveria ser apurado no  mês subseqüente, ou seja, setembro de 2010.  Em  outro  plano,  discorda  também  do  entendimento  tido  por  absoluta  suposição por parte da fiscalização de que o valor de R$ 532.622,12 recebido em conta pelo  contribuinte  em 15/10/2010,  refere­se  à parcela  da  venda,  pois,  segundo  ele,  não  recebeu  este valor a título de alienação de suas cotas.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 8          13 Considera, dessa forma, inconcebível a conclusão a que chegou o auditor,  ao argumento de que a Aché não “comprou dinheiro” da empresa Melcon. Afirma que este  valor estava disponível em caixa no momento da venda e o contrato previa “caixa zero” no  momento da aquisição, ou seja, foi distribuído entre os três sócios como ajuste de saldo. Daí  porque feita a redução de capital.  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cabe  trazer  à  baila  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria. No  tocante  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  e  do  ganho  de  capital  dispõe  o  art.  3°  da  Lei  7.713/88  e  o  art.  21  da  Lei  8.981/95, in verbis:  Lei n° 7.713/88  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma  dos ganhos auferidos no mês,  decorrentes de alienação de bens ou direitos de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra e  venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de  direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.  §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de  isenção  ou  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam  redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.  §  6º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  que  autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte,  para  efeito  de  incidência do imposto de renda.  Lei n° 8.981/95  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento.  Fl. 788DF CARF MF     14 § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do  mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago  não  poderá  ser  deduzido  do  devido  na  declaração.  Sobre  o  custo  de  aquisição  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação de participação societária, dispõe o art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 84, de  11 de outubro de 2001:  Art. 16. Na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou  direitos, considera­se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos  bens ou direitos transferidos, constante na Declaração de Ajuste Anual ou o seu  valor de mercado.  § 1º Se a transferência não se fizer pelo valor constante na Declaração de Ajuste  Anual, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.  §  2º  No  caso  de  ações  ou  quotas  recebidas  em  bonificação,  em  virtude  de  incorporação  de  lucros  ou  reservas  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder  ao  acionista  ou  sócio,  independentemente  da  forma de tributação adotada pela empresa.  § 3º Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações  societárias,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  é  apurado  pela  média  ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos.  § 4º O custo médio ponderado de cada ação ou quota:  I  ­  é  igual  ao  resultado  da  divisão  do  valor  total  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  em  estoque  pela  quantidade  total  de  ações  ou  quotas  em  estoque,  inclusive bonificadas;  II ­ multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas, constitui o custo  de aquisição para efeito da apuração do ganho de capital;  III  ­  multiplicado  pelo  número  de  ações  ou  quotas  remanescente,  constitui  o  valor do estoque desses títulos.  § 5º A cada aquisição ou baixa devem ser ajustadas as quantidades em estoque e  os custos total e médio ponderado, por espécie, das ações ou quotas.  Quanto  ao  valor  de  alienação,  dispõe  o  art.  19  da  Instrução  Normativa  SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001:  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  I ­ o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos;  (...)  Pois  bem,  feita  às  considerações  acima  e,  transcrita  a  legislação  de  regência, vê­se que o ponto nodal da demanda, diz respeito a quantidade de quotas alienadas  pelo contribuinte.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 9          15 Para melhor compreensão da controvérsia,  é oportuno  transcrever o  item  5.1 da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2010, diz  ela:  5.1 Re­ratificação da 9º Alteração do Contrato Social ­ Ato de Transformação  em Sociedade por Ações, de 26 de agosto de 2010.  Considerando:  (i)  Que  na  9ª  Alteração  do  Contrato  Social  ­  Ato  de  Transformação  em  Sociedade por Ações da INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MELCON DO BRASIL  LTDA. ­ EPP ("Sociedade"), empresa com seus atos constitutivos arquivados na  Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE 52201764698, datada de 26 de  agosto de 2010  ("9ª Alteração do Contrato Social"), por um  lapso  constou, de  modo  equivocado,  o  número  de  quotas  cedidas  e  transferidas  à  nova  sócia  ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.;  (ii) Que a referida 9ª Alteração do Contrato Social aprovou a transformação do  tipo  societário da Sociedade, de  sociedade  limitada para  sociedade por ações,  sem  solução  de  continuidade  dos  negócios  sociais,  nem  alteração  da  sua  personalidade  jurídica,  mantendo­se  o  mesmo  patrimônio,  a  qual  em  decorrência  da  transformação  do  tipo  societário  passou  a  denominar­se  INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MELCON DO BRASIL S.A.;  Resolvem os Acionistas  re­ratificar  a  9ª Alteração do Contrato  Social  na  qual  constou,  de  maneira  equivocada,  que  os  então  sócios  SÉRGIO  PAULO  CARRIJO  ELIAS,  JAIRO  DE  MELO  e  WILSON  CONSTANTE  cederam  e  transferiram  ao  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S.A.  7.500.000  (sete  milhões  e  quinhentas  mil)  quotas  de  emissão  da  então  Sociedade,  ora  Companhia, de valor nominal igual a R$ 1,00 (um real), quando, na realidade,  os  então  sócios  SÉRGIO  PAULO  CARRIJO  ELIAS,  JAIRO  DE  MELO  e  WILSON  CONSTANTE  cederam  e  transferiram  ao  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S.A.  3.867.501  (três  milhões,  oitocentas  e  sessenta  e  sete  mil, quinhentas e uma) quotas de emissão da então Sociedade, ora Companhia,  de  valor  nominal  igual  a R$  1,00  (um  real)  cada  uma,  conforme  detalhado  a  seguir:  (i)  SÉRGIO  PAULO  CARRIJO  ELIAS  cedeu  e  transferiu  ao  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S.A.  1.289.167  (um  milhão,  duzentas  e  oitenta e nove mil, cento e sessenta e sete) quotas; (ii) JAIRO DE MELO cedeu e  transferiu  ao  ACHÉ  LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS  S.A.  1.289.167  (um  milhão,  duzentas  e  oitenta  e  nove  mil,  cento  e  sessenta  e  sete)  quotas;  e  (iii)  WILSON  CONSTANTE  cedeu  e  transferiu  ao  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S.A.  1.289.167  (um milhão,  duzentas  e  oitenta  e  nove mil,  cento e sessenta e sete) quotas.  5.1.1  Em  razão  da  retificação  acima,  retifica­se  também  a  redação  dada  à  Cláusula Quarta do Contrato Social da então Sociedade, que passaria a vigorar  com a seguinte redação:  "II  ­  DO  CAPITAL  SOCIAL  Cláusula  Quarta  ­  O  capital  social  é  de  R$  15.000.000,00  (quinze  milhões  de  reais),  dividido  em  15.000.000  (quinze  milhões) de quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente  subscritas  e  integralizadas  em  moeda  corrente  do  país,  distribuídas  na  forma  descrita abaixo:  Quotistas  Quotas  Total  Fl. 790DF CARF MF     16 SERGIO  PAULO CARRIJO  ELIAS  3.710.833  R$  3.710.833,00  JAIRO DE MELO  3.710.833  R$  3.710.833,00  WILSON CONSTANTE  3.710.833  R$  3.710.833,00  ACHE  LABORATORIOS  FARMACÊUTICOS S.A.  3.867.501  R$  3.867.501,00  Total  15.000.000  R$  15.000.000,0  (...)  5.1.2 Ademais, tendo em vista a conversão das quotas em que se divida o capital  social  da  Sociedade  em  igual  número  de  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal,  mantendo­se  o  mesmo  número  de  sócios,  a  partir  de  então  denominados  acionistas,  nos  termos  do  item  3.2  da  9ª  Alteração  do  Contrato  Social,  e  diante  das  re­ratificações  ora  deliberadas,  cancela­se  o  Boletim  de  Subscrição  firmado  em  26  de  agosto  de  2010,  Anexo  I  da  9a  Alteração  do  Contrato Social, que ora é substituído pelo Boletim de Subscrição retificado na  forma do Anexo I, parte integrante da presente.  Observa­se  do  item  encimado,  que  se  trata  de  uma  cláusula  de  rerratificação  da  9ª  alteração  contratual  da  sociedade,  que  indevidamente  havia  sido  formalizada  no  sentido  de  que  cada  um  dos  três  sócios  da  Melcon  do  Brasil  haviam  transferido  e  cedido à Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. 2.500.000  quotas do  capital  social.  Neste  instrumento,  restou  claro  que,  equivocadamente,  constou  da  9ª  alteração  contratual  da Melcon  o  número  de  quotas  cedidas  e  transferidas,  visto  que,  na  verdade,  transferiram  1.289.167  quotas  à Aché, mas  não  a  quantidade  que  se  encontrava  consignada no contrato (2.500.000).  Em vista disso, a cláusula do contrato  social constante daquela alteração  contratual  alusiva  ao  Capital  Social  também  ficou  alterada,  fazendo  constar  como  participação  do  Sr.  Jairo  a  quantidade  de  3.710.833  quotas,  correspondendo  às  5.000.000  quotas antes da transação, diminuídas das 1.289.167 alienadas à Aché.  Ora, pelo que se vê da cláusula de rerratificação, não se trata de redução  do capital social da sociedade em momento posterior, conforme afirma o impugnante, mas  de  declaração  de  vontade  na  qual  os  alienantes  confirmam  que  a  quantidade  de  quotas  alienadas em 26/08/2010 não  foi aquela  registrada na 9ª alteração contratual da  sociedade  Melcon (R$ 2.500.000,00), mas o número de 1.289.167.  Assim,  a  cópia  da  ata  trazida  pelo  recorrente,  não  veio  ao  seu  socorro;  mas, a corroborar o entendimento do fiscal acerca da real quantidade de quotas alienadas,  que correspondeu, conforme o referido documento, a 1.289.167.  Além  disso,  pela  leitura  das  demais  alterações  societárias  realizadas  na  sociedade,  não  é  suficiente  para  concluir  que  a  quantidade de  quotas  alienadas  foi  de R$  2.500.000,00.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 10          17 Dessa  forma,  reputo  correto  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  com  relação  à  consideração  da  quantidade  de  quotas  vendidas  pelo  contribuinte  e  do  respectivo custo aquisição no cálculo da apuração do ganho de capital.  Relativamente  ao  valor  de R$  532.622,12,  reputado  como  complemento  do preço de venda das quotas, o impugnante alega não se tratar de produto da alienação das  participações societárias, explicando que esse valor estava disponível em caixa no momento  da venda e o contrato previa caixa zero no momento da aquisição.  Como a venda correspondia às participações societárias desconsiderando o  saldo  em  caixa,  não  refletindo,  portanto,  no  valor  integral  do  patrimônio  líquido  da  sociedade (ativo ­ passivo), na medida em que há uma retribuição financeira aos sócios por  ter permanecido as disponibilidades no patrimônio da sociedade, esta importância, de fato,  deve ser considerada como complemento do valor de venda,  independentemente de existir  ou não previsão contratual, porquanto o valor das quotas incluindo todo o ativo passa a ser  maior  do  que  o  valor  de  venda  com  o  ativo  reduzido,  cabendo  o  pagamento  de  uma  diferença em virtude desse fato.  Ademais,  todas  as  operações  realizadas  pela  companhia  visando  a  modificações  quantitativas  e  qualitativas  no  capital  social  da  sociedade  não  sugerem  ter  relação com o tal ajuste de saldo.  Com  efeito  não  há  nenhuma  menção  nas  atas  juntadas  de  que  tais  alterações tinham este objetivo, além do que os valores não são coincidentes. Assim, não há  como afirmar, de forma inequívoca, que aquelas operações tem algum vínculo com o acordo  entre vendedores e compradores acerca da alienação considerando o "caixa zero".  Por  derradeiro,  em  relação  à  competência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de capital, comporta elucidar que corresponde ao mês do recebimento dos recursos,  sendo  o  vencimento  do  imposto  porventura  encontrado  o  último  dia  do mês  seguinte  ao  ganho percebido. É o que reza o Decreto nº 3.000/99, o qual discrimina os diplomas legais  instituidoras das respectivas regras, in verbis:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa  física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer  natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art.  21).  (...)  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na  declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, eLei nº 8.981, de 1995, art. 21, §  2º).  Art.  142 O  ganho  de  capital  apurado  conforme  arts.  119  e  138,  observado  o  disposto no art. 139, está sujeito ao pagamento do imposto, à alíquota de quinze  por cento (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, inciso I, Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, e  Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º).  Parágrafo único. O imposto apurado na  forma deste Capítulo deverá ser pago  no prazo previsto no art. 852.  Fl. 792DF CARF MF     18 Art. 852. O imposto apurado na forma dos arts. 111,142 e 758 deverá ser pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  os  rendimentos  ou  ganhos forem percebidos (Lei nº 8.383, de 1991, arts. 6º, inciso II, e 52, §§ 1º e  2º, Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art.  21, § 1º).  Assim, sem razão a contribuinte também quanto a este aspecto.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 793DF CARF MF

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