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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359931 #
Numero do processo: 13558.000722/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO FISCAL. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. Constatado que a exigência fiscal decorre de falta de recolhimento dos valores declarados em DCTF, não tendo o contribuinte apresentado elementos que afastem o direito do Fisco de constituir o crédito tributário, há de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 2201-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.607  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DCTF  Recorrente  COOPERATIVA DE CREDITO RURAL GRAPIUNA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO FISCAL. DÉBITO INFORMADO EM DCTF.  Constatado  que  a  exigência  fiscal  decorre  de  falta  de  recolhimento  dos  valores  declarados  em  DCTF,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  elementos que afastem o direito do Fisco de constituir o crédito tributário, há  de se manter o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  Trata o presente do Auto de Infração nº 0000415, fl. 179 a 195, oriundo de  Auditoria  Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­ DCTF, apresentadas  em 12/08/1998 e 21/01/1999, correspondentes aos segundo e quarto trimestre de 1998.  Os créditos tributários lançados são relativos a  Imposto de Renda Retido na  Fonte  e  seus  acréscimos  legais,  inclusive  penalidade  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 07 22 /2 00 3- 61 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13558.000722/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.607  S2­C2T1  Fl. 401          2 recolhimento de multa e/ou  juros de mora, alcançando um montante consolidado, na data do  lançamento, de R$ 1.067.088,57.  Cientificado da autuação em 29 de  julho de 2003, conforme AR de fl. 200,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  25  de  agosto  de  2003,  a  impugnação  de  fl.  02  e  04,  em  que  requer  o  cancelamento  total  da  exigência,  basicamente  afirmando  que  os  valores  cobrados  teriam  sido  recolhidos  em  tempo  hábil,  não  havendo  insuficiência de recolhimento de multa e juros a justificar a aplicação de multa isolada.  Para  corroborar  seus  argumentos,  apresenta  uma  série  de  planilhas  e  comprovantes de recolhimentos.  Encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA, fl. 209, o processo retornou à unidade de origem para tratamento nos termos da  Nota Técnica Conjunta Corat/Cosit nº 32/2002, em particular para avaliação prévia, em sede de  revisão de ofício, dos documentos apresentados pelo contribuinte,  fl. 210, o que foi  levado a  termo pelo Despacho de Revisão de Lançamento de fl. 276, que concluiu pela revisão do valor  lançado nos seguintes termos:    Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador/BA considerou­a parcialmente procedente, nos termos do  Acórdão de fl. 286 a 289, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  Diante do exposto, aplicando­se o art. 106, inciso II, alínea "c",  do  CTN,  exonero  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada  incidente  sobre  os  tributos  recolhidos  em  atraso  sem  o  pagamento da multa de mora.  Quanto  às  demais  infrações,  a  impugnação  se  restringiu  à  apresentação dos DARF, as 03/174, não tendo sido apresentada  qualquer  prova  ou  alegação  de  que  os  fatos  geradores  ocorreram em períodos de apurações diferentes dos declarados  nas DCTF. Desta  forma,  considerando  que  os  referidos DARF  foram  aproveitados  na  revisão  de  oficio,  às  fls.244/252,  mantenho os saldos remanescentes do imposto, acompanhado da  multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  e dos juros de mora, a multa de mora isolada, e os juros de mora  isolados.  Cientificado do Acórdão da DRJ em 25 de fevereiro de 2008, conforme AR  de  fl.  302,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  304/306,  em  que  apresenta  as  razões  que  amparam  seu  pleito  de  improcedência da exigência fiscal.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13558.000722/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.607  S2­C2T1  Fl. 402          3 Submetido  ao Colegiado  de 2ª  Instância,  esta  1ª  Turma Ordinária  exarou  o  Acórdão de fl. 357 a 362, cuja parte dispositiva restou assim expressa:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  em  relação ao imposto lançado em DCTF e à multa vinculada, sem  prejuízo  da  posterior  cobrança  dos  valores  informados  na  DCTF, com os acréscimos legais devidos; e manter a exigência  da  multa  isolada  e  dos  juros  isolados,  nos  valores,  respectivamente, de R$ 10.864,81 e R$ 1.313,07.  Cientificada  da  Decisão  citada  no  parágrafo  precedente,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  formulou  o  Recurso  Especial  de  fl.  365  a  372,  por  entender  que  a  manutenção do lançamento é medida que se impõe, não somente porque satisfaz a legislação  vigente, como também inibe potencial prejuízo fiscal em relação ao erário.  O citado Recurso Especial foi admitido, nos termos do Despacho de fl. 374 a  378, e  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que exarou o Acórdão de fl. 384 a  393, cujo dispositivo é o que se segue:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para  afastar a nulidade do lançamento, devendo os autos retornarem  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  das  demais  questões  do  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad  para  redação do voto vencedor.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  De início, relevante ressaltar que, tendo em vista o entendimento majoritário  manifestado  reiteradamente  nesta  Turma,  que  avalia  com  severa  restrição  a  possibilidade  de  alterar  entendimentos  expressos  por Colegiado  formalmente  instituído  e  soberano  no  âmbito  ordinário de 2ª Instância, é indispensável que haja clara limitação dos temas ainda possíveis de  serem analisados pelo presente voto.  Para  tanto, mister  reeditar  sinteticamente  as  alegações  recursais,  bem assim  alguns excertos da primeira decisão desta Turma Ordinária, em particular naquilo que não foi  objeto do Recurso Especial.  São os argumentos da defesa:  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13558.000722/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.607  S2­C2T1  Fl. 403          4 ­  o  lançamento  de  IRRF  no  valor  de R$  24.337,12  não  ocorreu,  consoante  DCTF dos 2º, 3º e 4º Trimestre de 1998;  ­  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  em  tela,  do  que  resulta  descabida a exigência da comprovação de seu recolhimento;  ­ que a planilha que  fundamenta o Acórdão recorrido encontra­se maculada  por  incorreções,  notadamente  no  que  diz  respeito  aos  períodos  de  apuração  do  IRRF  e  seus  respectivos vencimentos;  ­  que os dados  constantes do Demonstrativo de Débito,  em que pese  terem  sido tratados como saldos remanescentes, em nenhum momento foram mencionados no Auto  de  Infração,  de  modo  que  sua  origem  é  totalmente  desconhecida  pela  recorrente,  inclusive  porque não declarada em DCTF dos períodos equivalentes;  ­  que  não  havendo  saldo  remanescente  de  IRRF,  não  há  que  se  falar  em  acréscimos legais;  ­  que  a  inexistência  de  dados  claros  e  precisos  acerca  do  débito  acaba  cerceamento seu direito de defesa;  ­ que não sendo julgada a insubsistência do lançamento, que seja instaurada  perícia contábil para comprovar a origem do crédito em cobrança.  O Voto  condutor  do Acórdão  de  fl.  357  a  362  pode  ser  sintetizados  pelos  excertos abaixo:  Assim, em conclusão, penso que deve ser cancelada a exigência  formalizada  por  meio  do  Auto  de  Infração,  preservando­se  a  DCTF  como  instrumento  hábil  e  suficiente  à  formalização  da  exigência  e  eventual  inscrição  do  débito  em  Dívida  Ativa  da  União.  Observa­se,  entretanto,  que,  além  do  imposto  declarado  e  supostamente  não  pago,  exigido  com  multa  de  ofício  regulamentar,  foi  exigido  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  isoladamente,  pelo  pagamento  com  atraso,  sem  os  acréscimos.  Com relação a estes itens, está correto o lançamento.  O  art.  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  expressamente  autoriza  a  formalização  da  exigência  de  multa  e  de  juros,  isoladamente,  sem  tributo.  E  no  caso  de  pagamento  com  atraso,  sem  acréscimos  legais,  é  devida  a  exigência  desses  encargos,  conforme  explicitado  nos  fundamentos  da  autuação.  E  como  o  Contribuinte não logrou comprovar o recolhimento tempestivos,  até  porque  os  relatórios  da  revisão  de  ofício  às  fls.  245/252  demonstram  detalhadamente  as  datas  dos  vencimentos  e  os  respectivos pagamentos, restando caracterizados os pagamentos  com atraso. (...)  Ante o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao recurso  para  afastar  a  exigência  em  relação ao  imposto lançado em DCTF e à multa vinculada, sem prejuízo da  posterior  cobrança  dos  valores  informados  na  DCTF,  com  os  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13558.000722/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.607  S2­C2T1  Fl. 404          5 acréscimos  legais  devidos;  e  manter  a  exigência  da  multa  de  mora isolada e dos juros isolados, nos valores, respectivamente,  de R$ 10.864,81 e R$ 1.313,07.  Portanto,  afastada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  as  conclusões  quanto ao cancelamento da exigência por meio de Auto de Infração de valores declarados em  DCTF, restam inalteradas as conclusões da Câmara baixa sobre a procedência do lançamento  de multa e juros de mora exigidos isoladamente.  Com  isso,  a  presente  análise  fica  restrita  às  alegações  recursais  que  não  tangenciem as matérias já decididas.  Em  relação  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  inexistência de dados claros e precisos acerca do débito, a análise do Auto de Infração e seus  anexos, contido em fl. 179 e seguintes, não deixa a menor dúvida quanto à suficiência e clareza  das  informações  para  que  o  contribuinte  promovesse  sua  defesa,  o  que,  ressalte­se,  foi  feito  com significativo resultado, reduzindo­se o montante principal do tributo lançado para pouco  mais de 6% do valor originalmente exigido.  Assim,  não  identifico  a  mácula  apontada  pela  defesa,  o  que  impõe  sua  rejeição.  Sobre o alegado desconhecimento do contribuinte do valor lançado de IRRF  de  R$  24.337,12,  não  tem  razão  a  defesa,  já  que  este  representa  o  somatório  dos  saldos  remanescentes apurados após o procedimento que considerou os recolhimentos efetuados pelo  contribuinte.   Em  fl.  283,  constam  expressamente  os  saldos  remanescentes  principais,  relativos  ao  código  de  receita  2932,  de R$  543,42,  R$  3.268,05,  R$  20.440,15  e  R$  85,50,  todos  com  indicação  das  respectivas  datas  de  vencimento.  Portanto,  é  do  somatório  de  tais  parcelas que deriva o valor alegadamente desconhecido pelo contribuinte.   Quanto à efetiva constituição do crédito tributário em tela, como já descrito  acima,  é  tema que  foi  tratado pela Câmara Superior que  concluiu pela  sua  regularidade, não  comportando considerações adicionais.  Eventuais  erros  em  planilha  alegados  pela  defesa  deveriam  ser,  por  ela,  pontualmente indicados, já que é seu o ônus de apontar elementos modificativos, impeditivos  ou extintivos do direito exercido pelo Fisco de constituição do crédito tributário. Ademais, os  sistemas da RFB estão ajustados para as datas de vencimento de cada período de apuração, de  acordo  com  a  agenda  tributária mensal,  o  que  torna  improvável  a  ocorrência  de  erros  dessa  natureza,  sendo bastante  comuns  erros  cometidos  pelos  próprios  contribuintes  ao  declararem  seus débitos.   Soma­se  a  tudo  isso,  o  fato  de  que  os  recolhimentos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  todos  acatados,  não  tendo  sido  apontado  pela  recorrente  um  único  valor  que, comprovado, não tenha sido utilizado para extinguir o montante declarado.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário.  Por  fim,  o  recorrente  requer  que  seja  instaurada  perícia  contábil  para  comprovar  a  origem  do  crédito  em  cobrança.  Ora,  a  origem  é  o  valor  declarado  pelo  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13558.000722/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.607  S2­C2T1  Fl. 405          6 contribuinte em sua DCTF. A  título meramente exemplificativo, na análise da planilha de fl.  283, nota­se que o maior saldo remanescente  lançado, que é de R$ 20.440,15, corresponde a  uma parcela do débito de R$ 212.357,58, exatamente conforme declarado pelo contribuinte em  sua DCTF, fl. 338, cuja cópia foi juntada em anexo ao recurso voluntário.  Assim,  considerando  tal  providência  desnecessária,  indefiro  o  pedido  de  perícia nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 405DF CARF MF

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7398062 #
Numero do processo: 16561.720190/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Todavia, tal nulidade pode ser superada nos termos do §3o do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, o qual prevê que "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". ÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. EMPRESA VEÍCULO. NECESSÁRIA INVESTIGAÇÃO SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. A acusação de empresa-veículo depende de prova de que as pessoas jurídicas existiriam apenas no papel, ou seja, de que elas efetivamente nunca atuaram como pessoas jurídicas, sujeitos de deveres e obrigações. Mesmo uma holding pura requer um mínimo de elementos materiais que a caracterizem como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e um número no CNPJ. Não subsiste a acusação de que se tratou de empresa-veículo quando a autoridade fiscal sequer investiga tais elementos, partindo da premissa de que se tratou de empresas veículo exclusivamente em razão da sequência de operações realizadas. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DETERMINAÇÃO. Na aquisição de investimento em empresa com passivo a descoberto, o ágio limita-se ao valor pago pela investidora. MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SOBRE MULTAS. É legítima a incidência de juros de mora sobre multas fiscais, as quais integram o crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-002.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as arguições de nulidade. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à glosa com despesas de ágio decorrentes de erro de cálculo. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria de votos, i) dar provimento ao recurso no tocante à glosa de despesas com ágio incorrido na aquisição das empresas ditas "veículo" pela Fiscalização. Vencido o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano; ii) negar provimento ao recurso no que diz respeito à incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingos Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as arguições de nulidade. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à glosa com despesas de ágio decorrentes de erro de cálculo. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria de votos, i) dar provimento ao recurso no tocante à glosa de despesas com ágio incorrido na aquisição das empresas ditas "veículo" pela Fiscalização. Vencido o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano; ii) negar provimento ao recurso no que diz respeito à incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingos Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de  defesa da contribuinte. Todavia, tal nulidade pode ser superada nos termos do  §3o do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, o qual prevê que  "quando puder  decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta".   ÁGIO.  REQUISITOS  LEGAIS.  EMPRESA  VEÍCULO.  NECESSÁRIA  INVESTIGAÇÃO SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE.   A acusação de empresa­veículo depende de prova de que as pessoas jurídicas  existiriam apenas no papel, ou seja, de que elas efetivamente nunca atuaram  como  pessoas  jurídicas,  sujeitos  de  deveres  e  obrigações.  Mesmo  uma  holding  pura  requer  um mínimo de  elementos materiais  que  a  caracterizem  como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e  um número no CNPJ. Não subsiste a acusação de que se tratou de empresa­ veículo quando a autoridade  fiscal  sequer  investiga  tais elementos, partindo  da premissa de que se  tratou de empresas veículo exclusivamente em razão  da sequência de operações realizadas.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DETERMINAÇÃO.  Na aquisição de investimento em empresa com passivo a descoberto, o ágio  limita­se ao valor pago pela investidora.  MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORÇÃO.   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 90 /2 01 5- 54 Fl. 6626DF CARF MF     2 JUROS SOBRE MULTAS.   É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multas  fiscais,  as  quais  integram o crédito tributário.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  as  arguições de nulidade. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à glosa com  despesas  de  ágio  decorrentes  de  erro  de  cálculo.  Vencidos  os  Conselheiros  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa Braga. Por maioria de votos, i) dar provimento ao recurso no tocante à glosa de despesas  com  ágio  incorrido  na  aquisição  das  empresas  ditas  "veículo"  pela  Fiscalização.  Vencido  o  Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano; ii) negar provimento ao recurso no que diz respeito à  incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingos Costa Braga.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     Relatório  Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL referentes aos  anos­calendário de 2009 (último  trimestre), 2010, 2011, 2012 e 2013, em razão de glosas de  despesas não comprovadas e de amortizações de ágio consideradas indedutíveis, tendo havido  qualificação da multa com relação a estas últimas.  As  sociedades  envolvidas  e  respectivas  denominações  que  foram  utilizadas  na narrativa do acórdão recorrido são apresentadas conforme quadro resumo abaixo:  Fl. 6627DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.627          3   Conforme  observou  a  decisão  recorrida,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  aponta a síntese das operações que geraram os ágios, por empresa envolvida:  Quanto à TELEMATICS:  ∙  Constituição  da  pessoa  jurídica  TAZZARINE  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  LTDA,  de  Capital  Social  de  R$  500,00, dividido em 500 cotas de R$ 1,00 cada, em 31/07/2007,  cuja  razão  social  foi  alterada  posteriormente  para  TELEMATICS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;  ∙  Cessão  e  transferência  da  totalidade  das  cotas  dos  sócios  Welson  Nelson  da  Costa  e  Douglas  Antônio  da  Silva  Pereira  para  Luiz  Otávio  do  Reis Magalhães  e  CISR  (empresa­veículo  utilizada pelo grupo FIP Pátria) em 26/09/2007, com alteração  nessa  mesma  data  da  denominação  para  TELEMATICS  PARTICIPAÇÕES E  INVESTIMENTOS LTDA,  do  endereço  da  sede  para  Avenida  Brigadeiro  Faria  Lima  nº  2.055,  6º  andar,  sala  J,  do  objeto  social  que  passou  a  ser  a  participação  em  sociedades, na qualidade de sócia ou acionista, no Brasil ou no  Exterior  e  aumento  do  capital  social  de  R$  500,00  para  R$  1.000,00,  sendo  que  as  novas  cotas  foram  todas  subscritas  e  integralizadas em moeda pela CISR;  ∙  Aumento  de  capital  social  de  R$  1.000,00  para  R$  4.070.000,00,  mediante  a  subscrição  de  4.069.000  cotas  pela  CISR em 01/10/2007, com previsão de integralização em moeda  até 31/12/2007;  ∙ Assim a composição societária passou a ser:    Fl. 6628DF CARF MF     4 Na  mesma  data  (01/10/2007)  a  CISR  adquiriu  4.000  ações  Ordinárias  Nominativas  (ON)  detidas  por  Gilson  Roizman  e  4.000  ações  ON  detidas  por  Eduardo  Silva,  todas  da  ZATIX  TECNOLOGIA,  pelo  valor  de  R$  500,00,  dando  origem  à  primeira  parte  do  ágio  posteriormente  amortizado  pela  fiscalizada;  ∙  Aumento  do  capital  social  de  R$  4.070.000,00  para  R$  15.070.000,00  (acréscimo de R$  11.000.000,00)  com  a  criação  de  11.000.000  novas  cotas  de  R$  1,00  cada,  subscritas  pela  CISR,  dando  origem  à  segunda  parte  do  ágio  posteriormente  amortizado pela fiscalizada;  ∙ Incorporação da TELEMATICS pela ZATIX TECNOLOGIA em  30/04/2008,  que  passou  a  amortizar  o  ágio  que  havia  sido  gerado nas operações descritas acima.  Assim,  o  valor  total  do  ágio  contabilizado  relativo  à  TELEMATICS foi de R$ 6.819.710,42, conforme discriminado a  seguir:    Quanto à CISR  ∙  Constituição  da  empresa­veículo  COMPANHIA  DE  INVESTIMENTO EM SERVIÇOS DE RASTREAMENTO (CISR)  em  14/09/2007,  na  forma  de  sociedade  anônima  de  capital  fechado,  com  capital  social  de R$  1.000,00,  dividido  em  1.000  ações de R$ 1,00, e principal acionista o Grupo Pátria com 997  ações, com a Pátria Investimentos S/A;   ∙ Aprovação em 26/09/2007, com registro em Ata da Reunião do  Conselho  de  Administração  (ARCA),  de  aquisição  da  TELEMATICS, passando a CISR a deter 99,9% das cotas;  ∙ Em 28/09/2007, conforme consta do Livro de Transferências de  Ações  nominativas,  a  Pátria  Investimentos,  então  sócia  majoritária da CISR,  transferiu  todas as suas 997 cotas para o  FIPRastreamento;  ∙  Em  01/10/2007,  conforme  Ata  da  Reunião  do  Conselho  de  Administração (ARCA) realizada nesta data, a CISR realizou  investimento  de  R$  40.000.000,00  (quarenta  milhões  de  reais)  em  ZATIX  TECNOLOGIA,  mediante  a  subscrição  de  80.000  (oitenta  mil)  novas  ações  ordinárias  ao  preço  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  cada  uma.  O  valor  subscrito  deveria  ser  integralizado em moeda sendo R$ 20.000.000,00 até 31/12/2007  e  R$  20.000.000,00  até  31/12/2008.  Nesta  operação  foi  originada  a  primeira  parte  do  ágio  que  posteriormente  será  amortizado. Ato contínuo foi aprovada também a aquisição pela  TELEMATICS,  então  subsidiária  da CISR,  de mais  8.000  (oito  mil) ações ordinárias nominativas pelo preço de R$ 500,00 cada  Fl. 6629DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.628          5 uma, totalizando R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para  pagamento  à  vista.  Nesta  operação  nasce  a  2ª  parte  do  ágio  posteriormente amortizado;  ∙  Também  em  01/10/2007,  por  meio  da  AGE  realizada  nesta  mesmíssima data,  foi aprovado o aumento de Capital Social da  CISR  de  R$  1.000,00  (um  mil  reais)  para  R$  16.634.000,00  (dezesseis  milhões,  seiscentos  e  trinta  e  quatro  mil  reais),  mediante emissão de 16.633.000 novas ações ON com valor de  R$ 1,00 (um real) cada, com subscrição de 15.343.000 pelo FIP­ Rastreamento,  integralizado  com  conferência  de  20.000  ON  detidas  pelo  FIPRastreamento  em  ZATIX  TECNOLOGIA  pelo  valor  de  R$  10.000.000,00  e  R$  5.343.000,00  em  moeda  até  31/12/2007. Nesta operação nasce a 3ª parte do ágio amortizado  posteriormente.  As  1.290.000  novas  ON  restantes  foram  subscritas  pelo  FIP­Pátria  Economia  Real,  a  serem  integralizadas em moeda até 31/12/2007.  ∙ Ainda em 01/10/2007, conforme já relatado (item 4.1 do TVF),  por  meio  da  Segunda  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social da TELEMATICS, os sócios deliberaram aumentar o seu  Capital  Social  da  TELEMATICS  de  R$  1.000,00  para  R$  4.070.000,00,  mediante  a  subscrição  de  4.069.000  cotas  pela  sócia CISR, devendo estas cotas ser integralizadas em moeda até  31/12/2007;   ∙  Em  12/12/2007,  por  meio  de  AGE,  foi  aumentado  o  Capital  Social  de  R$  16.634.000,00  para  R$  43.170.000,00,  mediante  aumento  de  R$  25.536.000,00,  com  emissão  de  25.536.000  de  novas  ações  ON  pelo  valor  de  R$  1,00,  subscritas  por  Pátria  Brazilian Private Equity Fund III – FIP, a ser integralizados em  moeda em 31/12/2008;  ∙  Em  20/12/2007,  conforme  consta  do  Livro  de  Registro  de  Transferências de Ações  foi realizada a venda de 18.000 ações  ON  detidas  por  CISR  na  ZATIX  TECNOLOGIA  para  a  TELEMATICS;  ∙  Também  em  20/12/2007,  por  meio  da  Terceira  Alteração  e  Consolidação do Contrato Social da TELEMATICS, deliberaram  os  sócios  aumentar  o  Capital  Social  da  TELEMATICS  de  R$  4.070.000,00 para R$ 15.070.000,00, com um aumento, portanto  de R$ 11.000.000,00 mediante a criação de 11.000.000 de novas  cotas no valor de R$ 1,00 cada uma, as quais foram totalmente  subscritas  pela  CISR  sendo  R$  2.000.000,00  através  de  conferência  de  4.000  ações  ON  detidas  pela  CISR  em  ZATIX  TECNOLOGIA  e  os  R$  9.000.000,00  restantes  em  moeda  até  31/01/2008;  ∙  Em  25/03/2008,  por  meio  de  AGE,  deliberaram  os  sócios  aumentar  o  Capital  Social  de  R$  43.170.000,00  para  R$  100.000.000,00,  mediante  aumento  de  R$  58.830.000,00,  com  emissão de 58.830.000 de novas ações ON;  ∙ Em 30/07/2008, por meio de AGE da ZATIX TECNOLOGIA, foi  deliberado  aumento  de  Capital  Social  desta  empresa  de  R$  Fl. 6630DF CARF MF     6 45.992.993,84  para  R$  69.492.933,84  (aumento  de  R$  23.500.000,00), com emissão de 43.796 novas ON com valor de  R$  536,5786  cada,  integralmente  subscritas  por  CISR,  integralizados  em  moeda  nacional  na  mesma  data  em  moeda  corrente,  dando  origem  à  4ª  parte  do  ágio  desta  operação;  o  valor  total  do  ágio  contabilizado  pela  fiscalizada  para  amortização foi de R$ 22.729.128,89.  Quanto à MOBISAT:  ∙  Fundada  no  ano  2000,  até  2003  denominada  AGRO  ONE  BRASIL  S/A,  com  objeto  social  de  “serviço  de  pulverização  e  controle  de  pragas  agrícolas,  representantes  comerciais  e  agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado,  comércio  varejista  de  outros  artigos  de  uso  doméstico  não  especificados  anteriormente,  holdings  de  instituições  não­ financeiras e outras atividades de publicidade não especificadas  anteriormente”;  de  2003  a  2008  já  havia  alterado  a  denominação para MOBISAT SISTEMAS DE RASTREAMENTO  S/A, com objeto social alterado para “representantes comerciais  e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos  de perfumaria,  transporte rodoviário de carga, exceto produtos  perigosos  e  mudanças,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  transporte  rodoviário  de  produtos  perigosos  e  transporte  rodoviário  de mudanças”;  alterado  a  partir  do  ano  2008  para  “comércio  varejista  de  outros  produtos  não  especificados anteriormente e outras sociedades de participação,  exceto holdings”;  ∙ Em 22/07/2008, por meio da AGE da MOBISAT, os acionistas  deliberaram  aumentar  o  Capital  Social  de  R$  14.860.289,00  para R$ 29.175.543,00, mediante  emissão de 14.315.254 novas  ações  ON,  ao  preço  de  R$  14.315.254,00  sendo  estas  ações  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  acionista  ZATIX  PARTICIPAÇÕES, em moeda corrente, sendo 13.544.274 ações  integralizadas  naquela  mesma  data  e  770.980  ações  a  serem  integralizadas em até 120 dias;  ∙ Em 17/08/2008, por meio de AGE da MOBISAT, foi deliberado  aumento  de  Capital  Social  de  R$  29.175.543,00  para  R$  30.536.473,00, mediante emissão de 7.210.116 novas ações ON  pelo  preço  total  de  R$  1.360.930,68,  subscritas  por  CEG  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., integralizadas  mediante  conferência  de  51.965  ações  detidas  pela  CEG  em  ZATIX TECNOLOGIA. Estas ações  foram avaliadas por Laudo  emitido  por  Apsis  Consultoria  por  valor  de  até  R$  16.181.747,75;  ∙ Em 24/09/2008, por meio de AGE da MOBISAT, foi deliberado  aumento  de  Capital  Social  de  R$  30.536.473,00  para  R$  162.288.940,00,  com  um  aumento,  portanto  de  R$  131.752.467,00  mediante  emissão  de  21.965.428  novas  ações  ON perfazendo um preço total de R$ 131.752.467,00 subscritas e  integralizadas  mediante  conferência  de  100.000.000  de  ações  ON detidas pelos 3 FIP em CISR, da seguinte forma:    Fl. 6631DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.629          7 ∙  As  ações  da  CISR  conferidas  na  integralização  de  Capital  Social  da  MOBISAT  foram  avaliadas  por  Laudo  da  Apsis  Consultoria  e  nesta  operação  foi  gerado  um  ágio  de  R$  73.721.494,46,  que  posteriormente  foi  amortizado  pela  fiscalizada;  ∙ Em 03/11/2008, conforme o Livro de registro de Transferências  de Ações, os FIP´s Pátria transferiram suas ações da MOBISAT  para a CEG. Posteriormente em 08/11/2008, conforme AGE da  MOBISAT,  foi  aprovado  aumento  de  Capital  Social  de  R$  162.288.940,00  para  R$  205.536.473,00,  um  aumento  de  R$  43.247.533,00, mediante emissão de 7.210.116 novas ações ON,  subscritas e integralizadas por CEG PARTICIPAÇÕES, a serem  integralizadas em 40 dias daquela data em moeda corrente; em  04/06/2009,  conforme  AGE  da  ZATIX  TECNOLOGIA,  a  MOBISAT  foi  incorporada  pela  ZATIX  TECNOLOGIA.  O  patrimônio  líquido da MOBISAT, que  foi  avaliado por meio de  Laudo emitido por SVW Auditoria e Consultoria Empresarial em  R$  127.551.407,56,  foi  vertido  para  a  incorporadora  e  os  acionistas  da  MOBISAT  receberam  ações  da  ZATIX  TECNOLOGIA.  ∙  O  valor  total  do  ágio  contabilizado  pela  fiscalizada  para  amortização foi de R$ 73.721.494,46;  Quanto à CONTROLLOC:  ∙ Em 20/03/2008 (Instrumento particular de compra e venda), a  Omnilink  (Zatix  Tecnologia)  adquire  100%  da  participação  na  Controlloc  Tecnologia  em  Rastreamento  de  Veículos.  O  valor  total da aquisição, após descontos da venda e consultoria, foi de  R$ 38.489.880,00. No cálculo do ágio, foi acrescido o passivo a  descoberto  da  Controlloc,  em  31/03/2008,  no  valor  de  R$  9.622.797,97, e reduzido o resultado do período (1º trimestre de  2008), no valor de R$ 64.996,19. Assim, o total do ágio chegou a  R$ 48.047.681,78.  ∙  Em  09/10/2008,  a  CONTROLLOC  foi  incorporada  por  Omnilink (Zatix Tecnologia), a qual passou a amortizar o ágio.  ∙  O  valor  total  do  ágio  contabilizado  pela  fiscalizada  para  amortização foi de R$ 48.047.681,78;  Quanto à CEG:  ∙  CEG  Empreendimento  e  Participação  foi  constituída  em  29/01/2008,  sob  a  denominação  de  Z.P.P.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES  S.A.,  com  Capital  Social de R$ 500,00;  ∙ Em 17/06/2008, por meio de AGE,  foi  deliberada a alteração  da  denominação para CEG Empreendimentos e Participações S.A.,  a  alteração  do  endereço  da  sede  para  a  Alameda  Surubiju,  1.930,  mesmo  endereço  da  ZATIX  TECNOLOGIA.  Foi  Fl. 6632DF CARF MF     8 deliberado também um aumento de Capital Social de R$ 500,00  para R$ 52.465,00 com um aumento de R$ 51.965,00, mediante  emissão  de  51.965  novas  ações  ON  que  foram  subscritas  por  Cileneu Perez Nunes, Eduardo José Gonçalves da Silva e Gilson  Roizman. Estas  ações  foram  integralizadas  com conferência de  51.965  ações  detidas  por  estas  três  pessoas  físicas  em  ZATIX  TECNOLOGIA;  ∙ Em 03/11/2008, por meio de AGE, foi deliberado o aumento de  Capital Social em R$ 212.298,00 mediante a emissão de 212.298  novas  ações  ON  ao  preço  de  emissão  de  R$  824,312994,  perfazendo  um  preço  total  de  emissão  de  R$  175.000.000,00.  Destes, R$ 212.298,00 destinado ao aumento do Capital Social e  R$ 174.787.702,00 destinados à Reserva de Capital. Estas ações  foram  subscritas  pelos  FIP´s  e  integralizadas  parcialmente  em  moeda e parcialmente com conferência de ações da MOBISAT,  as  quais  foram  avaliadas  por  laudo  emitido  pela  Apsis  Consultoria Empresarial Ltda. As novas ações foram subscritas  e integralizadas conforme tabela a seguir:    ∙ Em 30/12/2008, por meio de AGE,  foi  deliberado aumento de  Capital  de  R$  264.763,00  para  R$  191.818.811,67 mediante  a  capitalização  de  R$  191.554.048,67,  sendo  R$  174.787.702,00  provenientes  da  Reserva  de  Capital  e  R$  16.766.346,67  proveniente  da  Reserva  de  Lucros,  com  emissão  de  264.763  novas  ações  ON  as  quais  foram  atribuídas  aos  acionistas  da  CEG na proporção de suas ações, conforme Anexo I da AGE a  seguir:    ∙ Em 31/07/2009, por meio de AGE, foi deliberada a redução do  Capital Social de R$ 11.293.542,17, passando o Capital para R$  180.525.269,50;  ∙  Em  30/11/2009,  por  meio  de  AGE,  foi  deliberada  a  incorporação  da  CEG  pela  ZATIX  TECNOLOGIA,  mediante  aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação firmado  em 30/10/2009 entre a CEG e ZATIX TECNOLOGIA.  ∙  O  valor  total  do  ágio  contabilizado  pela  fiscalizada  para  amortização foi de R$ 78.081.399,43.  Fl. 6633DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.630          9 Quanto à ZATIX PARTICIPAÇÕES:  ∙ Em 21/12/2007 foi constituída a ZATIX PARTICIPAÇÕES, sob  a  denominação  de  AZTECA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S.A., com Capital Social de R$ 100,00;  ∙ Em 13/06/2008, por meio de AGE, foi deliberado um aumento  de Capital Social de R$ 100,00 para R$ 12.290.150,00, mediante  emissão de 12.290.050 novas ações ON que  foram subscritas e  integralizadas  por  Maniza  Empreendimentos  e  Participações  S.A., mediante conferência da totalidade de ações de MOBISAT;  ∙ Em 22/07/2008, por meio de AGE, foi deliberado o aumento de  Capital  Social  em  R$  14.315.254,00  mediante  a  emissão  de  14.315.254 novas ações ON perfazendo o preço total de emissão  de R$ 14.315.254,00.  Estas  ações  foram  integralmente  subscritas  pela  acionista  Maniza Empreendimentos  e Participações  S.A.  e  integralizadas  em moeda corrente sendo 13.544.274 na data da AGE e 770.980  a serem integralizadas em até 120 dias;  ∙ Em 30/12/2008, por meio de AGE, foi aprovado o Protocolo e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  de  emissão  da  CEG  Empreendimentos e Participações S.A. , celebrado naquela data  entre  os  administradores  da  CEG  e  da  Zatix  Participações.  Naquela AGE foi aprovada a contratação da Apsis Consultoria  para  proceder  à  avaliação  das  ações  de  emissão  da  CEG  a  serem  incorporadas  pela  Zatix  Paricipações.  O  laudo  foi  apresentado  no  mesmo  dia  e  neste  as  ações  da  CEG  foram  avaliadas  em  até  R$  287.003.349,95  pela  Apsis  e  foram  incorporadas  pela  Zatix  Participações  pelo  valor  de  R$  218.247.533,00.  A  incorporação  de  ações  foi  definitivamente  aprovada,  convertendo­se  a  CEG  em  subsidiária  integral  da  Zatix Participações. Nesta mesma AGE foi autorizado o aumento  do  Capital  Social,  mediante  a  emissão  de  33.182.020  novas  ações ON pelo preço total de R$ 218.247.533,00. Destes, foram  destinados  R$  33.182.020,00  ao  Capital  Social  e  R$  185.065.513,00  à  formação de Reserva  de Capital,  passando  o  Capital Social da Zatix Participações de R$ 26.605.404,00 para  R$59.787.424,00.  E assim continua o relatório da decisão recorrida:  O Termo de Verificação Fiscal  apresenta  quadro  societário  da  OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA antes e depois de passar por  grande processo de reorganização societária, apontando que os  sócios  CILINEU,  GILSON  e  EDUARDO  reduziram  suas  participações,  a  sócia  JAG retirou­se  da  empresa,  enquanto  os  FIP PÁTRIA I, FIP PÁTRIA II e FIP PÁTRIA  III e a MANIZA  tornaram­se sócios da OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA:  Fl. 6634DF CARF MF     10   Conclui  que,  na  essência,  o  negócio  foi  a  venda  de  ações  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA  para  FIP  PÁTRIA  I,  FIP  PÁTRIA  II  e  FIP  PÁTRIA  III;  e,  por  parte  da  nova  sócia  MANIZA,  a  permuta  de  ações  da  MOBISAT  por  ações  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA,  porém,  pelo  complexo  caminho conforme quadro abaixo:    Além da mudança  em  seu  quadro  societário,  na  reorganização  societária  da  qual  foi  o  centro,  a  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA comprou e incorporou as empresas TELETRIM,  CONTROLSAT,  CONTROLLOC  e  RODOSIS.  A  enorme  quantidade  de  subscrições  e  aportes  realizados  nas  muitas  empresas envolvidas na reorganização societária, exemplificada  no  quadro  a  seguir,  também  mostra  a  alta  complexidade  do  caminho escolhido pelos atores desta história:    Fl. 6635DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.631          11   Em  vez  de  aportar  recursos  diretamente  na OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA,  os  FIPs  PÁTRIA  I,  II  e  III  fizeram  primeiro  aportes nas pessoas jurídicas interpostas CISR e TELEMATICS,  as  quais  em  seguida  realizaram  aportes  na OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA, de  forma que os  reais adquirentes de ações da  OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA foram os FIP PÁTRIA I, FIP  PÁTRIA II e FIP PÁTRIA III, e não a CISR e a TELEMATICS,  empresas  que  funcionaram  como  simples  canais  de  passagem  dos recursos aportados pelos fundos.  A  MANIZA  aportou  ações  de  sua  controlada  MOBISAT  na  empresa  interposta  ZATIX  PARTICIPAÇÕES,  a  qual  entregou  essas  ações  aos  FIPs  PÁTRIA  I,  II  e  III,  os  quais  em  seguida  entregaram essas ações para a pessoa jurídica interposta CEG,  a  qual,  algum  tempo  depois,  foi  incorporada  pela  OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA. Aqui  também não é preciso  se esforçar para perceber que a real permutadora das ações da  MOBISAT por ações da OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA, foi a  MANIZA  e  não  a  ZATIX  PARTICIPAÇÕES,  a  qual  foi  uma  simples empresa­veículo para ações e recursos da MANIZA.  Com  base  em  uma  quantidade  muito  grande  de  informações,  planilhas  e  documentos,  verificou­se  que,  ao  longo  da  reorganização  societária,  foram  praticadas,  entre  outras,  as  etapas ilustradas nas fls. 5.129 a 5.144.  Após  todo  esse  processo  e  de  incorporar  a  maior  parte  das  empresas  envolvidas  na  reorganização  societária,  a  OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA passou a amortizar os ágios  descritos na tabela abaixo:  Fl. 6636DF CARF MF     12   O  resultado  prático  da  amortização  fiscal  de  tantos  ágios,  que  totalizam  elevado  valor,  foi  que  a  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA não pagou mais IRPJ e CSLL nos últimos cinco  anos.  Levando  isso  em  conta,  concluiu­se  que  a  série  de  operações e reorganizações criaram situações artificiais para se  conseguir redução tributária indevida.  Teve­se por entendimento que a  legislação  tributária brasileira  permite  que  o  ágio  seja  aproveitado  tributariamente  nas  situações em que ele faz parte do custo para cálculo do ganho de  capital  na  alienação  da  participação  societária  avaliada  pelo  Patrimônio  Líquido  e  nos  casos  de  absorção  do  patrimônio  de  outra pessoa jurídica, mediante incorporação, fusão ou cisão.  Assevera que na reorganização societária colocada em curso no  presente caso, as empresas TELEMATICS, CISR, CEG e ZATIX  PARTICIPAÇÕES  foram  utilizadas  como  simples  empresas­ veículo ou canais de passagem de recursos  financeiros e ações  aportados por suas controladoras, os FIPs PÁTRIA I,  II e III e  MANIZA,  situação que não possibilita a amortização  tributária  dos  ágios  assim calculados,  visto que  os  patrimônios  dos  reais  aportadores dos recursos para aquisições das participações não  se  confundiram  com  os  patrimônios  das  empresas  cujas  ações  foram adquiridas ou permutadas.  Aponta  que  a  solução  encontrada pelos  novos  e  antigos  sócios  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA  para  contornar  as  condições  previstas  nas  normas  que  permitem  a  amortização  tributária de ágio foi a utilização da CISR, TELEMATICS, CEG  e ZATIX PARTICIPAÇÕES como empresas­veículo ou canais de  passagem  para  os  recursos  e  ações  que  pretendiam alienar  ou  permutar e que tal conduta é fiscalmente inaceitável, tendo sido  oportunizada a comprovação de que CISR, TELEMATICS, CEG  e  ZATIX  PARTICIPAÇÕES  não  foram  utilizadas  como  simples  canais  de  passagem  para  recursos  financeiros  e  ações  de  propriedade de seus controladores, mediante intimação:  Demonstrar,  com  riqueza  de  detalhes,  que  as  empresas  relacionadas na tabela abaixo não foram simples veículos para  transferências,  para  outras  empresas,dos  ágios  que  foram  formados  em  operações  realizadas  por  elas.  Deve­se  demonstrar,  inclusive, que essas empresas  tiveram consistência  econômica,  ou  seja,  que  foram  efetivamente  empresas  com  funções  operacionais  (atividades  comerciais,  prestações  de  serviço, etc.).  A Fiscalizada  respondeu  que  as  empresas  tinham  como  objeto  social  a  participação  em  outras  sociedades,  conforme  previsto  Fl. 6637DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.632          13 no artigo 2º, §3º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, o qual dispõe: “a  companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades;  ainda que não  prevista  no  estatuto,  a  participação  é  facultada  como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar­se de  incentivos fiscais”, não tendo sido criadas para transferir ágios.  Portanto,  não  se  trata  de  empresas­veículo,  mas  sim  de  sociedades holdings que tinham como objeto deter investimentos  em  outras  sociedades.  Essas  sociedades  possuíam  diretores  e  administradores,  devidamente  eleitos,  a  fim  de  exercer  a  sua  atividade principal. (fls. 5146 e 5147).  Reporta  que  a  Fiscalizada  respondeu  que  as  empresas  tinham  como  objeto  social  a  participação  em  outras  sociedades,  conforme previsto no artigo 2º, §3º, da Lei 6.404, de 15.12.1976,  o qual dispõe: “a companhia pode  ter por objeto participar de  outras  sociedades;  ainda  que  não  prevista  no  estatuto,  a  participação é facultada como meio de realizar o objeto social,  ou  para  beneficiar­se  de  incentivos  fiscais,  não  tendo  sido  criadas  para  transferir  ágios.  Portanto,  não  se  trata  de  empresas­veículo,  mas  sim  de  sociedades  holdings  que  tinham  como  objeto  deter  investimentos  em  outras  sociedades.  Essas  sociedades  possuíam  diretores  e  administradores,  devidamente  eleitos, a fim de exercer a sua atividade principal”.  Nessa  linha,  também  foi  questionada  a  razão  dos  aportes  de  capital  não  terem  sido  realizados  diretamente  nas  empresas  operacionais  ao  que  foi  respondido  que  não  se  trata  de  empresas­veículo  e  que  os  aportes  foram  realizados  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável  à  época  dos  fatos  e  cada  operação  estruturada  de  acordo  com  a  estratégia  de  investimento  idealizada,  mas  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  que  a  CISR,  a  TELEMATICS,  a  CEG  e  a  ZATIX  PARTICIPAÇÕES  não  foram  utilizadas  como  simples  veículos  de  recursos  financeiros  e  ações  na  estratégia  adotada  pelos  antigos  e  novos  sócios  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA,  concluindo  que  do  ponto  de  vista  tributário  essa  conduta  não  permite  amortização  de  ágios  apurados  em  virtude  de  interposição  de  empresas  entre  os  reais  compradores,  vendedores  e  permutadores  de  ações.  Ainda,  questionando,  concluiu  que  o  patrimônio  da  ZATIX  TECNOLOGIA  não  se  confundiu  com  os  patrimônios  de  seus  novos  sócios,  reais  proprietários dos recursos financeiros e ações da MOBISAT que  a ela chegaram depois de passar pelas empresas­veículo CISR,  TELEMATICS, CEG e ZATIX PARTICIPAÇÕES. Não havendo,  portanto,  possibilidade  alguma  de  serem  tributariamente  aproveitados  os  ágios  indevidamente  formados  apenas  em  virtude  de  ter  havido  a  interposição  dessas  quatro  empresas  entre  os  FIPs  PÁTRIA  I,  II,  III,  a  MANIZA  e  a  OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA.  Ao longo dos trabalhos de Auditoria, a ZATIX TECNOLOGIA foi  ainda  intimada  a  apresentar  todos  os  comprovantes  de  pagamento  de  participações  societárias  que  dão  suporte  às  amortizações  de  ágios  aproveitadas  tributariamente  por  ela  a  partir  do  ano­calendário  2009  (tabela  resumo  dos  Fl. 6638DF CARF MF     14 demonstrativos às fls. 5.148 a 5.150). A relação de pagamentos e  documentos  apresentados  demonstra  que  houve  realmente  desembolsos  relativos  a  pagamentos  das  aquisições,  com  ágio,  das  empresas  TELETRIM,  CONTROLLOC,  RODOSIS  e  CONTROLSAT.  Os  aportes  realizados  pela  CISR  e  pela  TELEMATICS  na  Fiscalizada  por  si  só  não  suportam  o  aproveitamento  tributário  dos  ágios  contabilizados  por  essas  duas  empresas,  pois,  não  houve  confusão  dos  patrimônios  dos  reais  adquirentes  das  participações  (FIPs  PÁTRIA  I,  II  e  III)  com  o  patrimônio  da  OMINILINK/ZATIX  TECNOLOGIA.  Da  mesma forma, o aporte de R$ 43.247.533,00 realizado pela CEG  na MOBISAT não dá suporte para aproveitamento tributário de  ágio, vez que, na verdade, se tratou de aporte indireto dos FIPs  PÁTRIA I, II e III, reais proprietários do dinheiro, na MOBISAT,  sem ter havido confusão de seus patrimônios.  Há a ressalva de que não foram encontradas irregularidades nos  ágios seguintes:    Que  o  ágio  relativo  à  aquisição  da CONROLLOC  foi  apurado  com  erro  de  cálculo. Considerando que  a  empresa, quando  foi  adquirida,  tinha  passivo  a  descoberto  (patrimônio  líquido  negativo),  valor  que  deve  ser  descontado  do  valor  do  ágio  apurado em virtude de não ter sido efetivamente pago, o cálculo  correto do ágio é mostrado na planilha abaixo:    O  resultado  negativo  da  equivalência  patrimonial  não  pode  exceder o valor pelo qual o  investimento está contabilizado, de  modo  a  resultar  em  ativo  com  saldo  negativo.  A  variação  negativa do patrimônio da investida pode, no máximo, anular o  investimento  contabilizado.  Admitir  que  um  investimento  apresente  valor  contábil  negativo  significa  reconhecer  a  responsabilidade da investidora pelas dívidas da investida para  além  do  capital  social  nela  aplicado,  obrigação  que  não  é  imputada  aos  sócios/acionistas  de  uma  sociedade  de  capital.  Assim, somente o preço efetivamente pago pode ser considerado  para a formação do ágio. Por conseguinte, o valor do passivo a  descoberto, R$ 9.557.801,78,  foi  tributado no Auto de  Infração  anexo como despesa não comprovada.  Os  valores  dos  ágios  listados  na  tabela  a  seguir  foram  tributados:    Fl. 6639DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.633          15 Assevera que a Fiscalizada fez parte de um intrincado e tortuoso  mecanismo desenvolvido para, por meio da utilização de várias  empresas­veículo,  interpostas  entre  os  reais  alienantes  e  adquirentes  de  participações  societárias,  criar  situações  artificiais  para  simular  que  tivesse  cumprido  as  condições  necessárias para aproveitamento tributário de ágios calculados.  Reduziu,  assim,  indevidamente  seu  lucro  real  e  sua  base  de  cálculo da CSLL.  Essa conduta do sujeito passivo, além de não cumprir condição  essencial  prevista  no  artigo  386  do  RIR/99  para  possibilitar  amortização  tributária  de  ágios,  qual  seja,  a  confusão  dos  patrimônios  das  reais  adquirentes  de  participações  e  das  empresas  adquiridas,  enquadra­se  nas  situações  previstas  no  artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  Conseqüentemente,  as  glosas  de ágios  apurados  nas operações  que envolveram as empresas CISR, TELEMATICS, CEG, ZATIX  PARTICIPAÇÕES e MOBISAT  foram penalizadas  com a multa  qualificada de 150%.    Em  24  de  agosto  de  2017  a  DRJ  em  Salvador  ­  BA  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  dolo,  fraude  ou  simulação  não  se  considera  homologado  o  lançamento  e,  conseqüentemente,  não  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  ainda  que  haja pagamento antecipado.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  PRAZO.  Constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude,  ou  simulação  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário, vincula­se à regra do art. 173, I do CTN, extinguindo­se em cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Os  juros  de mora  são  devidos  sobre os tributos e a multa de ofício desde o seu lançamento.  FATOS  CONTABILIZADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA. Na hipótese de fato  que  produza  efeito  em  períodos  diversos  daquele  em  que  ocorreu,  a  decadência  não  tem  por  referência  a  data  do  evento  registrado  na  contabilidade, mas sim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  relativo  à  ocorrência  dos  fatos  geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  implica  manutenção  da  exigência  fiscal  decorrente  dos  mesmos fatos.  Fl. 6640DF CARF MF     16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  ÁGIO ARTIFICIAL. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. LANÇAMENTO. Correta  a glosa de despesas de amortização de ágio, na situação em que referido ágio  decorre de reorganizações  societárias  levadas a  efeito dentro de um mesmo  grupo empresarial, direta ou indiretamente, sem propósito negocial ou efeito  societário  a  não  ser  a  redução  da  carga  tributária  ou  sem  que  se  tenha  verificado  qualquer  pagamento  ou  outro  sacrifício  patrimonial  capaz  de  validar a alegada mais­valia.  LUCRO  REAL.  LUCRO  LÍQUIDO.  ÁGIO.  FATO  ECONÔMICO.  EFEITOS  FISCAIS.  PRINCÍPIOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DOS  RESULTADOS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  Os  resultados  tributáveis  das  pessoas  jurídicas,  apurados  com  base  no  Lucro  Real,  têm  como  ponto  de  partida o lucro líquido apurado na escrituração comercial, regida pela Lei n°  6.404/1976,  conforme  estabelecido  pelo  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977.  O  ágio é fato econômico, cujos efeitos fiscais foram regulados pela lei tributária  com  substrato  nos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos.  Assim,  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  as  normas  emanadas  dos  órgãos  fiscalizadores  e  reguladores,  como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas na  apuração dos resultados contábeis e fiscais.  CONJUNTO  PROBATÓRIO.  ATOS  FORMAIS.  REAL  INTENÇÃO.  GERAÇÃO DE  ÁGIO.  SIMULAÇÃO.  OBJETIVO  REAL.  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam da  real  intenção  subjacente  (geração  artificial  de  ágio  para  redução da  carga  tributária),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento  principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo  diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto.  TRANSAÇÕES.  PONTO  DE  VISTA  FORMAL.  LEGITIMIDADE.  OBJETIVO DIVERSO. O fato de cada uma das transações isoladamente e do  ponto  de  vista  formal  ostentar  legalidade  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  Constatada  a  prática  de  fraude  por simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência do tributo, acrescido de multa qualificada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  LANÇAMENTOS.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  IRPJ.  DECORRÊNCIA. Em  se  tratando  de  lançamentos  decorrentes  dos mesmos  pressupostos  fáticos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica, em razão da relação de causa e efeito, no  que  couber,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Impugnação Improcedente  Fl. 6641DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.634          17 Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  1o  de  setembro  de  2017,  uma  sexta­feira  (fl.  6.482),  a  contribuinte apresentou recurso voluntário em 3 de outubro de 2017 (fl. 6.483), alegando, em  síntese:  (i) nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista ela ter concluído  pela existência de ágio interno quando esta acusação não constou do TVF, o qual está baseado  na existência de empresas­veículo. Subsidiariamente, pleiteia a desconsideração da alegação de  “ágio interno”, visto esta não constar do TVF. Ainda subsidiariamente, alega ser descabida tal  acusação.  (ii)  no  mérito,  sustenta:  a)  foram  preenchidos  todos  os  requisitos  legais  previstos  para  a  dedução  das  despesas  de  ágio;  b)  irrelevância  da  discussão  quanto  à  (in)existência de “empresa­veículo”, pois não há nenhuma base legal para desconsiderar ágios  gerados em estruturas que tenham utuilizado "empresas­veículo" (o que, alega, não foi o caso).  c)  é  infundada  a  alegação  de  empresa­veículo  na  medida  em  que  o  ordenamento  jurídico  Brasileiro  prevê  especificamente  a  possibilidade  de  utilização  das  chamadas  sociedades  holdings  puras,  ou  seja,  aquelas  que  existem,  não  para  terem  empregados  ou  atividades  próprias,  mas  apenas  para  deter  participações  societárias,  não  existindo  qualquer  exigência  legal de que tais sociedades holdings tenham empregados ou outros ativos próprios para serem  consideradas legítimas; d) irrelevância da discussão quanto ao propósito negocial da estrutura;  e)  existência  de  propósito  negocial  no  caso,  já  que  todas  as  transações  objeto  do  presente  processo administrativo foram feitas entre partes  independentes e não­relacionadas, a valores  justos  de mercado,  com  base  em  Laudos  de  Avaliação  elaborados  por  empresas  terceiras  e  especializadas, no contexto da entrada do Grupo Pátria Investimentos no capital da Omnilink e  na posterior associação entre o Grupo Omnilink e o Grupo Graber,  com o único e exclusivo  propósito  de  formar  a  Zatix,  uma  das  maiores  e  mais  completas  empresas  de  tecnologia  e  soluções  para  rastreamento  de  veículos  do  Brasil  e  da  América  Latina;  f)  possibilidade  de  apuração  de  ágio  sobre  patrimônio  líquido  negativo  uma  vez  que  uma  vez  que,  além  de  a  legislação  ser  silente  sobre  a questão,  as  regras  que disciplinam a  avaliação de  investimento  relevante  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  apresentam  um  critério  puramente  aritmético  para  determinação  desse  valor.  Ademais,  a  CVM  endereçou  a  questão  de  forma  expressa  no  Oficio­Circular  1/04,  concluindo  que  a  parcela  negativa  do  patrimônio  líquido  deve  ser  considerada  para  fins  do  registro  inicial  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária;  g)  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  questionar,  em  2015, valores de ágio formados e passíveis de amortização fiscal desde os anos­calendário de  2008 e 2009  e,  subsidiariamente,  deve  ser  reconhecida  a decadência  referente  ao período de  2009,  na medida  em  que  não  houve  fraude,  dolo  ou  simulação  nas  operações  discutidas  no  presente  caso;  e  a  fiscalização  sequer  considerou  que  houve  fraude,  dolo  ou  simulação  em  relação à amortização fiscal do ágio gerado na aquisição da ControlLoc; h) não aplicação da  multa agravada; i) desproporção da multa de 75% aplicada em relação ao ágio da ControlLoc  face à sua conduta; j) não aplicação dos juros Selic sobre as multas.   Recebi o processo em distribuição realizada em 17 de maio de 2018.      Fl. 6642DF CARF MF     18 Voto Vencido  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  autuação  fiscal  está  baseada  em  basicamente  duas  acusações,  das  quais  passo a tratar separadamente.  Ágio CONTROLLOC (erro de cálculo)  Em  primeiro  lugar,  a  fiscalização  validou  o  ágio  relativo  à  empresa  ControlLoc,  no  entanto  apontou  erro  no  cálculo  de  seu  valor,  já  que  este  teria  considerado  também o valor do passivo a descoberto. Nas palavras da autoridade autuante:  O  resultado  negativo  da  equivalência  patrimonial  não  pode  exceder o valor pelo qual o  investimento está contabilizado, de  modo  a  resultar  em  ativo  com  saldo  negativo.  A  variação  negativa do patrimônio da investida pode, no máximo, anular o  investimento contabilizado.   Admitir  que  um  investimento  apresente  valor  contábil  negativo  significa  reconhecer  a  responsabilidade  da  investidora  pelas  dívidas da  investida para além do capital  social nela aplicado,  obrigação  que  não  é  imputada  aos  sócios/acionistas  de  uma  sociedade de capital. Assim, somente o preço efetivamente pago  pode ser considerado para a formação do ágio.   Por  conseguinte,  o  valor  do  passivo  a  descoberto,  R$  9.557.801,78,  foi  tributado  no  Auto  de  Infração  anexo  como  despesa não comprovada.  A decisão recorrida reiterou tais fundamentos, afirmando, assim, que somente  o preço efetivamente pago pode ser considerado para a formação do ágio.  Ora, o ágio é resultado de uma operação aritmética: valor pago menos o valor  do  patrimônio  líquido  da  investida. Quando  todo  ou  parte  do  valor  de  patrimônio  líquido  é  negativo, aritmeticamente, de fato o que se tem é uma soma e não uma subtração.   Neste  sentido,  a Recorrente  lembra que  a CVM determinou expressamente,  por meio do Ofício­Circular CVM/SNC/SEP n° 1/2004 que, nos casos envolvendo aquisição  de sociedade com patrimônio líquido negativo, o saldo inicial da equivalência patrimonial deve  ser negativo, com o ágio representando a diferença entre esse resultado e o custo de aquisição,  ou  seja,  deve­se  proceder  à  soma  algébrica  do  valor  do  investimento  efetivo  e  da  parcela  negativa  do  patrimônio  líquido.  Assim,  defende  que  "como  a  Recorrente,  ao  adquirir  o  investimento  na  ControlLoc,  assumiu  a  responsabilidade  pela  quitação  do  passivo  “a  descoberto” como condição precedente à própria materialização da rentabilidade futura, esse  valor passou a representar um custo adicional em relação ao seu investimento."  É  verdade  que,  de  fato,  os  sócios  somente  são  responsáveis  na medida  do  capital social, de maneira que a investidora, ao adquirir participação societária de empresa com  PL  negativo,  não  se  torna  ela  própria  devedora  de  tais  passivos  ­­  os  passivos  permanecem  sendo  da  investida.  Ocorre  que,  até  que  o  PL  se  torne  positivo,  a  sociedade  investida  não  Fl. 6643DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.635          19 poderá distribuir  lucros a seus sócios/acionistas, de maneira que a aquisição de empresa com  PL negativo gera, sim, no momento da aquisição, um ônus para o investidor: o de não receber  lucros até aquele montante.   Por  isso  é  que  se  afirma  que  "ao  adquirir  esse  tipo  de  investimento  o  investidor  paga  parte  do  preço  ao  vendedor  e  parte  aos  antigos  credores  da  investida,  mediante abstenção de parte dos  lucros gerados pelo negócio."  (BLANCO, André Almeida;  GUERRA,  Gerson  Macedo.  Aquisição  de  Investimento  em  Sociedade  com  Passivo  a  Descoberto: Apuração do Ágio por Rentabilidade Futura,  In PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FARO, Maurício  Pereira  (coords.).  Análise  de  casos  sobre  aproveitamento  de  ágio:  IRPJ  e  CSLL à luz da jurisprudência do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. São  Paulo: MP Editora, 2016. p.)  Assim,  deve  ser  considerado  como  "custo"  da  participação  societária  adquirida  tanto  o  valor  pago  ao  vendedor quanto  o  valor  dos  passivos  assumidos  quando  se  adquire tal participação.   Neste  sentido,  o  valor  do  passivo  a  descoberto  pode,  sim,  ser  considerado  como custo de aquisição para fins de cálculo do ágio a ser amortizado fiscalmente. Conforme  observa a doutrina especializada:  “[...]  apesar  de  a  legislação  tributária  brasileira  conferir  expresso tratamento fiscal ao ágio na aquisição de participações  societárias  [...],  não  há  um  tratamento  específico  para  a  situação  em  que  o  valor  do  patrimônio  líquido  apurado  pelo  método de equivalência patrimonial seja negativo, mencionando  apenas que, para fins de apuração do ágio, deve­se considerar a  diferença entre o patrimônio líquido da controlada ou coligada e  o custo de aquisição. Assim sendo, se a equivalência patrimonial  da sociedade investida indica a existência de patrimônio líquido  negativo  (passivo a descoberto), entendemos que esse montante  deve ser considerado para fins de cálculo do ágio na aquisição  de  tal  investimento.”  (MOSQUERA,  Roberto  Quiroga;  BARRETO,  Ana  Paula  Lui;  FREITAS,  Rodrigo  de.  Aspectos  práticos  e polêmicos  na  amortização  do  ágio  e  a  jurisprudência  do  CARF.  In  ROCHA,  Valdir  de  Oliveira  (coord).  Grandes  Questões  Atuais  do  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Dialética,  2012. vol. 16. p. 346, grifamos)  Ante o exposto oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário  quanto à diferença de ágio relativa à ControlLoc.  Em votação na Turma restei vencida quanto à questão acima, razão porque  passo a tratar dos argumentos relativos à desproporção da multa de 75% aplicada em relação ao  ágio da ControlLoc face à sua conduta, bem como à incidência de juros sobre multa.  O  argumento  acerca  da  desproporção  da  multa  passa  pela  análise  da  constitucionalidade  do  percentual  previsto  em  lei,  discussão  que  é  vedada  a  este CARF  nos  termos do enunciado da Súmula CARF n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 6644DF CARF MF     20 Quanto  à  incidência de  juros de mora  sobre  as multas  tributárias  aplicadas,  entendo que basta observar o disposto nos  artigos 113, 139  e 161 do CTN para  se chegar  à  conclusão de que os juros moratórios não apenas incidem sobre o principal, mas também sobre  a  multa  de  ofício  proporcional,  já  que  ambos  compõem  o  crédito  tributário  constituído,  in  verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Não por outra razão, a Lei 9.430/1996, ao tratar da formalização da exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  afirma,  expressamente, a possibilidade de tal incidência:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  fiscal  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  já adotada pela Segunda Turma do mesmo Tribunal (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Ante o exposto, tendo restado vencida quanto ao mérito do ágio ControlLoc,  entendo que é de ser mantida a multa de 75% aplicada, sobre a qual incidem juros Selic.  Fl. 6645DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.636          21   Ágios CISR, TELEMATICS, CEG, ZATIX PARTICIPAÇÕES e MOBISAT  A segunda acusação é referente aos ágios apurados na aquisição das empresas  CISR,  TELEMATICS,  CEG,  ZATIX  PARTICIPAÇÕES  e  MOBISAT.  Quanto  a  estes,  a  fiscalização questiona  a necessidade da  complexa  reorganização  societária  realizada  já que  a  operação poderia ser feita de maneira bem mais simples, in verbis (fl. 5.125):  Essa  reorganização  societária  poderia  ter  sido  feita  de  uma  forma  muito  simples:  os  antigos  sócios  poderiam  ter  vendido  ações  para  os  novos  sócios  FIPs  PÁTRIA  I,  II  e  III;  e  a  nova  sócia MANIZA, empresa que em 2008 foi dona da MOBISAT, a  qual  veio  a  ser  incorporada  pela  Fiscalizada,  poderia  ter  acordado uma permuta de ações da MOBISAT por ações de sua  sucessora OMNILINK/ZATIX TECNOLOGIA.  Em outras palavras, a essência do negócio foi: a venda de ações  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA  para  seus  novos  sócios  FIPs PÁTRIA I, II e III; e, por parte da nova sócia MANIZA, a  permuta de ações da MOBISAT por ações da OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA.  Tudo,  portanto,  poderia  ter  sido  feito  de  maneira  bastante  simples e pouco trabalhosa.  Contudo,  as  partes  envolvidas  optaram  por  um  caminho muito  tortuoso, complexo e trabalhoso, (...)  Desse  modo,  acusa  que  foram  utilizadas  empresas  como  "canais  de  passagem" ou "empresa veículo", nos seguintes termos:  (...) Não  é  preciso  nenhum  esforço  para  perceber  que  os  reais  adquirentes  de  ações  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA  foram  os  FIPs  PÁTRIA  I,  II  e  III,  e  não  a  CISR  e  a  TELEMATICS, empresas que funcionaram como simples canais  de passagem dos recursos aportados pelos fundos. (fl. 5.127)  (...)não  é  preciso  se  esforçar  para  perceber  que  a  real  permutadora  das  ações  da  MOBISAT  por  ações  da  OMNILINK/ZATIX  TECNOLOGIA,  foi  a  MANIZA  e  não  a  ZATIX  PARTICIPAÇÕES,  a  qual  foi  uma  simples  empresa  veículo para ações e recursos da MANIZA. (fl. 5.128)  Então, após analisar  legislação  relativa ao  registro e amortização de ágio, o  TVF afirma (fl. 5.146):   (...)  se  o  patrimônio  da  real  adquirente  da  participação  societária  e  o  patrimônio  da  adquirida  não  se  confundirem  através  de  incorporação  ou  fusão,  não  é  permitida  dedução  tributária  do  ágio  que  tenha  sido  apurado  na  operação.  Por  conseguinte, situações artificiais como a utilização de empresas  como simples veículos para transferir recursos  financeiros e/ou  participações societárias para a empresa que será adquirida não  Fl. 6646DF CARF MF     22 possibilitam  a  dedução  tributária  dos  ágios  eventualmente  apurados dessa forma.  Na  reorganização  societária  colocada  em  curso  no  presente  caso,  as  empresas  TELEMATICS,  CISR,  CEG  e  ZATIX  PARTICIPAÇÕES  foram  utilizadas  como  simples  empresas  veículo ou canais de passagem de recursos  financeiros e ações  aportados por suas controladoras, os FIPs PÁTRIA I,  II e III e  MANIZA,  situação que não possibilita a amortização  tributária  dos  ágios  assim calculados,  visto que  os  patrimônios  dos  reais  aportadores dos recursos para aquisições das participações não  se  confundiram  com  os  patrimônios  das  empresas  cujas  ações  foram adquiridas ou permutadas.  Em razão disso, a fiscalização observa que intimou as empresas a comprovar  que  CISR,  TELEMATICS,  CEG  e  ZATIX  PARTICIPAÇÕES  "não  foram  simples  veículos  para  transferências,  para  outras  empresas,  dos  ágios  que  foram  formados  em  operações  realizadas por elas".  As empresas responderam que se tratava de holdings puras e, em seguida, o  TVF concluiu que "A Fiscalizada não conseguiu demonstrar que a CSIR, a TELEMATICS, a  CEG e a ZATIX PARTICIPAÇÕES tiveram consistência econômica. A lei das SAs permite que  uma holding participe de outras sociedades, ainda que para beneficiar­se de incentivos fiscais.  Porém,  a  legislação  tributária  prevê  condições  necessárias  para  que  possa  haver  dedução  tributária de ágio. Entre essas condições está a necessidade de confusão dos patrimônios da  empresa  cuja  a  participação  foi  adquirida  e  da  real  adquirente  dessa  participação."  (fl.  5.147).  Resta claro, portanto, que a acusação fiscal foi de que o ágio não poderia ser  amortizado porque foi apurado mediante a interposição de empresas­veículo, ou seja, porque a  real aquisição foi realizada não por TELEMATICS, CISR, CEG, ZATIX PARTICIPAÇÕES e  MOBISAT, mas  FIPs PÁTRIA  I,  II  e  III  e Maniza. É  por  isso  que  o TVF  conclui  que  não  ocorreu  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida  ­­  porque  se  considera  como  investidora não as adquirentes diretas (tidas como "empresas­veículo") mas seus controladores  (os FIPs PÁTRIA I, II e III e Maniza).  Diante disso, entendo que assiste  razão à Recorrente quando sustenta que a  decisão recorrida é nula. De fato, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972 estabelece que são nulas  as decisões proferidas com cerceamento ao direito de defesa e foi isso o que ocorreu quando a  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  sob  fundamento  diverso  do  que  norteou  o  auto  de  infração.   O  fundamento  da  autuação  está  claro,  conforme  analisado  acima.  Vale  ressaltar que o TVF em nenhum momento utiliza o termo "ágio interno" nem sequer contém a  palavra  "interno"  em  nenhuma  de  suas  86  páginas.  Da  mesma  forma,  a  palavra  "grupo"  somente é utilizada para se referir ao grupo de FIPs (Pátria I, II e III).  Não  obstante,  toda  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  remonta  à  impossibilidade de se apurar ágio dentro de um mesmo grupo empresarial, para o que ela cita  normas  editadas  pela  CVM  e  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  acerca  de  "ágio  em  operações internas" e "transações com o mundo exterior".   Ressalto  as  seguintes  passagens  da  decisão  recorrida  que  deixam  claro  que  respectivamente a delimitação da lide e a conclusão estão baseadas no conceito de ágio interno:  Fl. 6647DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.637          23 A  matéria  central  desta  lide,  diz  respeito  a  amortização  de  despesas  com  a  conseqüente  redução  do  lucro  líquido,  decorrentes  do  ágio  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  gerado  após  movimentações  societárias  realizadas dentro do mesmo grupo empresarial, fato econômico  que a doutrina e os tribunais administrativos hoje denominam de  "ágio  artificial",  ou  seja,  aquele  gerado  por  via  de  reorganizações  societárias  de  caráter  transitório  dentro  de  um  mesmo grupo econômico, sem o efetivo pagamento por uma nova  riqueza  ou  mais­valia  gerada,  com  o  exclusivo  objetivo  de  economia tributária. (fl. 6402)  A Fiscalização, ao concatenar todas as operações realizadas, na  forma registrada no Termo de Verificação Fiscal e reproduzida  em síntese no Relatório que antecede esse voto, deixou patente e  irrefutável  todo  o  artifício  jurídico  formal  levado  a  termo  pelo  sujeito  passivo  para  o  aproveitamento  do  ágio  artificialmente  gerado,  quanto  aos  aspectos  temporais  e  pessoais:  TELEMATICS;  CISR;  MOBISAT;  CEG;  e  ZATIX  PARTICIPAÇÕES.  A  criação  do  ágio  não  envolveu  desembolso  ou  obrigação  que  não retornasse para o mesmo grupo; nos momentos da geração  dos  ágios  as  empresas  se  submetiam  a  um  controle  comum,  direta  ou  indiretamente,  afastando  qualquer  possibilidade  de  independência  entre  as  partes.  Disto  decorre  que  não  houve  sacrifício financeiro verdadeiro.  Do exposto, a conclusão que se extrai, é que o ágio gerado sem  ônus  verdadeiro,  sem  substância  econômica,  com  utilização  deliberada  de  artifícios  societários  estranhos  às  normas  contábeis  e  às  recomendações  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  –  CVM,  decorrente  de  uma  operação  societária  entre partes dependentes, em relação à qual não se pode atribuir  nenhum  custo  de  aquisição,  padece  de  ilegitimidade  em  sua  origem,  não  possuindo,  por  conseqüência,  capacidade  de  promover  qualquer  alteração  do  lucro  líquido  do  exercício,  ponto  de  partida  para  delimitação  da  base  tributável  do  IRPJ.  (fl. 6412)  Ora, as acusações são completamente diferentes. Uma coisa é ser acusado de  ter  realizado  as  aquisições  mediante  a  interposição  de  empresas­veículo  (portanto  mediante  simulação de pessoas jurídicas, que existiriam apenas "no papel"). A outra é a acusação de ágio  interno, a qual envolve questionamentos técnicos relacionados à formação do ágio, devendo­se  analisar se existe "preço" ou "mais valia" e, consequentemente, ágio, em transações realizadas  entre partes relacionadas/dependentes.  Ressalte­se  que  a  única  passagem  da  decisão  recorrida  que  trata  do  argumento da  interposição de empresas­veículo é de certa forma desvirtuado de maneira que  leve à conclusão pela inadmissibilidade do ágio interno, veja­se:   Sobre  o  tema  vale  ressaltar,  a  inexistência  de  um  conceito  jurídico  do  que  seria  uma  "empresa­veículo"  para  fins  de  planejamento  tributário,  como  apontado  na  defesa.  A  citada  Fl. 6648DF CARF MF     24 definição  resulta  de  uma  construção  e  de  constatação  de  uma  situação  de  fato,  não  de  um  conceito  jurídico,  e  que  se  insere  como  um  item  na  análise  da  existência  ou  não  de  propósito  negocial  em  uma  determinada  transação,  vinculando­se  especificamente à função exercida na geração do ágio, inclusive,  não  se  restringido  às  empresas  que  nunca  foram  operacionais,  nunca  atuaram  efetivamente,  nunca  exerceram  seu  objetivo  social e que tiveram vida útil curta.  Apesar  do  esforço  da  defesa  de  tentar  demonstrar  uma  razão  negocial  como  reunião  de  sinergias  entre  empresas,  propósito  esse  que  não  se  questiona,  ficou  patente  que  as  operações  societárias  foram  engendradas  com  objetivo  específico  de  se  criar  condições  artificiais  que  viabilizassem  a  amortização  do  ágio e ausente a necessária e indispensável independência entre  as partes, vez que todas faziam parte direta ou indiretamente do  mesmo grupo empresarial nos momentos específicos de geração  dos  ágios  como  exaustivamente  demonstrado  seqüencial,  cronológica  e  esquematicamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal. (...) (fl. 6411)  Ante  o  exposto,  oriento meu voto  para  considerar nula  a decisão  recorrida,  por  ter mantido  a  autuação  com  base  em  fundamento  não  constante  do  auto  de  infração  e,  assim, operado em cerceamento do direito de defesa da contribuinte.  Não obstante, entendo também que a nulidade acima pode ser superada para  que se analise o mérito,  com fundamento no §3o do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Esse  dispositivo estabelece que quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  De  fato,  muito  provavelmente  a  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  por  fundamento  diverso  do  exposto  no  TVF  porque  a  acusação  constante  do  TVF  é  deveras  insuficiente.  Muito  embora  toda  a  investigação  tenha  sido  orientada  para  a  averiguação  sobre se as ditas pessoas jurídicas eram mesmo "empresas­veículo", a fiscalização não logrou  comprovar que as empresas de fato não existiam.  Com efeito, não houve sequer investigação sobre a materialidade das pessoas  jurídicas ditas "veículo". A acusação quanto a essa circunstância está fundada exclusivamente  na  sequência  de  operações  societárias  realizadas,  sem  que  tenha  havido  qualquer  análise  documental de tais empresas individualmente.  Ora,  a  acusação  de  empresa­veículo  depende  de  prova  de  que  as  pessoas  jurídicas  existiriam  apenas  no  papel,  ou  seja,  de  que  elas  efetivamente nunca  atuaram  como  pessoas  jurídicas,  sujeitos  de  deveres  e  obrigações  (ou  de  que  apenas  assim  atuaram  com  relação à operação societária que se pretende descaracterizar, no caso, a aquisições que deram  origem aos ágios).   Em  sociedades  ditas  operacionais  a  prova  de  que  as  pessoas  efetivamente  existiram é, digamos, mais palpável, pois a  fabricação e/ou as  saídas de bens ou de serviços  deixam um rastro material e/ou documental.   Fl. 6649DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.638          25 Há porém sociedades que têm por objeto exclusivamente participar de outras  sociedades  ­­  a  Lei  das  S.A.  (Lei  6.404/1976)  prevê  tal  possibilidade  em  seu  artigo  2º,  §  3º,  observando, ademais, que tal participação pode ocorrer ainda que não prevista no estatuto, seja  como meio de realizar o objeto social seja para beneficiar­se de incentivos fiscais(*).  (*) Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à  ordem pública e aos bons costumes. (...)  § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no  estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar­se  de incentivos fiscais.    De  qualquer  forma,  mesmo  uma  holding  "pura"  não  prescinde  de  um  conteúdo  material  mínimo  ­­  não  se  exige,  por  óbvio,  atividades  operacionais,  nem  necessariamente  a  contratação  de  empregados,  mas  toda  empresa  tem  um  endereço  sede  (imóvel ou virtual),  alguém que  lhe prepare a contabilidade, alguém que assine por ela e  lhe  "presente" perante terceiros (Pontes de Miranda), custos com registros de seus atos societários,  e  tudo isso envolve um mínimo de despesas que, se não são arcadas diretamente por ela, são  pagas por alguém em nome dela,  e de um modo ou de outro devem, pelo menos, constar de  seus  registros  patrimoniais  e  contábeis.  A  ausência  de  qualquer  tipo  de  despesa,  aliada  à  inexistência  de  quaisquer  outros  bens  ou  direitos  que  não  a  participação  societária  que  se  adquiriu com ágio, é o que robustece a acusação de que a pessoa jurídica não existiu de fato  mas apenas formalmente ou "no papel".  Que  fique  claro:  quando  dizemos  "efetiva  existência  da  pessoa  jurídica"  estamos nos  referindo à existência da pessoa  jurídica como "sociedade" ou "empresa", e não  como um mero registro formal. O contrato de sociedade é assim conceituado pelo artigo 981 do  Código Civil (Lei 10.406/2002):   Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir,  com bens ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos resultados.   Como se sabe, o Direito Brasileiro atual simpatiza com a teoria dos perfis da  empresa  de Asquini,  a  qual  trata  a  empresa  como  "fenômeno  poliédrico  que  assume,  sob  o  aspecto jurídico, em relação ao diferentes elementos nele concorrentes, não um mas diversos  perfis:  subjetivo,  como  empresário;  funcional,  como  atividade;  objetivo,  como  patrimônio;  corporativo,  como  instituição”  (Exposição de Motivos Complementar  apresentada pelo Prof.  Sylvio  Marcondes  ­  responsável  pela  elaboração  do  Livro  II  —  “Direito  da  Empresa”  no  anteprojeto do Código Civil/2002).   Assim,  só  há  que  se  falar  em  "sociedade"  ou  "empresa"  na  presença  de  "atividade  econômica  organizada  de  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços  para  o  mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens"  (BULGARELLI,  Waldírio.  Tratado  de  Direito  Empresarial,  2ª  ed.,  São  Paulo:  Atlas,  1995,  p.100).  No Direito Tributário isso fica claro em diversas passagens. A noção jurídica  de empresa está disposta, por exemplo, no caput do art. 132 do Código Tributário Nacional,  que dispõe sobre a responsabilidade da pessoa jurídica que resulta da fusão, transformação ou  incorporação, pelos tributos devidos pelos antecessores. Segundo este dispositivo, existe uma  figura  jurídica  associada  a  uma  empresa  mas,  caso  tal  figura  jurídica  desapareça,  o  Fl. 6650DF CARF MF     26 desaparecimento não causa a “morte” da empresa, que continua como entidade autônoma, com  vida jurídica própria, respondendo por atos pretéritos.   Ressalte­se  que  o  acima  é  apenas  um exemplo  ilustrativo mas,  no  caso  em  questão, nem era preciso ir tão longe.   Em  resumo,  para  que  a  acusação  de  "empresa­veículo"  prevalecesse  seria  necessário  que  o  auto  de  infração  provasse  a  existência meramente  formal  das  holdings  em  questão no momento da geração do ágio. Só assim poderia se chegar à conclusão de que não  houve  a  necessária  liquidação  do  investimento  e  que,  portanto,  estava  ausente  um  dos  requisitos legais para a dedução das despesas com amortização de ágio.   No caso, todavia, entendo que a fiscalização não se desincumbiu desse ônus.  Pelo  contrário,  ela  parece  ter  tomado  isso  como  premissa  quando  constatou  a  sequência  de  reorganizações societárias, presunção esta ilegal.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  (i)  quanto  ao  erro  de  cálculo  (diferença  de  ágio  relativa  à  ControlLoc),  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  porque  vencida,  manter  a  multa  de  ofício  e  os  juros  Selic;  (ii)  quanto  aos  demais  ágios  glosados,  superar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar integral provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano Fl. 6651DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.639          27 Voto Vencedor  Claudio de Andrade Camerano ­ Redator Designado  De  se  destacar  que  o  presente  voto  vencedor  refere­se  apenas  à  glosa  de  despesa  com  amortização  de  ágio  (Ágio  3),  relativo  à  aquisição  da  CONTROL  LOC,  pela  Recorrente. Neste  item, por maioria de votos,  foi negado provimento ao Recurso Voluntário,  vencida a Relatora.  As demais despesas de amortizações de ágios referentes a outras aquisições,  então  glosadas  pela  Fiscalização,  tiveram,  por  maioria  de  votos,  a  sua  dedutibilidade  restabelecida nos termos do relatório e voto da Relatora.   Assim,  de  se  acatar  o  que  foi  decidido  pela  Relatora  e  ratificado  por  esta  Turma Ordinária,  relativamente  às  preliminares  trazidas  no Recurso Voluntário  e  as  demais  despesas de amortização de ágios, com exceção do Ágio 3, objeto deste voto vencedor.  Oportuno relembrar a situação que motivou a glosa fiscal (Ágio 3), trazendo  excertos do Termo de Verificação Fiscal:  5.3 ­ DO ÁGIO CONSTITUÍDO COM ERRO DE CÁLCULO  O ágio relativo à aquisição da CONROL LOC foi apurado com  erro  de  cálculo.  Considerando  que  a  empresa,  quando  foi  adquirida,  tinha  passivo  a  descoberto  (patrimônio  líquido  negativo),  valor  que  deve  ser  descontado  do  valor  do  ágio  apurado em virtude de não ter sido efetivamente pago, o cálculo  correto do ágio é mostrado na planilha abaixo.       Denominação  Empresa  Descrição  Valor (R$)  ÁGIO 3  CONTROLLOC  Valor Contabilizado e Amortizado (1)  48.047.681,78  ÁGIO 3  CONTROLLOC  Passivo a Descoberto (2)   9.557.801,78  ÁGIO 3  CONTROLLOC  Valor Dedutível (Correto) (1) ­ (2)  38.489.880,00      Ora, o resultado negativo da equivalência patrimonial não pode  exceder o valor pelo qual o  investimento está contabilizado, de  modo  a  resultar  em  ativo  com  saldo  negativo.  A  variação  negativa do patrimônio da investida pode, no máximo, anular o  investimento contabilizado.  Admitir  que  um  investimento  apresente  valor  contábil  negativo  significa  reconhecer  a  responsabilidade  da  investidora  pelas  dívidas da  investida para além do capital  social nela aplicado,  obrigação  que  não  é  imputada  aos  sócios/acionistas  de  uma  Fl. 6652DF CARF MF     28 sociedade de capital. Assim, somente o preço efetivamente pago  pode ser consideração para a formação do ágio.  Por  conseguinte,  o  valor  do  passivo  a  descoberto,  R$  9.557.801,78,  foi  tributado  no  Auto  de  Infração  anexo  como  despesa não comprovada.  Em  que  pese  o  articulado  voto  da  Ilustre  Relatora,  ora  vencido  neste  item  específico,  a  maioria  desta  Turma  entende  que  a  mensuração  de  ágio  na  aquisição  de  participação societária em empresa que apresente patrimônio  líquido negativo, não se dá por  meio da simples operação aritmética estabelecida no art.385 do RIR/99:  Desdobramento do Custo de Aquisição  Art.385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art.20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte;e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  [...]  Ora,  uma  eventual  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade  que  apresente patrimônio líquido (PL) negativo (passivo a descoberto), não se subsume à operação  aritmética  supra,  pelo  fato  de  que  tal  dispositivo  contempla  situações  em  que  o  patrimônio  líquido da sociedade investida seja positivo.  O Patrimônio Líquido representa aquilo (Recursos) que pertence aos sócios,  sendo seu valor a diferença positiva entre o valor do Ativo e o valor do Passivo.  Se o valor do Passivo  for  superior  ao valor do Ativo,  está­se diante de  um  Passivo  a  Descoberto,  não  havendo  que  se  cogitar  da  existência  de  um  patrimônio  líquido  negativo, apesar de assim poder constar denominado em Balanços Patrimoniais.  A  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP)  na  aquisição  inicial de sociedade com PL negativo resultaria em uma contabilização (na Investidora) de um  investimento negativo,  o  que  contraria  as  regras  de  aplicação  da  equivalência  e  apuração  de  ágio.  A  Recorrente  e  a  Relatora  lembram  do  disposto  no  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP n. 1/2005 (e não de 2004, como citado), que, aparentemente trata da questão  de outra forma (favorável a tese da Recorrente).  Este entendimento, inserido no referido Ofício de título Assunto: Orientação  sobre  a  Elaboração  de  Informações  Contábeis  pelas  Companhias  Abertas  traduz  uma  sinalização do que as entidades podem fazer neste sentido, da qual não concordo, mas para fins  fiscais, a situação deve ser colocada conforme bem assinalado pela autoridade fiscal e que ora  se ratifica neste Voto Vencedor.   Fl. 6653DF CARF MF Processo nº 16561.720190/2015­54  Acórdão n.º 1401­002.685  S1­C4T1  Fl. 6.640          29 De  forma  que  em  situações  como  a  ora  vista  nos  autos,  o  investimento  da  Investidora  fica  reduzido  a  zero,  sendo  que  o  que  foi  efetivamente  pago  por  ele  é  que  se  considera  ágio,  daí  que  não  se  pode,  como  fez  a Recorrente,  de,  para  fins  de  apurar  o  ágio,  somar o PL negativo ao valor pago na aquisição da CONTROL LOC.  Tal  situação  já  foi  abordada  pelo  CARF,  conforme  julgado  no  Acórdão  n.1101­00.766, de 05/06/2012, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Primeira Seção:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DETERMINAÇÃO. Na aquisição  de  investimento  em  empresa  com  passivo  a  descoberto,  o  ágio  limita­se ao valor pago pela investidora.  Mantido, portanto, o  lançamento naquilo que se  refere à glosa das despesas  conforme  consta  no  Auto  de  Infração  ­  item  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS ­ INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Assim, ficam mantidas as exigências de IRPJ e de CSLL, então apuradas com  a multa de ofício de 75%.       (assinado digitalmente)  Claudio de Andrade Camerano                  Fl. 6654DF CARF MF

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7364986 #
Numero do processo: 16306.000058/2010-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DÉBITO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. ESTIMATIVA MENSAL ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. SÚMULA CARF 82. O ato de homologação de uma declaração de compensação abrange a análise do débito confessado pelo contribuinte, inclusive de fatos supervenientes que modifiquem a sua existência. A extinção do IRPJ devido ao final do exercício impede a exigência da estimativa mensal. Aplicação da Súmula CARF 82: "Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas."
Numero da decisão: 9101-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Cristiane Silva Costa, vencidos também os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que votaram pela conversão em diligência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo (relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. Julgamento iniciado na reunião de 03/2018. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­003.494  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ­ CANCELAMENTO DO DÉBITO   Recorrente  CLARO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE  DO  DÉBITO  DO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  ESTIMATIVA  MENSAL  ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. SÚMULA CARF 82.  O ato de homologação de uma declaração de compensação abrange a análise  do débito confessado pelo contribuinte, inclusive de fatos supervenientes que  modifiquem a sua existência.  A  extinção  do  IRPJ  devido  ao  final  do  exercício  impede  a  exigência  da  estimativa mensal. Aplicação da Súmula CARF 82: "Após o encerramento do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir estimativas não recolhidas."       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Cristiane Silva  Costa, vencidos também os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  votaram  pela  conversão  em  diligência.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo  (relatora),  André  Mendes  de Moura  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura.   Julgamento iniciado na reunião de 03/2018.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 58 /2 01 0- 39 Fl. 549DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 550          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  CLARO S/A recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de e­fls.  361 e ss., contra o Acórdão nº 1101­000.972 (e­fls. 272 e ss.), de 09/10/2013, por meio do qual  foi negado provimento ao seu recurso voluntário. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL   Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  INDICADOS  DE ESTIMATIVAS DE  IRPJ E CSLL DE 2008, PERÍODO EM  QUE NÃO SE APUROU NEM IRPJ NEM CSLL DEVIDOS AO  FINAL DO CORRELATO ANO­CALENDÁRIO  (LUCRO REAL  NEGATIVO  E  CSLL  RECOLHIDA  EM  DARF  SUPERIOR  À  CONTRIBUIÇÃO  APURADA  AO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO).  CANCELAMENTO  DA  COBRANÇA  DO  DÉBITO  CONFESSADO.  LINDES  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  argumenta  que.  a  despeito  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  deveria  a  cobrança  dos  débitos de estimativa de IRPJ e CSLL de 2008 ser cancelada, eis  que não se apurou qualquer  tributo devido no período e que a  jurisprudência  administrativa  se  consolidou  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas  após  o  término  do  respectivo ano­calendário.  A  questão  atinente  a  cobrança  dos  débitos  confessados  por  alegadamente serem indevidos não integra os estritos limites do  Processo  Administrativo  Fiscal  de  compensação,  cujo  objeto  cinge­se  à  análise  da  higidez  dos  créditos  apontados  e  da  sua  suficiência  para  a  amortização  dos  débitos  indicados  espontaneamente  pelo  contribuinte.  Existência  de  instrumentos  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 551          3 eficazes para ilidir cobrança indevida, a despeito de confessada,  mas em sede própria.  A  contribuinte  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  três  declarações  de  compensação (fls. 2), todas apontando, como crédito, alegado saldo negativo de CSLL no ano  2007, composto de CSLL mensal paga por estimativa (R$ 29.196.425,95).  A  Administração  Tributária  reconheceu  parcialmente  o  crédito  (9.740.786,11),  levando  à homologação parcial  das declarações de  compensação, nos  termos  do despacho decisório de e­fls. 41 e ss.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  DRJ  em  São  Paulo  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­26.831 (e­fls.  183 e ss.).  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  requereu  que  fosse  reconhecido todo o crédito demonstrado e, subsidiariamente, ainda que esse crédito não fosse  reconhecido,  requereu  o  cancelamento  dos  débitos  relativos  a  estimativas  do  ano  2008,  considerando  que  não  havia  imposto  a  pagar  naquele  ano  (e­fls.  201  e  ss.).  Antes  do  julgamento  desse  recurso,  o  contribuinte  apresentou  sua  desistência  parcial,  efetuando  o  parcelamento dos débitos que pretendia extinguir por compensação, à exceção dos débitos de  estimativa.  Assim,  o  objeto  da  lide  passou  a  ser,  exclusivamente,  o  cancelamento  desses  débitos, conforme solicitado na petição do recurso.  O  Acórdão  nº  1101­000.972,  ora  recorrido,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  adotando  o  entendimento  de  que  o  pedido  extrapola  os  limites  do  processo  administrativo  fiscal  de  compensação,  cujo  objeto  prende­se  à  análise  da  higidez  do  crédito  apontado e da sua suficiência para a amortização dos débitos indicados, nos seguintes termos  (e­fls. 506):  Consoante  narrado  acima,  a  controvérsia  vertente  limita­se  ao  pedido  do  contribuinte,  no  sentido  de  que.  a  despeito  de  ter  aberto  mão  da  discussão  sobre  a  pertinência  do  crédito  que  indicara,  devem  ser  canceladas  as  cobranças  atinentes  às  estimativas de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2008. que foram  compensadas com o pretenso Saldo Negativo de IRPJ de 2007,  ante a inexistência de IRPJ ou CSLL devidos ao final de 2008 e a  jurisprudência  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas  após  o  término  do  respectivo  exercício,  tem­se  que  igualmente não deve ser o pleito acatado.  De  fato.  os  lindes  do  processo  administrativo  derivado  de  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação  não  comportam  tal análise: aqui. cabe aos julgadores unicamente se pronunciar  sobre  a  higidez  dos  créditos  e  sobre  a  sua  suficiência  para  a  amortização dos débitos confessados.  Em  seguida,  a  contribuinte  apresentou  o  presente  recurso  especial  de  divergência (e­fls. 361 e ss.), por entender que a decisão recorrida diverge da interpretação da  legislação tributária adotada nos acórdãos paradigmas nº 1803­00.664 e nº 1803­00.530, cujas  ementas seguem transcritas, respectivamente:  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 552          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Dado o caráter de confissão de dívida, sujeitam­se à apreciação  de  liquidez  e  certeza  os  débitos  declarados  em  DCOMP,  pois  não  se  admite  a  exigência  de  tributo  indevido,  rechaçada  a  teoria do solve et repete.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  Dado o caráter de confissão de dívida dos débitos constantes da  DCOMP,  deve  a  autoridade  julgadora  apreciar  as  alegações  pertinentes  aos  créditos  e  débitos  compensados,  cancelando­se  eventual  exigência  indevida  por  erro  de  fato  contido  na  Declaração de Compensação.  O recurso foi admitido por meio do despacho de e­fls. 716 e ss.  Em  contrarrazões  (e­fls.  535  e  ss.),  a  Fazenda  Nacional  não  questiona  a  admissão do recurso e, no mérito, repisa os argumentos adotados no voto condutor da decisão  recorrida, requerendo a sua manutenção.  Deve ser salientado que o presente processo está sendo julgado em conjunto  com os processos de compensação nº 16306.000053/2010­14 e nº 16306.000037/2010­13, em  razão de conexão. O saldo negativo utilizado como crédito no presente processo é composto,  em  parte,  por  estimativas  quitadas  por  compensação  em  apreço  no  processo  nº  16306.000037/2010­13. O mesmo ocorrendo com o processo nº 16306.000053/2010­14.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O recurso é tempestivo, foi apresentado por pessoa hábil a representar a parte  e os demais requisitos de admissibilidade foram atendidos, conforme apontado no despacho de  admissibilidade de e­fls. 527 e ss., pelo que conheço do recurso.  Uma única questão é trazida para o conhecimento deste Colegiado, atinente à  possibilidade de a autoridade julgadora do processo administrativo de compensação apreciar o  débito e determinar o cancelamento daquele débito referente a estimativas, o qual se pretendia,  inicialmente, extinguir por compensação.  Em outras palavras, a contribuinte, no tempo correto,  liquidou obrigação de  estimativa  mensal  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação.  Em  seguida,  parcelou alguns débitos que não foram reconhecidos pelas decisões anteriores, e agora pleiteia  tão  somente  o  cancelamento  dos  débitos  relativos  às  estimativas,  ao  argumento  de  que  o  imposto a pagar ao término no ano­calendário foi zero.  A decisão recorrida negou o pedido de cancelamento do débito de estimativa,  adotando  o  entendimento  que  este  extrapola  os  limites  da  lide,  uma  vez  que  a  análise  da  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 553          5 compensação, no âmbito do contencioso administrativo, deve se limitar à análise da higidez do  crédito  apontado  e  da  sua  suficiência  para  a  amortização  dos  débitos  indicados.  Todavia,  a  recorrente apontou decisões de outra Turma de Julgamento do CARF que adotou entendimento  diverso, franqueando a análise de débito declarado.  Ora, a atividade de homologação de uma declaração de compensação exige a  análise  tanto  do  crédito  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  quanto  do  débito  (obrigação  tributária), nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de onde destaca­se os seguintes  trechos:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]   § 3o Além das  hipóteses previstas nas  leis específicas de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no §1o:   I ­ omissis   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União;   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e   É  que  essa  Lei  exige,  expressamente,  certas  características  do  débito  a  ser  compensado: que seja próprio do declarante (caput), que seja administrado pela RFB (caput),  que não seja devido em razão de importação (§3º, II); que não esteja inscrito em Dívida Ativa  da União (§3º, III); que não esteja incluído em programa de parcelamento (§3º, IV) e que não  tenha sido objeto de outra compensação não homologada (§3º, V).  Com  isso,  a  atividade de homologação de uma declaração de  compensação  deve  incluir  a  apreciação do débito,  pelo menos nos  aspectos  acima  apontados,  em  razão de  comando legal.   Aliás, a verificação do débito é ainda mais ampla, em razão da necessidade  de  se concretizar o princípio da verdade material  frente às alegações do  contribuinte quando  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 554          6 argumenta, por exemplo: que o débito não existe, que o débito foi declarado em duplicidade,  que o débito foi declarado a maior, que o débito já foi extinto etc..  Assim, o presente dissídio jurisprudencial deve ser resolvido nos termos dos  paradigmas,  os  quais  apontam  para  a  possibilidade  de  análise  do  débito  declarado,  para  que  seja afastado o  entendimento adotado na decisão  recorrida, pelo qual o deslinde do processo  estaria adstrito à análise do crédito declarado.   Todavia,  o  resultado  dessa  atividade  não  comporta  o  cancelamento  de  uma  obrigação  tributária  devida,  ainda  que  tenha  se  tornado  inexigível  em  razão  de  fato  superveniente, conforme os seguintes fundamentos.  É que a contribuinte não alega qualquer  erro na  sua declaração ou vício na  constituição do crédito tributário. Apresenta argumentos em torno da natureza dos débitos de  estimativas,  que  não  poderiam  ser  exigidas  após  o  término  do  ano­calendário  dada  a  sua  natureza, motivo pelo qual defende a aplicação da lógica da Súmula CARF nº 82, conforme o  seguinte excerto (e­fls. 390 e ss.):  Não bastasse a clareza do enunciado sumular, da jurisprudência  do E. CARF e do entendimento da PGFN sobre o tema. importa  ressaltar  ­ consoante  já  foi amplamente demonstrado nos autos  do  presente  processo  administrativo  e.  inclusive,  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido  ­  que  a Recorrente  não  apurou  IRPJ e  CSLL  a  pagar  no  ano­calendário  de  2008,  consoante  evidenciado na petição protocolada em 07/11/2012.  Quanto à apuração de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2008.  a  Recorrente  demonstrou  ter  apurado  lucro  real  negativo.  No  tocante à CSLL, restou demonstrado que. conquanto  tenha sido  apurada  contribuição  a  pagar  no  valor  de  R$  397.655,42,  os  pagamentos  efetuados  ao  longo  do  referido  ano  superaram  o  referido  valor,  razão  pela  qual  tampouco  há  qualquer  valor  complementar de contribuição a recolher.  Desse modo. conclui­se que qualquer recolhimento que venha a  ser  feito,  no  presente  momento,  pela  Recorrente,  a  título  de  estimativa mensal de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2008 se  transformará inexoravelmente em saldo negativo, ou seja, em um  crédito.  Ora,  não  faz  sentido  algum  exigir  que  a  Recorrente  efetue  o  recolhimento  da  estimativa  para  que  depois  lhe  seja  devolvida.  Tal  procedimento  implicaria  custos  tanto  à  Recorrente quanto à Administração Pública.  Todavia,  os  débitos  objetos  de  análise  no  presente  processo,  no  estado  em  que  se  encontram,  têm  origem  em  obrigações  tributárias  de  antecipar  tributo  devido  (estimativas). Assim, não há qualquer dúvida sobre a existência do débito e da possibilidade de  sua compensação na época em que foi apresentada a correspondente declaração.   A  lógica da contribuinte para aplicação da Súmula CARF 82, aliás, decorre  de um fato superveniente, qual seja, a apuração do tributo no final do correspondente exercício,  resultando  em  valor  zero,  o  que  tornaria  inexigíveis  as  supracitadas  antecipações  mensais,  conforme o seguinte excerto (e­fls. 387):  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 555          7 Ou  seja.  após  o  término  do  ano­calendário,  as  estimativas  porventura  não  pagas  já  não  poderão  ser  cobradas.  A  jurisprudência do E. CARF pacificou este entendimento através  da aprovação da Súmula n° 82:  "Súmula CARF n° 82: Após o encerramento do ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de ofício  de  IRPJ ou CSLL para  exigir  estimativas não recolhidas."  O conteúdo do enunciado sumular é. neste sentido, claríssimo no  sentido de corroborar com  todo o exposto. Em virtude de  já  se  encontrar  encenado  o  ano­calendário  de  2008.  improcede  a  cobrança das estimativas de IRPJ e CSLL relativas aos meses de  fevereiro e marco.  Srs.  Conselheiros,  destaque­se  que  este  entendimento  não  deve  ser  aplicado  apenas  às  hipóteses  em  que  as  estimativas  são  cobradas mediante  lançamento  de  ofício,  mas.  igualmente,  nos  casos  envolvendo  compensação  tributária  de  débitos  de  estimativas mensais regularmente confessadas pelo contribuinte  em DCTF  e PER/DCOMP.  Isto  porque,  tanto  na  compensação  tributaria quanto no lançamento de ofício o que não se admite,  nos  termos  da  jurisprudência  do  E.  CARF.  é  a  exigência  de  estimativas não  recolhidas uma vez  encenado o ano­calendário  já  que  elas  não  poderão  representar  logicamente  qualquer  "antecipação"  de  imposto  ou  contribuição  a  ser  futuramente  apurada.  Ocorre  que,  como muito  bem  fundamentado  na  declaração  de  voto  da  ex­ Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  o  caso  em  apreço,  não  é  de  simples  aplicação  da  Súmula  CARF nº 82, porque  sequer de  lançamento de ofício  estamos  tratando. Aliás,  como ela bem  enfatizou,  todos  os  paradigmas  dessa  súmula  tratavam  de  atos  de  constituição  do  crédito  tributário promovidos de ofício, nos casos de estimativas não recolhidas.   Nesses  casos,  a  própria  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  nº  93,  de  1997,  vigente  ao  tempo  dos  fatos,  já  estabelecia  que  findo  o  ano­calendário,  cobra­se multa  pela falta de recolhimento da estimativa, e o imposto devido na apuração anual, verbis:  Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  § 1o As infrações relativas às regras de determinação do lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  "caput"  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.  § 2o Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2o do  artigo  anterior,  no  prazo nela  consignado,  o Auditor­Fiscal  do  Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o  "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3o  a 6o, ressalvado o disposto no § 3o do artigo anterior.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 556          8 § 3o A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data  fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou  redução  de  que  trata  o  art.  10,  aplicando­se  o  disposto no § 1o.  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  No entanto, ao teor do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996, se o imposto a pagar  ao  final  do  ano­calendário  for  negativo,  o  sujeito  passivo  pode  requerer  a  restituição  do  indébito. Por oportuno, transcreve­se a redação vigente na época dos fatos:  Art. 6º O  imposto  devido,  apurado na  forma  do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  E transcreve­se, também, a redação atual:  § 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  Logo, não pode esta CSRF cancelar um débito que  é devido, no  âmbito de  um  processo  de  homologação  de  compensação  desse  débito,  ao  argumento  de  que  um  fato  superveniente ensejaria um indébito tributário.  Em  razão  do  exposto,  deve­se  indeferir  o  pedido  do  sujeito  passivo  de  cancelamento das estimativas declaradas relativas ao AC 2008.   Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 557          9 Com isso, vota­se por conhecer do recurso especial do contribuinte e negar o  seu provimento.  Diante  dos  fundamentos  expostos,  entendo  desnecessária  a  realização  da  diligência suscitada durante a sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada  Com  a devida  vênia  à  Ilustre Relatora,  formalizo  o  presente  voto  vencedor  por  divergir  com  relação  aos  efeitos  de  fato  superveniente  com  relação  à  compensação  apresentada pelo contribuinte, tendo sido acompanhada pela maioria do Colegiado.  Pondero  que  estou  plenamente  de  acordo  com  a  D.  Relatora  a  respeito  da  possibilidade  de  apreciação  do  débito  confessado  em  PER/DCOMP,  adotando  suas  razões  neste ponto, conforme trecho a seguir colacionado:  Ora,  a  atividade  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  exige  a  análise  tanto  do  crédito  (pagamento  indevido  ou  a maior),  quanto  do  débito  (obrigação  tributária),  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  de  onde  destaca­se os seguintes trechos:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  [...]   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no §1o:   I ­ omissis   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no  registro da Declaração de Importação.   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 558          10  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; e   É  que  essa  Lei  exige,  expressamente,  certas  características  do  débito a ser compensado: que seja próprio do declarante (caput),  que seja administrado pela RFB (caput), que não seja devido em  razão de importação (§3º, II); que não esteja inscrito em Dívida  Ativa da União (§3º, III); que não esteja incluído em programa  de parcelamento (§3º, IV) e que não  tenha sido objeto de outra  compensação não homologada (§3º, V).  Com  isso,  a  atividade  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  deve  incluir  a  apreciação  do  débito,  pelo  menos  nos aspectos acima apontados, em razão de comando legal.   A  despeito  de  concordar  com  a  possibilidade  de  apreciação  do  débito  confessado,  divirjo  quanto  à  possibilidade  de  apreciação  de  fatos  supervenientes  que  modifiquem o débito originalmente declarado.   Vale  lembrar  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  ­  como  as  declaradas pelo contribuinte nestes autos ­ não configuram obrigação tributária autônoma, mas  mera técnica de arrecadação.  A  respeito  das  estimativas  mensais,  destaque­se  artigo  231,  do  RIR/1999  (Decreto  3.000/1999),  que  estabelece  a  compensação  dos  valores  antecipados  a  título  de  estimativa mensal ao final do ano:   Art. 231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...)  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos)  De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa  jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano­calendário, deduzi­las do saldo  a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e  a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias  autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação.  Considerando  a  natureza  de mera  antecipação  da  estimativa,  este Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  consolidou  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  sua  cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado n. 82 de sua Súmula:  Súmula CARF 82:  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 559          11 O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais  são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis:  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96.  (Superior  Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto  Martins, DJ de 03/08/2006)  São  precisas  as  considerações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  tratando  da  relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal:  Prescreve  o  art.  2º  da  Lei  n.  9.430/969  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base  de  cálculo  estimada.  Feita  essa  opção,  tem­se  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  em  que  os  valores  devidos  a  título de imposto e de contribuição são determinados mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais previstos em lei.  Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda  e  o  lucro  líquido  no  final  do  ano­calendário,  e  de  efetuar  o  pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo  acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E  o  §4º  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio,  ao  estipular  que  o  tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins  de determinação do saldo de tributo a pagar.  Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei  n.  9.430/96,  a  qual  permite  entrever  a  indissociabilidade  do  tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do  ano­calendário. (...)  Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime  de estimativa não veicula  tributos distintos do  IRPJ e da CSLL  anuais.  Trata­se  de  técnica  de  tributação  que  implica  antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Por  isso,  na  apuração  dos  tributos  no  último  dia  do  ano­calendário  (critério  temporal  do  IRPJ  e  da  CSLL)  devem  ser  consideradas  as  quantias  antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo,  cabe  sua  restituição.  (Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário,  Volume  1,  2ª  edição,  São  Paulo,  Noeses,  2014,  fl.  289/290)  O caso dos  autos  trata de débitos  (do contribuinte) de estimativa mensal de  IRPJ  e  CSLL,  declarados  em  PER/DCOMP,  para  fins  de  compensação  com  créditos  então  identificados  pelo  contribuinte.  Alega  o  contribuinte  que  os  débitos  (de  estimativa  mensal)  teriam sido extinto pelo pagamento (REFIS IV) do IRPJ devido ao final do ano­calendário.   O  contribuinte  tem  razão  em  seu  pedido,  tanto  por  reconhecimento  do  pagamento do  tributo ao  final do ano­calendário  ­  inclusive no Programa REFIS  IV  ­, que  é  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 560          12 forma  de  extinção  do  crédito  tributário  (IRPJ  e  CSLL  devidos  ao  final  do  período  e,  por  consequência,  os  débitos  de  estimativas  mensais  indicados  pelo  contribuinte  em  suas  PER/DCOMPs), nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional; como pela natureza  antecipatória da estimativa mensal, como tratado anteriormente.  Diante disso, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura  A  declaração  de  voto  é  para  registrar,  com  a  devida  vênia  ao  substancioso  voto da I. Relatora, discordância sobre entendimento de que no processo administrativo fiscal  (normatizado  pelo  PAF)  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  teria  o  presente Colegiado  atribuição para apreciar tanto o crédito informado quanto o débito confessado na declaração.  Isso porque  entendo que  a  competência do  julgador na  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  fiscal,  relativo  à declaração de  compensação,  encontra­se  adstrita  ao  exame do crédito informado.  Observa­se que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) conferiu aos débitos informados na declaração de compensação efeito de  confissão de dívida:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Grifei)  Há  que  se  segregar,  na  declaração  de  compensação,  dois  elementos:  (1)  o  crédito pleiteado, e (2) o débito (ou os débitos) sobre o qual se pretende a extinção, com fulcro  no art. 156, inciso II do CTN.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 561          13 Fato  é  que,  a  partir  do  momento  em  que  se  confere  ao  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  o  efeito  de  confissão  de  dívida,  escapa  da  fase  contenciosa  administrativa tributária a competência para eventual apreciação.  A  confissão  de  dívida  implica  na  superação  da  fase  de  conhecimento  do  processo, e passa a ser objeto de fase de execução.  A  execução  do  débito  já  não  é  mais  discutida  no  âmbito  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF).  Uma  vez  confessado,  o  débito  é  inicialmente  objeto  de  cobrança  amigável  pela  Receita  Federal.  Caso  a  obrigação  não  seja  adimplida,  o  débito  é  inscrito  na  Dívida Ativa da União, sob competência da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. A partir  desse  momento,  em  fase  de  execução,  a  discussão  passa  a  ser  de  competência  do  Poder  Judiciário.  Não  existem  expressões  inúteis  na  lei:  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Entender ao contrário esvazia, por completo, o efeito de confissão de dívida  conferido pela legislação tributária.   O  que  se  abre  para  discussão  na  fase  contenciosa  é  o  crédito  pleiteado  na  declaração de compensação. Verifica­se a liquidez e certeza do direito creditório. Atendidas  as condições, o débito é extinto nos  termos do art. 156,  inciso  II do CTN. Caso o Fisco não  efetue  a  verificação  no  prazo  previsto  pela  legislação,  consuma­se  a  homologação  tácita,  ou  seja,  perde­se  o  direito  de  se  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  e,  por  consequência, o débito resta extinto.  Por  outro  lado,  em  relação  ao  débito,  tendo  a  declaração  de  compensação  efeito  de  confissão  de  dívida,  trata­se  de  apreciação  consumada  no  presente  momento  processual. Tanto que,  caso o crédito não  tenha os atributos de  liquidez e certeza, ou seja,  a  declaração não seja homologada, ainda assim não há óbices para a cobrança do débito, vez que  se trata de confissão de dívida, precisamente norma prevista no § 6º, art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Enfim, as condições estabelecidas no § 3º, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  devem ser entendidas como requisitos para a admissibilidade de declaração de compensação.  Ora, determinar que determinadas espécies de débito não podem ser objeto de declaração de  compensação não tem como desdobramento ampliar o escopo da apreciação do mérito de uma  declaração de compensação: o reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Primeiro, inicia­se exame de admissibilidade da declaração de compensação,  mediante verificação de requisitos específicos, inclusive os dispostos no § 3º, art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996. Por exemplo, não resta admitida declaração de compensação cujos débitos já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa  da União  (débitos  já  em  fase  de  execução),  ou  que  já  restem  consolidados  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  (débitos objeto de parcelamento tem efeito de confissão de dívida), ou que já tenha sido objeto  de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  (se  já  foi  objeto  de  outra  compensação,  são  débitos  confessados). O que se observa é que a declaração de compensação não é admitida por perda  de objeto, vez que versa sobre débitos previamente confessados.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 562          14 Superado  o  exame  de  admissibilidade,  passa­se  para  a  segunda  etapa,  a  apreciação  do mérito  da  declaração  de  compensação, momento  em  que  se  verifica  apenas  o  crédito pleiteado, já que o débito, como já dito, encontra­se confessado.  Nesse sentido, tenho firme convicção que a discussão do débito em processo  de  compensação  não  é  de  competência  da  fase  contenciosa  administrativa  tributária  normatizada pelo PAF. Assim, não há como se acatar a pretensão da recorrente em discutir o  débito nos presentes autos.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.915418/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.821  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 54 18 /2 00 9- 17 Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802­003.696, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.         Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 4          3 17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 6          5 INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 7          6 Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 8          7 Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2406DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.722014/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.
Numero da decisão: 2001-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal, que lhes deram provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.025  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  EDUARDO LEVIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Os recibos não  fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo  ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela  autoridade fiscal.  Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica­ se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal,  que lhes deram provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 20 14 /2 01 3- 31 Fl. 66DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  7/11),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011,  ano­calendário de 2010, onde  foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$  21.320,00, por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   O contribuinte apresentou impugnação (f. 1), que foi julgada procedente em  parte (foi afastada a glosa sobre R$ 3.920,00), mediante Acórdão da DRJ RIO DE JANEIRO  de f. 34/40.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  50/55.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos  recibos  relativos  às  despesas  médicas.  Discorda  da  glosa  das  despesas  médicas  representadas  pelos  recibos  emitidos  por  Helena  Levis,  sua  irmã,  alegando  que  não  há  impedimento  legal  para  que  um  contribuinte  seja  atendido  por  um  parente.  Aduz  que  os  recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Argumenta que não está  obrigado a apresentar seus exames médicos e laboratoriais. Sustenta ainda que não é razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos  ou  outros  meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é  difícil para o contribuinte.. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito  tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.722014/2013­31  Acórdão n.º 2001­000.025  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   De fato, não existe  impedimento legal para que o contribuinte seja atendido  profissional  de  sua  família.  Ocorre,  entretanto,  que  esta  situação,  por  si  só,  já  justifica  a  solicitação de informações complementares acerca da efetividade da despesa.  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.   Fl. 68DF CARF MF     4   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000517/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IN SRF 21/1997. PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIAS DISTINTAS. A IN SRF n. 21/1997 estabeleceu sistemática aplicável aos “pedidos de compensação” de débitos com créditos de terceiro, pela qual o pedido é protocolizado em duas vias, uma na unidade da RFB que jurisdiciona o cedente e outra na unidade que jurisdiciona o cessionário (esta com exclusivo caráter de comunicado). A competência para analisar o “pedido” é da unidade de jurisdição do titular do crédito (cedente), em processo específico, que não se confunde com o processo de cobrança administrativa, interno da RFB, prévio à inscrição em Dívida Ativa.
Numero da decisão: 3401-005.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário, retornando os autos à unidade preparadora, para seguimento da cobrança, diante da atual inexistência de restrição judicial. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IN SRF 21/1997. PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIAS DISTINTAS. A IN SRF n. 21/1997 estabeleceu sistemática aplicável aos “pedidos de compensação” de débitos com créditos de terceiro, pela qual o pedido é protocolizado em duas vias, uma na unidade da RFB que jurisdiciona o cedente e outra na unidade que jurisdiciona o cessionário (esta com exclusivo caráter de comunicado). A competência para analisar o “pedido” é da unidade de jurisdição do titular do crédito (cedente), em processo específico, que não se confunde com o processo de cobrança administrativa, interno da RFB, prévio à inscrição em Dívida Ativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 427          1 426  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000517/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.067  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE TERCEIRO  Recorrente  DATAMEC ­ SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (incorporada  por UNISYS BRASIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  IN  SRF  21/1997.  PROCESSO  DE  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  E  HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES.  PROCESSO  DE  COBRANÇA. MATÉRIAS DISTINTAS.  A  IN  SRF  n.  21/1997  estabeleceu  sistemática  aplicável  aos  “pedidos  de  compensação”  de  débitos  com  créditos  de  terceiro,  pela  qual  o  pedido  é  protocolizado  em  duas  vias,  uma  na  unidade  da  RFB  que  jurisdiciona  o  cedente e outra na unidade que jurisdiciona o cessionário (esta com exclusivo  caráter de comunicado). A competência para analisar o “pedido” é da unidade  de jurisdição do titular do crédito (cedente), em processo específico, que não  se  confunde  com  o  processo  de  cobrança  administrativa,  interno  da  RFB,  prévio à inscrição em Dívida Ativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso  voluntário,  retornando  os  autos  à  unidade  preparadora, para seguimento da cobrança, diante da atual inexistência de restrição judicial.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 05 17 /2 00 7- 82 Fl. 427DF CARF MF     2 Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre o Pedido de Compensação de Crédito com Débito  de Terceiros de  fl. 31,  apresentado em 15/02/2000,  referente  a  ressarcimento demandado no  processo  administrativo  no  13811.003186/99­23,  invocando  crédito  advindo  da  empresa  “Metron  L.  Indústria  Eletrônica  LTDA”,  para  abater  débitos  no  montante  de  R$  68.146,07  (cód. 8109, ref. Jan/2000) e R$ 45.682,92 (cód. 2172, ref. Jan/2000).  No  Despacho  Decisório  emitido  no  referido  processo  de  no  13811.003186/99­23 (fls. 6 a 13), em 05/12/2007, o pedido de ressarcimento é indeferido por  ausência  de  comprovação  do  direito  de  crédito,  e  por  se  referir  a  crédito  de  terceiro,  sem  previsão  normativa  de  amparo,  com  fundamento  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  no  1.499,  de  28/09/2005,  não  tendo o  pedido  sido  convertido  em declaração  de  compensação. Os  débitos  foram,  então,  encaminhados  para  cobrança  (fls.  14  a  16),  sendo  a  recorrente  cientificada  da  cobrança em 22/04/2010 (AR À fl. 16).  Em 24/05/2010,  a  recorrente  apresenta  peça  intitulada  de Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  21  a  40),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  empresa  “Metron  L.  Indústria Eletrônica LTDA” apresentou pedidos de ressarcimento de IPI referentes a aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação,  dando  origem  ao  processo de no 13811.003186/99­23; (b) em 15/02/2000, tal empresa solicitou compensação de  créditos  seus  com  débitos  da  recorrente,  com  fundamento  na  IN  SRF  no  21/1997,vigente  à  época; (c) é incorreta a parte do despacho decisório em que se afirma não ter havido conversão  do pedido em declaração de compensação, pois norma infralegal não pode afastar o comando  do  art.  74,  §  4o  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  tendo  havido  homologação  tácita  das  compensações,  conforme  §  5o  do  mesmo  artigo  74;  (d)  a  apresentação  da  peça  recursal  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  correspondente;  e  (e)  há  decadência do direito de lançar os tributos correspondentes, que não estavam confessados, pois  a atribuição de confissão de dívida às DCOMP adveio com a Lei no 10.833/2003.  À  fl.  89  esclarece­se  que  o  presente  processo  versa  sobre  cobrança,  e  não  sobre o ressarcimento tratado no processo de no 13811.003186/99­23, demandando­se o envio  à PGFN.  À  fl.  91,  noticia­se  a  existência  de  medida  judicial  de  caráter  liminar,  exclusivamente para atribuir efeito suspensivo à manifestação de inconformidade apresentada  nestes autos (cópias de peças às fls. 98 a 109, e 142 a 174).  Encaminhado o processo à DRJ, informa­se (fls. 110 a 112) que, segundo o  que dispunha a IN SRF no 21/1997, a unidade competente para apreciação do pedido era a que  jurisdicionava  a  empresa  que  detém o  crédito,  sendo meramente  informativo  o  protocolo  do  pedido na unidade que jurisdiciona a empresa que recebeu os créditos. Indeferido o direito de  crédito pela unidade competente, o procedimento a cargo da unidade que jurisdiciona o titular  do débito é apenas o de cobrança.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 16349.000517/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.067  S3­C4T1  Fl. 428          3 Assim,  a  peça  apresentada  a  título  de  manifestação  de  inconformidade  só  seguiu adiante por força de decisão judicial que lhe atribuía, sob condições, efeito suspensivo,  tendo  sido  tal  decisão  revertida  em  agravo,  retornando  o  processo  a  seu  status  anterior  (de  cobrança).  Cientificada a recorrente em 15/08/2011 (fl. 115), esta encaminha Ofício do  Poder Judiciário (fls. 117 a 123) contendo cópia de sentença que concede segurança no MS no  0002018.39.2011.4025101  (2011.5101002018­0),  assegurando  efeito  suspensivo  à  peça  apresentada como manifestação de inconformidade, e determinando que não se efetue cobrança  antes de proferida decisão administrativa em relação a tal peça, nem se impeça a expedição de  certidão positiva com feito de negativa.  Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância é proferida em  28/10/2011  (fls.  124  a  129),  acordando­se  unanimemente  que:  (a)  as  discussões  relativas  à  legitimidade  da  requerente  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  a  consequente  atribuição  de  efeito  suspensivo  foram  retiradas  da  esfera  administrativa,  em  função da unidade de jurisdição; e (b) os pedidos de compensação de créditos com débitos de  terceiros, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa à época do advento da Lei no  10.637/2002  não  encontram  amparo  legal  para  serem  considerados  declaração  de  compensação.  Ciente da decisão  em 13/12/2012  (AR à  fl. 177),  a empresa apresenta peça  intitulada  de  recurso  voluntário  em  28/12/2012  (fls.  179  a  193),  basicamente  reiterando  o  exposto na peça recursal anterior.  O processo foi encaminhado ao CARF pelo despacho de fl. 357, que atestou a  tempestividade da peça recursal, e a mim distribuído, por sorteio, em outubro de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Cabe,  de  início,  discutir  se  este  colegiado  deve  conhecer  da  peça  recursal  interposta, em que pese a unidade local da RFB ter atestado sua tempestividade, e em que pese  ter o julgador de piso entendido que tal questão de conhecer ou não da peça estaria sob a tutela  do Poder Judiciário.    Esclareça­se,  ainda  preliminarmente,  que  o  presente  processo  trata  de  cobrança  administrativa,  pois  o  crédito  invocado  foi  indeferido  em  processo  administrativo  distinto,  de  no  13811.003186/99­23.  Em  consulta  ao  sistema  e­processos  a  tal  número,  não  houve retorno de registro, provavelmente por não estarem digitalizados aqueles autos.  De qualquer  forma, há,  nestes autos,  cópia do despacho decisório proferido  naquele processo, em que é solicitante a empresa “Metron L. Indústria Eletrônica LTDA” (fls.  6 a 13), dando conta de que o pedido de ressarcimento se referia a IPI na aquisição de insumos  Fl. 429DF CARF MF     4 utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação,  e  esclarecendo  o  que  lá  se  demandava (fl. 7), inclusive com compensações em processos distintos:        Ou  seja,  o  pedido  de  compensação  de  que  trata  o  presente  processo  de  cobrança foi apreciado no despacho decisório (item 6).  Aberto  o  procedimento  fiscal  para  verificar  a  regularidade  dos  créditos,  a  empresa “Metron L. Indústria Eletrônica LTDA” não apresentou documentos, mesmo diante de  reiteradas intimações (fl. 8):        Fl. 430DF CARF MF Processo nº 16349.000517/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.067  S3­C4T1  Fl. 429          5 Ocorre  que  a  autoridade  fiscal,  mesmo  diante  da  reiterada  negativa  de  comprovação da certeza e liquidez do crédito invocado em 2000, por ter a empresa que alegava  ser detentora do  crédito deixado de  atender  intimações  em  fevereiro de 2001,  abril  de 2001,  maio de 2001 e julho de 2001, só foi indeferir o direito em 2007.  Ninguém explica nos autos o que aconteceu com o processo de julho de 2001  até 2007, e porque o crédito não foi imediatamente negado, diante de diversas intimações não  atendidas para produção de prova por parte da demandante, a quem incumbe o ônus probatório  em processos de ressarcimento/compensação.  O pedido de compensação foi analisado apenas em 2007, após o decurso do  prazo  de  cinco  anos  dos  pedidos  efetuados.  Por  isso,  reconheceu  a  autoridade  fiscal  no  despacho decisório, a homologação tácita em relação às compensações com débitos próprios da  “Metron L.  Indústria Eletrônica LTDA”, ainda que expressamente os entendesse  indevidos  e  não comprovados.  Eis um exemplo clássico de como o descontrole em relação ao processo, por  parte da RFB, prejudica o Erário. Sobre tal descontrole, deveria a RFB adotar medidas internas  próprias. Mas não é esse o propósito deste processo administrativo.  O  citado  despacho decisório,  no  entanto,  em  relação  às  compensações  com  débitos de terceiros, entre os quais o que foi objeto de cobrança no presente processo, afirmou,  com  fundamento  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  no  1.499,  de  28/09/2005,  que  os  respectivos  pedidos não foram convertidos em declarações de compensação (fl. 9):    Ao final do despacho, o indeferimento das compensações aqui mencionadas  no relatório é expresso (fl. 13):    À  empresa  “Metron  L.  Indústria  Eletrônica  LTDA”  foi  facultada  a  apresentação de manifestação de inconformidade. Afinal de contas, o crédito invocado era dela  própria, apesar de a empresa ter deixado reiteradamente de comprová­lo (fl. 13).  Fl. 431DF CARF MF     6   Entretanto,  não  consta  nesses  autos  que  tenha  havido  manifestação  da  “Metron L. Indústria Eletrônica LTDA” sobre o indeferimento.  Repare­se, ainda, que o mesmo despacho esclarece que não  restava matéria  contenciosa aos cessionários do crédito. Aliás, não haveria como tais empresas fazerem prova  da certeza e da liquidez, necessárias à compensação.  Daí  a  recorrente  (que  é  cessionária  do  crédito),  ao  ser  comunicada  da  cobrança,  em  22/04/2010,  ter  apresentado  peça  que  denominou  de  “manifestação  de  inconformidade”,  em  24/05/2010,  e,  diante  da  inércia  da  RFB  em  relação  à  peça,  ter  se  socorrido do Poder Judiciário, em 17/02/2011, para obstar a cobrança administrativa efetuada  no presente processo. Veja o que demandou a  recorrente no MS no  2011.5101002018­0  (fls.  166/167):        Fl. 432DF CARF MF Processo nº 16349.000517/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.067  S3­C4T1  Fl. 430          7   E  o  Poder  Judiciário,  inicialmente,  assegurou  o  efeito  suspensivo,  com  as  seguintes condições (fl. 142), em 21/02/2010:    A decisão, enfatize­se, não é para que a RFB analise o pedido, mas para que  atribua efeito suspensivo à peça recursal apresentada, ainda que viesse a não conhecer de seu  teor. Isso resta claro do parágrafo seguinte ao aqui transcrito, na decisão judicial (fls. 142/143):    O  TRF  da  2ª  Região  atribui  efeito  suspensivo  ao  agravo  da  União,  em  13/04/2011, permitindo o prosseguimento da cobrança administrativa (fls. 98 a 105).  É nesse cenário que a DRJ se manifesta pela primeira vez,  em 01/07/2011,  determinando o imediato prosseguimento da cobrança (fls. 110/111):  “O  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS  foi  formalizado  em  15/02/2000,  portanto na vigência da Instrução Normativa (IN) SRF n° 21/97.  Fl. 433DF CARF MF     8 Nos termos da mencionada IN tal pedido deveria ser formulado  em  duas  vias,  uma  para  a  unidade  que  jurisdicionasse  o  contribuinte titular do crédito e outra para a unidade do titular  do débito, tendo este último caráter exclusivo de comunicado, ou  seja,  toda  a  discussão  atinente  á  compensação  se  daria  no  processo  formalizado  para  acompanhar  o  requerimento  do  titular do crédito (o de n° 13811.003186/99­23).  Assim, a autoridade com competência para análise do requerido  seria a unidade que jurisdiciona o contribuinte titular do crédito,  como determina  também a  IN SRFn 21/97  em  seu  artigo  12, §  9o. No presente caso a autoridade competente para apreciação  do pedido era o  titular da  então Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária em São Paulo.  Em 05/12/2007  foi  proferida, no processo 13811.003186/99­23,  a decisão de fls. 05/08 que indeferiu o pedido de ressarcimento  e,  por  consequência,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  da  Datamec S/A . Como consequência do indeferimento, a unidade  que  jurisdiciona  o  titular  do  débito,  corretamente,  realizou  a  cobrança amigável dos débitos já citados.  (...)  Da decisão acima transcrita foi interposto, pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  agravo  de  instrumento  com  vistas  a  sua  cassação. Em 13/04/2011  foi proferida, pelo relator do agravo,  decisão  deferindo  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  agravo  (fls.  71/76). Esta decisão  faz  com que a  situação  jurídica deste  processo  retorne  ao  seu  status  anterior,  devendo  ser  dado  imediato prosseguimento à cobrança.”  No entanto, na sequência, o juízo de primeiro grau proferiu sentença no MS,  em 30/08/2012, com o seguinte teor (fl. 121):    Sobre a solicitação à fiscalização que informasse a respeito de eventual não  conhecimento  da  peça  recursal,  a  magistrada  aguardou,  in  albis,  por  mais  um  ano  (fls.  120/121):  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 16349.000517/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.067  S3­C4T1  Fl. 431          9   Perceba­se que o efeito da decisão da DRJ que envia o processo a cobrança,  em 01/07/2011, equivale ao não conhecimento da peça recursal apresentada. No entanto, não  consta que o juízo dela tenha sido comunicado.    Analisando o andamento do processo judicial, no TRF da 2ª Região, percebe­ se que a sentença de primeiro grau foi reformada, em 05/01/2014:  “EMENTA:  1  ­ Não há previsão  legal autorizando a utilização de créditos  de  terceiros  para  quitação  de  débitos  da  apelante.  Pelo  contrário, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, há  expressa menção  que  os  créditos  apurados perante à Secretaria da Receita Federal poderão ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  e  não  de  terceiros.  2  ­  A  atual  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  veda  expressamente  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  considerando  como  não  apresentada  a  declaração  de  compensação em que os  créditos  sejam de  terceiros  (art.  74,  §  12, II, "a", na redação dada pela Lei 11.051/2004).  3­ No  caso,  a manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  maio  de  2010,  quando  já  se  encontravam  em  vigor  as  limitações  impostas  pela  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.051/2004,  razão  pela  qual  essas  limitações merecem ser aplicadas à situação dos autos.   4­  Mesmo  que  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.051/2004  à  Lei  nº  9.430/96  fossem  consideradas  não  aplicadas  à  hipótese  dos  autos,  em  razão  de  ter  entrado  em  vigor  após  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  apelante, ainda assim a compensação com créditos de terceiros  é considerada não permitida, uma vez que a legislação em vigor  à época das aludidas declarações só permitia a compensação de  créditos do contribuinte com seus próprios débitos.  5­  Remessa  necessária  e  apelação  providas.  (Resultado  de  Sessão  de  Julgamento  –  Julgado  Em  05/11/2014  ­  19:00  Julgamento  Reformada  a  Sentença  EM  05.11.2014  RELATOR:  Fl. 435DF CARF MF     10 DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUIZ  ANTONIO  SOARES  VOTANTES:  DES.FED.  LUIZ  ANTONIO  SOARES  DES.FED.  FERREIRA NEVES DES.FED. LETICIA MELLO *** DECISÃO  *** A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à  remessa  necessária,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).”  (Acórdão disponibilizado no DJE 17/11/2014)” (grifo nosso)  Veja­se  que  a  decisão  não  se  limita  a  negar  efeito  suspensivo  às  peças  apresentadas, e textualmente afirma, v.g., que “Não há previsão legal autorizando a utilização  de créditos de terceiros para quitação de débitos da apelante”.  Os embargos de declaração interpostos foram negados, por unanimidade, em  08/04/2015, e o recurso especial não foi admitido (24/05/2016), constando baixa definitiva em  13/01/2017,  e  remessa  interna  ao  STJ  do  Agravo  no  REsp  (autuado  como  AREsp  no  1269596/RJ (2018/0070523­7) em 03/04/2018.  Apresentada  a  síntese  da  demanda  judicial,  não  vislumbro  em  nenhuma  decisão do juízo comando que obrigue o julgador administrativo a conhecer das peças recursais  apresentadas. Pelo contrário, vejo várias menções a um eventual não conhecimento.  Ademais,  não  vigora,  no  atual  momento,  como  exposto,  nenhum  impedimento ao seguimento da cobrança administrativa, que é a matéria sobre a qual versa o  presente processo.  Divirjo, assim, do julgador de piso, que entendeu que a admissibilidade das  peças recursais estaria submetida ao Poder Judiciário, e reitero que o juízo jamais, em nenhuma  decisão,  obrigou  o  julgador  administrativo  a  conhecer  e  apreciar  as  peças  recursais  da  cessionária do crédito, em um processo de cobrança.  Entendo  que  este  tribunal  administrativo,  assim  como  a  DRJ,  é  livre,  no  presente  caso,  para  entender  pelo  não  conhecimento  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso  voluntário.  Aliás,  assim  o  fez,  inicialmente,  a  DRJ,  encaminhando  o  processo  para  cobrança, em situação idêntica à qual ele se encontra neste momento.  Pelo  exposto,  entendo  que  o  contencioso  em  relação  ao  crédito  e  às  compensações foi travado no processo administrativo no 13811.003186/99­23, sendo incabível  a  inauguração  de novo  contencioso  nestes  autos,  relativos  a  cobrança,  para  discutir  questões  atinentes àquele processo.  Assim,  voto  por  não  conhecer  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso  voluntário, retornando os autos à unidade preparadora, para seguimento da cobrança, diante da  atual inexistência de restrição judicial.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 436DF CARF MF Processo nº 16349.000517/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.067  S3­C4T1  Fl. 432          11     Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720588/2011-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº 98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da Súmula, sem outros condicionantes.
Numero da decisão: 2001-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.505  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JOSÉ CARLOS PESUTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº  98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da  Súmula, sem outros condicionantes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 05 88 /2 01 1- 82 Fl. 63DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  4.360,45,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  o  valor  de  pensão alimentícia judicial em razão da idade dos filhos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à idade dos filhos, mesmo que definido  em decisão judicial que o término da obrigação se daria com a conclusão de curso superior, nos  termos que segue:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  notificação  de  lançamento de fls. 17 a 20, na qual é exigido imposto de renda pessoa  física­suplementar  no  valor  de  R$4.360,45  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  2009,  em  decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública.    Sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo  a pensão judicial, nos seguintes termos:    (...)    São, portanto, requisitos para a dedutibilidade:  1. que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  2.  que  sejam  fixados  em  decorrências  das  normas  do  Direito  de  Família;  3. que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  (Código  Civil, artigo 1.124­A).    De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  foi  efetuada  a  glosa  do  valor  de  R$  23.853,86  a  título  de  pensão  alimentícia judicial, com o seguinte fundamento:    (...)    Os filhos Carlos Gustavo (nascido em 05/06/1978) e Gláucia (nascida  em 31/05/1983) tinham, no ano em questão, mais de 25 anos.  Com relação ao filho Gabriel (nascido em 01/12/1987), se houvesse a  comprovação  de  que  o  mesmo  estava  cursando  ensino  superior  ou  escola  técnica,  o  valor  poderia  ser  deduzido.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  comprovando  que  Gabriel frequentava ensino superior ou escola técnica.  No  caso,  os  valores  pagos  aos  filhos  não  podem  ser  aceitos  como  proveniente de pensão alimentícia judicial devida em face das normas  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10820.720588/2011­82  Acórdão n.º 2001­000.505  S2­C0T1  Fl. 64          3 de Direito  de Família,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda.  Observa­se que a pensão homologada judicialmente para os filhos foi  até  eles  completarem  a  maioridade  civil  ou  concluírem  curso  universitário.    (...)    A  possibilidade  de  deduzir  pensão  alimentícia  deve  ser  analisada  tendo­se  como  referência  os  mesmos  requisitos  necessários  para  a  relação  de  dependência  estabelecida  na  legislação  do  imposto  de  renda. A Lei nº 9.250/1995, assim dispõe em seu art. 35, base legal do  art. 77, do RIR/1999, em relação à figura dos dependentes:    (...)    A pensão estabelecida para o ex­cônjuge foi de 10% dos rendimentos  líquidos após o término da pensão para os filhos.    A  legislação  transcrita  é  clara  ao  dispor  que  a  dedução  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  somente  abrangerá os valores determinados ou homologados em juízo. Assim,  valores  que  eventualmente  tenham  sido  pagos  sem  a  devida  homologação  judicial configuram mera  liberalidade do contribuinte,  não podendo ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda,  por falta de previsão legal.    Deve  ser  observado  que  o  valor  da  pensão  alimentícia  que,  por  determinação  judicial,  houver  sido  descontada  do  13º  salário,  não  pode ser considerado como dedução na Declaração de Ajuste Anual.    Como  o  imposto  devido  em  razão  do  pagamento  do  13º  salário  (ou  gratificação  natalina)  é  exclusivo  na  fonte,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  prevê  em  seu  art.  7º  que  qualquer  dedução  que  tenha  sido  utilizada  na  sua  apuração  não  poderá  ser novamente  considerada para a determinação da base de  cálculo  de  quaisquer  outros  rendimentos,  inclusive  os  tributados  na  declaração anual, in verbis:    Art. 7º Para efeito da apuração do imposto de renda na fonte, a  gratificação  natalina  (13º  salário)  é  integralmente  tributada  quando  de  sua  quitação,  com  base  na  tabela  do  mês  de  dezembro ou do mês da rescisão do contrato de trabalho. (...) §  9º Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  13º  salário  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  I  ­  os  valores  relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária  podem  ser  deduzidos,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da  base de cálculo de quaisquer outros rendimentos;”    Assim,  está  correta  a  glosa  efetuada  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  deduzida  indevidamente,  constante  da  notificação  de  lançamento.    Fl. 65DF CARF MF     4 Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  a  exigência  do Lançamento  em R$ 4.360,45,  como  imposto  suplementar, mais  acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Entretanto, apresenta sua total irresignação quanto a manutenção da  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  aos  filhos  Carlos  Gustavo, Gláucia e Gabriel, ordenada por acordo e decisão judicial  transitada  em  julgado,  ficando  totalmente  impugnado,  aguardando  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  acolhido,  julgado  procedente  e  determinado  o  cancelamento  do  lançamento  efetuado  e  seu  arquivamento. Cm efeito.  Está  correta  a  dedução da  pensão  alimentícia  judicial  pactuada  em  acordo  judicial  devidamente  homologado  e  transitado  em  julgado  e  devida  aos  filhos  Carlos  Gustavo,  Gláucia  e  Gabriel,  já  que,  descontados em folha de pagamento através de ofício e ordem judicial  e  depósito  em  conta  bancária,  sem  qualquer  participação  do  contribuinte que apenas cumpriu ordem judicial. (as fontes pagadoras  da  aposentadoria  do  contribuinte  –  deduziu  os  valores  da  pensão  determinada  aos  filhos  e  os  depositou  em  suas  contas  correntes  bancárias – sem qualquer participação do contribuinte).  Consoante  o  já  exposto  na  impugnação  anterior,  o  contribuinte  declarou como pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia a  seus  filhos  Carlos  Gustavo,  Gláucia  e  Gabriel,  totalizando  o  valor  declarado  de  R$  19.475,38,  cujos  valores  foram  deduzidos  de  seus  rendimentos  pelas  fontes  pagadoras Fundação Cesp,  item 4,  pensão  alimentícia,  e,  pelo  INSS,  item  4,conforme  comprovado  pelas  declarações  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  e  constantes  de  fls.  09  e  10,  totalizando  o  valor  declarado  de  R$  19.475,38.   Também  está  comprovado,  de  forma  cabal,  que  o  pagamento  de  pensão alimentícia aos  filhos, com dedução em folha de pagamento,  foi  feito  pelas  fontes  pagadoras,  em  comprimento  a  ofício  e  ordem  judicial  de  desconto  e  crédito  em  conta  corrente  dos  mesmos,  sem  qualquer ingerência e ou participação do contribuinte, de forma que  não  há  que  se  falar  em  glosa,  estando  correto  o  lançamento  e  a  declaração efetuada, já que, repita­se, cumpriu­se ordem judicial.  Urge  salientar  que  essa  decisão  já  está  transitada  em  julgado,  fazendo­se,  assim,  o  pactuado,  acolhido  pelo  judiciário,  lei  entre  partes, devendo, portanto, ser respeitado e cumprido indistintamente,  inclusive pelo Fisco, já que se trata de decisão judicial homologada e  transitada em julgado.  Ademais, de se ressaltar que inciso II, do artigo 10, da Lei 8.383/91,  estabelece que “importâncias pagas a título de pensão ou alimentos,  por força de acordo ou decisão judicial, podem ser deduzidas da base  de cálculo sujeita ao imposto de renda”. Trata­se de imperativo legal.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10820.720588/2011­82  Acórdão n.º 2001­000.505  S2­C0T1  Fl. 65          5 Também  restou  cristalino  que  há  prova  inequívoca  do  efetivo  pagamento, conforme se constata através das declarações fornecidas  pela fonte pagadora, Fundação Cesp, fls. 009 e, INSS, fls. 010, cujos  valores  descontados  foram  depositados  diretamente  em  conta  bancária dos beneficiários da pensão, independentemente de qualquer  participação do contribuinte.                    Disso não há qualquer dúvida e, assim, está cumprido integralmente o  imperativo  legal  acima  referido,  qual  seja,  decorre  de  acordo  e  sentença  judicial  homologado,  bem  como,  do  efetivo  pagamento,  pelas  fontes  pagadoras,  através  de  depósito  em  conta  corrente  bancária dos beneficiários.  Ressalta, por derradeiro, que para deixar de efetuar o pagamento da  pensão aos filhos, com desconto por ordem judicial em sua  folha de  pagamento,  foi  obrigado  a  ingressar  com  ação  de  exoneração  de  pensão de alimentos, Processo nº 0576/2010, e que através de decisão  judicial  exarada  em  02.06.2010,  foi  exonerado  e  desobrigado  da  prestação  de  alimentos  aos  filhos  e  consequente  desconto  pelos  empregadores,  sendo  expedido  ofício  às  fontes  pagadoras  para  que  cessem os descontos, conforme comprovam os documentos em anexo.  Aí sim, somente a partir desse momento é que deixou de existir ordem  judicial e, via de consequência, ficou desobrigado ao pagamento.   Nobres Conselheiros e D. Relator, estando devidamente comprovados  pelos  documentos  já  acostados  e  que  fazem  parte  do  processo  e  os  demais  ora  anexados,  a  licitude  da  declaração,  com  o  integral  cumprimento  do  acordo  e  decisão  homologado  judicialmente,  os  descontos  efetuados pelas  fontes pagadoras  e os depósitos em conta  corrente bancária dos filhos beneficiários, aguarda o recorrente que  seja  acolhido  o  presente  recurso  voluntário,  julgando­o  procedente,  validando,  assim,  a  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  no  exercício de 2010 e referente ao ano­calendário 2009, por ser medida  da mais cristalina justiça.                          É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A divergência no presente processo para decisão colegiada de segundo grau  administrativo  se  refere  à  pensão  alimentícia  judicial  paga  aos  dois  filhos  do  Recorrente,  Carlos e Gláucia, no ano­calendário de 2009.   A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que foi prolatado na decisão judicial.   Fl. 67DF CARF MF     6 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    c) à quantia, por dependente, de:     (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10820.720588/2011­82  Acórdão n.º 2001­000.505  S2­C0T1  Fl. 66          7 § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor da pensão dos  filhos do Recorrente em razão, tão somente, de suas idades, conforme se constata do texto do  Acórdão vergastado.  Ocorre  aqui  uma  interpretação  equivocada  da  legislação  que  disciplina  a  matéria, visto que o limite de idade para dedução refere­se à dedução com dependente e seus  gastos  com  despesas  médicas  e  de  instrução,  cujos  limites  estão  reportados  em  outros  dispositivos porque dizem respeito à outra situação. A condição de dependente é  tratada em  item diverso da legislação e, as possibilidades de dedução estão restritas a menores de 21 anos  ou  até  24  anos  de  idade  se  os  dependentes  estiverem  cursando  estabelecimentos  de  ensino  superior ou escola técnica de segundo grau, o que não é o caso aqui em julgamento.  Improcedente o paralelo traçado nos termos do Acórdão vergastado porque as  hipóteses  de  dedução  são  distintas  e  incomparáveis  nas  suas  características  definidoras.  Vejamos o que diz a interpretação da Autoridade Fiscalizadora:  A  possibilidade  de  deduzir  pensão  alimentícia  deve  ser  analisada  tendo­se  como  referência  os  mesmos  requisitos  necessários  para  a  relação  de  dependência  estabelecida  na  legislação  do  imposto  de  renda. A Lei nº 9.250/1995, assim dispõe em seu art. 35, base legal do  art. 77, do RIR/1999, em relação à figura dos dependentes:  A lei não equipara a condição de filho dependente com a de beneficiário de  pensão  alimentícia. No  primeiro  caso  as  condições  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  estão  expostas  na  legislação  e  no  caso  de  pensão  alimentícia  as  condições  são  aquelas  apontadas na decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente. Não há correlação de  igualdade  de  tratamento  justamente  porque  no  segundo  caso  há  uma  decisão  judicial  que  define  os  critérios,  nos  termos  decisórios  e,  ressalte­se,  que  decisão  judicial  deve  ser  cumprida.  Trata­se  neste  caso  do  benefício  da  dedução  com  pagamentos  de  pensão  alimentícia, que não obedece a critério de idade, como pode ser observado no texto legal. No  caso,  a  exigência  fica  restrita  à  condição  de  ter  sido  objeto  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78 do Decreto  nº 3.000/99.  Os termos do acordo judicial, fls. 24 a 26, homologado pelo Juiz, fl. 27, fixa  as condições e o tempo para a fruição do pagamento da pensão dos filhos, estabelecendo que a  obrigação  do Recorrente  deva  acontecer  até  o  implemento  da maioridade  civil  dos  filhos  e  conclusão do curso universitário, conforme texto que segue:  Completada  a  maioridade  civil  dos  filhos  e  conclusão  de  curso  universitário, cessando a pensão alimentícia, convencionam, também,  que  a  partir  destas  condições,  o  primeiro  requerente  passará  a  contribuir  em  favor  da  segunda  requerente,  se  esta  necessitar,  com  10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos.   Ressalte­se, por importante, o conteúdo como um todo do item condicional  do acordo judicial que em seu miolo contém a expressão “... que a partir destas condições ...”,  Fl. 69DF CARF MF     8 fazendo­se claro na proposição do condicionamento da ocorrência das duas situações. Ou seja,  maior idade e conclusão do curso superior.  Digno de nota também a condição conjuntiva de maioridade e conclusão do  curso  universitário,  constante  no  acordo  homologado  judicialmente  como  pressuposto  condicional para a cessação do pagamento.  É sabido que normalmente a conclusão do curso superior somente acontece  em idade superior à maioridade civil e como garantia de manutenção dos recursos para esse  fim às partes do acordo judicial fizeram constar como limite máximo de tempo à colação de  grau universitário dos filhos, e assim foi homologado judicialmente.  Pelos termos do acordo o cessar da pensão judicial aos filhos não se dá tão  somente com o atingimento da maioridade civil. A obediência à decisão judicial deve ser por  inteiro, ou seja, até que atingidas todas as condições para sua cessação, como se sabe de fato  aconteceu  por  pedido  do  Recorrente  junto  ao  Poder  Judiciário  para  que  fizesse  cessar  a  obrigação do desconto mensal do valor referente à pensão judicial antes concedida, visto ter  ocorrido o término do dever alimentar em relação aos seus dois filhos.   Por fim, a Súmula CARF nº 98 determina que seja permitida a dedução de  pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, na condição de que  tenha  decorrido  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  quando  comprovado seu efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Carece  de  evidência  que  outros  valores  eventualmente  tenham  sido  repassados  aos  beneficiários  que  não  aqueles  constantes  dos  termos  do  acordo  homologado  judicialmente,  especialmente  pela  forma  simplificada  pela qual  foi  feita  a  apuração  do  valor  determinado como base para o crédito tributário lançado, como se observa a seguir, conforme  os termos do Acórdão:   No caso, conforme informado na declaração de ajuste anual, o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$69.063,66  tendo  sofrido  os  descontos  da  previdência  oficial  no valor de R$449,62 e imposto de renda na fonte de R$797,07.  Considerando os rendimentos líquidos no valor de R$67.816,97  a  pensão  estipulada  para  o  ano­calendário  2009  foi  de  R$6.781,69  (10%  de  R$67.816,97),  valor  considerado  no  lançamento.  Também,  pelo  acima  exposto,  não  se  vê  configurado  nos  autos  eventual  duplicidade  de  utilização  de  dedução  referente  a  “valor  pensão  alimentícia  que,  por  determinação  judicial,  houver  sido  descontada  do  13º”.  Entende­se  que  quando  cumprida  a  ordem judicial para realização do desconto da pensão alimentícia na fonte pagadora, esta o fez  de forma a atender a IN SRF nº15 de 06/02/2001, em especial no que se refere ao art. 7º e 15.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  desconto da pensão a que  se comprometeu  judicialmente e,  em  razão da  legislação  tributária  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10820.720588/2011­82  Acórdão n.º 2001­000.505  S2­C0T1  Fl. 67          9 não  estabelecer  para  esse  caso  idade  limite  para  a  utilização  do  benefício  da  dedução  do  imposto  a  esse  título,  faz­se  imperioso  que  se  proceda  ao  direito  pleiteado  pelo  Recorrente,  dando provimento ao recurso.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  as  deduções  e  excluindo­se  o  crédito  tributário  lançado na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                  Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000222/2007-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Verifica-se que o transcurso do prazo legal de caducidade das exigências tem como o início da contagem de cinco anos: (a) do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN) no caso em que há receita declarada com efeito de confissão de dívida e aplicação da multa de ofício proporcional de 75% e (b) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados (inciso I do art. 173 do CTN) evidenciado pela prática de falta de emissão de nota fiscal, falta de escrituração e declaração das receitas correspondentes, comprovando, de plano, da conduta dolosa, que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito tributário. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro do ano-calendário de 2002. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 764          1 763  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000222/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.071  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  NAÇÕES UNIDAS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.   No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  em  litígio,  oportunidade  em  foram  observados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 22 /2 00 7- 79 Fl. 764DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 765          2 pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Verifica­se que o transcurso do prazo legal de caducidade das exigências tem  como o  início da  contagem de cinco anos:  (a) do  fato gerador  (§ 4º do  art.  150 do CTN) no caso em que há receita declarada com efeito de confissão de  dívida e aplicação da multa de ofício proporcional de 75% e (b) do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  lançamentos  poderiam  ter  sido  efetuados (inciso I do art. 173 do CTN) evidenciado pela prática de falta de  emissão  de  nota  fiscal,  falta  de  escrituração  e  declaração  das  receitas  correspondentes, comprovando, de plano, da conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito tributário.  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977e os artigos45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição  e decadência do crédito tributário.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro  do ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 630­634, com a exigência do crédito tributário no valor de R$208,99, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora, multa de ofício proporcional e multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples), referente ao ano­calendário de 2002.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 766          3 Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186, 188  e 199, do RIR/99.  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96 c/c art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186 e 188, do  RIR/99.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 635­641 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de R$208,99  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº  9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.   002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº  9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.   003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 767          4 Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art.1º, parágrafo único da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  III – O Auto de Infração às fls. 643­647 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$2.987,48 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art.  1º  da  Lei  nº  7.689/88;  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96.  Art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98.  IV – O Auto de Infração às fls. 648­658 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$9.164,89 a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 768          5 003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da  Lei nº 9.732/98.  V ­ O Auto de Infração às fls. 659­665 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de R$8.326,40  a  título  de Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS),  juros  de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­18.890, de 07.03.2008, fls. 727­730:   ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES Ano­calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO  DE RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  Simples  é  devida  a  cobrança da diferença apurada.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 769          6 A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido  não existiu na situação concreta.  LANÇAMENTOS  DE  OFÍCIO  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  PELO  SISTEMA SIMPLES: IRPJ, CSL, PIS, COFINS E INSS.  Verificada omissão de receita na pessoa jurídica optante pelo Simples, devem  ser lavrados os lançamentos correspondentes aos tributos que o compõem, respeitada  a partilha prevista na lei.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Por  força do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, não  inaugura  contencioso  administrativo  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Lançamento Procedente  Notificada  em  12.08.2008,  fl.  739,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  1.09.2008,  fls.  740­742,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Pertinente à documentação apresentada em face do lançamento aduz que:  Chamada  a  esclarecer  sobre  créditos  em  sua  conta  bancária  a  empresa  apresentou  farta  documentação  quer  comprovando  a  entrada  de  recursos,  que  comprovando a saídas de recursos.  De  se  observar  que  todos  os  documentos  apresentados  dizem  respeito  à  atividade  da  empresa  "Agência  de  Viagens  e  Turismo".  Não  há  um  documento  sequer  que  permita  a  conclusão  de  que  outra  atividade  foi  desenvolvida,  e  nesse  sentido,  nunca  foi  afastada  a  afirmação  de  que  todos  os  créditos  bancários  foram  oriundos da atividade regular da empresa.  Entretanto,  somente  sobre  alguns  créditos,  o  fiscalizador  acatou  como  oriundos da atividade da empresa e, em razão da sua atividade, tributou porcentagem  calculada  sobre  os  depósitos  como  base  de  pagamento  de  imposto,  baseado  unicamente nas informações prestadas por nossa empresa.  Quanto a outros créditos, alegando origem desconhecida, tributou a totalidade  dos  depósitos  como  base  de  pagamento  de  impostos,  desconsiderando  as mesmas  informações  prestadas  por  nossa  empresa  de  mesmo  caráter  e  linha  de  conduta  exercida por nossa empresa, acatada por ele em situações exatamente iguais.  Isto  posto,  este  RECURSO  se  norteia,  principalmente,  na  falta  de  critério  utilizado pelo fiscalizador.  Nesse  momento,  solicito  ao  senhor  conselheiro  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  com especial  atenção às  respostas  às  intimações  apresentadas  por  nossa  empresa,  bem  como  à  Impugnação  por  nós  apresentada,  para  a  qual  solicitamos,  pela  narrativa  dos  fatos  e  exemplos  ali  constantes,  seja  considerada  como parte desta pega Recursal, uma vez que seria repetitivo reescrevê­los.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 770          7 No que concerne à violação do direito a ampla defesa suscita que:  Sem  nos  afastarmos  da  apresentação  de  diversos  documentos  e  esclarecimentos, a fiscalização desde o inicio foi informada das particularidades que  envolvem nossa  atividade,  bem como das  dificuldades  que  estávamos  enfrentando  em obter  respostas junto a clientes, companhias aéreas e  instituições bancárias que  pudessem  comprovar  as  movimentações  de  recursos  (ver  nossas  respostas  às  intimações datadas de 11/04/2007 e 10/07/2007).  Nesse  sentido,  solicitamos  na  oportunidade  ao  senhor  fiscal  que  com  os  recursos  legais  disponíveis  à  Receita  Federal  colhesse  informações  junto  a  esses  terceiros.  Eis  que,  em  total  desrespeito  ao  direito  ampla  defesa,  nenhuma  providência nesse sentido foi tomada pelo fiscal.  E,  olhe que  estamos  falando em presunção de  receita. Bastava uma  simples  intimação,  ou  até  mesmo  uma  ligação  telefônica,  por  exemplo,  para  as  diversas  pessoas físicas nossas clientes e citadas em nossas respostas, e ele teria informações  que comprovariam nossas afirmações.  Com certeza, essas pessoas físicas confirmariam que pagaram ou depositaram  "x" valor para nossa empresa, estando incluso nesse montante valores destinados a  pagamento de passagem aérea, cursos de idiomas, hospedagem no exterior e seguros  saúde/viagem entre outros,  sendo receita da empresa apenas pequena porcentagem  do que foi pago.  Entretanto,  ficamos  a  ver  navios,  nenhuma  providência  nesse  sentido  foi  tomada,  preferindo  o  fiscal  o  caminho  mais  curto,  imputando  uma  tributação  desproporcional  para  nossa  empresa,  em  detrimento  de  ser  o  órgão  público  vinculado à justiça social e a verdade dos fatos.  Nesse  sentido,  veja  uma  pergunta  que  o  fiscal  faz  em  seu  termo  de  constatação final, a saber: 1) ... como um pai, mãe ou responsável que tem recursos  e esclarecimentos suficientes para viabilizar uma viagem do filho ao exterior, paga a  comissão,  custo  da  escola,  passagens  aéreas,  estes  e  demais  encargos,  para  uma  agência de viagens, sem assinar uma contrato ou documento equivalente? Ora, sobre  isso,  vejamos  se  não  faltou  aprofundamento  na  análise  dos  fatos.  Se  ele  tinha  dúvidas no final de seu trabalho, era muito para ele ter intimado ou ligado para, um  pai,  mãe  ou  responsável  para  saber  a  resposta?  Em  diversos  documentos  que  juntamos contam nomes de pais, mães ou responsáveis.  Atinente à tributação pelo Simples Federal argui que:  Em  que  pese  a  empresa  ter  entregado  a  declaração  no  ano  de  2002  pelo  SIMPLES e estar assim cadastrada na Receita Federal, ela estava irregular perante a  lei, uma vez que a atividade de "Agência de Viagens e Turismo" só foi permitida no  SIMPLES a partir de 2003.  Assim, deveria o fiscal, em observância à  lei, ter desconsiderado a opção da  empresa,  visto  ser  essa  opção  contrária  à  lei  na  época.  Deveria  ter  tributado  a  empresa como as outras empresas que não estão incluídas no SIMPLES.  Pergunta­se.  Se  fosse  uma  instituição  bancária,  que  de  forma  errada  como  nossa  empresa,  tivesse  entregado  declaração  do  SIMPLES,  e  também  de  forma  contrária à lei estivesse cadastrada no SIMPLES, o senhor fiscal tributaria a receita  por ele apurada dessa instituição bancária no SIMPLES, ou teria outra atitude?  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 771          8 Fique claro aqui que não se trata de torpeza, apenas busca­se a reflexão de que  uma fiscalização deve se nortear pelos ditames da lei. A legalidade deve prosperar.  Se houver outro entendimento pela forma de tributação, que seja a empresa tributada  pelos SIMPLES, afinal, foi uma opção nossa. Entretanto, nossa empresa não poderia  se furtar a trazer aos autos tal situação, não observada pelo senhor fiscal.  Respeitante à decadência sustenta que:  Tendo sido o auto de infração lavrado em setembro de 2007, os impostos que  dizem  respeito  até  o  mês  de  agosto  de  2002,  não  podem  ser  cobrados  visto  que  ocorreu o fenômeno da Decadência.  No que concerne ao pedido conclui que:  Assim, finalizamos nosso RECURSO, pleiteando:  a)  Que,  de  forma  uniforme,  todos  os  depósitos  sejam  reconhecidos  como  oriundos da atividade regular da empresa, e que, conseqüentemente, seja tributado  apenas o percentual recebido a titulo de comissão (conforme assim procedeu o Sr.  Auditor Fiscal em 2 (duas) situações citadas ria impugnação).  b)  Não  acatado  o  acima,  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  por  erro  na  tipificação legal, uma vez que não se tratam de depósito de origem não comprovada  e sim de valores ingressados na conta bancária da empresa em razão da sua atividade  regular.  c)  Seja  cancelado  o  auto  de  infração  por  desrespeito  ao  instituto  da  ampla  defesa, conforme acima esclarecido.  d)  Seja  considerada  a  decadência  para  os  impostos  até  o mês  de  agosto  de  2002.  e)  Seja  cancelado  o  auto  de  infração,  uma  vez  que  empresas  de Viagens  e  Turismo estavam impedidas de ser assim tributadas no ano de 2002, não podendo o  ente fiscalizador abonar erro do contribuinte e agir contrariamente ao que manda a  lei.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 772          9 atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   A autoridade fiscal agiu em cumprimento com o dever de ofício com zelo e  dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 773          10 finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  630­665  e  o  Acórdão  da  5ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­18.890,  de  07.03.2008,  fls.  727­730,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pelas defendentes, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  No  Termo  de  Constatação,  fls.  601­620,  está  evidenciado  que  a  Recorrente foi reiteradamente intimada a apresentar documentos hábeis e idôneos a comprovar  os fatos fiscalizados, cujas respostas e elementos de prova foram minuciosamente examinados.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida na peça recursal, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente  discorda  do  lançamento  argumentando  que  foram  alcançados  pela decadência.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a                                                              4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 774          11 que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração7.  Caracteriza­se  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos  tributos a  serem  lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver  submetida no  período de apuração correspondente8.  Também  resta  evidenciada  a  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 775          12 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Positivada em uma norma com os atributos de ser abstrata, geral, imperativa  e impessoal, há presunção de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que afasta a  obrigatoriedade  de  a  Fazenda  Pública  comprovar  a  relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito tributário.   A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina:  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada, conformidade com as Súmulas CARF, cujos enunciados devem ser  observados pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF9:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.                                                              9 Fundamentação legal: 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 776          13 Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes e a titularidade pertence às  pessoas indicadas nos dados cadastrais.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada10.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo11.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade12,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.                                                               10 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  11 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  12 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 777          14 Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  RE  60131413  com  trânsito  em  julgado  em  11.10.2016,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF14:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o                                                              13    BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Recurso  Extraordinário  nº  601314/SP.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno. Relator: Ministro Edson Fachin.  Julgado  em 24  fev.  2016. Publicado  no DJe  em 16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+601314%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/a97p879>. Acesso em 27 mai. 2018.  14 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 777DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 778          15 direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso esses dados devem ser mantidos em sigilo pela autoridade fiscal.   Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta no Termo de Constatação, fls. 601­620, cujos fundamentos de fato e  de direito são adotados nesta segunda instância de julgamento:  III ­ INFRAÇÕES   1­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   Ao  ser  intimado  para  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  esclarecendo  as  origens  de  alguns  depósitos. As  origens  foram  os  pagamentos  efetuados  pelos  clientes,  relativos As  viagens  ao  exterior.  Parte  de  cada  um  desses  depósitos  de  origens  comprovadas  contém  a  comissão  (receita)  da  empresa.  0  valor  da  comissão  foi  indicado  pelo  fiscalizado  nos  documentos  apresentados  em  31/05/2007  e  31/07/2007,  conforme  descrito acima nos itens II­B e II­C. O fiscalizado também apontou as comissões nos  documentos de fls. 460/465.  Elaboramos  a  planilha  de  fl.  596,  demonstrando  as  comissões  contidas  em  cada depósito, as  somas mensais das  comissões e  correlacionamos a comissão  e o  depósito com os diversos subitens dos itens II­B e II­C.  Os  valores  discutidos  no  referido  processo  judicial  n°  3807/02  referem­se  a  pagamentos de clientes que teriam sido apropriados indevidamente pelo ex­sócio da  fiscalizada.­São pagamentos que também contêm comissões embutidas. Os valores  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 779          16 que  o  ex­sócio  foi  condenado  a  pagar  em  primeira  instância  não  discriminam  a  comissão  da  empresa,  e  os  elementos  do  processo  também  não  identificam  as  receitas. O fiscalizado, contudo, elaborou o demonstrativo de fl. 459, apontando as  comissões  pagas  pelos  clientes  respectivos.  As  comissões  relacionadas  na  fl.  459  resultam  nas  seguintes  somas  mensais:  R$  676,52  em  abril/2002,  R$  248,32  em  maio/2002 e R$ 184,28 em julho/2002.  Tanto as comissões contidas nos depósitos bancários das contas da empresa,  quanto  as  comissões  contidas  nos  pagamentos  identificados  no  processo  judicial  deixaram  de  ser  escrituradas  no  Livro Caixa  (cópias  as  fls.  80/93)  e  no  Livro  de  Prestação de Serviços (cópias às fls. 94/107). As notas fiscais também deixaram de  ser emitidas e os valores não foram informados na Declaração Simplificada de fls.  05/08. Uma vez não declarados, os  tributos  também deixaram de ser pagos, o que  motivou a inclusão dos valores correspondentes nos autos de infração, por omissão  de receitas.  2­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS   A fiscalização teve inicio em 27/02/2007, quando o contribuinte foi intimado  a apresentar, entre outros documentos, os extratos bancários de suas contas. Após a  exibição  de  todos  os  extratos,  foram  solicitadas  as  comprovações  das  origens  dos  depósitos  bancários,  conforme  intimação  de  05/04/2007  (ciência  via  postal  em  11/04/2007). Os depósitos foram relacionados nas fls. 135/136.  Após pedido de prorrogação de prazo concedido pela fiscalização, o intimado  apresentou  os  documentos  em  31/05/2007.  Dois  meses  depois,  em  31/07/2007,  o  fiscalizado,  atendendo  A  intimação  de  15/07/2007  (ciência  via  postal  em  10/07/2007), exibiu mais documentos, afirmando que tinha então apresentado todos  os elementos que possuía. Suas tentativas de comprovação das origens dos depósitos  estariam esgotadas.  Diante  disso,  os  depósitos,  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  são  considerados como receitas omitidas. Os depósitos não foram escriturados no Livro  Caixa  da  empresa.  A  planilha  de  fls.  594/595  demonstra  os  depósitos  de  origens  comprovadas  e  não  comprovadas,  correlacionando  os  mesmos  com  os  diversos  subitens dos itens II­B e II­C.  A  planilha  de  fls.  597/598  demonstra  os  depósitos  de  origens  não  comprovadas, suas somas mensais e a correlação com os diversos subitens dos itens  II­B e II­C.  3­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Em face das omissões das receitas, as bases de cálculo dos tributos declaradas  pelo contribuinte, mês a mês, ficaram sujeitas a alíquotas maiores que as calculadas  na declaração. Isso gerou diferenças de recolhimento entre o "SIMPLES" constante  da  declaração  (fl.  06)  e  o  devido  de  acordo  com  as  alíquotas  corretas  (alíquotas  consideradas após o cômputo das receitas omitidas). 0 artigo 5° da Lei n° 9.317/96  discrimina as alíquotas, de acordo com as receitas.  IV ­ QUALIFICAÇÃO DA MULTA   A infração descrita no item III­1, relativa As receitas de comissões omitidas,  foi dolosamente cometida pela fiscalizada.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 780          17 Quando deixou de emitir nota fiscal e deixou de escriturar e declarar a receita  tributável,  a  empresa  impediu  a  autoridade  fazendária  de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos  no  "SIMPLES".  A  conduta  do  sujeito passivo foi intencional, fruto de sua vontade, e teve como objetivo eximir­se  do pagamento do tributo através da sonegação, conforme definida no art. 71 da Lei  n° 4.502 de 31/11/1964.  Pelo exposto, aplicamos a multa proporcional qualificada de 150% sobre os  tributos apurados em vista da  infração descrita no item III­1 (Omissão de Receitas  — Receitas Não Escrituradas).  Em  virtude  de  o  fato  descrito  configurar,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária nacional, como definido no art. 1°,  inciso I, da Lei n° 8.137/90, estamos  procedendo A, formalização de processo administrativo de representação fiscal para  fins penais, atendendo ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15/03/2005.  Tem  cabimento  esclarecer  as  especificidades  dos  lançamentos  originais  conforme Tabela 1.  Tabela 1 ­ Lançamentos originais especificados de acordo com o tributo, fato  gerador e a multa de ofício aplicada     Tributo  Auto de  Infração  Fls.  Omissão Receitas Não  Escrituradas  Multa de Ofício  Proporcional Qualificada  (150%)  Item 01  Omissão de Receitas de  Depósitos Bancários  Multa de Ofício  Proporcional (75%)  Item 02  Insuficiência de  Recolhimento  Multa de Ofício  Proporcional (75%)  Item 03  IRPJ  630­634  Fato Gerador: outubro a  dezembro de 2002  Fato Gerador: outubro a  dezembro de 2002  Fato Gerador: novembro e  dezembro de 2002  PIS  635­641  Fato Gerador: outubro a  dezembro de 2002  Fato Gerador: outubro a  dezembro de 2002  Fato Gerador: novembro e  dezembro de 2002  CSLL  643­647  Fato Gerador: junho a  dezembro de 2002  Fato Gerador: junho a  dezembro de 2002  Fato Gerador: junho a  dezembro de 2002  Cofins  548­658  Fato Gerador: abril a  dezembro de 2002  Fato Gerador: março a  dezembro de 2002  Fato Gerador: janeiro a  dezembro de 2002  INSS  659­665  Fato Gerador: abril a  dezembro de 2002  Fato Gerador: março a  dezembro de 2002  Fato Gerador: janeiro a  dezembro de 2002    Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto probatório já produzido evidencia que o os valores apurados quando do lançamento  de ofício estão corretos no período de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2002, fl. 621,  conforme Tabela 2.  Tabela 2 – Valores das receita omitida no período de janeiro a dezembro de  2002    Ano­Calendário 2002  Mês  (A)    Receita Bruta Declarada  R$  (B)  Diferença s Apuradas  R$  (C)  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 781          18 Janeiro  50,10  0,00  Fevereiro  111,35  0,00  Março  204,52  20.000,00  Abril  327,66  4.605,30  Maio  657,10  13.286,41  Junho  181,73  28.089,95  Julho  863,11  14.799,94  Agosto  485,17  20.424,87  Setembro  118,48  13.673,00  Outubro  582,80  12.388,78  Novembro  794,41  14.665,94  Dezembro  569,39  37.485,18    Ocorre porém que compete analisar a objeção de decadência por ser matéria  de  ordem  pública  que  pode  ser  conhecida  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício,  a  qualquer  tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado  sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial  começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude,  pela  interposta  pessoa  ou  pela  simulação,  bem  como  se  verificada  a  inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   O Código Tributário Nacional determina:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ainda atinente  a matéria,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  em Recurso  Especial  Representativo  da  Controvérsia  REsp  nº  973.733/SC15,  cujo  trânsito  em  julgado                                                              15  BRASIL.  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Acórdão  em  Recurso  Especial  Representativo  da  Controvésia  nº  973733/SC. Órgão Julgador: Primeira Seção. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 12 ago. 2009. Publicado no  DJe  em  18  set.  2009.  Disponível  em:  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 782          19 ocorreu  em  22.10.2009,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF16:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3a  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário                                                                                                                                                                                           <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200701769940>.  Acesso em 27 mai. 2018.  16 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 782DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 783          20 Brasileiro",  3a  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10a ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Vale mencionar  a Súmula STJ nº 55517,  de 09.12.2015,  em cujo  enunciado  consta:  Súmula  nº  555.  Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Ademais,  no presente  caso,  tem aplicação  imediata da Súmula CARF,  cujo  enunciado  deve  ser  observado  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF18:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Em relação à aplicação do § 4º do art. 150 e inciso I do art. 173 do CTN à  contribuições  instituídas  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  no  DJe  em  20.06.2008,  com  o  seguinte enunciado (art. 103­A da Constituição Federal):  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.                                                              17  BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Enunciado de Súmula nº 555.  Órgão Julgador: Primeira Seção. Julgado  em  09  fev.  2015.  Publicado  no  DJe  em  15  dez.2015.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?livre=555&&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO&p=true>.  Acesso  em 27 mai. 2018.  18 Fundamentação legal: 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 783DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 784          21 Desse modo que  verifica­se  que o  transcurso  do  prazo  legal  de  caducidade  das exigências tem como o início da contagem de cinco anos:  (a)  do  fato  gerador  (§  4º  do  art.  150  do  CTN)  em  relação  aos  ilícitos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas  e  insuficiência  de  recolhimentos,  dado  que  houve  receita  declarada  com  efeito  de  confissão  de  dívida  e  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional de 75%;  (b)  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  lançamentos  poderiam  ter  sido  efetuados  (inciso  I  do  art.  173  do CTN)  atinente  ao  ilícito  de  omissão  de  receitas não escrituradas uma vez que foi comprovado o dolo pela prática de falta de emissão  de nota fiscal, falta de escrituração e declaração das receitas correspondentes, comprovando, de  plano, da conduta dolosa, que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito  tributário  As notificações dos Autos de Infração referentes ao ano­calendário de 2002  foram  efetivadas  em  17.09.2007,  fls.  620,  632,  637,  644,  653,  662  e  666.  Tem  cabimento  esclarecer as parcelas dos lançamentos de ofício alcançadas pela decadência pela aplicação da  Súmula Vinculante STF nº 8, conforme Tabela 3.  Tabela 3 ­ Lançamentos originais especificados por fato gerador alcançados  pela decadência de acordo com o tributo, fato gerador e a multa de ofício aplicada    Tributo  Auto de  Infração  Fls.  Omissão Receitas Não  Escrituradas  Multa de Ofício  Proporcional Qualificada  (150%)  Item 01  Omissão de Receitas de  Depósitos Bancários  Multa de Ofício  Proporcional (75%)  Item 02  Insuficiência de  Recolhimento  Multa de Ofício  Proporcional (75%)  Item 03  IRPJ  630­634  ­  ­  ­  PIS  635­641  ­  ­  ­  CSLL  643­647  ­  Fato Gerador: junho a  setembro de 2002  Fato Gerador: junho a  setembro de 2002  Cofins  548­658  ­  Fato Gerador: março a  setembro de 2002  Fato Gerador: janeiro a  setembro de 2002  INSS  659­665  ­  Fato Gerador: março a  setembro de 2002  Fato Gerador: janeiro a  setembro de 2002    A decadência deve ser reconhecida em relação aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a setembro do ano­calendário de 2002, a saber:  1. Item 02 do Auto de Infração ­ Omissão de Receitas Depósitos Bancários:  1.1. CSLL  ­  fatos  geradores  ocorridos  de  junho  a  setembro  do  ano­calendário  de  2002;  1.2.  Cofins ­ fatos geradores ocorridos de março a setembro do ano­calendário de 2002; 1.3 . INSS  ­ fatos geradores ocorridos de março a setembro do ano­calendário de 2002; e   2. Item 03 do Auto de Infração ­ Insuficiência de Recolhimento: 2.1. CSLL ­  fatos geradores ocorridos de junho a setembro do ano­calendário de 2002; 2.2. Cofins ­ fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  setembro  do  ano­calendário  de  2002;  2.3.  INSS  ­  fatos  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 785          22 geradores ocorridos de janeiro a setembro do ano­calendário de 2002. Destarte, a afirmação da  Recorrente é pertinente em parte.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015). A proposição afirmada na peça recursal, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  19.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito,  em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  a decadência dos  fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro do ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                19 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                              Fl. 785DF CARF MF

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7352609 #
Numero do processo: 10680.911147/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.911147/2011­30  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 11 47 /2 01 1- 30 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10680.911147/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.441  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período de apuração de abril de 1997, realizado em razão da apuração por estimativa do regime  de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores recolhidos  tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.911147/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.441  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de abril de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10680.911147/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.441  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.911147/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.441  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 186DF CARF MF

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7395356 #
Numero do processo: 10932.000180/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

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2202­004.386  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 80 /2 00 9- 17 Fl. 1055DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10932.000180/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.386  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1057DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10932.000180/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.386  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1059DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10932.000180/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.386  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1061DF CARF MF

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