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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7370628 #
Numero do processo: 13962.000237/2001-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9303-006.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.776  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.  Recorrente  BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ADMISSÃO,  POR  FORÇA DE DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do Anexo II do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 02 37 /2 00 1- 53 Fl. 2707DF CARF MF Processo nº 13962.000237/2001­53  Acórdão n.º 9303­006.776  CSRF­T3  Fl. 2.708          2 Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  2.524  a  2.574),  interposto  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão  3302­00.408,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 2.460 a 2.477), que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  exportação, as aquisições de energia elétrica e de combustíveis, nos  termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96, por  força da Súmula nº 13 do  Conselho de Contribuintes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  PIS  E  COFINS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  as  aquisições  de  insumos  de  contribuintes  da  Cofins  e  do  PIS  geram  direito  ao  crédito  presumido  concedido  como  ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.  Recurso voluntário negado  Em  Exame  (fls.  2.690  a  2.693)  e  Reexame  (fls.  2.694  e  2.695)  de  Admissibilidade,  foi  dado  seguimento parcial  ao Recurso Especial,  somente no que  tange  às  aquisições de não contribuintes do PIS/Cofins.  A PGFN não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso  Especial,  na  parte  admitida,  qual  seja,  a  inclusão  ou  não  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  pessoas  físicas e as cooperativas.  O tema não é mais passível do discussão no CARF, pois há decisão do STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado  em 17/12/2010.  Fl. 2708DF CARF MF Processo nº 13962.000237/2001­53  Acórdão n.º 9303­006.776  CSRF­T3  Fl. 2.709          3 Transcrevo  excerto  da  Ementa  do  referido  Acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  Por força regimental ­ Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disso  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN, nos seguintes termos:  A PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que  inexista outro fundamento relevante:  “nas ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido  da ilegalidade da IN/SRF 23/1997, que, ao excluir da base de cálculo  do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de matéria­prima e  de  insumos  de  pessoas físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  Fl. 2709DF CARF MF Processo nº 13962.000237/2001­53  Acórdão n.º 9303­006.776  CSRF­T3  Fl. 2.710          4 JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE REsp 995285/PE, REsp 1008021/CE, REsp 921397/CE,  REsp 840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em complementação à Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo Civil, ... encaminha­se  a presente nota na qual se acrescenta o item 84 da lista do art. 1º, V,  da Portaria PGFN nº 294/2010, correspondente ao Recurso Especial  nº 993.164/MG, acrescentado a esta  lista na sua última atualização  realizada no dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância  do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que cumpre o  disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011, encaminha­se o item  relativo  à  delimitação  do  tema  para  fins  de  complementação  do  anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo:  o  tribunal  julgou  ilegal  a  IN  RFB  Nº  23/97,  por  ter  ela  extrapolado os limites da Lei 9.363/96, ao excluir da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­ prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS/PASEP e pela COFINS.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo  contribuinte,  para  reconhecer  o  crédito  relativo  às  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 2710DF CARF MF

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7372481 #
Numero do processo: 10805.000004/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico- científico próprio de profissional da engenharia, tal como a manutenção de máquinas e equipamentos hidráulicos em estações de tratamento de água, é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Inaplicáveis as exceções de que trata o art. 4º da Lei nº 10.964/2004, com a redação da Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 1301-000.596
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico- científico próprio de profissional da engenharia, tal como a manutenção de máquinas e equipamentos hidráulicos em estações de tratamento de água, é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Inaplicáveis as exceções de que trata o art. 4º da Lei nº 10.964/2004, com a redação da Lei nº 11.051/2004.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  VEDADA.  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA.  O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico­ científico  próprio  de  profissional  da  engenharia,  tal  como  a manutenção  de  máquinas e equipamentos hidráulicos em estações de  tratamento de água, é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples.  Inaplicáveis as exceções de que trata o art. 4º da Lei nº 10.964/2004, com a  redação da Lei nº 11.051/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       Fl. 65DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.000004/2006­80  Acórdão n.º 1301­00.596  S1­C3T1  Fl. 57          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  LUCIMAR  T.  DE  CAMARGO  ME,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  05­18.902,  de  17/08/2007,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  processo  de  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  por  meio  do  Ato  Declaratório 474.126, de 07 de agosto de 2003 (fl.11), em virtude de o contribuinte  exercer atividade econômica não permitida – Código CNAE 7430­6/00 (Ensaios de  materiais e de produtos; análise de qualidade).  A Delegacia  da Receita  Federal  em Santo André  indeferiu  a  Solicitação  de  Revisão de Exclusão do contribuinte (fl. 08), justificando que embora o contribuinte  tenha  alegado  erro  na  indicação  do  CNAE,  as  atividades  da  empresa  são  características  de  profissional  habilitado  ou  assemelhado,  e  que  o  contribuinte  questionou matéria de direito, cuja competência de análise é da DRJ.  Cientificado do indeferimento da SRS em 08/12/2005 (fl. 30), o contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em 02/01/2006  (fls.  01/06),  alegando,  em  síntese,  ser  seu  ramo  de  atividade  “Serviços  Administrativos  para  Terceiros”,  tendo ocorrido erro de fato na indicação do CNAE. Aduz ter intenção inequívoca em  aderir  ao  Simples;  a  Receita  Federal  deferiu  sua  opção  pela  sistemática;  e  que  a  manutenção da exclusão lhe acarretará graves prejuízos.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  05­18.902,  de  17/08/2007 (fls. 34/36v), indeferiu a solicitação com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2002  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.000004/2006­80  Acórdão n.º 1301­00.596  S1­C3T1  Fl. 58          3 Ciente da decisão de primeira  instância em 27/09/2007, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  38,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 26/10/2007  conforme  carimbo de recepção à folha 39.  No recurso interposto (fls. 40/46), a  interessada afirma preliminarmente que  “o  inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996 que  regulamentava a  matéria, e, em particular com relação à recorrente, único fundamento do acórdão recorrido,  foi  revogado  pelo  artigo  4º  da  Lei  nº  10.964  de  28  de  outubro  de  2004,  com  as  alterações  introduzidas pelo artigo 15º da Lei n° 11.051 de 29 de dezembro de 2004”. Por  sua ótica,  a  “habilitação técnica, condição que até então vinculava a Turma Julgadora a seguir a direção  adotada no acórdão recorrido, não tem eficácia com a vigência da nova norma jurídica”. Essa  nova  norma  garantiria,  inclusive,  o  efeito  retroativo  de  suas  disposições  à  data  da  opção  da  empresa pelo SIMPLES.  No  mérito,  a  recorrente  informa  que  teria  iniciado  suas  atividades  em  12/03/2002 com o arquivamento na  JUCESP de  seus  atos  constitutivos,  sendo certo que dos  objetivos  sociais  constava:  “ensaios  de  materiais  e  de  produtos;  análise  de  qualidade  manutenção  e  reparação  de  outras  máquinas  e  equipamentos  de  uso  geral  outros  serviços  prestados  principalmente  às  empresas”.  Teria  optado  pelo  SIMPLES  na  codificação CNAE  7430­6/00.  A interessada afirma que, anteriormente ao ato declaratório que a excluiu do  sistema simplificado de pagamentos, teria sido “orientada pela própria fiscalização, em razão  dos fatos, a alterar os objetivos sociais em 17 de setembro de 2003, ocasionando a codificação  junto à Secretaria da Receita Federal CNAE 2991­2/02”. Sustenta,  ainda, que  tal orientação  teria sido equivocada.  A  contribuinte  invoca  as  lições  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  e  conclui que não se há de censurar sua conduta, mesmo porque, “também a fiscalização não se  mostrou  segura  quanto  aos  seus  argumentos  para  obstacularizar  os  legítimos  interesses  do  contribuinte”.  Ao  final,  requer  o  provimento  de  seu  recurso  e  a  reforma  da  decisão  recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  da  exclusão  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES, por exercício de atividade vedada.   Fl. 67DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.000004/2006­80  Acórdão n.º 1301­00.596  S1­C3T1  Fl. 59          4 O fundamento legal da exclusão se encontra no Ato Declaratório Executivo à  fl.  11,  e,  entre  outros  dispositivos,  de  especial  interesse  o  art.  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996, verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei 10.034, de 24.10.2000)  O principal argumento da ora  recorrente é de que  tal dispositivo legal, base  também  para  a  decisão  de  primeira  instância,  teria  sido  revogado  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  10.964/2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.051/2004, a seguir transcrito:  Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004)   III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  1o  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.000004/2006­80  Acórdão n.º 1301­00.596  S1­C3T1  Fl. 60          5  § 2o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 3o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2o deste artigo  ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente  à  data  de  opção  da  empresa.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 4o Aplica­se o disposto no art. 2o da Lei no 10.034, de 24 de  outubro  de  2000,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2004.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  De  se  ver,  então,  se  a  atividade  exercida  pela  recorrente  se  encontra  entre  aquelas de que trata o texto legal acima.  À  fl.  12  encontro  cópia  de  Requerimento  de  Empresário,  datado  de  04/03/2002.  O  objeto/atividade  econômica  que  ali  consta  é:  Comércio,  assistência  técnica,  gerenciamento  em  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  hidráulicos,  estações  de  tratamento  de  águas  em  geral  e  normas  de  qualidade,  posteriormente  modificada,  em  25/08/2004 (fl. 05), para: Comércio de máquinas e equipamentos hidráulicos em estações de  tratamento de águas, datilografia, expediente, secretaria em geral, processamento de dados e  gerenciamento.  À fl. 14 encontro contrato de prestação de serviços firmado com Chenclean  Química,  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  cujo  objeto  é:  assistência  técnica,  gerenciamento  em  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  hidráulicos,  estações  de  tratamento  de  águas  em  geral e normas de qualidade. Ao longo do cumprimento do contrato, foram emitidas as Notas  Fiscais  de  Serviço  nº  0002,  0005,  0008,  0009,  0012,  0015  e  0018  (fls.  18/24),  em  cuja  descrição consta: Serviços prestados referente a manutenção de equipamentos e máquinas.  De se concluir, então, que a atividade, comprovada nos autos, exercida pela  interessada  é  de  manutenção  de  equipamentos  e  máquinas  hidráulicos  em  estações  de  tratamento  de  águas,  atividade  essa  que  não  se  confunde  com  a manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus,  acessórios  para  veículos  automotores,  motocicletas,  motonetas,  bicicletas,  máquinas  de  escritório  e  de  informática  nem  de  aparelhos  eletrodomésticos, estas últimas, sim objeto da Lei nº 10.964/2004. As exceções de que trata o  texto legal não podem, pois, socorrer a interessada, como é sua pretensão.  Seus  demais  argumentos  são  também  insuficientes  para  provar  que  suas  atividades não se incluem entre aquelas afeitas aos profissionais da Engenharia, seja à vista do  que  consta  do  Requerimento  de  Empresário,  seja  diante  do  contrato  e  das  Notas  Fiscais  colacionadas aos autos.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.000004/2006­80  Acórdão n.º 1301­00.596  S1­C3T1  Fl. 61          6 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 70DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7403838 #
Numero do processo: 10980.913406/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer o indébito formado pelas estimativas recolhidas e determinar que a unidade de origem emita novo despacho decisório considerando os valores existentes e confirmados. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.232  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes  e  confirmados.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 34 06 /2 00 9- 68 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10980.913406/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.232  S1­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10980.913406/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.232  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA  DA  IN SRF Nº  460, DE  2004. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO  NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.   Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência da  IN SRF  nº 460, de 2004, a obrigatoriedade de utilização da estimativa de IRPJ paga  indevidamente ou a maior na dedução do imposto devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de IRPJ como direito creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação da compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  [...],  relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  12.077,55  de  IRPJ  devido  por  estimativa (código de receita 2362) no mês de março/2006, com utilização do direito creditório  de R$ 11.792,18 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 24/02/2006, da estimativa de  IRPJ de janeiro/2006 (R$ 373.374,62).  2.  A DRF/Curitiba,  por meio  do Despacho Decisório  proferido  em  11/05/2009  [...],  não homologou a compensação declarada em 28/04/2006 em face da improcedência do crédito  indicado, haja vista o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  18/05/2009  [...],  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009, a  tempestiva manifestação de inconformidade [...],  instruída com os documentos  [...], cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi que os contribuintes devem pagar tributos sobre suas operações  ou atividades nos termos exatos da lei, e que os valores pagos acima  do exigido devem ser a eles repetidos;   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10980.913406/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.232  S1­C4T2  Fl. 5          4 b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa,  com  base na receita bruta, conforme determina o art. 2° da Lei nº 9.430,  de  1996;  que  aplicou  corretamente  a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  exigido;   c)  que  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  permite  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  devido,  em  cada  mês,  desde  que  se  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do imposto devido no período em  curso;  d)  que,  da  mesma  forma  que  o  imposto  apurado  por  estimativa,  os  recolhimentos  a maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois a obrigação principal, calculada nos termos da lei, também já foi  satisfeita; que a não homologação da  compensação do valor pago a  maior contraria a lei e acarreta exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a maior, mesmo  no  caso  de  estimativas mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido  ao  final  do  exercício, não deve ser considerado como antecipação;  f) que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  permite  a  compensação,  nos  meses subseqüentes, de valores de tributos pagos a maior, como no  presente caso; que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  g)  que o pagamento a maior de estimativa não consta do rol dos créditos  elencados  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  poderão  ser  objeto  de declaração  de  compensação;  cita  julgados  do  Conselho de Contribuintes;  h)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por meio  do  despacho  decisório da DRF­Curitiba, e que seja suspenso o débito exigido, nos  termos do art. 151 do CTN.   4.  É o relatório."  Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual repisa os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10980.913406/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.232  S1­C4T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.221, de 14/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.910369/2009­36  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.221):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DOS FATOS  A recorrente protocolou manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  no  processo  administrativo  em  questão  a  qual  entendeu  que  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  o  crédito  na  dedução  do  Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ao final do período de apuração.  A  instância  a  quo  manteve  a  decisão  impugnada  sob  o  argumento de que prevalece o disposto no artigo 10 da Instrução  Normativa SRF nº. 460 de outubro de 2004, sendo que a mesma  determinação permaneceu na IN SRF 600 de dezembro de 2005.  Tal  entendimento  somente  veio  a  ser modificado através  da  IN  SRF  900  de  dezembro  de  2008,  contudo  esse  diploma  legal  somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009, sob o que não  cabe a aplicação do preceito do artigo 106 do CTN para  fazer  retroagir  a  norma mais  favorável  ao  contribuinte,  pois  não  se  trata de norma estritamente interpretativa, pois, por se tratar de  dispositivo que regula a compensação seria norma de natureza  material, motivo pelo qual devem ser aplicadas as que estavam  vigentes à época do encontro de contas.  Declara ainda que o descumprimento do artigo 10 da IN  460 de  2004  caracterizaria  violação  ao  preceito  do artigo  170  do  CTN  o  qual  estabelece  que  o  direito  à  compensação  fica  sujeito  à  condição  e  garantia  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo  o  §14  do  artigo  74  da  Lei  9430/96  estabelecido  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  a  compensação  de  que trata esse artigo.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10980.913406/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.232  S1­C4T2  Fl. 7          6 Diz  também  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  descumprir o entendimento da própria Receita Federal.  A  recorrente  inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  decisão  recorrida,  haja vista que não é este o entendimento do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (CARF),  conforme  reiteradas decisões colacionadas ao recurso.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria  sobre  a  qual  o  CARF  vem  reiteradamente  se  posicionando pela sua possibilidade. Havendo inclusive a edição  da Súmula CARF n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O  Acórdão  n°  1101­00.329,  da  lavra  da  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  segue  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão, são transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10980.913406/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.232  S1­C4T2  Fl. 8          7 restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10980.913406/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.232  S1­C4T2  Fl. 9          8 De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10980.913406/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.232  S1­C4T2  Fl. 10          9 apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10980.913406/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.232  S1­C4T2  Fl. 11          10 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da  Lei  n°  9.430/96,  e  por  meio  das  INs  SRF  n°  460/2004  e  600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a  Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata  de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou  da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10980.913406/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.232  S1­C4T2  Fl. 12          11 a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL do período."  Assiste, assim, razão à recorrente quando afirma que as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN  SRF  n°  3,  de  2000;  IN  RFB  n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000;  IN RFB n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10980.913406/2009­68  Acórdão n.º 1402­003.232  S1­C4T2  Fl. 13          12 Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  à  recorrente  em  suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  realizada,  se  restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não  abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para  compensação,  a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  dando  certeza  e  liquidez  ao  direito  pretendido,  devendo  esse  montante  ser  confirmado  pela  autoridade  administrativa  de  origem.  CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação  de  indébito  em  recolhimento  por  estimativa,  não  homologando  de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de  análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo  ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil  a existência, a  suficiência e a disponibilidade do crédito objeto  da compensação.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes e confirmados.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 357DF CARF MF

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7400199 #
Numero do processo: 13888.000623/2009-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/03/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO OBJETO DE DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO OBJETO DE DESCAMINHO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. Com a impugnação ao ADE, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, produzindo a exclusão, contudo, efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a hipótese de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
Numero da decisão: 1003-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.139  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MARIA JOSE TENDOLIN DE CAMARGO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/03/2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO OBJETO DE DESCAMINHO.  A comercialização de mercadoria objeto de descaminho constitui motivo para  exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO OBJETO DE DESCAMINHO. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  Com  a  impugnação  ao  ADE,  este  se  tornará  efetivo  quando  a  decisão  definitiva for desfavorável ao contribuinte, produzindo a exclusão, contudo,  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorrida  a  hipótese  de  comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 23 /2 00 9- 32 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13888.000623/2009­32  Acórdão n.º 1003­000.139  S1­C0T3  Fl. 128          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório  Executivo DRF/PCA nº 39, de 28 de agosto de 2009, o qual determinou a exclusão da empresa  do Simples Nacional a partir de 01 de março de 2009, com fundamento na disposição contida  no  artigo  5º, VII  da Resolução CGSN  nº  15/2007  (correspondente  ao  artigo  29, VII  da  Lei  Complementar nº 123/2006), tendo em vista a comercialização, pela empresa, de mercadorias  objeto de contrabando ou descaminho.  A recorrente alega, em síntese:  I  ­  Que  na  exclusão  do  Simples  devem  ser  observados  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade;  II  ­ Que "não violou os princípios da Lei 11898 de 08 de  janeiro de 2009,  pois  a  legislação  pertinente  já  estava  em  vigor,  a  falta  de  regulamentação  da  respectiva  legislação é o que motivou a entrada dos produtos no estabelecimento";  III  ­  Que  deve  ser  aplicado  o  princípio  da  insignificância  tributário  para  o  feito, acrescentando que recolheu os valores apurados de IPI e multa, não tendo sido a Fazenda  onerada pelas irregularidades apontadas;  IV  ­  Que  o  ADE  não  pode  produzir  efeitos  retroativos  a  01/03/2009,  mas  apenas após de assegurada a prévia manifestação da contribuinte e definitivamente apreciadas  na instância administrativa todas as matérias de defesa apresentadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  I  ­  Em  relação  à  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  é necessário observar que  a exclusão do Simples Nacional  em  tela decorre de  estrito  cumprimento  de  ditame  legal,  tendo  sido  aplicadas  aos  fatos  nunca  contestados  pela  recorrente  as  determinações  constantes  do  artigo  5º,  VII  da  Resolução  CGSN  nº  15/2007  (correspondente ao artigo 29, VII da Lei Complementar nº 123/2006), não sendo cabível em  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  da  ponderação  de  efeitos  legais  aos  mencionados  princípios constitucionais.  II  ­  A  recorrente  faz  menção  genérica  à  Lei  11.898/2009,  mas  não  se  vislumbra  relação  entre  a  vigência  de  tal  lei  à  época dos  fatos  que  ensejaram  a  exclusão  do  Simples em análise, cuja capitulação legal, já exaustivamente mencionada, jamais foi afastada  ou revogada pela referida lei.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13888.000623/2009­32  Acórdão n.º 1003­000.139  S1­C0T3  Fl. 129          3 III  ­ No que  se  refere  à  aplicação do princípio da  insignificância  aos  fatos,  cabe  registrar não  haver  previsão  legal  ou  normativa para  tal. O princípio  da  insignificância  "tributário" a que se refere a recorrente corresponde aos limites legais mínimos para a Fazenda  Nacional  proceder  à  execução  da  cobrança  de  créditos  tributários  devidos,  não  havendo  autorização para mitigar os efeitos da violação legal que culminou na exclusão do Simples com  base  nestes  limites.  Além  disso,  tratando­se,  em  tese,  de  crime  de  descaminho,  de  caráter  aduaneiro, deve­se ter em mente a primazia do caráter regulatório das normas em detrimento  do arrecadatório, tornando­se imperioso afastar a aplicação de tal princípio ao caso.   O  recolhimento  de  IPI  e  multa  apurados  na  autuação  da  qual  derivou  a  exclusão  em  tela  tampouco  afastam  seus  efeitos,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  A  incidência de imposto e multa e a exclusão do Simples são conseqüências concomitantes das  irregularidades  apuradas,  não  havendo  previsão  para  afastar  a  exclusão  pela  quitação  dos  valores apurados.  IV  ­  A  produção  de  efeitos  da  exclusão  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorrida a hipótese de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho  está expressamente prevista no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto,  ao regulamentar o art. 39 da mesma lei, o § 3º­A do art. 4º da Resolução CGSN nº 15/2007,  incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  46,  de  18  de  novembro  de  2008,  esclarece  que,  com  a  impugnação ao ADE,  este  se  tornará  efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao  contribuinte, observando­se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6º, o qual, em  seu  inciso VI,  estabelece  a  produção  de  efeitos  da  exclusão  a  partir  do  próprio mês  em que  incorrida a hipótese de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  Em outras palavras, os efeitos da exclusão retroagem a 01/03/2009, mas estão suspensos, eis  que  sua  efetividade  se  dará  apenas  quando  da  definitividade  da  decisão  administrativa  desfavorável. Ressalvado, conforme Súmula CARF nº 77, o direito da Fazenda lançar de ofício  eventuais créditos tributários devidos em face da exclusão, com vistas a prevenir a decadência,  ficando tais créditos com sua exigibilidade suspensa até a decisão administrativa definitiva.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 130DF CARF MF

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7384816 #
Numero do processo: 13706.001563/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO Não deve ser conhecida a matéria não incluída na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3301-004.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.748  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  RECREIO VEICULOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  MATÉRIA  NÃO  INCLUÍDA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO  Não  deve  ser  conhecida  a  matéria  não  incluída  na  manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 15 63 /2 00 5- 32 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13706.001563/2005­32  Acórdão n.º 3301­004.748  S3­C3T1  Fl. 280          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "O  processo  versa  sobre  pedido  de  restituição  (fls.  03/84)  referente  a  pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep.  2.  Inicialmente  a Unidade Local  considerou  o  pedido  “não  formulado”  (fls.  113/115). Como tal decisão foi anulada pela SRRF/7ªRF (fls. 167/171), a Unidade  Local  proferiu  novo  despacho  decisório  (fls.  176/179)  indeferindo  o  pleito  com  o  seguinte fundamento:    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  185/193) contra o referido ato administrativo, alegando que:  a) Como o recorrente (substituído) é o contribuinte da obrigação tributária, e o  fabricante/montadora  (substituto)  apenas  o  responsável  tributário,  por  expressa  determinação  legal,  cediço  que  a  exação  é  suportada  pelo  recorrente,  tendo  total  legitimidade ativa para pleitear a sua compensação/restituição. Esse entendimento é  pacificado nos Tribunais pátrios. O acórdão colacionado pelo órgão a quo é antigo  (1996).  Confira­se  posicionamento  mais  recente:  EREsp  648.288/PE,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJU de 11/9/2006.  b) As pessoas jurídicas  fabricantes e  importadoras de veículos, na qualidade  de  contribuintes  substitutos,  transferem  o  ônus  financeiro  do  tributo  para  as  concessionárias de veículos, por natureza repercutível, fato este que está a autorizar  a  restituição  do  indébito  pelos  comerciantes  varejistas,  a  quem,  repise­se,  se  transladou o respectivo encargo tributário.  c) É o Recorrente quem suporta a carga  tributária advinda dos  fabricantes e  importadores  de  veículos,  que  ao  recolherem  a  contribuição  no  início  da  cadeia,  acabam por  repassála  aos  comerciantes. Daí  decorre  a  legitimidade  do Recorrente  em requerer a repetição do indébito.  d) A suposta ilegitimidade ativa do substituído (impugnante) não foi declarada  no acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. Em assim  sendo, o despacho ora recorrido não pode fazer reforma em prejuízo do impugnante.  e) Exigir contribuição (PIS/Pasep e Cofins) sobre imposto federal é ruir com  todo o ordenamento legal e constitucional, uma vez que cria hipótese de incidência  de contribuição ao alvedrio da lei, o que contraria a Constituição da República.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13706.001563/2005­32  Acórdão n.º 3301­004.748  S3­C3T1  Fl. 281          3 f)  Consectário  natural,  quando  as  contribuições  (PIS/Pasep  e  Cofins)  forem  cobradas  e  recolhidas  antecipadamente  pelo  vendedor  dos  bens  na  condição  de  substituto tributário, deverá excluir da base de cálculo destas contribuições o IPI.  g)  Sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  legalidade  e  da  hierarquia  das  leis,  é  inadmissível que um ato do Secretário da Receita Federal [IN SRF 54, de 2000, art.  3°, § 1°], de envergadura jurídica menor, substitua o que está expresso na legislação  ordinária e na medida provisória.  h) O artigo 3º, § 2º, da Lei n° 9.718/98 dispôs sobre a base de cálculo com o  único objetivo de assegurar aos contribuintes (de PIS/Pasep e Cofins) a aplicação de  princípios  constitucionais  tributários,  evitando  a  cobrança  de  tributo  com  efeito  confiscatório, a fim de se fazer respeitar a capacidade financeira do contribuinte. Por  fim, efetivou os seguintes pedidos:  4.1  Que  seja  reconhecido  os  cálculos  efetuados  pela  Recorrente  e,  consequentemente, seja declarada a inexistência de saldo devedor.  4.2  Que  seja  reconhecida  a  homologação  TOTAL  dos  pedidos  de  compensação consubstanciados nos PER/DCOMPs.  4.3  Ad  Argumentandum,  caso  assim  não  entenda  a  Delegacia,  que  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  a  fim  que  seja  efetuado  novo  cálculo  de  atualização dos valores,  nos moldes  elaborados pela Recorrente  e  em atendimento  aos artigos 28 c/c 72 da IN 1.300/2012.   5. É o relatório."  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 08­34.504 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DE CONTESTAR.  O requerente possui o ônus de controverter os motivos de fato e  de  direito  que  fundamentaram  a  denegação  do  pedido  de  restituição.  Caso  contrário,  a  manifestação  de  inconformidade  não deve ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13706.001563/2005­32  Acórdão n.º 3301­004.748  S3­C3T1  Fl. 282          4   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  A  DRF  indeferiu  Pedido  de  Restituição  (PER),  em  razão  de  não  ter  sido  apresentado por meio do Programa PER/DCOMP.   A  DRJ  ratificou  o  posicionamento  da  fiscalização  e  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  a  recorrente  não  apresentou  argumentos  que  justificassem a não utilização do Programa PER/DCOMP, apesar de o  respectivo dispositivo  legal já se encontrar à época vigente.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  limitou­se  a  consignar  que  a  legislação  permitia  a  apresentação  do  PER  "em  papel"  ou  via  PER/DCPM,  que  o  agente  da RFB  que  recebeu o PER deveria ter alertado a recorrente que não estava procedendo de forma correta e  que a apresentação "em papel" em nada prejudicaria a realização da validação dos créditos.   Tais  alegações,  contudo,  se,  por  um  lado,  não  devem  ser  conhecidas,  pois  preclusas,  uma  vez  que  não  foram  incluídas  na manifestação  de  inconformidade  (art.  17  do  Decreto n° 70.235/72), por outro, à luz da legislação adiante mencionada, não se configuram  como justificativa à não utilização do Programa PER/DCOMP.   Não  obstante,  julgo  conveniente  transcrever  excerto  da  decisão  de  piso,  contendo  a  legislação  aplicável  à  apresentação  de  PER  e  análise  correspondente,  o  que  demonstrará  que,  ainda  que  tais  alegações  não  fossem  consideradas  como  preclusas,  não  justificariam a entrega do PER/DCOMP "em papel":  "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  6.  Como  a manifestação  de  inconformidade  não  preencheu  os  requisitos  de  admissibilidade, dela não se toma conhecimento. Explica­se.  7. O despacho decisório de fls. 176/179 contém o seguinte teor:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13706.001563/2005­32  Acórdão n.º 3301­004.748  S3­C3T1  Fl. 283          5   8.  Ou  seja,  conforme  CONCLUSÃO  do  referido  despacho  (vide  item  13),  indeferiu­se o pleito de restituição sob o fundamento de questão preliminar relativa à  ausência  de  entrega  do  pedido  de  restituição  mediante  utilização  do  programa  eletrônico PER/DCOMP, na forma do artigo 111 da IN RFB n° 1.300/2012.  9. Já os itens 11 e 12 do despacho contém outros fundamentos que, todavia,  ficaram prejudicados pela citada questão preliminar. É dizer, trata­se de alegações da  autoridade  fiscal  apenas  para  reforço  argumentativo  (ad  argumentandum  tantum),  prevenindo­se a hipótese de outro órgão julgador, administrativo ou judicial, venha a  ultrapassar a questão prévia.  10. Prosseguindo no juízo de admissibilidade, eis o texto do citado artigo 111  que, por sua vez, menciona o artigo 113, §§2° a 5°:  "Art.  111.  Será  indeferido  sumariamente  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância  ao  disposto nos §§ 2° a 5° do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP  para formular o pedido.  (...)  Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  I ­ Pedido de Restituição ou Ressarcimento ­ Anexo I;  (...)  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13706.001563/2005­32  Acórdão n.º 3301­004.748  S3­C3T1  Fl. 284          6 § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito  passivo somente nas hipóteses em que a  restituição, o ressarcimento, o  reembolso  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB mediante  utilização  do  programa  PER/DCOMP.  §  3º A RFB  caracterizará  como  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento,  de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de  falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)  §  4º  A  falha  a  que  se  refere  o  §  3º  deverá  ser  demonstrada  pelo  sujeito  passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento  do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111.  §  5º  Aplica­se  o  disposto  no  §  1º  do  art.  46  e  no  art.  111,  quando  a  impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele  incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária.  11.  A  regra  geral  de  apresentar  pedido  de  restituição,  mediante  programa  eletrônico, não é nova na legislação tributária federal, pois desde a IN SRF 460/2004  (artigo 31) já assim dispunha.   12.  O  pedido  de  restituição  foi  interposto  em  09/06/2005  (fl.  03/84)  e,  portanto,  depois  da  publicação  da  regra  de  obrigatoriedade  citada  no  parágrafo  anterior.  13.  Todavia,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  administrado  não  combateu  o  fundamento  eleito  pela  autoridade  local  para  indeferir  seu  pleito,  consistente  na  questão  preliminar  da  ausência  de  entrega  do  pedido  mediante  programa eletrônico. Preferiu defender seu direito à restituição (mérito), sem atentar  para a forma.   14. A  IN RFB 1300/2012,  acima  transcrita,  estipula  algumas  exceções  para  apresentação do pedido de restituição em formulário  (papel):  ausência de previsão  da  hipótese  de  restituição  no  programa  PER/DCOMP;  e  a  existência  de  falha  no  aludido programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. Porém,  o contribuinte não demonstrou se enquadrar em qualquer uma delas.   15. O  artigo  74,  §  14,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  1  a  Secretaria  da Receita  Federal disciplinará o procedimento de restituição e compensação. Portanto, não só  o  julgador administrativo como  também o contribuinte devem obedecer às normas  infralegais  emitidas  pelo  titular  do  ente  fiscal,  como  são  exemplos  as  INs  n°  460/2004, 600/2005, 900/2008 e 1.300/2012, todas prescrevendo a obrigatoriedade  da entrega de pedido eletrônico de restituição.  16.  Cumpre  explicitar  que  a  competência  das  DRJs  limita­se  ao  exame  de  inconformidade do administrado contra apreciação da Unidade Local em processos  relativos a compensação, por força do Decreto nº 70.235, de 1972 (art. 25), da Lei nº  9.430,  de  1996  (§  11  do  art.  74,  incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  e  do  Regimento  Interno  da  RFB  (art.  233,  IV  e  §  2°,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  14/05/2012),  de  modo  que  fica  sem  objeto  o  processo  no  qual  o  requerente  não  controverteu  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  da  denegação  do  pedido  de  restituição (arts. 15, 16, III e § 4º, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972):  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13706.001563/2005­32  Acórdão n.º 3301­004.748  S3­C3T1  Fl. 285          7 "Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  MOTIVOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO  EM  QUE  SE  FUNDAMENTA, OS PONTOS DE DISCORDÂNCIA E  AS  RAZÕES  e  provas  que possuir;  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante." (grifos nossos)  17.  Como  o  fundamento  utilizado  pela  Unidade  Local  para  indeferir  seu  requerimento  não  foi  contraditado  pelo  contribuinte,  tal  fundamento  permanece  válido  e  pleno  a  sustentar  o  despacho  decisório  de  fls.  176/179,  pelo  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  deve  ser  conhecida. As  demais  alegações  do  administrado ficaram prejudicadas."  Com base no acima exposto, não conheço do recurso voluntário. E, em razão  disto, deixo de apreciar os argumentos da recorrente que tinham como objetivo o de sustentar a  legitimidade dos créditos objetos do PER.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 19558.720210/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANO AO ERÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. PROVA DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada pelo sujeito passivo, integra-se o voto embargado para explicitar os fundamentos fáticos e legais, consistentes a amparar a demonstração do ilícito. Prescinde de comprovação o dano ao erário para aplicar a pena prevista no § 1º, do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, caso que se inclui a constatação de falsificação de documento necessário ao desembaraço aduaneiro de importação (art. 105, VI do DL 37/66).
Numero da decisão: 3201-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para assentar a tese da prescindibilidade da comprovação do dano ao erário para a aplicação da pena prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, no caso de falsificação de documento necessário ao desembaraço aduaneiro de importação. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendeu pelo não conhecimento dos embargos (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.009  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Embargante  BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO.  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO. PROVA DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE.  Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada pelo  sujeito  passivo, integra­se o voto embargado para explicitar os fundamentos fáticos e  legais, consistentes a amparar a demonstração do ilícito.   Prescinde de comprovação o dano ao erário para aplicar a pena prevista no §  1º, do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, caso que se inclui a constatação de  falsificação  de  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  importação (art. 105, VI do DL 37/66).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para assentar a tese da prescindibilidade da  comprovação do dano ao erário para a aplicação da pena prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº  1.455/76,  no  caso  de  falsificação  de  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  importação.  Vencido  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  que  entendeu  pelo  não  conhecimento dos embargos   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 8. 72 02 10 /2 01 2- 91 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 458          2 Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­003.086, prolatado por esta Turma na sessão de 29/08/2017.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ano­calendário: 2011  DANO  AO  ERÁRIO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  MULTA SUBSTITUTIVA.  Conjunto  probatório  colhido  de  forma  direita  e  indiciária  demonstra a prática de atos que à  luz da  legislação aduaneira  configuram infrações consideradas dano ao erário, sancionadas  com  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  com  fundamento nos arts. 105, VI do DL 37/66 e 23, §§ 1º e 3º do DL  1455/76.  FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA INDICIÁRIA.  Não  demonstrada  a  regularidade  dos  preços  declarados,  a  veracidade  da  documentação  apresentada  frente  à  análise  merceológica  do  produto  e  à  ausência  de  documentos  (conhecimento  de  carga)  instrutivos  do  despacho  aduaneiro,  e  diante de provas  irrefutáveis obtidas no curso do procedimento  fiscal, legítima a acusação de falsificação material e ideológica  das faturas comerciais e das declarações de importação.  SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO  Legítimo  o  procedimento  de  arbitramento  dos  preços  das  mercadorias  importadas,  realizado  com  fundamento  no  art.  88  da  MP  2.158­35/01,  após  a  constatação  do  subfaturamento,  lastreado  na  utilização  de  faturas  ideologicamente  falsas  na  instrução do despacho.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 124 E 135, II CTN.  PRÁTICA ILICITUDE. BENEFÍCIOS AUFERIDOS.  Atribui­se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 124 e  135, II do CTN, à pessoa física detentora de instrumento público  que  lhe  confere  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  de  empresa estabelecida em sua própria residência, conquanto não  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 459          3 figura no quadro societário, mas que comanda operações ilícitas  de comércio exterior.   DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  MANUTENÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  INSTRUTIVOS  DO  DESPACHO.  MULTA.  O  descumprimento  da  obrigação  de  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  instrutivos  do  despacho  enseja  a  aplicação  de  multa  de  5%  do  valor  da  transação.  Tendo  o  autuado,  regularmente  intimado,  descumprido  a  obrigação  de  apresentar  os  conhecimentos  marítimos  (BLs)  referentes  a  operações  de  importação  fiscalizadas,  cabe  a  aplicação  da  sanção.  Recurso Voluntário Negado.  Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  omissões  ao  deixar  de  se  manifestar  acerca  de  "pontos" (argumentos) de defesa apresentados em recurso voluntário, os quais reputa essenciais  ao julgamento do feito. Em síntese aduz:    (i) Omissão quanto à fundamentação da ocorrência de dano ao Erário;   (ii)  Omissão  quanto  aos  fundamentos  da  declaração  de  falsidade  dos  documentos fiscais apresentados e seu enfrentamento à luz do princípio da legalidade;   (iii) Omissão quanto à análise de informações e circunstância que denotariam  a idoneidade dos preços praticados;   (iv) Omissão quanto à  responsabilidade pessoal à  luz dos artigos 134 e 135  do CTN;   (v)  Omissão  quanto  à  análise  dos  documentos  que  comprovariam  a  duplicidade da autuação.   No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  447/450),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu em parte os embargos, apenas em relação à omissão  por  ausência  de  apreciação  de  seus  argumentos  quanto  à  ausência  de  fundamentação  da  ocorrência  de  dano  ao  Erário,  uma  vez  que  somente  em  relação  a  tal  matéria  mostrou­se  procedente a alegação de omissão, restando improcedentes as demais arguições da embargante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 460          4 Conforme relatado, os embargos foram acolhidos exclusivamente em face da  constatação  de  omissão  na  decisão  recorrida  quanto  às  razões  de  decidir  para  manter  aos  autuados a imputação de infração considerada dano ao erário que, segundo a embargante, não  houve fundamentação da ocorrência do dano.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  Em sede de embargos de declaração o sujeito passivo vem aduzir ausência de  fundamentos para a caracterização do dano ao erário, não levados em consideração na decisão.   Alega  que  não  foi  indicado  na  decisão  recorrida  os  fundamentos  que  persuadiram  o  Redator  designado  à  lavra  do  voto  vencedor  a  concluir  que  a  contribuinte  incorreu em ato ilícito do qual resultou dano ao erário. Também pende a acusação de que não  se  esclareceu  ou  detalhou  os  motivos  da  incidência  da  respectiva  sanção  ao  caso  concreto,  conforme explicitado no excerto do embargo:  Presente  esse  contexto,  impõe­se  desse  Órgão  Julgador,  sob  pena de  nulidade do  acórdão  por  vício  de  fundamentação,  que  esclareça,  pormenorizadamente,  em  que  medida  a  conduta  da  aqui  peticionante  configurou  danos  ao  erário  e  quais  as  tais  provas irrefutáveis que corroboram e autorizam essa inferência.  Cabe  esclarecer  inicialmente  que  o  litígio  apresentado  a  este  Colegiado  delimitou­se  à  acusação  de  subfaturamento  dos  preços  nas  importações  realizadas  pela  contribuinte­importadora,  mediante  a  utilização/instrução  no/do  despacho  aduaneiro  de  documentos eivados de falsidade material e ideológica, em especial, as próprias declarações de  importação  ­DIs,  e  as  faturas  comerciais,  infração  esta  considerada  dano  ao  erário,  com  fundamento no inciso VI, do art. 105 do Decreto­Lei nº 37/66.  A  embargante  indaga  "em  que  medida  a  conduta  da  aqui  peticionante  configurou danos ao erário".  O fundamento para a caracterização do dano ao erário é legal e de tipificação  cerrada.   Uma vez demonstrada na autuação fiscal as práticas ilícitas, dentre as quais a  falsificação  material  e  ideológica  do  principal  documento  de  apresentação  obrigatória  no  despacho aduaneiro ­ a fatura comercial, bem como da própria declaração de  importação por  conter informações inverídicas, tem­se, por decorrência jurídica, a subsunção do fato à norma.  Ou  seja,  a  lei  considera  dano  ao  erário  a  infração  relativa  à  mercadoria  estrangeira,  na  importação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.  Reproduzo os textos legais:  Decreto­Lei nº 37/1966:  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 461          5 Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  Decreto­Lei nº 1.455/1976:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  IV enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Estes fundamentos encontram­se abordados no voto vencedor do acórdão às  folhas 402 e 403, os quais reproduzo excerto (grifei):  Dos  elementos  apontados  acima,  pode­se  concluir  que  não  merecem  fé  as  declarações  prestadas  pela  Brazex  e  seu  fornecedor  Ideal  Food  (Yoyo),  pois  todas  as  constatações  apresentadas  e  indícios  levantados  pela  fiscalização  refutam  o  preço praticado.  O  importador  não  demonstrou  capacidade  operacional  e  negocial  para  obter  preços  vantajosos  com  as  reduções  substanciais,  vez  que  restou  comprovado  não  possuir  estrutura  operacional,  bem  como  não  realizou  compras  expressivas  em  relação a outros importadores. Sua sede está  localizada em um  prédio  de  apartamento  cujo  morador  é  pessoa  com  amplos  poderes  para  exercer  a  representação  e  sequer  era  sócio  no  período das importações auditadas.   O conjunto de provas diretas  e  indiciárias não deixam dúvidas  da  falsidade  material  das  faturas  comerciais  e  do  subfaturamento  de  preço,  configurando  fraude,  nos  termos  do  art.  72  da  lei  nº  4.502/64.  Refuta­se  a  afirmação  de  que  a  autuação baseou­se em mera estatísticas ou média de preços.  Assentado nas  fortes  e  irrefutáveis provas,  legítima a acusação  de  falsificação material das  faturas comerciais e do documento  formal  de  importação  ­  a  DI,  ilícito  caracterizado  dano  ao  erário  nos  termos  do  art.  105,  VI  do  Decreto­Lei  nº  37/66  e  sancionado com a pena de perdimento, nos termos do art. 23, §§  1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 462          6 O enunciado da ementa sintetiza em um só parágrafo os fundamentos fáticos  e legais para a caracterização do ilícito considerado dano ao erário:  DANO  AO  ERÁRIO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  MULTA SUBSTITUTIVA.  Conjunto  probatório  colhido  de  forma  direita  e  indiciária  demonstra a prática de atos que à  luz da  legislação aduaneira  configuram infrações consideradas dano ao erário, sancionadas  com  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  com  fundamento nos arts. 105, VI do DL 37/66 e 23, §§ 1º e 3º do DL  1455/76.  Por fim, indaga também a embargante " quais as tais provas irrefutáveis que  corroboram e autorizam essa inferência".  Pois  bem.  Nas  folhas  400  a  402  do  voto  vencedor  foram  enumerados  24  (vinte  e  quatro)  elementos  comprobatórios,  diretos  ou  indiciários,  nos  quais  a  fiscalização  sustentou  suas  conclusões,  os quais  a maioria vencedora  entendeu consistentes  a  amparar os  ilícitos apontados.  Transcrevo  o  excerto  que  alude  e  esclarece  as  provas  colacionadas  pela  autoridade fiscal:  "O  conjunto  probatório  levantado  pela  fiscalização  refere­se  à  operações  comerciais  de  alho  no mercado mundial,  no  país,  e  entre  a  recorrente  e  seu  fornecedor;  ao  potencial  comercial  da  recorrente  e  seu  procurador;  aos  concorrentes;  aos  preços  do  alho  chinês; e aos documentos, colhidos no despacho aduaneiro e outros obtidos (importadores).  Seguem  os  elementos  apresentados  pela  fiscalização  que  se  constituem  o  suporte fático de suas conclusões que constam do presente processo, que entendo consistentes a  amparar os ilícitos desnudados:  1.  O  valor  declarado  pelo  impugnante,  em  torno  de  usd 250,00,  representa  apenas 35% do valor médio das importações brasileiras de alho chinês no de 2011: usd 708,58  (média anual das importações);  2. As  transações  ocorridas  no mesmo mês  da operação  sob  suspeição,  teve  valor declarado 40% do valor médio declarado no mês ­ usd 617.44:  3.  Três  empresas  responderam  por  90% das  importações,  conforme  tabelas  apresentadas às fls. 56 e seguintes;  4.  O  peço médio  praticado  pela  Brazex  representa  cerca  de  31%  do  preço  médio regional.  5.  A  Brasex  não  é  o  maior  importador  regional,  este  identificado  como empresa "C" na tabela comparativa nas importações regionais por quantidade;  6. Os preços baixos declarados pela Brazex  teriam sido observados  também  em suas importações junto a outros fornecedores chineses;  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 463          7 7.  A  empresa  funciona  na  residência de seu  administrador,  em bairro  de  classe média alta na cidade de Fortaleza/CE, e não possui depósito próprio para armazenagem  de estoques;  8. Das 29 transações da Brazex, entre 29/05/08 a 30/12/2011, o preço médio  praticado foi de usd 311/ton, com desvio padrão de usd 24, tendo sido a única empresa a jamais  experimentar  qualquer  variação  sazonal  no preço  do  produto, não obstante  as profundas oscilações de preço verificadas no período;  9.  No  segundo  semestre  de  2010,  período  em  que  teriam  sido  praticados  preços excepcionalmente  altos  no  mercado  internacional,  em  razão  de  quebra  de  safra  na  China,  a  Brazex  registrou  transações  envolvendo  três fornecedores  distintos,  com  valores  declarados de usd 325/ton, o que equivalia a menos de 15% do preço FOB médio do período.  O menor valor FOB declarado por outros importadores do fornecedor Ideal Food nesse período  foi de usd 2.200/ton;  10. O Certificado de Classificação do alho, emitido sob a égide normativa do  Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento (MAPA), classificou o produto como  EXTRA,  tipo  ROXO,  subgrupo  Nobre,  100% CLASSE  7,  ou  seja,  tratava­se  de  alho  de  qualidade superior;  11. Nas folhas 270/280 demonstram­se substanciais diferenças na forma e no  conteúdo  das  invoices  emitidas  pelo  mesmo  exportador  para  Brazex  e  a  empresa  "Verde",  sendo  relevante  quanto  ao  padrão  de  impressão  gráfica,  à  identificação  da  Ideal  Food,  aos  valores praticados, à assinatura, ao formato de data adotado;  12. Em curto período de tempo ­ 19 a 23 de junho de 2011 ­ ou seja dos dois  dias que antecederam o embarque até os dois dias seguintes, foram localizadas no Siscomex 54  exportações de alho para o Brasil com embarque no mesmo porto de Qingdao. O valor médio  do  alho  embarcado  seria  de  usd  900  ton.  com  desvio  padrão  de  usd  204  ton.  sendo  o  valor  declarado pela Brazex o menor em todos os embarques:  13. No período de 11 a 15 de julho de 2011 (considerando­se os dois dias que  antecederam  ao  embarque  da  mercadoria  e  os  dois  dias  seguintes),  foram localizadas  94  operações  de  exportação  de  alho  para  o  Brasil,  ao  preço médio  de  usd 661/ton,  com  desvio  padrão  de  usd  225/ton.  Destaca­se  que  o  valor  informado  pela  Brazex  pareceu imune  à  sazonalidade  do  produto  (diferentemente  do  que  se  observou  nas  transações  dos  demais  importadores), e novamente, foi o menor valor observado nos registros do Siscomex;  14.  As  faturas  objeto  de  comparação  teriam sido  emitidas  na  mesma  data,  pelo  mesmo  exportador,  relativas  ao  mesmo  produto (normal  white  garlic  6cm  up),  transacionado  na  mesma  quantidade,  com  diferença  de  preço de 100%  e 260  %, respectivamente;  15. Pessoa representante da Ideal Food ­ Yoyo ­ informou à empresa "Verde"  que o preço do alho, na data de 09/01/2012, seria de usd 620/ton, acrescentando que o tipo de  mercadoria  e  embalagem seria  o  mesmo  transacionado  pela  Brazex.  Informou  ainda  que  a  condição de pagamento seria 20% adiantados e o restante após 25 dias da data de emissão do  BL,  ou  na  entrega  dos documentos  originais  (DP  –  Documents  against  Payment).  Yoyo  apontou que possuiria cinco clientes no Brasil que poderiam atestar a qualidade de seu produto;  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 464          8 16. A Brazex por sua vez informa que o pagamento fora integral antecipado,  prática pouco comum em transações de comércio internacional, face aos riscos envolvidos;  17. As duas informações são contraditórias, ao menos uma delas é inverídica,  colocando sob suspeita tanto Brazex como Yoyo/Ideal Food;  18.  O  preço  informado  pela  Ideal  Food  (usd  620)  seria  compatível  com  o  preço  médio  verificado  no  último  quadrimestre  de  20111  (usd  656/ton),  próximo  ao  preço  médio do mês de dezembro de 2011 (usd 617,44/ton);  19. Acrescentou a autoridade fiscal que em pesquisa na internet, o site http:  chnagarhc.biz chinesegarlicprice.,  forneceria cotações de 90% das  regiões produtoras de alho  da China, e na data de 19/10/2011 o preço do alho (normal white garlic 6cm UP) seria de USS  700/ton.  Nos  outros  dias  de  outubro  o  preço  do  alho  teria  variado  entre  usd  655  tnl  e  Usd  735/ton;  20.  Na  mesma  data  de  embarque  da  Brazex,  grande  rede  de  supermercados do  Nordeste  embarcara  o  produto  usd  905,96/ton,  sendo  o  valor  médio  praticado  no período  (excluída  a  Brazex)  de  usd  657,09/ton,  com  desvio  padrão  de  usd  118,80. Observa­se  ainda  que  o  menor  valor  declarado  (excluída  a  Brazex)  seria  de  usd 481,35/ton, ou seja, quase o dobro do declarado pela autuada;  21. No cotejamento das faturas apresentadas pela Brazex e aquelas fornecidas  no momento do despacho aduaneiro, que deveriam ser as mesmas, há divergência quanto ao  layout,  preenchimentos  e  assinaturas.  A  comparação  entre  as  faturas  da  empresa  "Verde"  também revelam diferenças;  22.  Intimada  a  apresentar  cópias  das  declarações  de  exportação  do  fornecedor, originais dos BLs a Brazex, não o fez;  23. O reconhecimento da assinatura do exportador foi por semelhança e por  pessoa diversa da autorizada – Consul ou vice­cônsul;  24. A declaração produzida pelo exportador afirma a veracidade dos preços,  sem a comprovação com os documentos solicitados e em contradição da realidade dos preços  praticados pela exportadora com outros importadores brasileiros;  Cabe registrar que todos os esclarecimentos prestados pela autuada, no curso  do  procedimento  fiscal,  com  vistas  a  demonstrar  a  regularidade  dos  preços  declarados  e  a  higidez  da  documentação  apresentada  foram  rechaçados  pela  autoridade  fiscal  no  Relatório  Fiscal."  Entendo que em verdade a dita omissão cinge­se à ausência de comprovação  do dano como requisito para a aplicação da pena de perdimento não encontra esteio no texto  legal.   O  caput  do  art.  23  aponta  para  as  situações  que  são  consideradas  dano  ao  erário e estipula a sanção ­ o perdimento das mercadorias ­, e o texto não demanda condição ou  demonstração da ocorrência e qual a natureza do dano. Ou seja, há um silogismo lógico que  implica  raciocinar  como  segue:  (i)  as  infrações  relacionadas  nos  incisos  do  art.  23  são  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.009  S3­C2T1  Fl. 465          9 consideradas dano ao erário, e (ii) o dano é punível com o perdimento, (iii) logo, a prática de  situação descrita no art. 23 implica o perdimento.  Assim, ocorrendo a situação fática prevista no inciso IV do art. 23 do DL nº  1.455/76 inarredável está a caracterização do dano ao Erário. No caso dos autos, a fiscalização  entendeu comprovada a situação fática de falsificação dos documentos do despacho aduaneiro  de  importação (inciso VI do art. 105, do DL nº 37/66),  infração esta que se aplica a pena de  perdimento (§ 1º, art. 23, do DL 1.455/76).  Conclusão  Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada pelo  sujeito  passivo, integra­se o voto embargado para explicitar os fundamentos fáticos e legal, bem como  para assentar a tese da prescindibilidade da comprovação do dano ao erário, para aplicar a pena  prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, no caso falsificação de documento necessário ao  desembaraço aduaneiro de importação.  Por  todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  interpostos,  sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 13606.000156/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ordem Escrita. Autorização para Reexame de Exercício. Em relação ao mesmo exercício, é possível um segundo exame, desde que haja autorização formal da autoridade competente. Lançamento. Servidor Competente. O lançamento é válido, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ordem Escrita. Autorização para Reexame de Exercício. Em relação ao mesmo exercício, é possível um segundo exame, desde que haja autorização formal da autoridade competente. Lançamento. Servidor Competente. O lançamento é válido, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 491          1 490  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13606.000156/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.170  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  BOM GOSTO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  ORDEM ESCRITA. AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DE EXERCÍCIO.  Em  relação  ao mesmo  exercício,  é  possível  um  segundo  exame,  desde  que  haja autorização formal da autoridade competente.  LANÇAMENTO. SERVIDOR COMPETENTE.  O lançamento é válido, mesmo que formalizados por servidor competente de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 00 01 56 /2 00 6- 17 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13606.000156/2006­17  Acórdão n.º 1301­003.170  S1­C3T1  Fl. 492          2 Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por BOM GOSTO ALIMENTOS LTDA.,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 02­22.645, da 4ª Turma da DRJ ­  Belo Horizonte,  que  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente  e manteve  contra  ela  o  lançamento  que  exigia  crédito  tributário  no  montante  de  R$ 46.294,48  relativo  ao  Simples  Federal dos meses de novembro e dezembro de 2001.  O lançamento, objeto do presente processo, colheu duas infrações. A primeira  foi a omissão de receitas, que gerou diferenças de base de cálculo nos meses de novembro e  dezembro de 2001. A segunda infração, consequência natural da primeira, é a insuficiência de  recolhimento pela aplicação incorreta da alíquota do Simples.  Contestado o  lançamento, o processo foi  remetido à DRJ ­ BHE, que negou  provimento à impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPETÊNCIA  Os  procedimentos  de  fiscalização  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo. A formalização da exigência, nestes termos, previne a jurisdição e prorroga  a competência da autoridade que dela primeiro conhecer  INÍCIO DE PROCEDIMENTO  O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ­SIMPLES ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar  com inexatidão o pagamento do crédito tributário apurado pelo SIMPLES.  Não  resignada,  BOM  GOSTO  ALIMENTOS  recorreu.  Na  peça  recursal,  entretanto, foram atacadas as decisões proferidas pela 4ª Turma da DRJ ­ BHE nos processos  13606.000153/2006­83, 13606.000154/2006­28 e 13606.000156/2006­17, que, embora tendo o  mesmo sujeito passivo, envolviam fatos e períodos distintos.  A recorrente alegou, em preliminar:  a) Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa,  tendo em vista  que as intimações não teriam sido remetidas para o domicílio da recorrente.  b) Falta de autorização expressa da autoridade competente para  reexame de  período  já  fiscalizado  e  homologado.  Aduziu  que  a  autorização  do  Delegado  da  Receita  Federal,  para  instauração  de  um  novo  procedimento  fiscal,  não  pode  ser  substituída  por  despachos de outros funcionários públicos, sem a ciência à priori do sujeito passivo.  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13606.000156/2006­17  Acórdão n.º 1301­003.170  S1­C3T1  Fl. 493          3 c)  Falta  de  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF  pela  autoridade competente, considerando o atual domicílio tributário.  No mérito, alegou que:  a) deveriam ter sido excluídos os valores apurados pela autoridade fiscal em  2002;  b)  o  lançamento  colheu  valores  já  incluídos  no  parcelamento  especial  previsto na Medida Provisória nº 303/2006;  c) houve ilegalidade na forma de tributação adotada a partir de 2002, além de  inaplicabilidade do arbitramento em 2002 e da opção do lucro real em 2003.  Questionou,  por  fim,  a  multa  de  75%  para  os  débitos  incluídos  no  parcelamento. No final, a recorrente assim resumiu suas alegações:  As diferenças apuradas se resumem a:  ­ SIMPLES  2001  ­  valores  apurados  pelos  livros  fiscais,  contudo,  ano  já  objeto de auditoria fiscal anterior.  ­ IRPJ  ­  Arbitramento  do  Lucro  em  2002  em  confronto  com  os  valores  apurados  pelo  contribuinte  nos  livros  e  oferecidos  à  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  e  desconsiderados  os  valores  recolhidos  espontaneamente  e  valores  inseridos no PAEX.  ­ IRPJ  ­  Lucro  Real  em  2003  em  confronto  com  os  valores  apurados  pelo  contribuinte nos livros e oferecidos à tributação pelo Lucro Presumido.  ­ PIS  NÃO  CUMULATIVO  (1,65%)  SOMENTE  SOBRE  VENDAS ­  Tributação  em  2003,  contudo  sem  direito  a  crédito  de  compras  de  mercadorias,  sendo  que  a  opção  do  contribuinte  foi  como  cumulativo  (0,65%),  e  os  valores  incluídos no PAEX.  ­ COFINS CUMULATIVO  (3%) SOMENTE SOBRE VENDAS Tributação  em 2003, em igual valor incluído no PAEX.  Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso.  É o relatório.              Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13606.000156/2006­17  Acórdão n.º 1301­003.170  S1­C3T1  Fl. 494          4 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Como ficou consignado no relatório, o recurso engloba matérias pertinentes a  três  autuações  distintas,  envolvendo  períodos  e  tributos  também  distintos.  Porém,  como  o  presente  processo  cingiu­se  ao  lançamento  de  diferenças  de  bases  de  cálculo  do  Simples  Federal,  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2001,  apenas  alguns  pontos  suscitados  no  recurso têm aplicação ao caso em exame.  Em primeiro lugar, não há nulidade pelo alegado envio de intimações a local  que já não era domicílio da recorrente. Ainda que tal fato tivesse ocorrido, ele não impediu que  a recorrente viesse aos autos impugnar o lançamento, nem frustrou o recurso contra a decisão  de primeira instância. Portanto, ainda que vício existisse, dele não teria decorrido prejuízo ao  direito de defesa e ao contraditório. Rejeita­se, pois, a arguição de nulidade.  A legislação vigente contempla a possibilidade de uma segunda fiscalização  de  período  já  fiscalizado,  desde  que,  para  tanto,  haja  autorização  expressa  da  autoridade  competente. É o que diz o art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR:  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.  No caso em tela, a exigência foi atendida, como se constata do documento de  fl. 128, em que o Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle de Atividade Fiscal ­  Sapac,  comunicando  a  existência  de  fato  novo,  solicitou  autorização  para  proceder  a  novo  exame de período já fiscalização. Eis o teor do documento:  Ao: Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte  Ref.: Reexame de período já fiscalizado  Em virtude do que preceitua o art. 906 do vigente Regulamento do Imposto de  Renda  (Decreto  n°  3.000/99),  solicitamos  autorização  para  novo  exame  dos  exercícios  2002  e  2003  (anos­calendário  2001  e  2002)  da  empresa  Bom  Gosto  Alimentos,  CNPJ  38.465.670/0001­56.  A  necessidade  do  reexame  deve­se  ao  recebimento,  por  esta SAPAC,  de  informações  de  receitas  de  vendas,  fornecidas  pela  Secretaria  do Estado  da Fazenda  de Minas Gerais. Estas  informações não  foram  objeto  de  análise  na  ação  fiscal  empreendida  na  empresa  e  não  estavam  disponíveis à época. (g.n.) (fl. 128)  A autorização foi deferida, como se constata do próprio documento. Não há,  portanto,  nulidade  decorrente  dessa  circunstância. Nesse  sentido,  existem  várias  decisões  do  CARF:  MPF.  ORDEM  ESCRITA.  AUTORIZAÇÃO  PARA  REEXAME  DE  EXERCÍCIO.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13606.000156/2006­17  Acórdão n.º 1301­003.170  S1­C3T1  Fl. 495          5 Em  relação  ao mesmo  exercício,  é  possível  um  segundo  exame, mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal.  O  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  que  consubstancia  a  própria  autorização,  por  se  tratar  de  ordem  escrita  para  exame  do  exercício.  (Acórdão  nº  1301­002.111)  REEXAME. MESMO EXERCÍCIO.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  é  possível  um  segundo  exame  mediante  ordem  escrita da autoridade competente. (Acórdão nº 1402­002.120)  Quanto à expedição do MPF, o Delegado da DRF ­ BHE era competente para  fazê­lo, considerando o disposto no Decreto nº 70.235/1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  (...)  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  § 2°  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7°  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.  É importante lembrar que se tratava de reexame de período já fiscalizado pela  DRF ­ BHE; que as informações foram a ela remetidas pela Secretaria de Estado da Fazenda de  Minas Gerais; e que a alteração de domicílio, como frisou a decisão recorrida, não havia sido  formalmente  comunicada  à  Receita  Federal  via  DBE.  A  esse  respeito,  consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF:  Inicialmente cabe salientar que a fiscalizada mudou seu estabelecimento para  a cidade do Rio de Janeiro, conforme se comprova pela alteração do contrato social  registrado na JUCEMG em 26/07/2006 sob o n° 3566455 (fls. 67 a 69). No entanto,  somente  em  05/10/2006  o  contribuinte  informou  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  através do Documento Básico de Entrada do CNPJ,  sua mudança de  endereço  (fl.  72). (fls. 40 e 41)  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13606.000156/2006­17  Acórdão n.º 1301­003.170  S1­C3T1  Fl. 496          6 Em  suma,  a  expedição  do  MPF  não  importou  em  vício  que  pudesse,  de  alguma forma, prejudicar a validade do lançamento.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  foram  considerados quando da apuração do crédito tributário exigido no lançamento. Para constatá­lo,  basta verificar os demonstrativos do auto de infração (fls. 5 a 39) e as planilhas de fls. 43 e 44.  Além  disso,  o  lançamento  anterior  não  constituiu  crédito  relativo  aos meses  de  novembro  e  dezembro de 2001.  No mais, a adesão ao parcelamento previsto na MP 303/2006 não interfere na  situação do processo, porquanto não foram incluídos os débitos de novembro e dezembro de  2001.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 496DF CARF MF

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7352411 #
Numero do processo: 10480.900016/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta Resolução. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900016/2008­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.573  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ INCOMPATIBILIDADE ENTRE DIPJ E DCTF  Recorrente  HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada  sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta  Resolução.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife  (DRJ/REC), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Conforme consta no relatório constante no acórdão da DRJ, a interessada acima  qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  débito  de  sua     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 01 6/ 20 08 -8 8 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10480.900016/2008­88  Resolução nº  1401­000.573  S1­C4T1  Fl. 3          2 responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 6.677,64, seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 2º trimestre do ano­calendário 2001.   Através  do  despacho  emitido  eletronicamente,  a Delegacia  da Receita  Federal  no Recife – DRF/Recife identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.   A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese,  que  retificou  sua Declaração de  Informações  ­ DIPJ para demonstrar os  créditos,  porém não  retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando os débitos.  Argúi  que  a  falha  nesse  procedimento  não  invalida  a  existência  dos  créditos,  já  que  houve  pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para  que  o  Fisco  aceite  a  existência  dos  créditos.  Requereu,  ao  final,  a  homologação  da  compensação.  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  11­30.645,  de  04  de  agosto  de  2010,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"   Cientificada da decisão  da DRJ na data de 02/05/2011,  e não  satisfeita  com a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  11/05/2011,  repetindo  os  argumentos apresentados na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10480.900016/2008­88  Resolução nº  1401­000.573  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1401­ 000.570,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10480.900013/2008­44,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.570):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Não  obstante  o  posicionamento  da  delegacia  de  julgamento,  entendo  que  há  relevantes  indícios  de  que  a  recorrente  possui  o  crédito  pleiteado.   Na DIPJ retificadora, que foi entregue antes do procedimento fiscal, a  empresa  informou  o  recolhimento  de  tributos  e  apuração  de  saldo  negativo  no  final  do  ano­calendário.  Esta  retificação  se  deveu  em  razão da falta de informação sobre imposto de renda retido na fonte e  também  sobre  o  valor  de 1/3  da Cofins  que  teria  sido  utilizado  para  compensar a CSLL a pagar.  Assim, em busca da verdade material,  supero as razões da DRJ para  analisar o crédito ora pleiteado.  Com relação ao IRPJ, a empresa alega que possui créditos que tiveram  origem  em  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Alega  que  a  receita  federal poderia  verificar em  sua base de dados que os  valores  foram  efetivamente  recolhidos.  Junta  uma  planilha  que  informa  os  créditos  decorrentes do IRRF e anexa notas­fiscais de sua emissão no período  abrangido pelo crédito pleiteado.  Na análise das notas­fiscais de serviços prestados pela recorrente, não  vejo  retenção  na  fonte  sobre  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  operação.  Entretanto, na planilha que trata do valor do IR na fonte, do período de  apuração alcançado pelo pedido de compensação que ora se discute,  há,  por  exemplo,  informação  de  retenção  de  IR  por  instituições  financeiras e seguradoras.  Quanto  à  análise  do  crédito  da  CSLL,  o  direito  à  compensação  da  CSLL  com  o  pagamento  de  1/3  da  Cofins  surgiu  em  decorrência  do  aumento  da  alíquota  da Cofins,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  veja a redação da Lei 9.718/1998:  Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10480.900016/2008­88  Resolução nº  1401­000.573  S1­C4T1  Fl. 5          4 §  1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I ­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;   II ­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §  3º Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou  CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4º  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Na DIPJ retificadora, há informações sobre Cofins a pagar durante o  período abrangido pelo crédito de CSLL pleiteado.  Ou  seja,  há  fortes  indícios  do  direito  creditório  da  recorrente.  Por  outro  lado,  é de perceber que o  caso ainda  requer uma análise mais  aprofundada sobre o suposto direito creditório. E esta análise deve ser  feita  pela  autoridade  fiscal,  pois  dispõe  dos  instrumentos necessários  para tal mister.  Diante  disso,  partindo  da  premissa  de  que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  pode  impedir  a  análise  do  direito  creditório  da  ora  recorrente, sugiro baixar o processo em diligência para que a Unidade  de Origem verifique o que segue:  1) Verificar  se  o  valor  de  IRRF utilizado  para  apuração do  IRPJ no  período  em  questão  consta  na  DIRF  ou,  caso  não  conste,  intimar  a  empresa a apresentar os Informes de Rendimentos ou outro documento  comprobatório que comprovem o valor de IRRF.  2) Confirmar a tributação do valor dos rendimentos sujeitos à retenção  de  IR  na  fonte.  Observo  que  a  recorrente  informou  na  DIPJ  retificadora que apurou os tributos em seguimento ao regime de caixa.  Logo, smj, há de haver coincidência temporal entre o reconhecimento  da tributação e a retenção do IRRF.  3) Confirmar o pagamento de 1/3 da Cofins.  4) Verificar se o valor de 1/3 da Cofins, utilizado para quitar a CSLL  devida, corresponde somente ao período objeto de restituição.  5)  Se  possível,  verificar  se  efetivamente  a  recorrente  optou  por  compensar 1/3 da Cofins com a CSLL do período.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10480.900016/2008­88  Resolução nº  1401­000.573  S1­C4T1  Fl. 6          5 6) Concluída a diligência, preparar Informação Fiscal com o resultado  da diligência, que necessariamente deverá conter o crédito que poderá  ser  compensado,  intimando a  empresa para que se manifeste  sobre o  teor  da  Informação Fiscal,  caso  queira,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  intimação,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.784/1999.  7) Após, favor retornar este processo ao CARF para seguimento de seu  julgamento.  É como voto!  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905734/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 450          1 449  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905734/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.354  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 34 /2 00 8- 18 Fl. 450DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000436  (fls.  159/161), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10980.905734/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.354  S3­C4T2  Fl. 451          3 formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal de fls. 399/405,  a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O Recurso voluntário é intempestivo, o que impede o seu conhecimento.  6. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  7. Não obstante,  segundo o disposto no art. 5o. do  sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  8.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  via  postal  da  decisão  guerreada,  sendo  o  correspondente  aviso  de  recebimento  recebido  em  20  (vinte)  de  abril de 2011 (quarta­feira) (fl. 35). Logo, levando em consideração as disposições legais acima  mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal ocorreu em 21 (vinte e um) de  abril de 2011 (quinta­feira), vencendo, por sua vez, no dia 20 (vinte) de maio de 2011 (sexta­ feira). Acontece que o recurso em apreço só foi  interposto em 24 (vinte e quatro) de abril de  2011 (fl. 36), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  9.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  em  análise.  10. O fato desta questão ter passada desapercebida por este Tribunal quando  da  elaboração  das  resoluções  indicadas  no  relatório  do  presente  voto  não  impede  que  este  Colegiado, neste momento processual, reconheça tal mácula, uma vez que a intempestividade é  vício insanável e que impede a própria admissibilidade recursal por se tratar de pressuposto de  validade.  Dispositivo  11. Diante do  exposto, deixo de  conhecer  o Recurso Voluntário  interposto  haja vista a sua intempestividade.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 452DF CARF MF     4 12. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 453DF CARF MF

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7382670 #
Numero do processo: 10380.002627/2008-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.916  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOPIL BORRACHA E PLASTICO INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 26 27 /2 00 8- 97 Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 3          2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 5          4 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 6          5 descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10380.002627/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.916  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1332DF CARF MF

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