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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649984 #
Numero do processo: 10283.006065/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO DA REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - Somente se comprovada a hipótese fática, necessária para a subsunção do fato concreto à norma que impõe o tributo, pode ser mantido o lançamento, pois em caso contrário não há sustentação para a exigência do crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-12975
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Processo n°. : 10283.006065/2001-82 Recurso n°. : 130.691 - EX OFF/C/O Matéria : IRF - Ano(s): 1999 Recorrente : DRJ em BELÉM - PA lnteresada : EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA. Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.975 IRF - TRIBUTAÇÃO DA REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - Somente se comprovada a hipótese fática, necessária para a subsunção do fato concreto à norma que impõe o tributo, pode ser mantido o lançamento, pois em caso contrário não há sustentação para a exigência do crédito tributário. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WILFRIDO AU,. USTO Rà-c---) PRESIDENTE =NA EXE -C1Cy C-graita, awtsone - • TH JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ZUELTON FURTADO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.006065/2001-82 Acórdão n° : 106-12.975 Recurso n° : 130.691 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em BELÉM — PA Interessada : EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA. RELATÓRIO O recurso em análise (fls. 43 a 46) foi interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, em virtude de ter considerado improcedente o lançamento efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 10 e 11, o que resultou na extinção do crédito tributário correspondente, exonerando a contribuinte em valor superior ao limite de alçada fixado na Portaria do Ministério da Fazenda n° 333/97, que é de R$ 500.000,00. OAuto de Infração foi lavrado com fundamento no art. 71 e parágrafos, da Lei n°7.799/89, pela constatação de que houve a redução do capital social subscrito em R$ 4.000.000,00, na data de 04.03.99, sendo que a empresa tinha lucros acumulados em 01.01.99 e a redução do capital social foi feita em menos de cinco anos contados das integralizações do capital, em proveito de sócio quotista com sede no exterior. O crédito tributário constituído foi de R$ 600.000,00 de imposto de renda, o qual, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 1.282.020,00, calculados até 29.06.01. A empresa El Paso Amazonas Energia Ltda. impugnou o lançamento (fls. 26 a 38), baseando sua defesa nos seguintes argumentos: > Efetivamente houve a redução do capital social da empresa em R$ 4.000.000,00. Antes era de R$ 18.814.330,00 e passou a ser de R$ 14.814.330,00; "et/ ». O valor correspondente à redução foi restituído aos sócios quotistas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.006065/2001-82 Acórdão n° : 106-12.975 > Porém, isto por si só não faz configurar-se o fato gerador do tributo; > Conforme se comprova, não houve a capitalização dos lucros, logo, não ocorreu a hipótese fática prevista na Lei; > Outro fato que demonstra a total improcedência do lançamento é que a empresa somente foi constituída em 05.08.97, assim, como poderia ter auferido lucro até 31.12.95, conforme fundamento legal descrito no Regulamento do Imposto de Renda — 1999, em seu art. 700; > Mesmo que tivesse a lmpugnante aumentado seu capital com lucros acumulados, nenhum imposto seria devido por ocasião da devolução deste capital aos seus acionistas ou quotistas efetuada através da redução de capital, pois, sem sombra de dúvidas, este lucro nunca poderia ter sido gerado até 31 de dezembro de 1995! (fl. 35); > A partir de 01.01.96, esta operação é isenta do tributo, conforme prevê o art. 10, da Lei n° 9.249/95; > A capitulação legal que o Auditor Fiscal apresentou, inclusive com deficiência na numeração de um dos atos administrativos, dificultou a defesa da impugnante, o que é causa de nulidade do Auto de infração por cerceamento do direito de defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (fls. 43 a 46), por meio de sua Primeira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento improcedente, argumentando em síntese: >0 simples fato de que a empresa tinha lucros acumulados e que houve a redução do capital, não dão o suporte necessário ao lançamento, que somente seria procedente comprovasse que nos cinco anos anteriores à redução houve aumento do capital social com a incorporação de lucros; > As alterações sociais trazidas aos autos pela impugnante evidenciam que os aumentos de capital foram feitos mediante aporte de recursos financeiros ou bens dos sócios quotistas; s/ .1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.006065/2001-82 Acórdão n° : 106-12.975 > Diante do exposto, torna-se ocioso apreciar os demais argumentos da impugnante. Com o Acórdão n° 219/02, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes nos termos do inciso I, do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, combinado com o disposto na Portaria MF n° 333/97. É o Relatório. 1#' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.006065/2001-82 Acórdão n° : 106-12.975 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso de oficio apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. O art. 143, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Observa-se do dispositivo legal, que a obrigação primeira no procedimento de lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador, posto que sem este pressuposto não há o que ser lançado. O fato gerador deve estar configurado dentro das previsões legais de sua ocorrência, pela vinculação legal da atividade, inclusive. Assim, é que, quando analisamos a ocorrência do fato gerador observamos que ele efetivamente não ocorreu. Analisando os documentos que a empresa El Paso Amazonas Energia Ltda. trouxe junto com sua impugnação, constata-se que das Alterações Contratuais MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.006065/2001-82 Acórdão n° : 106-12.975 efetuadas e que tiveram o registro de aumento de capital, não se identifica nenhum aumento de capital por incorporação de lucros, sendo que este é um dos pressupostos da ocorrência do fato gerador. Outro fato que torna impossível a constituição do crédito tributário nesses termos, é que o Contrato Social inicial está datado de 05.08.97, com o que não seria factível a existência de lucros anteriores a essa data, quanto mais anteriores a 31.12.95, de modo a serem incorporados ao capital. As condições impostas pelo art. 71, da Lei n°7.799/89 são válidas para os lucros apurados até 31.12 95. Correto está o entendimento dos membros da Primeira Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício. Saladas Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. -4:542,_ a-non; TH JANSEN PEREIRA 6 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4648646 #
Numero do processo: 10247.000061/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ERRO DE FATO - Comprovado que houve erro material no levantamento dos valores utilizados nas planilhas referente às origens e aplicações dos recursos, cancela-se o crédito tributário dai decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida :18 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.480 IRPJ — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro material no levantamento dos valores utilizados nas planilhas referente às origens e aplicações dos recursos, cancela-se o crédito tributário dai decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por FOAD COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIVML PADO :4N PRES) ENT rii s"o IAS PESSOA MONTEIRO REL Ter FORMALIZADO EM: 2b OU T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ik5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10247.000061/00-11 Acórdão n°. : 108-08.480 Recurso n°. : 137.181 Recorrente : FOAD COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de RETORNO DE DILIGÊNCIA requerida na resolução 108-00.243, de 13 de agosto de 2004, da contribuinte FOAD COMÉRCIO E • ' NAVEGAÇÃO LTDA., que foi autuada para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, referente aos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1997, no valor total de R$ 11.242,97, por omissão de receitas operacionais detectadas a partir do confronto da origem e aplicação de recursos, conforme planilhas, "Demonstrativo do Fluxo Financeiro" ,fls. 29/32. A decisão julgou parcialmente procedente a ação fiscal, fis. 529/535. O Recurso reiterou as razões impugnatórias, insistindo no argumento da ocorrência de erro material na autuação. Isto porque diversas compras tidas como pagamentos realizados à vista foram pagas parceladamente. Também despesas que compuseram as saídas, no mês de janeiro, só foram liquidadas em fevereiro e assim por diante, o que implicou em apuração duplicada. O equivoco na sistemática de apuração do autor do feito já seria motivo suficiente para. nulidade do procedimento. Mas outras irregularidades também foram observadas. Por exemplo, na parcela referente ao desembolso dos salários o autuante não considerou como ingresso os valores retidos para previdência social em todos os meses do ano calendário. Isto também confirmaria a inexatidão do levantamento fiscal gerando falta de certeza no lançamento. Depósito recursal às fis. 548/551. 2 4 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' t':: u-fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10247.000061/00-11 Acórdão n°. :108-08.480 No julgamento da sessão de 13 de agosto de 2004, fls. 724/729 foi convertido o julgamento em diligência para que fosse observado tais fatos. Relatório da autoridade diligenciante às fls. 735 yÉ o Relatório. . ./ .. 3 de kl! !J 4-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%-4""er`t -ir OITAVA CÂMARA Processo n°. :10247.000061/00-11 Acórdão n°. :108-08.480 . . VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratou o lançamento de diferenças apuradas no ano calendário de 1997. O autuante, com base em fluxo financeiro, comparou as origens e aplicações de recursos, concluindo pela diferença objeto deste recurso. As dúvidas levantadas, quanto à possibilidade de o autuante ter superavaliado o lançamento, ao considerar nas aplicações dos recursos o valor do desembolso com salários, sem abater as parcelas das origens dessa mesma rubrica, (retenções previdenciárias) se mostram plausível. Também a afirmação de que os valores dos fornecedores seguiram o livro de entrada, sem considerar os pagamentos parcelados, criou incerteza quanto a verdade dos fatos. A resolução converteu o julgamento em diligência para esclarecer, frente a escrita fisco-contábil da recorrente, as notas explicativas de fls. 707/708; planilhas de fls. 709/717; notas explicativas fls.718/719. O Relatório de fls. 735/736 respondeu aos questionamentos confirmando as alegações da recorrente, nos seguintes termos: 4 ‘() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: ftrfe Mi. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10247.000061/00-11 Acórdão n°. : 108-08.480 "C..) Constatam-se impropriedades nas planilhas de apuração do fluxo financeiro, fls. 28 a 32, elaboradas pelo fisco: a) na planilha de apuração do fluxo financeiro (28) computa- se em duplicidade o dispêndio com compras a prazo de mercadorias para a revenda. Este valor é contra-partida da conta fornecedores , que compõe o item "despesa do mês", considerado no mês seguinte como pagamento a fornecedores; b) o salário a considerar na planilha "anexo 1" (fls. 21 a 32) deve ser o salário liquido e não bruto. Deve-se considerar que a parcela de INSS retido na fonte, que é paga no mês seguinte, já está computada na rubrica "Encargos Sociais", que compõe esta mesma planilha. Na folha 734 dos autos temos uma planilha com análise do fluxo financeiro. Esta planilha mostra as modificações ocorridas na conta caixa da empresa. A análise do fluxo de caixa de acordo com a escrituração do contribuinte não mostra omissão de receitas. Portanto a justificativa apresentada pela recorrente procede, não cabendo o lançamento por omissão de receitas." A bem realizada diligência esclareceu que assiste razão a recorrente, pois houve erro de fato no preenchimento dos levantamentos de origem e aplicação dos recursos, por parte do agente tributário, no momento da autuação. . Esse fato corrobora a tese de erro no lançamento matéria que tem entendimento pacificado neste Conselho, em respeito ao principio da verdade material, indispensável no processo administrativo. Assim, presentes estão os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional, pela ocorrência de erro de fato no lançamento. Pois o erro de fato é passível de correção nesta instância, como bem leciona Aliomar Beleeiro (Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): 5 yr 3tVi..-.:P; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c'ttri.ai;45, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10247.000061/00-11 Acórdão n°. : 108-08.480 "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário , SP — Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato." Por esses motivos Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. (I. IV= E DiftellIAS PESSOA MONTEIRO ‘1 6

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4651756 #
Numero do processo: 10380.004508/99-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO - Comprovado adequadamente o passivo exigível, ainda que somente na fase da impugnação, desconfigurado está o passivo fictício e a conseqüente omissão de receitas apurada pelo Fisco. DEDUTIBILIDADE DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS E DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS - Estando devidamente escrituradas e autorizadas na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais , além de corroboradas com documentação hábil e idônea, ainda que na fase de impugnação , as variações monetárias passivas e as devoluções de vendas serão consideradas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL) – CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS - Aplicam-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz , devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06228
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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DEDUTIBILIDADE DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS E DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS - Estando devidamente escrituradas e autorizadas na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais , além de corroboradas com documentação hábil e idónea, ainda que na fase de impugnação, as variações monetárias passivas e as devoluções de vendas serão consideradas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL) — CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS - Aplicam-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz , devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA /CE. ACORDAM os, Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a '/ ntegrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS -95 PRESIDENTE • 41 Processo n°. : 10.380.004508/99-26 Acórdão n°. :108-06.228 ,10 —1--. I ETE • LAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.n lbS L1/4 2 • • Processo n°. : 10.380.004508199-26 Acórdão n°. :108-06.228 Recurso n°. :122.856 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ - FORTALEZA/CE Interessada : COMPANHIA CEARÁ TÊXTIL RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza Ceará, da decisão acostada aos autos às fls. 178/187 que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário oriundo do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/07) lançado no valor de R$1.371878,15, além de reflexos para Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 08/11- R$ 1.371.878,15); Programa de Integração Social( fls.12/16 - R$ 27.426,43); Contribuição Social Sobre o Lucro ( fls.17/22 - R$ 391.965,18) ; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social( fls. 23/29 - R$ 83.589,61 ). Decorreu o lançamento de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias , onde foram detectadas as seguintes irregularidades no ano calendário de 1995: a) Omissão de receitas operacionais apuradas pela existência de passivo fictício, com enquadramento Legal nos artigos 195 , inciso II, 197 e parágrafo único , 226, 228 e parágrafo único, b, 230 do RIR11994 ; Artigo 43 , parágrafos 2° e 4° da Lei 8541/1992, com redação dada pelo artigo 3° da Lei 9064/1995. b) Custos ou despesas não comprovadas - Variações Monetárias Passivas e Despesas Desnecessárias, com enquadramento legal nos artigos 195, inciso 1, 197, caput, 242 e 243, do RIR/1994 911? Ak 4101‘ 9 3 • . Processo n°. :10.380.004508/99-26 Acórdão n°. :108-06.228 c) Despesas indedutiveis — Deduções de Vendas não Comprovadas, com enquadramento legal nos artigos 193; 195, inciso 1; 197 caput , e 227 todos do RIR/1994. d) Adições não computadas na apuração do lucro real — excesso de remuneração a dirigente, com enquadramento legal nos artigos 193; 195; 296, parágrafo 2° do RIR/1994. Na impugnação apresentada às fls. 56/62 (anexos 631121) informa que a autuação não prosperaria, pois não teriam existido os supostos ilícitos. O passivo fictício em verdade era passivo pois decorrera de importação do produto e ainda não teria sido liquidado. As variações monetárias passivas seriam decorrentes dessa operação, portanto, também lícitas e em acordo com a legislação de regência da matéria. Quanto às despesas ditas desnecessárias, afirma que, tratar-se-iam de remuneração de mútuo entre pessoas ligadas, com previsão em cláusula contratual. E a conta era de dupla natureza, abrigava saldos positivos e negativos. Esse procedimento em nada ferira a legislação do imposto de renda da pessoa jurídica. Das deduções de vendas incomprovadas, alenta documentos que representariam as operações realizadas, licitamente. Do excesso de remuneração a dirigentes, afirma que o valor tomado por excesso de retirada, em verdade é salário pois tratar-se-ia de empregado regido pela CLT. Pede para anexar as cópias do contrato de câmbio que provaria a correção em seu procedimento (item "a" da autuação ) ainda em processamento com o banco operador, requer a improcedência do lançamento. 4 . , Processo n°. : 10.380.004508/99-26 Acórdão n°. :108-06.228 Documentos são anexados às fls. 123/159 Decisão da autoridade singular, às fls. 178/187, julga parcialmente procedente o lançamento, decidindo quanto à omissão de receitas por passivo fictício, que restara provado o acerto da operação. Quanto às variações monetárias passivas , julga parcialmente comprovado esse item. Aceita a correção do procedimento quanto à devolução de vendas não comprovadas; mantém os demais itens. Ajusta os lançamentos reflexos, recorre de ofício. É o relatório. 41111M 5 Processo n°. :10.380.004508/99-26 Acórdão n°. : 108-06.228 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. 195, cujo somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 333 publicada no DOU de 12 de dezembro de 1997. Assim presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária vigente. Uma vez que, ao cancelar os lançamentos o fez em estrita observância aos preceitos legais que regem a matéria. Restou comprovado o acerto da interessada quanto a importância registrada em seu passivo, no valor de R$ 1.571.758,73 em 21.12.1995. Este valor referia-se a importação de matéria prima (algodão) firmado entre o Banco Nacional S/A, fornecedor Paulo Reinhart AG, Invoice n°. 626 575 , com pagamento vinculado a Carta de Crédito LCI 390933050294 (documentos de folhas 67e 69) que não estiveram disponíveis por ocasião do lançamento. Das Variações Monetárias Passivas Não Comprovadas — Tiveram sua efetividade e necessidade provadas , a importância de R$ 201.217,44 dos R$ 423.824,50 lançados. A exoneração decorreu da diferença entre o total do passivo de R$ 1.571.758,73 e os R$ 1.370.541,29, constantes na Dl de fls. 73, e na nota fiscal de entrada (fls. 76). Também apresentadas apenas durante a fase impugnatória. 6 &V . , Processo n°. :10.380.004508/99-26 Acórdão n°. :108-06.228 Quanto às devoluções de vendas não comprovadas, entendeu a autoridade singular , corretamente, que essas foram devidamente escrituradas e autorizadas na forma estabelecida na legislação de regência (fls. 41) bem como, corroboradas com documentação hábil e idônea (fls. 114 e 119) apresentadas da mesma forma, na fase impugnatória. O objeto do recurso de oficio, é pois a chancela do procedimento da autoridade singular, que cancelou de oficio as parcelas do lançamento referentes a esses valores. Nesse procedimento, verificou-se a existência de excesso no lançamento, correto à época do lançamento frente a documentação exibida ao autuante. Na peça impugnatória ( fls. 57) diz a interessada que "fica descaracterizado a omissão de receita operacional por estar devidamente provada com documentação hábil e idônea que no balanço levantado em 31.12.1995, existia a obrigação no passivo, no valor de R$ 1.571.758,73, que teve vencimento inicial para 300 dias da data do BL conforme está discriminado no contrato de abertura de crédito - documentário para importação de mercadorias, (anexo 01) prorrogado por mais 360 conforme contrato de refinanciamento de importação, anexo 06. Este contrato não foi apresentado ao fiscal conforme solicitado nos termos de intimação e reintimação n° 01 e 02, por se encontrar no Unibanco , sucessor do Banco Nacional S/A e apesar de solicitado por esta empresa somente foi remetido após lavratura do Auto de Infração. O que conclui-se tanto pelo acerto do autuante em lançar quanto do julgador singular em exonerar. Neste sentido , decisões administrativas corroboram o entendimento expendido pela autoridade de primeiro grau. "Acórdão n°.108-04.578 de 17 de Setembro de 1997 - Recurso de Ofício - Passivo Fictício - Havendo comprovação documental dos valores mantidos em conta do passivo exigível, é de se negar provimento ao recurso de ofício 7 . „ Processo n°. : 10.380.004508/99-26 Acórdão n°. :108-06.228 Acórdão N°108-04.807 de 10/1211997, OMISSÃO DE RECEITA - Considera-se como tal o saldo credor de caixa, excluindo-se neste conceito a parte que, compro vadamente, corresponde ao saldo a pagar no encerramento do exercício social; Acórdão N° :108-4.973. :17/03/ 1998-IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovado através de diligência que os registros contábeis e documentos apresentados pelo contribuinte na fase impugnatória são hábeis e idôneos impõe-se o cancelamento do crédito correspondente. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Comprovada a existência de mútuo entre coligadas, cancela-se a glosa de despesa de variação monetária passiva decorrente de atualização monetária dos valores mutuados." O Código Tributário Nacional no artigo 147 assim determina quanto ao lançamento : Artigo 147 — O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato , indispensáveis à sua efetivação.. Parágrafo 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Aqui, aborda-se matéria de prova, aceita durante a fase impugnatória, em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente e a boa doutrina do Mestre Aliomar Baleeiro - fls. 810 do Direito Tributário Brasileiro — 11° Edição - "Ao apreciar o erro como um dos motivos que justifiquem o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrina , e já hoje também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal as duas espécies em que o mesmo pode se revestir — erro de fato e erro de direito - para só autorizar a revisão nos casos em que tenha incorrido no primeiro. Segundo essa corrente , dominante , o erro de fato resulta na inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. gal 8 ir) Processo n°. :10.380.004508/99-26 Acórdão n°. :108-06.228 Portanto, restando provado na fase impugnatória o acerto no procedimento da interessada, correta a decisão da autoridade singular que exonerou as parcelas comprovadas por documentação hábil e idônea tanto do imposto de renda pessoa jurídica quanto dos lançamentos reflexos, em sintonia com decisões administrativas, que a título de ilustração abaixo se transcreve: "Acórdão n°.108-05.021 de 20/03/ 1998 - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. De todo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular. Sala das Sessões - DF, 14 de setembro de 2000 #111) yr I TE i L • QUIAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000130/94-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº 8.846, de 21.01.94, arts. 1º e 3º). - NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei nº 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09747
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10315.000130/94-98 Recurso n°. : 114.154 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : HOTÉIS CARIRI LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.747 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei n o . 8.846, de 21.01.94, arts. 10 e 3°). NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei n°. 8.848, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS CARIRI LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam c integrar o presente julgado. Dl S "JV.RIGUES D •LIVEIRA - _ 4:9 " • /Ti- RTrNO NUNES • Õ FORMALIZADO EM: 1 .7A6R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10315.000130/94-98 Acórdão n°. : 106-09.747 Recurso n°. : 114.154 Recorrente : HOTÉIS CARIRI LTDA RELATÓRIO 1. HOTÉIS CARIRI LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Fortaleza - CE, de que foi cientificada em 22.08.96 (fls. 195v.), através de recurso protocolado (juntado ao processo) em 20.09.96 (fls. 196). 2 Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 1), por: falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos 1o. e 3o. da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; 2A. O lançamento teve origem em omissões de Notas Fiscais correspondentes à venda de mercadorias e serviços (hospedagem) no montante apurado pela Fiscalização, que teriam sido realizadas no período fiscalizado. As vendas em questão foram presumidas pela diferença entre o montante constante de Notas Fiscais emitidas e o montante apurado, conforme controles internos e Fichas de Registro de Hóspedes, juntados às fls. 05 e sgs. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 175 e sgs.), onde alega que a Fiscalização teria se embasado em documentos destituídos de qualquer valor probante, pelos motivos que elenca, conforme itura que faço em Sessão. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10315.000130/94-98 Acórdão n°. : 106-09.747 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 182 e sgs.), mantém integralmente o feito, embasada nos seguintes argumentos, que leio em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 198 e sgs.), onde reitera seus argumentos apresentados na fase impugnatória, tudo conforme leitura, que, também, faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 201 e sgs., entendendo que a decisão recorrida deve ser confirmada, tudo conforme leitura, que, outrossim, faço em Sessão. É o Relatório. 3 75/". . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10315.000130/94-98 Acórdão n°. : 106-09.747 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, por falta de emissão de Nota FiscaL 3. Materialmente, toda a questão envolve a não emissão de notas fiscais em vendas de mercadorias e serviços que totalizaram importância correspondente à base de cálculo da multa imposta. 4. Os fatos estão amplamente documentados, ficando demonstrado que vendas teriam sido realizadas e os serviços prestados no período em questão, como comprovam os documentos que instruíram a autuação. 5. Tanto, em tempo de Impugnação, como agora a defesa não nega a 7) omissão, argumentando que a Fiscalização se apoiara em provas sem valor. 4 '5°/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10315.000130/94-98 Acórdão n°. : 106-09.747 6. Quanto à questão de fato, a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convénios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços, onde se destaca a obrigação da emissão da Nota Fiscal no momento da salda da mercadoria ou da prestação do serviço e não posteriormente. O fato dos clientes não exigirem a Nota Fiscal não atenua em nada, pois não são eles que estão obrigados a solicitá-la, mas o comerciante a emiti-la, independente de solicitação. In casa, constatou-se movimento de Caixa que a contribuinte não contesta, nem apresenta provas de ter emitido os documentos fiscais que lhe dariam respaldo. 7. Ocorre que a Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97 (DOU de 17), em seu art. 73, I, "ri revoga os dispositivos legais que embasaram a autuação de que tratam estes Autos. Referida MP, desde sua edição e publicação, tem força de lei (CF188, art. 62), aplicando-se a fatos pretéritos por cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (multa de 300% deixa de existir, embora a falta de emissão de Nota Fiscal continue sendo infração à legislação do ICMS e do 'PI), nos termos do art. 106, II, "c" do CTN 8. Como a multa em questão tem nítido cunho punitivo, é principio universalmente aceito de que, em matéria penal, a lei mais nova, quando beneficia o infrator, deve retroagir, como, aliás, expressamente autorizado pelo CTN. 9. Assim sendo, inobstante a fragilidade da defesa apresentada, impõe-se reformar a r. decisão reco ida, para cancelar a exigência que, pela lei nova, deixou de existir. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10315.000130/94-98 Acórdão n°. : 106-09.747 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 dir•r 1 • LB RTINO NUNE 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10315.000130/94-98 Acórdão n°. : 106-09.747 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 -I. ABR 1998 PIA " UES DEDLIVEIRA PR rir NTE Ciente em 1 Ti A ,,,,FR;i9 PROCU • DOR P; • NI•1 END.. At 'NAL 7 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000951/2002-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é complexivo anual, completando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4º do CTN. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO - REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO - POSSIBILIDADE - Não há vedação ao reexame de período fiscalizado quando o procedimento for devidamente autorizado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não estando configurado nos autos qualquer óbice ao pleno exercício por parte do contribuinte do seu direito de defesa, nos termos definidos na legislação, não há falar em nulidade, seja do lançamento, seja da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do FIsco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador. Os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20277
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, de nulidade do lançamento em face da reabertura da fiscalização e de cerceamento do direito de defesa e, pelo voto de qualidade, as preliminares de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO - REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO - POSSIBILIDADE - Não há vedação ao reexame de período fiscalizado quando o procedimento for devidamente autorizado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não estando configurado nos autos qualquer óbice ao pleno exercício por parte do contribuinte do seu direito de defesa, nos termos definidos na legislação, não há falar em nulidade, seja do lançamento, seja da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. DADOS DA CPMF - IN(C10 DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador. Os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. cr ,Recurso negado. FC5 0..4* u 3T MINISTÉRIO DA FAZENDA !!"0....n..1,:-24. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2¥21:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALSER RENIER PADILHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, de nulidade do lançamento em face da reabertura da fiscalização e de cerceamento do direito de defesa e, pelo voto de qualidade, as preliminares de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (P.I5ESIDENTE) V31.4/0d cSAAL GIAMA EDRO PA LO PEREIRA BA BOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 4.•;Aim, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 Recurso n°. : 138.510 Recorrente : JALSER RENIER PADILHA RELATÓRIO JALSER RENIER PADILHA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 383.531.992-20, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 115/127, prolatada pela DRJ/BELÉM/PA recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 138/169. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 06/12 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 420.311,43, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/10/2002. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS, referente ao ano de 1997. Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 97/110, onde alega, em síntese: 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA g 'tr.:0c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:341iff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 - que o lançamento reveste-se de nulidade por desobedecer ao instituto da decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 1997; - que a Receita Federal utilizou-se de informações protegidas, pertencentes à intimidade do impetrante; - que ao lavrar o Auto de Infração a Autoridade Administrativa não se valeu de provas que demonstrassem a ocorrência de fato tipicamente enquadrado no art. 43 do Código Tributário Nacional, complementado pela legislação de regência; - que a Autoridade Lançadora não observou os limites para o lançamento, estabelecidos no próprio art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; - que, o limite referido no § 3°. II do art. 42 da Lei n°9.430. de 1996 deve ser observado para cada conta e não para todas as contas em conjunto; - que houve violação ilegal do sigilo bancário, uma vez que as informações só poderiam ter sido obtidas mediante decisão judicial, o que não foi o caso; - que foram ignoradas as informações declaradas pelo contribuinte, inclusive da renda declarada e do imposto pago; Decisão de primeira instância A DRJ/BELÉM/PA julgou procedente em parte o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: 4 6e'41f MINISTÉRIO DA FAZENDA ira.lif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA: A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou a partir da entrega da declaração, considerando como medida preparatória indispensável ao lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n° 9.430/1996, A PARTIR DE 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte". Foram acolhidas as alegações do Contribuinte quanto à dedução da base de cálculo dos valores informados como disponibilidade financeira, os rendimentos declarados e outros valores considerados como comprovação da origem dos depósitos, com o quê a base de cálculo foi reduzida para R$ 383.625,51. Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência 29/09/2003, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 138/169, em 28/10/2003, onde alega, em síntese, - que a Fazenda Nacional decaiu do direito de constituir o crédito tributário relativamente aos períodos anteriores a 12/11/1997, sob o argumento de que o Imposto de 5 •:re.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ofrz-nr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 Renda é tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação, cujo termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal de decadência é a data de ocorrência do fato gerador; - que a ação fiscal que resultou no lançamento decorreu de uma reabertura de fiscalização, o que pressupõe a retomada daquilo que vinha sendo desenvolvido anteriormente e, portanto, os períodos já fiscalizados não poderiam ter sido alterados com o intuito de onerar o contribuinte; - que a abertura da fiscalização foi justificada pela existência de "indícios apurados" os quais não foram explicitados; - que princípios específicos do ordenamento jurídico tributário foram violados pela autuação, notadamente o da tipicidade, de sorte que se está exigindo o cumprimento de obrigações sem explicação de seus elementos caracterizadores e sem que haja conexão entre os preceitos constantes nas normas e a realidade dos fatos; - que os argumentos acima cotejados evidenciam que o Contribuinte não teria tido a oportunidade de conhecer o que lhe é imputado, o que configura cerceamento do direito de defesa, em ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal; - que as hipóteses de nulidade do lançamento não são apenas aquelas estampadas no Decreto n° 70.235, de 1972, mas há outras decorrentes do Código Tributário Nacional e outros diplomas legais como a nulidade por vício formal, por decadência ou por ilegitimidade passiva e, no caso, o procedimento está viciado em sua estrutura fundamental, e que caberia à autoridade administrativa declarar a nulidade, sem a necessidade de o Contribuinte demonstrar tais vícios; 6 isrg:„,t4 -,.,?:;;;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA "0",4itt1:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,0P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 - que a utilização da arrecadação da CPMF para lançamento do Imposto de Renda é ilegal; - que o fato gerador da CPMF é a movimentação financeira, assim entendida os depósitos bancários que transitam na conta corrente ou aplicação do correntista e que não podem corresponder a renda ou proventos, entendidos estes como acréscimo patrimonial, sob pena de o contribuinte ser tributado duas vezes pelo mesmo fato gerador; - que os depósitos bancários não representam disponibilidade econômica de renda ou proventos e, portanto, não podem ser utilizados como base exclusiva de lançamento tributário, senão como meros elementos indiciários; Por fim requer "(a) Cancelar os valores totalizados no referido auto e infração e mantidos parcialmente na 1 6 instância; (b) Sejam acatadas as preliminares vindicadas; (c) por consectário, sejam desconstituídos os débitos lançados que constituíram os débitos lançados que constituíram a formalização do AUTO DE INFRAÇÃO em combate, para que no mérito, exima o innpugnante do pagamento do pretenso crédito tributário — tudo em conformidade com o direito e os critérios de justiça fiscal." É o Relatório. 7 4...frÉC4 trt MINISTÉRIO DA FAZENDA t-itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Li:23.4:ti:, 9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Preliminares Decadência Com relação à preliminar de decadência suscitada pela defesa, cumpre destacar que o lançamento refere-se aos meses de janeiro de dezembro de 1997 e a ciência do auto de infração ocorreu em 12/11/2002 (fls.06). Assim, independentemente de considerarmos como termo inicial de contagem do prazo decadência a data do fato gerador (art. 150 do CTN) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando- se ou não para a data da entrega da declaração (art. 173 do CTN), ou ainda que considerássemos o fato gerador como tendo ocorrido a cada mês, de qualquer forma teria transcorrido mais de cinco anos quando da ciência do lançamento. 8 1 yá ek." -w."11c. kti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 Ora, o prazo decadencial, tanto no art. 150 como no art. 173 do CTN é fixado em cinco anos e, assim, não há falar-se na espécie em decadência do direito de a Fazenda Nacional constitui o crédito tributário pelo lançamento. Cumpre deixar assentado, ainda assim, meu entendimento de que o prazo decadencial, neste caso, é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração e que, ainda que se contasse da data do fato gerador, nos termos do art. 150, do CTN, o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, sendo este o termo inicial de contagem do prazo a que se refere o mencionado art. 150. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Reabertura da fiscalização Queixa-se o recorrente que a presente autuação resultou de reabertura de fiscalização anterior e que esta não poderia onerar o contribuinte em relação a período já apurado. Não assiste razão ao impetrante. Ao contrário do que afirma, a legislação contempla expressamente a hipótese de reexame de período fiscalizado, exigindo-se apenas, para tanto, autorização, mediante ordem escrita, do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. É o que diz o art. 906 do RIR/99, verbis: "Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34)." 9 45i1049 tetéia ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t-Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *kg.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 Neste caso consta expressamente a autorização para a reabertura da fiscalização, assinada pelo Delegado Substituto da Receita Federal, o que atende ao requisito da norma. Ora, por outro lado, a reabertura da fiscalização pressupõe a possibilidade de alteração do que foi concluído na fiscalização anterior, inclusive com a feitura de novo lançamento. Para que não fosse possível seria necessário disposição legal expressa vedando essa possibilidade, o que não ocorre na espécie. Rejeito, pois, a preliminar. Cerceamento de direito de defesa Argúi o Recorrente preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa ao argumento de que não está tipificação o fato que ensejou o lançamento e de que não sabe do que está sendo acusado. Verifico, entretanto, que a autuação não deixa dúvidas quanto à matéria tributável, seja pela descrição dos fatos, seja pela indicação da legislação que fundamenta a exigência. Trata-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, fato que foi perfeitamente compreendido pelo autuado, conforme se depreende do teor de sua própria defesa. Assim, não vejo qualquer respaldo para a alegação da defesa, razão pela qual, rejeito a preliminar. to 4r.;*?4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA kl:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES akà=4-21.:.9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 Quebra de sigilo bancário A alegação nesse ponto, é de que teria havido quebra irregular do sigilo bancário a qual só poderia se processar mediante ordem judicial. Relativamente a essa questão, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5 0 , inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) 11 yr: kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.i .;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30 , Lr, 50 , ro,o 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, 13 grii MINISTÉRIO DA FAZENDA ttf;;,:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação, insistentemente, tem se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. 14 7)\\ 04.k, 4.1; -* VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 Mérito Sustenta o Recorrente, no mérito, que o fato gerador da CPMF é a movimentação financeira, assim entendida os depósitos bancários que transitam na conta corrente ou aplicação do correntista e que não podem corresponder a renda ou proventos, entendidos estes como acréscimo patrimonial, sob pena de o contribuinte ser tributado duas vezes pelo mesmo fato gerador e, ainda, que os depósitos bancários não representam disponibilidade econômica de renda ou proventos e, portanto, não podem ser utilizados como base exclusiva de lançamento tributário, senão como meros elementos indiciários. Com a devida vênia, equivoca-se o Recorrente quando sugere que o lançamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza feito com base em depósitos bancários de origem não comprovada tem o mesmo fato gerador da CPMF. Cumpre esclarecer que os dados da CPMF são meros indicativos da existência de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Após iniciado o procedimento fiscal e apurada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, configura-se a hipótese autorizada por lei da presunção legal de omissão de rendimentos. Vale repisar, o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 instituiu uma presunção legal, a de que os valores creditados nas contas bancárias mantidas pelo Contribuinte cuja origem dos recursos utilizados nessa operação não lograr comprovar, constituem-se rendimentos omitidos. Eis o teor do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: 15 jat tçe MINISTÉRIO DA FAZENDA4• rizo.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000951/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.277 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; I - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou 16 . . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA-.•-ft ,9147sk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .•;:te."11:ttli;. QUARTA CÂMARA I Processo n°. : 10245.000951/2002-301 Acórdão n°. : 104-20.277 receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." I Trata-se de presunção legal do tipo júris tantum e como tal tem o feito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. Sendo assim, também não procede a alegação do Impetrante de que o lançamento não poderia ser feito com base exclusivamente em depósitos bancários pois estes não se constituem em renda ou aumento patrimonial. Como disse acima, trata-se de presunção legal. Quanto à origem dos depósitos bancários remanescentes após a decisão recorrida, o Impetrante não apresentou nenhum elemento que possa elidir a presunção e, portanto, esta permanece incólume. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 2004 R r- \ r) ) mé ijakIltr0 I IL4,'L P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 17 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000153/96-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93442
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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IRPJ E OUTROS - EX. DE 1991 Recorrente . DRJ EM FORTALEZA - CE. Interessada CONSTRUTORA ESTELA LTDA Sessão de 20 de abril de 2001 Acórdão n° 101-93442 RECURSO "EX OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _ SON PERE ROI " UE PRESIDENTE c-e, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 2 /5,:"..! 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA Processo n° :10380,000153/96-16 2 Acórdão n° :101-93.442 Recurso nr 124.064 Recorrente DRJ EM FORTALEZA - CE. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, recorre a este Conselho de sua decisão nr que exonerou crédito tributário excedente ao limite de alçada, ao apreciar Impugnação tempestivamente interposta por CONSTRUTORA ESTRELA LTDA., devidamente qualificada nos autos Com base no resultado da diligência que mandou realizar, o julgador singular não acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, excluiu da tributação os seguintes valores Cr$ 2 000.000,00 (item 5 do Auto de Infração) referente a glosa de despesas operacionais, Em razão da exclusão acima, retificou o valor lançado relativo a correção monetária, passando o mesmo de Cr$ 7 638.452,00 para Cr$ 5,638.452,00. Cr$ 5.921.909,00 (item 7 do Auto de Infração) referente a Omissão de Variações monetárias ativas, eis que não foram corrigidas as contas do passivo relativamente a correção monetária dos depósitos judiciais ds contribuições para o Finsocial e lapas. Cr$ 233.358.577,10 (item 11 do Auto de Infração) referente a insuficiência de receita correção monetária, resultante erro na utiilzação de índice diverso do estabelecido em lei, para o cálculo de correção monetária (fls 106/114). Postergação de receita por inobservância do regime de escrituração Procedimento fiscal em desacordo com a orientação contida no Parecer Normativo CST nr, 02/96 (item 12 do Auto de Infração) Item 13 do Auto de Infração: Idem, idem. Processo n°, 10380 000153/96-16 3 Acórdão n°. :101-93442 Item 14 do Auto de Infração Idem, idem IRRF s/ o Lucro Líquido - ILL. cancelada a exigência por força da IN - SRF NR 063, de 24 07 97 CSSL. Ajustar ao que foi decidido em relação ao IRPJ PIS Item, idem, idem Excluir da cobrança os juros moratórios calculados com base na TRD (período de 04/12 a 29/07/91) Ê o Relatório -r-;14 Processo n° .10380.000153/96-16 4 Acórdão n°. :101-93,442 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34 - inciso I do Decreto nr 70.235/72, com a nova redação dada pelo art.. 1°. da lei nr 8.748/93, e dele tomo conhecimento uma vez que o Imposto e multa exonerados excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria ME nr. 333, de 11 12.97. A decisão recorrida não merece reparos, na medida em que amparada no resultado da diligência realizada por determinação do julgador singular, restabeleceu a dedução de despesas operacionais (item 5 do Auto de Infração); retificou o valor lançado relativo a correção monetária, em resultado do restabelecimento da dedução supra; cancelou a exigência constante do item 7 do Auto de Infração, referente a Omissão de Variações Monetárias Ativas, por isso que não foram corrigidas as contas do passivo no tocante a correção monetária dos depósitos judiciais das contribuições para o Finsocial e lapas; no que se refere a insuficiência de receita de correção monetária, apurou erro no procedimento fiscal que aplicou índice em desacordo com o estabelecido por lei; no que tange a postergação de receita por inobservância do regime de escrituração constatou que o procedimento fiscal não atendeu a orientação consagrada no Parecer Normativo CST nr. 02/96 (item 12 do Auto Infração) o mesmo acontecendo em relação aos itens 13 e 14 do aludido Auto; cancelou a exigência do Imposto de Fonte s/ o lucro líquido nos termos da In - SRF nr. 063, de 24 07 97, excluiu da cobrança os juros morátorios calculados com base na TRD, no período de 04/12 a 24/07/97, ajustou a exigência da CSSL e PIS, ao que foi excluído em relação ao IRPJ. Processo n° 10380 000153/96-16 5 Acórdão n° :101-93.442 Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta voto, pela negativa de provimento do recurso oficial Sala das Sessões - r, emA abril de 2001 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4651201 #
Numero do processo: 10320.001981/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso tem que conter as razões da defesa, as provas em que se fundamenta e manter a correlação do recurso com a decisão recorrida. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-07348
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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As) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001981/97-21 Acórdão : 203-07.348 Recurso : 109.459 Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : PROJEA_NS COMÉCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O recurso tem que conter as razões da defesa, as provas em que se fundamenta e manter a correlação do recurso com a decisão recorrida. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROJEANS COMÉCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 \kt Otacilio antas Cartaxo President ri cisco • 4 . lini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/cUcesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "M Processo : 10320.001981/97-21 Acórdão : 203-07.348 Recurso : 109.459 Recorrente : PROJEANS COMÉCIO LTDA. RELATÓRIO Por julgar esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls 137/140: "Contra o sujeito passivo retrocitado foi lavrado Auto de Infração da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento (fls. 01/20), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor de R$I 2.659,96, inclusive encargos legais calculados até 30.09.97, decorrente da _falta de recolhimento da referida contribuição, no período discriminado às• _fls. 02/03. A infração teve enquadramento legal no art. 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, e art. 53, inciso IV, da Lei n° 8.383/9 I ; art. 83, inciso III, da Lei n° 8.981/95 e arts_ 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 21.10.97, (fi. 01), apresentou a contribuinte impugnação em 19.11.97, fls. 101/103, argumentando, em síntese: I. com a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do mundo jurídico pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 10.10.95, a legislação aplicável a partir de outubro de 1995 passou a ser a da Lei Complementar n° 7/70, incidente sobre o faturamento decorrente de venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, à aliquota de 0,75%; .....„...-u2. por co inte, a contribuinte passou a ser devedora do PIS/Faturamento a rtir de outubro de 1995, de fato e de direito, conforme an 110 do C27Ve P . 5°, incisos A=1 e XL, da Constituição Federal/88; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001981/97-21 Acórdão : 203-07.348 Recurso : 109.459 3. improcede assim, a cobrança da contribuição no período de jan/92 a out/95, ficando a contribuinte com direito a restituição de R.5459,73, conforme demonstrativo de fTs. 103." A autoridade monocratica manteve o lançamento, com as razões consubstanciadas na seguinte ementa: "EMENTA CONTRISUICATO PARA O PROGRAMA DE INTEGRA CÃO SOCIAL- PIS/FATURAMEIVTO Falta de Recolhimento. As pessoas jurídicas obrigadas á contribuição para o PIS/Faturamento, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° J7/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A constatação da falta de recolhimento de contribuição enseja o lançamento de - oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. - DA APLICA CÃO DAS NORMAS DA LEGISLA C40 TRIBUTÁRIA A inconstituciorsalidade dos Decretos-lei n's. 2_ 445/88 e 2.449/88 somente torno sem efeito os atos que os normalizaram, tais como as Instruções Normativas e demais normas complementares que versavam sobre a matéria. Assim, continuam em vigor os demais atos legais que vieram a alterar a Lei Complementar 07/70, quanto ao vencimento e á aliquota. LA1VCAMEIVT ,...f,t ROCEDENTE". ; 3 3ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,...7.-:, Processo : 10320.001981/97-21 Acórdão : 203-07.348 Recurso : 109.459 Irresignada, defende-se a requerente alegando motivos para o não recolhimento da Contribuição ao PIS. t.,É o relatóiri 4 32al - MINISTÉRIO DA FAZENDA "P;10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001981/97-21 Acórdão : 203-07.348 Recurso : 109.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALTNI O recurso é tempestivo, e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifica-se que a recorrente, desde quando se defendeu em primeira instância, fazendo sua impugnação, vem se referindo à inconstitucionalidade do PIS, não apresentando provas do recolhimento das parcelas que entende devida da contribuição, ficando demonstrado que tais argumentos se prestam, única e exclusivamente, para proletar a importância devida. No Decreto tf 70.235/72, em seus artigos 15 e 16, contém as obrigações do contribuinte para exercer o seu direito de defesa, impugnando o que lhe for imputado como indevido. Não é admissivel que sejam deixados de lado as provas que possuir, não cabendo a "negação geral". Da mesma forma e critérios deve se revestir o recurso dirigido à segunda instância, no caso, a este Conselho. Nestes termos, considerando que falta total fundamento ao pleito da recorrente, principalmente em razão de o recurso não atender aos artigos 15, 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), sendo, portanto, a peça viciada de inépcia absoluta. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, e 23 de maio de 2001 441 -• O. • NALINI 5

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4651605 #
Numero do processo: 10380.002571/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Classificação fiscal errônea. Adquirente não obrigado à comunicação ao remetente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05220
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. a2a2 cc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IIÁ; tlt 412 • Processo : 10380.002571197-20 Acórdão : 203-05.220 Sessão : 04 de fevereiro de 1999 Recurso : 104.476 • I Recorrente : POLI BAG COMÉRCIO DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE JPI — Classificação fiscal errônea. Adquirente não obrigado à. comunicação ao • remetente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLI BAG COMÉRCIO DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 fC \i,P)Otacifio a.. artaxo Presidente Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco I Mauricio R. de Albuquerque Silva, João Beijas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), I Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/ ( 1 149 n .4* 41•Wr MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Nt4e Processo : 10380.002571197-20 Acórdão : 203-05.220 Recurso : 104.476 Recorrente : POLI BAC COMÉRCIO DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração às fls. 02/03 impôs à contribuinte multa prevista no artigo 368, do RIPI/82, tendo em vista sua responsabilidade em conferir a carreta classificação fiscal dos produtos por ela adquiridos, nos termos do art. 173, daquela mesma norma regulamentar. Em sua Impugnação, às fls. 26/27, a contribuinte alega não ser contribuinte do LH e afasta sua responsabilidade no que se refere ã classificação fiscal dos produtos por ela; adquiridos. A Autoridade Monocrática, às fls. 35/41, julga parcialmente procedente o lançamento, em razão do disposta no art. 45, da Lei n° 9.430/96, que reduziu o percentual da multa aplicável para 75%. Quanto às alegações da contribuinte, a decisão recorrida sustenta que, embora não seja ela contribuinte do IPI, tomou-se responsável, face à determinação legal que impõe o cumprimento de obrigações acessórias. A contribuinte, inconformada, interpõe Recurso Voluntário, às fls.55, reitera as razões de impugnação, requerendo seja reformada a decisão recorrida. É o relatório. 2 V.15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ealtS,4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4;;;IQY Processo : 10380.002571/97-20 Acórdão : 203-05.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Conheça do recurso, por tempestivo. Assiste razão à contribuinte na presente questão, porquanto a regra prevista no artigo 173, caput e § 3°, do RIPI/82, que estabelece ser o adquirente responsável pela verificação da exatidão da classificação fiscal dos produtos, carece de fundamento legal. Neste sentido inúmeras são as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido da ilegalidade da determinação ao adquirente de apurar a correção da classificação fiscal da mercadoria adquirida, comunicando ao fornecedor tal fato. Isto porque o artigo 62, da Lei n° 4.502/64 não estabelece a exigência do exame da classificação fiscal dos produtos adquiridos pelo adquirente, porquanto limita-se a responsabiliza-lo acerca da regularidade do documento fiscal, o qual deve possuir, entre outros requisitos, a classificação fiscal do produto adquirido e o destaque do imposto relativo à operação. Tem-se claro, assim, que o artigo 62, da Lei n° 4.502/64 não determina que a contribuinte verifique a exatidão da classificação fiscal constante da nota fiscal que acompanha as mercadorias adquiridas. Desta forma e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1°, da Lei n° 4.502/64, segundo o qual o Regulamento não poderá estabelecer ou disciplinar obrigações, nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei, tem-se como certo que deve ser cancelada a aplicação de qualquer penalidade. Dou, assim, provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 . • DANTÉL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4649458 #
Numero do processo: 10283.000746/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANEIRO . MULTA POR ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MERCADORIA, NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Mercadoria que devia ser quantificada, nas adições das DI's em quilograma líquido, medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. O descumprimento desta obrigação acessória por parte do contribuinte induz à aplicação da multa de no máximo dez por cento (10%) do valor da declaração de importação , conforme o art. 69 da Lei nº 10.833, vigente à época da importação o que, no caso corresponde a R$ 6.820,80 sendo o valor da DI R$ 68.208,00. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ficando o valor da multa limitada a R$ 6.820,80, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : ADUANEIRO . MULTA POR ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MERCADORIA, NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Mercadoria que devia ser quantificada, nas adições das DI's em quilograma líquido, medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. O descumprimento desta obrigação acessória por parte do contribuinte induz à aplicação da multa de no máximo dez por cento (10%) do valor da declaração de importação , conforme o art. 69 da Lei nº 10.833, vigente à época da importação o que, no caso corresponde a R$ 6.820,80 sendo o valor da DI R$ 68.208,00. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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MULTA POR ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MERCADORIA, NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Mercadoria que devia ser quantificada, nas adições das DI's em quilograma líquido, medida estatística estabelecida pela Secretaria 410 da Receita Federal. O descumprimento desta obrigação acessória por parte do contribuinte induz à aplicação da multa de no máximo dez por cento (10%) do valor da declaração de importação, conforme o art. 69 da Lei n° 10.833, vigente à época da importação o que, no caso, corresponde a R$ 6.820,80 sendo o valor da DI R$ 68.208,00. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ficando o valor da multa limitada a R$ 6.820,80, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,111 Brasília-e1 14 de setembro de 2004 JO 7 OL 'ACOSTA Pr, 'dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL ELDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.942 ACÓRDÃO N° : 303-31.582 RECORRENTE : SECULUS DA MAMZÓNIA S/A. JÓIAS E RELÓGIOS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra a empresa Seculus da Amazônia S. A. - Jóias e Relógios, foi lavrado o auto de infração de fls. 1/5 pelo fato de, na importação de diversas mercadorias, como partes e peças para a fabricação de relógios de pulso, haver cometido erros de quantificação dessas mercadorias, nas diversas adições, no total de dezesseis, nas DI's 02/0003657-7 (oito adições); 01/1252857-5 (seis adições); e • 01/1252861-3 (duas adições). Pela infração, foi aplicada a multa prevista no art. 84, da MP n° 2158-35, de R$ 500,00 por adição, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais). Constam ainda da fundamentação legal os seguintes dispositivos: o art. 102, do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88 e o art. 136 do CTN. Na impugnação (fls. 64/74), a empresa diz em resumo: a) não houve da sua parte a intenção de burlar o fisco, no preenchimento do campo do documento; b) o fato se deu em razão de os órgãos públicos SUFRAMA e SISCOMEX não terem prestado os devidos esclarecimentos aos importadores por ocasião do preenchimento da Licença de Importação, problema que foi objeto de comentário nos jornais, com a informação de que a SUFRAMA estava promovendo as adaptações necessárias para adequar o seu sistema; c) a fiscalização aplicou a multa de R$ 500,00 por adição quando o correto seria aplicá-la por declaração; d) na aplicação desta multa, houve desobediência aos princípios da vedação do confisco e da capacidade contributiva. OP A decisão de primeira instância foi no sentido de julgar procedente a ação fiscal e deixar de tomar conhecimento da discussão sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. No recurso voluntário, o contribuinte insiste nas suas razões de impugnação, acrescentando que "já prevendo os excessos que seriam praticados quando da aplicação da multa albergada na MP 2158/2001, é que a MP n° 75, de 24 de outubro de 2.002, trouxe, no art. 28, uma forma de amenizar os conflitos que iriam surgir" e no art. 28 determinou que referida multa não poderia ultrapassar 10% do valor da mercadoria constante da declaração de importação, sendo de se aplicar ao caso o princípio inserto no art. 112 do CTN, da interpretação mais favorável ao contribuinte. Ao final, pede o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 2 /T(' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.942 ACÓRDÃO N° : 303-31.582 VOTO Não há dúvida de que a mercadoria foi incorretamente quantificada nas diversas adições das três DI's objeto da autuação. Na verdade, a importadora deveria ter utilizado o quilograma líquido, mas adotou outra medida. Tal procedimento, conforme o art. 84, inciso II da MP.2158-35, de 24/08/2001, induz à aplicação da multa de um por cento do valor da mercadoria, sendo no mínimo R$ 500,00 quando do cálculo resultar valor inferior. • Não entram em cogitação, para a aplicação desta multa, as considerações relativas ao fato de que não houve falta de pagamento de impostos, ou que não tenha havido prejuízo aos cofres públicos, por se tratar de mercadoria isenta de impostos; nem vem a propósito a alegação de que a SUFRAMA teria deixado de prestar esclarecimentos ao importador. O fato objetivamente considerado é que o contribuinte cometeu equívoco no preenchimento das suas DI's no SISCOMEX. Acresce notar, porém, que na época da importação estava em vigor a Lei n° 10.833/, cujo art. 69, fixava para essa multa o limite de dez por cento (10%) do valor da declaração de importação. Art. 69 da Lei n° 10.833/: "A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, não poderá ser inferior a 10% do valor total das mercadorias constantes da importação." Como, no presente processo fiscal, o valor da importação a que se • referem as DI's é de R$ 68.208,00, a multa fica limitada a R$ 6.820,80. Voto para dar provimento parcial ao recurso, ficando reduzido o valor da multa a R$ 6.820,80. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 I JO 70 OLANDA COSTA - Relator 3 , e • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ f.. $1'41*V. rnlk. r44'4( TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10283.000746/2002-18 Recurso n°: 127942 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31582. Brasília, 21/10/2004 elise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara Ciente em — Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4650784 #
Numero do processo: 10314.002948/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/07/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO-II e IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO-IPI. As listas telefônicas estão incluídas na imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, conforme precedentes do e. STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO MULTA DE OFÍCIO. Compete à autoridade julgadora fixar a quantidade de pena respeitados os limites legais, inteligência do art. 97 do Decreto-Lei nº 37/66. A autoridade julgadora pode reduzir a pena, vale dizer, graduá-la para menor, quando ambas estiverem dentro de um mesmo preceito legal que trata da penalização. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 302-37.515
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relator designado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RJ2.C.W1- Processo n° 10314.002948/2001-17 Recurso n° 125.232 De Oficio e Voluntário Matéria ISENÇÃO Acórdão n° 302-37.515 Sessão de 24 de maio de 2006 Recorrente DRJ-SÃO PAULO/SP E LISTAS TELEFÔNICAS S.A. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/07/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO-II e IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO-IPI. As listas telefônicas estão incluídas na imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, conforme precedentes do e. STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO MULTA DE OFÍCIO. Compete à autoridade julgadora fixar a quantidade de pena respeitados os limites legais, inteligência do art. • 97 do Decreto-Lei n" 37/66. A autoridade julgadora pode reduzir a pena, vale dizer, graduá-la para menor, quando ambas estiverem dentro de um mesmo preceito legal que trata da penalização. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relator designado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 368 il f. avt- o __ JUDITH P'• . . RAL MARCONDES A • b • NDO - Presidentei , LUIS ' r lá e FLORA - Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis • Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 369 Relatório O presente recurso já esteve presente na sessão de 15/06/2004, deste Colegiado, oportunidade em que foi assim relatado (fls. 283 a 291): "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/SP, na parte que lhe foi desfavorável. A DRJ, por sua vez, recorre de oficio relativamente à parte favorável à interessada. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 12/07/2001, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP, o Auto de Infração de fls. 01 a 13, no valor total de R$ 2.334.294,64, relativo a Imposto de Importação • (R$ 363.658,42), Juros de Mora do II até 29/06/2001 (R$ 42.332,75), Multa de Oficio do II (R$ 545.487,63— 150% - art. 106, inciso I, alínea "a" e § 1° do Decreto-lei n° 37/66, com as alterações do art. 30 do Decreto-lei n° 751/69, regulamentado pelo art. 523, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85), IPI (R$ 528.516,90), Juros de Mora do IPI até 29/06/2001 (R$ 61.523,59) e •Multa de Ofício do IPI (R$ 792.775,35 — 150% - base legal dúbia). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "Falta de recolhimento de II e IPI, em decorrência de perda do direito da imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da CF/88. (.) De acordo com seu estatuto social, artigo 4°, 'a sociedade tem por objeto a execução de contratos de edição de listas telefônicas, por quaisquer meios, inclusive eletrônicos e CD-ROM, a edição de publicações periódicas em geral... Portanto, o contribuinte ... é uma 1111 empresa editora, de acordo com o artigo 178, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Assim, foram concedidos Registros Especiais para Importadores, Revendedores e Usuários de Papel Importado ... para a empresa. (.) Nos demonstrativos apresentados, constatamos que, das importações de papel imune realizadas pela empresa nos últimos cinco anos, foi destinado papel à edição de listas telefônicas nos exercícios de 2000 e 2001. O artigo 178 do Regulamento Aduaneiro/85 dispõe que não será tributado o papel destinado a livro, jornal ou outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais e semelhantes. E o artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, dispõe que é imune o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 370 O parágrafo 2° do artigo 178, inciso I, do Regulamento Aduaneiro/85, veda a utilização de papel objeto de isenção do imposto em catálogos, listas de preços e publicações semelhantes. A lista telefônica relaciona telefones e endereços de assinantes, ou seja, é uma publicação que caracteriza-se como catálogo. A lista telefônica é editada periodicamente. No entanto, a periodicidade destina-se apenas à atualização da relação de endereços e telefones, pois o conteúdo da publicação, que é o cadastro de assinantes, continua caracterizando-a como catálogo. Não há divulgação de informações sobre educação, cultura ou ciência neste tipo de publicação. Desta forma, as listas também não se enquadram no artigo 150, inciso VJ alínea d, da Constituição Federal, pois a periodicidade das listas destina-se à repetição do mesmo conteúdo, ou seja, da relação de telefones e endereços de assinantes, atualizados. (.) O contribuinte firmou Termos de Responsabilidade comprometendo-se a utilizar o papel despachado com imunidade tributária de acordo com o disposto no Capítulo VI/Título 111/Livro Il do Regulamento Aduaneiro.., e responsabilizando-se pelo pagamento dos tributos dispensados e demais gravames decorrentes de infração à legislação." DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 31/07/2001, a interessada apresentou, em 29/08/2001, tempestivamente, por meio de seus advogados (instrumento de fls. 77), a impugnação de fls. 53 a 64, acompanhada dos documentos de fls. 65 a 156. A peça de defesa contém as seguintes razões, em resumo: - a vedação contida no art. 150, alínea "d", da Constituição Federal, é de caráter amplo, incondicional e irrestrito, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição ou ressalva de cunho hermenêutico; • - a referida norma constitucional é de aplicação imediata, sem a necessidade de lei infraconstitucional para concedê-la (cita doutrina de Ayres F. Barreto e Paulo Ayres Barreto); - nesse sentido é o entendimento da própria Fazenda (cita ementa de julgado do Tribunal de Impostos e Taxas, sobre álbuns de figurinhas e cromos); - não procede a assertiva de que o Decreto-lei n° 37/66 teria sido inteiramente recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (cita doutrina de Celso Ribeiro Bastos); - se o Decreto-lei n° 37/66 e o Regulamento Aduaneiro devem ser interpretados à luz da Lei Maior, e esta não limitou o conceito de periódicos em razão do conteúdo neles impresso, não cabe às normas infraconstitucionais fazê-lo; - não procede o argumento de que o conteúdo das listas telefônicas as caracterizaria como catálogos, e que portanto seria inaplicável a imunidade fiscal; Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 371 - os guias telefônicos devem ser classificados como periódicos para fins da imunidade pela amplitude e diversidade de suas informações, consideradas indispensáveis aos assinantes do serviço de telecomunicações (cita, em nota de rodapé, a Lei n° 9.472/97 — Lei Geral das Telecomunicações e o Decreto n°1.051/94); - tanto a periodicidade quanto a divulgação e padronização das listas telefônicas — indispensáveis aos usuários do serviço de telefonia fixa no País — são regulados pela Resolução n°66/98, da Anatel; - conforme a Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9.472/97), a edição das listas telefônicas é inerente à própria prestação de serviços públicos de telecomunicações, sendo seu fornecimento obrigatoriamente gratuito, o que seria impraticável sem o beneficio da imunidade constitucional (cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — RE n°101.445-5, que trata do ISS); • - a partir do julgamento do Plenário do STF, consolidou-se definitivamente o reconhecimento da imunidade da lista telefônica, na qualidade de 'periódico', nos termos do art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal (cita julgados dos TRF e do Tribunal de Impostos e Taxas); - não se alegue que os órgãos julgadores do fisco não devem se ater às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, mormente às do STF, tendo em vista o entendimento esposado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que aborda a postura da União em face de decisões que profiram a inconstitucionalidade de leis; - a contrario sensu, havendo Decisão Plenária do STF declarando constitucional a imunidade do papel destinado à confecção de listas telefônicas, qualquer cobrança nesse sentido caracteriza-se como excesso de exação (cita doutrina de Hugo de Brito Machado e Roque Antonio Carraza); • - causa estranheza a alegação da fiscalização, de que a contribuinte teria utilizado papel imune para fins vedados pela norma aduaneira, já que, quando do requerimento de renovação do REOPEI, foi apresentado o Demonstrativo de Utilização de Papel Nacionalizado com Imunidade, conforme exigência do art. 183 do Regulamento Aduaneiro, no qual constava expressamente que a referida matéria- prima era destinada à edição de listas telefônicas; - não obstante, a Fazenda concedeu a renovação do registro, portanto não há nada de ilícito nos atos da contribuinte, uma vez que esta internalizou papel imune e destinou-o à confecção de listas telefônicas com expressa anuência do fisco. Ao final, a interessada pede a procedência da impugnação, reconhecendo-se a imunidade fiscal e determinando-se o cancelamento do presente Auto de Infração, que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes, e a juntada d outros documentos complementares. Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 F1s. 372 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/03/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP considerou procedente em parte o lançamento, exarando o Acórdão DRJ/SPO n°000481, assim ementado: "ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE Falece competência à autoridade administrativa para se pronunciar sobre ilegalidade de norma integrante da legislação tributária. MULTAS NA IMPORTAÇÃO: ART. 523, I, DO RA — Incabível a aplicação da multa do art. 523, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que esta penalidade está prevista para papel com linha d'água, o que não é o caso na importação que deu origem à presente lide. 41) ART. 80, INCISO II, DA LEI 4.502 — Incabível a aplicação da multa prevista no art. 80, inciso lI, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, uma vez que não ficou caracterizada infração qualificada. Lançamento Procedente em Parte." A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes, relativamente ao crédito tributário exonerado. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 17/06/2002, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 168 a 189, acompanhado dos documentos de fls. 190 a 265. Às fls. 198 a 205 consta arrolamento de bens, confirmado pelo despacho delis. 267/268. • A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância por meio da Intimação n° 415/2002, recebida em 17/05/2002, conforme se verifica do protocolo de aviso de recebimento emitido pelos Correios UI. 206); - o prazo de trinta dias para interposição de recurso iniciou-se em 17/05/2002, findando-se em 15/06/2002 sábado, pelo que referido prazo fica prorrogado até 17/06/2002, segunda-feira; - a recorrente arrolou bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão (fls. 198 a 205); - durante todo o período em que exerceu sua atividade, a interessada nunca encontrou maiores obstáculos na obtenção da renovação do Registro Especial para Importadores, Revendedores e Usuários de Papel Imune Importado (REOPEI), até que, em março de 2001, tal renovação lhe foi negada, vendo-se a requerente obrigada a impetrar Mandado de Segurança, com a finalidade de garantir o seu direito, Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 373 tendo obtido a liminar requerida, cujos efeitos remanescem desde então (processo n° 2001.61.00008390-7, em trâmite na 15° Vara da Seção Judiciária de São Paulo —fls. 228 a 246); - não obstante, a recorrente foi autuada em 12.07.2001, sob o argumento de que teria havido perda do direito à imunidade constitucional, prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, com fundamento no art. 178, § 2°, do Regulamento Aduaneiro; - a impugnação apresentada pela recorrente não visou qualquer declaração de ilegalidade de norma integrante da legislação tributária, mas sim o cancelamento de um ato administrativo praticado em afronta à Constituição Federal; - ainda sob a égide da Constituição pretérita, o STF já repelia qualquer restrição à imunidade de periódicos em razão do tipo de informação que veiculavam (cita o RE n° 77.867); • - ainda que o art. 178, § 2°, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, fosse tido como válido, proibindo a utilização de papel objeto de isenção em catálogos, tal dispositivo não poderia ser aplicado ao caso em tela, já que houve mera interpretação da fiscalização, que considerou lista telefônica como catálogo; - a imunidade relativa ao exercício da atividade da interessada já havia sido reconhecida anteriormente, o que pode ser comprovado pelas ementas dos Recursos Extraordinários ncs 132.012-4/RS e 134.071-1/SP, movidos pela própria recorrente, naquela época denominada "ABC — Abril Listas Telefônicas S/A", publicados no Diário de Justiça de 08/03/91 e 30.10.92, respectivamente; - quanto aos juros de mora exigidos, a taxa Selic não pode ser aplicada, pois sua natureza é remunerató ria, não se coadunando com o caráter de indenização compatível com o art. 161 do CTN (cita doutrina de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês • Caldeira Pereira da Silva); - o próprio Poder Judiciário já pacificou seu entendimento quanto à impossibilidade de aplicação da taxa Selic para fins tributários, seja pela forma como é calculada, desnaturando-se a função indenizatória dos juros devidos pelo atraso no recolhimento do tributo, seja pela ausência de lei dispondo sobre a sistemática de apuração, bem como regulamentação dessa taxa no âmbito tributário (cita ementa de acórdão proferido pelo STJ no Recurso Especial 215.881-PR); - na remota hipótese de ser mantida a exigência fiscal, a taxa Selic deve ser substituída pelos juros de 1% ao mês, previstos no art. 193, § 3°, da Constituição Federal. Ao final, a interessada pede seja reformada a decisão recorrida, no sentido do cancelamento do Auto de Infração, que deve ser declarado nulo, arquivando-se o processo administrativo e extinguindo-se o crédito tributário dele decorrente. Requer ainda a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a produção de sustentação oral. Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 374 O processo foi distribuído a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo numerado até a fl. 270, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório." Relatados os autos, este Colegiado, por meio da Resolução n° 302-1.137, proferida em 15/06/2004, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem, conforme o voto a seguir transcrito: "Trata o presente processo, da edição de listas telefônicas com papel importado sem a exigência do Imposto de Importação e IPI, em função da imunidade prevista no art. 150, V/, da Constituição FederaL A interessada, até o ano de 2000, vinha obtendo a renovação de sua inscrição no Registro Especial para Importadores, Revendedores e Usuários de Papel Imune Importado — REOPEr (fls. 79 a 90). • Como empresa inscrita no REOPEI, a requerente firmava Termo de Responsabilidade "pelo pagamento dos tributos dispensados e demais gravames decorrentes de infração à legislação pertinente" e obrigava- se a "utilizar ou revender o papel despachado com imunidade tributária de acordo com o disposto no Capítulo VI / Título III / Livro II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, e 05 de março de 1985" (fl. 92). No ano de 2001 a renovação no REOPEI não foi concedida, tendo em vista que a interessada havia utilizado o papel importado na edição de listas telefônicas, o que a levou a impetrar, em 22/03/2001, o Mandado de Segurança n° 2001.61.00.008390-7 (fls. 228 a 240), obtendo, em 23/03/2001, liminar no sentido da renovação de dita inscrição para o ano de 2001 (fls. 241 a 245). Em 12/07/2001 foi lavrado o presente Auto de Infração. O processo judicial de que se trata encontra-se, conforme pesquisa efetuada em 12/03/2004, concluso para sentença, na 15° Vara Federal 4111 de São Paulo. Embora a ação judicial visasse a obtenção da renovação do registro no REOPEI para o ano de 2001, e o Auto de Infração se refira a papel importado no ano de 2000, conectado portanto a um outro registro, entende esta Conselheira que o Mandado de Segurança (fls. 228 a 245) e a autuação (fls. 01 a 13) têm o mesmo objeto: discussão sobre a imunidade tributária de papel importado utilizado na edição de listas telefônicas. Assim sendo, ao que tudo indica, foi concedida uma Medida Liminar em Mandado de Segurança, garantindo o direito de a interessada permanecer no REOPEI, entendendo o Juiz, com base em análise Perfunctória, que as listas telefônicas estão cobertas pela imunidade. Não obstante, Auto de Infração e impugnação silenciam a esse respeito, já que tal informação só foi trazida por ocasião do recurso voluntário. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM para que esta' Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 375 informe sobre o Mandado de Segurança n° 2001.61.00.008390-7, esclarecendo inclusive se foi efetivamente concedida a renovação da inscrição da interessada no REOPEI no ano de 2001, e se a lavratura do Auto de Infração teve o escopo apenas de prevenir a decadência. Após a diligência, abram-se vistas à interessada para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse." Em atendimento à diligência, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP assim se manifestou (fl. 332): "Atendendo à solicitação do 3° Conselho de Contribuintes, informamos que, conforme cópias extraídas do PG 10314.000002/2001-16 e, anexadas ao presente, a renovação do REOPEI para o exercício de 2001, foi concedida por determinação de decisão judicial. Os créditos tributários constituídos através do Auto de Infração, foram • feitos para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, ficando sua exigibilidade suspensa até o julgamento do mérito." Por outro lado, a informação constante do processo n° 10314.000002/2001-16, que, ao que parece, tratava da concessão de REOPEI, é no seguinte sentido (fls. 330): "Atendendo a determinação de fl. 85, foram protocolados dois processos. O PAF 10314.02948/2001-17 é referente a auto de infração resultante da revisão das importações de papel imune realizadas anteriormente, cujo papel desembaraçado com imunidade foi destinado à edição de listas telefônicas. E o PAF 10314.002947/2001-64 é referente a auto de infração lavrado para lançar crédito tributário com exigibilidade suspensa, referentes às DI's desembaraçadas por meio do REOPEI 38/2001, concedido através de liminar em mandado de segurança. "(grifei) À interessada não foi concedida a oportunidade de manifestação sobre o resultado da diligência. 410 Às fls. 333 a 334 tratam da juntada de instrumento de substabelecimento. O processo foi redistribuído a esta Conselheira em 15/03/2005 (fl. 335). Em face de não ter sido concedida a oportunidade de manifestação sobre o resultado da diligência à interessada, foi convertido o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a mesma fosse cientificada do resultado da primeira diligência, conforme determinação na Resolução flQ 302-1.137. O processo retornou e nas fls. 351/362 constam os trâmites para ciência à empresa interessada. Assim sendo, a empresa foi cientificada e argumenta que não tem qualquer consideração a fazer posto que a diligência retrata a exatidão da situação que o .ginou a presente autuação e menciona a posição atual do MS 2001.61.00.008390-7. À fl. 363 consta do encaminhamento deste a esta Conselheira. Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 376 À fl. 364 contém despacho na sessão do dia 25/01/06, onde consta que o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes aparece na pauta dos julgamentos dos recursos com pedido de vistas, o que não ocorreu, tendo em vista que este processo retornou de diligência da repartição de origem para prosseguimento de minha apreciação. Propus a retirada de pauta do presente processo, para republicação, desta vez, sem constar o pedido de vistas ao referido conselheiro, com a correspondente retificação na pauta do próximo mês. Anexei aos autos, às fls. 365/366 pesquisa efetuada em 25/01/2006, conclusos ao relator guia no 2004174068 destino: Gab.Des.Fed. Cecília Marcondes na 15a Vara Federal de São Paulo. É o Relatório. • 1 Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 377 Voto Vencido Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Trata o presente processo, da edição de listas telefônicas com papel importado sem a exigência do Imposto de Importação e IPI, em função da imunidade prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal. • A interessada, até o ano de 2000, vinha obtendo a renovação de sua inscrição no "Registro Especial para Importadores, Revendedores e Usuários de Papel Imune Importado — REOPEI" (fls. 79 a 90). Como empresa inscrita no REOPEI, a requerente firmava Termo de Responsabilidade "pelo pagamento dos tributos dispensados e demais gravames decorrentes de • infração à legislação pertinente" e obrigava-se a "utilizar ou revender o papel despachado com imunidade tributária de acordo com o disposto no Capítulo VI / Título III / Livro II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, e 05 de março de 1985" (fls 92). No ano de 2001 a renovação no REOPEI não foi concedida, tendo em vista que a interessada havia utilizado o papel importado na edição de listas telefônicas, o que a levou a impetrar, em 22/03/2001, o Mandado de Segurança n° 2001.61.00.008390-7 (fls. 228 a 240), obtendo, em 23/03/2001, liminar no sentido da renovação de dita inscrição para o ano de 2001 (fls. 241 a 245). Em 12/07/2001 foi lavrado o presente Auto de Infração. Embora a ação judicial visasse a obtenção da renovação do registro no REOPEI para o ano de 2001, e o Auto de Infração se refira a papel importado no ano de 2000, conectado portanto a um outro registro, entende esta Conselheira que o Mandado de Segurança (fls. 228 a 245) e a autuação (fls. 01 a 13) têm o mesmo objeto: discussão sobre a imunidade tributária de papel importado utilizado na edição de listas telefônicas. A diligência proposta por esta Câmara esclareceu que o REOPEI relativo a 2001 foi efetivamente concedido por força da liminar, lavrando-se dois Autos de Infração, a saber: "O PAF 10314.0294812001-17 é referente a auto de infração resultante da revisão das importações de papel imune realizadas anteriormente, cujo papel desembaraçado com imunidade foi destinado à edição de listas telefônicas. E o PAF 10314.002947/2001-64 é referente a auto de infração lavrado para lançar crédito tributário com exigibilidade suspensa, referentes às DI's desembaraçadas por meio do REOPEI 38/2001, concedido através de liminar em mandado de segurança." (fl. 330 - grifei) Assim, os créditos tributários constantes do presente processo, a rigor, não estão acobertados pela medida liminar, portanto não se encontram com sua exigibilidade suspensa, embora o mérito discutido no processo judicial se identifique com o mérito do presente processo — imunidade do papel utilizado na elaboração de listas telefônicas. Diante desse quadro, são cabíveis algumas ponderações. O princípio constitucional que trata da imunidade tributária está disposto no art 150, VI, "d", da CF/88, verbis: Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 378 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) VI — instituir impostos sobre: (.) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." No que se refere ao Imposto de Importação, a legislação infraconstitucional dispõe de isenção do papel importado, isenção esta vinculada a objetivos que visem a cultura, a educação, a ciência, a religião e outros semelhantes. O art. 178 do Decreto n°91.030/85 esclarece, verbis: • "Art. 178. Somente será objeto de isenção o papel importado: I — por pessoa fisica ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais e semelhantes (DL 37/66, art. 16); II — 1° - A isenção não abrange publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (DL 37/66, art. 16). 2° - O papel de imprensa objeto de isenção do imposto não poderá ser utilizado (DL 37/66, art. 16, § 1— em catálogos, listas de preços e publicações semelhantes; II — em jornais e revistas de propaganda; 111 — em livros em branco ou simplesmente pautados ou riscados. ,¢ 3° - O papel poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte de livro, jornal ou periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu titulo, data e número de edição." (grifei) Portanto, a isenção (ou imunidade) de que trata o art. 177 do RA (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85) aproveita exclusivamente às pessoas elencadas nos incisos I e II do art. 178 e sua aplicação destina-se exclusivamente à produção de livros, jornais e periódicos, sendo que, por força dos parágrafos 1° e 2° do art. 178, está enfatizado o princípio da exclusiva destinação, estando, inclusive, enumeradas diversas hipóteses de não- aplicabilidade da dispensa legal. A imunidade deve ser interpretada literalmente, sendo que o próprio Código Tributário Nacional-CTN estabelece que, nos casos de imunidade e isenção, não se pode usar critérios de analogia ou semelhança. Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 379 No caso, o uso em obra de lista telefônica como catálogo estaria vedado para fins de fruição de isenção. O acórdão 302-32.916, proferido em 25/01/95, espelha bem a situação fática: "ISENÇÃO. - Empresa que edita listas telefônicas. - A imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, 'C', da Constituição Federal de 1988, não abrange o papel destinado à impressão de listas telefônicas. - A isenção prevista no artigo 1°, parágrafo 2°, letra "C" da Lei n' 2.434/88 não se aplica, no caso, face ao disposto no art. 178, parágrafo 2°, inciso Ido Regulamento Aduaneiro apoiado pelo Decreto n°91.030/85." • Quanto aos juros de mora, a sua exigência com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, para títulos federais, está expressamente prevista no art. 13 da Lei n 9.065/95, para vigência a partir de 1 Q/4/95, tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade. E, diversamente do que alega a recorrente, a cobrança de juros de mora nos termos dessa lei não agride a limitação estabelecida no § 1 do art. 161 do CTN, tendo em vista que esse dispositivo prevê que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." e a hipótese em exame enquadra-se exatamente na ressalva prevista no permissivo legal, estabelecendo juros de mora em percentual diverso ao previsto no CTN. Finalmente, e embora faleça competência a este Conselho por dizer respeito à alegação de ilegalidade do art. 13 da Lei ri' 9.065/95, por pretensamente contrariar o § 3' do art. 192 da Constituição Federal que fixava limite de 12% ao ano para as taxas de juros reais, matéria cuja apreciação igualmente falece às instâncias administrativas, tendo em vista a • expressa competência conferida ao Poder Judiciário para esse mister, faz-se, por oportuno, e apenas a título ilustrativo, ressaltar que o referido dispositivo constitucional foi revogado pela Emenda Constitucional n2 40, de 29/5/2003, e que, para o período em que vigeu, não foi utilizado como parâmetro indicativo ou balizador de juros, em razão de se tratar de norma cuja aplicabilidade dependia de disciplinamento. A matéria foi objeto de interpretação pacificada nos termos da Súmula no 648 do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, verbis: "648 - A norma do § 3 a do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Feito o relato dos fatos, ratifico parcialmente o voto da DRJ. Ratifico e concordo no sentido da não aplicação da multa na importação por ser incabível a aplicação da multa do art. 523, inciso I, do Regulamento Aduaneiro/95, tendo em vista que esta penalidade está prevista para papel com linha d'água, o que não é o caso na importação que deu origem à presente lide. No entanto, discordo e valido parcialmente a multa agravada (objeto do recurso de oficio), reduzindo a graduação, pois no presente caso, não houve recolhimen , Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 380 do IPI, porém como não há provas nos autos do evidente intuito para configurar a fraude, razão pela qual, torna-se indevida a aplicação da multa agravada. Porém, adequa-se os fatos à penalidade prevista tendo em vista o não recolhimento do IPI, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 45, inciso I da Lei n° 9.430/96 in verbis: Portanto, a falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI no prazo estabelecido na legislação sujeita-se à multa do art. 80 da Lei 4.502, de 30/11/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei n.° 9.430/96, in verbis: "Art. 80. A falta do lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota fiscal ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na forma legais, sujeitará o contribuinte às seguintes multas: (.) AL II— de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser WI/ lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo" "Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; Para efeitos fiscais - tributários a infração está perfeitamente caracterizada na hipótese do art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96,110 para o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois efetivamente houve falta de recolhimento deste tributo. Pelo exposto, é possível a redução da multa, tendo em vista que o art. 97 do Decreto-Lei n° 37/66 estabelece que compete à autoridade julgadora: "II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais." Entendimento esse inserido no art. 502, II, do Decreto n° 91.030/85 (RA/85), bem como no art. 606, II, do Decreto n° 4.543/02 com as alterações do Decreto n° 4.765/03 (RA/2002). Concluindo, pois, nos termos da legislação vigente, a aplicação da penalidade é proposta pelo AFRF. Previsão essa que está no art. 142 do CTN e, atualmente, consta também no art. 605 do RAl2002. Destarte, quem vai fixar a pena, ao final, é a autoridade julgadora. E essa autoridade pode reduzir a pena, vale dizer, graduá-la para menor, quando ambas estiverem dentro de um mesmo preceito legal que trata da penalização, como é o caso tratado aqui. Não se está aplicando outra penalidade. Apenas graduando-a nos moldes mais convenientes aos fatos, de conformidade com o exame da lide. O que a autoridade julgadora não pode é aplicar penalidade diversa, ou seja, constante de outro artigo da mesma lei ou de lei distinta, nos termos do art. 502, II, do Decreto n° 91.030/85 (RA/85), bem como no art. 606, II, doDec toj,e Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 381 n° 4.543/02 com as alterações do Decreto n° 4.765/03 (RA/2002), conforme já comentado acima. Assim sendo, a redução da pena é providência permitida e que se impõe se não forem constatadas as hipóteses em que a multa agravada deva prevalecer. Isso posto, entendo serem cabíveis a adequação da penalidade, aplicando-se para o IPI, a multa capitulada no art. 80 da Lei n° 4.502, de 30/11/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 (75%). Portanto que seja mantida a cobrança dos tributos (II e IPI), bem como os juros moratórios e multa pela falta do recolhimento do IPI, conforme o art. 45 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 £412/, 110 CIA LENA T JANO DAMORIM — Relatora Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 382 Voto Vencedor Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado Na qualidade de relator designado para o presente caso reporto-me ao Acórdão 302-36.916, onde tive a oportunidade resolver questão semelhante. Com efeito, o referido Acórdão está assim ementado: IMUNIDADE TRIBUTÁRL4. PAPEL. PERIÓDICOS. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso V1 do art. 150 da Constituição Federal, abrange os livros, jornais e períodicos, que de uma forma geral veiculem informações, orientações e den esclarecimentos de interesse público, interesse este incluindo-se o das categorias econômicas ou profissionais, ainda que acompanhados de anúncios. RECURSO PROVIDO. Eis a integra do meu voto: Como bem destacado pela ilustre conselheira Relatora, "trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a empresa supracitada por ter a Fiscalização constatado que a mesma utilizou papel importado liberado com a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, nas publicações denominadas NEI — Noticiário de Equipamentos Industriais, e NPE — Noticiário de Produtos Eletrônicos, publicações estas que, no entendimento do Fisco, tratam-se de catálogos comerciais, contendo exclusivamente anúncios de produtos e equipamentos para uso industrial". Todavia, peço vênia para discordar da conclusão que confirma a decisão• recorrida, eis que ao meu ver o conteúdo probatório contido nos autos me convencem de que as referidas publicações veiculam informações de interesse da classe econômica a que se dirige. Ademais, entendo que o precedente judicial citado na decisão recorrida, embora se discuta questão de imposto de competência municipal, é fato inconsteste que o julgado apreciou o reconhecimento da imunidade, que ao me ver esgota a presente demanda. Encontra perfeita ressonância junto a este Conselheiro o argumento de que o RE 118.409-4/SP, que reconheceu a imunidade tributária do NEI, fundamentou-se no leading case — RE 101.441/RS — que até hoje orienta o entendimento adotado pelo E. STF com relação à imunidade de catálogos que cuidam apenas e tão somente de informações genéricas ou especfficas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como no presente caso. A combativa decisão recorrida, a exemplo do voto da ilustre Conselheira Relatora, ressaltam que o legislador . constitucional "quis proteger a educação, a cultura e outros a serem protegidos pelo Estado". Ao meu ver, o objeto deste processo insere-se no conceito de cultura, não há como negar. Os usos, costumes e tradições de um povo (ou mesmo Processo n.° 10314.002948/2001-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.515 Fls. 383 categoria) são levados de geração a geração de inúmeras formas, e dentre eles através de livros, jornais e periódicos. Ademais, se a lei infraconstitucional não limitou a imunidade expressa e objetiva, não cabe à fiscalização o exercício desse encargo subjetivamente. Em suma, penso que a imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, abrange os livros, jornais e períodicos, que de uma forma geral veiculem informações, orientações e esclarecimentos de interesse público, interesse este incluindo-se o das categorias econômicas ou profissionais, ainda que acompanhados de anúncios. No presente caso, ainda, destaco que as listas telefônicas encaixam-se perfeitamente no arrazoado acima, consoante verifica-se em outro julgado, este do egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, conforme Acórdão 201-76.176, que faz remição aos precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: IPI — AUTO DE INFRAÇÃO — EDITORA — LISTAS TELEFÔNICAS — 4.n IMUNIDADE. As listas telefônicas estão incluídas na imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, conforme precedentes do e. STF. Recurso Provido em parte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe em 24 de maio de 2006/ LUIS A j 1111, LORA — Relator Designado 111 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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