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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7366949 #
Numero do processo: 14479.000049/2007-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 00 49 /2 00 7- 35 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 407DF CARF MF

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7390859 #
Numero do processo: 10880.944154/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.148  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 41 54 /2 00 8- 66 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.944154/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.148  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.944154/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.148  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.944154/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.148  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.944154/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.148  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.944154/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.148  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.944154/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.148  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 293DF CARF MF

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7375762 #
Numero do processo: 10880.961396/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 PREENCHIMENTO INCORRETO DE PER/DCOMP. NOTIFICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. Se o contribuinte preenche equivocadamente o PER/DCOMP e, intimado para retificá-lo, deixa de cumprir a intimação sob alegação de desconhecer o procedimento, assume as consequências de transmitir o pedido com dados equivocados, sendo ele o responsável pela produção das normas jurídicas individuais e concretas que regem o instituto da compensação. A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do crédito do contribuinte, face a forma como constituído e transmitido o PER/DCOMP, não há que se falar de crédito passível de compensação. DESCONHECIMENTO DE LEI. RECLAMAÇÃO INESCUSÁVEL. O desconhecimento de lei é fato inescusável, não podendo o contribuinte deixar de atender intimação para retificação de PER/DCOMP alegando demora para obter as orientações adequadas. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves de Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 PREENCHIMENTO INCORRETO DE PER/DCOMP. NOTIFICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. Se o contribuinte preenche equivocadamente o PER/DCOMP e, intimado para retificá-lo, deixa de cumprir a intimação sob alegação de desconhecer o procedimento, assume as consequências de transmitir o pedido com dados equivocados, sendo ele o responsável pela produção das normas jurídicas individuais e concretas que regem o instituto da compensação. A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do crédito do contribuinte, face a forma como constituído e transmitido o PER/DCOMP, não há que se falar de crédito passível de compensação. DESCONHECIMENTO DE LEI. RECLAMAÇÃO INESCUSÁVEL. O desconhecimento de lei é fato inescusável, não podendo o contribuinte deixar de atender intimação para retificação de PER/DCOMP alegando demora para obter as orientações adequadas. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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1002­000.289  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  OZILDE FELIZ GALLINARO FILHO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  PREENCHIMENTO  INCORRETO  DE  PER/DCOMP.  NOTIFICAÇÃO  PARA RETIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO.  Se  o  contribuinte  preenche  equivocadamente  o  PER/DCOMP  e,  intimado  para retificá­lo, deixa de cumprir a intimação sob alegação de desconhecer o  procedimento,  assume  as  consequências  de  transmitir  o  pedido  com  dados  equivocados,  sendo  ele  o  responsável  pela  produção  das  normas  jurídicas  individuais e concretas que regem o instituto da compensação.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias  estipuladas  em  lei.  Na  falta  de  comprovação  do  crédito  do  contribuinte,  face  a  forma  como  constituído  e  transmitido  o  PER/DCOMP,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  DESCONHECIMENTO DE LEI. RECLAMAÇÃO INESCUSÁVEL.  O  desconhecimento  de  lei  é  fato  inescusável,  não  podendo  o  contribuinte  deixar  de  atender  intimação  para  retificação  de  PER/DCOMP  alegando  demora para obter as orientações adequadas.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 13 96 /2 00 8- 14 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.961396/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.289  S1­C0T2  Fl. 50          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves de Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 41/43) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  36/39),  proferida  em  sessão  de  24  de maio  de 2011,  consubstanciada  no Acórdão  n.º  16­31.677,  da 1.ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ/SP1), que, por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  14/16)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  11/12/2008  (e­fl.  2),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  24880.56146.131004.1.3.04­1341,  transmitido  em 13/10/2004,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/10/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRREGULARIDADES  DE  PREENCHIMENTO.  CONTRIBUINTE  INTIMADO.  OMISSÃO.  DECISÃO  DESFAVORÁVEL.  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  A postura omissiva do contribuinte em face de intimação acerca  de  possíveis  erros  de  preenchimento  em  sua  declaração  de  compensação  consolida  sua  pretensão  em  submeter  os  dados  assim  informados  à  administração  tributária,  sendo  defeso  requerer,  depois  de  pronunciamento  desfavorável,  sua  retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade em face de não homologação da Declaração de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.961396/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.289  S1­C0T2  Fl. 51          3 Compensação  (Dcomp) n.º  24880.56146.131004.1.3.04­1341 de  fls. 09/13, na qual a contribuinte aponta como origem do crédito  um  pagamento  indevido  de  Simples  (Código  de  Receita  6106),  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2003,  com  data  de  arrecadação de 13/10/2004, no valor de R$ 2.708,37.    Durante  a  análise  eletrônica  da  Dcomp,  a  contribuinte  recebeu um termo de intimação, versando sobre irregularidades  no preenchimento do PER/DCOMP, em 08/02/2007 (fls. 06/08).    A  compensação  declarada  não  foi  homologada  de  acordo  com a seguinte fundamentação (fls. 01):  "(...)  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão  informado no PER/DCOMP: R$ 1.099,62  Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado, não  foi  confirmada a  existência do  crédito  informado, pois  o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.    Cientificada  da  decisão  eletrônica  em  05/01/2009,  a  contribuinte  apresentou,  em  28/01/2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 14/16, na qual alega, em síntese, o quanto  se segue:    a) Recolheu, em 08/10/2003, Darf­Simples a maior no valor  de R$ 5.774,52, correspondente ao valor de receita bruta de R$  329.936,75  e  percentual  de  9,80%,  referente  ao  período  de  apuração de 30/09/2003;    b)  Depois  de  alocado  o  valor,  restou  uma  sobra  de  R$  2.356,95 que foi utilizado no presente PER/DCOMP, transmitido  em 13/10/2004, para compensar parcialmente o valor devido de  Simples  da  competência  de  08/2004,  vencido  em  10/09/2004,  num montante de R$ 2.068,52;    c) Tendo em vista a recente mudança entre o processo em  papel para o processo eletrônico, o contribuinte equivocou­se ao  informar como crédito no referido PER/DCOMP apenas o valor  utilizado na compensação, bem como a diferença entre o  valor  alocado  no  sistema  e  o  Darf  recolhido;  fazendo  com  que  o  documento  não  fosse  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal; e    d) Ocorreu um erro de fato, não podendo o contribuinte ser  prejudicado  por  um  equívoco  no  preenchimento  de  uma  declaração, sobretudo porque o crédito realmente existe.    O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio  PER/DCOMP,  não  se  localizou  o  próprio  DARF  citado,  de  modo  a  não  haver  crédito disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o débito informado para  compensar  não  foi  quitado,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo da situação de inexistência do crédito:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.961396/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.289  S1­C0T2  Fl. 52          4   A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Conforme cópia de Darf­Simples de fls. 26, verifica­se que a  contribuinte  recolheu  o  valor  de  R$  5.774,52,  em  08/10/2003,  correspondente  a  uma  tributação  ao  percentual  de  9,80%,  referente ao período de apuração de 30/09/2003, de acordo com  uma  receita  bruta  acumulada  até  aquele  momento  de  R$  329.936,75.    No exercício seguinte, ao elaborar a Declaração do Simples  relativa a 2003  (fls. 27), verificou que o percentual devido não  era de 9,80%, mas de 5,80% que, aplicados sobre a receita bruta  mensal  daquele  mês  de  R$  58.932,69,  resultaria  num  recolhimento de R$ 3.417,57, mas não, de R$ 5.774,52.    Constatado  o  pagamento  a maior  de  Simples  referente  ao  período de apuração de 30/09/2003 no valor de R$ 2.356,95, a  contribuinte  transmitiu  a  presente  Dcomp  em  13/10/2004  para  compensar débito vencido do Simples relativo a agosto/2004.    Entretanto,  a  contribuinte  incorreu  em  alguns  erros  de  preenchimento da Dcomp: ao invés de ter indicado o valor total  do  Darf  de  R$  5.774,52,  apenas  indicou  a  parcela  que  seria  utilizada na compensação, de R$ 2.708,37, sendo R$ 2.356,95 de  principal e R$ 351,42 de juros; ao invés de ter informado como  data de arrecadação aquela em que ocorreu o pagamento com o  Darf, 08/10/2003, a contribuinte indicou o dia em que transmitiu  a  Dcomp,  qual  seja,  13/10/2004;  e,  também,  indicou  o  percentual de recolhimento de 5,80%, ao invés de 9,80%.    Não  há  dúvidas  de  que  a  contribuinte  cometeu  erros  de  preenchimento, isto é, erros de fato que fizeram com que o Darf  do qual o crédito se originou não fosse localizado pelos sistemas  de controle da arrecadação da Receita Federal.    Por  outro  lado,  a  Receita  Federal,  prevendo  que  esses  equívocos  poderiam  ocorrer,  programou  na  rotina  de  processamento  dos  PER/Dcomp's,  uma  etapa  em  que  há  a  emissão  de  um  alerta  à  contribuinte  sobre  possíveis  irregularidades  de  preenchimento  de  seus  formulários  eletrônicos, intimando­a a fazer as devidas correções.    No  caso  da  manifestante,  esta  intimação  foi  expedida  e  recebida  em  08/02/2007  (fls.  06/08),  contendo  alerta  para  que  ela conferisse os dados do Darf ou do Redarf com os informados  na  Dcomp  e,  ainda,  que  a  data  da  arrecadação  deveria  ser  a  data  constante  da  autenticação bancária. Ao  final  do  termo de  intimação, a contribuinte foi orientada a efetuar a retificação da  Dcomp,  se  confirmadas  as  divergências  ou,  caso  contrário,  a  comparecer à Receita Federal com o Darf ou Redarf originais.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.961396/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.289  S1­C0T2  Fl. 53          5   Embora  entenda  que  os  erros  de  preenchimento  sejam  formais  e,  em  tese,  escusáveis,  ao  ignorar  a  oportunidade  conferida  pela  administração  tributária  para  corrigi­los,  a  contribuinte consolidou sua pretensão em manter inalterados os  dados  informados  em  sua  declaração  e  de  assumir  as  consequências dessa postura.    Tal  como  sucede  em  prazos  processuais,  é  necessário  definir  um  termo  final  para  que  determinados  atos  sejam  realizados, sob pena de se prolongar uma demanda ao infinito e,  ainda,  como  medida  necessária  para  manter  a  higidez  do  próprio sistema.    O  sistema  PER/DCOMP  segue  uma  rotina,  que  prevê  a  possibilidade  de  retificar  dados  da  Dcomp  sob  determinadas  condições,  dentre  elas,  enquanto  pendente  a  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador,  conforme previsto no artigo 77 da IN/RFB n.º 900/2008:  Art.  77.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação.    Por certo, esta restrição poderia  ser superada se houvesse  um  fato  que  a  justificasse,  como  por  exemplo,  se  o  despacho  decisório  fosse  expedido  sem  que  a  contribuinte  tivesse  sido  alertada  anteriormente  sobre  possíveis  inconsistências  em  sua  Dcomp.    Todavia,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada,  em  época própria, a promover as correções necessárias, nada fez e  não apresentou qualquer justificativa sobre sua omissão.    Deve ser ressaltado que não se tratou de uma comunicação  genérica  encaminhada  à  contribuinte  que  poderia  suscitar  dúvidas sobre o que ela versaria, mas de um termo de intimação  que  apontou  exatamente  os  erros  em  que  estava  incorrendo  a  contribuinte e de que maneira ela deveria proceder para superá­ los e, ainda, que remanescesse alguma dúvida sobre o que fazer,  restaria  à  contribuinte  a  opção  de  procurar  atendimento  presencial na unidade da Receita Federal jurisdicionante de seu  domicílio,  opção que  também  foi  expressamente  consignada  no  termo de intimação.  Essas  foram  as  razões  de  decidir  da  DRJ.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  justificou não  ter atendido a  intimação para ajustes no PER/DCOMP, em outras  palavras,  reiterou os  argumentos  suscitados na  sua manifestação de  inconformidade, visando  devolver a matéria para instância superior.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.961396/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.289  S1­C0T2  Fl. 54          6 Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  17/06/2011,  sexta­feira,  e­fls.  40  e  47,  e  protocolo  em  18/07/2011,  e­fl.  41),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.961396/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.289  S1­C0T2  Fl. 55          7 Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  não  foi  localizado.  Quando  da  apresentação do  relatório destes autos, na  forma acima apresentada, constou o  respectivo  quadro sintético demonstrativo da situação de inexistência do crédito com as características  do DARF discriminado no PER/DCOMP.  Como bem destacado pelo  julgador singular, o contribuinte  incorreu em  erro  de  fato  no  preenchimento  de  diversos  campos  do  PER/DCOMP,  os  quais  impossibilitaram  que  a  compensação  fosse  homologada,  já  que  a  Receita  Federal  não  conseguiu localizar, em seu banco de dados, o DARF informado pelo contribuinte.  Nada  obstante,  antes  de  recusar  a  homologação,  o  Fisco  notificou  o  contribuinte, através de carta com aviso de recebimento, na data de 08/02/2007, dando ao  contribuinte a chance de  retificar  as  informações  transmitidas, nos  termos da  IN/RFB n.º  900, de 2008, expressamente citada na decisão da DRJ.  A  alegação  do  contribuinte  de  que,  apesar  de  notificado,  não  tomou  as  providências  adequadas,  porque  não  tinha  a  orientação  correta  de  como  proceder,  não  justifica o provimento do recurso voluntário, já que é defeso alegar o desconhecimento da  lei, especialmente em matéria tributária, nos termos do artigo 3.º do Decreto­Lei n.º 4.657,  de 1942, que instituiu a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.  Nesse sentido precedente deste Colegiado, in verbis:  Acórdão: 1002­000.072   Data de Publicação: 11/04/2018   Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 2001   DESCONHECIMENTO  DE  LEI.  RECLAMAÇÃO  INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.   O  desconhecimento  de  lei  é  fato  inescusável,  não  podendo  o  contribuinte  contrapor  a  exigência  diante  da  suposta  falta  de  informações do sítio da RFB.  No mesmo sentido os seguintes precedentes desta Turma Extraordinária:  Acórdão  n.º  1002­000.071  (Publicado  em  11/04/2018);  Acórdão  n.º  1002­000.070  (Publicado em 11/04/2018); Acórdão n.º 1002­000.069 (Publicado em 11/04/2018); dentre  outros precedentes deste Conselho Administrativo.  Além  disto,  HUGO DE  BRITO MACHADO,  ao  tratar  da  exclusão  da  responsabilidade pelo desconhecimento da  lei,  informa que:  "Em princípio,  a  ignorância  da lei não exclui a responsabilidade por seu cumprimento. Ninguém se escusa de cumprir  a  lei  alegando que não a  conhece"  (Curso de Direito Tributário,  30.ª  edição, São Paulo:  Malheiros, 2009, p. 170).  A doutrina nos ensina que se o erro do contribuinte for, em certa medida,  provocado  pelo  próprio  ente  tributante,  não  seria  legítimo  puni­lo  quando  deixar  de  cumprir um dever­legal, contudo não é este o caso presente; neste, o contribuinte confessa  que deixou de cumprir a notificação de retificação do PER/DCOMP pelo simples fato de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.961396/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.289  S1­C0T2  Fl. 56          8 desconhecer os trâmites  legais para tanto, escusando­se da obrigação sob o argumento de  que é uma microempresa.  De  mais  a  mais,  é  importante  destacar  que  no  regime  jurídico  da  compensação  compete  ao  contribuinte  constituir  a  linguagem  com  a  confecção  e  transmissão do PER/DCOMP. O regime jurídico da compensação impõe ao sujeito passivo  realizar  os  procedimentos  necessários  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  com  a  requisição  da  restituição  e  a  efetivação  da  compensação,  tudo  sujeito  à  posterior  homologação.  Vale  dizer,  o  contribuinte  produz  as  normas  individuais  e  concretas  relacionadas  ao  caso.  Por  isso,  não  compete  a  segunda  instância  administrativa  o  procedimento de cancelamento ou de revisão do PER/DCOMP constituído em linguagem  competente  pelo  próprio  contribuinte,  haja  vista  que  o  órgão  julgador  está  limitado  aos  termos das normas individuais e concretas produzidas pelo próprio sujeito passivo, que, no  mínimo,  deve  proceder  com  a  retificação,  ainda  que  a  destempo,  a  fim  de  emitir  nova  norma jurídica quando necessária para sanar quaisquer equívocos.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados  à  constituição  de  créditos  para  fins  de  compensação.  Logo,  verificando­se  correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração Tributária não  agiu em desconformidade com a lei, nada há que se  reparar no procedimento adotado na  análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Observe­se  que  a  DRJ  bem  fundamentou  o  caso  em  análise,  inclusive  informando  que  constatado  o  pagamento  a  maior  de  Simples,  referente  ao  período  de  apuração de 30/09/2003, no valor de R$ 2.356,95, a contribuinte transmitiu DCOMP, em  13/10/2004, para compensar débito vencido do Simples relativo a agosto/2004. Entretanto,  a contribuinte incorreu em alguns erros de preenchimento: ao invés de ter indicado o valor  total  do  DARF  de  R$  5.774,52,  apenas  indicou  a  parcela  que  seria  utilizada  na  compensação, de R$ 2.708,37,  sendo R$ 2.356,95 de principal  e R$ 351,42 de  juros;  ao  invés de ter informado como data de arrecadação aquela em que ocorreu o pagamento com  o DARF, em 08/10/2003, a contribuinte indicou o dia em que transmitiu a DCOMP, qual  seja, 13/10/2004; e, também, indicou o percentual de recolhimento de 5,80%, ao invés de  9,80%.  Como  dito  pela  DRJ,  não  há  dúvidas  de  que  a  contribuinte  cometeu  erros  de  preenchimento,  isto  é,  erros  de  fato  que  fizeram  com que  o DARF  do  qual  o  crédito  se  originou não fosse localizado pelos sistemas de controle da arrecadação da Receita Federal.  Contudo,  o  sujeito  passivo,  após  ser  intimado  em  08/02/2007  para  retificar o PER/DCOMP, produzindo novas normas individuais e concretas que revogariam  a  situação  anterior,  corrigindo  a  situação,  permaneceu  inerte.  Desta  feita,  ao  ignorar  a  oportunidade  conferida  pela  Administração  Tributária  para  corrigi­los,  o  sujeito  passivo  consolidou sua pretensão em manter  inalterados os dados  informados  em sua declaração,  por conseguinte assumindo as consequências dessa postura.  Destarte,  não  logrando o  sujeito passivo  êxito  em comprovar  existência  de crédito na forma corretamente exigida, ônus que lhe competia em razão do requerimento  de compensação e sendo atribuição desta instância recursal tão somente exercer o controle  de legalidade, verificando ter sido o modus operandi exercido em total consonância com os  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.961396/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.289  S1­C0T2  Fl. 57          9 ditames  legais, não subsistem motivos que  justifiquem reparo na decisão  recorrida,  razão  pela qual entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720607/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO Verificada a indicação equivocada do número do processo, cabe o acolhimento de Embargos Inominados para sanar o erro material, mediante a indicação do número correto dos autos.
Numero da decisão: 1302-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Numero do processo: 11516.000764/2010-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.

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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 64 /2 01 0- 91 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11516.000764/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.767  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11516.000764/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.767  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11516.000764/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.767  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11516.000764/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.767  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11516.000764/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.767  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11516.000764/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.767  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11516.000764/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.767  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11516.000764/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.767  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 174DF CARF MF

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7385867 #
Numero do processo: 15504.720111/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS. CONSTATAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ainda que tenha ocorrido o recolhimento parcial dos tributos devidos, quando constatada a presença de dolo, fraude ou simulação é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEVER DE COLABORAÇÃO. LÓGICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROVAS. As obrigações acessórias são criadas com a finalidade de facilitar à fiscalização tributária, ainda mais no atual ambiente fiscal em que prevalece o lançamento por homologação. Nesse passo, o dever de colaboração dos contribuintes é ínsito ao atual Sistema Tributário Nacional, o seu descumprimento deve ser sancionado por multas, pois se generalizado colocaria em cheque todo o Sistema, impossibilitando, assim, os entes federados de cumprirem seus desígnios constitucionais. Neste contexto, para refutar o lançamento que relata o descumprimento de obrigação acessória a interessada não deve se limitar ao campo das alegações, necessária a produção de provas no sentido de que a obrigação instrumental foi tempestivamente cumprida.
Numero da decisão: 2401-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier. Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.657  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Com  fulcro  no  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços”  e  o  tido  “prestador  de  serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  contribuinte  foi  lhe  dado  tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como  na  fase  impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 01 11 /2 01 5- 27 Fl. 14530DF CARF MF     2 AFERIÇÃO INDIRETA   Com  a  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  a  fiscalização  promoverá  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  inscrevendo  as  importâncias que  reputar devidas, conforme  respaldo no art. 33, §3° da Lei  8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO.  FRAUDE. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  se  enquadra  nas  hipóteses  tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  PARCIAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS. CONSTATAÇÃO DE DOLO OU  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  O  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  ocorrido  o  recolhimento  parcial  dos  tributos devidos, quando constatada a presença de dolo, fraude ou simulação  é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DEVER  DE  COLABORAÇÃO.  LÓGICA  DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROVAS.  As  obrigações  acessórias  são  criadas  com  a  finalidade  de  facilitar  à  fiscalização tributária, ainda mais no atual ambiente fiscal em que prevalece  o  lançamento  por  homologação.  Nesse  passo,  o  dever  de  colaboração  dos  contribuintes  é  ínsito  ao  atual  Sistema  Tributário  Nacional,  o  seu  descumprimento  deve  ser  sancionado  por  multas,  pois  se  generalizado  colocaria  em  cheque  todo  o  Sistema,  impossibilitando,  assim,  os  entes  federados de cumprirem seus desígnios constitucionais. Neste contexto, para  refutar o  lançamento que  relata o descumprimento de obrigação acessória a  interessada  não  deve  se  limitar  ao  campo  das  alegações,  necessária  a  produção  de  provas  no  sentido  de  que  a  obrigação  instrumental  foi  tempestivamente cumprida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 14531DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 3          3 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier.  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana  Matos Pereira Barbosa.      Fl. 14532DF CARF MF     4 Relatório  PARANASA  ENGENHARIA  E  COMERCIO  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 4a Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01­33.490/2017, às e­fls.  13.649/13.684,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  concernente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  INSS,  referente  aos  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes individuais e obrigação acessória, em relação ao período de 01/2010 a 12/2011,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  79/226  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  consubstanciado nos seguintes Autos de Infração e levantamentos:  ­ Contribuição Previdenciária da Empresa. DEBCAD 51.071.555­9, fl. 3, no  valor total de R$ 19.529.642,63.  AB – ABONO OBRA 251;   AC – AJUDA DE CUSTO AJUDA REGIONAL;   AD – ADIANTAMENTO 13 SAL SEM DESC;  AN – ADICIONAL NOTURNO;   AR – AJUDA REGIONAL DIRETORES;   CA – COOP TRAB UNIMED SÃO GONÇALO;   CI –CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO;   CT – COOPERATIVA TRAB UNIMED BI;   DH – DIFERENÇA HORAS;   DT – DÉCIMO TERCEIRO DIRETORES;   EG – ESTABILIDADE OBRA GERDAU;   HE– INTEGRAÇÃO HORA EXTRA;   PE – PERICULOSIDADE;   PJ – CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREG;   PL – PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS.  ­ Contribuição Previdenciária dos Segurados. DEBCAD 51.071.556­7, fl. 41,  na importância de R$ 1.274.922,82.  CC – CONTRIB SEG CONTRIB INDIVIDUAL e   CS – CONTRIB SEGURADO CARACT EMPREGADO.  ­  Contribuições  a  outras  Entidades  e  Fundos  (Salário­Educação  (FNDE),  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE).  DEBCAD  51.071.557­5,  fl.  50,  no  montante  de  R$  4.550.934,71  Fl. 14533DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 4          5 AB – ABONO OBRA 251;   AC – AJUDA DE CUSTO AJUDA REGIONAL;   AD – ADIANTAMENTO 13 SAL SEM DESC;  AN – ADICIONAL NOTURNO;   DH – DIFERENÇA HORAS;   EG –ESTABILIDADE OBRA GERDAU;   HE – INTEGRAÇÃO HORA EXTRA;   PE – PERICULOSIDADE;   PJ – CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREG;   PL – PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS  ­ DEBCAD 51.071.558­3, fl. 73, R$ 1.925,81. Deixar a empresa de preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente.  ­  DEBCAD  51.071.559­1,  fl.  74,  R$  1.925,81.  Deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos a seu serviço.  ­ DEBCAD 51.082.286­0,  fl. 75, R$ 19.257,83. Deixar a empresa de exibir  qualquer documento ou  livro  relacionado com as  contribuições previstas  na Lei 8.212/91 ou  apresentá­los sem as formalidade legais exigidas, com informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.  Conforme  depreende  do  Relatório  Fiscal,  a  Empresa  foi  intimada  para  se  manifestar  sobre  a  não  inclusão  na  base  de  cálculo  de  contribuições  federais  de  rubricas  lançadas em folhas de pagamento, apresentadas em meio digital à Fiscalização.  Em sua resposta, fls. 856/858, a Interessada assim se manifestou:  a)  Periculosidade:  trata­se  de  pagamento  de  adicional  de  periculosidade  para  o  qual,  por  equívoco,  não  houve  o  recolhimento das contribuições sociais;  b) Int. Hora Extra ­ Férias: trata­se de valores correspondentes  à  media  das  horas  extras  referentes  ao  período  aquisitivo  de  férias,  a  qual  equivocadamente  e  em  relação  a  alguns  poucos  empregados,  não  sofreu  a  incidência  verba  de  contribuições  sociais;  i) Estabilidade obra Gerdau: trata­se refere­se de valores pagos  a trabalhadores demitidos, contudo, titulares de estabilidade no  emprego.  As  verbas  têm  natureza  salarial  e  por  equívoco,  não  foram recolhidas as correspondentes contribuições sociais;  Fl. 14534DF CARF MF     6 j)  Adicional  Noturno:  trata­se  de  pagamento  de  adicional  noturno  para  o  qual,  por  equívoco,  não  houve  o  recolhimento  das contribuições sociais;  k) Diferença Horas: trata­se de verba de natureza salarial para  o  qual,  por  equívoco,  não  houve  o  recolhimento  das  contribuições sociais;  Informa  o  Setor  Fiscal  que  os  valores  das  bases  de  cálculo,  ANEXO  I  a  ANEXO V, extraídos das folhas de pagamento foram totalizados por competência e lançados  por levantamento conforme Relatório de Lançamento.  No entendimento da Autoridade Lançadora, os valores pagos a empregados  relativos ao Abono obra 251, discriminados no ANEXO VI, por empregado e por competência,  compõem  o  salário  de  contribuição, mesmo  que  pagos  esporadicamente  e  desvinculados  do  salário.  Informa que no ANEXO VII constam os valores pagos pela empresa a título  de  Ajuda  de  Custo.  Entende  o  Setor  Fiscal  que  a  natureza  jurídica  desta  verba  só  é  indenizatória  se  paga  em  parcela  única,  situação  diversa  da  ocorrida,  já  que  os  empregados  receberam o benefício, em parcela  fixa, durante quase  todo o período fiscalizado. Da mesma  forma no ANEXO IX estão listadas as verbas pagas aos Diretores, mês a mês, sob o título de  Ajuda Regional.  Também foi considerado salário de contribuição a importância paga a título  de Participação nos Lucros – PPLR Obras, já que não estão em consonância com as condições  estabelecidas na Lei 10.101/2000 e na legislação previdenciária.  Foram lançados os pagamentos de 13º (décimo terceiro) salário a Diretores,  Levantamento  DT,  Anexo  X,  “tais  valores  pagos,  apesar  de  constarem  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  e  devidamente  contabilizados,  não  foram  incluídas  nas GFIP’s  nem  foram  objeto  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias”,  idêntico  fato  ocorreu  em  relação ao Levantamento CI – Contribuintes Individuais, ANEXO XII.  Acerca  do  Levantamento  Adiantamento  Décimo  Terceiro  Salário  –  AD,  ANEXO XI, afirma a peça fiscal:  Foi  constatado  que  a  empresa,  ao  efetivar  as  rescisões  de  contrato de trabalho, descontou do valor da base de cálculo das  contribuições para a Previdência Social, as quantias  referentes  ao pagamento da  rubrica 0128  ­ Adiantamento de 13° Salário.  Esta  conduta  reduziu  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  13°  Salário pago em rescisão,  já que os valores pagos a este  título  devem  ser  considerados  pelo  seu  valor  bruto,  sem  nenhuma  dedução.  O  adiantamento  do  13°  Salário  não  deve  ser  tributado  na  competência  de  seu  pagamento.  No  entanto,  deverá  o  Décimo  Terceiro  Salário  ser  tributado  pelo  seu  valor  integral  por  ocasião  do  pagamento  da  segunda  parcela  ou  quando  da  rescisão de contrato de trabalho.  Foram tributados os pagamentos efetuados à UNIMED Belo Horizonte e de  São  Gonçalo  Niterói  Cooperativa  de  trabalho  médico,  referentes  a  serviços  prestados  de  assistência médico­hospitalar aos empregados da autuada. Levantamentos: CT e CA. Entende o  Setor  Fiscal  que  compete  a  Interessada  as  contribuições  a  cargo  da  empresa  referente  aos  Fl. 14535DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 5          7 pagamentos de prestação de serviços realizados por cooperados por intermédio de cooperativas  de  trabalho. “Para  identificação dos valores das contribuições devidas  foram examinados os  respectivos contratos de prestação de serviços firmados com as cooperativas citadas”.  Nas fls. 94, in fine, e 95 estão expressos os critérios para apuração da base de  cálculo relativa à Cooperativa de trabalho UNIMED.  Informa o Relatório Fiscal que a PARANASA contratou de  forma  irregular  diversos profissionais por meio de contratos de prestação de serviços quando deveria registrá­ los como empregados. Esse mesmo procedimento foi utilizado para efetuar a complementação  da remuneração de seus empregados do nível gerencial.  Na grande maioria destes casos, estes empregados constavam no  quadro funcional da autuada desempenhando cargos gerenciais  com  salários  compatíveis  com  as  funções  exercidas.  Após  sua  demissão do quadro de empregados estes segurados passaram a  receber sua remuneração através da emissão de notas fiscais de  serviços  e  posteriormente  foram  readmitidos  com  salário  irrisório  geralmente  no  valor  do  piso  mínimo  nacional  correspondente a R$510,00  (quinhentos e dez  reais) em 2010 e  R$545,00  (quinhentos  e  quarenta  e  cinco  reais)  em  2011  e  continuando sendo remunerados também através da emissão de  notas fiscais de serviços.  A relação de emprego foi atestada pela auditoria fiscal mediante  análise  de  elementos  que  identificaram  os  pressupostos  de  tal  vínculo: prestação de serviço, pessoalidade, remuneração, não­ eventualidade e subordinação  Ao  detalhar  o  procedimento  fiscal,  narra  a  autoridade  lançadora  que  a  autuada foi intimada a apresentar 88 (oitenta e oito) contratos de prestação de serviços e depois  de  reiteradas  intimações  a  Interessada  apresentou  apenas  parcialmente  os  contratos.  Passou  então a intimar as prestadoras de serviços.  Em  resposta  às  diligências  algumas  prestadoras  de  serviços  apresentaram os Contratos de Prestação de Serviço  solicitados  sendo  que  outras  justificaram  a  não  apresentação  dos mesmos  alegando  já  não  mais  possuir  os  contratos  firmados  e  que  já  haviam  entrado  em  contato  com  a  PARANASA  solicitando  a  apresentação dos mesmos  Nas  folhas  seguintes  do  Relatório  Fiscal  são  expostas  as  evidências  e  as  conclusões da autuante acerca do relação de emprego de profissionais que exerciam atividades  por meio de contratos de prestação de serviço.  Ficou  evidenciado  que  tal  conduta  trata­se  de  prática  institucionalizada  e  disseminada  no  contribuinte,  visto  que  engloba diversos níveis hierárquicos da empresa, passando pelo  nível  de  SUPERINTENDENTES  e  chegando  ao  nível  operacional,  desde  engenheiros  até  técnicos  de  edificações,  na  execução das atividades fim da mesma. Tal prática vem de longa  data visto que foram apresentados contratos com data do ano de  2008 sendo prorrogados até o período fiscalizado  Fl. 14536DF CARF MF     8 Na  seqüência  são  relatados  os  pressupostos  fáticos  da  relação  de  emprego:  Pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica.  A  pessoalidade  e  a  identidade  da  pessoa  física  ficam  também  evidenciadas  quando  a  PARANASA  S/A  estende  diretamente  a  elas (pessoas físicas), o benefício do plano de assistência médica  UNIMED­BH  concedido  aos  empregados  regularmente  contratados.  Para  outros  segurados  também  foram  oferecidos  benefícios como treinamento e empréstimos consignados.  A  pessoalidade  também  está  flagrantemente  exposta  nos  inúmeros  casos  de  empregados  que  são  remunerados  concomitantemente sob as normas da CLT e adicionalmente por  intermédio por pessoas  jurídicas – PJ,  situação exaustivamente  descrita nos itens 4.7 acima. O próprio sujeito passivo reconhece  a  condição  de  empregado  do  prestador  dos  serviços  ao  formalizar o contrato de trabalho de vários segurados  Informa o Relatório Fiscal que nenhum dos prestadores de serviços possuía  empregados  registrados.  Este  fato  foi  constatado  em  pesquisas  realizadas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  na  RAIS  e  em  GFIP,  o  que  comprova  a  pessoalidade  existente na relação “PARANASA x Prestador de Serviços”, “disto deduz­se que, os serviços  foram executados pessoalmente por seus responsáveis”.  “Notou­se também, por meio da análise do Razão contábil  dos  contratados,  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  seguiam  uma  seqüência  numérica  ininterrupta,  indicando  que  a  prestação  de  serviço  se  dava  de  forma  exclusiva  à  PARANASA”   Sustenta  que  a  não  eventualidade  está  configurada  pela  habitualidade  da  prestação dos serviços, “o que se comprova através da emissão das NFS mensais seqüenciais”.  Apesar  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  apresentados,  a  não  eventualidade  também  se manifesta  claramente  nos  prazos  estipulados  nos  contratos  (renovados  semestralmente  ou  anualmente), consistindo em verdadeiro contrato de trabalho por  prazo indeterminado durante todo o período fiscalizado  Como  citado  anteriormente  foram  encontrados  contrato  sem  vigor desde 2008, prorrogados de forma consecutiva, apontando  claramente  na  direção  da  necessidade  permanente  da  contratação  dos  mesmos  profissionais  comprovando  categoricamente, mais uma vez, a não eventualidade  Afirma  que  a  onerosidade  é  expressa  pela  remuneração  do  prestador  de  serviços que é a retribuição ao empregado pela prestação do serviço.  Está  consubstanciada  nos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  executores  dos  serviços,  os  quais  são  efetuados  a  cada  15  (quinze)  dias  nos  contratos  firmados  até  07/2011  e  a  cada  30  (trinta)  dias  nos  contratos  posteriores  após  07/2011,  mascarados  pelas  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  Após  discorrer  sobre  as  três  esferas  em  que  a  subordinação  se  revela:  econômica, hierárquica e jurídica, salienta que:  Fl. 14537DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 6          9 No  caso  em  tela  é  incontestável  a  subordinação  hierárquica,  uma vez que os segurados empregados recebem a determinação  da fiscalizada, tanto dos serviços a serem executados quanto do  prazo  de  execução.  Os  serviços  a  serem  realizados  são  os  contratados  com  os  clientes  do  sujeito  passivo  e  muitas  vezes  constam  expressamente  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados com a PARANASA S/A  e  que mascaram a  relação  de  emprego existente  Estes contratos entre a PARANASA e as pessoas jurídicas – PJ,  que  acobertam a  relação  laboral,  são  uniformes,  têm o mesmo  padrão, conteúdo, cláusulas e outras características. Isto, por si  só,já  denuncia  a  subordinação  hierárquica,  considerando  que,  no  universo  de  dezenas  decontratos,  em  nenhum  deles  os  contratados  tiveram  possibilidade  de  colocar  quaisquer  particularidades  ou  especificidades  na  prestação  dos  serviços.  Apesar da gama variada de serviços prestados, a regra rígida é  imposta a todos, pela subordinação a que estão sujeitos  Incontestável  também  a  subordinação  jurídica:  as  ordens  são  expedidas  pela  PARANASA  aos  profissionais  executores  dos  serviços, com indicação das atividades a  serem executadas que  são  as  previstas  nos  contratos  entre  a  PARANASA  e  seus  clientes, além das previsões contratuais impostas  A  contribuinte,  regularmente  intimada,  apresentou  impugnação  específica  para cada DEBCAD, requerendo a decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  4ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  exonerando  parte  do  crédito  tributário,  por  entender  que  deve ser afastado os levantamentos CA e CT, relativos as cooperativas de trabalho, o fazendo  sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão já mencionado.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  (específico para  cada DEBCAD),  às  e­fls.  13.754/14.525, procurando demonstrar  sua improcedência, repisando em número, grau e gênero as razões da impugnação, motivo pelo  qual, neste aspecto, adoto o relatório da DRJ, em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, suscita o que segue:  Outro  motivo  que  leva  a  nulidade  deste  lançamento  foi  a  utilização,  pela  autoridade  fiscal,  de  documentos  que  não  se  referem  ao  período  fiscalizado  (01/2010  a  12/2011),  o  que  resulta na alteração da verdade dos fatos objeto da autuação.  Ocorreram vários erros na descrição dos fatos que repercutiram  sobre o direito de defesa da Impugnante, o que torna o ato nulo,  conforme inciso II, art. 59, Decreto 70.235/72.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  também  ocorreu  pela  utilização  pelo  Fisco  de  provas  que  não  constam  do  processo  administrativo  ou  sem qualquer  comprovação de  veracidade,  o  que viola aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal; art. 142  do Código Tributário Nacional – CTN; art. 333, I, do Código de  Fl. 14538DF CARF MF     10 Processo Civil – CPC; artigos 9º e 59, II, do Decreto 70.235/72.  O resulta na nulidade do lançamento tributário.  A Fiscalização não apresentou todos os contratos firmados pela  Interessada o que caracteriza cerceamento do Direito de Defesa,  que  também estaria  configurado pela utilização de documentos  inacessíveis  à  Impugnante  como  os  supostos  “contratos­ padrões”,  item  5.5  do  Relatório  Fiscal,  o  que  torna  as  afirmações  da  autoridade  autuante  genéricas,  não  passíveis  de  constatação e macula o lançamento de nulidade, já este deve ser  instruídos  com  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito, conforme art. 9º do Decreto 70.235/72.  Outra  fonte  de  nulidade  do  lançamento  é  a  incompetência  da  agente fiscal para desconsiderar a existência de pessoa jurídica  e  reconhecer  relações  de  emprego,  o  que  ofende  o  art.  114  da  Constituição Federal;  art.  50  do Código Civil;  art.  129  da Lei  11.196/05; artigos 142 e 116, parágrafo único, do CTN e o art.  59, I, do Decreto 70.235/72.  (...)  A competência para desconsideração da personalidade  jurídica  de  empresa  prestadora  de  serviço  é  competência  restrita  ao  Poder Judiciário.  Salienta que o parágrafo único do art. 116 do CTN não permite  a  desconstrução  de  pessoas  regularmente  constituídas  que  prestaram serviços à Impugnante.  (...)  Entende  a  Impugnante  que  outra  nulidade  do  lançamento  decorre  da  utilização  do  método  de  aferição  indireta  sem  que  existam  parâmetros  legais  previstos  para  a  apuração  de  contribuições  sociais.  Tal procedimento  viola  aos  artigos  33, §  6º  da  Lei  8.212/91;  3º  e  97,  IV  e  142  do  CTN  e  150,  I,  da  Constituição Federal.  (...)  A  desconsideração  dos  valores  já  recolhidos  a  título  de  contribuição  social  pelas  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço é causa de nulidade do lançamento.  Ainda em sede de preliminar alega a  impugnante a decadência  do lançamento relacionado a fatos geradores ocorridos antes de  06/10/2010, com base no § 4º, art. 150 e 156, V do CTN. Não se  aplica  para  o  caso  concreto  a  regra  contida  no  art.  173,  I,  do  CTN, pois não ocorreu nenhuma prática dolosa.  Transcritas  as  preliminares  argüidas,  passaremos  a  dispor  sobre  os  fundamentos de mérito, senão vejamos:  No mérito sustenta a insubsistência do Auto de Infração, já que o  lançamento  foi  realizado  com  base  em  mera  presunção,  sem  elementos de provas  capazes de demonstrar,  de  forma cabal,  a  existência de relação de emprego.  Fl. 14539DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 7          11 Aduz  “que  só  se  estará  diante  de  empregado,  se  houver  inequívoca  prova  da  existência  concomitante  dos  seguintes  requisitos:  trabalho  por  pessoa  física,  pessoalidade,  onerosidade,  não­eventualidade  e  subordinação  jurídica.  A  ausência de provas de tal jaez, mormente presunções destituídas  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  são  inaptas  à  demonstração desse estado”.  A prestação de serviços por empresas que não possuem folha de  pagamento  não  é  suficiente  para  presumir  a  prática  de  “pejotização” por parte da Impugnante.  Lembra que mesmo os  serviços personalíssimos, nos moldes do  art.  129  da  Lei  11.196/05,  são  passíveis  de  serem  prestados  através de pessoas jurídicas.  Geralmente  as  empresas  contratadas  são  micro  ou  pequena  empresas,  pelas  características  “desse  tipo  de  sociedade,  ressalte­se,  demonstram  que,  de  fato,  é  geralmente  o  próprio  sócio  que  presta,  pessoalmente,  o  serviço  contratado”,  no  entanto,  existem  outras  empresas  que  não  são  empresas  individuais,  em  que  há  sempre  a  possibilidade  da  prestadora  contratar  outros  profissionais  para  a  execução  dos  serviços,  subcontratar ou até mesmo que o  serviço seja prestado por um  dos  sócios  de  empresas  compostas  por  sócios  que  exercem  as  mesmas atividades, ou seja, não existem elementos nos autos que  comprovem  que  os  serviços  foram  realizados  por  supostos  empregados da Impugnante.  “Daí  porque  pouco  importa  o  fato de  que  as  pessoas  jurídicas  não  tenham  o  registro  de  empregados:  os  serviços  podem  ter  sido executados por outros de seus sócios ou por outras pessoas  jurídicas ou trabalhadores autônomos que contratou”.  Uma  demonstração  da  inexistência  de  “pejotização”  é  que  um  grande  número  de  sociedades  tem  quotistas  distintos  daqueles  indevidamente  apontados  como  empregados  com  participações  societárias relevantes.  A adoção de contratos similares decorre da praticidade inerente  às  relações  negociais,  o  que  não  enseja  natureza  empregatícia  entre as partes.  Diversas  empresas  que  prestaram  serviços  à  Impugnante  já  existiam em data anterior ao período fiscalizado.  São  citados  alguns  empregados  da  Interessada  que  concomitantemente são sócios de empresas que prestam serviço  a  Interessada.  A  Impugnante  não  vê  nisso  nenhuma  contrariedade  às  leis,  pelo  contrário,  a  própria  ordem  constitucional incentiva a valorização do trabalho humano e da  livre  iniciativa  ­  art.  170  da  Constituição  Federal.  Não  caracteriza  tal  fato  a  pessoalidade,  tampouco  a  evidencia  o  pagamento de Plano de Assistência Médica da UNIMED­BH às  pessoas  discriminadas  no  Relatório  Fiscal.  "Trata­se,  na  realidade,  de  mera  liberalidade  da  Impugnante,  não  existindo  Fl. 14540DF CARF MF     12 vedação legal que a obste de agir dessa forma". São transcritos  nomes de profissionais beneficiários da liberalidade da empresa  que  não  constam  em  seu  quadro  funcional.  Por  outro  lado  existem  sócios de  empresas destacadas pelo Fisco que não  são  beneficiários do referido Plano de Saúde.  O  fato de  constar a palavra  férias no  corpo da nota  fiscal não  prova vínculo empregatício. "Cabe destacar que tais documentos  não foram assinados. Na realidade, sequer foi comprovado que o  nome  do  profissional  ­  Luiz  Fernando  Torres  ­  que  consta  no  corpo do documento ­ foi escrito por ele próprio".  Para  demonstrar  a  inexistência  de  não­eventualidade  é  apresentada  uma  lista  de  notas  fiscais  de  "empresas  contratadas pela Impugnante, extraídas da própria onde se  identificam  competências  mensais  sem  prestação  de  serviços". Em outros casos os serviços foram prestados em  curtíssimo prazo, portanto, sem habitualidade.  Algumas  empresas  também  prestavam,  em  menor  escala,  serviços para outros clientes, fl. 5533.  "Os  serviços  contratados  pela  Impugnante  não  correspondem  à  sua  atividade­fim".  Várias  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  Interessada  prestam  serviço  de  natureza distinta da construção civil, fl. 5.536. O que pode  ser  demonstrado  pela  própria  CNAE­Fiscal  dessas  empresas.  "Assim,  não  havendo  vedação  na  legislação  pátria  à  adoção  da  terceirização,  a  habitualidade  da  prestação  de  serviços  de  tal  natureza,  por  certo,  também  não caracteriza eventual relação de emprego".  Discorda sobre a caracterização do elemento onerosidade,  já  que  os  pagamentos  foram  realizados  em  razão  da  prestação de serviço por pessoa  jurídica, portanto, não se  trata  de  complemento  de  pagamento  de  salário.  "Aliás,  é  factível que um empregado aceitasse tamanha redução dos  seus  vencimentos,  em  alguns  casos  de  mais  de  50%?"  O  valor  maior  recebido  pela  empresa  contratada,  mesmo  composta  por  empregado  da  Interessada  é  decorrente  do  volume  de  trabalho  contratado.  Ademais,  não  há  demonstração  que  os  valores  pagos  às  pessoas  jurídicas  contratadas foram destinadas exclusivamente aos pretensos  empregados.  (...)  Aduz  que  disposições  contratuais  que  estabelecem  as  responsabilidades  das  contratadas,  inclusive  por  eventuais  encargos  trabalhistas,  também  demonstram  "que  a  referida  empresa provavelmente possui empregados contratados".  Alega que a subordinação não foi comprovada.  "As  empresas  que  prestaram  serviços  à  Impugnante,  de  fato  se  sujeitam a diretrizes por ela traçadas. Porém, não em razão de  Fl. 14541DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 8          13 suposta  relação  de  emprego,  envolvendo  empregador  e  empregado. A sujeição decorre exclusivamente dos contratos por  elas firmados para a prestação de serviços e das cláusulas neles  avençadas e livremente estipuladas pelas partes".  "Na realidade, veja­se, no presente caso não há subordinação de  espécie  alguma,  seja  econômica,  hierárquica  ou  jurídica"  ­  fl.  5.562.  Salienta  que  a  "Auditora  Fiscal  não  comprovou  no  Relatório  Fiscal a presença de qualquer um dos profissionais tidos por ela  como  empregados  no  Registro  Eletrônico  de  Pontos  da  Impugnante no período fiscalizado".  Entende a Impugnante que a apuração do crédito tributário não  poderia ter sido realizada por meio de aferição indireta, “posto  não observados os requisitos dos artigos 148 do CTN e 33, §§ 3o  e 6o, da Lei n° 8.212/1991”.  (...)  Requer  a  Impugnante  que  se  proceda  a  dedução  no  crédito  tributário lançado dos tributos já recolhidos pelas empresas que  prestaram serviços à Impugnante.  Alega  que,  “nos  termos  do  relatório  fiscal  da  presente  atuação,  exige­se  contribuições  sociais  incidentes  sobre  verbas  pagas  a  título  de  abono,  ajuda  de  custo  e  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)”.  Como  essas  verbas  não  têm  natureza  remuneratória,  sobre  elas  não  deve  incidir  Contribuições  Previdenciárias,  conforme normas  contidas  no  §  9º,  art.  28  da  Lei 8.212/91.  “Quanto ao denominado Abono de Obra 251,  cumpre  salientar,  inicialmente,  que  a  nomenclatura  utilizada  encontra­se  equivocada,  tratando­se,  na  realidade, de verba paga  a  título de  gratificação por produtividade”.  Defende a não incidência de contribuições sociais sobre a ajuda  de  custo  regional  em  razão  da  natureza  indenizatória  desta  verba, conforme alínea “g”, § 9º, art. 28 da Lei 8.212/91 e art.  470 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT. Observa que o  fato de não  ter  sido paga em parcela única não descaracteriza  sua natureza indenizatória.  Observa  que  foram  realizados  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  uma  única  vez  nos  exercícios de 2010 e 2011, tal como admite o art. 3º, § 2º da Lei  10.101/2000.  E mesmo que,[...] “não se reconheça que a Impugnante pagou a  aludida  verba  nos  exatos  termos  da  Lei  n°  10.101/2000,  então,  indubitavelmente,  tal  verba  deve  ser  compreendida  como  gratificação  ou  premiação,  paga  pela  Impugnante  de  forma  eventual”.  Fl. 14542DF CARF MF     14 Considera  ilegal  a  exigência  de  contribuições  sociais  sobre  valores  identificados  como  adiantamentos  de  13º  salário  no  pagamento de rescisões de contrato de trabalho, uma vez “que a  impugnante  procedeu  tal  como  determina  a  lei,  recolhendo  as  apontadas contribuições previdenciárias sobre a totalidade de sua  base de cálculo”, nos termos dos §§ 6º e 7º do Decreto 3.048/99.  A  Interessada  também considera  ilegal a qualificação da multa  aplicada, pois o dolo não foi demonstrado de forma cabal  Aduz  que  o  próprio  Fisco  ao  realizar  os  Autos  de  Infração  51.071.558­3  (deixar  de  preparar  folha  de  pagamento)  e  51.071.559­1  (deixar  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados)  compreendeu  que  tais  infrações  não  foram  realizadas  com  dolo.  Por  outro  lado  aplica  a  multa  qualificada. Neste  caso,  se há  dúvidas  deve  ser  aplicado o  art.  112 do CTN.  Defende a inaplicabilidade da Taxa Selic como fator de juros de  mora,  “posto  possuir  natureza  notoriamente  remuneratória  e,  não,  moratória,  e  em  razão  da  patente  afronta  aos  princípios  legalidade,  indelegabilidade  da  competência  tributária,  da  anterioridade e da segurança jurídica”.  Resumidamente, a recorrente requer:   a) A nulidade do lançamento;   b) decadência do lançamento referente aos fatos geradores ocorridos até o dia  06/10/2010.  Em caráter subsidiário:  c) A apuração das contribuições sociais de acordo com os profissionais que  executaram  as  atividades  ou,  subsidiariamente,  segundo  a  participação  dos  sócios  nas  respectivas pessoas jurídicas;  d)  A  dedução  de  todos  os  valores  pagos  a  título  de  tributos  federais  pelas  empresas que prestaram serviços à Impugnante;  e) A exclusão dos juros e da multa imposta, com esteio no artigo 44, inciso I  e § 1o, da Lei n° 9.430/1996, conforme autoriza o artigo 100, inciso III e parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  f) Redução da multa para 75%, ante a ausência de dolo.  As  teses da defesa expressas nos Recursos referentes aos Autos de  Infração  51.071.556­7  e  51.071.557­5  estão  incluídas  no  Recurso  ao Auto  de  Infração  51.071.555­9,  anteriormente relatado.  Em relação aos Autos de Infração 51.071.558­3 e 51.071.559­1 a recorrente  sustenta que a folha foi elaborada de forma adequada, dada a inexistência de relação trabalhista  entre  as  sociedades  prestadoras  de  serviços  e  a  contribuinte,  conforme  argumentação  apresentada por ocasião da defesa ao Auto de Infração 51.071.555­9. “Ante a manifesta dúvida  quanto á ocorrência de fato ilícito, há de se atender ao comando do artigo 112, inciso II, do  Fl. 14543DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 9          15 CTN,  desonerando­se  a  Recorrente  da  sanção  lhe  imposta  por  suposto  descumprimento  de  obrigação acessória”.  No que diz respeito ao Auto de Infração 51.082.286­0 aduz a Interessada que  a penalidade é ilegal, pois, a documentação apresentada pela impugnante foi suficiente para a  realização  do  trabalho  fiscal,  tanto  é  assim  que  foram  realizados  vários  lançamentos  relacionados  às  contribuições  sociais.  Ademais  a  multa  aplicada  é  incontestavelmente  confiscatória  e  não  razoável,  em  razão  disso  o  presente  lançamento  deve  ser  julgado  improcedente.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Preambularmente  cabe  estabelecer  o  correto  balizamento  da  presente  lide.  Para que seja caracterizado o litígio é necessário que a pretensão da Administração Tributária,  consubstanciada nos Autos de Infração, seja resistida pela Recorrente. Sem resistência expressa  não há que se falar em matéria litigiosa, conforme se depreende do Decreto 70.235/72.  Conforme  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  recorrente  reconhece,  ainda  durante  a  ação  fiscal,  a  ocorrência  de  diversos  equívocos  e  por  ocasião  da  Impugnação  quedou­se  silente  sobre  os  seguinte  levantamentos:  EG  (ESTABILIDADE  OBRA  GERDAU);  PE  (PERICULOSIDADE);  DH  (DIFERENÇAS  DE  HORAS);  NA  (ADICIONAL  NOTURNO);  HE  (INTEGRAÇÃO  HORAS  EXTRAS  –  FÉRIAS).  Em seu Recurso Voluntário, insurge­se quanto a impossibilidade da cobrança  dos  valores  alusivos  aos  levantamentos  encimados,  por  restar  discutindo  a  nulidade  e  a  decadência do lançamento, ou seja, abarcando a totalidade das rubricas.  Quanto  ao  argumento  encimado,  cabe  a  DRF  de  origem  observar  a  inexigibilidade  do  crédito  apartado,  uma  vez  que  está  sendo  discutido  a  validade  do  lançamento, bem como uma eventual decadência.  Da  mesma  forma  não  iremos  nos  posicionar  acerca  dos  levantamentos  referentes as cooperativas de trabalho (CA e CT ­ COOPERATIVAS DE TRABALHO), por  terem sidos excluídos pela decisão de piso.  PRELIMINARES  NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  A contribuinte preliminarmente alega a ocorrência de cerceamento do direito  de defesa, pugnando pela nulidade dos lançamentos.  Fl. 14544DF CARF MF     16 Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se  formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Fundamentos Legais  do Débito  – FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção dos lançamentos.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Vale  salientar  ainda  que  a  contribuinte  escreveu  mais  de  600  páginas  de  recursos para contestar dos Autos de Infração que compõem este processo, o que nos levar a  crer  que  a  descrição  dos  fatos,  os  relatórios,  anexos  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  permitiram  a  interessada  a  entender,  completamente,  os  Autos,  conforme  demonstrado pelas extensas defesas.  Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  o  iter  processual.  Na  seara  administrativa não é apropriado falar em cerceamento do direito de defesa na fase anterior ao  lançamento, pois só após a Impugnação tempestiva é que se inaugura a fase litigiosa. É neste  estágio que incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visto que  esses princípios, nos termos da Constituição Federal, aplicam­se aos litigantes, no marco de um  processo administrativo ou judicial.  O fato de o Fisco não apresentar “no lançamento os contratos de prestações  de  serviços”  de  três  empresas  constantes  na  Impugnação,  fl.  5.466,  in  fine,  certamente  não  caracteriza cerceamento do direito de defesa, primeiro, não houve a demonstração de que isso  poderia alterar o lançamento, segundo, a análise dos contratos serviu para comprovar que eles  seguiam um padrão, para isso não se fez necessário a  totalidade dos contratos, bastando uma  grande parte deles, fl. 2.144. Também não se pode perder de vista, que apesar de solicitada a  apresentação  de  todos  os  contratos,  a  Interessada  não  cumpriu  completamente  seu  dever  de  colaboração, daí a necessidade de circularização, que agregou, inclusive, informações negadas  pela Interessada, conforme relatado na peça fiscal, fl. 131:  Em 22/09/2015, em resposta ao TIF­04, a autuada declarou que  no  período  fiscalizado  não  existe  contrato  de  prestação  de  Fl. 14545DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 10          17 serviços  firmado  com  a  empresa  RS  MECANIZAÇÃO  LTDA.  Após  a  prestadora  de  serviços  ser  intimada  a  apresentar  o  contrato firmado com a PARANASA, em 06/04/2015, a autuada  apresentou 2 (dois) contratos de prestação de serviços firmados  em 12/01/2010 e 04/01/2011.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  Diante desse arcabouço jurídico, repetido a exaustão no meio jurídico, sobre  a competência do Auditor­Fiscal para constituir o crédito tributário por meio do lançamento e  da ausência de cerceamento do direito de defesa, afastam­se as preliminares de nulidade dos  lançamentos analisados neste processo.  NULIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  AGENTE  FISCAL  PARA  DESCONSIDERAR  A  EXISTÊNCIA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  RECONHECER  RELAÇÕES DE EMPREGO  A  recorrente  argumenta  sobre  a  incompetência  dos  Auditores­Fiscais  de  caracterizar a relação laborativa, pois tal competência seria da Justiça do Trabalho.  Da mesma forma do tópico anterior, tal argumento não deve prosperar, senão  vejamos.  Tem­se que a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da  relação  de  emprego,  prevista  no  artigo  114  da  Constituição,  não  exclui  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  devido  enquadramento  do  segurado  da  Previdência  Social.  Ademais,  o  reconhecimento  do  vínculo,  tem  a  finalidade  de  apurar  corretamente as contribuições previdenciárias devidas, todos esses atos estão na abrangência da  competência dos Auditores Fiscais, inclusive no que diz respeito à obediência de normas, como  a  contida  no  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  já  que  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego. Na  esfera  administrativa não  há  exceção  à  regra de  fazer o que determina as normas presumidamente constitucionais, elas têm força vinculante na  base administrativa do Poder Executivo, como por exemplo, a contida no artigo 229, parágrafo  2º, do RPS, na redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999:  Art. 229. (...)  (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado. (g.n.)  Dito isto, afasto a preliminar suscitada.  NULIDADE ­ UTILIZAÇÃO DE AFERIÇÃO INDIRETA  A  recorrente,  ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  em  razão da utilização da  técnica de  aferição  indireta  sem padrões  estabelecidos  Fl. 14546DF CARF MF     18 em lei como ocorre com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.   Pois bem.  A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  Aferição  Indireta  encontra­se na no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira­se:  art.  33:  Parágrafo  3°  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  (DRF)  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  No caso concreto, o motivo que ensejou a aferição indireta foi a não entrega  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  permissão  estampada  no  dispositivo  encimado, além de valores não declarados em GFIP e folha de pagamento. O critério utilizado  está  descrito  no  Relatório  Fiscal  e  os  valores  lançados,  mês  a  mês,  estão  nos  anexos.  Esta  transparência  permite  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa,  inclusive  para  demonstrar,  por  meio de provas hábeis e  idôneas, que os valores  lançados deveriam ser outros, por exemplo.  Assim, afasta­se a preliminar de nulidade pela utilização da  técnica de aferição  indireta e no  mérito será analisada a procedência ou não desta parcela do lançamento.  DEMAIS ASPECTOS PRELIMINARES  No que diz respeito a preliminar sobre a nulidade do lançamento por ofensa  ao art. 19, § 4º da Lei 10.522/2002 e do Ato Declaratório da RFB nº 05/2015 e da Nota PGFN  nº  174/2015,  assim  também  como  a  valoração  das  provas  apresentadas  pelas  partes,  serão  analisadas em sede de mérito, pois com este se confunde.   A  não  compensação  de  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  contribuições  previdenciárias  pelas  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  não  nulifica  o  lançamento, pois, além de se tratar de pessoas diferentes, os lançamentos estão relacionados a  valores não declarados em GFIP, adicionais a esses. Por oportuno, destaca­se a existência da  vedação  normativa  contida no  §  6º  do  art.  56,  Instrução Normativa RFB nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012:  Art.  56.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “d”  do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição  ou  de  reembolso,  inclusive  o  crédito  relativo  à  Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes a períodos subseqüentes.  § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006,  e o Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 14547DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 11          19 Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Também  não  nulifica  o  lançamento  o  exame,  durante  a  ação  fiscal,  de  documentos anteriores ao período lançado. Tampouco provoca nulidade a eventual ausência de  documentos produzidos pela própria recorrente. No mérito serão analisadas as ocorrências dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  ou  a  natureza  jurídica  das  verbas  pagas,  se  remuneratórias  ou  indenizatórias  e  seus  lastros  probatórios,  entre  outros  elementos  de  compõem os Autos de Infração litigiosos.  As alegações de nulidade sustentadas na inconstitucionalidade ou ilegalidade  de normas que  fundamentaram os  lançamentos  realizados não  terão o  condão de nulificar os  Autos ou algumas de suas partes, uma vez que o julgador administrativo não tem competência  para afastar normas presumidamente constitucionais, essa atribuição foi reservada, pelo nosso  ordenamento jurídico, ao Poder Judiciário, conforme será visto, com mais detalhes, por ocasião  da análise das multas aplicadas.  Dito  isto,  em  análise  atenta  aos  Autos  de  Infração  em  questão,  nota­se  claramente  que  encontram­se  dentro  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com a legislação vigente. Portanto, afasto as preliminares clamadas.  Em relação a alegada decadência, será tratada posteriormente, após discutida  a qualificação da multa.  MÉRITO  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS (PEJOTIZAÇÃO)  Questão  central  na  solução  do  presente  litígio  repousa  na  verificação  da  existência ou não de elementos fáticos e jurídicos suficientes para caracterizar a contratação de  empregados  sob  a  roupagem  de  pessoas  jurídicas  ou  da  utilização  de  pessoas  jurídicas  para  complementação da  remuneração de  empregados  com cargos  gerenciais,  segundo  relato pela  autoridade autuante:  Na grande maioria destes casos, estes empregados constavam no  quadro funcional da autuada desempenhando cargos gerenciais  com  salários  compatíveis  com  as  funções  exercidas.  Após  sua  demissão do quadro de empregados estes segurados passaram a  receber sua remuneração através da emissão de notas fiscais de  serviços  e  posteriormente  foram  readmitidos  com  salário  irrisório  geralmente  no  valor  do  piso  mínimo  nacional  correspondente a R$510,00  (quinhentos e dez  reais) em 2010 e  R$545,00  (quinhentos  e  quarenta  e  cinco  reais)  em  2011  e  continuando sendo remunerados também através da emissão de  notas fiscais de serviços  Por  sua vez a  recorrente  sustenta a  insubsistência dos Autos de  Infração,  já  que os lançamentos foram realizados com base em mera presunção, sem elementos de provas  capazes de demonstrar, de forma cabal, a existência de relação de emprego.   Inobstante os argumentos da recorrente contra referido procedimento levado  a efeito na constituição do crédito tributário ora exigido, a legislação previdenciária, por meio  do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  impôs  ao Auditor  Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  Fl. 14548DF CARF MF     20 (autônomos) ou outros prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados,  quando verificados os requisitos legais, in verbis:  Art. 229.  [...]  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  Verifica­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de  empresas,  quando  constatados  os  pressupostos  para  tanto,  tal  como  procedeu  o  Auditor  Fiscal na presente demanda.  Mais  a  mais,  esse  procedimento  também  encontra  respaldo  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  1652/99  c/c  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95,  os  quais  apesar  de  não  vincularem  este  Colegiado,  tratam  da  matéria  com  muita  propriedade,  com  as  seguintes  ementas:  EMENTA   PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO–  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  MICROEMPRESÁRIOS.  1.  A  descaracterização  de  microempresários,  pessoas  físicas,  em  empregados  é  perfeitamente  possível  se  verificada  a  existência  dos  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador  de serviços” e o tido “microempresário.  EMENTA   Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.  Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”,  da Lei nº 8.212/91, e o artigo 3º da CLT, que assim estabelecem:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas?  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”   Art. 3º. Considera­se empregado  toda pessoa  física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Assim,  constatados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  da  relação  laboral  entre  o  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  Fl. 14549DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 12          21 que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.  Entrementes,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal da Notificação tais requisitos, quais sejam, subordinação, remuneração, pessoalidade  e não eventualidade. Deve, em verdade, deixar explicitamente comprovada a existência dos  pressupostos  legais  da  relação  empregatícia,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento. (g.n.)  No mesmo sentido, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, como segue:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível    Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  proceder  a  caracterização dos prestadores de serviços (sócios das pessoas jurídicas desconsideradas) como  segurados empregados,  foi muito feliz em sua empreitada, demonstrando e comprovando, no  entendimento  deste  Conselheiro,  os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo,  como passaremos a demonstrar.  Assevera o setor fiscal que da análise dos contratos de prestação de serviço  fica demonstrado  a  subordinação  imposta  aos  contratados:  “tratam  com pluralidade  todos  os  prestadores de serviços simultaneamente, subordinando­os pelo geral por um único comando”.  É cediço que a rotina comercial se caracteriza pela autonomia da contratada  para  realizar o objeto do  contrato,  com preço que  engloba o  conjunto do  serviço  contratado,  inclusive  das  pequenas  despesas. No  entanto,  os  contratos  demonstram  outra  realidade,  pois  carregam dispositivos que evidenciam uma relação de subordinação. Com a prática cotidiana  de  formação  de  juízos  particulares  acerca  de  cada  despesa,  se  seria  ou  não  autorizada.  Até  mesmo despesas com material de expediente ou de viagens da empresa contratada necessitaria  de  autorização  da  Interessada,  conforme  exsurge  da  leitura  de  certas  condições  complementares, por exemplo, na fl. 1.210, in fine, ou descrito na peça fiscal, item 4.7.11:    Fl. 14550DF CARF MF     22 7.3  – As  despesas  administrativas  tais  como:  taxas,  fotocópias,  fax,  impressões,  telefonemas,  certidões,  correios,  deslocamento,  hospedagem  e  quaisquer  outras,  desde  que  comprovadas  e  autorizadas pela CONTRATANTE, para a prestação dos serviços  aqui  contratados,  serão  reembolsadas,  à  medida  que  forem  sendo  realizadas,  mediante  requisição  da  CONTRATADA  devidamente acompanhada da documentação comprobatória    Outros fatos apresentados dão relevância a  tese da autoridade fiscal: Muitas  das  empresas  contratadas  foram  constituídas  em  datas  próximas  à  data  de  assinatura  dos  contratos de prestação de serviços. Em regra as notas  fiscais  foram emitidas com numeração  seqüencial,  posicionando  a  Interessada  como  tomadora  dos  serviços.  Empresas  com  o  domicílio  fiscal  idêntico  da  Impugnante  ou  do mesmo  escritório  que  prestavam  serviços  de  auditoria à  Impugnante e a outras empresas contratadas,  inclusive há provas nos autos que o  sócio­administrador  desse  escritório,  CONTAC,  era  beneficiário  do  Plano  de  Saúde  UNIMEDBH  da  Interessada,  assim  como  alguns  ex­empregados  que  constituíram  empresas,  como  exemplo,  o  segurado Marco Antônio Dutra  de Carvalho,  no  período  de  01/07/2009  a  02/02/2011.  Esse mesmo segurado, citado no final do parágrafo anterior, prestou serviços  à Impugnante no período de 03/04/2006 a 01/07/2009, com salário, no mês da rescisão, de R$  4.800,00. Um mês antes de rescindir o contrato de trabalho com a Interessada, ele constituiu a  empresa Amazonas Engenharia e Consultoria Ltda, em 01/06/2009, conforme comprovante de  inscrição no CNPJ. Agora, enquanto empresa, continuou a prestar serviços para a Impugnante  com remuneração por meio de notas fiscais da Amazonas Engenharia e Consultoria Ltda. Em  02/02/2011 o segurado  foi  readmitido, agora com salário de 606,00 ­ um pouco maior que o  salário mínimo vigente à época ­ e simultaneamente recebia por meio das notas fiscais emitidas  por sua empresa Amazonas Engenharia e Consultoria Ltda.  Tais  fatos,  analisados  em  conjunto,  evidenciam  uma  opção  consciente  da  Interessada em reduzir o pagamento das contribuições sociais, com redução substancial da base  de  cálculo,  ao  mesmo  tempo  em  que  demonstram  a  existência  de  todos  os  elementos  que  compõem  a  relação  de  emprego, mormente,  a  subordinação  e  a  pessoalidade.  Como  se  não  bastasse os fatos que convergem para essa relação de subordinação mesmo sobre o manto da  remuneração  à  pessoa  jurídica,  ainda  assim,  optaram  por  readmitir  o  segurado  com  salário  irrisório, aproximadamente 8 (oito) vezes menor do que ele recebia há um ano e meio atrás, o  que deixa muito  claro  a presença de  todos os  elementos que o  caracteriza como empregado,  pois se trata da mesma pessoa, sócia da empresa Amazonas Engenharia e Consultoria Ltda.  Esta  sistemática  de  criação  de  empresas  por  empregados  da  Interessada,  meses antes de rescindir o contrato e depois continuar prestando serviços à Impugnante, para  posteriormente  ser  readmitido  com  salários  irrisórios  era  uma  prática  comum  no  período  fiscalizada,  tal  fato  também  aconteceu  com  o  engenheiro Anderson  José Azevedo Dias,  que  constituiu  a  empresa  Azevedo  Dias  Consultoria  Ltda  dois  meses  antes  da  rescisão  de  seu  contrato  de  trabalho,  depois, mesmo  desligado,  exerceu  a  função  de  fiscal  de  contrato  e  em  22/11/2010 é readmitido com o salário irrisório para um engenheiro, R$ 515,00 (quinhentos e  quinze reais), aproximadamente 15 (quinze) vezes menos do que recebia antes da rescisão, o  que  por  certo,  reduziu  em muito  as  contribuições  sociais  quem  têm  como base  de  cálculo  a  remuneração recebida.  Este padrão é o que prevalece, para citar apenas mais um exemplo, já que o  Relatório  Fiscal  narra  a  situação  fática  de  58  (cinqüenta  e  oito)  segurados  empregados  remunerados  por meio  de notas  fiscais,  fls.  102/206  e  seguintes. O  segurado Luiz Carlos  de  Faria Rios ganhava R$ 8.200,00. Um mês antes de rescindir seu contrato de trabalho constituiu  Fl. 14551DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 13          23 a  empresa  Chabude  Consultoria  Ltda.  Mesmo  desligado  do  quadro  funcional  da  empresa,  representava a Interessada como gerente de contrato e continuava na condição de beneficiário  de  Plano  de  Saúde  da  UNIMED­BH.  Foi  readmito  em  03/01/2011  com  a  função  de  Coordenador de Projetos com um salário de R$ 600,00 (seiscentos reais), salário incompatível  com  a  função  exercida.  Por  oportuno  se  observa  que  as  informações  recolhidas  na  internet,  sobre o histórico profissional deste segurado, que exerceu a função de gerente de contratos na  Paranasa,  no  período  de  2005  a  janeiro  de  2014,  estão  no  mesmo  sentido  dos  contratos  assinados sobre um carimbo de gerente de contratos.  De  início,  impede  esclarecer  que  não  entendemos  que  a  amostragem  encimada, por si só, teria o condão de ensejar a configuração da relação laboral entre a autuada  e os prestadores de serviços, mas sim são fortes indícios.  Mais a mais, cabe ao fiscal autuante, a partir dos elementos disponibilizados  a ele no decorrer da ação fiscal, motivar e comprovar a existência dos pressupostos da relação  empregatícia entre os prestadores de serviços e a contratante.   Foi exatamente como procedeu a fiscalização na hipótese dos autos, trouxe à  colação diversos outros elementos que comprovam serem os prestadores de serviços, de fato e  de  direito,  segurados  empregados  da  recorrente,  o  que  justifica  a  desconsideração  da  personalidade jurídica daquelas empresas, na forma que conduziu o Fisco.  Em  outras  palavras,  reuniu  vários  indícios  para  concluir  que  as  empresas  prestadoras de serviços, em verdade, deveriam ser desconsideradas para fins de caracterização  de seus sócios como prestadores de serviços da autuada, senão vejamos:  Para  melhor  compreensão,  analisaremos  os  requisitos  da  pessoalidade,  onerosidade, não­eventualidade e subordinação.  Por muito  bem analisar  as  alegações  suscitadas  pela  autuada  e documentos  acostados  aos  autos  acerca  dos  requisitos  da  pessoalidade,  onerosidade,  não­eventualidade  e  subordinação,  peço  vênia  para  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida  e  adotá­los  como  razões de decidir, in verbis:    Em relação à pessoalidade a Impugnante entende que o fato de a  prestação  de  serviços  por  empresas  que  não  possuem  empregados  não  permite  concluir  que  ocorreram  “pejotizações”, uma vez que o art. 129 da Lei 11.196/2005 deixa  claro que a prestação de serviços intelectuais “são passíveis de  serem  prestados  através  de  pessoas  jurídicas”.  Referidas  empresas  por  sua  natureza  intelectual  não  demanda  grandes  estruturas,  em  razão  disso  umas  funcionam  no  “endereço  de  residência  dos  próprios  sócios,  como  é  o  caso  da  empresa  SR  INFORTRAB Ltda ou, por uma questão formal, do escritório de  contabilidade que lhes presta serviços”. Anuncia a Impugnante,  que  não  teve  ciência  do  registro  de  empresas  em  seu  próprio  endereço.  No  contexto  dos  fatos  levantados,  não  é  desprezível  a  constatação  de  que  algumas  empresas  possuíam  o  mesmo  domicílio  tributário  da  Impugnante  ou  de  seu  escritório  de  contabilidade. Normalmente o domicílio tributário das “pessoas  jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da  sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à  Fl. 14552DF CARF MF     24 obrigação, o de cada estabelecimento”, como sugere o art. 127  do  CTN.  Essas  opções  atípicas  ao  mundo  empresarial,  de  coincidência  de  domicílio  tributário,  reforçam  a  tese  do  Setor  Fiscal.  Observa­se  que  a  denominada  “pejotização”  não  abarcou  apenas  serviços  intelectuais.  Tampouco  é  apropriado  afirmar  que  o  trabalho  intelectual  é  incompatível  com  a  relação  de  emprego. Pode­se enquadrar como típico empregado o prestador  de  serviços  intelectuais,  que, mesmo  tendo  relativo  controle  do  seu trabalho ou com conhecimento para prestá­lo de modo auto­ suficiente, esteja inserido na cadeia produtiva sobre o comando  cotidiano de seu tomador.  O  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  não  pode  ser  interpretado  como  uma  possibilidade  de  as  partes  transformarem  artificialmente uma relação de emprego (na qual estão presentes  a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação)  em  algum  outro  tipo  de  relação  jurídica,  com  base  apenas  na  utilização  de  uma  pessoa  jurídica  para  formalização  do  contrato.  No  trato  jurídico  das  relações  de  trabalho  impera  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  devendo  a  verdade  fática  prevalecer sempre sobre as formas jurídicas adotadas.  Neste  passo,  conclui­se  que  o art.  129  da Lei  11.196/2005 não  configura óbice ao  enquadramento dos prestadores de  serviços  como  segurados  empregados  para  fins  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos.  Esse  enquadramento  deve  ser  efetuado  sempre  que  restar  contatado  que  a  prestação  de  serviços, a despeito de ter sido formalmente contratada com uma  pessoa  jurídica,  ostenta  de  fato  os  elementos  essenciais  da  relação de emprego previstos no art. 3º da CLT e no art. 12,  I,  “a”, da Lei 8.212/917.  Observa­se que alegações desacompanhadas de provas não têm  o  condão  de  alterar  os  lançamentos  realizados,  ainda  mais  quando  as  provas  são  fáceis  de  produzir,  como  por  exemplo,  quem  efetivamente  prestou  serviços  à  Interessada?  Quais  dos  sócios,  com  idêntica  ou  distinta  formação  ou  foi  prestada  por  terceiros conforme alegado na Impugnação?  A  simples  cogitação  da  possibilidade  que  eventual  serviço  poderia  ter  sido  realizado  por  terceiros,  não  prova  que  foi  realizado por terceiros, ainda mais que as empresas contratadas  não  possuíam  empregados,  portanto,  sem  provas  em  contrário  não há porque descaracteriza a pessoalidade, já que o conjunto  de provas converge para isso.  Tampouco  descaracteriza  a  pessoalidade  se  a  data  da  constituição da empresa for anterior ao período fiscalizado, isso  pode  demonstrar,  entre  outras  coisas,  que  a  prática  de  “pejotização”  era  anterior  ao  período  fiscalizado.  No  caso  concreto o recorte fático a ser valorado está adstrito ao período  dos lançamentos tributários.  A Interessada discorda “que a pessoalidade estaria evidenciada,  também, nas hipóteses em que o sócio da empresa prestadora de  serviços  compõe,  concomitantemente,  o quadro de  funcionários  da  Impugnante”.  Para  ela  este  fato  é  parte  da  liberdade  de  contratar  e  da  política  de  valorização  de  profissionais  Fl. 14553DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 14          25 especializados. No  entanto,  não é  esta a  conclusão  adotada  no  presente  voto,  pois  a  contratação  por  salários  irrisórios,  como  citado anteriormente, não expressa nenhum tipo de valorização  desses  profissionais,  pelo  contrário.  A  argumentação  da  “valorização  dos  profissionais  de  elevada  expertise”  aproxima  em muito dos argumentos apresentados pela fiscalização, de que  a grande parte da remuneração desses empregados é  realizada  por meio  de  notas  fiscais  expedidas  por  empresas  contratadas,  cujos  sócios  ostenta  a  condição  de  empregados  legalmente  subordinados a Paranasa.  A argumentação de que na realidade trata de mera liberalidade  da Impugnante o pagamento de plano de assistência médica da  UNIMED­BH  a  segurados  não  empregados8  ou  desligados  do  quadro  de  empregados  da  autuada  não  só  não  afasta  a  pessoalidade  como  a  reforça.  Não  é  demais  salientar  que  este  comportamento destoa do padrão de mercado: a contratação de  empresa para prestação de serviço e como ato de liberalidade a  empresa contratante concede a sócio da empresa contratada um  plano  de  assistência  médica.  Assim,  tem­se  que  esses  pagamentos  são  também  provas  de  uma  relação  de  caráter  pessoal  entre  os  sócios  da  empresas  contratadas,  beneficiários  desse plano de assistência médica, e a Impugnante.  Não  é  demais  observar  que  para  fazer  parte  do  lançamento  tributário  o  critério  não  foi  apenas  ser  ou  não  beneficiário  do  plano de assistência médica da UNIMED­BH da Interessada, no  entanto,  para  aqueles  segurados  incluídos  nos  lançamentos  o  fato  de  ser  beneficiário  deste  plano  em  períodos  em  que  se  encontravam desligados do quadro de empregados da autuada,  assume  relevância,  mormente  para  reforçar  o  critério  da  pessoalidade, no marco de uma efetiva relação de emprego.  Também  é  relevante  para  a  análise  da  pessoalidade  a  informação retirada “do Razão contábil dos contratados, que as  Notas  Fiscais  emitidas  seguiam  uma  seqüência  numérica  ininterrupta,  indicando  que  a  prestação  de  serviço  se  dava  de  forma  exclusiva  à  PARANASA”.  Tem­se,  então,  um  quadro  atípico,  em  termos  de  mercado.  Um  conjunto  de  empresas  contratadas,  sem  empregados,  que  prestam  serviços  exclusivamente  para  a  Impugnante,  por  meio  de  seus  sócios.  Muitos  dos  quais  também  empregados  da  PARANASA  com  salários irrisórios.  O  fato  de  as  empresas  contratadas  não  possuírem  empregados  reforça  a  caracterização  da  pessoalidade.  A  necessidade  de  contratar  uma  pessoa  jurídica  é  justamente  para  evitar  a  pessoalidade.  Contrata­se  uma  empresa  especializada  em  determinada atividade, que pode  ser prestada por qualquer um  de  seus  funcionários.  Se  um  trabalhador  estiver  impedido  de  trabalhar outro é colocado em seu  lugar. Já, no caso concreto,  não  há  empregados,  os  serviços  são  prestados  sempre  pela  pessoa  do  sócio,  em  uma  relação  intuitu  personae. O  contrato  era assinado visando o trabalho a ser realizado pela pessoa do  sócio.  A  pessoalidade  também  se  revelava  na  contratação  de  empresas  de  empregado  remunerados,  bem  abaixo  dos  valores  correspondentes  as  suas  atribuições.  A  pessoalidade  já  estava  Fl. 14554DF CARF MF     26 estabelecida,  a  pessoa  jurídica  tinha  como objetivo principal a  complementação  da  remuneração,  sem  incidência  de  Contribuições Previdenciárias e de Terceiros.  A não­eventualidade é caracterizada pela prestação dos serviços  com  habitualidade,  de  forma  contínua  e  integrada  aos  fins  sociais desenvolvidos pela empresa, neste sentido é o disposto no  § 4º, art. 9º, Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999: “Entende­se  por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado  direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa”.  No  caso  concreto,  além  da  habitualidade  na  expedição mensal  de  notas  fiscais  seqüenciais,  observa­se  a  renovação  sucessiva  dos  contratos, no período  fiscalizado, demonstra a necessidade  permanente  desses  profissionais  e  a  não  eventualidade  dos  serviços  por  eles  prestados.  Segundo  o  Setor  Fiscal  “foram  encontrados  contratos  em  vigor  desde  2008,  prorrogados  de  forma consecutiva”.  Com  o  objetivo  de  descaracterizar  a  não­eventualidade  a  Impugnante elabora uma planilha composta por uma relação de  empresas  prestadoras  de  serviço  que  em  alguns  meses  não  emitiram  notas  fiscais.  No  entanto,  não  se  pode  tomar  como  sinônimo a prestação de serviço e sua, respectiva, remuneração.  Observa­se  que,  regra  geral,  quando  não  há  emissão  de  nota  fiscal  para  algum  mês,  no  antecedente  ou  no  conseqüente,  há  uma  compensação,  com  emissão  de  mais  notas  fiscais  ou  com  valores superiores. Ademais, nota­se que boa parte das empresas  contratadas, citadas na tabela impugnatória, deixaram de emitir  nota  fiscal  para  uma  única  competência.  Considerando  a  relação  de  pessoalidade,  anteriormente  confirmada,  pode­se  concluir que se trata de período de férias, o que só reforça a tese  da não­eventualidade, no marco de uma relação de emprego. Da  mesma,  entende­se  que  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  não­eventualidade  o  fato  de  determinadas  empresas  prestarem  serviços por meio de seus sócios por um curto espaço de tempo,  durante  o  período  fiscalizado.  O  tempo  de  duração  de  um  contrato  de  trabalho,  não  retira  dele  seus  elementos  caracterizadores, tal como a não­eventualidade.  A  Interessada  apresenta  outra  planilha  com  o  escopo  de  desconstruir  a  caracterização  da  não­eventualidade  na  prestação de serviço pelos sócios da empresas contratadas, para  isso  ela  cita  algumas  empresas  que  prestaram  serviços  para  outros  destinatários  diferentes  da  PARANASA.  No  entanto,  a  maioria  das  notas  de  prestação  de  serviço  foi  emitida  em  períodos  diferentes  do  fiscalizado.  Por  exemplo,  a  empresa  Warranty  Consultoria  e  Engenharia  Ltda,  na  tabela  esta  relatado  que  as  notas  se  referem  às  competências:  01/2014;  08/2013;  03/2008;  04/2008;  07/2008;  06/2009;  10/2009  e  02/2010.  As  sete  primeiras  notas  estão  fora  do  período  do  lançamento e a última, fora do período do lançamento para esta  empresa contratada, com notas emitidas a partir de 07/2010, ou  seja,  de  uma  realidade  distinta  da  constituída  nos  lançamentos  tributários sob exame. Ao mesmo tempo, não há nenhuma dúvida  que  a  grande  maioria  das  notas  foram  emitidas  de  forma  seqüencial,  tendo  como  destinatário  a  PARANASA.  Neste  contexto, entende­se que uma ou outra nota  fiscal emitida para  outro destinatário que não seja a Interessada não descaracteriza  a não­eventualidade,  entendida no  sentido do disposto no § 4º,  Fl. 14555DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 15          27 art. 9º, Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999: “Entende­se por  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual  aquele  relacionado  direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa”.  Tem­se que a  simples denominação de atividade de consultoria  ou  assessoria,  desacompanhada  de  provas  da  atividade  efetivamente prestada no cotidiano da empresa, não é suficiente  para  comprovar  que  não  se  trata  de  serviço  não  eventual  relacionado  diretamente  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais da Interessada.  Observa­se  que  apesar  do  olhar  mais  atento  e  de  forma  segmentada  a  cada  um  dos  requisitos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  eles  serão  valorados  em  conjunto  com  outros elementos retratados nos autos, como por exemplo, o fato  de  o  sócio  da  empresa  Impacto  Consultoria  Assessoria  e  Representações  Ltda,  citado  na  referida  planilha,  o  Segurado  Marcelo Alvim Cândido de Oliveira,  constar  como beneficiário  do  Plano  de  Saúde  UNIMED,  da  Interessada,  no  período  de  01/12/2000 a 30/04/2013, no qual está incluído as competências  lançadas, além de constar no histórico de diversos lançamentos  contábeis9 a referência a desconto consignado. Nessa freqüência  o  termo  Férias  entre  parênteses  escrito  a  caneta  em  cima  do  carimbo que faz referência ao centro de custo na Nota Fiscal nº  2011/10  é  mais  um  indício  que  somado  a  outros  ­  como  os  constantes  em  páginas  da  internet  onde  os  segurados  são  declarados como empregados da PARANASA ­ convergem para  a configuração de um planejamento tributário que visava reduzir  o  pagamento  de  Contribuições  Previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  por  meio  de  empresas  contratadas  com  remuneração por notas fiscais de serviço. Observa­se que não há  como não considerar afirmações feitas pela própria empresa, em  sua  página  na  internet  declarando  que  alguns  sócios  das  contratadas são seus empregados, e. g., fls. 139.  Por  não  se  tratar  de  trabalho  voluntário  a  onerosidade,  no  sentido da remuneração pelos serviços prestados, está presente  ao olhar o pagamento realizado às empresas contratadas como  forma de acobertar a remuneração aos sócios dessas empresas e  mais  ainda  quando  se  trata  de  sócios  das  contratadas  que  também ostentam, declaradamente, a condição de empregado. Já  a Impugnante defende que pagamento à empresa contratada não  pode  ser  considerado  remuneração  de  pessoa  física.  A  Impugnante destaca um conjunto de notas para demonstrar que  os  valores  pagos  às  contratadas  eram  variáveis,  “havendo,  inclusive,  sua  redução  de  uma  competência  para  outra”.  No  entanto, se ampliar o tamanho da amostra de notas a conclusão  que  exsurge  é  outra,  já  que  a  realidade  da  autuação  leva  em  conta  dois  anos  e  não  apenas  dois  meses,  como  no  primeiro  exemplo  citado,  referente  à  empresa  Amazonas  Engenharia  e  Consultoria.  A Interessada alega que não é factível um empregado aceitar a  redução  de  seus  vencimentos,  “em  alguns  casos  de  mais  de  50%”.  No  entanto,  como  visto  anteriormente,  as  reduções  de  salários  foram  compensadas  por  pagamentos  realizados  por  intermédio das pessoas  jurídicas contratadas, quinzenalmente e  Fl. 14556DF CARF MF     28 depois mensalmente,  sendo  irrelevante a data  correta, mas  sim  os valores e a periodicidade, já que se procurava dissimular uma  relação  de  emprego.  Essa  opção  de  remuneração  por  meio  de  empresas  contratadas  explica  os  fatos  descritos  no  Relatório  Fiscal  relacionados  a  empregados  capacitados  que  recebiam  bons salários e depois de demitidos aceitavam ser recontratados  com  salários  irrisórios  para  exercerem  as  mesmas  atividades  que outrora realizavam, quando bem remunerados.  Nesse  contexto,  eventual  contestação  desses  fatos  deve  ser  acompanhada de novas provas aptas a demonstrarem uma nova  realidade, e não apenas uma nova interpretação com conclusões  que  se  sustentam  em  uma  análise  isolada  dos  fatos.  Se  a  Impugnante  contesta  o  montante  apurado  nos  lançamentos  tributários,  deveria  carrear  aos  autos  provas  dos  valores  dos  salários  efetivamente  pagos,  pois  não  é  crível  que  alguém,  capacitado,  que  trabalhava  com  salários  compatíveis  com  sua  função,  aceite  ser  recontratado  com  salários  em  torno  de  um  salário mínimo.  Fica,  assim,  descontextualizado,  a  necessidade  de  manutenção  do  trabalho,  com  todos  os  seus  requisitos,  por  uma  remuneração  irrisória.  Ainda  mais  quando  o  sócio  da  contratada e o empregado da Impugnante são a mesma pessoa.  Sem  provas  em  contrário,  prevalece  as  carreadas  pela  fiscalização,  que  reforçam  a  tese  de  a  remuneração  complementar  seria  realizada  por  meio  de  pessoas  jurídicas  constituídas  para  este  fim.  Assim,  tem­se  que  o  requisito  da  onerosidade está presente, também pelos pagamentos realizados  por intermédio das pessoas jurídicas contratadas.  Apesar da resistência da  Impugnante, a existência de contratos  uniformes  evidencia  uma  relação  de  subordinação,  pois  é  de  conhecimento  geral  que  na  esfera  contratual  prevalece  a  liberdade  contratual,  ainda  mais  se  realizado  entre  distintas  pessoas, com atividades diferentes, no entanto, no caso concreto  esta liberdade não é observada. A Impugnante discorda, em seu  entender  a  contratação  depende  da  aceitação  do  contrato  padrão:  “Caso  não  concorde  com  as  exigências  previstas,  simplesmente não se efetua a avença”. Diante desta afirmação e  das disposições contratuais a tese da existência da subordinação  ganha  força,  pois  a  submissão  das  contratas  aos  ditames  da  contratante  é  patente,  v.g.,  os  serviços  devem  ser  realizados  “segundo  as  especificações  constantes  das  determinações  da  CONTRATANTE”,  e  se  o  serviço  não  ficasse  a  contento:  “eventual refazimento de etapas consideradas inadequadas pela  CONTRATANTE” 10. O juízo de adequação de cada etapa (“em  qualquer  etapa11”),  realizado  pela  Interessada,  demonstra  a  subjetividade  deste  controle,  que  não  era  realizado  sobre  o  resultado  final  da  atividade,  mas  sim  sobre  cada  etapa.  O  critério  utilizado  para  verificação  de  eventuais  falhas  ou  incorreções  era  “exclusivo”  da  Contratante,12  inclusive  “aprovar as medições de serviços da CONTRATADA13.  A  Impugnante  ao mesmo  tempo  em  que  critica  a  utilização  de  critérios  ultrapassados  de  subordinação  utilizados  pelo  Fisco,  faz uso dos ensinamentos de Orlando Gomes, falecido em 1988,  para esclarecer o conceito de subordinação jurídica: “Tanto ao  poder  de  comando  como  ao  de  direção  do  empregador  corresponde  o  dever  específico  do  empregado  em obedecer. O  poder de comando seria o aspecto ativo e o dever de obediência  Fl. 14557DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 16          29 o  passivo  da  subordinação  jurídica”  (Grifos  do  Impugnante).  Entende­se  que,  além  dos  outros  elementos  da  relação  de  emprego, analisados anteriormente, a subordinação também está  presente. Os próprios dispositivos contratuais deixam claro que  os  serviços  que  foram  prestados  por  sócios  das  contratadas,  empregados  ou  ex­empregados  da  Interessada,  eram  subordinados  ao  poder  de  comando  da  PARANASA  em  cada  uma das etapas, e se eventualmente, o executor contratado não  obedecesse ao que a contratante considerava adequado deveria  o trabalho ser refeito.    Como  se  observa  das  constatações  encimadas,  a  autoridade  lançadora  se  desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos da relação laboral entre os funcionários e/ou  sócios das  empresas prestadoras de  serviços  com a  contratante,  ora  autuada, na  forma que  a  legislação de regência exige, mais precisamente o artigo 229, § 2°, do Decreto n° 3.048/99 –  Regulamento da Previdência Social, possibilitando, assim, a desconsideração da personalidade  jurídica  daquelas  empresas  com  o  fito  reclassificar  o  vínculo  entre  tais  funcionários  com  a  recorrente.  Constata­se, assim, que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, agiu da  melhor  forma,  com  estrita  observância  à  legislação  que  regula  o  tema,  demonstrando  circunstanciadamente os fatos que ensejaram a constituição do crédito previdenciário, impondo  a manutenção da autuação em sua integralidade.  DEMAIS QUESTÕES QUANTO A CARACTERIZAÇÃO  Como  já  dito  em  tópico  específico  nas  preliminares,  o método  de  aferição  indireta adota pelo Sr. Fiscal, obedeceu todos os requisitos e parâmetros legais.  A  aferição  indireta  utilizada  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  é  uma  decorrência  lógica  e  jurídica  da  situação  fática  encontrada,  mormente, a remuneração de segurados do RGPS por meio de notas fiscais. A fundamentação  legal  está  estampada  no  §  6º,  art.  33  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  Não  havia  na  contabilidade  ou  em  outro  documento  o  registro  do  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados a  serviço da  Interessada. Conforme visto anteriormente,  restou demonstrado que a  remuneração dos segurados empregados era realizada de forma integral ou complementar por  meio de notas fiscais. Neste contexto a fiscalização federal não poderia quedar­se inerte, fez­se,  no  caso,  o  que  deveria  fazer,  já  que  sua  atividade  é  plenamente  vinculada.  Agiu  em  conformidade com o disposto no § 6º, art. 33 da Lei 8.212/91. A base de cálculo foi apurada  com a utilização das notas fiscais por competência e por segurado.  Ressalta­se,  a  partir  do  exposto  no  parágrafo  anterior,  o  efeito  jurídico  processual  da  utilização  do método  de  aferição  indireta:  a  inversão  do  ônus  da  prova  ou  na  redação  do  §  6º,  art.  33  da  Lei  8.212/91,  in  fine:  “cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário”. A metodologia utilizada  foi  transparente,  além dos  relatórios  fiscais  e provas nos  autos,  a  base  de  cálculo  está  detalhada  por  competência  e  por  segurado  nos  anexos  XVI  a  LXXII,  fls.  375/642,  entre  outros.  No  caso  sob  exame  a  empresa,  apesar  de  ter  todas  as  condições  para  isso,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório,  não  se  esforçou  para  produzir  provas das  remunerações efetivamente pagas aos  segurados empregados,  já que discorda nos  valores lançados. Nesse contexto, não é suficiente sugerir um ou outro caminho que poderia a  fiscalização ter trilhado, como por exemplo, examinar as GFIP das empresas, em uma tentativa  de inverter o ônus da prova, que a própria lei determina expressamente que é da empresa.  Fl. 14558DF CARF MF     30 Outro  ponto  pe  que  a  interessada  solicita  a  dedução  dos  lançamentos  das  contribuições sociais e dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas que prestaram serviços à  Impugnante. No entanto, não será possível, pois os lançamentos sob exame estão relacionados  à  base  de  cálculo  não  declaradas  em  GFIP,  conforme  descrito  na  classificação  dos  levantamentos utilizados nos Autos de  Infração, DEBCAD 51.071.555­9,  fls. 4/5, ou seja, as  bases  de  cálculo  e  contribuições  lançadas  em  GFIP  e  eventualmente  recolhidas  não  são  litigiosas,  o  litígio  repousa  nas  bases  de  cálculo  complementares  às  declaradas,  com  contribuições  complementares.  Por  outro  giro,  caberia  a  recorrente  comprovar  eventual  ocorrência de duplicidade, demonstrando a parte coincidente entre a lançada e a declarada em  GFIP,  só  diante  disso  poderia  se  falar  em  dedução,  já  que  os  levantamentos,  base  dos  lançamentos, dizem respeito a novas bases de cálculo, não declaradas em GFIP.  VERBAS INDENIZATÓRIAS  Ao defender a não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas  pagas a título de abono, ajuda de custo e Participação nos Lucros e Resultados a recorrente não  produziu  argumentos  sobre  os  pontos  essenciais  que  caracterizam  este  debate,  preferiu  concentrar  a  maior  parte  de  seus  esforços  em  argumentos  genéricos,  sem  associá­los  a  realidade  efetivamente  ocorrida  no  âmbito  da  PARANASA.  Em  outras  palavras,  não  basta  denominar determinada verba de Participação nos Lucros e Resultados, por exemplo, para que  esta verba transmude sua natureza jurídica, de remuneratória para indenizatória, e fique livre da  tributação.  Se  o  ordenamento  jurídico  tece  algumas  exigências,  finalísticas,  para  que  determinada verba seja caracterizada como indenizatória, é preciso atestar que essas exigências  foram cumpridas. Com  lastro em provas, de que a realidade praticada no âmbito da empresa  está adequada às exigências normativas, aí sim, não paira dúvida, nesta condição, que se está  diante de uma verba indenizatória, livre da incidência de contribuições previdenciárias.  A propósito  da matéria,  por  não  ter  a  contribuinte  juntado  aos  autos  novas  provas  ou  novos  argumentos  capazes  de  rechaçar  o  lançamento,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância se manifestou com bastante propriedade, motivo pelo qual peço vênia para  transcrever excertos do Acórdão recorrido e adotá­lo como razões de decidir, in verbis:  PLR   Destacam­se,  inicialmente,  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  pagos  a  segurados  empregados  sob  o  título  de  Participação  nos  Lucros  ­  PPLR  Obras. Independente da denominação, a condição para que estas  verbas não  integrem o salário de contribuição é que obedeçam  aos  requisitos  estipulados  em  lei  específica,  conforme  estabelecido, taxativamente, na alínea “j”, § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91:  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica. A Lei  específica  é  a  de  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Informa  a  Peça  Fiscal  que  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  relativas  ao  período  de  01/2000  e  12/2011,  “não  consta  nenhuma  cláusula  disciplinando  o  pagamento  da  Participação nos Lucros e Resultados – PLR para a matriz nem  para nenhuma das obras”.  E acrescenta:  “Da inexistência de regulamento disciplinando o pagamento da  PLR em confronto com a Lei n° 10.101/00 depara­se com varias  irregularidades na aplicação do benefício:  Fl. 14559DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 17          31 a)  Não  houve  formação  de  comissão  para  elaborar  o  Acordo  Coletivo;  b) Não existiu nenhuma definição de metas a serem atingidas;  c)  Os  pagamentos  foram  efetuados  em  descompasso  com  o  convencionado  no  parágrafo  1o  daquela  cláusula  5a,  visto  que  foram realizados em períodos diversos de janeiro de 2009”.  O Impugnante, com base no ANEXO VIII, conclui que “os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante  aos  seus  empregados,  a  título  da  aludida  verba,  ocorreram  uma  única  vez  nos  exercícios  de  2010  e  2011”  (destaque  no  original,  fl.  142,  in  fine).  No  entanto,  não  é  isso  que  se  observa.  Ao  consultar  o  referido  Anexo,  destacou­se  o  primeiro trabalhador, Cód. 052.018, fl. 312, e se constatou  que  ocorreram  dois  pagamentos,  um  na  competência  01/2010 e outro na competência 03/2010, tal fato se repete  em  relação  ao  segundo  trabalhador  do  referido  anexo,  052.022,  para  citar  apenas  os  dois  primeiros  exemplos.  Apesar  de  a  Lei  10.101/00  trazer  outras  exigências  e  o  Setor  Fiscal  ter  apresentado  seus  fundamentos,  a  Impugnante se limita à afirmação transcrita no início deste  parágrafo, o que enfraquece em demasia sua tese, pois não  se pode escolher qual  trecho da Lei se pretende cumprir e  simplesmente  ignorar  os  demais.  No  marco  da  isenção  a  interpretação  dos  dispositivos  legais  isentivos  é  literal,  conforme  comando  constante  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN:  “Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  outorga  de  isenção”.  Também,  com  base  neste  fundamento,  não  há  espaço  para,  novamente,  mudar  a  denominação  de  remuneração,  com  o  objetivo  de  alterar  sua  natureza  jurídica  e  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária. Portanto, mantém­se a tributação sobre as  verbas  denominadas  de  Participação  nos  Lucros  ­  PPLR  Obras,  em  razão  do  descumprimento  das  exigências  contidas na Lei 10.101/00.  Por essas razões, mantém a incidência das contribuições.   ABONO OBRA  Em relação aos pagamentos realizados nos meses de novembro  de  dezembro  de  2011  sobre  a  rubrica  “Abono  Obra  251”  foi  considerado  base  de  cálculo  das  contribuições  uma  vez  que  ganhos  eventuais  e  abonos  só  não  integram  o  salário­de­ contribuição  se  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força de lei. “Como não existe previsão legal para o pagamento  do Abono  em  questão,  o mesmo  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições para a Previdência Social”.  Por ocasião da Impugnação a Interessada, ainda na tentativa de  enquadrar  referido  Abono  no  campo  da  não  incidência  aduz:  “Quanto ao denominado Abono de Obra 251, cumpre salientar,  Fl. 14560DF CARF MF     32 inicialmente,  que  a  nomenclatura  utilizada  encontra­se  equivocada, tratando­se, na realidade, de verba paga a título de  gratificação  por  produtividade”.  No  parágrafo  seguinte,  fl.5.585,  justifica  a  mudança  com  a  citação  do  Professor  Maurício Godinho Delgado:  "Os  abonos  consistem  em  antecipações  pecuniárias  efetuadas  pelo  empregador  ao  empregado.  São  adiantamentos  salariais  concedidos pelo empregador". Dada à natureza de "antecipação  salarial",  é  inquestionável,  portanto,  sua  natureza  jurídica  de  verba salarial. (grifos na Impugnação)  Com  perdão  pela  repetição,  a  mudança  da  denominação  de  determinada  verba  não  tem  o  condão  de  alterar  sua  natureza  jurídica.  Se  uma  verba  pretende  retribuir  o  trabalho  ela  tem  natureza  remuneratória,  logo  sobre  ela  incidem  Contribuições  Sociais Previdenciárias. A própria  Impugnante deixa  isso claro  ao afirmar que a verba, agora denominada de gratificação por  produtividade,  foi  paga  em  razão  do  destacado  trabalho  empreendido  pelos  seus  empregados,  fl.  5.585,  in  fine.  Nesta  esteira, fica evidente a natureza remuneratória dessa verba, que  retribuiu  um  esforço  adicional dos  empregados  para  atingir os  objetivos da empresa.  O  fato  de  a  Interessada  caracterizar  o  pagamento  como  mera  liberalidade  da  empresa  não  o  torna  automaticamente  uma  verba  isenta  de  Contribuições  Previdenciárias  e  de  Terceiros,  pois,  nos  dias  atuais,  ninguém  tem  dúvida  sobre  a  natureza  tributária  destas  contribuições,  logo,  se  sujeitam  ao  regime  jurídico  tributário, a  começar pela  sujeição à  legalidade,  tanto  para instituir como para isentar  tributos: art. 97 do CTN e art.  150, § 6º da Constituição Federal.  Constituição Federal, art. 150, § 6º:  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2.º, XII, g.  Art. 97 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966:  Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  [...]  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Neste  contexto  normativo,  tanto  os  abonos  como  os  ganhos  eventuais  só  são  considerados  isentos  se  expressamente  desvinculados do salário.  Lei 8.212/91, art. 28:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  e) as importâncias   Fl. 14561DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 18          33 7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Essa  desvinculação  expressa  deve  ser  realizada  por  lei,  em  consonância com o regime jurídico tributário, como atesta o art.  214 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  V ­ as importâncias recebidas a título de:  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;  (destacou­se)  Com  base  no  encadeamento  normativo  acima  exposto  e  na  natureza  jurídica  remuneratória  dessa  verba,  mantém­se  sua  sujeição  ao  campo  de  incidência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias e para outros fundos e entidades.  AJUDA DE CUSTO E AJUDA DE CUSTO REGIONAL  No  que  diz  respeito  à  tributação  dos  pagamentos  aos  empregados realizados sob a denominação de ajuda de custo e  ajuda  de  custo  regional,  a  linha  de  defesa  é  a  mesma:  tenta  atrair  uma  norma  isentiva  para  uma  realidade  distinta  de  sua  incidência,  prevista  em  lei,  o  que  resulta  na  não  subsunção do  fato à norma, já que a realidade não se amoldar completamente  à  situação descrita na norma  isentiva. No caso  concreto,  a Lei  8.212/91  retira  a  ajuda  de  custo  do  salário­de­contribuição  se  ela  for  paga  em  parcela  única  e  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de mudança de  local  de  trabalho  do  empregado18.  Tal fato não ocorreu, os pagamentos foram realizados de janeiro  de 2010 a novembro de 2011, conforme Anexo VII, portanto, não  há que se falar em isenção dessas verbas, pois  tais pagamentos  não  se  amoldam  à  lei  isentiva.  Mantém­se  o  lançamento  tributário, pois esta verba, no caso concreto, compõe o salário­ de­contribuição.  ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO  O  Levantamento  AD  –  Adiantamento  do  Décimo  Terceiro  Salário  (Código  0128)  serviu  de  base  para  o  lançamento  das  Contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  em  rescisões  de  contrato  de  trabalho  a  empregados  nas  competências  12/2010,  13/2010 e 11/2011, a título de Adiantamento de Décimo Terceiro  Salário.  Não  há  nenhum  litígio,  nos  autos,  sobre  a  natureza  jurídica  remuneratória do adiantamento de décimo  terceiro salário, por  ocasião  da  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  A  defesa  se  restringe a afirmar que ocorreu o pagamento das Contribuições  sobre essa verba e que a manutenção desta parte do lançamento  configuraria uma duplicidade. No entanto, não produziu provas  específicas da referida duplicidade. Limitou­se a citar as folhas  de  pagamento  e  as  respectivas  GPS,  sem  construir  eventual  conexão com os  fatos detalhadamente expostos no Anexo XI,  fl.  354,  base  do  referido  lançamento.  O  Anexo  XI  relata  a  competência,  o  códigos  trabalhador,  lotação,  rubrica,  valor,  Fl. 14562DF CARF MF     34 estabelecimento,  etc. Com  todos  os  elementos  para  a  produção  de provas específicas com o objetivo de afetar a livre convicção  motivada do julgador, nos termos do art. 29 da Norma Geral do  Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235, de 6 de março  de  1972:  “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção”.  Mantém­se,  assim,  esta  parte do lançamento, dada a ausência de provas específicas para  sustentar a tese de duplicidade levantada pela defesa.  Pelo exposto, nego provimento quanto as verbas indenizatórias.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Contrapõem­se, a autuada, contra a qualificação da multa aplicada afirmando  a inocorrência de qualquer das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e a  ausência de atuação dolosa.  Sem razão a recorrente!  A  qualificação  da  multa  aplicada  foi  fundamentada  pelo  auditor  fiscal  na  disposição  contida  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  entendendo  pela  ocorrência  de  sonegação e fraude, com vistas à redução ou supressão do tributo devido.  Em  que  pese  este  Conselheiro  ter  o  entendimento  de  que  a  simples  desconsideração da personalidade jurídica e caracterização como segurados empregados,  por si só, não tem o condão de ensejar a qualificação da multa, devendo haver a devida  comprovação  das  condutas,  os  fatos  constantes  no  relatório  fiscal  são  aptos  a  justificar  a  tipificação  prevista  no  artigo  mencionado,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo,  de  fato,  simulou  situação inexistente, ao qual sabidamente não fazia jus.  A autoridade autuante justifica a qualificação da multa da seguinte forma:    Conforme  fartamente  comprovado  ao  longo  do  presente  Relatório  Fiscal  no  item  4.7  ­  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS  COMO  PESSOAS  JURÍDICAS  LEVANTAMENTO:  PJ  a  PARANASA,  na  formalização  de  contratos  de  prestação  de  serviços  com  diversas  pessoas  jurídicas,  adotou  procedimentos  visando  mascarar  sua  verdadeira  intenção  que  seria  a  obtenção  do  resultado  do  trabalho  de  seus  sócios  pessoas  físicas  —  na  realidade,  segurados  empregados  de  fato.  Ao mesmo  tempo, no  intuito  de  efetivar  os  pagamentos  das  respectivas  remunerações  dessas  pessoas físicas, travestia­os contabilmente como meras quitações  de  notas  fiscais  emitidas  pelas  pessoas  jurídicas  utilizadas  na  transação irregular.  Conforme  evidenciado  no  subitem  4.7,  a  contratação  desses  empregados  travestidos  de  pessoas  jurídicas  não  foi  erro  e  tampouco simples coincidência.  Como  a  remuneração  dessa  categoria  não  sofre  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  manifestando  deliberada  intenção de  reduzir encargos  trabalhistas, os  responsáveis pela  instituição,  utilizando­se  desse  conveniente  subterfúgio,  contratava  os  sócios  daquelas  pessoas  jurídicas  com  intuito  de  tratá­los  internamente  como  empregados,  sua  verdadeira  categoria, e ocultar a ocorrência do fato gerador, deixando com  isso de pagar as contribuições sociais previdenciárias devidas.  Fl. 14563DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 19          35 Assim  sendo,  fica  inequivocamente  demonstrada  que  a  PARANASA,  através  de  seus  responsáveis  legais,  agiu  dolosamente  visando  impedir/ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  das  contribuições  sociais previdenciárias, bem como modificar suas características  essenciais  de  modo  a  reduzir/evitar  o  montante  do  imposto  devido,  ficando  portanto  caracterizada  a  ocorrência  de  sonegação  e  fraude.Considerando  os  fatos  expostos  e  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  e  já  apreciados  nos  tópicos  anteriores,  considera­se  demonstrada  a  ocorrência  da  conduta  descrita  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964  a  justificar  a  qualificação  da  multa,  prevista  no  §1o  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96, considerando­se improcedentes as alegações da defesa  sobre o tema.    Tem­se,  portanto,  que o  dolo  ficou  evidenciado  a partir  da  orquestração  da  tentativa, precípua, de economia tributária, a qual não se pode afirmar que não foi consciente,  pois  foi  fruto  de  um  planejamento,  que  envolveu,  inclusive,  uma  seqüência  temporal  e  um  padrão  comportamental,  como, por  exemplo,  a criação de  empresas  tendo empregados  como  sócios,  na  seqüência  ocorre  a  demissão  desses  empregados,  para,  posteriormente,  ser  recontratados com salários irrisórios e remuneração complementar realizada por nota fiscal de  prestação  de  serviço.  Tal  fato  reduziu,  em  muito,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social e conseqüentemente as  próprias  Contribuições  Previdenciárias  e  as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos.  Sem  espaço, no caso concreto, para aplicação do art. 112 do CTN.   Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos e já  apreciados nos  tópicos anteriores,  considera­se demonstrada a ocorrência da conduta descrita  nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 a justificar a qualificação da multa, prevista no §1° do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96,  considerando­se  improcedentes  as  alegações da defesa  sobre o  tema.  DECADÊNCIA  A recorrente pugna pela decretação da decadência do lançamento relativos a  fatos geradores ocorridos em data anterior a 06/10/2010, com base no art. 150, § 4º do CTN.  No entanto, o prazo para contagem da decadência adotado será o estabelecido  no art. 173, I, do CTN, já que o dolo ficou evidenciado na opção da contribuinte em contratar  empregados  como  pessoas  jurídicas  e  assim  retardar  conscientemente  o  pagamento  de  contribuições  sociais,  em  especial  as  previdenciárias,  matéria  debatida  e  analisada  no  corpo  deste voto, especialmente do  tópico anterior, por ocasião da análise das provas carreadas aos  autos.   Neste contexto, a Administração Tributária Federal teria até 31/12/2015 para  realizar os lançamentos tributários dessas contribuições sociais relativas ao mês de janeiro de  2010.  A  ciência  ocorreu  em  06/10/2015,  ou  seja,  momento  que  aperfeiçoou  os  Autos  de  Infração,  ainda dentro do prazo  legal para  a Fazenda exercer  seu direito de  lançar,  portanto,  afasto a decadência pleiteada.  MULTA DE OFÍCIO E DA TAXA SELIC  A contribuinte aduz ser inconstitucional a multa de ofício de 75%, tendo um  evidente caráter confiscatório.  Fl. 14564DF CARF MF     36 Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):    Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Insurge­se também acerca da inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic  sobre os juros moratórios.  A aplicação da  taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Em face do exposto, improcedente é o pedido.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Quantos  aos  Autos  de  Obrigações  Acessórias,  em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  integralmente  a  exigência  fiscal,  aduzindo  para  tanto  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  não  acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer.  Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações  da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá­los como  razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos  acostados aos autos, in verbis:    Fl. 14565DF CARF MF Processo nº 15504.720111/2015­27  Acórdão n.º 2401­005.657  S2­C4T1  Fl. 20          37 Os Autos de Infração 51.071.558­3 e 51.071.559­1 são mantidos  integralmente,  pois  não  há,  nos  autos,  provas  do  cumprimento  das obrigações acessórias de confeccionar folhas de pagamento  relacionadas  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  e  tampouco  da  arrecadação,  mediante  desconto  das  remunerações,  das  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço, relacionados à base de cálculo lançada. A  Impugnante  optou  por  combater  a  existência  dos  vínculos  de  emprego,  o  que  redundaria  na  desnecessidade  de  acrescentar  novos  segurados  nas  folhas  de  pagamento  e  fazer  novas  retenções. No entanto, está tese não prevaleceu neste voto, com  visto  anteriormente.  Ademais,  tem­se  que  os  elementos  probatórios existentes nos autos, analisados em conjunto, levam  a manutenção dos Autos de Infração, o que afasta a aplicação do  art. 112, II, do CTN, no caso concreto.  Aduz a Interessada que a penalidade, corporificada no Auto de  Infração  51.082.286­0,  é  ilegal,  pois,  a  documentação  apresentada pela impugnante foi suficiente para a realização do  trabalho  fiscal,  tanto  é  assim  que  foram  realizados  vários  lançamentos  relacionados  às  contribuições  sociais. Aduz  que  a  multa  aplicada  é  incontestavelmente  confiscatória  e  não  razoável, em razão disso o presente lançamento deve ser julgado  improcedente.  No  entanto,  esses  argumentos  não  devem  prevalecer, por três motivos principais a seguir apresentados.  Primeiro,  a  ilegalidade  deve  ser  comprovada  e  no  lugar  apropriado, que não é,  como visto,  no Processo Administrativo  Fiscal.  Segundo,  não  há,  nos  autos,  nenhum  indício  do  incontestável  caráter confiscatório da multa aplicada, em outras palavras, não  há,  nem  mesmo  indícios,  que  o  pagamento  da  multa  de  R$  19.257,83  vai  inviabilizar  o  direito  ao  livre  comércio  da  Impugnante  ou  impor  obstáculo  ao  exercício  do  seu  direito  de  propriedade.  A  razoabilidade  desta  multa  decorre  do  próprio  sistema  tributário,  que  poderia  ser  colocado  em  cheque,  se  o  contribuinte não sofresse nenhuma sanção pelo descumprimento  do dever de colaboração com a administração tributária.  Terceiro,  o  fundamento  do Auto  de  Infração  51.082.286­0  está  estampado no corpo do Auto, fl. 75, do qual se destaca a norma  contida no § 1º, art. 33, da Lei 8.212/91: A empresa é obrigada  “a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesta Lei”. Destacou­se a palavra todos,  para  deixar  claro  que  não  cabe  ao  contribuinte,  neste  caso,  escolher  quais  documentos  vai  apresentar,  em  outras  palavras  fazer um juízo de suficiência, basta uma parcela de documentos.  Não  é  essa  a  melhor  interpretação  que  exsurge  do  texto  normativo. O dever de apresentar todos os documentos e  livros  relacionados  com  as  Contribuições  Previdenciárias  tem  substrato  no  dever  fundamental  de  colaboração  com  a  Administração  Tributária,  que  decorre  diretamente  do  Estado  Democrático  de  Direito,  conforme  a  lição  do  tributarista  Leandro Paulsen,  já  citada anteriormente. No caso concreto,  a  Fl. 14566DF CARF MF     38 Interessado  não  apresentou  todos  os  documentos  solicitados,  o  que  levou  o  Setor  Fiscal  a,  entre  outras  medidas,  circularizar  informações.  Portanto,  mantém,  integralmente  o  Auto  de  Infração 51.082.286­0.    Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento  (parte  mantida  pela  decisão  de  piso),  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  pra  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a integralidade dos  lançamentos fiscais, pelas  razões de fato e de  direito acima esposadas.  É como voto.  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 14567DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000597/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-005.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.553  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA. (PAREX BRASIL  INDÚSTRIA E COM. DE ARGAMASSAS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/12/2002 a 31/12/2002  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente  convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 97 /2 00 6- 87 Fl. 602DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  da decisão  de  piso:  “O estabelecimento acima qualificado apresentou os formulários  de  fls.  03,  04,  05,  06,  07  e  09  intitulados  "Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros",  com  o  objetivo de compensar os débitos neles apontados com créditos  de  terceiros,  pertencentes  à  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  estabelecimento  inscrito  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o 11'2 42.147.496/0001­70.  Os  Pedidos  de  fls.  02,  08  e  10  pleiteiam  as  mesmas  compensações dos de fls. 03, 08 e 10, repectivamente.  Os débitos objeto dos formulários de fls. 03, 04, 05, 06, 07 e 09  se encontram controlados no presente processo, sendo que cinco  deles  também  se  encontram  em  outros  processos  conforme  abaixo discriminado:    Os  créditos  em que  se baseiam as  compensações  requeridas  se  encontram  nos  processos  administrativos  10735.000001/99­18,  10735.000202/99­70 e 13746.000533/2001­17 e decorreriam da  ação  judicial  de  n°  98.0016658­0,  que  garantiu  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  os  créditos  de  IPI  relativos  a  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  e/ou  isentos  adquiridos  no  período  de  julho de 1989 a julho de 1998.  A empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio transmitiu créditos  para a interessada filial 0003 da contribuinte Eliane Argamassas  e  Rejuntes  Ltda  (Parex  Brasil  Indústria  Comercio  de  Argamassas  S  A)  —  CNPJ  03.086.322/0003­55,  créditos  esses  que a credora ­ Nitriflex S A ­ estaria autorizada judicialmente a  transferir a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.035232­6  (processo  originário  n°  2001.51.1.0001025­0),  onde  foi  pedido  o  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 4          3 afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a  utilização de créditos de terceiros na compensação.  O  Parecer  Seort  n°  399,  de  2009  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.  105/113)  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ? concluíram em síntese que:  A  sociedade  empresária  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  ajuizou  ...  a  Ação  Mandamental  (Mandado  de  Segurança)  n°  98.0016658­0 no  sentido de  reconhecer o  seu direito ao  crédito  presumido de  IPI  ...  referente às aquisigaes  de matérias primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  isentos,  não  tributados ou que foram tributados à aliquota zero ..., bem como  seu  direito  de  compensá­lo  com  o  imposto  (IPI)  a  recolher  no  final do processo industrial, obtendo decisão favorável, transitada  em  julgado  em 18.04.2001  após  acórdão  exarado  pelo Tribunal  Regional Federal fda Segunda Regido.  Como  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança n° 98.0016658­0 somente lhe permitia utilizar o seu  crédito  ...  com  débitos  relativos  a  este  mesmo  imposto,  sociedade  empresária  Nitrillex  S  A  Indústria  e  Comércio  impetrou  junto a 50 Vara Federal de Sao João de Menti — RJ  um  outro  Mandado  de  Segurança  (MS),  o  de  n°  2001.5110001025­0,  esse  visando  afastar  a  incidência  dos  efeitos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°41/2000,  obtendo  sentença  favorável  que,  em  12.09.2003,  também  transitou  em  julgado no sentido de  reconhecer e de declarar o  seu direito de  ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em  compensação  tributária....  a  sociedade  empresária Nitriflex  S A  ... realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios  e,  além  disso  cedeu  grande  parte  do  saldo  remanescente  a  terceiros...... a Procuradoria ajuizou ... a Ação Rescisória n° 2198  visando  desconstituir  a  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  98.0016658­0  transitada  em  julgado,  obtendo  vitória  parcial,  uma  vez  que  houve  mudança  no  tocante  ao  período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou  de  10  (dez)  para  5  (cinco)  anos,  o  que  também  reduziu  em  muito o valor primitivo do crédito.  Após  ter  sido  proferida  a  sentença  da  ação  rescisória  e  já  na  vigência da IN SRF n° 517, de 2005, a Nitriflex S A Indústria e  Comércio  pretendeu  habilitar  créditos  junto  Secretaria  da  Receita  Federal  para  prosseguir  realizando  compensações  tributárias  com  débitos  de  terceiros.  0  pedido  de  habilitação  (processo  n°  13746.000191/2005­51)  foi  indeferido  administrativamente,  sendo  que,  mais  uma  vez  a  Nitriflex  S  A  buscou na via judicial o reconhecimento do direito A habilitação  do crédito, não obtendo êxito na i5 instância de julgamento.  O Parecer Seort n° 399, de 2009, continua seu relato aduzindo  que:  ... o ponto nevrálgico ...repousa em saber se o contribuinte pode  ou não compensar seus débitos  tributários mediante a utilização  de  crédito  que  lhe  foi  cedido  pela  Nitriflex  SA  ...,  pois  numa  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 5          4 época em que não havia lei mas apenas norma infralegal (IN/SRF  n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um contribuinte  para  compensar  débito  de  outro,  a  pessoa  jurídica  cedente  do  crédito obteve sentença transitada em julgado ... reconhecendo o  seu  direito  de  cedê­lo  a  terceiro......sobre  o  assunto,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Nova  Iguaçu  —  RJ  se  pronunciou  no  sentido  de  que  a  nova  regra  contida no artigo 74 da Lei n°9.430/96 após a alteração que lhe  foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02  tem  o  condão  de  restringir  a  utilização  do  crédito  em  questão,  sem  contudo  ofender  a  autoridade  da  coisajulgada  e  sem  que  represente  aplicação  retroativa  da  lei.  quando  o  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.10.001025­0  ...  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação  tributária  de  débito  de  um  contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiros, embora  a Instrução Normativa SRF n° 41/2000 já vedasse esta espécie  de compensação tributária.  Assim,  ...  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da  Medida Provisória n°66/02 ... é que estão amparados pelo MS  n°  2000.5110001025­0  e,  desta  forma,  somente  naqueles  pedidos é que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade  empresária Nitriflex S A.  A DRF/Nova IguaçuRJ, continua em sua decisão, transcrevendo  partes  do  parecer  expedido  pela PSFN/Nova  Iguaçu/RJ,  dentre  as  quais  cumpre  evidenciar:  quando  ajuizado  o  MS  2001.51.10001025­0, vigorava a IN SRF n°41/00, cujo artigo 1°  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  administrados  pela  SRF,  sendo  que  a  Lei  n°9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos  estes  expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a  respeito, dai a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a  limitação imposta pela IN SRF 41/00.  Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação  através  do  art.  49  da  MP  no  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/2002  ......  se  de  uma  decisão  judicial  decorre  a  coisa  julgada,  é  certo  que  este  efeito  não  prevalecerá  se  ocorerrem  mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada  em julgado. ... hoje a situação fciticajurídica é diversa. A Lei n°  9.430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de  2002  passou  a  ser  clara  ao  prever  como  única  possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados  em  julgado,  a  efetividade  entre  créditos  e  débitos do próprio sujeito passivo.  ... Assim, a coisa  julgada não pode sei  invocada quando direito  superveniente  repercute na relação  jurídica  sobre o qual a coisa  julgada se operou.  Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 6          5 judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66,  de  29.08.2002,  convertida na Lei  n°10.637/2002. Registre­se:  a  lei  nova  não  esta  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas  perante  a  ordem  jurídica  anterior  e  com  espeque  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado. A  nova  lei  alcança,  isto  sim,  os  fatos  novos  ocorridos  sob  a  sua  égide  e  sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos,  já  que  estamos  diante  de  novos  regramentos  jurídicos.  Logo,  após  as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  as  pretendidas  compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas  eis  que  não  permitidas  pela Lei,  não  sendo  a mesma  objeto  de  qualquer  discussão  judicial.  Não  ha  que  se  falar  de  violação  a  coisa  julgada  e  o  suposto  direito  adquirido,  como  evidente,  relaciona­se  às  compensações  requeridas  —  fatos  consumados  sob efeito3 da coisa julgada, jamais aos pedidos de compensação  formulados  depois  das  alterações  legislativas  supervenientes  a  coisa julgada.  Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da  PSFN  para  propor  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  113  aprovou  integralmente  o  parecer  e  determinou  fosse  dada  continuidade  à  cobrança  e  tomadas as demais providências cabíveis.  O  presente  processo  foi  enviado  à  DRF/Camaçari  /BA,  antiga  unidade  jurisdicionante  da  empresa  devedora,  para  prosseguimento.  Frise­se,  por necessário, mais  uma  vez,  que  a  devedora Eliane  Argamassas  e  Rejuntes  Ltda  —  CNPJ  03.086.322/0003­55  foi  incorporada pela Parex Brasil Indústria omércio de Argamassas  S A.  Por meio da Intimação DRF/CCl/SARAC n° 1068, de 2009 (fls.  116), a interessada tomou ciência do Parecer Seort/DRF/NIU/RJ  n° 399, de 2009 e respectivo Despacho Decisório em 24/09/2009  (fls. 120).  Pelo  arrazoado  de  fls.  121/151,  a  empresa  PAREX  Brasil  Indústria  Com.  de  Argamassas  S  A  incorporadora  da  empresa  Eliane  Argamassas  e  Rej  untes  Ltda  manifestou  sua  inconformidade alegando em síntese que:  No  entender  da  Autoridade  Fiscal  somente  com  o  deferimento  administrativo  da  habilitação  é  que  se  poderia  efetuar  as  declarações de compensação. Além disso, aduziu que, mesmo se  os  créditos  estivessem  habilitados,  a  recorrente  não  poderia  utilizá­los  para  compensações  após  28/09/2002,  em  razão  do  óbice  previsto  no  caput  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  cuja  novel  redação  foi  introduzida  pelo  art.  49  da MP n°  66,  de 29/08/02,  posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2002.  O MS 98.0016658­0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento  do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998,  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 7          6 decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  aliquota  zero...  ...  a  Nitriflex  lançou mão  de medida  judicial para afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 (que passou a  proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS).  Foi  impetrado  o MS  2001.51.10.001025­0  para  se  alcançar  tal  desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo  E. TRF da 2' Região que, convalidando a medida liminar deferida  initio litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da  legislação então limitadora do direito a plena disponibilidade do  crédito  (IN/SRF  41/00)  para  alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170  do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados pela  IN/SRF 21/97  Por fim, foi ajuizada pelo Fisco, em 15/04/2003, a ação rescisória  2003.02.01.005675­8 visando a desconstituiç 'do da coisa julgada  produzida  no  MS  98.0016658­0.  Embora  o  pedido  tenha  sido  julgado  parcialmente  procedente  pelo  E.  TRF  da  20  Região,  foram interpostos pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e  não foi condedida tutela de urgência para suSpender a execução  da coisa julgada, que, por isto, continua produzindo efeitos.  Demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito...,  bem  como  autorização  para  a  sua  cessão  ...  a  seguir  será  rechaçada  a  resistência  fazemddria  no  sentido  de  criar  obstáculos  ás  compensações efetuadas pela recorrente.  E  sabido  que  em  25/02/2005  foi  publicada  a  IN/SPY  517,  que  passou  a  exigir  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisões judiciais transitadas em julgado.  Para não inviabilizar seus procedimentos de compensação é que  a Nitrifex sujeitou­se a mencionada regra. ... a bem da verdade, a  1N/SRF 517 s6 produz efeitos para fatos posteriores entrada em  vigor da regra. No presente caso, a decisão judicial transitada em  julgado que reconheceu o direito ao crédito de IPI  transitou em  julgado  em  18/04/2001,  anteriormente  a  entrada  em  vigor  da  IN/SRF 517, por isto inaplicável.  Portanto,  a  inexistência  de  habilitação  do  crédito  de  IPI  não  é  óbice para sua utilização  No  que  tange  à  ação  rescisória  a  empresa,  em  sua  peça  de  defesa,  argumentou  transcrevendo  o  artigo  489  do  CPC  e  concluindo que "somente o deferimento de tutela de urgência" ou  "o  trânsito  em  julgado da  decisão  rescindente  tem o  condão  de  impedir o cumprimento da decisão rescindida".  Em suas razões de defesa a interessada aduz, ainda:  Outra questão de extrema importância, ... foi o ajuizamento pela  União  Federal,  paralelamente  a  ação  rescisória  n°  2003.02.01.005675­8,  de  outra  ação  deste  mesmo  tipo,  agora  perante  o  E.STF  (AR  1788),  a  qual  foi  julgada  extinta  sem  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgamento de mérito pela Exma. Min. Ellen Gracie, por falta de  interesse de agir. Entendeu S. Exa. Que a decisão transitada em  julgado  e,  portanto,  impugnável,  seria  o  V.  Acórdão  proferido  pela  Col.  2'  Turma  do  E.STF  no  agravo  de  despacho  denegatporio  de  recurso  extraordinário  da  Unido  (  autos  n°  313.481­5), e não a decisão moncrcitica proferida pela Relatoria.  Tendo  o  trânsito  em  julgado  recaído  sobre  o  V.  Acórdão  proferido  pela  Col.  2'  Turma  do  E.STF,  evidentemente  a  ação  rescisória  n°  2003.02.01.005675­8  que  visa  rescindir  o  V.  Acórdão  na  apelação  do  MS  98.0016658­0,  e  inadmissível,  e  como  tal  será  reconhecida,  o  que  faz  ruir  a  argumentação  da  Fazenda... O trânsito em julgado proferido nos auios da AR 1788  foi  informado  pela  ora  recorrente  nos  autos  da  AR  2003.02.01.005675­8,  o  qual  será  considerado  no  julgamento  pelo Pleno do E. TRF da 2° Região dos embargos de declaração  pendentes de apreciação.  Definindo o conteúdo e alcance do direito a propriedade, ... o art.  1.228  do  Código  Civil...  Não  podendo  a  legislação  tributária  alterar o conteúdo e alcance dos institutos e conceitos de direito  privado  utilizados  para  fixar  competências  tributárias  dos  entes  politicos (art. 110 do CTN)  Entende  a  interessada,  também,  que  a  coisa  julgada  material  impede  a  aplicação  da  Lei  ng  10.637,  de  2002,  que  limita  a  disponibilidade do crédito .do IPI, porque, no caso, esse crédito  foi  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório s6 é  aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em  vigor,  acrescentando  que,  admitir  o  contrário,  resultaria  no  descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito A. coisa  julgada material e aos princípios da não­cumulatividade do IPI  e da irretroatividade das leis.  Ressalta, a requerente, que também foi proposto o Mandado de  Segurança nº­ 2001.51.10.001025­0, para impedir que a IN SRF  nº  41,  de  2000,  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juizo,  pela Nitriflex S/A  Indústria  e Comércio.  Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado  acórdão proferido pelo TRF da 2' Região, confirmando o direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente  da  decisão  judicial  relativa ao processo n° 98.0016658­0.  A reclamante se utilizou do principio constitucional que trata da  irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a  não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  trazida  pela  Lei  no  10.637,  de  2002,  salientando trecho da ADI­MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do  Relator Mb. Celso de Melo.  Prosseguindo em sua contestação:  Noutros falares, o E. TRF da 2° Região fundamentou sua decisão  de  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  com  base  no  principio  constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  segundo  o  qual  a  lei  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 9          8 nova  não  pode  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  antes  de  sua  entrada  em  vigor.  Entendeu  a  E.  Corte  que  a  instrução  normativa, sobre ser ilegal, não poderia retroagir para afetar fatos  consumados sob a égide de legislação que permitia a cessão para  terceiros do crédito de IPI reconhecido no MS 98.0016658­0, no  caso  o  art.  170  do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/96,  regulamentados  pela  1N/SRF  21/97.  E  dizer,  a  coisa  julgada  estabilizou, entre a Nitriflex e o Fisco, relação jurídica segundo a  qual o crédito de IPI, no tocante ao seu aproveitamento, sujeita­ se  à  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores (crédito), ocorridos entre 08/88 e 07/98.  A  corroborar  sua  tese  referente  à  irretroatividade  da  nova  redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trouxe ao processo  doutrina de Roque Antonio Carra7za, Geraldo Ataliba e Vicente  Rao.  A reclamante se utilizou do principio constitucional que trata da  irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a  não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  trazida  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  salientando trecho da ADI­MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do  Relator Min. Celso de Melo.  A  reclamante  transcreve,  dentre  outras,  ementa  do  EREsp  488.992/MG, DJ 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao  Min.  Teori  Albino  Zavascki  :  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos  normativos,  ao  mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realizacão da  compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da  causa  de  pedir  e  nem  foi  objeto  de  exame  nas  instâncias  ordinárias.  Na  sequência,  a  reclamante  traz  alegações  concernentes  à  liquidez e certeza dos créditos com seguinte teor:  0  crédito  utilizado  nas  compensações.  .  foi  homologado  pelo  Fisco  nos  valor  de  R$  62.235.433,54  ...  de  R$  4.291.28.355...  Ambos os valores devem sofrer a aplicação dos juros e expurgos  inflacionários, conforme determinação judicial ... exarada no MS  99.0060542­0,  que  deu  origem  ao  PA  13746.000533/2001­17.  inadmissível  o  Fisco  justificar  a  não  homologação  do  presente  pedido  de  compenyação  pautado  em  suposta  insuficiência  de  crédito.  Ao  final,  pede  a  reforma  da  decisão  corn  a  conseqüente  homologação  das  compensações  e  a  extinção  dos  créditos  tributários compensados..”  Na sessão de 12 de fevereiro de 2010, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por maioria  de votos, negou provimento à manifestação de  inconformidade da  recorrente,  acórdão nº 09­ 28.601, o quanto recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 10          9 Período de apuração: 10/12/2002 a 31/12/2002  DISCUSSÃO  DA  COMPENSAÇÃO  EM  OUTRO  PROCESSO.  PEDIDO  EM  DUPLICIDADE  PERDA  DE  OBJETO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  •  HOMOLOGAÇÃO  TACITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1.Não  cabe  apreciação  da  matéria  quando  verificada  a  concomitância  de  objeto,  resultante  da  identidade  do  crédito  e  do débito relativos compensação pleiteada, que já se encontram  em apreciação em outro processo administrativo. 2.Não ocorre a  homologação  tácita  em compensações baseadas em créditos de  terceiros  na  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  3.As  compensações declaradas a partir de 1 2 de outubro de 2002, de  débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em  inequívoca disposição legal ­ MP n° 66, de 2002, convertida na  Lei n° 10.637, de 2002 ­ impeditiva de compensações da espécie.  Ê descabida a pretensão de  legitimar compensações de débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros,  declaradas  após  1  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  Aquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora existente, em instrução normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/12/2002 a 31/12/2002  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­ctunulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado:  2.A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.  Mánifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a r. decisão da qual se extraiu a ementa acima transcrita, a  recorrente  nos  termos  que  lhe  é  garantido  pela  legislação  que  sustenta  o  Processo  Administrativo Fiscal,  interpôs o recurso voluntário, que na forma regimental, o processo foi  distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 610DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 11          10 Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  A  matéria  tratada  no  presente  processo  já  é  do  conhecimento  deste  Colegiado, havendo várias decisões a  respeito,  inclusive com acórdão exarados em processos  em que a recorrente figura como parte.  Dentre os  processos  acima  referidos,  podemos  destacar o  acórdão  nº  3302­ 005.465, prolatado no processos de nº 13746.000259/2003­30.  Dispõem os arts. 50, § 1º, e 64, da Lei nº 9.784/99:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.  Nesse  diapasão,  peço  vênia  para  utilizar  com  minhas  razões  de  decidir,  aquelas  prolatadas  no  acórdão  acima mencionado,  pelo  então  relator  o  I.  Conselheiro  Paulo  Guilherme Déroulere, vejamos:  Em preliminar, a recorrente alega a ocorrência de homologação  tácita nos termos do §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, uma  vez  que  o  Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com Débito  de  Terceiros  foi  protocolado  em  11/03/2003  e  a  ciência  do  despacho decisório ocorreu em 24/07/2008, portanto em mais de  cinco anos.  Esta matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302­ 004.263,  cujas  razões  expostas  na  Declaração  de  Voto  elaborada  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  transcrevo abaixo e adoto como razão de decidir:  “A  presente  declaração de  voto  cinge­se  a  questão  preliminar,  prejudicial de mérito, atinente a decadência do direito de lançar  ante  a  ocorrência  da  homologação  tácita  da  compensação  realizada  pela  recorrente  com  créditos  terceiros  no  período  de  junho de 2001 a maio de 2002.  A recorrente a alegou que, nos termos do art. 150, §§ 1º e 4º, do  CTN,  a  autoridade  administrativa  tinha  o  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado da data da formação do pedido, para homologar  as  compensações  em  apreço,  porém,  como  a  decisão  não  homologatória fora proferida em 10/6/2008, após 6 (seis) anos e  meses, estaria consumada a decadência do direito de constituir o  crédito tributário.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 12          11 Equivoca­se a recorrente. O art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN trata da  homologação  tácita  do  lançamento  em  que  há  pagamento  antecipado  do  tributo.  No  caso,  além  de  não  ter  havido  pagamento, mas compensação, não há que se falar homologação  tácita  do  lançamento,  haja  vista  que,  por  iniciativa  própria,  a  recorrente  procedeu  a  constituição  dos  débitos  tributários  compensados,  por  meio  da  DCTF.  Assim,  se  os  débitos  foram  devidamente constituídos, obviamente, a etapa de lançamento ou  constituição  do  crédito  está  superada,  portanto,  a  decadência  suscitada  pela  recorrente  é  matéria  superada  e,  portanto,  estranha aos autos  Dessa  forma,  resta  saber  se  no  caso  em  tela,  de  fato,  houve  a  alegada  homologação  tácita  das  compensações  em  referência.  Nesse sentido, previamente, cabe consignar que, até 01/10/2002,  quando  entrou  em  vigor  a  sistemática  de  compensação  por  declaração, introduzida pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66,  de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  não  havia  previsão  legal  para  a  homologação tácita da compensação.  No período em que vigeu a redação originária do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  alterada  pelos  citados  preceitos  legais,  e  regulamentada pela da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de  março de 1997, não havia prazo para homologação dos pedidos  de  compensação  formulados  pelos  contribuinte.  Tal  previsão  somente  passou  a  existir  com  a  novel  alteração  supra  mencionada.   A propósito do assunto em comento, é oportuno enfatizar que, no  âmbito dos tributos administrados pela RFB, a compensação do  crédito  de  terceiro  não  tinha  (e  continua  não  tendo)  amparo  legal. Nesse sentido, atualmente há determinação legal expressa  (art. 74, § 12, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela  Lei nº 11.051, de 2004) atribuindo o efeito de compensação não  declarada  a  utilização  de  crédito  de  terceiro  e  tipificando  tal  conduta como  infração sancionada com a multa  fixada no § 4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  as  alterações  posteriores.   A  despeito  da  falta  de  previsão  legal,  o  art.  15  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, em total afronta ao princípio da  estrita  legalidade,  da  supremacia  do  interesse  público  e  da  hierarquia das normas, num curto período de tempo, autorizou a  compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro,  com a seguinte dicção:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação com débitos de outro contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (...). (grifos não originais).  [...]  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 13          12 Ainda  que  desprovido  de  suporte  legal,  o  referido  art.  15  da  Instrução Normativa  SRF nº  21,  de  1997,  vigeu  até  10/4/2000,  data  em  que  foi  expressamente  revogado  pelo  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  041  de  07  de  abril  de  2000.  Em  consonância  com  as  disposições  legais  vigentes,  este  ato  normativo  também  proibiu  a  compensação  de  débitos  de  um  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados pela RFB, com créditos de terceiros (art. 1º).  Logo,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  na  data  em  que  ela  formalizou as  compensações  em apreço, o  referido art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  que,  sem  fundamento  legal,  autorizara  a  compensação  com  crédito  de  terceiros,  já  se  encontrava  expressamente  revogado  e,  ao  contrário do disposto no citado preceito normativo, o art. 1º da  Instrução  Normativa  SRF  nº  041,  de  20002,  passou  expressamente a proibir essa modalidade de compensação, com  os seguintes termos, in verbis:   Art.  1º  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.   Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica  aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos  pela  Medida Provisória no 2.004­5, de 11 de fevereiro de 2000, bem  assim em relação aos pedidos de compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  desta  Instrução Normativa. (grifos não originais)   Cabe esclarecer ainda que, além dos pedidos de compensação de  crédito com débitos próprios pendentes de análise em 1/10/2002,  ainda existiam, em fase de análise, pedidos de compensação de  crédito com débitos de terceiros formalizados até 9/4/2000, data  do  término  da  vigência  do  art.  15  da  da  Instrução  Normativa  SRF nº 21, de 1997, aos quais  foram assegurados, pela própria  Administração  Tributária,  o  direito  de  compensação  até  então  vigente.  De  qualquer modo,  não  se  pode  desconhecer  que  o  art.  49  da  Medida Provisória  nº  66,  de  2002,  estabeleceu  um  regramento  de  transição  para  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação até 1/10/2002, nos  termos do § 4º acrescido ao art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: “Os pedidos de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”.   Em face das regras de transição anteriormente apresentadas, as  questões  a  serem  respondidas  são  as  seguintes:  os  pedidos  de  compensação de crédito com débitos de terceiros, pendentes de  análise em 9/4/2000, estão sujeitos a qual  regramento? Ao que  vigeu  até  30/9/2002  ou  ao  vigente  a  partir  de  1/10/2002,  que  introduziu o novel regime de compensação por declaração?  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 14          13 Afirmativamente,  tais  pedidos  ficaram  submetidos  à  disciplina  legal  sobre  compensação  vigente  em  9/4/2000  e  que  vigeu  até  30/9/2002, pelos seguintes motivos:  a)  o  novo  regime  de  compensação  aplica­se  apenas  à  “compensação de débitos próprios”, nos termos do caput do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1976,  com  a  nova  redação  da  Lei  nº  10.637, de 2002;   b) a declaração de compensação, prevista na nova sistemática,  deve  ser  entregue  pelo  próprio  sujeito  passivo  detentor  do  crédito e do débito a serem compensados, nos termos do § 1º do  art.  da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.637, de  2002; e   c)  há previsão expressa no § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004, no sentido de que a  compensação  de  crédito  de  terceiros  não  se  submete  ao  novel  regime jurídico de compensação por declaração.  Dessa  forma,  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte  com  débito  de  outro,  formulados  até  9/4/2000,  pendentes  de  apreciação  na  data  de  início  do  regime  de  compensação  declarada,  por  não  atender  a  tais  condições,  obviamente,  não  se  converteram  em  declaração  de  compensação.   Assim, com muito mais razão, os pedidos de compensações com  crédito de  terceiro,  formulados a partir de 10/4/2000, como no  caso em tela, protocolados após a referida data, quando já não  expressa  vedação,  inclusive,  em  atos  normativos  da  Receita  Federal,   induvidosamente, inequivocamente, também não se converteram  em declaração de compensação.  Assim, os débitos compensados por meio dos citados pedidos não  estão sujeitos ao regime de extinção sob condução resolutória da  sua ulterior homologação, nem tampouco ao prazo de 5 (cinco)  determinado  para  efetivação  da  homologação  expressa,  previstos no art. 74, §§ 2ºe 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Além  disso,  por  se  trata  de  um  direito  subjetivo  de  natureza  material,  o  regime  jurídico  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte é aquele previsto na norma legal vigente na data do  exercício desse direito (a data da compensação), logo, havendo  mudança de  regime  jurídico,  os novos preceitos  legais  somente  se  aplicam aos  fatos  e  situações  futuras  (a  partir  da  vigência).  Trata­se  de  aplicação  da  regra  geral  de  direito  intertemporal,  prevista no art. 101 do CTN, combinado com o disposto no art.  6º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil.  Nesse  sentido,  a  doutrina  de Hugo de Brito Machado1,  explicitada  no excerto a  seguir reproduzido:                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 127  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 15          14 (...).  Em  princípio,  o  fato  regula­se  juridicamente  pela  lei  em  vigor  na  época  de  sua  ocorrência.  Essa  é  a  regra  geral  do  chamado direito  intertemporal. A  lei  incide  sobre  o  fato  que,  concretizando  sua  hipótese  de  incidência,  acontece  durante  o  tempo  em  que  é  vigente.  Surgindo  uma  lei  nova  para  regular  fatos  do  mesmo  tipo,  ainda  assim,  aqueles  fatos  acontecidos  durante  a  vigência  da  lei  anterior  foram  por  ela  qualificados  juridicamente e a eles, portanto, aplica­se a lei antiga. (grifos do  original)  Não  se  pode  olvidar  que  a  norma  jurídica,  apenas  em  caráter  excepcional,  retroage  para  qualificar  juridicamente  os  fatos  ocorridos antes do início de sua vigência. No âmbito tributário,  as  hipóteses  de  retroatividade  da  norma  são  aquelas  taxativamente  enumeradas  no  art.  106  do CTN,  em que  não  se  incluem as situações ou fatos extintivos do crédito tributário por  meio da compensação.   Em  relação  ao  procedimento  de  compensação,  evidentemente,  não pode ser diferente, uma vez que o regime de compensação a  que tem direito sujeito passivo é aquele previsto na lei vigente na  data da realização da compensação tributária, o que, no âmbito  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  corresponde  a  data  da  entrega do pedido ou da declaração de compensação.   No  mesmo  sentido,  manifestou­se  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  por  meio  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1499/2005,  em  que  concluiu  pela  inexistência  de  conversão  em  declaração  de  compensação  dos  pedidos  de  compensação  fundados  em  créditos  de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se  refira a  tributos  e  contribuições administrados pela SRF,  cujos  excertos relevantes transcreve­se a seguir:  V  –  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO  NÃO  SÃO  CONVERTIDOS EM DCOMPS   38. Partindo do disposto no tópico anterior, é de se perquirir: e os  pedidos de compensação com créditos de terceiro que, quando da  entrada em vigor da Lei nº 10.637/02 (que incluiu o § 4º ao art.  74 da Lei nº 9.430/96), encontravam­se pendentes de análise pela  SRF,  estão  sujeitos  à  nova  disciplina  da  “declaração  de  compensação”?  39.  Ora,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  compensação  com  créditos  de  terceiro  afigura­se  como  exceção,  vedada  expressamente  pela  legislação  em  vigor,  e  do  fato  de  o  sujeito  passivo  apenas  poder  contrapor  seu  crédito  líquido  e  certo  ao  crédito  fiscal,  como  direito  subjetivo  público  seu,  no  caso  de  existir norma  legal autorizadora do encontro de contas e, ainda,  submetendo­se  ele  aos  requisitos  de  condições  e  garantias  estipulados pela lei específica, é de se entender que os pedidos de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 16          15 administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  40. Assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  SRF  (RFB),  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da matéria  (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova  sistemática da declaração de compensação.  41. Com efeito, o precitado art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02, ao instituir a “declaração  de  compensação”,  expressamente  previu  que  a  mesma  só  poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra  o Fisco, ou seja, para que a “declaração de compensação” feita à  Secretaria  da  Receita  Federal  extinga  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação  (art.  74,  § 2º,  da Lei nº 9.430/96), mister se faz que o contribuinte utilize­se de  créditos próprios.  42. Se não existe “declaração de compensação” com créditos de  terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que  não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de  análise por parte da RFB, não podem transmudar­se naquela.   43.E  mais,  permanecendo  como  pedidos  de  compensação,  não  estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação.   44.  Tal  entendimento  decorre,  inclusive,  de  uma  interpretação  sistemática  das  regras  jurídicas  encartadas  na  Lei  nº  9.430/96,  com a redação dada pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja,  do  confronto  entre  as  regras  contidas  nesse  diploma  legal,  bem  como  entre  essas  regras  e  as  demais  que  tratam do  instituto  da  compensação.   45.  Dito  isso,  conclui­se,  desde  já,  que  o  novel  regime  da  compensação,  que  é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  SRF  (hoje  RFB),  não  alcança,  sob  hipótese  alguma,  os  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceira pessoa.   46. Não podendo o novo  regime  instituído para a  compensação  ser  desmembrado,  de  maneira  que  apenas  alguns  de  seus  postulados sejam cumpridos, em detrimento de outros, é evidente  a  inaplicabilidade  das  novas  disposições  sobre  a  compensação  aos encontros de contas daquela natureza.   47.  Resumindo,  o  encontro  de  contas  pleiteado  deve  ser  analisado de acordo com as normas anteriores, que previam  a  utilização  de  créditos  de  terceiro,  não  se  aplicando,  inclusive,  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração de compensação” (com a extinção automática do  crédito tributário), e nem mesmo, por conseqüência, o prazo  previsto  no  §  5º,  do  art.  74,  da  lei  nº  9.430/96  para  homologação da compensação (cinco anos).  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 17          16 48.  Não  se  afigura  correto,  pois,  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  desse  jaez  (com  créditos  de  terceiros)  em  declarações de compensação, por total ausência de previsão legal  para tanto.  49.  E  mais,  por  também  não  observarem  as  condições  estabelecidas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada  pela MP nº 66/02), resta claro que não podem ser convertidos em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos  que  se  refiram a “créditoprêmio” instituído pelo art. 1º do DecretoLei nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos; ou sejam decorrentes de decisão judicial não transitada  em  julgado;  ou  não  se  refiram  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF.  Aplica­se,  pois,  o  entendimento  retro  exposto.   50. Por fim, cumpre chamar a atenção para o fato de que, com a  entrada  em  vigor  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.051/04,  as  compensações, pretendidas a partir desta data, em que os créditos  sejam  de  terceiros  (assim  como  aqueles  que  se  encontrem  nas  situações  elencadas  no  parágrafo  anterior),  serão  consideradas  não declaradas (vide, a respeito, os recém incluídos §§ 12 e 13 da  Lei nº 9.430/96, que disciplinam esta situação e que ainda serão  objeto  de  análise  no  presente  Parecer).  (os  últimos  grifos  não  constam do original).   No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 1, de 4 de janeiro de 2006, de onde se extrai os  trechos dos enunciados da sua ementa a seguir reproduzidos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  EXAME  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CABIMENTO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE CONTRA O NÃORECONHECIMENTO  DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data  o protocolo do pedido de compensação convertido em declaração  de compensação.   Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 18          17 convertido em declaração de compensação que não seja objeto de  despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da  data do protocolo do pedido, independentemente da procedência  e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “créditoprêmio”  instituído pelo art. 1º do DecretoLei nº 491, de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.   Os pedidos de compensação não convertidos  em Declaração  de  Compensação  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal.  [...] (grifos não originais).  Em suma, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), por falta de amparo legal, o  novo  regime  de  compensação  declarada  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros,  apresentados  na  ou  após  a  vigência  do  art.  15  da  Instrução  Normativa nº 21, de 1997, e pendentes de análise em 1/10/2002,  data  que  entrou  em  vigor  a  nova  sistemática  de  compensação  por declaração.”  Corroborando este posicionamento, o Acórdão nº 9101­002.848,  proferido pela CSRF em 12/05/2017, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos  de  compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita  Federal,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  por  meio  da  MP  nº  66/2002  e  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  são  alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o  Fisco a homologação tácita.  Destarte, rejeita a preliminar argüida.  Quanto à matéria de mérito, ou seja, a possibilidade jurídica de  se  efetuar  a  compensação  de  débitos  de  um  contribuinte  com  créditos de terceiros, esta turma já se pronunciou no julgamento  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 19          18 do processo nº 13963.000188/2003­19, que resultou no Acórdão  nº 3302­003.169.  Em breve relato, a Nitriflex obteve decisão transitada em julgado  favorável,  em  18/04/2001,  no  MS  nº  98.0016658­0,  para  se  creditar de IPI sobre aquisições isentas e ou sujeitas à alíquota  zero,  adquiridos  no  período  de  julho  de  1989 a  julho  de  1998,  conforme certidão de e­fls. 908.   A  União  ajuizou  as  Ações  Rescisórias  nº  1.788­DF  e  nº  2003.02.01.005675­8,  com  o  intuito  de  rescindir  decisões  proferidas  no MS  98.0016658­0,  tendo  a  primeira  sido  extinta  sem  julgamento  do  mérito,  com  trânsito  em  julgado  em  13/05/2009.  Relativamente  à  segunda  ação,  a  União  obteve  decisão parcialmente favorável, o que motivou o ajuizamento da  Reclamação nº 9.790 no STF pela recorrente. Em 28/03/2012, o  Pleno  do  STF  julgou  procedente  a  reclamação  para  cassar  as  decisões proferidas pelo TRF da 2º Região na Ação Rescisória nº  2003.02.01.005675­8,  com  trânsito  em  julgado  ocorrido  em  19/10/2012.  Assim, inexiste incerteza quanto à aplicação da coisa julgada no  MS 98.0016658­0, sendo legítimos os créditos de IPI decorrentes  das aquisições isentas e de alíquota zero no período referido no  mandado  de  segurança  e  já  reconhecidos  nos  processos  10735.000001/99­18 e 10735.000202/99­70, que aqui não estão  discutidos, mas apenas a compensação com débitos da ELIANE.  De  outro  giro,  o  MS  nº  2001.51.10.001025­0  objetivou  o  afastamento  da  vedação  imposta  pela  IN  SRF  41/2000  de  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  decisão  transitada  em  julgado  em  12/09/2003.  O  entendimento defendido pela recorrente é de que a coisa julgada  alcançaria não apenas o direito creditório em si, mas também a  forma  como a Nitriflex  poderia dispor  deste  direito,  o  que  não  poderia  ser  afastado  por  legislação  superveniente,  em  decorrência  do  princípio  da  irretroatividade  e  da  segurança  jurídica.  Este  posicionamento  se  coadunou  com  o  esposado  no  Ofício­Intimação  nº  289/2002  SUB,  de  13/11/2002, mediante  o  qual o Delegado da Receita Federal fora intimado do seguinte:  "Senhor Delegado,  Comunico  a  V.  Sª  que,  nos  autos  da  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N.°  2001.02.01.035232­6  (Origem:  200151100010250),  em  que  figuram  como  APELANTE:  N1TRIFLEX  S/A  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  e,  como APELADO: UNIAO; FEDERAL / FAZENDA NACIONAL,  foi proferido despacho às fls. 253, do seguinte teor:  '...2  Intime­se  a  digna  autoridade  impetrada  para  ciência  e  cumprimentei  do  v.  acórdão  que  invalidou  limitação  a  compensação  de  créditos  da  impetrante  com  débitos  de  terceiros,  tal  conto  previsto  nu  INSRF  n°  41/00,  repetida  na  1NSRF  n°  210  de  30  de  setembro  de  2002,  sob  as  penas  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 20          19 previstas  no  art.  14  do  CPC...".  Em  11/11//200Z  ROGERIO  CARVALHO —Relator.  [...]   ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO  Desembargador Federal ­ Relator   Presidente da 4º Turma ­ TRF 2º Região  Verifica­se  que  a  comunicação  informou  estar  invalidada  a  limitação à compensação de créditos da Nitriflex com débitos de  terceiros, tal como prevista na IN SRF 41/2000, bem como na IN  SRF nº 210/2002, a qual foi editada já sobre a vigência da MP nº  66/2002.  Posteriormente,  a  NITRIFLEX  peticionou  nos  autos  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0  informando  o  descumprimento  de  ordem  judicial e ofensa à coisa julgada por parte da Receita Federal,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  de  29/08/2002,  em  razão  da  alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pelo artigo 49 da MP  nº  66/2002,  estaria  vedada  a  compensação  de  créditos  de  um  sujeito  passivo  com  débitos  de  outro.  Em  25/03/2014,  foi  proferida decisão no seguinte teor:  "Por conseguinte, considerando que a impetrada não trouxe aos  autos qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa  julgada,  DEFIRO  O  PEDIDO  de  fls.  1272/1279,  para  determinar  que  cumpra  imediatamente  a  r.  decisão  transitada  em  julgado,  adotando  todas  as  providências  necessárias  nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações  objeto  da  ação  n°  98.0016658­0  (PA  10735.000001/99­18  e  apensos),  efetuando  em  definitivo  a  análise  dos  pedidos  de  compensação com débitos de  terceiros não optantes do REFIS,  conforme  limites  objetivos  do  título  judicial  exequendo,  atentando para o fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não  pode  ser  óbice  à  homologação  do  pedido  de  compensação  da  impetrante."  Depreende­se,  pois,  que  a  discussão  principal  travada  neste  processo quanto à aplicação ou não da nova redação do artigo  74, alterado pela MP nº 66/2002, no sentido de vedar a entrega  de declaração de  compensação após 1º/10/2002 com utilização  de créditos de terceiros, foi levada ao Judiciário ante a decisão  acima  proferida  no  processo  2001.51.10.001025­0  em  25/03/2014,  determinando  o  cumprimento  da  coisa  julgada,  afastando  qualquer  óbice  trazido  pela  Lei  nº  10.637/2002  (conversão da MP nº 66/2002).  Assim,  não  cabe  a  este  conselho  proferir  julgamento  de mérito  sobre  a  matéria  levada  à  discussão  judicial,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 1, cujo enunciado dispõe que "Importa renúncia  às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 21          20 processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.".  Reforçando  a  conclusão,  informa­se  a  existência  de  ação  rescisória  de  nº  2005.02.01.007187­2,  com  decisão  em  recurso  especial favorável à União, questionando a segurança concedida  no MS 2001.51100010250. Verificando o andamento processual  do  referido  mandado,  consta  decisão  proferida  em  18/01/2016  pela Juíza Federal Vanessa Simione Pinotti, com o seguinte teor:  JUSTIÇA  FEDERAL  SEÇÃO  JUDICIÁRIA  DO  RIO  DE  JANEIRO 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de  Meriti  Processo  nº  0001025­18.2001.4.02.5110  (2001.51.10.001025­0) Autor: NITRIFLEX S/A COM/ IND/. Réu:  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU.   Decisão  Trata­se de embargos de declaração opostos pela impetrante em  face  da  decisão  de  fls.  1533/1536,  sustentando  ter  ocorrido  omissão às normas processuais dos artigos 125,  inciso I, 128 e  473 do CPC, ao argumento de que o Juízo não teria observado  os princípios da igualdade e inércia, e que a decisão modificada  pela ora impugnada fere decisão já preclusa.   Alega,  ainda,  a  existência  de  contradição,  por  ter  considerado  suspensa  a  exigibilidade  do  título  executivo  proferido  neste  processo em razão do ajuizamento de ação rescisória, já que não  houve deferimento de efeito suspensivo pelo TRF.   A  impetrante aditou sua petição de embargos de declaração às  fls. 1598/1601 requerendo que, se não houvesse o cancelamento  da decisão ora embargada que, ao menos, houvesse a suspensão  da exigência dos créditos de terceiros.   Diante  dos  possíveis  efeitos  infringentes  dos  embargos  de  declaração,  foi  dada  vista  à  Fazenda  Nacional,  que  sustentou  que  os  embargos  não  cumprem  os  requisitos  do  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil,  diante  da  inexistência  de  omissão,  contradição ou obscuridade.   É o relatório. Passo a decidir.   Inexiste  a  omissão  a  normas  processuais  apontadas  pela  impetrante.   A  notícia  da  existência  de  ação  rescisória  tendo  por  objeto  o  título  executivo  da  presente  demanda  foi  trazida  aos  autos  por  certidão de servidor da Secretaria do Juízo (fls. 1464/1514), em  momento posterior à prolação da decisão de fls. 1458/1459, que  deferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da  sociedade  que  se  pretende  compensar  com  créditos  da  impetrante.   Trata­se,  portanto,  de  fato  até  então  desconhecido  por  esse  Juízo, mas já sabido pelas partes desse feito. Frise­se que ambas  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 22          21 as partes já se manifestaram nesse processo após o ajuizamento  e  a  apresentação  de  resposta  na  ação  rescisória,  porém  não  fizeram qualquer menção desse fato.   Diante  dessa  nova  situação,  que,  saliente­se,  já  era  conhecida  pelas  partes  dessa  demanda,  esse  Juízo  cuidou  para  que  o  princípio  da  efetividade  da  demanda,  notadamente  a  ação  rescisória, pudesse ser alcançado.   Destaque­se  que  o  título  executivo  proveniente  dessa  ação  permite que o crédito tributário que a impetrante tem para com o  Fisco  seja  repassado a  terceiros,  que,  conforme mesmo aduz a  impetrante, são muitos. Além disso, como também já explicitado  nesse  feito,  o  cumprimento  da  aludida  decisão  é  situação  complexa  e  que  exige  uma  série  de  procedimentos.  Logo,  na  eventual  hipótese  de  desconstituição  do  título  executivo,  no  mínimo,  demandará  um  lapso  temporal  razoável  para  se  desfazer o encontro de contas já realizado.   Por tudo isso e com escoro no poder geral de cautela, esse Juízo  entendeu  que  a  melhor  forma  de  assegurar  o  princípio  da  efetividade da ação rescisória seria suspender o cumprimento do  acórdão  transitado  em  julgado  a  fim  de  que  não  houvesse  prejuízo  a  qualquer  das  partes,  respeitando,  pois,  a  igualdade  entre as partes.   Nessa trilha, não se está decidindo para além da lide proposta a  uma,  porque  a  lide  já  restou  decidida,  havendo,  inclusive,  o  trânsito em julgado; e, a duas, porque a emanação dos influxos  do  princípio  da  efetividade  da  ação  rescisória  permite  que  o  magistrado,  no  uso  do  seu  poder  geral  de  cautela,  adote  as  medidas que entenda necessárias para salvaguardar o resultado  útil do processo, sob pena de a demanda restar decidida e aquele  que tiver seus interesses acolhidos não conseguir executá­la.  Cabe  ainda  ponderar  que  não  se  está  a  discutir  questão  já  preclusa  nesse  feito,  visto  que,  como  dito,  é  matéria  nova  ao  menos para esse Juízo e nesse feito.   Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  omissão  às  normas  processuais em foco.   Com relação à contradição alegada, embora o egrégio Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  não  tenha  conferido  efeito  suspensivo à ação rescisória, não resta dúvida de que o Tribunal  já assentou, no julgamento da apelação nº 2011.51.20.001103­7,  que a decisão do STJ que anulou o julgamento da rescisória “já  restou  reconhecida  a  nulidade  do  título  [...]  em  razão  da  aplicação  da  teoria  da  causa  madura  em  face  de  sentença  terminativa  e  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.352/01,  que  acrescentou o §3º ao art. 515 do CPC” (fl. 1529).   Ademais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou que  não há ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil mesmo  sem  a  concessão  do  efeito  suspensivo  prevista  no  referido  dispositivo, visto que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 23          22 mais  que  provimento  precário,  é  julgamento  de  mérito  de  instância superior.   Nem se alegue que a referida apelação nº 2011.51.20.001103­7  não  tem  relação  com  a  presente  demanda,  pois  se  trata  de  apelação  em  mandado  de  segurança  no  qual  a  impetrante  daqueles  autos  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  tributários da NITRIFLEX, tendo como causa de pedir o direito  reconhecido no presente mandado de segurança.   Por  outro  lado,  deve  ser  reconhecida  a  contradição  apontada  pela  embargante  quando  sustenta  que,  a  despeito  do  estado  de  incerteza quanto à manutenção do título existente nesse feito, há,  ainda, coisa julgada que, também, emite os seus efeitos.   De fato, enquanto não julgada definitivamente a ação rescisória,  o  título  executivo  subsiste,  até que  seja  confirmada ou não  sua  eventual rescisão, emitindo, portanto, efeitos.   Entretanto, não resta dúvida que a existência da ação rescisória  põe  em  questão  a  certeza  da  coisa  julgada  produzida  anteriormente, devendo ser analisados com cautela os efeitos do  imediato cumprimento da sentença.   Como dito, na hipótese dos autos, a execução imediata do título  executivo permite a compensação de créditos da impetrante com  débitos  de  outras  sociedades  empresariais.  Caso  cumprido  imediatamente,  eventual  rescisão  do  julgado  causaria,  no  mínimo,  enorme  transtorno  e  lapso  temporal,  haja  vista  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  teria  que  rever  um  incalculável  número de processos administrativos de compensação.   Assim,  forte  no  poder  geral  de  cautela  suprarreferido,  nos  termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, entendo que  deve  ficar  suspensa  a  exigibilidade  da  coisa  julgada produzida  nos presentes autos até o julgamento final da ação rescisória nº  2005.02.01.007187­2.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exijam  os  mesmos  débitos  de  terceiros,  respeitando, assim, a igualdade entre as partes.   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO E A ELES DOU PARCIAL PROVIMENTO para  alterar a parte final da decisão de fls. 1533/1536, a partir de fl.  1536, que passa a constar com a seguinte redação:   “Ademais,  considerando  a  existência  de  ação  rescisória  a  colocar  em  cheque  a  certeza  do  título  executivo  produzido  nos  presentes autos, não se pode realizar o cumprimento imediato do  que restou decidido nesse processo.   Por outro  lado,  tendo sido reconhecido o direito da  impetrante  em  promover  a  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  de  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 24          23 terceiros,  a  coisa  julgada  produz  efeitos,  ao  menos  até  o  julgamento final da ação rescisória.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional exijam os mesmos débitos de terceiros.   Dessa forma:   TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1363/1365, a fim de não  mais impor à Administração o cumprimento imediato do acórdão  prolatado neste feito;   MANTENHO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  dos  créditos  tributários  constantes  dos  Processos  Administrativos  10880.720940/2006­16 e 10880.721107/2006­84;   OFICIE­SE  à  5ª  Vara  Federal  de  São  João  de  Meriti,  para  ciência desta decisão e eventuais providências cabíveis;   SUSPENDA­SE  o  presente  mandado  de  segurança  até  julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2.”   OFICIE­SE  com  a  máxima  urgência  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Nova Iguaçu, bem como a Procuradoria da Fazenda  de Nova Iguaçu, para ciência das modificações aqui produzidas.   Publique­se. Intimem­se.  São João de Meriti, 18 de janeiro de 2016.   VANESSA SIMIONE PINOTTI   Juíza Federal Substituta   1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti   Documento assinado eletronicamente  Portanto,  conclui­se  que  a  decisão,  acima  transcrita,  proferida  nos  autos  do  MS  2001.51100010250  suspendeu  os  efeitos  da  coisa  julgada no  sentido  de  a Administração Tributária não  se  compelida  ao  cumprimento  do  acórdão  transitado,  bem  como  suspendeu a exigibilidade do crédito tributário compensado, até  o julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2.  Destarte, a matéria principal de mérito subida a este conselho,  qual  seja,  a  relativização  da  coisa  julgada  no  MS  2001.51100010250, em razão da aplicação da limitação imposta  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  redação  dada  pelo  artigo  49  da  MP  nº  66/2002),  vedando  a  compensação  com  créditos de terceiros, é objeto de discussão judicial, devendo não  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  nesta  parte,  qual  seja,  os  argumentos desenvolvidos nos itens II.3, II.4, II.5, II.6 e II.7 (e­ fls. 155/184).  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13502.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­005.553  S3­C3T2  Fl. 25          24 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, no que  tange  à  matéria  preliminar,  contudo  negar­lhe  provimento,  e,  em  razão  da  existência  de  concomitância entre a matéria administrativamente discutida  com os processos  judiciais, não  conhecê­lo  quanto  ao mérito  no  que  se  refere  à  limitação  imposta  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  para  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros,  cabendo  à  unidade administrativa de origem dar cumprimento às decisões judiciais vigentes.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                            Fl. 625DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660384/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.785  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 84 /2 01 2- 51 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660384/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.785  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660384/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.785  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660384/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.785  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660384/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.785  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660384/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.785  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660384/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.785  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.720813/2016-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.215  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  V. SANTOS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/04/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  COLETIVA.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  a  concomitância  e  determinando  o  retorno dos  autos  à DRJ para que profira novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 13 /2 01 6- 75 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.720813/2016­75  Acórdão n.º 3002­000.215  S3­C0T2  Fl. 201          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  16­75.695  da  DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para  exigência  da  multa  "por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal,  prevista no  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e” do  Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833/2003, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$  5.000,00.  Segundo  a  fiscalização,  a  interessada  concluiu  a  desconsolidação relativa a conhecimento de transporte de forma  intempestiva, conforme resumo apresentado na OCORRÊNCIA 1  constante dos autos.  Informa  também que o crédito foi  lançado  para prevenir a decadência.  Cientificada  da  autuação,  apresentou  defesa,  alegando,  em  síntese, que:  ­  houve  impossibilidade  de  prestação  de  informações  por  fatos  alheios  à  sua  vontade.por  depender  de  informações  de  outros,  devendo  ser  levados  em  consideração  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  ­ deve ser excluída a penalidade em função de decisão em sede  de tutela antecipada no processo n° 0005238­86.2015.4.03.6100  da  14ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores Intermodais (ACTC).  Referida  decisão  afasta  a  aplicação  das  multas  da  IN/RFB  n°  800/2007 pela aplicação da denúncia espontânea, nos termos do  art. 102, §2°, do Decreto­lei n° 37/66.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.720813/2016­75  Acórdão n.º 3002­000.215  S3­C0T2  Fl. 202          3 ­  a  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  de  natureza  administrativa, como é o caso, com jurisprudência do CARF e da  DRJ sobre o tema.  Requer,  por  fim,  que  sejam  acolhidos  os  argumentos  apresentados e que seja julgado improcedente o presente auto de  infração."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO)  julgou  a  Impugnação  de  modo  a  não  conhecê­la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá­la improcedente, quanto à matéria  diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 11/04/2012   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  INTEMPESTIVO  DE  CARGA. MULTA.  O  registro  intempestivo  do  conhecimento  de  carga  na  chegada  de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art.  107,  IV, “e” do Decreto­lei n° 37/66 com a redação dada pelo  art. 77 da Lei n° 10.833/03.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Mandado  de  Segurança.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto  de  ação  judicial.  Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  A  existência  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigência  de  crédito tributário não é incompatível com o lançamento efetuado  pela Fazenda Pública para prevenir a decadência.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (167/182), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e  reforçando  argumentos  jurídicos  já  apresentados  e  argumentando  que  não  há  concomitância  entre o processo judicial e o administrativo, pois a recorrente figuraria apenas como substituída  naquele. Ademais, alega que a decisão viola os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.720813/2016­75  Acórdão n.º 3002­000.215  S3­C0T2  Fl. 203          4   É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  principal  controvérsia  posta  sob  análise  cinge­se  à  existência  ou  não  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial  em  casos  de  ações  coletivas  propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte.  Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como  demonstram os recentes Acórdãos:    Acórdão 1402­001.629:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo, o que não se verifica na hipótese.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.720813/2016­75  Acórdão n.º 3002­000.215  S3­C0T2  Fl. 204          5 NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastadas  a  concomitância  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa,  é  de  se  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que deixou de apreciar  todos os argumentos  de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  nas  regras  de  regência  do  processo administrativo fiscal.    Acórdão 9303­005.472:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Recurso Especial do Procurador negado.    Acórdão 9303005.057  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte nos termos da lei.  Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os  representados da entidade, não se materializa a identidade entre  os  sujeitos  dos  processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a  renúncia.  Assim,  a  existência  de Medida  Judicial Coletiva  interposta  por  associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia  à esfera administrativa por concomitância.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.720813/2016­75  Acórdão n.º 3002­000.215  S3­C0T2  Fl. 205          6   Embora  seja  certo  que  as  entidades  de  classe,  quando  propõem  ações  coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem  não  ter  manifestado  sua  concordância  com  a  propositura  daquelas  ações.  Mesmo  quando  assembléias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter  em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados.  Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que  ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas:     Súmula  STF  nº  629  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor  dos  associados  independe da autorização destes.      Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o  mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.                         (grifos nossos)    Assim,  parece­me  não  ser  razoável  o  reconhecimento  da  concomitância  somente  pela  existência  de  uma  ação  coletiva  movida  por  entidade  de  classe,  da  qual  o  contribuinte  faça  parte,  sem  que  esteja  clara  a  vontade  deste,  pois  diferentemente  das  ações  individuais, nas quais  resta cristalina a  intenção de o contribuinte optar pela via  judicial, nas  coletivas, isto, em princípio, não ocorre.  Ademais,  quando  o  sujeito  passivo  impetra  uma  ação  individual  versando  sobre  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  administrativo,  ocorre  uma  presunção  legal  absoluta  da  desistência  tácita  ao  contencioso  administrativo.  Contudo,  em  ações  coletivas,  ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se  violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa.  Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso.    Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à  instância  a  quo  para  que  profira  novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações  da  Impugnação.    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.720813/2016­75  Acórdão n.º 3002­000.215  S3­C0T2  Fl. 206          7 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720612/2017-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. Necessária a devida fundamentação fática e legal de vício ou erro que justifique a anulação de lançamento. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEPENDENTE SEM COMPROVAÇÃO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Considera-se reconhecido o crédito tributário para matérias com aceitação do recorrente ou que não tenham sido objeto de contestação expressa na peça recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Falta de declaração ou declaração inexata de rendimentos recebidos. Lançamento da diferença de imposto em razão da omissão de rendimentos por informação inexata na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.430  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ZILAH NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO.   Necessária  a  devida  fundamentação  fática  e  legal  de  vício  ou  erro  que  justifique a anulação de lançamento.  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEPENDENTE  SEM  COMPROVAÇÃO  LEGAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DEDUÇÃO  DE  INCENTIVO.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.   Considera­se reconhecido o crédito tributário para matérias com aceitação do  recorrente  ou  que  não  tenham  sido  objeto  de  contestação  expressa  na  peça  recursal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  de  rendimentos  recebidos.  Lançamento  da  diferença  de  imposto  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  por informação inexata na declaração de ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 06 12 /2 01 7- 88 Fl. 103DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas, Dependentes, Dedução de Incentivo e Omissão de Rendimentos.   O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$ 15.195,93,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e, juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.  A  justificação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento motivador da lavratura o fato de que a Recorrente promoveu  dedução do imposto por despesas médicas incorridas por pessoas não dependentes legalmente,  dedução  de  incentivo  para  previdência  privada  e  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física.  A constituição do Acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à despesas sem comprovação ou sem  amparo  legal  para  utilização  como  despesas  dedutíveis  e  omissão  de  rendimentos  por  informação  inexata  na  declaração  de  ajuste  anual  em  desatendimento  à  legislação  tributária,  como segue:  Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base  nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  foi  lavrada,  em  06/02/2017,  a  Notificação de Lançamento às fls. 14, referente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física,  do  ano­calendário  de  2014  na  qual  foi  apurado  IRPF/2015  Suplementar  de  R$  15.195,93,  multa  de  oficio  e  juros  mora,  valor  do  crédito  tributário  apurado  em  24/02/2017  de  R$  30.252,04.    (...)    A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  consequências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado. Desta forma, cabe ao impugnante trazer  aos autos documentos e elementos que façam prova cabal da despesa  deduzida  na  declaração  de  ajuste  anual  nos  moldes  previstos  na  legislação do imposto de renda.    Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10730.720612/2017­88  Acórdão n.º 2001­000.430  S2­C0T1  Fl. 104          3 A  presente  lide  trata  da  omissão  de  rendimentos  com  base  nas  informações  prestadas  nas  DIRF,  despesas  médicas,  contribuição  à  previdência privada e dependente.    Observa­se do demonstrativo elaborado pela interessada, às fls. 11 da  impugnação  e  transcrita  no  relatório,  que  aceitou  parcialmente  omissão de rendimentos no valor de R$ 21.453,24. Portanto, a lide a  ser apreciada no presente voto é o valor da omissão de rendimentos  apurada  referente  aos  rendimentos  decorrente  de  aposentadoria  parcela  excedente  por  ter  mais  de  uma  aposentadoria  pagas  pelos  cofres públicos.    No  que  diz  respeito  as  glosas  das  deduções  no  valor  total  de  R$  5.722,64, constante do demonstrativo de apuração de imposto devido  fls.  23,  foi  acatado pela  contribuinte  em demonstrativo de apuração  elaborado  às  fls.  11.  Ademais,  não  foram  juntados  aos  autos,  documentos que comprovassem as deduções pleiteadas, para análise  do julgamento da lide. Ademais, ao ser acatado pela interessada, não  há  litígio, em relação às glosas das deduções, objeto da Notificação  de Lançamento 2015/951709174117805, no valor de R$ 5.722,64.    Quanto à glosa da Dedução de Incentivo no valor de R$ 2.100,00, de  conformidade  com  o  demonstrativo  de  fls.  11,  não  constam  documentos  que  comprove  a  dedução  nos  termos  prescrito  pela  legislação. Ademais, foi aceito pela interessada quando da apuração  do imposto devido pela contribuinte às fls. 11. Portanto, matéria não  contestada.    (...)    De conformidade com as informações prestadas em sua DIRPF/2014,  consta  que  foi  oferecido  à  tributação  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão CNPJ 42.498.634/0001­66, apenas  o  valor  de  R$  31.231,02,  conforme  transcrição  da  referida  declaração.    Entretanto, a referida fonte pagadora informou os seguintes valor R$  31.728,25, como rendimentos tributáveis e R$ 21.453,24, referente as  parcelas  mensais  como  isenção  de  imposto  de  renda  por  ser  a  contribuinte aposentada e maior de 65 anos.    E a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de  declarante com 65 anos ou mais, teve seu limite estabelecido em lei,  conforme  o  art.  4,  VI,  da Lei  9.250/95,  com  redação  dada  pela  Lei  10.451/2002, a seguir reproduzido:    Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  VI ­ a quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinquenta e oito reais),  correspondente à parcela  isenta dos  rendimentos provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por  Fl. 105DF CARF MF     4 qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.    Importante  ressaltar o que determina a Instrução Normativa SRF nº  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001,  relativamente  à  parcela  isenta  de  aposentadoria ou pensão, em seu art. 52:    Art.52. No caso de recebimento de uma ou mais aposentadorias  ou  pensões  pagas  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  contribuinte  com  65  anos  de  idade  ou  mais, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma  dos rendimentos, observados os limites mensais.    Parágrafo único. O limite anual representa a soma dos valores  mensais  computados  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar 65 anos de idade até o término do ano­calendário.    Assim, depreende­se dos comandos normativos os seguintes requisitos  e  condições  para  usufruir  a  isenção  em  análise:  a)  os  rendimentos  devem ser originados de aposentadoria ou pensão; b) o contribuinte  deve completar 65 anos; c) a parcela de isenção pode ser computada  somente  uma  vez,  mesmo  no  caso  de  recebimento  de  mais  de  um  rendimento.    (...)    No presente caso, a contribuinte recebe aposentadoria e ou pensão de  03 (três) fontes pagadoras: Mistério da Fazenda , Tribunal de Justiça  do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Planejamento  e Gestão.    Como  são  fontes pagadoras distintas  cada uma considera a parcela  isenta, por ser a contribuinte, aposentada ou pensionista maior de 65  anos. Entretanto,  a  legislação  permite  apenas  isenção de  uma  fonte  pagadora.    (...)  Portanto,  o  total  pago  a  contribuinte  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  foi  de  R$  53.184,79,  referente  total  de  R$  31.231,02,  já  declarado  e  R$  21.453,24,  omitido  pela  contribuinte,  devidamente apurado pela autoridade fiscal.    Assim  sendo,  é  de  manter  a  omissão  de  rendimentos  apurado  na  Notificação de Lançamento.    (...)    Por  fim,  cabe  afirmar  que  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foram  observados  na  ocasião da lavratura da notificação, verbis:    (...)    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10730.720612/2017­88  Acórdão n.º 2001­000.430  S2­C0T1  Fl. 105          5 O lançamento revestiu­se de todas as formalidades para sua validade,  quais  sejam:  determinação  do  montante  devido;  a  identificação  do  sujeito  passivo;  a  proposição  da  penalidade  aplicável  cabível;  a  lavratura  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal),  com  atribuições  legais  para  tal  fim,  tudo  exposto  às  fls.  16/21 da presente notificação.    Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em nulidade da  presente notificação, uma vez que a Autoridade Fiscal  seguiu o que  determina a legislação.    Por fim, em se tratando do pedido de parcelamento feito pelo sujeito  passivo, em sua peça impugnatória, devemos ressaltar ao contribuinte  que  não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciar  pedido  de  parcelamento,  posto  que  tal  competência não  se  encontra dentre aquelas determinadas pela Portaria MF nº 587, de 21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  trata  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.    (...)    Ante  ao  exposto,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  MANTER o na integra a Notificação de Lançamento.    Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 15.195,93, referente à omissão de  rendimentos  como  parte  do  que  foi  contestado  do  lançamento,  mais  as  matérias  não  contestadas referente ao crédito tributário lançado, todos a serem acrescidos de multas e juros  nos termos da legislação tributária.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  INICIALMENTE – Da nulidade do Ofício de Lançamento Fiscal  Aqui,  primeiro,  antes  de  ingressar  na  matéria  de  direito,  requer  a  recorrente  alegar  questão  ponderosa  que,  data  vênia,  deve  ser  decidida  antes  de  se  apreciar  o  mérito  propriamente  dito  deste  instrumento recursal.  Dito isto, tem­se que o artigo 11, do Decreto nº 70.235/72,  inciso II,  estabelece  que  o  valor  do  crédito  tributário  deve  constar  do  documento de lançamento) notificação.  O legislador ao editar tal obrigação, assim como o fez com relação à  CDA  narrada  nos  artigos  202,  II  e  III  do  CTN,  desejou  dar  transparência  à  exação  suplementar  decorrente  da  atividade  revisional  de  ofício  exercida  pelo  fisco,  de  modo  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito  da  tributação  pendente  (ocasionalmente)  ainda  devida pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Fl. 107DF CARF MF     6 Dessa maneira,  não  é  aceitável  que  haja  qualquer  falha  no  aludido  orçamento, de modo que seja vista como infeliz em desvalorização da  credibilidade  e  solidez  desta  conta  qualquer  equívoco  em  sua  formatação,  circunstâncias  que  gera  insegurança  e  exercício  tributário de cobrança sem parâmetro ou baliza legal e atuarial.  MÉRITO  Em que pese a inteligência julgadora emitida pela prodigiosa relatora  responsável  por  este  julgamento,  conclusão  jurisdicional  administrativa esta que foi acompanhada na integra pelos integrantes  da d. 1ª Turma da DRJ/REC, mas a decisão proferida no julgamento  da presente contestação da notificação de lançamento fiscal não está  correta,  considerando­se  a  integralidade  do  substrato  fático  que  envolve à  relação  jurídica  tributária estabelecida entre as partes,  e,  maiormente,  em  virtude  da  existência  de  decisão  judicial  proferida  nos autos da ação ordinária nº 2002.5102.005.922­5, julgada pela 3ª  Vara Federal de Niterói/RJ, em que a autora objetivou, com êxito, que  a Fazenda  se  abstivesse  da  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  do  benefício  de  aposentadoria  complementar  recebido  pela  ora recorrente segundo se passa a expor.  (...)  Dá­se,  contudo,  que  a  impugnante,  ora  recorrente,  utilizou­se  deste  mecanismo  de  impugnação  para  contrariar  o  lançamento  fiscal  inerente  ao  tópico  em  que  este  órgão  Fiscal  afirma  que  houve  omissão de rendimentos, este, por sua vez, inerente à fonte pagadora  Rio  Previdência  –  Secretaria  de  Estado  do  Planejamento  e  Gestão  (CNPJ  42.498.634/0001­66),  cujos  valores  não  informados  equivaleriam  ao  crédito  asseverado  como  omitido  de  R$  21.453,24  (vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro  centavos), parcela referente a crédito/rendimento tributário dito como  percebido,  já  que  o  abatimento  inerente  aos  proventos  de  inatividade/aposentadoria  de  declarante  com  65  (sessenta  e  cinco)  anos  ou  mais  na  data  do  fato  gerador/informação,  condizente  ao  DIRPF/DAA,  já  havia  sito  utilizado  pela  contribuinte  em  relação  a  outra renda,  fato que  impediria  tal utilização  também em face desse  rendimento.  Entretanto, ao contrário disso, verifica­se que o rendimento afirmado  como excluído da DIRPF, em verdade, está com sua exigência fiscal  suspensa  por  força  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  0005922­79.2002.4.02.5102  (documento  em  anexo),  em  trâmite perante a 3ª Vara Federal de Niterói/RJ.  (...)  Da Não Observância Da Prova Apresentada No Termo de Recepção  de  Requerimento  Inerente  a  Intimação  Fiscal  nº2014/715807427932750  –  Atendimento  À  Intimação  nº  2014/010300180428  No  bojo  do  julgamento  do  v.  Acórdão  nº  11­57502,  informam  os  judicantes  que  a  contribuinte  não  fez  juntar  aos  autos  qualquer  documento que comprove suas alegações, nem mesmo a respeito dos  fatos que eventualmente não tenham sido isoladamente impugnados.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10730.720612/2017­88  Acórdão n.º 2001­000.430  S2­C0T1  Fl. 106          7 Ocorre que tal afirmativa não é crível, eis que a contribuinte, à luz da  Intimação  Fiscal  nº2014/715807427932750  –  Atendimento  À  Intimação  nº  2014/010300180428  –  apresentou  um  rol  extenso  de  documentos que, com efeito, comprovam suas alegações e, por certo,  deveriam influir no julgamento desta impugnação.  (...)  A autora é uma das partes que compõem o litisconsórcio (polo) ativo  da  presente  demanda,  tendo  se  beneficiado  da  decisão  judicial  que  ordena a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária em face  d  presente  renda,  conforme  pode  ser  atestado,  também,  pelas  informações  complementares  presentes  no  comprovante  de  rendimento pago e de retenção de imposto de renda na fonte alusivo  ao  provento  e  aposentadoria  ora  questionado  (Rio  Previdência  –  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  CNPJ  42.498.534/0001­66, DEPRO 040712­7­0).  Segundo redigido no documento oficial retro citado (anexo), a renda  alegada pela SRFB como omitida dos rendimentos oficiais da autora  está com sua exigibilidade fiscal integralmente suspensa, e, quanto a  parte do rendimento que  teria sido destinada à  isenção determinada  no  artigo  6º,  XV,  da  Lei  7.713/88  (artigo  4º,  VI  da  Lei  9.250/95  e  artigo  52  da  IN  da  RFB  nº  15  de  FEV/2001),  esta,  por  corolário  lógico,  também  está  com  sua  exigibilidade  suspensa  quando  não  utilizada  neste  sentido  –  não  consideração  como  rendimento  tributável – tendo em vista a cláusula ou regra do acessório segue o  destino do principal.  Os  valores  da  renda  Rio  Previdência  ­  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão, CNPJ 42.498.534/0001­66, DEPRO 040712­ 7­0,  percebida  pela  ora  recorrente,  consiste,  além  do  principal  (rendimento  com  exigibilidade  suspensa  apurada  no  valor  de  R$  54.658,28),  em  bem  acessório,  correspondente  ao  valor  de  R$  23.241,01 (que, subtraída a parcela  inerente ao décimo  terceiro não  tributável),  que  é  igual  ao montante  dito  como  omitido  pela  sujeita  passiva  da  obrigação  tributária  os  operação  de  subtração  (R$  21.453,24).  Sobrevém  que  como  bem  acessório  (e  a  parcela  suso  é  acessória  justamente  porque  se  supõe  para  sua  essência  a  existência  do  rendimento total, cuja parcela migrou para efeito de comprimento da  lei  que  concede  isenção  fiscal  aos  aposentados  com  idade  de  65  anos), o valor alegado pelo fisco como omitido da DIRPF/DAA deve  seguir  a  mesma  sorte  do  seu  principal,  o  que,  em  se  tratando  de  exação  fiscal,  deve  ser  considerado  para  todo  o  rendimento  da  recorrente,  como  uma  parcela  de  rendimento  integra,  independente  do  valor  ou  da  característica  que  lhe  der  á  lei,  já  que  no  presente  caso  “ambas”  (o  rendimento  total  atinente  da  aposentadoria  Rio  Previdência ­ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ  42.498.534/0001­66, DEPRO 040712­7­0) os rendimentos estão com  sua exigibilidade suspensa em virtude de decisão judicial vigente que  assim ordenou.  (...)  Fl. 109DF CARF MF     8 Frente  às  razões  alocadas  acima,  já  que  resta  cristalino  pelos  fundamentos lavrados acima que a exigibilidade do crédito tributário  atinente  à  renda  Rio  Previdência  –  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão, CNPJ 42.498.634/0001­66, DEPRO 040712­ 7­0,  encontra­se  com  a  exigibilidade  fiscal  suspensa  por  força  de  decisão  proferida  em  autos  de  ação  ordinária  declaratória  de  inexistência  de  obrigação  tributária  cumulada  com  repetição  de  indébito  tributário  (decisões carreada a esse recurso),  requer seja o  presente  recurso  provido  para,  de  tal  modo,  ser  considerado  inoportuna à afirmação de omissão de rendimento apurada no valor  de  R$  21.453,24  em  desfavor  da  sujeita  passiva,  e,  assim,  ser  declarada a falha da notificação de lançamento fiscal atribuída a ora  recorrente  (2015/951709174117805),  tudo  na  forma  das  razões  jurídicas e fáticas posta no bojo deste remédio recursal.  Ex positis, requer­se o recebimento deste instrumento de reclame , e,  após a sua análise revisional, pugna a recorrente seja este expediente  recursal, forte no disposto no Decreto nº 70.235/72 e, sobremaneira,  com  estribo  na  disciplina  e  interpretação  dos  valores  e  das  normas  fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa  do Brasil provido, para que ao ato de cobrança exercitado pela SRFB  seja anulado, ut argumentos deflagrados no tópico “3” deste recurso  voluntário e, não sendo essa a definição dada, ... seja avaliada como  imprópria para o fim a que se destina esta r. decisão, tendo em vista  que  segue  demonstrada  a  insubsistência,  impertinência  e,  assim,  a  improcedência  parcial/relativa  da  notificação  de  lançamento  fiscal  deflagrada  pela  SRFB,  ora  novamente  atacada,  o  que  impõe  o  cancelamento do débito fiscal ali constante, por força do provimento  deste recurso que ora se espera, tudo conforme fundamentação supra.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e por isso deve ser conhecido.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  no  processo  é  que  o  Recorrente  utilizou­se  de  abatimento  do  imposto  sobre  a  renda  por  despesas  médicas  incorridas  com  pessoas  não  dependentes  legalmente  para  efeito  tributário,  dedução  de  incentivo  fiscal  sem a devida comprovação e omissão de  recita por  informação  incorreta na  apuração do ajuste anual do imposto sobre a renda.    DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  A Recorrente alega em sua defesa que deve ser  considerada a nulidade do  lançamento dizendo ser inaceitável qualquer falha na constituição do crédito tributário que lhe  retire a solidez. Contudo, a alegação é genérica e não aponta objetivamente nenhum vício ou  erro  que  por  ventura  tivesse  ocorrido  na  feitura  do  lançamento.  Acrescente­se  que  o  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10730.720612/2017­88  Acórdão n.º 2001­000.430  S2­C0T1  Fl. 107          9 Lançamento é claro na sua fundamentação, contendo os elementos exigidos no CTN para sua  constituição, razão inclusive da exposição dos fatos que permitiu a discordância da Recorrente  na peça de defesa.  Assim sendo, razão não há para nulidade do lançamento contestado.    DO MÉRITO  A  lide,  neste  grau  de  recurso,  trata  exclusivamente  da  omissão  de  rendimentos detectada na ocasião da lavratura do lançamento, o que está apontado na decisão  de piso, nos seguintes termos;  Observa­se do demonstrativo elaborado pela interessada, às fls. 11 da  impugnação  e  transcrita  no  relatório,  que  aceitou  parcialmente  omissão de rendimentos no valor de R$ 21.453,24. Portanto, a lide a  ser  apreciada no presente voto  é o  valor da omissão de  rendimentos  apurada referente aos rendimentos decorrente de aposentadoria parcela  excedente  por  ter  mais  de  uma  aposentadoria  pagas  pelos  cofres  públicos.  O mesmo direcionamento da lide é dado pela parte Recorrente em sua defesa  quando aborda como tema de contestação somente no que se refere à parte considerada pela  Recorrente  como  isenta  e  apontada  pelo  Fisco  como  irregular  procedimento  na  redução  do  imposto a pagar, como segue:   Dá­se,  contudo,  que  a  impugnante,  ora  recorrente,  utilizou­se  deste  mecanismo  de  impugnação  para  contrariar  o  lançamento  fiscal  inerente ao tópico em que este órgão Fiscal afirma que ouve omissão  de  rendimentos,  este,  por  sua  vez,  inerente  à  fonte  pagadora  Rio  Previdência – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão CNPJ  42.498.634/0001­66,  cujos  valores  não  informados  equivaleriam  ao  crédito asseverado como omitido de R$ 21.453,24  (vinte  e um mil e  quatrocentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  parcela  referente  à  crédito/rendimento  tributário  dito  como  percebido,  já  que  o  abatimento  inerente  aos  proventos  de  inatividade/aposentadora  de  declarante  com  65  (sessenta  e  cinco)  anos  ou  miais  na  data  do  fato  gerador  /informação,  condizente  ao  DIRPF/DAA,  já  havia  sido  utilizado  pela  contribuinte  em  relação a  outra renda,  fato que  impediria  tal utilização  também em face desse  rendimento.  O comprovante anexado ao processo fl. 26, ao final do documento da fonte  pagadora Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.634/0001­66, em favor de Zilah  Nogueira,  CPF  512.178.217­91,  constando  como  valor  tributável  R$  54.658,28,  com  a  seguinte observação:  “OBS: Rendimentos  e os  impostos depositados  judicialmente,  se  for o  caso,  não  foram  adicionados  as  linhas  01  e  a5  do  quadro  3,  e  linha  03  do  quadro  5,  por  estarem com exigibilidade suspensa por determinação judicial.”.  Ocorre que não há  separação de valores que  identifique o que está ou não  sub  judice  no  documento  apresentado,  assim  como  não  há  comprovação  que  aclare  tal  separação  de  valor  em  situação  de  exigibilidade  suspensa  na  tributação  de  rendimentos  em  tramitação no judiciário.  Fl. 111DF CARF MF     10 Além  disso,  há  discrepância  de  valores  entre  o  que  é  informado  na  declaração de ajuste e a informação constante na DIRF emitida pela Secretaria de Estado de  Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. O órgão estadual informa na DIRF um valor de R$  31.728,25,  como  tributável,  e  mais  R$  21.453,24  como  parcela  isenta,  no  entanto  a  Contribuinte  informou em sua declaração de ajuste anual  somente o valor de R$ 31.231,02.  Assim  sendo,  ficou  constatado  o  não  oferecimento  à  tributação  de R$ 21.453,24,  o  que  foi  classificado  pelo  Fisco  como  omissão  de  rendimento  praticada  no  ano­calendário  de  2013,  exercício de 2014.  Por  fim,  em  que  pese  a  existência  de  demanda  judicial  sobre  a  inexigibilidade tributária de determinada parte dos rendimentos da fonte pagadora identificada  com o CNPJ 42.498.634/0001­66, referida ação não transitou em julgado, fato que não impede  o  lançamento,  até  mesmo  por  não  ficou  comprovado  pela  Recorrente  tratar­se  do  mesmo  rendimento.  A Recorrente apresentou texto da decisão judicial para não tributação de parte  dos  rendimentos definidos  como “benefício  complementar pago pela entidade de previdência  privada, correspondente às contribuições recolhidas pelos autores no período de 01.01.1989 a  31.12.1995”. Contudo, inexiste colisão da feitura do Lançamento com a exigibilidade suspensa  por  força  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  0005922­ 79.2002.4.02.5102, vez que não há trânsito em julgado da matéria que exclua definitivamente a  tributação da matéria em lide.  Assim que,  no  exame do  processo  constata­se  como  evidente  a omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  21.453,24,  mais  as  glosas  de  despesas  não  contestadas  pela  Recorrente, o que resulta no montante do crédito tributário final de R$ 15.195,93, pelas razões  expostas na decisão de piso objeto da conclusão do voto constante do acórdão ora vergastado.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo os termos do Acórdão contestado  pela mantença da exigência do crédito tributário referente a imposto suplementar apontado no  Lançamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 112DF CARF MF

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