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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352636 #
Numero do processo: 10680.928387/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.928387/2011­73  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.455  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 83 87 /2 01 1- 73 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.928387/2011­73  Acórdão n.º 1401­002.455  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  maio  de  1997,  realizado  em  razão  da  apuração  por  estimativa  do  regime de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores  recolhidos tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10680.928387/2011­73  Acórdão n.º 1401­002.455  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de maio de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10680.928387/2011­73  Acórdão n.º 1401­002.455  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10680.928387/2011­73  Acórdão n.º 1401­002.455  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 118DF CARF MF

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7366619 #
Numero do processo: 10865.003942/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-05T18:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-05T18:00:52Z; Last-Modified: 2018-07-05T18:00:52Z; dcterms:modified: 2018-07-05T18:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8d5502c0-8fd2-4657-90aa-6a86dc77ebfe; Last-Save-Date: 2018-07-05T18:00:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-05T18:00:52Z; meta:save-date: 2018-07-05T18:00:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-05T18:00:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-05T18:00:52Z; created: 2018-07-05T18:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-05T18:00:52Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; 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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 42 /2 00 8- 99 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.720016/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.531  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FABIO BAUMSTEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 00 16 /2 01 2- 01 Fl. 162DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 28.073,91, por  falta de  comprovação de pagamento,  gerando um  saldo de  imposto de  renda suplementar de  R$7.192,71, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 e ss,  juntando documentos para evidenciar as despesas. Alega, em síntese, que se  trata de  despesa  própria  e  dependentes,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes e requer o acolhimento da impugnação. Salienta que é sócio da empresa, que  lhe paga pró­labore e lucros, dos quais são retidos os valores pagos ao plano de saúde;      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao processo pelo Contribuinte não  comprovam que a despesa com o plano de saúde Porto Seguro foi ônus de fato do impugnante.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  a  contribuinte  todos  os  demais  documentos necessários para tentar comprovar o quanto alegado.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   bLei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13836.720016/2012­01  Acórdão n.º 2001­000.531  S2­C0T1  Fl. 3          3 (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas  incorridas por  ele  relativos  a plano de  saúde  . Saliente­se que demonstrou  atitude colaborativa com as demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.    Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários  das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas próprias e dos dependentes.    Para  comprovar  que  os  valores  pagos  ao  plano  de  saúde  eram  retidos do contribuinte pela Vídeo Comunicações do Brasil Ltda.,  foi apresentado o Comprovante de Rendimentos de fls. 14, o qual  indica que o titular reembolsou a empresa nos seguintes valores a  título de Plano de saúde:    Beneficiários Vlr R$  Titular 9.225,81  Nice Baumstein 11.699,45  Alex Baumstein 7.148,65    Em que pese o contribuinte tenha juntado o documento de fls. 14,  como ele  é  sócio dessa  fonte pagadora,  entendo que  essa prova  não  é  suficiente  para  comprovar  que  o  ônus  das  despesas  médicas foi, de fato, do impugnante.  Fl. 164DF CARF MF     4   Seria necessário que constasse dos autos a comprovação efetiva  do  reembolso  realizado  pelo  contribuinte  à  empresa,  como,  por  exemplo, os registros contábeis da empresa demonstrando que os  descontos foram realizados dos rendimentos do interessado.    Assim, entendo que permanece a razão da glosa, e, portanto, deve  ser mantido o lançamento.   [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13836.720016/2012­01  Acórdão n.º 2001­000.531  S2­C0T1  Fl. 4          5  Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental vasta para  fins de comprovação de que a despesa médica foi  ônus  do  contribuinte  (livro  caixa,  informe  de  rendimentos,  comprovantes  de  pagamento),  entendo  que  deve  ser  DADO  provimento  ao  pedido  do  Contribuinte  e  portanto  acatada  a  despesa médica em questão (Porto Seguro – Seguro Saúde S/A. ­ R$ 28.073,91).    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.006597/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não é obrigado a rebater alegações ou analisar documentos não relacionados à matéria da autuação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.554  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA A GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  alegações  ou  analisar documentos  não  relacionados à matéria da autuação.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e  as diligências desnecessárias.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 65 97 /2 00 9- 25 Fl. 225DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­35.328,  proferido  pela  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE, que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/REC:  Tem­se  em  discussão.  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  para  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  prevista no art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei 8.212/1991, com redação  da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, c/c o art. 233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Segundo  o  relatório  de  fls.  2,  após  constatar  que  as  Notas  Fiscais n° 001701, 001749 e 001751 não constavam no Livro de  Prestação de Serviço, o auditor autuante intimou o contribuinte  autuado  a  apresentá­las,  contudo,  até  o  final  do  procedimento  fiscal, não houve a exibição delas.  O autuado também deixou de apresentar as seguintes  folhas de  pagamento:  ­  CEI  50.01488346/75:  01/0005  a  12/2005  (incluindo  décimo  terceiro salário);  ­  CEI  50.01958931/76:  08/0005  a  12/2005  (incluindo  décimo  terceiro salário);  ­  CEI  50.02077490/74:  11/0005  a  12/2005  (incluindo  décimo  terceiro salário); e  ­  CEI  50.02037627/79:  10/0005  a  12/2005  (incluindo  décimo  terceiro salário).  A  multa  foi  aplicada  nos  termos  dos  arts.  92  e  102,  da  Lei  8.212/1991, c/c os arts. 283, inciso II, alínea "j", e 373 do RPS.  0  autuado  apresentou  impugnação,  fls.  82/136,  arguindo,  em  síntese,  que  a  penalidade aplicada  decorre,  exclusivamente,  do  julgamento da procedência do processo 16707.006588/2009­34,  pelo  que  transcreve  a  impugnação  deste  processo,  na  qual  afirma:  I  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  BASES  DE  CÁLCULO NÂO RELACIONADAS AOS FATOS GERADORES.  INCERTEZA  E  ILIQUIDEZ  DO  LANÇAMENTO.  FATOS  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16707.006597/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.554  S2­C2T2  Fl. 226          3 GERADORES  EQUIVOCADOS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE  AMPLA DEFESA  ­  As  três  notas  fiscais  citadas  pelo  autuante  foram  contabilizadas.  A  falta  de  contabilização  das folhas de pagamentos referida é apenas para o ano de 2005,  estando,  portanto,  o  ano  de  2006  em  ordem,  sendo  descabido,  para este ano, o arbitramento.  Não  foram  explicitados  no  Relatório  Fiscal  os  percentuais  e  a  natureza  das  bases  de  cálculo  arbitradas,  não  havendo  indicação dos percentuais utilizados para cada obra, bem como  dos documentos fiscais que embasaram o arbitramento.  Requer,  em  preliminar,  que  seja  determinada  a  elaboração  de  demonstrativos  nos  quais  fiquem  evidenciadas,  obra  a  obra,  a  natureza de cada base de cálculo, a documentação pertinente e  as alíquotas aplicadas.  Só  foram  levados  em  consideração  os  créditos  de  determinada  obra  (cita  como  exemplo  a  obra  50.019.64708/77)  do  mês  em  que  houve  lançamento,  desprezando  os  demais  créditos,  requerendo a revisão do lançamento em relação a todas as obras  neste aspecto.  A  fiscalização  apontou  a  não  contabilização  das  folhas  de  pagamento das obras MS­002, RJ­033, RJ­035 e RJ­034 apenas  no ano de 2005, pelo que se pode afirmar que somente existiram  irregularidades  nessas  obras  e  no  ano  de  2005,  requerendo  a  improcedência do arbitramento para as demais obras, no ano de  2005, e em relação a todo ano de 2006.  As  receitas  devem  ser  contabilizadas  quando  o  serviço  for  prestado,  independentemente, de ter sido ou não emitida a nota  fiscal  respectiva.  A  fiscalização  aponta  os  fatos  geradores  as  receitas  dos  meses  09/2005,  12/2005,  01/2006  e  12/2006,  enquanto,  por  exemplo,  as  NF  001674  e  001677,  emitidas  em  09/2005,  os  serviços  foram  prestados  em  janeiro/2005  e  em  fevereiro/2005  (cita  também  as  NF  1702,  1703,  1704,  1705,  1706,  1707,  1708,  1709,  1710,  1719,  1718,  1750,  1797),  contrariando o regime de competência.  II  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  ÀS  DIFERENÇAS  ENTRE  GFIP  E  CONTABILIZAÇÃO  DOS  SALÁRIOS.  Não existem as diferenças consignadas pela auditoria fiscal, pois  não  foi  levado em consideração o  fato de que, nas rescisões de  contrato de  trabalho,  existem verbas  sobre as quais não  incide  contribuição previdenciária.  Conforme  documentos  anexos  (Obra  50.00400328/71,  DOC  n°  01 ­ Obra 50.01695806/75, DOC n° 02 ­ Obra 50.019647008/77,  DOC  n°  03  ­  Obra  50.02340802/70,  DOC  n°  04  ­  Obra  50.02077490/74, DOC n° 05 ­ Obra 50.02358653/78, DOC n° 06  ­ Obra 50.01958931/76, DOC n° 07 ­ Obra 50.016917/76, DOC  n°  09),  verifica­se  que  existem  verbas  (salário­família,  férias  Fl. 227DF CARF MF     4 indenizadas  e  respectivo  1/3  constitucional)  não  sujeitas  à  contribuição previdenciária.  Quanto à obra 50.02037627/79, RJ­034, (sic)  registrou a Auditora: CÓDIGO 50.020.37627/79 ­ SC ­011 Não  conseguimos entender essa incorreção, porquanto a matrícula n°  50.02037627/79 se refere às OBRA RJ­034.  E,  em  relação  à  Rf­033.  não  existem  as  diferenças  citadas  no  Relatório  da Auditora,  às  fl.  1J6,  conforme  planilha,  fichas  do  Razão, Folhas de pagamento, rescisões contratuais. GPS,  todas  anexadas (DOC. N°08).  III  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS INDEVIDOS.  A  auditoria  fiscal,  em  seu  relatório,  apontou  que  as  GPS  de  código  263 1  tinham, no  campo de  incidência,  data diversa da  real, conforme demonstrativo, tendo recolhido o principal, mas,  em função do erro das datas, sem os acréscimos devidos. Não há  qualquer  irregularidade,  em  relação  a  estas  datas,  como  pode  ser  comprovado  através  dos  registros  do  Livro  Diário,  anexos.  Requer  realização de diligência.  IV  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  CORRETA  CONTABILIZAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS.  Houve a contabilização das NF 22939 (folha 237 do Diário, no valor  de RS 661,86), 18892 (folha 237 do Diário, no valor de R$ 609,23) e  094 (folha 478 do Diário, no valor de R$ 14.734,00.  Em  relação  à  NF  18982,  citada  como  sendo  de  R$  14.734,00,  é,  na  verdade, NF de prestação de serviço de corte e dobra de ferro, no valor  de R$ 609,23, não sujeita a retenção.  V ­ COBRANÇA INDEVIDA. ITEM 7, FLS. 121/122. Houve retenção e  recolhimento, em relação a (sic):  CASAMATA  COM.  SER.  LTDA:  Através  da  NF  115,  emitida  em  1/4/2005,  foi  retida  a  quantia  de  RS  209,00.  cujo  recolhimento  se  verificou mediante GPS. N Fiscal e GPS esteio sendo anexadas, como  prova;  MENDONÇA E MENDONÇA:  Sobre  a  Nota  Fiscal  n"  257,  emitida  em  21/3/2005,  não  foi  efetuada  retenção  de  INSS.  Aquela  empresa  pagou à previdência social, sobre o valor dessa Nota.  U B MOTA FILHO: estamos anexando a GPS, no código 2631,  de  RS  206.80.  relativa  ao  INSS  incidente  sobre  a NP'  que  ora  juntamos como prova.  Estamos anexando a documentação retro referenciada (DOC. N°  11).  Requer a exclusão das quantias lançadas de forma indevida.  Vi  ­  IMPROCEDÊNCIA  COBRANÇA  INSS  SOBRE  FATURAS  UNIMED.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16707.006597/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.554  S2­C2T2  Fl. 227          5 A cobrança de 15% de  INSS  sobre  valor de  serviços prestados  por  cooperativa  (UNIMED)  é  indevida,  pois  que  a  esta  não  é  cooperativa de trabalho.  VII  ­ FALTA DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NO "RADA"  REFERENTE AO ESTABELECIMENTO 08.323.347/0001­87.  Em  relação  ao  estabelecimento  08.323.347/0001­87,  a  fiscalização  listou  GPS  pagas  com  valores  incorretamente  apurados,  conforme  quadro  de  fls.  113/114  e  115,  pelo  que  requer a retificação.  VIII  ­ AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DAS ORIGENS DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  LEVANTAMENTO  CON  ­  SALÁRIOS  ADMINISTRATIVOS  DO  ESTABELECIMENTO  08.323.347/0001­87.  As diferenças apontadas entre os valores dos livros Diário 2005  e 2006 e não se referem ao estabelecimento 08.323.347/0001­87,  pois que nenhuma foi solicitada no TIF n° 3. Ainda assim, no DD  e no RL surgem cobranças no  levantamento CON em relação ao dito estabelecimento, pelo que  requer o  saneamento do  jeito,  com o detalhamento dos  valores  lançados,  a  confrontação  com  a  documentação  anexada  e  a  emissão  de  relatório  conclusivo,  conforme  art.  60,  parágrafo  único,  do  Decreto  70.235/72,  a  fim  de  se  estabelecer  o  contraditório e a ampla defesa.  Anexa  documentação  comprobatória  em  relação  ao  estabelecimento 08.323.347/0001­87 (DOC n° 12).  IX  ­  FALTA  DE  APROPRIAÇÃO  DE  INSS  RETIDO  PELA  FONTE PAGADORA.  A  fiscalização  deixou  de  computar  no  RADA  créditos  correspondentes  aos  valores  do  INSS  retidos  pela  fonte  pagadora,  bem  como  sobre  serviços  de  subempreiteiros,  relativamente  aos  CEI:  50.02077490/74;  50.02037627/79;50.01958931/76;  50.02358653/78;  50.01695806/75;  50.02340802/70;  50.01693906/71;  e  50.01964708/77.  Ressalta,  ainda,  em  relação  ao  CEI  50.01958931/76,  que,  na  competência 10/2006, houve lançamento com base de cálculo no  valor de R$ 95.485,28, contudo, não existiria nota fiscal emitida  nesta competência relativa a esta obra.  Em relação aos CEI 50.02358653/78, 50.01695806/75, deixaram  de  ser  computados  os  recolhimentos  referentes  ao  décimo  terceiro salário.  Foram  incluídos,  indevidamente,  na  competência  12/2005,  relativamente  ao  CEÍ  50.01964708/77  (obra  PR  ­  033),  as  quantias  de  R$  87.831,17;  R$  187.506,70;  R$  116.096,94;  R$  123.512,15;  e R$  129.495,20,  os  quais  se  referem à  obra PR  ­  032.  Fl. 229DF CARF MF     6 X ­ IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA AOS EMPREGADOS.  Contesta  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  alimentação  fornecida  aos  funcionários,  pois  que  a  jurisprudência  afasta  tal  incidência  (transcreve  texto  doutrinário),  bem  como  a  Lei  6.321  não  condiciona  o  direito  (sic)  à  isenção ao  atendimento  da  formalidade  de  inscrição  no  PAT.  Também contesta, sem dizer o motivo, a forma de apuração das  bases de cálculo das contribuições incidentes sobre tais verbas.  XI ­ CABE AO ÓRGÃO PAGADOR A CULPA PELO FATO DE  ERRO  NO  RECOLHIMENTO  QUE  MOTIVOU  A  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  XII ­ IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA EM RELAÇÃO AOS CEI  70.00125497/70 E 70.00125522/75.  Não há dados mínimos indispensáveis à defesa. No DD, existem  apenas valores, sem referência aos documentos que embasaram  a tributação, nem aos percentuais adotados.  XIII  ­  DO  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGENCIA.  Requer a realização de diligência, em função de (sic):  1  Os  Autos  de  Infração  lavrados  pela  fiscalização  contêm  obscuridade,  dúvida  e  omissão  na  determinação  dos  valores  lançados,  impossibilitando  à  empresa,  o  exercido  do  direito  constitucional  de  ampla  defesa,  o  que  somente  poderei  esclarecido com a realização de diligência;  Foram  cometidos  inúmeros  equívocos,  por  parte  da  Auditora  autuante, que somente poderão ser identificados com a realização  da diligência;  Créditos foram omitidos do lançamento, fato a ser resolvido com  a diligência;  A  grande  quantidade  de  documentos  anexados  implica  no  aprofundamento de sua análise, a cargo do diligenciante.  Ainda, indicou quesitos a serem respondidos, a saber (sic):  Quesito n° 01: Está correio afirmar­se que a fiscalização apontou,  como  não  contabilizadas,  apenas,  as  folhas  das Obras MS­002.  RJ­033, RJ­034 e lil­035 e com relação, apenas, ao ano de 1995?  Caso negativo, evidenciar o registro.  Quesito  n°  02:  Relativamente  ao  ano  de  2006,  indicar  em  qual  obra  não  houve  a  contabilização  da  folha?  Se  positivo,  indicar  asfls. do processo, em que foram consignados.  Quesito n° 03: No item 9, contesta a empresa que a fiscalização  não  expôs,  de  forma  clara,  como  foram  apurados,  os  valores  lançados,  ref  MOO.  Elaborar  demonstrativo  detalhado,  a  respeito,  indicando­se,  inclusive,  sobre  quais  fatos  foram  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16707.006597/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.554  S2­C2T2  Fl. 228          7 quantificadas  as  bases  de  cálculo,  quais  as  deduções,  quais  as  alíquotas aplicadas, obra por obra;  Quesito  n"  04:  o  respeito  nos  intes  (sic)  17o  20,  verificar  a  ocorrência c/esses fatos, obra por obra, quantificando os valores  não  computados  e  emitir  parecer  conclusivo,  a  respeito  dos  procedimentos  da  fiscalização,  se  corretos  ou  incorretos,  justificando a resposta.  Quesito  n°  05: No  tópico  II,  a  empresa  contestou  as  diferenças  entre  valores  contabilizados  e  GFIPs,  anexando  vasta  documentação  comprobatória.  Requer­se  sejam  os  documentos  analisados  e  elaborado  demonstrativo  detalhado  a  respeito  da  procedência  ou  não  das  alegações  da  defendente,  por  obra,  por  cada rescisão e referente a cada documento juntado.  Quesito  n°06:  No  DOC.  N°  12,  a  empresa  juntou  vasta  documentação  referente  a  créditos,  não  computados  nos  lançamentos,  relativos  ao Estabelecimento  n°  08.323.347/0001­ 87. Pede­se para conferir se os números do quadro do  item ¡08  estão  corretos  ?  Se  houver  alguma  divergência,  apontá­las.  detalhadamente. Emitir parecer conclusivo, a  respeito do direito  da empresa.  Quesito n° 07: O mesmo questionamento deve ser efetuado, com  relação ao contido no item III.  Quesito  n°  08:  No  tópico  1711.  a  empresa  se  insurge  contra  a  falta  de  detalhamento  dos  valores  lançados  no  titulo  CON  SALÁRIOS  ADMINIS  IR.  Está  correto  o  acima  referido.  Em  caso negativo, apontar em quais jls. do processo se encontra  tal  detalhamento.  Quesito n° 09: Nos tópicos IX. X. XI XII, XIII XIV, XV, e XVI,  a  empresa  juntou  vasta  documentação  comprobatória  sobre  os  créditos,  não  computados  pela  fiscalização,  no  lançamento  relativos a cada obra. Solicita­se: a) conferir as planilhas e suas  diferenças,  através  da  documentação  anexada; b)  emitir  parecer  conclusivo,  a  respeito  do  direito  da  defendente;  c)  elaborar  quadro demonstrativo desses créditos;  Quesito  n"  10:  em  relação  ao  quesito  n°  09,  pede­se  sejam  elaborados  quadros  demonstrativos,  nos  quais  fiquem  evidenciados,  por  obra,  esses  créditos  e  seus  meses  de  competência;  Após realização da diligência, Requer seja cientificada dos seus  resultados,  para  que  se  estabeleça  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  A  impugnação  da  recorrente  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/REC,  cuja  decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006  Fl. 231DF CARF MF     8 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  CONEXÃO  AO  PROCESSO  16707.006588/2009­34. INEXISTÊNCIA.  No processo ¡6707.006588/2009­34, são apuradas contribuições  devidas  à  seguridade  social,  utilizando­se  método  de  aferição  indireta,  sem  ter,  contudo,  como  fundamento  a  infração  de  deixar  de  matricular  obra  de  construção  civil,  pelo  que  o  julgamento daquele não refletirá neste e vice e versa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  22/03/2011.  Inconformada com a decisão, postou Recurso Voluntário em 20/04/2014 (fls. 160), repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  ainda  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Das preliminares  Da nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência  Ao longo de todo o recurso voluntário a recorrente alega que teve seu direito  de  defesa  cerceado porque  a  autoridade  julgadora  deixou  de  analisar  documentos  juntados  à  impugnação, e por não haver pronunciamento sobre os quesitos apresentados em impugnação.  Verifico nos autos que a defesa apenas reproduziu no Recurso Voluntário as  alegações  apresentadas  ao  processo  nº  16707.006588/2009­34.  Por  ter  feito  o  mesmo  em  relação à  impugnação, o  julgador a quo  entendeu que  essas  alegações não  se  aplicariam aos  fatos e fundamentos que gerou a infração aqui discutida.  Portanto,  não  vislumbro  a  alegada  nulidade  nem cerceamento  de  direito  de  defesa. Sem entrar no mérito do acerto ou não das razões do julgador de primeira instância, o  acórdão  recorrido contém o  fundamento necessário que embasou sua decisão, pois aquele ao  entender não haver alegações à infração em debate, não teria porque analisar documentos não  relacionados à autuação.  Da diligência. Perícia  A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência,  apresentando  quesitos.  Entretanto, não vejo necessidade para o deferimento.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16707.006597/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.554  S2­C2T2  Fl. 229          9 Os  relatórios  da  infração,  de  aplicação  da  multa  e  seus  anexos  (fls.  2/5)  detalham de forma clara os critérios considerados para a autuação e cálculo da multa, o que deu  à  recorrente  todas  as  condições  para  contestar  o  lançamento.  Por  isso,  o  Auto  de  Infração  apresenta  os  elementos  para  formação  da  convicção  do  julgador,  sendo  desnecessária  a  diligência nesta fase, razão pela qual indefiro o pedido por entendê­lo prescindível à solução do  litígio.  Do mérito  Há  que  se  observar  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  função  de  a  recorrente  ter deixado de  apresentar  as  notas  fiscais mencionadas  pela  auditoria  assim como  folhas de pagamento das obras.  Verifica­se no recurso voluntário que a recorrente assevera que o julgamento  deste  processo  depende  do  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  16707.006588/2009­34,  transcrevendo o inteiro teor da impugnação apresentada aquele processo.  Primeiramente, adoto como minhas as razões de decidir do acórdão recorrido  quanto à inexistência de dependência entre este e o processo citado pela recorrente:  [...]  a  alegação  do  autuado  de  que  a  penalidade  aplicada  decorre,  exclusivamente,  do  julgamento  da  procedência  do  processo  16707.006588/2009­34,  não  prospera,  haja  vista  que,  no dito processo, também cientificado ao autuado junto com este  Al  em  comentário  (vide  AR  de  fls.  76),  são  apuradas  contribuições devidas à seguridade social, utilizando­se método  de  aferição  indireta,  contudo,  sem  ter  como  um  de  seus  fundamentos os fatos descritos na infração em testilha. Não há,  portanto,  que  se  falar  em  dependência  do  julgamento  de  um  processo ao outro.  Ocorre que neste recurso, a defesa não trouxe qualquer alegação em relação  ao narrado pelo autuante, quer seja demonstrando  ter apresentado os documentos solicitados,  quer justificando a não apresentação deles, nem sequer contestou o demonstrativo de folhas de  pagamento não contabilizadas, acostadas pela fiscalização (fls. 3/4).  Nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal no âmbito da União, consolida­se administrativamente a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  impugnada,  operando­se  em  relação  a  ela  a  preclusão  processual:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  consequência,  as  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  questionadas  na  impugnação  não  serão  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 233DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.722693/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORMALISMO MODERADO. Admite-se a dedução na Declaração de Ajuste Anual da pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada judicialmente, sendo o valor confirmado em comprovante de rendimentos pagos e retenção de IRF, emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2202-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Waltir de Carvalho. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 146          1 145  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.722693/2016­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.545  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS LIMA DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRPF.  DEDUÇÕES.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FORMALISMO  MODERADO.  Admite­se a dedução na Declaração de Ajuste Anual da pensão alimentícia  cuja obrigação foi homologada judicialmente, sendo o valor confirmado em  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  IRF,  emitido  pela  fonte  pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Waltir de Carvalho.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.     Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 26 93 /2 01 6- 97 Fl. 146DF CARF MF     2   Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2014, ano­ calendário  2013,  tendo  em  vista  a  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura pública no valor de R$21.963,54.    O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a)  O  valor  contestado  seria  referente  a  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou  de escritura pública, em caso de divórcio consensual (fls. 02).    b)  Juntou  documentação  a  fim  de  corroborar  suas  alegações,  sendo  ela  composta por: parecer médico  (fls. 03),  atestado médico  (fls. 04),  carteira de  identidade (fls.  05),  comprovante de  rendimentos  (fls. 06/11),  recibos  simples  (fls. 12/13) e certidão  judicial  (fls. 14).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA)  negou provimento à Impugnação (fls. 39), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e  idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  (fls.  49/137),  no qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a) certidão de objeto e pé no processo judicial referente a ação de alimentos  ajuizada por sua ex companheira, mãe de seus três filhos (fls. 53);    b) cópia integral da ação de alimentos (fls. 54/137).    É o relatório       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10380.722693/2016­97  Acórdão n.º 2202­004.545  S2­C2T2  Fl. 147          3 O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução tributária dos gastos incorridos com pensão alimentícia despesas  médicas é tratado pelo art. 8º, II, f da Lei nº 9.250/1995, nos seguintes termos:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos àtributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973­ Código  de Processo Civil;(Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)    A decisão  recorrida manteve  a  glosa  das  despesas  pagas  à  título  de pensão  alimentícia com base nos seguintes fundamentos:  Os  comprovantes  de  rendimentos  do  INSS  e  da  Petros  apresentados pelo impugnante (fls. 06 e 10) comprovam apenas  a  pensão  alimentícia  de  R$  8.863,47,  já  acatada  pela  fiscalização. Apresenta ainda cópia de recibos emitidos por dois  de seus filhos, nos valores de R$ 11.985,54 e R$ 11.785,54 (fls.  12/13).  Mas  o  ofício  judicial  que  apresenta  (fls.  14)  se  refere  apenas ao desconto da pensão em folha de pagamento. Não foi  comprovado  assim  que  os  valores  atestados  em  recibos  decorrem  de  sentença,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura pública, condição indispensável para a dedutibilidade  da  pensão  no  imposto  de  renda.  Considerando  que  apenas  apresentou  ofício  judicial  de  2002  com ordem para o  desconto  em folha, seria indispensável também que apresentasse certidão  de  objeto  e  pé  da  ação  judicial  para  comprovar  quais  os  beneficiários  e  qual  o  valor  da  pensão  em  2013.  Por  estas  razões, voto pela improcedência da impugnação. (grifamos)  Do  trecho  acima  transcrito  depreende­se  que  o  parâmetro  basilar  da  manutenção  da  glosa  em  face  do Recorrente  foi  a  ausência  de  comprovação  de  que  “que  os  valores  atestados  em  recibos  decorrem  de  sentença,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública,  condição  indispensável  para  a  dedutibilidade  da  pensão  no  imposto  de  renda”. É bem verdade que tal entendimento se alinha ao que determina a Súmula/CARF 98,  qual seja:  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Fl. 148DF CARF MF     4 Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.    Para  comprovar  a  legitimidade  das  deduções  realizadas  sob  a  rubrica  de  pensão alimentícia o Recorrente apresentou ,em sede recursal, os seguintes documentos:  a)  Homologação,  por  sentença,  do  acordo  entabulado  livremente  pelo  Recorrente e sua ex­companheira, Diuvan Abreu Sousa (fls. 100), no qual restou pactuado que  aquele  pagaria  o  montante  correspondente  a  30%  de  seus  vencimentos  e  vantagens  “aos  autores”, se referindo o magistrado aos três filhos do recorrente, conforme a petição inicial da  ação de alimentos (fls. 56), então representados genitora Diuvan.  b)  Ofício  nº  032/2012  (fls.113),  de  23/03/2012  do  Juízo  de Direito  da  8a.  Vara de Família de Fortaleza/CE, endereçado ao Chefe da Divisão de Benefícios do Instituto  Nacional do Seguro Social – INSS ­, referente à ação de Alimentos dos Requerentes Antônio  Carlos Lima da Costa Filho, Lívia Maria Abreu da Costa e Clóvis Sebastião Bessa da Costa  Neto, em que são solicitadas providências no sentido de descontar da folha de pagamento do  Recorrente  o  valor  correspondente  a  30%  de  seus  ganhos  líquidos,  a  título  de  pensão  alimentícia em favor dos aludidos Requerentes, filhos do Recorrente.  O  artigo  16  §4º  do Decreto  70.235/72  determina  que  "a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.Comprovada  idoneamente, por demonstrativos de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda que em fase recursal, são de  se admitir os comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial, 2ª Seção, Sessão 18/04/2012).  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10380.722693/2016­97  Acórdão n.º 2202­004.545  S2­C2T2  Fl. 148          5 provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013).  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE.O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  determina  que  a  prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014).    Conforme  se  verifica  pela  DIRPF  (fls.  19)  o  valor  total  recebido  pelo  Recorrente  corresponde  à  R$  102.756,17.  Sendo  assim,  de  acordo  com  a  decisão  judicial  o  valor  pago  à  título  de  pensão  alimentícia  corresponderia  à  R$  30.827,01.  De  acordo  com  a  decisão recorrida a autoridade fiscal teria reconhecido à dedutibilidade de R$ 8.863,47, motivo  pelo  qual,  efetou  a  glosa  do  valor  de  R$  21.963,54  (fls.  23).  A  comprovação  dos  valores  glosados  constariam  dos  recibos  no  valor  de Apresenta  ainda  cópia  de  recibos  emitidos  por  dois de  seus  filhos,  nos  valores de R$ 11.985,54 e R$ 11.785,54  (fls.  12/13). A a  soma dos  recibos  (R$  23.771,08)  superam  os  valores  glosados.  No  entanto,  verifica­se  que  o  valor  deduzido à título de pensão alimentícia em sua DIRPF (fls.19) se limitaram à 30% do total dos  seus vencimentos.   Sendo assim, uma vez que os valores deduzidos à título de pensão alimentícia  não desbordam do montante determinado judicialmente entendo satisfatoriamente comprovada  a dedução das despesas com pensão alimentícia.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                              Fl. 150DF CARF MF     6   Fl. 151DF CARF MF

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7367049 #
Numero do processo: 13951.720365/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Omissão de rendimentos de aluguéis não contestada. TRIBUTAÇÃO NA FONTE PAGADORA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ISETOS. Rendimentos declarados como isentos na Declaração de Ajuste Anual. Valores recebidos acumuladamente não incluídos na base de cálculo da DAA por terem sidos tributados na fonte pagadora. Omissão de rendimentos não constatada porque comprovada a tributação na origem dos recebimentos. Não se considera omissão de rendimentos quando tributados na fonte calculado mês-a-mês e retido o imposto pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do crédito tributário o valor correspondente a R$ 3.808,52 (três mil oitocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), permanecendo o lançamento da parte incontroversa no valor de R$ 1.130,38 (hum mil cento e trinta reais e trinta e oito centavos). (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 195          1 194  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.720365/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.432  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALAOR FELISBERTO GERMANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte.  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  não  contestada.  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  PAGADORA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ISETOS.  Rendimentos  declarados  como  isentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Valores recebidos acumuladamente não incluídos na base de cálculo da DAA  por  terem  sidos  tributados  na  fonte  pagadora. Omissão  de  rendimentos  não  constatada porque comprovada a tributação na origem dos recebimentos. Não  se  considera  omissão  de  rendimentos  quando  tributados  na  fonte  calculado  mês­a­mês e retido o imposto pela fonte pagadora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  crédito  tributário  o  valor  correspondente  a R$  3.808,52  (três mil  oitocentos  e  oito  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  permanecendo o lançamento da parte incontroversa no valor de R$ 1.130,38 (hum mil cento e  trinta reais e trinta e oito centavos).  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 72 03 65 /2 01 2- 07 Fl. 195DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  omissão  de  rendimentos de aluguéis e rendimentos tributados na fonte e declarados como isentos na DAA.  O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$  4.938,90,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e, juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.  A  justificação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento motivador da lavratura o fato de que o Recorrente deveria ter  informado na declaração de ajuste os valores recebidos de aluguéis, os recebidos em virtude de  reclamatória trabalhista e a compensação de imposto retido na fonte de forma exclusiva.  A constituição do acórdão recorrido segue a linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à omissão de rendimentos e sua falta de  informação ao Fisco na forma regular e a compensação de imposto retido na fonte pagadora,  como segue:   Trata o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica  decorrente  de  ação  trabalhista  (Proc.  nº  615/1997),  contra o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 13.849,16, de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  –  aluguéis  e  outros  no  valor  de  R$  4.110,48  e  de  compensação  indevida  de  IRRF  de  R$  3.108,94,  este  último,  se  refere  à  diferença  entre  o  valor  retido  e  o  valor  declarado.  Conforme  descrito  no  lançamento,  as  infrações  à  legislação foram verificadas no ano calendário 2009.    Refiro inicialmente ter o contribuinte deixado de contestar à omissão  de  rendimentos  relativa  aos  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  declarados  em  DIMOB  pela  administradora  Investfoz  Assessoria  Imobiliária Ltda, no valor de R$ R$ 4.110,48. Em razão da ausência  de  litígio,  consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  na  forma  disposta  no  artigo  17,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  relativamente a este item do lançamento.    No  tocante  ao  valor  apontado  como  omitido  no  lançamento  de  R$  13.849,16,  originário  da  ação  trabalhista  referida  anteriormente,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  A  partir  dos  documentos  constantes  nos  autos,  extraídos  do  processo  judicial  (cópias), verifico que o valor apontado como omitido teve por origem  a  ação  de  reclamação  trabalhista,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  postulou  o  pagamento  de  verbas  por  parte  do  Banco  do  Brasil  S/A  (reclamado), relativas ao período de 09/1987 até o seu desligamento  ocorrido em 01/10/1996 (fls. 40).    Conforme  verifico,  o  contribuinte  na  petição  inicial  do  processo  judicial, anexada às autos às fls. 09, no item intitulado “Contrato de  Trabalho e Rescisão”, assim refere:    Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13951.720365/2012­07  Acórdão n.º 2001­000.432  S2­C0T1  Fl. 196          3 O  Reclamante  foi  contratado  para  prestar  serviços  ao  Reclamado  em  "13  de  fevereiro  de  1.976",  ocasião  em  que  manifestou  a  opção  pelo  regime  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  do  Serviço  (FGTS),  tendo  seu  desligamento  ocorrido,  por  aposentadoria  p/  invalidez,  no  dia  "01  de  outubro  de  1.996".    Por ocasião de seu desligamento, ficou pendente do pagamento  de  vários  de  seus  direitos  trabalhistas,  sobre  os  quais  passaremos  o  discorrer  nos  itens  seguintes,  razão  pela  qual  vem em busca da tutela jurisdicional para vê­los satisfeitos.  (...)  Os  valores  postulados  pelo  notificado  e  reconhecidos  na  decisão  se  referem às verbas identificadas nos cálculos de liquidação de débitos  trabalhistas (fls. 115/144).    Cabe referir que por força do disposto no art. 56 do RIR/99, aprovado  pelo Dec. 3.000/99, os rendimentos recebidos acumuladamente, como  é  o  caso  dos  autos,  devem  ser  oferecidos  à  tributação,  incluindo  o  valor dos juros e a atualização monetária. No entanto, o tributo será  excepcionalmente afastado sobre o valor dos  juros de mora, quando  estes  foram  originários  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  independente  da  natureza  destas  (se  remuneratórias  ou  indenizatórias),  pagas  no  contexto  da  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho.  Esta  exceção  está  descrita no item 03 da Nota PGFN/CRJ nº 1582/2012.  (...)  Do exposto, considerando que os rendimentos em questão foram pagos  em razão de aposentadoria por invalidez, conforme descrito na petição  inicial do processo judicial, no item intitulado “Contrato de Trabalho e  Rescisão”, às fls.09 dos autos, que é causa de suspensão do contrato de  trabalho, nos termos estabelecidos na CLT ­ Consolidação das Leis do  Trabalho;    Considerando  que  o  art.  56  do  RIR/99,  excetua  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  dos  juros  moratórios  recebidos  na  Rescisão de Contrato do Trabalho, no caso dos autos tendo ocorrido a  suspensão  do  contrato,  o  valor  dos  juros  não  deve  ser  afastado  da  tributação. Assim, o presente lançamento não merece reparo em razão  de não se encaixar na exceção prevista na legislação citada.    Relativamente  à  compensação  de  IRRF,  no  valor  de  R$  3.108,94,  conforme  informado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  por  se  referir  ao  valor  do  imposto  incidente  sobre  o  décimo  terceiro  salário, cuja tributação é exclusiva na fonte, não pode ser considerada  no  ajuste  anual.  Assim,  em  razão  da  compensação  ter  sido  efetuada  indevidamente, fica mantida a glosa realizada pela fiscalização.     Nesses  termos,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  por  manter  o  crédito  tributário  exigido  no  presente  lançamento.  Fl. 197DF CARF MF     4 Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter a exigência do crédito tributário nos termos do Lançamento.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentos  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  O contribuinte foi autuado em 22 de outubro de 2.012, no montante de  R$  14.401,03,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  referente ao ano calendário de 2.009.  De acordo com a Descrição do Fatos e Enquadramento Legal, parte  integrante  da  notificação  de  lançamento  ao  norte,  foi  autuado  por  Omissão  de  Rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  13.849,16,  além  de  omissão  de  rendimentos  de  alugueres  no  valor  de  R$  4.110,48, além de ter consignado Imposto de Renda Retido na Fonte  em valor maior que o realmente descontado, no valor de R$ 3.108,94.  (...)  De observar que, com exceção dos rendimentos oriundos de alugueis,  toda a base em que se apoiou o auditor fiscal para o lançamento do  imposto de renda suplementar foi uma ação trabalhista.   De  número  615/1997,  que  já  foi  regularmente  enviada  durante  o  procedimento da malha fiscal, e que reenviamos agora.  Conforme pode ser observado às fls. 421 do processo trabalhista, que  foi autuado na Vara do Trabalho de Campo Mourão, consta, de forma  sintética os valores principais das verbas trabalhistas obtidas, o valor  dos juros incidentes sobre essas verbas e o valor relativo ao imposto  de renda incidente sobre o resultado da ação.  Conforme se  observa  no  item “4) Principal”  da  fl.  421  já  citada, o  valor inicial da ação era de R$ 41.514,98.  Também nesse mesmo  item, “4) Principal”,  encontra­se  o montante  relativo aos juros, no valor de R$ 63.046,68.  Neste  mesmo  item,  em  campo  denominado  “observação”  consta  o  valor  do  Imposto  de  Renda  para  desconto,  no  valor  total  de  R$  16.513,33.  Todos esses valores foram considerados pelo auditor fiscal para fins  de  obtenção  dos  valores  representativos  de  verbas  que  sofreriam  tributação  exclusiva  na  fonte  e  para  cálculo  da  verba  advocatícia  dedutível.  Cuida­se  a  presente  impugnação  da  tributação  indevida  dos  juros  indenizatórios obtidos na ação trabalhista.  Os juros moratórios, de acordo com o contido na Portaria PGFM Nº  294/2010, já se incluem entre as situações de dispensa de recurso por  parte da União nas ações judiciais de repetição de indébito ou outra  que visem a desconstituição de lançamento efetuado tendo como fato  imponível essas verbas.  Tal procedimento vem sendo tomado tendo em vista o julgamento pelo  STJ, do RESP 1.227.133/RS, concluído em 23/11/2011.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13951.720365/2012­07  Acórdão n.º 2001­000.432  S2­C0T1  Fl. 197          5 Ora,  se  a  própria Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  já  vem  dispensando  recursos  judiciais  contra  decisões  judiciais  que  vem  dando, reiteradamente, ganho de causa aos contribuintes, não pode a  Secretaria  da  Receita  Federal  insistir  na  tributação  desses  juros  já  reconhecidos como indenizatórios.  Essa  persistência,  além  de  acarretar  despesas  financeiras  aos  contribuintes,  causa  tumulto  na  Justiça  Federal,  pela  busca  necessária  que  fazem  os  contribuintes  por  esse  direito,  e  dano  financeiro à União, pelas necessárias verbas de sucumbência.  Neste sentido, busca o contribuinte seja revisto o cálculo constante na  página  03  (“folha  de  continuação  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal”), considerando, como rendimentos tributáveis  e  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  os  oriundos  da  aplicação  dos  percentuais ali consignados sobre o VALOR PRINCIPAL na data do  ajuizamento da ação, ou seja, o valor de R$ 41.514,98.  Vem  buscar,  também,  o  contribuinte,  seja  considerado  como  não  tributável,  além das  verbas  relativas  ao FGTS  (já  considerados),  os  valores relativos aos juros indenizatórios.  Por  todas  as  razões  expostas,  pela  convicção  de  vivermos  em  um  estado  de  direito,  pela  boa  fé  e  responsabilidade  do  Estado  em  tributar  de  forma  equânime  e  equilibrada  cada  contribuinte,  vem,  0  impugnante, requerer sejam considerados os pedidos de recálculo da  apuração  do  “aumento  patrimonial  a  descoberto”,  e  por  consequência  seja  totalmente  extinto  o  crédito  tributário  constituído  por falta de base imponível.  Como visto,  o  contribuinte  solicitou, especificamente a  exclusão dos  juros de mora, por entender serem verbas indenizatórias, e, como tal,  fora da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.  (...)  Por  todas  essas  razões  de  direito,  vem  o  contribuinte  solicitar  a  revisão do referido Acórdão, no sentido de excluir da base de cálculo  do  imposto  de  renda  devido  pelo  contribuinte,  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso,  conforme  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  parte  integrante  do presente  processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 199DF CARF MF     6 Alega  o  Recorrente  questões  legais  e  constitucionais,  com  argumentos  e  citação de doutrina sobre a matéria relativa aos valores recebidos acumuladamente. Todavia, a  demanda de questões de legalidade e constitucionalidade é competência do Poder Judiciário,  portando  matéria  alheia  a  esta  esfera  administrativa  de  julgamento.  Neste  sentido,  cabe  ressaltar a existência da Súmula CARF nº 2.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    A  lide  trata,  nesta  fase  do  processo  administrativo  tributário  sobre  o  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores  recebidos  no  ano­calendário  de  2009,  a  título  de  aluguéis  no  valor  de  R$  4.110,48;  por  rendimentos  recebidos  em  razão  de  reclamatória  trabalhista  exitosa  no  valor  tributável  de  R$  13.849,16;  e  compensação  indevida  de  R$  3.108,94, por se tratar de retenção de tributação exclusiva na fonte.   Tem­se  no  referente  à  omissão  de  recebimentos  de  aluguéis  a  não  controvérsia, por absoluta falta de contestação do Recorrente, o que se considera como crédito  tributário reconhecido pelo Contribuinte, como se vê nos textos seguintes:  NOS TERMOS DO FISCO  Refiro inicialmente ter o contribuinte deixado de contestar à omissão  de  rendimentos  relativa  aos  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  declarados  em  DIMOB  pela  administradora  Investfoz  Assessoria  Imobiliária Ltda, no valor de R$ R$ 4.110,48. Em razão da ausência  de  litígio,  consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  na  forma  disposta  no  artigo  17,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  relativamente a este item do lançamento.    NA FALTA DE CONTESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  De observar que, com exceção dos rendimentos oriundos de alugueis,  toda a base em que se apoiou o auditor fiscal para o lançamento do  imposto de renda suplementar foi uma ação trabalhista.   Neste  sentido,  como o Recorrente  se  limitou a citar a omissão de aluguéis  sem  qualquer  contestação  ou  justificação,  a  divergência  estabelecida  na  lide  se  limita  a  classificação  dos  recursos  recebidos  em  razão  da  ação  trabalhista  e  sua  tributação  na  fonte  pagadora, bem como eventual creditamento indevido, para efeito de compensação, do imposto  retido na fonte por tributação exclusiva.  Quanto ao pedido que se  refere ao  cálculo da  tributação na modalidade de  recebimento  de  forma  cumulativa  cabe  registrar  que  a  tributação  na  origem  do  estabelecimento  do  direito  ao  recebimento  dos  valores  da  reclamatória,  pelos  cálculos  efetuados  no  TRT,  já  foi  considerada  a  particularidade  requerida,  nos  dizeres  da  decisão  daquela Corte de Julgamento, como a seguir se apresenta (fl. 112):  Descontos Fiscais  (...)  Determine­se que as deduções à previdência social sejam feitas mês­ a­mês,  tanto  no  que  tange  à  cota  patronal  quanto  à  do  empregado,  com observância as épocas e tabelas próprias, limites de contribuição  e incidência sobre as verbas devidas.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13951.720365/2012­07  Acórdão n.º 2001­000.432  S2­C0T1  Fl. 198          7 De igual modo, em atenção ao princípio da capacidade econômica do  contribuinte  (art.  145,  III,  parágrafo  1º,  da  CF),  determina­se  a  dedução do imposto de renda nos créditos devidos, calculados mês­a­ mês,  mediante  as  alíquotas  vigentes  em  cada  época,  permitindo  as  deduções  legais  e  excluídas  as  verbas  de  natureza  indenizatória  e  previdenciária.  Quanto ao que diz respeito á classificação dos valores de rendimentos pagos  como  resultado  da  reclamatória  trabalhista  tem­se  que,  no  caso  em  contestação,  são  alcançados pela tributação em vista de que correspondem a atualizações de valores calculados  sobre o valor inicial da demanda, não se tratando, portanto, de juros moratórios por atraso de  pagamentos.  A tributação ocorreu na origem do recebimento dos valores, naquele órgão  julgador  do  trabalho,  não  tendo  classificado  que  parte  dele  correspondesse  a  pagamento  de  caráter  indenizatório  por  verbas  não  recebidas  anteriormente.  Assim,  o  reconhecimento  decisório pelo TRT, do direito à percepção dos rendimentos por parte do Recorrente teve sua  tributação  realizada  na  integralidade  dos  valores  pertinentes,  excluído  o  valor  referente  à  FGTS e incluído o valor referente a décimo terceiro salário.  De  qualquer  forma  a  lembrança  de  que  “Tal  procedimento  vem  sendo  tomado  tendo  em  vista  o  julgamento  pelo  STJ,  do  RESP  1.227.133/RS,  concluído  em  23/11/2011” (fl. 174), aqui não se aplica em vista de que aquela decisão abarca tão somente a  hipótese definida como demissão ou perda de emprego, caso em que a circunstância requer a  proteção do trabalhador em razão da situação sócio­econômica desfavorável pela cessação de  remuneração contínua anteriormente vivenciada pelo demitido.  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO  CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE  JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  RESP. N. 1.227.133 – RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM PRINCIPALE PARA  ISENTAR  DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA  OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.  (...)  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).   3. Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF os  juros de mora quando  pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em uma  situação  sócio­econômica desfavorável  (perda  Fl. 201DF CARF MF     8 do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse  sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta  haver  a  ação  trabalhista,  é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133  ­  RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.p/acórdão Min.  Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). (grifei)  Todavia,  a  situação  é  outra  e  diverso  deve  ser  o  enfoque  da  questão,  inclusive considerando o pedido do Recorrente quanto à tributação dos valores por ocasião do  recebimento, na esteira da decisão proferida pelo TRT sobre a ação  trabalhista empreendida  pelo Contribuinte contra o Banco do Brasil S/A.  Pede o Recorrente a revisão do Lançamento para considerar os rendimentos  tributáveis exclusivamente na fonte, como realmente o foram, resultando numa retenção de R$  16.825,52. (fl. 91 e 146), incluído o valor correspondente ao décimo terceiro salário e excluído  o  valor  de  FGTS,  conforme  planilhas  de  cálculos  do  perito  contador  designado  pelo  juiz  e  resumo da atualização de cálculos da Vara do Trabalho de Campo Mourão (fls. 118 a 144).  A  regra  de  tributação  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  está disposta no art. 12­A, da Lei nº 7.713/88, nos seguintes termos:  Art. 12­A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à  incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês. (grifei)  § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente  ao mês  do  recebimento ou crédito. (grifei)  (...)  §  5o  O  total  dos  rendimentos  de  que  trata  o caput,  observado  o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (grifei)  A  sistemática  de  tributação  para  os  rendimentos  desta  natureza  é  de  classifica­los  com  tributados  exclusivamente  na  fonte,  como  de  fato  aconteceu,  tendo  sido  calculados  na  forma  do  caput  do  art.  12­A,  quando  foi  efetuada  retenção  do  valor  correspondente  ao  imposto  apurado  nos  termos  do  §  1º  e,  conforme  se  observa  na  DAA  apresentada. Neste  sentido,  o Recorrente  optou  por  não  fazer  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  aqueles  valores  recebidos,  em  consonância com o disposto no § 5º, da legislação antes citada.   Ressalte­se a evidência do procedimento do Recorrente que ao não  incluir  os  valores  recebidos  na  base  de  cálculo  do  imposto  e  fazer  constar  na  DAA  o  valor  do  principal como rendimento isento, segue, na verdade, a opção apontada no § 5º.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13951.720365/2012­07  Acórdão n.º 2001­000.432  S2­C0T1  Fl. 199          9 Este  regramento  na  modalidade  de  tributação  dos  valores  recebidos  acumuladamente  foi  introduzido  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  pela  Medida  Provisória 497/10 e se consolidou pela Lei nº 12.350/10.   O fato da lide tratar do imposto referente ao exercício de 2010, tendo como  ano­calendário 2009, não desampara o pleito do Recorrente que tem em seu favor o benefício  assegurado na disposição da alínea b, inciso II, art. 106, do CTN, que diz:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;      II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (grifei)      c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A  retroatividade  benigna  está  positivada  no  Código  Tributário  Nacional  e  estipula três casos de possível ocorrência em benefício do Contribuinte, no caso em análise a  que corresponde à alínea b: “quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde  que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de  pagamento de  tributo”. Aduz­se,  por oportuno, que o dispositivo não oferece empecilho  ao  ordenamento constitucional, vez que só é proibida a retroatividade da lei que agrave a situação  em ônus para o contribuinte.  Toma­se  como  suporte  para  a  retroatividade benigna  aplicável  ao  caso  em  lide, decisões do STJ que versam sobre tema similar em matéria de direito do contribuinte, no  que  diz  respeito  ao  enquadramento  na  situação mais  favorável  ao  contribuinte  em  razão  de  situação mais gravosa antes acontecida. Senão vejamos:  RECURSO ESPECIAL Nº 639.223 ­ MG (2004/0014428­1)  TRIBUTÁRIO – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – OPÇÃO PELO  SIMPLES  –  LEI  9.317/96  –  CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF  –  LEI  10.684/2003  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA – SÚMULA 456/STF E ART. 106, II, "b" DO CTN.   1.  O  STF,  no  julgamento  da  ADIn  1.643­1/DF,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  art.  9º,  XIII  da  Lei  9.317/96,  que  excluiu  da  opção  pelo  sistema  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  menciona,  dentre elas a que preste serviços de professor.   2.  As  instituições  de  ensino  que  não  contam  com  professor  no  seu  quadro  societário  também  se  enquadram  na  exceção,  porque  a  atividade­fim  desenvolvida  está  diretamente  ligada  à  profissão  de  professor.   3.  A  Lei  10.684/2003  retirou  da  exclusão  as  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos de ensino fundamental, possibilitando sua adesão ao  SIMPLES.   Fl. 203DF CARF MF     10 4. Norma superveniente que, embora não prequestionada, pode ser  aplicada ao  caso  concreto  em atenção à Súmula  456/STF  (porque  conhecido o especial por outro fundamento) e ao art. 106, II, "b" do  CTN,  que  admite  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  fatos  pendentes  quando  ela  deixa  de  tratar  o  ato  ou  o  fato  "como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou omissão,  desde  que não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  do  tributo".  Precedente  da  Primeira  Turma  (EDREsp  603.451/PE).  (grifei)  5. Na hipótese dos autos, porém, a recorrente dedica­se às atividades  de  ensino  fundamental  e  médio,  esta  última  não  contemplada  na  exceção prevista no art. 1º, I e II, da Lei 10.034/200.   6. Recurso especial improvido.   Saliente­se que embora  improvido o Recurso Especial,  ficou confirmado o  reconhecimento  da  retroatividade  benigna  para  o  caso  em  que  for  atendida  a  condição  estabelecida na lei e preenchidos os requisitos de enquadramento, naquele caso.  Assim, pela similaridade das decisões do gênero ocorridas na Corte Superior  pode­se aplicar a simetria com esse caso, razão pela qual entendo perfeitamente compatível o  enquadramento na  retroatividade benigna, com base no que dispõe a alínea b,  inciso  II,  art.  106, da Lei nº 5.172/66 – CTN.  Entender  de  forma  diferente  resultaria  em  causar  ônus  mais  pesado  ao  contribuinte e incorrer­se­ia em exigir tributo de forma diferente do que preceitua a legislação  tributária,  vez  que  consistiria  procedimento  contrário  aquele  adotado  na  formulação  dos  cálculos aplicado em obediência à decisão judicial trabalhista (fl. 112), como segue:  De igual modo, em atenção ao princípio da capacidade econômica do  contribuinte  (art.  145,  III,  parágrafo  1º  da  CF),  determina­se  a  dedução do imposto de renda nos créditos devidos, calculados mês­a­ mês,  mediante  as  alíquotas  vigentes  em  cada  época,  permitidas  as  deduções  legais  e  excluídas  as  verbas  de  natureza  indenizatória  e  previdenciária.  Isso porque os cálculos foram feitos na forma do decidido pela 1ª Turma do  Tribunal  Regional  do  Trabalho,  no  Acórdão  AC.18.552/2000,  mês­a­mês,  mediante  as  alíquotas  vigentes  em  cada  período mensal  e,  se  agora,  como  pretende  o  Fisco  através  do  Lançamento  contestado,  cobrar mais  imposto  de  renda  seguindo  cálculos  que  resultaram  na  suposta omissão de rendimentos no valor de R$ 13.849,16, resultaria em frontal contrariedade  com a decisão daquele E. Tribunal, porque sem a devida correspondência com a mensalidade  de cálculo determinada no referido Acórdão do Tribunal do Trabalho.  Além  disso,  nos  cálculos  para  a  determinação  do  imposto  suplementar  foi  excluído  o  valor  correspondente  ao  FGTS  (porque  isento)  e  o  13º  salário  (porque  com  característica  de  tributação  exclusiva  na  fonte),  porém  não  foi  excluído  o  valor  correspondente  à  verba  previdenciária,  conforme  determinado  na  decisão  do  TRT  (...  permitidas  as  deduções  legais  e  excluídas  as  verbas  de  natureza  indenizatória  e  previdenciária).  A  falta  de  exclusão  das  verbas  previdenciárias  torna  o  valor  da  base  de  cálculo do imposto suplementar  inconsistente e o crédito tributário insubsistente, nesta parte  do Lançamento, por que em desatendimento do art. 142 do CTN.   No que se refere à compensação de IRRF, no valor de R$ 3.108,94, conforme  informado na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal do Lançamento,  por  se  referir  ao  valor do imposto incidente sobre o décimo terceiro salário, cuja tributação é exclusiva na fonte,  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13951.720365/2012­07  Acórdão n.º 2001­000.432  S2­C0T1  Fl. 200          11 e por isso não pode ser considerada no ajuste anual, entendo irrelevante a questão levantada, de  vez que em não muda na determinação do resultado final. O resultado da tributação efetiva será  o  mesmo,  se  por  um  lado  englobam­se  todos  os  valores  recebidos  e  deduzem­se  todas  as  retenções ou, de outro lado, promove se a separação retirando o valor pago correspondente ao  13º salário e a correspondente retenção na fonte. Todo o imposto foi retido na fonte.  O  Recorrente  não  se  creditou  do  imposto  retido  na  fonte,  quando  do  recebimento dos valores da ação trabalhista, de R$ 16.825,52, valor em que está incluída parte  referente  ao  imposto  retido  sobre 13º  salário,  assim como não  incluiu na base de  cálculo da  DAA, por opção, como antes discorrido. Assim, em razão de eventual compensação junto ou  apartada  de  outros  valores,  motivo  não  há  para  a  glosa  do  que  não  foi  compensado  pelo  Contribuinte na sua DAA.  Por fim, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  dos  valores  recebidos  e  da  tributação  efetuada  ato  contínuo  do  recebimento  dos  valores  referentes  à  reclamatória  trabalhista,  nada  mais  devendo  lhe  ser  exigido  porque  tributado  na  fonte,  concluindo­se  pela  inexistência  de  omissão de rendimentos, a esse título.  Contudo,  cabe  ressaltar  que permanece  a  exigência do  crédito  tributário  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  no  valor  de  R$  4.110,48,  não  oferecidos  a  tributação na DAA e, embora citados na peça de defesa recursal, nada foi dito em seu favor.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PARCIAL PROVIMENTO, para  excluir  do  crédito  tributário o valor  correspondente  a  R$ 3.808,52, permanecendo o Lançamento da parte incontroversa no valor de R$ 1.130,38.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.731465/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Carece de fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que, tanto na fase fiscalizatória (procedimental), regida pelo princípio inquisitório, quanto na fase impugnatória (processual), ocasião em que foi inaugurada a fase do contraditório, o contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.039  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  EMIVE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Carece  de  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que,  tanto  na  fase  fiscalizatória  (procedimental),  regida  pelo  princípio inquisitório, quanto na fase impugnatória (processual), ocasião em  que  foi  inaugurada  a  fase  do  contraditório,  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade de exercer o seu direito de defesa.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 14 65 /2 01 2- 54 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 15504.731465/2012­54  Acórdão n.º 1003­000.039  S1­C0T3  Fl. 432          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  291/2012,  o  qual  determinou  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional a partir de 01 de janeiro de 2007, com fundamento na disposição contida no inciso V,  § 4º, do art. 3º e inciso XII, do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista sócio  do  interessado  ser  administrador  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  cuja  receita  global ultrapassa o limite permitido pela legislação, e interessado omitir de forma reiterada da  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte individual que lhe preste serviço.  A recorrente, em síntese, alega:  I ­ Que houve cerceamento do direito de defesa, pois não foram informados à  contribuinte  as  razões  e motivos  que  resultaram  em  sua  exclusão  do  Simples,  tendo  havido  acusações absolutamente genéricas o que ensejaria nulidade do ADE em questão;  II ­ Que Despacho da 8ª Turma da DRJ/RJ1 determinou envio à contribuinte,  concedendo­lhe  novo  prazo  para  impugnação,  da  Representação  Interna  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  e  de  seu  anexo  I,  documentos  que  detalham  os  fatos  constatados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  o  referido  ADE  apenas  fazia  menção  ao  número  processo  administrativo em que se encontravam tais documentos,  tendo sido, desta forma, reconhecida  falha no ADE que resultou, mais uma vez, em cerceamento de seu direito de defesa;  III ­ Que o referido Despacho da 8ª Turma da DRJ/RJ1 não foi encaminhado  à  contribuinte,  que  somente  conseguiu  obtê­lo  após  incansáveis  diligências  junto  à DRF  em  Belo  Horizonte,  e  que  tal  Despacho  é  absolutamente  essencial  à  compreensão,  pela  contribuinte, dos fatos que levaram a DRJ/RJ1 a entender pela concessão de novo prazo para  impugnação, bem como da constatação, pela referida DRJ, quanto ao cerceamento do direito de  defesa  da  contribuinte  quando  do  recebimento  inicial  do  ADE,  não  havendo  como  a  contribuinte  se  manifestar  através  de  "nova  impugnação",  vez  que  não  foi  facultado  conhecimento ao despacho que trouxe as razões que levaram à abertura de novo prazo para a  mencionada impugnação, tendo havido, mais uma vez, cerceamento de seu direito de defesa;  IV ­ Que, por todo o ocorrido, há que ser declarada e reconhecida a ciência da  contribuinte quanto  a  sua exclusão do Simples no momento de  sua  intimação  e  recebimento  dos documentos cuja remessa foi determinada pela DRJ/RJ1, ou seja, em 25/04/2014, devendo  tal ciência produzir a partir daí seus efeitos, em especial no que se refere à contagem do prazo  decadencial para lançamentos relativos ao período em questão;  V ­ Que a DRJ/RJ1, veio, de forma irônica e jocosa, desprezar a importância  dos documentos os quais ela própria entendeu necessários a ponto de determinar a reintimação  da contribuinte, não tendo havido "saneamento" de falha processual, mas uma nova intimação,  apenas a partir da qual a contribuinte teve acesso a conhecer integralmente o que à mesma era  imputado, e assim se defender de forma apropriada;  sendo que,  se não  fosse  indispensável  a  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 15504.731465/2012­54  Acórdão n.º 1003­000.039  S1­C0T3  Fl. 433          3 intimação da contribuinte determinada pela DRJ/RJ1, não haveria razão para esta não julgar o  feito naquela oportunidade  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Preliminarmente, em relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, é  importante registrar algumas considerações.   A  recorrente  tomou  ciência  do ADE  em questão  em 20/12/2012,  conforme  AR à folha 390, momento em que se encontrava sob o procedimento de fiscalização de MPF nº  06.1.01.00­2012­00300­0,  conforme  relatado  na  Representação  Interna  para  Exclusão  do  Simples Nacional (folhas 02 a 11).  A  Representação  Interna  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  consiste  em  uma comunicação do Auditor­Fiscal  responsável pela  ação  fiscal  para o  setor da unidade da  RFB responsável pela emissão dos ADE. Em tal documento estão relatados os fatos ocorridos  durante a ação fiscal, elencada a documentação coletada e apresentadas as conclusões no que  se  refere, no  caso, à exclusão da fiscalizada do Simples Nacional. Ou seja,  é um documento  que  reproduz as  informações obtidas no  curso da ação  fiscal para  fundamentar a emissão do  ADE  por  parte  de  outro  setor  da  unidade  da  RFB.  Não  há,  na  referida  representação,  informação que não conste da ação fiscal então em curso. Além disso, do referido ADE consta  referência  ao  número  do  presente  processo,  ao  qual  a  representação  está  anexa  desde  06/12/2012.  Desta forma, observa­se que, estando sob o procedimento de fiscalização que  motivou  a  exclusão  e,  diante  da  informação  constante  do  ADE  do  número  do  presente  processo,  a  contribuinte  já  tinha  conhecimento  prévio  dos  motivos  de  sua  exclusão,  e  teve  facultado pleno acesso à Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional mediante  vistas  ao  presente  processo.  Cabe  registrar  que  é  usual  a  emissão  de  ADE  também  fora  de  procedimento  de  fiscalização,  derivada  de  cruzamento  de  informações  em  sistemas,  e  que,  nestes casos, sequer há representação interna, ou seja, as contribuintes são cientificadas de sua  exclusão mediante apenas o ADE, sem qualquer outro documento explicativo.  A  ciência  da  fiscalizada  ao  ADE  no  curso  do  procedimento  fiscal  é  procedimento  corriqueiro  e,  usualmente,  não  é  dada  ciência  específica  à  contribuinte  da  representação que fundamentou o ADE, à qual esta tem acesso mediante vista ao processo. No  presente  caso,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1  entendeu  por  bem  formalizar  ciência  da  referida  representação  à  contribuinte  e  reabrir­lhe  o  prazo  para  oferecimento  de  manifestação  de  inconformidade,  procedimento  que  entendo  desnecessário,  pelo  já  relatado, mas  que  acabou  por  dirimir  quaisquer  eventuais  dúvidas  acerca  do  conhecimento  do  teor  do  documento  pela  contribuinte.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 15504.731465/2012­54  Acórdão n.º 1003­000.039  S1­C0T3  Fl. 434          4 A decisão da 8ª Turma da DRJ/RJ1 de dar ciência específica da representação  interna à contribuinte e reabrir­lhe o prazo impugnatório foi prolatada mediante o despacho às  folhas 395/396, anexo ao presente processo em 08/04/2014. A ciência à referida representação  ocorreu em 25/04/2014, conforme AR às folhas 399/400, mediante o "ofício" à folha 398, que  menciona o Despacho da DRJ/RJ1, o número do presente processo, a determinação contida no  despacho de dar ciência dos referidos documentos e novo o prazo impugnatório.  Mais uma vez, observa­se que o documento que a contribuinte alega ter­lhe  sido sonegado (neste caso, o despacho da DRJ/RJ1) foi devidamente mencionado, juntamente  com a parte mais relevante de seu teor, na comunicação a ela enviada, encontrava­se disponível  para consulta no presente processo  já anteriormente à ciência da referida comunicação e, por  fim,  não  possui  conteúdo  relevante  que  não  tenha  sido  transcrito  na  referida  comunicação,  tampouco teor que venha a acrescentar razões para sua exclusão e influenciar em sua defesa.  Assim, entendo que a ciência à exclusão do Simples se deu regularmente por  meio  do  ADE  DRF/BHE  nº  291/2012  em  20/12/2012,  que  todas  as  informações  complementares relativas à exclusão encontravam­se disponíveis para consulta da contribuinte  já  naquela  data,  e  que  a  contribuinte  já  tinha  ciência  de  tais  informações,  por  estar,  naquela  data, sob o procedimento fiscal que ensejou a referida exclusão. Não vislumbro, portanto,  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa  em  nenhum  momento,  nem  reconheço  fundamento  em  considerar  a  recorrente  cientificada  do  referido  ADE  apenas  em  25/04/2014,  como  requer.  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No  mérito,  a  recorrente  não  contestou  as  razões  que  fundamentaram  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  expressas  no  referido  ADE.  É,  portanto,  matéria  não  impugnada, conforme estabelece o art. 17 do PAF.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 434DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.003645/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO DE PAPEL. INOBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUJEITO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RITO DO DECRETO Nº 70.235/1972. O pedido de restituição entregue em formulário, em descordo com as normas previstas nas instruções normativas para o caso, são passíveis de indeferimento sumário e sujeitos à manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-005.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver os autos à DRJ para que se profira nova decisão, a partir do conhecimento das alegações realizadas em manifestação de inconformidade relativas ao pedido de restituição considerado não formulado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 164          1 163  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003645/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.706  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  EM FORMULÁRIO DE PAPEL.  INOBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES  NORMATIVAS.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  SUJEITO  À  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  RITO  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  O pedido de restituição entregue em formulário, em descordo com as normas  previstas  nas  instruções  normativas  para  o  caso,  são  passíveis  de  indeferimento sumário e sujeitos à manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver  os  autos  à  DRJ  para  que  se  profira  nova  decisão,  a  partir  do  conhecimento  das  alegações  realizadas em manifestação de  inconformidade relativas ao pedido de restituição considerado  não formulado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 36 45 /2 00 8- 49 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 165          2 Trata o presente de pedido de  restituição  entregue em papel cumulado com  declarações de compensação entregues eletronicamente, relativo a pagamentos indevidos ou a  maior, em virtude da inconstitucionalidade do alargamento de base de cálculo de que tratou o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998. A  recorrente  protocolou  em  papel  alegando  exceção  prevista no §1º do artigo 3º da IN SRF nº 600/2005, ou seja, impossibilidade de utilização do  programa PER/DCOMP.  A  unidade  de  origem  considerou  o  pedido  de  restituição  não  formulado  e,  consequentemente,  as declarações de  compensação não homologadas por  ausência de direito  creditório, em razão de a recorrente ter se utilizado o formulário em papel, indevidamente, uma  vez que a restrição do programa PERDCOMP ocorreu devido ao fato de a recorrente pleitear  restituição  de  tributos  em  prazo  superior  a  cinco  anos  da  data  do  pagamento,  infringindo  o  artigo 168 do CTN e que esta situação não configura a impossibilidade de que trata o §1º do  artigo 3º da IN SRF nº 600/2005.  A  unidade  informou  ainda  no  despacho  decisório  (e­fls.  52/59)  que  as  compensações não­homologadas ficam sujeitas à manifestação de inconformidade, porém este  recurso não se aplicava ao pedido de restituição considerado não formulado.  Em manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  pugnou pela  nulidade  do  despacho decisório por erro de direito, uma vez que não se poderia declarar não formulado se o  programa PERDCOMP não aceita a trasmissão de indébitos tributários recolhidos há mais de  cinco  anos.  Continuando,  pugnou  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição de cinco anos a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal.  Por  sua  vez,  a  DRJ  não  conheceu  das  alegações  referentes  ao  pedido  de  restituição  não  formulado  e  considerou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  razão  de  o  crédito  informado  nas  declarações  de  compensação  terem  origem  em  pedido  de  restituição  considerado  não  formulado  e,  portanto,  sem  direito  creditório  reconhecido  pela  RFB, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição.  Nesta  hipótese,  o  recurso  cabível  não  é  a  manifestação  de  inconformidade,  regida  processualmente  pelos  ditames  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  pelo  recurso  administrativo  disciplinado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ELETRÔNICA.  CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.   Considerado não formulado o pedido de restituição efetuado em  meio papel, não são homologadas as compensações declaradas  eletronicamente,  cujos  créditos  estejam  demonstrados  naquele  pedido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 166          3 Inconformada,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  reiterou  em  recurso  voluntário  as  razões  aduzidas  em  manifestação  de  inconformidade,  mais  precisamente  que  caberia  manifestação  de  inconformidade  sobre  a  consideração  de  não  formulação  do  pedido  de  restituição,  pugnando  neste ponto pela nulidade do despacho decisório, e, no mérito, deduziu pela aplicação do prazo  decadencial de cinco anos após a data de publicação da Resolução pelo Senado Federal para  apresentação do pedido de restituição.  Nota­se  que  tais  matérias  são  atinentes  ao  pedido  de  restituição,  que  fora  considerado  não  formulado  e,  nos  termos  do  despacho  decisório,  sujeito  apenas  a  recurso  administrativo de que trata o artigo 56 da Lei nº 9.784/1999, razão pela qual o colegiado a quo  não conheceu das referidas alegações.  No caso, o pedido de  restituição  fora  formulado em papel,  sob alegação do  §1º do artigo 3º da IN SRF nº 600/2005, a seguir transcrito:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  [...]  §  1º  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório..  A  restrição  alegada  pela  recorrente  foi  a  impossibilidade  de  se  transmitir  pedidos de restituição de pagamentos indevidos ou a maior ocorridos há mais de cinco anos da  data do pedido, o que não caracterizou impossibilidade nos termos do artigo 761 da IN SRF nº                                                              1     Art.  76. Ficam aprovados  os  formulários Pedido de Restituição,  Pedido de Cancelamento ou  de Retificação de  Declaração de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de  IPI  ­ Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e  V.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 167          4 600/2005, conforme considerado pelo despacho decisório, que considerou, então, o pedido não  formulado, conforme o artigo 31 da referida instrução normativa:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art.  77, não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  Tendo  sido  considerado  não  formulado,  o  despacho  decisório  deixou  consignado a não sujeição do indeferimento do pedido de restituição, nesta situação, ao rito do  PAF, conforme §2º do artigo 31 e artigo 48, abaixo transcritos:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art.  76, não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação   [...]  § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o  disposto nos §§ 2º e 4º do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48.   [...]  Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.  Constata­se  que  a  referida  instrução  normativa  dispunha  que  o  pedido  de  restituição  entregue  em  formulário,  em  desacordo  com  as  normas  do  artigo  76,  deveria  ser  considerado não formulado, não se sujeitando à manifestação de inconformidade de que tratava                                                                                                                                                                                           § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput.    § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em  que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser  requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP.    § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no  § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou  da Declaração de Compensação.    § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do  formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31.    §  5º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 168          5 o artigo 48, silenciando quanto a que recurso administrativo estaria sujeita a decisão. Assim, o  pedido  não  formulado  significava  um  não  conhecimento  do  pedido  de  restituição  e  não,  propriamente,  um  indeferimento  de  um  pedido  conhecido.  Tal  consideração  de  pedido  não  formulado esteve presente desde a IN SRF nº 360/2003 e constou da IN SRF nº 460/2004 e IN  RFB nº 900/2008.  Esta distinção, porém, foi afastada na IN RFB nº 1.300/2012, que inseriu este  caso de entrega em formulário em desacordo com as condições estabelecidas no próprio ato,  como pedido de restituição passível de indeferimento sumário, nos termos dos artigos 77, 111 e  113 da referida instrução normativa:  IN RFB nº 1.300/2012:  Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição,  de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha  utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido.  Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  [...]  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  somente  nas  hipóteses  em  que  a  restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa  PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  no  §  2º  deste  artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e  no  §  1º  do  art.  41,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19  de dezembro de 2013)   § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 169          6 § 5º Aplica­se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto na legislação tributária.  Assim,  o  caso  tratado  neste  processo  passou  a  ser  inserido  na  condição  de  pedido de restituição passível de  indeferimento sumário, afastando a condição de pedido não  formulado  de  que  tratavam  as  instruções  anteriores  e  sujeito,  portanto,  à  manifestação  de  inconformidade, conforme o artigo 77 da IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  77. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação da compensação.  [...]  Verifica­se que o § 8º não dispunha sobre o não cabimento da manifestação  de  inconformidade  para  o  caso  aqui  tratado,  restando  esta  situação  restrita  às  compensações  não­declaradas, conforme abaixo:  § 8º Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão  que considerou não declarada a compensação, sem prejuízo da  aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999.  Conclui­se que o pedido de restituição entregue em formulário, em descordo  com  as  normas  previstas  no  artigo  113  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  são  passíveis  de  indeferimento sumário, mas sujeitos à manifestação de inconformidade, de acordo com o artigo  77 da referida instrução.  Este  rito processual  está de acordo com o Parecer PGFN/CAT nº 163/2007  que tratou de situação semelhante nos seguintes termos:  2.  A SRF enumera objetivamente as questões surgidas em  decisões  administrativas  de  suas  projeções,  bem  como  do  debate  interno  entre  as  superintendências  e  a  unidade  central. A primeira questão é a seguinte:  “15.1) nos despachos decisórios que apreciam pedidos de  compensação,  que  não  se  converteram  em  Dcomp,  por  não  atenderem  as  condições  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem os pedidos ser considerados como não conhecidos;  deve­se  indeferir  os  pedidos  ou  devem  ter  outro  resultado?” (grifos não originais)  3.  Entendemos que a melhor técnica jurídica aponta que  os pedidos devem ser indeferidos. (grifos não originais)  4.  Conforme  já  definido  no Parecer PGFN/CAT/CDA nº  1.499/2005,  estes  expedientes  devem  ser  vistos  como  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 170          7 petições  endereçadas  ao  poder  público.  Dessa  forma,  devem  ser  tratadas  sob  a  proteção  do Direito  de Petição,  presente  na  Constituição  Federal  de  1988,  dentre  os  direitos  e garantias dos  cidadãos – art.  5º,  inciso XXXIV,  alínea  “a”.  Segundo  José  Afonso  da  Silva  “o  direito  de  petição  não  pode  ser  destituído  de  eficácia.  Não  pode  a  autoridade a quem é dirigida escusar pronunciar­se sobre  a petição, quer para acolhê­la quer para desacolhê­la com  a  devida  motivação”.  O  “não  conhecimento”  se  aplica,  salvo alguma exceção expressa na legislação, aos recursos  – uma vez que estes podem ser limitados pela legislação e  possuem uma via estreita de cabimento – lembrando que o  duplo  grau  de  jurisdição  não  é  direito  fundamental  expresso na CF.  5.  Pelo  que  noticia  a  SRF,  há  projeções  buscando  no  Código  de  Processo  Civil  a  fundamentação  jurídica  para  julgar  estes  pedidos  ineptos  por  considerar  os  pedidos  juridicamente  impossíveis.  Não  nos  parece  necessária  tal  dilação,  primeiro  porque  a  relação  processual  judicial  (partes  opostas  e  juiz  imparcial)  em  muito  se  difere  da  relação administrativa  (Particular  / Poder Público). E em  um segundo ponto se o pedido não se encontra adequado a  todos  os  requisitos  da  própria  lei  tributária  já  há  fundamentação  suficiente  para  seu  indeferimento,  atendendo  ao  princípio  da  legalidade  aplicado  à  Administração Pública. (...)  12.  A seguir, a SRF questiona:    “15.3) nos despachos decisórios que apreciam pedidos  de  restituição  de  receitas  não  administradas  pela  SRF,  deve­se  não  conhecer  do  pedido  ou  indeferir  o  pedido  de  restituição?” 13.  Seguindo  o  raciocínio  acima  exposto,  orientamos  que  se deve  indeferir o pedido.  Isto porque há a obrigação da  Administração  Pública  emitir  decisão  nos  processos  administrativos.  Ademais  é  direito  de  o  administrado  ter  todos  os  elementos  que  fundamentam  a  recusa  do  Poder  Público  em  atender  um  pedido  que  entende  ser  razoável. (Grifo original) Tal  rito  processual  se  repetiu  na  vigente  IN  RFB  nº  1.717/2017,  em  seus  artigos 135, 164, 165 e 166 e também está em consonância com o Decreto nº 7.574/2011, que  regulamenta os processos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  que  nos  artigos  119  a  122  tratou  dos  recursos  em  face  de  indeferimentos  de  pedidos  de  restituição,  decisão  de  não  homologação  ou  de  não  declaração  de  compensações  entregues  pelos contribuintes, nos seguintes termos:  Seção IV  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 171          8 Dos Recursos  Subseção I  Dos Recursos Contra a Não Homologação  Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art.  110,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   § 1o  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10,  incluído  pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972,  art.  25,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).   § 2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  1972  (Título  II  deste  Regulamento),  e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   Subseção I­A        (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Dos Recursos Contra a Decisão que Considerar a Compensação  Não Declarada  Art. 119­A. É facultado ao sujeito passivo, nos termos do art. 56  ao art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresentar  recurso, no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra  a  decisão  que  considerar  a  compensação  não  declarada.      (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Parágrafo único. O recurso de que  trata o  caput:          (Incluído  pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  I  ­  não  terá  efeito  suspensivo,  não  se  enquadrando no disposto  no  inciso  III  do  caput  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação; e     (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  II  ­  será  decidido  em  última  instância  pelo  titular  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  recorrente.      (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Subseção II  Dos Recursos Contra o Indeferimento dos Pedidos de  Restituição, Ressarcimento e Reembolso  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 172          9 Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso,  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  junto  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  competente,  contra  o  não  reconhecimento do direito creditório (Lei no 8.748, de 1993, art.  3o, inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, §§ 1o e 5o).   Parágrafo único.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Art. 121. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  observada sua competência por matéria, julgar recurso voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  nos  processos  relativos  a  restituição,  ressarcimento  e  reembolso  de  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto no 70.235, de  1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de  2009).   Subseção III  Disposições Complementares  Art. 122. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará  o disposto nesta Seção, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de reembolso (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  14, com a redação dada pela Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).   Verifica­se  que  o  decreto  regulamentador  não  discrimina  o  tipo  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  inserindo,  de  forma  genérica,  os  indeferimentos  na  sujeição à manifestação de inconformidade e ao rito do PAF.  Assim,  deflui­se  que,  sendo  as  instruções  normativas  atos  infra­legais  de  regulamentação ou normatização de atos legais, é de se reconhecer que os atos posteriores à IN  RFB  900/2008,  especialmente  a  IN  RFB  1.300/2012  e  o  Decreto  nº  7.574/2011  nada  mais  fizeram  que  corrigir  a  impropriedade  da  IN  RFB  900/2008  e  anteriores,  que  estabeleceram  distinção  entre  indeferimento  por  não  formulação  e  indeferimento  em  outros  casos,  sem  suporte legal, uma vez que o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu distinção apenas entre  compensação não­homologada e compensação não­declarada, em seus §§ 12 e 13.  Diante do exposto, voto por devolver os autos à DRJ para que se profira nova  decisão, a partir do conhecimento das alegações realizadas em manifestação de inconformidade  relativas ao pedido de restituição considerado não formulado.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 173          10               Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.003142/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/01/2003 a 04/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES (EXTRATOS). ÁGUASDECOLÔNIA. CONCENTRAÇÃO ODORÍFERA. NOTA COANA/COTEC/DINOM nº 253/2002. VIGÊNCIA. Antes e depois do período ao longo do qual vigeu a Nota Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002, identificavam-se e classificavam-se como “extratos/perfumes” os produtos constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). As mercadorias referidas como “águasdecolônia” no código 3303.00.20 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática de até 15% (quinze por cento), de acordo com a Nota Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002, em vigor até sua reformulação pela Nota Coana/Cotec/Dinom nº 344/2006, de 13/12/2006.
Numero da decisão: 3302-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os montantes relativos aos produtos importados com concentração odorífera igual ou inferior a 15%, conforme laudos que fundamentaram o lançamento, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud (relator) que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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identificavam­se  e classificavam­se como  “extratos/perfumes”  os  produtos  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento)  e máxima de 30% (trinta por cento).  As mercadorias  referidas  como  “águasdecolônia”  no  código  3303.00.20  da  NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática de  até  15%  (quinze  por  cento),  de  acordo  com  a Nota Coana/Cotec/Dinom nº  253/2002,  em vigor  até  sua  reformulação pela Nota Coana/Cotec/Dinom nº  344/2006, de 13/12/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os montantes relativos aos  produtos importados com concentração odorífera igual ou inferior a 15%, conforme laudos que  fundamentaram  o  lançamento,  vencido  o  Conselheiro  Jorge  Lima  Abud  (relator)  que  dava  provimento  integral. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 31 42 /2 00 7- 15 Fl. 3668DF CARF MF     2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório  O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  21/09/2007,  sendo  referente  à  exigência de Imposto sobre Produtos  Industrializados acrescido de multa de ofício e  juros de  mora,  além  de  multa  do  controle  aduaneiro,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%)  e  multa regulamentar, no valor de R$ 3.144.498,16.   No  exercício  das  funções  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  atendendo  a  determinação  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  Interna  n*  07.2.76.00­2007­00802­4, promoveu­se a REVISÃO ADUANEIRA prevista no artigo 570 do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, em relação às Declarações de  Importação arroladas no corpo do Auto de Infração.  Por  ocasião  da  conferência  física  dessas  declarações,  foram  retiradas  amostras  dos  produtos  em  questão  (ver  termos  de  retenção  de  amostras  junto  aos  seus  respectivos laudos ­ às fls 142 a 461 ). As amostras foram enviadas ao Laboratório Nacional de  Análises Luiz Anqerami, e suas análises resultaram em laudos técnicos.  Esses  laudos  concluíram  que  os  produtos  citados  se  tratam  de  "perfume",  constituído  de  solução  Hidro­Alcoólica  e  Substâncias  Odoríferas,  na  forma  líquida  acondicionada em embalagem própria para venda a retalho".  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977, que trata do  "Sistema  de  Vigilância  Sanitária  dos  Medicamentos,  Insuraos  Farmacêuticos,  Drogas,  Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros".   O  importador  classificou  as  mercadorias  descritas  no  código  NCM  3303.00.20,  que  é  específico  para  água  de  colônia,  estando  tal  posição  sujeita  a  alíquota  de  10%  de  IPI,  mas  através  da  análise  do  resultado  dos  laudos  supracitados  e  da  aplicação  da  Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1, a fiscalização concluiu que os  produtos objeto de tais laudos deveriam ter sido classificados no código NCM 3303.00.10, que  é a posição específica para PERFUMES.  Face  ao  exposto  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  a  fim de  exigir  os  créditos  tributários  decorrentes  da  desclassificação  fiscal  das  mercadorias  em  questão  no  Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.641          3 código NCM 3303.00.10, onde tais mercadorias estariam sujeitas à aliquota de 40% de I.P.I. e  alíquota de 19,5% de II.  O  importador depositou administrativamente os valores discutidos, a  fim de  obter a liberação das mercadorias.  Cientificado da lavratura do Auto de Infração, pessoalmente, em 22/10/2007,  o autuado apresentou sua impugnação de folhas 1.492 a 1.520.  Foi alegado que:  ü Da imprecisão dos  laudos  laboratoriais: nos  laudos não  foi  feita a  correta medição do teor de composição aromática, já que o mesmo  foi  apurado por diferença,  ou  seja,  não houve medição precisa da  composição aromática e sim apuração aritmética de um percentual  obtido  após  a  exclusão  da  água  e  do  álcool.  Esta  imprecisão  foi  apontada  pela  DINOM  por  meio  da  informação  n.°  421/2006  (transcreve às fls. 1498/1499);  ü Da  necessidade  de  o  Laboratório  de  Análises  indicar  as  fontes  bibliográficas citadas;  ü Da  duplicidade  na  cobrança  do  IPI  na  importação:  a  impugnante  alega que algumas DI’s  já  foram objeto de autuação anterior. São  os  seguintes  processos:  12466.003878/2003­60  (DI’s  n.°s  03/0761346­6  e  03/0770694­4)  e  12466.001156/2003­71  (Dl  n.°  03/0164008­9);  ü Da iliquidez do lançamento: demonstra através dos demonstrativos  de folhas 1740/1804 a divergência nos cálculos;  ü Da utilização de laudo que não corresponde ao produto importado:  o laudo n.° 3023.03 refere­se ao produto Champs Elysees ­ Eau de  Parfum, no entanto o produto importado é um Eau de Toilette, com  concentração odorífera menor que aquele,  não  podendo  ser usado  como prova emprestada para estas importações.  No mérito:  ü A  ANVISA  é  órgão  competente  para  classificar  os  produtos  em  questão. E Ela classificou água perfumada como água de colônia e  não  como  perfume  como  pretende  a  fiscalização.  Todos  estes  produtos foram classificados pela ANVISA como água de colônia.  Cita acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes que trata da  matéria;  ü Deve  ser  considerada  no  exame  do  produto  a  variação  de  temperatura  no  ambiente  pois  isto  acarreta  uma  majoração  na  concentração da composição aromática. Outro aspecto é o  fato de  que  a  apuração  deste  percentual  de  concentração  foi  feita  por  diferença, sem critérios precisos;  Fl. 3670DF CARF MF     4 ü Nos laudos foi  identificada a presença de água, o que implica que  os produtos não podem ser classificados como perfumes, pois estes  não podem conter água, somente óleo e álcool. Traz uma consulta  formulada  à ANVISA que  trata  sobre  a  classificação de  extrato  e  perfume.  Discorre  sobre  este  assunto,  afirmando  que  por  isso  os  produtos,  que  não  sejam,  extratos  ou  essências,  devem  ser  classificados como água de colônia;  ü Tendo  em  vista  o  acerto  da  classificação  fiscal  efetuada  pela  impugnante  as  exigências  do  1PI  e  das  multas  não  podem  prosperar;  ü Alega que as autuações atentam contra a segurança jurídica e ainda  ofende ao princípio da moralidade administrativa;  Em 12 de setembro de 2008, através do Acórdão n° 07­13.951, a 2a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis,  por  maioria  de  votos,  considerou  PROCEDENTES  EM  PARTE  os  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração,  excluindo os seguintes valores:  Ø R$56.059,83 de  IPI,  juntamente  com a multa de ofício no  valor de R$42.044,88 e os  juros de mora correspondentes,  referentes  às  Declarações  de  Importação  lançadas  em  duplicidade;  Ø R$694.893,30 de multa do controle administrativo (art. 633,  II, a, Decreto n.° 4.543/2002);  Ø R$2.12434  de  multa  proporcional  por  classificação  incorreta (art, 84, MP n.° 2.158­35/2001) referentes às DI’s  lançadas em duplicidade.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento (folhas 3.523), pessoalmente, em 04/11/2008.  Em  04/12/2008,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  apresentando  suas  razões  de  folhas  3.535  a  3.581.  O  Recorrente  alegou  basicamente  os  mesmos  pontos  levantados  na  impugnação.  Em 11  de  dezembro  de  2014,  a  2a Turma Ordinária,  da  1a Câmara,  da  3a  Seção de  Julgamento do CARF,  através da Resolução n° 3102­000.331,  baixou os  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  determinasse  a  complementação  dos  Laudos  periciais  nos  quais  baseou­se  a  autuação. O  Laboratório  deverá  indicar  com  precisão  qual  o  teor de  substâncias odoríferas das mercadorias  acima  relacionadas,  levando em consideração  não  somente  a  água  e  o  álcool,  mas  também  todos  os  outros  elementos  não  aromáticos  presentes no líquido.   Em resposta o Instituto de Química da UNICANP esclareceu que:  Em resposta à sua solicitação, informamos que as contraprovas  das análises realizadas no âmbito do Contrato de Prestação de  Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.642          5 Serviços  Técnicos  Especializados  firmado  entre  a  União  Federal/Receita Federal com o IQ­UNICANP/Funcamp ficaram  em  posse  da  própria  Receita,  quando  do  encerramento  do  vínculo  contratual,  ocorrido  há  mais  de  10  (dez)  anos.  Sendo  assim,  considerando os  fatos  acima narrados,  entendemos  que,  para  atendimento  da  determinação  do  CARF,  compete  ao  Laboratório  atualmente  credenciado/contratado  a  complementação  dos  laudos  elaborados  pelo  IQ­  Unicamp/Funcamp.  Complementação  que  dependerá  do  prévio  envio  das  contraprovas  que  ficaram  em  posse  da  Receita  Federal,  no  entanto,  em  função  do  longo  tempo  (mais  de  dez  anos)  as  amostras  certamente  sofreram alterações  pelo  fato  de  apresentarem  em  sua  composição  substâncias  voláteis  além de  poder sofres decomposição, alterando a composição inicial.  Considerando que a composição básica de um perfume/água de  colônia seria uma mistura de água, álcool (Etanol), Substâncias  odoríferas e Fixadores, portanto ao determinarmos a quantidade  de  água  e  álcool  (etanol)  o  restante  será  composto  pelas  substâncias  odoríferas  e  fixadores,  para  totalizar  o  100%  do  conteúdo.  Dada a negativa da diligência, a Fiscalização requereu concordância daquele  Instituto relativamente à outras respostas dadas a esse E. Colegiado, em outros casos similares:  Os mesmos questionamentos sobre o método já foram feitos pelo  CARF  em  outros  processos.  O  gerente  do  outro  laboratório  credenciado nos esclareceu pontos importantes que seguem:  Só há método de análise por diferença (...)  Quanto  a  realizar  novos  ensaios/laudos  com  amostras  de  perfumes de 2001 a 2003 a que foram analisados neste período,  para comparação e confirmação de resultados, acreditamos que  não seja viável em função do tempo decorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de  primeira instância, pessoalmente, em 04 de novembro de 2008, quando, então, iniciou­se a contagem do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando  a  recorrente  recurso voluntário em 04 de dezembro de 2008.  Da controvérsia.  Fl. 3672DF CARF MF     6  A  Recorrente  submeteu  a  Despacho  Aduaneiro  para  consumo  lote  de  “águas  de  colônia", recebendo classificação tributária no código NCM 3303.00.20 ­ “águas­de­colônia".  É pretendida a alteração da classificação tributária pela fiscaização para o código NCM  3303.00.10 ­ "perfume".  Os códigos NCM vigente à época da importação:  3303.00.10 Perfumes (extratos)   3303.00.20 Águas­de­colônia    Do Mérito.  Inicia­se  a presente  análise  com a  transcrição  do  seguinte  fragmento  do Relatório  de  Procedimento Fiscal, às folhas 7 e 8 do processo digital:  (...)  Estes  laudos  concluíram  que  os  produtos  citados  se  tratam  de  "perfume",  constituído  de  solução  Hidro­Alcoólica  e  Substâncias  Odoríferas,  na  forma  líquida  acondicionada  em  embalagem própria  para  venda a retalho".  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977, que trata  do  "Sistema  de  Vigilância  Sanitária  dos  Medicamentos,  Insumos  Farmacêuticos,  Drogas,  Correlatos,  Çpsméticos,  Produtos  de  Higiene,  Saneantes  e  Outros".  Seu  artigo  49,  inciso  II,  que  trata  dos  Perfumes,  apresenta as seguintes definições:  "II ­ Perfumes:  a) Extratos  ­  constituídos  pela  solução  ou  dispersão de  uma  composição  aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de  30% (trinta por cento).  b) Águas  perfumadas,  águas  de colônia,  loções  e  similares  ­  constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool de diversas graduações,  não  podendo  ser  nas  formas  sólidas  nem na de bastão."  Como  se  observa,  o  critério  de  diferenciação  entre  os  "extratos"  e  as  "águas  perfumadas,  águas­de­colônia,  loções  e  similares",  encontra­se  definido  de  forma  objetiva  na  legislação  pátria,  atendendo  ao  desdobramento  da  posição  3303  efetuado  no  País,  ao  nível  dos  itens  relativos aos "Perfumes (extratos)" e às "Águas­de­coiônía".  (Grifo e negrito nossos)     O seguinte  fragmento  é  retirado do Acórdão n° 07­13.951,  de 12/09/2008, proferido  pela 2a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis, por maioria de votos, considerou  PROCEDENTES  EM  PARTE  os  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração.  Há  que  se  ressaltar que a improcedência parcial se deveu à duplicidade de lançamentos (retirado da folha 3.517 do  processo digital):  Essa  observação  explica  o  motivo  pelo  qual  as  NESH  da  posição  3303,  embora indique existência de “Perfumes (extratos)” e “Águas­dc­colônia”,  Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.643          7 não  estabeleceram  os  critérios  merceológicos  de  diferenciação  dessas  categorias, pois tal desdobramento não existe no Sistema Harmonizado.  Nesse  contexto,  a  interpretação  sistemática  e  teleológica  da  legislação  tributária  relativa ao  comércio  exterior  leva à conclusão de que,  sendo a  diferenciação dos itens “Perfumes (extratos)” e “Aguas­de­colônia” válida  somente para o País, é certo que os critérios de distinção desses conceitos  deve ser inferida a partir da legislação nacional específica do setor.  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977, que trata  do  “Sistema  de  Vigilância  Sanitária  dos  Medicamentos,  Insumos  Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, San  cantes  e  Outros”.  Seu  artigo  49,  inciso  II,  que  trata  dos  Perfumes,  apresenta as seguintes definições:  II ­ Perfumes:  a)  Extratos  ­  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em concentração mínima de 10%  (dez por  cento) e máxima de  30% (trinta por cento).  b) Aguas perfumadas, águas de colônia,  loções e similares — constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na  de bastão.  Como  se  observa,  o  critério  de  diferenciação  entre  os  “extratos”  e  as  “águas  perfumadas,  águas­de­colônia,  loções  e  similares”,  encontra­se  definido  de  forma  objetiva  na  legislação  pátria,  atendendo  ao  desdobramento  da  posição  3303  efetuado  no  País,  ao  nível  dos  itens  relativos aos “Perfumes (extratos)” e às “Aguas­de­colônia”.  Diante  da  exposição  acima  se  depreende  que  na  NCM  existem  dois  desdobramentos apenas para perfumes (extratos) e águas de colônias. Na  legislação  competente  para  diferenciar  estas  mercadorias,  o  Decreto  n"  79.094,  de  05/01/1977,  foi  especificado  que  águas  de  colônia  e  águas  perfumadas só poderíam conter até 10% de concentração de composição  aromática. Acima deste percentual seriam classificadas como extratos.  Correta está a reclassificação feita pela fiscalização, haja vista que todos  os produtos analisados tiveram um percentual de concentração odorífera  de  mais  de  10%,  excluindo­os  do  código  3303.00.20  (água  de  colônia)  como  queria  a  importadora  para  localizá­los  no  código  3303,0010  (perfumes­extratos).  Por  esses  dois  fragmentos,  é  nítido  que  tanto  a  ação  fiscal  quanto  a  decisão  da  Delegacia Regional de Julgamento se pautaram no critério do percentual de concentração odorífera,  determinado pelo artigo 49, inciso II, do o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977.   A própria Ementa do Acórdão n° 07­13.951, de 12/09/2008, faz essa referência:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 02/01/2003 a 04/11/2003  DESCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Fl. 3674DF CARF MF     8  COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  desclassificação  fiscal  realizada  com  base  em  Laudo  Técnico  que  contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra,  inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora.  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PERFUMES.  Produtos  de  perfumaria  que  possuem  concentração  de  substâncias  odoríferas  entre  10%  e  30%  são  considerados  “Perfumes  (extratos)”,  classificando­se  no  código NCM 3303.00.10.  (Grifo e negrito nossos)       ­ Da NOTA TÉCNICA N° 74/2013/GGCOS/ANVISA  Referente à solicitação do Ministério da Fazenda ­ Subsecretária de Aduana e Relações  Internacionais, por meio do Ofício 1057/2013­REB/GABIN/SUARI, acerca da Definição de “perfumes  (extrato) e água de colônia, foi informado pela NOTA TÉCNICA N° 74/2013/GGCOS/ANVISA (folhas  3.643 do processo digital):   Em função dos avanços tecnológicos a cada dia os fabricantes de produtos  de higiene pessoal, cosméticos e perfumes buscam utilizar fragrâncias que  sejam menos alergênicas e/ou irritantes.  2. A RDC n° 03/2012, contempla substâncias utilizadas em fragrâncias que  contém  limites  estabelecidos  e  se  ultrapassarem  esses  limites  deverão  informar na rotulagem a indicação do ingrediente.  3.  A  informação  técnica  que  continha  no  artigo  49  do  Decreto  n°  79.094/77  (revogado),  atualmente  e  do  ponto  de  vista  técnico  não  tinha  fundamentação científica que respaldasse tal exigência. Talvez, em 1977  quando  foram  estabelecidas  aquelas  concentrações  existisse  alguma  literatura técnica que justificasse, e não haviam estudos que comprovassem  a alergenicidade causada pelos ingredientes que compõe uma fragrância.  Considerando  não  existir  literatura  técnico­cientifica  que  justifique  e  comprove a diferenciação de nomenclatura de perfumes e água de colônia  em  função da concentração da  fragância, do ponto de vista sanitário não  há como estabelecer critérios para tais categorias.  Conclui­se, portanto, que para a Anvisa o importante é que o produto seja  sempre seguro para o uso e não causar.danos à população independente de  ser água de colônia ou perfumes e a concentração dá fragrância.  ­ Da reforma do entendimento expresso na Nota Coana/Cotac/Dinom n° 253/2002  Em Despacho  de  04  de  novembro  de  2015,  a  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana) assim se manifestou:  O presente processo  solicita a  esta Coordenação­Gcral de Administração  Aduaneira  (Coana)  o  envio  de  cópias  das  Notas  Coana/Cotac/Dinom  253/2002  e  344/2006.  que  a  prestaram  esclarecimentos  quanto  à  classificação fiscal de “perfumes*" e "águas­de­colônia” na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.644          9 Destaque­se.  primeiramente.  que  o  entendimento  expresso  na  Nota  Coana/Cotac/Dinom  n"  253/2002  foi  reformado  pela  Nota  Coana/Cotac/Dinom n° 344/2006.  Por  sua  vez.  a  Nota  Coana/Cotac/Dinom  n°  344/2006  invocou,  como  fundamento, o Decreto n" 79.094/77. art. 49. inciso II. que categorizava os  perfumes com base na concentração de sua composição aromática. Ocorre  que o citado decreto foi revogado pelo Decreto n° 8.077. de 14 de agosto de  2013.  que  não  faz  qualquer  menção  à  definição  ou  ao  alcance  dos  "perfumes", "águas­de­colônia" ou congêneres.  Ademais,  após  consulta  efetuada  pela  RFB.  a  Agencia  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (ANVISA)  declarou,  por  meio  da  Nota  Técnica  n°  74/2013/CGCOS/AN  VISA,  "não  existir  literatura  técnico­científica  que  justifique  e  comprove  a  diferenciação  de  nomenclatura  de  perfumes  e  água de colônia em função da concentração da fragrância".  Face ao exposto, informamos que a Nota Coana/Cotac/Dinom n° 344/2006  foi tacitamente revogada quando da publicação do Decreto n° 8.077. de 14  de agosto de 2013. cujo texto pode ser visualizado no seguinte link:  http://www.planalto.gov.br/ecivii_03/_Ato20112014/2013/Decreto/D8077.h tm  Em que pesem as Notas não estarem mais vigentes, envio, por meio deste  processo, as cópias solicitadas.  (Grifo e negrito nossos)     Cito ainda dois Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que estou  divergindo:  Acórdão: 3101­001.203  Número do Processo: 12466.004376/2006­07  Data de Publicação: 05/03/2013  Contribuinte: INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA  Relator(a): LUIZ ROBERTO DOMINGO  Ementa:  Assunto:  Classificação  de  Mercadorias  Período  de  apuração:  04/01/2002  a  23/11/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLONIAS. As  mercadorias mencionadas  no  código  3303.00.20  da NCM,  referidas  como  “águas  de  colônias” englobam os produtos  com  teor de  concentração de  essência de 10  a 15%,  nos  termos  da  NOTA  COANA/COTEC/DINOM  no.  253/2002,  em  vigor  até  13  de  dezembro de 2006, quando foi expe  Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do  Colegiado,  por maioria,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  como  água de colônia os produtos com até 15% de essência odorífera, importados até 13 de  dezembro  de  2006,  e  afastar  a  multa  por  falta  de  LI  e  a multa  de  ofício  para  fatos  ocorridos até 11 de setembro de 2002.     Acórdão: 303­35.394  Fl. 3676DF CARF MF     10  Número do Processo: 12466.000604/2002­38  Data de Publicação: 18/02/2012  Contribuinte: HPR­COMERCIO EXTERIOR LTDA  Relator(a): Nanci Gama  Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 28/07/2000 a  14/09/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. Produtos NOBILE, ACCENTI, ENVY e  RUSH devem ser classificados sob código 3303.00.20, eis que se tratam de "águas de  colônia"  e  não  de  "perfumes  (extratos)".  A  Nota  Coana/Cotac/Dinom  n.°  253/2002  prevê que, para que as mercadorias sejam consideradas como "perfumes (extratos)", as  mesmas devem po  Decisão:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  diligência  suscitada  pelo  Conselheiro  Luis Marcelo  Guerra  de  Castro,  vencidos  também os Conselheiros Celso Lopes  Pereira Neto  e Anelise Daudt Prieto.  Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros  Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.     Em destaque, as datas de publicação dos dois Acórdãos: 18/02/2012 e 05/03/2013 que  são anteriores à NOTA TÉCNICA N° 74/2013/GGCOS/ANVISA e ao Despacho de 04 de novembro de  2015, da Coana.  Está  aqui  se  delineando,  no  entender  deste  Relator,  um  autêntico  conflito  entre  o  Direito Natural e o Direito Positivado.  O artigo 49 do Decreto n° 79.094/77 foi revogado. Isso é um fato!  A Administração Pública pode e deve rever seus atos quando maculados pela ausência  de fundamentação.  Invocar­se­ia,  em  uma  relação  jurídico  tributária  habitual,  o  artigo  144  do  Código  Tributário Nacional para explicitar que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Contudo, entende­se que não está a se lidar com um conflito de normas tributárias no  tempo. A  questão  a  ser  enfrentada  é  de maior  amplitude. O  órgão  federal  com  competência  para  tal,  emitiu uma nota técnica admitindo que a informação técnica que continha no artigo 49 do Decreto n°  79.094/77  (revogado), atualmente e do ponto de vista  técnico não  tinha  fundamentação científica  que respaldasse tal exigência.  Mais sensato do que a aplicação do Direito Positivado à época, vem a ser o expresso  reconhecimento de que o critério que regeu a exigência ­ que propiciou a subsunção do fato à norma ­ era  desprovido de fundamentação.   Logo,  o  critério  adotado,  que  lastreou  a  ação  fiscal,  ­  percentual  de  concentração  odorífera ­ é imprestável, portanto reprovável, que só gerou iniquidade.  É contra essa iniquidade ­ impor uma exigência tributária injusta, a partir de um critério  desprovido  de  fundamentação  ­  que  se  levanta  este  Relator  para  acolher  as  razões  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Diante de  tudo que  foi  exposto, VOTO no  sentido de dar provimento  ao Recurso do  Contribuinte.  Fl. 3677DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.645          11 É como voto.  Jorge Lima Abud   Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator Designado.  Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente Relator  no  sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário apresentado.  Nesse ponto, pela perfeita adequação do presente caso, formalizado por meio  do PAF  nº  12466.003142/200715  (02/01/2003  a  04/11/2003),  ao  precedente  julgado  nos  autos  do  PAF  nº  12466.001083/200741  (17/04/2002  a  27/12/2002),  sobre  fatos  absolutamente  semelhantes,  envolvendo  o  mesmo  contribuinte  e  períodos  de  apurações  imediatamente  anteriores,  adoto  como  minhas  as  razões  de  decidir  no  recurso  especial  do  Acórdão nº 9303006.006, de 29/11/2017, in verbis:  "No mérito, pela clareza e precisão com que aborda a matéria, adoto, no que  couber, o voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, acórdão nº 9303005.498, de 15 de  agosto de 2017, que a seguir transcrevo.  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, trata­se de decisão  por maioria (nãounânime), proferida antes de 30/06/2009, e foi admitido pelo Presidente da 2ª  Câmara da 3ª Seção do CARF.  Quanto à alegada contrariedade à lei ou à evidência da prova entendo como  procedente.  A  decisão  recorrida,  afastou  a  aplicação  do  art.  49,  II,  do  Decreto  nº  79.094/77, que, ao tratar do sistema de vigilância sanitária a que se submetem medicamentos,  insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros,  diferenciava "extratos" de "águas de colônia". Segundo o referido dispositivo regulamentar, os  primeiros  eram  constituídos  pela  solução  de  uma  composição  aromática  em  concentração  mínima de 10% e máxima de 30%; já as águas de colônia eram constituídas pela dissolução até  10% de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas  sólidas. Na hipótese em análise, verificou­se, segundo os laudos periciais presentes nos autos,  que os produtos classificados apresentam concentrações de essências em percentuais de 10,4%,  12,7%, 12,3% e 11,3%.  Portanto, todas as concentrações de substâncias odoríferas eram superiores a  10%, configurando os produtos como “perfumes (extratos)”. No caso, a, decisão recorrida não  considerou  o  resultado  dos  laudos  periciais  presentes  nos  autos,  por  não  concordar  com  o  método  "por  diferença"  utilizado,  bem como não  observou o  percentual máximo de  10% de  substâncias  odoríferas,  optando  por  considerar  um  percentual  limite  15%,  conforme  interpretação advinda da Nota Coana/Cotac/Dinom n°253/2002.  Diante da comprovação da contrariedade à evidência da prova, e atendido os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Fl. 3678DF CARF MF     12 Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  classificação  fiscal  dos  produtos  relacionados  no  relatório  supra,  e  do método utilizado  para  aferir o percentual de substâncias odoríferas com a finalidade de classificar os produtos.  A  questão  em  análise  já  foi  apreciada  por  esta  turma  julgadora  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que concluiu pela validade do método utilizado nos laudos e pela  classificação  dos  produtos  no  código  NCM  3303.00.10  (perfume).  Trata­se  do Acórdão  nº  9303001.732,  com  voto  condutor  da  lavra  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujos  excertos transcrevo abaixo e adoto seus fundamentos como razão de decidir:  “Inicialmente,  deve­se  enfrentar  os  argumentos  de  defesa  contrários ao laudo técnico. Neste ponto, insurgiu­se a autuada  contra  o  método  utilizado  nos  Laudos  de  Análise,  mediante  a  apuração da quantidade de substâncias odoríferas por diferença,  sob  a  alegação  de  que  os  produtos  analisados  possuiriam  "outros  componentes"  que  não  teriam  sido  detectados  nos  exames em questão.  Para proceder a reclassificação fiscal das mercadorias ora sob  exame, a fiscalização utilizou os Laudos de Análise n° 1383.03 e  1383.09  (fls.  38  a  41),  que  tratam  do  exame  dos  mesmos  produtos "Amarige de Givenchy Eau de Toilette" e "Organza de  Givenchy Eau de Parfum",mimportados por meio de outra DI, de  n° 01/08635311  (fl.  120). De outro  lado, ambas as DIs  versam  sobre importação de produtos originários do mesmo fabricante,  com igual denominação, marca e especificação, com isso, como  bem asseverou a decisão de primeira instância, é legítima, nesse  caso, a utilização da prova emprestada, uma vez comprovado o  atendimento dos quesitos estabelecidos no art. 30, § 3°, letra 'a'  do Decreto n° 70.235/72.  Ressalte­se,  por  oportuno  que  preditos  laudos  foram  emitidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami,  órgão  público  federal  que  integra  o  Ministério  da  Fazenda,  e  que  detém  a  competência  específica  para  proceder  à  análise  laboratorial  dos  produtos  importados.  Assim,  nos  termos  do  disposto no caput desse artigo, esses laudos devem ser adotados  em  seus  aspectos  técnicos,  salvo  se  demonstrada  sua  improcedência,  o  que  não  é  o  caso  sob  exame,  vez  que  recorrente,  em  momento  algum,  juntou  outro  laudo  que  contrapusesse os resultados constantes do Laudo em discussão.  [...]  Ressalte­se  que  os  Laudos  de  Análise,  ora  em  exame,  indicam  que  o  teor  dos  componentes  dos  produtos  analisados  foi  identificado  mediante  o  teste  de  Cromatografia  Gasosa,  atendendo,  ao  disposto,  ao  disposto  no  art.  36,  inciso  I  da  IN  SRF n° 157/1998, acrescido pela IN SRF n° 152/2002.  De  outro  lado,  à  quantificação  por  diferença  é  método  cientificamente  válido,  posto  que  se  os  componentes  de  determinada  substância  são  conhecidos,  identificando­se  a  proporção individual de cada um deles tem­se a do todo.  Assim,  por  exemplo,  se  uma  substância  X  é  composta  dos  elementos A, B e C, a  soma desses elementos vai  representar o  todo, pois A + B + C = X. Partindo­se dessa equação, pode­se  Fl. 3679DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.646          13 encontrar a quantidade de qualquer um dos elementos. Se A, B e  X são conhecidos, para se encontrar o valor de C, basta armar a  equação: C = X – A – B. O 4resultado se obtém com a resolução  de uma simples equação de primeiro grau.  Aliás, esse método é simples e seguro.  No caso dos autos, segundo o Laudo de Análise, fl. 38, o perfume  é  constituído  de  solução  Hidro  Alcoólica  e  de  substâncias  odoríficas.  Os  exames  apontaram  que  o  teor  de  álcool  representava 76,8%, e o de água 4,4%.  Utilizando­se o método da diferença, tem­se que:  Produto  (100%)  =  76,8  %  Álcool  +  4,4  %  água  +  X  %  substância odoríferas. 100% = 76,8% 4,4% + X% => X = 100 –  76,8 – 4,4 => X = 18,8.  Como se vê, o método da diferença é simples e matematicamente  irrefutável.”  Dessa  forma,  concluo  pela  plena  validade  do  método  utilizado  nos  laudos  técnicos emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami.  Reproduzo, novamente, tabela com os percentuais de substância odorífera em  cada produto, aferido pelos laudos, cujos percentuais variaram entre 10,4% a 12,7%:  PRODUTO   %SUB.O DOR.    LAUDO  GUCCI NOBILLE   10,4       1481.01  GUCCI ACCENTI   12,7       1481.02  GUCCI ENVY     12,3       1481.03  GUCCI RUSH     11,3       1481.04  Ultrapassada  a  questão  da metodologia  adotada  no  laudo  de  análise  acima  aludido, passa­se, à questão da classificação fiscal os produtos mencionados.  A  posição  NCM/SH  3303  é  dividida  em  3303.00.10  para  perfumes  (“extratos”) e 3303.00.20 para águas de colônia.  O Sistema Integrado de Designação e Codificação de Mercadorias é formado  por posições de quatro dígitos, que são subdivididos em subposições de 1º nível (5º dígito) e  subposições de 2º nível (6º dígito).  De acordo com a mencionada Convenção, cada parte contratante pode criar,  no âmbito de sua nomenclatura, subdivisões para a classificação de mercadorias em nível mais  detalhado  que  o Sistema Harmonizado,  utilizando  subdivisões  ao  nível  de  item  (7°  digito)  e  subitem (8º dígito).  No  caso  da  posição  3303,  resta  claro  que  o  desdobramento  nas  espécies  ʺperfumes  (extratos)ʺ  e  ʺáguas de colôniaʺ  foi  criado  ao  nível  de  item  (7°  digito),  o  que  Fl. 3680DF CARF MF     14 demonstra que se trata de uma abertura válida somente para o Brasil, eis que o 7º dígito não  compõe o código do Sistema Harmonizado.  Essa  observação  explica  o  motivo  pelo  qual  as  NESH  da  posição  3303,  embora apontem a existência de ʺPerfumes (extratos)ʺ e ʺÁguas de colôniaʺ, não estabeleceram  os  critérios  merceológicos  de  diferenciação  dessas  categorias,  pois  tal  desdobramento  não  existe no Sistema Harmonizado.  Nesse  contexto,  conforme  destacado  no  Acórdão  9303001.732,  “a  interpretação sistemática e teleológica da legislação tributária relativa aocomércio exterior leva  à conclusão de que, sendo a diferenciação dos itens "Perfumes (extratos)" e "Águas de colónia"  válida  somente  para  o  País,  é  certo  que  os  critérios  de  distinção  desses  conceitos  deve  ser  inferida a partir da legislação nacional específica do setor”.  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977, que trata do  "Sistema  de  Vigilância  Sanitária  dos  Medicamentos,  Insumos  Farmacêuticos,  Drogas  Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros".  Seu  artigo  49,  inciso  II,  que  trata  dos  Perfumes,  apresenta  as  seguintes  definições:  11 — Perfumes:  a)  Extratos  —  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por  cento) e máxima de 30% (trinta por cento).  b)  Águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares —  constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool  de  diversas  graduações,  não  podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão.  Constata­se  que  o  critério  de  diferenciação  entre  os  "extratos"  e  as  "águas  perfumadas, águas de colônia, loções e similares", encontrava­se definido à época dos fatos, de  forma objetiva, na legislação pátria.  Partindo  da  idoneidade  dos  laudos  técnicos  e  da  plena  validade  do método  utilizado, passando pela constatação dos percentuais de concentração aromática que variaram  entre  10,4%  a  12,7%,  conclui­se  que  os  produtos  analisados  são  considerados  "Perfumes  (extratos)",  já que os percentuais  apurados  excedem o  limite de 10 % definido na  legislação  específica para classificá­los como água de colônia.  Uma  vez  identificado  o  produto,  se  perfume  ou  se  água  perfumada,  e  essa  identificação é feita de acordo com a concentração estabelecida nesse dispositivo legal, para se  proceder a codificação desses produtos na NCM/SH, na TEC ou na TIPI, basta seguir as regras  de classificação de mercadorias, como corretamente procedeu a Fiscalização e o órgão julgador  de primeira instância, concluindo pelo código NCM 3303.00.10.  A  decisão  recorrida  considerou  também  o  disposto  na  Nota  Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1/8/2002, que teria se manifestado acerca dos critérios adotados  para  classificar  uma  preparação  odorífera  como  "perfume"  ou  "extrato",  ou  como  "água  de  colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, nestes termos:  7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais  alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a  Fl. 3681DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.647          15 30% de essência diluída em álcool de 90" GayLussac (GL). É o  tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima  tropical,  são  difíceis  de  serem  encontrados  em  razão  da  pouca  comerciabilidade.  O  fixador  (por  exemplo,  gordura  de  origem  animal  reproduzida  em  laboratório)  tem  um  poderoso  efeito  de  fixação que pode se prolongar por até 24 horas.  7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de  essência,  de  10%  a  15%,  diluída  em  álcool  etílico  de  90°  GL,  cujo efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas.  7.3  "Eau  de  toileite"  tem  concentração  de  essência  entre  5%  e  10%, diluída habitualmente em álcool de 85" GL. Seus índices de  fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas.  7.4  "Águadecolônia"  ou  "eau  de  cologne"  é  a  fragrância  cuja  percentagem  de  essência  varia  entre  3%  e  5%  e  seu  grau  alcoólico fica entre 70° e 80"GL. Sua fixação não é maior do que  5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima.  7.5 "Eau fratche"é a "água refrescante", perfumada quase sempre  com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto,  muitas  vezes  é  chamada  de  "eau  de  sport".  Tem  uma  baixa  percentagem  de  essência,  de  1%  a  3%,  e  vem  quase  sempre  diluída em álcool de 70° ou 80° GL, havendo poucas variantes de  "eau  fraiche"  que  não  empregam  álcooL Sua  taxa  de  fixação  é  mínima, de 2 a 4 horas.  8. Tendo­se em mente o exposto e considerando as NESH pode­ se  afirmar  que  os  "perfumes  ou  extratos",  citados  no  código  3303.00.10  da  NCM,  compreendem  apenas  as  essências  ou  extratos (subitem 7.1).  9.  Já  as  mercadorias  mencionadas  no  código  3303.00.20  da  NCM,  referidas  como  "águasdecolônia"  englobam  as  chamadas  "eau  de  patfum",  "eau  de  toilette",  "eau  de  cologne"  e  "cais  fraiche" (subitem 7.2 a 7.5).  Desta  forma,  na  vigência  da  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  253,  de1º/8/2002, para efeitos de classificação fiscal, considerava­se o produto como "água de  colônia"  quando  o  teor  de  essência  fosse  inferior  a  15%.  O  mesmo  órgão  reviu  seu  posicionamento  por  meio  da  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  344,  13/12/2006,  adotando  entendimento em consonância com o Decreto n° 79.094, de forma que, a partir dessa alteração,  passaram a  ser classificadas no código 3303.00.10 da NCM as mercadorias constituídas pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em  concentração  superior  a  10%  e  no  código 3303.00.20 as mercadorias constituídas pela dissolução de uma composição aromática  em concentração inferior ou igual a 10%, em álcool de diversas graduações. (grifei)  Constata­se, entretanto, que as importações ora tributadas foram formalizadas  em período anterior à vigência da NOTA COANA/COTEC/DINOM nº 253/2002, de 1/8/2002  a 13/12/2006. Dessa forma, não há que se considerar o disposto na referida nota, mostrando­se  correta  a  classificação  determinada  pela  Autoridade  Fiscal,  em  obediência  ao  disposto  no  Decreto  n°  79.094,  de  5/1/1977.  Ainda  que  o  referido  Decreto  tenha  sido  posteriormente  revogado pelo Decreto n° 8.077/2013, à época dos fatos estava plenamente em vigor.  Fl. 3682DF CARF MF     16 Restaurando o lançamento efetuado relativo ao principal, também devem ser  restauradas  as  penalidades  incidentes  sobre  as  infrações,  conforme  decisão  de  primeira  instância.  Cumpre destacar que o voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas não  analisa  circunstâncias  fáticas  idênticas  as  de  que  aqui  tratamos.  Neste,  nem  todas  as  importações  foram  registradas  em  data  anterior  à  NOTA  COANA/COTEC/DINOM  nº  253/2002, do que decorre que a constatação do penúltimo parágrafo do voto não se aplica  in  totum  no  vertente  caso.  Inobstante,  o  dispositivo  deste  acórdão  é  claro  em  prover  apenas  parcialmente  o  recurso,  decisão  que  está  em  perfeita  sintonia  com  os  fundamentos  do  voto  proferido no acórdão nº 9303005.498."  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os montantes  relativos  aos  produtos  importados  com  concentração  odorífera  igual  ou  inferior  a  15%,  conforme  laudos  que  fundamentaram  o  lançamento.  Fenelon Moscoso de Almeida.                  Fl. 3683DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724302/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECADÊNCIA.CONTAGEM DO PRAZO.IRPJ.LUCRO REAL TRIMESTRAL. O prazo para constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que no caso do lucro real trimestral é ao final de cada trimestre. Com a ciência da autuação em 12/09/2016, alcançou dentro dos 5 anos os fatos ocorridos em 06/07/2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Não se vislumbrando excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135,III, não cabe a imputação da responsabilidade solidária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 GANHO DE CAPITAL. DIFERIMENTO. A possibilidade de diferimento da tributação do ganho de capital na proporção da parcela do preço recebida somente se aplica aos contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real, e no caso de recebimento após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer deslocar o respectivo ganho de capital auferido no negócio para as pessoas físicas que figuram como sócios da pessoa jurídica. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. O resgate de ações com posterior pagamento em ações de outra empresa, já negociadas para venda, de forma a deslocar o ganho de capital para as pessoas físicas que figuram como sócios evidencia a conduta dolosa com objetivo de evitar o pagamento do tributo devido. Por estar caracterizada a fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração dos atos jurídicos, cabe o aproveitamento e respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. No caso, o Imposto de Renda sobre o ganho de capital recolhido nas pessoas físicas deve ser compensado com o apurado no auto de infração na pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes.
Numero da decisão: 1402-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à infração apontada pelo Fisco e quanto à multa qualificada, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca e Demetrius Nichelle Macei, que davam provimento ao voluntário acerca destes dois itens; ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar à unidade de origem que promova a compensação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital recolhido pelas pessoas físicas, devendo ser compensado com o apurado no Auto de Infração, no montante de R$ 16.692.869,72 (comprovantes de arrecadação de fls. 763 a 765). O conselheiro Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto em relação à multa qualificada e sua correlação com o artigo 112, do CTN. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.121  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio  de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL: ALIENAÇÃO DE ATIVO  Recorrente  SOIFER PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  DECADÊNCIA.CONTAGEM  DO  PRAZO.IRPJ.LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  O prazo para constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue­se em  5  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  no  caso  do  lucro  real  trimestral  é  ao  final  de  cada  trimestre.  Com  a  ciência  da  autuação  em  12/09/2016, alcançou dentro dos 5 anos os fatos ocorridos em 06/07/2011.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Não se vislumbrando excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou  estatutos,  nos  termos  do  art.  135,III,  não  cabe  a  imputação  da  responsabilidade solidária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  GANHO DE CAPITAL. DIFERIMENTO.   A  possibilidade  de  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  na  proporção da parcela do preço  recebida somente  se aplica aos contribuintes  sujeitos à tributação com base no lucro real, e no caso de recebimento após o  término do ano­calendário seguinte ao da contratação.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO  PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer deslocar  o respectivo ganho de capital auferido no negócio para as pessoas físicas que  figuram como sócios da pessoa jurídica.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 02 /2 01 6- 18 Fl. 1155DF CARF MF     2 O resgate de ações com posterior pagamento em ações de outra empresa,  já  negociadas  para  venda,  de  forma  a  deslocar  o  ganho  de  capital  para  as  pessoas  físicas  que  figuram  como  sócios  evidencia  a  conduta  dolosa  com  objetivo  de  evitar  o  pagamento  do  tributo  devido.  Por  estar  caracterizada  a  fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  JURÍDICOS.  SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO.  Ocorrida  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos,  cabe  o  aproveitamento  e  respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos  na operação autuada. No caso, o Imposto de Renda sobre o ganho de capital  recolhido nas pessoas físicas deve ser compensado com o apurado no auto de  infração na pessoa jurídica.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.   Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  i)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário quanto à infração apontada pelo Fisco e quanto à multa qualificada, divergindo os  Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca e Demetrius Nichelle Macei, que davam provimento ao voluntário acerca destes dois  itens;  ii)  por  unanimidade  de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  à  unidade de origem que promova a compensação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital  recolhido pelas pessoas físicas, devendo ser compensado com o apurado no Auto de Infração,  no  montante  de  R$  16.692.869,72  (comprovantes  de  arrecadação  de  fls.  763  a  765).  O  conselheiro Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto em relação à multa qualificada e  sua correlação com o artigo 112, do CTN.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.156          3   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.    Fl. 1157DF CARF MF     4 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  12a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) que julgou IMPROCEDENTE, em parte, a impugnação da  agora recorrente.     Da autuação:  O presente processo versa  sobre autos de  infração de  Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2011.   Envolve  o  montante  autuado  de  R$  109.819.419,68,  corrigidos  até  setembro/2016, assim discriminado:  Tributo  Principal  Juros  Multa (75%)  Total  IRPJ  26.396.391,07  13.377.690,99  39.594.586,60  79.368.668,66  CSLL  10.127.295,14  5.132.513,17  15.190.942,71  30.450.751,02  Total  36.523.686,21  18.510.204,16  54.785.529,31  109.819.419,68  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até dezembro/2016)  A  fundamentação  da  autuação  envolve  a  operação  de  venda  de  ações  da  pessoa jurídica TCP ­ Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A ­ CNPJ 03.020.098/0001­37,  em  que  a  recorrente  figurou  como  interveniente  garantidora,  juntamente  com  a  TUC  Participações  Portuárias  S/A. Nesta  operação,  que  gerou  ganho  de  capital  para  a  recorrente,  houve  uma  reorganização  societária  e  transferência  das  ações  para  os  sócios,  objetivando  apurar  o  ganho  na  pessoa  física  dos  seus  sócios,  e  não  na  pessoa  jurídica,  em  virtude  das  diferenças das alíquotas da tributação aplicável.  Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  O Relatório Fiscal (fls. 573/626) apurou que:  O  Procedimento  Fiscal  fez  uso  de  informações  obtidas  do  Procedimento  Fiscal  nº  0900100.2016.00003­8,  instaurado  em  face  de  TCP  ­  TERMINAL  DE  CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A ­ CNPJ 12.919.786/0001­24.   Conforme  informações  disponibilizadas  em  atendimento  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 01, no dia 21/12/2010, foi assinado o CONTRATO DE  COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, onde a FISCALIZADA  figurou como interveniente garantidora, juntamente com a TUC PARTICIPAÇÕES  PORTUÁRIAS S/A. Neste CONTRATO, figuraram como VENDEDORES:   · JOSÉ MARIA RIBAS MULLER (CPF 033.210.299­87);   Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.157          5 · JOÃO ACHILLES GRENIER GLUCK (CPF 164.295.919­72);   · SALOMÃO SOIFER (CPF 000.476.519­20);   · PATTAC EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A;   · GRUP MARTIN TCB SL; e   · GALIGRAIN S/A;     As  pessoas  de  JOSÉ  MARIA  e  JOÃO  AQUILLES  foram  designadas  no  CONTRATO  como  “Vendedores  TUC”.  As  empresas  TCB  e  GALIGRAIN  são  sediadas na Espanha.  No outro polo, como COMPRADORAS da participação societária, constavam  as seguintes empresas:   ü TERMINAL PORTUÁRIO MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  CNPJ  12.919.786/0001­24:  também  referida  neste  Relatório apenas como TCP 12 (em referência ao início de seu CNPJ, de forma a  diferenciá­lo do TCP 03);   ü PARANAGUÁ  MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTÊINERES  PARTICIPAÇÕES S/A;   ü PORTOS  E  SERVIÇOS  LOGÍSTICOS  ADJACENTES  PARTICIPAÇÕES S/A.     Estas  03  empresas  eram  controladas  indiretamente  pela  ADVENT  INTERNATIONAL,  fundo  de  investimento  sediado  nos  EUA. Assim,  vemos  que  para a aquisição de parte das ações do TCP 03, a ADVENT criou estas 03 empresas,  o  TCP  12,  a  PARANAGUÁ  PARTICIPAÇÕES  e  a  PORTOS  E  SERVIÇOS  PARTICIPAÇÕES.  Registre­se que, até 29/07/2010, ou seja, cerca de 5 meses antes da assinatura  do CONTRATO, a pessoa de SALOMÃO SOIFER não era acionista direto do TCP  03.  Até  então,  a  SOIFER  detinha  32,5%  das  ações  do  TCP  03.  Conforme  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  DAÇÃO  EM  PAGAMENTO,  a  SOIFER  acordou com o acionista SALOMÃO, que do total de dividendos a receber, no valor  de R$ 10.262.931,51, quitaria R$ 8.814.274,20 mediante a entrega de 689.940 ações  do TCP 03. Ou seja, somente após esta data é que SALOMÃO passou a ser acionista  direto  do  TCP  03,  o  que  viabilizou  sua  participação  formal  no  CONTRATO  (21/12/2010), quando 50% das ações do TCP 03 foram alienadas à ADVENT.   Por fim, relativamente a este CONTRATO, cabe destacar que o mesmo previu  condições suspensivas para sua implementação.  Ou  seja,  apesar  de  assinado  em  21/12/2010,  o  CONTRATO  somente  seria  eficaz após o cumprimento das condições, o que se efetivou em 06/07/2011, quando  inclusive o pagamento do preço foi realizado pelos COMPRADORES.  Citam  decisões  no  sentido  de  que,  existindo  condição  suspensiva,  o  fato  gerador  ocorre  somente  na  data  em  que  as  transações  estiverem  definitivamente  constituídas.  Fl. 1159DF CARF MF     6 Além disso, o TERMO DE FECHAMENTO E OUTRAS AVENÇAS define  06/07/2011 como a Data de Fechamento referida no CONTRATO, representando o  marco temporal do implemento das condições suspensivas ali estipuladas. Somente  nesta data é que o CONTRATO se tornou eficaz.  A intenção do planejamento foi não apurar ganho na pessoa jurídica e sim na  pessoa física, em virtude da diferença das alíquotas para a tributação.   SOCIOS  QUOTAS  VALOR R$  %  Simone Soifer  53.331.200  53.331.200,00  33,332  David Soifer  53.331.200  53.331.200,00  33,332  Suzanne Soifer  53.331.200  53.331.200,00  33,332  Salomão Soifer  6.400  6.400,00  0,004  Total  160.000.000  160.000.000,00  100,000  Apesar  da  diminuta  participação,  SALOMÃO  detinha  o  usufruto  de  93.393.600 quotas dos outros três sócios (34.131.200 de cada), conforme cláusula 6ª  do Contrato Social.  Um  dia  antes  desta  17ª  Alteração,  ou  seja,  no  dia  29/07/2010,  a  SOIFER,  como  já  relatado  acima,  formalizou  com  o  sócio  SALOMÃO  uma  DAÇÃO  EM  PAGAMENTO, na qual entregou 689.940 ações do TCP 03 como forma de quitação  dos  dividendos  a  receber  de  SALOMÃO.  Do  total  devido,  R$  10.262.931,51,  a  SOIFER quitou R$ 8.814.274,20 com estas ações do TCP 03, passando SALOMÃO,  desde então, a ser acionista direto do TCP 03. Cumpre lembrar que tudo isto ocorreu  05 meses antes da assinatura do CONTRATO (21/12/2010), quando 50% das ações  do TCP 03 foram alienadas à ADVENT.  É desnecessário demonstrar que uma negociação do porte  como a  analisada  neste Relatório, acerca da alienação de participação societária envolvendo a cifra de  R$ 670.000.000,00, requer um prazo razoável para as  tratativas, de forma a  fechar  todas as condições e especificidades envolvidas. Assim, certo é que a negociação em  tela  teve  início,  no  mínimo,  alguns  meses  antes  do  dia  21/12/2010,  denotando  claramente que  foi  a pessoa  jurídica da FISCALIZADA a  efetiva negociadora das  ações  do TCP  03,  objetos  da  alienação. A  participação  da  pessoa  de  SALOMÃO  nestas  tratativas  deu­se  como  representantes  da  SOIFER,  e  não  como  alienante  direto das ações do TCP 03.  Intimados a apresentar contrato preliminar, pré­contrato, correios eletrônicos,  entre outros documentos eventualmente lavrados antes da assinatura do contrato, os  vendedores  responderam que não possuíam  tal documentação e o  representante do  comprador ADVENT  informou que o  início das  tratativas ocorreu em 09/07/2010,  tendo  encaminhado,  inclusive,  a  cópia  da  proposta  então  formalizada.  Acrescenta  que a proposta anterior de 10/12/2009 resultou infrutífera.   Para o caso em tela, de se destacar que a data indicada pela ADVENT como  de  início das negociações, 09/07/2010,  é anterior à data da  assinatura da DAÇÃO  EM PAGAMENTO  entre  a SOIFER e SALOMÃO. O que motivo  esta  dação  em  pagamento?  Claro  está  que  foi  a  possibilidade,  indevida,  de  pagar  menos  tributo,  passando este encargo para a pessoa física, com regras menos onerosas.  Notícias de 11/2010 informaram sobre a possível mudança societária.   Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.158          7 O subitem 4.2.23 do contrato aborda a condução dos negócios pelo TCP 03,  desde  01/07/2010. O que denota  a  existência,  já  nesta  época,  das  tratativas  para  a  consecução do acordo.   Assim, da mesma forma que a TUC, que também transferiu as ações a serem  alienadas para seus sócios JOSÉ MARIA e JOÃO ACHILLES, através da Dação em  Pagamento,  a  SOIFER  transferiu  a  SALOMÃO  a  eventual  responsabilidade  de  apurar ganho de capital. Mas o que podemos extrair disso para o caso em tela é o  fato de que, desde julho de 2010, a negociação com a ADVENT já se desenvolvia, e  com alguns aspectos, como a quantidade de ações a negociar já estipulada. E isto se  torna relevante no presente caso, uma vez que seria muita coincidência a entrega das  ações  do  TCP  03  aos  sócios  JOSÉ  MARIA  e  JOÃO  ACHILLES,  e  a  imediata  alienação, no mesmo dia 21/12/2010, desta mesma quantidade de ações, e da mesma  forma, a entrega das ações a SALOMÃO por parte da FISCALIZADA. Veja­se que  o  Grupo  ADVENT  adquiriu  50%  das  ações  da  COMPANHIA,  e  este  percentual  exato também não é mera coincidência. Havia um interesse da adquirente em ser o  sócio majoritário do TCP 03, e  isto somente  se confirmaria com a aquisição deste  volume  de  ações.  Será  que  estas  ações,  as  quais  foram  transferidas  pela  TUC  também  no  dia  21/12/2010,  coincidentemente  completaram  o  percentual  de  50%?  Claro que não! O volume das ações a serem alienadas e o percentual de cada um dos  alienantes já estavam acordados desde julho de 2010.  Foi  assinado  contrato  com  o  Santander,  em  31/05/2010,  com  o  objetivo  de  assessorar  na  condução  das  negociações  finais  com  os  Potenciais  Investidores,  dentre outros. O contrato  foi  assinado pelos  controladores do TCP 03 à  época, ou  seja, TUCUMANN, a SOIFER, a PATTAC, a GALIGRAINS e o TCB.  Desde  31/05/2010,  os  controladores  tinham  a  intenção  de  alienar  o  investimento no TCP 03, e dentre estes controladores figuravam apenas as pessoas  jurídicas, e não seus sócios.  A ADVENT não adquiriu diretamente as ações do TCP 03, tendo se utilizado  para  tanto,  de  03  empresas,  quais  sejam,  o  TCP  12,  a  PORTOS  E  SERVIÇOS  PARTICIPAÇÕES  e  a  PARANAGUÁ  MOVIMENTAÇÃO  que  tinham  como  controladoras  outras  03  e  acima  delas  03  fundos  de  investimentos.  Estas  06  empresas e mais os 03 fundos tiveram seus atos formalizados antes de 21/12/2010,  conforme abaixo:  · TCP 12            17/11/2010   · PORTOS E SERVIÇOS PARTICIPAÇÕES     17/11/2010   · PARANAGUÁ PARTICIPAÇÕES       17/11/2010   ·  REEFERS PARTICIPAÇÕES       17/11/2010   · INFRAESTRUTURA PARTICIPAÇÕES     17/11/2010   · PARANÁ PARTICIPAÇÕES       10/11/2010   · FIP 1              19/08/2010   · FIP 2              26/10/2010   · FIP 3              26/10/2010   Fl. 1161DF CARF MF     8 O que procuramos demonstrar acima é que toda a negociação para a alienação  das  ações  do  TCP  03,  detidas  formalmente  pela  SOIFER  até  29/07/2010,  foi  desenvolvida por SALOMÃO enquanto administrador da SOIFER, ensejando que a  verdadeira alienante das ações foi a SOIFER e não seu acionista. E mais, à época da  transferência das ações do TCP 03 para o acionista da FISCALIZADA, as condições  da operação de aquisição já estavam perfeitamente alinhavadas. SALOMÃO entrou  no negócio apenas para a consecução do objetivo maior, pagar menos tributo.  Destaque­se  que  a  Clausula  7.4.1  estipula  percentuais  de  indenização  em  percentuais iguais aquele detido pela SOIFER antes da Dação em Pagamento.   Outra  cláusula que merece destaque  é  a 2.3,  que  aborda questão  relativa  ao  ajuste positivo no preço de aquisição, no caso de ser obtida a extensão do prazo de  vigência do Contrato de Arrendamento com o Porto de Paranaguá.   Os percentuais de ajuste são os seguintes:  SALOMÃO 32,5%  JOSE MARIA 14,525%  JOÃO ACHILES 2,975%  PATTAC 17,50%  TCB 21,127 %  GALIGRAIN 11,373%  Observe­se que os percentuais representam o quantitativo de ações da TUC e  da SOIFER antes da entrega de parte das ações a serem alienadas a seus sócios.   Nas  clausulas  4.1  e  4.2  do  contrato,  a  SOIFER  e  a  TUC  constam  como  garantidoras em solidariedade com Salomão, Jose Maria e João Achiles.   A  clausula  6.2.1  assim  dispõe:  “A  Soifer  comparece  nesse  ato  como  garantidora  e principal pagadora de  todas as obrigações assumidas por  Salomão  neste contrato...”  Para fins de apuração dos tributos devidos, cumpre inicialmente lembrarmos,  conforme já explicitado neste Relatório, que o fato gerador do ganho de capital em  questão  se  deu  em  06/07/2011,  com  o  implemento  das  condições  suspensivas  do  CONTRATO. De outro lado, vimos também que o pagamento do preço foi realizado  em 02 etapas, uma no próprio dia 06/07/2011, com valores atinentes às Parcelas à  Vista  e Adicional,  e  a  segunda  etapa  em 28/10/2011,  relativa  ao  complemento  da  Parcela Adicional.  O fato gerador do ganho de capital se deu em 06/07/2011, com o implemento  das condições suspensivas co contrato. O preço foi realizado em duas etapas, uma no  próprio dia 06/07/2011, com valores atinentes às Parcelas à Vista e Adicional, e a  segunda etapa em 28/10/2011, relativa ao complemento da Parcela Adicional.   A  possibilidade  de  diferimento  da  tributação  somente  se  aplica  quando  o  pagamento ocorre  após o  término do ano­calendário  seguinte  ao da  contratação, o  que não é o caso dos autos.  Eventual  custo de  aquisição  apurado  pelo  sócio SALOMÃO nesta  operação  deve  ser  descartado,  uma  vez  que  ela  inexistiu  de  fato,  tendo  servido  unicamente  para transferir,  indevidamente, as ações a serem alienadas para as regras da pessoa  física.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.159          9 Questão relevante para a apuração reside na necessidade ou não de se efetivar  a  compensação  de  ofício  de  eventual  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (IRPF)  recolhido  pelo  sócio  SALOMÃO.  Neste  aspecto  cumpre  registrar  que,  apesar  plausibilidade  de  tal  compensação,  de  se  observar  que  não  há  previsão  legal  para  tanto.  Explicitando  melhor,  o  ordenamento  jurídico  não  contempla  previsão  de  compensação  de  ofício  por  parte  desta  Fiscalização,  entre  tributos  e  contribuintes  diferentes. Além disso, eventual compensação com o IRPF pago pelo sócio deveria  estar  respaldada  por  expressa  autorização  por  parte  do  mesmo.  Desta  forma,  considerando  a  atividade  plenamente  vinculada  a  que  está  submetida  esta  Fiscalização,  não  será  realizada,  no  presente  lançamento,  a  compensação  em  tela,  ressalvando­se o direito da CONTRIBUINTE, com a devida autorização do sócio,  de solicitar esta compensação em desejando quitar o crédito tributário.  O  contribuinte,  ao  simular  a  alienação  de  participações  societária  como  se  tivesse sido realizada por seu sócio, no intuito de fugir da tributação mais onerosa do  IRPJ,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente, a qual retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das  reais  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador.  Ademais,  houve  a  modificação  de  característica essencial do fato gerador, uma vez que os montantes de IRPJ e CSLL  devidos foram reduzidos substancialmente.  Considerando que as operações foram conduzidas e avalizadas por alguns de  seus  dirigentes,  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  solidária  relativamente  aos valores do art. 135, inciso III, do CTN.  A eleição dos responsáveis solidários foi baseada nas atribuições exercidas na  empresa quando da ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL aqui lançados  de ofício, o que ensejou a responsabilização do administrador DAVID SOIFER e do  sócio  SALOMÃO  SOIFER.  O  primeiro  porque  era  o  responsável  pela  FISCALIZADA à época do  fato gerador do  IRPJ e da CSLL, e o  segundo porque  participou  efetivamente  na  operação  que  mascarou  o  real  alienante  das  ações  do  TCP 03.  É  sedimentado  o  entendimento  de  que  a  Fiscalização  deve  incluir  no  lançamento de ofício todos os responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, de que  tiver  condições  de  comprovar  o  vínculo,  pois  o  Parecer  PGFN  CRJ/CAT  nº  55/200926  não  refuta  esse  entendimento,  tendo  em  vista  que  corresponde  a  uma  orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. Quanto à  natureza  dessa  responsabilidade,  nos  termos  do  Parecer  acima  citado  e  da  jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar­se de responsabilidade solidária.  No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a  jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é o dolo gênero, e não dolo  espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435  do STJ afirmam que compete ao sócio­gerente demonstrar que não agiu com dolo,  culpa,  fraude  ou  excesso  de  poderes. Em  razão  desses  argumentos,  a  Fiscalização  pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não  consiga demonstrar o dolo.   Quanto ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. A Súmula 435  corrobora  este  entendimento.  Observa­se  assim  que,  se  há  multa  qualificada,  há  responsabilidade  pelo  art.  135  do  CTN,  trazendo  à  responsabilidade  os  sócios  do  tempo do fato gerador.  Passamos então à qualificação de cada um dos administradores sobre os quais  deve  recair  a  responsabilidade  solidária,  com  a  descrição  dos  respectivos  cargos  Fl. 1163DF CARF MF     10 ocupados  e  das  suas  participações  nas  operações  e/ou  na  indevida  dedução  de  despesas:   a) DAVID SOIFER ­ CPF 317.844.299­53:   i) Administrador da SOIFER quando da ocorrência do Fato Gerador do IRPJ e  da CSLL objeto do presente lançamento de ofício (30/09/2011 ­ 3º trimestre);   ii)  Signatário  e/ou  Participante  dos  seguintes  atos  (como  Administrador  da  SOIFER):   ü CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  E  OUTRAS  AVENÇAS, instrumento que formalizou a alienação das ações do TCP 03 ao Grupo  ADVENT;   ü Instrumento  de  Dação  em  Pagamento  de  29/07/2010,  onde  foi  formalizada transferência ao sócio SALOMÃO das ações do TCP 03;     b) SALOMÃO SOIFER ­ CPF 000.476.519­20:   i)  Administrador  da  SOIFER  até  30/07/2010,  quando  já  havia  contrato  preliminar celebrado com a ADVENT para a consecução da venda de 50% das ações  do TCP 03;   ii) Signatário e/ou Participante dos seguintes atos (como Diretor­Presidente da  TUC):   ü CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  E  OUTRAS  AVENÇAS, instrumento que formalizou a alienação das ações do TCP 03 ao Grupo  ADVENT;   ü Instrumento  de  Dação  em  Pagamento  de  29/07/2010,  onde  foi  formalizada transferência ao sócio SALOMÃO das ações do TCP 03;   ü Contrato com o Banco Santander (Anexo 4.1.7 ao CONTRATO), como  representante da SOIFER;       Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  O  contribuinte  foi  cientificado  em  12/09/2016  (fl.  657)  e  apresentou  impugnação em 11/10/2016 (fls. 666/729) alegando em síntese:  1.  Da Nulidade Material: Dos Inúmeros vícios materiais que maculam o  auto de infração  1.1 A  fundamentação  do  auto  de  infração  se  baseia  em  condutas  de  outros  contribuintes   A autoridade fiscal fundamenta a desconsideração dos negócios jurídicos em  condutas praticadas por outras empresas, especialmente a TUC. Fica evidente que a  motivação é nula pois totalmente dissociada da SOIFER e seus sócios.   Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.160          11 1.2.  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  permita  à  autoridade  fiscal  a  desconsideração de negócios jurídicos.   A desconsideração de um negócio jurídico (no caso concreto a DAÇÃO EM  PAGAMENTO)  somente  pode  ser  adotado  pela  fiscalização  mediante  expressa  autorização legal.  A  falta  de  indicação  do  embasamento  legal  que  autoriza  a  fiscalização  a  desconsiderar a validade de um negocio jurídico macula de nulidade material o auto  de infração.  1.3  Erro  grosseiro  na  apuração  do  tributo:  o  auto  desconsidera  o  regime  trimestral de apuração do IRPJ e do CSLL  A fiscalização tributa no 3º trimestre a parte relativa aos valores recebidos no  4º trimestre, o que viola a sistemática de apuração trimestral e torna nula a autuação.   1.4 Erro grosseiro na apuração do tributo: a base de cálculo utilizada para a  CSLL não foi o ganho de capital, mas sim o preço total recebido pela venda.  O  vício  material  revela  que  o  fiscal  elegeu  a  base  de  cálculo  errada  para  cálculo da CSLL, erro grosseiro que torna nulo o auto de infração lavrado.   1.5  Nulidade:  Os  sócios  considerados  devedores  solidários  não  foram  intimados para a fase de fiscalização, nem para apresentar esclarecimentos  A autoridade fiscal em momento algum os intimou para que participassem do  procedimento de fiscalização, ou apresentassem esclarecimentos.  O fiscal deixou de intimar para defesa prévia o real alienante das ações (que  praticou o fato gerador do IR)  2. Da Decadência  2.1.  Marco  inicial:  Transferência  das  ações­Dação  em  pagamento  (29/07/2010)   Se a autoridade tributária entende que houve infração tributária, essa infração  ocorreu  no momento  da  dação  em  pagamento:  ou  teria  ocorrido  subavaliação  das  ações na dação em pagamento ou teria ocorrido distribuição disfarçada de lucros, e  em ambos os casos, a suposta irregularidade teria se configurado na data da dação  em pagamento, em 29/07/2010  Se  a autoridade  tributária  considera que  foi  inválida a dação em pagamento  ocorrida em 29/07/2010, logo, é a partir deste fato que teve início a pretensão fiscal  de  invalidação  do  negócio  jurídico.  E,  portanto,  a  decadência  se  configura  independentemente da norma de contagem que se adote.   2.2. Marco inicial: formalização do contrato de venda das ações (21/12/2010)  Se é esse o contrato cujos efeitos fiscais a autoridade fiscal pretende aplicar na  pessoa  jurídica,  desconsiderando  os  seus  reais  efeitos  sobre  a  pessoa  física,  só  poderia ser ( não fosse o próprio ato da dação em pagamento das ações) a partir daí o  início  do  prazo  decadencial  para  tentar  desconstituir  os  seus  efeitos  fiscais. Neste  caso, a decadência  se configura  independentemente da norma de  contagem que  se  adote.   2.3. Recebimento do preço pela alienação das ações (06/07/2011)  Fl. 1165DF CARF MF     12 Se  o  fato  gerador  ocorreu  em  06/07/2011,  este  deve  ser  o  termo  inicial  do  prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário, de acordo  com o art. 150, §4º do CTN.   Não se aplica o art. 173, I porque houve antecipação do pagamento pelo Sr.  Salomão. Da mesma  forma,  houve  recolhimento  antecipado  do  IRPJ  e  CSLL  por  parte  da  SOIFER.  Portanto,  estão  decaídos  os  créditos  relativos  ao  fato  gerador  ocorrido em 06/07/2011.  3.  Do  mérito:  Da  improcedência  do  auto  de  infração  –  Da  validade  dos  negócios praticados pela Soifer e seus sócio.   3.1­ Da dação em pagamento envolvendo as ações do TCP  O Sr. Salomão possuía um crédito perante a empresa de dividendos a receber  no  valor  de  R$  10.262.931,51.  A  existência  dessa  dívida  não  é  contestada  pela  autoridade fiscal. Uma parte foi paga por meio de dação em pagamento em 07/2010  e outra parte em espécie.  Os demais acionistas  foram notificados para exercer o direito de preferência  na compra das ações, conforme clausula 1ª do acordo de acionistas do TCP. Todos  manifestaram renúncia ao direito de preferência.   As  demais  acionistas  do  TCP  (PATTAC,  TUCUMANN,  TCB  e  GALIGRAIN)  não  são  empresas  controladas  ou  coligadas  da  SOIFER,  e  nem  pertencem ao mesmo grupo empresarial, se a negociação das ações do TCP ao Sr.  Salomão  tivesse  condições  privilegiadas,  certamente  as  demais  acionistas  exerceriam o direito de  compra.  Isso  só  comprova a  efetividade  e  regularidade do  negócio.   A  justificativa  econômica  para  que  a  operação  assim  acontecesse  foi  o  objetivo  de  provocar  o  menor  ônus  possível  a  SOIFER,  evitando  uma  excessiva  descapitalização da empresa.   O  Sr.  Salomão  participava  ativamente  da  gestão  do  TCP,  não  sendo  mero  possuidor de ações da companhia.   3.2 – Do interesse na venda de participações societárias do TCP contrato de  assessoria financeira celebrado com o Banco Santander.  Em maio de 2010, as empresas sócias do TCP contrataram o Banco Santander  para  prospectar  potenciais  e  eventuais  investidores  em  adquirir  participações  do  TCP.  O escopo do trabalho do Santander deixa claro que a venda de participações  do  TCP  não  estava  nem  perto  de  ser  confirmada.  Havia  apenas  uma  intenção  de  venda de parte das ações da companhia.  A  remuneração  de  sucesso  estabelecida  foi  de 1,272 milhão  de Euros, mais  um percentual de no mínimo 1,10 % do valor de transação.   No  contrato  se  reconhece  que  há  negociações  em  andamento  com  alguns  investidores,  o  que  demonstra  indefinição  da  operação,  já  que  a  venda  não  foi  fechada com nenhum dos interessados.   3.3­ Da venda das ações do TCP aos investidores apresentados pela ADVENT  DO BRASIL  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.161          13 Em  09/07/2010,  isto  é,  40  dias  após  assinado  o  Contrato  de  Assessoria  Financeira,  o  grupo  Advent  do  Brasil  encaminhou  ao  Banco  Santander  uma  “proposta indicativa (não vinculativa) para aquisição de ações do TCP.  No momento  da  dação  em  pagamento  (julho  de  2010)  a  negociação  estava  apenas no início, o negócio não estava nem próximo de um fechamento.   Se é verdade que uma negociação deste porte “requer um prazo razoável para  as tratativas”, cai por terra a tese fiscal de que, no intervalo de 20 dias, a venda das  ações  do  TCP  para  os  investidores  apresentados  pela  Advent  já  estivesse  praticamente confirmada.   Tanto isso é verdade que, após o envio da proposta indicativa pela Advent, foi  necessária longa negociação que se estendeu por seis meses. O contrato de compra e  venda  das  ações  só  foi  firmado  em  21/12/2010,  e  ainda  com  condições  muito  diferentes daquelas apresentadas na Proposta Indicativa da Advent em 09/07/2010.  Mesmo  no  momento  de  formalização  do  contrato,  não  se  tinha  certeza  absoluta de venda das ações, pois estava vinculada a “Condições suspensivas”. As  condições suspensivas foram atingidas em 06/07/2011, quase um ano após a dação  em pagamento.  O Sr. Salomão adquiriu as referidas ações do TCP em 29/07/2010, mas só as  alienou definitivamente em 06/07/2011, ou seja, o Sr. Salomão foi acionista do TCP  por praticamente doze meses.   3.4­ Do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital  pelo Sr. Salomão. Da informação do negócio na DIRPF.  O  Sr.  Salomão  recolheu  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital na alienação de suas ações do TCP e informou a operação na Declaração.   3.5­ O valor recebido pelo Sr. Salomão, não retornou a SOIFER.  O  montante  recebido  na  alienação  das  ações  do  TCP  permaneceu  na  propriedade do Sr. Salomão, que não praticou qualquer ato de reinvestimento desses  valores na SOIFER, o que confirma de modo cabal que o real alienante das ações do  TCP  foi  o  Sr.  Salomão.  Se  as  ações  pertencessem  verdadeiramente  à  SOIFER  o  mínimo que se deveria provar é que os recursos obtidos com essa venda retornaram  aos cofres da SOIFER.  4. Da distorção dos fatos pela autoridade fiscal  A TUC é empresa autônoma, sem qualquer relação com a SOIFER, senão o  fato que ambas possuem participações acionárias no TCP.   A autoridade fiscal não apresenta uma única prova de que a SOIFER e a TUC  teriam planejado conjuntamente uma operação de venda das participações do TCP  por meio das pessoas físicas de seus sócios visando a economia de tributos.   Embora  a  Advent  tenha  apresentado  uma  proposta  em  12/2009,  ela  foi  rejeitada pelos  acionistas. Depois disso,  o Santander  foi  contatado para prospectar  outros investidores.   As notícias de imprensa só confirmam o que já está nos documentos.  Fl. 1167DF CARF MF     14 A  criação  das  empresas  pela  Advent  somente  contradiz  as  premissas  da  autoridade fiscal, já que no momento da dação em pagamento (julho), não haveria  qualquer possibilidade de venda das ações, já que as empresas adquirentes só foram  constituídas em momento posterior ( a partir de agosto).  A  exigência  de  uma  garantia  por  uma  pessoa  jurídica  trata­se  de  uma  exigência razoável, tendo em vista que a operação tem um valor de R$ 670 milhões.  Mesmo assim, Sr. Salomão assumiu risco relevante na operação, obrigando­se  a arcar eventual indenização aos compradores no valor de R$ 65 milhões.  O  negócio  não  foi  efêmero,  como  normalmente  ocorre  nos  planejamentos  abusivos ou operações artificiais referidos pela autoridade fiscal.   Cita acórdão do CARF Nº 1402­002.150.  Não  há  norma  que  autorize  a  fiscalização  a  desconsiderar  atos  praticados  pelos particulares, nem há norma que condicione a validade dos negócios jurídicos à  existência de propósito negocial. Cita decisões judiciais e administrativas.   Da multa qualificada  A Soifer e o Sr. Salomão não praticaram as condutas de sonegação, fraude ou  conluio, devendo ser afastada a aplicação da multa agravada no caso concreto. Não  houve falseamento de documentos ou declarações e todos os atos praticados foram  públicos,  lícitos  e  efetivos,  além  disso,  a  impugnante  forneceu  à  autoridade  fiscal  todos os documentos exigidos.   Da apuração  Apresenta  autorização  do  sócio  para  compensação  do  valor  recolhido  pela  pessoa física com o valor apurado pela pessoa jurídica, caso a decisão administrativa  final confirme a exigência do IRPJ e da CSLL pela empresa.   A base de cálculo utilizada para a CSLL não foi o ganho de capital, mas sim o  preço total recebido pela venda.   O  valor  do  custo  de  aquisição  a  ser  utilizado  deveria  ser  o  preço  pago  na  aquisição pelo Sr. Salomão que foi de R$ 8.814.274,20.  Deve  ser  excluída  a  parcela  recebida  em  31/10/2011  porque  integram  o  4º  trimestre e não o terceiro.  Acrescenta  que  deve  ser  afastada  a  exigência  dos  juros  de mora  incidentes  sobre as multas.   Os responsáveis solidários foram cientificados em 12/09/2016 (fls. 658/659) e  apresentaram  impugnação  conjunta  (fls.  895/913)  em  11/10/2016  alegando,  em  síntese:   A fim de evitar uma desnecessária repetição, desde já requer­se que todos os  fundamentos  e  pedidos  deduzidos  pela  SOIFER  em  sua  impugnação  sejam  considerados também em favor dos ora impugnantes (pessoas físicas), para todos os  efeitos, exatamente como se fossem nesta peça apresentados e requeridos.  · Nulidade material do procedimento em virtude da ausência de intimação  dos  impugnantes  para  a  fase  de  fiscalização  ou  para  prestar  esclarecimentos.   · Nulidade material  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  já  que  o  art.  135  do CTN  trata  de  responsabilidade  pessoal,  assim,  tendo  sido  o  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.162          15 lançamento  realizado  em  face  da  SOIFER  não  caberia  a  imputação  de  responsabilidade  aos  Srs.  Salomão  e  David,  o  que  configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  causa  de  nulidade material  do  auto  de  infração, por evidente desrespeito ao artigo 142 do CTN;  · A  SOIFER  apresenta  vastos  argumentos  pela  não  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  ,  se  afastada  a  multa,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade;  · Não ocorreram as hipóteses previstas no art. 135 do CTN, já que a dação  em  pagamento  foi  uma  operação  válida,  lícita,  pública  e motivada  por  propósito  econômico;  não  houve  simulação,  fraude  a  lei,  excesso  de  poderes ou qualquer conduta antijurídica.  · Não  havia  um  contrato  preliminar  com  a  Advent,  e  sim  uma  proposta  indicativa;  · Quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Sr.  Salomão  não  era  mais  diretor, gerente ou representante da SOIFER;  · Cita decisão do CARF no sentido de que o art. 135 só encontra aplicação  nos casos de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido  pelo administrador for realizado à revelia da sociedade.   · O  art.  135  somente  atinge  créditos  tributários  que  sejam  resultantes  da  conduta infracional;  · O crédito tributário somente está definitivamente constituído ao final do  processo administrativo, portanto o arrolamento deve ficar suspenso.  · Como o sujeito passivo é a SOIFER e esta tem patrimônio suficiente, não  é necessário o arrolamento das pessoas físicas.   · A  representação  fiscal  para  fins  penais  deve  ficar  suspensa  durante  a  tramitação do processo administrativo;  · O  Sr.  Salomão  confirma  que  autoriza,  caso  isso  seja  necessário,  a  compensação  dos  valores  por  ele  pagos,  e  apresenta  também  uma  autorização, anexa a impugnação;  Encerra a impugnação, requerendo:  1.  a  nulidade  material  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito de defesa, ante a ausência de intimação dos impugnantes  para que participassem da fiscalização;  2.  a nulidade material  do ato de  infração por erro na  identificação  do sujeito passivo, em razão da manutenção dos impugnantes na  autuação fiscal ao mesmo tempo que a SOIFER; ou ao menos,  3.  ilegitimidade  passiva  dos  impugnantes,  uma  vez  que  não  estão  presentes as hipóteses do art. 135 III do CTN;  4.  a  suspensão  do  arrolamento  e  da  representação  fiscal  para  fins  penais  Fl. 1169DF CARF MF     16 5.  caso  seja  mantida  a  exigência,  requer  a  compensação  com  o  imposto pago pelo Sr. Salvador.     Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por bem NEGAR, em parte, a impugnação da recorrente, por unanimidade.  A parte exonerada da autuação fiscal envolve o montante (principal + multa)  de R$ 1.561.487,85 da CSLL, por erro na sua apuração. O valor autuado foi o de venda, e não  o ganho de capital. Com isso, a apuração da CSLL apurada passa de R$ 10.127.295,14 para R$  9.502.700,79.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  FATO GERADOR. NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÕES SUPENSIVAS.   Somente  quando  a  condição  suspensiva  do  negócio  jurídico  se  cumpre  o  contrato se torna exeqüível. Portanto, considera­se ocorrido o fato gerador e  existentes os seus efeitos, tratando­se de situação jurídica, desde o momento  em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.   DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  conta­se  o  prazo  decadencial  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Comprovado que o sócio administrador teve participação direta e incisiva na  conduta  considerada  fraudulenta  que  resultou  em  falta  de  pagamento  do  tributo,  é  cabível  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária,  nos  termos do art. 135, III, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  GANHO DE CAPITAL. DIFERIMENTO.   A  possibilidade  de  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  na  proporção da parcela do preço  recebida somente  se aplica aos contribuintes  sujeitos à tributação com base no lucro real, e no caso de recebimento após o  término do ano­calendário seguinte ao da contratação.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  DO  TIPO  HOLDING.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESLOCAMENTO  DO  GANHO  PARA  OS  SÓCIOS  DA  PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer deslocar  o respectivo ganho de capital auferido no negócio para as pessoas físicas que  figuram como sócios da pessoa jurídica, mormente porque,  in casu,  trata­se  de sociedade do tipo “holding”, cujo precípuo objeto social consiste em fruir  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.163          17 dos  benefícios  advindos  das  participações  societárias,  neles  incluídos  os  ganhos havidos na sua alienação.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  O  pagamento  de  dividendos  por  meio  de  ações  de  outra  empresa,  já  em  negociação  para  venda,  de  forma  a  deslocar  o  ganho  de  capital  para  as  pessoas  físicas  que  figuram  como  sócios  evidencia  a  conduta  dolosa  com  objetivo  de  evitar  o  pagamento  do  tributo  devido.  Por  estar  caracterizada  a  fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL.  Vedada a dedução do imposto de renda recolhido relativo ao ganho de capital  da  pessoa  física  com  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  apurado  em  procedimento  de  ofício,  por  expressa  disposição  legal  que  não  permite  a  compensação de créditos de terceiros.   JUROS. MULTA DE OFÍCIO.  Considerando que entre os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita  Federal  do Brasil,  se  incluem  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  esta  fica  sujeita  à  incidência  de  juros  moratórios se não for recolhida em seu termo, ou seja, depois de trinta dias da  notificação do sujeito passivo do lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Não  possuem  eficácia  normativa  as  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a que se  referem os arts. 96 e 100 do CTN.  ARROLAMENTO DE BENS.  A  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  efetivado  pela  autoridade  lançadora  não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento.  AÇÃO FISCAL. FASE INVESTIGATÓRIA.  Desnecessário intimar o responsável solidário para acompanhar a ação fiscal  na fase investigatória por se tratar de fase que antecede a fase contenciosa do  procedimento.  ERRO. BASE DE CALCULO.   Verificado o erro de transcrição na informação do valor da base de cálculo,  deve  ser  efetuada  nova  apuração,  tornando  improcedente  o  valor  cobrado  indevidamente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  Fl. 1171DF CARF MF     18 CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  das  alegações  de  nulidade,  rebate­as,  dizendo  que  as  condutas  foram  da  recorrente  e  seus  sócios  administradores.  Alega  que  inexiste  previsão  legal  para  a  desconsideração de negócios jurídicos (o contrato de dação em pagamento), mas ocorre que o  caso  em  julgamento  é  de  abuso  de  direito  e  de  fraude  à  lei  e  sua  prática,  ao  configurar  um  ilícito, contamina o planejamento tributário;  ­ quanto a alegação de que foi incluído indevidamente receita do 4º trimestre  na autuação do 3º trimestre, não procede, pois a possibilidade de diferimento da tributação do  ganho de capital só se aplica à tributação com base no lucro real, conforme art. 421 do RIR/99;  ­ houve erro na apuração da CSLL, pois o valor autuado foi o de venda, e não  o ganho de capital. Com isso, a apuração da CSLL apurada passa de R$ 10.127.295,14 para R$  9.502.700,79;  ­ alega que os sócios solidários não foram intimados durante o procedimento  fiscal, o que é desnecessário do ponto de vista legal, e não houve o cerceamento de defesa, pois  houve lavratura e ciência do termo de sujeição passiva, assim como os autos de infração;  ­ o momento do fato gerador é do implemento das condições suspensivas do  contrato,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  116  e  art.  117  do  CTN,  bem  como  a  remissão  ao  Código Civil,  nos  seus  artigos  121,  122  e  125. Nesta  imputação  legal,  a  ocorrência  do  fato  gerador  só  se  deu  em  06/07/2011.  Destarte,  comprovada  a  caracterização  de  dolo,  fraude  e  simulação,  o  prazo  decadencial  é  determinado  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciando­se  a  contagem a  partir  de  01/01/2012,  e  encerra­se  em 31/12/2016,  e  considerando que  a  ciência  ocorreu em 12/09/2016, não há que se falar em decadência;  ­  quanto  o  mérito,  a  operação  decorreu  de  abuso  de  direito.  Desde  de  maio/2010  já  havia  a  intenção  de  venda  das  ações  da  TCP,  e  a  negociação  se  iniciou  em  09/07/2010, sendo a recorrente nesta data a proprietária das ações, ou seja, as negociações se  iniciaram pela mesma. Após o início das negociações que as ações foram passadas para o sócio  Salomão por meio de dação em pagamento, o que corrobora que não houve propósito negocial;  ­ a fraude à lei caracterizou­se pela inobservância da norma impositiva que  previa a incidência de IRPJ (alíquota de 15% e adicional de 10%) e CSLL (alíquota de 9%) na  venda  de  bem  do  ativo  permanente  por  pessoa  jurídica  (norma  contornada),  tendo  os  impugnantes montado uma  seqüência  de operações  de modo a  enquadrar  a  operação  como  venda de bem por pessoa física (norma de contorno);  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.164          19 ­  quanto  a  alegação  de  inaplicabilidade  da multa  qualificada,  não  procede,  pois  houve  toda  uma  comprovação  nos  autos  que  a  recorrente, mediante  a  concatenação de  atos e eventos societários, deslocou indevidamente o ganho de capital auferido para a pessoa  física sócia da pessoa jurídica, o que caracteriza a sonegação e fraude nos termos do art. 71 e  72 da Lei nº 4.502/1964;  ­  os  valores  pagos  pelos  sócios  de  IRPF­Ganho  de  Capital,  não  foram  compensados  na  autuação,  por  conta  da  vedação  em  efetuar  a  compensação  de  débitos  de  terceiros, conforme legislação aplicável;  ­ da alegação da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício, por  falta  de  previsão  legal,  não  procede,  pois  se  esta  decorre  de  um  tributo,  caracterizado  um  crédito tributário, e devendo ser corrigido, nos termos dos art. 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996;  ­  quanto  ao  impugnado  pela  exclusão  dos  responsáveis  solidários,  não  procede, já que são sócios que atuarem efetivamente e ativamente nas situações ocorridas e aos  atos praticados durante sua gestão ou administração.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 21/03/2017,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 17/04/2017, repisando praticamente os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­ nulidade  :  as  condutas baseadas para autuação  fiscal  foram praticadas por  outras  empresas;  inexistência  de  previsão  legal  que  permita  à  autoridade  fiscal  a  desconsideração de negócios  jurídicos;  desconsideração do  regime  trimestral  de  apuração do  IRPJ e da CSLL (lucro real trimestral); a base de cálculo utilizada para a CSLL não foi o ganho  de capital, mas sim o preço total recebido pela venda, o que o acórdão reconheceu e deveria ter  sido declarado nulo; os sócios considerados devedores solidários não foram intimados para a  fase de fiscalização, nem para apresentar esclarecimentos;  ­ há decadência do crédito tributário, independente do momento que se defina  o marco inicial. Os momentos são os seguintes:  1.  ­ Transferência das ações ­ Dação em pagamento (29/07/2010);  2.  ­ Formalização do contrato de venda das ações (21/12/2010);   3.  ­ Recebimento do preço pela alienação das ações (06/07/2011): se o  fato gerador ocorreu em 06/07/2011, este deve ser o termo inicial do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário, de acordo com o art. 150, §4º do CTN. Não se aplica o art.  173, I porque houve antecipação do pagamento pelo Sr. Salomão. Da  mesma  forma,  houve  recolhimento  antecipado  do  IRPJ  e CSLL  por  parte  da  SOIFER.  Portanto,  estão  decaídos  os  créditos  relativos  ao  fato gerador ocorrido em 06/07/2011;  Fl. 1173DF CARF MF     20 ­  3.  Do  mérito:  Da  improcedência  do  auto  de  infração  –  Da  validade  dos  negócios praticados pela Soifer e seus sócio:      . Da dação  em pagamento  envolvendo  as  ações  do TCP  ­ o Sr.  Salomão  possuía  um  crédito  perante  a  empresa  de  dividendos  a  receber  no  valor  de  R$  10.262.931,51. A existência dessa dívida não é contestada pela autoridade fiscal. Uma parte foi  paga  por  meio  de  dação  em  pagamento  em  07/2010  e  outra  parte  em  espécie.  Os  demais  acionistas  foram  notificados  para  exercer  o  direito  de  preferência  na  compra  das  ações,  conforme clausula 1ª do acordo de acionistas do TCP. Todos manifestaram renúncia ao direito  de preferência. As demais acionistas do TCP (PATTAC, TUCUMANN, TCB e GALIGRAIN)  não  são  empresas  controladas  ou  coligadas  da  SOIFER,  e  nem  pertencem  ao mesmo  grupo  empresarial, se a negociação das ações do TCP ao Sr. Salomão tivesse condições privilegiadas,  certamente  as  demais  acionistas  exerceriam  o  direito  de  compra.  Isso  só  comprova  a  efetividade  e  regularidade  do  negócio. A  justificativa  econômica  para  que  a  operação  assim  acontecesse  foi  o  objetivo  de  provocar  o  menor  ônus  possível  a  SOIFER,  evitando  uma  excessiva  descapitalização  da  empresa.  O  Sr.  Salomão  participava  ativamente  da  gestão  do  TCP, não sendo mero possuidor de ações da companhia.       .  Do  interesse  na  venda  de  participações  societárias  do  TCP  contrato  de  assessoria  financeira  celebrado  com  o  Banco  Santander.  Em  maio  de  2010,  as  empresas sócias do TCP contrataram o Banco Santander para prospectar potenciais e eventuais  investidores em adquirir participações do TCP. O escopo do trabalho do Santander deixa claro  que a venda de participações do TCP não estava nem perto de ser confirmada. Havia apenas  uma  intenção  de  venda  de  parte  das  ações  da  companhia.  A  remuneração  de  sucesso  estabelecida foi de 1,272 milhão de Euros, mais um percentual de no mínimo 1,10 % do valor  de  transação.  No  contrato  se  reconhece  que  há  negociações  em  andamento  com  alguns  investidores,  o  que  demonstra  indefinição  da  operação,  já  que  a  venda  não  foi  fechada  com  nenhum dos interessados.       . Da venda das ações do TCP aos investidores apresentados pela  ADVENT  DO  BRASIL  ­  Em  09/07/2010,  isto  é,  40  dias  após  assinado  o  Contrato  de  Assessoria  Financeira,  o  grupo  Advent  do  Brasil  encaminhou  ao  Banco  Santander  uma  “proposta indicativa (não vinculativa)" para aquisição de ações do TCP. No momento da dação  em pagamento (julho de 2010) a negociação estava apenas no início, o negócio não estava nem  próximo de um fechamento. Se é verdade que uma negociação deste porte “requer um prazo  razoável para as tratativas”, cai por terra a tese fiscal de que, no intervalo de 20 dias, a venda  das  ações  do  TCP  para  os  investidores  apresentados  pela  Advent  já  estivesse  praticamente  confirmada.  Tanto  isso  é  verdade  que,  após  o  envio  da  proposta  indicativa  pela Advent,  foi  necessária longa negociação que se estendeu por seis meses. O contrato de compra e venda das  ações  só  foi  firmado  em  21/12/2010,  e  ainda  com  condições  muito  diferentes  daquelas  apresentadas  na  Proposta  Indicativa  da  Advent  em  09/07/2010.  Mesmo  no  momento  de  formalização  do  contrato,  não  se  tinha  certeza  absoluta  de  venda  das  ações,  pois  estava  vinculada  a  “Condições  suspensivas”.  As  condições  suspensivas  foram  atingidas  em  06/07/2011, quase um ano após a dação em pagamento. O Sr. Salomão adquiriu as  referidas  ações do TCP em 29/07/2010, mas só as alienou definitivamente em 06/07/2011, ou seja, o Sr.  Salomão foi acionista do TCP por praticamente doze meses.       . Do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho  de capital pelo Sr. Salomão. Da informação do negócio na DIRPF ­ O Sr. Salomão recolheu o  Imposto  de Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  suas  ações  do TCP  e  informou a operação na Declaração.   Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.165          21    .  O  valor  recebido  pelo  Sr.  Salomão,  não  retornou  a  SOIFER.  O  montante recebido na alienação das ações do TCP permaneceu na propriedade do Sr. Salomão,  que não praticou qualquer ato de reinvestimento desses valores na SOIFER, o que confirma de  modo cabal que o real alienante das ações do TCP foi o Sr. Salomão. Se as ações pertencessem  verdadeiramente à SOIFER o mínimo que se deveria provar é que os recursos obtidos com essa  venda retornaram aos cofres da SOIFER.  ­ houve distorção dos fatos pela autoridade fiscal e pelo v. acórdão recorrido ­  Irrelevância dos fatos envolvendo a empresa TUC e seus sócios; não é verdade que o negócio  de  venda  de  ações  do  TCP  teve  início  em  2009;  as  notícias  de  imprensa  mencionadas  só  confirmam o que  já está nos documentos apresentados, e contradizem a  tese fiscal; o  fato da  recorrente ser uma holding não altera em nada o caso concreto; há fatos não contestados pelo  acórdão recorrido ­ a dação em pagamento teve propósito negocial de saldar dívida com o Sr.  Salomão, sem a necessidade de fazer um desembolso de caixa tão expressivo; o Sr. Salomão  foi  acionista da TCP durante um ano, participando de diversos  atos próprios da  condição de  acionista;   ­  a dação em pagamento  foi válida, efetiva,  lícita e  sem a certeza da venda  posterior das ações do TCP ­ impossibilidade de desconsideração do negócio jurídico;  ­ comprovação da inexistência de simulação, abuso de direito e fraude à lei;  ­  afastamento  da  multa  agravada  de  150%  ­  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  ­ necessária compensação do imposto de renda pago pelo Sr. Salomão;  ­ deve ser excluída do cálculo fiscal a parcela recebida em 31/10/2011;  ­ não incide juros de mora sobre a multa de ofício;  ­ Do pedido:  IV ­ DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  a  Recorrente  dignem­se  V.Sas,  a  julgar  totalmente  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  reformar  o  Acórdão  recorrido  e  reconhecer  a  nulidade  material,  a  decadência  ou  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  pelas  razões  já  expostas.  Ad argumentandum, na remota hipótese de não serem acolhidos  os  fundamentos  pela  nulidade  material,  decadência  ou  total  improcedência do Auto de Infração, requer dignem­se V. Sas. a:  a.  afastar a aplicação da multa agravada de 150% prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  não  restam  configuradas  as  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  no  caso concreto;    Fl. 1175DF CARF MF     22 b.  admitir a compensação do Imposto de Renda pago pelo Sr.  SALOMÃO,  no  valor  de  R$  16.692.869,72,  o  qual  deve  ser  abatido  do  valor  histórico  do  tributo  principal,  de  modo  a  produzir  o  necessário  reflexo  no  cálculo  dos  juros  e  da multa  aplicada;  c.  determinar  que  seja  excluída  do  cálculo  fiscal  a  parcela  recebida  em  28/10/2011,  pois  tais  valores  não  integram  o  3°  trimestre  de  2011,  que  foi  o  período  considerado  pela  Autoridade Fiscal em seu cálculo; e  d.  afastar  a  incidência  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício  aplicadas.  .  ­ RECURSO VOLUNTÁRIO DOS SOLIDÁRIOS  Tomando, ambos, Srs. David Soifer e Salomão Soifer,  ciência da decisão a  quo no dia 17/03/2017, apresentaram recurso voluntário em conjunto no dia 17/04/2017. Nela  expõe os seguintes argumentos, repisando praticamente os mesmos da sua peça impugnatória:  ­ requerem que todos os fundamentos e pedidos deduzidos pela SOIFER em  sua peça recursal sejam considerados  também em favor dos ora  recorrentes  (pessoas físicas),  para todos os efeitos, exatamente como se fossem nesta peça apresentados e requeridos.  · Nulidade  material  do  procedimento  em  virtude  da  ausência  de  intimação  dos  impugnantes  para  a  fase  de  fiscalização  ou  para  prestar esclarecimentos.   · Nulidade material  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  já  que  o  art.  135  do  CTN  trata  de  responsabilidade  pessoal,  assim,  tendo sido o lançamento realizado em face da SOIFER não caberia  a  imputação de responsabilidade aos Srs. Salomão e David, o que  configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  causa  de  nulidade material do auto de infração, por evidente desrespeito ao  artigo 142 do CTN;  · Não ocorreram as hipóteses previstas no art. 135 do CTN, já que a  dação  em  pagamento  foi  uma  operação  válida,  lícita,  pública  e  motivada por propósito econômico; não houve simulação, fraude a  lei, excesso de poderes ou qualquer conduta antijurídica.  · Não  havia  um  contrato  preliminar  com  a  Advent,  e  sim  uma  proposta indicativa;  · Quando da ocorrência do fato gerador, o Sr. Salomão não era mais  diretor, gerente ou representante da SOIFER;  · Cita  decisão  do  CARF  no  sentido  de  que  o  art.  135  só  encontra  aplicação nos casos de  infração à  lei societária,  contrato social ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade.   Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.166          23 · O art. 135 somente atinge créditos tributários que sejam resultantes  da conduta infracional; A representação fiscal para fins penais deve  ficar suspensa durante a tramitação do processo administrativo;  · O Sr. Salomão confirma que autoriza, caso  isso  seja necessário, a  compensação dos valores por ele pagos,  e apresenta  também uma  autorização, anexa a impugnação;  ­ do pedido:   V ­ DO PEDIDO  Diante do exposto, caso não sejam acolhidas as razões e pedidos  de  nulidade  material,  decadência  ou  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração  apresentados  pela  SOIFER  em  seu  Recurso  Voluntário  (razões  e  pedidos  estes  que  requer­se  sejam  aproveitados  inteiramente  aos  Recorrentes,  para  todos  os  efeitos),  requer  dignem­se  V.Sas,  a  reformar  o  Acórdão  recorrido,  dando  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para o fim de reconhecer:  (a)  a  nulidade material  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ante  a  ausência  de  intimação  dos  Recorrentes para que participassem da Fiscalização;  (b)  a  nulidade  material  do  auto  de  infração,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  razão  da  manutenção  dos  Recorrentes na autuação fiscal ao mesmo tempo que a SOIFER;  ou, ao menos,  (c)  a  ilegitimidade  passiva  dos  Recorrentes,  uma  vez  que  não  estão presentes as hipóteses do artigo 135, III, do CTN.  Em  qualquer  hipótese,  pugna­se  também  pela  suspensão  da  representação  fiscal  para  fins  penais  durante  a  tramitação  do  presente processo administrativo fiscal.  Por fim, caso seja mantida a exigência de eventuais débitos em  face  da  SOIFER  (o  que  definitivamente  não  se  espera),  requer  seja compensado o Imposto de Renda pago pelo Sr. SALOMÃO,  no valor de R$ 16.692.869,72, o qual deve ser abatido do valor  histórico do  tributo principal, de modo a produzir o necessário  reflexo no cálculo dos juros e da multa aplicada.    A PGFN apresentou a contrarrazões de folhas 1094 a 1125.    É o relatório.    Fl. 1177DF CARF MF     24 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Da síntese dos fatos  A presente autuação fiscal envolve a operação de venda de ações da pessoa  jurídica TCP ­ Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A ­ CNPJ 03.020.098/0001­37, em que  a recorrente figurou alienante, juntamente com a TUC Participações Portuárias S/A. Apesar de  não  ter  figurado  como  alienante  nesta  operação,  era  a  real  detentora das  ações  do TCP,  que  foram  objeto  da  alienação.  Nesta  operação,  que  gerou  ganho  de  capital  para  a  recorrente,  houve, nas palavras da autuação fiscal, planejamento tributário abusivo, objetivando apurar o  ganho na pessoa física dos seus sócios, e não na pessoa jurídica, em virtude das diferenças das  alíquotas da tributação aplicável.   Na  sua  impugnação  contesta  todos  os  pontos  que  entende  inválidos  da  autuação fiscal, contudo, houve manutenção integral da autuação na decisão a quo, excluindo o  erro da base de cálculo da CSLL, que foi exonerado, a qual agora a recorrente se insurge. Na  sua peça recursal mantém praticamente o mesmo teor e argumentos da sua peça impugnatória.    Dos fatos motivadores da autuação fiscal:  Antes de adentrar na análise dos elementos suscitados na peça recursal, cabe  uma análise dos fatos envolvidos que motivaram a ação fiscal.  O  ganho  de  capital  é  decorrente  da  venda  de  50%  das  ações  da  TCP  ­  Terminal de Contêneires de Paranaguá S/A. No contrato firmado de compra e venda, datado de  21/12/2010,  a  recorrente  figura  como  interveniente  garantidora,  juntamente  com  a  Tuc  Participações  S/A.  Referido  contrato  previa  condições  suspensivas  para  sua  implementação,  que se aperfeiçoaram apenas em 06/07/2011.   Há 3 compradores envolvidos, que  foram criados especificamente para esta  aquisição e eram controlados  indiretamente pela Advent  International,  fundo de  investimento  sediado nos Estados Unidos.  Há  6  vendedores  envolvidos,  sendo  que  dentre  eles,  a  pessoa  física  do  Sr.  Salomão Soifer. O Sr.  Salomão  só  passou  a  figurar  como  acionista  da TCP  em 29/07/2010,  passando a deter 32% das ações da TCP, que anteriormente eram da recorrente.  Esta transferência de ações se deu através de instrumento particular de dação  em pagamento, em que a recorrente entregou ao Sr. Salomão 689.940 ações da TCP pelo valor  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.167          25 de  R$  8.814.274,20,  em  pagamento  de  dividendos,  cuja  montante  a  ser  pago  era  de  R$  10.262.931,51.   A  fiscalização  alega  que  as  tratativas  do  negócio  celebrado  tiveram  início  meses  antes  de  21/12/2010,  considerando  a  cifra  envolvida  na  alienação  da  participação  societária  total  ­ R$ 670.000.000,00, o que deve  ter  exigido uma preparação prévia  antes de  formalizar o negócio.  A  própria  Advent  informou  que  o  início  das  tratativas  ocorreu  em  09/07/2010,  através  de  proposta  formalizada. E  houve proposta  anterior,  de  10/12/2009,  que  restou infrutífera.   Dados os eventos acima elencados, restou evidenciado para autoridade fiscal  que  quando ocorreu  a  dação  em pagamento  (29/07/2010),  o Sr.  Salomão  já  tinha  ciência  do  negócio que logo seria celebrado, e passou a agir para ter economia tributária na operação de  ganho de capital.  Passamos à análise dos itens da peça recursal.    Preliminares:  Alega a recorrente que houve várias nulidade na autuação fiscal:   a)  as  condutas  baseadas  para  autuação  fiscal  foram  praticadas  por  outras  empresas, em especial, a TUC.  Analisando  todo  o  contexto  apresentado,  a  TUC  é  citada  regularmente  no  auto de infração, pois participa da operação também, sendo uma das vendedoras da TCP para o  grupo  Advent,  através  de  seus  sócios,  situação  que  ensejou  autuação  fiscal  também,  já  analisado por esta colegiado.  A  descrição  dos  fatos  no  relatório  fiscal,  apesar  de  citar  várias  empresas  é  sobre a  recorrente, a Soifer Participações Societárias Ltda., e sobre ela é  imputada o auto de  infração.  Descrever  as  condutas  de  outras  empresas  foi  um  recurso  necessário  à  autoridade  fiscal,  dada  a  quantidade  envolvida de  vendedores,  compradores  e  intervenientes.  Contudo, há clara e substancial fundamentação inerente aos atos da recorrente e seu sócio.  O v. acórdão recorrido até se ateve em citar trechos das condutas praticadas  pela recorrente, dos quais entendo não ser necessário aqui reproduzir.   Dito o acima, entendo improcedente este pleito da recorrente.    b)  inexistência  de  previsão  legal  que  permita  à  autoridade  fiscal  a  desconsideração de negócios jurídicos.  Fl. 1179DF CARF MF     26 Alega a  recorrente que o auto de  infração não menciona em  local algum o  embasamento legal utilizado pela Fiscalização para desconsiderar o negócio praticado entre  as partes ­ e não o menciona pelo simples fato de que não existe embasamento para tanto no  ordenamento jurídico brasileiro.  Contudo, divirjo da recorrente, pois no auto de infração há o enquadramento  legal  necessário  para  enquadrar  a  situação  constatada  pela  autoridade  fiscal.  Os  demais  elementos que analisa os  fatos  inerentes à operação  real  ocorrida  e pretendida pela  recorrida  estão na descrição dos fatos, típico do relatório fiscal.  O que houve foi um desvirtuamento da operação que culminou na alteração  do detentor das ações da TCP, saindo da propriedade da recorrente e indo para a propriedade  do seu sócio, a qual foi realizada com o único propósito de economia tributária.   Há nisto um desrespeito ao propósito negocial da empresa.  Sua  auto­organização  não  pode  ser  unicamente  permeada  pela  intenção  de  reduzir a carga tributária. Tal situação fica apurada e demonstrada pela autoridade fiscal no seu  relatório fiscal, o que fica nítido pela sua descrição de um abuso de direito e fraude a lei por  parte da recorrente, como exposto pelo v. acórdão recorrido.   A validade de negócios  jurídicos,  vistos  isoladamente,  não  lhe dá  a virtude  jurídica necessária, quando se analisa o contexto e fundamento. Assim, não procede de razão  quando  a  recorrente  evoca  na  sua  peça  recursal  a  necessidade  de  uma  expressa  autorização  legal para desconsiderar um negócio jurídico. A ofensa ao direito pode se dar também por vício  na origem de atos jurídicos lícitos, que foram simulados.   Nestes casos, procedente e necessário  à autoridade  fiscal  recusar no  âmbito  tributário os efeitos destes atos jurídicos abusivos, e dar os efeitos tributários reais à situação  constatada.  De resto, acompanho os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido sobre  o alegado, que vão ao encontro do que acima discorro a respeito.  Dito o acima, entendo improcedente este pleito da recorrente.    c)  desconsideração  do  regime  trimestral  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  (lucro real trimestral).  Alega a recorrente que houve nulidade no momento da apuração do ganho de  capital,  no  que  tange  à  parcela  (segunda  e  última)  do  4º  trimestre  de  2011,  recebida  em  28/10/2011.  Sua  forma  de  tributação,  lucro  real  trimestral,  permite­lhe  diferir  o  ganho  de  capital,  conforme  leitura  que  faz  do  art.  421  do  RIR/1999,  utilizado  pelo  v.  acórdão  para  contestar tal pleito.  Contudo, como apontado no relatório fiscal que deu suporte à autuação fiscal,  há  na  redação  do  art.  421  do  RIR/1999  uma  dúvida  quanto  à  abrangência  da  expressão  "exercício social", já que a recorrente é optante do regime trimestral.   Vejamos a redação do art. 421 do RIR/1999:  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.168          27 Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento do preço, no  todo ou em parte, após o  término do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §  2º). (grifo meu)  Ou  seja,  pela  leitura  do  art.  421  do  RIR/1999,  o  diferimento  do  ganho  de  capital  só  se  aplicaria  quando  recebido  após  o  termo  do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação, o que não seria o caso em foco.   Não  poderíamos  considerar  cada  trimestre  como  um  exercício  social,  e  mesmo assim, nas palavras do relatório fiscal:  E mais, mesmo  se  considerássemos  cada  trimestre  como  sendo  um  exercício  social,  não  caberia  o  diferimento  no  caso  da  FISCALIZADA, uma vez que a parcela adicional foi recebida no  trimestre  seguinte  (4º  trimestre de 2011) ao da  contratação  (3º  trimestre de 2011), e não após o término do trimestre seguinte ao  da contratação (1º trimestre de 2012).  Ou  seja,  os  pagamentos  ocorreram  no  mesmo  ano­calendário,  não  se  enquadrando nas hipóteses previstas do art. 421.   Dito o acima, entendo improcedente este pleito da recorrente.    d) a base de cálculo utilizada para a CSLL não  foi o ganho de capital, mas  sim o preço total recebido pela venda, o que o acórdão reconheceu e deveria ter sido declarado  nulo.  Alega a recorrente que a ocorrência do erro material quando da apuração da  base de cálculo da CSLL eivaria de nulidade a autuação fiscal.  Contudo,  analisando­se  o  relatório  fiscal  sobre  este  item,  fica  nítido  que  a  intenção era correta, mas ocorreu um erro de transcrição, que não poderia suscitar a nulidade  alegada. Em todo o relatório, há menção do ganho de capital de R$ 113.160.134,96, que seria  utilizado como base de  cálculo para a apuração do  IRPJ e CSLL, mas quando  transcreveu o  valor da CSLL, não considerou o custo registrado pela recorrente.  Ou seja, no relatório fiscal há todo o raciocínio e apuração corretos, mas no  auto de infração, que envolvem os cálculos, houve a transcrição do valor erroneamente.  No v.  acórdão  há uma  análise  pertinente  ao  caso,  e  houve  a  reapuração  do  valor devido de CSLL, com a exoneração devida de valor do autuado.  Com  isso,  o  valor  da CSLL  apurada  passou  de  R$  10.127.295,14  para  R$  9.502.700,79 quando identificado este erro no v. acórdão.  De qualquer  forma, não é caso de nulidade, pois não houve verdadeiro erro  na base de cálculo. Esta  foi  corretamente detalhada e  calculada quando  exposto o  raciocínio  Fl. 1181DF CARF MF     28 (no relatório fiscal), mas no momento de gerar seus valores (auto de infração) houve um erro  de  preenchimento,  tanto  que  foi  facilmente  identificado  pela  recorrente  já  na  sua  peça  impugnatória, e acatada pela instância a quo.   Não é motivo de nulidade, e sim de exoneração do valor indevido.  Dito o acima, entendo improcedente este pleito da recorrente.    e)  os  sócios  considerados  devedores  solidários  não  foram  intimados  para  a  fase de fiscalização, nem para apresentar esclarecimentos.  Alega a recorrente que os devedores solidários, Srs. Salomão e David Soifer  não  foram  intimados  para  que  participassem  do  procedimento  de  fiscalização,  ou  apresentassem esclarecimentos quanto aos fatos que motivaram a autuação fiscal.   Como  bem  destacado  no  v.  acórdão  recorrido,  não  há  previsão  legal  desta  intimação. Durante  o  procedimento  fiscal,  que  envolve  a  auditoria­fiscal,  até  o momento  da  autuação fiscal ser cientificada, não há que se falar necessariamente em contraditório ou ampla  defesa.  O  procedimento  fiscal  envolve  a  investigação  e  colheita  de  informações  e  elementos de prova para  formação da convicção da autoridade  fiscal, quando procede a uma  análise de provável infração tributária. Tendo a convicção, a autoridade fiscal, que já tem todos  os elementos de prova necessários, nada obsta que seja já realizado a autuação fiscal.   Eventuais  erros  de  julgamento  no  procedimento  fiscal  suscitarão  as  discordâncias na fase litigiosa.   Contudo, não é o que se vislumbra no presente caso.   A autoridade fiscal faz toda uma análise no relatório fiscal dos elementos que  colheu  durante  o  procedimento  fiscal,  onde  formou  convicção  da  sujeição  passiva  solidária,  inclusive com  tópico próprio no seu  relatório  fiscal. Entendeu não necessário  fazer nenhuma  intimação aos solidários, pessoas  físicas dos Srs. Salomão e David Soifer, e esta decisão não  eiva de nulidade a presente autuação fiscal.  Dito o acima, entendo improcedente este pleito da recorrente.    Por  conseguinte,  NEGO  TODAS  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS  PELA RECORRENTE.    ­ Da alegada decadência suscitada pela recorrente  Entende a recorrente, que independente do momento que se entenda o marco  inicial da decadência do operação em foco, a decadência se configuraria em qualquer deles.  Partido desta premissa, passa a demonstrar na sua peça recursal, que o crédito  tributário  estaria  decaído,  tanto  que  se  considere  o  momento  da  dação  em  pagamento  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.169          29 (29/07/2010), a formalização do contrato de venda de ações (21/12/2010) ou o recebimento do  preço pela alienação das ações (06/07/2011).  Em  relação ao momento da dação em pagamento,  ocorrida  em 29/07/2010,  não  está  sendo  considerado  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  pretendida  de  quando  da  autuação fiscal. A autuação fiscal foi sobre o ganho de capital. A data do início do alteração da  propriedade  das  ações,  eivadas  de  vício,  apenas  demonstra  o  início  temporal  da  intenção  de  pagar menos tributos da recorrente, não tendo relação direta com o fato gerador em litígio.  O contrato assinado em 21/12/2010 (contrato de compra e venda de ações e  outras  avenças),  previu  condições  suspensivas  para  sua  implementação,  conforme  cláusulas  2.1, 3.2 e 3.3, onde se destaca que estas estabelecem condições para sua eficácia.  Até o cumprimento destas condições, há cláusulas suspendendo o contrato, e  inclusive,  não  houve  nenhum  pagamento  até  a  sua  plena  eficácia,  o  que  só  ocorreu  em  06/07/2011.  Ou seja,  fica nítido pelas circunstâncias evocadas na autuação fiscal, a qual  não há contestação fática da recorrente, que houve sim uma condição suspensiva, e se não se  confirmasse,  caberia  penalidades  à  recorrente  como  emanados  comumente  em  contratos  privados.  No caso, há a nítida aplicação dos arts. 116 e 117, do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Parágrafo único. (...)   Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do  ato ou da celebração do negócio.  As  condições  suspensivas  são  assim  chamadas  por  suspender  os  efeitos  jurídicos  de  determinada  circunstância  jurídica. Apenas  após  serem  elididas,  que  termos  um  contrato eficaz e exequível.   E  o  direito  tributário  estabelece  os  efeitos  tributários  de  forma  bem  clara  nestas circunstâncias, conforme supramencionados arts. 116 e 117 do CTN.  Fl. 1183DF CARF MF     30 Destarte,  o  fato  gerador  é  no  momento  da  implementação  das  condições  suspensivas,  e  estas  deixaram  de  existir,  inclusive  com  a  concordância  da  compradora,  pois  efetuou o pagamento acordado, ou seja, foi no dia 06/07/2011.  A recorrente é optante pelo regime do lucro real trimestral. No caso concreto,  a ocorrência dos fatos autuado foi em 06/07/2011, ou seja, o 3º trimestre de 2011, o que levaria  seu fato gerador para o último dia do trimestre, dia 30/09/2011. Só se falaria em decadência,  independente  dos  vários  aspectos  inerentes  ao  tema,  ao  final  do  3º  trimestre  de  2016,  dia  30/09/2016, 5 anos após o fato gerador. Como a ciência se deu em 12/09/2016, não haveria que  se  falar  em  decadência  neste  momento,  independente  da  caracterização  de  dolo,  fraude  e  simulação.  Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto.    ­ Da validade dos negócios praticadas pela recorrente e seu sócio  Alega a recorrente que a dação em pagamento envolvendo as ações da TCP  foi  regular  e  legal,  pois  havia  uma  dívida  anterior  que  precisava  ser  quitada.  Houve  a  justificativa econômica para a operação, que seria provocar o menor ônus possível à recorrente,  evitando a sua descapitalização. Ademais, o Sr. Salomão participava ativamente da gestão da  TCP, não sendo mero possuidor de ações da companhia.  Continua na sua peça recursal alegando que quando ocorreu a contratação do  Banco Santander, em maio de 2010, a venda de participações na TCP não estava nem perto de  ser confirmada. Quando da proposta da Advent em 09/07/2010, abriu­se a negociação, então,  quando da dação em pagamento, ocorrida em 29/07/2010, as negociações estavam apenas no  início,  sendo  firmado  em  21/12/2010,  e  como  condições  suspensivas,  só  atingidas  em  06/07/2011. Ou seja, há neste ínterim quase um ano desde a dação em pagamento, sendo o Sr.  Salomão acionista da TCP por todo este período de praticamente doze meses.  Continua alegando que o Sr. Salomão apurou IRPF da operação, e recolheu, e  o  valor  recebido  na  operação  não  retornou  à  recorrente,  permanecendo  em  sua  propriedade.  Isto  confirmaria  que  o  real  alienante  das  ações  da  TCP  foi  o  Sr.  Salomão.  A  dação  em  pagamento foi válida, efetiva, lícita e sem a certeza da venda posterior das ações da TCP.  Contudo,  analisando­se  todo  o  contexto  envolvido  e  trazido  aos  autos,  há  nítido encadeamento de ações da recorrente e seu sócio, abusando do direito aplicável.  O que fica demonstrado cabalmente nos autos pela autoridade fiscal é que:  ­  em  31/05/2010,  a  recorrente,  antes  da  dação  em  pagamento,  e  conjuntamente  com  outros  proprietários  da  TCP  à  época,  assinaram  um  contrato  com  o  Santander para assessorar na condução das negociações finais com potenciais investidores;  ­ em 09/07/2010, segundo a Advent, que representava o comprador, iniciou­ se as tratativas de negociação das ações da TCP;  ­  em  29/07/2010,  ocorreu  a  dação  em  pagamento,  em  que  a  recorrente  entregou ao Sr. Salomão ações da TCP para quitar dividendos a receber. A partir de então, a  propriedade destas ações, que antes eram da recorrente, se deslocam para a pessoa física do Sr.  Salomão;  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.170          31 ­ no período de agosto a novembro de 2010, a Advent cria empresas e fundos  que forma o grupo que adquire a TCP;  ­ em 21/12/2010 foi assinada a venda das ações da TCP.  Assim, fica demonstrado, de forma cabal, pelo relato cronológico acima, que  desde maio de 2010 já havia a intenção de venda das ações da TCP. Quando da assinatura do  contrato  com  a  adquirente,  em  09/07/2010,  a  recorrente  era  a  proprietária  das  ações.  As  negociações  se  iniciaram  por  ela,  e  a  transferência  das  ações  da  ações  ocorre  para  a  pessoa  física do Sr. Salomão posteriormente.  Tudo  isso  demonstra  que  estes  eventos  foram  executados  sem  propósito  negocial,  ou  seja,  sem  o  devido  substrato  material.  Há  uma  formalidade  aos  negócios  implementados, mas realizados com abuso de direito.  No  caso  concreto,  houve  operações  que  cumprem  os  requisitos  formais  da  sua licitude, mas materialmente, objetivaram modificar a sujeição passiva tributária, e diminuir  o quantum dos tributos a pagar. Foram formalmente lícitos, mas materialmente nulos.  A  operação  de  deslocamento  da  propriedade  das  ações  quando  já  iniciadas  tratativas  finais  de  aquisição  das  mesmas,  só  objetivou  diminuir  a  incidência  tributária  do  ganho de capital, a qual na pessoa física seria menos onerosa que na pessoa jurídica.  Não se vislumbra uma elisão fiscal, legítima, mas sim artimanhas revestidas  de atos e contratos formalmente válidos, ou seja, algo dissimulado da realidade.   Elementos  suscitados  pela  recorrente  como  a  dívida  preexistente  de  dividendos a pagar, não procede, pois se  trocou uma dívida quitada de R$ 8.814.274,20, por  ações  que  foram  vendidas  poucos meses  depois  por mais  de R$  100 milhões. Ou  seja,  isto  afasta as condições independentes e regulares do mercado para o negócio.   E o fato do dinheiro da venda não ter retornado à recorrente só demonstra o  quanto  a  pessoa  física  e  pessoa  jurídica  se  entrecruzam  no  processo  decisório.  No  caso,  as  circunstâncias negociais surgiram com a recorrente, e para modificar isso, para fins tributários,  teriam que acontecer outros elementos além da economia tributária envolvida.  De qualquer forma, se a recorrente realizasse a operação, o que seria normal,  os recursos poderiam recair na propriedade do Sr. Salomão, através de dividendos distribuídos,  o que seria o esperado em circunstâncias normais de formalização de negócios. Contudo, ao se  ver que haveria uma diminuição do valor total do ganho, por conta da tributação mais onerosa  na pessoa jurídica, começa­se a o processo de transferência da titularidade das ações.  Ficar aguardando o pagamento por quase um ano do valor da negociação não  traveste  a  operação  de  regularidade,  pois  estava  praticamente  definida  que  seria  realizada,  quando implementadas as condições suspensivas. O importante é o momento inicial, que azo a  toda preparação para ocorrer ônus tributário mais benéfico.  E o fato do Sr. Salomão ter apurado Imposto de Renda na Pessoa Física do  ganho de capital em nenhum momento afasta o vício da operação, pois era normal que quisesse  realizar todos os aspectos que dessem ares de normal e com propósito ao negócio.  Fl. 1185DF CARF MF     32   Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto.    ­ Das alegações para afastamento da multa qualificada  Alega  a  recorrente  que  todos  os  atos  praticados  foram  válidos,  públicos,  lícitos  e  efetivos.  Que  a  transação  teve  propósito  econômico  relevante.  Destarte,  seria  descabido a aplicação da multa qualificada.  Contextualizando,  a  multa  de  ofício  qualificada  estipula  a  duplicação  da  multa de mora  (de 75%), nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que  envolve as  figuras da sonegação,  fraude e conluio. A autoridade fiscal entendeu que houve a  conduta dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/19641, ou seja, sonegação e fraude.   Preliminarmente,  cabe  destacar  que  a multa  de  ofício  simples  (75%)  tem o  seu  contexto  de  aplicação  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e nos de declaração  inexata,  nos  termos do  art.  44,  I,  da Lei  nº 9.430/1996  (com  alteração  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007).  Note­se  que  não  há  condições  de  enquadramento  direto  em  nenhuma  destas  hipóteses,  para  os  atos  da  recorrente  que  objetivaram  deslocar,  indevidamente, o ganho de capital auferido para a pessoa física do seu sócio.   Não haveria, aqui, em se falar em falta de pagamento ou recolhimento, falta  de declaração e no de declaração inexata.  Há  uma  conduta  da  recorrente,  nitidamente  dolosa,  que  objetivou  o  impedimento da real ocorrência do fato gerador, modificando­o.   O elemento dolo, um tanto subjetivo, não há de ser extraído da mente do seu  autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados.   No  caso  concreto,  pelo  todo  o  quanto  aqui  exposto,  resta  claro  que  a  recorrente conscientemente agiu para distorcer os fatos, com a precípua finalidade de modificar  as características do fato gerador, o que levou à redução da base tributável do ganho de capital  envolvido na operação.  O fato de não ter ocorrido nenhuma ilegalidade nos seus atos, e estarem todos  registrados não exclui a modificação pretendida. Os atos formais, individualmente, até podem  ser  juridicamente  válidos,  mas  não  há  substrato  material,  pois  não  refletem  a  realidade  ocorrida.   Os atos formais deveriam espelhar a realidade, o mundo real.                                                               1     Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:            I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;            II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.            Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.171          33 Inevitavelmente,  haverá  a  intenção  de  dar  ares  de  validade  aos  atos  e  contratos ocorridos, escriturando e documentando toda a operação adulterada. Naturalmente, se  houver  a  fiscalização,  não  deverá  ocorrer  o  acobertamento  dos  atos,  e  se  tentará  deslocar  a  discussão para o pólo jurídico. Acontece que todo o preparo documental da situação, não tendo  amparo  material,  foi  colocado  para  evitar  a  fiscalização  e  tentar  demonstrar  uma  situação  válida da modificação pretendida das circunstâncias do fato gerador.  Apenas com uma fiscalização, e um aprofundamento da análise documental é  que se poderia ver os vícios contidos neste aporte documental. Ou seja, não há condições de se  alegar  a  transparência  e  licitude  dos  seus  atos,  pois  estão  eivados  de  vício  material,  que  procuraram demonstrar outra realidade às obrigações para com o erário, só identificáveis após  certa investigação.  Para  concluir,  no  caso  concreto,  não  haveria  em  se  falar  de  duas  situações  lícitas,  das  quais  a  recorrente  optou  pela  menos  onerosa.  Uma  das  opções  foi  criada  artificialmente pela recorrente, conforme já exposto.   Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto.    ­ Da compensação dos valores recolhidos pelas pessoas físicas  Alega a recorrente da necessidade da compensação dos valores recolhido pela  pessoas  física  do  Sr.  Salomão,  pois  ocorrendo  a  pretensa  reclassificação  do  fato  jurídico  tributário em litígio, caberia o aproveitamento dos pagamentos efetuados na situação anterior,  ou seja, o IRPF recolhido.  De tudo o que já foi relatado neste voto, pode­se concluir que somente existiu  uma  única  operação,  que  foi  a  venda  das  ações  da  TCP  pela  a  recorrente,  efetivada  em  06/07/2011, raciocínio que compartilho.  Conforme descrito na sua peça recursal, que remete ao doc. 03 apresentado  na peça impugnatória, houve o recolhimento a título de IRPF no montante de R$ 16.692.869,72  (fls. 763 a 765). Envolvem 2 comprovantes de arrecadação efetuados pelos Sr. Salomão Soifer,  no código de arrecadação 4600 ­ IRPF Ganho de Capital na Alienação de Bens Duráveis, cujo  período de apuração se referem a 06/07/2011.  Inafastável se  tratarem referente à operação de  venda das ações da TCP.  Assim,  apesar  de  não  haver  previsão  legal  como  alegado  para  autoridade  autuante e pelo v. acórdão recorrido, o que acontece com o presente voto é a desconsideração  dos  atos  jurídicos  identificados  na  operação  da  recorrente,  considerando  o  fato  gerador  ocorrido perante a recorrente.   Neste  caso,  como  apõem  a  sua  anuência  nos  seus  recursos  voluntários  dos  sócios,  entendo  válido  considerar  estes  pagamentos  efetuados  para  diminuir  o  montante  autuado.  Destarte,  DOU  PROVIMENTO  quanto  à  compensação  do  o  Imposto  de  Renda sobre o ganho de capital recolhido pelas pessoas físicas, devendo ser compensado com o  Fl. 1187DF CARF MF     34 apurado no Auto de Infração, no montante de R$ 16.692.869,72 (comprovantes de arrecadação  de fls. 763 a 765).    ­ quanto a alegação que não incide juros de mora sobre a multa de ofício  O  presente  tema  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  não  deveria prosperar por falta de previsão legal não é novo no CARF.  Ocorre  que  uma  análise mais  sistemática  do CTN,  percebe­se  que  os  juros  são devidos  sobre o valor da multa, uma vez que o crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo  quanto a multa.  Como dispõe o art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  credito  não  integralmente  pago  no  vencimento  e  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados a taxa de um por cento ao mês.  O art. 113, § 1o do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  e  o  conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.  Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal,  visto é que incontestável o seu conteúdo pecuniário.  O  conceito  de  credito  tributário  esta  esculpido  no  art.  139  do  CTN,  nos  seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta. Desta forma, por ser a multa, indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a  outra conclusão senão a de que o credito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa  devem  incidir  juros, como determina o § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas os juros sobre a multa  de ofício imposta e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    Dos solidários:  Ambos os responsáveis solidários arrolados na autuação fiscal, e mantido no  v.  acórdão  recorrido,  apresentaram  recurso  voluntário  em  conjunto,  em  que  contestam  tal  condição, pois no seu entender a eleição dos responsáveis solidários com base no art. 135 do  CTN somente  se aplica em caso de prática de ato com excesso de poderes ou  infração à  lei,  contrato ou estatuto, à revelia da empresa, e essa responsabilidade é pessoal e não solidária.  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.172          35 Antes de qualquer mérito a respeito, requerem os solidários que seja aplicada  a nulidade por constarem indevidamente na sujeição passiva. Contudo, não vislumbro situação  de nulidade, e sim de mera exoneração de responsabilidade.  Verificando a motivação no relatório fiscal para considerar os Srs. Salomão e  David Soifer como solidários, entendo não  ter ocorrido os  requisitos essenciais e necessários  constantes do art. 135, III do CTN.  Pela descrição no relatório fiscal, a responsabilidade foi atribuída terem sido  administradores  e  terem  assinados  contratos,  mas  não  se  vislumbrou  nenhum  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   O  art.  135,  III  é  adequado  à  responsabilização  dos  sócios  administradores,  desde que traga consigo conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da  personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular.  A aplicação do art. 135 do CTN não pode ser objetiva e automática.  O  caso  concreto  aparentou  mais  como  uma  mera  consequencia  de  responsabilização com base na qualificação da multa.  Destarte, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    Conclusão:  Em  face  do  exposto,  REJEITO  as  preliminares,  e  VOTO  no  sentido  de  ACOLHER EM PARTE as razões de mérito dos recursos voluntários apresentados para:  · EXONERAR  a  parcela  do  IRPJ  autuado  no  valor  de  R$  16.692.869,72,  por  conta  do  aproveitamento  do  IRPF  recolhido  inerente à operação em discussão;   · EXCLUSÃO  da  responsabilidade  solidária  os  Srs.  David  Soifer  e  Salomão Soifer;  · NEGAR  todas  as  demais  alegações  apresentados  no  recurso  voluntário.        (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges              Fl. 1189DF CARF MF     36   Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Com  a máxima  vênia,  registro  a  presente  declaração  de  voto  em  relação  a  manutenção da multa qualificada pelo voto de qualidade.  A multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96,  com a  redação  dada  pelo  art.  14  da Lei  nº  11.488/07,  tem natureza  sancionadora,  ou  seja,  é  penalidade  tributária  imposta  aos  casos  em que  comprovada  a  fraude,  sonegação  ou  conluio  previstos na Lei nº 4.502/64.  A  comprovação  da  ocorrência  das  práticas  delituosas  acima  mencionadas,  deve ser, portanto, composta de provas concretas que demonstrem a subsunção perfeita do fato  a norma, como por exemplo, a utilização de documentos falsos, não sendo válidas ou eficazes  meras  alegações  sobre  a  existência  de  dolo  para  economia  fiscal,  sendo  que  este  existe  e  é  necessário  até mesmo  nos  casos  de  elisão  fiscal,  posto  que  intenção/vontade  de  economizar  gastos com tributos é o pressuposto para qualquer planejamento tributário.   Destas  premissas,  portanto,  é  correto  dizer  que,  diante  da  análise  do  caso  concreto, uma das duas opções abaixo poderá ocorrer no tocante as penalidades:   ­  a  qualificação  da  multa  será  mantida,  por  ter  se  caracterizado  indubitavelmente a sonegação, a fraude ou o conluio, no caso concreto; ou  ­  a  qualificadora  da  multa  de  ofício  será  afastada  pela  inocorrência  comprovada de tais práticas dolosas;  Contudo, há ainda outra opção, trazida pelo Código Tributário Nacional, que  afeta diretamente a situação do sujeito passivo no tocante as penalidades,  inclusive nos casos  de qualificação da multa de ofício. Trata­se do artigo 112, do CTN, que dispõe o seguinte:     Art. 112. A  lei  tributária que define  infrações, ou  lhe comina penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  (Grifos meus)    Da  leitura  do  artigo  retromencionado,  pode­se  concluir  que,  em  havendo  dúvida  quanto  à  aplicação  de  penalidades  tributárias,  deve­se  interpretar  a  lei  tributária  que  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.173          37 trata das infrações da maneira mais favorável ao suposto infrator, ou seja, via de regra, deve­se  afastar a imputação da sanção fiscal.  É evidentemente instituto derivado do direito sancionador (penal), consistente  na máxima do "in dubio pro reo".  Entendo que o mesmo se aplica para o caso deste E. Conselho quando uma  decisão  referente  a  penalidades  resulta  em  empate.  Se  a  composição  da  turma  envolve  oito  conselheiros  e o  empate  se  configura,  significa,  em  termos práticos,  que quatro  conselheiros  entendem correta a imputação da penalidade e que, os outros quatro entendem a manutenção da  penalidade como indevida.   Em  casos  como  este,  fica  cristalino  que  há  dúvida  do  "colegiado"  (pois  a  certeza individual resta suplantada, em qualquer caso) quanto à matéria relativa as penalidades  e, diante do empate, ao ver deste julgador, o voto de qualidade pode ser instrumento hábil para  solucionar a controvérsia, se aplicado à luz dos ditames constitucionais.   Isto  significa,  que  não  se  quer  impedir  a  ocorrência  do  voto  de  qualidade,  todavia, sua aplicação não pode ocorrer nos moldes em que vem sendo utilizado, ou seja, como  mera repetição de voto de mérito por parte do presidente de turma, um "voto duplicado". Do  contrário, o voto de qualidade se mostra como ferramenta útil se resultar em manifestação de  ofício do presidente da Turma para aplicar o artigo 112, do CTN, nos casos de dúvida/empate  do  colegiado  quanto  às  matérias  relativas  a  penalidades,  ou  para  que,  eventualmente,  se  coloque o assunto em nova votação.   Perceba­se que quando o voto de qualidade representa um voto duplicado, em  termos  práticos,  o  que  se  está  permitindo  é  que  um  dos  conselheiros  tenha  o  poder  de  voto  maior do que dos outros; viola­se a igualdade quanto ao poder de voto dos conselheiros. Isto é  um  problema,  posto  que,  tal  poder  pode  se  manifestar  até  o  ponto  de  se  modificar  completamente o resultado da opinião expressa pelos conselheiros.  É por isso que, no caso de empate é razoável que se aplique, mediante o voto  de qualidade, o artigo 112, do CTN, ou seja, que seja empregada a interpretação mais favorável  ao contribuinte, não devendo haver mera réplica do voto já emitido pelo Presidente.   Ressalte­se, ainda, a ADI nº 5.731 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem  dos Advogados do Brasil  – CFOAB ao STF,  em  junho de 2017, que questiona  justamente a  expressão “que, em caso de empate,  terão o voto de qualidade”, contida no artigo 25, §9º do  Decreto n° 70235, de 1972, com redação conferida pelo art. 25 da Lei n° 11941, de 27 de maio  de 2009.  Perceba­se  que  o  posicionamento  exarado  na  ADI  corrobora  com  a  visão  deste julgador:   “Conforme  será  abordado  de  forma  mais  detalhada  adiante,  o  texto  legal  supracitado  confronta  princípios  constitucionais,  como  o  da  isonomia,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, bem como está em franca contrariedade ao artigo 112 do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Desse modo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, como  legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no exercício  Fl. 1191DF CARF MF     38 de sua competência  legal de defensor da cidadania e da Constituição (Artigo 44,  inciso  I, da  Lei  8.906/94),  propõe  a  presente  ação,  visando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão contida no § 9º do art. 25 do Decreto n. 70.235/72, “que, em caso de empate, terão o  voto de qualidade.  (...)  Ocorre que, em afronta a princípios constitucionais, como o da isonomia, da  razoabilidade, da proporcionalidade e, inclusive, em contrariedade às finalidades institucionais  do próprio Conselho, o dispositivo impugnado confere ao Presidente de Turma, por força do já  citado  artigo  25,  §  9º  do  Decreto  n.  70.235/72,  a  prerrogativa  de  proferir,  além  do  voto  ordinário, o voto de qualidade.  Assim,  valendo­se  desta  prerrogativa,  os  Presidentes  de  Turma  (necessariamente  representantes da Fazenda Nacional)  têm proferido voto e,  em um segundo  momento,  revertido  o  resultado  do  julgamento  com  novo  voto  (outro),  quase  sempre  em  desfavor dos contribuintes.  Essa afirmação é corroborada pelos dados apresentados em matéria publicada  recentemente  pelo  jornal  Valor  Econômico2.  Segundo  a  reportagem,  dos  processos  julgados  entre  janeiro  e  maio  deste  ano,  95%  dos  casos  submetidos  ao  voto  de  qualidade  foram  decididos de modo desfavorável aos contribuintes, isto é, dos 110 acórdãos publicados, apenas  seis foram desempatados de forma contrária aos interesses do fisco nacional.  Ao  adotar  a  sistemática  de  voto  duplo  para  o  não  provimento  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  ou  provimento  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  tribunal  administrativo  deixa  de  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  (art.  5º, LXXVIII, CF/88),  na medida em que  se utiliza de procedimentos  discriminatórios e arbitrários para proferir seu julgamento.  Como  de  conhecimento,  a  constitucionalização  do  princípio  do  devido  processo  legal  (due process of  law)  tem por  finalidade  resguardar a  garantia  fundamental  de  todo cidadão de que o poder estatal, no exercício de suas funções e manifestações, respeitará,  obrigatoriamente,  a  proporcionalidade  e  razoabilidade  entre  os  meios  adotados  e  os  fins  almejados, de maneira a resguardar os direitos e garantias fundamentais.  Todavia,  não  é  que  se  verifica  na  disposição  em  apreço. A  duplicidade  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Presidente,  sobretudo  levando­se  em  conta  ser  ele  representante  do Fisco,  coloca  em xeque a missão  da  instituição,  qual  seja,  julgar,  de  forma  imparcial  e  justa,  os  litígios  administrativos  fiscais  que  tenham  por  objeto  a  apuração  da  incidência  de  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil  (dentre  eles,  os  autos  de  infração,  os  processos  de  restituição  e  compensação,  os  recursos  voluntários,  de  ofício  e  especiais).  Outrossim,  resta  evidentemente  questionável  a  constitucionalidade  dessa  previsão,  uma  vez  que  o  voto  duplo  do  Conselheiro  Presidente,  representante  da  Fazenda  Nacional, passa a servir aos desígnios de uma das partes, ou seja, o Fisco.  (...)  (Grifos meus)                                                              2 Valor Econômico, Legislação e Tributos, Justiça cancela julgamentos com voto de qualidade, São Paulo, 15 de  julho de 2016.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.174          39 Assim, no que pese ainda estar em trâmite a análise da ADI nº 5.731, e tratar  do tema sob ponto de vista constitucional, pontuo que sua simples propositura fortalece minha  convicção  e  demonstra  que  a  inconformidade  com  o modo  como  se  dá  o  voto  de  qualidade  atualmente dentro deste E. Conselho, não é somente minha.   À luz do exposto, registro aqui minha declaração para constar que o voto de  qualidade para manter a multa isolada, no presente processo, ao meu entender, é inválido, posto  que por haver dúvida no colegiado quanto ao assunto, a penalidade deveria ser afastada, com  fulcro no artigo 112, do CTN.  É a declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 1193DF CARF MF

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