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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7396553 #
Numero do processo: 11080.724699/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 Ementa: MATÉRIA NÃO ARTICULADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a matéria que não foi objeto da impugnação, eis que isto fere o principio do contraditório, ampla defesa implicando em supressão de instância. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea os dispêndios incorridos para que o valor possa ser considerado custo de aquisição.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Numero da decisão: 2402-006.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.207  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLÓVIS FERNANDO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  ARTICULADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  LIDE. NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecida a matéria que não foi objeto da impugnação, eis que  isto fere o principio do contraditório, ampla defesa implicando em supressão  de instância.   GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  os  dispêndios  incorridos  para  que  o  valor  possa  ser  considerado  custo  de  aquisição.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 46 99 /2 01 2- 12 Fl. 765DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 11080.724699/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.207  S2­C4T2  Fl. 766          3 Relatório  Tem­se  Recurso  Voluntário  de  fls.  754/759,  tomado  contra  Acórdão  da  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BSB,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a Impugnação de fls. 647/653, mantendo o imposto no valor de R$ 226.072,21 no  ano­calendário 2009 e R$ 5.984,55 no ano calendário 2009, a ser acrescido de multa e juros.  Por  bem  delinear  a  controvérsia  até  o  momento  da  interposição  do  apelo,  reproduzo o relatório da decisão guerreada:  Contra o contribuinte qualificado foi emitido o auto de infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  02/25,  referente  ao  exercício  2009  e  2010,  ano­calendário  de  2008  e  2009,  em  24/04/2012,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto­263.418,15  Juros de Mora – calculados até 04/2012­96.485,85  Multa Proporcional (passível de redução)­197.563,62  Valor do crédito tributário apurado­557.467,62  O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  seguinte  infração:  001  –  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  –  Omissão/Apuração  Incorreta  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais  Fato gerador­Valor Apurado (R$)­Multa (%)  11/03/2008­198.261,59­75,00  11/04/2008­201.147,19­75,00  21/05/2008­288.934,00­75,00  09/06/2008­201.039,44­75,00  22/11/2008­1.243.209,60­75,00  05/02/2009­43.538,00­75,00  Em  sua  peça  recursal,  aduz  o  contribuinte  que  d.  DRJ,  ao  considerar  os  documentos juntos aos autos como “inidôneos”, agiu de forma incorreta, uma fez que não teria  apontado neles nenhum tipo de “fraude”.  Acrescenta  que  as  despesas  lançadas  estariam  protegidas  pela  “estabilidade  jurídica”,  uma  vez  que  o  lançamento  teria  sido  feito  corretamente,  bem  como  que  alguns  Fl. 767DF CARF MF   4 valores teriam sido, inclusive, lançados em patamar inferior ao que determinado pela tabela de  Custo Unitário Básico – da SINDUSCON.  Assim, aventa que, apesar de terem sido os documentos carreados ignorados,  tais como comprovantes de compra de materiais e recibos de mão­de­obra, o parâmetro CUB  não poderia ser afastado, eis que seria “índice idôneo a comprovar o custo de aquisição, pois  um  simples  cálculo  aritmético  com  base  neste  indicador  comprova  a  veracidade  das  declarações. ” (sic ­ fls. 758).  Em seguida, complementa que a questão cerne do presente  recurso é que o  arbitramento  feito  pelo  Fisco  não  pode  ser  feito  sem  parâmetro,  registrando  que  o  Custo  Unitário Básico é meio idôneo para comprovar os gastos despendidos, de acordo com o art. 17  da Instrução Normativa 84/2001.  Aponta  que  “é  legítimo  o  procedimento  de  lançamento  por  arbitramento  (aferição indireta), dede que haja um balizador para sustentar e nortear os valores lançados, sob  pena de NULIDADE DO LANÇAMENTO” (palavra por palavra, fls. 758).  Assenta também que a OS INSS/DAF nº 116/94, que regulamenta o art. 33§  4º da Lei nº 8.212/91 adota a tabela CUB no cálculo por aferição indireta do valor da mão­de­ obra, sendo fornecida pelo SINDUSCON de cada Estado da Federação, sendo aplicada também  no cálculo de contribuições previdenciárias.  Direciona que “padrão do imóvel” e “tipo do imóvel” são conceitos distintos.  O primeiro referencia­se à classificação do imóvel de “padrão baixo, normal/médio ou alto”, e  o  segundo  conceito  classifica  a  destinação  do  imóvel,  a  saber,  residencial,  comercial  e/ou  industrial.  Por  derradeiro,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  seja  anulado  o  auto  de  infração,  uma  vez  que  haveria  falta  de  critério  objetivo  para  escorar  a  autuação.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 11080.724699/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.207  S2­C4T2  Fl. 767          5   Voto             Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1 ­ Admissibilidade.  O recurso, tempestivo, preenche alguns requisitos intrínsecos e extrínsecos de  admissibilidade  recursal  insculpidos  no  Decreto  nº  70.235/72,  entretanto,  uma  questão  possivelmente impeditiva do seu conhecimento necessita ser avaliada.  Ao  confrontar  a  peça  inicial  e  a  manifestação  recursal,  percebe­se  que  o  Recorrente articulou os mesmos fatos, entretanto, ao tratar do direito, fundamentos, pontos de  discordância e provas, adotou linhas diversas.  No  presente  caso,  na  impugnação,  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  lançamento indicando a decadência como ponto de discordância e fundamentos de direito aptos  a anular o mesmo.   Já  em  sua  peça  recursal,  relata  as  mesmas  questões  de  fato,  porém,  fundamenta sua tese apenas na adoção da Tabela CUB como elemento para definição do custo  de aquisição do imóvel, por consequência, pede a anulação do lançamento.  Apesar  de  ambas  as  manifestações  terem  por  pleito  a  anulação  do  lançamento,  a  razão  essencial  para  isso  é  completamente  diversa,  o  que,  em  nosso  sentir,  representa inovação na lide.  Vejamos o que dispõe do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante."  No presente  caso, não  caberia  a aplicação do princípio da verdade material  uma vez que  a verdade material  não  tem  relação com o disposto no Art.16  e 17 do Decreto  70.235/72.  Ao  buscar  superar  o  óbice  referido  com  base  em  tal  princípio  encontraríamos  dificuldade, eis que a nova matéria articulada não é de fato, mas de direito.  Buscar superar a questão rumo ao conhecimento da matéria com suporte em  tal  princípio,  numa  situação  que  não  tem  natureza  probatória,  mas  sim  procedimental  e  de  direito implicaria em supressão de instância ferindo em contraditório, eis que o fisco, sobre tais  argumentos, não pode se manifestar.  A  aceitação  da  Tabela  CUB  na  determinação  de  custos  presumidos  da  construção é tema recorrente e que conta com divergências no âmbito do CARF. Em que pese  Fl. 769DF CARF MF   6 tratar­se  de  prova  indiciária  de  tais  custos,  sua  aceitação  demanda  discussão  de  direito mais  ampla e que não foi oportunizada por omissão do Recorrente em primeira instância.  Em decorrência disso, a matéria ventilada em recurso deve limitar­se àquela  abordada pelo Recorrente em sua Impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida  com novos argumentos em sede recursal, por violação ao princípio do contraditório e da ampla  defesa,  supressão  de  instância,  bem  como  ao  da  lealdade  processual,  que  deve  preponderar  entre as partes e ser  incentivada e supervisionada pelo órgão julgador, conforme estabelece a  legislação que rege a matéria.  Por todo exposto, voto por não conhecer dos argumentos recursais que tratam  da  Tabela  CUB  eis  que  os  mesmos  não  integravam  a  impugnação.  Merece  conhecimento,  entretanto, a confrontação de cálculos realizados pelo contribuinte e Agente Fiscal, frente aos  documentos carreados aos autos, eis que tais elementos foram tratados na peça impugnatória.   2 ­ No Mérito.  Em sua manifestação  recursal  contra o Acórdão de nº 03­69.026 proferido  pela 7ª Turma da DRJ/BSB, o recorrente não tratou de decadência e centrou sua manifestação  de  inconformidade  na  confrontação  dos  cálculos  fiscais  e  na  existência  de  parâmetros  indiciários capazes de infirmar a base utilizada para definir os custos de aquisição dos imóveis  alienados.  A decisão obstada promoveu uma revisão do  lançamento ao verificar que o  Ilustre Agente  fiscal  deixou  de  aplicar  as  hipóteses  redutoras  de  base de  calculo  prevista na  legislação, refazendo o calculo, implicando em redução do valor originário da autuação.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, foi por julgar procedente em  parte  a  impugnação,  para  manter  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  226.072,21  no  ano­ calendário 2008 e R$ 5.984,55 no ano­calendário 2009, todos os valores a serem acrescidos de  multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação vigente.  Ainda  inconformado  com  a  solução  vestibular  da  lide,  interpôs  o  presente  recurso  pretendendo  ver  totalmente  fulminado  o  auto  de  infração,  sob  o  argumento  de  total  inexistência de ganho de capital no presente caso, eis que não foi considerada a Tabela CUB do  Sinduscon na determinação da base de  calculo,  uma vez que não é dada  ao Agente Fiscal  o  arbitramento desprovido de qualquer parâmetro.   Analisando  os  dados  utilizados  na  apuração  do  ganho  de  capital  feita  pelo  contribuinte frente aqueles adotados pela Autoridade Lançadora, resta claro que a divergência  existente está centrada no custo de aquisição considerado para cada um dos imóveis e também  a data de aquisição do terreno no município de Cachoeirinha.  Apenas como curiosidade probabilística, salta aos olhos o fato dos custos de  aquisição dos imóveis localizados no Loteamento Novo Sarandi, ai incluídos os de construção,  terem ao ser consolidados, exatos R$ 300 mil. Isto é bem incomum, eis que estamos tratando  de obras, onde, como o próprio Recorrente lembrou na impugnação, apresentam variações.   Notem que,  sendo  as  tabelas  de  calculo  apresentas  pelo Recorrente  em  sua  peça,  tais  imóveis  foram  vendidos  pelos mesmos R$  300 mil,  não  havendo  que  se  falar  em  ganho de capital, eis que a diferença entre valor de aquisição com obras e o valor de alienação  é igual a zero.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 11080.724699/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.207  S2­C4T2  Fl. 768          7 O Recorrente alega que houve arbitramento ilegal do custo de aquisição sem  qualquer parâmetro, entretanto, ao nosso sentir, não houve arbitramento. O que de fato ocorreu,  como acertadamente já asseverou a decisão recorrida, foi a utilização exclusiva de documentos  hábeis  e  idôneos,  bem  como  a  desconsideração  daqueles  que  não  apresentavam  tais  características ou impossibilitavam a leitura.   Vejamos o que registrou o voto vendedor:  "Em relação aos Depósitos 07, 21 e 22 (e respectivos boxes de  estacionamento),  consta  da  intimação  de  fls.  143  que  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativos  com  as  despesas  efetivamente  comprovadas,  anexadas  às  fls.  160/161  (ano­ calendário  2007),  260  (ano­calendário  2008)  e  496/498  (ano­ calendário 2006), sobre as quais o contribuinte foi intimado a se  manifestar e apresentar documentação complementar.  No mesmo documento  há ainda  informação de  que “Dentre  os  documentos  apresentados,  encontram­se  simples  pedidos  e  orçamentos  que,  assim  como  os  documentos  ilegíveis,  são  impróprios à comprovação de despesas”.  Tivemos o trabalho de verificar tais documentos e o registro do Agente Fiscal  e do Relator da decisão recorrida refletem a realidade probatória do caso e revelam que tato o  auto  de  infração  quanto  a  decisão  recorrida,  ao  desconsiderar  documentos  divergentes,  orçamentos, simples pedidos e documentos ilegíveis, foram as mais acertadas não merecendo  retoques.  Quanto a adoção da Tabela CUB na definição dos custos de construção,  tal  argumento não será conhecido, pelas razões já expostas na analise de admissibilidade.  Conclusão  Ante ao exposto voto por conhecer em parte o recurso para, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 771DF CARF MF

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7350262 #
Numero do processo: 10880.915950/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.403  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de  Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram  do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 50 /2 00 8- 91 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo Contribuinte contra o Acórdão nº 3803­004.512, de 24/09/2013, proferido pela 3ª Turma  Especial  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso voluntário.   No Recurso Especial, o contribuinte insurgiu­se contra o não reconhecimento  da  isenção/imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  empresas  localizadas  na Zona  Franca de Manaus (ZFM) ao pagamento da contribuição, alegando, em síntese, que as vendas  realizadas  para  empresas  localizadas  naquela  Zona  Franca,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  se  equiparam a exportações e, por forca do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c o  art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, c/ o § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio de despacho de exame de admissibilidade, o Presidente da Terceira  Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.390, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.390):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 4          3 Consoante o acórdão recorrido, o  recurso voluntário do contribuinte  foi  improvido  sob  dois  fundamentos  a  saber:  i)  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  reclamado, ou seja, não apresentou as notas fiscais (cópias) das vendas de mercadorias para  empresas localizadas na ZFM nem documentos de suas internações naquela Zona Franca; e,  ii) o não  reconhecimento da  isenção/imunidade das  receitas de vendas de mercadorias para  aquela Zona Franca ao pagamento do PIS e da Cofins.  No entanto, o contribuinte, em seu recurso especial, suscitou divergência apenas em  relação  ao  fundamento  II:  o  não  reconhecimento  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas de vendas à ZFM. Este  fato,  por  si  só,  implicaria o não conhecimento do presente  recurso, tendo em vista que apenas um dos fundamentos é suficiente para o indeferimento do  ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação da Dcomp em discussão.  Contudo, por força do princípio da ampla defesa, entendo que o recurso deve ser conhecido.  Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 5          4 IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 6          5 Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 7          6 da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 8          7 vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 9          8 algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 10          9 entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 11          10 E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.403  CSRF­T3  Fl. 12          11 o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 257DF CARF MF

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7405232 #
Numero do processo: 10240.720336/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatando-se que a empresa foi devidamente intimada e que teve acesso aos autos do processo apresentando recursos no prazo legal, entende-se pela inexistência de cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição fiscal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INAPLICÁVEL. Não cabe ao CARF a análise de princípios constitucionais que são dirigidos ao legislador e não à administração tributária. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Evidente Intuito de Fraude Declarando significativamente a menor suas receitas, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano-calendário,será determinado com base nos critérios do LUCRO ARBITRADO, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. I Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 10195.056 em 17.06.2005. Publicado no DOU em: 08.09.2005.
Numero da decisão: 1401-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatando-se que a empresa foi devidamente intimada e que teve acesso aos autos do processo apresentando recursos no prazo legal, entende-se pela inexistência de cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição fiscal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INAPLICÁVEL. Não cabe ao CARF a análise de princípios constitucionais que são dirigidos ao legislador e não à administração tributária. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Evidente Intuito de Fraude Declarando significativamente a menor suas receitas, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano-calendário,será determinado com base nos critérios do LUCRO ARBITRADO, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. I Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 10195.056 em 17.06.2005. Publicado no DOU em: 08.09.2005.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­002.745  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS ­ SIMPLES  Recorrente  MADEIREIRA MATOSUL LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Constatando­se  que  a  empresa  foi  devidamente  intimada  e  que  teve  acesso  aos autos do processo apresentando recursos no prazo legal, entende­se pela  inexistência de cerceamento do direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.   A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO  DE INFRAÇÃO.  O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade,  não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado  na repartição fiscal.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INAPLICÁVEL.  Não cabe ao CARF a análise de princípios constitucionais que são dirigidos  ao legislador e não à administração tributária.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Evidente  Intuito  de  Fraude  Declarando  significativamente  a  menor  suas  receitas, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 03 36 /2 01 0- 01 Fl. 1489DF CARF MF     2 O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  Ano­calendário,será  determinado  com  base  nos  critérios  do  LUCRO  ARBITRADO,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. É inócua a  posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base  de  cálculo  menor  que  a  apurada  pelo  fisco,  utilizando­se  de  forma  de  tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê­la adotado  no  tempo  devido.  I  Conselho  de  Contribuintes  /  la.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10195.056 em 17.06.2005. Publicado no DOU em: 08.09.2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        Relatório  Peço a venia aos colegas de turma para transcrever o relatório da Decisão de  Piso sobre o caso.  1.Trata o processo de  lançamentos  (fls. 01/99),  com ciência em 06/09/2010  (fls. 100/101), decorrentes do:    2.SIMPLES:  (Io  Semestre  do  ano­calendário  2007)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ, PIS, CSLL, Cofíns  e Contribuição para a Seguridade  Social, no montante de R$ 2.162.286,71, fls.03/46, já acrescidos de multa de  ofício e juros de mora calculados até 30/07/2010.    3.LUCRO ARBITRADO: (2o Semestre do ano­calendário 2007) de Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofíns  e  Contribuição  para  a  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.745  S1­C4T1  Fl. 1.489          3 Seguridade Social, no montante de R$1.317.163,80,  fls.60/87,  já acrescidos  de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/07/2010.    4.De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  fls.48/57,  o  contribuinte optou pelo SIMPLES no l°Semestre de 2007, e por este motivo  teve o cálculo do tributo a pagar obedecendo a sistemática deste modelo de  tributação.    5.Quanto  ao  2o  Semestre,  continua  relatando  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  fls.48/57,  como  o  contribuinte  não  optou  pelo  SIMPLES,  assim como sua escrituração revelou evidentes indícios de fraude, ou conteve  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  imposto  devido  trimestralmente  foi  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado.  Amparou­se a fiscalização no que diz o art.530, II,    a) do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 Regulamento do  Imposto]  de* Renda,  [...]  6.Segundo Termo de Verificação de  Infração Fiscal,  fls.48/57,  a  imputação  fundamentou­se  na  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários de Origem não Comprovada.    7.Inconformado  com  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em 22/10/2010, fls.525/564, alegando o seguinte:    7.1 Pede a juntada de todos os autos de infração em um só processo;    7.2 houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial;    7.3  O  fisco  não  solicitou  preliminarmente  esclarecimentos  específicos  a  propósito da matéria lançada. Não foi oportunizada a prestar esclarecimentos  específicos  sobre  a  matéria;  O  auditor  deveria  ter  solicitado  explicações  melhores sobre a matéria a ser lançada'.    7.4 Promoveu o lançamento fora do local da falta, contrariando o art. 10 do  Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972;    7.5 Deveria ter sido desenquadrada por via Diário Oficial da União, abrindo­ se  prazo  para  interposição  de  recurso  e  logo  após  inicia­se  todos  os  procedimentos para homologação e constituição do crédito tributário;    7.6 Deveria ser aplicada uma tributação com base no lucro presumido;    7.7Não  foram  considerados  os  impostos  efetuados,  os  memorandos  de  exportações  e  os  pagamentos/depósitos  que  são  utilizados  para  pagamento  dos planos de manejos  sustentáveis para  extração das madeiras para depois  ocorrer venda da madeira.    Fl. 1491DF CARF MF     4 7.8Não levou em consideração as Notas Fiscais de Entradas de Mercadoria e  os Livros Fiscais existentes, pois os depósitos bancários se substanciam não  somente  na  compra  e  venda  de  madeiras  e  sim  de  suas  matérias­primas  antecipada  que  são  os  projetos  de  manejos  florestais,  que  tudo  devem  ser  preparados 1 ano antecipadamente e no período do verão, sob pena de não se  consolidarem as vendas ao mercado exterior.    7.9Não  houve  incorporação  de  nenhum  valor  ao  patrimônio  da  empresa  recorrente, somente quando houver a liberação/das licenças ambientais e que  poderão  expor  a  venda  e  a  partir  daí  efetuar  o  pagamento  dos  impostos  e  demais encargos.    7.10.Todos  os  depósitos  creditados  na  conta  corrente  da  recorrente,  havia  uma  destinação  própria  para  cada  projeto  de  manejo,  que  não  objeto  de  questionamento  por parte do  fisco  federal,  (doc.  em  anexo),  não  ocorrendo  qualquer  lucro ou acréscimo patrimonial na empresa, ao contrário,  somente  decréscimos (dívidas);    7.11.  Encontrou  dificuldade  de  conseguir  todos  os  extratos  bancários  solicitados;    7.12. As multas tem efeito de confisco e expropriação;    7.13. Os auditores não sabem informar com mais clareza o quanto o sujeito  passivo  deve,  pois  o  seu  arbitramento  é  confuso,  os  valores  expressos  nas  planilhas estão incorretos.    7.14Todos  os  depósitos  não  foram  considerados  como  válidos  e  estão  devidamente comprovados e admitidos pelo próprio auditor.    7.15 Deve ser obedecida a súmula vinculante n°29 do STF;    7.16 Protesta  por  todos  os meios  de  provas  que  se  fizerem necessários  e  a  juntada  posterior  de  outros  documentos  que  possam  trazer  a  verdade  dos  fatos com mais clareza em favor da recorrente.    7.17 Requer a improcedência total do Auto de Infração e seu arquivamento.    A decisão recorrida está assim ementada:    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO  LEGAL.   A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou de investimento.    NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO  DE INFRAÇÃO O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da  irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo  ter sido lançado na repartição fiscal.  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.745  S1­C4T1  Fl. 1.490          5   MULTA  QUALIFICADA  Evidente  Intuito  de  Fraude  Declarando  significativamente  a menor  suas  receitas,  a  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda que parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.    ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  Ano­calendário,será  determinado  com  base  nos  critérios  do  LUCRO  ARBITRADO,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa.  É  inócua  a  posterior  apresentação  de  livros  e  documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada  pelo  fisco,  utilizando­se  de  forma  de  tributação  que,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  mostrou  tê­la  adotado  no  tempo  devido.  I  Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 10195.056  em 17.06.2005. Publicado no DOU em: 08.09.2005.    Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.    Chegando  a  este CARF o  processo  teve  o  seu  julgamento  sobrestado  até  o  pronunciamento  final  por  parte  do  STF  com  relação  à  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  por  requisição  da  administração  tributária.  Concluído  o  julgamento  no  STF,  decidindo­se pela legalidade do procedimento, o processo retornou à análise.  É o relatório.                    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Fl. 1493DF CARF MF     6 Passando à análise dos argumentos aduzidos no recurso, temos o seguinte:  ­  Inicia  com  a  análise  da  autuação  e  aponta  o  modo  de  proceder  da  fiscalização como irregularidades de procedimento. Apresenta extensa argumentação mas não  apresenta pedido específico a respeito. Apenas irresignações quanto ao procedimento adotado  pela fiscalização.  ­ Princípio da Proporcionalidade na aplicação de penalidades ao contribuinte.  Neste  ponto  apresenta  entendimento  do  STF  e  preceitos  da  Constituição  sem,  igualmente,  apresentar pedidos específicos.  ­  Alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  com  ação  realizada  pela  fiscalização. Alega que a fiscalização não solicitou esclarecimento ao contribuinte,  tendo por  consequência o cerceamento do direito de defesa que causaria a nulidade da autuação. Alega  ainda que a s multas seriam confiscatórias.  Mérito  ­ Cerceamento do direito de defesa. Neste ponto traz a única alegação fática  de  que os  depósitos  nas  contas  se  refeririam  a  adiantamentos  de  fornecedores  para posterior  fornecimento  de  madeira.  Alega  que  estes  depósitos  serviriam  para  custeio  dos  projetos  de  manejo.  ­ Alega que não se caracterizou a omissão alegada pela fiscalização.  ­ Alega que a empresa é hipossuficiente em sua relação com o fisco e que o  julgamento pela DRJ foi parcial. Que o lançamento não verificou a capacidade econômica do  contribuinte.  Pede a nulidade total do lançamento.  Do cerceamento do direito de defesa e dos procedimentos adotados pela  fiscalização.  Analisando a peça recursal verificamos, de início a exímia capacidade técnica  dos patronos do  recorrente na análise acurada dos dispositivos  legais  e  constitucionais,  além  das opiniões doutrinárias sobre o assunto. Entretanto, apesar do esmero na contestação teórica  da autuação e das diversas irresignações contra os procedimentos adotados pela fiscalização, a  argumentação  fática  restringe­se,  unicamente,  à  alegação  de  que  os  valores  depositados  em  conta­corrente e caracterizados pela fiscalização como omissão de receitas seriam oriundos de  adiantamentos de clientes para  realização do manejo  florestal para posterior  fornecimento de  madeira.  Passando  a  nossa  análise  sobre  a  documentação  acostada  ao  processo  verificamos que não houve irregularidades no procedimento realizado pela fiscalização. Foram  realizadas  as  intimações  de  praxe  e,  diante  do  não  atendimento  às  requisições  dos  extratos  bancários, foram emitidas as requisições de movimentação financeira aos bancos e solicitados  os extratos da movimentação da empresa.  Mais  ainda,  após  o  recebimento  dos  extratos  bancários  das  instituições  financeiras a fiscalização, atendendo ao procedimento correto, intimou a empresa a justificar os  depósitos  verificados  em  suas  contas­correntes.  Referida  intimação  teve,  como  resposta  a  apresentação das Guias informadas à Secretaria da Fazenda do Estado comprovando as vendas  realizadas no período.  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.745  S1­C4T1  Fl. 1.491          7 Ocorre,  que  foram  a  apresentação  destas  guias,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  justificativa dos  depósito,  nem ao menos  fez  qualquer  conciliação  entre  os  valores  das notas fiscais e os valores depositados em suas contas­corrente. A título de teste, verifiquei  diretamente  o  valor  de  três  notas  fiscais  de  emissão  do  contribuinte  do mês  de  setembro  de  2007  e  procuramos  localizar  o  valor  na  relação  de  depósitos  solicitados  pela  fiscalização.  Verificando  os  meses  de  setembro,  outubro  e  novembro,  não  localizamos  nenhum  valor  relativo a estas três notas fiscais.  Com este  teste  simples, pudemos confirmar que  a  fiscalização apresentou a  análise correta acerca do fato que a empresa não atendeu à fiscalização no tocante à apresentar  as justificativas da origem dos depósitos realizados em suas contas­correntes.  O que se demonstra das verificações realizadas neste momento é que, apesar  de a empresa apresentar alegações acerca de um possível cerceamento do direito de defesa, de  que  haveria  justificativa  para  o  ingresso  de  recursos  nas  contas  da  empresa  que  seriam  de  possíveis  adiantamentos  recebidos  de  clientes,  verificamos  que,  em  verdade,  os  fatos  processualmente apresentados não foram os alegados pela fiscalização.  Não  ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  vez  que  a  empresa  foi  devidamente intimada e teve oportunidade de falar e de fazer provas em seu favor. No entanto  deste ônus a empresa não se desvencilhou. Não apresentou provas, não conciliou valores, não  trouxe justificativas acompanhadas das provas respectivas. Apenas apresentou,  já em sede de  impugnação  inúmeros  documentos  como  notas  fiscais,  documentos  de  exportação,  etc.  Entretanto,  sem nenhuma vinculação destes valores  e  justificativa,  ao menos  exemplificativa  dos  fatos ocorridos,  a simples apresentação de documentos não  tem o  condão de  infirmar as  alegações apresentadas pela fiscalização.    Da Quebra do Sigilo bancário por emissão de RMF  Resultado  da  inação  da  empresa  é  que  a  legislação  prevê,  em benefício  do  fisco, a inversão do ônus da prova. Intimada a empresa a identificar a origem das transações em  conta­corrente que lhe foram creditadas, passou a ser seu ônus apresentar a comprovação das  mesmas e não do fisco. Se a empresa é a detentora da conta­corrente e dos registros, nada mais  normal do que esta pudesse apresentar a comprovação e informações.  Ao  não  se  desincumbir  de  seu  ônus  processual,  aplica­se  à  hipótese  a  presunção legal estabelecida pela norma   Depósitos Bancários  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  Fl. 1495DF CARF MF     8  § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação específicas, previstas na  legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.   § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II  ­ no caso de pessoa  física,  sem prejuízo do disposto no  inciso anterior, os de valor  individual igual ou  inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00  (doze mil  reais).            (Vide Medida  Provisória nº 1.563­7, de 1997)      (Vide Lei nº 9.481, de 1997)    Assim é que não procede a alegação de nulidade pela presunção, posto que a  presunção  realizada  com  vistas  a  imputar  as  infrações  obedeceram  todos  os  requisitos  determinados pela norma com a prévia intimação da empresa.  Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016,  com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da  LC  105/2001,  bem  como  sua  aplicação  retroativa,  sendo  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros deste colegiado, nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/2015).    RE 601.314  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS  A  TRIBUTOS DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO DA  IRRETROATIVIDADE  DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.    1. O  litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever  de  pagar  tributos,  ambos  referidos  a  um  mesmo  cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.    2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual,  o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria  instituição financeira.    3. Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a  satisfação das necessidades coletivas de seu Povo.    4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.745  S1­C4T1  Fl. 1.492          9 jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte, observando­se um translado do dever de sigilo da esfera bancária  para a fiscal.    5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da  Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão.   Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional.    6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito  ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”.    7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.    8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Também, as Requisições de Movimentação Financeira – RMF emitidas seguiram  rigorosamente  as  exigências  previstas  pelo  Decreto  3.724/2001,  que  regulamentou  o  art.  6º  da  LC  105/2001,  inclusive  quanto  às  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. O  recorrente  intimado  a  fornecer  os  seus  extratos  bancários,  não  os  apresentou,  cabendo à  fiscalização a emissão de RMF diretamente à  instituição  financeira.    Tal procedimento  transcorreu dentro dos  limites  legais, não se  identificando no  lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente.    Desta forma, não assiste razão ao recorrente.      Do  Cumprimento  das  Normas  do  SIMPLES  e  do  Arbitramento  do  Lucro. Do Local da Lavratura do Auto de Infração  Em relação ao cumprimento das normas  legais para a emissão dos autos de  infração  do  SIMPLES  e  do  Lucro  arbitrado,  não  merecem  ressalvas  os  termos  do  voto  proferido pela Delegacia de Julgamento.  O lançamento pelo SIMPLES, relativo ao 1º semestre de 2007, baseou­se no  excesso de receita bruta durante o ano e aplicou as alíquotas do SIMPLES.  Fl. 1497DF CARF MF     10 O lançamento do lucro arbitrado relativo ao 2º semestre de 2007 baseou­se na  inexistência de opção do contribuinte em relação ao SIMPLES NACIONAL, sistemática nova  que  incluia  os  tributos  estaduais  e  municipais.  Assim,  não  havendo  opção  por  parte  do  contribuinte e inexistindo escrituração contábil e fiscal de forma a possibilitar a apuração sob a  sistemática  do  Lucro  Real,  não  era  possível  a  aplicação  do  Lucro  Presumido,  da  forma  pretendida pela empresa, posto não existir opção para tanto.  Torna­se obrigatório, nestes casos a apuração do lucro por Arbitramento com  base na receita bruta, da forma como executado pela fiscalização.  Pelo exposto, não havendo irregularidade procedimental, não assiste razão ao  recorrente.    Caracterização da Omissão de Rendimentos  Em  relação  à  omissão  de  receitas  que  o  recorrente  alega  não  ter  sido  caracterizada  e  que  levou  o  fiscal  a  considerar  ilícita  uma  conduta  lícita,  peguemos,  em  primeiro lugar, as normas legais atinentes ao assunto.  Depósitos Bancários  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica;  II  ­ no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00 (mil reais),  desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de R$ 12.000,00 (doze mil reais).            (Vide Medida Provisória nº 1.563­7,  de 1997)            (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  .......  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.745  S1­C4T1  Fl. 1.493          11 relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de  investimento.               (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    Ora, verificando­se a legislação em questão, comprova­se que após a análise  dos  extratos  bancários  da  empresa  junto  às  instituições  financeiras,  foram  elaborados  demonstrativos dos lançamentos individualizados e devidamente intimado o contribuinte para  apresentar justificativas da origem dos depósitos em questão.  A  empresa,  devidamente  cientificada,  não  apresentou  justificativas,  item  a  item da origem dos valores depositados. Limitou­se a apresentar argumentação genérica de que  poderiam ser originados em antecipações de fornecedores, ou apresentou notas fiscais diversas  que,  conforme  nossa  análise  e  da  fiscalização,  sequer  puderam  ser  confirmadas  por  amostragem.  Não  procedem,  desta  maneira,  as  argumentações  apresentadas  pelo  recorrente. A  omissão  foi  comprovada  de  acordo  com  os  estritos  termos  da  Lei. Diante  dos  fatos,  comprovados  de  acordo  com  as  normas  legais,  não  encontram  guarida  argumentos  genéricos que não levam à infirmar a acusação de omissão.  Em sendo assim, não devem ser  acolhidas  as  alegações do  recorrente neste  ponto.    Preceitos  Constitucionais  e  Princípio  da  Proporcionalidade.  Hipossuficiência do contribuinte.  Com  relação  a  estas  alegações,  discorridas  em  extensa  argumentação,  devemos  ter  em mente  que  as  normas  constitucionais  aventadas  devem  ser  observadas  pelo  Poder  Legislativo  quando  da  edição  de  normas  infraconstitucionais,  Assim,  em  nossa  Carta  Magna encontram­se os limites de atuação dos entes públicos, responsáveis pela edição de leis  instituidoras de tributos.  Sendo as Leis  instituidoras editadas seguindo o devido processo  legislativo,  presumem­se constitucionais não cabendo aos órgãos da administração tributária interpretar ou  não estas normas de acordo com os princípios constitucionais. Pelo contrário, a administração  tributária  tem o poder­dever de aplicar as normas  tributárias postas, o seu descumprimento é  causa de infração funcional.  Ao  contribuinte,  como  no  caso  do  recorrente,  que  entende  que  alguma  das  normas  aplicadas  ofenderiam  os  preceitos  constitucionais  cabe  o  direito  de  acionar  o  Poder  Judiciário no sentido de questionar a constitucionalidade das normas e sustar a sua aplicação.   Não cabe à administração tributária esta análise. Mais não é cabível, nem ao  menos permitida, posto que a análise da constitucionalidade das normas é tarefa exclusiva do  Poder  Judiciário dentro do sistema de freios e contrapesos que sustenta os  sistemas  jurídicos  modernos.  A esse respeito vige a Súmula 02 do CARF, nos seguintes termos.  Fl. 1499DF CARF MF     12 Súmula CARF nº 2: O CARF não  é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­ 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105­14586, de  11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­ 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­77691, de  16/06/2004 Acórdão nº 202­15674, de 06/07/2004  Acórdão nº 201­78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204­ 00115, de 17/05/2005  Pelo exposto, em relação a estes pontos, voto no sentido de negar provimento  ao recurso neste ponto.    Nulidade do Lançamento  Em  relação  às  diversas  alegações  de  nulidade  do  lançamento,  verificada  a  análise  já  procedida  neste  voto,  conforme  os  termos  acima  apresentados,  não  se  verifica  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  do  Decreto  nº  70.235/82  no  que  trata  de  nulidades.  Vejamos  o  texto  da  norma  no  que  trata  das  nulidades  no  processo  administrativo­fiscal  da  União.  CAPÍTULO III  Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Consoante  o  vislumbrado nas  normas  acima,  da  análise  dos  argumentos  do  contribuinte  e  do  auto  de  infração  não  estão  presentes  nenhum  dos  requisitos  a  autorizar  a  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.745  S1­C4T1  Fl. 1.494          13 aplicação  da  nulidade  no  referido  processo,  visto  não  existir  incompetência  da  autoridade  lançadora nem cerceamento ao devido direito de defesa da parte.  Do exposto, também neste ponto entendo não assistir razão ao contribuinte.    Multa Qualificada  Finalmente,  em  relação  à  qualificação  da  multa,  iremos  tratar  deste  ponto  apesar  de  não  haver,  na  extensa  petição  do  recurso,  nenhum  pedido  relativo  à  sua  revisão.  Entretanto, para evitar embargos por omissão, entende este relator que o tema deve ser tratado  neste voto.  Para analisar o tema,  transcrevemos as condutas apontadas pela  fiscalização  para a aplicação da qualificação.      Normalmente me posiciono no sentido de excluir a qualificação quando paira  alguma dúvida sobre o procedimento adotado pela empresa.  No presente caso, de outro modo, vemos que a empresa declarou à Receita  Federal  a  inexistência  de  receitas  tributáveis,  ao  passo  que,  ao  fisco  estadual,  declarou  a  existência de receitas em valores significativos, que montaram em mais de R$ 10 milhões no  ano.  Assim  procedendo  evidentemente  a  empresa  detinha  conhecimento  e, mais  ainda,  demonstra  a  real  intenção  de  omitir  do  fisco  federal  os  valores  de  receitas  sujeitos  à  tributação quando os declarou ao fisco estadual. Ou seja, praticou atos tipificados nos art, 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/64 que sujeitam o contribuinte à qualificação da multa.  Pelo  exposto,  em  relação  à  constatação  de  elementos  da  qualificadora,  entendo assistir razão à fiscalização, devendo ser mantida a qualificação da multa aplicada.    Fl. 1501DF CARF MF     14 Por  todo  o  exposto  e  apresentado  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário mantendo a autuação da forma decidida pela Decisão de Piso.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1502DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.002137/2003-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/05/2003 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. A admissão do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/05/2003 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. A admissão do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3202­00.184, de 30 de  setembro de 2010  (fls. 120 a 125 do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  responsabilidade  da  empresa  Exccel  Freight  Transportes  Internacionais Ltda.    A discussão dos presentes autos tem origem na Notificação de Lançamento,  fls. 01/09, lavrado contra o Contribuinte acima qualificado, com a exigência do Imposto de  Importação e Multa Regulamentar, no valor de R$4.271,96, pelas razões a seguir expostas.    A  empresa  Coopers  Brasil  Ltda.  importou  mercadoria  acondicionada  em  250 baldes com otimizador das condições ambientais em criadouros avícolas, contidos em 3  estrados, amparada pelo Conhecimento de Transporte Internacional MAR­008973, objeto de  Termo de Avaria n° 28546 do recinto alfandegado, fls. 17, por se apresentarem com indícios  de avaria e/ou falta de conteúdo, requereu, fls.22, a realização de Vistoria Aduaneira.    Designada a vistoria para apuração dos fatos, o auditor fiscal concluiu pela  ocorrência  da  avaria  em  parte  da  carga,  imputando  a  responsabilidade  tributária  ao  transportador, ora designado Contribuinte.    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.002137/2003­30  Acórdão n.º 9303­006.842  CSRF­T3  Fl. 153          3 O Contribuinte  foi  intimado e cientificado,  fls.60,  tendo apresentando sua  Impugnação, tempestivamente às fls. 43 e 44.     Em sua alegação o contribuinte alega que:     I­ o responsável pelo crédito tributário é o transportador que lhe deu causa,  a  empresa  Shipco  Transport  Inc.,  representado  no  Brasil  por  Unicarrier  Transportes  Ltda,  com  fundamento  nos  art.  103,  inciso  I  e  581  do  Decreto  n"  4.543/2002 — Regulamento  Aduaneiro;   II­  não  se  pode  cobrar  o  imposto  do  agente  consolidador,  mero  intermediário que tem a responsabilidade de contratar os agentes de transporte, mas que não  figura na lei nem como contribuinte nem como responsável tributário;   III­  não  ocorreu  o  fato  gerador,  já  que  a  mercadoria  foi  rejeitada  pelos  agentes de aduana, e deverá ser repatriada pelo transportador, único responsável pelas avarias  verificadas.    Por fim, requer o cancelamento do lançamento.    A  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  decidiu  manter o lançamento.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­li   Data do fato gerador: 27/05/2003   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  VISTORIA  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE POR AVARIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. NVOCC  "Non  Vessel  Operator  Common  Carrier".  A  sujeição  passiva  é  matéria  rígida  e  que  não  comporta  interpretação  extensiva,  sendo  descabida  a  imputação  de  responsabilidade  a  pessoa  que  não  esteja  expressamente  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.002137/2003­30  Acórdão n.º 9303­006.842  CSRF­T3  Fl. 154          4 indicada  nos  arts.  104  e  105  do  RA/2002.  Para  efeitos  de  apuração  de  responsabilidade quanto a extravio e avarias, há que se considerar como  transportadora  a  empresa  emissora  do  conhecimento  de  carga  internacional e não a empresa considerada como NVOCC indicada como  consignatária  nesse  conhecimento,  e  que  atua  como  agente  consolidador/desconsolidador de cargas.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 128 a  134)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  responsabilidade  do  “agente  desconsolidador” da importação.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 3102­00.442. A comprovação do  julgado firmou­se pela transcrição da ementa do acórdão no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls.136 a 138 sob o argumento que restou configurada divergência em relação a atribuição  de responsabilidade em relação ao "agente desconsolidador" de carga: o Acórdão recorrido  entendeu que não é possível  atribuir  a este  a  responsabilidade. De outro  lado, no Acórdão  paradigma  entendeu­se  o  "agente  desconsolidador"  poderia  responder  pelo  por  dano  ou  extravio de mercadoria importada durante procedimento de transporte.    O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 150 e não se manifestou.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.002137/2003­30  Acórdão n.º 9303­006.842  CSRF­T3  Fl. 155          5 Da Admissibilidade    O  recurso  interposto  pela  PGFN  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  à  admissibilidade  ditados  pelo  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante demonstra­se a seguir.    Segundo o Acordão Recorrido, em decorrência de uma vistoria aduaneira, a  empresa  EXCCEL  FREIGHT  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS  LTDA.  foi  responsabilizada  pela  avaria  parcial  da  carga  transportada  pela  empresa  SHIPCO  TRANSPORT  INC.,  representada  no  Brasil  por  UNICARRIER  TRANSPORTES  LTDA.  Mercadoria esta importada pela Coopers Brasil Ltda.    Conforme fls. 20 a 23 conhecimento de carga ("COMBINED TRANSPORT  BILL  OF  LADING")  foi  emitido  por  "CAVALIER  MARITIME  INC".  Já  o  transporte  internacional foi efetivamente executado pela empresa transportadora "SHIPCO TRANSPORT  INC", conforme conhecimento de carga nº SSZ1242208 por ela emitido que faz referencia ao  conhecimento  nº  MAR­008973  e  indica  a  "CAVALIER"  como  expedidora  e  a  EXCCEL  FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA como consignatória.    No  caso  em  exame  o  conhecimento  trazido  aos  autos  demonstra  que  o  transporte internacional marítimo foi efetuado por empresa diversa ­transportador estrangeiro ­,  e  no  processo  não  consta  conhecimento  de  carga  emitido  pela  EXCCEL  FREIGHT  TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.     Vale ressaltar, ainda, que em procedimento de vistoria aduaneira foi apurada  a  responsabilidade do  transportador, mas essa  responsabilidade  foi  imputada a  recorrida, que  não é transportadora. Então com base no art. 32,  inc.  I do Decreto Lei 37/66, com a redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2472/88,  exigiu  se  o  imposto  do  sujeito  passivo  na  condição  de  transportador:    " Art . 32. É responsável pelo imposto:  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente do exterior  ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.002137/2003­30  Acórdão n.º 9303­006.842  CSRF­T3  Fl. 156          6 II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia  de mercadoria sob controle aduaneiro.  Parágrafo único. É responsável solidário:  a)  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução do imposto;  b) o representante, no País, do transportador estrangeiro."    Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  laudo  pericial  apontou  como  causa  provável da avaria o empilhamento dos baldes um sobre os outros com peso excessivo.     O Contribuinte informa que atuou como agente consolidador de carga e fez a  seguinte argumentação em impugnação:    “3. Nesta notificação, na parte da Descrição dos Fatos  e Enquadramentos  Legais,  ficou  reconhecido  que  a  responsabilidade  pelas  avarias  nas  mercadorias  foi  do  transportador,  por  haver  empilhado  os  baldes,  provocando assim amassados e fissuras nos mesmos, o que ficou registrado  por Termo de Avaria com ciência das partes.”    “7. Uma vez constatado e reconhecido por Termo que o transportador foi o  responsável  pelas  avarias,  não  se  pode  cobrar  o  imposto  do  agente  consolidador, mero  intermediário  que  tem  a  responsabilidade  de  contratar  os agentes de transporte, mas, que não figura na lei nem como contribuinte  nem como responsável tributário.”    A DRJ,  conforme  folhas  75, manteve  o  lançamento  considerando  a  Excell  como o transportador (NVOCC) com os seguintes argumentos:    “Ocorre que os fatos demonstram que o interessado contratou o transporte  da mercadoria com a empresa autuada, que se identifica como o NVOCC, os  chamados armadores sem navio, posto que adquirem parte da área do navio  diretamente do dono da embarcação.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.002137/2003­30  Acórdão n.º 9303­006.842  CSRF­T3  Fl. 157          7 0 armador  apenas  transporta  a mercadoria,  por  contrato  comercial  com o  NVOCC, por sua conta e ordem, não com o importador/exportador que, por  sua vez têm um contrato de transporte com o NVOCC, a quem deverão pagar  pelo  transporte  no  porto  de  destino,  no  caso,  a  Exccel  Feight  Transporte  Intl.Ltda., com quem existe uma relação jurídica.”    E  no  recurso  voluntário  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis:    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE POR AVARIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. NVOCC  "Non Vessel Operator Common Carrier".  A  sujeição  passiva  é  matéria  rígida  e  que  não  comporta  interpretação  extensiva,  sendo  descabida  a  imputação  de  responsabilidade  a  pessoa  que  não  esteja  expressamente  indicada  nos  arts.  104  e  105  do  RAJ2002.  Para  efeitos de apuração de responsabilidade quanto a extravio e avarias, há que  se considerar como transportadora a empresa emissora do conhecimento de  carga  internacional  e  não  a  empresa  considerada  como  NVOCC  indicada  como  consignatária  nesse  conhecimento,  e  que  atua  como  agente  consolidador/desconsolidador de cargas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    No  entanto,  analisando  o  acordão  paradigma  n.º  3102­00.442  a  responsabilidade  foi  atribuída  com base  no  parágrafo  único,  inc.  II  do  art.  32  do Decreto  nº  37/66, ou seja, o Contribuinte foi autuado como responsável solidário, por ser representante do  transportador estrangeiro, senão vejamos:    “Examinando  os  autos,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (SP)  julgou  procedente  o  lançamento,  por  entender  que  "o  agente  desconsolidador  é  o  representante,  no  país  importador,  do  agente  consolidador  constituído  no  país  de  exportação,  que  é  responsável  pelo  transporte  da  mercadoria"  (fl.  55),  no  caso,  a  empresa  CAF  Transportes  Internacionais.  Por  sua  vez,  o  representante  do  transportador  estrangeiro  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.002137/2003­30  Acórdão n.º 9303­006.842  CSRF­T3  Fl. 158          8 seria  considerado  solidário  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação,  consoante Decreto n° 37/66, art. 32, parágrafo único, II.”    No  acordão  Recorrido  foi  exigido  do  Contribuinte  o  imposto  do  sujeito  passivo na condição de transportador, com base no art. 32, inc. I do Decreto Lei 37/66, com a  redação dada pelo Decreto­Lei 2472/88.    Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, mantendo em todos os  seus termos a decisão recorrida.    É como Voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                  Fl. 158DF CARF MF

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7373723 #
Numero do processo: 13005.902297/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.902297/2015­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.183  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 97 /2 01 5- 36 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13005.902297/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.183  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de CSLL.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  CSLL  para  o  2º  trimestre/2011,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  12%  para apuração da base de cálculo da CSLL por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 28174.63813.030915.1.2.04­6904.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13005.902297/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.183  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, em seu art. 20 estabelece que a base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  ou  trimestral,  sob  o  regime  do  Lucro  Presumido,  corresponderá  a  12%  (doze  por  cento)  sobre  a  receita  bruta,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32%  (trinta e dois por cento). Contudo, o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" (redação alterada pela  Lei  11.727/08),  previu  uma  exceção  ao  percentual  de  32%  exatamente  para  os  serviços  hospitalares,  caso  da  Manifestante,  em  que  a  base  da  CSLL  será  de  12%,  desde  que  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pela CSLL sobre a base de 12% da receita bruta desde  que atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o  direito  ao  beneficio  de  serem  tributados  pela CSLL  sobre  a  base de  12% da  receita  bruta, somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13005.902297/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.183  S1­C2T1  Fl. 5          4 de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  CSLL.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  12%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1.  Para  utilizaação  da  alíquota  no  percentual  de  12%,  para  apuração da base de cálculo sobre o lucro presumido da CSLL,  é necessário que a empresa que presta serviços hospitalares seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13005.902297/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.183  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de CSLL, relativo  ao 2º trimestre/2011.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13005.902297/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.183  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13005.902297/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.183  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13005.902297/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.183  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:      Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13005.902297/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.183  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                    Fl. 230DF CARF MF

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7400139 #
Numero do processo: 13888.906942/2009-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todos os documentos probatórios, para que a autoridade fiscal competente, ao examiná-los, lhe conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3001-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora, juntamente com os documentos trazidos nestes autos a fim de lhe conferir liquidez e certeza à compensação requerida. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Renato de Avila Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.431  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  SEIVA ­ CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Em  pedido  de  compensação,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todos  os  documentos  probatórios,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente,  ao  examiná­los,  lhe  conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora, juntamente com os documentos trazidos nestes autos a fim de lhe conferir liquidez  e certeza à compensação requerida. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 69 42 /2 00 9- 53 Fl. 122DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Renato de Avila Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Despacho Decisório  Trata­se de Dcomp apresentada com o fim de ver legitimada a compensação  de crédito decorrente de pagamento a maior. Ao ser analisado, verificou­se que os pagamentos  localizados serviram de quitação para débitos regularmente constituídos pelo contribuinte.  Desta  forma,  a  compensação  não  foi  homologada,  cientificando­se  a  contribuinte, que apresentou suas razões de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, a recorrente reconstruiu os eventos ocorridos, dentre os quais,  merecem  destaque,  a  origem  do  crédito  posto  em  compensação  e  os  meios  de  sua  comprovação.  Sinteticamente,  houve  a  narrativa  no  sentido  de  configurar  pagamento  em  duplicidade, no que se refere às retenções das contribuições (Pis, Cofins e Csl). Em que pese  não ter realizado o destaque das retenções no momento da emissão da nota fiscal, a tomadora  dos serviços efetivou as retenções devidas.  Elaborou  planilha  explicativa  da  evolução  do  saldo  credor  a  seu  favor,  demonstrando o pagamento em duplicidade dos valores devidos a título de retenção.  Argumenta que retificou DCTF e DACON.  Em preliminar, argumentou pela nulidade do Despacho Decisório, em face da  ausência  de  motivação  na  denegação  da  compensação.  Esta  falta  de  fundamentação  teria  acarretado, segundo consta, restrição ao seu direito de defesa.  No mérito,  argumenta  pela  legalidade  da  compensação  levada  a  efeito,  em  especial no artigo 170 do CTN.  DRJ/BHE  A defesa apresentada pela recorrente foi recebida pela mencionada Turma de  Julgamento a qual procedeu à análise do caso conforme a ementa a seguir transcrita:  Acórdão 0253.440 2 ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.906942/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.431  S3­C0T1  Fl. 123          3  Data do fato gerador: 31/08/2005   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar as fases ocorridas até o  momento deste processo administrativo, é transcrito abaixo:  DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  842069947  emitido  eletronicamente  em  09/06/2009,  referente  ao  PER/DCOMP nº 33325.59699.270206.1.3.043001.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão  de  R$312,38,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 19/09/2005.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citouse:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),  Fl. 124DF CARF MF     4 art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2009,  alegando que, no exercício fiscal de 2005, houve duplicidade de  recolhimentos do PIS, Cofins e CSLL, uma vez que teria emitido  nota  fiscal  sem  destacar  a  retenção  dos  4,65  %  de  impostos  sobre  prestação  de  serviços  e  o  tomador  de  serviço  –  IPEF  Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais – efetuou a retenção  dos 4,65% referentes aos mencionados tributos. Após perceber o  ocorrido, procedeu à regularização de acordo com o informe de  rendimentos  em  anexo  da  IPEF  e  com  a  entrega  da  DCTF  e  PER/DCOMP.  Alega  que,  segundo  orientação  do  plantão  fiscal,  não  mais  poderia  retificar  o  PER/DCOMP,  e  toda  e  qualquer  alteração  poderia ser feita mediante retificação da DCTF para alocação  dos  valores  efetivamente  corretos,  líquidos  e  certos  recolhidos  aos cofres públicos em duplicidade.  Assevera que  foi elaborada planilha detalhando os pagamentos  de PIS, Cofins e CSLL,  tendo sido  feita a  inserção dos valores  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) referente ao anocalendário de 2005. O Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Sociais Dacon  do  período  foi  retificado, o que corrobora com a assertiva do manifestante em  ressaltar que esta quite com suas obrigações fiscais.  Em preliminar, fazendo referência ao princípio da ampla defesa,  salienta  que,  baseada  na  imposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ao  proceder  ao  Despacho  Decisório  impondo  ao  contribuinte  cobrança  de  impostos  sem  expor  o  fundamento de seu débito, ou a não adequação ao PER/DCOMP  em  virtude  de  não  haver  em  sua  conta  corrente  saldo  a  ser  compensado,  tornouse nulo o ato administrativo praticado pelo  Auditor  Fiscal.  No  mérito,  cita  legislação  pertinente  à  compensação de tributos.  Ao  final,  requer  total  provimento  da  impugnação  apresentada,  para  o  fim  de  cancelar  o  despacho  decisório  e  o  débito  fiscal  reclamado. Requer ainda  lhe  seja  fornecido o  extrato da  conta  corrente da empresa para fins de elucidar possíveis créditos em  sua conta corrente.  Após o resumo fático, extrai­se, do corpo do voto, trechos que demonstram a  fundamentação  da  improcedência  da  defesa  em  primeira  instância  administrativa,  consubstanciada, resumidamente, em deficiência probatória por parte da defesa da contribuinte.  A seguir:  o direito ao aproveitamento do valor retido na fonte depende da  comprovação de que a  receita correspondente  integrou a base  de  cálculo  do  tributo.  Nesse  ponto,  a  planilha  elaborada  pelo  contribuinte  e  as  retificações  da  DCTF  e  do  Dacon  não  são  suficientes  para  atestar  que  na  base  de  cálculo  declarada  foi  incluída a receita auferida pelo contribuinte pela prestação de  serviços ao IPEF Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13888.906942/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.431  S3­C0T1  Fl. 124          5   Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  repisou  o  histórico  apresentado  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  o  fato  de  ter  realizado  pagamento  em  duplicidade  referente  aos  valores  retidos  a  título  de  Pis,  Cofins  e  CSL.  Isto  porque,  não  destacou,  na  emissão  de  suas  notas  fiscais,  os  valores  a  serem  retidos  por  sua  tomadora  de  serviços e, mesmo assim, esta reteve, corretamente, os valores a seu encargo.   Provas  Sob  a  alegação  de  insuficiência  probante  da  documentação  acostadas  neste  processo administrativo, alega que as notas fiscais foram juntadas no momento da apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  mas  que,  não  foram  localizadas.  Por  este  motivo,  atribuído à Administração Pública requer a juntada da documentação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  em  duplicidade  dos  valores  devidos  a  título  de  retenções  do  Pis  e  Cofins.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: pagamento em duplicidade das retenções.  Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo.  Sobre  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  tomo  conhecimento total.   Declaro  parte  não  contestada  da  decisão  guerreada,  os  trechos  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  por  deficiência  na  fundamentação  do  ato  administrativo,  excluindo da análise, portanto, o argumento do cerceamento ao direito defesa.    Fundamentos Legais Invocados  IN 482/04  Dispõe  sobre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  Fl. 126DF CARF MF     6 Art. 9º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna  Da Retificação da DCTF   Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º A DCTF mencionada no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa  da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em  que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração  DOS FATOS  O  crédito  decorre,  segundo  argumenta,  do  pagamento  em  duplicidade  dos  valores devidos a  título de retenção, pelo tomador de serviços, de suas prestadora, no caso, a  recorrente. Isto porque, a contribuinte declara não ter havido, em suas notas fiscais, as devidas  retenções dos tributos aqui discutidos. Desta forma, ao apurar os tributos daquela competência,  incluiu o valor total de emissão de nota fiscal, sem considerar as retenções que, de fato, reduziu  sua receita.  Isto pelo fato de, ao mesmo tempo, a tomadora dos serviços, em que pese a  ausência de destaque das retenções, no momento de emissão da documentação fiscal, efetivou,  corretamente, o pagamento dos préstimos com o desconto das devidas retenções. Desta forma,  extinguiu  a  obrigação  tributária  sobre  o  valor  retido.  Em  tendo  a  contribuinte,  inadvertidamente, incluído em sua base de cálculo, a totalidade das receitas, conforme as notas  fiscais emitidas, incorre, sem dúvidas, no pagamento em duplicidade.  Tem­se  dos  autos,  que  o  fato  gerador,  conforme  informações  constante  na  Dcomp fls. 20, cuja data de ocorrência é maio de 2005  Na ocorrida seqüência fática, a contribuinte relata ter reavaliado apuração dos  tributos, verificando a indevida inclusão na base de cálculo, dos valores anteriormente retidos.  Mister  salientar  ser  incontroverso  o  recolhimento  da  parte  retida  à  autoridade  fazendária,  conforme extrato retirado do corpo do acórdão prolatado em primeira instância (fls. 31)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13888.906942/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.431  S3­C0T1  Fl. 125          7   Certo  da  indevida  inclusão  dos  valores  recolhidos,  em  2006,  efetivou  a  mencionada Dcomp. Consoante relatado, houve emissão de despacho decisório eletrônico cujo  conteúdo  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  compensação  efetivado.  O  motivo,  foi  a  constatação,  através  da  verificação  de  seus  controles  internos,  a  existência  e  vinculação  de  débito devidamente informado pela própria contribunte em DCTF originária.   Isto  posto,  conforme  se  denota  da  relação  de  DCTF´s  ativas,  canceladas,  originais e retificadoras, constante em fls. 17 destes autos, a recorrente, logo após a ciência do  Despacho Decisório, emitiu a DCTF retificadora.   Neste diapasão, não custa  relembrar a decisão ora guerreada,  fundamentada  na ausência de comprovação, vez que julgou pela ausência de capacidade probatória, a planilha  acostada em fls. 14, cujo motivo de existência, é demonstrar a evolução dos saldos a seu favor,  em decorrência  do  já mencionado pagamento  indevido.  Por  este motivo,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  conjunto  de  notas  fiscais  sem  o  destaque  das  retenções  realmente  efetivadas,  indicando forte indício da ocorrência do erro material alegado.   DA NULIDADE DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Encontra­se  assente  nesta  turma  extraordinária,  o  entendimento  no  qual  a  DCTF  retificadora,  e  seus  correspondentes  fundamentos documentais,  sob  força do princípio  da busca pela verdade material, devem ser analisados por força do artigo 9.º da IN 482/04, que  dispõe sobre as regras aplicáveis à DCTF.  Fl. 128DF CARF MF     8 Ao  indicar  o  comando  regulatório  que  prevê  a  necessidade  de  auditoria  interna,  nos  dados  constantes  em DCTF,  expressamente  determina  a  vinculação  da  entidade  fazendária, a verificar os dados transmitidos da DCTF retificadora de forma minuciosa, a fim  de verificar a efetiva ocorrência do erro.  Ao que se denota, do acórdão em primeira instância, limita­se o colegiado a  repudiar a capacidade comprobatória da DCTF retificadora,vez que sua  tarefa,  seria verificar  tal planilha a fim de lhe conferir liquidez.   A  orientação  trazida  com  o  julgamento  nesta  Turma  Extraordinária  cujo  resultado foi o acórdão 3001­000.209, com ementa a seguir transcrita, indica a possibilidade de  apresentação de DCTF após a prolação do competente despacho decisório, sendo que, uma vez  constatado  o  erro  material,  deve­lhe  ser  oportunizado  o  exames  de  todos  os  documentos  comprobatórios. Segue­se:  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Em pedido de compensação, é dever do contribuinte demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado  todos  os  documentos  probatórios,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente,  ao  examinálos,  lhe  conferem  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.   É  salutar  trazer  a  tona,  trechos  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Cássio  Schappo, que, em caso análogo, demonstra a necessidade das informações prestadas em sede  de DCTF retificara passarem pelo crivo de autoridade competente:   Me  parece,  apesar  de  dupla  retificação  de  DCTF,  diante  de  todos  os  argumentos  e  provas  carreadas  aos  autos,  que  não  foram objeto de análise pela unidade de origem, por prudência  serem auditados por autoridade fiscal competente.  Na  seqüência,  conclui  o  voto  vencedor,  cuja  didática  e  precisão,  ao  argumentar pela essencialidade de apreciação das informações prestadas em DCTF, sob pena  de indevida supressão de instância, torna obrigatória a transcrição:  o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade de origem quanto ao crédito pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência  instrutória ainda  que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento algum  fora realizado em relação à apuração dos  valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13888.906942/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.431  S3­C0T1  Fl. 126          9 Não podem as autoridades administrativas omitirse de analisar a  materialidade dos débitos e créditos em compensação, eis que do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  as  DCTFs  retificadoras,  juntamente  com  os  demais  documentos  e  provas  carreadas  aos  autos  e  lhe  confira  liquidez  e  certeza  para  a  realização da compensação requerida.  Salienta­se,  ainda,  a  existência  do  precedente  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de  indeferimento da compensação e  ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo  exame da compensação pela Autoridade Fiscal.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer totalmente do recurso, e no mérito dar­ lhe parcial provimento, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora, juntamente  com  os  documentos  trazidos  nestes  autos  a  fim  de  lhe  conferir  liquidez  e  certeza  à  compensação requerida.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 130DF CARF MF

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7390939 #
Numero do processo: 13804.002073/99-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 9303-006.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.995  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER ­ IPI/Crédito Presumido  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  determinar a  incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento  posteriores  ao  Despacho  Decisório,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 20 73 /9 9- 27 Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 9303­006.995  CSRF­T3  Fl. 3          2 vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  Fazenda  Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3201­002.028, de 29 de janeiro de 2016 (e­folhas 630 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  E  COOPERATIVAS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos  repetitivos, por força do Regimento Interno do CARF, devem ser  observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  A aquisição de matériaprima, produtos intermediários e material  de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  previsto  na  Lei  nº  9.363/96. No  ressarcimento/compensação do crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 9303­006.995  CSRF­T3  Fl. 4          3 monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido.  Sentença  proferida  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  13/12/2010, no REsp 993164,  julgado nos  termos do art.  543C  do CPC.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RELAÇÃO  PERCENTUAL  ENTRE  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  SOBRE  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  VENDAS  PARA  O  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO.  É lícita a inclusão na receita de exportação, das vendas para o  exterior de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  A  opção  pela  apuração  centralizada  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  no  estabelecimento  matriz,  deve  incluir  nos  cálculos  do  beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  no  período  em  questão.  Recurso Voluntário Provido  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 643 e segs) diz respeito  à  incidência  da  Taxa  de  juros  Selic  sobre  o  valor  do  pedido  de  ressarcimento  do  Crédito  Presumido do IPI. Requer  (i)  seja  afastada  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  pedido  de  ressarcimento; ou caso assim não se entenda, (ii) seja rejeitada  a incidência da Taxa Selic no período anterior à data da ciência  do primeiro ato administrativo de oposição estatal ao pleito do  contribuinte, ou ainda seja considerado como parâmetro a data  de emissão desse ato; (iii) não prosperando as teses anteriores,  seja aplicada a Taxa Selic a partir do término do prazo de 360  dias contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento  sobre os valores que foram objeto de indeferimento por ilegítima  oposição  estatal  constante  da  IN/SRF  nº  23/1997;  (iv)  que  a  incidência da Selic seja restrita aos créditos que foram objeto de  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 9303­006.995  CSRF­T3  Fl. 5          4 oposição  injustificada  pelo  Fisco,  configurada  apenas  em  relação ao crédito relativo às aquisições de  insumos a pessoas  físicas e cooperativas.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 660 e segs.  Contrarrazões do contribuinte às e­folhas 671 e segs. Defende a manutenção  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos. Vê­se  que,  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, nos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorre  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhece  expressamente a falta de previsão  legal a autorizar  tal  incidência. Vejamos o que dispuseram  referidos julgados:  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 9303­006.995  CSRF­T3  Fl. 6          5 REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 9303­006.995  CSRF­T3  Fl. 7          6 VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da Taxa Selic.  Porém,  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 9303­006.995  CSRF­T3  Fl. 8          7 No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidênca  da  Taxa  Selic. No CARF, a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que  a  aplicação  da  correção  dar­se­ia  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a aplicação da  correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 9303­006.995  CSRF­T3  Fl. 9          8 todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 9303­006.995  CSRF­T3  Fl. 10          9 protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante  que  o  prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.   Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 9303­006.995  CSRF­T3  Fl. 11          10 Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para determinar a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores  ao Despacho Decisório.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 726DF CARF MF

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7372801 #
Numero do processo: 11624.720209/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008, 2009, 2010 Ementa: ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. APRESENTADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL É valido para comprovação das APP, o ADA apresentado intempestivamente, desde que protocolizado antes de o inicio da ação fiscal. ITR. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada a existência, sua averbação à margem do registro do imóvel na data do fato gerador, bem como sua informação em ADA apresentado tempestivamente, há de se autorizar o aproveitamento, como dedução, da reserva legal declarada na respectiva DITR.
Numero da decisão: 2402-006.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Vencido Denny Medeiros da Silveira que deu provimento parcial somente para restabelecer a dedução das Áreas de Reserva Legal nas DITR/2009 e DITR/2010. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.225  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008, 2009, 2010  Ementa:  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  APRESENTADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  É valido para comprovação das APP, o ADA apresentado intempestivamente,  desde que protocolizado antes de o inicio da ação fiscal.  ITR. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  Uma vez  comprovada  a  existência,  sua  averbação à margem do  registro  do  imóvel  na  data  do  fato  gerador,  bem  como  sua  informação  em  ADA  apresentado  tempestivamente,  há  de  se  autorizar  o  aproveitamento,  como  dedução, da reserva legal declarada na respectiva DITR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções das áreas de Reserva Legal e  de Preservação Permanente. Vencido Denny Medeiros da Silveira que deu provimento parcial  somente para restabelecer a dedução das Áreas de Reserva Legal nas DITR/2009 e DITR/2010.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 02 09 /2 01 2- 14 Fl. 170DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição  do ITR, exercícios 2008, 2009 e 2010 no valor principal de R$ 124.031,48, R$ 169.139,04 e  R$  123.962,64,  respectivamente,  acrescidos  de multa  de  ofício  (75%)  e  juros  legais  (Selic),  relativo ao NIRF 0.337.044­5 ­ FAZENDA CANOA FURADA.  Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada;   3 ­ VTN declarado não comprovado; e  4 ­ Áreas Ocupadas com Benfeitorias e Produtos Vegetais não comprovadas.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ ­ fls.  123/129.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 140/164 aduz, em resumo:  1 ­ Que o laudo técnico apresentado demonstra a existência de ARL e APP  no  imóvel em questão. Não obstante,  teria sido desconsiderado pela autoridade autuante, vez  que  não  teria  apresentado  elementos  hábeis  que  demonstrassem  a  metodologia  aplicada  na  determinação  destas  áreas.  No  entanto,  não  teria  dito  qual  é  a  metodologia  a  ser  utilizada,  limitando­se a mencionar a Resolução Conama nº 303/2002, e alínea "e" do art. 2º da Lei nº  4.771­65.  Que  a  área  do  imóvel  estaria  integralmente  inserida  na APA de Guaratuba  localizada na Serra do Mar, que foi criada pelo Decreto Estadual PR n° 1234 de 27 de março  de 1992 e que também está dentro do Parque Marumbi ou Área de Especial Interesse Turístico  do Marumbi, criada através da Lei Estadual PR n” 7389 de 12 de novembro de 1980 e, sendo  assim,  referidas  áreas  estariam  protegidas,  posto  que  não  poderiam  ser  exploradas  a  não  ser  com fins de preservação ambiental e turística; e  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11624.720209/2012­14  Acórdão n.º 2402­006.225  S2­C4T2  Fl. 3          3 2  ­  Que  o  VTN  considerado  no  lançamento,  infundado  e  inconseqüente,  decorreu  de  uma  valor  de  terras  que  é  varias  vezes  maior  do  que  o  negociado  quando  da  aquisição  do  imóvel.  Que  não  se  trataria  de  terras  mistas  inaproveitáveis  e  si  de  área  de  preservação  formada  por  manguezais,  morros,  serras,  montanhas,  enfim  topografia  exageradamente acidentada, servindo de abrigo de animais silvestres e florestal protegidos pela  legislação comercial e que não em valor comercial, apenas preservação natural e permanente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  06.08.2014  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  22.08.2014.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  áreas:  de  preservação permanente, de reserva legal, ocupadas por Produtos Vegetais e com Benfeitorias,  além  de  no  valor  total  do  imóvel  e  sobre  tais  assuntos  se  desenvolverá  a  análise  a  seguir.  Vejamos:    As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível e alíquota do tributo.  Fl. 172DF CARF MF     4 Glosa das Áreas de Preservação Permanente ­ APP e Reserva Legal ­ ARL.   Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN1, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11624.720209/2012­14  Acórdão n.º 2402­006.225  S2­C4T2  Fl. 4          5 As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  Fl. 174DF CARF MF     6 de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11624.720209/2012­14  Acórdão n.º 2402­006.225  S2­C4T2  Fl. 5          7 fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.2   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e                                                              2 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 176DF CARF MF     8 Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 3                                                               3 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11624.720209/2012­14  Acórdão n.º 2402­006.225  S2­C4T2  Fl. 6          9 Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas pro floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  4  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;                                                               4 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 178DF CARF MF     10 III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11624.720209/2012­14  Acórdão n.º 2402­006.225  S2­C4T2  Fl. 7          11 assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  Fl. 180DF CARF MF     12 circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel exista rios ou qualquer outro curso d´água,  lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  diferentes  circunstâncias.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .5 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando  ao  caso  sob  análise,  nota­se  dos  autos  do  processo  10980.725974/2010­47,  também  de  minha  relatoria,  que  há  dois  ADA  apresentados  pelo  recorrente relativos aos exercícios 2009 e 2010, relacionados ao mesmo imóvel e contribuinte,  e transmitidos nas datas de 30.09.2009 e 30.09.2010.  A ação fiscal iniciou­se em 31.08.2012.                                                              5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11624.720209/2012­14  Acórdão n.º 2402­006.225  S2­C4T2  Fl. 8          13     Fl. 182DF CARF MF     14   Como  se  depreende  das  cópias  colacionadas,  os  ADA,  para  aqueles  exercícios, teriam sido apresentados tempestivamente.  Nesse  sentido,  entendo  por  suprida  a  exigência  de  apresentação  do  tempestivo ADA para os exercícios de 2009 e 2010, aqui também tratados.   Quanto à ARL, constato sua averbação à margem da matrícula do imóvel em  07.10.2003, consoante se denota de fls. 68:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11624.720209/2012­14  Acórdão n.º 2402­006.225  S2­C4T2  Fl. 9          15   Nesse ponto, entendo por cabível o aproveitamento da ARL de 262,0 ha na  DITR/09 e DITR/10 do recorrente.  Consta  às  fls.  38/50,  laudo  técnico  datado  de  29.09.2012  e  subscrito  pelo  Engenheiro Florestal Helio Loch, CREA ­ PR 30.046/D, apresentado em atenção à intimação  fiscal.   Há ainda  às  fls.  71, ART em nome do  referido  engenheiro,  no qual  é  feito  constar  a  data  de  início  dos  trabalhos  em  01.10.2012  e  em  01.02.2013,  o  da  sua  conclusão.  Logo, em período posterior à data do referido laudo.  Veja, como já dito alhures, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato,  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  APP  eventualmente  existente  à  época  do  fato  gerador  (não  sobrepostas  às  ARL  porventura  existentes), elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65.   Confira­se:  Florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima  será:  1  ­  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água  de  menos de 10 (dez) metros de largura;  2  ­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água  que  tenham de 10  (dez)  a 50  (cinquenta) metros de  largura:  Fl. 184DF CARF MF     16 3  ­ de 100  (cem) metros para os  cursos d'água que  tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de  largura:  4  ­ de 200  (duzentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros de largura:  5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;      b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;  c)  nas nascentes,  ainda que  intermitentes  e nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de  largura:  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior  a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem)  metros em projeções horizontais;      h)  em altitude  superior a  1.800  (mil  e oitocentos) metros,  qualquer que seja a vegetação.    Prosseguindo  quanto  ao  laudo  acostado,  entendo  que  pode  ser  resumido  a  partir dos excertos a seguir colacionados:         Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11624.720209/2012­14  Acórdão n.º 2402­006.225  S2­C4T2  Fl. 10          17       Da leitura dos tópicos acima, não fui capaz de concluir pela correta extensão  das eventuais APP. No item intitulado "ocupação", afirma­se terem sido encontrados 260,49 ha  de Floresta Nativa distribuídos por toda a área, assim como a área de mata ciliar ao longo do  leito  dos  rios  existentes.  O  restante  da  área  da  propriedade  seria  composto  por mata  nativa  primária e secundária em vários estágios de regeneração.   As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio  médio ou  avançado de  regeneração podem ser,  a partir  do  exercício 2007,  excluídas da  área  tributável,  desde  que  tal  informação  tenha  constado  no  correspondente  ADA  e,  quando  intimado, demonstrada por meio de laudo técnico.   Assim,  por  exemplo,  se  as  áreas  ocupadas  por  essas  florestas  estiverem  situadas nos  locais  apontados no  artigo 2º da Lei 4.771/65,  estarão  abrigadas  em  função das  restrições de uso relacionadas às APP daquele artigo.  Nesse sentido, o laudo deveria, a meu ver, especificar, detalhar, dimensionar  e localizar os tipos de Floresta Nativa identificada. Ou seja: Se primária ou se secundária; quais  Fl. 186DF CARF MF     18 seriam  aqueles  locais  do  artigo  2º  e  onde  estariam,  ainda  que  sucintamente,  localizados  na  propriedade  e  em  que  extensão;  Se  forem  florestas  secundárias,  em  qual  estágio  de  regeneração.   Note que,  com relação às  florestas nativas  secundárias,  a  lei não autoriza a  dedução daquelas áreas por elas cobertas em estágio inicial de regeneração, mas apenas aquelas  em estágio médio ou avançado e, nesse ponto, o laudo é categórico ao afirmar a existência de  floresta  secundária  em  vários  estágios  de  regeneração,  sem  ao  menos  especificá­los  (os  estágios) e dimensioná­las (as áreas).  Há áreas utilizadas  com Produtos Vegetais,  conforme declarado no ADA e  nas DITR, ou sua totalidade é composta por florestas nativas primárias e secundárias ?  As APP são de 260,49 ou de 1.049,31 ha ?  De  outro  lado,  não  lhe  socorre  a  alegação  de  que  a  área  do  imóvel  estaria  integralmente inserida na APA de Guaratuba localizada na Serra do Mar, que foi criada pelo  Decreto Estadual PR n° 1234 de 27 de março de 1992 e que  também está dentro do Parque  Marumbi ou Área de Especial Interesse Turístico do Marumbi, criada através da Lei Estadual  PR n” 7389 de 12 de novembro de 1980 e, sendo assim,  referidas áreas estariam protegidas,  posto que não poderiam ser exploradas a não ser com fins de preservação ambiental e turística.  Veja­se:  referida  área,  tida  pelo  recorrente  como  "declarada  de  interesse  ecológico",  não  constou  informada  em qualquer  daqueles  dois ADA  supracitados,  tampouco  foi declarada nos DIAT/DITR dos exercícios envolvidos.  Assim,  além  de  não  compor  o  litígio  original,  eis  que  não  foi  objeto  da  atuação fiscal, não foi cumprida a exigência legal para a sua utilização como benesse fiscal.   Ademais,  como  já  dito  alhures,  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare determinada área como de  interesse ecológico, caso não haja a  imposição de efetivas  restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além  do manejo sustentável,  tenho que sua dedução, da área tributável pelo ITR, não é legalmente  possível.É o que se denota da parte final da alínea "b", II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96.  "....mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;"  Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 5º daquele Decreto 1.234/92, infra  reproduzido,  não  me  afigura  que  referido  ato  tenha,  conforme  sugerido  no  recurso  do  contribuinte,  "proibida  toda  e  qualquer  atividade  nessas  áreas",  ampliando,  desta  forma  e  indiscutivelmente, as restrições de uso que se tem nas ARL e APP.  Ao  contrário,  tratou  o  ato,  a  meu  ver,  de  estabelecer  condutas  negativas  mínimas para a preservação ambiental. Confira­se:  Art.  5°  ­  Na  APA  DE  GUARATUBA  ficam  proibidas  ou  restringidas:  I ­ A implantação de atividades industriais potencialmente  poluidoras,  capazes  de  afetar  mananciais  de  água  e  complexo estuarino da baia;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11624.720209/2012­14  Acórdão n.º 2402­006.225  S2­C4T2  Fl. 11          19 II ­ a realização de obras de terraplenagem e a abertura de  canais,  quando  estas  iniciativas  importarem  em  sensível  alteração das condições ecológicas;  III  ­  o  exercício  de  atividades  capazes  de  provocar  acelerada erosão das terras ou assoreamento das coleções  hídricas;  IV  ­  o  uso  de  biocidas,  quando  indiscriminado  ou  em  desacordo  com  as  recomendações  técnicas  e  normas  vigentes.  E perceba, o próprio contribuinte declarou em suas DITR, Área de 0,8 ha e  1,6ha ocupada com benfeitorias e área com 500, hs utilizada por produtos vegetais ou por área  de descanso.  No  que  toca  às  glosas  das  áreas  supostamente  utilizadas  com  benfeitoras  e  por produtos vegetais, o recorrente já não se insurgiu contra elas em sua Impugnação.  Alteração no VTN.  No que se refere ao VTN atribuído pela Fiscalização, o recorrente alega que o  considerado no lançamento decorreu de uma valor de terras que é varias vezes maior do que o  negociado quando da aquisição do imóvel.  Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.  Prestou­se,  no  entanto,  a  apresentar  um  Laudo  Técnico  ­  fls.  36  ­  que,  ao  final, assim se pronunciou quanto à avaliação do imóvel.     Como  informado pela Fiscalização,  foram utilizados  os  valores médios  por  hectare relativos a "terras mistas inaproveitáveis", de R$ 1.100,00 (2008 e 2010) e R$ 1.500,00  (2009).  Fl. 188DF CARF MF     20 O tipo de terra segue a conceituação adiante:6  INAPROVEITÁVEIS  São  áreas  totalmente  inaproveitáveis  para  atividades  agropecuárias,  constituídas  de  solos  pedregosos,  muito  rasos  ou  inundáveis  periodicamente,  despenhadeiro,  pirambeira, penhascos, etc., com relevo íngreme ou reserva  de  preservação  permanente,  podendo  servir  apenas  como  abrigo e proteção de fauna e flora silvestre, como ambiente  para recreação ou para fins de armazenamento de água.    Note,  o  valor  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado,  correspondeu  a  apenas  e  aproximadamente,  12,50%,  10,00 %  e  17,00% daquele  verificado  no SIPT para  os  imóveis no município de Morretes/PR, não deixando a menor dúvida quanto  à  sua potencial  subavaliação.  Por sua vez, o SIPT, aprovado pela Portaria 447/2002, é alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.   Com isso, entendo que na falta de um valor de mercado apresentado por meio  de um Laudo de Avaliação, na forma de como constou na intimação, o valor extraído do SIPT,  embora, reconheça­se, estimado, é, além de uma alternativa legal (art. 14 da L. 9.393/96), uma  razoável opção no caso em tela.  Alegação de erro de fato no preenchimento da DITR.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal, eis que teria supostamente se afastado do conteúdo da obrigação tributária definida em  lei, para pretender fundamento apenas na declaração equivocada prestada pelo recorrente, com  a devida venia, dela não compartilho.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  e  concluída  a  partir  das  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte em sua DITR. Perceba que o lançamento do ITR rege­se  pela  sistemática  legal,  por meio da qual  sujeito  passivo  tem o dever de  apurar  e  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim procedendo o contribuinte,  a  autoridade  fazendária,  observado  o  lustro  legal,  expressamente  homologará  ou  não,  sua  atividade.  O não acatamento das informações que constaram em seu DIAT/DITR será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo.  Esse  é,  a  meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do  pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR.                                                              6 site: http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/Metodologia_atual.pdf  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11624.720209/2012­14  Acórdão n.º 2402­006.225  S2­C4T2  Fl. 12          21 Não  obstante  meu  entendimento  pessoal  quanto  à  necessidade  da  apresentação  do  ADA  tempestivamente,  segundo  o  acima  fundamentado,  curvo­me  ao  entendimento desta  turma,  exposto no  julgamento do processo 11624.720072­2013­89, nesta  mesma  sessão,  no  sentido  do  aproveitamento  do  ADA,  como  comprovação,  para  fins  de  dedução das APP, desde que apresentado antes de o início da ação fiscal.   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  provimento,  para  restabelecer  as  deduções  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação Permanente.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.720059/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. RESSARCIMENTO VINCULADO À EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificado que não há efetiva exportação de serviços, é inviável o deferimento de pedido de ressarcimento de créditos vinculados à exportação.
Numero da decisão: 3201-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que lhe dava parcial provimento, para considerar como exportação de serviços a porcentagem das operações que não foram repassadas pela Petrobras. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.928  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  NOBLE BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da  transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação,  para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art.  74, §5º da Lei nº 9.430/96.  RESSARCIMENTO  VINCULADO  À  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Verificado  que  não  há  efetiva  exportação  de  serviços,  é  inviável  o  deferimento de pedido de ressarcimento de créditos vinculados à exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que lhe dava  parcial provimento, para considerar como exportação de serviços a porcentagem das operações  que não foram repassadas pela Petrobras.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 00 59 /2 00 7- 81 Fl. 3239DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.840          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 12­49.455, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro I (SP), que assim relatou o feito:  A contribuinte, qualificada em epígrafe, apresentou PER (pedido  de  ressarcimento)  nº  18268.82826.101007.1.5.096291,  cujo  crédito  no  valor  original  de  R$  2.451.663,39  (dois  milhões,  quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e três  reais,  e  trinta  e  nove  centavos)  referente  à  COFINS  não  Cumulativa  (Exportação)  do  1º  trimestre  de  2006,  fls.  27/29.  Após,  transmitiu Declarações  de Compensação – DCOMP  (fls.  23/26 e 30/40) para utilizar o o crédito informado.  A autoridade fiscal decidiu pela improcedência do pedido e pela  não  homologação  das  compensações  declaradas,  conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  2891  e  seguintes,  aduzindo,  em  síntese, que:  com  base  em  autuações  anteriores,  que  culminaram  com  lançamentos por omissão de  receita e desconfiguraram o  saldo  negativo  do  período  e  supostos  créditos  de  PIS/COFINS,  buscouse  verificar  a  existência  do  mesmo  modus operandi no exercício 2007 (AC 2006);  nos  processos  nº  15521.000124/200504  e  nº  15521.000127/200963,  a  empresa  foi  autuada  por  não  recolhimento de PIS/COFINS;   no resumo da DIRF em que a Noble do Brasil consta como  declarante, fls. 2.837/2.841 fora verificado um total de 816  beneficiários  (653  PF  e  163  PJ),  tendo  a  empresa  desembolsado o montante de R$ 101.804.841,85 e retido  R$ 6.794.207,17;   tendo  uma  receita  declarada  de  serviços  prestados  à  Petrobras  de  R$  45.203.738,343,  a  empresa  novamente  teve  que  se  socorrer  de  recursos  de  suas  controladas/coligadas no exterior para fazer jus aos seus  compromissos;   esses  recursos  normalmente  retornam  em  forma  de  reembolso  de  despesas,  mas  são  contabilizados  como  “receita de exportação;  em todos os contratos de prestação de serviços,  firmados  entre  a Petrobrás  com a Noble  do Brasil  LTDA,  haviam  cláusulas  de  interveniência  e  de  vinculação  com  o  Fl. 3240DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.841          3 contrato  de  afretamento,  prevendo  que  a Contratada  e  a  Interveniente  (nesse  caso,  Noble  Drilling  Nederland  BV)  seriam  solidariamente  responsáveis pelo  cumprimento do  acordo;   nos  contratos  de  afretamento  constam  cláusulas  de  responsabilidade,  colocando  a  Noble  do  Brasil  como  solidária de obrigações da Noble Drilling Nederland BV;   contribui  para  a  confirmação  de  prestação  única  de  serviço para a Petrobrás o fato de que em vários contratos  o  mesmo  representante  assina  em  nome  da  Noble  do  Brasil LTDA e da Noble Drilling Nederland BV;   depreende­se  da  leitura  dos  contratos  que  os  de  afretamento  são  remunerados  da  mesma  forma  que  os  contratos de prestação de  serviços, embora as atividades  possuam objetos e natureza completamente distintos;   esta sistemática de remuneração, fundada unicamente nas  horas  trabalhadas,  fornece  fortes  razões para  crer que o  que se pretende remunerar é a prestação de serviço e não  o  afretamento  que  na  prática  comercial  independe  das  horas efetivamente trabalhadas;   sabendo  o  contribuinte  da  distorção  financeira  dos  contratos,  deveria  por  obrigação  legal  reconhecer  como  suas  as  receitas  pela  prestação  de  serviços  à  Petrobrás,  contidas  nos  pagamentos  feitos  por  esta  última  à  controladora  no  exterior,  afastando  assim  qualquer  penalidade tributária e promovendo o correto  tratamento  tributário adequado à prestação dos serviços que executa  em  favor  da  Petrobrás,  à  bordo  de  naviossonda,  plataformas e embarcações;   a  Noble  do  Brasil  LTDA  seria  um  braço  no  Brasil  do  Grupo  NOBLE  (ou  seu  escritório  no  exterior),  do  qual  pertence  Noble  Drilling  Nederland  BV,  que  de  fato  existiria  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado entre Grupo NOBLE e a Petrobrás;   com  objetivo  de  dar  suporte  à  reclassificação  contábil  e  novo  entendimento  acerca  dos  serviços  que  a  empresa  Noble  do  Brasil  LTDA  presta  nos  contratos  de  afretamento,  que  seriam  de  responsabilidade  da  Noble  Drilling Nederland BV, foi assinado, em 2007, entre estas  empresas  contrato  denominado  “Master  Service”,  fls.  1.741/1.751;   a  empresa  apresentou  planilha  relacionando  as  receitas  submetidas  à  não  cumulatividade  em  2006,  fls.  1.752/1.755,  onde  se  verifica  que  do  total  de  receitas  de  R$  189.284.302,87,  R$  146.021.537,27  correspondem  à  reembolsos de despesas e exportação de serviço;   Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.842          4 foram  apresentados  contratos  de  câmbio  que  seriam  referentes  a  valores  recebidos  a  título  de  exportação  de  serviços, fls. 1.744/1.904;  todos  os  contratos  de  câmbio  têm  como  natureza  da  operação “transferências relativas a gastos com despesas  administrativas”  (código  45388),  conforme  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  –  RMCCI (BACEN)7;   tais  contratos  não  servem  como  prova  de  receita  de  exportação,  que  deveria  ser  informada  em  código  específico,  como  por  exemplo  (45649–  “serviços  de  assistência técnica”);   as  receitas  no  total  de  R$  46.000.000,00,  excluídas  do  cálculo da Cofins na Dacon por serem classificadas pela  empresa como receitas de exportação, entraram no Brasil  como reembolso de despesas;   de  acordo  com  sua  Dirf  (fl.  2.836),  o  contribuinte  no  anocalendário  2006  recebeu  receita  de  prestação  de  serviços  para  a  Petrobras  no  montante  de  R$  45.203.738,34;   os  contratos  firmados  pela  empresa  brasileira  representam 10% do total prestação dos serviços à bordo  de naviossonda, plataformas e embarcações, concluise que  este  total  de  receitas  no  anocalendário  2006  –  sendo  artificialmente  dividido  em  dois  contratos  –  é  de  R$  452.037.383,40;   As receitas omitidas podem chegar a R$ 406.833.645,06 (90%);   O  contribuinte  tem  sede  em  território  brasileiro,  presta  serviços  a  uma  empresa  brasileira  dentro  do  território  nacional,  apenas  com  a  conveniente  interveniência  de  empresas  controladoras  e  pessoas  jurídicas  ligadas  residentes no exterior, de  forma que, na realidade, a  sua  receita  decorre  de  Receita  de  Serviços  prestados  no  Território Nacional;   Caso  a  “receita  de  exportação”,  excluída  da  base  de  cálculo da Cofins do 1º trimestre de 2006, fosse levada à  tributação  (à  alíquota  de  7,6%)  não  poderíamos  mais  falar em créditos de Cofins a ressarcir/compensar;   o fato de a forma de contabilização adotada pela empresa  ser  totalmente  divergente  da  realidade  fática  de  suas  operações  por  si  só  já  é  suficiente  para  inviabilizar  a  compensação em razão da ausência de certeza e  liquidez  do crédito informado.  Devidamente  cientificada,  em  27/12/2011,  conforme  AR  à  fl.  2908,  a  interessada  apresentou,  à  fl.  2920  e  seguintes,  a  Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.843          5 correspondente Manifestação de Inconformidade, na qual alegou  basicamente que:  1.  aplicando­se  o  art.  150,  §4º  do  CTN,  verifica­se  que  restou decorrido o prazo de cinco anos reservado ao Fisco  para glosar as informações prestadas pelo contribuinte;   2.  a  impugnante  recebe  há  muito  tempo  ingressos  do  exterior,  sendo que  até  2005  tratava  tais  ingressos  como  reembolsos  de  despesas  incorridas  em  favor  da  Noble  B.V., esta na condição de fretadora, ou em favor de outras  pessoas jurídicas do Grupo;   3.  em  2000  fora  fiscalizada  pela  RFB,  tendo  sido  esta  informada  que  tais  ingressos  referiamse  a  despesas  incorridas em favor de outras pessoas jurídicas do Grupo,  mas  nada  foi  questionado  e,  assim,  continuou  a  dar  o  mesmo tratamento a tais ingressos;   4.  em  2005,  a  RFB  concluiu  que,  na  verdade,  a  impugnante prestava serviço as suas coligadas, assim tais  ingressos deveriam transitar pelo Resultado do Exercício,  lavrando autos de infração;   5. houve, então, por bem mudar o tratamento dado a tais  ingressos  a  fim  de  se  ajustar  ao  entendimento  da  RFB,  retificando  declarações,  e  escrita  contábil,  pagando  os  tributos com acréscimos e celebrando contrato com Noble  B.V  para  ratificar  todos  os  serviços  com  a  nova  qualificação dada pela RFB;   6.  agora  a  RFB  entende  que  tais  ingressos  não  são  “receitas de  exportação”, não  se  traduzem em prestação  de  serviços,  ao  contrário  do  que  antes  afirmava,  em  flagrante  ofensa  aos  princípios  da  Segurança  Jurídica  e  da Moralidade da Administração Pública;   7.  a  autoridade  Fiscal  não  poderia  aplicar  seu  novo  entendimento  a  fatos  pretéritos,  sob  pena  de  ofensa  ao  Princípio da Proteção à Confiança (art. 146 do CTN);  8. o objeto principal dos contratos entre o impugnante e a  Petrobrás  é  a  prestação  de  serviços  de  perfuração,  avaliação,  completação e “workover”, mas nos  referidos  contratos há  também um rol de obrigações que se  traduz  em  prestação  de  serviços,  os  quais  devem  ser  assumidos  pelo impugnante;   9.  além  dos  serviços  prestados  no  âmbito  dos  contratos  firmados com a Petrobrás, seja por meio de prestação de  serviço  direta  a  esta  ou  por  intermediação  dos  serviços  inerentes aos contratos de afretamento, a Noble do Brasil  também  gerencia  e  intermedeia  reformas  das  embarcações,  de  propriedade  de  outras  empresas  do  Grupo,  em  estaleiros  brasileiros,  devendo  ser  ressaltado  que  tais  serviços  não  guardam  qualquer  relação  com  os  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.844          6 serviços  prestados  no  âmbito  dos  contratos  com  a  Petrobrás,  tratando­se,  de  fato,  de  reformas  e  melhorias  dos  navios  sonda,  as  quais  a  administração  do  Grupo  Noble  julgou  conveniente  realizar  no  Brasil,  mas  que  poderiam ter  sido realizadas em qualquer outra parte do  mundo;   10. a execução e contratação de serviços para as afiliadas  estrangeiras,  fretadoras  para  a  Petrobrás,  pode  ser  constatada  também pela análise dos custos  incorridos no  período em que os navios sonda ficaram em reforma, sem  vinculo aos contratos;  11.  os  recursos  oriundos  da  afiliada  estrangeira  foram  regularmente  tributadas  pelo  IRPJ  e  CSLL,  todavia,  no  que tange ao PIS e à Cofins, a legislação tributária prevê  a  isenção dessas contribuições para as receitas auferidas  em decorrência da prestação de serviços para o exterior;   12. depreende­se dos dispositivos legais e em consonância  com  decisões  administrativas,  que  há  somente  dois  requisitos  para  a  isenção:  (i)  o  adquirente  seja  pessoa  estrangeira; e (ii) o ingresso de divisas no País, e, uma vez  que os serviços prestados pelo  impugnante para afiliadas  estrangeiras  preenchem  os  requisitos  previstos  em  lei,  o  direito  à  isenção  lhe  assiste,  do  mesmo  modo  como  também lhe assiste o direito de se apropriar de créditos de  PIS e Cofins;   13. a utilização de contrato de câmbio com a natureza da  operação  “45388  –  Serv.  Div.  Out.  Administrativos”  é  suficiente  para  comprovar  o  ingresso  de  divisas,  não  cabendo  a  autoridade  fiscal  determinar  qual  seria  a  natureza da operação;   14.  a  autoridade  fiscal  não  foi  capaz  de  comprovar  qualquer  conduta  da  Impugnante  que  pudesse  ensejar  a  evasão de divisas;   15.  o  despacho  decisório  deve  ser  cancelado,  na medida  em que adota presunções não autorizadas por lei;   16.  não  há  razão  para  a  unificação  dos  contratos  de  afretamento e da prestação de serviços, assim, o despacho  decisório deve ser reformado.  A  impugnante  cita  a  legislação,  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  requerendo,  ao  final,  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e homologação das DCOMP correspondentes.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.845          7 Nulidade. Não reconhecida. Pressupostos. Não atendidos.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   Decadência. PIS/Cofins. CTN.  A decadência prevista no § 4º, do art. 150, do CTN não se aplica  a caso de pedido de reconhecimento de direito crédito, ainda que  fundamentado no regime da não cumulatividade do PIS/Cofins e  nos registros do Dacon.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   PIS/Cofins. Isenção. Pressupostos. Não Comprovados.  Na ausência de comprovação da existência de serviços prestados  à  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  não  se  cogita da isenção prevista no regime da nãocumulatividade das  contribuições do PIS e da COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados, postulando pela (i) homologação tácita do crédito de PIS e  COFINS  / decadência do direito à reclassificação das  receitas;  (ii) violação aos princípios da  segurança  jurídica,  da moralidade  e  da  proteção  à  confiança  em decorrência  de  alteração  do  critério  jurídico  pelo  acórdão  recorrido;  e  defende  (iii)  o  prenchimento  das  condições  legais  para isenção do PIS e da COFINS na exportação de serviços e, por último, (iv) que houve uma  inadequada  presunção  fiscal  na  descaracterização  do  negócio  jurídico,  (v)  sendo  legítima  a  bipartição dos contratos de afretamento e de prestação de serviços.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Os autos foram inicialmente sobrestados em razão de saneamento necessário  no processo conexo nº 10725.720057­91.   Concluído o saneamento, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.        Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.846          8 Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    O Recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS apurados no regime da não cumulatividade e vinculados a receitas de exportação de  serviços obtidas pela Recorrente.  O presente despacho decisório foi proferido em decorrência da lavratura dos  Autos  de  Infração  nº  15521.000124/2005­04  e 15521.000127/2009­63,  relativos  a  exercícios  anteriores,  "que  culminaram  com  lançamentos  por  omissão  de  receita  e  desconfiguraram  o  saldo  negativo  do  período  e  supostos  créditos  de  PIS/COFINS".  Assim,  diante  de  referida  constatação, buscou­se verificar se, no exercício de 2007 (ano calendário 2006), a Recorrente  adotava a mesma prática objeto das autuações anteriores.  Entendeu  a  Fiscalização  que  os  ingressos  contabilizados  pela  Recorrente  como sendo "receita de exportação de serviços", em realidade seriam ingressos decorrentes de  "reembolso de despesas" efetuados pelas empresas controladoras, sediadas no exterior.  Os  recursos  são  originários  de  contratos  de  prestação  de  serviços  de  prospecção,  perfuração,  avaliação  complementação  e  "workover"  firmados  com  a  Petrobras.  São  firmados  2  (dois)  contratos  distintos:  um  de  afretamento  marítimo  com  empresa  estrangeira, no caso, controladora da empresa autuada, e um segundo contrato com a empresa  nacional  controlada  (Recorrente)  exclusivo  para  a  prestação  de  serviços,  excluído  o  afretamento.   Do total pago pela Petrobras por ambos os contratos, cerca de 90% pertence à  empresa estrangeira (controladora) e é pago diretamente à ela, no exterior e, 10%, à empresa  nacional, Recorrente.  Não  obstante,  é  a  Recorrente  que  arca  com  a  totalidade  das  despesas  incorridas, seja no que se refere aos custos do seu contrato, seja no que se refere aos contratos  firmados com a sua controladora.  Assim,  de  todas  as  despesas  incorridas,  90%  era  reembolsada  por  sua  controladora.  Ocorre  que  tais  receitas  não  eram  contabilizadas  pela  Recorrente  como  sendo  "reembolso  de  despesas",  mas,  sim,  como  "receitas  de  exportação".  O  que  afirma  a  Fiscalização,  portanto,  é  que,  na  medida  em  que  contabilizou  receitas  de  exportação,  a  Recorrente deveria  ter meios  de  comprovar que  efetivamente  prestou  serviços  ao  exterior,  o  que não ocorreu. Além disso,  como visto,  demonstra que  tais  receitas  tratam­se,  em  fato,  de  reembolso de despesas.  Essa é a situação fática desenhada pela Fiscalização   Fl. 3246DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.847          9 No que se refere exclusivamente a presentes autos, como dito, está­se diante  de Pedido  de Ressarcimento  de COFINS,  apurados  no  regime da  não  cumulatividade,  sob  o  argumento  de  que  as  despesas  geradores  de  tais  créditos  estão  vinculadas  a  receitas  de  exportação de serviços, nos termos do art. 6º, inciso II, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.833/03.   O indeferimento do pedido de ressarcimento se deu pelo fato de que entendeu  a Fiscalização que a Recorrente não comprovou que efetivamente prestou serviços ao exterior,  não sendo possível, desse modo o ressarcimento de crédito.   É essa a lide posta.  Conforme  relatado,  as  razões  recursais  resumem­se  em  3  (três)  aspectos  essenciais, que passam a ser analisados.    HOMOLOGAÇÃO TÁCITA / DECADÊNCIA  A  Recorrente  aduz  ter  ocorrido  a  "homologação  tácita"  do  Pedido  de  Ressarcimento apresentado, uma vez que, estando o PIS e a COFINS sujeitos ao  lançamento  por homologação, é de 5 anos o prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Nacional, contados  do fato gerdor, "para analisar e, sendo o caso, questionar e glosar informações prestadas pelo  contribuinte".  Equivoca­se, contudo, a Recorrente. Na hipótese dos autos não se está diante  de Auto de Infração para a cobrança de valores apurados a título de PIS e COFINS, hipótese na  qual estar­se­ia falando em prazo decadencial, seja nos termos do art. 150, §4º ou 173 do CTN.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  em  sede  do  qual  a  Fiscalização  está  averiguando a existência ou não do crédito postulado pelo contribuinte. Assim, o prazo para a  homologação  tácita  do  ressarcimento  /  compensação,  é  contado  da  data  da  transmissão  do  pedido, nos termos do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Tal  prazo  foi  devidamente  respeitado  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  as  Declarações  foram  transmitidas  no  ano  de  2007  e,  em  2011,  proferidos  os  despachos  decisórios.  Por  óbvio  que,  referindo­se  o  Pedido  de  Ressarcimento  a  fatos  geradores  ocorridos nos 5 anos anteriores à sua apresentação (prazo prescricional), todo este período está  sujeito à verificação e validação pela Autoridade Administrativa. Se assim não o fosse, bastaria  Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.848          10 que o contribuinte transmitisse seus Pedidos de Ressarcimento sempre no último dia do prazo  de 5 anos contados do "fato gerador" do crédito postulado de modo que a Fiscalização jamais  pudesse averiguar a sua legitimidade. Seria uma situação irrazoável e, até mesmo, injusta.  Desse modo, absolutamente correto o posicionamento adotado pela DRJ:  O  caso  em  exame  se  refere  a  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  (vide  especificações  à  fl.  2891),  impertinente,  portanto,  a  alegação  de  decadência.  Poderseia  cogitar de homologação  tácita quanto às Dcomp. Mas esta não  ocorreu, pois a primeira Dcomp transmitida ora analisada data  de  20/12/2007  (fl.  30),  e  a  contribuinte  fora  cientificada  em  27/12/2011,  conforme  AR  à  fl.  2908,  antes  do  prazo  de  cinco  anos  concedido  à  Administração  para  apreciação  das  compensações declaradas, segundo dispõe o art. 74, § 5º, da Lei  nº 9.430/96:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  as  compensações  declaradas  de  que  trata  o  presente  processo administrativo não podem ser consideradas tacitamente  homologadas. Ademais, não há falar de decadência do direito de  verificar  ou  glosar  o  crédito  declarado  pela  contribuinte  com  base no art. 150, §4º do CTN.  Pelo exposto, não merece acolhida o pleito da Recorrente nesse aspecto.    ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO NO LANÇAMENTO  A  Recorrente  alega  que  o  entendimento  firmado  no  presente  lançamento  (reembolso de despesas) é contraditório ao entendimento que suportou o Auto de  Infração nº  15521.000124/2005­04, que considerou a mesma receita percebida como prestação de serviços  ao  exterior,  tributável  pelo  IRPJ. Afirma,  assim,  ter  ocorrido  alteração  de  critério  jurídico  e  violação aos princípios da segurança jurídica, da moralidade e da proteção à confiança.   Alega  que  "há  muito  recebe  ingressos  do  exterior  sendo  que,  até  2005,  tratava  tais  ingressos  como mero  reembolso  de  despesas  incorridas"  em  favor  de  empresas  estrangeiras proprietárias das embarcações e que, portanto, "nem os ingressos nem as despesas  efetuadas  transitavam  pelo  resultado  da  Recorrente".  Afirma  que  no  ano  de  2000  foi  fiscalizada  relativamente  ao  ano calendário de 1997 e que nada  foi  questionado quanto  a  tal  procedimento.  Já  em  2005,  teria  ocorrido  nova  fiscalização  (15521.000124/2005­04),  quando  concluiu­se  que  "na  verdade,  a  Recorrente  prestava  serviço  as  suas  coligadas,  devendo os ingressos recebidos destas transitarem pelo resultado da Recorrente".   Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.849          11 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  Autoridade  competente  nos  autos do  citado Auto de  Infração nº 15521.000124/2005­04  (IRPJ  / CSLL  / PIS  / COFINS).  Pela sua leitura, depreende­se que o entendimento da Fiscalização não é contraditório.  Na autuação realizada em 2005 foi identificada uma simulação dos negócios  jurídicos  realizados,  na  medida  em  que,  dos  contratos  firmados  com  a  Petrobrás  pela  controlada  e  sua  controladora,  pode­se  depreender  que  todo  o  serviço  é  prestado  no  Brasil,  embora 90% da receita seja remetida ao exterior, como se parte desse serviço fosse advindo da  empresa controladora.  A Fiscalização,  naquela  oportunidade,  não  afirma que  os  valores  recebidos  como  recuperação  de  custos  seria,  em  verdade,  decorrente  da  prestação  de  serviços  da  controlada  para  a  controladora.  O  que  afirma  é  que,  na  medida  em  que  a  controladora  reembolsa  sua  controlada  pelo  custeio  dos  serviços  prestados  no  Brasil  à  Petrobrás,  resta  comprovado que não houve, efetivamente, prestação de serviços pela controladora  (exterior),  mas, exclusivamente, pela controlada (nacional) dentro do território nacional.  Ou  seja,  a  prestação  de  serviços  considerada  naquela  oportunidade  foi  da  controlada para a Petrobras, e não da controlada para a controladora. Os valores contabilizados  como  recuperação  de  custos  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  dos  tributos  devidos  (e  não  o  valor  pago  pela  Petrobrás  à  controladora)  em  razão  do  fato  desta  parcela remetida ao exterior não ser passível de fiscalização no Brasil.   Veja­se a afirmação fiscal às. fls. 2828/2829:    Assim,  entendo  que  não  há  qualquer  contradição  entre  as  ações  fiscais  mencionadas, afastando as alegações recursais apresentadas.     ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS  Nesse tópico a Recorrente busca demonstrar a natureza das atividades por ela  desempenhadas no sentido de demonstrar que, efetivamente, realiza a exportação de serviços.  Esclarece que a empresa controladora, sediada no exterior, firma com a Petrobrás contrato de  afretamento  marítimo.  Tais  embarcações  afretadas  necessitam  de  manutenção  constante,  consoante contrato firmado entre a controladora e a Petrobrás.  Assim,  a  Recorrente  nada  mais  seria  do  que  a  empresa  contratada  para  realizar tais serviços de manutenção (seja por conta própria, seja por terceirização), sendo esta,  portanto,  a  origem  da  prestação  de  serviços  aos  exterior,  que  justifica  o  ingresso  em  sua  contabilidade.  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.850          12 Nesse  sentido,  defende  a  isenção  de  tais  receitas  relativamente  ao  PIS  e  à  COFINS, com o conseqüente direito ao ressarcimento dos créditos vinculados, nos termos da  Lei nº 10.833/03:  Art. 6oA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:(Produção de efeito)   (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  A  Recorrente,  então,  afirma  que  os  dois  únicos  requisitos  exigidos  pela  legislação para usufruir  da não  incidência da COFINS sobre  a exportação de  serviços  foram  devidamente cumpridos: (i) o pagamento foi recebido de pessoa domiciliada no exterior e (ii)  houve o ingresso de divisas, comprovados pelos contratos de câmbio.  No  caso,  portanto,  os  contratos  de  câmbio  apresentados  destinam­se  exclusivamente a comprovar o ingresso das dividas e não se prestam para definir a natureza da  operação subjacente.  Não  obstante,  a  Fiscalização  afirma  que  não  houve  sequer  operação  de  "prestação de serviços" entre a empresa controlada (nacional) e sua controladora (estrangeira),  que  a única  prestação  de  serviços  existentes  é  entre  a  empresa  controlada  e  a Petrobrás. Ou  seja, é uma afirmação advinda da desconsideração de um negócio jurídico anterior, qual seja a  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  prestação  de  serviços  firmado  entre  Petrobrás,  a  controladora sediada no exterior e a controlada nacional.  A conclusão do acórdão recorrido é no seguinte sentido:  Conclui­se,  em consonância  ao  que  esta Turma  reiteradamente  decidiu, em casos anteriores mencionados, ser devido PIS/Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  porque,  ao  contrário  do  afirmado  pela manifestante, não se referem a serviços prestados à pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  mas  à  Petrobrás  no  Brasil,  não sendo isentas dos referidos tributos.   Com  efeito,  entendo  que  para  a  solução  da  lide,  não  basta  analisar  tão  somente o cumprimento dos requisitos  impostos pela legislação da COFINS (recebimento do  exterior  com  ingresso  de  divisas).  Estes,  de  fato,  estão  presentes  na  hipótese.  É  necessário  verificar todo o contexto do lançamento fiscal e não apenas uma "perna" da operação.  Nessa  linha,  tenho  que  a  conclusão  do  feito  depende  essencialmente  da  verificação do negócio jurídico anterior:   (i)  se  válida  a  contratação  da  empresa  estrangeira  mediante  a  bipartição  contratual,  é  legítima  a  subcontratação  de  empresa  nacional  para  a  prestação  de  serviços  de  manutenção nas embarcações localizadas em território nacional, com a consequente exportação  de serviços nos termos em que definido pela legislação da COFINS.   (ii) se desconsiderada a contratação da empresa estrangeira, entendendo que,  de fato, foi a empresa nacional contratada para a realização de todos os serviços, não há falar  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.851          13 em exportação de serviços, já que a figura da empresa estrangeira deixa de existir no negócio  jurídico real.  Como ja mencionado, os elementos dos autos demonstram se  tratar de uma  operação  complexa,  firmada  por  meio  de  2  (dois)  contratos  distintos:  (i)  locação  de  embarcações  (afretamento)  e  (ii)  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  "workover".  Nada  impede  que  os  2  (dois)  contratos  sejam  firmados  por  pessoas jurídicas distintas, no caso, controlada (nacional) e controladora (estrangeira)  Na  hipótese  dos  autos,  o  contrato  de  locação  foi  firmado  com  a  empresa  estrangeira  e  os  valores  correspondentes  diretamente  remetidos  a  esta.  Já  o  contrato  de  prestação de serviços é firmado pela empresa nacional. Assim, do valor total pago pelos dois  contratos,  90%  é  remetido  ao  exterior  exclusivamente  em  razão  do  afretamento  e,  10%,  permanece  no  país  pela  prestação  de  serviços  da  empresa  nacional,  sendo  normalmente  tributado nessa condição.  Nesse sentido, afirma que a proporção 90% e 10% é fictícia, uma vez que o  valor  obtido  exclusivamente  a  título  de  afretamento  é  irreal.  Segundo  a  Fiscalização,  se,  de  fato, 90% se destinasse exclusivamente ao afretamento e não aos serviços, seria mais vantajoso  à Petrobrás comprar as embarcações e apenas contratar os serviços representados por 10% do  valor global. Logo,  seria  simulada a operação que destina 90% do custo global ao exterior a  título de afretamento e apenas 10% pela prestação de serviços por empresa nacional.   Nesse aspecto, insta esclarecer que legitimidade da bipartição da operação em  dois contratos  já  foi  objeto de diversas decisões deste CARF,  inclusive desta Turma. Cito, a  exemplo, o acórdão nº 3201­003.150, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade, acrescido de declaração de voto do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.   A conclusão obtida naquela oportunidade é no sentido de não haver, per si,  qualquer  irregularidade  na  bipartição  contratual,  desde  que  obedecidos  os  parâmetros  legais  (art.  1º  da  Lei  nº  9.481/1997)  podendo,  contudo,  a  Fiscalização, mediante  lastro  probatório,  demonstrar que esta bipartição ocorreu de modo artificial.  E  é  nesse  sentido  que  caminhou  a  Fiscalização,  afirmando  que  "a NOBLE  DO BRASIL LTDA seria um braço no Brasil do Grupo NOBLE (ou seu escritório no exterior),  do qual pertence NOBLE DRILLING NEDERLAND BV, sendo que o que de fato existiria seria  um único contrato de prestação de serviços celebrado entre Grupo NOBLE e a PETROBRAS."  Os  argumentos  para  caracterizar  a  artificialidade  na  bipartição  são  os  seguintes:  (i) "da análise da legislação4 e dos contratos juntados aos autos,  não  há  como  se  concluir  que  havia  a  imposição  de  haver  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  estrangeira  e  outra  brasileira, ligadas ao mesmo grupo"     (ii) "EM TODOS os contratos de prestação de serviços, firmados  entre a PETROBRÁS com a NOBLE DO BRASIL LTDA, haviam  cláusulas  de  interveniência  e  de  vinculação  com  o  contrato  de  afretamento, prevendo que a Contratada e a Interveniente (nesse  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.852          14 caso,  NOBLE  DRILLING  NEDERLAND  BV)  seriam  solidariamente  responsáveis  pelo  cumprimento  do  acordo.  Nos  contratos  de  Afretamento  constam  cláusulas  de  responsabilidade,  colocando  a  NOBLE  DO  BRASIL  como  solidária  de  obrigações  da  NOBLE  DRILLING  NEDERLAND  BV.    (iii) "em vários contratos o mesmo representante assina em nome  da  NOBLE  DO  BRASIL  LTDA  e  da  NOBLE  DRILLING  NEDERLAND BV."    (iv)  "Depreende­se  da  leitura  dos  contratos  que  os  de  afretamento são remunerados da mesma forma que os contratos  de prestação de serviços, embora as atividades possuam objetos  e  natureza  completamente  distintos.  Esta  sistemática  de  remuneração,  fundada  unicamente  nas  horas  trabalhadas,  fornece fortes razões para crer que o que se pretende remunerar  é  a  prestação  de  serviço  e  não  o  afretamento  que  na  prática  comercial independe das horas efetivamente trabalhadas."    Em  sua  defesa,  afirma  a  Recorrente  que  efetivamente  presta  serviços  de  manutenção  das  embarcações  afretadas.  Alega  que,  sendo  obrigação  da  empresa  estrangeira  manter as embarcações em perfeitas condições de uso, esta contrata a Recorrente para prestar  esses  serviços  de  manutenção,  a  remunerando  por  isto.  Ainda  defende  que  os  serviços  de  manutenção "exportados" foram prestados inclusive em embarcações diversas (não afretadas à  Petrobrás) ou, ainda, em embarcações que sequer estavam afretadas no momento da prestação  do serviço.  Além disso, defende a legalidade na bipartição dos contratos, afirmando que  a Fiscalização utilizou­se de uma presunção ao afirmar que "a Noble do Brasil Ltda. seria um  braço no Brasil do Grupo Noble, do qual pertence Noble Drilling Nederland BV".  Ainda  argumenta  que  a Recorrente  sequer  poderia  figurar  como  afretadora,  uma vez  que  não  é proprietária  das  embarcações  e que,  para  usufruir  do  benefício  fiscal  do  REPETRO, o bem afretado deve necessariamente ser de propriedade de empresa estrangeira.  Por fim, afirma que "a empresa à qual a Petrobrás efetua o pagamento pelo  afretamento das embarcações NÃO É CONTROLADORA DA MANIFESTANTE!"  Não obstante, esta defesa não é capaz de infirmar qualquer uma das alegações  da Fiscalização no sentido de realização de um negócio jurídico simulado, de que a bipartição  dos  contratos  ocorreu  de  modo  artificial,  fraudulento,  consoante  fundamentos  transcritos  acima. Diversamente do que afirma a Recorrente, não houve uma presunção fiscal, mas uma  constatação devidamente fundamentada e lastreada.  Nem  mesmo  a  alegação  de  que  não  haveria  relação  de  controle  entre  as  empresas,  trazida  de  modo  veemente,  e  de  fácil  produção  de  prova  em  contrário,  foi  a  Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 10725.720059/2007­81  Acórdão n.º 3201­003.928  S3­C2T1  Fl. 3.853          15 Recorrente  capaz  de  refutar. Ademais,  ainda  que  não  exista  uma  relação  de  controle,  é  fato  incontroverso nos autos tratar­se de empresas interligadas.  Não  se  nega  ser,  em  tese,  possível  a  configuração  do  negócio  jurídico  tal  como  delineado  pela  Recorrente:  a  contratação,  pela  empresa  estrangeira,  de  uma  empresa  nacional para  realizar a manutenção de  suas embarcações,  localizadas em  território nacional.  Todavia,  cabia  à Recorrente demonstrar  a  efetiva  concretização dessa operação, ou, mais do  que isso, a independência ou a autonomia de ambas as empresas, o que, como exposto, não se  verificou.  Concluo,  assim,  que,  inexistente  prova  em  contrário  produzida  pelo  contribuinte, mantêm­se o entendimento fiscal, devidamente fundamentado, no sentido de ter  se  verificado,  na  hipótese  dos  autos,  uma  bipartição  artificial  para  a  caracterização  de  atividades distintas de afretamento e prestação de serviços, além de não ter sido comprovada a  efetiva prestação de serviços entre a Recorrente e sua controladora estrangeira.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                                   Fl. 3253DF CARF MF

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7370593 #
Numero do processo: 16707.003699/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NO PROCESSO. São partes legítimas para intervir no processo administrativo fiscal não apenas o contribuinte, mas também as pessoas apontadas pelo Fisco como responsáveis tributários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO. ADMINISTRADORES. A responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN é também atribuída aos administradores e mandatários da sociedade, independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. No caso concreto, ao restar comprovado que as pessoas físicas indicadas como responsáveis solidários praticaram atos de gestão mercantil e financeira que permitiram que a pessoa jurídica movimentasse vultosos recursos à margem da tributação, além de se utilizar de interpostas pessoas em seu nome à frente da sociedade, deve ser mantida a responsabilidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTINUAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE POR TERCEIROS. A responsabilidade tributária de que trata o art. 132, parágrafo único, do CTN é aplicável quando a atividade anteriormente explorada pela empresa original, agora extinta, continua a ser explorada, ainda que sob outra razão social. No caso concreto, diante dos fatos descritos e comprovados nos autos e não tendo sido aduzidos argumentos e provas específicos em contrário, deve ser mantida a responsabilidade.
Numero da decisão: 1301-000.475
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Valmir Sandri. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NO PROCESSO. São partes legítimas para intervir no processo administrativo fiscal não apenas o contribuinte, mas também as pessoas apontadas pelo Fisco como responsáveis tributários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO. ADMINISTRADORES. A responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN é também atribuída aos administradores e mandatários da sociedade, independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. No caso concreto, ao restar comprovado que as pessoas físicas indicadas como responsáveis solidários praticaram atos de gestão mercantil e financeira que permitiram que a pessoa jurídica movimentasse vultosos recursos à margem da tributação, além de se utilizar de interpostas pessoas em seu nome à frente da sociedade, deve ser mantida a responsabilidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTINUAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE POR TERCEIROS. A responsabilidade tributária de que trata o art. 132, parágrafo único, do CTN é aplicável quando a atividade anteriormente explorada pela empresa Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 original, agora extinta, continua a ser explorada, ainda que sob outra razão social. No caso concreto, diante dos fatos descritos e comprovados nos autos e não tendo sido aduzidos argumentos e provas específicos em contrário, deve ser mantida a responsabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Valmir Sandri. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório RN TRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ 06.154.250/0001-62), CECÍLIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO (CPF 06.154.250/0001-04) e DENISE RAQUEL FERNANDES (CPF 513.270.584-72), já qualificados nestes autos, inconformados com o Acórdão n° 11-22.158, de 09/05/2008, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorrem voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Em procedimento fiscal instaurado em face do contribuinte PARNATRIGO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 05.460.072/0001-35, o Fisco apurou que a empresa auferiu receita bruta de R$ 1.247.496,60 em apenas cinco meses de operação no ano- calendário 2003, ano de início de atividades da empresa. Em decorrência, foi expedido o Ato Declaratório Executivo nº 25, de 24/07/2007 (fl. 168), mediante o qual a empresa foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2003. Não consta do processo qualquer manifestação contrária ao referido Ato Declaratório. A seguir, foram lavrados autos de infração para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ – fl. 287), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL – fl. 304), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS – fls. 319) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS – fl. 341), por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006. O total da exação alcançou Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.003699/2007-27 Acórdão n.º 1301-00.475 S1-C3T1 Fl. 493 3 R$ 5.055.954,36, aí incluídos juros de mora e multa de ofício de 225%, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à fl. 286. No Termo de Encerramento de fls. 361/373, o Auditor-Fiscal encarregado do procedimento descreve com detalhes os fatos por ele apurados. Considero oportuna a transcrição dos seguintes excertos: Em 23/05/2007 1 , procuramos a empresa em epígrafe para cientificá-la do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Fiscalização. Chegando lá, perguntamos pela dona Luíza, que consta do contrato social da empresa como sócia administradora, a alguns empregados que se encontravam no depósito, carregando uma caminhonete com sacas de farinha de trigo, mas nenhum deles sabia quem era a Dona Luíza, quando dissemos que queríamos falar com os donos da empresa, eles nos informaram que era a dona Denise e apontaram a sala onde ela se encontrava. Ali fomos recebidos pela dona Denise e pelo Sr. Cecílio, marido de dona Denise, que disse ser o gerente da empresa e que tinha procuração para representá-la, mas como havia deixado a procuração em casa, ficou certo de comparecer no dia seguinte à Receita Federal, com a procuração, para tomar ciência do Termo de Início de Fiscalização. Quando lhe perguntamos pela Dona Luíza, ele respondeu que ela estava viajando. Entretanto, no dia seguinte, 24/05/2007, compareceu a esta Seção de Fiscalização um outro procurador da empresa, o Sr. Carlos Batista Pegado, que assinou o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Início de Fiscalização, docs. de fls. 1 e 4, respectivamente, e recebeu uma via de cada documento, deixando cópias da procuração e da carteira de habilitação, docs. de fls. 5/6. Através do Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias os elementos abaixo especificados, referentes aos anos-calendário de 2003 a 2005: [...] Vencido o prazo para atendimento do Termo de Início de Fiscalização, sem nenhuma manifestação por parte da empresa, encaminhamos, em 18/06/2007, o Termo de Reintimação Fiscal de fls. 57, que o contribuinte foi cientificado em 22/06/2007, conforme aviso de recebimento - AR, doc. de fls. 59, intimando-o a apresentar os mesmos livros e documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização de fls. 4. Em 21/06/2007, encaminhamos o Termo de Intimação Fiscal, doc. de fls. 58, para Luíza Bento da Silva, que consta do contrato social da empresa como sócia, intimando-a a comparecer a esta Seção de Fiscalização, para prestar esclarecimentos sobre as operações realizadas pela empresa. Entretanto a intimação foi devolvida pelos Correios, com a informação de endereço desconhecido, conforme doc. de fls. 170, embora seja aquele o endereço constante do cadastro da contribuinte na Receita Federal. Na tentativa de encontrar a Dona Luíza Bento da Silva, encontramos o seu irmão que nos levou até a residência dela, uma casa bem simples, conforme foto às fls. 171, situada à Rua José Fabrício Monteiro, s/n, Parnamirim/RN, onde ela nos prestou as declarações constantes do Termo de Declaração Fiscal de fls. 60/62, que transcrevemos abaixo: 1 No Termo de Encerramento consta, por lapso manifesto, a data de 23/05/2005. A data foi corrigida para 23/05/2007 na transcrição ora efetuada Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 1 - Perguntada se era sócia da empresa Parnatrigo Comércio e Distribuição Ltda, respondeu que na verdade assinou um papel, a pedido do Sr. Cecílio, e, posteriormente, ele lhe disse que o documento que ela assinou era para ela receber um salário mínimo todo mês, e que, de fato, o seu marido, Luís Francisco do Nascimento, vai todo mês à Parnatrigo receber a quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), mas sabe que consta o seu nome como sócia da empresa, mas não tem nada, não sabe nada sobre a empresa; 2 - Perguntada se conhece a outra sócia da empresa, a senhora Marluce, respondeu que não conhece; 3 - Perguntada se conhece o Sr. Cecílio, respondeu que o conheceu havia pouco tempo antes de assinar o documento, através do Sr. Erione, que namorava com sua filha Ana, e que prestava serviços ao Sr. Cecílio; 4 - Perguntada se conhecia o contador da Parnatrigo, respondeu que não conhece; 5 - Perguntada onde trabalha, respondeu que está desempregada há mais de 5 (cinco) anos e que antes trabalhou na prefeitura de Parnamirim/RN, no cargo de Gari, durante três anos e três meses; 6 - Perguntada se já trabalhou para a Parnatrigo, respondeu que não, assim como não trabalhou para o Sr. Cecílio; 7 - Perguntada se seu marido trabalha na Parnatrigo, respondeu que não, nunca trabalhou para essa empresa e que atualmente está desempregado, vivendo de bico; 8 - Perguntada sobre quem paga a ela o salário na Parnatrigo, ela perguntou ao marido que respondeu que é a secretária do Sr. Cecílio, cujo nome acha que é Catarina. Em 25/06/2007, a empresa apresentou um livro contendo o Diário, Razão e Balancetes e outro contendo o Registro de Entrada, Registro de Saída e Registro de Apuração do ICMS, todos do ano de 2005 e todos sem assinatura dos sócios e sem o devido registro nos órgãos competentes, conforme cópia dos termos de abertura e de encerramento dos livros em referência, às fls. 85/97. Para nos certificarmos sobre os verdadeiros donos da empresa, encaminhamos ofícios aos cartórios de Parnamirim/RN, solicitando cópia de procurações outorgadas pela Parnatrigo e/ou pelas sócias da empresa, conforme docs. de fls. 63/64, e obtivemos resposta do 2° Ofício de Notas, que nos encaminhou 3 (três) cópias de procurações outorgadas pela Parnatrigo, sendo 2 (duas) para CECÍLIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES, NETO, CPF 307.392.924-04 e 1 (uma) para DENISE RAQUEL FERNANDES, CPF 513.270.584-72, conferindo a ambos os mais amplos e gerais poderes para o fim especial de gerir e administrar a firma outorgante, podendo representá-la em juízo ou fora dele ou aonde com a procuração se apresentar e tratar de todos os assuntos e interesses da empresa, perante qualquer repartição pública federal, estadual e municipal, em quaisquer instituições financeiras, e em qualquer agência bancária, podendo abrir, movimentar contas correntes, emitir e endossar cheques, requisitar talões, requerer Cartão de Crédito, solicitar saldos e extratos de contas, requerer cartão magnético, fazer empréstimos, praticar todo e qualquer ato inerente às atividades da outorgante, agindo mormente na administração de seus negócios, nos tratos com fornecedores e clientes, bem como em toda relação trabalhista, dentre outros poderes, conforme cópias das procurações às fls. 70/72. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.003699/2007-27 Acórdão n.º 1301-00.475 S1-C3T1 Fl. 494 5 Encaminhamos em 04/07/2007, Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira ao Banco do Brasil S/A., à Caixa Econômica Federal, ao Banco Santander Meridional S/A. e ao Banco do Estado de São Paulo S/A., solicitando dados da ficha cadastral da Parnatrigo e cópias dos respectivos documentos comprobatórios, assim como instrumento de procuração outorgando poderes para terceiros movimentarem a conta corrente da empresa, conforme docs. de fls. 76/79 e avisos de recebimento - AR de fls. 80/83. Em respostas às requisições referidas acima os bancos responderam conforme discriminado abaixo: O Banco Santander S/A. nos encaminhou os documentos de fls. 109, 166/167 e 227/243, onde informa o n° da conta corrente da Parnatrigo, doc. de fls. 166, e apresenta a cópia da procuração dando poderes ao Sr. Cecilio Mesquita de Oliveira Lopes Neto para movimentá-la, doc. de fls. 167, e cópia do contrato social da empresa e alterações, informações do faturamento mensal da empresa, no período 2003 a 2004, docs. de fls. 227/243, e informa ainda que não localizou conta da empresa no antigo Banco Santander Meridional S/A., doc. de fls. 109. A Caixa Econômica Federal nos encaminhou os documentos de fls. 110/165, onde informa o n° de duas contas correntes da Parnatrigo, doc. de fls. 110, e apresenta a cópia da ficha de abertura e autógrafos, onde aparecem os autógrafos de DENISE RAQUEL FERNANDES, doc. de fls. 111, cópia da procuração dando poderes à Sra. Denise para movimentá-la, doc. de fls. 130, cópia do contrato social da empresa e alterações, informações do faturamento mensal da empresa, no período 08/2005 a 07/2006, doc. de fls. 158, cópia dos documentos pessoais de Denise Raquel Fernandes, Luíza Bento da Silva e do ex-sócio José de Anchieta de Carvalho, assim como suas respectivas fichas cadastro pessoa física, e a ficha cadastro pessoa jurídica da empresa. O Banco do Brasil nos encaminhou os documentos de fls. 179/199 e 202/221, onde informa o n° da conta corrente da Parnatrigo, doc. de fls. 181v, e apresenta a cópia da procuração dando poderes à Sra. Denise para movimentá-la, doc. de fls. 203, cópia do contrato social da empresa e alterações, docs. de fls. 185/197, informações do faturamento mensal da empresa, no período 10/2005 a 09/2006, doc. de fls. 208, cópia dos documentos pessoais de Denise Raquel Fernandes, das sócias Luiza Bento da Silva e Marluce Lopes de Azevedo Lima, e do ex-sócio Jose de Anchieta de Carvalho, contas de energia elétrica de Marluce e Denise. Consultando os sistemas de consulta sobre vínculos empregatícios do trabalhador, do Cadastro Nacional de Informações Sociais, constatamos que o Sr. Cecílio e Dona Denise nunca tiveram vínculo empregatício com a Parnatrigo, conforme telas de fls. 98/107. Analisando os sistemas de informação da Receita Federal e as declarações do contribuinte, constatamos que: a) Em relação ao ano-calendário de 2003, a empresa apresentou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES, doc. de fls. 12/29, apresentando receita bruta anual igual a zero, embora tenha declarado à Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte uma receita bruta de R$ 1.247.496,60 (hum milhão, duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), valor superior ao limite permitido para a empresa permanecer no SIMPLES, como empresa de pequeno porte, conforme doc. de fls. 7; Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 b) No ano-calendário de 2004 - a empresa apresentou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES, doc. de fls. 30/47, apresentando receita bruta anual igual a zero, embora tenha declarado à Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte uma receita bruta de R$ 3.125.038,20 (três milhões, cento e vinte e cinco mil e trinta e oito reais e vinte centavos), valor superior ao limite permitido para a empresa permanecer no SIMPLES, como empresa de pequeno porte, conforme doc. de fls. 8; c) No ano-calendário de 2005 - a empresa apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, doc. de fls. 48/59, com base na tributação pelo lucro presumido, apresentando receita bruta anual igual a zero, embora tenha declarado à Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte uma receita bruta de R$ 7.640.539,96 (sete milhões, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme doc. de fls. 9; e efetuou apenas um pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica, referente ao primeiro trimestre, no código 0220, o que caracteriza a opção pela tributação com base no lucro real trimestral, para aquele ano-calendário; d) Em relação ao ano-calendário de 2006, não consta, até o momento, a apresentação da declaração do imposto de renda da pessoa jurídica pela empresa, embora tenha declarado à Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte uma receita bruta de R$ 9.460.695,87 (nove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme doc. de fls. 10. Como o contribuinte não atendia aos requisitos necessários para permanecer no SIMPLES no ano-calendário de 2003 e não comunicou o fato à Receita Federal, para a exclusão do SIMPLES por opção, e ainda apresentou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES, no ano-calendário de 2004, encaminhamos, ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Natal/RN, a Representação Fiscal para fins de Exclusão do SIMPLES, doc. de fls. 2/3, e foi editado o Ato Declaratório Executivo DRF/NAT n° 25, de 24/07/2007, doc. de fls. 168, declarando a empresa excluída do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2003. Em 24/07/2007, encaminhamos o Ato Declaratório Executivo DRF/NAT n° 25, de 24/07/2007, para ciência do contribuinte, e em 25/07/2007 encaminhamos o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, doc de fls. 172/174, sendo ambos os documentos devolvidos pelos Correios, com a informação de mudança de endereço de contribuinte, conforme docs. de fls. 175/176. Assim, a ciência desses documentos foi dada ao contribuinte, através do Edital de Intimação n° 29, de 08/08/2007, doc. de fls. 177. Na tentativa de encontrar a outra sócia da empresa, a Sra. Marluce Lopes de Azevedo Lima, CPF 324.114.304-00, obtivemos o endereço constante de conta de energia elétrica, do mês de junho de 2006, em seu nome, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ao Banco do Brasil, Rua José Serafim Nunes, 28, Vale do Sol - Parnarmirim/RN, uma casa simples, como se vê na foto constante de fls. 254, onde fizemos uma visita em 10/08/2007. Lá encontramos um casal, que nos informou ter alugado aquela casa, há cerca de 2 (dois) meses, através de contrato verbal com a Dona Marluce, e que não sabia onde a Dona Marluce poderia ser encontrada, mas que, talvez, a Dona Ana, vizinha do lado, pudesse dar alguma informação, porque as duas eram amigas. Em seguida fomos à casa de Dona Ana, a quem perguntamos onde poderiamos encontrar a Dona Marluce, em resposta ela nos disse que não sabia, porque Dona Marluce mudou-se de surpresa, há cerca de 3 (três) meses, deixando apenas o recado de que posteriormente lhe telefonaria, mas até então, não havia Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.003699/2007-27 Acórdão n.º 1301-00.475 S1-C3T1 Fl. 495 7 telefonado. Entretanto, informou que na rua do lado, morava a Dona Cida, que é babá do neto da Dona Marluce, e que poderia dar alguma informação. A Dona Cida também não soube informar exatamente o novo endereço da Dona Marluce, mas disse que ela se mudara, há cerca de 3 (três) meses, para uma casa alugada, que fica no térreo de um prédio de dois andares, próximo ao cemitério de Parnamirim/RN, tendo alugado sua casa para um casal que morava, antes, na casa ao lado da sua. Entretanto, disse que quem poderia informar era a filha da Dona Marluce, Alexandra, que é mãe do garoto que fica aos seus cuidados, a qual trabalha numa empresa que comercializa trigo, em Parnamirim/RN, que Alexandra, geralmente, almoçava com a mãe, aos domingos, e que às 19:00 h, passaria ali em sua casa para pegar o seu filho. Ao voltarmos, percebemos que havia uma carreta descarregando mercadoria no prédio onde funcionava a Parnatrigo e fomos lá verificar. Quando chegamos lá, encontramos no escritório a Sra Alexandra, que trabalhava na Parnatrigo, e que nos informou que a Parnatrigo fechou e que ali funciona agora a RN Trigo. Quando perguntamos pela Dona Marluce, ela nos respondeu que não sabia do pessoal da Parnatrigo. Perguntamos em seguida: ela não é a sua mãe? E ela, surpresa, respondeu que sim, mas que não sabia do novo endereço dela. Durante a conversa, Alexandra admitiu que sabia onde morava sua mãe, mas precisava prepará-la, porque ela é nervosa e poderia ficar chocada com a nossa abordagem. Ficou, então, de entrar em contato conosco, posteriormente, para marcar um contato com a Dona Marluce. Em 14/08/2007, o contador da Parnatrigo, o Sr. Júnior Aladim, ligou para esta Fiscalização, para dizer que é o contador da Parnatrigo, que a empresa fechou, e soube que nós estávamos procurando a dona da empresa, que ela arranjou um emprego no Paraná, depois que a empresa fechou, mas que ela estava para vir a Natal, e acertaria para ela vir à Receita Federal, para o contato conosco, e que ainda naquele dia daria uma posição com mais detalhes. Mas tarde, no mesmo dia, ligou novamente, para dizer que a Dona Marluce estaria chegando segunda-feira da próxima semana, 20/08/2007, em definitivo, e que poderia vir à Receita Federal na terça-feira, dia 21/08/2007. Em 17/08/2007, uma sexta-feira, a Dona Marluce ligou para esta Seção de Fiscalização para dizer que estava muito preocupada e que queria contar tudo o mais rápido possível, marcando para segunda-feira, dia 20/08/2007, a exposição de seus esclarecimentos para esta fiscalização, o que se concretizou com a presença dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, José de Anchieta Cabral Figueiredo e José Guilherme Cazumba Parente, em sua residência, onde foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal de fls. 251/253, em que ela esclarece conforme descrição abaixo: 1 - Perguntada como se deu o início de sua participação no quadro societário da Parnatrigo, respondeu que, em visita a sua filha Alexandra, que trabalha na empresa, foi convidada pelo Sr. Cecilio e Sra Denise para entrar no quadro societário da empresa, pois, segundo o Sr. Cecílio, uma pessoa tinha pedido para sair, que não tinha nenhum problema para ela, que ela não iria se prejudicar; 2 - Perguntada se recebia algum dinheiro, respondeu que o Sr. Cecílio lhe pagava um salário mínimo por mês; 3 - Perguntada se conhece a Sra Luiza Bento e José de Anchieta de Carvalho, respondeu que não; Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 4 - Perguntada sobre quem lhe efetuava o pagamento, respondeu que empregados do Sr. Cecilio e da Sra Denise vinham a sua residência lhe entregar, outras vezes, sua filha Alexandra lhe entregava; 5 - Perguntada se conhece o Contador da empresa, o Sr. Junior Aladim, respondeu que não; 6 - Perguntada se trabalhou no Estado do Paraná, respondeu que não; 7 - Perguntada sobre quem, de fato, praticava os atos na empresa, como compra, venda, etc., respondeu que eram o Sr. Cecilio e a Sra Denise; 8 - Perguntada por que mudou de residência, respondeu que um motorista do Sr. Cecilio chegou em sua residência com um caminhão, à noite, e fizeram sua mudança. Antes disso, pela manhã, a Sra Denise, quando soube que a Receita Federal tinha localizado a Sra Luiza Bento, a outra sócia, foi à sua residência dizendo que ela, Sra Marluce, tinha que se mudar urgente, para um lugar onde fosse difícil localizar, tipo nos fundos de uma residência, assim ela, Sra Marluce, encontrou esse imóvel onde reside atualmente; 9 - Perguntada quem pagava o aluguel do imóvel, respondeu que o primeiro mês foi pago pela Sra Denise, os demais foram pagos pela própria Marluce; 10 - Perguntada sobre quem trazia os documentos para ela assinar, respondeu que era o Sr. Wilson, que é uma pessoa de confiança do Sr. Cecilio; 11 - Perguntada sobre o seu grau de instrução, respondeu que mal sabe ler; 12 - Perguntada sobre sua situação financeira atual, respondeu que vive em depressão, cuidando de sua outra filha, que é deficiente, a qual recebe uma pensão do INSS; 13 - Perguntada se tinha conhecimento dos documentos que assinava, respondeu que não sabia do que se tratava, pois é semi-analfabeta; 14 - Perguntada se ainda recebia o dinheiro do Sr. Cecilio, respondeu que até o dia 05/08/07, pois dia 06/08/07, o Sr. Wilson chegou com um papel para ela assinar, tendo ela recusado e dito que não queria mais receber esse dinheiro. Procuramos também encontrar o sócio que saiu antes da entrada da Dona Marluce no quadro societário da Parnatrigo, o Sr. JOSÉ DE ANCHIETA DE CARVALHO, CPF 512.373.424-49, que também não reside no endereço constante do cadastro de contribuintes da Receita Federal. Através da Intimação Fiscal de fls. 178, conseguimos com a BR Moto Peça e Serviço Ltda, conforme docs. de fls. 223/225, o endereço dele, constante do cadastro de clientes daquela empresa, localizado à AV. GETÚLIO VARGAS, 528, PASSAGEM DE AREIA, PARNAMIRIM/RN, onde fomos procurá-lo no dia 17/08/2007. Ao chegarmos lá, encontramos a casa fechada, mas perguntando ao vizinho pelo Sr. José de Anchieta, ele nos respondeu que o mesmo não morava mais naquela casa, mas trabalhava num Lava-Jato, no Posto Bonzão, em Parnamirim/RN. Partimos então para o Posto Bonzão, onde encontramos o Sr. José de Anchieta de Carvalho, que, espontaneamente, prestou os esclarecimentos constantes do Termo de Constatação Fiscal de fls. 246/249, conforme transcrito abaixo: 1 - Perguntado se foi sócio da empresa Parnatrigo Comércio e Distribuição Ltda., respondeu que foi procurado pelo Sr. Erione Alves de Oliveira, que lhe disse que um rapaz queria abrir uma firma e precisava dos seus documentos e que para isso lhe pagaria um salário mínimo por mês. Em seguida procurou o rapaz que queria abrir a firma, o Sr. Cecilio, para se certificar do negócio, se não teria nenhum Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.003699/2007-27 Acórdão n.º 1301-00.475 S1-C3T1 Fl. 496 9 problema, tendo o mesmo respondido que não tinha nenhum problema, e que lhe pagaria um salário mínimo por mês; 2 - Perguntado quem lhe efetuava o pagamento, respondeu que, às vezes era a Alexandra, às vezes era a Sra Denise e outras vezes era o próprio Cecilio; 3 - Perguntado se conhece as sócias da empresa, a Sra Luiza Benta da Silva e a Sra Marluce Lopes de Azevedo Lima, respondeu que não conhece nenhum das duas; 4 - Perguntado se conhece o contador da empresa, respondeu que não; 5 - Perguntado se trabalha com carteira assinada, respondeu que não, que trabalha como autônomo num Lava-Jato, no Posto Bonzão, há cerca de seis anos, e que, antes disso, trabalhava como moto-taxista; 6 - Perguntado se exerceu alguma função na Parnatrigo, respondeu que não, mas que, eventualmente, o Sr. Cecilio mandava alguns papéis para ele assinar; 7 - Perguntado qual o motivo de sua saída da empresa, respondeu que pediu ao Sr. Cecilio para tirar o seu nome da empresa, porque estava inscrito no Movimento dos Sem Terra, e com o nome vinculado a uma empresa poderia trazer dificuldade para conseguir algum pedaço de terra; 8 - Perguntado onde reside atualmente, respondeu que mora num loteamento, no Bairro Passagem de Areia, conhecido como Bela Vista, na cidade de Parnamirim/RN; 9 - Perguntado como recebe suas correspondências, respondeu que é no endereço onde morava anteriormente, à Av. Getúlio Vargas, 528, Passagem de,Areia, Parnamirim/RN. Diante dos fatos acima expostos, constatamos que os sócios de fato da empresa são o Sr. Cecilio Mesquita de Oliveira Lopes Neto e a Sra. Denise Raquel Fernandes, para os quais encaminhamos Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, docs. de fls. 255/262, onde: 1 - detalhamos os fatos ocorridos no decorrer desta fiscalização; II - intimamo-los a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a esta fiscalização, os elementos abaixo discriminados, referentes à empresa PARNATRIGO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 05.460.072/0001-35 (RELATIVOS AOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2003 A 2006): 1 - Manifestação, por escrito, referente às. constatações do item I, e quanto aos depoimentos das sócias e do ex-sócio da empresa, que seguem anexados a este termo; [...] 14- Esclarecer as divergências entre as receitas informadas para a Secretaria de Estado da Tributação do RN e para, a Receita Federal; III - Informamo-los que o não atendimento daquele termo de intimação dentro do prazo implicaria no lançamento de oficio dos débitos, com base no arbitramento do lucro da empresa, com os dados de que dispúnhamos, cujos débitos seriam imputados aos sócios de fato da empresa; Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 IV - encaminhamos em anexo, para ciência, cópia dos documentos abaixo relacionados: [...] O Sr. Cecílio e a Sra. Denise tomaram ciência do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, referido acima, em 10/09/2007, conforme aviso de recebimento - AR de fls. 263/264, tendo vencido o prazo sem que nenhum dos dois se manifestasse. Encaminhamos, em 10/10/2007, o ofício n° 493/DRF/NAT/SAFIS, doc. de fls. 265, ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, solicitando informações sobre a existência de registros de bens imóveis naquele cartório em nome do Sr. Cecílio, da Sra. Denise, da Parnatrigo e da RN TRIGO. Em resposta o cartório nos encaminhou o oficio de fls. 266/269, com as certidões de registro de imóvel, sendo um em nome do Sr. Cecilio e outro em nome da Sra. Denise. Confrontando as certidões de fls. 267/269 com a FICHA DO IMÓVEL, doc. de fls. 271, que nos foi encaminhada pela Secretaria Municipal de Tributação de Parnamirim/RN, em resposta ao ofício n° 516/DRF/NAT/SAFIS, doc. de fls. 270, constatamos que o imóvel do Sr. Cecilio é a sede, de fato, da RN TRIGO, à AV. SÍLVIA BANDEIRA DE MELO N° 13, PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARNAMIRIM/RN, onde funcionou a PARNATRIGO até há cerca de três meses, embora o n° do imóvel fosse 95, quando funcionava a Parnatrigo, e hoje seja o n° 13, tendo alterado apenas o número, mas o imóvel é o mesmo. Em 22/10/2007, visitamos a RN TRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., à Av. Silvia Bandeira de Melo, 13, Parque de Exposições, Parnamirim/RN, onde entregamos o Termo de Intimação Fiscal, de 18/10/2007, doc. de fls. 272/273, e o Termo de Constatação Fiscal, de 22/10/2007, doc. de fls. 274, e nos foram fornecidas uma nota fiscal de entrada e outra de saída, doc. de fls. 275/276, em que verificamos que o endereço da RN TRIGO impresso na nota fiscal de saída é: R. Raimundo Barros Cavalcante, 132, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP 59146-275, e que, embora seja esse o endereço constante do seu cadastro na Receita Federal, ela não tem ali nenhuma atividade, visto que ali funciona uma loja de vídeo-games, conforme Termo de Constatação de fls. 277. Visitamos a RN Trigo, em 22/10/2007, e constatamos, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 274, os fatos listados abaixo: 1 - Que comparecemos ao endereço AV. SILVIA BANDEIRA DE MELO, 13, PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARNAMIRIM/RN, em 22/10/2007, , e fomos informados pela Sra. Alexandra Catarina de Azevedo, Secretária da RN TRIGO, que neste endereço funcionava a empresa PARNATRIGO, e que há aproximadamente três meses passou a funcionar a empresa RN TRIGO; 2 - Que a Sra. Alexandra foi funcionária da Parnatrigo, no cargo de Secretária, desde 2001 até ela fechar; 3 - Que, quando a empresa Parnatrigo estava em funcionamento, no mesmo local, o número do imóvel na rua era 95 (noventa e cinco) e hoje é 13 (treze); 4 - Que, segundo a Sra. Alexandra, está sendo providenciada a atualização do endereço da RN TRIGO, pois nos documentos fiscais ainda consta o endereço Rua Raimundo Barros Cavalcante, 132, Bairro Monte Castelo, CEP 59146-275, Parnamirim/RN; 5 - Que não há mais a placa de identificação da PARNATRIGO, e também não há placa de identificação da RN TRIGO; Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.003699/2007-27 Acórdão n.º 1301-00.475 S1-C3T1 Fl. 497 11 6 - Que foi fornecida pela Sra. Alexandra, cópia de uma nota fiscal de entrada e uma de saída da RN TRIGO, ainda com o endereço antigo. Tendo em vista o exposto acima, utilizamos os dados obtidos da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, através do sistema de Consulta ao Movimento Econômico Tributário, doc. de fls. 7/10, que foram encaminhados aos sócios de fato da empresa, Sr. Cecílio Mesquita de Oliveira Lopes Neto e Sra. Denise Raquel Fernandes, para conhecimento e para manifestação, e onde identificamos as receitas informadas pela empresa àquela Secretaria, referentes aos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendário de 2003 a 2006 e efetuamos o lançamento de ofício abaixo, com base no lucro arbitrado, tendo em vista a negativa do contribuinte de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, depois de 3 (três) intimações para a empresa e 1 (uma) para os sócios de fato, com sujeição passiva solidária dos sócios de fato da empresa, Sr. Cecílio Mesquita de Oliveira Lopes Neto, CPF 307.392.924-04 e Sra. Denise Raquel Fernandes, CPF 513.270.584-72, e da empresa RN TRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 06.154.250/0001-62 de propriedade dos sócios de fato da fiscalizada, e substituta da fiscalizada, no mesmo endereço e nas mesmas atividades, conforme art. 124 e 132, parágrafo único do CTN (Lei n° 5.172/66). [...] Considerando que a conduta praticada pelo contribuinte se constitui, em tese, crime contra a ordem tributária, e que ele se negou seguidamente a atender às intimações desta fiscalização, formalizamos o processo administrativo n 10469- 720.475/2007-57, com a lavratura da representação fiscal para fins penais, de que trata o art. 1º da Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, e qualificamos a multa de lançamento de ofício nos termos do art. 44, inciso II e § 2° da Lei n° 9.430/96, que, com as alterações impostas pelo art. 14 da Lei 11.488/07, passa a ser art. 44, §§ 1° e 2° da Lei 9.430/96. O contribuinte teve, então, seus lucros arbitrados nos períodos fiscalizados, com base no art. 530, inciso III, do RIR/99. Os fatos apurados levaram o Fisco à conclusão da responsabilidade tributária das seguintes pessoas: a) RN TRIGO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 06.154.250/0001-62, Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 394/403, responsabilidade atribuída com base no art. 132, parágrafo único, do CTN. b) CECÍLIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES FILHO, CPF 307.392.924-04, Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 374/383, responsabilidade atribuída com base nos arts. 124 e 135 do CTN. c) DENISE RAQUEL FERNANDES, CPF 513.270.584-72, Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 384/393, responsabilidade atribuída com base nos arts. 124 e 135 do CTN. Tanto a pessoa jurídica PARNATRIGO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., na qualidade de contribuinte, quanto a pessoa jurídica RN TRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e as pessoas físicas Sr. CECÍLIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO e Sra. DENISE RAQUEL FERNANDES, na qualidade de responsáveis, foram cientificados da exigência. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12 A contribuinte PARNATRIGO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. não apresentou impugnação. RN TRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. apresentou a impugnação de fls. 424/436. O Sr. CECÍLIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO e a Sra. DENISE RAQUEL FERNANDES apresentaram, em conjunto, a impugnação de fls. 411/423. As duas peças impugnatórias possuem idêntico conteúdo, o qual foi assim resumido pelo relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância: - Destaca que em nenhum momento do presente processo as pessoas físicas foram intimadas, assim, não puderam apresentar os documentos pertinentes. Ressaltam que os sócios respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica, porém não existe a figura do sócio de fato, não podendo a fiscalização responsabilizar outro contribuinte pelo simples fato de existir uma procuração em seu nome. - Cita os artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional e afirma expressamente: “Ora, não resta comprovado nos autos nenhum ato dos requerentes/contribuintes que gerassem impostos para a empresa PARNATRIGO, de modo, que fazendo valer o que reza o artigo acima citado, jamais poderia ser responsabilizados de forma solidária”. - Efetua em seguida explicações a respeito do art. 135 do Código Tributário Nacional e conclui que a responsabilidade ali atribuída não é objetiva. - Requer a nulidade dos autos de infração do presente processo por três motivos básicos: 1 – “O funcionário do fisco não atentou para a forma de confecção do auto de infração, ou seja, não distinguiu na constituição do suposto crédito tributário o pagamento de penalidade e tributo, destoando da responsabilidade tributária do contribuinte”.; 2 –“Houve cerceamento do direito de defesa quando não mais foi colocado a disposição da pessoa física dos recorrentes/impugnantes, prazo para apresentar a documentação pertinente a matéria vestibular, bem como o modo e as razões que os fatos ocorreram; 3 – Não houve no caso em comento a caracterização da regra contida nos artigos 124 e 135 do CTN, de modo que nem de longe se pode falar em sucessão e/ou responsabilidade passiva solidária dos recorrentes.” - Contesta que os contribuintes não obtiveram lucro com a Parnatrigo. - Volta a se referir genericamente em vícios dos autos de infração do presente processo e requer a nulidade dos autos e dos termos de sujeição passiva. - Requer que caso não seja aceito o pedido de nulidade seja reaberto o prazo para que os contribuintes, pessoas físicas, possam apresentar, ainda em sede de início de fiscalização, toda a documentação necessária. A 4ª Turma da DRJ em Recife/PE analisou a impugnação apresentada pelos responsáveis solidários e, por via do Acórdão nº 11-22.158, de 09/05/2008 (fls. 446/458), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.003699/2007-27 Acórdão n.º 1301-00.475 S1-C3T1 Fl. 498 13 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO - IRPJ - CSLL- COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COMO DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MATÉRIA NÃO CONTESTADA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. O órgão preparador buscou, sem sucesso, dar ciência dessa decisão ao contribuinte PARNATRIGO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. por via postal (fl. 465), sendo a correspondência devolvida ao remetente. O mesmo ocorreu com a correspondência enviada ao endereço da Sra. Luiza Bento da Silva (fl. 475), que consta no cadastro da SRF como responsável pela pessoa jurídica. Finalmente, a ciência se fez por via do Edital de fl. 476. Não consta do processo que tenha sido interposto recurso voluntário pelo contribuinte PARNATRIGO. As pessoas jurídica e físicas apontadas no lançamento como responsáveis solidários, a saber, RN TRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CECÍLIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO e DENISE RAQUEL FERNANDES, tomaram ciência da decisão de primeira instância por via postal, respectivamente em 06/06/2008, 05/06/2008 e 05/06/2008 (AR às fls. 469, 471 e 473) e apresentaram recurso voluntário em conjunto em 02/07/2008 conforme carimbo de recepção à folha 477. No recurso interposto (fls. 478/490) repetem, com as mesmas palavras, os argumentos anteriormente trazidos na peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 14 O recurso apresentado em conjunto por RN TRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ 06.154.250/0001-62), CECÍLIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO (CPF 06.154.250/0001-04) e DENISE RAQUEL FERNANDES (CPF 513.270.584-72), apontados no lançamento como responsáveis solidários, é tempestivo. Passo a verificar sua admissibilidade. Inicialmente, ressalto que a pessoa jurídica PARNATRIGO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., relacionada no momento do lançamento no polo passivo da obrigação jurídico-tributária na qualidade de contribuinte (CTN, art. 121, I), não apresentou recurso voluntário. O recurso acima mencionado foi interposto pela pessoa jurídica e pelas duas pessoas físicas arroladas no polo passivo na qualidade de responsáveis (CTN, 121, II), responsabilidade esta atribuída com fundamento nos arts. 132, parágrafo único (no caso da pessoa jurídica) e 124 e 135 (no caso das pessoas físicas), todos do mesmo código. Ainda sem entrar no mérito da responsabilidade imputada, entendo que agiu corretamente o Fisco ao, com base nos elementos de que dispunha e nos fatos que apurou, trazer para o polo passivo da relação jurídico-tributária as pessoas físicas e jurídica que considerou responsáveis tributários. O art. 142 do CTN assim dispõe (grifo não consta do original): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Observe-se que a obrigação de constituir o crédito tributário pelo lançamento, imposta à autoridade administrativa, tem como um de seus aspectos a identificação do sujeito passivo. O mesmo diploma legal, em seu artigo 121, caracteriza o sujeito passivo da obrigação tributária como gênero, do qual define duas espécies: o contribuinte e o responsável. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Desta forma, repito, andou bem o Fisco ao relacionar no polo passivo não apenas o contribuinte (a pessoa jurídica PARNATRIGO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.), mas também aqueles sobre os quais entendeu recair a responsabilidade tributária. Quanto à legitimidade para intervir no processo daqueles tidos como responsáveis, entendo que essa legitimidade em tudo se equipara àquela reconhecida ao Fl. 14DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.003699/2007-27 Acórdão n.º 1301-00.475 S1-C3T1 Fl. 499 15 contribuinte. O impugnante em primeira instância, ou o recorrente em segunda instância, é aquele contra quem foi lavrado o auto de infração, de quem se exigiu o pagamento do crédito tributário constituído ou, se inconformado, a reclamação correspondente. Em outras palavras, é tanto o contribuinte quanto o responsável. Negar àquele apontado como responsável a possibilidade de aduzir provas e razões contrárias não apenas à sua responsabilização, mas também contra o lançamento, em si, constituiria grave equívoco e causa de nulidade, por cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pela Constituição Federal. Na esteira dessa linha de raciocínio, e por não tratar especificamente do assunto o Decreto nº 70.235/1972, considero plenamente aplicáveis as disposições dos arts. 9º e 58 da Lei nº 9.784/1999: Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; [...] Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; [...] No mesmo sentido já se manifestou a douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, do qual transcrevo os excertos abaixo: [...] 96. A conseqüência jurídica principal da conclusão de que o administrador que comete ato ilícito, no exercício da gerência, responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo crédito tributário, sem benefício de ordem, é a de que ele, nesse caso, deve ser considerado “sujeito passivo” e “devedor” para efeito de aplicação da legislação tributária em geral. É ele “sujeito passivo” porque, por força do art. 121, parágrafo único, II, do CTN, todo responsável é sujeito passivo tributário. É ele “devedor” em razão de que a pretensão do Fisco para com ele é exigível independentemente da solvabilidade da pessoa jurídica. 97. Assim, o responsável solidário pode sofrer, individualmente, auto de infração, com forte no art. 142 do CTN, sendo, nesse ato, declarado o ato ilícito que praticou o administrador no exercício da gerência e imputada a responsabilidade a esse infrator. Sendo, porém, sua responsabilidade autônoma da obrigação do contribuinte quanto ao nascimento e à natureza, não está obrigada a Administração Tributária a declarar sua responsabilidade ao mesmo tempo em que constitui o crédito tributário de que é devedora a pessoa jurídica. A responsabilidade do terceiro Fl. 15DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 16 pode ser declarada a qualquer tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que subsista a obrigação do contribuinte. [...] 102. Noutros termos, podemos afirmar que o responsável pode participar do processo administrativo fiscal em que se discute o crédito tributário na posição de terceiro interessado; trata-se de faculdade sua. Não é obrigatória, porém, sua presença e sequer sua intimação para tanto, justamente porque ele, no PAF em questão, é meramente terceiro interessado. Distintamente, em processo administrativo em que se apura sua responsabilidade “pessoal” decorrente de ato ilícito, sua presença é indispensável, obviamente. Pelo exposto, considero partes legítimas no presente processo administrativo fiscal a pessoa jurídica RN TRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., o Sr. CECÍLIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO e a Sra. DENISE RAQUEL FERNANDES, e conheço do recurso por eles apresentado. Passo, então, a apreciar os argumentos dos recorrentes. De plano, devo destacar que não procedem as reclamações dos recorrentes de que as pessoas físicas não teriam sido intimadas e, por esse motivo, não puderam apresentar os documentos solicitados pelo Fisco. Às fls. 255/262 encontro o Termo e Constatação e de Intimação Fiscal a eles dirigido, mediante o qual o Fisco lhes dá ciência do andamento e do quanto apurado pela Fiscalização até aquele momento. Pelo mesmo instrumento, a Sra. Denise e o Sr. Cecílio são intimados a se manifestar sobre os depoimentos prestados pelos sócios e ex- sócios e a apresentar os livros e documentos fiscais indispensáveis ao prosseguimento dos trabalhos de auditoria fiscal. A ciência se deu por via postal, em 10/09/2007 (AR às fls. 263/264), não tendo havido qualquer manifestação dos interessados. Observo que isso ocorreu bem antes da lavratura dos autos de infração (em 01/11/2007) e que referido Termo não se confunde com diversas outras intimações anteriores dirigidas à pessoa jurídica fiscalizada e/ou aos sócios que constavam do contrato social. Ainda que assim não fosse, o que admito apenas como hipótese argumentativa, após a lavratura dos autos de infração e dos Termos de Sujeição Passiva Solidária as pessoas apontadas como responsáveis teriam plenas condições, se assim o desejassem, de apresentar os argumentos e provas, inclusive livros e documentos contábeis e fiscais, hábeis a desconstituir o lançamento tributário. Se não o fizeram, nem por ocasião do procedimento de fiscalização, nem posteriormente, após a instauração do contencioso administrativo, certamente não foi por falta de oportunidade nem de conhecimento. Não vislumbro, pois, qualquer cerceamento ao direito dos recorrentes à ampla defesa e ao contraditório, pelo que rejeito qualquer arguição de nulidade nesse sentido, bem assim o pedido de reabertura de prazo para apresentação de documentação, por absolutamente descabido e desprovido de previsão legal. Passando a tratar especificamente da responsabilidade tributária, impõe-se analisar separadamente a responsabilização tributária imposta à pessoa jurídica e às pessoas físicas, visto que as bases legais e o contexto fático é distinto em se tratando de uma ou de outra situação. No que toca ao Sr. CECÍLIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO e à Sra. DENISE RAQUEL FERNANDES, o fundamento legal empregado foram os arts. 124 e Fl. 16DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.003699/2007-27 Acórdão n.º 1301-00.475 S1-C3T1 Fl. 500 17 135 do CTN, a seguir transcritos, conforme consta dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 374/383 e 384/393) e do Termo de Encerramento (fls. 361/373). Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Reclamam as referidas pessoas físicas que a fiscalização não poderia responsabilizar outro contribuinte (eles, no caso) pelo simples fato de existir uma procuração em seu nome. Acrescentam que não existiria comprovado nos autos “nenhum ato dos requerentes/contribuintes que gerassem impostos para a empresa PARNATRIGO, de modo, que [...] jamais poderia ser responsabilizados de forma solidária”. O exame dos autos revela muito além do que os recorrentes consideram tratar-se de uma “simples procuração”. Além das procurações públicas (fls. 70/72) com amplos poderes outorgadas aos recorrentes para gerir os negócios da PARNATRIGO e administrar e movimentar suas contas-correntes bancárias, tais poderes foram efetivamente exercidos, como comprovam os documentos bancários enviados ao Fisco pelo Banco Santander S/A, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Todo um amplo leque de vinculações entre o Sr. Cecílio, a Sra. Denise, e as atividades e negócios da PARNATRIGO foram apurados e minuciosamente descritos pelo Fisco, sem que houvessem sido satisfatoriamente refutados pelos interessados, inclusive os depoimentos dos sócios e ex-sócios de direito, nos quais a todo momento, não por acaso, surgem os nomes do Sr. Cecílio e da Sra. Denise. Não há qualquer evidência de que agissem como meros procuradores, por ordem de terceiros (administradores ou sócios da empresa), nem de que seus atos estivessem sujeitos a posterior convalidação. A conclusão é bem em sentido contrário, em face da constatada hipossuficiência econômica e da falta de capacitação daqueles que constavam do contrato social para administrar um empreendimento dessa envergadura. Relevante, também, o fato de que o Sr. Cecílio é proprietário do imóvel onde se situava a fiscalizada PARNATRIGO e, posteriormente, a RN TRIGO. Finalmente, quanto à relação entre o comportamento daqueles tidos por responsáveis e a obrigação tributária, todo o conjunto dos fatos, depoimentos e declarações levantados pelo Fisco evidencia que as operações da PARNATRIGO foram intencionalmente Fl. 17DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 18 ocultadas do Fisco Federal, com o fim de permitir que a atividade econômica fosse exercida sem o pagamento dos tributos correspondentes. Os sócios de direito, claramente interpostas pessoas, desconheciam a própria condição de sócios, recebendo por seu papel um salário mínimo mensal dos sócios de fato, além de se demonstrarem pessoas humildes, em alguns casos semi-analfabetas. Nessas condições, correto o entendimento de que aqueles que, em última análise e de fato, geriam o empreendimento, praticando as operações mercantis e administrando os recursos financeiros, mantendo-os à margem da tributação, sejam considerados como responsáveis pelo crédito tributário lançado. Pelo exposto, mantenho a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. CECÍLIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO e à Sra. DENISE RAQUEL FERNANDES. Por outro giro, a responsabilidade tributária imputada à pessoa jurídica RN TRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. o foi com fulcro no art. 132, parágrafo único, do CTN, o qual transcrevo abaixo, para maior clareza. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Os fatos descritos e comprovados pelo Fisco (vide Termo de Encerramento, fls. 361/373, e Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 394/403) se amoldam perfeitamente às disposições legais acima. A recorrente RN TRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., pertencente ao Sr. Cecílio Mesquita de Oliveira Lopes Neto e Sra. Denise Raquel Fernandes, mesmos sócios de fato da contribuinte PARNATRIGO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, prosseguiu na exploração das mesmas atividades econômicas antes exercidas por esta última, após o encerramento de suas atividades, no mesmo endereço e instalações. Considerando, ainda, a inexistência de argumentos e provas específicas em sentido contrário, tenho por correta a responsabilidade tributária imputada à pessoa jurídica RN TRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Os recorrentes alegam, ainda, a nulidade dos autos de infração porque não teriam sido distinguidos, na constituição do crédito tributário, o pagamento de penalidade e tributo, “destoando da responsabilidade tributária do contribuinte” (fl. 483, item 16.1). Ao contrário, constato que tributo, penalidades e juros moratórios se encontram perfeitamente discriminados no lançamento (consolidação à fl. 286 e demonstrativos que acompanham cada um dos autos de infração). Ainda que assim não fosse, os recorrentes não explicam quais os motivos que levariam à nulidade do lançamento, pelo que esse argumento não pode prosperar. O mesmo ocorre com os alegados “vícios dos autos de infração”, referidos de forma genérica. Também não se há de acolher a alegação de que “os contribuintes não obtiveram lucro com a Parnatrigo”. O arbitramento dos lucros, forma de tributação empregada pelo Fisco diante da ausência dos livros e documentos obrigatórios e da impossibilidade de apuração do lucro real, é feito mediante a aplicação dos percentuais determinados em lei sobre a receita bruta auferida. Se o contribuinte, de fato, não auferiu lucros em sua atividade, caberia Fl. 18DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.003699/2007-27 Acórdão n.º 1301-00.475 S1-C3T1 Fl. 501 19 a ele optar tempestivamente pela tributação com base no lucro real (facultada a qualquer contribuinte) e escriturar e manter os livros e documentos exigidos para tanto. Finalmente, é de se esclarecer que inexistem questionamentos quanto ao arbitramento do lucro, nem quanto às bases de cálculo utilizadas, nem quanto às multas agravadas e qualificadas, pelo que não há litígio quanto ao mérito do lançamento, propriamente. Por todo o exposto, em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto conjuntamente por RN TRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CECÍLIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO e DENISE RAQUEL FERNANDES. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 19DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/01/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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