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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659127 #
Numero do processo: 10630.000302/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE". DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA - O lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário "sub judice", desde que mantenha suspensa sua exigibilidade, não fere o ordenamento jurídico pátrio, não havendo, portanto, razão para o seu cancelamento. Os depósitos judiciais convertidos em renda deverão ser utilizados para liquidar, na quantia correspondente, a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05969
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De 01, / ca / .a272 c -ii- C Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P-2 W .= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000302/93-98 Acórdão : 203-05.969 -Sessão . 19 de outubro de 1999 Recurso : 105.749 Recorrente : JODIFILHOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG .FINSOCIAL — CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ,S. U 8 JUDICE. DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA - O lançamento de . oficio efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário sub judice, desde que mantenha suspensa sua exigibilidade, não fere o ordenamento jurídico pátrio, não havendo, portanto, razão para o seu cancelamento. Os depósitos judiciais convertidos em renda deverão ser utilizados para liquidar, na quantia correspondente, a exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JODIFILHOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 ak, MIOtacilio Da •. .s rtaxo Presidente IL. 42 . Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 241 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar ..:TS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.,,N, 4. • ..---..,, Processo : 10630.000302/93-98 Acórdão : 203-05.969 Recurso : 105.749 Recorrente : JODIFILHOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, referente ao período de JAN/91 a MA1t192. Em razão dos valores relativos ao crédito tributário estarem depositados judicialmente, a exigibilidade dos mesmos foi suspensa até ulterior decisão judicial. Inobstante, a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 14/15, alegando que as contribuições estão depositadas judicialmente com os acréscimos legais. Requer o cancelamento da cobrança. Às fls. 45, foi determinado o prosseguimento da cobrança, em razão do trânsito em julgado da decisão judicial parcialmente contrária à contribuinte. A autoridade julgadora, às fls. 47/50, em síntese, cancela a exigência correspondente à diferença entre o somatório dos valores originalmente lançados nas aliquotas superiores a 0,5% e determina o prosseguimento da cobrança em relação ao restante, ressaltando, porém, que devem ser considerados os depósitos judiciais do FINSOCIAL efetuados através das guias de depósito à ordem da Justiça Federal, de fls. 16 a 19, após configurada sua conversão em renda da União. A contribuinte, inconformada com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário, às fls. 54/55, reiterando toda argumentação despendida na impugnação, requerendo o reexame da matéria e a reforma da decisão proferida em primeiro grau, pois a diferença apontada, objeto dos depósitos judiciais, foi convertida em renda da União. É o relatório. 2 380 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;," (47rN 4.".^:Zc• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.53—> Processo : 10630.000302/93-98 Acórdão : 203-05.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O presente processo foi originado por auto de infração, cujo crédito decorrente tem sua exigibilidade suspensa devido à existência de depósitos judiciais referentes ao período de JAN/91 a MAR/92, quando foi constatado o não recolhimento da Contribuição para o FINSOC1AL. A Autoridade Administrativa agiu em concordância com o disposto no art. 142 do CTN, no sentido de ter constituído o crédito tributário através do lançamento, aplicando as penalidades cabíveis. Há que se fazer distinção entre constituição do crédito tributário pelo lançamento, no caso pela via do auto de infração, e a exigibilidade deste crédito. Certamente o art. 151 do CTN refere-se a esta última hipótese. Não poderia a Fazenda ser impedida de constituir o crédito. Tal posição é manifestada por nossos Tribunais Superiores reiteradamente. O procedimento visa, basicamente, prevenir a decadência do direito a lançamento dos créditos. Ficando, portanto, o Fisco impedido de inscrever o débito tributário na Divida Ativa e de remeter a respectiva certidão à Procuradoria da Fazenda Nacional. Logo, não seria cabível a postulação da recorrente quanto ao cancelamento do auto de infração no que se refere ao principal do débito, estando, porém, sua exigibilidade suspensa por força do depósito judicial, nos termos do artigo 151, Il, do Código Tributário Nacional. No entanto, quando os depósitos judiciais forem convertidos em renda da União Federal, tais montantes deverão ser utilizados para liquidar, no todo ou em parte, exigência fiscal. Isto porque, conforme estabelece o artigo 156, VI, do CTN, a conversão de depósito em renda é modalidade de extinção do crédito tributário. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário, confirmando a r. decisão recorrida Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 ,L e. 1, DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4661683 #
Numero do processo: 10665.000861/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37753
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDI ' 10 AMARAL MARCONDE RMANDO Presi. nte • I)L-rnsv RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM Re tora 0-Formalizado em: 0 DUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10665.000861/2005-41 Acórdão n° : 302-37.753 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 15, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 04, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 500,00, referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração 110 de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2003. Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (CTN); art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1996; art. 6° da Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998 combinado com o item 1 da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 50 do Decreto- Lei n°2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n°16, de 2001 convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. Inconformada com a exigência da qual teve ciência em 28/06/2005 conforme AR de fl. 12, a autuada apresentou, em 26/07/2005, a peça impugnatória de fls. 01 a 03, onde alega, resumidamente, que a DCTF foi entregue antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da 111 infração cometida, segundo fundamentação esposada. Pede, ao final, o cancelamento da multa." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BHE ri 10.006, de 07/12/2005 (fls. 14/16), proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 29/12/2005, à fl. 19; a interessada apresentou, em 30/01/2006, o recurso de fls. 20/23 e documentos às fls. 24/29, em que repisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 32 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 2 n 4 • Processo n° : 10665.000861/2005-41 Acórdão n° : 302-37.753 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 70 do art. 2° da IN SRF n 264, de 20/12/2002. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação à fl. 04, acarretou a aplicação de multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) referente à aplicação da multa mínima no quarto trimestre considerado. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade 410 imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso ;, Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado 3 g • • 4 • ' Processo n° : 10665.000861/2005-41. . Acórdão n° : 302-37.753 (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. • 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: *DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes do ST1 Recurso a que se dá provimento.• Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a 1) entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 1 45r4-11 P44"S\s"---- RCI4ÉL TRAJANO D'AMORIM - Relatora 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000100/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SALDO CREDOR DA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO A DECLARAÇÃO. Comprovado erro de preenchimento da declaração de rendimentos de imposto de renda pessoa jurídica, impõe-se o cancelamento da exigência. Recurso Provido Publicado no D.O.U., de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21471
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:48:15Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:48:15Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:48:15Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:48:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:48:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:48:15Z; created: 2009-07-31T13:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-31T13:48:15Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:48:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.71: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.000100/00-70 Recurso n° : 134.022 Matéria : IRPJ -Ex(s): 1996 Recorrente : HIDROPOÇOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.471 SALDO CREDOR DA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO A DECLARAÇÃO. Comprovado erro de preenchimento da declaração de rendimentos de imposto de renda pessoa jurídica, impõe-se o cancelamento da exigência. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Hl DROPOÇOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. • • for- •DRIG ESPDC SIDENTE NA‘19gitODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊ e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 134.022*MSR*04/02/04 4.t k ?•-•• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000100/00-70 Acórdão n° :103-21.471 Recurso n° :134.022 Recorrente : HIDROPOÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/13, com exigência fiscal a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano- calendário 1995, no montante de R$16.890,83 incluído multa de oficio e juros de mora, calculados até 31 de dezembro de 1999. A irregularidade fiscal está descrita como lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos, com infração aos seguintes dispositivos legais: art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991; arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3° do Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/94, e arts. 4° e 5°, caput, § 1°, da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. lrresignada com o feito fiscal a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 32, acompanhada da documentação de fls. 33/44, com as argumentações a seguir sintetizadas. No Demonstrativo de Lucro Inflacionário (SAPLI) — anexo ao Auto de Infração - consta um Lucro Inflacionário no valor de Cr$8.062.251,00 de uma declaração inexistente e não localizada pela Secretaria da Receita Federal, para o período-base de 1981 (fl. 09). Reitera os valores apurados e declarados na declaração do Exercício de 1982, ano-base de 1981, anexando a cópia da referida declaração de rendimentos às fls. 35/44. Elaborou planilha nominada de Demonstrativo do Lucro Inflaci nário, anexando-a a fl. 33, abrangendo o período de 1981 a 1985. t--- 134.022*MSR*04/02104 2 tv. • . r.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000100/00-70 Acórdão n° :103-21.471 Requer o cancelamento do Auto de Infração. Às fls. 49 a 53 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, através do Acórdão n°2.120, de 07 de outubro de 2002, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela procedência, em parte, da exigência fiscal, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Correção Monetária Complementar da diferença IPC/BTNF O saldo credor da correção monetária da diferença IPC/BTNF, instituída pela Lei n° 8.200, de 1991, será computado na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com os critérios utilizados para determinação do lucro inflacionário realizado. Lançamento Procedente em Parte." Às fls. 64 a 67, a interessada recorreu contra a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, juntou os documentos de fls. 68 a 111, alegando em síntese: A infração fiscal apontada pela fiscalização, decorreu da falta de adição ao Lucro Real da parcela obrigatória do Lucro Inflacionário realizado nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/91, a partir da análise da DIRPJ - exercício 1992, ano- calendário 1991 onde consta saldo credor da conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF. Reconhece a recorrente que não existem dúvidas quanto ao fato de que, na referida declaração de rendimentos lançou como credor o saldo da Correção Monetária - Diferença IPC/PTNF, quando na verdade tratava-se de saldo devedor, como comprova a documentação em anexo. O valor de Cr$ 70.668.036,00, consignado na DIRPJ ano-calendário 1991 - exercício 1992, no Anexo A, quadro 4 item 56, reflete tão somente a diferença,,e \ir ....Á CA, 134.022*M5R*04/02/04 3 :•••• • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA .2. 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000100/00-70 Acórdão n° :103-21.471 correção monetária do patrimônio liquido da declarante, e não o saldo credor da conta de correção monetária - diferença IPC/BTNF. Os documentos anexados comprovam que o saldo da conta de Correção Monetária do Balanço - Diferença de IPC/BTNF apresenta-se devedor. Não poderia obter saldo credor da conta de Correção Monetária, pois o Ativo Permanente é menor que o Patrimônio Liquido no período-base de apuração, conforme demonstra o Balanço e a Declaração de Rendimentos. Alega ainda, que ingressou em juizo pleiteando, justamente a prestação jurisdicional para que pudesse deduzir do Lucro Real o saldo devedor da conta de Correção Monetária, sem as limitações impostas pelo inciso I, art. 3°, da Lei n° 8.200/91. Requer ao final o reconhecimento do erro material e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. \e\ 134.0221ASR*04102104 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ok ---JC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eJ" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.000100100-70 Acórdão n° :103-21.471 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto deve ser conhecido. A lide está restrita a ocorrência de erro material cometido pela recorrente no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, exercício 1992, ano-calendário 1991, com conseqüência na realização do Lucro Inflacionário Acumulado a menor no ano-calendário de 1995. Às fls. 87 verso, consta cópia da Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, ano-calendário 1991, exercício 1992, onde no item 56, do quadro 04, do Anexo A, consta o valor de Cr$ 70.668.036,00 ( saldo da conta de Correção Monetária — Diferença de IPC/BTNF) , incluído no Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI. O saldo da conta de Correção Monetária da Diferença do IPC/BTN autorizado na Lei n° 8.200/92, tem o tratamento fiscal previsto no art.3°: - o saldo devedor poderá ser deduzida do Lucro Real, a razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998; - quando se tratar de saldo credor será computado na determinação do Lucro Real, a partir de 1993, de acordo com critério utilizado para determinação do Lucro Inflacionário Realizado. A fiscalização, em ato de revisão interna, constatou a existência Lucro Inflacionário Acumulado, não realizado de acordo com a legislação de regência, em conseqüência lavrou o Auto de Infração que ora é questionado. Na peça recursal a autuada alega erro no preenchimento na referida declaração de rendimentos, na verdade o valor lançado no Anexo A item 56, trata- e da 134.022*MSR*04/02J04 5 vt.__. is .•.. r'È MINISTÉRIO DA FAZENDA • ps PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000100/00-70 Acórdão n° :103-21.471 correção monetária do patrimônio líquido e não saldo credor da conta de correção monetária da diferença de IPC/BTNF Da análise do Balanço realizado em 31/12/1990, juntado aos autos as fls. 91, constata-se que o Ativo Permanente perfaz um total de Cr$ 43.066.902.13, enquanto o Patrimônio Liquido monta em Cr$ 86.289.793,68. A conclusão que se chega neste caso é da impossibilidade de apuração de saldo credor da conta de Correção Monetária da Diferença do IPC/BTNF, bem como da Correção Monetária normal. Ainda mais na Demonstração do Resultado do Período de 31/12/91, fls. 93, as despesas de Correção Monetária registradas são bem superiores aos valores das receitas da mesma natureza. No reforço da argumentação de que apurou saldo devedor da conta de Correção Monetária a recorrente anexou cópia da decisão judicial, na qual pleiteou o direito de deduzir de uma só vez do Lucro Real o saldo devedor da conta Correção Monetária — Diferença de IPC/BTNF. Considerando as provas trazidos pelo recorrente está devidamente comprovado o erro de preenchimento cometido pelo recorrente na Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, ano-calendário 1991, exercício 1992, quando consignou indevidamente o valor de Cr$ 70.668.036,00, no item 56 quadro 04 — Anexo A, em decorrência alimentou o SAPLI com valor indevido. Diante da constatação de forma inequívoca do erro de preenchimento da Declaração de Rendimentos, deve ser cancelada a exigência fiscal relativa a Realização do Lucro Inflacionário, no ano-calendário de 1995, com base nos dados incluídos indevidamente no Sistema de Acompanhamento de Lucro Inflacionário - SAPLI. s/V it\\ 134.022*MSR*04/02104 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tpJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000100/00-70 Acórdão n° :103-21.471 Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Dar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 NADJA RODRIGUES ROMERO 134.022*M5R*04/02/04 '7 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000727/95-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16470
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.470 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAREJÃO DAS FABRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • A- • 'ar CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7/- L • n O(L• MANN E • O FORMALIZADO EM: 21 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, g1ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727/95-69 Acórdão n°. : 104-16.470 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4z1.::?!." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727195-69 Acórdão n°. : 104-16.470 Recurso n°. : 116.449 Recorrente : VAREJÃO DAS FÁBRICAS LTDA. RELATÓRIO VAREJÃO DAS FÁBRICAS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 18.869.313/0001-46, com sede na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, á Rua Vereador Euzebinho Cabral, n° 480, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 08/11, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15/21. Contra a empresa acima mencionada foi lavrado, em 08/09/95, a Notificação de Lançamento de fls. 06, com ciência em 08/09/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea "a', combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 • %të MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-• trn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727/95-69 Acórdão n°. : 104-16.470 Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, apresentada tempestivamente, em 26/09/95, a suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que a notificada apresentou sua Declaração em 08/09/95, a qual foi recebida pelo órgão; - que no entanto surpreendeu-se quando do recebimento da Notificação cobrando-lhe a multa pela entrega fora do prazo no valor de 97,50 UFIR; - que sendo pois a Declaração de IR, ora contestada, "a multa" pela entrega fora do prazo, referente ao ano calendário de 1993, e data vênia, sem ter apurado nenhum tributo a ser recolhido, inaplicável pois fica o art. 88 da Lei n° 8.981/95. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o lançamento em questão tem amparo legal na Lei n° 8.541/92, segundo o qual as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, a Declaração de Rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/94 a destempo, discute porém a procedência da exigência, com base em dispositivos 4 4,4‘.4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t:;•:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •b)z=t,,::::' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727195-69 Acórdão n°. : 104-16.470 legais estranhos ao lançamento, não se aplicando, portanto, ao caso, dando a entender, entretanto, que apresentou sua declaração espontaneamente; - que a denúncia espontânea está prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA MULTA REGULAMENTAR - Atraso na entrega da Declaração de IRPJ. Aplicável a multa prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE? 5 • 44 a•-•:,,Iiktn MINISTÉRIO DA FAZENDA -1at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727195-69 Acórdão n°. : 104-16.470 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/11/97, conforme Termo constante das fls. 12/14 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (11/12/97), o recurso voluntário de fls. 15/21, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA T-- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:s!: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727/95-69 Acórdão n°. : 104-16.470 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994 1 ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Também se faz necessário esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAf P :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• <-ktin, • 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727195-69 Acórdão n°. : 104-16.470 acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a' do RIFt194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. -~" 8 eok:„ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727/95-69 Acórdão n°. : 104-16.470 Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; 9 PL.:A =‘,•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727195-69 Acórdão n°. : 104-16.470 - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea 'a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 76177.-75rétrirfr o Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4662865 #
Numero do processo: 10675.001557/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - JUNTADA DE DOCUMENTOS E PLANILHAS - A autoridade admnistrativa não está obrigada a solicitar a juntada ao processo de documentos e plenilhas elaboradas por entidades fornecedoras de subsídios para a determinação de parâmetros de caráter tributário, por não estar afeto à sua competência, não ter relação com o litígio e nem ser necessária à solução da lide. PRECLUSÃO - S e o contribuinte não questionou a matéria na impugnação, não pode fazê-lo no recurso, por ter ocorrido a preclusão. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Somente através de Laudo Técnico, circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas, é possível rever o Valor da Terra Nua. Se o contribuinte, quando da impugnação e do recurso, não junta qualquer Laudo Técnico ao processo, ocorre renúncia tácita quanto à possibilidade de revisão do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72274
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O- • '2?-- 9 120 .G.../ 1930 MINISTÉRIO DA FAZENDA jtifr» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001557/96-02 Acórdão : 201-72.274 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 106.251 Recorrente : JOSÉ REZENDE DA CUNHA Recorrida : DRS em Belo Horizonte - MG ITR — JUNTADA DE DOCUMENTOS E PLANILHAS — A autoridade administrativa não está obrigada a solicitar a juntada ao processo de documentos e platinas elaboradas por entidades fornecedoras de subsídios para a determinação de parâmetros de caráter tributário, por não estar afeto à sua competência, não ter relação com o litígio e nem ser necessária à solução da lide. PRECLUSÃO — Se o contribuinte não questionou a matéria na impugnação, não pode fazê-lo no recurso, por ter ocorrido a preclusão. VALOR DA TERRA NUA — VTN - Somente através de Laudo Técnico circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas é possível rever o Valor da Terra Nua. Se o contribuinte, quando da impugnação e do recurso, não junta qualquer Laudo Técnico ao processo, ocorre renúncia tácita quanto à possibilidade de revisão do VTN. Preliminar rejeitada e recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ REZENDE DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 11 Luiza Helena Galan e de Moraes Presidenta e e Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 3.33 MINISTÉRIO DA FAZENDA stgrig!P FLY.:s0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -LN‘FTL/ Processo : 10675.001557196-02 Acórdão : 201-72.274 Recurso : 106.251 Recorrente : JOSÉ RF7ENDE DA CUNHA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITRJ95 e o impugnou, questionando o VTNm e a apuração da base de cálculo. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, sendo a ementa da decisão a seguinte: "Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITI? cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido." O contribuinte, então, recorreu a este Conselho, alegando: a) preliminarmente, alega ter sido ilegal a fixação da base de cálculo do ITR e exige a juntada dos documentos e planilhas que serviram de base para a determinação da base de cálculo; b) a imprópria fundamentação da decisão recorrida; c) a distorção na apuração do VTNm pela Receita Federal; e d) exclusão das penalidades de juros e multa. E conclui, pedindo: a) seja determinada a remessa dos autos à delegacia regional para que sejam juntados os documentos solicitados, dado vista ao impugnante para manifestação, e, em seguida. apreciado o mérito com o processo devidamente instruido; b) julgada a procedência do recurso, anulando a decisão quo", tendo em vista a supressão da informação solicitada, bem como do direito constitucional de defesa:1/4_ 2 • 319 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,T.;44C0.2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001557/96-02 Acórdão : 201-72.274 c) sejam acolhidos os valores fixados pela EMATER-MG, conforme Laudo acostado. É o relatórh,.)#r 3 75 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'441gAr.r-t AA'ri-V: Processo : 10675.001557/96-02 Acórdão : 201-72.274 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Antes de entrar no exame do recurso em si, cabem alguns registros a seu , respeito. 1 1 O recurso formalizado em papel timbrado do Sindicato Rural de Uberlândia - I MG é, em verdade, unia chapa reproduzida em inúmeros outros recursos, onde muda, apenas, o i nome do requerente. Como nem sempre os processos são exatamente iguais, corno é o presente 1 caso, ocorrem situações inusitadas como a deste recurso. Só para registrar algumas: a) o lançamento refere-se a imóvel situado em Israelândia — GOIÁS e o recurso trata de VTN de terras em Uberlândia — MINAS GERAIS; ti) o recurso cita constantemente Laudo Técnico que teria sido fornecido pela EMATER-MG mas no processo não consta qualquer Laudo; e c) o recorrente alega que pediu a juntada de documentos e planilhas que serviram de base para fixação do VTNm para o Município de Uberlândia — MINAS GERAIS. mas o litígio diz respeito a imóvel sito em Israelândia — GOIÁS . Feitos tais registros, entro no mérito do recurso em si para examinar os quatro pedidos formulados, quais sejam: 1. EXCLUSÃO DE PENALIDADES DE JUROS E MULTA O contribuinte requer sejam excluídas as penalidades de multa e juros de mora, independente de qual seja o mérito decisório. Ora, em tese, se a um recurso for dado provimento, obviamente que não há como incidir multa e juros de mora. Se, no entanto, for negado provimento, óbvio também que sobre o ITR que for considerado devido incidirão juros de mora e multa de mora, nos . termos dos artigos 160 e 161 do CTN (Lei n°5172/66). Registre-se, porém, que tal assunto não foi questionado quando da impugnação razão pela qual é „epreclusn e dele não tomo conhecimen*to. 4 31.6 ag4:4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.:CSA 44N:NANR: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t44.'"el Processo : 10675.001557196-02 Acórdão : 201-72.274 •• • 2. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA A FIXAÇÃO DO VTNm E RESTITUIÇÃO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA DE I" INSTÂNCIA, COM ABERTURA DE • VISTA À RECORRENTE E POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO. lmprocede, igualmente, o pedido do recorrente. E por dois motivos, principalmente. O primeiro, porque o contribuinte pede juntada de planilhas e consultas que serviram de base para a fixação do VI -Nm do Município de Uberlândia - Minas Gerais. Ora, o que se discute neste processo diz respeito a imóvel situado em Israelândia - Goiás. Não há qualquer relação entre uma coisa • e outra. O segundo, porque, conforme bem demonstrou a decisão recorrida às fls. 15/16, o VTNm foi fixado de acordo com a legislaç.ão viaente. A decisão recorrida está correta e não merece qualquer reparo. 3. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1" INSTÂNCIA. Como já demonstrado anteriormente, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, razão pela qual não pode prosperar o pedido de anulação da decisão recorrida, por suposto cerceamento do direito de defesa. 4. SEJAM ACOLHIDOS OS VALORES FIXADOS PELA EMATER - MG PARA O 3TTNm, CONFORME LAUDO. No presente processo não existe qualquer Laudo da EMATER-MG, razão pela qual não cabe qualquer acolhimento do pedido do recorrente. Sendo assim, ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso para manter, na integra, a decisão recorrida. É O meu voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 41. • SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 10660.000836/91-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05452
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10410.001236/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão de primeira instância que soluciona litígio relativo à COFINS com fundamento na decisão referente ao IRPJ, que nenhum liame tem com aquele, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-11491
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2.9 . 07 002./ PãOQQ C •?uorica ,t Akt . MINISTÉRIO DA FAZENDA At'I'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :::Ak4str: Processo : 10410.001236/93-12 Acórdão : 202-11.491 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 103.261 Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA. Recorrida : DRF em Maceió - AL NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Decisão de primeira instância que soluciona litígio relativo à COFINS com fundamento na decisão referente ao IRPJ, que nenhum liame tem com aquele, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Ses õe: -m 14 de setembro de 1999 M. cos us Neder de Lima Piesit • , te ‘ • • - o 'beiro Patcor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez LÁ:pez e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/mas 1/45" F3 xi MINISTÉRIO DA FAZENDA . • X: :4: E ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001236/93-12 Acórdão : 202-11.491 Recurso : 103.261 Recorrente : RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA, RELATÓRIO Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08 com a exigência de crédito tributário no valor de 22.652,91 UF1R, a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, juros de mora e multa proporcional, por falta de lançamento e recolhimento da referida contribuição quanto aos periodos de apuração de abril de 1992 a junho de 1993. Em sua Petição de fls. 26/54, apresentada como defesa na esfera administrativa contra este lançamento e aos demais oriundos da mesma ação fiscal, a autuada alega, na parte que aqui interessa, basicamente que: - o auto de infração deve ser retificado, posto que os espaços destinados à numeração das páginas, dos autos e das referências aos documentos que consubstanciaram as ações fiscais estão em branco, o que ameaça a validade do procedimento fiscal, impossibilita e cerceia a sua defesa; - a COFINS é uma imposição inconstitucional; - a TRD como fator de atualização é inconstitucional; - justifica-se a realização de perícia contábil em razão da enorme variedade e multiplicidade das glosas efetuadas. A decisão recorrida (fls. 60), considerando que este processo seria reflexo do processo principal (IRPJ), julgado procedente, e, portanto, deveria seguir o mesmo caminho, rejeitou a preliminar de nulidade pelos motivos expressos no processo principal, indeferiu o pedido de perícia face o seu caráter meramente procrastinador e julgou procedente a ação fiscal. Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 64/103, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, atribui à decisão recorrida a intenção de prejudicá-la enquanto integrante do Grupo Collor de Mello. Às fls. 108/114, a Recorrente ingressou com um aditamento ao seu recurso, recepcionado em 24.10.96, invocando para tal o art. 17, § 5 0 , do Regimento Interno doi Conselhos de Contribuintes, na redação dada pela Portaria ME n° 260/95, art. 2°, inciso 7, ., 2 Sgy 0,115.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001236/93-12 Acórdão : 202-11.491 objetivando prestar esclarecimentos, dizendo, em resumo, que: - o auto de infração da COF1NS é inteiramente obscuro no que concerne à base de cálculo adotada para a constituição do suposto crédito tributário; - no quadro "descrição dos fatos e enquadramento legal", o seu enunciado (que reproduz) ora fala em falta de recolhimento, ora em falta de lançamento e recolhimento, sempre sem explicitação das ocorrências e das razões pelas quais a fiscalização entende que deveria ter sido lançado e/ou recolhido o valor objeto da autuação; - não foi esclarecido qual o quadro demonstrativo da forma como foi calculada a exigência e nem os demais quadros demonstrativos esclarecem de onde foi extraído o valor da exigência e a empresa viu baldados seus esforços para identificá-los com os dados de sua escrita; - o lançamento de oficio, nesses termos, deve ser cancelado por carente de validade, à vista do comando legal que rege a atividade de lançamento por autuação, bem como por ter resultado em incontornável cerceamento de direito de defesa; - observa que o processo ora submetido a este Conselho não é processo "decorrente" ou "reflexivo", porquanto não existe no auto de infração qualquer remessa a fatos ou razões que tenham originado outro procedimento administrativo, a ser considerado "matriz"; - trata-se de exigência autônoma, cuja formulação é inconfundível quando aponta "falta de recolhimento" ou "falta de lançamento e recolhimento" da COFINS; - dessa forma a decisão recorrida não tem pertinência com a acusação formulada, e por isso não é servível para dar deslinde o litígio, por caracterizado o vício dessa decisão; - a fiscalização aplicou equivocadamente a norma da Lei 8.218/91, eis que cobrou juros com base na TRD pelo período que mediou de 01.02.91 a 28.08.91. Novamente, às fls. 1 I 7/122, a Recorrente ingressa com um novo aditamento ao recurso, recepcionado em 19.12.96, de idêntico conteúdo ao do acima resumido, a não ser o no do advogado que o subscreve. 3 55'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001236/93-12 Acórdão : 202-11.491 Ás fls. 123, proposição de encaminhamento do processo a este Conse!ho, acolhida pelo Presidente da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o fundamento que o crédito tributário lançado neste processo não é decorrente do auto de infração lançado contra a pessoa jurídica, na área do IRPJ e sim de exigência por falta de recolhimento da COF1b, cuja competência foi deslocada para este Conselho, de acordo com o Decreto n°2.191/97. É o relatório 4 590 irátti-:, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001236/93-12 Acórdão : 202-11.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, nos autos, ressalta de imediato o equivoco da decisão recorrida de tomar o presente lançamento como decorrente (reflexo) do lavrado contra a Recorrente na área do IRP.1, pois, embora esses lançamentos e outros tenham se originado de uma mesma ação fiscal, tratam-se de exigências autônomas, segundo se depreende do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 16, sendo a aqui examinada motivada pela constatação de "falta de recolhimento de contribuições para a seguridade social". Assim sendo, há que se concordar com a Recorrente no que diz respeito à decisão recorrida não ter pertinência com a acusação formulada, já que solucionou o litígio em questão relativo à COFINS com fundamento na decisão adotada no referente ao IRPJ, que nenhum liame tem com aquele, o que torna inaplicável ao caso o mecanismo lógico da intima relação de causa e efeito existente entre os ditos processos matriz e decorrente. Desse modo, a adoção do referido mecanismo lógico importou num evidente cerceamento de direito de defesa da Recorrente, traduzido pela não apreciação das razões de defesa atinentes ao presente lançamento, razão pela qual é de se anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões, em bro de 1999 ANT ise-t- "I: - IB IRO 5

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Numero do processo: 10314.001422/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário porque apresentado fora do prazo regulamentar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10293.000990/94-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF - DECORRÊNCIA - Uma vez que foi dado provimento parcial ao processo principal, seu decorrente segue o mesmo caminho face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05756
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz (proc. N.º 10293.000919/94-16 - Rec. n.º 115162).
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10410.001881/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05181
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A — UNISA (Incorporada por LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Otacilio Dan Cartaxo Presidente e R- [ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, João Berjas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente). Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). LDSS/CF 31101., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001881/96-97 Acórdão : 203-05.181 Recurso : 103.813 Recorrente : UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A — UN1SA (Incorporada por LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A) RELATÓRIO União Industrial do Nordeste S/A - UNISA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e Contribuições à CNA e à SENAR, exercício de 1995 (doc. de fls. 02), no valor total de R$ 600,46, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro", de sua propriedade, localizado no Município de Coruripe- AL, com área total de 611,6ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 2766418.0. Inconformada, ingressou com a Impugnação de fls. 01, alegando que, com a edição da IN SRF 42196, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare do município onde se localiza o imóvel sofreu um aumento superior a 100%. Destarte, a 1IN SRF n° 42196 teria majorado o tributo no mesmo exercício financeiro, ferindo os princípios da legalidade e da anterioridade ínsitos no art. 150, I e 111, "b", da CF/88. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3" da Lei N n 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N°1.275.191. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) a IN SRF n° 42/96 não está criando nem aumentando imposto, apenas está aprovando tabela anexa, com base no artigo 3", § 2°, da Lei n° 8.847/94, que fixa o Valor da Terra 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N7.7-f;f1 Processo : 10410.001881)96-97 Acórdão : 203-05.181 VOTO DO CONSELHEfRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão, alegando que, através da IN SRF n° 42/96, a Secretaria da Receita Federal teria alterado o VTNm/ha acima dos índices oficiais de atualização monetária, dentro do mesmo exercício financeiro, afrontando o principio da legalidade nsito na Carta Magna de 1988. Quanto ao princípio da legalidade, concordo, in toa com a decisão monocratica, quando diz; "..., cabe ressaltar que o tributo está sendo exigido com base na Lei n` 8.847/94, publicada em janeiro de 1994, em vigor no exercício anterior ao de 1995, o qual iniciou em 1° de janeiro de 1995. Por conseguinte, o disposto no art. 150, 1 da Constituição Federal, não está sendo desrespeitado. A Lei n° 8847194, em seu art. 3°, dispõe que "A base de cálculo do Imposto é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". O § 2' do art. 3° dispõe que o VTIVmliza, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura. de Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base o levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município. A IN n° 42196 aprova, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1995, a tabela anexa que fixa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do § 2' do art. 3° da Lei n" 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e o art. 1° da Portaria Interrninisterial MEFPIMARA n"1.275, de 27 de dezembro de 1991. Como se verifica a Instrução Normativa não está criando, nem aumentando imposto, o que não seria possível, uma vez que só a lei pode criar ou aumentar imposto, a Instrução Normativa n" 42196. apenas está aprovando, com base na 4 ç?)'") ' n51.5" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10410.001881196-97 Acórdão : 203-05.181 Lei n°8.847/94 nos termos do § 2 0 do art. 3°, o Valor da Terra Nua - VTIVirá ha. para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencia/mente em 31.12.94. O lançamento do ITRi95 constante da notificação de lançamento, de fls. 02. tomou como base de cálculo o VTNmlIza fixado pela IN ri" 42196, para o município de Coruripe - AL, situação do imóvel a que se refere a notificação, levantado referencia/mente em 31.12.94, no valor de R$ 346,71 ( trezentos e quarenta e seis reais e setenta e hum centavos )." Por outro lado, é mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm por hectare de que fala o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 20 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93), Faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados registrados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DETR respectiva ou decorrente da aplicação do VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, especifico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, e muito menos Laudo de Avaliação para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído terra nua. 5

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