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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5275968 #
Numero do processo: 12571.720234/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. Recurso Voluntário desprovido
Numero da decisão: 1402-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720234/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.526  S1­C4T2  Fl. 3          2 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.    Relatório  Tratam­se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrados em  razão  da  suposta  omissão  de  receita  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  referente  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  acrescidos  de  juros  e multa  de  75%.  Conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  569/580),  em  razão  de  ter  a  fiscalizada apresentado movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados  em sua DIPJ, foi instaurado o procedimento fiscalizatório.   Os autos de infração foram lavrados por arbitramento do lucro, uma vez que  o sujeito passivo, optante pelo lucro presumido, não apresentou os livros e documentos da sua  escrituração, ainda que regularmente intimado, configurando a hipótese prevista no artigo 530,  III, do RIR/99.  A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 724730), sustentando:  1) Que, é defeso à RFB requisitar diretamente dados e informações bancárias,  uma vez que o STF afastou as normas da Lei 9.311/96 e da Lei Complementar 105/01 e do  Decreto nº 3.724/01.  2) Que, é inadmissível a cobrança de tributos apenas com base em depósitos  bancários e mediante mera presunção. Cita doutrina e a Sumula 182 do antigo Tribunal Federal  de Recursos.  3)  Que,  com  base  em  jurisprudência  administrativa  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, deve haver nexo causal entre os depósitos e o fato que representa a omissão de  rendimentos.  4) Que,  foi  tributada  a  totalidade  dos  depósitos  bancários,  sendo que  o  art.  849,  §  2º,  do  RIR/99,  dispõe  taxativamente  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720234/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.526  S1­C4T2  Fl. 4          3 A  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  732/741),  na  forma  da  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  EXTRATOS  E  DADOS  BANCÁRIOS.  REQUISIÇÃO  DIRETA  PELA  RFB.  INCOMPETÊNCIA  DAS  DRJ  PARA  PRONUNCIARSE SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  aos  órgãos  julgadores  administrativos  federais  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  EM  CONTA  DE  DEPÓSITO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura  presunção  de  omissão  de  receitas  os  valores  creditados em conta de depósito, para os quais o titular da conta  não  logra  justificar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  das  importâncias  adentradas em sua conta.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  PROVA  MEDIANTE  HISTÓRICO  DO  LANÇAMENTO.  DENOTAÇÃO  DE  AUFERIMENTO  DE  RECEITAS.   Resta  caracterizada  omissão  de  receitas  quando  valores  depositados em conta bancária são apontados como produto de  auferimento de receitas, com base no histórico dos lançamentos,  e  o  interessado  não  contesta  esse  critério  de  determinação  e  tampouco  apresenta  provas  de  que  referidas  importâncias  não  são verbas tributáveis.  ARBITRAMENTO.  RECEITA  BRUTA  NÃO  CONHECIDA.  IMPOSSIBILIDADE,  QUANDO  A  RECEITA  BRUTA  É  CONHECIDA.   O  arbitramento,  com  base  nos  diversos  critérios  previstos  na  legislação,  para  os  casos  em  que  a  receita  bruta  não  é  conhecida,  somente  podem  ser  utilizados  nessa  circunstância.  Conhecendo­se  a  receita  bruta,  ainda  que  parcial,  o  arbitramento deve, preferencialmente, ser realizado conforme os  critérios baseados na receita bruta conhecida.  MULTA QUALIFICADA  Procedente  a  aplicação  de  multa  qualificada  quando  o  contribuinte,  reiteradamente,  apresenta  DIPJ  e  DCTF  com  valores  inferiores  ao  das  receitas  omitidas  apuradas  mediante  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720234/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.526  S1­C4T2  Fl. 5          4 procedimento  fiscal,  ocultando,  assim  sua  verdadeira  receita  e  movimentação financeira.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ressalto  que,  constou  indevidamente  da  ementa  a  informação  sobre  multa  qualificada que não é hipótese dos autos e tampouco foi objeto da decisão recorrida.  Diante dos fatos, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 751/758),  repisando integralmente os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Preliminar  As  instâncias  administrativas  de  julgamento  estão  impedidas  de  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  teor  do  disposto  no  artigo  62  da  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprova o Regimento Interno do CARF, conforme abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões definitivas do STF e do STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543C da Lei  nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF, a  saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   Nesse  passo,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgado  pelo  STF,  considera­se legítima a requisição de dados e extratos bancários pela Receita Federal do Brasil  diretamente às Instituições Financeiras.  Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720234/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.526  S1­C4T2  Fl. 6          5 Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, é de se rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente.  Mérito  No mérito, deve ser mantida a autuação.  No  presente  caso,  o  arbitramento  realizado  pela  fiscalização  foi  feito  com  base na receita bruta constatada por meio da presunção legal de omissão de receita, existente na  legislação  do  imposto  de  renda,  apurável  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada, de acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração feita pela Lei nº  9.481/97.  De acordo com o citado dispositivo, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos.   Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e, portanto,  cabe  ao  fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos.  Neste  ponto  deve­se  esclarecer  que  o  que  se  está  tributando  é  uma  importância  financeira  de  propriedade  da  Recorrente  que,  pelo  fato  de  não  ter  sua  origem  esclarecida  e  comprovada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima  reproduzida,  que  presume  que  este  montante  na  verdade  se  origina  de  receita  tributável  auferida e não declarada. Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e passa para  a Recorrente, que tem a obrigação legal de comprovar a origem dos recursos.  In  casu,  a  autoridade  lançadora  fez  aquilo  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  lhe  atribuía  como  responsabilidade:  constatada  a  movimentação  bancária  incompatível com as receitas declaradas em DIPJ, intimou a Recorrente a comprovar a origem  de créditos efetuados em conta bancária.  Diante da falta de comprovação da origem do depósitos bancários, o auditor  fiscal não teve outra escolha senão formalizar o lançamento de omissão de receitas com base  no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  Não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os  fatos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência.   Ademais, vale dizer que a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar os  livros  comerciais,  fiscais  e  os  demonstrativos  contábeis,  mas  estes  livros  nunca  foram  apresentados. Logo, agiu corretamente a autoridade autuante ao aplicar ao caso o arbitramento,  previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/1999.  Por  fim,  não  prosperam  as  alegações  da Recorrente  no  sentido  de  que  não  houve individualização dos valores depositados em conta­corrente, e conseqüente nexo causal  dos  depósitos  tributados,  pois  a  partir  da  relação  de  fls.  581/648  é  possível  atestar  que  a  fiscalização  cuidou  de  relacionar  um  a  um  os  créditos  em  conta  de  depósito,  portanto  individualizadamente,  para  o  quais  requereu  esclarecimentos  quanto  à  origem,  sob  pena  de  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720234/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.526  S1­C4T2  Fl. 7          6 presumir­se  como  omissão  de  receitas  tais  valores.  Foi  a  Recorrente  que  se  absteve  de  expender as necessárias justificativas.   Assim,  os  valores  não  comprovados  e  aqueles  que  a  Recorrente  confessou  tratar­se de créditos bancários decorrentes de fretes foram legalmente presumidos como receita  omitida.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 765DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5226502 #
Numero do processo: 10875.903609/2009-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903609/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.665  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Corintho  Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de recurso contra a decisão da DRJ de Campinas, por meio da qual  não  foi  homologada  a  PER/DCOMP  transmitida  para  compensar  débitos  de  Cofins     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 09 /2 00 9- 43 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  correspondente ao PA de março/2006,  com crédito proveniente do  recolhimento  indevido do  mesmo  tributo,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/10/2003,  arrecadado  em 14/11/2003,  conforme DARF indicado pelo contribuinte no valor de R$ 116.645,95.  À  fl.  34  está  anexo  o  despacho  decisório,  que  indeferiu  a  compensação  realizada,  sob  o  pressuposto  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  sintética  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  03/05, argumentando basicamente que possui direito a compensação em razão do recolhimento  a maior da Cofins.    Às  fls.  47/50  sobreveio  o  acórdão  n.º  05­36.219  ­  9°  Turma  da  DRJ  de  Campinas, que indeferiu o pedido sobre o pressuposto de que o sujeito passivo não apresentou  prova do direito creditório. Além do que, a Lei n.10.637/2002 apregoa que a compensação é  realizada pelo sujeito passivo através da entrega da Dcomp, que por sua vez extingue o débito  em condição resolutória.   Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  80/98  alegando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  extinguir  o  seu  débito.  Afirma que  a origem do  indébito que  fundamenta o  seu direito  creditório decorre 4  (quatro)  razões: a) alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins em razão do extravazamento do  conceito de receita; b) exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins em decorrência do regime  de  substituição  tributária;  c)  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  operações  com combustível em virtude da incidência monofásica; d) exclusão do ICMS e ISS da base de  cálculo das contribuições.   Em  relação  ao  alargamento  da  base  cálculo,  fez  considerações  de  que  o  faturamento  é  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  e  não  da  totalidade da receita das pessoas jurídicas. Além do que, a instituição de contribuição sobre a  receita somente poderia ser feita por meio de lei complementar, por força do art. 195, § 4° da  CF,  logo a Lei n. 9.718/98 não possui validade. Esclarece que após a promulgação da Lei n.  9.718/98 até a edição da Lei n. 10.637/2002 recolheu indevidamente o PIS sobre outras receitas  que não as que integravam o conceito de faturamento.    Já no tocante ao direito ao crédito das contribuições relacionado as operações  com combustíveis em razão da substituição tributária, o contribuinte afirma que não abastecia  seus  caminhões  em  postos  de  combustíveis  e  que mantinha  bomba  de  combustível  própria.  Deste  modo,  adquiria  combustível  diretamente  das  distribuidoras  de  petróleo.  Logo,  teria  ocorrido recolhimento indevido do tributo em regime de substituição tributária, nos termos da  IN n.º 006/1999, já que não houve o fato imponível “presumido” referente à operação do posto  de combustível, que neste caso foi eliminado da cadeia.     O  contribuinte  comentou  ainda  que  até  julho  de  2000  a  Cofins  e  o  PIS  incidiam  sob  a  sistemática  da  substituição  tributária  e  posteriormente  sofrendo  a  incidência  monofásica.    Argumenta que quando presta serviço de transporte está sujeito a incidência  da Cofins e do PIS, mas que tal  receita configura hipótese de  incidência do  ICMS e do  ISS,  dependendo  do  fato  imponível  praticado.  Assim,  defende  que  não  é  todo  ingresso  na  contabilidade que deve ser compreendida como receita, mas  somente valores que  integram o  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903609/2009­43  Acórdão n.º 3803­004.665  S3­TE03  Fl. 102          3 patrimônio da empresa. Neste caso, afirma que o direito creditório decorre da exclusão do ISS  e do ICMS da base de cálculo das contribuições.      É o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  resumidamente  possuir direito a compensação em razão do DARF indicado em PER/DCOMP. Entretanto, não  trouxe qualquer outro argumento no sentido de justificar a origem do direito creditório.   Já  em  seu  recurso  voluntário,  inova  em  sua  defesa  na  medida  em  que  apresentou argumentos novos, antes não trazidos na manifestação de inconformidade.  Deste  modo,  os  contornos  da  lide  foram  construídos  a  partir  da  linha  de  defesa  formulada  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  logo  a  decisão  de  primeira  instância  se  limitou  a  discorrer  apenas  a  respeito  da  ausência  de  prova  do  direito  alegado, conforme os elementos existentes da exordial.    Com  efeito,  os  julgadores  de  primeiro  grau  não  foram  instados  a  se  manifestarem a  respeito do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, nem mesmo  sobre  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  operações  com combustível  em  virtude da incidência monofásica e muito menos a respeito dos demais argumentos elencados  no recurso.  Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a  matéria  de  defesa  não  trazida  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  que  veio  aos  autos  somente no recurso voluntário em razão da preclusão.   A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.  Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo  Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    Em relação à preclusão, vale citar a Apelação Cível n.° 200934000248411,  julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão.      PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903609/2009­43  Acórdão n.º 3803­004.665  S3­TE03  Fl. 103          5 desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista  coerência  entre  a manifestação  de  inconformidade  e o  recurso  apresentado,  pois  a  lógica  do  sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido  formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alegou  defesa  que  não  constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo  que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário,  implicaria em aceitar como válida a  inovação  à  lide  na  fase  recursal,  ocasionando  ofensa  ao  devido  processo  legal,  bem  como  ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada  a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso.     Além  do  que,  como  já  dito,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  manifestação  de  inconformidade  configura  necessariamente  ausência  de  lide  em  relação  à  matéria agora impugnada apenas em segundo grau.     Vale  lembrar ainda que  se a  intenção do contribuinte  era demonstrar que o  débito confessado inexiste, então deveria ter apresentado prova do seu direito com a finalidade  de reduzir ou extinguir a dívida por meio de documentos contábeis, visto que sobre o sujeito  passivo recai o ônus probatório, nos termos do art. 16 do Decreto n. 70.235/72.    O que é inadmissível é a alegação fazia de que a origem do crédito decorre de  receitas tributadas indevidamente, sem demonstrar a sua origem. Neste aspecto, o contribuinte  deveria  ter elaborado planilhas contendo os valores  recolhidos  indevidamente, bem como  ter  apontado no Livro Razão e no Livro Diário o motivo do recolhimento indevido.     Ante o exposto, não conheço do recurso em face da ocorrência de inovação  dos argumentos de defesa.    Sala das sessões, 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.015794/2004-90
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. São indedutíveis os custos de mercadorias escriturados e não lastreados em documentação hábil e idônea que comprove a operação realizada. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. São indedutíveis os custos de mercadorias escriturados e não lastreados em documentação hábil e idônea que comprove a operação realizada. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 714          2 (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 715          3 Relatório  Trata­se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  referente  à  glosa  de  custos  relativos  à  aquisição de mercadoria para revenda sem a devida comprovação da sua existência.   Segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal  restaram  infrutíferas  as  diligências  realizadas junto aos supostos fornecedores e junto à própria empresa autuada a fim de constatar  a veracidade das operações registradas nas notas fiscais glosadas.   Consigna, também, que os emitentes das referidas notas fiscais encontram­se  em situação irregular perante a Secretaria Estadual da Fazenda, tendo sido inclusive, todas as  notas  fiscais glosadas  consideradas por  ela  (fiscalização estadual)  inaptas para  efeito  fiscal  e  objeto de lançamento de ofício.  Em diligências, constatou­se pelo lado dos fornecedores o que se segue:   DOMINAR COMERCIO E REP. LTDA (fls.24/25, 32/33 e 40).  CNPJ 01.385.010/0001­55  Endereço:  Av.  José  Faria  da  Rocha  1390,  loja  01,  Bairro  Eldorado, Contagem/Mg  Inscrição  Estadual  n°  186  980817  00  75,  bloqueada  desde  28/04/1999, em decorrência do desaparecimento do Contribuinte  Ato  Declaratório  de  Falsidade/Inidoneidade  n°  13  186110­ 03311,  pela  SEF/MG  e  publicado  em  13/12/1999,  declarando  inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por esta empresa  a partir de 28/04/1999 (autorizados ou não).  DIPJ/2000  apresentada,  indicando  valor  de  receita  de  venda  Zero.  Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência.  Em diligência no  local  indicado no cadastro fiscal, verificou­se  que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer  informação  quanto  ao  paradeiro  e  existência  da  referida  empresa.  KENNU COMÉRCIO E REP. LTDA (fls.23/27, 34/35 e 41).  CNPJ n 02.387.142 000­89  Endereço a rua Tiziu, Bairro Goiânia, Belo Horizonte MG.  Atos dec1atórios de Falsidade/Inidoneidade n° 13 062 26000654  e  13  062  260­00635,  emitidos  pela  SEF/MG  e  publicados  em  23/02/2000,  declarando  inidôneos  todos  os  documentos  fiscais  emitidos por esta empresa, de número 0001 a 000400, em razão  dos mesmos terem sido impressos sem a devida autorização.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 716          4 DIPJ/2000  apresentada,  indicando  valor  de  receita  de  venda  Zero.  Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência.  Em diligência  no  local  indicado no cadastro  fiscal  verificou­se  que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer  informação a cerca da empresa.  PE  ELE  COMERCIO  E  DISTRIBUIDORA.  LTDA  (fls.  28/29,  36/37 e 42)  CNPJ 03.298.255/0001­70  Endereço a Rua Matipó, 220, loja 01, Bairro Industrial São Luiz,  ContagemIMG.  Inscrição  Estadual  n°  186  036899  00  98,  bloqueada  desde  31/10/2000, em decorrência de  Inexistência de Estabelecimento  no endereço inscrito.  Atos  dec1atórios  de  Falsidade/Inidoneidade  n°  13  186  11  003561 e 13 186 110­03576, emitidos pela SEF/MG e publicados  em  23/02/2000,  declarando  inidôneos  documentos  fiscais  emitidos. por esta empresa, em razão de Encerramento irregular  de  atividade  e  pela  impressão  de  documentos  sem  a  devida  autorização.  As  notas  fiscais  objeto  da  presente  autuação  pertencem ao talonário declarado inidôneo.  DIPJ/2000  apresentada,  indicando  valor  de  receita  de  venda  Zero.  Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência.  Em diligência no  local  indicado no cadastro fiscal, verificou­se  que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer  informação  quanto  ao  paradeiro  e  existência  da  referida  empresa.  GRANACAFITA COMERCIO LIDA (fls.30/31, 38/39 e 43).  CNPJ 02.510.573/0001­90  Endereço  a  Rua  Davi  Fonseca  330,  Bairro  Milionários,  Belo  Horizonte/MG:  Inscrição  Estadual  n°  062743554  00  39,  bloqueada  desde  26/03/1999,  em  decorrência  do  Desaparecimento  do  Contribuinte.  Ato  Declaratório  de  Falsidade/Inidoneidade  n°  13  062  260­ 00711,  emitido  pela  SEF/MG  e  publicado  em  01/03/2000,  declarando  inidôneos  documentos  fiscais  emitidos  por  esta  empresa, em razão de Encerramento irregular de atividade.  DIPJ/2000  apresentada,  indicando  valor  de  receita  de  venda  Zero.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 717          5 Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência.  Em diligência no  local  indicado no cadastro fiscal, verificou­se  que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer  informação  quanto  ao  paradeiro  e  existência  da  referida  empresa.  Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que  em  relação  à  exigência  fiscal  levada  a  efeito  pelo  Fisco  Estadual,  o  contribuinte  ingressou  com  Ação  Anulatória  perante  o  Poder  Judiciário, a qual foi julgada parcialmente procedente. E, ao final, aponta:  Concluiu esta  fiscalização, pela tributação, como custo/despesa  não  comprovada,  as  notas  fiscais  que,  não  tendo  respaldo  de  comprovação, pelo lado dos respectivos emitentes, também não o  tiveram,  de  forma  satisfatória,  pelo  lado  da  fiscalizada,  carecendo de comprovação do efetivo transporte, ingresso, e do  efetivo pagamento das mesmas. Cumpre ressaltar que a presente  glosa  se  dá,  não  apenas  pelo  fato  da  inexistência  da  comprovação do pagamento, em virtude das alegações de "trata­ se de pagamento em dinheiro", e sim pela somatória de indícios  descritos no presente, acrescidos da fragilidade na comprovação  da  operação,  por  parte  da  fiscalizada.(destaque  não  é  do  original).  Salienta  ainda  a  Fiscalização  que  a  auditoria  fiscal  empreendida  não  se  limitou  a  utilizar­se  das  conclusões  do  Fisco  Estadual,  tampouco  ao  limite  das  decisões  do  Poder Judiciário, que manteve a tributação apenas em relação aos documentos fiscais emitidos  em datas posteriores à publicação dos atos declaratórios emitidos pela Fazenda Estadual.  Procurou­se  a  comprovação  da  efetiva  ocorrência  da  operação.  Como  exemplo de diligência adicional, consta que a Fiscalização procedeu diligência junto à indústria  Primo  Schincariol  S/A,  fabricante  das  mercadorias  revendidas  à  fiscalizada  pelos  supostos  “fornecedores  inidôneos”.  Buscando  identificar  se  houve  a  aquisição  da  mercadoria  pelos  fornecedores  da  Fiscalizada,  intimou­se  o  fabricante  das  mercadorias  a  informar  se  havia  realizado vendas a tais empresas, tendo sido informado que não houve operações de vendas a  quaisquer das empresas indicadas.  Os autos de infração foram cientificados à Interessada em 22/12/2004 (fls. 06  e 10).  A  Interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  298­312  em  19/01/2005.  A  decisão recorrida bem resume os argumentos entabulados pela empresa:  Relata  o  procedimento  fiscal,  que  examinando  os  Livros  Diário,  Razão  e  La1ur,  Registros  de  Entradas  e  de  Apuração  de  ICMS,  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  e  DCTF's  além  de  verificações  nos  procedimentos  de  escrituração  fiscal  e  comercial  lavrou  os  autos  de  infração  constantes  deste  processo,  glosando  "custo/despesa  não  comprovada"  com  relação  apenas  ao  exercício de 1999.  Afirma  que  atendeu  todas  as  exigências  da  fiscalização,  apresentou  todos  os  documentos  requeridos  com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  por  meio de duplicatas quitadas por cheques nominais ou em espécie, assim como  comprovou a escrituração das notas  fiscais nos livros apropriados e que não  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 718          6 pode  ser  responsabilizada  por  atos  de  terceiros,  no  caso,  fornecedores  com  pendências fiscais.  Informa  que  as  mesmas  notas  fiscais  indicadas  nos  autos  foram  objeto  de  fiscalização  estadual,  eis  que  por  meio  de  Atos  Declaratórios  o  Estado  as  declarou  inidôneas e/ou falsas por ausência de declarações de seus emitentes  ao  Estado,  ou  pelo  fato  deles  não  haverem  sido  localizados  (fl.  298),  e,  que  instaurado Procedimento Tributário Administrativo (PTA) foi lavrado um Auto  de  Infração,  no  qual  era  exigido  da  fiscalizada  o  tributo  (ICMS)  devido  por  aqueles fornecedores supostamente "desaparecidos".  Informa ainda que em Ação Anulatória de Débito Fiscal em face da Fazenda  Estadual,  a  fiscalizada  comprovou  através  de  vasta  documentação  e,  sobretudo,  através  de  perícia  técnica  que  os  negócios  jurídicos  foram  efetivamente  realizados  e  que  os  Atos  Declaratórios  da  Fazenda  Pública  Estadual  não  poderiam  alcançá­los  e,  tampouco,  anulá­los,  tendo  sido  o  recurso provido e excluído do PTA as notas fiscais em questão. E, que mesmo  assim, algumas destas notas  fiscais agora constituem fato gerador do  IRPJ e  CSLL exigidos pela União, apresentando inclusive cópia do laudo referido que  corroborou com a decisão judicial a seu favor.  Assegura que o fisco só entendeu por corretas as operações cujas notas fiscais  foram pagas por duplicatas mediante cheques, desclassificando aquelas pagas  em espécie, o que entende ser absurdo, mormente no caso em que 99% de seus  recebimento são nesta modalidade.  Afirma  que  além  das  notas  fiscais  que  foram  excluídas  por  meio  da  ação  anulatória já referida, foram glosadas outras onde as operações e pagamentos  ocorreram por via de duplicatas e quitadas em espécie.   Descrevendo o feito fiscal assegura que a glosa dos custos foi motivada pelas  pendências  fiscais dos  fornecedores que à época se encontravam em situação  regular perante a Receita Federal, eis que apresentadas as DIPJ, cabendo tão­ somente ao fisco certificar­se da regularidade fiscal e, se necessário, exigir o  tributo devido.  Discorda  do  procedimento  fiscal  que  responsabiliza  a  impugnante  por  omissões  constatadas nas operações  realizadas pelos  fornecedores,  e,  que ao  atribuir  à  fiscalizada  responsabilidade  por  atos  de  terceiros  fica  patente  a  arbitrariedade  cometida,  mesmo  porque  os  documentos  emitidos  pelos  fornecedores apresentam aparência de regularidade, caracterizando sua boa­ fé.  Aduz  que  todos  os  comprovantes,  hábeis  e  idôneos,  da  real  entrada  das  mercadorias e dos respectivos pagamentos foram apresentados ao fisco, não se  justificando a alegada inexistência de comprovação de pagamento e que o fisco  ao sustentar os lançamentos por “uma somatória de indícios” e fragilidade da  escrituração, sem especificá­las, impede o direito ao contraditório. E, por fim,  questiona: “como iria o juízo estadual julgar procedente uma Ação Anulatória  se não lhe fossem apresentados os comprovantes idôneos das operações?”  E, conclui que o Auto de Infração carece de fundamentação jurídica sólida eis  que  lavrado  com  base  em  mera  suspeita  ­  uma  presunção  amparada  em  indícios  ­  com  total  desrespeito  ao  ordenamento  jurídico  e  ignorando  a  credibilidade dos documentos apresentados. E, mais, que o auto de infração foi  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 719          7 lavrado  apenas  para  evitar  a  decadência,  eis  que  foi  efetuada  uma  única  autuação  no  ano  calendário  de  1999,  não  obstante  o  período  fiscalizado  ter  abrangido até o exercício de 2003.  Do Pedido  Requer  que  sejam  julgadas  hábeis  e  idôneas  as  cópias  dos  documentos  juntados aos autos eis que os originais encontram­se nos processos em fase de  recurso  junto  ao  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  e  que  sejam  consideradas  representativas  de  documentos  hábeis  e  idôneos  (notas  fiscais,  duplicatas  de  quitação  e  respectivas  cópias  de  cheques  já  apresentadas  à  fiscalização  e  ora  anexadas)  para  sustentar  as  operações  mercantis  e,  conseqüentemente, a anulação dos Autos de Infração IRPJ e CSLL.  Na  hipótese  de  serem  impugnadas  as  cópias  dos  documentos  anexadas,  que  seja realizada nova diligência nos livros fiscais e comerciais assim como nas  declarações  já  fornecidas  à  SRF,  bem  como  abertura  de  prazo  para  apresentação das vias originais, porventura necessárias.  A impugnação foi julgada improcedente, tendo ementa da decisão recebido a  seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  GLOSA DE CUSTOS.   São  indedutíveis  os  custos  de  mercadorias  escriturados  e  não  apoiados  em  documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade e necessidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 1999  Observada a legislação de regência da CSLL, aplica­se ao lançamento reflexo  o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, em virtude da relação de causa e  efeito que os vincula.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22  de  março de 2007 (fl. 438) e apresentou recurso voluntário em 19 de abril de 2004 (fls. 444­454),  revolvendo  seus  argumentos  da  impugnação  e  arguindo  nulidade  da  decisão  recorrida  por  suposto cerceamento do direito de defesa no indeferimento de pedido de diligência para nova  verificação de seus livros e declarações ante a juntada de provas realizadas na impugnação.  O processo foi distribuído para a então 4ª Turma Especial sob a relatoria da  Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Pautado para a sessão de 26 de  maio  de  2009,  o  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  inúmeras confirmações de ordem formal sobre a escrituração das indigitadas notas fiscais em  livros contábeis e fiscais (fls. 460­465).  Do  resultado  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  relatório  de  fls.  702­710. Em resumo, a empresa não mais se encontrava em atividade. Intimados os sócios da  Recorrente, respondeu­se que não mais dispunham das notas fiscais. Em relação à escrituração  das referidas notas, concluiu o Auditor Fiscal que todas as notas fiscais estavam devidamente  registradas nos livros contábeis e fiscais examinados. Os sócios da empresa foram intimados a  se manifestar sobre o teor do relatório que lhes foi dado ciência. Não consta dos autos qualquer  expediente adicional.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 720          8 É o relatório.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 721          9 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  voluntário  já  foi  alvo  de  conhecimento  quando  da  resolução  do  julgamento em diligência.  1  ARGUIÇÃO DE NULIDADE  A  Recorrente  argui  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  do  não  enfrentamento do seguinte pedido:  Requer  ainda,  na  miserável  hipótese  de  serem  impugnadas  as  cópias  dos  documentos  anexadas,  ao  teor  do  que  dispõe  o  artigo  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  seja  realizada  nova  diligencia  nos  Livros  Fiscais  e  Comerciais,  assim  como  nas  declarações  já  fornecidas  à  SRF,  bem  como  seja  fornecido  prazo  para  juntada  das  vias  originais,  porventura  necessárias.  Para  tanto,  informa  que  referidos  livros  encontram­se  à  disposição  no  endereço  da  fiscalizada, na Rua Jacuí, 8000, bairro São Gabriel, neste município.  Não  assiste  razão  à  Recorrente. Veja­se  excerto  inicial  do  voto  da  decisão  recorrida:  De  início,  acata­se  a  solicitação  da  impugnante  para  que  as  cópias  xerografadas apresentadas na peça de defesa sejam aceitas como originais eis  que  estas  se  encontram  juntadas  a  processo  em  fase  de  recurso  no  TJMG.  Conseqüentemente, fica sem objeto a realização de diligência nos livros fiscais  e comerciais assim como nas declarações  já  fornecidas à SRF, e abertura de  prazo para apresentação das vias originais.  Ora, se foram aceitas as cópias anexadas, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa da Recorrente.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 722          10 § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  O procedimento fiscal é a atividade investigatória desenvolvida pelo Estado  visando à identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinação da  matéria  tributável,  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo  e  aplicação da penalidade cabível (artigo 142 do Código Tributário Nacional).  Nessa  fase,  a  autoridade  fiscal  tem  ampla  liberdade  investigatória  e  probatória,  inerente  à  função  estatal,  fundamentalmente  no  poder  de  polícia  que  ao  Estado  compete exercer com discricionariedade, auto­executoriedade e coercibilidade. Ao identificar a  desobediência  a  alguma  norma  da  legislação  tributária,  a  autoridade  fiscal  fica  obrigada  a  lavrar o correspondente auto de infração, sob pena de ser responsabilizado pessoalmente.  Para a  lavratura de um auto de  infração, o Código Tributário Nacional  (art.  142)  e  o  Decreto  nº  70.235/1972,  (art.  10),  exigem  certas  formalidades:  autoridade  administrativa  competente  (Auditor­Fiscal);  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador;  identificação do sujeito passivo; determinação da matéria tributável; o calculo do montante do  tributo  e  das  penalidades  devidas;  a  indicação  das  disposições  legais  infringidas;  a  cientificação; a intimação para pagamento ou impugnação da exigência no prazo de 30 (trinta)  dias e a identificação ao auditor autuante.  Sobre  esses  aspectos  os  lançamentos  estão  perfeitos,  todas  as  formalidades  foram cumpridas.  Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  logo, a decisão recorrida não padece de nulidade.  2  MÉRITO  À época  dos  fatos  geradores,  a Recorrente  era  tributada  com base no  lucro  real. A controvérsia diz respeito a glosa de custos referentes a notas fiscais cujas operações não  restariam comprovadas, uma vez que realizadas junto a empresas inexistentes ou sem operação.  As notas glosadas se  resumiram àquelas em que a Recorrente sequer conseguiu comprovar o  efetivo pagamento pelas aquisições, alegando ter realizado a quitação em espécie.  A Recorrente alega que ter apresentado à fiscalização toda a documentação,  inclusive  Laudo  Pericial,  para  comprovar  as  efetivas  entradas  das mercadorias  e  os  efetivos  pagamentos das notas fiscais solicitadas, por meio de duplicatas quitadas por cheques nominais  ou  em espécie,  assim  como comprovou que  todas  as operações  foram escrituradas  em  livros  apropriados; que foi autuada por pendências fiscais dos fornecedores pelas quais ela não pode  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 723          11 ser responsabilizada e pelo fato de a fiscalização não aceitar como comprovante de pagamento  as duplicatas quitadas em dinheiro.  Amparada em laudo pericial elaborado no bojo de Ação Anulatória em face  de autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual, a então Relatora dos presentes autos, com a  concordância  dos  demais  conselheiros  da  então  4ª  Turma  Especial,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  averiguação  da  correição  da  contabilização  e  registros  fiscais  das aquisições a que se refere o litígio.  Na  diligência  realizada,  não  se  constatou  irregularidade  formal  quanto  ao  registro de tais notas fiscais.  Pois bem, em primeiro  lugar, cumpre ressaltar que a Recorrente não obteve  sucesso em seu pleito judicial. No julgamento do reexame necessário, o Tribunal de Justiça de  Minas  Gerais  reformou  a  sentença,  restabelecendo  a  integralidade  da  autuação  fiscal.  Eis  a  ementa do julgado:  Número 1.0024.01.550303­0/001 Numeração – 5503030  Relator: Des.(a) Nilson Reis  Relator do Acórdão: Des.(a) Nilson Reis  Data do Julgamento: 03/05/2005   Data da Publicação: 25/05/2005   EMENTA:  Ação  anulatória.  Débito  fiscal.  Autuação  Fiscal.  Irregularidade.  1  Verificada  a  regularidade  apontada  pelo  fisco,  em  sua  autuação  procedida  junto  a  devedora,  torna­se  patente  a  prevalência  do  respectivo auto de infração.  2  Sentença  reformada,  em  reexame  necessário.  Prejudicados  os  recursos voluntários, principal e adesivo.  APELAÇÃO  CÍVEL/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  1.0024.01.550303­ 0/001 ­ COMARCA DE BELO HORIZONTE ­ REMETENTE: JD DA 2ª  VARA  DE  FEITOS  TRIBUTÁRIOS  DO  ESTADO  COMARCA  DE  BELO  HORIZONTE,  APELANTE(S):  FAZENDA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS,  ADESIVO:  BIG  STOK  LTDA.  ­  APELADO(A)(S):  OS  MESMOS  ­  RELATOR:EXMO.  SR.  DES.  NILSON REIS  ACÓRDÃO  Vistos  etc.,  acorda,  em  Turma,  a  SEGUNDA  CÂMARA  CÍVEL  do  Tribunal deJustiça do Estado de Minas Gerais,  incorporando neste o  relatório de  fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas  taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REEXAME NECESSÁRIO,  REFORMAR  A  SENTENÇA,  PREJUDICADOS  OS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS.  Belo Horizonte, 03 de maio de 2005.  DES. NILSON REIS ­ Relator  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 724          12 Saliente­se excerto do voto condutor do aresto em questão:   Ora, ficou caracterizada a irregularidade apontada pelo fisco, uma vez que as  mercadorias  supostamente  adquiridas  pela  apelante  se  deram  através  de  empresas que tiveram seus documentos fiscais declarados inidôneos, de forma  a  tornar  inconteste  o  respectivo  auto  de  infração.  E,  em  decorrência  deste  procedimento pretendeu a autora ter aproveitamento de créditos de ICMS, que  resultou  no  pagamento  a  menor  do  imposto  que  era  devido  até  então.  E,  o  simples fato da autora ter registrado em seus livros a entrada das mercadorias  representadas  pelas  notas  fiscais  inidôneas,  por  si  só,  não  caracteriza  a  sua  boa­fé, já que já se encontrava a operação, no seu nascedouro, irregular.[grifo  nosso]  Portanto, as questões levantadas no laudo pericial não foram suficientes para  o cancelamento da exigência do Fisco Estadual, realizada, inclusive, em maior extensão que a  empreendida pela Receita Federal.  E nem poderiam ser diferentes as conclusões do Tribunal de Justiça, pois as  questões tratadas nos laudos, e retratadas na diligência fiscal em razão da aludida Resolução,  abarcam somente questões  formais  atinentes  aos  registros das notas  fiscais,  não possuindo o  condão de comprovar as operações realizadas.  No  mais,  transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  os  quais  adoto  como razão de decidir:  A motivação  do  auto  de  infração  consignada  no  TVF,  fls.  12/16,  já  transcrita  no  Relatório,  tem  como  fundamento  fático  a  não  comprovação da efetiva operação indicada nas notas fiscais escrituradas, pois  sua dedutibilidade, para fins de imposto de renda e contribuição social sobre o  lucro  líquido,  está  intrinsecamente  ligada  a  sua  comprovação  e  sua  necessidade.   O  Autor  do  feito,  em  busca  da  verdade  material,  efetuou  diversos  procedimentos  para  que  ficasse  evidenciada  nos  autos,  inequivocamente,  a  existência  das  operações  de  compra  de  mercadorias  constante  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  intimando  tanto  a  fiscalizada  quanto  as  empresas  fornecedoras  (DOMINAR  COMERCIO  E  REP.  LTDA,  KENNU  COMÉRCIO  E  REP.  LTDA,  PE  ELE  COMERCIO  E  DISTRIBUIDORA.  LTDA  e  GRANACAFITA  COMERCIO  LTDA)  a  prestar  informações a respeito das referidas operações.  A  impugnante  foi  intimada  a  apresentar,  fls.  17  e  44:  a  relação,  original  e  cópia  das  notas  fiscais,  identificando  data  de  emissão,  número do documento, valor, data e forma do pagamento; o efetivo pagamento  das  mesmas,  apresentando  cópias  dos  cheques,  recibos,  extratos  e  outros  documentos  que  demonstrem  a  efetiva  movimentação  dos  recursos  da  fiscalizada para os fornecedores; o efetivo ingresso das mercadorias descritas  nas  notas  fiscais  relacionadas,  nas  dependências  da  empresa,  apresentando  conhecimento de transporte, recibo de fretes, requisições internas, controles de  estoque e outros documentos.  Ao  mesmo  tempo  a  empresa  Primo  Schincariol  Ind  de  Cervejas e Ref S A,  fl. 19/20,  foi  intimada a apresentar  informações sobre as  mesmas  empresas,  ora  clientes,  quanto  às  notas  fiscais  emitidas,  valores  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 725          13 recebidos,  cópias  de  cheques,  recibos,  extratos  e  outros  documentos,  que  comprovasse  a  saída  das  mercadorias  de  suas  dependências,  apresentando  conhecimento de transporte, recibo de fretes, requisições internas, controles de  estoque  e  outros  documentos.  Em  resposta,  fl  23,  informa  que  não  efetuou  operações  com  as  empresas  relacionadas,  pois,  suas  vendas  foram  iniciadas  em maio/2000.  Também, as  empresas  emitentes das notas  fiscais glosadas  foram  intimadas  a  apresentar  as  mesmas  informações,  tendo  sido  os  respectivos  termos  de  intimação  devolvidos  com  indicação  “mudou­se”  ou  “desconhecido”, fls. 24/39. Em diligência no local indicado no cadastro fiscal,  foram  lavrados  termos de constatação  fiscal apontando que as  empresas não  funcionam  no  local  indicado  no  cadastro  fiscal  e  que,  questionada,  a  vizinhança  nada  informou  quanto  ao  paradeiro  e  existência  das  referidas  empresas, fls. 40/43.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  impugnante  apenas  comprovou o efetivo pagamento de parte das notas fiscais relacionadas, com a  apresentação  das  respectivas  cópias  de  cheques  nominais  (valores  estes  que  não compõem o auto de  infração),  deixando de  fazê­lo para as demais notas  fiscais (que compõem o valor tributado no auto de infração). Apresentou ainda  cópia da decisão exarada no processo 024.01.550.303­0 que trata da autuação  do  fisco estadual, onde na sentença, a autoridade  julgadora cancela parte do  lançamento efetuado, prevalecendo apenas aquela que se refere às notas fiscais  emitidas  posteriormente  a  data  de  publicação  dos  respectivos  atos  declaratórios e  cópia do Laudo Pericial  relativo ao processo acima referido,  onde em resposta aos quesitos da autora e da ré a Perita Dra. Ângela Maria de  Almeida, Contadora, CRC­MG /69.408, apresenta seu relatório.  Observa­se, que não  foi possível comprovar, pelo  lado dos  respectivos  emitentes,  o  fornecimento  da mercadoria,  tampouco pelo  lado  da  fiscalizada,  carecendo  de  comprovação  o  efetivo  ingresso  da  mercadoria  no  estabelecimento.  Diante  de  todo  o  procedimento  fiscal,  está  claro  que  o  motivo  do  auto  de  infração  foi  a  não  comprovação  inequívoca,  por  parte  da  impugnante,  da  existência  real  das  operações  descritas  nas  notas  fiscais  glosadas e registradas em sua contabilidade.  De  acordo  com  o  artigo  251,  do  RIR/94,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  comprovados  por  documentos hábeis e idôneos.  As  alegações  da  impugnante  em  sua  peça  de  defesa  e  nos  documentos  acostados  aos  autos,  fls.  366/400,  em  nada  modificam  as  conclusões  do  Autor  do  feito.  A  apresentação  de  algumas  cópias  de  cheques  contábeis, ditos utilizados para pagamento de mercadoria e simples alegações  de  que  a  fiscalização  não  acata  como  pagamentos  comprovados  aqueles  realizados em dinheiro e contabilizados, não são suficientes para comprovar a  entrada da mercadoria no estabelecimento.  Não  foram  apresentados  documentos,  emitidos  por  terceiros, que poderiam indicar a entrada no estabelecimento das mercadorias  constante  das  notas  fiscais  ora  em  exame.  Por  exemplo,  as  notas  fiscais  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 726          14 indicam o  transportador  da mercadoria,  porém,  a  impugnante  não  juntou  ao  processo  o  “conhecimento  de  transporte”,  valor  do  frete,  ou  qualquer  documento que  indicasse a entrada no estabelecimento da mercadoria  (assim  como sua escrituração), como intimado pelo Autor do feito.  Considerando­se  a  impossibilidade  de  comprovação,  pelo  lado  dos  fornecedores  e  da  impugnante,  da  efetiva  existência  das  operações  descritas nas notas  fiscais; que  todos os emitentes das notas  fiscais glosadas  encontram­se em endereço desconhecido e todas as notas fiscais emitidas por  eles,  a  partir  de  2000  foram  consideradas  inidôneas,  com  a  publicação  dos  correspondentes atos declaratórios; que a decisão proferida pelo TJMG assim  como o relatório do Laudo Pericial não contradiz o presente auto de infração,  eis que não enfrentaram a questão de dedutibilidade de custos para apuração  do  lucro  real;  que a  escrituração do pagamento da mercadoria  em dinheiro,  sem  qualquer  outro  comprovante,  não  vincula  inequivocamente  a  operação  realizada eis que a escrituração somente faz prova a favor do contribuinte se  lastreada em documentos hábeis e idôneos, conclui­se que as argumentações e  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  impugnante  não  foram  suficientes  para invalidar o procedimento fiscal.  Não  restando  comprovadas  inequivocamente  as  operações  descritas  nas  notas  fiscais,  os  seus  valores  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido para a apuração do lucro real.  3  LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL  O  lançamento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  foi  lavrado em decorrência da mesma infração que ensejou a exigência de IRPJ.  Assim, considerando­se que o lançamento de IRPJ foi mantido, e não tendo  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, há de se manter  também a exigência  correspondente de CSLL, ante a íntima relação e causa e efeito.  Diante do exposto, o lançamento reflexo deve ser mantido.  4  CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar a arguição de nulidade, e, no mérito, por negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                              Fl. 726DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 727          15   Fl. 727DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10950.907727/2011-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907727/2011­03  Acórdão n.º 3803­005.158  S3­TE03  Fl. 78          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/12/2001  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907727/2011­03  Acórdão n.º 3803­005.158  S3­TE03  Fl. 79          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907727/2011­03  Acórdão n.º 3803­005.158  S3­TE03  Fl. 80          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907727/2011­03  Acórdão n.º 3803­005.158  S3­TE03  Fl. 81          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5220453 #
Numero do processo: 13161.001202/2004-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 MULTA QUALIFICADA Constatada a existência de fraude, cuja consequência é a redução ou omissão do pagamento de tributos, mormente quando incidem também as figuras da sonegação e do conluio, aplica-se a multa qualificada de 150%. Recurso Especial do Procurador
Numero da decisão: 9101-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar propvimento ao recurspo. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada) e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado). (assinado eletronicamente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente - Substituto (assinado eletronicamente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 05/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente - Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, KAREM JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ (suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES (suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, sendo substituída pelo Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ (suplente convocado) e o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, sendo substituído pela Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES (suplente convocada).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.857          1 1.856  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.001202/2004­18  Recurso nº  161.166   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.833  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ E REFLEXOS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Jatobá Agricultora,  Pecuária e Indústria S.A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  MULTA QUALIFICADA  Constatada a existência de fraude, cuja consequência é a redução ou omissão  do pagamento de  tributos, mormente quando  incidem  também as  figuras da  sonegação e do conluio, aplica­se a multa qualificada de 150%.  Recurso Especial do Procurador      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar propvimento  ao  recurspo. Vencidos os Conselheiros  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir  Sandri,  Meigan  Sack  Rodrigues  (suplente  convocada)  e  Paulo  Roberto  Cortez  (suplente  convocado).  (assinado eletronicamente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ­ Substituto    (assinado eletronicamente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 05/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 12 02 /2 00 4- 18Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  HENRIQUE  PINHEIRO TORRES (Presidente ­ Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO,  JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  VALMIR  SANDRI,  JORGE  CELSO FREIRE DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ (suplente convocado), MEIGAN  SACK RODRIGUES (suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheira SUSY  GOMES  HOFFMANN,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (suplente convocado) e o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, sendo substituído  pela Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES (suplente convocada).      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  JATOBÁ  AGRICULTURA,  PECUÁRIA  E  INDÚSTRIA  S.A.,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  de  decisão  que  JULGOU  procedente  os  lançamentos contra si efetuados.   De  acordo  com  a  autoridade  administrativa,  as  autuações  tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento  das obrigações tributárias, na qual foram constatadas omissões  de  receitas  (receitas  não  contabilizadas)  relativas  à  venda  de  gado à empresa coligada Muralha­Planej. E Proj. de Eng. Ltda.,  nos terceiros e quarto trimestres de 2000 e nos primeiro, terceiro  e quartos trimestres de 2001 (infração n° 01).   Constataram,  ainda,  a  omissão  de  receitas  de  juros  remuneratórios  e  compensatórios  recebidos  do  Tesouro  Nacional,  provenientes  de  Títulos  da  Dívida  Agrária  (TDAs)  adquiridos  de  terceiros  (infração  n°  02),  além  da  dedução  indevida na base de  cálculo do IRPJ e da CSLL de  encargos e  despesas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção  da correlata fonte produtora (infração n° 03).   Dessa  forma,  foram  lavrados os Autos de  Infração  relativos ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 06/13) no valor de  R$  3.634.737,58,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL,  fls. 22/29) no valor de R$ 1.621.032,86, à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS,  fls.  34/38)  no  valor  de  R$  376.873,56,  à  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS, fls. 42/46) no valor de R$  81.655,75,  formalizando crédito  tributário  no  valor  total  de R$  5.714.299,75, já incluídos os acréscimos legais.  Cientificada  dos  lançamentos  em  30.12.2004,  a  Contribuinte  apresentou, tempestivamente, em 31.01.2005, impugnação de fls.  902/989,  juntando,  ainda,  os  documentos  de  fls.  994/1156,  alegando em síntese o que se segue:   Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13161.001202/2004­18  Acórdão n.º 9101­001.833  CSRF­T1  Fl. 1.858          3 (i) Após breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem  ao presente processo, esclarece que a empresa ora autuada e a  empresa  Muralha  Planejamento,  Projeto  e  Engenharia  Ltda.,  são  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (coligadas),  que  atuam no ramo de agropecuária, razão pela qual a contribuinte  acredita  ser  desnecessário  promover  o  lançamento  das  notas  fiscais  emitidas  por  conta  das  transferências  realizadas  aquela  empresa.   (ii) Prossegue afirmando que embora  tenha ocorrido a emissão  das  correspondentes  notas  fiscais  que  serviram  de  base  para  o  cálculo  efetuado  pela  fiscalização,  a  transferência  de  gado,  efetivamente  realizada  a  empresa  Muralha  Planejamento,  Projeto  e  Engenharia  Ltda.,  deixou  de  ser  registrada  na  sua  contabilidade. Dessa forma, objetivando regularizar a situação,  a contribuinte efetivamente baixou do seu estoque o registro de  gados  que  foram  transferidos  para  a  empresa  Muralha  Planejamento, Projeto e Engenharia Ltda.  (iii) Ressalta que para fins de apuração da receita envolvida na  operação,  foi  considerado  o  preço  de  venda  padronizado,  o  chamado  "Preço  de  Pauta".  Restaria,  portanto,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  cômputo  do  efetivo  lucro  (ou  renda) obtido pela contribuinte.   (iv) Aduz  que  nos  termos  do  art.  153,  III  e  do  art.  195,  I,  "c",  ambos da CF/88 e do art. 43 do CTN, o IRPJ e a CSLL incidem  sobre  o  acréscimo  patrimonial,  não  havendo  que  se  falar  em  tributação simplesmente por conta da receita auferida.   (v)  Ainda  nesse  sentido,  afirma  que  no  momento  em  que  seu  estoque  foi  realizado,  com  a  "alienação'  à  empresa  Muralha  Planejamento,  Projeto  e  Engenharia  Ltda,  os  valores  decorrentes de tal realização não importaram, necessariamente,  em lucro ou renda; pois não representaram por si só acréscimo  patrimonial.   (vi)  Destaca  que  a  apuração  somente  seria  possível  se,  conjuntamente  com  a  receita  auferida,  fossem  considerados  os  custos decorrentes da criação e manutenção do gado objeto da  operação em análise.   (vii)  Alega  que  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ao  contrário do que entendeu o  fiscal autuante, não correspondem  ao  somatório  dos  valores  das  notas  fiscais  que  foram  emitidas  por conta da operação de  transferência, uma vez que,  se assim  fosse,  todos  os  custos  inerentes  à  produção/criação  dos  gados  estariam  sendo  desconsiderados.  Sendo  assim,  requer  o  cancelamento dos autos de infração lavrados, ou caso assim não  entendam os julgadores, seja determinada a revisão das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL   (viii)  Insurge­se  também  face à  aplicação da multa qualificada  no percentual de 150%, pois além de considerá­la confiscatória,  afirma que esta multa prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/96,  somente pode ser aplicada no caso de evidente intuito de fraude,  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4 o que não se verificou nos presentes autos, tendo em vista que a  contribuinte sempre agiu de boa­fé.   (ix)  Ressalta,  que  quando  da  autuação,  possuía  no  seu  objeto  social  a  produção,  a  industrialização  e  a  comercialização  de  produtos agropecuários (dentre os quais destaca a inseminação  artificial), a extração, a industrialização e a venda de madeiras,  o  florestamento  e  reflorestamento,  tendo  somente  em  2000,  adequado  seu  estatuto  social  às  atividades  que  efetivamente  vinha  realizando  desde  1998.  Dessa  forma,  seu  objeto  social,  uma  vez  consolidado,  passou  a  ser  de  forma  expressa  e  formalmente, a consecução da atividade de agricultura, pecuária  e locação de bens imóveis.   (x)  Esclarece  que  no  período  fiscalização,  possuía  três  sedes  onde  desempenhava  a  consecução  da  atividade  de  agricultura,  pecuária  e  locação  de  bens  imóveis,  conforme  expressam  seu  contrato  social,  sendo  estas  (i)  a  Fazenda  Jatobá,  situada  no  Município da Paranhos­ MS, unidade matriz onde são realizadas  as  atividades  de  plantio  e  de  pecuária;  (ii)  Fazenda  Baunilha,  situada no Município de  Itaquiraí­ MS,  filial, onde  também são  realizadas  as  atividades  de  plantio  e  de  pecuária;  (111)  Filial  situada  no  Município  de  Curitiba­PR,  onde  os  diretores  e  gerentes  realizam  o  trabalho  de  administração  e  consolidação  das  informações  prestadas  por  seus  agentes  nas  demais  sedes,  inclusive  das  demais  atividades  por  ela  exercidas,  tal  como  a  locação de bens imóveis. Ressalta que atualmente a matriz é na  sede de Curitiba—PR.   (xi)  Destaca  que  passou  a  atuar  no  ramo  imobiliário,  especificamente no que tange a locação de bens imóveis, a partir  de  1998,  quando  adquiriu  bens  imóveis,  dentre  outros,  no  Município de Curitiba­PR (Ed. Centro Empresarial Incepa, atual  Centro Empresarial Jatobá) e em São Paulo­SP (Ed. Margarida  Igel), conforme faz prova a título exemplificativo os contratos de  locação anexos.   (xii)  Afirma  que  as  deduções  efetuadas  estão  em  absoluta  consonância  com  o  conceito  de  gastos  necessários,  tendo  em  vista que além de essenciais, referidas despesas são habituais ao  tipo de atividade por ela desenvolvida.   (xiii) Destaca que ao contrário do que  entendeu a  fiscalização,  os  veículos  Ford  Mondeo  e  o  Jeep  Cherokee  Sport  são  efetivamente  utilizados  pelos  seus  administradores  no  desempenho  das  atividades  a  ela  inerentes,  seja  na  representação  seja  na  apresentação  da  empresa  perante  terceiros e clientes, não cabendo ao Fisco a escolha dos veículos  utilizados pela contribuinte.   (xiv)  Afirma  que  a  pequena  receita  auferida  no  período  em  referência  não  pode  ser  considerada  para  concluir  pela  incompatibilidade  entre  os  gastos  com  a  manutenção  e  a  depreciação  de  veículos,  uma  vez  que  estes  podem  ser  depreciados em cinco anos, período total a ser considerado.   (xv) Ressalta que o valor dos terrenos não foi utilizado para fins  de  apuração  do  montante  de  depreciação,  mas  somente  o  das  edificações.   Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13161.001202/2004­18  Acórdão n.º 9101­001.833  CSRF­T1  Fl. 1.859          5 (xvi)  Alega  que  as  despesas  decorrentes  dos  imóveis  locados,  além  de  intrinsecamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  são  necessárias  à manutenção  da  fonte  produtora,  sendo  certo  que  a  legislação  permite  que  sejam  deduzidas  as  despesas  necessárias ao desempenho da atividade.  (xvii) Conclui  a  esse  respeito  afirmando  que  toda  a  receita  de  locação de bens imóveis  foi  integralmente tributada, razão pela  qual as despesas operacionais correspondentes poderiam, como  de fato foram, ser deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL.   (xviii) Destaca que atendeu a todos os requerimentos formulados  pela autoridade fazendária e entregou, para que fossem juntados  aos autos  todos os documentos que  já possuía ou a que obteve  acesso.   (xix) Afirma que os 1.390.911 Títulos da Dívida Agrária — TDA,  devidamente  registrados  em  custódia  junto  ao  HSBC­ Bamerindus S.A., agência RJ, na conformidade do que consta na  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  n°  5.386,  além  das  cartelas  anexas,  compõe­se  de  título  e  cupons  de  juros  custodiados  na  conta CETIP do HSBC e CEF. E  os  cupons  de  juros compensatórios são parte integrantes dos Títulos da Dívida  Agrária, daí alguns também considerá­los como títulos.   (xx) Esclarece, ainda, através do Oficio n° 2085 da STN/MF, a  origem  dos  TDAs  e,  também,  no  comprovante  de  depósito  apresentado pelo Tesouro Nacional, consta que o pagamento de  juros  de  TDA  se  deu  em  cumprimento  aos  Mandados  de  Segurança n° 1.110 e 1.729, tendo nestes a sua origem.   (xxi) Destaca que no Mandado de Segurança impetrado perante  o  STJ,  autuado  sob  o  n°  1.110,  foi  requerida  a  concessão  de  expurgos  inflacionários  e  juros,  e,  tendo  sido  demonstrada  a  origem  e  a  propriedade  dos  títulos  apresentados,  foi  pedida,  também, a não incidência de . tributos. Sendo prolatada decisão  pelo STJ nos seguintes termos: "Incide a atualização monetária  no  reajuste de  títulos da dívida agrária  como previsto no  texto  constitucional.  Tratando­se  do  próprio  expropriado  não  há  incidência de impostos sobre os títulos a serem resgatados e são  devidos  juros  moratórios  de  6%  ao  ano."  Decisão  esta  que  transitou  em  julgado  em  5  de  março  de  1992.  Não  tendo  sido  ajuizada ação rescisória.   (xxii)  Dessa  forma,  afirma  que  o  reconhecimento  da  não­ incidência  tributária  sobre  os  TDAs  resgatados  em  virtude  da  decisão judicial proferida no mandado de segurança (n° 1.110) é  definitivo  e  imperativo.  Sendo  inconstitucional  a  abertura  de  processo  fiscalizatório  em  relação  à  tributação  daqueles  TDAs  da  Jatobá,  por  estarem  protegidos  pela  coisa  julgada.  Conseqüentemente,  afirma  que  este  mesmo  entendimento  é  aplicável  aos  TDAs  arrolados  no  Mandado  de  Segurança  n°  1.729/DF.   Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     6 (xxiii) Salienta que  tendo havido decisão  transitada em  julgado  reconhecendo  o  direito  à  não  incidência  de  tributos  sobre  os  TDAs,  o  objeto  do  novo  mandado  de  segurança  (1.729),  não  poderia repetir o pedido já apreciado no Mandado de Segurança  n° 1.110/DF. Assim, nesse novo mandado de segurança pleiteou­ se  tão  somente  o  novo  índice  correspondente  a  diferença  de  inflação  de  janeiro  de  1991  (13,89%),  bem  como  os  juros  moratórios de 6% e compensatórios de 6%, até o efetivo resgate:   (xxiv)  Prossegue  afirmando  que  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  IRPJ,  a  CSLL,  a  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  constituem  tributos  lançados  por  homologação,  em  relação  aos  quais  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento  expira  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  (decadência), contado da data do fato gerador que, no caso dos  autos, ocorreu em 1992 e 1995. Dessa forma, tendo em vista que  a  notificação  relativa  aos  presentes  autos  de  infração  (IRPJ  e  CSLL)  ocorreu  somente  em  30  de  dezembro  de  2004,  já  se  encontrava  consumada a  decadência  em  virtude  do  decurso de  mais de cinco anos contados da data do fato gerador de eventual  tributo que se pudesse entender devido.   (xxv)  Destaca  que  o  valor  de  R$  3.469.885,11,  recebido  pela  contribuinte  em  06.10.1999,  decorreu  das  decisões  proferidas  nos autos dos Mandados de Segurança n° 1.110 e n°1.729, que  compeliram  a  União  a  pagar  à  contribuinte  as  diferenças  de  juros  e  correção  sobre  o  valor  originário  das  desapropriações  realizadas.  Decisões  estas  que  transitaram  em  julgado  respectivamente  nos  dias  05.03.1992  e  16.06.1995,  conferindo­ lhe  o  direito  líquido  e  certo  de  receber  os  expurgos  inflacionários e os juros moratórios e compensatórios deferidos  expressamente nos referidos mandados de segurança.   (xxvi) Sendo assim, aduz que com o  trânsito em julgado de tais  decisões,  passou  a  ter  direito  ao  recebimento  do  valor  de  R$  3,47  milhões,  à  época  representados  por  títulos  da  dívida  agrária TDAMs e TDALs, que, então, foram resgatados, ou seja,  realizados pecuniariamente, parte em 1997 e parte em 1999.   (xxvii)  Resta  claro,  portanto,  que  a  disponibilidade  jurídica  da  renda não surgiu com a realização pecuniária em 1999, mas sim  com  o  trânsito  em  julgado  das  decisões  dos  Mandados  de  Segurança, em 5 de março de 1992 e em 16 de  junho de 1995,  momento em que se deu a incidência tributária. Esclarece que o  fato de não ter reconhecido contabilmente os TDAs em conta de  resultado  antes  de  seu  resgate  não  desloca  o  fato  gerador  do  tributo  que  teria  sido  gerado  com  o  direito  líquido  e  certo  ao  recebimento dos títulos.   (xxviii)  Ainda  que  se  admita  que  os  TDAs  fossem  tributáveis  e  que apenas o dinheiro tem liquidez e certeza, o fato gerador de  tais  tributos  teria ocorrido quando do recebimento do dinheiro,  ou seja, em 06.10.1999, e não em 31.12.2004.  (xxix) Afirma que os títulos da dívida agrária emitidos em favor  da  Jatobá,  em  decorrência  dos  Mandados  de  Segurança,  equivalem ao precatório,  e o prazo de  resgate protrair­se­á no  tempo, vencendo juros e correção, fato que não retira o caráter  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13161.001202/2004­18  Acórdão n.º 9101­001.833  CSRF­T1  Fl. 1.860          7 de  liquidez  e  certeza,  quer  do  precatório,  quer  dos  títulos  da  dívida agrária emitidos quando da sentença judicial.   (xxx)  Alega  que  o  regime  que  se  impõe  ao  caso  é  o  da  competência,  porquanto  as  sentenças  eram  líquidas  e  certas,  foram  "quitadas"  com  TDAs  que,  pela  natureza  constitucional  expropriatória,  têm  seu  resgate  postergado  no  tempo  e  têm  cláusula de garantia de valor, constituindo­se em "moeda­forte".   (xxxi)  Relativamente  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  destaca  que  é  aplicável  o  mesmo  regime  de  apropriação  de  receitas  aplicável  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  ou  seja,  o  regime  de  competência,  e  o  fato  gerador  dessas  contribuições  é  o  faturamento, assim compreendido a "receita bruta", verificando­ se  assim  que  a  essas  contribuições  são  aplicáveis  as  constatações efetuadas nos tópicos relativos ao IRPJ e à CSLL.  Dessa  forma,  afirma  que  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS,  o  auto  de  infração  lavrado  não  merece  prosperar  por  já  ter  se  consumado a  decadência  do  direito  de  lançar.   (xxxii) Salienta que tendo em vista que os juros compensatórios e  expurgos  inflacionários  integram  o  próprio  título,  estes  devem  seguir  a  mesma  sorte  dele.  É  a  aplicação  do  princípio  do  acessório segue a sorte do principal, motivo pelo qual os valores  recebidos pela contribuinte não sofreram qualquer incidência do  IRRF.   (xxxiii) Aduz que os TDAs devem representar justa indenização,  em  valor  real  e,  por  tal  motivo,  não  podem  ser  considerados  passíveis  de  incidência  tributária  sob  pena de  violar  seu  valor  real e a cláusula de garantia a eles  inerentes por determinação  constitucional e de frustrar a justa indenização.   (xxxiv) Alega que não se deve fazer acepção ao fato do TDA ser  próprio ou de terceiro, visto que o valor da indenização deve ser  preservado. Eventual imputação sobre a indenização acarretaria  maior  deságio  para  aquele  que  se  vê  obrigado  a  vender  seus  títulos  para  obter  recursos  necessários  à  manutenção  de  sua  atividade.  Conclui  nesse  sentido,  afirmando  que  a  imunidade  constitucional  deve  ser  respeitada  e  interpretada  de  forma  ampla,  constituindo  violação  à  cláusula  de  preservação  de  seu  valor real a incidência tributária.   (xxxv)  Esclarece  que  os  TDAs  recebidos  em  outubro  de  1999  estão  relacionados  em  documento  oficial  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  às  fls.  504  e  seguintes  dos  autos,  havendo  nesse  documento,  um  campo  discriminado  como  "  detentor  original", sendo em todos eles a contribuinte o detentor original.   (xxxvi)  Caso  eventualmente  venha  a  ser  emitido  como  devido  qualquer  valor  a  título  de  CSLL  e  COFINS,  entende  a  contribuinte  que  devem  ser  deduzidos  do  montante  devido  a  título de CSLL os valores  correspondentes a um  terço do valor  apurado  a  título  de  COFINS,  deduzindo­se,  pois,  do  valor  a  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     8 pagar  a  título  de  CSLL  não  só  essa  parcela  como  também  a  parcela correspondente à multa e aos juros de mora.   (xxxvii) Também, caso venha a ser considerado devido qualquer  valor a título de contribuição para o PIS e de COFINS, é mister  que  o  referido  valor,  acrescido  dos  juros  de  mora,  seja  considerado dedutível na base de cálculo do IRPJ.   (xxxviii)  Finalmente,  requer  seja  conhecida  e  provida  à  impugnação  apresentada,  cancelando­se  as  exigências  formuladas.  À  vista  da  Impugnação,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  ­  MS,  julgou  procedentes os lançamentos efetuados.   Como  razões  de  decidir,  inicialmente,  consignaram  que  não  obstante  a  contribuinte  não  tenha  expressamente  alegado  a  preliminar  de  inconstitucionalidade  em  diversos  momentos  argumenta que houve afronta a princípios constitucionais. Dessa  forma, esclareceram os julgadores que não compete à instância  administrativa fazer tal análise nos ternos do Parecer Normativo  CST/SRF  nº  329/1970,  Parecer  PGFN/CRF  n°  439/1996  e  Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes.   Quanto  à  omissão  de  receitas  decorrente  da  transferência  de  gado  à  empresa  coligada Muralha,  verificaram  que  apesar  da  contribuinte  alegar  em  sua  defesa  que  os  custos  e  despesas  relativos ao gado transferido à coligada não foram efetivamente  apropriados,  não  restou  comprovado  nos  autos  por  meio  de  demonstrativos, documentos e livros suas afirmações. Ademais, a  contribuinte  deveria  possuir  escrituração  fiscal  e  contábil  de  acordo  com  a  legislação  tributária  e  fiscal,  não  merecendo,  portanto, qualquer reparo nesse sentido à autuação.   Destacaram, ainda, que a contribuinte não contestou em nenhum  momento a descrição do procedimento adotado pela empresa em  relação a essas operações e aos  registros pertinentes feito pelo  fiscal autuante, fls. 08.   Quanto  à  glosa  efetuada  a  título  de  despesas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa,  após  mencionar  o  art.  47  da  Lei  n°  4.506/1965 e art. 25 da IN/SRF n° 11/96, bem como transcrever  o  art.  13  da  Lei  n°  9.249/1995,  entenderam  os  julgadores  que  não  restou  comprovado  que  os  veículos  são  intrinsecamente  relacionadas  com  a  produção  ou  comercialização  das  mercadorias da contribuinte (geração de receitas). Dessa forma,  mantiveram a autuação nesse sentido.  Em relação à atividade de  locação de  imóveis, consignaram os  julgadores  que  apesar  da  contribuinte  afirmar  que  já  vinha  desenvolvendo essa atividade desde 1998, apesar de somente ter  alterado  seu  estatuto  em  2000,  conforme  contratos  de  locação  anexos  à  impugnação,  tais  argumentos  não  merecem  ser  acolhidos,  uma  vez  que  somente  a  inclusão  da  atividade  no  estatuto  comprova  a  intenção  da  empresa  em  desenvolver  determinada atividade.   Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13161.001202/2004­18  Acórdão n.º 9101­001.833  CSRF­T1  Fl. 1.861          9 Dessa  forma,  destacaram  que  tanto  em  relação  aos  veículos  quanto aos imóveis deve­se aplicar o art. 25 da IN/SRF n° 11/96,  não  podendo  ser  ampliado  pelo  julgador  administrativo,  o  conceito de dedutibilidade de bens intrinsecamente relacionados  com  a  geração  de  receitas  (produção  ou  comercialização),  já  que claramente exaurido no mencionado artigo.   Tendo em vista que a  indedutibilidade das  referidas despesas  é  estendida à base de cálculo da CSLL, nos  termos da  legislação  invocada, verificaram que  igual sorte deve colher o  julgamento  da referida contribuição.   Destacaram que a origem dos TDAs  relativos aos Mandado de  Segurança n° 1110/DF, é uma importante questão a ser vencida.  Nesse  sentido,  verificaram  que  na  impugnação,  fls.  935,  a  contribuinte afirma que "no Mandado de Segurança n° 1.110/DF  (fls. 135), após comprovar  se  tratava do próprio expropriado e  relacionar  pormenorizadamente  cada  um  dos  TDAs  de  sua  propriedade  a  Jatobá  requereu...",  não  induz  ao  raciocínio  de  que  todas  as  TDAs  relacionadas  são  decorrentes  ou  tiveram  origem em desapropriação de imóvel próprio. A expressão "após  comprovar se tratava do próprio expropriado" utilizada, apenas  aponta  para  o  fato  de  que  já  houve  desapropriação  na  qual  o  expropriado foi a impugnante. Isso está, segundo os julgadores,  perfeitamente  comprovado  desde  o  início  do  processo  fiscalizatório.  E  o  complemento  "e  relacionar  pormenorizadamente  cada  um  dos  TDAs  de  sua  propriedade"  demonstra  que  foram  relacionados TDAs  de  que a  impugnante  era  a  proprietária.  Ocorre  que  não  há  como  se  inferir  '  pelas  expressões  utilizadas,  que  os  TDAs  relacionados  são  todos  decorrentes da expropriação sofrida pela contribuinte.   Da mesma maneira, entenderam que o citado Oficio n° 2.085 da  STN/MF, não tem condão de comprovar a origem, relativamente  a quem foi o expropriado original, dos TDAs que ensejaram os  pagamentos efetuados pelo Tesouro Nacional em 1999.   Consignaram,  também,  que  de  fato,  a  contribuinte  era  a  detentora  dos  direitos  creditórios  e  que  estes  decorreram  de  TDAs  originados  de  área  expropriada,  esta,  não  necessariamente,  de  propriedade  da  contribuinte.  Quanto  aos  Mandados  de  Segurança,  estes,  sem  qualquer  dúvida,  foram  impetrados pela. contribuinte.   Não bastasse os argumento até aqui apresentados que já seriam  suficientes  para  afastar  a  afirmação  da  contribuinte  de  que  os  TDAs  relacionados  nos  mandados  de  segurança  seriam  todos  decorrentes  de  recebimento  de  indenização  por  conta  de  desapropriação de  imóvel da própria  impetrante, os  julgadores  transcreveram,  ainda,  parte  do  "Relatório Fiscal",  em que  fica  comprovado após  troca de  correspondências  entre a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Dourados  e  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional e entre aquela e o INCRA (fls. 280/298), que os direitos  recebidos  em  1999  foram  decorrentes  de  TDAs,  entretanto  muitas delas emitidas para outras pessoas (físicas ou jurídicas).  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     10 Verifica­se  que  a  grande  maioria  dos  títulos  relacionados  nos  autos dos referidos mandados de segurança não são decorrentes  de  desapropriação  do  imóvel  rural  localizado  em  Paranhos  ­  MS.  Quanto à afirmação constante no documento de fls. 504/519 que  o  detentor  original  dos  TDAs  era  a  Jatobá,  observaram  que  o  Tesouro Nacional  não  possuía,  como não  possui,  condições  de  fazer  tal  ateste,  a menos  que  isso  signifique  somente  quem  é  o  detentor  no  momento  da  apresentação  dos  títulos  a  CETIP;  nunca que se refira a quem recebeu originariamente tais títulos.  Tal impossibilidade pode ser facilmente verificada no documento  de fl.466.   Em  relação  ao  alcance  dos  acórdãos  do  STJ  proferidos  nos  autos  dos  mandados  de  segurança,  esclareceram  que  não  se  cogita  aqui  na  afronta  ao  princípio  constitucional  da  coisa  julgada,  mas  apenas  na  interpretação  dos  referidos  acórdãos.  Nesse sentido, verificaram que no Parecer do Ministério Público  consta que a contribuinte resgatou 185.560 Títulos, enquanto na  exordial  está  consignado  que  não  teria  havido  ainda  nenhum  resgate.   Ainda a esse respeito, entenderam os julgadores que não merece  ser acolhido o argumento apresentado pela contribuinte de que o  acórdão  proferido  tem  o  condão  de  asseverar  que  todos  os  títulos relacionados nos autos da ação judicial (MS n° 1.110/DF)  são  decorrentes  de  desapropriação  de  imóvel  próprio  e,  por  conseqüência,  que  os  resgates  e  os  demais  recebimentos  deles  decorrentes  (juros  e  expurgos  inflacionários) estão  imunizados.  Não pode ser outra a interpretação do acórdão, sob pena de os  cumpridores da decisão estarem indo além do que foi concedido  pelo acórdão proferido no "writ of mandamus". Ante o exposto,  restam prejudicadas todas as legações relativas aos embargos de  declaração  a  ação  rescisória  que  poderiam  ter  sido  ajuizadas  mas não o foi, por absoluta desnecessidade.   Ainda,  dando­se  ao  acórdão  o  alcance  que  pretende  a  contribuinte  (reconhecimento  da  imunidade  a  todos  os  TDAs  relacionados  nos  autos  do  processo  judicial),  a  imunidade  ocorreria  somente  em  relação  ao  IRPJ,  não  se  aplicando  à  CSLL, à contribuição para o PIS e à COFINS, ante ao que nele  consta: "não há incidência de impostos sobre os títulos a serem  resgatados".  Quanto  ao  momento  em  que  ocorreu  a  disponibilidade  jurídica  da  receita,  ressaltaram  os  julgadores  que  não  obstante  em  muitos  casos  ocorra  com  o  trânsito  em  julgado  de  ações  judiciais,  como  pretende  demonstrar  a  contribuinte  em  seu  recurso  ao  mencionar  a  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  19/2003,  existem  algumas  ressalvas  quanto  às  situações  que  não  se  subsumem  a  ele,  como  por  exemplo no caso de sentenças ilíquidas.   Sendo assim, não obstante não restem dúvidas de que, em muitos  casos,  a  disponibilidade  jurídica  da  receita  ocorra  com  o  trânsito  em  julgado  de  ações  judiciais,  no  presente  caso,  as  sentenças  proferidas  nos  autos  do  mandado  de  segurança  não  tinham o atributo da liquidez, em especial quanto ao fato de que  os cálculos só foram efetuados muito tempo depois, por meio de  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13161.001202/2004­18  Acórdão n.º 9101­001.833  CSRF­T1  Fl. 1.862          11 operações  complexas  corno  reconhece  a  própria  contribuinte.  Como  visto,  quanto  aos  juros,  cujo  recebimento  foi  o  fato  ensejador  da  autuação  em  tela,  "sequer  havia  instrumentos  operacionais para apurá­los".  Ressaltaram que as planilhas de cálculos relativas à composição  do  recebimento  dos  R$  3.47  milhões  apresentada  pela  contribuinte em sua impugnação, não podem ser admitidas para  o efeito que pretender dar a eles.  Salientaram  que  a  contribuinte  equivoca­se  ao  entender  que  o  que  existe  de  verdade,  é  a  expedição  de  título  de  crédito  em  lugar do precatório, assim, se não  fosse reconhecida à liquidez  da sentença no momento do seu trânsito em julgado, na pior das  hipóteses, a liquidez surgiria na data da emissão dos títulos. Isto  porque, os valores dos títulos cadastrados na CETIP, mesmo em  se  considerando  todos  os  expurgos  (o  que  deu  origem  aos  TDAM,  TDAL,  etc)  não  representa,  de  maneira  alguma,  a  expressão do crédito em tela.   Sendo assim, verificaram que a disponibilidade jurídica ocorreu  quando  do  efetivo  recebimento  dos  juros  em  1999,  razão  pela  qual foi considerada a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL  o  dia  31.12.1999,  e  para  as  demais  contribuições,  o  dia  31.10.1999.   Quanto  à  alegação  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional constituir o crédito  tributário relativo ao recebimento  dos juros de TDAs, registraram que, de acordo com o art. 43 do  CTN e art. 344 do RIR/99, a apuração foi efetuada aplicando­se  o  regime  de  competência.  Entretanto,  independentemente  do  regime  que  se  aplique,  os  julgadores  chegaram  a  uma  mesma  conclusão, qual seja, por afastar a alegação de decadência, uma  vez que se aplica no caso em tela o disposto no art. 45, I da Lei  8.212/91,  que  fixa  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  para a seguridade social.   Quanto  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  destacaram  que  mesmo  admitindo  o  critério  mais  rigoroso  para  a  Fazenda  Pública,  os  lançamentos  foram  efetuados  dentro  do  prazo,  não  tendo ocorrido à decadência.   Tratando­se as contribuições de PIS e COFINS de lançamentos  reflexos, como reconhece a própria autuada em sua impugnação,  aplicaram  o  mesmo  entendimento  referente  ao  IRPJ  e  para  a  CSLL.   Quanto  à  alegação  de  ampla  imunidade  relativa  aos  TDAs,  os  julgadores transcreveram o disposto no art. 184, § 5° da CF/88,  bem  como o  art.  250  do RIR/99,  para  então  esclarecer  que  tal  imunidade cinge­se aos casos em que o próprio expropriado é o  detentor  do  título  resgatado  ou  do  qual  originou  os  juros  ou  outros rendimentos, não se estendendo a terceiros a imunidade.  Nesse  mesmo  sentido  é  o  entendimento  do  STF  (Recurso  Extraordinário 169.628/DF).   Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     12 Quanto  ao  Parecer  da  Consultoria  Geral  da  República,  cujo  entendimento  foi  transcrito  em  parte  pela  contribuinte  (fls.  980/981),  verificaram  que  nele  não  consta menção  a  terceiros,  não  podendo  a  contribuinte  valer­se  de  tal  entendimento,  uma  vez demonstrado que os  títulos ensejadores dos  juros  recebidos  em  1999  não  têm  origem  na  desapropriação  do  imóvel  em  Paranhos/MS.   Verificaram os julgadores que a alegação da contribuinte de que  seria  passível  de  tributação  apenas  eventual  ganho  de  capital  ocorrido em virtude da suposta negociação dos títulos, carece de  sustentação  ante  o  lançamento  ter  ocorrido  em  face  do  recebimento  de  juros  remuneratórios,  não  abrangidos  pela  imunidade como já mencionado.   Quanto a dedutibilidade de tributos para efeito de determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  entenderam  que  esse  direito  só pode  ser  exercido  em  relação aos  valores  constantes  na  escrituração  contábil  e,  ainda,  desde  que  devidamente  declarados  pelo  contribuinte,  não  se  adequando,  portanto,  às  situações de lançamento decorrente de ação fiscal.  Na  verdade  é  condição  para  dedutibilidade  de  tributos  na  apuração  do  lucro  líquido  que  eles  tenham  sido  previamente  provisionados na contabilidade. Corroborado esse entendimento  transcreveram jurisprudência do Conselho dos Contribuintes.   Sendo assim, concluíram que não é cabível a retificação da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  modo  a  se  considerar  a  dedutibilidade de contribuições lançadas de oficio.   Quanto à aplicação da multa qualificada, prevista no art. 44, II  da Lei n° 9.430/96, aplicada sobre a infração relativa à omissão  de receitas provenientes da venda de gado a empresa coligada,  consignaram que restou comprovado nos autos o evidente intuito  de  fraude  da  contribuinte  que  dolosamente  e  reiteradamente  praticou  o  delito,  razão  pela  qual  mantiveram  a  multa  no  percentual  de  150%,  não  podendo  a  administração  pública  deixar  de  aplicar  tal  dispositivo  sob  a  alegação  de  efeito  confiscatório, competência esta exclusiva do Poder Judiciário.   Em  relação  aos  lançamentos  reflexos,  no  que  couberem,  os  julgadores  aplicaram  as  mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento principal.   Pelas razões acima expostas é que a 2ª . Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande ­ MS, rejeitou  as  preliminares  de  inconstitucional  idade  e  decadência  e,  no  mérito, julgou procedentes os lançamentos efetuados.   Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09.07.2007,  fl.  1206,  a  contribuinte  recorreu  a  este  E.  Conselho  de  Contribuintes  em  07.08.2007,  tempestivamente,  às  fls.  1209/1296, alegando em síntese o que se segue:   Após breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao  presente processo, destaca que o seguimento do presente recurso  voluntário  independe  do  arrolamento  de  bens  e  direitos  de  acordo  com  decisão  proferida  pelo  STF  na  Adin  n°  1976,  que  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13161.001202/2004­18  Acórdão n.º 9101­001.833  CSRF­T1  Fl. 1.863          13 declarou a  inconstitucionalidade  do art.  33,  §2° do Decreto n°  70.235/72.   Prossegue  afirmando  que  em  respeito  ao  art.  34,  §1°  do  novo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  para evitar decisões divergentes sobre a mesma matéria para o  mesmo contribuinte,  faz­se necessário que o  recurso  voluntário  ora apresentado seja julgado pela Primeira Câmara do Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  tendo  em vista  que  esta Câmara  já  prolatou decisão nos autos do Processo n° 13161.000772/2004­ 82,  ou  caso  assim  não  entendam,  seja  julgado  pela  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  julgou  o  Processo Administrativo n° 13161.000281/2004­31.   Quanto  à  suposta  omissão  de  receita  decorrente  da  venda  de  gado  para  empresa  coligada,  esclarece  que  a  empresa  ora  autuada  e  a  empresa  Muralha  Planejamento,  Projeto  e  Engenharia  Ltda.,  são  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (coligadas),  que  atuam  no  ramo  de  agropecuária  e  que  as  operações  efetuadas  entre  elas  tiveram  cunho  eminentemente  gratuito,  sem visar  à obtenção de  qualquer  receita,  a  qualquer  título, somente sendo acompanhada de nota fiscal, considerando  o  chamado Preço  de Pauta,  em  função da exigência do Estado  do Mato Grasso do Sul quanto à questão fito­sanitário.  Prossegue  afirmando  que  nos  termos  do  art.  153,  III  e  do  art.  195,  I,  "c",  ambos  da CF/88  e  do  art.  43  do CTN,  o  IRPJ  e  a  CSLL incidem sobre o acréscimo patrimonial, não havendo que  se  falar  em  tributação  simplesmente  por  contada  receita  auferida.   Ademais,  destaca  que  não  houve  qualquer  entrada  de  recursos  decorrentes  destas  operações,  o  que  como  visto  é  fato  preponderante  para  a  incidência  dos  tributos  exigidos.  Nesse  sentido, requer a realização de diligência para confirmar as suas  alegações.   Insurge­se,  ainda,  face  à  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  incidente  sobre  a  omissão  de  receita  referente a venda de gado para empresa coligada, pois além de  considerá­la confiscatória, afirma que esta multa prevista no art.  44, II da Lei n° 9.430/96, somente pode ser aplicada no caso de  evidente  intuito de  fraude, o que não se verificou nos presentes  autos, tendo em vista que a contribuinte sempre agiu de boa­fé.   Caso se entenda que as  transferências de gado para a empresa  coligada geraram receita tributável, o que a contribuinte admite  apenas para argumentar, afirma que nunca houve fraude nestas  operações,  estando  todas as  transferências  respaldadas através  de  notas  fiscais. Nesse  sentido,  alega  que  se  houve  algum  erro  foi  o  de  não  ter  oferecido  a  tributação  à  suposta  "receita"  da  transferência  do  gado,  e  não  o  cometimento  de  fraude.  Não  acarretando  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  a  simples omissão de receita, conforme jurisprudência do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Além  de  que  a  fraude  não  se  presume, razão pela qual requer seja imediatamente cancelada a  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     14 multa  aplicada  no  percentual  de  150%.  Quanto  à  suposta  omissão  de  receita  decorrente  das  despesas  consideradas  desnecessárias  para  a  atividade  da  empresa  pela  fiscalização,  ressalta a contribuinte que esta meteria já foi apreciada pelo E.  Conselho de Contribuinte (Processo n° 13161.000281/2004­ 31),  sendo  proferida  decisão  favorável  a  empresa,  fls.  1455.  Dessa  forma, requer a aplicação da decisão consignada no acórdão nº  107­08.­400,  sob  pena  de  haver  decisões  administrativas  distintas sobre a mesma matéria.   Não  obstante  a  necessária  aplicação  integral  da  decisão  proferida  nos  autos.  do  referido  processo  administrativo,  a  contribuinte  reafirma  os  argumentos  apresentados  quando  de  sua  impugnação  para  afastar  a  glosa  referente  à  omissão  de  receita  decorrente  dos  valores  recebidos  da  locação  de  bens  imóveis.   Dessa  forma,  ressalta que quando da autuação, possuía no seu  objeto social a produção, a industrialização e a comercialização  de  produtos  agropecuários  (dentre  os  quais  destaca  a  inseminação artificial), a extração, a industrialização e a venda  de madeiras,  o  florestamento  e  reflorestamento,  tendo  somente  em  2000,  adequado  seu  estatuto  social  às  atividades  que  efetivamente  vinha  realizando  desde  1998.  Ou  seja,  seu  objeto  social,  uma vez  consolidado, passou a  ser de  forma  expressa  e  formalmente, a consecução da atividade de agricultura, pecuária  e locação de bens imóveis.   Esclarece  que  no  período  fiscalizado,  possuía  três  sedes  onde  desempenhava  a  consecução  da  atividade  de  agricultura,  pecuária e  locação de bens  imóveis,  conforme expresso em seu  contrato  social,  sendo  estas  (i)  a  Fazenda  Jatobá,  situada  no  Município de Paranhos­MS, unidade matriz onde são realizadas  as  atividades  de  plantio  e  de  pecuária;  (ii)  Fazenda  Baunilha,  situada  no Município  de  Itaquiraí­MS,  filial,  onde  também  são  realizadas  as  atividades  de  plantio  e  de  pecuária;  (iii)  filial  situada  no  Município  de  Curitiba­PR,  onde  os  diretores  e  gerentes  realizam  o  trabalho  de  administração  e  consolidação  das  informações  prestadas  por  seus  agentes  nas  demais  sedes,  inclusive  das  demais  atividades  por  ela  exercidas,  tal  como  a  locação de bens imóveis. Ressalta que atualmente a matriz é na  sede de Curitiba—PR.   Destaca  que  passou  a  atuar  no  ramo  imobiliário,  especificamente no que tange a locação de bens imóveis, a partir  de  1998,  quando  adquiriu  bens  imóveis,  dentre  outros,  no  Município de Curitiba­PR (Ed. Centro Empresarial Incepa, atual  Centro Empresarial Jatobá) e em São Paulo­SP (Ed. Margarida  Igel), conforme faz prova a título exemplificativo os contratos de  locação anexos.   Afirma, portanto,  que as deduções  efetuadas  estão  em absoluta  consonância  com  o  conceito  de  gastos  necessários,  tendo  em  vista que além de essenciais, referidas despesas são habituais ao  tipo de atividade por ela desenvolvida.   Quanto  às  despesas  inerentes  aos  veículos  Ford  Mondeo  e  o  Jeep Cherokee Sport, destaca que ao contrário do que entendeu  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13161.001202/2004­18  Acórdão n.º 9101­001.833  CSRF­T1  Fl. 1.864          15 a  fiscalização,  os  referidos  veículos  são  efetivamente  utilizados  pelos seus administradores no desempenho das atividades a ela  inerentes,  seja  na  representação  seja  na  apresentação  da  empresa  perante  terceiros  e  clientes,  não  cabendo  ao  Fisco  a  escolha dos veículos utilizados pela contribuinte.   Afirma  que  não  obstante  os  julgadores  de  primeira  instância  tenham reconhecido que os veículos são utilizados em atividades  administrativas,  considerou  equivocadamente  que  o  rol  do  art.  25 da IN/SRF n° 11/96 é taxativo, admitindo apenas a dedução  de  despesas  intrinsecamente  relacionados  com  a  geração  de  receitas.   Sendo  assim,  requer  à  reforma  da  decisão,  uma  vez  que  à  utilização dos referidos veículos proporcionam receitas, além de  não ser o rol do art. 25 da IN/SRF n° 11/96 taxativo, conforme  inclusive expresso na decisão proferida pela Sétima Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes no Julgamento do Recurso  Voluntário  n°  144.720  interposto  pela  própria  contribuinte  (Processo n° 13 161.000281/2004­31).   Quanto às despesas inerentes a locação de bens imóveis, afirma  que apesar de ter incluído em seu contrato social essa atividade  somente  em  2000,  desde  1998  já  desempenhava  tal  atividade,  conforme  faz prova os  contratos  juntados aos autos quando da  sua  impugnação,  não  podendo  a  fiscalização  desconsiderar  a  verdade material dos fatos, nos ternos do art. 118 do CTN.   Ressalta que a decisão recorrida é contraditória, pois ao mesmo  tempo em que considera devido para fins de incidência do IRPJ  e da CSLL os valores referentes à locação dos bens imóveis, os  desconsidera  para  fins  de  dedução  das  despesas  operacionais  correspondentes.   Observa,  ainda,  que  os  imóveis  locados  em  1998  permanecem  locados  desde  aquela  época,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  alegação  dos  julgadores  de  primeira  instância  de  que  a  contribuinte  poderia  estar  apenas  aproveitando  o  bom  preço  para  posterior  revenda  e  não  ter  a  efetiva  intenção  em  realização a atividade de locação de bens imóveis.  Conclui nesse  sentido, afirmando que as despesas operacionais  poderiam,  como  de  fato  o  foram,  ser  deduzidas  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que (i) a contribuinte  desenvolve a atividade de locação de bens  imóveis desde 1998;  (ii)  que  a  legislação  permite  que  sejam  deduzidas  as  despesas  necessárias ao desempenho da atividade;   (iii)  que  toda  a  receita  da  locação  dos  bens  imóveis  foi  integralmente tributada.   Entendimento  este  acolhido  pela  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes no julgamento do Recurso Voluntário  n° 144.720 (Processo n° 13161.000281/2004­3 1).   Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     16 Antes de adentrar no mérito da questão relacionada aos TDAs,  demonstrando  que  não  são  passíveis  de  tributação  os  valores  recebidos a título de correção monetária e juros decorrentes dos  TDAs por  ela detidos, decorrentes da desapropriação de  terras  de  sua  propriedade  na  década  de  setenta,  a  contribuinte  traça  um  esboço  fático  sobre  a  origem  dos  TDAs  e  das  respectivas  recomposições monetárias.   Esclarece  que  os  valores  recebidos  tiveram  origem  nos  Mandados  de  Segurança  n°s  1.110/DF  e  1.729/DF  impetrados  por ela.   Nesse  sentido, afirma que no Mandado de Segurança n° 1.110,  foi requerida a concessão de expurgos  inflacionários e  juros, e,  tendo  sido  demonstrada  a  origem  e  a  propriedade  dos  títulos  apresentados,  foi pedido,  também, a não incidência de tributos.  Sendo prolatada decisão pelo STJ nos seguintes tenros: "Incide a  atualização  monetária  no  reajuste  de  títulos  da  dívida  agrária  como  previsto  no  texto  constitucional.  Tratando­se  do  próprio  expropriado  não  há  incidência  de  impostos  sobre  os  títulos  a  serem resgatados e são devidos juros moratórios de 6% ao ano."  Decisão esta que transitou em julgado em 5 de março de 1992.   Já, no Mandado de Segurança n° 1.729/DF, fls. 159, pleiteou­se  tão  somente  o  novo  índice  correspondente  à  diferença  de  inflação  de  janeiro  de  1991  (13,89%),  bem  como  os  juros  moratórios de 6% e compensatórios de 6%, até o efetivo resgate,  sendo  seu  pedido  concedido  em  23.03.1993,  com  trânsito  em  julgado em 16.06.1995.   Sendo assim, reafirma que o valor de R$ 3.469.885,11, recebido  em 06.10.1999, decorreu das decisões proferidas nos autos dos  Mandados de Segurança n° 1.110 e n° 1.729, que compeliram a  União a pagar à contribuinte as diferenças de juros e correção  sobre  o  valor  originário  das  desapropriações  realizadas;  decisões  estas  que  como  já  dito  transitaram  em  julgado  respectivamente  nos  dias  05.03.1992  e  16.06.1995,  conferindo­ lhe  o  direito  líquido  e  certo  de  receber  os  expurgos  inflacionários e os juros moratórios e compensatórios deferidos  expressamente nos referidos mandados de segurança.   Alega  que  o  presente  Processo  e  o Processo Administrativo  n°  13161.000772/2004­82, possuem os mesmos pressupostos fáticos  e de direito, sendo o único diferencial a competência dos tributos  exigidos.   Ressalta  que  nos  autos  do  referido  processo  administrativo,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  entendeu não serem passíveis de tributação os valores recebidos  a  título  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  dos  TDAs  vinculados  aos  Mandados  de  Segurança  n°s  1.110/DF  e  1.729/DF,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  decadencial,  ou  seja, pelo lapso temporal superior a 5 anos contados do trânsito  em  julgado das  decisões  proferidas  nos  referidos mandados de  segurança.  Em  razão  da  segurança  jurídica  e  para  evitar  que  sejam  proferidas  decisões  conflitantes  sobre  o  mesmo  tema,  requer seja mantido aqui o mesmo entendimento.   Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13161.001202/2004­18  Acórdão n.º 9101­001.833  CSRF­T1  Fl. 1.865          17 Destaca que proferida a decisão judicial nos autos do mandado  de  segurança  reconhecendo  a  não  incidência  de  tributos  sobre  os  TDAs  a  serem  resgatados,  transitada  em  julgado,  sem  qualquer  questionamento,  tem­se  a  eficácia  preclusiva  da  decisão,  nos  termos  do  art.  474  do  CPC,  sendo,  portanto  a  decisão definitiva e imperativa.   Uma vez reconhecida a não tributação sobre as TDAs arroladas  no Mandado de Segurança n° 1.110/DF, já protegida pela coisa  julgada,  via  de  conseqüência,  o  mesmo  se  aplica  aos  TDAs  arrolados  no  Mandado  de  Segurança  n°  1.729/DF,  pois  são  rigorosamente os mesmos.   Prossegue afirmando que a  legislação tributária estabelece que  o IRPJ, a CSLL, a contribuição para o PIS e COFINS constituem  tributos  lançados  por  homologação,  em  relação  aos  quais  o  direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento expira core  o decurso do prazo de cinco anos (decadência), contado da data  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §4°  do CTN,  que,  no  caso  dos  autos,  ocorreu  em  1992  e  1995.  Não  merecendo  prosperar  o  entendimento  dos  julgadores de  primeira  instância  que aplicaram o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8212/91 para  a COFINS e o PIS.   Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  notificação  relativa  aos  presentes autos de infração (IRPJ e CSLL) ocorreu somente em  30  de  dezembro  de  2004,  nessa  época  já  se  encontrava  consumada a decadência em virtude do decurso de mais de cinco  anos contados da data do fato gerador de eventual tributo que se  pudesse  entender  devido.  Sendo  está  questão,  inclusive,  já  decidida nos autos do Processo n° 13161.000772/2004­82.   Aduz que com o trânsito em julgado das decisões proferidas nos  mandados de segurança passou a ter direito ao recebimento do  valor de R$ 3,47 milhões, à época representados por  títulos da  dívida agrária TDAMs e TDALs, que, então,  foram resgatados,  ou  seja,  realizados pecuniariamente,  parte em 1997 e parte em  1999.   Entende, portanto, que a disponibilidade  jurídica da renda não  surgiu  com  a  realização  pecuniária  em  1999,  mas  sim  com  o  trânsito  em  julgado das  decisões  dos Mandados  de  Segurança,  em 5 de março de 1992 e em 16 de junho de 1995, momento em  que se deu a  incidência  tributária. Esclarece que o fato de não  ter  reconhecido  contabilmente  os  TDAs  em  conta  de  resultado  antes de  seu  resgate não desloca o  fato gerador do  tributo que  teria  sido  gerado  com o  direito  líquido  e  certo  ao  recebimento  dos títulos.   Esclarece,  ainda,  que  ao  contrário  do  que  entenderam  os  julgadores  de  primeira  instância,  as  decisões  proferidas  nos  mandados  de  segurança  são  líquidas,  pois  prescindem  de  liquidação e de execução de sentença.   Afirma  que  os  títulos  da  dívida  agrária  emitidos  em  favor  da  Jatobá, em decorrência dos Mandados de Segurança, equivalem  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     18 ao  precatório,  e  o  prazo  de  resgate  protrair­se­á  no  tempo,  vencendo  juros  e  correção,  fato  que  não  retira  o  caráter  de  liquidez e certeza, quer do precatório, quer dos títulos da dívida  agrária emitidos quando da sentença judicial.  Ainda  que  se  admita  que  os  TDAs  fossem  tributáveis  e  que  apenas o dinheiro tem liquidez e certeza, o fato gerador de tais  tributos  teria  ocorrido  quando  do  recebimento  do  dinheiro,  ou  seja,  em  06.10.1999,  e  não  em  31.12.2004,  tendo,  portanto,  mesma  nessa  hipótese  decaído  o  direito  da  Fazenda  em  constituir o crédito tributário.   Alega que o  regime que  se  impõe ao caso  é o da  competência,  porquanto as sentenças eram líquidas e certas, foram "quitadas"  com TDAs que, pela natureza constitucional expropriatória, têm  seu resgate postergado no tempo e têm cláusula de garantia de  valor, constituindo­se em "moeda­forte". Quanto à contribuição  para o PIS e à COFINS, destaca que é aplicável o mesmo regime  de apropriação de receitas aplicável ao IRPJ e à CSLL, ou seja,  o regime de competência, e o fato gerador dessas contribuições é  o  faturamento,  assim  compreendida  a  "receita  bruta",  verificando­se assim que a essas contribuições são aplicáveis as  constatações efetuadas nos tópicos relativos ao IRPJ e à CSLL.  Dessa  forma,  afirma  que  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS  o  auto  de  infração  lavrado  não  merece  prosperar  por  já  ter  se  consumado  a  decadência  do  direito  de  lançar.   Salienta  que  tendo  em  vista  que  os  juros  compensatórios  e  expurgos  inflacionários  integram  o  próprio  título,  estes  devem  seguir  a  mesma  sorte  deles.  É  a  aplicação  do  princípio  do  acessório segue a sorte do principal, motivo pelo qual os valores  recebidos pela contribuinte não sofreram qualquer incidência do  IRRF.   Aduz  que  os  TDAs  devem  representar  justa  indenização,  em  valor  real  e,  por  tal  motivo,  não  podem  ser  considerados  passíveis  de  incidência  tributária  sob  pena  de  violar  seu  valor  real e a cláusula de garantia a eles  inerentes por determinação  constitucional  e  de  frustrar  ajusta  indenização.  Nesse  sentido,  transcreve  excertos  do  Parecer  Normativo  n°  27/91,  da  Consultoria  Geral  da  República,  bem  coro  jurisprudência  do  STJ.   Alega que não se deve fazer acepção ao fato do TDA ser próprio  ou  de  terceiro,  visto  que  o  valor  da  indenização  deve  ser  preservado. Eventual imputação sobre a indenização acarretaria  maior  deságio  para  aquele  que  se  vê  obrigado  a  vender  seus  títulos  para  obter  recursos  necessários  à  manutenção  de  sua  atividade.  Conclui  nesse  sentido,  afirmando  que  a  imunidade  constitucional  deve  ser  respeitada  e  interpretada  de  forma  ampla,  constituindo  violação  à  cláusula  de  preservação  de  seu  valor real a incidência tributária.   Caso  eventualmente  venha  a  ser  entendido  como  devido  qualquer  valor  a  título  de  CSLL  e  COFINS,  entende  a  contribuinte  que  devem  ser  deduzidos  do  montante  devido  a  título de CSLL os valores  correspondentes a um  terço do valor  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13161.001202/2004­18  Acórdão n.º 9101­001.833  CSRF­T1  Fl. 1.866          19 apurado  a  título  de  COFINS,  deduzindo­se,  pois,  do  valor  a  pagar  a  título  de  CSLL  não  só  essa  parcela  como  também  a  parcela correspondente à multa e aos juros de mora, nos termos  da legislação vigente à época (art. 8% §1° da Lei n° 9.718/98).   Também, caso venha a ser considerado devido qualquer valor a  título de contribuição para o PIS e de COFINS, é mister que o  referido  valor,  acrescido  dos  juros  de  mora  seja  considerado  dedutível  na  base  de  cálculo  tanto  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Ao  final destaca  que  a  dedutibilidade  do PIS  e  da COFINS na  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é também relevante no caso  da  suposta  alienação  de  gado,  caso  venha­se  a  entender  que  havia alguma receita a ser tributada naquele caso.   Pelas  razões  expostas,  requer  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  julgando  improcedente os autos de  infração  lavrados,  ou  caso  assim  não  entendam  os  julgadores,  seja  determinada a realização de diligência.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999, 2000 e 2001   Ementa:  DESPESAS  NÃO  LIGADAS  À  ATIVIDADE  DA  CONTRIBUINTE ­ As despesas e os encargos não relacionados  à atividade empresarial e à manutenção da fonte produtora não  podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ.   MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  Não  tendo  sido demonstrado nos autos que a  contribuinte  agiu  com  o  evidente  intuito  de  fraude,  de  modo  a  omitir­se  do  pagamento do tributo , não há como impor­lhe a qualificação da  multa de  150 %,  devendo,  portanto,  a multa  ser  reduzida  para  75%.   IRPJ ­ LUCRO REAL ­ REGIME DE RECONHECIMENTO DE  RECEITAS ­ COMPETÊNCIA ­ Pelo regime de competência, as  receitas devem ser escrituradas contabilmente quando "ganhas",  independentemente de sua realização em moeda, devendo, pois,  ser reconhecida no resultado da pessoa jurídica e computada na  base de cálculo do tributo a partir do momento que tal ganho já  for certo,  líquido e o correspondente valor já possa ser exigido  por qualquer meio jurídico, eis que a sua incidência, ao teor do  disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN , se  dá  quando  a  pessoa  jurídica  adquiri  a  disponibilidade  econômica ou jurídica da renda.   PRAZO  DECADENCIAL  PARA  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  —  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação  ,  o  prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  via  lançamento  de  oficio  ,  começa  a  fluir  a  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     20 partir da data do fato gerador da obrigação tributária , salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em  que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   IRPJ  ­  CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS  E ENCARGOS  ­ Comprovado  nos  autos  que  os  custos  e  as  despesas  glosados  estavam  intrinsecamente  relacionados  com  as  atividades  da  recorrente,  não  têm  aplicação  ao  caso  concreto  às  restrições  constantes  do  art.  13,  I  e  II,  da  Lei  n°  9.249/95.  O  rol  de  hipóteses  insertas no parágrafo único do art. 25, da IN SRF n°  11/96 não é exaustivo.   LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL  ­ PIS ­ COFINS ­ A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.   INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  é  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  entendimento consolidado através da Súmula n° 02 do Primeiro  Conselho de Contribuintes.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL, PIS  e COFINS  ­ Devido  à  relação  de  causa  e  efeito  a  que  se  vinculam  ao  lançamento  principal,  o  mesmo  procedimento  deverá  ser  adotado  com  relação  aos  lançamentos  reflexos,  em  virtude  da  sua  decorrência.  Inconformada com a decisão que por maioria de votos proveu parcialmente o  recurso  voluntário  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  150%,  reduzindo­a para 75%, a Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.550/1.556) interpôs recurso  especial  por  contrariedade  à  lei,  valendo­se  no disposto  no  inciso  I  do  art.  7º  do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à época em vigor.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  SEJUL  (fls.  1.558).  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.572/1.585)  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  e  seu  próprio  recurso  especial  (fls.  1.614/1.637), o qual foi rejeitado pelo presidente da 1ª Câmara da 1ª SEJUL (fls. 1.841/1.842)  e,  submetido  a  reexame,  foi­lhe  novamente  negado  seguimento  por  meio  de  despacho  do  presidente da CSRF (fls. 1.843).   Às  fls.  1.844/1.847, a  contribuinte  apresenta desistência parcial dos  débitos  objeto de recurso neste processo administrativo fiscal, tendo a autoridade fiscal deslembrado o  processo para apartar tais valores (fls. 1.854) e mantendo a parte não desistida neste processo a  fim ser julgado o recurso da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13161.001202/2004­18  Acórdão n.º 9101­001.833  CSRF­T1  Fl. 1.867          21 Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  Entendo  que  o  recurso  especial  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibidliade, por isto dele conheço.  Antes de entrar no mérito da questão é necessário que se esclareça que a parte  que foi mantida no acórdão recorrido foi objeto de pedido de desistência (fls. 1.844 ­ 1.847),  mas  "apenas  e  tão  somente  em  relação  à  exigência  mantida  pela  1a  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, qual seja, exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a suposta  omissão  de  receitas  provenientes  da  venda  de  gado,  conforme  autoriza  o  art.  13,  §  4o,,  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB", e lista os débitos, para se beneficiar do Parcelamento Especial  previsto na Lei n° 11.941/09. Os débitos reconhecidos foram transferidos para outro processo  (14486.00001212011­0), conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário  (fls. 1.853­ 1853).  Assim  o  que  se  discute  é  apenas  qualificação  da  multa  e  o  montante  decorrente  da  mesma,  visto  que  o  contribuinte  não  desistiu  desta  parte,  conforme  os  documentos acima referidos.  Vamos ao mérito.  Os  fatos  que  originam  a  discordância  objeto  do  recurso  especial  são  decorrentes  de  que  o  acórdão  recorrido  afastou  a  qualificadora  da multa  em  150%  aplicada  sobre  as  operações  de  venda de gado,  e o  recorrente  entende  que  a multa  deve  ser mantida.  Neste sentido o relator assim se manifestou em seu voto:  De fato, conforme se depreende dos autos, nos anos­calendários  em  questão  ­  2000  e  2001  ­,  para  acobertar  as  alienações  de  gado  à  empresa  coligada  Muralha  Planejamento,  Projeto  e  Engenharia  Ltda.,  a  Recorrente  adotou  o  procedimento  de  registrar ditas vendas como se fossem transferências de estoques  entre filiais, só vindo a escriturar corretamente corno receitas as  referidas  vendas  de  gados,  tão  somente  a  partir  do  ano­  calendário de 2002, não subsistindo, portanto, suas alegações de  que  as  operações  naqueles  anos  (2000  e  2001),  tiveram  cunho  eminentemente  gratuito,  sem  visar  a  obtenção  de  receita,  a  qualquer título.   Estes  fatos,  são  portanto  incontroversos.  Contudo  o  acórdão  recorrido  entende que:  Entretanto,  a  despeito  do  procedimento  acima  adotado  pela  Recorrente, entendo que não há como subsistir a qualificação da  multa  de  oficio  de  150%,  tendo  em  vista  que  não  ficou  caracterizado, ao meu sentir, o evidente intuito de fraude o fato  de  a  Recorrente  lançar  na  sua  escrita  contábil  as  vendas  efetuadas a sua coligada como se transferências fossem, eis que  todas  as  transferências  encontravam­se  respaldadas  por  notas  fiscais emitidas pela contribuinte, ou seja, não ficou cabalmente  comprovado nos autos que a atitude da contribuinte foi realizada  de  forma deliberada a  esconder da administração  fazendária o  fato gerador da obrigação tributária, ou mesmo de um erro por  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     22 ela  cometido,  razão  porque,  sou  pela  desqualificação da multa  de oficio, reduzindo­a, portanto, para o percentual de 75%.  No acórdão recorrido é somente esta a fundamentação.  Já a recorrente argumenta que há intuito de fraude evidente, e que "Percebe­ se  que  a  contribuinte  omitiu  os  rendimentos  com  a  venda  de  gado  de  alta  linhagem,  diferenciada,  utilizando­se  de  artifícios  contábeis  durante  reiterados  anos­calendário  (2000  e  2001).  E  tais  artifícios  revelam  o  verdadeiro  intuito  de  burlar  a  tributação,  utilizando­se  a  contribuinte de empresa coligada para  tanto, em verdadeiro  conluio e visando os  efeitos dos  arts. 71/72 da Lei 4502/64, data venia." Para corroborar a tese do conluio cita o seguinte trecho  do voto da DRJ:  Por fim, vale ressaltar o conluio evidente entre as empresas. As  "transferências"  contábeis  encontram  correspondentes  assentos  nos  livros da beneficiária,  de modo a dar melhor  veracidade a  toda  farsa  (fls.  971101).  Assim  também,  a  movimentação  real  dos bovinos (NFs) foi omitida em sua contabilidade.  Por fim, sustenta que o contribuinte incorreu em todas as condutas dos arts.  71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964., e pede a manutenção da qualificação da multa.  Em  suas  contrarrazões  o  contribuinte  alega  que  as  operações  em  comento  tiveram "cunho eminentemente gratuito, sem visar a obtenção de receita, a qualquer título, fato  que fica claro ao passo em que não houve e nunca haverá entrada de recursos na Recorrida em  razão  de  tais  operações,  conforme  demonstrado  na  Impugnação,  no  Recurso  Voluntário  e  também no Recurso Especial interposto pela ora Recorrida." Alega que usou preço de pauta e  emitiu  as  NFs  por  exigência  da  legislação  do  estado  de  MT,  e  que  foram  registradas  na  contabilidade. Argumenta também que a empresa Muralha depois efetivamente vendeu o gado  e pagou os  impostos. Refuta então o evidente  intuito de fraude ou manifesta  intenção (dolo).  Combate a tese da Fazenda e cita legislação e alega que não houve conluio (art. 73 da Lei n.  4.502/1964). Diz não ficou demonstrada a  intenção de cometer  fraude. Reitera argumentos à  exaustão e diz que agiu de boa fé e cita jurisprudência do CC, inclusive de multa agravada (não  objeto  do  recurso).  Ao  final,  reitera  que  "além  de  ser  ônus  do  autuante  a  comprovação  da  fraude, é necessário que haja a verdadeira intenção de fraudar  (o que não ocorre no presente  caso)." e pede não provimento do especial da Fazenda.  Primeiramente  destaque­se  que  há  a  concordância  que  as  vendas  de  gado  efetivamente  ocorreram,  é  o  que  se  deflui  do  acórdão  recorrido.  Se  ocorreram  e  foram  escriturados  como  transferência,  sem  o  devido  débito  na  conta  caixa  e  baixa  do  estoque,  há  fraude  fiscal.  O  contribuinte  alega  que  houve  transferência  gratuita  (que  não  foi),  não  deu  prejuízo ao fisco, pois o tributo teria sido pago pela empresa Muralha quando vendeu o gado.  Ocorre que  são duas  empresas diferentes,  com contabilidades  diferentes,  estrutura de custos,  etc  diferentes,  com  resultados  diferentes. Não  se  pode  permitir  uma  contabilidade  do  grupo  econômico apurada de maneira global, pelo menos não no sistema vigente à época., mas nunca  para efeitos tributários. Tal situação fática, por si só, no meu entender configura fraude fiscal e  contábil, situação que se agrava pela prática reiterada ao longo de dois anos, pois a reiteração  do comportamento confirma o dolo. A intenção de não pagar os tributos pela venda do gado é  evidente,  e  o  escamoteamento  da  operação  feito  de  maneira  a  iludir  à  vigilância  da  Administração Tributária foi o meio utilizado. A acusação é de fato de " contumaz intuito de  fraude" (TVF de fls. 36). Assim, por estes motivos, entendo haver sonegação e fraude, como  definidas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  4.502/1964.  Não  é  preciso  demonstrar  a  intenção  de  cometer fraude, basta provar que existe (ou existiu) a fraude, pois não existe fraude culposa, o  dolo é especifico e intrínseco, e a fraude, no caso, é reiterada, o que, no meu ponto de vista foi  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13161.001202/2004­18  Acórdão n.º 9101­001.833  CSRF­T1  Fl. 1.868          23 provada  com a documentação acostada  aos  autos  e  conforme demonstrada  pelas  autoridades  fiscais autuantes.  Aliás,  não  entender  esse  aspecto  leva  ao  afastamento  da  multa  onde  há  efetivamente  fraude  mas  não  houve  a  demonstração  de  teria  havido  "evidente  intuito  de  fraude". Seria como ser multado por estar a 80 km/h em uma via de 60 km/h e não ser multado  quando  se está a 200  km/h  (talvez porque  seja  tão  rápido que não  foi  registrado pelo  sensor  eletrônico). Ocorre que o julgador não é um sensor eletrônico, e o comportamento mais grave,  deve  resultar,  no  mínimo,  na  mesma  pena  do  comportamento  menos  grave  quando  houver  punição para este (no caso a multa qualificada). A fraude em si será depois objeto de análise  em sede ação judicial penal própria, se for o caso.  O art. 44, inciso II da Lei 9.430/1996, com a redação vigente à épóca, do fato  gerador estatui:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Como  foi  dito,  "com  fraude",  é  mais  grave  que  "com  evidente  intuito  de  fraude". É neste sentido que a lei admite a qualificação mesmo sem se provar a fraude, basta  provar que haja "evidente intuito" de cometê­la. Assim se existe fraude, muito mais se justifica  a qualificação.   Entende­se que houve sonegação, pois houve, de fato, ação dolosa tendente a  impedir o conhecimento por parte da autoridade a fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  e  circunstâncias  materiais.  Observe­se  que  a  reiteração é também elemento a tipificar a qualificadora em casos que tais, conforme decisões  abaixo:  ACÓRDÃO CSRF n. 01­05.810 (de 14/04/ 2008)  Ementa: MULTA QUALIFICADA. CONDUTA CONTINUADA ­ A escrituração e a declaração sistemática de receita menor que  a real, provada nos autos, demonstra a intenção, de impedir ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação da multa qualificada”.   E:    ACÓRDÃO 1o CC n. 103­20.469/00  MULTA MAJORADA. OMISSÃO SISTEMÁTICA E REITERADA  NA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  RECEITAS  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     24 OPERACIONAIS  TRIBUTÁVEIS.  PERTINÊNCIA  ACUSATÓRIA.  Restando  provada  a  manifesta  intenção  de  se  ocultar a ocorrência doi fato gerador dos tributos com o objetivo  de se obter vantagens indevidas em matéria tirbutária, mormente  quando  se  omite  nos  elementos  formais  ­  acessórios  ­  receitas  tributáveos  ­  de  foirma  sistemática  e  reiterada  ao  longo  de  vários  exercícios  sociais,  sob  o  primado  e  ao  sabor  da  clandestinidade, impõe­se a multa majorada consentânea com a  tipicidade que se apresenta viciada.  Além  disto,  concorda­se  com  a  argumentação  da  recorrente,  forte  nos  argumentos da DRJ, de que houve conluio.  Assim,  aplica­se  a  multa  qualificada  prevista  ano  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.430/199, vigente à época.   Isto posto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                               Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 14367.000064/2010-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa, quando demonstrado nos autos que foi ofertada várias oportunidades para cumprir o solicitado, não havendo prejuízo à defesa da parte, nos termos do art. 5º, IV, da Constituição Federal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 104          1 103  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000064/2010­46  Recurso nº  14.367.000064201046   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.878  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIVER ARMAZENS GERAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa,  quando  demonstrado  nos  autos  que  foi  ofertada  várias  oportunidades  para  cumprir  o  solicitado,  não  havendo  prejuízo à defesa da parte, nos termos do art. 5º, IV, da Constituição Federal.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 64 /2 01 0- 46 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14367.000064/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.878  S2­TE03  Fl. 105          2 (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14367.000064/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.878  S2­TE03  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão que manteve crédito tributário  de  obrigação  acessória  por  deixar  informar  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias (art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991), no período de 01/2005 a 13/2005. A auto de  infração foi cientificado em 26.03.2010.  Em recurso voluntário,  tempestivo, apenas recorre alegando cerceamento de  defesa, pois os documentos objeto do lançamento estão estavam em poder da Polícia Federal,  por ordem judicial, intempestividade do lançamento em relação ao Mandado de Procedimento  Fiscal,  decadência  dos  fatos  geradores  dos  créditos,  orientação  contrária  a  jurisprudência  e  confiscatoriedade da multa.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14367.000064/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.878  S2­TE03  Fl. 107          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Primeiramente,  não  houve  qualquer  apontamento  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  apenas  alegações  genéricas.  Inclusive,  é  pacífico  na  jurisprudência  que  extemporaneidade de Mandado de Procedimento Fiscal não afeta a validade ou gera invalidade  do lançamento por si só.  Não  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  inclusive,  como  demonstrado  nos  autos  foi  ofertada  várias  oportunidades  para  cumprir  o  solicitado,  não  havendo  prejuízo  à  defesa da parte, nos termos do art. 5º, IV, da Constituição Federal.  Assim, está correto Auto de Infração, a obrigação de informar em GFIP todos  as informações referentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, está prevista no  art. 32,  IV, da Lei n. 8.212/1991. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento das demais obrigações.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Ainda,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  elementos  que  indicassem o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação de informar os fatos geradores em  GIFP. Também, não  informa e nem comprova por quais motivos  a empresa não  realizou  tal  informação. Tudo como oportuniza o art. 16, do Dec. 70235.  Isso posto, voto para conhecer recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14367.000064/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.878  S2­TE03  Fl. 108          5                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5275909 #
Numero do processo: 10508.000807/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora confirme que o presente processo é o objeto do pedido de desistência protocolizado dia 26.03.2013, intimando a parte para manifestar-se em 30(trinta) dias. Em caso positivo, que a desistência seja considerada válida e hábil a produzir seus efeitos, e tomem-se as devidas providências em face a mesma. Em caso negativo, que os autos retornem à presente turma especial para julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Fábio Pallaretti Calcini, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10508.000807/2009­31  Resolução nº  2803­000.202  S2­TE03  Fl. 127          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  lançamento  de  crédito  tributário  oriundo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  patronais retidas mas não retidas pelo Recorrente, no período de 01/01/2009 a 31/05/2009.  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  tempestivo  e  veio  à  presente  Turma  Especial para apreciação. Contudo, ao ser indicado para pauta de julgamento de 30.12.2011, o  nome da Recorrente  foi  publicado errado sem  indicação de que se  tratava de um Município,  inclusive  em  desconformidade  com  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídica.  Assim,  os  julgamento foi convertido em diligência para , solicitar à Secretaria da 3a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do CARF/MF para que tome as devidas providências de correção do nome do  Recorrente nos cadastros competentes à publicação da pauta de sessão de julgamento, de forma  que  a  publicação  seja  feita  com  o  nome  correto  da  Recorrente:  MUNICÍPIO  DE  WENCESLAU GUIMARÃES ­ PREFEITURA MUNICIPAL.  Realizado  o  solicitado, os  autos  retornaram para  julgamento,  contudo houve  a  juntada de pedido de desistência do recurso em razão de parcelamento concedido pela Medida  Provisória n. 589/2012, protocolizado no dia 26.03.2013, mas sem qualquer indicação clara dos  autos os quais são objetos do pedido de parcelamento e desidência.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10508.000807/2009­31  Resolução nº  2803­000.202  S2­TE03  Fl. 128          3 Voto   Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator   Observa­se que houve a protocolo de pedido de desistência do recurso em razão  de parcelamento concedido pela Medida Provisória n. 589/2012, no dia 26.03.2013, mas sem  qualquer indicação clara dos autos do contencioso administrativo tributário que são objetos do  pedido  de  parcelamento  e  desidência.  A  desistência  do  contencioso  administrativo  é  direito  subjetivo do contribuinte, contudo, a falta de indicação clara de quais processos está desistindo,  pode ser uma ameaça ao seu direito.  Isso posto, converto o seguinte julgamento em diligência para que a autoridade  preparadora  confirme  que  o  presente  processo  é  o  objeto  do  pedido  de  desistência  protocolizado dia 26.03.2013, intimando a parte para manifestar­se em 30(trinta) dias. Em caso  positivo, que a desistência seja considerada válida e hábil a produzir seus efeitos, e tomem­se  as devidas providências em face a mesma. Em caso negativo, que os autos retornem à presente  turma especial para julgamento.  É como voto.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5295341 #
Numero do processo: 10880.910783/2008-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 203          1 202  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910783/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.027  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 83 /2 00 8- 92 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 65):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador30/09/2002  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  75  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910783/2008­92  Acórdão n.º 3802­002.027  S3­TE02  Fl. 204          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  74),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 75). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910783/2008­92  Acórdão n.º 3802­002.027  S3­TE02  Fl. 205          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11030.903172/2010-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Participou, em substituição, o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903172/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.853  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)   Francisco José Barroso Rios ­ Presidente.      (assinado digitalmente)   Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 31 72 /2 01 0- 86 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Solon  Sehn,  Paulo  Sergio  Celani  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Participou, em substituição,  o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 33.345, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre, em que  foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade, ocasião em que  esta alegou que a entrada  em vigor da Lei 9.718/98 alterou  profundamente as bases de cálculo do PIS e da COFINS, e que, dentre as principais alterações  da nova lei está a majoração da alíquota da COFINS. Afirma a recorrente que suas atividades  mercantis são tributadas pela COFINS, ocorrendo seu recolhimento entre fevereiro de 1999 e  dezembro de 2003 com a alíquota majorada a 3%, conforme disposição da Lei 9.718/98.  Alega  a  recorrente  ainda  que,  antes  do  advento  da  referida  norma,  as  contribuições eram exigidas com base na LC 70/91 (COFINS) e 07/70(PIS). Ambas incidiam  sobre  o  faturamento  das  empresas,  termo  este  entendido  como  o  somatório  das  vendas  de  serviços, mercadorias  ou  da  combinação  de  ambos  (art  2º  da  Lei Complementar  70/91). No  entanto,  afirma  que,  além  de  tal  majoração  ser  totalmente  inconstitucional,  pois  fere  os  princípios  constitucionais,  pondera  também  que  a  Lei  9.718/98  estabeleceu  nova  base  de  cálculo para a COFINS, o que somente poderia ser feito, segundo a Constituição Federal, por  meio de Lei Complementar.  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Porto  Alegre (DRJ/POA) entendeu por unanimidade pela sua improcedência, considerando que, não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar  a  compensação  declarada,  e  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade dos atos baixados pelos poderes legislativo e executivo.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 11030.903172/2010­86  Acórdão n.º 3802­001.853  S3­TE02  Fl. 112          3   Em  seu  Recurso  Voluntário  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito  passivo  se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que a lei 9.718/98 introduziu alterações na base de cálculo da  contribuição ao PIS e que antes a contribuição era exigida com base na LC 07/70 (PIS), sendo  que esta incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento. Além disso, afirma  ainda a recorrente que o Governo Federal, através dos Decretos­Lei nº 2445/88 e nº 2449/88,  modificou  as  alíquotas,  fatos  geradores  e  prazo  de  recolhimento,  modificações  essas  prejudiciais  ao  contribuinte.  Afirma  também  a  recorrente  que  tais  decretos  são  inconstitucionais.  A  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  efetuar  a  compensação do montante que lhe foi indevidamente exigido pela Autoridade Fazendária, com  parcelas vincendas da própria contribuição.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Por intermédio de seu Recurso Voluntário, o Recorrente busca desconstituir  as  razões  de  negativa  de  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  instância  originária,  em  decisão que teve como principal fundamento a ausência de comprovação do direito creditório  pelo sujeito passivo.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     4  Desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  há  longa  digressão  acerca  de  inconstitucionalidades na cobrança da COFINS.  Abstraindo mesmo da inovação de argumentos em sede recursal, que teriam o  contraponto  de  ter  ocorrido  julgamento  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (como  os  decretos 2445 e 2449), ou mesmo de repercussão geral já julgada (como o caso do aumento da  base de cálculo da COFINS pela lei 9718), entendo que o recurso não deve ser provido.  Isso  porque, desde sua origem, o Recorrente não comprova a materialidade de seus créditos.  Há,  de  fato,  extensa  e  confusa  argumentação  sobre diversas  irregularidades  na  cobrança  da COFINS,  todavia  o  sujeito  passivo  não  logrou  demonstrar  que  efetivamente  efetuou recolhimentos com base em tais cobranças.  A  questão  se  mostra  ainda  mais  nítida  a  partir  do  momento  em  que  o  Recorrente  foi  instado  a  se manifestar  sobre  o  assunto  pela DRJ,  pois  esta  foi  a  razão  pela  negativa de acolhida à sua manifestação de inconformidade.  A  resposta  apresentada  em  sede  recursal  para  isso,  ao  invés  de  ser  a  apresentação  do  material  probante,  foi  a  suposta  desnecessidade  de  prova,  e  mesmo  a  irregularidade  das  normas  administrativas  que  exigem  a  demonstração  de  prova  para  compensação.  Segundo  o  Recorrente,  bastaria  a  apresentação  da  DCOMP  para  que  a  compensação se efetivasse, como se pode verificar dos seguintes excertos de seu recurso:      E arremata afirmando:  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 11030.903172/2010­86  Acórdão n.º 3802­001.853  S3­TE02  Fl. 113          5   Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste espeque, o Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que houve de fato (i) o pagamento dos  DARF’s indicados no PER/DCOMP, ou (ii) mesmo que esse pagamento se deu em decorrência  da inconstitucionalidade A ou B, indicada em sede de manifestação de inconformidade ou em  seu Recurso Voluntário. A rigor, o mero fato de a  linha argumentativa do sujeito passivo ser  sinuosa,  com  argumentações  distintas  para  o  suposto  crédito  a  ser  compensado,  já  denota  ausência de liquidez e certeza do crédito, a  teor do art. 170 do CTN –  lei complementar que  dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     6                    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS

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Numero do processo: 12782.000006/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.418
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.804          1 1.803  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12782.000006/2010­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  INFRAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro e Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto. Ausente, justificadamente, o conselheiro Daniel Mariz Gudino.  RELATÓRIO e VOTO  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo baixo  o relatório que compõe a Decisão Recorrida:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.460.676,09  (hum  milhão  quatrocentos  e  sessenta  mil  seiscentos  e  setenta  e  seis  reais  e  nove  centavos)  referente  a  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  este  procedimento  fiscal  (que  teve  como  foco  as  importações  registradas  pela  empresa ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA, ora  impugnante,  nas  operações  identificadas,  de  fato,  como  realizadas  por  conta  e  ordem  da  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 82 .0 00 00 6/ 20 10 -9 6 Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.805          2 04.867.975/0001­721,  beneficiando  o  Grupo  MUDE/CISCO)  teve  início como resultado nas investigações propiciadas pelo Procedimento  Criminal  Diverso  n°  2005.61.009285­1,  em  curso  na  Quarta  Vara  Federal Criminal na Ia Subseção Judiciária de São Paulo­SP, através  do qual os Escritórios de Pesquisa e Investigação da 5a e 8a Regiões  Fiscais da Receita Federal do Brasil designaram servidores para atuar  na investigação criminal.  Consta que o grupo MUDE/CISCO usava informar à Receita Federal,  por intermédio de importadoras "interpostas", que os equipamentos de  telecomunicações  importados  (hardwares)  estavam  desprovidos  de  softwares. Entretanto,  documentos  e  planilhas  encontrados  (controles  dos processos de importação), como também laudo pericial elaborado  pela  Polícia  Federal  (ANEXO  02),  demonstram  que  os  softwares  acompanhavam os hardwares e que os valores dos mesmos não eram  declarados nos documentos instrutivos da importação.  Destacou  a  fiscalização  que  os  valores  inicialmente  declarados  (subfaturados)  pelo  importador  nos  itens  identificados  como  subfaturados  não  correspondiam  àqueles  efetivamente  praticados,  reduzidos mediante fraude.  Passou  à  apuração  da  diferença  de  valor  ocultada  pelo  subfaturamento, adicionando  tal diferença aos valores das transações  inicialmente declarados. O  resultado desta adição é a base  e  cálculo  para a aplicação da referida multa.  Cabe, para fiquem bem esclarecidos os fatos, a descrição de parte do  Relatório de Auditoria Fiscal ­ Volume I:  "Os  elementos  analisados  nesta  fiscalização  são  decorrentes,  em  sua  maior parte, de documentos e arquivos magnéticos aprendidos em 16  de Outubro de 2007 pela Polícia Federal, em cumprimento de diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  (MBA)  emitidos  pela  Justiça  Federal motivados por investigação, realizada pela Receita Federal em  conjunto  com  a  Polícia  Federal,  de  uma  organização  dedicada  à  prática  de  diversas  fraudes,  inclusive  em  operações  de  comércio  exterior.  Os  procedimentos  de  investigação  conduzidos  sob  a  denominação  de  "OPERAÇÃO  PERSONA  "  iniciaram­se  em  2006  e  culminaram com a deflagração de uma grande operação ostensiva em  vários endereços comerciais e residenciais em diversos estados.  .../...  O  presente  procedimento  fiscal  teve  como  foco  as  importações  pela  empresa  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA,  CNPJ  05.110.380/0001­30,  nas  operações  identificadas,  de  fato,  como  realizadas  por  conta  e  ordem  da  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  04.867.975/0001­72,  beneficiando  o  Grupo  MUDE/CISCO.  .../...  Com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto de importação,  o  grupo  simulava  efetuar  a  separação  dos  hardwares  de  seus  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.806          3 softwares, visando recolher menos tributos vinculados à Importação de  Mercadorias Estrangeiras.  A análise dos documentos permitiu a identificação e quantificação das  operações  realizadas,  bem  como  a  perfeita  caracterização  dos  elementos de fato das reais operações comerciais.  .../...  Assim,  a  presente  auditoria  tratou  de  proceder  à  vinculação  das  operações  de  importação  registradas  no  SISCOMEX  (Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior,  utilizado  pela  Receita  Federal  do  Brasil) com as efetivas compras efetuadas pelo Grupo MUDE/CISCO,  apropriando­se àquelas os elementos de fato das operações comerciais.  Dessa forma, o presente trabalho de auditoria seguiu as etapas abaixo  discriminadas:  Recuperação  das  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  no  SISCOMEX  em  nome  da  empresa  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA,  nas  operações  que  identificamos  como  realizadas  por  conta  e  ordem  da  empresa  MUDE  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  em  beneficio  do  Grupo  MUDE/CISCO,  a  partir  da  vigência  da  multa  prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007;  Identificação dos elementos de prova de subfaturamento vinculando as  operações  efetuadas  pela  empresa  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA com a real adquirente MUDE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA;  Apuração  dos  preços  efetivamente  praticados,  a  partir  das  invoices  emitidas pela empresa CISCO, no exterior;  Determinação da base de cálculo para aplicação da multa prevista no  art. 33 da Lei 11.488/2007;  Caracterização  da  solidariedade  entre  importador  efetivo  e  demais  responsáveis pessoas físicas.”  O  GRUPO  K/E  é  comandado  por  CID  GUARDIA  FILHO,  CPF  n°  037.619.008­64,  conhecido  como  "KIKO"  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL, CPF 239.033.847­04, Auditor Fiscal  da Receia Federal  do  Brasil  ­  AFRFB,  aposentado.  Pelo  material  obtido  em  interceptação  autorizada  judicialmente,  é  possível  constatar  o  controle,  por  este  GRUPO, de diversas pessoas jurídicas. O GRUPO K/E era responsável  pelas  IMPORTADORAS  E  DISTRIBUIDORAS  INTERPOSTAS  sediadas no Brasil. Estas empresas  tinham como  função  (I) ocultar o  REAL  ADQUIRENTE  (MUDE  LTDA)  e  o  BENEFICIÁRIO  (CISCO  BRASIL),  (II)  propiciar  redução  ilícita  do  recolhimento  de  tributos,  notadamente o IPI e o ICMS.  Tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  124,1  da  Lei  n°  5.172  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  foi  declarada  a  responsabilidade  solidária das seguintes pessoas:  CID GUARDIA FILHO ­ CPF 037.619.008­64;  ERNÂNI BERTINO MACIEL ­ CPF 239.033.847­04.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.807          4 DA  IMPUGNAÇÃO  DA  EMPRESA  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA.  Intimada do Auto de Infração em 20/05/20101 (fl. 2), em 21/06/2010, a  interessada apresentou a impugnação de fls. 1127/1143, onde alegou:  ­  no  procedimento  administrativo  tendente  à  apuração  de  supostos  ilícitos  fiscais,  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basear­se  exclusivamente  em  elementos  de  prova  colhidos  no  âmbito  do  procedimento criminal, como ocorre no caso sob análise, cita decisão  do STJ;  ­  a  utilização  de  dados  obtidos  mediante  interceptação  telefônica  e  telemática (quebra de sigilo dos envolvidos) deve observar o disposto  na Lei n° 9.296/96, que regulamenta o artigo 5o  , XII, parte  final, da  Constituição  Federal,  que  limita  a  sua  utilização  ao  âmbito  do  procedimento penal;  ­  é  nulo  o  procedimento  fiscal  por  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório;  ­ a  fiscalização pretende  imputar aos elementos probatórios extraídos  do  processo  penal  um  caráter  de  verdade  absoluta  que  não  lhe  é  próprio,  na  medida  em  que  ainda  não  foram  submetidos  ao  regular  contraditório no âmbito do procedimento criminal;  ­  não  há,  no  Relatório  Fiscal,  uma  única  linha  sequer  abordando  especificamente as operações de importação das mercadorias às quais  a  Fiscalização  pretende  exigir  diferenças  de  tributos  sobre  o  valor  supostamente não declarado;  ­ não se pode presumir a ocorrência de determinado fato simplesmente  porque  em  outra  ocasião  ele  se  verificou,  utilizando­se  da  chamada  "prova emprestada";  ­ não houve qualquer antecipação de recursos para a realização, pela  Impugnante, das operações em tela, não se caracterizando a operação  por conta e ordem de terceiros, conforme acusa a Fiscalização;  ­  o  traço  fundamental  que  distingue  entre  os  dois  tipos  de  operação  (por  conta  própria  e  por  conta  e  ordem)  está  na  titularidade  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior,  como  se  verifica do disposto na Lei n° 10.637/02 que estabelece "a operação de  comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro  presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto  nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de  2001". (destacamos);  ­  a  própria  Fiscalização  parece  não  se  aperceber  do  fato  de  que  as  transferências bancárias por ela referidas nada mais são pagamentos  por mercadorias devidamente entregues aos seus adquirentes. Veja­se,  por  exemplo,  o  trecho  do  Relatório  Fiscal,  em  que  a  Fiscalização  afirma que "a conta da TECNOSUL é alimentada exclusivamente, por  recursos  oriundos  da  MUDE  decorrentes  de  notas  fiscais  emitidos  contra a mesma,  sendo  tão  logo,  transferidos para o  exportador,  que  irá providenciar o fechamento do câmbio "; (grifou)  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.808          5 ­ trata­se de regular negócio de compra e venda de mercadorias. Sendo  assim, os recursos legitimamente pertenciam à empresa vendedora das  mercadorias, que deles poderia se utilizar inclusive para o fechamento  do contrato de câmbio, que normalmente ocorre em momento posterior  à entrega dos produtos no mercado interno;  ­ a multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007 foi calculada pela  fiscalização  sobre  o  valor  das  operações  declaradas  ao  Fisco,  bem  como sobre os montantes que teriam sido supostamente subfaturados;  ­  caso  não  seja  a  multa  imposta  integralmente  cancelada,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  quando  menos  deverá  ser  determinado  o  seu  redimensionamento,  a  fim  de  que  seja  excluído  o  valor relacionado ao suposto subfaturamento, na medida em que, além  de  ter  sido  presumido  com  base  em  provas  emprestadas,  o  que  não  pode  ser  admitido,  a  Impugnante  não  teve qualquer participação nos  atos  que  teriam  acarretado  a  diminuição  fraudulenta  do  valor  das  operações;  ­  as  alegações  da  Fiscalização  quanto  ao  suposto  subfaturamento  baseiam­se  na  Declaração  de  Importação  DI  n°  07/1303159­4,  registrada  pela  empresa  Brastec  Tecnologia  e  Informática  Ltda.,  conforme  fl.  149/279.  Do  mesmo  modo,  a  perícia  técnica  que  teria  comprovado  o  "split"  entre  hardware  e  software  foi  realizada  nas  mercadorias  que  se  encontravam  no  EADI  de  Salvador  (cf.  fls.  212/279), pertencentes a outra empresa, que não a Impugnante;  ­  conclui­se,  portanto,  que  a  Fiscalização  tomou  e  empréstimo  considerações  referentes  a mercadorias  que  não  são  objeto  doe Auto  de  Infração  ora  impugnado.  Trata­se,  inequivocadamente,  de  presunção baseada em provas emprestadas de outras operações, o que,  como visto no  item 3 supra, é manifestamente ilegítimo, não servindo  para fundamentar a acusação de subfaturamento. Deve ser excluído do  cálculo  da  multa,  portanto,  o  valor  equivalente  ao  suposto  subfaturamento;  ­  todos  os  indícios  apontados  pela Fiscalização  como  indicadores  do  subfaturamento referem­se, exclusivamente, à MUDE e a CISCO;  ­  além  da  multa  objeto  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  a  Fiscalização cominou pelo  lançamento,  sobre parte das operações de  outras  duas  multas  em  face  da  ora  Impugnante  (processo  administrativo n° 12782.000010/2010­54) ­ a multa majorada de 150%  sobre as diferenças de tributos supostamente devidas (art. 44, inciso II,  da Lei n° 9.430/96) cumulada com a multa de 100% sobre as supostas  diferenças  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  na  importação (art. 88, § único, da MP n° 2.158­35/01);  ­  a  Fiscalização  impõe  várias  sanções  ou  multas  em  face  da  Impugnante,  ambas  decorrentes  do  mesmo  alegado  ato  ilícito.  Pretende,  dessa  maneira,  penalizar  com  várias  penas,  uma  única  suposta infração, configurando, sem dúvida, inaceitável, "bis in idem",  aplicado às obrigações acessórias;  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.809          6 ­  as  infrações,  juntas,  representam  quase  350%  do  valor  do  suposto  débito  tributário.  A  exigência  de  penalidades  não  pode  atingir  proporções tão absurda; requer seja acolhida a impugnação.  DA  IMPUGNAÇÃO  DE  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL  Intimada  do  Auto de Infração em 20/05/2010 (fl.287), em 21/06/2010, a interessada  apresentou a impugnação de fls. 1243/1264, onde alegou:  ­ deve ser cancelado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, por falta  de  adequada  motivação  para  a  inclusão  de  pessoa  física  no  pólo  passivo do auto de infração;  ­ ainda que o Impugnante pudesse vir a ser considerado como "sócio  de  fato"  da  empresa  autuada,  o  que  se  admite  exclusivamente  para  efeito de argumentação, de qualquer maneira não poderia prosseguir a  exigência.  Isso  porque  o  auto  de  infração  não  contempla  qualquer  motivação  que  pudesse  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  mínimos  que  autorizariam  a  responsabilização  solidária  de  pessoa  física por infração alegadamente cometida pela pessoa jurídica;  ­  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  pessoa  física,  em  decorrência de  fatos praticados pela pessoa  jurídica do qual é  sócio,  depende da demonstração, pelo  fisco, da ocorrência de uma  situação  de fato capaz de ensejar o interesse comum da situação que constitui o  fato jurídico tributário;  ­ não consta do Relatório Fiscal, uma única linha sequer comprovando  o  interesse  jurídico  que  poderia  ter  o  Impugnante  na  situação  ensejadora  do  fato  jurídico  tributário,  o  que  seria  essencial  para  fundamentar a sua inclusão no pólo passivo do auto de infração;  ­  no  caso  do  procedimento  administrativo  tendente  à  apuração  de  supostos  ilícitos  fiscais,  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basear­se  exclusivamente  em  elementos  de  prova  colhidos  no  âmbito  do  procedimento criminal, como ocorre no caso sob análise;  ­ deve  ser declarado nulo o Termo de Sujeição Passiva Solidária por  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  ­ a Fiscalização pretende imputar aos elementos probatórios extraídos  do  processo  penal  um  caráter  de  verdade  absoluta  que  não  lhe  é  próprio,  na  medida  em  que  ainda  não  foram  submetidos  ao  regular  contraditório no âmbito do procedimento criminal;  ­  verifica­se,  ainda,  que  a  exigência  fiscal  não  teria  condições  de  prosseguir, na medida em que todas as alegações da Fiscalização são  genéricas, não possuindo nenhuma pertinência com as operações que  são  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  originariamente  contra  a  empresa ABC Industrial;  ­  o  simples  fato de  todos os  elementos probatórios colacionados pela  Fiscalização  não  serem  específicos  para  as  operações  objeto  da  autuação torna­os imprestáveis para a comprovação das alegações que  constam do Termo de Sujeição Passiva Solidária;  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.810          7 ­  a  fiscalização,  sem  demonstrar  a  mínima  preocupação  de  apontar  indícios  específicos  relacionados  às  operações  em  tela,  optou  por  presumir a  existência de um "modus operandi"  e de um "esquema de  importações  fraudulentas"  (nas  palavras  da  própria Fiscalização),  e,  sob  tal  presunção,  concluiu  pela  responsabilização  solidária  do  ora  Impugnante  pelos  valores  imputados  à  empresa  ABC  Industrial  nas  operações por ela realizadas no mercado interno;  ­  não  foi  demonstrada  a  suposta  vinculação  do  ora  Impugnante  especificamente com as operações objeto da autuação originaria, o que  em tese poderia caracterizar hipótese de responsabilização solidária;  ­ não se pode presumir a ocorrência de determinado fato simplesmente  porque  em  outra  ocasião  ele  se  verificou,  utilizando­se  da  chamada  "prova emprestada";  ­ a acusação é de que o Impugnante participaria do suposto esquema  no  pólo  da  importação.  O  termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ora  impugnado refere­se a imposições relacionadas ao comércio exterior ­  multa  prevista  no  art.  33  d  Lei  n°  11.488/2007,  IPI,  PIS  e  COFINS  incidentes  na  importação,  além  de  multa  administrativa  em  decorrência de alegado sub­faturamento;  ­  ocorre,  que  a  própria  Fiscalização  já  imputou  ao  Impugnante  a  responsabilização  solidária  por  multa  regulamentar  e  IPI  incidentes  nas operações de mercado interno;  ­  de  fato,  em  relação  ao  período  abrangido  pelo  auto  de  infração  impugnado  (operações  realizadas  no  ano  de  2007),  a  Fiscalização  lançou, em face da Mude Comércio e Serviços Ltda. (sujeito passivo) o  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  n°  10803.000071/2009­67,  por  meio  do  qual  são  exigidos  a  multa  regulamentar  por  entrega  a  consumo  de  mercadorias  importadas  irregularmente,  além  do  IPI  incidente  nas  operações  de  saída  das  mercadorias da MUDE com destino ao consumidor, acrescido de multa  majorada (doe. 03);  ­  naquela  ocasião,  o  Impugnante  foi  responsabilizado  solidariamente  pelos  encargos  impostos  à  MUDE  em  decorrência  de  supostas  irregularidades  verificadas  nas  operações  de  mercado  interno  (conforme Termo de Sujeição Passiva ­ doe. 03);  ­  em  outras  palavras,  o  Impugnante  foi  responsabilizado  solidariamente, em um primeiro momento, sob a acusação de que teria  atuado conjuntamente com a MUDE nas operações de mercado interno  que  destinaram  os  produtos  ao  consumidor.  Na  sequência,  o  Impugnante vem a ser responsabilizado solidariamente pelas multas e  tributos supostamente incidentes nas operações de importação;  ­  parece,  assim,  que  nem  a  própria  Fiscalização  conseguiu  concluir  qual  seria  o  suposto  papel  do  Impugnante  nas  operações  autuadas.  Mesmo  analisando  hipoteticamente  a  questão,  uma  vez  que  o  Impugnante  não  admite,  em  hipótese  alguma,  as  acusações  fiscais,  a  conclusão  é  uma  só:  ou  bem  ele  poderia  em  tese  ser  equiparada  ao  importador,  ou  bem  ele  poderia  em  tese  ser  responsável  pelas  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.811          8 operações  internas  que  destinaram  as  mercadorias  ao  consumidor  final;  ­  o  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  ele  seja  imputada  a  responsabilidade  solidária  pelas  multas  regulamentares  e  pelas  exigências tributárias incidentes em ambos os pólos da operação, como  pretende fazer a Fiscalização;  ­  todas as alegações da Fiscalização baseiam­se em meros  indícios e  presunções, que não emprestam sustentação às conclusões fiscais;  ­ a Fiscalização reporta­se a arquivos magnéticos apreendidos na sede  da  empresa  Cider  Assessoria  Empresarial.  Alega  a  Fiscalização  que  tais documentos demonstrariam que o Impugnante teria "controle das  importações" realizadas por diversas empresas;  ­  no  entanto,  a  própria Fiscalização  reconhece  que  a  empresa Cider  Assessoria Empresarial, da qual o Impugnante é sócio, presta serviços  de  assessoria  a  diversas  empresas,  entre  elas  Brastec,  Prime  e  ABC  (conforme  referido  expressamente  no  relatório  do Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  face  de  Ernâni  Bertino  Maciel).  Justifica­se,  dentro  do  contexto  da  relação  existente  entre  as  pessoas  jurídicas,  a  existência  de  arquivos  magnéticos  de  controle  das  operações  de  importação  realizadas  pelas  contratadas,  bem  como  de  documentos  envolvendo a situação jurídica das empresas. Ora, a mera prestação de  serviços de assessoria, que envolvem assessoria financeira, tributária,  aduaneira,  planejamento,  coordenação,  programação,  organização  empresarial e controle da produção industrial" (cf. contratos juntados  pela própria Fiscalização),  não  sustenta a  conclusão da Fiscalização  de  que  teria  havido  importações  fraudulentas,  a  justificar  a  responsabilização  solidária  do  ora  impugnante  como  pretende  a  Fiscalização;  ­  com  base  em  arquivos  magnéticos,  alega  a  Fiscalização  que  a  empresa  Tecnosul  Distribuidora  de  Produtos  Eletroeletrônicos  Ltda,  seria  utilizada  "para  suprir  o  caixa  da LIVON  (empresa da  qual  são  sócios  ERNÂNI BERTINO MACIEL, CID GUARDIàFILHO  e  JOSE  CARLOS MENDES  PIRES)",  sugerindo  que  "  rendimentos  auferidos  pelas atividades da TECNOSUL são  transferidos para que a empresa  LIVON  os  utilizasse  em  suas  atividades"  (cf.  Termo  de  Sujeição  Passiva);  ­ caso a Fiscalização cumprido minimamente com seu dever e busca da  verdade material  dos  fatos,  como  lhe  determina  o  art.  142,  do CTN,  teria  verificado  que,  ao  contrário  do  quanto  afirmou,  trata­se  de  empresas que possuem relação comercial absolutamente transparente e  idônea,  conforme  se  verifica,  exemplificativamente,  das  notas  fiscais  anexas  e  folhas  do  Livro  Razão  da  empresa  Livon  Indústria  e  Tecnologia de Eletrônico Ltda (doe. 04);  ­  quanto  à  empresa WKR Brasil  Ltda.,  a  qual  afirma  a  Fiscalização  "aparentemente  não  possuir  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "TECNOSUL",  foi  colacionado  arquivo  magnético  em  que  constam  transferências  que  seriam  "provavelmente  retiradas  deste  para capitalizar a sua empresa WKR", o que daria "forte indicação" de  que  "a  empresa  TECNOSUL  pertence  de  fato  ao  grupo  K/E,  de  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.812          9 propriedade  de  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL" (fl. Termo de Sujeição Passiva);  ­ verifica­se que os aportes destacados na referida planilha referem­se  ao  pagamento  de  parcelas  (3x  R$  30.000,00)  relativas  à  venda  de  materiais da empresa WKR para a Tecnosul, como demonstra a Nota  Fiscal, cuja cópia, a exemplo de outras, segue anexa (doc. 05);  ­  como  se  não  bastasse  tamanha  desídia,  há,  ainda,  transcrições  de  comunicações  telemáticas  absolutamente  irrelevantes  para  o  caso,  muito embora a elas pretenda a Fiscalização emprestar a qualidade de  elemento probatório da responsabilidade solidária do Impugnante;  ­  os  indícios  apontados  pela  Fiscalização,  além  de  genéricos  (não  relacionados  especificamente às operações autuadas) não  são claros,  precisos  e  concordantes,  sendo  imprestáveis  para  sustentar  a  presunção fiscal no sentido da ocorrência de interposição fraudulenta  nas importações;  ­ a hipótese fática que enseja a aplicação da multa prevista no art. 33  da Lei n° 11.488/2007 somente pode ser realizada por pessoa jurídica;  ­  a  Fiscalização  se  esforça  para  demonstrar  que  a  MUDE  seria  a  destinatária das mercadorias importadas. Entretanto, a mera presença  de comprador predeterminado não caracteriza a importação por conta  e  ordem,  conforme  veio  a  reconhecer  o  artigo  11  da  Lei  n°  11.280/2006;  ­ os indícios reunidos pela Fiscalização não se revestem dos requisitos  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  porquanto  não  possibilitam  convencimento seguro de que as operações eram por conta e ordem da  empresa  autuada  (MUDE)  admitindo  conclusões  diferentes,  como  se  demonstrou, sendo, destarte,  frágeis e  imprestáveis para os fins a que  se destinam;  ­ requer a improcedência da exigência que lhe é imputada.  DA IMPUGNAÇÃO DE CID GUARDIA FILHO Intimada do Auto de  Infração  em  20/05/2010  (fl.287),  em  21/06/2010,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 1380/1401, onde alegou:  ­ deve ser cancelado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, por falta  de  adequada  motivação  para  a  inclusão  de  pessoa  física  no  pólo  passivo do auto de infração;  ­ ainda que o Impugnante pudesse vir a ser considerado como "sócio  de  fato"  da  empresa  autuada,  o  que  se  admite  exclusivamente  para  efeito de argumentação, de qualquer maneira não poderia prosseguir a  exigência.  Isso  porque  o  auto  de  infração  não  contempla  qualquer  motivação  que  pudesse  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  mínimos  que  autorizariam  a  responsabilização  solidária  de  pessoa  física por infração alegadamente cometida pela pessoa jurídica;  ­  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  pessoa  física,  em  decorrência de  fatos praticados pela pessoa  jurídica do qual é  sócio,  depende da demonstração, pelo  fisco, da ocorrência de uma  situação  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.813          10 de  fato  capaz  de  ensejar  o  interesse  comum da  sição  que  constitui  o  fato jurídico tributário;  ­ não consta do Relatório Fiscal, uma única linha sequer comprovando  o  interesse  jurídico  que  poderia  ter  o  Impugnante  na  situação  ensejadora  do  fato  jurídico  tributário,  o  que  seria  essencial  para  fundamentar a sua inclusão no pólo passivo do auto de infração;  ­  no  caso  do  procedimento  administrativo  tendente  à  apuração  de  supostos  ilícitos  fiscais,  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basear­se  exclusivamente  em  elementos  de  prova  colhidos  no  âmbito  do  procedimento criminal, como ocorre no caso sob análise;  ­ deve  ser declarado nulo o Termo de Sujeição Passiva Solidária por  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  ­ a Fiscalização pretende imputar aos elementos probatórios extraídos  do  processo  penal  um  caráter  de  verdade  absoluta  que  não  lhe  é  próprio,  na  medida  em  que  ainda  não  foram  submetidos  ao  regular  contraditório no âmbito do procedimento criminal;  ­  verifica­se,  ainda,  que  a  exigência  fiscal  não  teria  condições  de  prosseguir, na medida em que todas as alegações da Fiscalização são  genéricas, não possuindo nenhuma pertinência com as operações que  são  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  originariamente  contra  a  empresa ABC Industrial;  ­  o  simples  fato de  todos os  elementos probatórios colacionados pela  Fiscalização  não  serem  específicos  para  as  operações  objeto  da  autuação torna­os imprestáveis para a comprovação das alegações que  constam do Termo de Sujeição Passiva Solidária;  ­  a  fiscalização,  sem  demonstrar  a  mínima  preocupação  de  apontar  indícios  relacionados  às  operações  em  tela,  optou  por  presumir  a  existência de um "modus operandi" e de um "esquema de importações  fraudulentas"  (nas  palavras  da  própria  Fiscalização),  e,  sob  tal  presunção,  concluiu  pela  responsabilização  solidária  do  ora  Impugnante  pelos  valores  imputados  à  empresa  ABC  Industrial  nas  operações por ela realizadas no mercado interno;  ­  não  foi  demonstrada  a  suposta  vinculação  do  ora  Impugnante  especificamente com as operações objeto da autuação originaria, o que  em tese poderia caracterizar hipótese de responsabilização solidária;  ­ não se pode presumir a ocorrência de determinado fato simplesmente  porque  em  outra  ocasião  ele  se  verificou,  utilizando­se  da  chamada  "prova emprestada";  ­ a acusação é de que o Impugnante participaria do suposto esquema  no  pólo  da  importação.  O  termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ora  impugnado refere­se a imposições relacionadas ao comércio exterior ­  multa  prevista  no  art.  33  d  Lei  n°  11.488/2007,  IPI,  PIS  e  COFINS  incidentes  na  importação,  além  de  multa  administrativa  em  decorrência de alegado subfaturamento;  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.814          11 ­  ocorre,  que  a  própria  Fiscalização  já  imputou  ao  Impugnante  a  responsabilização  solidária  por  multa  regulamentar  e  IPI  incidentes  nas operações de mercado interno;  ­  de  fato,  em  relação  ao  período  abrangido  pelo  auto  de  infração  impugnado  (operações  realizadas  no  ano  de  2007),  a  Fiscalização  lançou, em face da Mude Comércio e Serviços Ltda. (sujeito passivo) o  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  n°  10803.000071/2009­67,  por  meio  do  qual  são  exigidos  a  multa  regulamentar  por  entrega  a  consumo  de  mercadorias  importadas  irregularmente,  além  do  IPI  incidente  nas  operações  de  saída  das  mercadorias da MUDE com destino ao consumidor, acrescido de multa  majorada (doe. 03);  ­  naquela  ocasião,  o  Impugnante  foi  responsabilizado  solidariamente  pelos  encargos  impostos  à  MUDE  em  decorrência  de  supostas  irregularidades  verificadas  nas  operações  de  mercado  interno  (conforme Termo de Sujeição Passiva ­ doe. 03);  ­  em  outras  palavras,  o  Impugnante  foi  responsabilizado  solidariamente, em um primeiro momento, sob a acusação de que teria  atuado conjuntamente com a MUDE nas operações de mercado interno  que  destinaram  os  produtos  ao  consumidor.  Na  sequência,  o  Impugnante vem a ser responsabilizado solidariamente pelas multas e  tributos supostamente incidentes nas operações de importação;  ­  parece,  assim,  que  nem  a  própria  Fiscalização  conseguiu  concluir  qual  seria  o  suposto  papel  do  Impugnante  nas  operações  autuadas.  Mesmo  analisando  hipoteticamente  a  questão,  uma  vez  que  o  Impugnante  não  admite,  em  hipótese  alguma,  as  acusações  fiscais,  a  conclusão  é  uma  só:  ou  bem  ele  poderia  em  tese  ser  equiparada  ao  importador,  ou  bem  ele  poderia  em  tese  ser  responsável  pelas  operações  internas  que  destinaram  as  mercadorias  ao  consumidor  final;  ­  o  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  ele  seja  imputada  a  responsabilidade  solidária  pelas  multas  regulamentares  e  pelas  exigências tributárias incidentes em ambos os pólos da operação, como  pretende fazer a Fiscalização;  ­  todas as alegações da Fiscalização baseiam­se em meros  indícios e  presunções, que não emprestam sustentação às conclusões fiscais;  ­ a Fiscalização reporta­se a arquivos magnéticos apreendidos na sede  da  empresa  Cider  Assessoria  Empresarial.  Alega  a  Fiscalização  que  tais documentos demonstrariam que o Impugnante teria "controle das  importações" realizadas or diversas empresas;  ­  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  a  empresa  Cider  Assessoria  Empresarial,  da  qual  o  Impugnante  é  sócio,  presta  serviços  de  assessoria  a  diversas  empresas,  entre  elas  a ABC  (conforme  referido  expressamente no  relatório do Termo de Sujeição Passiva Solidária).  Justifica­se,  dentro  do  contexto  da  relação  existente  entre  as  pessoas  jurídicas,  a  existência  de  arquivos  magnéticos  de  controle  das  operações  de  importação  realizadas  pelas  contratadas,  bem como  de  documentos envolvendo a situação jurídica das empresas. Ora, a mera  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.815          12 prestação  de  serviços  de  assessoria,  que  envolvem  assessoria  financeira,  tributária,  aduaneira,  planejamento,  coordenação,  programação,  organização  empresarial  e  controle  da  produção  industrial"  (cf.  contratos  juntados  pela  própria  Fiscalização),  não  sustenta a conclusão da Fiscalização de que teria havido importações  fraudulentas,  a  justificar  a  responsabilização  solidária  do  ora  impugnante como pretende a Fiscalização;  ­  com  base  em  arquivos  magnéticos,  alega  a  Fiscalização  que  a  empresa  Tecnosul  Distribuidora  de  Produtos  Eletroeletrônicos  Ltda,  seria  utilizada  "para  suprir  o  caixa  da LIVON  (empresa da  qual  são  sócios  ERNÂNI BERTINO MACIEL, CID GUARDIàFILHO  e  JOSE  CARLOS MENDES  PIRES)"  ,  sugerindo  que  "rendimentos  auferidos  pelas atividades da TECNOSUL são  transferidos para que a empresa  LIVON  os  utilizasse  em  suas  atividades"  (cf.  Termo  de  Sujeição  Passiva);  ­ caso a Fiscalização cumprido minimamente com seu dever e busca da  verdade material  dos  fatos,  como  lhe  determina  o  art.  142,  do CTN,  teria  verificado  que,  ao  contrário  do  quanto  afirmou,  trata­se  de  empresas que possuem relação comercial absolutamente transparente e  idônea,  conforme  se  verifica,  exemplificativamente,  das  notas  fiscais  anexas  e  folhas  do  Livro  Razão  da  empresa  Livon  Indústria  e  Tecnologia de Eletrônico Ltda (doe. 04);  ­  quanto  à  empresa WKR Brasil  Ltda.,  a  qual  afirma  a  Fiscalização  "aparentemente  não  possuir  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "TECNOSUL",  foi  colacionado  arquivo  magnético  em  que  constam  transferências  que  seriam  "provavelmente  retiradas  deste  para capitalizar a sua empresa WKR", o que daria "forte indicação" de  que  "a  empresa  TECNOSUL  pertence  de  fato  ao  grupo  K/E,  de  propriedade  de  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL" (fl. Termo de Sujeição Passiva);  ­ verifíca­se que os aportes destacados na referida planilha referem­se  ao  pagamento  de  parcelas  (3x  R$  30.000,00)  relativas  à  venda  de  materiais da empresa WKR para a Tecnosul, como demonstra a Nota  Fiscal, cuja cópia, a exemplo de outras, segue anexa (doe. 05);  ­  como  se  não  bastasse  tamanha  desídia,  há,  ainda,  transcrições  de  comunicações  telemáticas  absolutamente  irrelevantes  para  o  caso,  muito embora a elas pretenda a Fiscalização emprestar a qualidade de  elemento probatório da responsabilidade solidária do Impugnante;  ­  os  indícios  apontados  pela  Fiscalização,  além  de  genéricos  (não  relacionados  especificamente às operações autuadas) não  são claros,  precisos  e  concordantes,  sendo  imprestáveis  para  sustentar  a  presunção fiscal no sentido da ocorrência de interposição fraudulenta  nas importações;  ­ a hipótese fática que enseja a aplicação da multa prevista no art. 33  da Lei n° 11.488/2007 somente pode ser realizada por pessoa jurídica;  ­  a  Fiscalização  se  esforça  para  demonstrar  que  a  MUDE  seria  a  destinatária das mercadorias importadas. Entretanto, a mera presença  de comprador predeterminado não caracteriza a importação por conta  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.816          13 e  ordem,  conforme  veio  a  reconhecer  o  artigo  11  da  Lei  n°  11.280/2006;  ­ os indícios reunidos pela Fiscalização não se revestem dos requisitos  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  porquanto  não  possibilitam  convencimento seguro de que as operações eram por conta e ordem da  empresa  autuada  (MUDE)  admitindo  conclusões  diferentes,  como  se  demonstrou, sendo, destarte,  frágeis e  imprestáveis para os fins a que  se destinam;  ­ requer a improcedência da exigência que lhe é imputada.  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em.São Paulo  II,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato  gerador: 04/02/2010 Ementa DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita  a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando,  necessariamente,  ao  contraditório  os  atos lavrados nessa fase. Somente depois de lavrado o auto de infração  e instalado o  litígio administrativo é que se pode  falar em obediência  aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa.  SOLIDARIEDADE  Segundo  a  legislação  do  Comércio  Exterior,  respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de  qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Os  responsáveis  solidários  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  inconformados com a decisão, apresentaram,  tempestivamente,  recurso voluntário.  Na oportunidade, reiteraram os argumentos colacionados em suas impugnações.   A  empresa  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA  foi  cientificada  desta  decisão  por  correspondência  encaminhada  para  o  endereço  “Rua  Silvanir  F.  Chaves,  528,  Lauro de Freitas, Bahia”.  O recurso voluntário foi apresentado pela contribuinte intempestivamente.  A contribuinte,  contudo,  sustenta  sua  tempestividade, pois o acórdão  recorrido  teria  sido  encaminhado  para  o  antigo  endereço  de  sua  sede,  e  o  novo  endereço  já  teria  sido  comunicado previamente à RFB.  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12782.000006/2010­96  Resolução nº  3201­000.418  S3­C2T1  Fl. 1.817          14 Anexa,  para  comprovar  o  alegado,  protocolo  de  transmissão  da  FCPJ,  solicitando a alteração de endereço entre municípios do mesmo estado, datado de 6/5/2010.  Em sendo esta a situação constante dos autos,  e  tendo em vista que o acórdão  recorrido foi enviado pela RFB em 3/8/2011, para a decisão sobre a tempestividade do recurso  voluntário mostra­se necessário confirmar junto à RFB a regularidade da suscitada alteração de  endereço por parte da contribuinte.  Desta  forma,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório,  voto  para  que  se  CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que unidade de origem  informe  sobre a regularidade da solicitação de alteração de dados cadastrais anexada a fls. 1803 deste  processo,  bem  como  esclareça  em  qual  endereço  a  empresa ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA se declarava sediada à RFB em 3/8/2011.   Após prestadas as  informações acima, abra­se vistas as recorrentes para que se  manifestem no prazo de 10 (dez) dias, se entenderem necessário, bem como intime­se a douta  Procuradoria da Fazenda Nacional para que  se manifeste no prazo de 10  (dez) dias,  sobre  o  resultado desta diligência.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento  no  julgamento.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Relator  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI

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