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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7374909 #
Numero do processo: 13839.911512/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 12 /2 00 9- 39 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 172          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 20.710,70, a partir de pretenso Pagamento Indevido/a Maior de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  30/06/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  05033.37991.291106.1.3.04­9950, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 24/07/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/08/2009 alegando, em síntese:  a) O recolhimento do IRRF incidente sobre Royalties foi efetuado de forma  antecipada  nos  períodos  compreendidos  entre  Junho  a  Dezembro  de  2006.  Entretanto,  a  ausência  de  averbação  do  contrato  de  Royalties  pelo  INPI  ­  Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento.  b) Não havendo pagamento de Royalties, a retenção de imposto de renda na  fonte foi indevida.  Intimado  em  24/08/2009  a  regularizar  a  representação,  o  contribuinte  apresentou em 04/09/2009 cópia de alteração contratual, bem como cópia da conta "Royalties a  Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a)  O  Requerente  sustenta  a  existência  do  indébito  tributário  amparando­se  com  cópia  de  razão  consolidado  da  movimentação  da  conta  de  royalties  a  pagar no  ano de 2006,  cópia de contrato  e  aditivo de  licença de  tecnologia  firmado com a Huf Husbeck & Furst GmbH & Co sem tradução juramentada  e da cópia do Certificado de Averbação emitido pelo INPI em fevereiro/2008.  b) O recolhimento noticiado encontra­se integralmente alocado ao débito de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 173          3 b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c) A comprovação da verdade material  relacionada ao direito creditório sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 27/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 25/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido. Ante a ausência de averbação do contrato  de  Royalties  pelo  INPI,  impossibilitou­se  o  pagamento  dos  mesmos  pela  inocorrência do fato gerador.  b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 174          4 Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 175          5 Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 176          6 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 177          7 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com procuração, cópia do contrato social, cópias dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam algumas páginas desses livros; cópia de Contrato de Licença firmado em 01/04/2007; e  cópia  de  Certificado  de  Averbação  INPI  ­  070437/01  com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  de  27/12/2007.  No  prazo  para  comprovar  a  regularidade  da  representação  em  relação  à  manifestação de inconformidade, já haviam sido carreados aos autos cópia da conta "Royalties  a Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.                                                                                                                                                                                           a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 178          8 Em relação ao excerto do Livro Diário não foram apresentados os respectivos  Termos de Abertura e Encerramento. De qualquer forma, a força probatória do Livro Razão é  reflexa ao respectivo Livro Diário devidamente formalizado e registrado.  Os Termos de Abertura e Encerramento apresentados em cópia com o recurso  voluntário  foram  datados  e  firmados  entre  junho  e  dezembro  de  2006,  tendo  sido  levados  a  registro em 2007 e em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se  supõe  serem folhas escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de  05/2007 ou 04/06/2007.  Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento,  tais  documentos  são  destituídos  de  valor  probatório,  bem  como  o  excerto  do  Livro Razão apresentado por não poder ser confrontado com os respectivos Livros Diário.  Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros Diários, não foi exibido o Plano de Contas e os históricos dos lançamentos, inclusive do  excerto do Livro Razão,  são extremamente  lacônicos e/ou codificados não havendo como os  compreender  adequadamente  estando  desacompanhados  dos  documentos  que  lhes  deram  suporte.   O Contrato de Licença e Aditamento (em inglês e vernáculo ­ sem tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem  duas  versões  de  um  mesmo  contrato)  e  os  Certificados  de  Averbação  apresentados  apresentam  validade  a  partir  de  30/05/2007. Como consta da PER/DCOMP e do DARF, o IRRF 0422 se refere ao período de  apuração 30/06/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator               Fl. 178DF CARF MF

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7403842 #
Numero do processo: 17335.720069/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PELO AVÔ AO NETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 95          1 94  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17335.720069/2016­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.514  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA   Recorrente  VICENTE DIAS SANTANA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  PAGAMENTO  PELO  AVÔ  AO  NETO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE.   São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a  título de pensão  alimentícia,  quando em  cumprimento de decisão  judicial  ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º,  II, f, da Lei nº.  9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e  Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 00 69 /2 01 6- 40 Fl. 95DF CARF MF     2     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE):  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  07/11,  relativo  ao  ano­calendário  de  2014, exercício de 2015, para formalização de redução do  imposto  a  restituir  que  passou  de  R$  5.932,38  para  R$  5.054,78.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  08,  decorreu de:   “Dedução  Indevida  de Pensão Alimentícia  Judicial  e/ou  por Escritura Pública.   Glosa do valor de R$ 3.264,00, indevidamente deduzido a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.   Contribuinte intimado (TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL  Nº  3.688/2015)  a  apresentar Decisão  Judicial  ou Acordo  Homologado  Judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia judicial, porém não o fez.   Enquadramento Legal:   Art. 8º, inciso II, alínea 'f', da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50  da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83  inciso II do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99.”   Inconformado  com  a  exigência,  a  qual  tomou  ciência  em  25/04/2016  (Despacho  às  fls.  46),  o  contribuinte  apresentou  contestação  em  25/04/2016  (fls.  03/04),  alegando, em síntese:   “Referência:  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/625089709505210.   VICENTE DIAS SANTANA, CPF: 033.502,821­72, não se  conformando  com  a  notificação  de  lançamento  em  referência,  vem  apresentar  a  presente  impugnação  nos  termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com  alterações  introduzidas  peias  Leis  n°  8.748/93  e  nº  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 17335.720069/2016­40  Acórdão n.º 2202­004.514  S2­C2T2  Fl. 96          3 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos:   Infração:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  E/OU  POR  ESCRITURA  PÚBLICA   Valor  da  infração:  R$  3.264,00.  Estou  questionando  o  valor de R$ 3.264,00.   2. Exposição dos Fatos:   Recebi  intimação  referente  a  apresentação  de  comprovantes  com  despesas  médicas  e  decisão  judicial,  onde  apresentei  somente  as  despesas  com  saúde,  pois  a  Decisão Judicial não estava em meu poder. Portanto  tive  que viajar a Porangatu/GO a fim de obter tal documento, o  qual venho apresentar e requerer da Receita Federal que  façam  uma  nova  análise  da  minha  declaração.  Estou  apresentando  os  comprovantes  de  despesas  médicas  acompanhado da Decisão Judicial,   3. Solicitação   Venho requerer a Revisão da minha Declaração referente  o Exercício­2015.”  Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11  de  abril  de  2013  (DOU  17/04/2013),  e  no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013), e conforme definição da Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da  RFB,  encaminhou­se  o  presente  e­processo  para  apreciação  pela DRJB/Fortaleza (fls. 49).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  negou provimento à Impugnação (fls.64) , em decisão cuja ementa é a seguinte:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2015   PENSÃO ALIMENTÍCIA.   Apenas podem ser deduzidas as importâncias comprovadamente  pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão  ou acordo judicial em consonância com as normas do Direito de  Família.   Indedutível o pagamento de pensão para netos, cujos  filhos são  maiores  de  21  anos,  e  não  esteja  comprovada  a  incapacidade  para  prover  a  própria  mantença,  bem  como  a  incapacidade  física  ou  mental  para  o  trabalho  não  ficar  devidamente  demonstrada.    Fl. 97DF CARF MF     4 Cientificado (AR fls. 77), o contribuinte o contribuinte apresentou o Recurso  Voluntário (fls. 85), no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.    É o relatório     Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora.  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  norma  que  confere  ao  contribuinte  o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  (art.  8º,  II,  f,  da Lei  nº  9.250/95)  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  tem  a  seguinte redação:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124 A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 Código de Processo Civil;    No caso analisado, o alimentando, PEDRO LUCAS GOMES LIRA SANTANA,  nascido  em 18/09/2000 é neto do Recorrente,  conforme se verifica pelo  teor da Carta Precatória  acostada às fls. 24.  O pai do menor peticionado, JOSÉ FERNANDO LIRA SANTANA, nascido  em  01/12/1982,  à  época  da  Sentença  (ano­calendário  de  2001),  contava  com  18  anos  completos.   A  questão  em  litígio  prende­se,  portanto,  à  possibilidade  de  deduzir  pagamentos de pensão  alimentícia pagos  a netos  de  filhos maiores  de 21  anos,  ancorada  em  decisão judicial.  A  decisão  recorrida manteve  a  glosa  das  despesas  com  pensão  alimentícia  judicial por entender que:  Note­se  que  o  §  1º  estabelece  um  limite  máximo  de  24  anos,  desde que cursando estabelecimento de nível superior ou escola  técnica  de  segundo  grau,  para  que  a  pessoa  seja  considerada  dependente.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 17335.720069/2016­40  Acórdão n.º 2202­004.514  S2­C2T2  Fl. 97          5 Admitir­se, em função do disposto no inciso II do art. 4º da Lei  9.250/1995,  que,  toda  e  qualquer  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  do  Direito  de  Família,  desde  que  homologada  judicialmente,  é  passível  de  dedução  da  base  de  calculo do imposto de renda devido pelo alimentante, é dar à  regra  jurídica  em  questão  interpretação  extensiva,  ignorando o contexto em que está situada.   Assim, não há como  se  interpretar  o  inciso  II  do art.  4º  da  Lei  9.250/1995  de  forma  isolada  do  restante  do  texto  legal  onde está inserido. Sua interpretação há de ser feita de forma  sistemática,  levando em conta a  totalidade do  texto  legal em  que se situa.   De acordo com a Lei sob exame, resta claro que TODAS as  despesas passíveis de dedução, por expressa disposição legal,  são  dispêndios  incorridos  pelo  declarante  em  beneficio  dele  próprio  ou  de  qualquer  de  seus  dependentes,  assim  considerados  uma  vez  atendidas  as  condições  previstas  na  mesma Lei.  E  não  há,  portanto,  no  contexto  da mencionada  Lei,  previsão  para  que  possam  ser  deduzidas  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  do Direito  de  Família  e  homologadas  judicialmente, quando  em beneficio  de  pessoas  que  não  preencham  as  condições  previstas  na  mesma  Lei  para  serem  consideradas  como  dependentes  do  declarante.   Ademais, admitir­se tal dedução é reconhecer que a sociedade  pague  por  tal  liberalidade  dos  pais  (p.  ex:  pagamento  de  pensão  aos  filhos  maiores  até  24  anos,  que  não  estejam  cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau).  A  sociedade  arcaria  sim,  na  medida  em  que  a  dedução  de  pensão  resulta  em  diminuição  do  imposto  a  pagar,  recurso  este que seria carreado para os cofres da União e retornaria  em  benefícios  para  toda  a  sociedade.  Não  há  que  se  argumentar  que  a  União  não  incorreria  em  prejuízo,  sob  o  pretexto de que os dependentes seriam tributados nos mesmos  valores.  Tal  assertiva  não  seria  correta,  uma  vez  que  há  o  limite  de  isenção  do  qual  cada  um  dos  dependentes  iria  se  beneficiar.  Entendo,  data  vênia,  que  a  decisão  merece  ser  reformada  pelas  seguintes  razões.  Em  primeiro  lugar,  porque,  ao  contrário  do  que  alega  a  decisão  recorrida,  a  interpretação  por  ela  pretendida  é  restritiva.  Todavia,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  estabelecer,  em  seu  artigo  111,  que  a  interpretação  das  isenções  se  dá  de  forma  literal,  não  admite que essa seja feita de forma restritiva Como bem observa Hugo de Brito Machado:  "Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto,  mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance  que a expressão literal permite. Nem mais, nem menos. Tanto é  incorreta  a  interpretação  do  seu  alcance,  como  sua  restrição"  Fl. 99DF CARF MF     6 (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 22 ed.  Malheiros, São Paulo, 2003, p.105) (grifamos)    Nesse sentido, esclarecedora a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  no  Acórdão  nº  2201­003.406  julgado  na  sessão  de  20/01/2017,  cuja  ementa  é  a  seguinte:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FILHO  MAIOR  DE  21  ANOS. CONDIÇÕES.  A  fiscalização  não  pode  condicionar  o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  a  filho,  aos  preenchimento  das  condições  estabelecidas  para  caracterizar  a  condição  de  dependente.  Merece transcrição, pela clareza com que aborda a questão, o voto vencedor  da Conselheira Dione Jesabel Wasilewski:  Este  voto  trata  da  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  com  mais  de  21  anos  e  que  não  comprove  curso  em  faculdade  ou  ensino  técnico  superior  ou  impossibilidade  para  trabalho  ou  para  prover  a  própria  mantença.  As  atividades  legislativa  e  executiva  são  expressões  do  poder  político  do  Estado,  a  primeira  responsável  pela  edição  de  normas  de  caráter  geral  e  abstrato  que  inovam  na  ordem  jurídica e, a segunda, vocacionada a resolver os casos concretos  de acordo com a ordem jurídica vigente.  Mesmo  o  poder  regulamentar  conferido  ao  executivo  deve  ser  exercido  dentro  dos  estreitos  limites  impostos  pelas  leis,  sendo  pacífico o entendimento de que ele não é autorizado, sob pena de  se  configurar  invasão  de  competência,  a  extrapolar  essas  fronteiras criando regras inovadoras.  Se  o  poder  regulamentar  está  contido  pela  rigidez  desses  contornos, que se dirá da atividade da Administração pública, já  definida como aquela a quem compete aplicar a lei de ofício.  Na hipótese em questão, a norma que confere ao contribuinte o  direito à dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda tem a seguinte redação (Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995):  (...)  Essas  regras  são  diferentes  daquelas  relativas  à  dedução  dos  filhos  como  dependentes.  Para  cada  uma  dessas  situações,  dedução  como  dependente  ou  dedução  de  pensão  alimentícia,  existem  condições  legais  próprias  a  serem  atendidas,  que  expressam  verdadeiros  ônus  para  os  contribuintes,  mas  são  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 17335.720069/2016­40  Acórdão n.º 2202­004.514  S2­C2T2  Fl. 98          7 também  expressões  de  direitos  a  serem  respeitados  pela  Administração.  Ao estender as regras criadas textualmente para as situações de  dependência  para  as  de  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  Administração  onera  os  contribuintes  nesta  situação  de  forma  que  extrapola  os  limites  impostos  pela  investigação  sintática  (literalidade). E este é o critério  fixado pelo Código Tributário  Nacional  como  o  adequado  para  a  interpretação  das  normas  dessa  natureza  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  111),  que  tanto  serve para  limitar o  exercício do direito,  como  para definir o ônus imposto como condição para ele. Ou seja, a  literalidade  da  norma  tanto  serve  para  impedir  a  extensão,  como a redução do seu significado.   É  certo  que  o  CTN  autoriza  o  emprego  da  analogia  quando  houver  "ausência  de  disposição  expressa"  (art.  108,  I),  ressalvando que, do emprego da analogia,  não poderá  resultar  na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Mas,  ao se indagar sobre a possibilidade de integração da norma, por  analogia,  no  caso  concreto  em  análise,  não  é  possível  superar  nem  o  primeiro  obstáculo  estabelecido  pelo  CTN,  pois,  indubitavelmente, há norma específica regulando a matéria.  A meu ver, criar condições que não podem ser extraídas do texto  legal  significar  inovar  no  ordenamento  jurídico,  e  inovar  no  ordenamento  jurídico  é  legislar  sobre  direito  tributário,  atividade estranha à esfera de competência desse órgão.  Isso não quer dizer que a administração está fadada a admitir as  deduções a título de pensão alimentícia sem qualquer valoração  do caso concreto. Pelo contrário, há um espaço a ser preenchido  na verificação da adequação do caso concreto ao preceito geral  e abstrato.  Assim,  para  que  haja  o  direito  à  dedução  não  basta,  por  exemplo,  que  haja  um  acordo  homologado  judicialmente.  É  necessário  investigar  quais  foram  as  condições  estabelecidas  como pressupostos para sua validade e se essas condições ainda  se  mantém  (aplicação  da  cláusula  rebus  sic  stantibus).  De  forma que, se a pensão foi justificada pelo estado de desemprego  involuntário, ou pelo fato do filho estar se dedicando à formação  acadêmica, ou pelo casal estar separado de fato, ou por doença  do  beneficiário  da  pensão  ou  de  seu  filho/cônjuge  a  exigir  atenção  integral  daquele,  pode  ser  feita  a  verificação  da  continuidade dessas condições como pressuposto de eficácia do  acordo ou da sentença.  Dessa  forma,  conforme  exposto  no  voto  acima  transcrito,  não  se  deve  confundir a dedução com dependentes com aquela feita à título de pensão alimentícia.   Além disso, é importante ressaltar que o pagamento em questão não decorre de  mera liberalidade do Recorrente, mas de determinação judicial.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   Fl. 101DF CARF MF     8 (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço  vênia  à  ilustre  Relatora,  mas  meu  entendimento  é  contrário  ao  seu,  diante da situação fática existente.  Verifica­se,  no  presente  caso,  que  o  motivo  da  glosa  se  deu  em  razão  da  fiscalização  ter compreendido que a pensão alimentícia paga pelo recorrente ao seu neto, era  realizada por liberalidade.   Entendo correta a decisão da DRJ de origem que manteve o lançamento, haja  vista que este encontra respaldo no Código Tributário Nacional, visto que a pensão alimentícia  devida em face das normas de Direito de Família é despesa dedutível do IR ­ pessoa física para  o  alimentante,  desde que  cumpridos os  requisitos  em  lei,  em contrapartida,  seria passível de  incidência do referido imposto para o alimentando.  Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em  análise, cujas ementas já integraram o acórdão recorrido:   “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO  DE  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  CÔNJUGES  VIVENDO  SOB O MESMO  TETO. DEVER DE  ASSISTÊNCIA  PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA.   A convivência harmoniosa da  família, sob o mesmo teto, com a  regular  prestação  do  dever  de  assistência  e  de  sustento,  desautoriza  a  homologação  de  acordo  de  alimentos,  máxime  quando  as  circunstâncias  narradas  levam  à  conclusão  de  que,  antes  de  qualquer  outra  pretensão,  visa­se  à  obtenção  de  descontos  de  tributação  na  fonte  pagadora  do  cônjuge  varão,  com  evidente  prejuízo  ao  erário  (APC  20040110640184,  Relatora  Desa.  Carmelita  Brasil,  2ª  Turma  Cível,  julgado  em  14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).”     “CIVIL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante  se  reveste  do  nítido  desejo  de  benefício  tributário,  não  deve  o  Judiciário homologar acordo de alimentos.   2. As acordantes  informam que a filha cuida há vários anos da  mãe,  com  quem  gasta  quase  metade  de  seus  rendimentos.  Tal  fato,  mesmo  que  verídico,  não  enseja  isenção  do  Imposto  de  Renda,  mas,  tão­somente,  as  reduções  asseguradas  a  todos  os  contribuintes.   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 17335.720069/2016­40  Acórdão n.º 2202­004.514  S2­C2T2  Fl. 99          9 3. Recurso conhecido e improvido.   (20050110996055APC,  Relator  SANDOVAL  OLIVEIRA,  4ª  Turma  Cível,  julgado  em  22/11/2006,  DJ  17/04/2007,  pág.  124)”.     “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA  QUE  VIVEM  SOB  O  MESMO  TETO.  INTENÇÃO  DE  REGULARIZAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  MENSAL  VOLUNTARIAMENTE  DEFERIDA  POR  MEIO  DE  DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO  DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO  NEGADA.   Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha,  voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob  o  mesmo  teto,  mas  tão­somente  a  obtenção  de  descontos  de  tributação na  fonte pagadora,  com evidente prejuízo ao  erário,  indefere­se  o  pedido  homologatório  do  acordo  de  alimentos.  (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma  Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)”     “DIREITO  CIVIL.  EX­CÔNJUGES.  ACORDO  DE  ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.   1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de  alimentos  objetivos  meramente  fiscais,  não  deve  ser  homologado,  pois  implicaria  indevida  dedução  no  cálculo  do  Imposto de Renda.   2.  Subjacente  à  homologação,  está  o  acordo  de  vontades  que  haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art.  840), de modo que assim a transação somente pode referir­se a  direitos substanciais que admitam conflito de interesses.   3.  Simples  questões  advindas  de  liberalidade não  são  passíveis  de  homologação  judicial,  até  mesmo  por  falta  de  interesse  jurídico dos interessados.   4. Recurso conhecido e improvido.   (Processo:  APC  20060111339348  DF,  Relator(a):  CARLOS  RODRIGUES,  Julgamento:  28/11/2007,  Órgão  Julgador:  2ª  Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)”   Por  oportuno,  transcrevo  o  entendimento  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  preconizando  que  os  alimentos  são  devidos  "ao  filho  até  a  data  em  que  vier  ele  a  completar  os  24  anos,  pela  previsão  de  possível  ingresso  em  curso  universitário"  (STJ  ­  4ª  turma ­ RESP 23.370/PR ­ Rel. Min. Athos Carneiro ­ v.u. ­ DJU de 29/03/1993, p. 5.259).   EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA.  Trata­se,  na  origem,  de  ação  de  exoneração  de  alimentos  em  Fl. 103DF CARF MF     10 decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre  outros  temas,  que  a  obrigação  de  pagar  pensão  alimentícia  encerra­se  com  a  maioridade,  devendo,  a  partir  daí,  haver  a  demonstração por  parte  da  alimentanda de  sua  necessidade  de  continuar  a  receber  alimentos,  mormente  se  não  houve  demonstração  de  que  ela  continuava  os  estudos.  A  Turma  entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a  maioridade,  ausente  a  continuidade  dos  estudos,  somente  subsistirá  caso  haja  prova  da  alimentanda  da  necessidade  de  continuar  a  recebê­los,  o  que  caracterizaria  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação.  Ressaltou­se  que  o  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n.  358­STJ), mas  esses  deixam  de  ser  devidos  em  face  do  poder  familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco  (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade  do alimentando. Dessarte,  registrou­se que é da alimentanda o  ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de  exoneração  em  decorrência  da  maioridade.  In  casu,  a  alimentanda  tinha  o  dever  de  provar  sua  necessidade  em  continuar  a  receber  alimentos,  o  que  não  ocorreu  na  espécie.  Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao  recurso.  Precedente  citado:  RHC  28.566­GO,  DJe  30/9/2010.  REsp  1.198.105­RJ,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  julgado  em  1º/9/2011. (grifou­se)  Assim, verifica­se que a pensão paga pelo recorrente ao seu neto não devida  em  face  do  poder  familiar,  pois  tem  fundamento  nas  relações  de  parentesco  (art.  1.694  do  CC/2002).   Ademais,  a decisão  judicial  que determinou a pensão alimentícia  foi  fixada  para o filho do recorrente e não ao recorrente.  Logo, os pagamentos realizados pelo recorrente ao seu neto foram realizados  por mera liberalidade, sendo, de tal modo, indedutíveis. Portanto, deve ser mantida a glosa da  dedução de pagamento a título de pensão alimentícia judicial.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720003/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 3403-003.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Domingos de Sá Filhio
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3403­003.532  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO  IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo  II do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do  CARF.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 03 /2 01 2- 75 Fl. 5333DF CARF MF     2 Relatório  O  Contribuinte,  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA.,  interpôs  Recurso Voluntário visando modificar a decisão de piso que  lhe foi  totalmente desfavorável,  referente lançamento de constituição do crédito tributáriode IPI básico, relativo ao período de  apuração de 01.01.2006 a 31.12.2007.  Imputa ao contribuinte acusação ter se utilizado de empresa de fachada para  se créditar do Imposto sobre Produtos Industrializados destacados em notas fiscais de aquisição  de sucata ferroso por meio de notas fiscais emitidas pela empresa METALAN INDUSTRIA e  COMÉRCIO DE METAIS LTDA.   Do extenso “Termo de Verificação Fiscal”, FLS. 26449/ o auditor fiscal tece  suas considerações a motivar a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por  cento). Entre tantas, aponta como prova:  a)  O endereço não condiz com empresa de porte, visto tratar­se de uma casa  residencial modesta do  tipo “meia àgua”, e  teria obtido  informação  que  naquele  local  nunca  existiu  nenhuma  atividade  empresarial,  que  o  imóvel  teria  sido  alugado  no  período  de  2006  a  2008  para  uma  pessoa  de  nome  Renaldo  Viana  Lima,  embora  o  contrato  de  locação  esteja  firmado  com  Alcimar  Barbosa  Cunha,  falecido  desde 08.07.1997;  b)  Verificado  junto Ministério do Trabalho, constatou em pesquyisa que  a  empresa jamais apresentou registro de empregado;  c)  A  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano  calendário de 2006 apresentada na modalidade de Lucro  Presumido,  no  entanto,  não  consignava  informações  ecônomicas;  d)  A empresa metalan teria sido constituída em 01.09.2005, sendo os sócios  fundadores  Renato  Quinn  Lopes  e  Alcimar  Barbosa  Cunha, ambos falecidos desde 08.07.1997 e 09.08.1990,  respectivamente;  e)  Que o pai do sócio fundador Renato Quinn Lopes, procurado diz que a  foto  da  carteira  de  identidade  não  era  do  filho, mas  os  demais dados sim.  f)  Informa  que  em  06  de  fevereiro  de  2006  por  meio  de  alteração  de  contrato registrada perante a Junta Comercial do Rio de  Janeiro,  houve  a  substituição  do  sócio  falecido  pelo  sr.  José Nonato Lima,  cuja  profissão  seria de motorista de  taxa, o que segundo o fiscal, revela ser laranja;  g)  Em  declaração  o  sr.  José  Nonato  Lima,  informou  que  conheceu  o  sr.  LINDORO  VICENTE  SANTANNA  NETO,  quando  utilizava os serviços de taxista, passando serem amigos,  passou ser sócio da Metalan, que o sr. Lindoro Vicente  Fl. 5334DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 3403­003.532  S3­C4T3  Fl. 3          3 Santana  Neto,  reside  em  condomío  fechado,  “Santa  MÔNICA”, próximo a Av. das Américas,  localizado na  Barra  da  Tijuca,  Rio  de  Janeiro­RJ. Que  estava  junto  com o sr. Lindoro Vicente Santana Neto , quando da  sua morte  em um Hotel na cidade de São Paulo, há  aproximadamente um ano. Disse que só conhece o sr.  Eloy  José  Ramos  Barros,  o  qual  conheceu  na  residência do sr. Lindoro em Búzios, o qual teria sido  apresentado  como  sendo  o  caseiro  da  casa  de  praia;  Afirma,  ainda,  que  nunca  teve  conhecimento  da  existência física da empresa Metalan;  h)  Houve  terceira  alteração  do  contrato  social  da  Metalan,  14.12.2006,  registrada  na  Junta  Comercial,  saindo  o  José  Nonato  Lima  e  ingressando  o  sr.  Eloy  José  Ramos  de  Barros.  Disse,  também,  que  era  oriundo  da  cidade  de  Três  Rios/Rj, após ser demitido da RFFSA, a convite da sua  irmão, conhecida de sra. Rosane de Carvalho da Silvva,  esposa  do  sr.  Lindoro  Vicente  Santana  Neto,  para  trabalhar  como  cadeiro  na  residência  deste,  av.  dos  Tangarás,  antiga  Av.  José  Bento  Ribeiro  Dantanas,  Quadra 1, Lote 15, Bairro Marina Porto Búzio, Armação  de  Búzios/RJ,  em  novembro  de  1999.  Informou  que  ouvia  do  sr.  Lindoro  que  a  empresa Metalan  exercia  a  atividade  compra  e  venda  de  sucata,  na Cidade  de  São  Gonçalo, mas nunca esteve no local e, que o sr. Lindoro  tinha  escritória  na  residência  em  Búzios,  o  onde  tinha  caixas  de  documentos  da  empresa,  os  quais  vinha  pelo  correio  IPCE ou da suposta Metalan,  remetidos pelo sr.  Reinaldo,  que  era  uma  pessoa  da  confiança  do  sr.  Lindoro. Apresentou “um papel” onde consta o número  de telefone do sr. Reinaldo em São Gonçalo e o número  do telefone, 2601.6786, verificado por meio telefonema,  a informação que não havia ninguém como esse nome na  empresa. Disse também que assinou procuração a favor  do sr. Reinaldo, e assinou diversos cheques em branco e  enviado para empresa IPCE em São Paulo via sedex;  i)  continuando  a  narrativa  do  termo  de  verificação,  consta,  ainda,  do  depoimento do sr. o depoimento sr. Eloy José Ramos de  Barros,  que  conheceu  o  sr.  Ademar,  irmão  do  Sr.  Lindoro,  quando  foi  em  São  Paulo  companhando  o  sr.  Lindoro para trocar de carro, e, passaram na firma do sr.  Ademar  (IPCE);  disse  também  que  os  bens  do  sr.  Lindoro estava em nome da filha dele, Rita de Carvalho  da  Silva  de  Santana  e  ouvia  comentário  que  o  veículo  estava em nome do sr.  José Nonato; afirmou ainda que  esteve  no  escritório  da  contadora,  Kelly,  com  o  sr.  Lindoro para apanhar documentos;  Fl. 5335DF CARF MF     4 Ouvido  a  sra. Kelly Maláquias  da  Silva,  disse  que  sua  tratativa  sempre  foi  com  o  sr.  Lindoro,  e,  que  fazia  trabalhos  esporádicos,  como  apresentar  DCTF,  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  GIA.  Tempo  depois  tomou  conhecimento,  comentários,  na  Inspetoria  Estadual de que a empresa do sr. Lindoro era de fachada.  Encerrando  relatório  diz  sr.  Fiscal  que  boa  parte  das  notas  fiscais  emitidas  foram  para  empresa  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA  e  a  empresa  Indústria  de  Cabos  Elétricos  Paulista  Ltda.  Motivo  pelo  qual  entendeu  tratar­se  de  empresa  de  fachada,  consequentemente,  as  notas  fiscais  emitidas  para  a  Recorrente  foram  consideradas  “Nfrias”  motivando o lançamento relativamente ao Imposto de Renda, CSLL, IRRF e glosa do crédito  de IPI por parte da empresa IPCE.  A  recorrente  contesta  toda  motivação  descritas,  e,  reprisa  em  suas  razões  recursais,  que  trata­se  de  negócio  jurídico,  que  os  cuidados  de  praxe  foram  tomados,  isso  é,  consulta ao cadastro da Rceceita Federal, bem como, no Estado do Rio de Janeiro, o único elo  existente é o fato do sr. Ademar sócio da IPCE ser irmão do sr. Lindoro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filhio, relator.  Conforme se depreende do relatado, este  lançamento de IPI está calcado na  glosa  do  crédito  de  IPI  resultante  do  aproveitamento  de  notas  frias  emitidas  pela  empresa  METALAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.  No  próprio  Relatório  Fiscal  (fls.  2662)  a  fiscalização  deixou  clara  a  vinculação por decorrência deste auto de infração com o auto de infração de IRPJ:  (...)    (...)  Assim,  diante  da  identidade  de  fundamentos  e  premissas  para  a  autuação,  resta  claro  que  todos  os  lançamentos  são  nascidos  de  uma mesma base  fática:  a  emissão  de  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  em  relação  a  fornecedor  (“METALAN”)  afetando  o  tratamento fiscal/contábil da empresa compradora (“IPCE”).  Fl. 5336DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 3403­003.532  S3­C4T3  Fl. 4          5 Verificada  a  identidade  de  base  fática,  com  a  correspondente  conexão  dos  processos,  impõe­se  a  competência  estabelecida  no  art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009, atribuída à Primeira Seção deste  CARF.  Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência à Primeira Seção do CARF.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 5337DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.908647/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 1302-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.860  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS  Recorrente  YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas  pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do  contribuinte, sob o argumento  já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  para  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro  grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 86 47 /2 00 9- 55 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Nos  termos  consignados  nos  autos,  o  presente  processo  administrativo  se  iniciou pelo indeferimento, via Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo, de pedido de compensação, no qual o ora Recorrente,  Yakult S/A Indústria e Comércio, pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de estimativas.  No Despacho Decisório proferido, aquela douta Delegacia, não reconhecendo  o direito creditório do contribuinte, assim se manifestou, in verbis:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  foi  constatada  a  Improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Desta  feita,  como  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório,  o  pedido  de  compensação não foi homologado, sendo cobrado, por consequencia, o débito que se pretendia  quitar, acrescido de multa e juros.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  defendeu  o  seu  direito  creditório.  Suas  alegações  foram  bem  colocadas  no  acórdão  recorrido.  Assim,  pede­se  venia  para  transcrever  trecho  do  relatório  daquele acórdão, na parte em que são expostas as razões defendidas pelo Recorrente:  Em direito tributário, a compensação depende de lei (art. 170 do  Código  Tributário  Nacional).  Portanto,  data  vênia,  não  da  ao  FISCO o direito de enriquecer­se ilicitamente em detrimento dos  contribuintes.  A  compensação,  notadamente  no  âmbito  tributário,  é  instrumento  moralizador,  porquanto  afasta  o  contribuinte dos transtornos inerentes à restituição em espécie.  O que ocorre é que as compensações, por força dos art. 74, §§1°  e 14, da Lei 9.430/96, têm, necessariamente, que ser declaradas  ao  Fisco,  na  forma  que  foi  regulamentada.  A  Instrução  Normativa  RFB  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  é  que  regulamenta  a  compensação,  e  estabelece  que  sera  efetuada  mediante a utilização do programa PER/DCOMP (art. 34, §1°).  O problema é que o dito PER/DCOMP não distingue os débitos  de  IRPJ/Estimativa  e CSLL/Estimativa  calculados  com base  na  receita  bruta  (Lei  9.430/96,  art.2°)  ou  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 4          3 230). Em ambos  os  casos,  o  código  da  receita,  estipulado  pela  Receita Federal do Brasil (RFB) é o mesmo.  Assim sendo, decorre que o programa gerador de compensação  (PER/DCOMP)  não  pode  fazer  a  distinção  entre  débitos  de  estimativa  calculados  com base  na  receita bruta  (Lei  9.430/96,  art.  2°)  e  débitos  de  estimativas  calculados  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  230),  o  que  ocasiona  a  errônea  analise  do  FISCO,  conforme  decisão de IMPROCEDÊNCIA.  A  contribuinte  esta  devidamente  amparada  pela  citada  legislação  em  vigor  e  atende  os  requisitos  legais  para  seja  concedido e deferido o presente pedido de compensação.  Ressaltando  novamente  que  os  pagamentos  efetuados  foram  efetuados  com base  em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, na ficha 11 ­ (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL).  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade do Recorrente, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) indeferiu o pleito do contribuinte, sob o  mesmo argumento que motivou o Despacho Decisório. Cita­se trecho do acórdão neste sentido:  (...)  Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  de  IRPJ/CSLL  a  serem  apurados  ao  final  do  ano­calendário,  pois  somente  no  final  do  exercício,  em  face  do  balanço  patrimonial  levantado,  é  que  o  crédito  tributário  se  exteriorizará,  fruto  da  aplicação  da  respectiva  alíquota  sobre  uma  base  de  cálculo  tributável,  decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões  impostas  pela  lei  fiscal,  confrontado  com  a  somatória  das  parcelas recolhidas e retidas ao longo do período, no caso o ano  civil,  podendo  dessa  operação  aflorar  a  situação  de  ter  sido  antecipado  e  retido  mais  que  o  devido,  o  que  passou  a  ser  chamado de saldo negativo.  Argumentou ainda, aquela d. DRJ, que seria ônus do contribuinte comprovar  o seu direito creditório, com a apresentação de livros contábeis e fiscais, com a composição e  cálculo dos valores recolhidos. Neste sentido, alegou que o contribuinte não fez prova do seu  direito creditório. Veja­se mais um trecho do acórdão:  Além  do mais,  é  oportuno  registrar  que,  ainda  que  se  pudesse  admitir o  recolhimento  a maior de  estimativa  como pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  esta Turma de Julgamento  tem  consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 5          4 fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria  o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Devidamente,  intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ  em  26/06/2015,  o  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/07/2015, no qual repisou os argumentos para  sustentar  o  seu  direito  creditório,  além  de  ter  acostado  aos  autos  cópias  do  LALUR,  livros  contábeis e fiscais e DARF´s de pagamento, que, a princípio, comprovariam o direito creditório  invocado no pedido de compensação que não foi homologado pela Receita Federal do Brasil.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.855,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.908642/2009­ 22, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.855):  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  eletronicamente  do  teor  do  acórdão  recorrido,  em  02/06/2015,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  29/06/2015, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  demonstrado  acima,  o  Recorrente,  em  pedido  de  compensação  apresentado,  indicou  como  crédito  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativas, de acordo com o regime de  apuração do lucro real do IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal, em despacho decisório emitido,  entendeu que não estava configurado o direito creditório, sob o  argumento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser  utilizadas para compor o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Ou  seja,  a  princípio,  pelo  entendimento  exarado,  não  foram  analisados os livros contábeis e  fiscais do contribuinte, para se  verificar  se  o  crédito  invocado  no  pedido  de  compensação  era  legítimo. Tendo em vista o entendimento pela impossibilidade de  compensação das estimativas, o pedido de compensação não foi  homologado.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 6          5 E a DRJ, apesar de ter alegado em argumento subsidiário que o  contribuinte não comprovou o seu direito creditório, deixou bem  claro  o  seu  entendimento:  as  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente só podem compor o saldo negativo, não podendo  ser compensadas no mesmo exercício.  Pois bem.  No que tange à motivação do despacho decisório, este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  posição  consolidada  e  sumulada diametralmente oposta ao que restou consignado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Bernardo  do  Campo (SP). Veja­se, neste sentido, o teor da Súmula CARF nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  E  quando  se  analisa  os  acórdãos  que  deram  origem  ao  entendimento  sumulado,  fica  fácil  perceber  o  equívoco  daquele  Despacho Decisório. Como exemplo, cita­se  trecho extraído do  acórdão CARF nº 1202­000.458, no qual é externado, inclusive,  o  entendimento da Receita Federal do Brasil,  em que admite a  compensação  das  estimativas,  sem  a  vinculação  à  composição  do saldo negativo, como restou assentado equivocadamente, data  venia, no Despacho Decisório exarado:  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  posicionou  no  sentido de admitir o procedimento adotado pela  recorrente,  por meio da Solução de Consulta 285 – SRRF/9ª RF/Disit de  17/07/2009, assim ementada:  “Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  anocalendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o  apurado  com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita à restituição ou compensação mediante  entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei  nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB  nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Por  outro  lado,  a  Solução de Consulta COSIT nº  19,  de  05  de  Dezembro de 2011, ao analisar questionamento interno que tem  o mesmo objeto da presente discussão, assim concluiu:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição  ou  a  compensação de  valor  pago a maior  ou  indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação  declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF  nº 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  aplicase  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts.  2º  e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004;  IN  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008.  Portanto,  a  motivação  para  indeferir  o  direito  creditório  do  contribuinte não deve prevalecer.   Por  outro  lado,  como  relatado  acima,  a  DRJ,  em  argumento  subsidiário, após aderir ao equivocado entendimento consignado  no  Despacho  Decisório,  afirmou  que  o  contribuinte  não  havia  feito  prova  do  seu  direito  creditório,  o  que  reforçaria  a  manutenção da decisão combatida pelo Recorrente.  Contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP)  poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente,  até  mesmo  porque,  como  mencionado,  o  crédito  não  foi  analisado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  que  não  homologou  a  compensação.  A  possibilidade  de  a  instância  julgadora  determinar,  de  ofício,  a  realização de diligências esta prevista no artigo 18 do Decreto  70.235/72. Confira­se:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 8          7 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  interpretação  que  se  pode  fazer  do  citado  dispositivo  do  Decreto  que  rege  o  processo  administrativo  federal  é  de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele  é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o  da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos  artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve  pautar  suas  decisões.  Ou  seja,  o  julgador  deve  perseguir  a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra  em decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  de  James Marins:  A  exigência  da  verdade material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade através do lançamento  tributário. A busca pela  verdade material é princípio de observância indeclinável da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais.  (grifou­se).  (MARINS, James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores de obrigação  tributária, de modo a legitimar os atos  da autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 9          8 Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em  jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão  de  primeira  instância  que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU  PEDIDO  – Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 ­ Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  no  presente  caso,  é  patente  o  equivoco  do  acórdão  recorrido, que, partindo de uma premissa há muito superada por  esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (vide o teor da  Súmula  nª  84  acima  transcrita), manteve  o  despacho  decisório  que não homologou o pedido de compensação do contribuinte, e,  por  consequencia,  por  argumento  subsidiário  (inovação),  não  analisou  a  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PerDcomp  transmitida.  Desta feita, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para que reconhece a possibilidade de se compensar  o pagamento indevido ou a maior das estimativas, reformando­ se o acórdão neste ponto.  Por consequência, ANULO PARCIALMENTE, no que se refere à  inovação,  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  esta  analise,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  outros  que  entender  necessários,  o  direito  creditório  do  Recorrente,  podendo,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 10          9 inclusive, determinar a realização de diligências para um melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos  termos do relatório e voto acima transcritos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 126DF CARF MF

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7390828 #
Numero do processo: 10735.900766/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados ao recurso voluntário e, eventualmente, adote outras providências cabíveis. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.093  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  10 de julho de 2018  Assunto  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise  os  documentos  acostados  ao  recurso  voluntário  e,  eventualmente,  adote  outras  providências cabíveis.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14­54.263 da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­ DRJ/RPO­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 29.10.2014, a unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Transcrevo, por sua clareza e precisão, o relatório do acórdão recorrido (e­fls. 49  a 52):  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 00 76 6/ 20 12 -0 5 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 109          2 declarado, por  falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional,  em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando o seguinte:  "(...),  por  entender  que  o  débito  solicitado  na  PER/DCOMP  34592.45295.181109.1.3.04­1080  DE  18/11/2009,  tem  fundamento, através da análise efetuadas nas Declarações e não  encontrados elementos que impeçam a compensação solicitada.  Diante  do  exposto,  solicitamos  ao  departamento  de  análise  da  DRF Nova Iguaçu, que analise a decisão proferida e nos informe  os motivos pelos quais a PER/DCOMP não foi homologada, de  forma  mais  detalhada,  para  que  possamos  promover  as  divergências  através  de  retificação  ou  pagamento,  após  conclusão.  Desde  já solicitamos o diferimento do pedido no andamento do  processo, nos termos dos parágrafos 7º e 9º, do art. 74 da Lei nº  9430, de 1996, com alterações posteriores."  Da decisão de 1ª instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Data do fato gerador: 26/03/2008  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos  e  certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento  indevido,  não  há  créditos  para  compensar  com  os  débitos  do  contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  em  22.08.2016  foi  cientificado  da  decisão  formalizada  pelo  acórdão  recorrido,  é  o  que depreende­se  do  "TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE  MENSAGEM  ­ COMUNICADO",  que dá  conta do  envio  da  "Comunicação  233/2016",  que  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 110          3 refere­se ao Acórdão 14­54.263 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO, emitido em 29.10.2014 (e­fls. 54 e  57).  Irresignado  com  a  referida  decisão,  em  21.09.2016  registra  as  solicitações  de  juntada do recurso voluntário (e­fls. 59 a 84) e demais documentos nele anexados (e­fls. 87 a  116), é o que informam os "TERMOS DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" de  e­fls. 85 e 117.  Do recurso voluntário  No recurso voluntário, para o que interessa ao momento, o recorrente aduz em  sua defesa o que segue reproduzido, ipis litteris:  (...)  Conforme  já  exposto  na  síntese  fática,  em  março  de  2008  a  ora  Recorrente  realizou,  de  forma  prévia,  devido  ao  curto  prazo  para  pagamento, a apuração dos valores devidos a título de IPI em relação  ao  período  de  20/03/2008,  procedendo  ao  recolhimento  de  DARF,  código 0668, no  importe de R$ 28.826,67 em 26/03/2008, declarando  tal montante em DCTF.  Não  obstante,  após  realizar  a  apuração  definitiva  dos  débitos  de  IPI  relativos  ao  período  de  20/03/2008,  a  contribuinte  constatou  que  o  valor correto para o período seria de apenas R$ 13.112,61, montante  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  declarado.  Desta  feita,  constatou­se a existência de crédito de R$ 15.714,06 à ora Recorrente,  decorrente de pagamento a maior devidamente declarado na ficha da  DCTF relativo ao IPI do segundo decêndio de março de 2008.  Por  deter  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  a  maior  a  Recorrente  solicitou,  no  PD  34592.45295.181109.1.3.04­1080,  a  compensação de  seus  créditos  com o  débito  de R$ 13.112,61,  pedido  posteriormente negado pela autoridade fiscal , ao argumento de que o  saldo seria insuficiente para a compensação pretendida.  (...)  Ademais,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  observar  que  mesmo  a  Recorrente  tendo  utilizado  o  crédito  para  compensar  os  débitos  dos  PDs  24007.84215.090109.1.3.04­3652  e  01492.74650.170209.1.3.04­ 7707, ainda  lhe  restou R$ 13.976,58,  saldo  suficiente para realizar a  compensação com o débito de R$ 13.112,61.  (...)  O presente caso é um exemplo cristalino de que o entendimento fiscal  está equivocado e contraria a prova dos autos, pois restou devidamente  comprovado a existência de saldo suficiente à compensação pleiteada!  Outrossim  em  razão  do  lapso  temporal  transcorrido  do  despacho  decisório  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  criou­se  um  embaraço para a produção de outras provas que não as apresentadas,  que  sob  a  ótica  da  Recorrente  são  suficientes  para  comprovar  a  existência do direito creditório pleiteado.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 111          4 Tal  circunstância  culmina  com  a  total  improcedência  do  v.  acórdão  recorrido, posto não haver condições fáticas nem jurídicas para a sua  manutenção.  (...)  Destarte, requer­se o acolhimento total do presente Recurso Voluntário  para que seja julgado procedente o pedido de compensação formulado,  pelas razões já expostas.  Do encaminhamento  O processo digital  (e­processo),  então,  foi encaminhado para ser analisado por  esta Turma Extraordinária do Carf na forma regimental (e­fl. 119).  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Relator.  Da decisão recorrida  Dispõe o voto condutor do acórdão recorrido, ipsis litteris:  Voto  Inicialmente cabem algumas considerações.  A Declaração de Compensação é regida pela regra geral estabelecida  no CTN, que assim dispõe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Pois  bem,  quando  o  contribuinte  invoca  um  direito  creditório,  cujo  ressarcimento ou restituição é pleiteado, cabe à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  averiguar  a  certeza  e  liquidez  deste  crédito,  de  acordo com a disciplina prevista no parágrafo 14 (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e instaurada mediante  atos administrativos.  No  presente  caso  o  direito  creditório  consistiria  num  pagamento  indevido ou maior que o devido, cuja restituição se pleiteia, sendo que,  por ocasião do preenchimento e transmissão da PERDCOMP, exige­se  a  descrição  do  DARF  relativo  ao  recolhimento  que  daria  causa  à  repetição do indébito.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 112          5 Atendendo  ao  princípio  da  eficiência,  as  PERDCOMPs  são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o DARF e a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais),  procedimento  este  não  só  respaldado  em  ato  administrativos, bem como, em atendimento ao previsto no artigo 37 da  Lei nº 9784/99.  Enfim, a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado  pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento da lei e a  obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas obrigações  acessórias realizadas pelo próprio.  Na  presente  lide  constou,  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  os  valores  recolhidos  no  indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos,  conseqüentemente,  ou,  o  Despacho  Decisório  está  correto,  ou  houve  algum  erro  de  preenchimento por parte do contribuinte na DCTF.  Bastaria, então, retificar a DCTF?  Não, a simples alteração na DCTF, bem como a DIPJ, não atende ao  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  9784/99,  ou  seja,  a  manifestação  do  interessado  não  traria  qualquer  prova  ou  indício  que  permitiria  comprovar  o  alegado  recolhimento  indevido,  o  que  justificaria  uma  eventual  retificação da DCTF e não  torná­la apenas numa “conta de  chegada”.  Logo, o contribuinte tem o direito de retificar a DCTF, entretanto, se a  contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme prevê o inciso  III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 786/2007, quando da transmissão e  da  análise  do  PERD/COMP  em  tela,  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  contribuinte.  Por conseguinte, não basta apenas harmonizar o pedido de restituição  com  uma  eventual  DCTF  retificadora  sem  demonstrar  a  efetiva  existência de crédito líquido e certo, ou seja, é necessário provar que  realmente ocorreu um pagamento indevido, ou maior que o devido, ao  teor do já citado art. 36 da Lei nº 9784/99.  Não se pode olvidar que o processo administrativo­fiscal é informado  pelo  princípio  da  concentração  das  provas  na  contestação,  ou  seja,  uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de  instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato  modificativo,  impeditivo  ou  extintivo  da  pretensão  fazendária  e/ou  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas  pelo  sujeito  passivo na impugnação.  Vale  dizer  que  na  esfera  cível,  no  que  tange  ao  autor  da  ação,  as  provas  devem  ser  indicadas  na  exordial  e  apresentadas  na  audiência  de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na  contestação  para  produção  na  audiência;  na  seara  tributária,  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 113          6 conquanto,  todas  as  contraprovas  devem  ser  carreadas  aos  autos  no  bojo da peça impugnatória.  Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art.  16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ omissis;  II ­ omissis;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ omissis”. (grifei)  Em  relação  ao  ônus  da  prova,  assim  dispõe  o  Código  de  Processo  Civil, art. 333:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor”.  Destarte,  na  hipótese  de  solicitação  administrativa,  recai  sobre  o  interessado  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  ao  contrário  do  que acontece no âmbito do processo de exigência tributária, em que o  ônus da prova das infrações tributárias cometidas pelo sujeito passivo  incide sobre o ente tributante.  Portanto, a manifestação de inconformidade, devem ser instruídos com  todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente.  Assim,  por  não  restar  provada  a  certeza  e  liquidez  dos  alegados  créditos contra a Fazenda Nacional, voto que se julgue a manifestação  como improcedente.  Da proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que,  relativamente  ao  crédito  pleiteado,  tanto a glosa, diga­se, parcial, de que trata o Despacho Decisório emitido em 01.03.2012, pela  autoridade  competente  da  DRF  NOVA  IGUAÇU  ­rastreamento  019111785­,  quanto  o  indeferimento do pedido tratado no acórdão recorrido, tem por fundamento o fato de não restar  provada a pretensão deduzida, ônus que competia ao contribuinte, é o que evidencia os últimos  parágrafos do seu voto condutor.  Neste contexto, o pleiteante, com vista a melhor fundamentar materialmente seu  pleito, sob a justificativa de o lapso temporal transcorrido entre o despacho decisório e o não  reconhecimento  do  direito  creditório  haver  dificultado  sobremaneira  a  produção  de  outras  provas,  além  das  já  apresentadas,  que  sob  sua  ótica  eram  suficientes  para  comprovar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  trouxe  aos  autos,  nesta  fase  recursal,  dentre outros  documentos, o "LIVRO DE APURAÇÃO IPI REFERENTE AO SEGUNDO DECÊNDIO DE  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 114          7 MARÇO DE 2008  ­ DOC. 3",  o DARF E DCTF­RETIFICADORA  ­ DOC. 4"  e  a  "FICHA  DCTF IPI SEGUNDO DECÊNDIO DE MARÇO DE 2008 ­ DOC. 5" (e­fls. 87 a 116).  Por  certo,  é  condição  indispensável  para  a  efetivação  da  compensação  de  tributos, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, conforme dispõe o artigo  170­A da  Lei  5.172  de  1966  (CTN),  o  que  faz­se  necessária  a  efetiva  demonstração  da  sua  existência.  Da conclusão  Deste  modo,  com  vista  a  dirimir  dúvida  suscitada  nestes  autos,  em  face  dos  elementos  de  prova  carreados  pelo  recorrente,  com  a  vinda  do  presente  recurso  voluntário,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  o  órgão  fiscal  que  jurisdiciona  o  contribuinte  manifeste­se  acerca  dos  documentos  juntados  às  e­fls.  87  a  116,  que  aparentemente  demonstram  assistir­lhe  razão,  e,  se  assim  entender,  intime  o  contribuinte  para  apresentar  outras  provas  que  julgar  necessárias  para  a  efetiva  demonstração  da  existência  do  alegado  direito creditório, conforme declarado na Per/DComp 34592.45295.181109.1.3.04­1080.  Neste sentido devem os autos retornar para a DRF/Nova Iguaçu.  Ao término dos trabalhos, a autoridade responsável pela condução da diligência  deverá elaborar relatório resumido, manifestando­se formalmente sobre a existência ou não de  direito creditório objeto do deste processo.  Encerrada  a  instrução  processual,  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  se  assim desejar, manifestar­se no prazo de trinta dias, porém, tão somente sobre o resultado da  diligência realizada.  Após  esta  providência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Carf,  para  prosseguimento do feito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 126DF CARF MF

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7390982 #
Numero do processo: 10140.003437/2004-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A legislação trouxe critérios objetivos para a recuperação dos créditos de IPI de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não tributados, não havendo o seu condicionamento à não escrituração como custo do produto final. As premissas estabelecidas pela norma foram observadas pelo Contribuinte no caso em exame: tratar-se de aquisição de insumos posteriormente a 01/01/1999; e serem utilizados na produção e/ou fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. A violação à legislação, se existente no presente caso, dá-se em relação ao IRPJ e à CSLL, cujo regulamento traz proibição expressa de inclusão na rubrica do custo de aquisição dos valores relativos aos tributos recuperáveis na escrita fiscal, conforme artigo 289, §3º do Decreto nº 3.000/99 supra transcrito.
Numero da decisão: 9303-006.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.968  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES  LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99.  AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS­PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  ISENTAS  OU  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  POSSIBILIDADE.   A legislação trouxe critérios objetivos para a recuperação dos créditos de IPI  de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não tributados, não  havendo  o  seu  condicionamento  à  não  escrituração  como  custo  do  produto  final.  As  premissas  estabelecidas  pela  norma  foram  observadas  pelo  Contribuinte  no  caso  em  exame:  tratar­se  de  aquisição  de  insumos  posteriormente a 01/01/1999; e serem utilizados na produção e/ou fabricação  de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero.  A violação à  legislação,  se  existente no presente  caso, dá­se  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  cujo  regulamento  traz  proibição  expressa  de  inclusão  na  rubrica do custo de aquisição dos valores relativos aos tributos recuperáveis  na  escrita  fiscal,  conforme  artigo  289,  §3º  do  Decreto  nº  3.000/99  supra  transcrito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 34 37 /2 00 4- 96 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 174          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  124  a  131)  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3803­00.097  (fls.  114  a  120)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  10  de  agosto  de  2009,  no  sentido  dar  provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:      Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  ESTÁ  VINCULADO À CONTABILIZAÇÃO COMO CUSTO PARA EFEITO DE  DEDUÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE 0 LUCRO.  Se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do IPI em relação  ao custo, para efeito de dedução do IRPJ e CSLL, isto não é condição legal  de  validade  do  lançamento  do  crédito  básico  nos  livros  de  IPI  e  para  o  aproveitamento destes créditos. O que confere ao imposto a característica  de "recuperável" é a natureza objetiva do próprio imposto, e não a vontade  do contribuinte. Assim, a qualificação do IPI como recuperável depende da  existência  de  previsão  legal  permitindo a  apropriação ou manutenção de  créditos básico em relação as situações concretas envolvidas.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 175          3 Recurso Voluntário Provido.    Não resignada com o acórdão de recurso voluntário, insurge­se a Fazenda Nacional  por  meio  do  apelo  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos básicos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo a decisão  recorrida  fundamentado  o  provimento  do  recurso  voluntário,  em  síntese,  no  fato  de  ser  defeso  ao  Fisco recusar ao Contribuinte o direito de aproveitamento do crédito básico do IPI sob o argumento  de que tal direito estaria condicionado à retirada do valor da rubrica do custo, para efeito de dedução  do IRPJ e CSLL. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº  204­01.576.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) para obtenção do direito ao crédito de  IPI, o pedido de  ressarcimento de  saldo  credor  do  referido  tributo  deve  estar  amparado  em  documentação  contábil  fiscal  correta  e  hábil  que  permita  conferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos;  (b)  a  escrituração  dos  créditos  de  IPI  relativos  à  aquisição  de  insumos,  utilizados  na  fabricação  de produto  isento,  como  imposto  não  recuperável  e  integrante do custo da mercadoria, atuando na redução da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, impede que estes valores sejam considerados no sistema de  débito e crédito do IPI para fins de ressarcimento do seu saldo credor;  (c)  nos  termos  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  33/99,  que  regulamentou  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  compra  de  insumos  há  obrigatoriedade de registro dos referidos valores como imposto recuperável;   (d) por fim, requer seja provido o recurso especial com a reforma integral do  acórdão recorrido.      Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  nº  3300­ 000.195, de 27/07/2011 (fls. 151 a 152), proferido pelo  Ilustre Presidente da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF, por ter entendido como comprovada a divergência  jurisprudencial.   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  recurso  especial  da  Procuradoria  e  apresentou contrarrazões (fls. 158 a 162).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.     Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 176          4   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito,  cinge­se  a controvérsia  à possibilidade de  ressarcimento de  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  ­  matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) ­ utilizados na  fabricação  de  produtos  isentos,  tendo  tais  créditos  sido  contabilizados  como  "imposto  não  recuperável" e, por conseguinte, integrando o custo da mercadoria, dedutível da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.   O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  prevê  a  possibilidade  de  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI, originado da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos  ou tributados à alíquota zero, in verbis:    Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Assim,  a  partir  de  janeiro  de  1999  os  Contribuintes  passaram  a  ter  direito  ao  creditamento do  IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos  desonerados (isentos ou alíquota zero) na saída do estabelecimento industrial. Verifica­se que a  possibilidade surgiu, portanto, apenas a partir da vigência da Lei nº 9.779/99 ­ janeiro de 1999.   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 177          5 No  período  anterior  à  publicação  do  diploma  legal  em  referência,  os  Contribuintes não eram beneficiados com referido favor fiscal, considerando­se o saldo credor  de IPI de insumos utilizados na industrialização de produtos desonerados como "imposto não  recuperável". Por essa razão, referido valor compunha o "custo de aquisição", pois se tratava  de um imposto definitivo, sem possibilidade de recuperação.   Após  a  Lei  nº  9.779/99,  os  créditos  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de  insumos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  passara  a  ser  escriturados regularmente, existindo a possibilidade jurídica de sua recuperação. Transformou­ se, assim, em tributo recuperável, deixando de repercutir no custo do produto final.   Nessa perspectiva, os impostos passíveis de recuperação, como o crédito de IPI  oriundo da  compra de  insumos empregados nos produtos que  são  tributados  na  sua  saída do  estabelecimento  industrial,  são  escriturados  no  livro  de  apuração  do  IPI,  descontando­se dos  débitos gerados na saída dos bens tributados. Conforme legislação do IRPJ, é vedada a inclusão  dos "tributos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal" no custo dos produtos vendidos,  de acordo com art. 289, §3º, do Decreto nº 3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (correspondente ao art. 231, §3º, do Decreto nº 1.041/1994, vigente quando da  entrada em vigor da Lei nº 9.779/99):    Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou  no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá  os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos  devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos  na escrita fiscal.   (grifou­se)    Para  regulamentar  o  benefício  fiscal  inserido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  33,  de  04/03/1999,  que  dispõe  sobre  a  apuração e aproveitamento do crédito do IPI e dá outras providências. Dentre os seus artigos,  há título específico tratando "Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI ­ art. 11 da  Lei nº 9.779, de 1999" nos seus artigos 4º e 5º:    DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI ­ ART.  11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 178          6 MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes,  isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999.  Art.  5o  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e  da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos,  somente poderão ser aproveitados para dedução do  IPI devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  § 1o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  § 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente  poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados  com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3o O aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos  neste  artigo.  (grifou­se)    O art. 1º da IN RFB nº 33/99 explicita  tratar o ato normativo das hipóteses de  apuração e utilização de créditos do IPI e ressalta, inclusive em relação ao saldo credor a que  se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99.   Nessa linha relacional, o art. 2º da Instrução Normativa, refere­se aos créditos de  IPI  relativos  aos  insumos  empregados  nos  produtos  industrializados,  sujeitos  à  tributação  quando  da  sua  saída  do  estabelecimento  industrial,  não  se  aplicando  as  suas  disposições  ao  aproveitamento do saldo credor do  IPI do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que possui dispositivos  específicos para sua regulamentação ­ arts. 4º e 5º da IN RFB nº 33/99 transcritos acima.   Portanto,  depreende­se  que  a  legislação  trouxe  um  critério  objetivo  para  a  recuperação dos créditos de IPI de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não  tributados,  não  havendo  o  seu  condicionamento  à  não  escrituração  como  custo  do  produto  final. As premissas estabelecidas pela norma foram observadas pelo Contribuinte no caso  em  exame:  tratar­se  de  aquisição  de  insumos  posteriormente  a  01/01/1999;  e  serem  utilizados na produção e/ou fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero.   Conforme destacado pela decisão recorrida, "em se verificando um descompasso  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  lançado  o  crédito  básico  de  IPI  e  ao  mesmo  tempo  tê­lo  considerado como custo para a dedução do IRPJ e da CSLL, a solução dependerá de saber  objetivamente  se  tal  crédito  é  recuperável".  Inequívoca  a  condição  de  "crédito  recuperável"  dos valores discutidos no presente processo administrativo.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 179          7 Prossegue,  ainda,  o  acórdão  recorrido no  sentido de que "sendo objetivamente  recuperável o crédito, terá o Fisco de fazer o ajuste por meio da exigência do IRPJ e da CSLL  que foram recolhidos a menor em virtude da consideração indevida do valor do crédito de ipi  como custo".   A violação à legislação, se existente no presente caso, dá­se em relação ao IRPJ  e  à  CSLL,  cujo  regulamento  traz  proibição  expressa  de  inclusão  na  rubrica  do  custo  de  aquisição dos valores relativos aos tributos recuperáveis na escrita fiscal, conforme artigo 289,  §3º do Decreto nº 3.000/99 supra transcrito.   A  vedação  ao  aproveitamento  aos  créditos  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  produção  de mercadorias  isentas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero,  para  o  período  posterior  a  janeiro  de  1999,  por  não  terem  sido  estornados  do  "custo"  dedutível  do  IRPJ,  não  encontra  amparo  na  legislação,  mas  sim  contraria  benefício  fiscal  previsto  expressamente  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  e  cujos  requisitos  foram  atendidos  pela  Contribuinte.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                        Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934226/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­005.507  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 26 /2 00 8- 67 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.251.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 80DF CARF MF

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7375751 #
Numero do processo: 10940.901463/2008-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE SIMPLES. UTILIZAÇÃO DO MESMO CRÉDITO EM OUTRA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, em que o contribuinte declarou crédito de pagamento em duplicidade do Simples, quando se constata a existência de outra Dcomp com utilização integral do mesmo crédito. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves de Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do pagamento indevido  ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE  DE  SIMPLES.  UTILIZAÇÃO  DO  MESMO  CRÉDITO  EM  OUTRA  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação, em que  o  contribuinte  declarou  crédito  de  pagamento  em  duplicidade  do  Simples,  quando  se constata a  existência de outra Dcomp  com utilização  integral  do  mesmo crédito.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 14 63 /2 00 8- 90 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10940.901463/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.296  S1­C0T2  Fl. 87          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves de Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 51/52) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  39/42),  proferida  em  sessão de 24 de março de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 06­30.924, da 2.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  (DRJ/CTA), que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/03)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  18/07/2008  (e­fl.  04),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  29738.86658.121104.1.3.04­0256,  transmitido  em 12/11/2004,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE  DE  SIMPLES.UTILIZAÇÃO  DO  MESMO  CRÉDITO  EM  OUTRA  COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  que  o  contribuinte  declarou  crédito  dc  pagamento  em  duplicidade  do  Simples,  quando  se  constata  a  existência  de  Outra  Dcomp  com  utilização  integral  do  mesmo  crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata o processo de manifestação de inconformidade contra  despacho decisório proferido em declaração Per/Dcomp, em que  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10940.901463/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.296  S1­C0T2  Fl. 88          3 o contribuinte apresentou como crédito pagamento  indevido de  Simples  referente ao período 04/2002, pago em 10/05/2002, no  valor  de  R$  5.502,59,  para  compensação  com  débito  de  PIS  (períodos  04/2002,  05/2002  e  06/2002),  Cofins  (períodos  04/2002, 05/2002 e 06/2002), CSLL (segundo trimestre de 2002)  e IRPJ (segundo trimestre de 2002).    O  contribuinte  acima  identificado  enviou  a  Dcomp  n.º  29738.86658.121104.1.3.04­0256  de  fls.  08/17,  na  data  de  12/11/2004,  cuja  compensação  não  foi  homologada  pelo  despacho  de  fl.  03.  Cientificada  da  decisão  em  31/07/2008,  conforme  informação de  fl.  31,  a  interessada,  tempestivamente,  em  12/08/2008,  ingressou  com  a  reclamação  de  fls.  (01/02,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  03/17,  que  se  resume  a  seguir.    a.  Alega  que  declarou  de  forma  incorreta  o  valor  de  R$  5.502,59, período de apuração 30/04/2002;    b.  Informa  que  os  dados  corretos  são:  1)  período  de  apuração  31/04/2002,  valor  R$  1.775,77,  data  do  pagamento  (10/05/2002;  2)  período  de  apuração  31/05/2002,  valor  R$  1.999,49,  data  do  pagamento  10/06/2002;  3)  período  de  apuração  30/06/2002,  valor  R$  1.727,13,  data  do  pagamento  10/07/2002, conforme documentos anexados.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio  PER/DCOMP,  não  se  localizou  o  próprio  DARF  citado,  de  modo  a  não  haver  crédito disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o débito informado para  compensar  não  foi  quitado,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo da situação de inexistência do crédito:    A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Quanto  ao  pagamento  não  encontrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  confirma­se  a  explicação  dada  na  peça  de  defesa, já que o único recolhimento de código 6106 efetuado na  data  de  10/05/2002  é  no  valor  de  R$  1.775,77,  conforme  impressão de tela de fl. 35, o que autoriza a conclusão de que o  contribuinte equivocou­se ao declarar o valor de R$ 5.502,59. A  seguir,  a  impugnante  alega  que  os  dados  corretos  são:  1)  período  de  apuração  30/04/2002,  valor  R$  1.775,77,  data  do  pagamento  10/05/2002;  2)  período  de  apuração  31/05/2002,  valor R$ 1.999,49, data do pagamento 10/06/2002; 3) período de  apuração  30/06/2002,  valor  R$  1.727,13,  data  do  pagamento  10/07/2002.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10940.901463/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.296  S1­C0T2  Fl. 89          4   No entanto, verifiquei que todos esses três recolhimentos já  foram  objeto  de  compensação,  através  de  Per/Dcomp,  cujos  créditos encontram­se totalmente consumidos para quitação dos  respectivos  débitos,  de  forma  que  não  resta  pagamento  disponível  para  compensar  os  débitos  do  presente  processo.  A  tabela  a  seguir  resume  todas  as  Dcomp's  enviadas  pelo  contribuinte:    Essas  foram as  razões de decidir da DRJ. No  recurso voluntário, em outras  palavras,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  visando  devolver  a matéria  para  instância  superior,  acrescentou,  ainda,  que  houve  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  de  modo  que,  ao  invés  de  fazer  a  retificação, transmitiu três novas declarações, PER/DCOMP's ns.º 41755.22434.111006.1.3.04­ 5001,  42855.32831.111006.1.3.04­0931  e  04479.54693.111006.1.3.04­8326,  duplicando  o  pedido  de  restituição  dos  créditos  e  débitos.  Sustenta,  assim,  que  os  créditos  e  débitos  relacionados  no PER/DCOMP n.º  29738.86658.121104.1.3.04­0256,  objeto  destes  autos,  são  os mesmos  citados  nos  outros PER/DCOMP's  referidos  transmitidos  em momento  posterior.  Deste  modo,  ao  final,  requereu  que  se  reconhecesse  o  engano  no  preenchimento  do  PER/DCOMP n.º 29738.86658.121104.1.3.04­0256, anulando­o, tendo em vista que a correta  restituição e compensação estão na sequência dos outros PER/DCOMP's citados.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10940.901463/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.296  S1­C0T2  Fl. 90          5 inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  18/04/2011,  segunda­feira,  e­fls.  44  e 46/47,  e protocolo  em 16/05/2011,  e­fl.  50),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  próprio  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria o recolhimento indevido ou a maior não foi localizado, de modo a não haver  crédito disponível para utilizar em operação de compensação. Quando da apresentação do  relatório destes  autos, na  forma acima apresentada, constou o  respectivo quadro sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP e a demonstração de sua não  localização. Demais disto, a  DRJ afirmou que verificou que todos os três recolhimentos efetivados pelo contribuinte já  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10940.901463/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.296  S1­C0T2  Fl. 91          6 foram  objeto  de  compensação,  através  de  outros  PER/DCOMP,  cujos  créditos  foram  integralmente  consumidos  para  quitação  dos  respectivos  débitos,  de  forma que não  resta  pagamento disponível para compensar os débitos do presente processo  e, de  igual modo,  apresentou  tabela que resume  todas as Dcomp's  enviadas pelo contribuinte,  a qual  foi do  mesmo modo exibida no relatório deste acórdão.  De  mais  a  mais,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância. Em suma, no  recurso voluntário, o contribuinte  reconhece o equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  objeto  deste  processo,  informando  que,  ao  invés  de  retificá­lo,  procedeu  a  transmissão  de  três  novos  PER/DCOMP’s,  ensejando,  segundo  o  contribuinte, duplicidade no pedido de compensação do crédito discutido no recurso, tanto  que pediu a anulação do PER/DCOMP n.º 29738.86658.121104.1.3.04­0256.  Ocorre  que,  não  compete  a  este  órgão  recursal,  enquanto  instância  revisora,  proceder  cancelamento  do  PER/DCOMP  ou  mesmo  homologar  pedido  de  desistência  de  compensação  de  crédito  tributário  constituído  em  linguagem  competente  pelo  próprio  contribuinte,  haja  vista  que  está  limitado  aos  termos  da  norma  individual  e  concreta produzida pelo próprio contribuinte (constituição do PER/DCOMP). Cumpre­nos,  tão  somente,  exercer  o  controle  de  legalidade  da  homologação  ou  não  homologação  do  pedido transmitido pelo contribuinte e, nesse contexto, não vejo motivos que me levem a  reparar a decisão proferida pela DRJ.  Eventual  erro  de  fato,  se  tiver  ocorrido  duas  confissões  para  o  mesmo  débito  (crédito  tributário),  não  pode  ser  reconhecido  por  meio  do  cancelamento  do  PER/DCOMP  neste  momento  processual  e  sem  que  tenha  sido  vindicado  na  primeira  oportunidade e sem retificação transmitida pelo contribuinte, devendo ser objeto de pedido  de revisão de ofício junto às Delegacias da Receita Federal do Brasil (CTN, art. 149, IV e  V;  art.  145,  III)  requerendo­se  que  a  autoridade  competente,  através  da  fiscalização,  proceda  à  revisão  de  ofício  do  crédito  tributário  constituído  e  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo. Cumprirá  à unidade de origem,  se  for o  caso, verificar  se o  crédito  tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP n.º 29738.86658.121104.1.3.04­0256  já foi objeto de pagamento ou de outro pedido de compensação em outros PER/DCOMP’s  transmitidos  pelo  contribuinte,  adotando,  para  cada  cenário,  os  procedimentos  administrativos pertinentes.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 125DF CARF MF

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7372831 #
Numero do processo: 10630.900216/2006-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência dos créditos exigidos, suscitada no recurso, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.650  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  IRMAOS GARDINGO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  A manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação  de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência dos créditos exigidos,  suscitada no  recurso, e,  no mérito,  em negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 02 16 /2 00 6- 16 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10630.900216/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.650  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 207 a 215) interposto contra o Acórdão  nº  09­22.482,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 187 a 189), que, por unanimidade, julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  A manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação  de Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP.  Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  O  interessado  transmitiu  a  DCOMP  no  14501.97532.300603.1.3.04­3214,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  pretenso  crédito  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado em 30/12/1999. Essa declaração  foi selecionada para tratamento manual por meio do presente processo;  A DRF­Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para compensação. 0 contribuinte foi cientificado em 30/11/2007 (fl. 87 e 92);  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fl. 08 e seguintes), na  qual alega que o crédito a ser utilizado na DCOMP em questão é o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 1999;"      Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando,  preliminarmente,  a  suposta  prescrição  dos  valores  cobrados;  e  no mérito  alega  que  não  agiu  com dolo ou intuito de fraude no equívoco incorrido, devendo a compensação ser homologada.    É o relatório.    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10630.900216/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.650  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, o Contribuinte traz em seu Recurso a alegação preliminar de  que  o  Fisco  não  poderia  mais  cobrar  os  valores  decorrentes  da  não  homologação  da  compensação em tela por, supostamente, já se ter operado a decadência nos termos do art. 173,  I, do CTN.  Ora, tal normativa citada pela Recorrente se refere à decadência, ao direito de  lançar o tributo, conforme se transcreve:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ocorre  que  a  decadência  já  foi  afastada  pelo  próprio  contribuinte  quando  procedeu  ao  lançamento  fiscal  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  em  suas  competentes  declarações à época dos fatos.  Isto  é,  o  tributo  em  questão  já  foi  lançado  no  momento  devido,  o  que  se  discute  no  presente  feito  é  a  ocorrência  ou  não  de  quitação  por  meio  da  compensação  pretendida e, em caso negativo, a correta execução dos valores em aberto.  Desta feita, de plano rejeito a preliminar suscitada, vez que as alegações não  procedem.  Passando  ao  mérito,  a  própria  Recorrente  admite  que,  assim  como  fora  indicado pela DRJ de origem, apresentou a DCOMP com erro quanto a indicação do crédito a  ser usado para a realização da compensação.  Ainda  aduz  que,  a  despeito  do  equivoco,  não  há  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  devendo  o  direito  à  compensação  ser  aceito mesmo  assim  no  bojo  do  presente processo administrativo.   Ora,  deve­se  estabelecer  que  é  responsabilidade  exclusiva  de  cada  contribuinte  o  controle  de  seus  negócios  e  o  cuidado  com  o  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Igualmente, é dever e responsabilidade própria de cada empresa o zelo com a  correição de toda as informações prestadas às autoridades administrativas, bem como com toda  a sua documentação.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10630.900216/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.650  S1­C0T1  Fl. 5          4 Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste  julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não  previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Destarte,  como  a  própria  Recorrente  reconhece  a  existência  dos  vícios  na  DCOMP objeto do presente litígio, e não traz qualquer elemento que aponte para a retificação  da mesma em tempo hábil, não resta outra alternativa a este julgador que não a confirmação da  decisão de primeira instância.   Assim, por  economia processual,  peço  licença para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de piso:  "(...)  A  empresa  transmitiu  a  DCOMP  n°  14501.97532.300603.1.3.04­3214  com  erro e não providenciou sua retificação, como determina o artigo 55 da IN SRF n°  460/2004 (determinação mantida nas IN 600/2005 e 900/2008).  Ressalte­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  é  instrumento  hábil  para  retificação  de  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  o  que  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento  retificador gerado a  partir do referido Programa.  (...)".  Assim,  diante  da  incapacidade  da  DCOMP  em  tela  em  apontar  créditos  válidos,  e  a  inexistência  de  qualquer  retificação,  entendo  por  não  acolher  os  argumentos  da  Recorrente.  Em face a todo o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, VOTO pelo  NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de  origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 302DF CARF MF

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7401394 #
Numero do processo: 16682.902259/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO DÉBITO. Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas que o respectivo crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, e posteriormente objeto de execução fiscal devidamente garantida, reconhece-se o direito de crédito correspondente.
Numero da decisão: 1301-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por lhe negar provimento. Em primeira votação, em relação à votação iniciada em fevereiro de 2018 em que a relatora original, Conselheira Bianca Felícia Rothschild, votou por sobrestar o julgamento do recurso até que os processos prejudiciais fossem julgados na esfera administrativa, sendo vencida pelos demais conselheiros. Em segunda votação restou vencido o Conselheiro Nelso Kichel que suscitou nova preliminar de sobrestamento do julgamento, dessa feita até que transitasse em julgado as execuções fiscais embargadas pela Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto acompanhou o voto vencedor por suas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto – Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO DÉBITO. Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas que o respectivo crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, e posteriormente objeto de execução fiscal devidamente garantida, reconhece-se o direito de crédito correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por lhe negar provimento. Em primeira votação, em relação à votação iniciada em fevereiro de 2018 em que a relatora original, Conselheira Bianca Felícia Rothschild, votou por sobrestar o julgamento do recurso até que os processos prejudiciais fossem julgados na esfera administrativa, sendo vencida pelos demais conselheiros. Em segunda votação restou vencido o Conselheiro Nelso Kichel que suscitou nova preliminar de sobrestamento do julgamento, dessa feita até que transitasse em julgado as execuções fiscais embargadas pela Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto acompanhou o voto vencedor por suas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto – Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.210  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO DÉBITO.  Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas  que  o  respectivo  crédito  tributário  foi  inscrito  em  dívida  ativa,  e  posteriormente  objeto  de  execução  fiscal  devidamente  garantida,  reconhece­se o direito de crédito correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  que  votou  por  lhe  negar  provimento. Em primeira votação, em relação à votação iniciada em fevereiro de 2018 em que  a relatora original, Conselheira Bianca Felícia Rothschild, votou por sobrestar o julgamento do  recurso  até  que  os  processos  prejudiciais  fossem  julgados  na  esfera  administrativa,  sendo  vencida pelos demais conselheiros. Em segunda votação  restou vencido o Conselheiro Nelso  Kichel  que  suscitou  nova  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento,  dessa  feita  até  que  transitasse  em  julgado  as  execuções  fiscais  embargadas  pela  Recorrente.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. O Conselheiro Carlos  Augusto Daniel Neto acompanhou o voto vencedor por suas conclusões e manifestou interesse  em apresentar declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Redator Designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 22 59 /2 01 4- 17 Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 911          2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto – Relator ad hoc    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 912          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de Despacho Decisório Eletrônico  que  homologou parcialmente  ou  não  homologou  compensações  declaradas  em  DCOMP  pela  interessada,  nos  seguintes termos:    As  informações  complementares  da  análise  do  crédito  mostram  que  as  estimativas  não  confirmadas  no  Despacho  Decisório,  referentes  aos  meses  de  set/2009 e dez/2009, decorrem, respectivamente, de:   ­  compensação  não  homologada  (DCOMP  26469.65292.031209.1.7.11­  0601);   ­ compensação considerada não declarada, relativa a crédito declarado a título  de saldo negativo do ano­calendário de 2005 (DCOMP 26420.50446.300610.1.7.02­  4917).   Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  13/11/2014  (fl.  512),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/12/2014,  segunda­feira  (fls.  2/86). Em resumo, aduziu o seguinte:   III  –  DAS  PRELIMINARES  QUE  IMPEDIRÃO  A  APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO  RELATIVO  À  HIGIDEZ  DO  CRÉDITO  RELATIVO  AO  SALDO  NEGATIVO DO ANO CALENDÁRIO DE 2009   Fl. 912DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 913          4 III.1  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  GLOSAR  AS  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO – NATUREZA DE  CONFISSÃO  DE  DÉBITO,  QUE  DEVERÁ  SER  ADIMPLIDO  PELO  CONTRIBUINTE  [...]  Portanto,  independentemente  do  resultado  final  da  análise  conferida  àqueles “PER/DCOMP’s”, as correspondentes estimativas deverão  fazer parte do  saldo negativo, seja em casos de compensações pendentes de análise por parte da  Secretaria da Receita Federal, seja nos casos de compensações não homologadas  na  pendência  de  recurso  administrativo,  ou,  ainda,  mesmo  nos  casos  em  que  a  compensação  foi  definitivamente  não  homologada  na  esfera  administrativa  (ou  considerada não declarada), pelos seguintes motivos:   a)  a  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins  (inclusive  a  composição  do  saldo  negativo);   b) em caso de não homologação da compensação abre­se ao contribuinte a  possibilidade de interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo,  de  modo  que  o  ato  administrativo  (despacho  decisório)  que  não  homologa  a  compensação deve  ter  todos os  seus efeitos suspensos até que sobrevenha decisão  final na esfera administrativa;   c)  caso  a  compensação  seja  definitivamente  não  homologada,  a  Fazenda  exigirá  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  ajuizando  a  competente  execução  fiscal,  de  modo  que,  tal  valor  será  devidamente  adimplido  pelo  contribuinte  ou  a  cobrança  poderá  vir  a  ser  reconhecida  como  indevida  pelo  judiciário;   d)  por  fim,  o  entendimento  do  Fisco  acarreta  dupla  cobrança  do  mesmo  débito,  uma  vez  que  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente da estimativa de “IRPJ” não homologada, e, de outro, haverá a redução  do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.   [...]  III.2  –  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  AO  LANÇAMENTO  DOS  VALORES  CONSTANTES  DO  “PER/DCOMP”  nº  26469.65292.031209.1.7.110601– ARTIGO 74, PARÁGRAFO QUINTO, DA LEI Nº  9.430/96   [...]  A  dicção  da  norma  não  deixa  dúvidas:  o  prazo  para  homologação  da  Declaração  de  Compensação  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  de  entrega  daquela.  Assim,  no  presente  caso,  o  prazo  máximo  para  que  as  D.  Autoridades  Fiscais  procedessem  com  a  análise  do  “PER/DCOMP”  nº  26469.65292.031209.1.7.11­0601 se encerrou em 02 de dezembro de 2014, sem que  tenha  sido  proferido  qualquer  “Despacho  Decisório”  em  relação  àquele  “PER/DCOMP”.   Ora,  ante  a  ausência  de  qualquer  “Despacho  Decisório”  quanto  ao  “PER/DCOMP” nº 26469.65292.031209.1.7.11­0601 até a presente data; há que se  reconhecer  o  decurso  do  prazo  para  homologação  expressa  da  Declaração  de  Compensação, dando­se  lugar à homologação  tácita,  com a consequente  extinção  do débito relativo ao mês de setembro de 2009.   [...]  Nem  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  proferido  em  face  do  “PER/DCOMP”  nº  14766.36810.301009.1.1.11­7022,  o  qual  se  refere  apenas  ao  Pedido de Ressarcimento, teria tido o condão de afastar a necessidade de Despacho  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 914          5 Decisório  em  face  do  “PER/DCOMP”  nº  26469.65292.031209.1.7.11­0601,  na  medida em que o débito relativo ao mês de setembro de 2009 somente poderia ter  sido  constituído  por  meio  de  Despacho  Decisório  que  fizesse  menção  ao  “PER/DCOMP” nº 26469.65292.031209.1.7.11­0601.   [...]  IV.1 – DA PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO PER/DCOMP Nº  26469.65292.031209.1.7.110601 (ESTIMATIVA DE IRPJ DO MÊS DE SETEMBRO  DE  2009)  –  CRÉDITO  PLEITEADO  SERÁ  OBJETO  DO  JULGAMENTO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16682.720.390/2012­98 E DA IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16682.721219/2012­04   [...] Isso porque, a ora REQUERENTE cuidou de apresentar Manifestação de  Inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP nº 14766.36810.301009.1.1.11­7022, cuja  justificativa se materializada na suposta inexistência de crédito de “COFINS” não  cumulativo (Mercado Interno), apurado no terceiro trimestre de 2009.   Nesse pedido de ressarcimento é defendida a validade de todo aquele direito  creditório,  sendo  que  parte  dele  foi  declarado  no  “PER/DCOMP”  nº  26469.65292.031209.1.7.110601[1],  o  qual  buscava  a  quitação  da  estimativa  de  “IRPJ” do período de setembro de 2009, no valor histórico de R$ 11.894.407,26, e  que, ante a sua não homologação, refletiu na composição do saldo negativo de IRPJ  do ano calendário de 2009.   [...]  Pois  bem,  em  relação  a  esse  crédito,  deve­se  igualmente  reconhecer  a  prejudicialidade  no  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  lavrado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.721219/2012­04  (Doc.  nº  08),  o  qual  foi  devidamente impugnado pela REQUERENTE e atualmente se encontra em fase de  julgamento do Recurso Voluntário interposto perante o “CARF”.   Isso se deve ao fato que no referido Auto de Infração foram glosados todos os  créditos  de  “COFINS”  não  cumulativa  (Mercado  Interno),  apurada  no  terceiro  trimestre de 2009, relativos ao registro de créditos extemporâneos de aquisições de  álcool anidro no período de setembro de 2004 até setembro de 2008, as quais foram  registradas  no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  somente  em  setembro de 2009.   Ora,  naqueles  autos,  a  REQUERENTE  discute  a  higidez  de  boa  parte  da  composição  do  crédito  de “COFINS”  não  cumulativo  (mercado  interno),  relativo  ao  3º  trimestre  de  2009,  que  é  justamente  o  direito  creditório  indicado  para  quitação da estimativa de “IRPJ”, do mês de setembro de 2009, que por sua vez,  ante a sua não homologação, deixou de compor o saldo negativo de “IRPJ” do ano  calendário de 2009, ora em debate.  [...]  IV.2 – DA PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO PER/DCOMP Nº  26420.50446.300610.1.7.024917  (ESTIMATIVA  DE  IRPJ  DO  MÊS  DE  DEZEMBRO  DE  2009)  –  JULGAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  Nº  2011.51.01.5022634, DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº  2011.51.01.5116811 E  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 16682.720237/2010­07   No  que  se  refere  à  estimativa  de  IRPJ  dezembro  de  2009,  no  valor  de  R$  32.594.785,45,  tem­se  que  a  mesma  foi  indicada  para  ser  adimplida  mediante  o  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 915          6 saldo  negativo  do  “IRPJ”  do  ano  calendário  de  2005,  isso  por  meio  do  “PER/DCOMP” nº 26420.50446.300610.1.7.02­ 4917.   No  entanto,  o  referido  PER/DCOMP  foi  considerado  não  declarado  pelo  fisco4,  sob  o  argumento  que  o  direito  creditório  lá  indicado  (saldo  negativo  de  “IRPJ”  do  ano  calendário  de  2005)  já  teria  sido  objeto  de  análise  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  05415.46500.170408.1.7.02­3260,  sendo  este  indeferido.   [...]  Pois  bem,  em  função  da  glosa  do  referido  pedido  de  compensação,  formalizado  por  meio  do  “PER/DCOMP”  nº  26420.50446.300610.1.7.024917,  atualmente,  o  débito  de  estimativa  de  “IRPJ”,  da  competência  de  dezembro  de  2009, encontra­se inscrito em Dívida Ativa da União, por meio da “CDA” nº 70 2  10 00661288 (Doc. nº 05) que  instrui a Execução Fiscal nº 2011.51.01.5022634 e  que  fora  posteriormente  contestada  pela  ora  REQUERENTE  por  meio  dos  Embargos à Execução autuados sob o nº 2011.51.01.5116811 (Doc. nº 06).   Ora, considerando que a estimativa de “IRPJ” do mês de dezembro de 2009  encontra­se em discussão judicial por via de Embargos à Execução Fiscal e que na  eventualidade de ser proferida decisão favorável aos interesses da REQUERENTE  naqueles  autos  essa  quantia  restará  definitivamente  extinta,  restará  ilidida  a  premissa da autoridade fiscal para glosar o saldo negativo ora em debate, de modo  que  não  há  dúvidas  acerca  de  prejudicialidade  entre  ambas  as  demandas  (Manifestação de Inconformidade e Embargos à Execução Fiscal).   Com  efeito,  ressalta­se,  ainda,  que  há  uma  segunda  prejudicialidade  em  relação a análise da presente manifestação de inconformidade, no entanto, esta se  manifesta  exclusivamente  em  relação ao crédito  indicado para  quitar  o  débito  de  “IRPJ” de estimativa do mês de dezembro de 2009,  relativo ao saldo negativo de  “IRPJ”  do  ano  calendário  de  2005,  o  qual  se  encontra  em  discussão  no  âmbito  administrativo, por meio do processo nº 16682.720237/2010­07 (Doc. nº 10), cuja  análise de recurso voluntário resta pendente no “CARF”.   Neste  processo,  após  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP nº 24014.98682.290610.1.2.02­3002, que  tinha por objeto o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  “IRPJ”  do  ano  calendário  de  2005,  ter  sido  considerado  não  homologado  pelo  fisco  (culminando  no  reflexo  na  compensação  referente  ao  “PER/DCOMP”  nº  26420.50446.300610.1.7.02­  49175,  onde  foi  indicado  o  débito  de  IRPJ  de  estimativa  de  dezembro  de  2009),  a  ora  REQUERENTE  cuidou  de  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.720237/2010­07  (Doc.  nº  10)  e,  na  sequência, em função de resultado desfavorável quando da análise pela “DRJ”, o  competente Recurso Voluntário, este ainda pendente de análise pelo “CARF”.   É certo que, acaso reconhecido o direito creditório relativo ao saldo negativo  de “IRPJ” do ano calendário de 2005, por consequência há de ser extinto o débito  de estimativa de “IRPJ” relativo ao mês de dezembro de 2009.   [...] IV.3 – DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DESTE FEITO ATÉ  QUE  SEJA  PROFERIDA  DECISÃO  FINAL  QUANTO  A  VALIDADE  DAS  COMPENSAÇÕES QUE TINHAM POR OBJETO AS ESTIMATIVAS DE IRPJ DE  SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2009   Ante a evidente vinculação entre a decisão administrativa a ser proferida nos  autos do presente processo administrativo, com aquelas a serem exaradas nos autos  dos  Processos  Administrativos  nºs  16682.720.390/2012­98  (Doc.  nº  08)  e  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 916          7 16682.721219/2012­04  (Doc.  nº  09)  –  estimativa  de  setembro  de  2009  –  e  dos  Embargos  à  Execução  nº  2011.51.01.511681­1  (Doc.  nº  06)  e  do  processo  administrativo nº 16682.720237/2010­07 (Doc. nº 10) – estimativa de dezembro de  2009 –, impõe­se, à hipótese, a previsão constante do artigo 265, inciso IV, alínea  “a”, do Código de Processo Civil, como se vê:   [...]   Desse  modo,  resta  latente  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  dessa Manifestações  de  Inconformidade,  até  que  seja  proferida  decisão  final  nos  autos  dos  processos  administrativos  nºs  16682.720.390/2012­98  e  16682.721219/2012­04  (validade  da  estimativa  de  “IRPJ”  de  setembro  de  2009),  bem  assim  dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  nº  2011.51.01.511681­1  e  processo  administrativo  nº  16682.720237/2010­07  (validade  da  estimativa  de  “IRPJ”  de  dezembro  de  2009),  uma  vez  que  a  glosa  do  saldo  negativo  de  “IRPJ”  do  ano  calendário de 2009, realizada no presente feito, teve justamente como fundamento a  suposta  ausência  de  quitação  dessas  estimativas  por  meio  das  compensações  anteriormente formalizadas.   Por  fim,  na  remota  hipótese  do  argumento  ora  expendido  ser  igualmente  superado,  algo  que  se  pode  admitir  unicamente  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  cumpre  à  ora  REQUERENTE  suscitar,  de  forma  derradeira,  as  razões  que  ensejam  a  homologação  das  compensações  requeridas  por  meio  dos  “PER/DCOMP`s”  nºs  26469.65292.031209.1.7.11­0601  e  26420.50446.300610.1.7.02­4917,  de  modo  que,  sendo  reconhecida  a  validade  desses créditos, seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade.   V  –  DO  DIREITO  –  DA  HIGIDEZ  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS  NOS  PER/DCOMP’S  NºS  26469.65292.031209.1.7.110601  E  26420.50446.300610.1.7.024917,  OS  QUAIS  SÃO  PASSÍVEIS  QUE  QUITAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS DE  IRPJ DOS  PERÍODOS DE  SETEMBRO E DEZEMBRO  DE 2009   [...]VI – DOS PEDIDOS   Diante de todo o até aqui exposto, a REQUERENTE pugna a Vossa Senhoria  que:   i) nos termos do item II.1, seja dado provimento à presente Manifestação de  Inconformidade, de modo que  seja reconhecida a  impossibilidade de  se glosar na  composição  do  saldo  negativo  os  valores  relativos  às  estimativas  objeto  de  compensações, ante o fato que tais valores, uma vez declarados, serão, de qualquer  maneira,  quitados  pela  REQUERENTE,  de  modo  que  devem  fazer  parte  da  composição do saldo negativo, sob pena de se proceder a dupla glosa em desfavor  do contribuinte, o que não se pode admitir;   ii)  caso  superado  este  ponto,  que  se  reconheça  a  decadência  do  direito  do  fisco de lançar o débito de estimativa de “IRPJ” do período de setembro de 2009,  consubstanciado no “PER/DCOMP” nº 26469.65292.031209.1.7.11­0601, uma vez  que a REQUERENTE  jamais  foi  intimada do suposto despacho decisório que não  homologou  o  pedido  de  compensação,  bem  assim  porque  o  despacho  decisório  proferido  em  face  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP  nº  14766.36810.301009.1.1.11­7022  não  supre  a  necessidade  de  lançamento de ofício do referido débito;   Fl. 916DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 917          8 iii)  caso não seja  conferida guarida aos retromencionados argumentos,  nos  termos  do  item  IV  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  deve  ser  reconhecida a prejudicialidade entre a decisão administrativa a ser proferida nos  autos do presente processo administrativo, com aquelas a serem exaradas nos autos  dos Processos Administrativos nºs 16682.720390/2012­98 e 16682.721219/2012­04  –  estimativa  de  setembro  de  2009  –,  bem  assim  dos  Embargos  à  Execução  nº  2011.51.01.511681­1  e  do  processo  administrativo  nº  16682.720237/2010­07  –  estimativa  de  dezembro  de  2009,  de  modo  que  deve  ser  determinado  o  sobrestamento do presente feito até o deslinde final das mencionadas demandas;   iv)  Por  fim,  deve  ser  dado  provimento  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do  item  V,  para  que,  verificando­se  a  validade  do  direito creditório declarado nos “PER/DCOMP’s” nºs 26469.65292.031209.1.7.11­ 0601  (COFINS”  não  cumulativa,  apurada  no  terceiro  trimestre  de  2009)  e  26420.50446.300610.1.7.02­4917 (saldo negativo de “IRPJ” do ano calendário de  2005), sejam considerados quitados os débitos de estimativa de “IRPJ” de setembro  e dezembro de 2009, os quais, por consequência, deverão compor o saldo negativo  de “IRPJ” do ano calendário de 2009.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja acórdão encontra­se as fls. 42 e segs. e  ementa encontra­se abaixo transcrita:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   É  condição  para  a  realização  de  compensação  que o  crédito  a  ser  utilizado  seja líquido e certo.   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.   Os valores mensalmente apurados por estimativa, a  título de antecipação de  IRPJ, somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste  anual quando efetivamente “pagos”. Na hipótese das estimativas  terem sido  informadas em declaração de compensação e esta não ter sido homologada ou  ter  sido  considerada não declarada,  há que  se  considerar que não ocorreu  a  efetividade do “pagamento”.   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.   Demonstrado que a ciência do Despacho Decisório de não homologação da  compensação ocorreu, regularmente, antes do prazo legal de cinco anos, não  há que se falar em homologação tácita da compensação.   SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.   A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo em caso de pendência  de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância superior e autônoma em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 918          9 administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando  há  pendência  de  decisão  administrativa definitiva.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO.   Deve  ser  não  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  aos  argumentos  expendidos  acerca  de  créditos  e  compensações  discutidos  em  processos  específicos,  nos  quais  é  facultado  ao  interessado  o  exercício  do  direito de defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado da decisão de primeira instancia em 17/11/2016, o contribuinte  apresentou,  fl.  578  e  seguintes,  em 07/12/2016,  recurso  voluntário,  repisando os  argumentos  levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na  decisão de primeira instancia.  A SAP BRASIL LTDA recorre a este Conselho, com fulcro nos §§ 10 e 11  do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma  do  acórdão  nº  02­50.625  da  3ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização do “Saldo  Negativo de CSLL” apurado no AC de 2003 no valor de R$3.283.130,77.  DDeessppaacchhoo  DDeecciissóórriioo  ddaa  DDRRFF   2.     A  análise  do  documento  protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  nº  916066698  anexado  à  fl.  08,  que  apurou:  2.1    Verificadas  as  antecipações  referentes  à  CSLL  AC  2003  no  PER/DCOMP,  foi confirmada a  importância de R$ 1.410.555,87, para uma CSLL  devida no valor de R$729.480,49. Neste contexto, a DRF confirmou a legitimidade  de parte do Saldo Negativo de CSLL utilizado na DCOMP’s em análise pelo valor  de R$ 681.075,38.  2.1.1    O  detalhamento  da  análise  do  crédito,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  encontra­se  anexado  ao  processo,  e  indica  que  parte  das  antecipações indicadas pelo contribuinte não foi confirmada pela DRF:  Parcelas não confirmadas – estimativa mensal CSLL AC 2003  PA  Nº do Processo  Valor  compensado  Valor não  confirmado  Justificativa  JAN/2003  11831.003413/2003­31  2.881.119,81  2.602.055,41  DCOMP homologada parcialmente  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 919          10 2.2.    A  DRF  utilizou  o  crédito  reconhecido  na  extinção  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  concluindo  pela  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações declaradas, em função da insuficiência do crédito utilizado.  MMaanniiffeessttaaççããoo  ddee  IInnccoonnffoorrmmiiddaaddee   3.     O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  08/04/2011,  conforme documento à fl. 10. Irresignado, o contribuinte apresenta em 06/05/2011 a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  119  a  121,  onde,  em  síntese,  argumenta:  3.1  Os  valores  constantes  da  DIPJ  2004  já  se  encontram  alcançados  pela  homologação  tácita,  conforme  art.  150  do  CTN.  Desta  feita,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  discutir  ou  indeferir  os  saldos  da  CSLL  apontados  pela  impugnante.  3.2    Por  fim,  pleiteia  a  desconsideração  do  decidido  pela  DRF  e  o  reconhecimento da validade do pedido de ressarcimento apresentado.  4.     Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta DRJ para manifestação  acerca da  lide .  Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente.  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  28  de  janeiro  de  2014  (fl.  150),  tendo apresentado  tempestivamente recurso voluntário de fls. 173­200 em 26 de fevereiro de  2014.   Em  resumo,  a  Recorrente  reforça  seus  argumentos  apresentados  em  manifestação  de  inconformidade  e manifestação  de  inconformidade  complementar,  alegando  que:  ­ o despacho decisório seria nulo por cerceamento do direito de defesa, uma  vez  que,  em  suposto  descompasso  com  o  disposto  no  art.  65  da  IN  RFB  nº  900/2008,  a  autoridade fiscal  teria deixado de realizar diligência  junto ao contribuinte, não o  intimando a  apresentar  a  documentação  pertinente,  antes  da  decisão  que  homologou  parcialmente  as  declarações de compensação apresentadas;  ­  no  despacho  decisório  haveria  erro  de  cálculo,  pois  com  a  homologação  parcial  das  compensações,  o  valor  que  deveria  estar  sendo  cobrado  deveria  ser  de  R$  2.602.055,41, e não R$ 2.661.122,08, ou seja, estaria sendo cobrado um valor excedente de R$  59.066,67;  ­  na  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  original,  não  teve  tempo hábil de angariar toda a documentação que pudesse comprovar o crédito pleiteado, uma  vez que somente foi intimada sobre o despacho decisório quase oito anos após o encerramento  do  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  saldo  negativo  pleiteado,  o  que  dificultou  sobremaneira a  localização dos documentos necessários. Requereu a  realização de diligência,  bem  como  a  admissão  de  novos  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário.  Alega  que  o  indeferimento da diligência e o não conhecimento dos documentos comprobatórios implicaria a  nulidade da decisão, pois contrariaria o disposto no art. 38 da Lei 9.784/99, que permitiria a  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 920          11 juntada de documentos e pareceres, bem como o requerimento de diligências e perícias, na fase  instrutória e antes da tomada de decisão. Em razão disso, em homenagem ao princípio da busca  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderados,  requer  ainda  que  o  CARF  conheça  das  alegações e documentos adicionais apresentados em sede de recurso voluntário;  ­ argumenta ainda que não seriam exigíveis acréscimos legais nos casos em  que o não reconhecimento do crédito decorreu de posterior declaração retificadora pela  fonte  pagadora;  ­ em 03 de maio de 2016 (fl. 247), a Recorrente anexou o expediente de fls.  248­251 requerendo a juntada de Laudo elaborado pela PricewaterhouseCoopers, bem como da  documentação pertinente;  ­ discorre que os experts identificaram que na composição do saldo negativo  de CSLL  de  2003,  pleiteado  nos  presentes  autos,  havia  estimativas  objeto  de  declaração  de  compensação com saldo negativo de CSLL de 2002, no total de R$ 2.881.119,81,  tendo sido  confirmada  a  quitação  somente  de R$  279.064,40. Os R$  2.602.055,41  de  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas  foram  objeto  de  discussão  no  processo  11831.003413/2003­31.  Tal  processo  administrativo  culminou  com  a  Execução  Fiscal  nº  0016657­61.2009.403.6182 (Anexo III – fl. 800 e ss.) que se encontra em discussão por meio  dos Embargos  à Execução nº 0028912­51.2009.403.6182  (Anexo  IV). Alega que no bojo de  tais  embargos,  haveria  confirmação  da  improcedência  da  cobrança  por  parte  da  Fazenda  Nacional por meio de Laudo Pericial elaborado por perito técnico designado pelo juízo (Anexo  I – doc. 08);  ­  aduz  que  o  Laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  conclui  no  mesmo sentido (Anexo I – p. 7);  ­ requereu, assim, o reconhecimento do crédito ainda em litígio, bem como a  homologação das compensações correspondentes.  É o relatório.     Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 921          12 Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator ad hoc  Nos termos do despacho de fl. 909, fui designado redator ad doc do presente  acórdão  em  razão  do  afastamento  temporário  da  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild  em  razão de problemas de saúde. O voto a seguir apresentado foi a versão depositada pela ilustre  Conselheira e proferido na reunião realizada em fevereiro de 2018, o qual  reproduzo em sua  totalidade e que não correspondente ao meu entendimento sobre o caso concreto, nos termos de  declaração de voto que comporão também o presente acórdão.  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  A homologação  da  compensação  dos  valores  envolvidos  na  lide  está  sendo  atualmente  discutida  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°  16682.720390/2012­98,  16682.720237/2010­07 e 16682.721219/2012­04 e Execução Fiscal nº 2011.51.01.502263­4.  Tendo  em vista  que o  artigo  170  do Código Tributário Nacional  exige  dos  créditos passíveis de compensação a qualidade de serem líquidos e certos e tais requisitos não  são atendidos no caso em comento, uma vez que estão sob discussão administrativa, entendo  que se faz necessário aguardar o deslinde desses processos para verificar o direito ao crédito  tributário em comento.   Em  consulta  à  pagina  eletrônica  do  CARF  verifica­se  que  o  processo  mencionados  encontram­se  atualmente  pendentes  de  julgamento  definitivo  por  este  órgão  colegiado.  Assim, a fim de se evitar qualquer prejuízo à contribuinte, os presentes autos  deverão ser suspensos até que possa ser examinado o crédito tributário nos referidos processos,  para  que  sejam  melhor  avaliadas  as  estimativas  que  compõem  o  direito  creditório  aqui  pleiteado.   Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 922          13 Conclusão   Diante do  exposto,  voto  por  converter o  presente  julgamento  em diligência  para  que  se  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  processos  acima  mencionados  (Processos  Administrativos n° 16682.720390/2012­98, 16682.720237/2010­07 e 16682.721219/2012­04 e  Execução  Fiscal  nº  2011.51.01.502263­4),  retornando  estes  os  autos  para  julgamento  com  a  informação da decisão definitiva neles proferida.  Ressalta­se  que,  após  decisão  definitiva  dos  processos  acima mencionados,  caso haja provimento parcial favorável ao contribuinte, deverá a unidade de origem especificar  nestes  autos  quais  os  débitos  foram  ou  homologados  para  fins  de  correta  quantificação  da  compensação aqui debatida.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 923          14 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  voto  da  ilustre Conselheira  Bianca  Felícia Rothschild.  A controvérsia  tratada nos autos diz  respeito a pedido de saldo negativo de  IRPJ composto por estimativas compensadas, mas não homologadas, em diversos processos.   Segundo  a  Recorrente,  as  não  homologações  de  compensação  levaram  a  Fazenda Nacional a propor a Execuções Fiscais. A Recorrente, por sua vez, opôs os Embargos  à em ambas as execuções e teria oferecido garantia aos débitos.   Por essas  razões,  requer a Recorrente que se  reconheça nos presentes  autos  que a não homologação levada a efeito nos processos prejudiciais não deve subsistir, levando  ao reconhecimento do crédito pleiteado ainda em discussão nos presentes autos.  É  incontroverso que os  processos  referentes  às  execuções  fiscais  ainda está  em andamento.  Portanto, até o momento, a decisão definitiva na esfera administrativa não foi  superada por qualquer decisão  judicial, não cabendo nova  rediscussão do  tema nos presentes  autos, conforme determina o art. 42 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  [...]  Nesse cenário, faz­se necessário analisar se, nas condições atuais, o presente  recurso estaria apto a ter seu mérito julgado, e, em caso afirmativo, qual o tratamento tributário  mais adequado a ser dado.  Em primeiro  lugar,  a  tese de que  a  estimativa  compensada será  cobrada  de  qualquer forma não prospera, uma vez que após o encerramento do período de apuração não há  mais que se cobrar estimativas, e, até mesmo, pode até não haver sequer imposto a se cobrar no  ajuste, quer pela apuração de prejuízo fiscal, quer pela apuração de valor de imposto de renda  na  fonte  superior  ao  montante  de  imposto  devido.  Tal  entendimento  é  corroborado  pelos  Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014.   O  posicionamento  final  da  PGFN  chegou  à  seguinte  conclusão  (Parecer  88/2014):  19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que tratamos de tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência  se  encerra  com  o  ajuste  anual,  consoante  exposto nos  Pareceres PGFN/CAT  n°  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 924          15 qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes nos  pareceres mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito.  20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita Federal  do Brasil, é pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de  compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição da estimativa pelo imposto de renda.  21. Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que fique claro  que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação de estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ ou CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar órgãos administrativos e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.  III  CONCLUSÃO  22. Em  síntese,  os questionamentos  levantados na  consulta oriunda  da  Secretaria da  Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a) Entende­se pela possibilidade dc cobrança dos valores decorrentes de compensação  não homologada, cuja origem foi para extinção dedébitos relativas a estimativa, desde  que  já lenha  se  realizado  o  fato  que enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda  e  a  estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustadas os sistemas e procedimentos para que fique claro que  a  cobrarça  não se trata  de estimativa,  mas de tributo,  cujo  fato  gerador ocorreu  ao  tempo adequado e  em relação ao qual foram contabilizados  valores da  compensação  não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança.  Conforme  se  observa,  conclui  a  PGFN  que,  após  o  final  de  período  de  apuração e transmissão da correspondente DIPJ, não há mais que se falar em estimativas, mas  sim em cobrança de imposto apurado no ajuste.  Contudo,  ressalta­se  que  continuam  válidas  as  conclusões  anteriores  da  PGFN, a saber:  5. Desse modo, a consulta realizada em nada se assemelha as anteriores, em que foram  tratadas  as  estimativas,  ou  seja,  valores  não  consolidados  no  ajuste  anual.  Tanto  o Parecer  PGFN/CAT  n.°  1.658/2011,  quanto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.°  193/2013  abordam os valores relativos a estimativa, não analisando a mudança de natureza que  ocorre  após  o  ajuste anual,  portanto, não  vislumbramos  nenhuma  razão  para  alteração dos pareceres anteriores, aos quais remetemos para questão das estimativas.  [g.n.]  Ainda no Parecer PGFN 88/2014, assim se manifesta a Procuradoria:  15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como pagamento  no  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 925          16 momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo a  decisão  após a  apuração do  lucro  real. Assim,  tratar­se­iam  de  valores  referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do  imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. [g.n.]  16. Esse entendimento já é aplicado pela Receita Federal do Brasil, vejamos trecho da  Nota Cosit n° 31/2013, a qual serve de lastro à consulta:   "Portanto, ao apurar, cm 31 de dezembro, o valor total do imposto devido em  todo o ano­calendário, o sujeito passivo há de pagar esse valor, não havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e cobra o  imposto devido na forma de saldo a pagar."  17. A leitura do trecho acima deixa claro que a RFB tem consciência da inviabilidade  de cobrança das estimativas, pelo menos até a ocorrência do fato jurídico que enseja a  incidência do IRPJ e CSLL na modalidade anual.  18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo,  portanto,  a  estimativa extinta por meio de compensação foi incorporada ao ajuste, como explicado  pela própria Receita Federal do Brasil na Nota Cosit n.° 31/2013: [...]  Ante a tal cenário, a meu ver, somente poder­se­á promover a cobrança das  estimativas se houver apuração de imposto devido, pois não há como converter estimativas em  imposto apurado se, por exemplo, após o ajuste anual tiver sido apurado prejuízo fiscal.  Nesse sentido, chamo a atenção para os itens 15 e 34 do Parecer PGFN CAT  193/2013:    15. Também se levanta a hipótese de possibilidade de parcelamento de estimativas nas  hipóteses  de  parcelamento  simplificado,  contudo,  não  existe  nenhuma  previsão  objetiva de  que  as  estimativas  possam  ser  parceladas,  trata­se,  como  já  afirmado,  apenas  de  uma  hipótese  levantada  na  consulta.  Ainda  que  se  elaborasse  uma  regulamentação  que  permitisse  o  parcelamento  das  estimativas,  continua  valendo  a  premissa do Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011, a estimativa é simples antecipação do  tributo,  sendo  substituída  pelo  resultado  apurado ao  final  do  ano  base,  podendo  inclusive  não  existir  valor  devido  a  titulo  de  tributo.  Assim,  caso  realizado  um  parcelamento, a estimativa deixaria de existir no ano seguinte, ficando sem respaldo  o parcelamento. [g.n.]  34.  Conclusivamente,  os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro Liquido,  e  não  pagos,  ainda  que  objetos  de Declaração de Compensação não  homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente,  cobrados de per si.  Reforço  os  dizeres  do  Parecer  88/2014  de  que  permanecem  hígidas  as  considerações dos pareceres anteriores. E vê­se que o entendimento firmado é cristalino: não  existindo  valor  devido  a  título  tributo,  não  há  como  cobrarem­se  estimativas,  ainda  que  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 926          17 parceladas. Nesse sentido a PGFN chega a afirmar que eventuais parcelamentos de estimativas  deveriam  ser  cancelados  se,  ao  final  do  exercício,  restasse  demonstrado  que  o  contribuinte  auferiu prejuízos fiscais.  Tal  interpretação  reforça  a  ideia  de  impossibilidade  de  conversão  de  estimativas não adimplidas em  imposto devido nas hipóteses em que não houve apuração de  imposto devido.  Com  efeito,  conclui  ainda  a  PGFN  que  não  é  possível  a  cobrança  de  estimativas  após  o  encerramento  do  período  de  apuração.  Se  for  o  caso,  deve­se  proceder  a  cobrança  de  eventual  saldo  de  imposto  a  recolher.  Assim,  não  havendo  saldo  de  imposto  a  recolher, as estimativas declaradas e não extintas, quer por pagamento, quer por compensação,  como no caso concreto, jamais serão alvo de cobrança, o que demonstra ainda mais a ausência  de certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado pela Recorrente.  Há  outras  hipóteses  em  que  tal  conclusão  pode  ser  aplicada  como,  por  exemplo, quando o imposto devido for inferior ao imposto de renda retido na fonte, ou seja, em  que não há necessidade de dedução das estimativas para fins de dedução do  imposto devido,  posto que integralmente deduzido pelo IRFonte.  Poder­se­ia resumir o raciocínio à ideia de que não cabe exercer a cobrança  de qualquer valor que não seja devido. Se não há imposto devido, como cobrar as estimativas  objeto de não homologação? Parece­me ser essa a ideia dos Pareceres exarados pela PGFN.  Ora,  se  a  própria  PGFN  não  permite  que  as  estimativas,  de  per  si,  sejam  inscritas  em dívida  ativa,  cai  de  vez  por  terra  o  argumento  de  que  estimativas  compensadas  devem  ser  consideradas  na  composição  de  saldo  negativo  ainda  que  tais  compensações  não  sejam homologadas, uma vez que tais débitos não serão alvo de cobrança por parte da União.  De  qualquer  forma,  ainda  que me  convencesse  do  contrário  em  relação  às  conclusões  dos  pareceres,  particularmente  não  vejo  como  reconhecer  o  crédito  se  parte  dos  valores  pleiteados  (estimativas)  no  processo  em  que  se  analisa  (por  exemplo,  ano  "X"),  depende do provimento de recurso no processo em que se analisa o crédito do período "X­1".  Não vejo  como  razoável  reconhecer­se  indébito  tributário  sem que o  crédito  requerido  tenha  sido  efetivamente  extinto.  Se  a  mera  possibilidade  de  cobrança  fosse  suficiente  para  reconhecer­se  um  determinado  indébito,  não  haveria  porque  não  se  reconhecer  débitos  confessados em DCTF, mas que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que nos casos da  DComp, o débito informado em DCTF configura confissão de dívida.  E mesmo na hipótese de extinção do processo administrativo e inscrição em  dívida  ativa  dos  débitos  em  questão  (quer  como  estimativas,  quer  como  imposto  devido  no  ajuste anual), a presunção de certeza de liquidez e certeza se dá quanto ao crédito da Fazenda  (débito do contribuinte), e não o contrário. Somente há que se  falar em certeza e liquidez do  crédito do contribuinte em caso de extinção de  seu débito  inicial utilizado posteriormente na  formação desse indébito, ou, se ainda não perfectibilizada a extinção, haja ao menos certeza de  que o débito será adimplido, conforme explanarei na sequência deste voto.  De outra banda, indeferir o crédito pleiteado sem que o litígio administrativo  tenha findado, também não me parece razoável.   Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 927          18 Em situações como a ora analisada, este colegiado tem adotado uma posição  conservadora, visando a resguardar os interesses de ambas as partes: não se reconhece o direito  creditório, mas também não se permite uma duplicidade de cobrança dos valores de estimativa  cuja compensação foi não homologada, por meio do sobrestamento do julgamento até que os  processos prejudiciais tenham seu término na esfera administrativa.  Contudo, no caso sob análise, após os debates, todos os conselheiros ficaram  convencidos  de  que  todos  os  processos  tidos  como  prejudiciais  já  haviam  se  encerrado  na  esfera administrativa, não havendo sentido no sobrestamento do julgamento do presente feito.  A  ilustre  Conselheira  Relatora,  Bianca  Felícia  Rothschild,  também  se  convenceu  dessa  impossibilidade  de  sobrestamento,  contudo,  não  teve  a  oportunidade  de  alterar  seu  voto  já  proferido,  pois,  após  o  pedido  de  vista,  na  reunião  seguinte,  não  pôde  comparecer às reuniões posteriores em razão de restrições médicas, prevalecendo assim o seu  voto já proferido, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF.  Desse modo, entendo que deva ser superada a proposta de sobrestamento do  feito até o encerramento dos processos administrativos encaminhada pela Conselheira Relatora.  No  que  atine  ao  sobrestamento  do  julgamento  até  encerramento  de  uma  execução fiscal já proposta pela União relativa à parte das estimativas ora em debate, entendeu  a maioria do colegiado que também não seria óbice para o prosseguimento do julgamento, até  mesmo pelo encaminhamento de mérito que se seguiu.  Passo, então, à análise do mérito da exigência.  Retornando ao cerne do debate, em que pesem as restrições de cobrança das  estimativas  trazidas pelos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014,  talvez  justamente  por se tratarem de decisões anteriores à edição de tais pareceres, o fato é que houve inscrição  em dívida  ativa das  estimativas  de  IRPJ  que  compõem o  saldo  negativo  em discussão  neste  processo.  Venho me manifestando no sentido não ser razoável considerar como líquido  e certo os  créditos de estimativa  somente pelo  fato da possibilidade de virem a  ser  cobrados  pela Fazenda. Infelizmente, sabe­se que, na prática, é muito baixa a efetividade das execuções  fiscais no Brasil, o que aumentaria sobremaneira a possibilidade de se devolver um tributo a  determinado contribuinte sem que, jamais, o crédito tributário tenha sido efetivamente extinto.  Contudo, no presente caso, compulsando a cópia dos Embargos à Execução  nº  0025946­72.2018.4.02.5101  (inicial  às  fls.  684­804  –  referente  à  estimativa  de  R$  11.894.407,26 – 09/2009) e dos Embargos à Execução nº 05011681­52.2011.4.02.5101 (inicial  às  fls.  816­899  –  referente  à  estimativa  de  R$  32.594.785,45  –  12/2009),  constatei  que  os  débitos  estão  garantidos  por  apólices  de  seguro  acolhidas  pelo  Poder  Judiciário  (fls.  652­ 672/673­683 e fls. 625­635/903­905, respectivamente).   Ressalte­se que não há dúvidas de que a inscrição dos valores em questão é  alvo das Execuções Fiscais a que se referem os embargos citados, bastando confrontar as CDA  (fls. 645­651 e fls. 805­812), as iniciais das Execuções Fiscais (fls. 622­624 e fls. 813­815) e os  extratos obtidos pela Recorrente junto ao E­CAC (fls. 900­902 e fls. 906­908).  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 928          19 Nesse cenário, do mesmo modo que já decidi no Acórdão 1402­002.330, na  condição de relator, entendo que o apelo da Recorrente deve ser provido.  Isso  porque,  como  o  contribuinte,  em  seus  Embargos,  não  contesta  a  existência  dos  débitos  originais  das  estimativas  em  questão1,  mas  sim  considera  que  havia  crédito disponível para extingui­las via compensação, se pode concluir que as estimativas em  questão ou serão consideradas homologadas (na hipótese de o contribuinte obter êxito em seus  Embargos à Execução), ou será extinta por pagamento, ainda que mediante o seguro garantia  que afiança ambas as execuções fiscais. Nessa hipótese, se ainda não foram extintas os débitos  de estimativa em debate, há segurança suficiente de que serão.  Logo,  entendo  que,  a  despeito  do  mérito  discutido  nessas  execuções  e  respectivos embargos, as estimativas que compõem o saldo negativo ora em análise devem ser  reconhecidas.     CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                                              1  Caso  houvesse  contestação  do  contribuinte  em  relação  à  existência  dos  débitos  iniciais  de  estimativa,  a  conclusão a que chegaria seria diversa, pois em caso de êxito em seu pleito, não haveria estimativas extintas por  pagamento ou compensação, e, consequentemente, não poderiam compor o saldo negativo ora pleiteado.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 929          20 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  Peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para  apresentar as razões pelas quais acompanhei seu abalizado voto pelas conclusões.  O  presente  processo  tem  origem  em  pedidos  de  compensação  formulados  pela  Recorrente,  cujo  crédito  é  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2009  (exercício  2010),  composto  por  retenções  na  fonte,  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos de períodos anteriores e estimativas compensadas com outros créditos.  O despacho decisório proferido reconheceu apenas a composição do saldo no  que se  referia às  retenções na  fonte, glosando as estimativas compensadas sob o fundamento  que as DCOMPs que visavam o sem adimplemento não foram homologadas pelas autoridades  administrativas  em  seus  respectivos  processos  administrativos.  Especificamente,  não  se  homologou  as  DCOMPs  transmitidas  para  o  adimplemento  das  estimativas  apuradas  em  09/2009 e 12/2009, nos valores de R$ 11.894.407,26 e 32.594.785,45, respectivamente.  Como comprovado pelo Recorrente, em razão dos débitos que exsurgem da  não homologação das estimativas compensadas e do fato da incontrovérsia sobre o quantum ­  visto que declarados pelo próprio contribuinte ­ os créditos foram inscritos em Dìvida Ativa e  atualmente se encontram em execução fiscal, com garantia apresentada pelo executado.  O  Conselheiro  Fernando  Brasil,  em  seu  voto,  entendeu  que  as  estimativas  compensadas e não homologadas dariam direito ao crédito correspondente ­ para a composição  do saldo negativo compensado nestes autos  ­ na esteira do  julgamento do Acórdão CARF nº  1402­002.330.   Estabeleceu  o  Colegiado,  como  marco,  a  garantia  de  adimplemento  do  crédito  tributário  como  condição  para  que  fosse  reconhecido  o  direito  creditório  correspondente do contribuinte, sob o argumento de que não se poderia pleitear crédito sobre  um débito que sequer foi pago.  Com a devida vênia, entendo que essa condição só faria sentido diante de um  pedido  de  restituição,  que  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  exige  expressamente  a  ocorrência de pagamento na forma do art. 162 da mesma lei:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 930          21 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No  presente  caso,  entretanto,  trata­se  de  compensação,  cujo  tratamento  jurídico está delineado no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Da mesma  forma,  no  âmbito  federal,  dispõe  o  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que APURAR CRÉDITO, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  Como se vê da  literalidade dos dispositivos,  o que a  lei  exige,  para  fins  de  compensação, é que o crédito seja apurado e goze de liquidez e certeza, atributos que restaram  efetivamente  verificados  uma  vez  que  a  discussão  no  âmbito  administrativo  se  tornou  definitiva, inclusive com a inclusão dos mesmos em CDAs, tornando­os exequíveis.  Portanto,  reconheço  que  a  geração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  não  está  condicionado  ao  efetivo  e  terminal  adimplemento  das  estimativas,  mas  ao  reconhecimento  delas enquanto crédito tributário líquido e certo, não havendo que se confundir fases distintas  do  fenômeno  tributário,  quais  sejam,  o  reconhecimento/nascimento  do  crédito  e  o  seu  adimplemento.  Um  argumento  que me  parece  reforçar  a  desnecessidade  de  pagamento  ou  compensação  para  que  se  reconheça  o  crédito  correspondente  à  estimativa  consiste  na  possibilidade  desse  crédito  tributário  declarado  e  não  pago  ser  extinto  por  diversas  formas,  como  decadência,  prescrição  ou  remissão,  nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  ou  mesmo  por  prescrição  intercorrente,  no  âmbito da  execução  fiscal,  sem que  essa  ausência de pagamento  impeça o aproveitamento da estimativa extinta na composição de saldo negativo compensável.  Assim,  estou  convicto  de  que  o  adimplemento  ­  ou  garantia  deste  ­  não  é  condição  do  reconhecimento  do  crédito  compensável,  mas  sim  a  sua  liquidez  e  certeza,  hauridas da consolidação administrativa da discussão e da ausência de discussão do montante  declarado pelo contribuinte.  Além  disso,  caso  o  crédito  de  saldo  negativo  seja  desconsiderado  pelo  simples fato da quitação das antecipações que compõem o pedido de compensação não terem  sido homologados, estará configurada uma cobrança em duplicidade do tributo cobra­se numa  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16682.902259/2014­17  Acórdão n.º 1301­003.210  S1­C3T1  Fl. 931          22 ponta o débito aberto da estimativa, e cobra­se na outra ponta a diferença decorrente do saldo  negativo glosado pela fiscalização.  Ademais,  a própria RFB, através da Solução de Consulta  Interna COSIT  nº 18/2006, traça a diferença no tratamento das compensações consideradas não declaradas e as  não  homologadas,  para  fins  de  glosa  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  cuja  ementa  é  expressa, nesse sentido.  Por fim, há que se frisar que se trata de uma posição reiteradamente adotada  no âmbito deste CARF, inclusive com decisão recente da CSRF, conforme a ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  (Acórdão n. 9101­002.489, DJ 06/12/2016)  Nesses termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter as  glosas de créditos feita pela fiscalização.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 931DF CARF MF

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