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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649956 #
Numero do processo: 10283.005902/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17810
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em Belém - PA . Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintidio previsto no caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. •Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO __CONSELHO DE CONT • : INTES, cor unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, • por intempestivo. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &.(6 CONFERE COM O ORIGINAL _ ANTONIO CARLOS AT10LIM , Brasilia. li 1 Presidente e Relator Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10283.005902/2002-37 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.810 I Brasília. 11 Fls. 2 _ _ lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de auto de .infração lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de declaração inexata prestada em DCTF. A 22 Turma da DRJ em Belém - PA, por meio do Acórdão n 2 1.774, de 1 10/11/2003 (fls. 252/258), manteve o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão em 24/12/2003 (fls. 252v e 305), o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 259/276, em 27/01/2004, instruido com os documentos de fls. 277/289, onde constou , o arrolamento de bens. Alegou, em preliminar, que foi notificado do acórdão de primeira instância em 26/12/2003 e de acordo com o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 o prazo de trinta dias expirou em 27/01/2004. Tendo efetivado o - protocolo nesta data, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido.- É o Relatório. . _ . . • ;- MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTESProcesso n.° 10283.005902/2002-37 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.810 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 • Brasilia. ti / O ti 0+- _ lvana Cláudia Silva Castro Voto Mat. Siapc 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme se verifica à fl. 252v existem dois carimbos apostos com datas dos dias 23 e 24/12/2003, que não permitem identificar com precisão o dia exato em que a correspondência foi entregue à contribuinte. Por outro lado, nas fls. 259 e seguintes consta o recurso voluntário com carimbo de recepção datado do dia 27/01/2004. Diante da incerteza quanto à tempestividade do recurso, o julgamento foi convertido em diligência à repartição fiscal de origem para que fosse certificada a data exata da recepção da correspondência que continha o l Acórdão da DRJ em Belém — PA. À fl. 305, o Diretor Regional dos Correios no Amazonas informou que a correspondência fora entregue no endereço da contribuinte no dia 24/12/2003. Ora, o art. 23, § 22, II, do Decreto n2 70.235/72 estabelece que se considera feita a notificação na data do recebimento da correspondência no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Portanto, no caso concreto, deve ser considerado o dia 24/12/2003 como a data em que ocorreu a notificação do Acórdão da DRJ em Belém - PA. O prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 começou a fluir no dia 26/12/2003 e expirou no dia 26/01/2004. Tendo a contribuinte apresentado seu recurso somente no dia seguinte, em 27/01/2004, a Câmara não pode conhecer do recurso, pois é manifestamente intempestivo. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não • preencher o requisito da tempestividade. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. C ANTO O CARLOS ATULIM ' • Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4652657 #
Numero do processo: 10384.001160/96-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, quando o recursante não ataca a intempestividade, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.(Dec. 70.235/72 arts. 33 e 42-I) . Recurso não conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42530
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001160/96-41 Recurso n°. : 12.125 Matéria: : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : MANOEL DA COSTA ARAÚJO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.530 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, quando o recursante não ataca a intempestividade, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitivapec. 70.235/72 arts. 33 e 42-1) . Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DA COSTA ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I/ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT ,/ / 9 J 0 : 'VIS AL I Sif LATOR . FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA >.; ni ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001160/96-41 Acórdão n°. :102-42.530 Recurso n°. : 12.125 Recorrente : MANOEL DA COSTA ARAÚJO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado através do documento de folha 01, a recolher o crédito tributário no valor equivalente a 7.482,73 UFIR de IRPF referente ao exercício de 1992 ano-base de 1991 apurado em decorrência da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela compra do veículo marca Chevrolet modelo Diplomata ano 1991, modelo 1892, pelo valor de Cr$ 20.000.000,00; constituindo-se em rendimento sujeito ao IR nos termos dos artigos 10 a 30 e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: Que a autuação se deveu a não inclusão do veículo adquirido na declaração de bens constante da declaração de rendimentos do exercício de 1992. Que os recursos para a aquisição do automóvel tiveram origem em anos anteriores quando não estava obrigado a entregar declaração, fruto de economias de longos anos guardadas nas mãos dos filhos, parentes e amigos. O julgador monocrático manteve o lançamento ancorado no fato de o contribuinte ter apenas alegado e não ter comprovado que os recursos fossem de anos anteriores e que estivessem guardados com parentes e amigos. O contribuinte foi cientificado da decisão em 18.12.96 conforme AR de folha 31. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte interpôs em 20.01.97 recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001160/96-41 Acórdão n°. : 102-42.530 Que os recursos para aquisição do veículo são decorrentes de economias de longos anos e que não apresentara declaração por orientação de pessoas entendidas, pois seu salário anual estava sempre abaixo do limite para entrega da declaração. O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Francisco Lopes, apresenta contra-arrazoado ao recurso, folhas 49/51, onde sustenta com clareza as razões de fato e de direito para a manutenção da decisão singular. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'J.', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10384.001160/96-41 Acórdão n°. :102-42.530 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 18 de dezembro de 1996, conforme assinatura e data no Aviso de Recebimento constante da página 31. O Suplicante interpôs recurso contra a decisão monocrática em 20 de janeiro de 1997 conforme carimbo de recepção da ARF Parnaíba constante da página 234 Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42 - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu em 17 de janeiro de 1997, tornado definitiva, a partir do dia seguinte a essa data, a decisão de primeira instância. Assim em 20 de janeiro quando o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, a decisão de primeiro grau já era definitiva, nos termos da legislação supra citada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001160/96-41 Acórdão n°. : 102-42.530 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessj-s - DF, em 11 de dezembro de 1997. r .).=-rp *VIS ALV 5

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4651549 #
Numero do processo: 10380.001799/92-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa Por unanimidade de votos, AJUSTAR ao decidido no processo principal.
Numero da decisão: 107-05140
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL
Nome do relator: Natanael Martins
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Acórdão n° : 107-05.140. IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ VASCONCELOS DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AJUSTAR ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. ; FRANC *.C* j ES A LES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ri ENTE /14414/0 NATANAEL MARTINS RELATOR S EIn 1998FORMALIZADO EM: 3 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente.a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10380.001799/92-98 Acórdão n° : 107-05.140. Recurso n° : 7158 Recorrente : MARIA JOSÉ DE VASCONCELOS DE MIRANDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou distribuição de rendimentos ao sócio, tendo sido os correspondentes valores tributados em sua declaração de rendas, na forma do art. 403 e 404, todos do RIR/80, c.c. art. 7 0, II, da Lei 7713/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recursos apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n°110.967, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14 de julho de 1998. Acórdão n° 107-05.129, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 10380.001799/92-98 Acórdão n° : 107-05.140. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial, para ajustar a exigência do decidido no processo principal. É como voto. Sala das Sessões, 15 de julho de 1998. 14444 MIM NATANAEL MARTINS 3 • Processo n° : 10380.001799/92-98 Acórdão n° : 107-05.140. NTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 11, ige FRÃNCV O D SALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE Ciente em " PROCURADO DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003467/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA - Afastada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não há que se falar em multa qualificada. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Multa desqualificada. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-20.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa de 150% e ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Multa desqualificada. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa de 150% e ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mk_ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 JO dt t__Ái ir ASCIMEN • RE •R FORMALIZADO EM: u2 1 OUT 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003467/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.220 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PTIREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .‘e. MINISTÉRIO DA FAZENDA •it• 19, .r41 z"z•,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003467/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.220 Recurso n°. : 137.573 Recorrente : JOSÉ LOPES RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 130, para dele, exigir o IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, tendo em vista o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, decorrente de glosa levada a efeito nos rendimentos declarados como sendo da atividade rural. A evolução patrimonial do contribuinte consta do Demonstrativo de fls. 129 dos autos. A glosa efetuada ocorreu tendo em vista haver á fiscalização, considerado inidõneo os recibos de venda de gado apresentados pelo contribuinte, o que ocasionou a aplicação da multa qualificada. Mostrando seu inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 147/160, argumentando em síntese o seguinte: Preliminarmente: - argúi a decadência do direito de lançamento pela Fazenda, com base no art. 150, § 4°, do CTN, tendo em vista que a ciência do lançamento deu-se em 25.04.2002, superando assim o pr zo de cinco anos da data do fato gerador da obrigação tributária. No érito: 3 1,74,,,rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003467/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.220 - que o lançamento é baseado em pressuposto que consiste em provas materiais calcadas, unicamente, em relatos de parentes das pessoas com as quais o contribuinte efetuou transações comerciais, ou pré-suposta ilegalidade tendo em vista a não localização pela fiscalização de terceiro que efetivou transação comercial com o contribuinte; questiona o pleno cumprimento do disposto no art. 142 do CTN, porque houve erros na determinação da base tributável; - que refuta o procedimento da fiscalização que gerou a glosa da exploração da atividade rural. Para tanto, juntou documentos à peça impugnatória que comprovam a propriedade de três fazendas, sendo duas em Boca do Acre/AM e uma em Terrenos/ MS, apresentou declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, apresentou o Livro Caixa daquele exercício e os respectivos documentos que embasam os lançamentos ali escriturados, e justificou a falta de emissão de notas fiscais de produtor pelo fato de que o fisco estadual não dispunha de repartição nos municípios onde estão localizadas as suas fazendas, de modo que pudesse orientar o contribuinte e emitir os documentos exigíveis na legislação; - que o fisco não esgotou os meios para atestar a veracidade da atividade rural do contribuinte, pois não solicitou o Livro Caixa, não analisou as suas declarações de ITR e não visitou as suas fazendas; - que os doutrinadores do direito tributário pátrio são uníssonos ao afirmar que a imaginação do aplicador do direito tributário deve estar cingida às peias da lei. - pleiteia a nulidade da imposição imotivada de penalidade de ofício agravada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 AWC- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003467/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.220 A DRJ em Belém manifestou-se no sentido de que a unidade de origem tomasse as seguintes providências: 1 - juntar aos autos os documentos que compõe o (Anexo I); 2 - confirmar se a data de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 foi em 23.04.97, como consta no documento de fls. 03; 3 - juntar aos autos elementos que comprovem efetivamente a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo, emitindo relatório circunstanciado sobre a tipificação de uma dessas ocorrências, com a indicação do número de páginas e descrição circunstanciada do fato ocorrido; 4 - das providências acima, dar ciência ao contribuinte, com reabertura de prazo para a sua manifestação. A DRF em Manaus se manifestou às fls. 166 a 171, atendendo a solicitação da DRJ, onde confirma a data da entrega da Declaração de Ajuste Anual e apresenta os elementos comprobatórios da ocorrência de fraude. A ia Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA julga procedente o lançamento, argüindo que o prazo de decadência é aquele previsto no artigo 173 do CTN e que a glosa da receita de atividade rural se justifica já que não comprovada por documentaçã 'dônea, mantendo-se á multa qualificada por entender comprovado o intuito de fraude. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ivisfi4e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003467/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.220 Cientificado da decisão em 05.05.03, formula o interessado em 30 do mesmo mês o recurso cfè fls. 198 a 211, onde basicamente reitera as razões já produzidas. É o RIatório. 6 Ata -é.,titz.cirt, MINISTÉRIO DA FAZENDA •10‘ ..N1,:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003467/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.220 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, inclusive multa qualificada, tendo em vista a glosa levada a efeito sobre a receita de atividade rural. Em suas razões recursais, o contribuinte argúi duas preliminares, sendo uma relativa a multa qualificada, a qual será apreciada juntamente com o mérito, já que com ele se confunde, e outra de decadência, com base no § 4° do artigo 150 do CTN, que passaremos a analisar. i Alega o recorrente para justificar sua pretensão, que sua declaração de ; ajuste anual relativa ao ano calendário de 1996, foi entregue em 23.04.1997, fato comprovado no autos, sendo que somente em 25.04.2002 é que lhe foi dado ciência da lavratura do aut( de infração, portanto já decorridos mais de cinco anos. ._/.. 7 olÁt:44 MINISTÉRIO DA FAZENDAÀs- .L.... .iv tsp. --...kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,.:.: .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003467/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.220 Alega também que, é sabido que o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após decorridos cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, quando esse fato gerador pertencer a espécie de lançamento por homologação, não restando dúvidas de que o Imposto de Renda Pessoa Física é gênero da espécie lançamento por homologação. Nesse caso, o prazo decadencial teria decorrido em 31 de dezembro de 2001, já que os fatos geradores ocorreram no ano de 1996. Efetivamente é entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente nesta Quarta Câmara, de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação, onde toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo, observando as determinações da legislação tributária. Muito embora existam duas correntes sobre a questão de se saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 4°, ou aquela do artigo 173, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nosso entendimento, em tese, é no sentido de que deva prevalecer aquela que adota a regra do artigo 150, § 4 0, do CTN, onde a contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato gerador, entendido como tal o último dia do ano. Assim, no presente caso, deveria ser entendido que o fato gerador ocorrera em 31 de dezembro de 1996, de sorte que o lançamento de ofício deveria ter ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2001, muito embora no presente caso, mesmo que se contado o prazo da data a entrega da declaração como defende algumas correntes, mesmo assim já haveria decori o a decadência. , , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003467/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.220 Entretanto para a análise do caso em pauta, necessário se faz, uma análise mais acurada do contido no § 4°, do artigo 150, do CTN que dispõe: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (destacamos). Ocorre, porém que, a fiscalização optou em apurar acréscimo patrimonial através do fluxo de caixa (fls. 129) e concomitantemente houve por bens efetuar a glosa dos rendimentos da atividade rural, gerando assim o acréscimo patrimonial a descoberto. Entendeu ainda ter havido o evidente intuito de fraude, tendo em vista a simulação, no seu entender, das operações relativas aos rendimentos da atividade rural. Assim, o intuito de fraude estaria relacionado com o rendimento da atividade rural que o próprio agente autuante, houve por bem rejeitar, optando pela tributação mediante fluxo de caixa, presumindo assim a ocorrência de omissão de receita, de sorte que, a princípio, é inadmissível o intuito de fraude e por conseqüência a aplicação da multa qualificada, que, s.m.z., deve ser recharsada. Em assim sendo, afastado o alegado intuito de fraude, afastada também a aplicação a multa qualificada, bem como a ressalva contida no parágrafo 4°, do artigo 150 do Códi o Tributário Nacional. 9 ki MINISTÉRIO DA FAZENDA tok---ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..emetealts;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003467/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.220 Por estas razões, voto no sentido de desqualificar a multa de 150% e acolher a preliminar de decadência argüida pelo recorrente, ficando assim prejudicada a análise do mérito. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de desqualificar a multa de 150% e acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 20 d- utubro de 2004 O" • JOJ PE - • 11 • NASCI ENTO 10 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000251/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - REGIME DE ESCRITURAÇÃO - O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, independentemente da respectiva disponibilidade financeira, devendo as receitas e despesas ser registradas pelo regime de competência, por ser esse o critério que melhor retrata a situação patrimonial da pessoa jurídica em cada período. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTOS - A inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissivo legal, configura hipótese de postergação do pagamento do imposto sobre a renda. PROCESSOS REFLEXOS - PIS/REPIQUE - FINSOCIAL/FATURAMENTO - COFINS - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-20223
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto da Relatora.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Recurso n° :120.121 Matéria : IRPJ E REFLEXOS— Ex(s): 1992 e 1993 Recorrente : HOSPITAL DE FRATURAS E ORTOPEDIA DO CARIRI LTDA Recorrida : DRJ EM FORTALEZA - CE Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :103-20.223 IRPJ - REGIME DE ESCRITURAÇÃO - O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, independentemente da respectiva disponibilidade financeira, devendo as receitas e despesas ser registradas pelo regime de competência, por ser esse o critério que melhor retrata a situação patrimonial da pessoa jurídica em cada período. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTOS - A inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissivo legal, configura hipótese de postergação do pagamento do imposto sobre a renda. - PROCESSOS REFLEXOS - PIS/REPIQUE - FINSOCIAUFATURAMENTO - COFINS - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL DE FRATURAS E ORTOPEDIA DO CARIRI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OD G(1 UBER PRESIDENTE istiG S Q I 012--à4tA R LA RA • ,•,) :4 • . t. MINISTÉRIO DA FAZENDA s/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 FORMALIZADO EM: 13 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 . I. „ •,` h. ,•41 '' • • •••.g MINISTÉRIO DA FAZENDA , t . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 Recurso n° :120.121 Recorrente : HOSPITAL DE FRATURAS E ORTOPEDIA DO CARIRI LTDA RELATÓRIO HOSPITAL DE FRATURAS E ORTOPEDIA DO CARIRI LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 243/247, de decisão proferida, às fls. 222/238, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - Ce, que julgou procedente, em parte, o lançamento objeto do Auto de Infração, contra ela lavrado, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 28, e autuações reflexas para o PIS/REPIQUE, às fls. 37, FINSOCIAUFATURAMENTO, às fls. 41, COFINS, às fls. 46, ILL, às fls. 60, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, às fls. 75. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 29/33 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal ex-officio através do qual a autoridade administrativa constatou a postergação de imposto, por haver a empresa omitido da tributação, por inobservância do regime de escrituração, as receitas do ano-calendário de 1992. Período autuado: meses de janeiro a dezembro do ano-calendário 1992. Enquadramento legal: artigos 155, 157 e seu § 1°, 171 a 173, 280, 281 e 387, II do RIR/1980. De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 81/82, observa-se que a irregularidade objeto de autuação foi apurada com base no exame dos extratos bancários, livros e documentos contábeis, através do qual a autoridade fiscal verificou que a pessoa jurídica contabilizava suas receitas i pelos valores líquidos, nosir 3 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA .. st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 casos em que havia retenção na fonte, e pelo total nos demais casos, sempre obedecendo ao regime de caixa Em sua impugnação às fls. 113/117, a defesa, alega que é empresa prestadora de serviço no ramo médico-hospitalar, conveniada ao SUS, através do INSS, e que no ano de 1992 fez a sua escrituração contábil com base nos contratos de prestação de serviços com as entidades conveniadas. Sustenta que adotou o regime de caixa tendo em vista o fato de que, por força dos contratos, a liquidação das faturas estava condicionada e dependia de conferência do órgão pagador. Às fls. 151/152, consta pedido de diligência, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, na qual foi solicitada pesquisa no contrato social da empresa, no intuito de apurar se nele estava prevista a disponibilidade, econômica ou jurídica, do lucro líquido para o sócio quotista, com vista à incidência do ILL. Em atendimento à solicitação foi anexado o respectivo contrato social, às fls. 153/154 do processo. Ainda, foi prestada a informação fiscal de fls. 211, na qual a autoridade administrativa esclarece que, nessa oportunidade, efetuou a juntada de cópia integral da declaração relativa ao ano-calendário de 1992, que serviu para apuração do lucro real e do imposto de renda mensal, nos períodos em que esse foi devido. Acrescentando, também, que a citada declaração foi ratificada em 25/08/1996. Por meio da Decisão n° 0376/1999, às fls. 222/238, a Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, julgou procedente, em parta, o lançamento objeto do presente processo, consoante emen seguir transcrita: 4 • •if L•,•• n '"." • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4YJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 "Posteraacão de Imposto - Inobservância do regime de Competência - Para os efeitos da legislação do Imposto de renda, a competência da receita é definida quando da prestação efetiva dos serviços, não obstante a não emissão de documento fiscal, e a forma do recebimento da receita correspondente. Altera-se, entretanto, o lançamento para adequá-lo às disposições do PN CST n°02/1996." De acordo com a motivação da R. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, verifica-se que ela se fundamentou nas prescrições da Lei n° 6.404/1976 c/c o Decreto-lei n° 1.598/1977 e os artigos 171, 172,282 do RIR/1980 e 360 do RIR/1994, que dispõem acerca da obrigatoriedade do regime de competência para as pessoas jurídicas que apurarem seus resultados com base no lucro real. Acrescenta, também, a R. Decisão, que é "injusta a cobrança da correção monetária do imposto postergado", porque se a receita tivesse sido corretamente contabilizada no início da postergação teria formado patrimônio líquido no mesmo valor, cuja despesa de correção monetária anularia aquele valor. Salientando, contudo, que existe diferença de alíquota de imposto, ano-calendário de 1992 - 30% e ano-calendário 1993 - 25%, o que enseja a cobrança de imposto de 5% sobre as receitas postergadas a ser cobrada com atualização, multa de ofício e juros de mora, entendimento esse adotado com base no PN COSIT n° 02/1996. Desse modo, foi a seguinte a conclusão da R. Decisão a quo, às fls. 236/237: 1. Acolher, apenas, em parte, o lançamento efetuado contra a empresa, para reduzir e manter a exigência com relação ao IRPJ, PIS/REPIQUE, FIN OCIAL e COFINS, nos ffr . . .P. . . • .0 k ..,7.- -"' • . e MINISTÉRIO DA FAZENDAi ;,u' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 meses de outubro a dezembro do ano-calendário de 1992, sobre a diferença considerada como postergada; 2. Julgar improcedentes os lançamentos para o ILL e a CSLL, por considerar que nos períodos em foco não houve diferença de aliquota, e que as respectivas receitas foram reconhecidas nos meses anteriores aos vencimentos; 3. Decidir pela redução do percentual da multa de oficio de 100% para 75%, consoante a lei vigente à época da decisão. As fls. 241, consta o Aviso de Recebimento (AR), no qual consta a data de 01/06/1999, como sendo a de postagem da intimação da decisão a quo para a empresa. Mediante a apresentação da petição de fls. 243/247, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, argüindo, em sua defesa, que: ., Preliminarmente, alega a tempestividade do recurso e a existência de liminar em mandado de segurança visando a dispensa de depósito. No mérito: 1. Argüi que não houve postergação do imposto tendo em vista que, por previsão contratual o pagamento dos serviços por ela prestados às empresas conveniadas, INAMPS/SUS, é condicionado a uma análise prévia das faturas. Em conseqüência, "os op, N valores das prestações de serviços não poderiam ser registr dos quando da efetiva 6 •— .'it MINISTÉRIO DA FAZENDA'4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 prestação, na forma determinada pela legislação, 'Regime de Competência', mas somente quando do recebimento, ou seja, na data do crédito em conta corrente bancária;" 2. Quanto à exigência do PIS/REPIQUE, "ad argumentandum tantum", esclarece que recolheu, no citado período, PIS sob a modalidade de Receita Operacional, código 3885, que supera, e muito, a contribuição exigida na autuação; 3. No tocante ao FINSOCIAL e à COFINS, insurge-se contra a apuração das exigências reflexas sem observação das disposições do artigo 171, § 1° do RIR, e esclarece que os respectivos recolhimentos foram efetuados. Ás fls. 248/250 do processo consta a R. Decisão do Sr. Dr. Juiz da 5° Vara da Justiça Federal no Ceará, por meio da qual foi concedida liminar em mandado de segurança, favorável à interessada, no sentido de que fosse recebido e dado seguimento ao recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, interposto no presente processo, independentemente do depósito de que trata o artgo 32 da MP n°1.621-30/97. É o relatóriN, 7 . • e L ""' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,11-ed• Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo, em obediência à liminar concedida a R. Decisão do Sr. Dr. Juiz da 5a Vara da Justiça Federal no Ceará. Vale observar que, em plenário, o Sr. Presidente da Câmara deu conhecimento de que o Exmo. Sr. Dr. Juiz cassou a liminar e em sentença denegou a segurança, cuja decisão o 1° Conselho de Contribuintes foi notificado na data de 16/02/2000, pela Coordenação Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional, entretanto, por o processo já haver sido incluso em pauta nos meses de janeiro e fevereiro, conforme publicação, anteriormente portanto à referida comunicação o recurso está sendo submetido a julgamento com base na liminar vigente à data da publicação da pauta de julgamento dessa Câmara. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a apreciar os termos do recurso interposto em confronto com a legislação que rege à espécie. No tocante às preliminares, descabe qualquer análise sobre as argüições apresentadas uma vez que se referem à admissibilidade do recurso voluntário, fato esse que não está sendo questionado pois existe medida liminar que assegura tal direito recorrente. Quanto às razões de mérito, constata-se que o processo ora sub judice tem por substrato questão de direito, já pacificada na jurisprudência desta Câmara (p. ex. Acórdão n° 103-19966(1999). Conceme a hipótese à aplicabilidade do regime de competência ás pessoas jurídicas prestadoras de serviços, 'o recebimento dos valores 8 • . .. ... . ... ), ,.: =.;* • .r.• MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • :* 7 .' fr n 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 do respectivo contrato está subordinado à apresentação, às empresas conveniadas e contratantes dos serviços, de documento/fatura contendo relação da utilização dos serviços pelos beneficiários, consoante cópias de contratos juntados às fls. 125/142 dos autos. De acordo com a Lei n°6.404/1976, artigo 177, adaptada para fins fiscais pelo Decreto-lei n° 1.598/1977, artigo 6°, §§ 50, 6° e 7°, que foi incorporado ao bojo do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIFt/1980, artigo 171, e RIR/1994, artigo 219, a escrituração das receitas e despesas, e o montante do lucro contábil para fins da determinação do lucro real base de cálculo do Imposto sobre a Renda, deverá ser apurado com base em registros contábeis efetuados segundo o regime de competência. Ainda, consoante os aludidos dispositivos, a lei fiscal considera que, a inobservância do regime de competência, no tocante à adição ou dedução de valor em período diverso ao de sua competência, que ensejar a postergação de imposto para outro período diferente daquele considerado como devido, implicará em infração à legislação do Imposto sobre a Renda. No regime de competência, ou regime económico de determinação dos resultados, segundo as magistrais lições de Bulhões Pedreira, as receitas e deduções não se consideram realizados em função de efetiva entrada ou saída de caixa, mas no momento em que nasce o direito ao recebimento da receita ou rendimento, ou a obrigação de pagar a despesa ou dedução. Para aquele mestre, esse regime é o que "reflete com maior exatidão a realização da renda e a determina mediante a comparação do patrimônio líquido existente no início e no fim do período." (Cf PEDREIRA, José LuizgBulhões. Impbsto de Renda. Rio de Janeiro: Justec, 197 item 3.61)t, 9 .•, . . • , 0 * a: Zn MINISTÉRIO DA FAZENDA.,. • .- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :»e:••-;•., > Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 Nesse sentido, igualmente, já tivemos oportunidade de expressar o nosso entendimento (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Tributação das Pessoas Jurídicas. Brasília: Editora UNB, 1997, pp. 123): '7.7. Regime de escrituração (•••) 2) Regime de competência ou regime econômico de determinação: baseia-se nos acréscimos do ativo ou passivo, independentemente das entradas e saídas de caixa. Como regra, a lei fiscal considera como período de competência aquele em que ocorre o fato gerador do tributo, aquele em que se dá a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento independentemente da disponibilidade financeira (caixa), reconhecendo como sendo este o momento em que deverão ser lançados contabilmente os débitos e créditos da pessoa jurídica, sendo o citado regime o que melhor retrata, a qualquer momento, a situação patrimonial da empresa. Caracteriza-se pela escrituração de despesas e/ou custos incorridos, não sendo relevante o pagamento, ou não, devendo ser atribuídos aos períodos de acordo com a ocorrência do fato gerador contábil e não quando efetivamente se dão os pagamentos ou recebimentos em dinheiro. Os rendimentos, receitas e deduções não se consideram realizados em função de sua efetiva entrada e saída de caixa, mas no momento em que se tomam adquiridos jurídica ou economicamente ou representem acréscimo ou redução patrimonial. Portanto, passam a ser considerados em função do nascimento do direito ao recebimento da receita ou rendimento, ou dever de pagar a despesa ou dedução quando são considerados como débitos incorridos independentemente do efetivo pagamento." Portanto, para o Imposto sobre a Renda, todas as pessoas jurídicas deverão apurar seus resultados de acordo com o regime de competência, salvo, unicamente, as exceções expressamente prevista leilitv io . . b• =.; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . • , "'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 A recorrente, em sua defesa, reafirmando as alegações já apresentadas na sua impugnação, justifica a adoção do regime de caixa, ao invés daquele determinado pela lei, sob o argumento de que é empresa conveniada do SUS, através do INSS, e que os respectivos contratos possuem cláusula que condiciona os pagamentos a uma análise prévia das faturas. Não assiste qualquer razão à recorrente nas argüições apresentadas, haja vista que a existência de cláusula condicionante relativa ao efetivo recebimento dos valores dos pagamentos e a sua respectiva entrada no "caixa" da pessoa jurídica, não são motivos suficientes para autorizar a adoção de regime de escrituração diverso daquele expressamente exigido pela lei fiscal. É importante observar, também, que o motivo argüido pela recorrente não encontra respaldo em qualquer das hipóteses constantes nas exceções da lei, com vista à possibilidade da utilização do regime de caixa. Com relação ao R. Acórdão n° 103-05.697, citado pela recorrente, constata-se, da leitura do seu inteiro teor, que a hipótese ali colocada, ou a referência ao vocábulo "condição", em nada assemelha-se àquela objeto de autuação. Ao contrário do pretendido pela defesa, esse julgado reafirma o entendimento aqui aceito, haja vista que, pelo critério nele adotado, mutatis mutandi, o direito ao recebimento dos valores relativos aos pagamentos nasce quando surge a relação jurídico-tributária com a prestação do serviço. O posterior exame das faturas é cláusula particular e dispositiva com efeito meramente contratual entre as partes, apenas, com vista a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado pela conveniada, estranho, porta , à relação tributáriadfr 11 . .. ,d i'...., r-z. , MINISTÉRIO DA FAZENDA '' ? ^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 No seu recurso, ainda, a empresa superficialmente faz menção ao artigo 10, § 3°, a, do Decreto-lei n° 1.598/1977, para justificar a adoção do regime de caixa e que a postergação do imposto encontra respaldo legal, quando se tratar de empresa prestadora de serviços a órgão público. Mais uma vez, não se pode acolher a justificativa da recorrente, pois o dispositivo legal citado, que foi incorporado ao bojo do artigo 282 do RIR/1980 e artigo 360 do RIR11994, não assegura, para a empresa, o procedimento por ela adotado. Ta) dispositivo refere-se, exclusivamente, a contratos feitos com entidades governamentais, o que não se configura no caso da autuada, pois ela presta serviços a vários órgãos e empresas que, embora possam ter relações com aqueles entes estatais, não são entidades governamentais, tais como, p. ex., FUNCEF, FAMED, TELECEARÁ etc.. É importante ressaltar, também, que o aludido diploma legal refere-se a diferimento de lucro, e não de receitas como no procedimento adotado pela recorrente. Ainda, para se configurar a hipótese prevista na lei, mister se faz que as receitas, cuja parte dos lucros poderá ser diferida, sejam recebidas após o período-base, o que, igualmente, não ocorre no caso da autuada. Com relação à argüida ilegitimidade das guias emitidas ou quanto à utilização de relatório de computador, pela autoridade fiscal, como subsídio para a lavratura dos Autos de Infração, melhor sorte não se vislumbra aos argumentos da recorrente, pois, consoante o Termo de Encerramento de Ação fiscal de fls. 81, os citados documentos foram fornecidos pela própria empresa àquela autoridade, bem assim, todos os valores foram confirmados pelos seus respetivos registros e extratos bancários. ror nenhum momento a recorrente alegou, ou apresentou prova em contrário, acerca "a t)?inidoneidade ou ilicitude de tais documentos que os to ssem inábeis ou infirmasse ,t_ 12 . - . • = • . „,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '" I •n •': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 seu poder probatório, o que os tomam legítimos para comprovar a existência da irregularidade autuada. PIS/REPIQUE Com relação à autuação para a contribuição ao PIS/REPIQUE, em que pese as alegações apresentadas pela recorrente serem pertinentes, elas não são cabíveis como razões de recurso, uma vez que as mesmas já foram parcialmente aceitas na decisão proferida pela autoridade julgadora administrativa de primeiro instância, que decidiu por julgar procedente, em parte, o lançamento efetuado contra a contribuinte. Entretanto, o motivo da autuação ainda persistiu, pois, na hipótese, por se tratar de postergação de receitas devidamente comprovadas e subsistindo diferença a título de postergação mesmo após serem considerados os pagamentos já efetuados essa diferença deverá ser exigida. Em decorrência, tendo em vista as alterações de legislação e as declarações de inconstitucionalidades do STF para as normas reguladoras das contribuições para o PIS, as diferenças citadas retro deverão ser exigidas em relação a título de PIS/Repique, por ser essa a contribuição a ser considerada como devida no período autuado segundo as normas consideradas como aplicáveis à espécie pelo Egrégio Pretório. Nesse sentido não merece reparos a R. Decisão da autoridade de primeira instância, especificamente às fls. 234, 236/237, através da qual se observa que somente foi mantido o lançamento do crédito relativo à postergação dos meses de#outubro a dezembro de 1992, devendo ser mantida ne parte itfr 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA r ‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 FINSOCIAUFATURAMENTO E COFINS As irregularidades apuradas no tocante à inobservância do regime de escrituração, igualmente ao IRPJ, configuram a materialidade da ocorrência do fato gerador para o FINSOCIAL e a COFINS, nos termos e períodos objeto de autuação. No seu recurso, a empresa requer que sejam aplicados às citadas contribuições os mesmos critérios de apuração que foram adotados para o IRPJ, no que se refere ao cômputo dos valores por ela já pagos nos períodos subseqüentes, acrescentado que deixou de anexar os respectivos comprovantes por a Receita Federal já ter conhecimento dos mesmos nos seus registros. Nesse ponto assiste inteira razão à recorrente. As contribuições sociais devidas pelas pessoas jurídicas, à semelhança do IRPJ, serão apuradas com base em registros e documentos contábeis considerados pelo regime de competência. Igualmente, a característica marcante que identifica a ocorrência da postergação de valores é exatamente aquela que diz respeito à inclusão de determinada receita, e respectivo pagamento do tributo ou contribuição, em período posterior àquele em que ela deveria ter sido considerada com base no regime de competência. Desse modo, tendo em vista que não houve diferencial de alíquota das citadas contribuições nos períodos autuados, não há diferença a ser exigida a esse título. Entretanto, são devidos juros de mora, apenas, pelo pr- - que as contribuições foram consideradas como postergadasjkly 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL No que se refere à tributação para o III e a CSLL, nada há a ser analisado uma vez que a decisão de primeira instância julgou improcedentes as respectivas exigências, não havendo, portanto, litígio sobre os aludidos tributos. Em conseqüência, conclui-se que caracteriza infração à legislação fiscal, a adoção do regime de caixa, por implicar em inobservância do regime de escrituração como designado na lei fiscal, por implicar em redução indevida do lucro real e resultar em postergação do pagamento do imposto para período diverso daquele efetivamente devido. Igual entendimento deve ser aplicado às contribuições, quando esse tipo de irregularidade realizar a materialidade dos respectivos fatos geradores. Desse modo, deverá ser mantida a decisão de primeira instância no tocante ao IRPJ e ao PI/REPIQUE. Quanto à autuação para o FINSOCIAUFATURAMENTO e a COFINS, deverá ser mantida, apenas, a exigência dos juros de mora pelo prazo da postergação, excluindo-se os demais valores cuja tributação foi mantida na decisão de primeiro grau. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir de tributação no tocante ao FINSOCIAUFATURAMENTO e à COFINS os valores cuja tributação foi mantida na decisão a quo, salvo a parcela relativa aos juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 M*LtEVICC( Q U E 1A\----• 15 4 À' .$4, v; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000251/96-74 Acórdão n° :103-20.223 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em 1 3 ABR 2000 CÁ' IDO RODRIGU NEUBER PRESIDENTE Ciente em, g a4/029aa 4,000-• EVA at RO COSTA AMA PROCURADOR DA F ENDA NACIONAL 16 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004335/00-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE– A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 107-06706
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e o mais NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ em Belém - PA Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.706 NORMAS PROCESSUAIS. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE— A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELECTAS INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e o mais NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Natanael Martins. ‘6 *VIS AL SSIDENTE 4t FRANC "CO D ALE RI :EIRO DE QUEIROZ RELAT a R FORMALIZADO EM: 1 8 SET Processo n° :10280.004335/00-25 Acórdão n° : 107-06.706 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10280.004335/00-25 Acórdão n° : 107-06.706 Recurso n° : 129.717 Recorrente : SELECTAS INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. RELATÓRIO SELECTAS INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, inconformada com a Decisão de fls. 134/137, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, no sentido de não conhecer da impugnação por renúncia à via administrativa de julgamento, em virtude de haver sido impetrado ação judicial com o mesmo objeto do questionado lançamento de ofício, recorre a este Colegiado, na intenção de ver reformada a referida decisão. Consta como descrição dos fatos (fls. 110/111), na «folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO", que, na determinação do Lucro Real, a fiscalizada deixara de adicionar o lucro inflacionário realizado do período-base de 1995, e também que, amparada em medida liminar concedida pelo juízo de primeira instancia, efetuara a compensação de prejuízos fiscais, no mesmo ano-calendário de 1995, sem observar o limite de 30% do lucro real ajustado, previsto no art. 42 da Lei n.° 8.981/95 e art. 12 da Lei n.° 9.065/95. Consta, ainda, que efetuara-se o lançamento para prevenir a decadência, portanto sem a imposição da multa de ofício, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário apurado a partir da nova base de cálculo, até decisão judicial transitada em julgado. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 117/131, tendo a autoridade julgadora de primeira instância administrativa consignado que a impugnante repetira "o arrazoado da inicial do processo do Mandado de Segurança, t7s. 30/59" (fls. 135), proferindo decisão assim ementada (fls. 134): "Ano-calendário: 1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto — importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. 3 Processo n° : 10280.004335100-25 Acórdão n° :107-06.706 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA" Cientificada dessa decisão em 04 de setembro de 2001 (fls. 140), no dia 04 de outubro seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho, perseverando nos argumentos impugnativos, no sentido de que: 1. o entendimento de que teria havido renúncia à esfera administrativa de julgamento é improcedente, porquanto a própria Primeira Câmara deste Conselho divergira desse entendimento ao proferir decisão no acórdão n.° 101-88.803, transcrevendo sua ementa e relatório, aduzindo não ser coerente dispensar tratamento diferenciado a situações que se mostram idênticas; 2. a decisão recorrida contraria "várias disposições doutrinárias e princípios constitucionais, dentre eles o da ampla defesa e o do devido processo legal", contidos nos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal, fazendo citações doutrinárias a respeito e trazendo, mediante transcrição, despacho proferido por juízo singular de Seção Judiciária nos autos de Mandado de Segurança; 3. "A divergência está instalada e amplamente demonstrada, sendo, portanto, cabível o presente Recurso Voluntário" (fls. 150), merecendo ser conhecido; 4. como razões do recurso, a Medida Provisória n.° 812, de 30/12/94 e sua conversão na Lei n.° 8.981/95 não atendera a requisitos constitucionais indispensáveis, padecendo, assim, de inconstitucionalidade, discorrendo amplamente sobre o tema e fazendo citações doutrinárias a respeito; 5. é inaplicável a taxa SELIC para o cálculo de juros moratórios, pois não teria sido legalmente instituída, conforme dispõe o art. 161 §1° do Código Tributário Nacional — CTN, fato que contraria o art. 150 — I da C.F., "já que não é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruido mediante o arrolamento de bens (fls. 174). É o relatório. 4 Processo n° :10280.004335/00-25 Acórdão n° :107-06.706 I , , VOTO, Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. Depreende-se do relatório, que a recorrente, quando da apuração do Lucro Real, deixara de adicionar o lucro inflacionário realizado do período-base de 1995, e, amparada em medida liminar concedida pelo juízo de primeira instância, efetuara a compensação de prejuízos fiscais, no mesmo ano-calendário, sem observar o limite de 30% do lucro real ajustado, previsto no art. 42 da Lei n.° 8.981/95 e art. 12 da Lei n.° 9.065/95, tendo o lançamento sido efetuado sem a imposição da multa de oficio, como meio de a Fazenda Nacional prevenir a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário, ficando suspensa sua exigibilidade, até decisão judicial transitada em julgado. A recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau somente pelo fato de não ter aquele órgão julgador conhecido da sua impugnação, em face da existência de ação judicial concomitante, portanto com o mesmo objeto, fato que caracterizaria renúncia à via administrativa de julgamento, nada reclamando a respeito da adição do lucro inflacionário realizado ao lucro real do período-base. Dessa forma, o assunto a ser apreciado nesta assentada é se deve ou não os órgãos de iulqamento administrativo apreciar matéria submetida ao Poder Judiciário, já que, no presente caso, a identidade dessas matérias não está sendo colocada em dúvida, e, se essa concomitância, importaria em renúncia às esferas fadministrativas de julgamento. 1+ s • Processo n° :10280.004335/00-25 Acórdão n° : 107-06.706 A matéria é, pois, de fácil solução, no âmbito de julgamento dos Conselhos de Contribuintes, em face da pacifica jurisprudência que os tem presidido, da qual valho-me para considerar sem reparo a decisão recorrida. Com efeito, tendo a decisão judicial prevalência sobre qualquer outra proferida na esfera administrativa de julgamento, a esta não mais compete pronunciar-se sobre matéria que tenha sido submetida ao Poder Judiciário, sendo este o órgão judicante por excelência, independentemente da ação judicial ter sido proposta antes ou depois do início dos trabalhos de fiscalização. No presente caso, ficou perfeitamente evidenciado que a Fazenda Nacional efetuara o lançamento como meio de prevenir a decadência do seu direito, portanto sem a cobrança da multa que seria devida em face de o lançamento ter sido efetuado de ofício, ao tempo em que declarava suspensa sua exigibilidade, por força de medida judicial, vinculando o andamento do processo administrativo ao trânsito em julgado da referida ação. Nessa ordem de juízos, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para não conhecer do recurso, no que tange à matéria submetida ao Poder Judiciário. É como voto. ?Sala das Sessões - DF, 10 de Julho de 2002 4k • FRANCISCO i SAL 1 RIB dRO DE QUEIROZ 6 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.019964/99-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir os presentes litígios, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93717
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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EM FORTALEZA - CE. Interessada : VULCABRÁS DO NORDESTE S. A. Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.717 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir os presentes litígios, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NA FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. _,.. %"E ..,' , 7 IV"- II SON PEREl m à : 0 t - IG r S PRESIDENTE'7,-7-- / 1 7 i' il.-- SEBASTIÃO , RO ' , 1:,4 ej: S CABRAL RELATOR , FORMALIZADO EM: -o , FEv 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. :10380.019964/99-99 Acórdão n.°. :101-93.717 Recurso n.°. : 128.621 — EX OFFICIO Recorrente : D.R.J. EM FORTALEZA - CE. RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL na Cidade de Fortaleza - CE, recorre de Ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, os lançamentos formalizados através dos Autos de Infração de fls. 02/07 (IRPJ) e 11/15 (CS), lavrados contra a pessoa jurídica VULCABRÁS DO NORDESTE S. A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, referem-se :a) Custos ou despesas operacionais não comprovados; b) Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários; c) Provisões não autorizadas; d) Subvenções não oferecidas à tributação; e e) Custos ou Despesas indedutíveis, não adicionados ao Lucro Real. Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 169/193. As decisões da autoridade julgadora monocrática têm esta ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 2 Processo n.°. :10380.019964/99-99 Acórdão n.°. :101-93.717 Ementa: Glosa de Despesas. Despesas não Comprovadas. Tendo a impugnante logrado comprovar parcialmente, mediante documentação hábil e idônea, os valores concernentes às despesas glosadas, subsiste, em parte, a exigência fiscal lançada. Despesas Indedutíveis. Tendo a impugnante logrado comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os valores concernentes às despesas consideradas indedutíveis, insubsiste a glosa realizada a este título. Isenção SUDENE. Lucro da Exploração. Glosa de Despesas. A isenção da SUDENE refere-se ao imposto e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração, não alcançando, assim, a parcela do tributo calculado em função de despesas não comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, implicando em falta de observância das normas contábeis e fiscais exigidas para sua outorga, o que resulta na adição de tais parcelas ao lucro líquido para determinação do lucro real, por não afetarem o lucro da exploração. Lucro da Exploração Negativo. Os benefícios fiscais de isenção e redução do imposto de renda das pessoas jurídicas são calculados sobre o lucro da exploração decorrente da atividade incentivada. Consequentemente, sendo negativo o lucro da exploração não há direito ao benefício fiscal. Isenção — Alcance do Benefício. Exercícios de 1996 e 1997. A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutíveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na liegislação. Receitas Financeiras. Exercícios 1996 e 1997. Não se configura como subvenção o incentivo financeiro concedido pelo Governo do Estado do Ceará através do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará — FDI, mediante a mecânica de 3 Processo n.°. :10380.019964/99-99 Acórdão n.°. :101-93.717 financiamento, tendo em vista que o mesmo não traz em sua constituição as características inerentes às subvenções, relativas a sua não exigibilidade. Não poderão, portanto, ser aplicadas aos recursos dele advindos as regras contidas nos artigos 265, inciso I, e 344 do RIR/80. Ao desconto proveniente do incentivo obtido quando do pagamento das parcelas do referido financiamento aplicar-se-á a regra contida no artigo 253 do mesmo regulamento, relativa às receitas financeiras. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996, 1997 Ementa: Julgamento Administrativo. Alcance. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados da Constituição Federal. Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo. O afastamento da aplicação de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. 4 Processo n.°. :10380.019964/99-99 Acórdão n.°. :101-93.717 Acréscimos Legais. Multa de Ofício. Nos casos de falta de recolhimento aplica-se a multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Dessas Decisões a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. (-11j 5 Processo n.°. :10380.019964/99-99 Acórdão n.°. :101-93.717 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com percuciência e acerto, analisou a documentação e desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "- Despesas Comerciais não Comprovadas — Ajuste a Valor Presente: Realizada diligência para comprovar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte em sua defesa, a fiscalização acostou o demonstrativo de fls. 1.588 e a documentação de fls. 1.589/1.596 que corroboram a pretensão do contribuinte da exclusão do valor (...), portanto não subsiste a glosa a título de despesa não comprovada. - Despesas de Aluguéis não comprovadas: A fiscalização, através da diligência realizada junto à VULCANOR, acostou aos autos (fls. 1.597/1.600), as Notas Fiscais 0410 emitida por Ind. de Máquinas Metal LTDA e 001301, emitida pela autuada, além da 6 Processo n.°. :10380.019964/99-99 Acórdão n.°. :101-93.717 Certidão de Baixa n° 008/97 (SEFAZ), comprovando que a empresa exerceu atividades no espaço da empresa GRENDENE (Rua Cândido Castelo Branco, n° 865-A — Barra do Ceará), além de conferir com o original a documentação de fls. 351/362 (Razão da GRENDENE). Pelo exposto, verifica-se que a despesa em lide, foi considerada como receita da GRENDENE, além de comprovada a efetividade do uso do imóvel pela VULCANOR, razão pela qual exonero da tributação o valor de (...), glosado a título de Aluguéis não comprovados. - Despesas Comerciais não Comprovadas: - Marketing: Trata-se de dispêndios efetuados a títulos de "despesas com marketing", no valor de (...), não comprovados por ocasião da ação fiscal. Em sua defesa a autuada apresentou o contrato efetuado com a VULCANOR S/A (fls. 507/513), sublicenciando para si o uso das marcas PUMA e ADIDAS, e a respectiva contabilização da referida importância como acréscimo ao resultado da VULCABRÁS S/A. A fiscalização, em diligência, através do livro Razão da VULCABRÁS (fls. 1.606) constatou a contabilização da recuperação da despesa no valor correspondente ao que havia sido contabilizado na VULCANOR (...), a título de despesa. Pelo exposto, exonero da tributação o valor correspondente à glosa efetuada a título de "despesa com marketing", (...). - Royalties: Tem-se para desconfiguração da infração a este subitem os mesmos argumentos do subitem anterior, razão pela qual exonera-se o montante de (...), correspondente à glosa efetuada de "despesa com royalties". 3. PROVISÕS NÃO AUTORIZADAS — PROVISÃO PARA DESCONTO DE PONTUALIDADE: c(! 7 Processo n.°. :10380.019964/99-99 Acórdão n.°. :101-93.717 A autuação, quanto ao presente item, derivou-se do fato da impugnante ter onerado o Resultado do Exercício com seis lançamentos a débito da conta 99990 — APURAÇÃO DO RESULTADO e a crédito de 50470 — PROVISÃO PARA DESCONTO DE PONTUALIDADE, lançamentos estes que totalizaram a quantia de (...), tendo sido adicionado ao lucro líquido, para refeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, apenas a quantia de (...), resultando na tributação do montante de (...). Procedida a diligência retrocitada e mediante a documentação acostada pela defesa, a fiscalização, no Relatório às fls. 1.580/1.587, analisando os documentos de fls. 670/673, após demonstrar passo a passo os lançamentos contábeis decorrentes de tal operação, sintetizou no quadro abaixo: Conforme consta da descrição dos fatos às fls. 05/06, a provisão no valor de (...), por indedutível, já foi, espontaneamente, adicionada ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social. Pelo exposto, exonera-se da tributação o valor de (...), correspondente a despesas erroneamente consideradas como provisões não autorizadas. 5. ADIÇÕES — VALORES DE CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL A autuação, quanto ao presente item, segundo a fiscalização, decorreu do fato da empresa ter deixado de adicionar ao lucro líquido, o montante de despesas escrituradas como indedutíveis, (...). Realizada diligência junto aos assentamentos contábeis e fiscais da autuada, a fiscalização relatou que os originais objeto dos documentos de fls. 1.434/1.562, tem aparência de autênticos e possuem o mesmo teor da cópias anexadas. Confirma o estorno do valor de (...). No que tange a quantia restante (...) transferido para a conta 85510 (fls. 736), na autuação, o fiscal reporta-se apenas ao fato escriturado em conta — subgrupo "despesas indedutíveis", sem a correspondente adição ao lucro líquido para determinação do lucro real. 8 Processo n.°. :10380.019964/99-99 Acórdão n.°. :101-93.717 Vê-se que a autuação não decorreu de infração referente a gastos não necessários ou não comprovados e/ou configurados como despesas indedutíveis por presunção legal, razão pela qual, à vista dos documentos acostados aos autos e da diligência realizada, conclui-se pela improcedência o lançamento efetuado a este títulos." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento aos Recursos de Ofício. Brasília - DF, 2 de prie" o de 2002. SEBASTIÃ L :4ett.é v'S CABRAL Á 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4652251 #
Numero do processo: 10380.012598/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ARTIGO 173 DO RIPI/82. A cláusula final do artigo 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74076
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3 0 DO ARTIGO 173 DO REPI182. A cláusula final do artigo 173 do RIP1182 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei n.° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a corninaçã.o de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. LEAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 "ri/ Luiza Helena . t • e Moraes Presidenta Rogério Gust vot r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ` •••41k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'L;‘ Processo : 10380.012598/96-21 Acórdão : 201-74.076 Recurso : 103.981 Recorrente : M LEAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO A Contribuinte foi autuada por ter adquirido sacos plásticos acompanhados de documentação fiscal que continha classificação fiscal errônea e, por conseqüência, imposto lançado a menor por aplicação de aliquota inadequada, sem que tivesse comunicado o fato ao seu fornecedor. Infringiu o artigo 173, sendo-lhe aplicada a penalidade cominada no artigo 368, ambos do RIPI182. Em sua impugnação, a contribuinte tece considerações sobre a lisura e adequação dos procedimentos fiscais na operação perpetrada entre a impugnante e seu fornecedor, bem como diz ter feito a comunicação prevista no § 30 do artigo 173 do RIPI. Na decisão recorrida, o julgador singular rechaça preliminares e, no mérito, diz que a comunicação aludida não se conforma com a exigência legal do § 3 0 do artigo citado. Dá parcial provimento ao recurso somente para reduzir a multa para 75%. Inconformada, a autuada interpõe o presente recurso voluntário, expendendo, na essência, os mesmos argumentos expostos naquela peça processual. É o relatório. j_ 2 10"; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.012598/96-21 Acórdão : 201-74.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria é sobejamente conhecida pelo Colegiado e tem jurisprudência incontestável, pelo que, sem enfrentar questão de fato existente no processo (a existência de comunicação do autuado para o seu fornecedor, desqualificada pelo julgador singular), e seus efeitos jurídicos, passo ao julgamento do mérito, na esteira da indigitada jurisprudência. A posição do Segundo Conselho de Contribuintes é da absoluta ilegalidade da determinação ao adquirente de comunicar ao fornecedor evento não tipificado na matriz legal do artigo 173 do RIPI/82. Tal decisão tem como fulcro acórdão do extinto TFR que entendeu inovadora a inclusão, no RIPI da cláusula assim expressa no seu artigo 173, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Manifesto este entendimento argumentando que a matriz legal (artigo 62 da Lei n.° 4.502/64) estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) se estão rotulados; b) se estão marcados; c) se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuídas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, passíveis de penalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu fornecedor. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. 3 _ e 'LPA1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 71 .:: :kVA : • t•-•": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘W. Processo : 10380.012598/96-21 Acórdão : 201-74.076 Neste pé, a responsabilidade da adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa, ainda, na verificação da correta emissão da nota fiscal em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito tributário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal e o correto lançamento do tributo. Assim, decidiu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, na decisão já citada, relativa ao julgamento, por sua 61 Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n.° 105.951-RS, quando, por unanimidade, decidiu: "TRIBUTÁRIO. 1PI. MULTA. TIPICIDADE. Lei n.° 4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263/79, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos ifs 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n.° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). II - Recurso improvido." Neste diapasão, entendo não caber à contribuinte a comunicação ao seu fornecedor da pretensa irregularidade quanto à classificação fiscal aposta na nota fiscal, visto não afeiçoar-se a providência à tipificação das obrigações remetidas ao adquirente, contidas na regra legal matriz do indigitado artigo 173 do RIPI182. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2000 eW\fàROGÉRIO GUSTAl r_y_tE 4

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4651895 #
Numero do processo: 10380.006238/2002-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso.
Numero da decisão: 105-14.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nábrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Corintho de Oliveira Machado
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.595 CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ETEVALDO NOGUEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nábrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. / ,Ir / " @RE Es ICDE•NVTIES ALVES aSe-1-/Le~ DANIEL SAHAGOFF REDATOR DESIGNADO .r..-"'sk MINISTÉRIO DA FAZENDA :; : -44!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,7-i,4P QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00623812002-45 Acórdão n°. : 105-14.595 FORMALIZADO EM: 09 0E7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ~SAIO tr- io 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • %k";: • .ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.0'•=0" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00623812002-45 Acórdão n°. : 105-14.595 Recurso n° : 134.601 Recorrente CONSTRUTORA ETEVALDO NOGUEIRA LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte, supranominada, foi lavrado Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fls. 01/05, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 5.503,34, incluindo encargos legais. A infração apurada originou-se da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, fls. 11/24, tendo sido constatado: - compensação a maior que o permitido (30% do lucro líquido ajustado) do saldo de bases de cálculo negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, conforme demonstrativos. A pessoa jurídica impugnou a exigência, fls. 26/34, e a 3 a Turma julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE, em decisão contida no acórdão de fls. 44 e seguintes, proclamou procedente o lançamento, e ementou o julgado da seguinte forma: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir em âmbito administrativo pela inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de 1996, a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores está limitada a 30%. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 07' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00623812002-45 Acórdão n°. : 105-14.595 DECADÊNCIA • O direito de efetuar o lançamento das contribuições sociais extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente Dessa decisão, a autuada recorre a este Conselho, fls. 104 e seguintes, dizendo, sumariamente: 1) que operou-se a decadência quanto ao valor lançado, pois o período que medeia a data da ocorrência do respectivo fato gerador — 31/12196 — e a da intimação do auto de infração — 29/04/2002 — ultrapassa os cinco anos; 2)ainda no item decadência, diz que a Lei n° 8.212/91, art. 45, não se aplica ao lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; 3) no mérito, ataca o art. 42 da Lei n° 8.981/95, quando em verdade queria atacar o art. 58, que é relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; 4) quanto à compensação de bases negativas, diz que a Lei n° 9.065/95, art. 16, não se aplica ao lucro inflacionário apurado antes da vigência do aludido diploma legal, e somente a partir de 1°/01/1995 o lucro líquido relativo a cada exercício foi considerado de forma autônoma, admitindo a redução de apenas 30% em razão do aproveitamento dos prejuízos de exercícios anteriores. No caso de que se cuida, o lucro inflacionário tem origem no remoto ano de 1990 e, por isso, pode ser integralmente compensado com os prejuízos. 5) por fim, invoca a postergação do pagamento de imposto para o caso de a compensação de prejuízos fosse considerada existente. É o relatório. fd, 4 _ijtt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. 10380.006238/2002-45 Acórdão n°. : 105-14.595 VOTO VENCIDO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19107/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. DA DECADÊNCIA A recorrente traz a preliminar de decadência alicerçada na impossibilidade de utilização da Lei n° 8.212/91, art. 45, inc. ji, in casu, e invoca o § 4° do art. 150 2 do Código Tributário Nacional. Entende que a União decaiu do direito de lançar em 31112/2001, uma vez que o lançamento efetivou-se apenas em 30/04/2002. Diversamente da recorrente, entendo que o prazo de decadência não havia fluido para a União quando do lançamento, em 30104(2002, uma vez que a contagem deve ser feita nos moldes do art. 45, inc. I, da Lei n° 8.212/91, que Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;(...) 2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Ir- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •g-;',,iA,::)" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006238/2002-45 Acórdão n°. : 105-14.595 estipula em 10 anos o indigitado prazo, portanto, sob esse aspecto, tem de ser afastado o argumento da decadência. DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Superada a preliminar, ocupo-me da análise da compensação a maior que o permitido das bases de cálculo da CSLL. O ataque ao art. 16 da Lei n° 9.065/95 e ao art. 58 da Lei n° 8.981/95 4 , que tratam da nominada "trava dos 30%" do lucro líquido ajustado, ao argumento de ferir o art. 43 do Código Tributário Nacional, não encontra eco neste julgador administrativo, que perfilha a corrente de que não existe direito adquirido à compensação de prejuízos, a qual deve obedecer à lei vigente no ano em que a compensação é efetivada, nos exatos termos do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça que acosto: IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DO PREJUÍZO. A Lei n.° 8.981/95 (MP n.° 812/94) não violou os arts. 43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3 Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos -calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.(...) 4 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por 7//r cento. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00623812002-45 Acórdão n°. : 105-14.595 sabor da política fiscal para cada ano. Inexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. REsp 154.175-CE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000. (Informativo n° 55). Tal entendimento também é sufragado no âmbito administrativo, em sua maioria, conforme excedo de ementa de acórdão desta Câmara, RV n° 134.408, da lavra do insigne Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt: PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. No que tange à alegação de tratamento de postergação do imposto, também não assiste razão à contribuinte. A um, porque tal entendimento, plasmado em alguns acórdãos deste e. Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pressupõe prova nos autos de percepção de lucro nos periodos seguintes ao do lançamento, sem que tenha ocorrido a compensação de prejuízos ou que os saldos de prejuízos a compensar sejam insuficientes para absorver a trava dos 30%, elemento inexistente aqui; a dois, porque postergação deve ser demonstrada, e não simplesmente alegada. Assim, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Sala das Sessões/DF, . CORINTHO OLIVÉ á l ACHADO 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ta ?' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006238/2002-45 Acórdão n°. : 105-14.595 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Redator Designado O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. A CSLL se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador decai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para o lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. 7j3 8 , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . t.,$M,•?. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006238/2002-45 Acórdão n°. : 105-14.595 Ademais, cumpre mencionar que as contribuições também estão sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos, como decisão "a quo", já que consoante o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Não se trata de declarar a Lei 8.212/91 inconstitucional, mas de aplicar a Constituição no que tange à forma de legislação que deva dispor sobre prazos decadenciais ou prescricionais, até porque, seria uma inversão da hierarquia das leis admitir que Lei Ordinária (8.212/91) modifique Lei Complementar (CTN). Nesse sentido, Acórdão 105-13690 desta E. Câmara. Por essa razão, acolho a preliminar de decadência para DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das essões — DF, em 11 de agosto de 2004. A4 0171662.4) DANIEL SAHAGOFF 9

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Numero do processo: 10280.002755/97-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - ISENÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - O descumprimento de requisitos fixados pela legislação que concede benefícios fiscais implica na cobrança do crédito tributário na pessoa do benefíciario e não do fabricante, junto ao qual foram colocados os pedidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08201
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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V . ..% Rubrica traj) 22 CC-MF •;é: wr: l'vlinistério da Fazenda 32?-4,...t Segundo Conselho de ContribuintesFl. "-; Is; Le Processo n° : 10280.002755/97-72 Recurso n° : 111.117 Acórdão n°: 203-08.201 Recorrente : FURUKAWA INDUSTRIAL S.A. PRODUTOS ELÉTRICOS Recorrida : DRJ em Belém - PA — ISENÇÃO — RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO — O descumprimento de requisitos fixados pela legislação que concede beneficios fiscais implica na cobrança do crédito tributário na pessoa do beneficiário e não do fabricante, junto ao qual foram colocados os pedidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FURUKAWA INDUSTRIAL S.A. PRODUTOS ELÉTRICOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 t\ v\‘ Otacilio Dan ‘: l k Ca axo Presidente -eLn 0 62-0,S Antônio August orges forres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf k r CC-MF "r-t' l'r • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10280.002755/97-72 Recurso n° : 111.117 Acórdão n°: 203-08.201 Recorrente : FURUKAWA INDUSTRIAL S.A. PRODUTOS ELÉTRICOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 73/82) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 66/68) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que exige o IPI incidente na saída de produtos que não estariam alcançados pelo beneficio fiscal concedido pelo Ato Declaratório CST n° 109, de 30/06/92. A empresa impugnou a autuação alegando que o produto fornecido à TELEPARÁ (cabos de pares para uso na rede telefônica) foi beneficiado com isenção do IPI, por constar do item 39 (subitens 39.1 e 39.2) da lista anexa ao "Acordo de Participação da Indústria Nacional — Revisão I" (fl. 32). Pela Diligência efetuada em função do Despacho de fl. 43, a fiscalização informa que os equipamentos fornecidos fazem parte da Revisão II do acordo, não fruindo, portanto, da isenção que beneficia os produtos discriminados na Revisão I. Pelo Termo de Diligência de fl. 43 a fiscalização informa que: "4.1 — essas aquisições referem-se a produtos e valores em excesso ao aprovado pela Revisão I. Vale dizer, essas operações não foram abrangidas pelos benefícios da Revisão I aprovada pelo parecer CST/DLA 777/92, porque 1excederam em valores o que foi aprovado pela Revisão I. (.) 5— as aquisições da TELEPARA, referentes ao fornecimento de produtos pelos contribuintes identificados no item 2 deste Termo de realização de diligência, não estão listadas na Revisão I, por excesso de valores e quantidades." Reaberto o prazo para apresentação de novas razões, a empresa fala, às fls. 54/57, reafirmando a impugnação apresentada e declarando que efetuou os fornecimentos com a isenção outorgada pelo Ato Declaratório CST n° 12, de 15/01/86. A decisão recorrida manteve a autuação sob o fundamento de que: "... as aquisições foram efetuadas com base na Revisão II do acordo sob et~homologadapelanos~d~143,&16/09/07, 2 2Q CC-MF -fil:e:YiK Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.002755/97-72 Recurso n° : 111.117 Acórdão n°: 203-08.201 em relação à qual inexiste ato da Administração Fazendária, estendendo o beneficio isencional concedido pelo AD CST n o 12/86, como exige o art. 179, caput, do C77V, a exemplo do que ocorreu com a Revisão 1." (fl. 67) Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 1 — que acatou ordens de compra da TELEPARA, que apresentou o Ato Declaratório n° 109/92, o Oficio DECEX-CTIT44-92/0453, que homologou a Revisão ao Acordo de Participação Nacional de interesse da TELEPARA em 12/12/86, com validade até 31/12/95; 2 — que a fiscalização teve de efetuar diligência para verificar que as notas fiscais relacionadas no lançamento referiam-se a produtos e valores em excesso ao aprovado na Revisão I; 3 — no momento em que foram emitidas as notas fiscais, além da declaração fornecida pela TELEPARÁ, a empresa estava munida de todas as evidências de que as aquisições estavam contempladas com o beneficio fiscal outorgado pelo Ato Declaratório n° 109/92; 4 — que não poderia saber que as aquisições eram em valores superiores aos previstos e aprovados na Revisão I; 5 — que não tem competência para fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas para a fruição do beneficio fiscal, que é da Secretaria da Recita Federal; 6 — que a isenção aplicada aos fornecimentos que efetuou é de natureza subjetiva, sendo que a responsabilidade pelo descumprimento das condições e limites estabelecidos no ato concessário é do beneficiário, nos termos do artigo 179, § 2°, c/c o art. 155 do CTN; e 7 — que não pode ser prejudicada pelo fato de a Administração Fazendária não haver expedido o Ato Declaratório aprovando a Revisão II do Acordo. É o relatório. 3 „ • -e V ot 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.vint•• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.002755/97-72 Recurso n° : 111.117 Acórdão n°: 203-08.201 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O evento que motivou a fiscalização a autuar a recorrente foi o fato de que: "3.2 — o produto a que deu saída o contribuinte acima qualificado não se encontrava listado na Revisão I do Acordo de Participação da Indústria Nacional.” (fl. 02) Posteriormente, em função de diligência efetuada após a recorrente haver provado que os produtos encontravam-se listados na Revisão I, o fato motivador da autuação mudou, passou a ser: "... não estão listados na Revisão I, por excesso de valores e quantidades." Como poderia a recorrente saber que o beneficiário da isenção colocou pedidos e recebeu produtos em valores e quantidades superiores às concedidas no ato declaratório? Não poderia, pois a competência para fazer as verificações necessárias ao cumprimento das condições fixadas no ato concessório é da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, o descumprimento dos requisitos implica na ineficácia do ato concessivo e deveria ter sido declarada pela Secretaria da Receita Federal, conforme transcrição abaixo: "Nesse caso, como na moratória regulada pelo art. 155, a que faz remissão o art. 179, aplica-se o principio da revogabilidade unilateral do ato administrativo pela própria autoridade da qual emanou, se houve preterição de exigências legais ou erro de fato. Com mais razão, se houve dolo ou fraude do beneficiário. Aplicam-se, quando cabíveis, no cancelamento da isenção, as sanções do art. 155". (Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, r ed., Forense, 1970, pág. 531) 4 r CC-ME •-• Ministério da Fazenda Fl. 9.71:4s t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.002755/97-72 Recurso n° : 111.117 Acórdão n°: 203-08.201 A própria TELEPARÁ, no Documento de fls. 33/34, onde se compromete a fornecer a prova contábil das compras feitas a fabricantes brasileiros, reconhece que o descumprimento da obrigação: "... implicará, automaticamente, na pronta exigibilidade do pagamento de todos os impostos e gravames de ordem fiscal ou extrafiscal, não arrecadados em conseqüência do Acordo firmado com a indústria nacional". Desta forma, se a TELEPARÁ adquiriu produtos isentos sem a devida cobertura legal, induzindo a erro os fabricantes, dela deveria ter sido exigido o débito correspondente, por descumprimento das obrigações fixadas pelo ato concessivo da isenção. No entanto, a TELEPARÁ, dá conhecimento o processo, solicitou a renovação do beneficio para a Revisão II, dentro do prazo estabelecido, homologada pela SECEX "em relação da qual itzexiste Ato da Administração Fazendária, estendendo o beneficio", conforme afirma a decisão singular. O saudoso mestre Aliomar Baleeiro, na obra e página citadas, leciona: "Evidentemente, o beneficiário da isenção não poderá ser responsabilizado pela autoridade remissa, negligente ou maliciosa, que não despachou no prazo, se o requerimento foi apresentado antes de o mesmo esgotar-se." Se o beneficiário não pode ser responsabilizado, muito menos o pode ser o fornecedor dos produtos com beneficio fiscal concedido. De qualquer forma, seja pela Revisão I ou pela Revisão II, a recorrente cumpriu as normas estabelecidas pelo ato concessivo do beneficio, devendo ser exigido do beneficiário o crédito tributário, se este não cumpriu as condições fixadas no mesmo ato. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ANTÔNIO AUG STO BORGES TORRES 5

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