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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6310122 #
Numero do processo: 10630.720337/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ASPECTO QUANTITATIVO DO LANÇAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui-se na atividade privativa atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável (antecedentes), calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo (consequentes). Portanto, esses elementos constituem-se em aspectos da hipótese de incidência tributária. Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo ou base imponível é a "dimensão do aspecto material da hipótese de incidência" (Hipótese de Incidência Tributária, p. 97). Quando há equívoco e insegurança na apuração do montante devido (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) porque não se conseguiu efetivamente apurar quanto do rendimento pertencia ao contribuinte e quanto foi repassado a terceiros, o lançamento encontra-se viciado. A construção do lançamento é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores pagos pelo adquirente dos produtos, não existindo segurança quanto à base de cálculo adotada, nem tampouco quanto ao tributo cobrado, situação que enseja a nulidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE OLIVEIRA, que negaram provimento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 235          2  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  EDUARDO DE OLIVEIRA, que negaram provimento.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 201/202), que bem descreve os fatos, complementando­o ao final:  Em nome do contribuinte acima identificado foi  lavrado o Auto  de Infração de fls.01/12, com ciência pessoal do sujeito passivo  em  17/11/2008.  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  sendo  apurados  os  seguintes valores:  Imposto                                     81.352,14  Multa de Ofício ­ 7 5 % (passível de redução)       61.014,10  Juros de Mora ­ calculados ate 11/2010           24.389,37  Total do crédito tributário apurado             166.755,61  Motivou o lançamento de ofício (Relatório de Auditoria Fiscal às  fls. 13/20) a constatação de omissão de rendimentos da atividade  rural, no valor total de R$ 1.498.094,54.  Relata a autoridade lançadora ter sido o contribuinte intimado a  prestar esclarecimentos sobre informações fornecidas à Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  pela  Cooperativa  Central  dos  Produtores  de  Rurais  de Minas  Gerais  (Itambé).  que  declarou  ter  recebido  do  contribuinte  fiscalizado,  no  ano  de  2005,  mercadorias/insumos no valor de R$ 1.604.411,59.  Em atendimento às intimações o contribuinte, para justificar tal  recebimento,  informou  que  somente  uma  parcela  do  leite  comercializado  no  referido  ano  com  a  citada  Cooperativa  lhe  pertencia, sendo o restante de propriedade de outros produtores  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 236          3  rurais de sua região, a quem teriam sido repassados os valores  devidos.  Não tendo a Fiscalização considerado comprovado o argumento  do  interessado,  por  falta  de  provas,  foi  emitido  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  de  R$  1.498.094.54.  consistente na diferença entre o apurado na ação fiscal com base  em  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  pela  Cooperativa de Itambé, R$ 1.609.211.59 (R$ 4.800,00 de venda  de gado e R$ 1.604.411,59 de venda de leite à Cooperativa) e o  informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA/2006, R$ 111.117,05, conforme planilha de fls. 11.  Como  não  houve  a  apresentação  de  Livro  Caixa  da  atividade  rural,  a  base  de  cálculo  foi  arbitrada  no  percentual  de  20%,  resultando no valor de R$ 299.618,91 (fls. 12).  Em  09/12/2008  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls. 168/176, por meio de procurador constituído, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  177/186,  alegando  em  síntese  o  que  se  segue.  Reitera  o  argumento  oferecido  na  fase  preparatória  do  lançamento, reafirmando que o impugnante não auferiu para si o  montante  da  receita  apurada  pela  RFB,  uma  vez  que  fazia  a  entrega  na  cooperativa  do  leite  de  vários  produtores  rurais  de  sua região que não teriam como comercializar sua produção e,  após  o  recebimento  do  concernente  pagamento,  repassava  a  cada produtor seu valor respectivo.  Argumenta ser impossível auferir renda anual de venda de leite  de R$ 1.604.411,59 explorando área de 50,10 hectares, relativa  a  duas  propriedades  rurais  informadas  em  sua DAA/2006  (fls.  181).  Alega  que  as  declarações  de  alguns  produtores  rurais  obtidas  pela  Fiscalização  na  fase  preparatória  do  lançamento  fazem  prova em seu favor e não teriam sido consideradas na apuração,  chamando  a  atenção  para  o  depoimento  de  testemunha  no  sentido de que o procedimento de comercialização do  leite que  era realizado de forma improvisada hoje está formalizado com a  criação  da  Associação  dos  Produtores  Rurais  de  Engenheiro  Caldas, tendo como presidente o impugnante.  Combate  o  arbitramento  da  receita  pela  inexistência  de  Livro  Caixa,  que  deveria  gerar  apenas  penalidade  pela  falta  de  cumprimento de obrigação acessória.  Prossegue  requerendo  que,  caso  não  cancelado  o  Auto  de  Infração,  seja  reconhecida  a  ocorrência  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  o  impugnante  não  foi  intimado  a  participar  de  produção  de  prova  (oitiva  das  testemunhas),  que  jamais  poderia  ter  sido  realizada  sem  sua  presença,  o  que  inclusive  teria  provocado  intimidação  aos  produtores rurais.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 237          4  Requer, por fim, que qualquer intimação/notificação seja feita na  pessoa de seu procurador constituído.  Ao  julgar  a  Impugnação,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  em  resumo  assim  dispôs:  ­  a  venda  de  leite  efetuada  pelo  impugnante  à  Cooperativa  Central  dos  Produtores Rurais de Minas Gerais (Itambé) em 2005 enquadra­se no conceito de receita bruta  da atividade rural. Não tendo o contribuinte escriturado o Livro Caixa da atividade, a base de  cálculo  foi  arbitrada  no  percentual  de  20%,  conforme  prevê  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.   ­  o  Contribuinte  não  provou  as  alegações  de  que  vendia  em  seu  nome  a  produção de outros, para posterior  recebimento e repasse de dinheiro. Houvesse coincidência  entre  saques  constantes  em  extratos  bancários,  que  não  foram  apresentados,  com  valores  recebidos declarados pelos produtores, poderia ser considerada a existência de indício de que o  impugnante recebeu valores de produção de terceiros, posteriormente repassados.  ­ alguns depoentes declararam que no ano de 2005 não forneceram leite para  o  fiscalizado  e  outros,  embora  tivessem  confirmado  a  entrega  de  leite  para  o  interessado,  prestaram informações sobre a quantidade de leite produzida e valores recebidos pelo litro de  leite  com.  divergência  dos  informados  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  sem  apresentarem qualquer documento ou recibo relativos às transações.  ­ fala de ônus da prova.  ­  trata  da  alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  entende  que  não  restou  configurado.  Concluiu­se  então  que  está  correto  o  lançamento  e  decidiu­se  pela  improcedência da Impugnação.  Cientificado dessa decisão em 13/07/2011 (AR na folha 211), o Contribuinte  apresentou recurso voluntário em 01/08/2011, com protocolo na folha 213. Em sede de recurso,  repisa as questões da Impugnação e rebate pontualmente as disposições do Acórdão recorrido.  Em suma trata da:  a)  análise  das  declarações  dos  produtores  rurais  que  prestaram­nas  ao  Contribuinte e ao Auditor Fiscal. Divergências apontadas e justificativas. Validade das mesmas  como prova;  b) falta de razoabilidade e adequação do arbitramento do rendimento obtido  com a Atividade Rural;  c)  cerceamento  de  defesa  por  ter  sido  feita  a  oitiva  de  testemunhas  sem  a  oportunidade de participação do Recorrente;  d) intimação do Procurador para todos os atos do processo;  e) ônus da prova, que, no caso, deveria ser do Fisco e não do Contribuinte.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 238          5  Assim, REQUER a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa  ou, alternativamente, insubsistência do feito fiscal por estar "distante do conjunto probatório"  destes autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Diz o artigo 142, do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Colho na doutrina de Regina Helena Costa:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(COSTA.  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 205)  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo ou base imponível é a "dimensão  do aspecto material da hipótese de incidência" (Hipótese de Incidência Tributária, p. 97).  Paulo de Barros Carvalho, didaticamente,  identifica  três  funções da base de  cálculo, segundo transcreve Regina Helena Costa:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 239          6  a) a função mensuradora, pois mede as reais proporções do fato;  b)função objetiva, porque compõe a específica determinação da  dívida,  e  c)função  comparativa,  posta  em  comparação  com  o  critério material da hipótese, é capaz de confirmá­lo, infirmá­lo  ou afirmar aquilo que consta do texto da lei, de modo obscuro.  (Op. Cit p.229)  Existe  uma  interminável  discussão  doutrinária  sobre  a  natureza  do  lançamento. Kiyoshi Harada  diz  que  "o  legislador  brasileiro  ...  fixou­se  na  tese  que  ele  tem  efeito meramente  declaratório  da  obrigação  tributária, mas  constitutivo  do  crédito  tributário.  (Direito Financeiro e Tributário, 24ª ed., p. 576).  De  qualquer  forma,  seja  qual  corrente  se  abrace,  o  lançamento  deve  tornar  líquida, certa e exigível a obrigação que o pressupõe. Lembremo­nos que o artigo 139, do CTN  diz que "o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta."  Salvo algumas situações expressamente previstas em lei, como por exemplo o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  autoriza  a Autoridade Administrativa  a  presumir  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  demonstrada  com  documentação  hábil  e  idônea  pelo  contribuinte  regularmente  intimado,  havendo uma patente inversão do ônus da prova, em outros casos o Fisco deve demonstrar o  seu direito ao crédito e, mais, apurar de forma líquida e segura o seu valor.  Explica Kiyoshi Harada: "é que o  lançamento representa um título  jurídico,  que confere à Fazenda a exigibilidade do crédito" (Op. Cit, p. 576)  Passemos então á análise destes autos.  Com base no cruzamento de informações prestadas pela Cooperativa Itambé,  em Minas Gerais, que informou em DIPJ ter comprado R$ 1.609.211.59 (R$ 4.800,00 de venda  de  gado  e R$  1.604.411,59  de  venda  de  leite  à Cooperativa)  do Recorrente,  o  Fisco  iniciou  procedimento  de  apuração  de  omissão  de  receitas  da  Atividade  Rural,  uma  vez  que  o  Contribuinte declarara em sua DIRPF valor de rendimentos muito inferior.  No bojo do procedimento, o Contribuinte disse que a receita não lhe pertencia  toda,  uma  vez  que  transportava,  armazenava  e  vendia  leite  de  outros  produtores  rurais  à  Cooperativa, recebendo os valores e repassando­os posteriormente.  Apresentou  declarações  firmadas  por  25  produtores  rurais  com  essas  informações.  Observo  que  de  fato  há  elementos  insólitos  em  tais  declarações.  Destaco  as  quantidades de litros informadas, por exemplo, "uma média de 6.968" (fl. 98), "uma média de  5.226" (fl. 99), "uma média de 12.046" (fl. 100) e assim por diante foram todas elas.  Ora, o Recorrente afirma nos autos que os signatários são produtores  rurais  simples  e  de  pouca  instrução,  que  foram  coagidos  pelo Auditor  Fiscal,  que  não  se  lembram  exatamente do valor praticado por litro de leite, que não se preocuparam em efetuar e guardar  qualquer registro das transações e que prestaram essa declarações em 2008, para tratar de fatos  ocorridos em 2005. Mas lembram­se até das unidades? Doze mil e quarenta e seis, cinco mil  duzentos e vinte e seis, seis mil novecentos e sessenta e oito, etc... para referir­se a uma média?  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 240          7  Parece­me  claro  que  as  informações  sobre  quantidades  que  constam  das  declarações  firmadas  pelos  produtores  e  apresentadas  pelo  Contribuinte  estão  totalmente  desprovidas de validade, neste aspecto.  Foi isso que também concluiu o Auditor Fiscal, ao intimar oito desses vinte e  cinco  produtores  e  colher  o  depoimento  de  seis  deles,  que  efetivamente  compareceram  à  Receita Federal. As quantidades informadas não conferem.  A  produção  mensal  de  cada  um  deles  era  bem  inferior,  em  2005,  e  não  poderiam  ter  entregue  a  Norton  Maurício  aqueles  litros  de  leite  todos,  para  que  fossem  comercializados  em  seu  próprio  nome,  com  a  Cooperativa  Itambé,  sendo­lhes  repassado  valores, posteriormente.  Mas o fato é que eles confirmaram a existência da operação, ou seja, de fato  entregavam o seu produto ao Recorrente para a venda intermediada. Diz o Auditor Fiscal, em  seu Relatório, fl. 17:  ...  todos  os  depoentes  afirmaram  não  dispor  de  qualquer  documento para comprovar essa comercialização. Apesar disso,  esses  depoentes,  em  sua  maioria,  confirmaram  terem  vendido  leite, no ano de 2005, para o contribuinte fiscalizado só que em  quantidades  estimadas  divergentes  das  informadas  nas  "Declarações" apresentadas a esta fiscalização. Com relação ao  preço de venda do litro de leite praticado no ano de 2005, talvez  por receio de que pudesse acarretar alguma implicação para si  ou para o contribuinte fiscalizado,  todos os depoentes disseram  não recordar com precisão qual era esse valor. Em vista disso os  valores  do  litro  de  leite  comercializado  no  ano  de  2005,  informados pelos depoentes,  foram bastante variados oscilando  entre  R$  0,20  (vinte  centavos)  a  R$  0,45  (quarenta  e  cinco  centavos).(sublinhei)  Destaco  ainda que o  "em sua maioria"  refere­se  ao  fato de que dos vinte  e  cinco  produtores  apontados  pelo Contribuinte,  tendo  o Auditor  intimado oito  e  comparecido  seis, um apenas (Mario Tiago, fl. 148) disse que em 2005 não vendera leite para o Recorrente,  o que se dera apenas a partir de 2007. Vejam­se os Termos de Depoimentos, nas folhas 141 e  seguintes.  Bem, que existia uma comercialização entre os produtores e o Recorrente, no  ano de 2005, para transporte, armazenagem e venda intermediada de leite à Cooperativa Itambé  parece­me incontroverso.  Mas  quanto  era  vendido  pelo Recorrente  de  sua  produção  própria  e quanto  era vendido de produção alheia e quanto era seu rendimento nessa última operação?  Não conseguindo determinar essas respostas, a Fiscalização transferiu para o  Contribuinte o ônus da prova, com a seguinte disposição, em seu Termo de Intimação Fiscal nº  02, fl. 151:  ...  fica  o  contribuinte  acima  qualificado  INTIMADO  a  apresentar  nesta  seção  de  fiscalização,  no  prazo  acima  especificado,  DOCUMENTOS  HÁBEIS  E  IDÔNEOS  que  comprovem, de forma insofismável, todos os repasses mensais de  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 241          8  pagamentos  que  foram  feitos  no  ano  de  2005  para  os  seus  fornecedores  de  leite.  Deve­se  esclarecer  que  a  falta  dessa  comprovação,  para  fins  do  imposto  de  renda,  obrigará  a  fiscalização considerar como sendo receita do contribuinte todos  os  pagamentos  efetuados  no  ano  de  2005,  em  seu  nome,  pela  Cooperativa Central  dos Produtores Rurais  de MG  relativos  à  compra de leite.(destaques originais)(sublinhei)  Mas a quem compete privativamente apurar a matéria tributável e determinar  o montante devido, conforme artigo 142 do CTN?  O raciocínio empreendido, de atribuir ao contribuinte o ônus de provar que  repassou o dinheiro, mesmo diante de  todas as evidências,  termos e depoimentos de que não  vendera produção própria naquele montante informado pela Cooperativa Itambé, sob pena de  considerar­se que todo o rendimento fora seu, fere princípios e normas tributárias.  Como  disse  no  início,  salvo  disposição  expressa  de  lei,  os  fatos  tributários  não se presumem e devem ser demonstrados e apurados com segurança, certeza e liquidez, na  constituição do crédito, pelo lançamento. A construção do lançamento é incorreta porque não  identifica  a  quem  pertenciam  efetivamente  os  valores  creditados  pela  Cooperativa,  não  existindo  segurança  quanto  à  base  de  cálculo  adotada,  nem  tampouco  quanto  ao  tributo  cobrado, situação que enseja a nulidade.  No  caso,  não  houve  um  arbitramento  da  receita,  que  em  alguns  casos  é  previsto em lei, mas uma arbitrariedade da fiscalização.  Ora,  se  houve  equívoco  e  insegurança  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) porque não se conseguiu efetivamente apurar  quanto  do  rendimento  pertencia  ao  contribuinte  e  quanto  foi  repassado  a  terceiros,  o  lançamento  encontra­se  viciado.  Não  entendo  que  se  trate  de  mero  erro  de  forma,  de  inobservância de aspectos formais, mas que esteve ferida a própria substância do lançamento,  na apuração do montante devido.   Em  face  da  conclusão  a  ser  apresentada,  deixo  de  apreciar  a  questão  preliminar de cerceamento de defesa levantada, observando o § 3º do artigo 59 do Decreto nº  72.235, de 1972.  CONCLUSÃO  Dessa feita, VOTO por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade  do lançamento por vício material.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 242          9                  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10920.723534/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011 NORMAS PROCESSUAIS -REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o recurso especial de divergência, além da tempestividade, faz-se necessário que a matéria tenha sido prequestionada, que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. À míngua de prequestionamento ou de comprovação do dissídio jurisprudencial, não se pode abrir essa via recursal. Também não cabe recurso especial quando houver afronta à norma regimental que, expressamente, não admite o manejo desse recurso contra decisão de qualquer das turmas que tenha aplicado súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por não haver preenchido os requisitos de admissibilidade. Henrique Pinheiro Torres - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.118          1  1.117  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.723534/2012­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.433  –  3ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  AI IPI ­ Glosa de crédito de IPI  Normas Processuas ­ Recurso contra decisão que aplicou súmula do CARF.  Recorrente  WHIRLPOOL S/A  Interessado  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011  NORMAS  PROCESSUAIS  ­REQUISITOS  PARA  ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO.   Para  que  seja  admitido  o  recurso  especial  de  divergência,  além  da  tempestividade,  faz­se  necessário  que  a matéria  tenha  sido  prequestionada,  que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas  seja  específica.  À  míngua  de  prequestionamento  ou  de  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial,  não  se  pode  abrir  essa  via  recursal.  Também  não  cabe  recurso  especial  quando  houver  afronta  à  norma  regimental  que,  expressamente,  não  admite  o  manejo  desse  recurso  contra  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  tenha  aplicado  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF. Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por não haver preenchido os requisitos de admissibilidade.   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 35 34 /2 01 2- 21 Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário relativo  ao imposto sobre produtos industrializados que o Sujeito Passivo teria deixado de recolher ou  recolhido a menor, em razão de haver efetuado compensação com créditos que a Fiscalização  reputou indevidos.  A constituição do crédito foi efetuada com a exigibilidade suspensa e sem a  multa de ofício, apenas para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  17/10/2012  a  impugnação  de  fls.  497/514,  onde  alegou,  em  síntese,  que  houve  ofensa  à  coisa  julgada;  que  o  processo  administrativo deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado da discussão travada nos autos  da Ação Ordinária nº 92.00.16661­0 e que deveria ser julgado improcedente o auto de infração  Julgando o feito, o órgão julgador de primeira instância julgou improcedente  a impugnação, em acórdão assim ementado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o  mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito  pela autoridade administrativa competente.  Impugnação Improcedente  Contra  essa  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  em apertada síntese, reeditou os mesmos argumentos expendidos na impugnação, e deduziu os  mesmos pedidos.  A 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento  do CARF entendeu  que  a  concomitância  de objeto  entre processos  administrativo  e  judicial,  nos  termos  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa.  A  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSO JUDICIAL EM  FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa competente, merecendo acolhimento o  recurso  do  contribuinte  apenas  na  parte  em  que  pede  seja  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.723534/2012­21  Acórdão n.º 9303­003.433  CSRF­T3  Fl. 1.119          3  suspensa a exigibilidade até que seja proferida decisão  judicial  definitiva em sede de liquidação do julgado.  Recurso voluntário não conhecido.  A  Contribuinte  dissentiu  dessa  decisão  e  apresentou  recurso  especial,  por  meio do qual requereu o sobrestamento do presente processo administrativo, até o trânsito em  julgado da discussão travada na Ação Ordinária nº 92.0016661­0, que impediria a continuidade  de qualquer ato tendente à cobrança dos créditos tributários aqui em discussão.   Por meio do despacho de fls. 1.106 a 1.108, o então Presidente da Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  deu  seguimento  ao  especial  do  sujeito  passivo,  por  entender  presentes os requisitos recursais.  Cientificada desse despacho, a PGFN apresentou Contrarrazões, fls. 1.110 a  1.114,  onde,  em  síntese,  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  face  a  inexistência  de  divergência  jurisprudencial.  Caso  ultrapassada  a  preliminar  suscitada,  requer  seja negado provimento ao apelo do  contribuinte, mantendo­se  incólume o acórdão atacado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  admitido  pelas  razões  a  seguir  expostas.  A  teor  do  relatado,  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência  e  o  crédito  tributário  constituído  com  a  exigibilidade  suspensa  e  sem  multa  de  ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, em razão de o sujeito passivo encontrar­se  acobertado por provimento judicial.  Nestes  autos,  é  incontroverso  que  o  objeto  da  demanda  judicial  e  a  deste  processo  administrativo  são  os mesmos,  fato  que  levou,  como  dito  acima,  à  constituição  do  crédito com a exigibilidade suspensa e sem a multa de ofício.   Essa concomitância de objeto entre processos administrativo e judicial levou  o órgão  julgador de primeira  instância a não  tomar conhecimento da  impugnação e aplicar a  denominada  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  cujos  contornos  foram  traçados  no  Parágrafo Único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.  A seu  turno, o Colegiado  recorrido, em compasso com o órgão  julgador de  primeira  instância,  entendeu  que  a  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  aplicando  ao  julgamento o enunciado da Súmula CARF nº 1, conforme se pode ver da ementa do acórdão  ora em exame:  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  SÚMULA  CARF  Nº  11.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  PROCESSO  JUDICIAL  EM  FASE  DE  LIQUIDAÇÃO  DO  JULGADO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa competente, merecendo acolhimento o  recurso  do  contribuinte  apenas  na  parte  em  que  pede  seja  suspensa a exigibilidade até que seja proferida decisão  judicial  definitiva em sede de liquidação do julgado.  De  outro  lado,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  vigente  à  época  da  apresentação do Recurso Especial em análise, dispunha expressamente no § 2º do art. 67, não  caber recurso de decisão que aplique súmula do CARF. Veja­se a norma regimental:  Art. 67. Omisso  ................................................................................................  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF (...)  O novo RICARF,  também,  trás  essa  norma, mas  vai  além,  dispõe  que  não  servirá como paradigma o acórdão que contrarie súmula do CARF.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ........................................................................................................  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  .........................................................................  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Diante dessa norma regimental, não há como admitir o especial apresentado  pelo sujeito passivo.  Há,  ainda,  dois  outros  motivos  que  impedem  o  conhecimento  do  recurso,  quais  sejam,  a  ausência  de  prequestionamento  e  do  necessário  e  indispensável  requisito  do  dissídio jurisprudencial.  Esquadrinhando  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  a  questão  do  sobrestamento é retratada no relatório, mas não é abordada no voto condutor, na ementa nem  na parte dispositiva do acórdão, ou seja, não foi prequestionada. Assim, nos termos do 2§ 3º do  art. 67 do RICARF, o recurso especial do sujeito passivo não poderá ter seguimento.                                                               1  Súmul CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois dolançamento  de ofício,  com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  2 § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada,  cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.723534/2012­21  Acórdão n.º 9303­003.433  CSRF­T3  Fl. 1.120          5  Se as razões exposta acima não fossem suficientes para se determinar o não  conhecimento do recurso especial, há, ainda, a questão da ausência de dissídio jurisprudencial,  que se verá linhas abaixo.  No  tocante  à  divergência  jurisprudencial,  o  sujeito  passivo  fez  juntar  dois  acórdãos, o de nº 3302­00.555, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF, e o de nº 106­14.788 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Cotejando  o  acórdão  recorrido  com  o  primeiro  paradigma,  vê­se  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  não  há  divergência,  mas  absoluta  convergência  de  interpretação da legislação, pois, em ambos os acórdãos a decisão foi pela aplicação da Súmula  nº 1 do CARF, como se pode verificar da leitura da ementa do acórdão paradigma,  transcrita  abaixo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007   IPI. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  Devem  ser  constituídos  através  do  lançamento,  sem  imposição  de  multa,  os  valores  do  IPI  suspensos  por  medida  judicial,  conforme inteligência do artigo 151 do CTN c/c art. 63 da Lei nº  9.430/96.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Nos termos do princípio da unicidade da jurisdição, a busca da  tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa competente.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  de  juros  exigidos  com  amparo  em  lei  vigente.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2. Ademais, os débitos tributários estão sujeitos  a incidência da SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  JUROS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  caso  não  haja  depósito  no  montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 5.  Recurso Voluntário Negado.  Esclareça­se, por oportuno, que o resultado desse  julgamento foi no sentido  de se negar provimento ao recurso voluntário que combatia a decisão de primeira instância, a  qual ­ diante de lançamento efetuado para prevenir a decadência, com exigibilidade suspensa,  em razão de concessão de liminar em Mandado de Segurança ­ também aplicou o enunciado da  Súmula nº 1 do CARF e reconheceu a denominada renúncia à via administrativa em razão de o  sujeito  ter  procurado  tutela  jurisdicional  versando  sobre  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  administrativo.  confira­se  a  fundamentação  desse  acórdão,  no  tocante  a  aplicação  dessa  súmula.  Conforme  já aventado, a  incidência do  IPI  relativo à  venda de  ração para animais (TIPI 2309.1000), alvo do auto de infração,  está sendo discutida judicialmente, ou seja, há concomitância de  objeto entre os processo administrativo e judicial, o que implica  dizer, quanto à matéria em apreço, que o exame do recurso deve  permanecer sobrestado até o final do julgamento do mandado de  segurança  e,  por  conseguinte,  não  deve  ser  tomado  conhecimento  dessa  matéria.  Nesse  sentido  temos  a  Súmula  CARF nº 1 a qual aqui aplica­se. Destaquei  Note­se que,  ao  contrário do que quer  fazer  crer  a  recorrente,  a decisão  do  paradigma, embora não seja um primor de objetividade,  foi,  indubitavelmente, no sentido de  não  se  conhecer  da matéria,  como  aliás,  já  havia  decido,  nesse  sentido,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância. Daí  o  resultado  do  julgamento  ter  sido  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Assim, torna­se imperioso reconhecer que o acórdão nº 3302­00.555 não serve para  comprovar o necessário dissídio jurisprudencial, vez que, tanto o paradigma quanto o recorrido  caminharam no mesmo sentido.  Em  relação  ao  acórdão  106­14.788,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  pois predita decisão, também, não serve para comprovar a divergência, vez que a situação ali  tratada  é  bastante  distinta  da  destes  autos.  Aqui,  o  lançamento  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência em razão de o sujeito passivo estar abrigado por provimento jurisdicional, já lá no  paradigma,  quando  da  autuação  o  sujeito  passivo  não  se  encontrava  ao  abrigo  de  qualquer  medida  judicial,  demais  disso,  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  eram  diferentes, lá não havia renúncia a ser aplicada. A demanda judicial, quando muito, poder­se­ia  ser considerada questão prejudicial ao julgamento do processo administrativo, como entendeu  o colegiado. veja­se a ementa desse acórdão:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO ­  Pendência de decisão judicial que influencia nos fundamentos do  lançamento  do  crédito  tributário  enseja  o  sobrestamento  do  julgamento administrativo nos  termos do artigo 265 do Código  de Processo Civil.  Recurso sobrestado.   Lá,  nos  autos  onde  foi  proferido  o  acórdão  106­14.788,  o  sujeito  passivo  havia  impetrado  mandado  de  segurança  para  impedir  que  a  Receita  Federal  utilizasse  as  informações da CPMF paga pelo sujeito passivo na fiscalização de imposto de renda da pessoa  física, mas, até a data do julgamento não obtivera sucesso, o processo judicial estava em grau  de  recurso.  Já o objeto da autuação era  a exigência de  imposto de  renda da pessoa  física da  autuada.  Portanto,  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  eram  distintos,  não  havendo possibilidade de se aplicar a renúncia à instância administrativa. Já a situação destes  autos,  há,  indiscutivelmente,  a  concomitância,  e,  por  conseguinte,  a  obrigatoriedade  de  se  aplicar  à  renúncia  às  instâncias  administrativas,  como,  acertadamente,  fizeram  os  órgãos  julgadores  que  nos  precederam.  Aliás,  deve­se  esclarecer  que,  no  próprio  auto  de  infração  consta,  expressamente,  que  o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  e,  por  conseguinte, com a exigibilidade suspensa e sem multa de ofício.   Demais  disso,  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário  relativo  ao  acórdão 106­14.788, não havia súmula versando sobre concomitância. Esse fato, por si só,  já  diferencia as situações, o que de per si, afasta qualquer possibilidade de se  formar o dissídio  jurisprudencial.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.723534/2012­21  Acórdão n.º 9303­003.433  CSRF­T3  Fl. 1.121          7  Diante do exposto, pode­se concluir que os paradigmas trazidos pelo sujeito  passivo não comprovam o necessário dissídio jurisprudencial, o que impede que se conheça do  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  se  conhecer  do  recurso  especial apresentado pelo Sujeito Passivo.   Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10166.723202/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2011 SIGILO BANCÁRIO. EXTRATO BANCÁRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. É dispensável a prévia ordem judicial para o acesso às informações bancárias do contribuinte quando o próprio sujeito passivo disponibiliza os extratos bancários, por solicitação regular da fiscalização tributária. COAÇÃO. CONDUTA DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A coação que vicia a declaração de vontade não se presume, exigindo prova da ameaça. Não configura coação o fato de a autoridade fiscal advertir o fiscalizado acerca das conseqüências previstas em lei para o descumprimento da obrigação de disponibilizar documentos e/ou prestar informações à fiscalização. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. COMPARTILHAMENTO AUTORIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO. É válido, no âmbito administrativo, o compartilhamento de provas obtidas mediante quebra do sigilo bancário, quando autorizado pelo Poder Judiciário. INTIMAÇÕES. PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatado que os prazos concedidos pela autoridade fiscal, sucessivamente prorrogados, são mais que razoáveis e suficientes para o fiscalizado apresentar documentos e prestar esclarecimentos, o não atendimento à fiscalização respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAS BANCÁRIAS. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS EM NOME DE PESSOAS FÍSICAS. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO. A constatação de saques e transferências bancárias em nome de segurados empregados e de sócios, identificados em extratos de contas mantidas pela empresa em instituições bancárias, aliada à recusa injustificada do fiscalizado em apresentar os documentos que deram suporte aos pagamentos efetuados a essas pessoas físicas, bem como em prestar os esclarecimentos sobre a sua origem, autoriza a fiscalização a incluir tais valores na base de cálculo previdenciária, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Por outro lado, a existência desses saques e transferências bancárias em nome de pessoas físicas, quando a acusação fiscal é desprovida de quaisquer indícios que impulsionem a probabilidade de tais valores representarem retribuição pela prestação de serviço, não autoriza a fiscalização considerá-los como remuneração paga a contribuinte individual, na condição de autônomo. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, até o importe de 150%, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo a multa para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. Caracteriza infração à legislação tributária, punível com multa, deixar a empresa de incluir a totalidade da remuneração paga a segurado empregado ou a sócio administrador na folha de pagamento. Esta penalidade equivale a uma sanção pelo desatendimento de um dever formal tributário, a qual não se confunde com a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo. Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das circunstâncias agravante que permitam a elevação da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, cabe reduzir o seu montante para o valor-base. LEI TRIBUTÁRIA. CARGA CONFISCATÓRIA DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2401-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir da tributação os valores lançados pela fiscalização, nos AIs nº 51.021.850-4 e 51.021.851-2, relativamente às pessoas físicas classificadas na CAT 13, como contribuintes individuais, tomando-se por base os dados constantes das planilhas elaboradas pela autoridade fiscal às fls. 1.478/1.480 e 1.481/1.497; b) reduzir a penalidade pela falta de recolhimento do tributo para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio (75%); e c) afastar o agravamento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória constante do AI nº 51.021.849-0, passando a sanção pecuniária infligida para o valor-base. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins entenderam por manter a multa qualificada. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins entenderam por manter a tributação dos valores lançados pela fiscalização, nos AIs nº 51.021.850-4 e 51.021.851-2, relativamente às pessoas físicas classificadas na CAT 13, como contribuintes individuais. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins votaram por manter o agravamento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória constante do AI nº 51.021.849-0. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.634          2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTAS  BANCÁRIAS.  SAQUES  E  TRANSFERÊNCIAS  EM  NOME  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO.   A  constatação  de  saques  e  transferências  bancárias  em  nome  de  segurados  empregados  e  de  sócios,  identificados  em  extratos  de  contas mantidas  pela  empresa em instituições bancárias, aliada à recusa injustificada do fiscalizado  em apresentar os documentos que deram suporte aos pagamentos efetuados a  essas  pessoas  físicas,  bem  como  em prestar  os  esclarecimentos  sobre  a  sua  origem,  autoriza  a  fiscalização  a  incluir  tais  valores  na  base  de  cálculo  previdenciária, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Por outro lado, a existência desses saques e transferências bancárias em nome  de  pessoas  físicas,  quando  a  acusação  fiscal  é  desprovida  de  quaisquer  indícios  que  impulsionem  a  probabilidade  de  tais  valores  representarem  retribuição pela prestação de  serviço,  não  autoriza  a  fiscalização considerá­ los  como  remuneração  paga  a  contribuinte  individual,  na  condição  de  autônomo.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO   Não demonstrada pela autoridade  lançadora a ocorrência das condições que  permitam  a  majoração  da  multa  de  ofício,  até  o  importe  de  150%,  cabe  afastar a qualificação da penalidade, reduzindo a multa para o patamar trivial  em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.  Caracteriza  infração  à  legislação  tributária,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa de incluir a  totalidade da remuneração paga a segurado empregado  ou a sócio administrador na folha de pagamento.  Esta  penalidade  equivale  a  uma  sanção  pelo  desatendimento  de  um  dever  formal tributário, a qual não se confunde com a multa de ofício pela falta de  recolhimento do tributo.  Não demonstrada pela  autoridade  lançadora  a ocorrência das  circunstâncias  agravante  que  permitam  a  elevação  da  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória, cabe reduzir o seu montante para o valor­base.  LEI  TRIBUTÁRIA.  CARGA  CONFISCATÓRIA  DA  PENALIDADE.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  (Súmula Carf nº 2)  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.635          3 Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para:  a)  excluir  da  tributação  os  valores  lançados  pela  fiscalização,  nos  AIs  nº  51.021.850­4  e  51.021.851­2,  relativamente  às  pessoas  físicas  classificadas  na CAT  13,  como  contribuintes  individuais, tomando­se por base os dados constantes das planilhas elaboradas pela autoridade  fiscal às fls. 1.478/1.480 e 1.481/1.497; b) reduzir a penalidade pela falta de recolhimento do  tributo  para  o  patamar  trivial  em  casos  de  lançamento  de  oficio  (75%);  e  c)  afastar  o  agravamento  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  do  AI  nº  51.021.849­0,  passando  a  sanção  pecuniária  infligida  para  o  valor­base.  Os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Maria  Cleci  Coti  Martins  entenderam  por  manter  a  multa  qualificada. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins entenderam  por  manter  a  tributação  dos  valores  lançados  pela  fiscalização,  nos  AIs  nº  51.021.850­4  e  51.021.851­2,  relativamente  às  pessoas  físicas  classificadas  na CAT  13,  como  contribuintes  individuais. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins votaram por  manter o agravamento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória constante do AI  nº 51.021.849­0.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Cleberson Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.636          4   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 13ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (DRJ/SP1), cujo dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa  do  Acórdão nº 16­56.665 (fls. 1.551/1.571):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2011  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. RETENÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado  conforme  previsto  no  art.  30,  I,  “a”,  da  Lei  nº8.212/91  e  art.  4o  da  Lei  nº10.666/03.  O  desconto  da  contribuição  sempre  se  presume  feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, nos  termos do § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.   APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DE  DOCUMENTOS  OU  INFORMAÇÕES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AFERIÇÃO  INDIRETA  Quando  o  contribuinte  recusa­se  a  apresentar  documentos  ou  informações,  ou  as  apresenta  de  forma  deficiente,  é  licito  à  Autoridade  Fiscal  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida por meio da aferição indireta, cabendo à empresa ou ao  segurado o ônus da prova em contrário, nos termos dos §§ 3º e  6º do art. 33 da Lei nº8.212/91.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AOS  TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  Incra,  Sest,  Senat e Sebrae) possuem a mesma base de cálculo utilizada para  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.637          5 o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga pela empresa aos segurados que lhe prestaram serviços, e  sujeitam­se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2011  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  ESTABELECIDOS PELA RFB.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pela  Receita  Federal do Brasil, constitui infração à lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2011  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA.  A utilização de informações e documentos alusivos a operações e  serviços  de  instituições  financeiras  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  quando  disponibilizados  pelo  próprio  contribuinte,  ou  quando  prestados  à  Administração  Tributária  com base em prévia autorização judicial.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  No  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias,  quanto  ao  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  12/2008, é devida a multa de 75% calculada sobre a totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago,  recolhido  ou  declarado. Cabível a imposição da multa de ofício qualificada de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  4  (quatro)  autos  de  infração  (AI),  compreendendo  o  período  de  01/2009  a  10/2011,  assim  formalizados (fls. 37/54):  i)  AI  nº  51.021.850­4,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  ii)  AI  nº  51.021.851­2,  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes sobre o salário de contribuição, não arrecadadas  pela empresa;  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.638          6 iii) AI nº 51.021.852­0, referente às contribuições devidas a  terceiros,  assim  compreendidos  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados (FPAS 612 ­ Código 3139); e  iv)  AI  nº  51.021.849­0  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  deixado  de  preparar  a  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 30).  3.    Dado que o procedimento fiscal abrangeu o período de 2007 a 2011, além dos  créditos  tributários  enumerados  acima,  relativos  aos  anos  de  2009  a  2011,  ocorreram  lançamentos  referentes  aos  anos  de  2007  e  2008,  cujas  autuações  fazem  parte  de  processos  administrativos fiscais específicos.  4.    Apurou­se  o  crédito  tributário  a  partir  do  compartilhamento  pelo  Ministério  Público Federal  de documentos  apreendidos  na Operação Esperança,  intitulada de  "Caixa de  Pandora",  devidamente  autorizado  pela  Justiça  Federal,  na  qual  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  complementando­se  os  elementos  de  provas  com  documentos  apresentados e informações fornecidas pelo sujeito passivo no decorrer da auditoria fiscal.   4.1    Dentre  os  documentos  exibidos  pelo  fiscalizado,  estão  os  extratos  bancários  solicitados ao contribuinte pela autoridade fiscal através de termos de intimação.  5.    A  descrição  contida  no  relatório  fiscal,  assim  como  nos  seus  anexos  denominados "Discriminativo do Débito (DD)", às fls. 4/14, 18/23 e 27/31, os quais são partes  integrantes dos autos de  infração,  revela que o  lançamento  fiscal,  com relação às obrigações  principais, diz respeito às contribuições incidentes sobre:  i)  remunerações  indiretas  pagas  a  sócio,  referente  à  aquisição  de  terras,  cujos  valores  foram  creditados  diretamente  nas  contas  dos  vendedores, mediante  emissão  de cheques do Banco Brasil S/A (item 12 do relatório fiscal,  às fls. 41/42); e  ii)  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  sócios  e  contribuintes individuais, identificadas a partir dos extratos  bancários e dados  compartilhados pelo Ministério Público,  e vinculadas à movimentação financeira de contas mantidas  pela  empresa  junto  ao Banco  de Brasília  S/A  e Banco  do  Brasil S/A (itens 13 e 14 do relatório fiscal, às fls. 42/45).  5.1    Neste  último  caso,  o  contribuinte,  conquanto  intimado  e  reintimado  diversas  vezes,  não  forneceu os  documentos que deram suporte  aos pagamentos  efetuados  às pessoas  físicas.  Dada  a  recusa  imotivada,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas  foi  aferida  indiretamente,  usando­se  como  critério  de  aferição  os  valores  constantes  das  informações  obtidas a partir da quebra do sigilo bancário determinada pelo Poder Judiciário.  5.2    Ainda segundo a fiscalização, a movimentação financeira relacionada à conta do  Banco do Brasil sequer foi contabilizada pela empresa.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.639          7 5.3    Em  relação  às  contribuições  exigidas,  consta  o  percentual  duplicado  para  a  multa de ofício de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996 (denominada de "multa qualificada").  6.    O contribuinte foi cientificado da autuação em 26/4/2013, via postal, conforme  fls. 1.509, e impugnou a exigência fiscal (fls. 1.514/1.541).  7.    Intimada da decisão de piso em 2/5/2014, via postal, segundo fls. 1.572/1.574, a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  26/5/2014,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  a  seguir resumidos (fls. 1.576/1.606).  i)  nulidade  do  lançamento  por  quebra  administrativa  do  sigilo bancário, sem que houvesse uma ordem judicial para  obter da empresa os extratos que deram suporte à autuação  fiscal;  ii)  os  extratos  bancários,  embora  disponibilizados  à  fiscalização  pela  recorrente,  não  foram  fornecidos  espontaneamente, mas mediante o uso de coação, tendo em  vista  que  a  intimação  para  apresentação  dos  documentos  vinha acompanhada de ameaça de representação por crime  de  embaraço  à  fiscalização,  caso  não  fosse  atendida  pelo  fiscalizado;  iii) o Fisco não poderia utilizar­se, a  título de empréstimo,  das  provas  arrecadadas  judicialmente,  porquanto  disponibilizadas  ao  Ministério  Público  apenas  e  tão  somente para fins penais. Além disso, na medida em que as  provas autorizadas  judicialmente não  foram submetidas ao  contraditório,  não  poderiam  ser  aproveitadas  para  fins  de  constituição de crédito tributário;  iv) os prazos concedidos pela fiscalização para atendimento  das  intimações  foram  escassos,  o  que  impossibilitou  a  recorrente de atendê­las, de modo que se torna descabida a  apuração  das  contribuições  mediante  uso  de  aferição  indireta,  sob  a  justificativa  de  haver  recusa  em  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos  no  curso  da  ação  fiscal;  v)  inexistência  de  previsão  legal  para  lançar  contribuições  apuradas  com base  em saques de  cheques  e  transferências  bancárias,  porquanto  não  se  pode  presumir  saídas  como  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais decorrentes de prestação de serviços;  vi)  o  mero  desembolso  não  representa  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, que é a prestação de serviço, e  não o pagamento. Diante da incerteza da ocorrência do fato  gerador, o correto era a fiscalização identificar e intimar os  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.640          8 beneficiários  dos  pagamentos  para  verificar  se  houve  ou  não a prestação do serviço;  vii)  o  arbitramento,  por  aferição  indireta,  é  medida  excepcional  e  como  tal  aplicável  às  hipóteses  em  que,  de  forma  clara  e  inequívoca,  a  fiscalização  comprove  a  imprestabilidade,  a  efetiva  inexistência  ou  a  recusa  de  fornecimento da contabilidade da empresa, ou ainda quando  inexistam outros documentos que possam suprir a sua falta.  Apesar  de  eventuais  falhas  e  incorreções,  a  contabilidade  não  foi  desclassificada  pela  autoridade  fiscal,  tendo  a  recorrente disponibilizado os seus livros fiscais e contábeis;  viii) os créditos efetivados pela empresa em favor do sócio  Osvaldino Xavier de Oliveira  referem­se  à distribuição  de  lucros,  e  não  a  pagamento  de  remuneração  a  sócio.  Os  lucros distribuídos durante o período fiscalizado, consoante  demonstram  os  livros  razões,  são mais  do  que  suficientes  para  acobertar  os  montantes  levantados  da  fiscalização.  Porém, ainda que não fossem, a recorrente possuía lucros a  distribuir,  de  maneira  que  o  procedimento  correto  era  a  fiscalização  intimar  o  contribuinte  para  regularizar  a  sua  contabilidade, registrando nela os lucros distribuídos;  ix)  a  fiscalização  não  logrou  justificar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  que  somente  é  cabível  quando  restar  comprovada,  de  forma cabal  e  irrefutável,  a ocorrência  de  dolo, fraude ou conluio. Ademais, no caso de presunção, tal  como  foram  apurados  os  valores  das  contribuições  supostamente  devidos,  torna­se  imprópria  a  majoração  da  penalidade;  x)  não  sendo  devidas  as  contribuições  exigidas  incidentes  sobre  as  remunerações  das  pessoas  físicas,  não  subsiste  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, inclusive no tocante às circunstâncias agravantes  da infração (AI nº 51.021.849­0); e  xi) para um mesmo período e em razão dos mesmos fatos,  além  do  lançamento  quanto  à  obrigação  principal,  acompanhada  da  penalidade  vinculada,  a  fiscalização  aplicou também a multa pelo descumprimento de obrigação  acessória  (folha  de  pagamento),  o  que  implica  um  efeito  confiscatório da cobrança.      É o relatório.  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.641          9   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  a) Violação ao sigilo bancário  9.    Da  leitura  dos  autos,  depreende­se  que  a  revelação  de  informações  sigilosas  ocorreu  com  o  consentimento  da  recorrente,  na  medida  em  que  os  extratos  bancários,  por  solicitação  regular  da  fiscalização  tributária,  foram  disponibilizados  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Nessa  circunstância,  é  dispensável  a  prévia  ordem  judicial  para  o  acesso  às  informações bancárias do contribuinte.  10.    Por sua vez, a recorrente alega que foi vítima de coação. A coação que vicia a  declaração  de  vontade  não  se  presume,  pois  exige­se  a  prova  inequívoca  de  que  a  ameaça  exercida  pelo  agente  externo  é  hábil,  grave  e  injusta  ao  ponto  de  impedir  a  resistência  da  pessoa afetada.  10.1    Logo, a coação não fica caracterizada ­ e assim dispõe expressamente o art. 153  da Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  que  veicula  o Código Civil  pátrio,  ­  quando há  "ameaça do exercício normal de um direito (...)".  10.2    De fato, segundo o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  está a empresa obrigada a prestar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis de  seu  interesse, bem como os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento do  procedimento  fiscal  em  curso,  consistindo  a  recusa  ao  atendimento  das  intimações  da  fiscalização  em  hipótese  de  imposição  de  sanção,  na  forma  estabelecida  na  legislação  tributária.  10.3    De  modo  tal  que  a  autoridade  fiscal  que  adverte  o  fiscalizado  acerca  das  consequências  previstas  em  lei  para  o  descumprimento  da  obrigação  de  disponibilizar  documentos  e/ou  prestar  informações  não  pratica  coação,  porquanto  a  sanção  que  vier  eventualmente a ser aplicada estará amparada pela lei.   10.4    Naturalmente,  a  ameaça  de  exercício  abusivo  de  direito, mediante  excesso  na  forma  e  nas  circunstâncias  utilizadas  pelo  agente  público,  poderá  configurar  um  ato  ilícito.  Porém, não há nada nos autos que aponte  ter  a  fiscalização ultrapassado os  limites  impostos  pela legislação.  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.642          10 10.5    Entendo,  inclusive,  que  a  fiscalização,  ao  fazer  advertência  da  ilicitude  da  conduta, comporta­se segundo padrões éticos de boa­fé, agindo de maneira transparente com o  sujeito passivo.   10.6    Assim, estão ausentes quaisquer elementos que possam evidenciar a prática de  coação durante o procedimento fiscal.  11.    Por  fim,  quanto  ao  compartilhamento  de  provas  obtidas  mediante  quebra  do  sigilo  bancário, mediante  prévia  autorização  judicial,  a  análise  de  eventual  irregularidade  na  utilização  dos  dados  para  fins  tributários,  como  sustenta  a  recorrente,  é matéria  estranha  ao  contencioso administrativo.   11.1    Isso  porque  o  relatório  fiscal,  conforme  destacado  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  expõe  de  forma  clara  que,  uma  vez  autorizada  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  solicitação do Ministério Público Federal, foi­lhe permitido compartilhar as informações com a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  conforme  Inquérito  nº  137437.2010.4.01.0000/DF  e  do  Processo  nº  004679176.2011.4.01.0000/DF,  os  quais  tramitam junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (item 11 do relatório fiscal, às fls.  40).  11.2    Tal  aspecto  fático­jurídico  afirmado  pela  fiscalização  não  restou  desmentido  pela recorrente em linguagem apropriada de provas.  12.    Afastada  a preliminar, passa­se à  análise de outra questão prévia ao exame do  mérito do lançamento.  b) Prazos exíguos para atendimento das intimações   13.    Reclama  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  concedeu­lhe  prazos  demasiadamente curtos para atender às solicitações de apresentação de documentos e prestação  de  informações,  restando  condenável  a  apuração  das  contribuições  com  base  em  aferição  indireta.  14.    Ao compulsar os documentos que instruem os autos, verifico que  também não  lhe assiste razão nesse ponto do recurso.  15.    Com  efeito,  mediante  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  nº  009/2012,  010/2012, 011/2012 e 013/2012, recebidos em 30/10/2012, a fiscalização intimou a recorrente  para,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  e  prestar  os  esclarecimentos  sobre  os  lançamentos  nas  contas­correntes  mantidas  junto  ao  Banco  de  Brasília ­ S/A e Banco do Brasil ­ S/A (fls. 134/143 e 147/149).  15.1    Na  sequência,  por  intermédio  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (TRF)  nº  001/2012, recebido em 14/11/2012, a autoridade fiscal reintimou a recorrente para atender não  apenas  o  requerido  no TIF  nº  009/2012,  como  também nos  demais  termos  de  intimação,  no  prazo de 5 (cinco) dias (fls. 153/155).  15.2    Ao permanecer  inerte o sujeito passivo, a fiscalização novamente prorrogou os  prazos,  conforme  TRF  nº  002/2012  e  TRF  nº  003/2012,  recebidos,  respectivamente,  em  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.643          11 11/12/2012  e  21/1/2013,  concedendo­lhe,  em  cada  reintimação,  20  (vinte)  dias  úteis  (fls.  156/158 e 159/161).  15.3    Em  16/4/2013,  decorridos  mais  de  5  (cinco)  meses  das  intimações  iniciais,  a  empresa solicitou, em atenção ao TRF nº 003/2012, um prazo adicional de 10 (dez) dias para  tabular  as  informações  bancárias  recebidas  e  responder  aos  questionamentos  da  fiscalização.  Deu­lhe a fiscalização o prazo de 5 (cinco) dias corridos (fls. 1.477).  16.    Com  base  nessa  cronologia,  a  toda  a  evidência  os  prazos  concedidos  pela  autoridade  fiscal,  sucessivamente  prorrogados,  são  mais  que  razoáveis  e  suficientes  para  o  fiscalizado  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos,  não  configurando  os  prazos  cerceamento de defesa.   17.    Ao  descumprir  os  deveres  impostos  pelo  legislador  com  o  fim  de  permitir  o  conhecimento  e  a  quantificação  dos  fatos  jurídicos  tributários  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente sujeita­se às imposições previstas na respectiva legislação tributária..  18.    Noutro  giro,  a  despeito  da  omissão  na  fase  inquisitória,  nada  impediria  de  a  recorrente  mudar  de  atitude  e,  chegada  a  fase  litigiosa,  anexar  todos  os  documentos  comprobatórios,  bem  como  prestar  os  esclarecimentos  relacionados  à  natureza  e  às  circunstâncias das saídas de numerário destinadas às pessoas físicas,  identificadas a partir do  exame da movimentação bancária, na medida em que necessitava de prazo adicional, segundo  afirmou, apenas para organizar os dados recebidos da instituição bancária.  19.     O  que  se  nota  dos  autos,  todavia,  é  que  não  houve  alteração  significativa  no  comportamento  do  sujeito  passivo,  cuja  conduta  omissiva  pode  ter  sua  origem  na  desorganização  contábil  e  administrativa  da  empresa  ou,  não  menos  provável,  no  propósito  firme de deixar de colaborar com a busca da verdade material.  Mérito  a) Arbitramento por aferição indireta  20.    Não  demonstra  ignorar  a  recorrente,  até  porque  faz  parte  do  Relatório  denominado  "Fundamentos Legais do Débito  (FLD)",  integrante das  autuações,  às  fls  15/16,  24/25  e  32/33,  que  a  fiscalização  utilizou  como  fundamento  para  a  constituição  de  parte  do  crédito tributário o conteúdo dos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, que estão assim  redigidos:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.644          12 (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  (...)  21.    Cuidam­se de normas jurídicas destinadas a amparar o lançamento de ofício por  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese  de  impossibilidade  de  mensurar­se  o  fato  jurídico  tributário,  por  falta  de  apresentação  de  documentos e informações pelo fiscalizado ou pela inveracidade das declarações contábeis ou  fiscais prestadas pelo sujeito passivo.  22.    Em outros termos, o objetivo do arbitramento é apurar o aspecto quantitativo do  evento que deflagra  a  relação  tributária. Contudo,  tais dispositivos não aprovam proceder  ao  arbitramento  do  fato  gerador,  na  sua  dimensão  material,  devendo  estar  provado  direta  ou  indiretamente.  23.    Destarte,  ao  deixar  de  atender  as  diversas  intimações  para  apresentação  dos  documentos que deram suporte às saídas de numerário em nome de pessoas físicas das contas  mantidas no Banco de Brasília S/A e no Banco do Brasil S/A, está autorizada a fiscalização,  segundo  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  ou  melhor,  encontra­se  obrigada  a  fiscalização  a  utilizar  métodos para a identificação dos valores correspondentes ao fato jurídico tributário, tal como o  arbitramento  da  base  de  cálculo,  por  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  o  ônus  de  descaracterizar a imputação que lhe é feita.  24.    Conquanto descumprido o seu dever de colaboração, a  recorrente  insiste que a  fiscalização  teria  a  sua  disposição,  por  meio  de  outros  documentos  contábeis  e  fiscais,  os  subsídios  necessários  à  constituição  do  fato  jurídico  tributário;  porém,  não  especifica  quais  deles  conteriam  as  informações  pertinentes  que  proporcionariam  o  afastamento  da  medida  extrema do arbitramento.  25.    Entre outros aspectos obscuros, a autoridade lançadora identificou, ao examinar  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  a  contabilização  inadequada  das  transferências  eletrônicas  da  conta  no  Banco  de  Brasília  S/A,  utilizando­se,  como  contrapartida  da  conta  "Bancos",  o  débito  na  conta  "Caixa",  em  vez  de  apropriá­los  em  contas  de  despesas,  custos  e/ou obrigações, conforme a sua natureza.  25.1    Além  disso,  os  valores movimentados  por meio  do  Banco  do  Brasil  S/A  não  foram localizados na escrituração contábil da recorrente.  26.    Ao contrário do que defende a recorrente, a legislação previdenciária não exige  como pressuposto para a fiscalização lançar mão do arbitramento a desconsideração formal da  escrituração contábil, bastando que existam evidências de que ela não registra a movimentação  real da remuneração dos segurados a serviço da empresa.  27.    Ademais, entre intimação e reintimações, decorreu um lapso temporal de quase  6  (seis)  meses,  em  que  a  recorrente  poderia  ter  organizado  e  apresentando  os  livros  e  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.645          13 documentos  fiscais  com  as  correções  dos  eventuais  erros  e  falhas  que  estariam  afetando  o  adequado registro das mutações patrimoniais, econômicas e financeiras da empresa.  b) Remuneração indireta paga ao sócio Osvaldino Xavier de Oliveira  (item 12 do relatório fiscal)  28.    Sustenta  a  recorrente  que  os  lucros  distribuídos  durante  o  ano­calendário  de  2011 são mais que suficientes para acobertar os pagamentos efetivados pela empresa relativos  à  aquisição  de  terras  pelo  sócio  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira.  E  mesmo  que  não  fossem  bastante para cobrir os valores, o  fato é que a empresa possuía  lucros a distribuir  registrados  em sua contabilidade.  29.    Pois  bem.  Como  cediço,  as  pessoas  jurídicas  devem  proceder  aos  devidos  registros contábeis de suas atividades e resultados, sempre alicerçados em documentos hábeis e  idôneos, os quais assumem a feição de prova para fins do controle da Administração Tributária.  30.    Dentre  tais  registros,  no  caso  dos  sócios,  impõe­se  a  discriminação  entre  a  remuneração decorrente do trabalho (pró­labore) e a remuneração proveniente do capital social  (lucro), na medida em que a falta de uma nítida separação dificulta o controle fiscal sobre as  parcelas  recebidas,  ou  mesmo  torná­lo  inviável,  o  que  não  pode  ser  admitido  para  fins  de  tributação.  31.    Por essas razões, a justificativa de origem em distribuição de lucros acumulados,  segundo alegações produzidas pela recorrente, quanto aos desembolsos destinados à aquisição  de  terras  pelo  sócio  da  empresa  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira,  que  presta  serviços  de  administração para a empresa, e incluídos no lançamento fiscal, não me parece convincente.  32.    Tanto que os lucros distribuídos durante o período de 2011, no montante total de  R$ 8 milhões, conforme planilha acostada pela recorrente, ainda na fase de impugnação, às fls.  1.544/1.545,  não  correspondem  a  nenhum  dos  valores  identificados  pela  fiscalização  e  discriminados no relatório fiscal às fls. 41/42.  32.1    Por sinal, a planilha apresentada pela recorrente contém uma relação de cheques  relacionados  à  distribuição  de  lucro,  com  contrapartida  na  conta  "caixa",  ao  passo  que  os  pagamentos  identificados  pela  fiscalização  nos  extratos  bancários,  objeto  de  lançamento  de  ofício  neste  processo  administrativo,  foram  creditados  diretamente  pela  empresa  nas  contas­ correntes dos vendedores, por meio do Banco do Brasil S/A.  32.2    Reforço  que  os  valores  pagos  pela  compra  das  glebas  de  terras  para  o  sócio,  sequer foram contabilizados pela recorrente na sua escrituração contábil.  33.    Por  sua  vez,  o  fato  de  haver  lucros  a  distribuir  no  período  do  levantamento  fiscal,  ainda  mais  quando  consistente  em  mera  afirmação  desprovida  de  provas,  é  aspecto  inconclusivo  e,  por  si  só,  incapaz  de  comprovar  a  natureza  jurídica  não  remuneratória  dos  pagamentos destinados à aquisição de bens pessoais dos sócios apurados pela fiscalização no  exercício já encerrado.  34.    Dessa  feita,  deve  ser  mantida  a  tributação  sobre  os  valores  levantados  pela  fiscalização.  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.646          14 c) Pagamento a segurados empregados, sócios e contribuintes individuais   (itens 13 e 14 do relatório fiscal)  35.    Com olhar na acusação fiscal, seu relatório e respectivos anexos, verifico que as  saídas  das  contas  do  Banco  de  Brasília  S/A  e  Banco  do  Brasil  S/A  destinadas  às  pessoas  físicas,  objeto  de  lançamento  fiscal,  estão  individualmente  discriminadas  em  planilha,  identificadas  pelo  nome,  montante  e  pela  qualificação  do  segurado,  de  acordo  com  a  classificação prevista no Manual de preenchimento da GFIP (fls. 1.481/1.497):   i) segurados empregados (Código/Categoria ­ CAT: 1);  ii)  contribuintes  individuais:  sócios/empresários  (Código/Categoria ­ CAT: 11); e  iii)  contribuintes  individuais:  trabalhadores  autônomos  (Código/Categoria ­ CAT: 13).  35.1    Afora  essa  planilha,  há  outra  em  que  se  discrimina,  também  de  maneira  individual  e  por  competência,  a  parcela  correspondente  à  contribuição  previdenciária  devida  pelo segurado (fls. 1.478/1.480).  36.     Nesse  contexto,  analiso,  inicialmente,  o  mérito  da  tributação  relacionada  aos  pagamentos  identificados  pela  fiscalização  como  feitos  a  segurados  empregados  (CAT  1)  e  sócios administradores (CAT 11)  c.1) Segurados empregados (CAT 1) e sócios (CAT 11)  37.    Como  sabido,  no  campo  jurídico  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  em  relação  à  empresa,  a  prestação  de  serviços  remunerados  tanto  pelos  segurados  empregados  quanto  pelos  administradores  da  sociedade,  estes últimos na qualidade de contribuintes individuais.  38.    Configura­se a prestação de  serviço,  para o  segurado empregado, por meio da  realização da sua tarefa laboral com habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação,  ao passo que para o  empresário,  na  condição de  responsável pela  administração, mediante o  exercício da direção da sociedade.  39.    Em  um  e  outro  caso,  ao  manter  um  vínculo  contínuo  com  a  sociedade  empresária,  são  devidos  pagamentos  a  esses  segurados,  como  regra,  pela  correspondente  retribuição ao serviço prestado.   39.1    Inclusive, a Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com os artigos 22 e 28, estabelece  um conceito amplo de remuneração, destinada a retribuir o trabalho, de maneira que as parcelas  pagas pela empresa que escapam à tributação devem estar amparadas em documentos hábeis e  idôneos  que  demonstrem  a  natureza  não  remuneratória,  elaborados  pelo  sujeito  passivo  e  disponibilizados à fiscalização quando solicitados.  40.    Quanto  aos  administradores,  cabe  ainda  destacar  que  o  contrato  social  da  sociedade  empresária  limitada,  ora  recorrente,  autoriza a  retirada mensal de pró­labore pelos  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.647          15 sócios administradores no exercício das atividades gerenciais, conforme estipulado em comum  acordo, sem haver, contudo, a fixação de limites mínimo ou máximo (fls. 84).  41.    Nesse  cenário  normativo  e  fático,  não  há  que  se  falar  em  presunção  do  fato  gerador  para  os  segurados  empregados  e  sócios,  porquanto  inerente  à  natureza  do  vínculo  existente com a sociedade empresária.   42.    Ao  identificar  as  saídas  de  numerário  destinadas  a  segurados  empregados  e  sócios  administradores,  cujo  enquadramento  previdenciário  não  é  alvo  de  oposição  pela  recorrente,  a  fiscalização  solicitou  os  respectivos  documentos  e  esclarecimentos,  com  a  finalidade  de  verificar  a  sua  natureza  jurídica  e,  consequentemente,  a  incidência  ou  não  da  tributação.   42.1    Diante  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  colaborar  com  a  fiscalização,  a  autoridade lançadora avaliou, autorizada pelo art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, que se trataria  de possível  retribuição  financeira pela prestação de serviços realizados e, portanto, sujeitos à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  assegurado  ao  contribuinte  defender­se  dessa  valoração quantitativa do evento descrito no fato jurídico tributário.  42.2    Em outros  dizeres,  assentado  em  regras  de  experiência,  a  natureza  do  vínculo  laboral  conduz,  por  forte  indução,  a  inferir  que  o  desembolso  de  valores  a  segurados  empregados e sócios administradores por parte da empresa representa um provável pagamento  pela prestação de serviços.  43.    Dessa  feita,  uma  vez  que  descumpridos  os  deveres  instrumentais  imprescindíveis  à  fiscalização  dos  eventos  de  interesse  tributário  e  havendo  ainda  a  impossibilidade  de  investigação,  a  partir  dos  demais  documentos  do  contribuinte,  quanto  à  mensuração do fato  jurídico  tributário apontado pela  fiscalização, é plenamente  justificável a  realização  do  arbitramento,  por  aferição  indireta,  adotando  a  autoridade  lançadora  como  parâmetro  os  valores  indicados  nos  extratos  bancários,  os  quais,  teoricamente,  integrariam  a  base de cálculo do tributo.  44.    Nada  obstante  a  realização  do  arbitramento,  é  oportunizada  a  avaliação  contraditória pelo sujeito passivo, ainda que a lei disponha, acertadamente, sobre a inversão do  ônus da prova nessa situação.   45.    Significa  que  os  desembolsos  de  recursos  podem  escapar  à  tributação,  destinando­se,  por  exemplo,  a  ressarcimento,  reembolso  ou  indenização  do  segurado  empregado, ou, no caso do empresário, correspondendo à distribuição de lucros ou devolução  de empréstimos.  46.    Porém, nessas hipóteses,  é  imprescindível os  saques e  transferências bancárias  estarem acompanhadas de registros contábeis e fiscais, apoiados em documentos aptos a atestar  a sua natureza não remuneratória, o que não foi comprovado pela recorrente.  47.    De outra banda, a recorrente pondera que não restou comprovado o nexo causal  entre os saques e as transferências bancárias e o recebimento de valores pelos segurados, visto  que seria  impossível afirmar que as saídas das contas bancárias não ingressaram em outra de  mesma  titularidade  ou  se  referem,  por  exemplo,  a  pagamentos  de  empréstimos,  produtos  e  fornecedores,  ou  mesmo  a  doações,  os  quais  não  sofrem  a  incidência  da  tributação  previdenciária.  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.648          16 48.    A  despeito  da  aparente  lucidez  do  seu  raciocínio,  a  recorrente  inverte  convenientemente  o  ônus  probatório,  no  sentido  de  que  caberia  à  fiscalização  comprovar  cabalmente  às  circunstâncias  que  levaram  às  saídas  de  dinheiro,  como  forma  de  afastar  qualquer  natureza  diversa  da  contrapartida  laboral,  quando  o  próprio  sujeito  passivo,  em  flagrante  omissão  do  seu  dever  de  colaboração,  adota  postura  de  dificultar  a  identificação,  mediante provas diretas, da ocorrência dos fatos jurídicos tributários.  48.1    Como  já  esclarecido,  em  que  pese  o  que  foi  solicitado, mediante  intimação  e  reintimações, com prazos mais que razoáveis, para fim de elucidar a verdade quanto à origem e  às circunstâncias dos lançamentos efetuados nas contas bancárias, o sujeito passivo deixou de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  que  deram  suporte  aos  pagamentos  em  nome  dos  segurados.  48.2    Por  constar  a  discriminação  individualizada  dos  lançamentos  bancários,  não  haveria  dificuldades  de  a  recorrente  prestar,  inclusive  na  fase  litigiosa,  os  esclarecimentos  a  respeito dos saques e das transferências relacionados aos segurados empregados e aos sócios,  acompanhados da correspondente documentação comprobatória.  48.3    Diante da indiscutível falta de colaboração do sujeito passivo no procedimento  de delimitação dos fatos, não me parece razoável, como sugere a recorrente, a intimação dos  beneficiários dos pagamentos, nessa hipótese de segurados empregados e sócios, para verificar  se os desembolsos foram decorrentes da prestação de serviço à empresa.  49.    Em  síntese,  ao  não  trazer  a  peça  recursal  qualquer  prova  apta  a  abalar  o  lançamento  efetuado  quanto  aos  segurados  empregados  e  sócios  administradores,  a  decisão  recorrida não merece reparo.  c.2) Contribuintes Individuais (CAT 13)  50.    Por  outro  lado,  diversa  é  a  minha  conclusão  acerca  dos  desembolsos  identificados  em  conta  bancária  em  nome  de  pessoas  físicas  para  os  quais  a  fiscalização  considerou como pagamentos efetuados a prestadores de serviço, na condição de contribuintes  individuais autônomos (CAT 13).   51.    Uma  vez  que  a  fiscalização  nada  demonstra  sobre  o  vínculo  laboral  dessas  pessoas  físicas  com  a  autuada,  entendo  que  o  raciocínio  da  acusação  fiscal  é  desprovido  de  indícios  que  possam  impulsionar  a  probabilidade  de  que  as  saídas  de  numerário  da  conta  bancária  da  empresa  representem  retribuição  a  contribuinte  individual  pela  prestação  de  serviço.  52.    Não  tenho dúvida de que os valores disponibilizados às pessoas físicas podem  significar pagamentos pela prestação de serviço à empresa. Porém, sua força probante por si só  é inapta para sustentar o nascimento da obrigação tributária, a partir da existência da situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo.  52.1    Mesmo  a  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização,  bem  como  da  falta  de  confiabilidade  da  sua  escrituração  contábil, não altera tal linha de raciocínio.  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.649          17 52.2    Impõe­se a comprovação pela fiscalização, da prestação de serviços à empresa  por  parte  da  pessoa  física,  ainda  que  por  meio  de  provas  indiretas,  como  condição  para  a  incidência de contribuição previdenciária.   52.3.    Nesses  termos,  não  há  como  legitimar  a  constituição  de  crédito  tributário  ­  escorada  em  prestação  de  serviço  por  parte  de  segurado  autônomo,  qualificado  como  contribuinte  individual  ­ quando a acusação  fiscal apoia­se apenas na circunstância de  serem  pessoas físicas os beneficiários dos saques e/ou das transferências bancárias.  53.    Portanto,  carece  o  lançamento  fiscal  nesse  ponto  de  aprofundamento  do  procedimento  administrativo  investigatório,  de  maneira  tal  a  evidenciar,  mesmo  que  indiretamente,  a  provável  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  físicas  identificadas,  possibilitando a construção de um  liame em grau bastante  entre  as  saídas de  recursos  a  elas  destinadas  e  a  existência  de  retribuição  laboral,  para  só  assim  respaldar  a  inversão  do  ônus  probatório, como antes examinado.  54.    Exposto  desse  modo,  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  para  afastar a tributação sobre os valores lançados pela fiscalização relativamente às pessoas físicas  classificadas como segurados na CAT 13, conforme individualização constante da planilha de  fls.  1.481/1.497,  por  meio  da  qual  a  autoridade  fiscal  detalha  a  base  de  cálculo  relativa  às  contribuições exigidas no AI nº 51.021.850­4, a partir do ano de 2009.  55.    Relativamente  a  essas  mesmas  pessoas  físicas  (CAT  13),  deverá  ser  excluída  também  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  segurado  apurada  por  meio  do  AI  nº  51.021.851­2. Contudo, aqui tomando­se como parâmetro a outra planilha confeccionada pela  fiscalização e juntada às fls. 1.478/1.480.  d) Multa qualificada  56.    Consta dos autos de infração a imposição de multa qualificada, no percentual de  150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre as contribuições lançadas.  57.    A aplicação dessa multa no  lançamento de ofício é  regulada pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, o qual remete aos critérios de mensuração previstos no art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Reproduzo abaixo os dispositivos:   Lei nº 8.212, de 1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.650          18 (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  57.1    Por sua vez, os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, acima  mencionados, estão assim redigidos:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  58.    Vê­se que a par do critério básico de aplicação da multa de ofício, equivalente a  75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor principal, a legislação prevê a denominada multa  qualificada,  em  que  há  uma  duplicação  do  percentual  padrão,  quando  evidenciada  pela  fiscalização sonegação, fraude ou conluio, cuja gravidade do comportamento lesivo do infrator  enseja  um  reprimenda  punitiva  mais  severa,  como  forma  de  castigar  o  transgressor  e  desestimular condutas afins por parte de outros sujeitos passivos.  59.    Para  essa  elevação  do  percentual  básico  é  condição  indispensável  a  acusação  identificar elementos subjetivos na conduta do infrator, porquanto tanto a simulação quanto a  fraude  pressupõem  o  dolo,  sendo  insuficiente  para  cogitar  da  hipótese  tão  somente  a  materialidade da conduta.   60.    Vale  dizer  que  a  sonegação,  fraude  ou mesmo  o  conluio  devem  possuir  base  probatória  autônoma,  pela  qual  se  demonstra  a  vontade  livre  e  consciente  do  infrator  em  praticar as condutas ilícitas, em prol de, ao final e ao cabo, viabilizar a supressão ou redução do  tributo.  61.    Pois bem. Segundo o voto­condutor da decisão de primeira instância, o relatório  fiscal conteria, como justificativa para a qualificação da multa, que (item 8.4 do acórdão, às fls.  1.568):   Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.651          19 8.4. (...) o sujeito passivo adotou práticas fraudulentas (falta de  contabilização  de  despesas  relacionadas  a  fatos  geradores  e  a  contabilização  inadequada  de  lançamentos,  utilizando,  como  contrapartida, a  conta Caixa),  bem como deixou de  incluir nas  GFIPs  mensais  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  prática  esta  que  caracteriza,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  62.    Acontece que  após  ler  e  reler  a  acusação  fiscal  não  identifiquei  a presença de  qualquer  justificativa  expressa  para  aplicação  da  penalidade  qualificada,  situação  em  que  as  razões  que  ensejam  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  ofício  estão  usualmente  concentradas  pelo  agente  estatal  em  um  trecho  ou  tópico  específico  integrante  do  relatório  fiscal.   63.    De fato, no que tange à fundamentação legal das multas, a autoridade lançadora  faz  alusão  apenas  ao  relatório  "Fundamentos Legais  do Débito  ­  FLD",  o  qual menciona  os  dispositivos de lei acima reproduzidos que autorizam a incidência da multa exarcebada (item  25 do relatório fiscal, às fls. 53).   64.    Por outro lado, mesmo sem correlacionar diretamente com a aplicação da multa  qualificada,  a  autoridade  autuante  faz  referências  esparsas  no  relatório  fiscal  a  existência  de  condutas colocadas em prática pelo sujeito passivo que evidenciariam, em seu ponto de vista, o  intuito sonegatório e fraudulento.  64.1    Nesse  sentido, quanto aos  fatos geradores  identificados por meio do exame da  movimentação do Banco de Brasília S/A, objeto desse processo administrativo, a fiscalização  assim se pronunciou em termos de condutas ilícitas (fls. 42/43):  "13.1  (...)  Verificou­se  também,  conforme  Razão  constante  dos  anexos 19 a 22, que a empresa contabilizou os valores pagos ou  transferidos através de TED (transferências eletrônicas) a débito  da conta "CAIXA", em vez de apropriá­los em contas próprias;  simulando,  de  forma  fraudulenta,  situações  que  não  refletem  a  realidade das transações.  (...)  13.4 Como se observa, as transferências efetivadas pela empresa  foram  lançadas,  de  forma  indevida,  em contrapartida  da  conta  "CAIXA".  Contabilmente,  tal  lançamento  seria  impossível  por  tratar­se  de  transferências  financeiras  entre  contas  correntes.  Tal  manobra  contábil  objetiva  afastar  a  ocorrência  do  fato  gerador das contribuições previdenciárias (remunerações pagas  a prestadores de serviços ­ pessoas físicas)."  64.2    Já  no  que  tange  aos  valores  pagos  através  do  Banco  do  Brasil  S/A,  o  agente  fiscal  ressalta  tão  somente  que  "sequer  foram  contabilizados  pela  empresa"  (item  14.2  do  relatório fiscal).  64.3    Por  fim,  em  outra  parte  do  relatório  fiscal  a  autoridade  lançadora  assim  se  manifesta (fls. 49):  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.652          20 "18.2.4  Conforme  detalhado  neste  relatório,  a  auditoria  fiscal  constatou  que  o  sujeito  passivo  adotou,  de  forma  dolosa,  práticas  fraudulentas  que  caracterizam,  em  tese,  crimes  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  previstos  na  legislação em vigor."  65.    É certo que os relatos transcritos podem representar a intenção de a fiscalização  demonstrar o uso de sutilezas para iludir o Fisco, tais como aquelas previstas nas hipóteses dos  arts.  71  a 73 da Lei nº  4.502, de 1964,  as quais,  como visto  antes,  impõem a duplicação do  montante da penalidade.   66.    Todavia,  penso  que  faltou  à  autoridade  lançadora  estabelecer,  em  relação  aos  específicos  valores  lançados,  uma  liame  indubitável  entre os  elementos  de  sua  convicção  da  conduta  ilícita  do  sujeito  passivo  e  o  cometimento  de  fraude  ou  sonegação,  mediante  ação  dolosa, nos moldes previstos na Lei nº 4.502, de 1964.  67.    Isso  porque  a maior  parte do  lançamento  não  resultou  da  constatação  direta  e  irrefutável  de  rendimentos  tributáveis.  Uma  vez  localizados  pagamentos  destinados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  partir  de  movimentações  bancárias  potencialmente identificáveis a rendimentos pela prestação laboral, o Fisco transferiu ao sujeito  passivo, valendo­se da autorização do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, o ônus de provar que  não correspondiam a qualquer parcela remuneratória.   67.1    Mesmo  na  hipótese  dos  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  terras  em  benefício  do  sócio  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira,  a  autoridade  fiscal  não  motiva  satisfatoriamente  a  aplicação  da multa  qualificada,  na medida  em  que  faz  alusão,  conforme  mencionado alhures, tão somente a que tais valores nem sequer teriam sido contabilizados pela  empresa em seus livros contábeis (fls. 41).  68.    Como  acertadamente  destacado  pela  decisão  de  piso,  os  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal  evidenciam  ao  menos  indícios  da  ocorrência  de  conduta  fraudulenta  ou  sonegatória,  os  quais  são  suficientes  para  confecção  de  representação  fiscal  para  fins  penais  dirigida ao Ministério Público Federal.  69.    Entretanto,  a  existência  de  indícios  de  crime  tributário  não  autoriza  sem  justificativas  apropriadas  a  imposição de penalidade de ofício qualificada,  a qual demanda a  comprovação minudente de uma das hipóteses de aplicação da sanção mais gravosa.  69.1    Na  esfera  penal,  a  sociedade  tem  o  direito  de  ver  devidamente  apuradas  eventuais  condutas  delituosas,  cuja  instrução  probatória  permitirá demonstrar,  com os meios  disponíveis, a verdade possível dos fatos.   69.2    Já  na  multa  qualificada,  além  da  descrição  dos  fatos  ocorridos,  as  provas  indispensáveis e contundentes para justificar a duplicação do percentual da penalidade devem  ser carreados aos autos pelo agente fiscal, via de regra, no momento da formalização do auto de  infração,  dados  os  limites  existentes  para  a  produção  da  prova  no  curso  do  processo  administrativo tributário.  70.    Portanto,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  ocorrência  das  condições que permitam a majoração da multa de ofício, até o importe de 150%.  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.653          21 71.    Dessa  feita,  deve­se  afastar  a qualificação  da  penalidade  oficiosa,  reduzindo  a  multa para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%.  e) Multa pelo descumprimento da obrigação acessória   (AI nº 51.021.849­0 )  72.    No  que  diz  respeito  ao  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a penalidade aplicada deve ser mantida, na medida em que a recorrente não elaborou  as folhas de pagamento do período fiscalizado segundo os padrões e normas estabelecidas pela  Administração  Tributária,  deixando  de  incluir  parte  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados e aos sócios administradores que lhe prestaram serviços.  72.1    Tal conduta caracteriza a infração prevista no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212,  de 1991, c/c inciso I e § 9º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto nº 3.408, de 6 de maio de 1999.  72.2    E o descumprimento da obrigação acessória  implica a aplicação da penalidade  prevista na alínea "a" do inciso I do art. 283 do RPS.  73.    Quanto à circunstância agravante da infração, que elevou a multa em três vezes,  consta da acusação fiscal que (fls. 49) :  "18.2.4  Conforme  detalhado  neste  relatório,  a  auditoria  fiscal  constatou  que  o  sujeito  passivo  adotou,  de  forma  dolosa,  práticas  fraudulentas  que  caracterizam,  em  tese,  crimes  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  previstos  na  legislação em vigor.  18.2.5  Pelo  exposto,  no  presente  caso,  as  multas  previstas  no  inciso II do art. 283 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de  06/05/1999, será elevada em três vezes, perfazendo o total de R$  5.152,14  (cinco mil,  cento  e  cinquenta  e  dois  reais  e  quatorze  centavos).  74.     Embora a autoridade fiscal afirme a existência de circunstância apta a agravar a  infração, com fundamento no inciso II do art. 290 c/c inciso II do art. 292 do RPS, dado que o  infrator  teria  agido  com  dolo,  fraude  ou  má­fé,  a  meu  sentir  não  ficou  comprovada  pela  fiscalização a presença do elemento subjetivo na conduta do autuado que autoriza a graduação  da multa.  75.    Para  aplicação  da  penalidade  exarcebada,  há  necessidade  da  caracterização  inequívoca  do  intuito  doloso  do  contribuinte  em  ludibriar  o  Fisco,  em  face  do  seu  comportamento objetivo, não sendo suficientes para configurar o dolo, a fraude ou a má­fé a  constatação de escrituração contábil deficiente e/ou omissão na apresentação de documentos e  esclarecimentos.  76.    Destarte,  uma  vez  ausente  a  demonstração  nos  autos  dos  elementos  objetivos  fáticos e das circunstâncias de conduta típica que caracterizam a hipótese de agravamento da  infração, a pena de multa ora examinada deverá ser reduzida para corresponder ao valor­base  mínimo.  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.654          22 77.    Não há que se falar, por outro lado, em multiplicidade de penalidades sobre os  mesmos fatos, haja vista que os pressupostos e fundamentos legais das multas aplicadas pela  fiscalização são distintos.  78.    Com efeito, a multa de ofício de que trata o art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  c/c art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  representa uma sanção de  caráter punitivo pela  falta de  recolhimento do  tributo,  ao passo que  a penalidade  constante do AI nº  51.021.849­0,  tratada  neste  tópico do voto, consiste em sanção pelo desatendimento de um dever formal  tributário,  relacionado  à  falta  de  elaboração  da  folha  de  pagamento mensal  de  acordo  com  os  padrões  exigidos pela legislação tributária.  79.    Quanto à eventual carga confiscatória das multas exigidas nos autos de infração,  cabe  lembrar  que  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  Nesse  sentido,  não  só  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  como  também o  enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para:  a)  excluir  da  tributação  os  valores  lançados  pela  fiscalização,  nos  AIs  nº  51.021.850­4 e 51.021.851­2, relativamente às pessoas físicas classificadas na CAT 13, como  contribuintes  individuais,  tomando­se  por  base  os  dados  constantes  das  planilhas  elaboradas  pela autoridade fiscal às fls. 1.478/1.480 e 1.481/1.497;  b) reduzir a penalidade  pela  falta de  recolhimento do  tributo para o patamar  trivial em casos de lançamento de oficio (75%); e  c) afastar o agravamento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória  constante do AI nº 51.021.849­0, passando a sanção pecuniária infligida para o valor­base.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                            Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6243351 #
Numero do processo: 15983.000897/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem sobrestar o julgamento nos termos do § 1º, do art. 62-A, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009; que aprovou o Regimento Interno do CARF, até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Relatorio
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 735          1 734  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000897/2010­11  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1402­000.151  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrentes  C E D ­ DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §  1º,  do  art.  62­A,  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009; que aprovou o Regimento Interno do CARF, até pronunciamento definitivo do STF  sobre  o  tema.  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães  de  Oliveira    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 00 89 7/ 20 10 -1 1 Fl. 735DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Resolução nº  1402­000.151  S1­C4T2  Fl. 736          2 Relatorio  C  E  D  ­  DISTRIBUICAO  E  REPRESENTACAO  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente em parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF). Por sua vez, a 2a. TURMA DA DRJ CAMPINAS –SP recorre de oficio haja vista que a  exoneração ultrapassou seu limite de alçada.  Transcrevo e adoto parte do relatório da decisão recorrida:  Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  às  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  para  Integração  Social  ­  Pis,  lavrados  em  27/10/2010, que  formalizaram o crédito  tributário contra a contribuinte em epígrafe no valor  total de R$ 7.185.007,94, incluindo multa de ofício, nos percentuais de 75% e 150%, e juros de  mora calculados até 30/09/2010, em razão da constatação de omissão de receita e da falta de  declaração  do  lucro  apurado,  no ano­calendário  2006,  conforme discriminado no Termo de  Constatação Fiscal – Final de fls. 37/45:  (...)  A contribuinte foi cientificada dos autos de infração, mediante intimação pessoal  ao procurador legalmente habilitado, na data de 27/10/2010.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em  26/11/2010,  impugnação  de  fls.  582/590,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  591/599.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  protesta,  preliminarmente,  pela  nulidade  da  autuação, diante da existência de vício formal, notadamente, no Termo de Constatação Final.  (...)  Requer,  ainda,  a apresentação de novos documentos,  a qualquer  tempo, diante  da precariedade do procedimento fiscalizatório levado a efeito.  A decisão recorrida está assim ementada:  Provas.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso.  Nulidade.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cerceamento do Direito de Defesa. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do  contraditório  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu direito de defesa de forma ampla na impugnação.  Meios de Fiscalização. O Fisco não sofre qualquer restrição de investigação e, assim,  quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizá­la através  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Resolução nº  1402­000.151  S1­C4T2  Fl. 737          3 de  todos  os  meios  lícitos  admitidos  em  Direito,  inclusive  com  base  em  presunção  simples, desde que firmada com indícios veementes.  As  receitas  informadas  pela  própria  interessada  em  seus  livros  de  manutenção  obrigatória  não  consistem,  propriamente,  em  presunção,  antes  constituindo  uma  confissão da contribuinte, passível de averiguação com os elementos de que dispuser o  Fisco, inclusive extratos bancários.  Omissão de Receita. Constatada, em livro fiscal (Livro de Saída e Apuração de ICMS),  a obtenção de receitas de vendas diferente daquela contabilizada e declarada à RFB,  no ano­calendário, configurada está a omissão.  Falta  de  Declaração.  A  falta  de  declaração  de  receitas  contabilizadas  configura  subtração de rendimentos à tributação.  Multa de Lançamento de Ofício. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa  determinação  legal,  e é devida nos  casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  Multa  de  Lançamento  de  Ofício.  Graduação.  Qualificação  da  Conduta.  Inexistindo  discriminação de conduta relativamente à receita contabilizada e aquela considerada  omitida,  dado  que  ambas  receitas  estavam  presentes  em  livros  de  escrituração  obrigatória  disponibilizados  à  análise  da  fiscalização,  sendo  ambas  subtraídas  à  tributação  pela  mesma  prática  da  falta  de  declaração  à  RFB,  resta  fragilizada  a  motivação para aplicação da penalidade qualificada apenas em relação à parcela da  receita considerada omitida,  impondo­se o seu reajuste, do percentual de 150% para  aquele equivalente a 75%, com fundamento nas disposições do art. 112, inciso IV, do  CTN.  Impugnação Procedente em Parte.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Resolução nº  1402­000.151  S1­C4T2  Fl. 738          4     VOTO Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Apesar de ter pautado o presente processo para julgamento, ao elaborar o voto  constatei que a fiscalização obteve os extratos bancários da empresa, mediante Requisição de  Movimentação Financeira – RMF, ou seja, sem autorização judicial.  Em  conformidade  com  o  artigo  62­A,  §  1º,  do  /regimento  Interno  do  CARF,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B.”  Assim,  em  face  da  repercussão  geral  atribuída  ao  Recurso  Extraordinário  nº  601314,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  do  artigo  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  propugno  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  para  aguardar  a  decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso acima referido.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6315412 #
Numero do processo: 19515.721804/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721804/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.064  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO:GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES  Recorrente  S&AA MARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 04 /2 01 2- 16 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.721804/2012­16  Acórdão n.º 2402­005.064  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por S&AA MARKETING LTDA  em  face do  acórdão que manteve  a  integralidade do Auto de  Infração n.  51.010.105­4  (CFL  78), lavrado par a cobrança de multa por ter a recorrente apresentado GFIP sem a informação  de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois deixou de informar parte dos  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais.  A multa  aplicada  no  presente  caso  foi  aquela  prevista  no  art.  32­A,  da Lei  8.212/91.  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  01/2008  a  12/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 16/10/2012.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  na medida  em  que  não  pode  produzir  prova  a  defender­se  durante  o  procedimento  fiscal,  bem  como  houve  a  descabida  inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte;  2.  que não lhe foram fornecidas as planilhas de cálculo do  fiscal  durante  a  ação  fiscal,  de  forma  a  produzir  corretamente  seus  apontamentos  sobre  os  termos  de  intimação que recebera em tal período;  3.  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  fazer  constar  no  acórdão recorrido a devida fundamentação a justificar o  lançamento;  4.  que a multa aplicada é confiscatória;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Antes mesmo de passar as demais razões de decidir, pontuou que a recorrente  utilizou como razões de defesa, as mesmas objeto dos lançamentos principais correlatos.  Passo, portanto, a sua análise.  Nulidade do Lançamento  A recorrente sustenta ter sido cerceada em seu direito de defesa, na medida  em que não  lhe  fora oportunizada  a possibilidade de  produzir  prova  em  seu  favor  durante  a  ação fiscal levada a efeito, além do ônus da prova ter sido indevidamente invertido em desfavor  do contribuinte.  Em que pesem os esforços, tenho que o pedido merece ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo à  recorrente,  a  responsabilidade pelo pagamento das  contribuições não  adimplidas, levando a efeito simplesmente aquilo que determinado pela Lei 8.212/91.   Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Da análise do relatório  fiscal de cada um dos Autos de Infração, verifica­se  que estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo  deles parte integrante, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao  contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas,  conforme  também  restou  decidido pelo acórdão de primeira instância.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.721804/2012­16  Acórdão n.º 2402­005.064  S2­C4T2  Fl. 4          5  A todo o momento a fiscalização intimou a contribuinte para apresentação de  toda a documentação que entendia pertinente avaliar para concluir a auditoria, tendo­a intimada  de  todos  os  termos  e  atos  seja  durante  a  ação  fiscal,  seja  durante  o  presente  processo  administrativo.  É  de  bom  alvitre  esclarecer  que  durante  a  fase  de  ação  fiscal  cabe  ao  contribuinte atender todas as solicitações realizadas pela fiscalização tributária, desde que não  absolutamente  sejam  impertinentes  ao  objeto  da  fiscalização,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa, até porque a fase litigiosa do procedimento só se inicia com a  impugnação do lançamento formalizado.  Também não houve qualquer situação de indevida inversão do ônus da prova,  pois o  lançamento  fora efetuado com base na documentação apresentada pela contribuinte,  a  saber suas GFIP´s, folhas de pagamento e contabilidade apresentadas.   Por tais motivos, não se pode decretar a nulidade do lançamento, seja em face  da alegação do cerceamento do direito de defesa, seja em face da ausência de fundamentação.   MÉRITO  Quanto a mérito, a recorrente apenas se insurge no tocante a excessividade da  multa aplicada no presente caso e que a sua cobrança ofende ao princípio do não­confisco, não  tendo  impugnado  o  seu  fato  gerador,  no  caso  eventual  incorreção  nas  informações  não  constantes em GFIP.  Tenho  que,  tais  irresignações  não  podem  ser  analisadas  por  este Conselho,  em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da  Legislação  referente as contribuições e multas,  indubitavelmente, ensejaria o  reconhecimento  de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III,  "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária"  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 294DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10320.723269/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 31/05/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se no Recurso houver matéria distinta daquela discutida no processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE MEDIDA JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. TITULARIDADE DO CRÉDITO. Somente poderão ser utilizados na compensação de contribuições previdenciárias os créditos líquidos e certos de titularidade do próprio sujeito passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento indevido ou a maior que o devido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 aos princípios e às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de medida liminar em Mandado de Segurança não se configura óbice à constituição de crédito previdenciário, mediante o Lançamento, pela Fazenda Pública. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede, tão somente, o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 38.114          1  38.113  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.723269/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.030  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ AIOP  Recorrente  INSTITUTO DA CIDADANIA E NATUREZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2010 a 31/05/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  determinado  pelo  §3º  do  art.  126  da  Lei  no  8.213/91.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  no  Recurso houver matéria distinta daquela discutida no processo judicial.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE DE MEDIDA JUDICIAL. ART. 170­A DO CTN.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  TITULARIDADE DO CRÉDITO.  Somente  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias os créditos líquidos e certos de titularidade do próprio sujeito  passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento indevido ou  a  maior  que  o  devido  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 32 69 /2 01 2- 41 Fl. 38115DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  violação  a  princípios  constitucionais  a  imputação  de  penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação  de  natureza  tributária,  quando  aplicada  em  estreita  sintonia  com  as  normas  legais vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  e  às  vedações  constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição  foi  reservada  pela  própria  Constituição,  com  exclusividade,  ao  Poder  Judiciário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  de  medida  liminar em Mandado de Segurança não se configura óbice à constituição de  crédito  previdenciário,  mediante  o  Lançamento,  pela  Fazenda  Pública.  A  suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede, tão somente, o Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para,  no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 38116DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.723269/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.030  S2­C4T1  Fl. 38.115          3    Relatório  Período de apuração: 01/09/2010 a 31/05/2012  Data da lavratura do AIOP: 04/12/2012.  Data da ciência do AIOP: 12/12/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração de Obrigação Principal nº 51.035.325­6 decorrente de glosa de  compensação indevida de contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal  a fls. 11/15.  O  lançamento  originário  objeto  do  presente  Processo Administrativo  Fiscal  era constituído pelos Autos de Infração DEBCAD nº 51.035.324­0 e 51.035.325­8, sendo que  estes,  no  entanto,  foram  transferidos  para  o  PAF  nº  10320.720093/2013­56,  pelo  fato  de  os  lançamentos neles aviados não terem sido objeto de impugnação por parte do Sujeito Passivo,  conforme despacho da Delegacia da Receita Federal de São Luis/MA, a fl. 37.933, e extrato do  processo a fls. 37.910/37.932.  A  impugnação  e  o  Recurso  Voluntário  referem­se  somente  à  glosa  de  compensação.  De acordo com o Relatório Fiscal,  em 18/11/2010,  a empresa  impetrou,  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  Mandado  de  Segurança  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes a valores  recolhidos  pelo  impetrante  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno,  insalubridade, férias, 1/3 de férias e salário maternidade.   Conforme  sentença  de  17/08/2011,  constante  do  Processo  0042052­ 52.2010.4.01.3700,  da  6º Vara  Federal,  foi  declarada  a  ausência  de  relação  jurídica  entre  as  partes no que se refere às contribuições incidentes sobre aviso prévio indenizado e a respectiva  parcela  de  décimo  terceiro  salário  sobre  ele  incidente,  proibindo  a Autoridade  impetrada  de  exigir  tal  exação  da  impetrante,  bem  como  reconhecer  seu  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos indevidamente a esse título, observado o prazo prescricional.   Dispôs,  ainda,  a  sentença  que  “Sobre  os  valores  a  compensar  incidirá  a  variação  da  Taxa  Selic,  somente  podendo  ocorrer  tal  compensação  após  o  trânsito  em  julgado  do  presente  decisório  e  observadas  as  regras  administrativas  estabelecidas  para  tanto. Custas finais em rateio. Sem condenação em verba honorária, conforme art. 25 da Lei  12.016/2009. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório”.  Todavia,  a Fiscalização constatou que a empresa antecipou­se e procedeu à  compensação  de  valores  referentes  a  auxílios,  férias  e  adicional  de  1/3,  salário maternidade,  Fl. 38117DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  horas extras,  adicionais noturnos, de periculosidade e de  insalubridade, além do aviso prévio  indenizado.   Por  tal  razão,  a Fiscalização  procedeu  à  glosa  das  compensações  efetuadas  nas  competências  09/2010  a  13/2010,  01/2011  a  08/2011,  10/2011  a  12/2011  e  01/2012  a  05/2012,  lançando­as  através  do  levantamento  GL  (GLOSA  COMPENSAÇÃO),  código  de  lançamento CMP (glosa de compensação indevida) inclusas no AIOP 51.035.326­6.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou defesa administrativa fls. 37.777/37.812.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­35.096 ­ 6ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  38027/38040,  julgando  procedente  o  lançamento  tributário,  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/07/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 38044.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  38046/38101,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  ·  Que  diante  do  recolhimento  indevido  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  0042053­ 38.2010.4.01.3700, na 3ª Vara Federal Cível em São Luis/MA, pleiteando  a declaração da inexigibilidade das verbas ali discutidas a título de férias,  1/3  incidente  sobre  férias,  auxílios  doença  e  acidente  e  salário­ maternidade,  bem  como  que  o  Fisco  Federal  se  abstivesse  de  promover  retaliações ao exercício do direito à compensação, previsto no artigo 66 da  Lei  n°  8.383/91  c/c  artigo  74  da Lei  n°  9.430/96,  obtendo nesse  sentido  decisões judiciais favoráveis;   ·  Que ajuizou a ação de n° 0042052­52.2010.4.01 3700 distribuída para a 6ª  Vara  Federal  Cível  em  São  Luis/MA,  pleiteando  não  ser  compelida  ao  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  patronal  incidente  sobre as Verbas Indenizatórias, quais sejam, adicional sobre Horas­Extras,  Adicionais Noturno, de Insalubridade, Periculosidade e de Transferência,  bem como, Aviso Prévio  Indenizado  e  respectiva parcela  de 13º  salário,  ação esta atualmente em tramite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª  Região;   ·  Que  houve  claro  equivoco  na  autuação  em  tela,  uma  vez  que  foram  proferidas  decisões  liminares,  sentença  e  acórdão  favoráveis  nos  citados  processos, o que por si só, suspende a exigibilidade do crédito;   ·  Que  o  Impugnante,  por  ter  recolhido  indevidamente  as  referidas  contribuições previdenciárias,  faz  jus à compensação desses valores com  débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 74 da  Lei n° 9.430/96, como bem já declarados pelo Poder Judiciário;   Fl. 38118DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.723269/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.030  S2­C4T1  Fl. 38.116          5  ·  Que não incidem Contribuições Previdenciárias sobre os 15 primeiros dias  que antecedem o afastamento do segurado por auxílio doença/acidente;   ·  Que não  incidem Contribuições Previdenciárias  sobre as  férias e sobre o  respectivo adicional constitucional de 1/3;   ·  Que  não  incidem Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  horas  extras,  adicional  noturno,  adicional  de  periculosidade,  adicional de insalubridade e adicional de transferência;   ·  Que não  incidem Contribuições Previdenciárias sobre o aviso prévio não  trabalhado;   ·  Que a multa aplicada é indevida;   ·  Que  a  multa  aplicada  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;     Ao fim, requer a improcedência do Auto de Infração contestado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 38119DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 28/07/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 15/08/2014, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente alega que não incidem Contribuições Previdenciárias sobre os  15 primeiros dias que antecedem o afastamento do segurado por auxílio doença/acidente; sobre  as férias e sobre o respectivo adicional constitucional de 1/3; sobre as verbas pagas a título de  horas  extras,  adicional  noturno,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  adicional de transferência, nem sobre o aviso prévio não trabalhado;  As  questões  atinentes  à  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre as verbas pagas a título de férias e seu respectivo adicional constitucional de 1/3, horas  extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de  transferência,  aviso  prévio  não  trabalhado  e  sobre  os  15  primeiros  dias  que  antecedem  o  afastamento  do  segurado  por  auxílio  doença/acidente  não  poderão  ser  conhecidas  por  este  Sodalício, uma vez que, em tal louvor, abdicou tacitamente o Recorrente de debatê­la na esfera  administrativa.  Com efeito, dessai dos termos consignados nos autos que o Contribuinte em  tela ajuizou o Mandado de Segurança nº 0042053­38.2010.4.01.3700 perante a 3ª Vara Federal  Cível em São Luis/MA, pleiteando a declaração da inexigibilidade das verbas pagas a título de  férias, 1/3  incidente  sobre férias,  auxílios doença e acidente e salário­maternidade,  sendo­lhe  concedida  a  segurança  parcial  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  autorize a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de 13 de férias e  sobre  os  valores  pagos  nos  15  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  serviço  anteriores  à  concessão  de  auxílio  doença  e/ou  auxílio  acidente  assim  como  o  direito  do  Impetrante  à  compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título.  Consta, ainda, que a Autuada ajuizou o Mandado de Segurança n° 0042052­ 52.2010.4.01.3700 distribuída para a 6ª Vara Federal Cível em São Luis/MA, pleiteando não  ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as  Verbas  Indenizatórias,  quais  sejam,  adicional  sobre  Horas­Extras,  Adicionais  Noturno,  de  Insalubridade,  Periculosidade  e  de  Transferência,  bem  como,  Aviso  Prévio  Indenizado  e  respectiva  parcela  de  13º  salário,  sendo­lhe  concedida  a  segurança  parcial  para  declarar  a  Fl. 38120DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.723269/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.030  S2­C4T1  Fl. 38.117          7  ausência de relação jurídica entre as partes no que se refere às contribuições incidentes sobre  aviso prévio  indenizado e a respectiva parcela de décimo terceiro salário  sobre ele  incidente,  bem como para reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a esse  título.  Assentado que  as citadas medidas  judiciais versam sobre matérias  idênticas  às tratadas nos ora debatido Auto de Infração de Obrigação Principal, e que a decisão proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento, bem como  por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta  diante da decisão judicial transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    Registre­se, por relevante, que o Recorrente ab initio invoca em seu favor os  frutos que lhe são positivos dimanados dos provimentos obtidos nas Instâncias Judiciais acima  referidas. Diante desse quadro,  atraindo para  si  o Recorrente os  efeitos da demanda  judicial,  qualquer  que  seja  a  decisão  proferida  na  esfera  Administrativa,  esta  não  surtirá  qualquer  consequência perante o provimento judicial.  A  celeuma  em  apreço  já  foi  reiteradamente  enfrentada,  em  situações  pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 38121DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8    Diante  desse  quadro,  versando  as  Demandas  Judiciais  invocadas  pelo  Recorrente sobre a incidência ou não de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas pagas a  título de férias e seu respectivo adicional constitucional de 1/3, horas extras, adicional noturno,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  adicional  de  transferência,  aviso  prévio não trabalhado e sobre os 15 primeiros dias que antecedem o afastamento do segurado  por auxílio doença/acidente, e o consequente Direito à compensação de valores supostamente  recolhidos de forma indevida a esses títulos, inviável se torna o conhecimento de alegações de  idêntico naipe por esta Corte Administrativa, que restringirá sua apreciação e julgamento, tão  somente, às questões não incluídas nas ações judiciais em relevo.  Dessarte, pugnamos pelo não conhecimento dos  temas  levados à apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterado  nos  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º, da Lei nº 8.213/91, e em  atenção à Súmula nº 01 do CARF.  Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  Fl. 38122DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.723269/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.030  S2­C4T1  Fl. 38.118          9  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   O  Recorrente  alega  inexistir  irregularidade  na  compensação  dos  créditos  oriundos  de  verbas  pagas  a  título  de  férias  e  seu  respectivo  adicional  constitucional  de  1/3,  horas  extras,  adicional  noturno,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  adicional de transferência, aviso prévio trabalhado e sobre os 15 primeiros dias que antecedem  o afastamento do segurado por auxílio doença/acidente.  Advoga, ainda, que o disposto no art. 170­A do CTN não se aplica ao caso  em concreto.    No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 38123DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129/95) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  Fl. 38124DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.723269/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.030  S2­C4T1  Fl. 38.119          11  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Fl. 38125DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  Realçadas  as  normas  constitucionais  e  legais  supracitadas,  deflui  que  a  compensação de contribuições previdenciárias somente e tão somente pode ser realizada com  créditos  líquidos  e  certos  de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  decorrentes  de  pagamento  ou  recolhimento indevido das contribuições sociais a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do  parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91. NENHUMA OUTRA HIPÓTESE.   O  exercício  do  direito  à  compensação  de  Contribuições  Previdenciárias,  portanto, não se  revela  incondicionado, haja vista encontrar­se circunscrito ao preenchimento  de determinados requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes na efetiva demonstração  e  comprovação  da  existência  e  titularidade  de  direito  creditório  líquido  e  certo  em  face  da  Fazenda Pública decorrente de pagamento ou recolhimento indevido das contribuições sociais  a que se  referem as alíneas "a",  "b" e  "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  dentre outras condições específicas de cada caso.  Além disso,  o  Interessado dispõe de prazo peremptório para o  exercício do  seu direito creditório, sob pena de prescrição.  De  outro  canto,  produção  de  outro  lote,  porém,  há  que  ser  demonstrada  a  efetiva  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  pelo  Contribuinte  nas  compensações realizadas.    Deve  ser  destacado,  nesse  comenos,  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição, base de incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de molde a  abraçar  toda e qualquer  verba  recebida pelo  segurado,  a qualquer  título,  em decorrência não  somente dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador  estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  pelos  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica, que as contribuições previdenciárias incidiriam não somente a “folha de salários”  como,  também,  sobre os  “demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Dessarte,  o  termo  “remunerações”  encontra­se  empregado  no  caput  do  transcrito art. 28 da Lei nº 8.212/91 em seu sentido amplo, abarcando  todos os componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam serviços. Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título”,  à  exceção,  tão  somente,  das  hipóteses  de  isenção  previstas  numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Fl. 38126DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.723269/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.030  S2­C4T1  Fl. 38.120          13  Por outro viés, vinho de outra pipa, entretanto, deve ser  trazido à balha que  todo  ato  normativo  oriundo  do  Poder  Legislativo  ingressa  no  Ordenamento  Jurídico  com  presunção  relativa  de  conformidade  com  a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada a lei, esta passa a desfrutar de presunção iuris tantum de constitucionalidade, a qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  proferida  pelo  órgão  jurisdicional competente. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Também  não  deve  fugir  ao  conhecimento  daqueles  que  operam  com  profissionalismo no ramo do Direito que as decisões judiciais proferidas em sede de Controle  Difuso  de  Constitucionalidade  somente  produzem  efeitos  inter  partes,  não  irradiando  consequências  sobre  aqueles  estranhos  ao  processo  judicial  no  qual  a  decisão  houve­se  por  prolatada.  Assim,  enquanto  a  Norma  Tributária  não  for  definitivamente  extirpada  do  Ordenamento Jurídico, ela permanece produzindo efeitos sobre os Administrados, ressalvados  os casos em que o Contribuinte se encontre protegido por decisão judicial favorável transitada  em julgado.  Daí a inafastável necessidade do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária de  ingressar  nas  Instâncias  Judiciárias  competentes  para  se  ter  declarada  qualquer  eventual  inconstitucionalidade  da  lei  que  instituiu  o  tributo  e,  dessa  maneira,  adquirir  o  direito  à  compensação dos valores declarados judicialmente como “indevidamente recolhidos”.  Então,  somente a partir  do Trânsito em Julgado do provimento  judicial que  lhe for favorável pode o Contribuinte se eximir da observância da Lei genérica e abstrata, nas  exíguas condições de contorno da Sentença Judicial. ANTES NUNCA, como assim estatui o  art. 170­A do CTN.    No caso presente, o Relatório Fiscal informa que a empresa autuada procedeu  à compensação de valores referentes a auxílios, férias e 1/3, salário maternidade, horas extras,  adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, além do aviso prévio não trabalhado,  efetuadas  nas  competências  09/2010  a  13/2010,  01/2011  a  08/2011,  10/2011  a  12/2011  e  01/2012 a 05/2012.  Consta  dos  autos  que  o  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  0042053­38.2010.4.01.3700  perante  a  3ª Vara  Federal  Cível  em  São  Luis/MA,  pleiteando  a  declaração  da  inexigibilidade  das  verbas  pagas  a  título  de  férias,  1/3  incidente  sobre  férias,  auxílios doença e acidente e salário­maternidade, sendo­lhe concedida a segurança parcial para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  autorize  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária patronal, tão somente, sobre o adicional de 1/3 de férias e sobre os valores pagos  nos  15  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  serviço  anteriores  à  concessão  de  auxílio  doença e/ou auxílio acidente assim como o direito do  Impetrante à compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  a  tal  título,  os  quais  deverão  ser  acrescidos  da  taxa  SELIC  nos  termos da Lei 925095 observada a fundamentação da sentença, a qual, expressamente dispõe,  ad litteris et verbis:  Fl. 38127DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  “Referida compensação, que está sujeita ao disposto no art. 170­A  do CTN, deverá ser realizada com débitos oriundos exclusivamente  de contribuições patronais incidentes sobre a folha de salários, nos  moldes  do  art.  66,  §1º  da  Lei  nº  8.383/91,  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91 (Com redação dada pela Lei nº 11.941/2009) e da IN 900,  de  30/12/2008,  e  não  como  pretende  o  Impetrante,  posto  que  a  aplicação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  depende  de  requerimento  administrativo  prévio,  junto  à  Receita  Federal,  sendo  certo  que  a  observância  de  tal  peculiaridade  não  restou  demonstrada  nos  autos”    Consta dos autos igualmente que a empresa autuada impetrou o Mandado de  Segurança  n°  0042052­52.2010.4.01.3700  distribuída  para  a  6ª  Vara  Federal  Cível  em  São  Luis/MA, pleiteando não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária  patronal  incidente sobre as verbas pagas a  título de adicional sobre Horas­Extras, Adicionais  Noturno,  de  Insalubridade,  Periculosidade  e  de  Transferência,  bem  como,  Aviso  Prévio  Indenizado e  respectiva parcela de 13º  salário,  sendo­lhe  concedida  a  segurança parcial  para  declarar  a  ausência  de  relação  jurídica  entre  as  partes  no  que  se  refere,  tão  somente,  às  contribuições  incidentes  sobre  aviso  prévio  indenizado  e  a  respectiva  parcela  de  décimo  terceiro  salário  sobre  ele  incidente,  bem  como  para  reconhecer  o  direito  de  “compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título,  observado  o  prazo  prescricional  nos  termos  indicados na fundamentação retro. Sobre os valores a compensar incidirá a variação da Taxa  SELIC,  somente podendo ocorrer  tal  compensação após o  trânsito  em  julgado do presente  decisório e observadas as regras administrativas estabelecidas para tanto”. (grifos nossos)     Dessai  da  pletora  documental  presente  nos  autos  que o  recorrente,  além  de  compensar valores referentes a rubricas não incluídas na Segurança concedida, a saber, férias  gozadas, Salário Maternidade, adicional sobre Horas­Extras, Adicionais Noturno, adicional de  Insalubridade,  e  adicional  de  Periculosidade,  ainda  procedeu  à  indigitada  compensação  ao  arrepio  da  determinação  expressa  contida  nas  Sentenças  Judiciais,  a  qual  autorizava  a  compensação tão somente após o transito em julgado da Ação Mandamental.  No  caso  em  apreço,  o  Recorrente  não  demonstrou  possuir  qualquer  provimento judicial transitado em julgado apto a afastar o Poder de Império das leis tributárias  que  estabelecem a  incidência de Contribuições Previdenciárias  sobre  as  férias  gozadas  e  seu  respectivo  adicional  constitucional  de  1/3,  horas  extras,  adicional  noturno,  adicional  de  periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de transferência, aviso prévio trabalhado  e  sobre  os  15  primeiros  dias  que  antecedem  o  afastamento  do  segurado  por  auxílio  doença/acidente,  não  se  prestando  para  tal  fim  as  decisões  isoladas  proferidas  incidenter  tantum em ações judiciais das quais o Autuado não consta como parte do processo, eis que os  efeitos de tais decisões operam, apenas, efeitos inter partes, jamais erga omnes.   Deve­se ressaltar, por relevante, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.230.957­RS,  proferido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  não  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  dias  anteriores  à  concessão de auxílio­doença, sobre o terço constitucional incidentes sobre a remuneração das  férias indenizadas ou gozadas e sobre o aviso prévio indenizado.   Por outro viés, no julgamento do REsp nº 1.358.281,  também submetido ao  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  assentou o entendimento a  respeito da  Fl. 38128DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.723269/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.030  S2­C4T1  Fl. 38.121          15  incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras, adicional noturno e adicional de  periculosidade.  Tais  decisões,  todavia,  ainda  não  se  encontram  ornadas  com  o  atributo  da  coisa  julgada,  eis  que  são  objeto  de Recurso  Extraordinário  em  trâmite  no  STF. O Resp  nº  1.230.957 encontra­se suspenso no Superior Tribunal de Justiça, por depender do julgamento  do Recurso Extraordinário RE nº 593.068,  com  repercussão  geral,  circunstância que afasta  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  exige  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C do Código de Processo Civil.  Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (grifos nossos)      Portanto,  estando  ainda  pendentes  de  recurso  as  decisões  judiciais  acima  referidas, não há que se falar em decisões definitivas de mérito,  tampouco em reprodução, no  vertente Recurso Voluntário, dos julgados ora em debate.    Assim delimitadas  as  condições  de  contorno  fáticas  e  jurídicas  do  caso  em  apreciação, e:  ·  Considerando  que  o  CTN  detém  competência  constitucional  para  estabelecer  regras  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre obrigação e crédito tributários;  ·  Considerando que o art. 170 do CTN estatui que a lei só pode autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública;   ·  Considerando que o art. 66 da Lei nº 8.383/91 estatui expressamente que a  compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas  da mesma espécie;  ·  Considerando que o caput do art. 89 da Lei nº 8.212/91 somente autoriza a  compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’,  ‘b’ e ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  dessa  mesma  Lei,  nas  hipóteses  de  pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;   ·  Considerando que o inciso XI do art. 167 da CF/88 veda, expressamente, a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais  Fl. 38129DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16  previdenciárias  para  a  realização  de  despesas  distintas  do  pagamento  de  benefícios do regime geral de previdência social;  ·  Considerando que  a  conduta dolosa  se  dá  não  somente quando o  agente  quer o resultado, mas também quando ele assume o risco de produzi­lo;   ·  Considerando que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para  se escusar do cumprimento de obrigação a todos imposta;  ·  Deve  se  considerar  igualmente  que  o  Sujeito  Passivo,  ao  informar  determinada  compensação  de  Contribuições  Previdenciárias  em  GFIP  deve  ter  a  plena  consciência  de  está  declarando  que  possui  Crédito  Tributário LIQUIDO E CERTO em face da Fazenda Pública decorrente de  recolhimento  indevido  ou maior  que o  devido  das Contribuições Sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91.    No  caso  em  estudo,  o  Autuado  declarou  em  suas  GFIP  compensação  de  contribuições previdenciárias com créditos que sabia não serem certos:  A uma,  porque  os Mandado de Segurança  acima  citados  ainda não  haviam  transitado em julgado;  A  duas,  porque  os  recolhimentos  por  ele  supostamente  realizados  sobre  as  férias gozadas e seu respectivo adicional constitucional de 1/3, horas extras, adicional noturno,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  adicional  de  transferência,  aviso  prévio trabalhado e sobre os 15 primeiros dias que antecedem o afastamento do segurado por  auxílio doença/acidente SÃO DEVIDOS, em conformidade com as  leis  tributárias vigentes e  eficazes, não possuindo o Recorrente qualquer decisão judicial favorável transitada em julgado  lhe conferindo direito creditório apto a compensação de Contribuições Previdenciárias.  Nesse  contexto,  figurando  tais  rubricas  no  campo  de  incidência  da  exação  previdenciária, inexistindo dispensa legal expressa da tributação em apreço, tampouco decisão  judicial favorável ao Contribuinte, as contribuições previdenciárias eventualmente recolhidas,  incidentes  sobre  tais  verbas, SÃO DEVIDAS, não  gerando  qualquer  direito  creditório  a  ser  utilizado em compensações tributárias  Repise­se que sem o Trânsito em Julgado das decisões judiciais favoráveis ao  contribuinte  a  respeito  da  inexigibilidade  de  tributos  previstos  em  lei,  os  recolhimentos  efetuados  a  tal  título não podem ser considerados  como  indevidos para  fins de compensação  tributária.  Inexistindo  comprovação  por  parte  do  Interessado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  das  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, não haverá constituição de crédito em favor do  Sujeito  Passivo.  Inexistindo  crédito  líquido  e  certo  em  sua  carteira,  indevida  será  a  compensação levada a efeito pelo Autuado. Procedente a glosa.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  houve  equivoco  na  autuação  em  tela,  uma  vez  que  foram  proferidas  decisões  liminares,  sentença  e  acórdão  favoráveis  nos  citados processos, o que por si só, suspende a exigibilidade do crédito.  Isso porque, além de compensar valores referentes a rubricas não incluídas na  Segurança  concedida,  a  saber,  férias  gozadas,  Salário  Maternidade,  adicional  sobre  Horas­ Extras,  Adicionais  Noturno,  adicional  de  Insalubridade,  e  adicional  de  Periculosidade,  a  Fl. 38130DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.723269/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.030  S2­C4T1  Fl. 38.122          17  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário  não  representa  óbice  algum  à  sua  devida  constituição formal mediante o lançamento.  Nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN, a concessão de medida liminar  em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do credito tributário correspondente.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104/2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.    Não  se  deve  confundir,  todavia,  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário com constituição do crédito tributário.  Exigibilidade é a qualidade daquilo que é exigível. Exigível é a obrigação que  não se encontra mais submetida a qualquer condição, termo, encargo ou outro empecilho e que  pode ter seu adimplemento solicitado pelo credor ao devedor, mediante colaboração da vontade  deste.  Dessarte,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  configura­se  na  aptidão  que  permeia  o  crédito  constituído  de  se  integrar  no  patrimônio  ativo  do  credor  e,  consequentemente,  no  patrimônio passivo do devedor.  Já  a  constituição  do  crédito  tributário  trata­se  de  um  direito  potestativo  do  Fisco, decorrente da mera ocorrência objetiva do fato gerador da obrigação tributária principal  correspondente,  ou  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  o  qual  direito  se  mantém hígido até que lhe sobrevenha a decadência.  Conclui­se,  portanto,  que,  enquanto  exigibilidade  é  conceito  de  direito  subjetivo,  a  constituição  do  crédito  tributário  se  nos  apresenta  como  conceito  de  direito  potestativo.  Para ser exequível é condição sine qua non que o crédito querido seja liquido,  certo e exigível.  A Obrigação  líquida  é  aquela  certa  quanto  à  sua  existência,  e  determinada  quanto ao seu objeto e valor. Ou seja, a obrigação líquida existe e tem valor preciso.  Fl. 38131DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     18  A  característica  da  certeza  diz  respeito  à  existência  material  de  uma  obrigação  tributária  (rectius,  crédito  tributário),  em  razão  da  qual  o  agente  passivo  esteja  obrigado a uma prestação de dar quantia certa em benefício do agente ativo.  A  obrigação  tributária  é  abstrata  e  concretiza­se  no  fato  gerador,  mas  individualiza­se  qualitativa  e  quantitativamente  através  do  lançamento.  Tal  espécie  de  obrigação, por si só, não contém os aspectos da exigibilidade, da certeza e da liquidez, próprios  de um crédito. Para que a obrigação tributária se revista com tais atributos, faz­se necessária a  realização  de um  procedimento  de parte da  administração  pública  fazendária,  consistente  no  lançamento.  Assim,  ao  ornar  a  obrigação  tributária  com  as  vestes  da  certeza  e  liquidez,  o  lançamento a transforma em crédito tributário.   Portanto,  é o  ato do  lançamento que  confere  certeza e  liquidez  à obrigação  tributária. A inexistência de impedimentos jurídicos a torna exigível.  A  suspensão  da  exigibilidade,  assentada  no  art.  151  do  CTN,  ataca  a  exigibilidade do crédito tributário constituído, desobrigando o sujeito passivo do recolhimento  imediato  do  crédito  atacado,  enquanto  perdurar  os  efeitos  da  suspensão  ou  a  existência  do  crédito tributário.  Conforme explicitado no texto legal, a norma tributária se refere à suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, não à suspensão da obrigação tributária. Para que haja a  existência do crédito tributário é indispensável que este já esteja constituído, mediante a devida  convolação  da  obrigação  tributária  correspondente,  condição  que  se  alcança  com  a  efetiva  formalização  do  lançamento,  assim  compreendido  o  procedimento  administrativo  levado  a  cabo como o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido  e  identificar o  sujeito  passivo.  Nessa prumada, somente após a conclusão do lançamento poder­se­á falar em  crédito tributário. Antes não. Haverá, tão somente, obrigação tributária.  Registre­se que crédito tributário é direito subjetivo do Fisco, em face do qual  se pode opor o Devedor. O poder/dever de convolar a obrigação tributária em crédito tributário  é direito potestativo da Fazenda.  Nesse  contexto,  ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário não apõe qualquer blindagem na prerrogativa que possui a  autoridade  fazendária  competente de efetivar o  lançamento. A  suspensão apenas desobriga o  sujeito passivo correspondente do recolhimento do crédito constituído, seja espontaneamente,  seja mediante execução forçada. Tão só.  Não  se  deslembre  que  o  próprio  art.  140,  in  fine,  do  CTN  dispõe  que  as  circunstâncias  que  excluem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afetam  a  obrigação  tributária que lhe deu origem.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua  extensão  ou  seus  efeitos,  ou  as  garantias  ou  os  privilégios  a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.    Fl. 38132DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.723269/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.030  S2­C4T1  Fl. 38.123          19  Nessa  perspectiva,  demonstrada  a  ocorrência  de  compensação  indevida  de  Contribuições Previdenciárias, aplica­se o disposto no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.941/2009)      Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente  serão exigidos com os  acréscimos moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Não procede, portanto, a alegação de que a multa aplicada é indevida.  Também se revela  improcedente a alegação de que a multa aplicada ofende  os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Fl. 38133DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     20  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Deflui das disposições ora revisitadas que as vedações constitucionais acima  mencionadas  referenciam  aos  impostos  –  espécie  tributária  do  gênero  tributo,  obrigação  tributária  principal  ­,  e  não  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação principal.   Justificam­se  tais  vedações  pelo  fato  de  os  tributos  serem  prestações  pecuniárias compulsórias, que não constituem sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada  mediante atividade  administrativa plenamente vinculada. Sendo compulsória,  não há como o  Contribuinte, ao praticar o fato gerador lícito, se esquivar do seu recolhimento.  Já  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal representa sanção pela prática de ato tributário ilícito, o qual é perfeitamente evitável,  além de desejável.  Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados,  além  de  outros  dispostos  na  CF/88,  são  dirigidos,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo  se  descuidar,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Não  procedem,  portanto,  as  alegações  do  Recorrente  relativas  à  multa  punitiva ora aplicada, eis que esta se encontra prevista expressamente no §9º do art. 89 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.941/2009)      Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente  serão exigidos com os  acréscimos moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Fl. 38134DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.723269/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.030  S2­C4T1  Fl. 38.124          21  Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das  normas  tributárias  constantes  na  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento  Jurídico  a  princípios  constitucionais  e  às  limitações  ao  poder  de  tributar veiculadas  nos  artigos  145  e  150  da Lei  Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo  no Direito  Pátrio  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina  o Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei  nº 11.941/2009,  ser vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   Fl. 38135DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     22  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, trigo de outra safra, porém, sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa tendo o  Autuado  como  parte,  seja  na  via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar  tais alegações e afastar penalidades pecuniárias aplicadas nos estreitos  trilhos mandamentais  da  lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade por  violação  a  princípios  constitucionais, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    Por tais razões, negamos provimento ao Recurso Voluntário.    3.   DECISÃO  Fl. 38136DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.723269/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.030  S2­C4T1  Fl. 38.125          23  Pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  CONHEÇO  PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 38137DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10580.720944/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra que negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 14/12/2015 Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720944/2009­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.660  –  2ª Turma   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DANILO MONTEIRO DE ARAUJO OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua  natureza remuneratória.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, com retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ana Paula  Fernandes e Gerson Macedo Guerra que negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 44 /2 00 9- 13 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720944/2009­13  Acórdão n.º 9202­003.660  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 14/12/2015  Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada, tendo em vista classificação indevida  de rendimentos na declaração de imposto de renda de pessoa física ­ DIRPF, conforme auto de  infração de e­fls. 2 a 11, cientificado em 16/04/2009.   O contribuinte  teria classificado  indevidamente como rendimentos  isentos  e  não tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia, a título de  "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora  Os referidos rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV  em  1994,  reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  O  agente  fiscal  entendeu  que  estas  verbas  têm  natureza  eminentemente  salarial  e  que  a  competência  legislativa  dos  estados  não  permite  que  estes  emitam  normas  sobre  isenção  de  imposto de renda, sendo irrelevante que a lei complementar estadual denominasse essas verbas  como isentas.   O  auto  de  infrações  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  07/05/2009, anexada às e­fls. 35 a 109 dos autos. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da  DRJ em Salvador que, por unanimidade, em 25/05/2011, julgou a impugnação procedente em  parte,  exonerando  parte  do  crédito  tributário  lançado  em  face  de  apresentação  de  provas,  conforme acórdão de e­fls. 128 a 134.  Inconformado, o contribuinte, em 03/08/2011, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 139 a 229, no qual sustentou, em resumo:   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720944/2009­13  Acórdão n.º 9202­003.660  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 · a nulidade do acórdão de primeira instância que não teria enfrentado  questões sobre ilegitimidade ativa da União para a tributação e sobre a  capacidade  contributiva  do  autuado,  afetada  por  cobrança  de  juros  multa decorrentes da ação do Estado;   · a natureza indenizatória dos valores recebidos, referentes a diferenças  de  URV,  que  foi  informada  pela  própria  fonte  dos  pagamentos.  A  própria  magistratura  federal  através  da  Resolução  n°  245/2002,  reconheceu caráter indenizatório de abono variável concedido por lei  ao Poder Judiciário, nos quais se incluiriam as diferenças de URV, o  que  foi  igualmente adotado no Parecer n  ° 529/2003 do Ministro da  Fazenda  e  mesmo  reconhecido  em  decisões  judiciais  e  administrativas;   · a existência de quebra do princípio constitucional da isonomia entre o  Ministério  Público  Estadual  e  o  Federal  ao  qual  se  aplica  o  entendimento da citada Resolução n° 245/2002;   · a  incorreção  na  apuração  dos  impostos  devidos,  seja  pela  alíquota  aplicada, seja pela falta de consideração do total dos valores recebidos  no  período  e  das  despesas  e  deduções  correspondentes;  além  disso  afirma que teriam sido tributados férias indenizadas e décimo terceiro  salário (tributação exclusiva na fonte);   · a  sua  boa­fé  bem  como  sua  ilegitimidade  passiva,  pois  o Estado  da  Bahia seria o responsável pelo pagamento do imposto;  · o afastamento da multa de ofício com fulcro na Nota Técnica n° 4 –  Cosit  de  29/04/2009  e  no  Parecer  PGFN/CAT  n°  179/2009,  bem  como em acórdãos do Conselho de Contribuintes; e  · a  indevida  tributação  dos  juros  moratórios  e  correção  monetária  decorrentes da aplicação da URV.  A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes  julgou o  recurso voluntário em 29/11/2011, resultando no acórdão n° 2102­01.686, às e­fls. 236 a 244,  que deu a ele provimento, por unanimidade. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa:  RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO STF. DIFERENÇAS  DE URV PAGAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  Lei  Complementar  baiana  20/2003  determinou  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  aos  membros  do  Ministério  Público local, dando a elas a natureza de indenização, excluindo assim, da base de  cálculo  do  imposto  de  renda. O  STF  interpretou  através  da  Resolução 245/2002,  que estes pagamentos quando efetuados pela União aos membros da magistratura  de do Ministério Público  federal,  não  se  sujeitavam à  tributação, o que  foi objeto  também  do  Parecer  PGFN  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  interpretação esta que por isonomia deve ser aplicada aos valores percebidos pelos  membros do Ministério Público do Estado da Bahia. Vistos, relatados e discutidos  os presentes autos.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720944/2009­13  Acórdão n.º 9202­003.660  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 246 a  259, em 14/03/2012, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado, tendo em vista  que  a  concepção  aludida  diverge  da  interpretação  proferida  no  Acórdão  nº  2202 01.213  (acórdão paradigma), da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento CARF.  Por isso, a controvérsia apresentada pela recorrente ficou delimitada à tributação pelo IRPF das  diferenças de rendimentos pagos aos membros dos ministérios públicos estaduais.   Em 20/05/2012, o atual relator, na competência de Presidente da 1ª Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  recurso,  no  despacho  às  e­fls.  282  e  283,  por  entender  que  a  interpretação  dada  à  lei  tributária  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  é  divergente, na forma dos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Cientificado, em 30/07/2012, do provimento de  seu  recurso voluntário e da  interposição  do  recurso  especial  da  Procuradora  da  Fazenda,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  da  Fazenda  em  03/08/2012,  às  e­fls.  286  a  298.  Em  seu  contra­ arrazoado, o contribuinte  retoma a discussão sobre a natureza indenizatória dos rendimentos;  novamente invoca a resolução do STF que a reconhece e por isso não haveria necessidade de  lei federal que concedesse tal isenção, pois a verba a ele paga teria a mesma natureza daquela.  Ainda  pela  mesma  razão  volta  a  invocar  o  princípio  da  isonomia  para  igualar  o  parquet  estadual ao federal, pois para este já houvera o reconhecimento da natureza indenizatória pelo  Ministro  da  Fazenda.  Por  fim,  diz  ser  ultrapassado  o  acórdão  paradigmático  esgrimido  pela  PGFN,  que  excluiu  do  lançamento  apenas  a  multa  de  ofício  pois  ele  ignorou  que  a  jurisprudência recente do CARF afastara a incidência imposto de renda sobre juros moratórios.  Pelas razões expostas, pleiteia a denegação do Recurso Especial da Fazenda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão ao  caráter  indenizatório  dos  rendimentos  relativos  aos  pagamentos  recebidos  pelo  contribuinte,  pois algumas matérias trazidas no contra­arrazoado nem mesmo foram abordadas pela turma na  decisão recorrida ou sequer foram mencionadas naquele RE.  A Lei Complementar n° 20, de 08/09/2003, do Estado da Bahia, consignaria  o caráter indenizatório dos rendimentos, todavia, a competência legislativa relativa ao imposto  de  renda  é  da União,  de  acordo  com  o  art.  153,  inciso  IV,  da Carta Magna. Dessa  forma,  é  imprescindível que se realize a análise da natureza jurídica dos valores recebidos, de forma a se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720944/2009­13  Acórdão n.º 9202­003.660  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 Questão  idêntica  já  foi  trazida,  em  03/03/2015,  à  2ª  Turma  desta  Câmara  Superior, no acórdão 9202003.585. Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre  Naoki Nishioka e por isso peço vênia para adotar aqui os mesmos argumentos como razão de  decidir, assim os transcrevo:  (...)  Conforme  dispõe  o  art.  2º  da  referida  Lei,  tais  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. Da  leitura do artigo, denota­se que o pagamento de tais valores deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A lei estadual acima citada não buscou, por meio do pagamento das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna correção no valor nominal do salário, verificada quando da  alteração da moeda. Portanto,  tais  valores  integram a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos. Está­se diante, pois, de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto de Renda, nos  termos do art.  43 do Código Tributário  Nacional,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento, requereu o contribuinte a aplicação  da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa  realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto, mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido.  Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720944/2009­13  Acórdão n.º 9202­003.660  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 “Na  jurisprudência desta Casa,  colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte  excerto:  “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante que deixou de  ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  As  contrarrazões  apresentadas  que  tratam  de  matérias  distintas  do  caráter  indenizatório dos rendimentos são também conteúdo do recurso voluntário, assim como outras,  e não foram apreciadas no acórdão combatido.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720944/2009­13  Acórdão n.º 9202­003.660  CSRF­T2  Fl. 1.067          7                           Fl. 339DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10882.003788/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-talendário: 1998 DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL_ No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1998 o fato gerador deu-se em 31/12/98. DECADÊNCIA. PIS E COFINS. Se a irregularidade objeto da exigência envolve apuração de diferença no estoque de mercadorias apurada no final do período base, o fato gerador da obrigação deve ser considerado nessa data. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 MERCADORIAS IMPORTADAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A FATURA E A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Na ausência de procedimento tendente à retificação da DI, a fatura que a instruiu não se presta para comprovar a entrada no estabelecimento importador de mercadoria diversa da descrita na DI desembaraçada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento proferido na autuação que lhes deu origem, pelo liame fático que os une. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1201-000.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrente LUXOTTICA DO BRASIL LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-talendário: 1998 DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL_ No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano- calendário de 1998 o fato gerador deu-se em 31/12/98. DECADÊNCIA. PIS E COFINS. Se a irregularidade objeto da exigência envolve apuração de diferença no estoque de mercadorias apurada no final do período base, o fato gerador da obrigação deve ser considerado nessa data. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 MERCADORIAS IMPORTADAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A FATURA E A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Na ausência de procedimento tendente à retificação da DI, a fatura que a instruiu não se presta para comprovar a entrada no estabelecimento importador de mercadoria diversa da descrita na DI desembaraçada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento proferido na autuação que lhes deu origem, pelo liame fático que os une. Recurso Voltintário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosk.., R-/ 1 — _ Processo n° 10882.003788/2003-32 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Gd/C01-1:0v)-1,Gt, 41, ii~eo ADRIANA GOIVIES REGO residente. tk Lb LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Relator. EDITADO EM: Q 4 SEI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, e Adriana • Gomes Rego (presidente da turma). • • • • • 2 Processo n° 10882.003788/2003-32 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 3 , Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: "Em ação Fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos (fl. 457), referente ao ano-calendário de 1998, foi verificada omissão de receita operacional caracterizada pela constatação de diferenças apuradas em inventário final, em 31 de dezembro desse período. O lançamento de oficio do IRPJ e reflexos é decorrente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que culminou na formalização do processo principal n° 10882.003789/2003-87, já apreciado por intermédio do Acórdão n° 9.114, de 14 de setembro de 2005, prolatado pela Segunda Turma de Julgamento desta Delegacia, e que se encontra anexado às fls. 1521/1 533 deste processo. O presente crédito tributário lançado totalizou R$ 1.465.808,08 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e oito reais e setenta e oito centavos), calculado até 31/10/2 003, conforme demonstrativo consolidado de fl.02, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: I — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) — fls.454/457. Imposto:R$ 381.868,20 Juros de mora:R$ 340.702,80 Multa proporcional:R$ 286.401,15 Total:R$ 1.008,972,15" Enquadramento legal: art. 195, II, 197 e ,sç' único, 207, 220, 226 e 231 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995 e art. 41 da lei n°9.430, de 1996; II — Contribuição para o PIS —fls. 458/461 Contribuição:R$ 10.552,57 Juros de mora:R$ 9.415,00 Multa Proporcional:R$ 7.914,42 k Total:R$ 27.881,99 C&I 3 Processo n° 10882.003788/2003-32 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 4 Enquadramento legal: Lei Complementar — LC n° 7, de 1970, arts. 1° e 3'; Lei n° 9.249, de 1995, arts. 24, § 2'; arts.2°, I, 3°, 8°,1, e 9° da Lei n°9.715, de 1998; III — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — fls.462/465 Contribuição:R$ 32.469,45 Juros de mora:R$ 28.969,24 Multa Proporcional:R$ 24.3 52,08 Total:R$ 85.790,77 Enquadramento legal: LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° e 2°; Lei n°9.249, de 1995, art. 24, § 2°. • IV— Contribuição social (CSLL) —fls. 466/469 Contribuição:R$ 129.877,82• Juros de mora:R$ 115.876,99 • Multa Proporcional:R$ 97.408,36 Total: R$ 343,163,17 Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988; arts. 19, e 24 da Lei n° 9.249, de 1995; e art. 29 da Lei n°9.430, de 1996; Notificada do lançamento, conforme assinatura nos respectivos autos de infração, em 27/11/2003, a interessada, por intermédio de seus representantes, Marcos Ferraz de Paiva e Márcia de Freitas Castro, ingressou, em 29/12/2003, com a impugnação de fls.473/522, solicitando o cancelamento das exigências, alegando, em suma que: A fim de atender solicitação da fiscalização, a contribuinte contratou mão-de-obra terceirizada e temporária para a preparação de arquivos magnéticos e tabelas, consoante a Instrução Normativa — IN SRF n° 68, de 1995, que foram elaborados com erros que geraram distorções nas informações prestadas ao Fisco, e, assim, erroneamente interpretadas como omissão de receitas; Mesmo percebendo a tempo as irregularidades contidas nos arquivos magnéticos entregues ao Fisco, tentou elaborar outros, devidamente sanados, cuja apreciação foi recusada, resultando na lavratura das exigências e711 pauta; É nulo o lançamento efetuado tendo em vista que, após a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal— MPF original, a impuzmante recebeu vários informativos e não MPF Complementar, não tendo sido dado ciência de todas as prorrogações de MPF, nem tampouco em tempo hábil qual seja o prazo de sua validade, acarretando a extinção de seus efeitos 4 Processo n° 10882.003788/2003-32 S1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 5 e, por conseqüência, a nulidade de todos os atos praticados no curso da ação fiscal, verificando-se flagrante violação ao princípio da legalidade; Em 10/07/2002, a impugnante recebeu o MPF expedido para verificação do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ, relativamente ao período de 1998, sendo que, no termo de encerramento da ação fiscal, lavrado em 22/11/2003, consta que, da referida ação resultou a constituição do crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins; O IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, constituídos em 27/11/2003, relativamente ao período de janeiro a novembro de 1998, são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, 4°, do Código Tributário Nacional - CT1V, estando decaído o direito de a administração pública compor novo crédito tributário; • A fiscalização baseou-se em presunção e informações sabidamente erradas, que foram erroneamente prestadas pela impugnante, não buscando a verdade dos fatos ocorridos, nem tampouco fundamentou seu procedimento com documentos comprobatórios a justificar o lançamento efetuado, o que caracteriza o cerceamento do seu direito de defesa; Improcede o auto de infração, com base na presunção de omissão de receitas em razão de diferenças de estoques apontadas pelo Fisco, posto que estas inexistem mediante a retificação dos erros por ela cometidos na elaboração dos arquivos magnéticos; Conclama ao princípio da verdade material, para que sejam desconsiderados os erros materiais cometidos pela contribuinte, fundamentando sua situação em dados efetivamente corretos; A autuação é merecedora de pronto cancelamento, pois é nitidamente imotivada, bem como o procedimento administrativo que a ensejou diverge flagrantemente do princípio constitucional da moralidade; Não pode prosperar a cobrança de juros morató rios mediante a utilização da taxa Selic, que visa a remuneração do investidor e não para ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação. Afim de afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa e em homenagem ao princípio da verdade material, foi convertido o julgamento do presente processo em diligência, resultando na Resolução n°569, datada de 01 de março de 2005, exarada pela 2° Turma de Julgamento da DRJ Campinas. Em conseqüência, foi lavrado o Termo de Análise Fiscal, de fls.1321/1331, juntamente com as planilhas de fls.1335/1487, cuja ciência foi dada à interessada em 08/07/2005. 111 5 •• . .. . - • • - - Processo n° 1 08 82.003788/2003-32 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 6 Manifestando-se às fls.1489/1496, a requerente reitera as alegações contidas na impugnação inicial e aduz que os ajustes de inventário são absolutamente normais e por isso plenamente aceitáveis e suficientes às pequenas diferenças de estoque apuradas, já que tais ajustes representam menos de I% da movimentação do referido estoque, ressaltando que trata-se de um procedimento legal e necessário no desempenho de inúmeras atividades industriais e comerciais, não podendo a fiscalização glosar tal procedimento, a não ser no caso de prova de prática ilícita. Argumenta, ainda, seja acatado erro material no preenchimento da DI referente à Invoice 268/E e respectiva NF 1414, cujas mercadorias correspondem a mostruário de óculos, tal como anteriormente por ela demonstrado, e não C01710 consta na DI, moldes para lentes, fazendo com que fossem zeradas as diferenças de peças no estoque. Solicita, finalmente, o acolhimento de seu arrazoado. É a síntese do essencial". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP prolatou o Acórdão 14-15.101/2007 (fls. 1.534/1.544), considerando o lançamento parcialmente procedente. Acolheu integramente o resultado da diligência e cancelou a autuação em relação à parcela que teria sido demonstrado segundo o relatório daquele procedimento. Devidamente cientificado (fl. 1.555), o sujeito passivo recorre a este Colegiado ratificando a arguição de decadência e a alegação de simples erro de fato em relação à nota fiscal 1414. É o Relatório. / 6 Processo n° 10882.003788/2003-32 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na argüição de decadência a recorrente parte de uma premissa a meu ver equivocada no que tange ao IRPJ e à CSLL . Segundo afirma, a partir da Lei n° 8.383/91 o fato gerador do IRPJ seria mensal, e a contagem do prazo decadencial deveria seguir essa premissa. Não é bem assim. Em primeiro lugar, a partir da Lei n° 9.430/96, o fato gerador do IRPJ e da CSLL passou a ser trimestral em regra, o que se aplicaria a partir do ano- calendário de 1997. Em segundo lugar essa mesmo diploma legal estabeleceu a opção para a apuração anual do imposto com recolhimentos mensais por estimativa. Exercida essa opção, a pessoa jurídica fará á apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano, nos termos do § 3°, dp art. 2? dessa Lei. Ora, se na opção anual a apuração do lucro real ocorre no dia 31 de dezembro, o fato gerador só pode ser considerado nessa data. No presente caso, pelo exame da DIPJ referente ao ano-calendário de 1998 (fls. 375/442) verifica-se que a interessada optou justamente pela apuração anual do IRPJ e CSLL. Assim, considera-se ocorrido o fato gerador em 31/12/98 e a caducidade ocorreria em 31/12/2003. Com ciência da autuação em 27/11/2003, não há que se falar em decadência. Em relação ao PIS e à Cofins, não há dúvida quanto ao fato gerador mensal. Por outro lado, se a irregularidade envolve apuração de diferenças no estoque de mercadorias ao final do período de apuração, a infração deve ser considerada em 31/12/98, nos moldes do IRPJ e da CSLL. Também aqui não há que se falar em decadência. No mérito, a decisão recorrida acatou o relatório de diligência e cancelou o lançamento na parte e que a suposta irregularidade mostrou-se inexistente. Restou a parcela decorrente da nota fiscal 1414 e dos ajustes de inventário. Quanto aos ajustes a recorrente não trouxe qualquer comprovação, limitando- se a sustentar uma insignificância dos valores. Nesse ponto, o lançamento deve ser mantido. Relativamente à nota fiscal 1414, o cerne da questão envolve a correta especificação de algumas mercadorias nela relacionadas. A descrição do produto está divergente entre a Declaração de Importação (DI) e a fatura/invoice. Na impossibilidade de verificação fisica da mercadoria, caberia a comprovação de que o sujeito passivo adotou algum procedimento que demonstrasse inequivocamente a intenção de retificar o que seria, conforme suas alegações, o erro na DI tendo em vista ser esse o documento por excelência para registro das informações concernentes à importação. Não há prova nos autos de qualquer iniciativa nesse sentido. Registre-se ainda que o sujeito passivo teria sido beneficiado pelo suposto registro equivocado pois a alíquota do IPI para moldes seria, a princípio, zero enquanto para óculos seria 15%. 7 — - Processo n° 10882.003788/2003-32 S I-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.016 Fl. 8 Nesse ponto, pelo liame fático que os une, adoto as considerações emitidas pela Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA no Acórdão 204-03413, sessão de 04/09/2008, que trata da exigência do IPI concernente a este mesmo procedimento fiscal: "No mérito, pretende a recorrente afastar a exigência do IP1 com a apresentação da fatura ou invoice que instruiu a D1 n° 98/0163292-5, sustentando mero equívoco material na descrição e classificação das mercadorias nessa DI, visto que, com efeito, as mercadorias por ela acobertadas são aquelas relacionadas na fatura. Nesse ponto, o que se verifica são divergências entre documentos. De um lado, tem-se a fatura e, do outro, a DL Ocorre que, ademais de não ter o importador providenciado a retificação do documento que, ao cabo, é o que ampara o desembaraço aduaneiro das mercadorias, vale dizer, uma vez entregue a mercadoria ao importador, presume-se que foi entregue aquela descrita na DI, a solução dessa divergência entre os documentos somente poderia ser resolvida, a favor de um ou de outro, pela verificação física da mercadoria importada enquanto esta estivesse sob controle aduaneiro. Destarte, a fatura, nesse caso constitui mero indicio de que as mercadorias importadas e desembaraçadas para consumo não são as que, efetivamente, foram entregues ao importador, que, contudo, não adotou as providências necessárias à correção da inconsistência. Ao contrário, delas se aproveitou com a apuração e pagamento dos tributos incidentes na importação em valor inferior ao que, virtualmente seria devido". Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. nkY ri uh- ~I Lt. 51,,,,Lai LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO , 8 . _ __

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Numero do processo: 11610.014304/2002-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamento não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória, convertida na Lei nº 10.833/2003
Numero da decisão: 1201-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 05/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente da turma), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e Ester Marques Lins de Souza.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-06T01:23:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-06T01:23:18Z; Last-Modified: 2016-01-06T01:23:18Z; dcterms:modified: 2016-01-06T01:23:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:745ae461-2271-45f5-b121-678df3cf8df4; Last-Save-Date: 2016-01-06T01:23:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-06T01:23:18Z; meta:save-date: 2016-01-06T01:23:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-01-06T01:23:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-06T01:23:18Z; created: 2016-01-06T01:23:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-01-06T01:23:18Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-06T01:23:18Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.014304/2002­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.225  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL    Recorrida  COPEBRAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamento  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.      EDITADO EM: 05/01/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 43 04 /2 00 2- 62 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (presidente  da  turma), Roberto Caparroz  de Almeida,  João Otávio Oppermann Thomé,  Luis  Fabiano Alves Penteado (relator) e Ester Marques Lins de Souza.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Contribuição  Social  s/  Lucro  Líquido  (CSLL)  nº  32436  (fls.  16/24),  exigindo  o  recolhimento  do  montante  de  R$  4.599.732,64  (quatro milhões,  quinhentos  e noventa  e nove mil,  setecentos  e  trinta  e dois  reais  e  sessenta  centavos) correspondente a: i) R$ 1.720.608,00 (um milhão, setecentos e vinte mil, seiscentos e  oito reais) à título de principal do tributo de CSLL, mais i) multa de ofício (75%) no valor de  R$ 1.290.456,00 ( um milhão, duzentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), e  ainda,  iii)  juros  de mora no valor de R$ 1.588.668,64  (um milhão, quinhentos  e oitenta oito  mil, seiscentos e sessenta oito reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 31/05/2002,  conforme  fundamentação  constante  no  anexo  III  –  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar (fls. 22).  No Anexo I – Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados (fls.  20/21)  foram  apontados  05  (cinco)  créditos  não  confirmados  que  deram  origem  ao  auto  de  infração,  cuja  descrição  dos  fatos  e  os  respectivos  dispositivos  legais  citados  por  enquadramento legal constam de fls. 19 do presente processo.  Foram  juntados  aos autos os extratos de pesquisas do CNPJ, DIPJ e DCTF  (fls.  92  e  125/134),  bem  como  as  pesquisas  processuais  extraídas  da  Justiça  Federal  (fls.  93/124).  A  motivação  do  lançamento  foi  a  invalidação  dos  créditos  judiciais  de  FINSOCIAL (processo judicial nº 92.0015720­3) utilizados como compensação dos débitos de  CSLL (DIPJ/99, Ficha 09, fls. 126/127) informada em DCTF (fls. 129/133).  Quanto  ao  processo  judicial  nº  92.0015720­3  trata  de  ação  de  repetição  de  indébito  de  valores  recolhidos  indevidamente  de  FINSOCIAL  que  tramita  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário, conforme extratos processuais (fls. 93/124).  Regularmente intimada da autuação fiscal por via postal (AR, cópia, fls. 57),  a  Impugnante  apresentou  defesa  instruindo­a  com  planilhas  de  cálculos,  cópias  de  DARF,  DCTF  e  DIPJ  (fls.  26/43),  alegando,  em  síntese,  a  improcedência  da  ação  fiscal,  pois,  os  débitos lançados haviam sido extintos por compensação com créditos judiciais de FINSOCIAL  reconhecidos pelo processo judicial nº 92.0015720­3.  Em 19/09/2008, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em São Paulo –  I,  por unanimidade de votos,  julgaram procedente  em  parte  o  lançamento,  para  cancelar  a  multa  de  ofício  vinculada  ao  principal,  lançada  no  percentual de 75% sobre os débitos declarados em DCTF, mantendo­se os demais lançamentos.  Foram  apresentados  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício,  mas,  contudo,  em  29/12/2012  (fls.  221  e  222)  a  Impugnante  noticiou  nestes  autos  a desistência do  recurso  em  virtude da adesão ao programa de anistia nos termos da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  regulamentada pelos  artigos.  1°  e  13°,  §  3°  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  6  de  22  de  julho de 2009.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11610.014304/2002­62  Acórdão n.º 1201­001.225  S1­C2T1  Fl. 3          3 Considerando  o  requerimento  de  desistência  do  Recurso  Voluntário  da  Impugnante e o Recurso de Ofício pendente de julgamento, foi procedido o desmembramento  da  parte  não  abrangida  pelo  Recurso  de  Ofício  e  transferido  para  o  processo  nº  15196.000006/2010­94 (fls. 249), restando apenas o julgamento das multas de ofício aplicadas  sobre o principal.   É relatório.   Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser apreciado.  Tendo  em  vista  o  desmembramento  de  parte  do  débito  para  o  processo  nº  15196.00006/2010­94 (fls. 249), cabe somente a análise do Recurso de Ofício com relação à  aplicação da multa de ofício.  A  multa  de  ofício  de  75%  foi  aplicada  em  virtude  do  art.  90  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35/2001,  que  determinava  o  lançamento  de  ofício  de  todas  as  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrente  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.  Contudo,  esta  normatização  foi  alterada  com  a  edição  da  MP  135/2003  (convertida na Lei nº 10.833/2003)  cujo  art.  18 derrogou o  art.  90 da MP nº 2.158­35/2001,  estabelecendo que o  lançamento de ofício  se  limitaria à  imposição de multa  isolada sobre as  diferenças  apuradas  e  se  aplicaria  unicamente  nas  hipóteses  do  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou ainda, nos casos em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.  Note­se que, diante da alteração da legislação superveniente sobre a multa de  ofício, bem como do respeito ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II,  alínea “c” do CTN, é cabível a aplicação da lex mitior para exoneração da multa de ofício em  referência, por não ter sido verificado, no caso concreto, nenhuma das hipóteses previstas no  art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003).  Portanto, impõe­se, in casu, o cancelamento da multa de ofício vinculada ao  principal,  lançada  com  o  percentual  de  75%  sobre  os  débitos  declarados  em  DCTF,  independentemente de prova do efetivo recolhimento.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recuro de Ofício para no mérito NEGAR  PROVIMENTO de forma a manter a decisão de primeira instância que cancelou o lançamento  em relação a multa de ofício de 75% sobre o principal.  É como voto!   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     4                               Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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6299197 #
Numero do processo: 10140.721270/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2301-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Presidente e Relator EDITADO EM: 03/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva (suplente), Andréa Brose Adolfo (suplente) e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 490          1 489  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721270/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.529  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA  Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972.  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA  O  LANÇAMENTO.   Súmula  CARF  2  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Presidente e Relator    EDITADO EM: 03/03/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 70 /2 01 2- 59 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo  Malagoli da Silva (suplente), Andréa Brose Adolfo (suplente) e Amilcar Barca Teixeira Junior  (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 04­31.967, exarado pela  4ª Turma da DRJ em Campo Grande (fls. 83 a 91 – numeração dos autos eletrônicos).   O auto de infração (fls. 27 a 36), referente imposto sobre a renda de pessoa  física  (IRPF),  diz  respeito  ao  ano­calendário  2003.  É  exigido  crédito  tributário  de  R$1.438.701,00,  dos  quais  R$514.998,93  correspondem  a  imposto,  R$772.498,39  à  multa  proporcional de 150% e R$151.203,68 a juros de mora.  A infração apontada é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas  em razão do exercício da atividade de titular do 8º Serviço Notarial de Campo Grande/MA.  No  auto  de  infração  é  descrito  que  o  contribuinte  foi  intimado,  em  04/10/2011,  a  apresentar  livro­caixa,  referente  ao  ano­calendário  2008,  corroborado  pelos  documentos  pertinentes  e  comprovantes  de  rendimentos  recebidos  (observando  os  valores  recolhidos a titulo de Funjec).  Em  07/12/2011,  foram  apresentadas  cópias  das  guias  dos  pagamentos  efetuados a titulo de Funjec/Tribunal de Justiça, bem como o Livro­Caixa n° 16/2008.  Em 08/02/2012,  o  contribuinte  recebeu  nova  intimação  a  apresentar:  (1)  os  comprovantes dos valores  recebidos;  (2)  as  receitas discriminadas por  serviço prestado, bem  como os livros que foram utilizados no ano de 2008; (3) justificativa das diferenças entres os  valores  escriturados  no  livro­caixa  e  os  valores  correspondentes  aos  valores  pagos  para  o  Funjec, acompanhadas de documentos hábeis que a justifiquem.  Em  06/03/2012,  o  contribuinte  informou  que  os  documentos  referentes  ao  ano de 2008 haviam sido perdidos.  No  cálculo  do  lançamento,  foram  utilizadas  as  receitas  e  despesas  escrituradas  no  livro­caixa.  Foram  excluídas  da  base  de  cálculo  os  valores  declarados  na  DIRPF/2009,  bem  como  a  compensação  dos  valores  já  pagos  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física (IRPF) através de carne­leão.  Em sua impugnação (fls. 50 a 57), o contribuinte alegou, em síntese, que:  (a) as normas legais prevêem os meios de prova para garantia de direito;  (b)  a  prova  documental  é  a  mais  utilizada  no  âmbito  do  processo  administrativo;  (c)  sob  a  guarida  do  princípio  do  contraditório  requer  a  juntada  de  prova  documental, de forma a comprovar a ausência de infração;  (d)  a  multa  e  juros  de  mora  aplicados  apresentam  caráter  altamente  confiscatório, violando preceito constitucional e a capacidade contributiva do contribuinte;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10140.721270/2012­59  Acórdão n.º 2301­004.529  S2­C3T1  Fl. 491          3 (e) deve ser afastada a multa de 150% ante a sua abusividade;  (f)  deve  ser  autorizada  a  retificação  do  livro­caixa,  ante  a  juntada  dos  documentos fiscais comprobatórios.  Em  “complemento  à  impugnação”,  o  autuado  peticionou  (fls.  74  a  76),  alegando que:  ­ a intimação realizada em 08/02/2012 foi de forma não pessoal e por meio de  pessoa  não  habilitada  a  receber  tal  documento,  o  que  prejudicou  a  apresentação  dos  documentos exigidos;  ­  ante  à  ausência  de  intimação  válida,  o  auto  de  infração  sofre  vício  de  nulidade, pois ficou prejudicado o princípio do contraditório e ampla defesa.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  INTIMAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  a  intimação  realizada  nos  ditames  da  legislação  tributária esta é considerada válida, afastando­se os argumentos  de nulidade.  PROVAS. JUNTADA A POSTERIORI.  A  juntada  de  provas  a  posteriori  somente  é  admitida  quando  comprovada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  na  legislação tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  É  defeso  à  autoridade  julgadora  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  argüida  nos  autos  do  processo  administrativo fiscal.  MULTA E JUROS DE OFÍCIO.  A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podem  ser  alterados ou excluídos administrativamente  se a  situação  fática  verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  A ciência dessa decisão ocorreu em 21/06/2013 (fl. 97).  Em 22/07/2013,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  99  a  110),  no  qual  foram  reiterados,  em  síntese,  os  termos  da  impugnação  e  foi  pedida  a  anulação  do  auto  de  infração.   O processo foi distribuído para este relator em 12/03/2015 (fl. 116).  É o relatório.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  questões preliminares   ausência de intimação válida  De  acordo  com  o  contribuinte,  haveria  nulidade  da  intimação  realizada  em  08/02/2012, uma vez que o Sr. Cláudio Luiz da Silva não detinha poderes para o recebimento  de intimação, uma vez que o substabelecimento foi outorgado posteriormente à intimação, e ser  exigência  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  a  procuração  ou  o  substabelecimento  estejam  autenticados.  Em  seu  entendimento,  todos  os  atos  praticados  após  o  ato  nulo  de  intimação  realizado em 08/02/2012 devem ser nulos de pleno direito.  A decisão recorrida assim se manifestou sobre a questão:  O  impugnante  alegou  que  há  nulidade  no  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  ausência  de  intimação  válida  quando  da  solicitação  de  apresentação  de  documentos  realizada  em  08/02/2012  Quanto a este aspecto assim dispõe o Decreto nº 70.235/1972:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  ......................................................................................  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  Observando­se  o  auto  de  infração  lavrado  constata­se  que  se  encontram  presentes  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  10  transcrito  acima,  não  vislumbrando­se  nenhuma  hipótese  de  nulidade  formal.  Quanto  à  questão  da  intimação  o  artigo  23,  inciso  I,  transcrito  acima  prevê  que  a  intimação  poderá  ser  pessoal,  diretamente  ao  sujeito  passivo  ou  preposto  ou  mandatário. O  impugnante alega que a  intimação realizada em  08/02/2012 2012 foi de forma não pessoal e por meio de pessoa  não  habilitada  a  receber  tal  documento.  Observando­se  o  documento  de  fls.  38  do  presente  processo  constata­se  que  o  Termo de Intimação Fiscal nº 0002, lavrado em 07/02/2012, foi  cientificado em 08/02/2012, na pessoa de Cláudio Luiz da Silva ­  contador.  Observando­se,  também,  o  documento  de  fls.  39  constata­se  que  o  Sr.  Cláudio  Luiz  da  Silva  recebeu,  por  substabelecimento,  os  poderes  de  representação  que  formam  outorgados  pelo  autuado  ao  Sr.  Marco  Antônio  Novaes  Nogueira.  Por  sua  vez  temos  em  fls.  40  o  instrumento  de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10140.721270/2012­59  Acórdão n.º 2301­004.529  S2­C3T1  Fl. 492          5 mandato  onde  o  autuado  outorgou  poderes  de  representação  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Sr. Marco  Antônio Novaes Nogueira, estando contemplada a possibilidade  de  substabelecimento.  Com  respeito  à  questão  da  ausência  de  reconhecimento  de  firma  no  instrumento  de  substabelecimento  da  representação,  o  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002),  assim  disciplina em seu artigo 654:  "Art.  654.  Todas  as  pessoas  capazes  são  aptas  para  dar  procuração  mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde  que  tenha  a  assinatura  do  outorgante."  Como  pode  ser  observado a ausência de reconhecimento de firma não invalida o  instrumento  de mandato,  apenas  lhe  confere menor  segurança.  De  qualquer  forma  em  nenhum  momento  nestes  autos  houve  questionamento quanto à autenticidade do referido instrumento.  Pelo  exposto  constata­se  que  a  ciência  no Termo de  Intimação  Fiscal nº 0002 foi dada por mandatário devidamente habilitado,  resultando totalmente improcedente a argüição de nulidade.  Não há reparos a fazer quantos as razões expressas no acórdão recorrido, as  quais assumo como minhas.  Ademais,  os  contadores,  quando  empregados  das  contribuintes,  são  seus  prepostos. Tal já assentava o Código Comercial de 1850 (Lei nº 556, de 1850), art. 74:  Art.  74.  Todos  os  feitores,  guarda­livros,  caixeiros  e  outros  quaisquer  prepostos das casas de  comércio, antes de entrarem no seu exercício, devem receber de  seus  patrões  ou  preponentes  uma  nomeação  por  escrito,  que  farão  inscrever  no  Tribunal  do  Comércio (artigo 10, nº 2); pena de ficarem privados dos favores por este Código concedidos  aos da sua classe.  O  código  civil  de  2002,  a  seu  turno,  possui  capítulo  específico  sobre  os  prepostos,  o  capítulo  III  do  título  IV  (“Dos  institutos  complementares”)  do  Livro  II  (“Do  direito  da  empresa”).  A  seção  III  é  reservada  para  o  “contabilista  e  outros  auxiliares”,  demonstrando claramente que os contadores, ou contabistas, são prepostos:  CAPÍTULO III  DOS PREPOSTOS  [...]  Seção III  Do Contabilista e outros Auxiliares  Art.  1177.  Os  assentos  lançados  nos  livros  ou  fichas  do  preponente,  por  qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido  de má­fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.  Parágrafo  único.  No  exercício  de  suas  funções,  os  prepostos  são  pessoalmente  responsáveis,  perante  os  preponentes,  pelos  atos  culposos;  e,  perante  terceiros,  solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Art.  1178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que  não autorizados por escrito.  Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento,  somente  obrigarão  o  preponente  nos  limites  dos  poderes  conferidos  por  escrito,  cujo  instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.  Joaoquim Adolfo Dantas registra ser o preposto presentante da sociedade (e  não mero representante):  2.3. DO PREPOSTO   [...]  No caso das pessoas  jurídicas comerciantes, patente o equívoco dos  ilustres  juristas  mais  antigos  citados,  a  situação  é  evidentemente  outra:  para  atos  praticados  no  estabelecimento, o preposto é presentante bastante da pessoa jurídica.   Os  atos  que  ele  pratica  aí  são  atos  da  própria  pessoa  jurídica,  não  existe  nenhuma delegação, mas  sim  exercício  de  competência  legal. O preposto  é órgão  da pessoa  jurídica preponente que, para usar o modo de dizer de DE PLÁCIDO E SILVA, se personaliza  ou age por seu ofício, recebendo o preposto seus poderes, suas normas e sua importância, para  repetir VIVANTE, segundo o lugar em que os exerce. (Joaquim Adolfo Barbosa Dantas in Do  sujeito passivo no mandado de segurança e da autoridade coatora como preposto da pessoa  jurídica  de  direito  público  impetrada.  (http://www.acta­diurna.com.br/biblioteca/  doutrinaytese9.htm)  Assentada  essa premissa,  fica  fácil  verificar  a  regularidade da  intimação  da  decisão denegatória da compensação. O art. 23, I, do Decreto no 70.235, de 1.972, estatui que  as  intimações  pessoais  devem  ser  assinadas  pelo  sujeito  passivo  (o  que  se  dá  por  meio  de  presentante  –  por  exemplo,  sócio­gerente,  membro  do  conselho  de  administração  de  S.A.  e  preposto)  ou  representante  das  contribuintes  (mandatário),  citando  especificadamente  o  preposto:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada ao  inciso pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  pacificou  o  entendimento de que é valida a intimação entregue no domicílio fiscal eleito pelo, mesmo que  esse não seja o representante legal do destinatário:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  É  o  caso  da  intimação  em  questão,  entregue  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte (fl. 15).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10140.721270/2012­59  Acórdão n.º 2301­004.529  S2­C3T1  Fl. 493          7 Não bastasse isso, pelo ofício 081/2001, entregue em 31/10/2011, o próprio  contribuinte afirma ter conhecimento do termo de início de procedimento fiscal em questão (fl.  16).  questões de mérito  da omissão de receitas  É  alegado  que  a  omissão  de  rendimentos  não  pode  prosperar,  visto  que  terceira pessoa recebeu a intimação e prestou informações inverídicas quanto a situação fiscal e  os documentos comprobatórios, sendo que o livro­caixa apresentado não reflete a realidade de  sua  situação  fiscal.  Afirma  que  a  apresentação  dos  documentos,  que  em  momento  anterior  estavam extraviados, é seu direito, a fim de trazer a realidade de sua situação fiscal e requer a  juntada dos documentos fiscais localizados e a ratificação do livro­caixa de 2008.  Respeitante à apresentação de prova documental pelos  contribuintes, o § 4º  do  art.  16  do Decreto  70.235,  de  1972,  estabelece  o momento  da  impugnação  como marco  preclusivo para a sua apresentação, e estabelece exceções, quais sejam:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Grifou­se.)  No  que  tange  à  ciência  da  intimação  à  apresentação  dos  documentos  relacionados  à  fiscalização,  já  foi  examinado  que  não  há  qualquer  irregularidade  e  restou  comprovado que o contribuinte tinha pleno conhecimento do termo de início de fiscalização (fl.  16).  Além disso, até o presente momento não foram juntados aos autos quaisquer  provas adicionais, pelo que pode­se afirmar com certeza que está precluso o direito de fazê­lo.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8  Da multa de ofício de 150% e dos juros de mora  O  recorrente  ataca  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Quando a esse, tece alegações genéricas respeitantes à sua inconstitucionalidade. No atinente à  multa,  alega  que,  além  dela  ser  inconstitucional,  “não  houve  qualquer  omissão,  visto  que  quando  intimado  a  prestar  informação  o Recorrente  simplesmente  o  fez  com a  apresentação  dos  documentos  que  no momento  estavam  disponíveis,  como  também  tenta  por meio  desta  juntar  documentos  localizados  que  em  outro  momento  não  estavam  disponíveis.  Logo  a  imputação de penalidade por omissão não condiz com a realidade.”  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  o  CARF  não  é  competente  para exercer o controle repressivo de constitucionalidade, conforme Súmula Carf 02, a seguir  transcrita, de modo que neste voto não serão apreciadas tais questões.   Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A seu turno, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou a  pertinência da utilização da Selic no cálculo dos juros moratórios:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  A multa de ofício recebeu a seguinte fundamentação:  Diante dos seguintes fatos:  1­ A diferença existente entre os valores recolhidos ao Funjec e  os escriturados como receita no livro­caixa;  2­ A falta de apresentação de documentação hábil e idônea que  comprovem os valores escriturados;  3­  A  não  apresentação  dos  livros  solicitados  ou  de  maiores  esclarecimentos sobre tal situação, apenas alegação de extravio;  4­  Diante  da DIRPF/20009  do  contribuinte  apresentada,  cujos  os  valores  declarados  são  significativamente  inferiores  aos  escriturados no livro­caixa;  O  lançamento  foi  efetuado  com  qualificação  da  multa,  e  será  efetuada a Representação Fiscal  para Fins Penais  pelo  indicio  de  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária,  Lei  n°8.137,  de  27  de  dezembro de 1.990, art. 1°.  A base legal do multa qualificada é o art. 44, I, § 1º, da Lei 9430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10140.721270/2012­59  Acórdão n.º 2301­004.529  S2­C3T1  Fl. 494          9 (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   De  acordo  com  Pontes  de  Miranda  (Tratado  de  Direito  Privado.  Rio  de  Janeiro; Borsoi,  t.2, § 177), dolo é a direção da vontade para contrariar a direito. No suporte  fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que  liga aquele a essa:  § 177. Conceito de dolo  Dolo  é  a  direção  da  vontade  para  contrariar  a  direito.  No  suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade  a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa. Não só o  agente  atua  e  contraria  a  direito:  quer  que  o  ato  contrarie  a  direito; ou quer contrariar a direito, e atua para isso. Sabe que o  ato  (ou  omissão)  contraria  a  sua  promessa,  viola  o  direito,  a  pretensão,  a  ação  ou  exceção  do  seu  credor,  e  pratica  o  para  contrariar a direito. A lei veda­lhe algum ato, ou omissão, e quer  violá­la, praticando­o, ou omitindo. Não é preciso que o agente  queira as consequências do ato, ainda que sejam próprias desse.  Nem que as preveja. Basta querer o ato contrário a direito.  Na apreciação da prova, o julgador forma livremente sua convicção (art. 29  do  Decreto  70.235,  de  1972).  Assim  se  dá  com  a  prova  do  dolo.  Dada  uma  determinada  infração  tributária,  não  há  outra  possibilidade  de  que  tenha  ocorrido:  (a)  mero  erro,  evidenciando culpa, ou (b) vontade em praticar o ato, demonstrando o dolo.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Entendo que a existência do livro­caixa registrando valor significativamente  menor  (no  exato  montante  do  valor  lançado)  do  que  o  declarado  na  DIRPF/20009  é  prova  direta da existência do dolo de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (art. 71 da 4.502, de 1964).  Também  são  indícios  do  referido  dolo  as  demais  fundamentações  para  a  multa qualificada, ou seja: (1) a diferença existente entre os valores recolhidos ao Funjec e os  escriturados como receita no livro­caixa; (2) a falta de apresentação de documentação hábil e  idônea que comprovem os valores escriturados; e (3) a não apresentação dos livros solicitados  ou de maiores esclarecimentos sobre tal situação, apenas alegação de extravio.  Indícios  concordantes  podem  ser  aceitos  como  prova,  na  lição  do Acórdão  CSRF/01­02.743,  a  qual  evoca  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  citada  por Hely  Lopes Meirelles:  “Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  “indícios  vários  e  concordantes  são  prova”  1,  com  o  que,  de  plano,  este  relator poderia dar o assunto por encerrado”. (Grifou­se.)   Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Presidente e Relator                                                              1 STF, RTJ 52/140 apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 22a ed.,  1997, p. 97.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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