Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5306443 #
Numero do processo: 13227.720257/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e , no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocado), Ewan Teles Aguiar (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Preliminares rejeitadas Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13227.720257/2012-11

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325997

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.560

nome_arquivo_s : Decisao_13227720257201211.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13227720257201211_5325997.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e , no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocado), Ewan Teles Aguiar (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5306443

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372085661696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720257/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.560  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA LUCIA MOURA GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA  ­ ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL ­ É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a  elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 02 57 /2 01 2- 11 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares rejeitadas  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares e , no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  (Suplente  Convocado),  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  Convocado),  Vinicius Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado).      Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720257/2012­11  Acórdão n.º 2202­002.560  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra a contribuinte, MARIA LUCIA MOURA GUIMARÃES, foi emitido  o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, referente ao exercício 2009,  ano­calendário 2008, por AFRF da DRF/JI­PARANÁ/RO.   A ciência do lançamento ocorreu em 23/03/2010, fl.126. O valor do crédito  tributário apurado está assim constituído: (em Reais)  Ano­calendário 2008  Imposto de Renda (sujeito à multa de ofício) R$ 278.614,50  Multa de ofício (passível de redução) R$ 208.960,87  Juros de Mora (calculados até 29/02/2012) R$ 77.538,41  Total do Crédito Tributário R$ 565.113,78  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  fls.  123/137,  os  motivos  da  autuação  foram:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  De acordo com o Relatório Fiscal, fls.130/137:  No  curso  do  procedimento  fiscal  sobre  o  contribuinte  João  Duarte  Guimarães,  CPF  096.343.717­87,  observou­se  que  o  mesmo  mantinha  a  conta­corrente  n°  17290­89  da  Agência  0529­6  do  HSBC  Bank  Brasil  S/A  em  conjunto  com  a  ora  fiscalizada Maria  Lúcia Moura  Guimarães,  CPF  136.693.542­ 04.  A  existência  de  contas­correntes  conjuntas  implica  na  necessidade  de  intimar  todos  os  co­titulares  das  contas  bancárias  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nelas  efetuados, conforme determina o art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Por  essa  razão, houve abertura de procedimento  fiscal  sobre a  contribuinte Maria Lúcia Moura Guimarães, CPF 136.693.542­ 03,  titular  em  conjunto  com  João  Duarte  Guimarães,  CPF  096.343.717­87,  da  conta­corrente  n°  17290­89  da  Agência  0529­6 do HSBC Bank Brasil S/A.  A fiscalizada foi cientificada pessoalmente do Termo de Início de  Procedimento Fiscal em 19/07/2011. O referido termo intimava  o  sujeito  passivo  a  comprovar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  a  origem  dos  recursos  lançados  a  crédito  durante  o  ano­ calendário de 2008 na conta­corrente de n° 17290­89, Agência  0529­6 do HSBC BANK BRASIL S/A, mantida em conjunto com  o  João  Duarte  Guimarães,  CPF  096.343.717­87,  através  de  documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores. Os  créditos a serem justificados pela fiscalizada Maria Lúcia Moura  Guimarães,  encontram­se  relacionados  individualmente  no  Anexo ao Termo de Início do Procedimento Fiscal e somam R$  4.905.882,16.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Cabe destacar que o extrato da conta­corrente n° 17290­89 da  Agência  0529­6  do  HSBC  BANK  BRASIL  S/A  foi  entregue  à  Fiscalização  pelo  contribuinte  João  Duarte  Guimarães,  CPF  096.343.717­87, no curso de procedimento fiscal sobre o mesmo.  Dando  continuidade  ao  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  ainda  três  Termos  de Ciência  e  Continuação  do  Procedimento  Fiscal  de  números  036/2011,  050/2011  e  009/2012,  sendo  o  sujeito  passivo  cientificado  pessoalmente  dos  mesmos  em  31/10/2011, 16/12/2011 e 07/02/2011, respectivamente.  Não havendo qualquer outra manifestação por parte do  sujeito  passivo,  seja  ela  no  sentido  de  solicitar  novo  prazo  ou  de  apresentar  qualquer  outro  elemento,  passou­se  à  análise  da  documentação  apresentada  e  apuração  dos  valores  devidos  a  título de Imposto de Renda Pessoa Física.  Conforme determina a própria Lei 9.430 de 27 de dezembro de  1996, no §3 de seu Art. 42, determina que para determinação da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  de  forma  individualizada, ou seja, a comprovação da origem dos valores  creditados deverá ser feita crédito a crédito.  Ainda no §6 do Art. 42 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996,  fica  previsto  que  na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  os  recursos  nelas  depositados, na hipótese de não comprovados, serão  imputados  a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou  receitas pela quantidade de titulares.  Não  houve  por  parte  do  sujeito  passivo  a  juntada  de  qualquer  documento  ou  informação  tendente  a  justificar  o  valor  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  corrente,  ficando  as  comprovações restritas àquelas apresentadas pelo seu co­titular  João Duarte Guimarães, CPF 096.343.717­87.  Do  montante  de  R$  4.905.882,16  constante  inicialmente  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  foram  comprovados  pelo  seu  co­titular  a  importância  de  R$  2.843.307,47.  Assim  sendo,  restaram  como  depósitos  de  origem  não  comprovada  aimportância  de  R$  2.062.574,69,  dos  quais  foram  divididos  50% para cada um dos cotitulares.   A  contribuinte  apresenta  sua  impugnação  em  25/04/2012,  fls.145/194,  alegando o seguinte:  ­ A exigência consagrada pelo lançamento não merece guarida,  por falta de amparo legal, por ausência de pressupostos válidos  para a exigência do lançamento do credito tributário, haja vista  que  não  houve  acréscimo  de  seu  patrimônio  e  por  não  incidir  nas  regras  matrizes  de  hipótese  de  incidência  tributária,  por  ausência  de  prova  do  lançamento,  por  não  considerar  a  escrituração e o caixa rural como válidos, além das notas fiscais  juntadas que foram desprezadas quase em sua totalidade embora  sejam os documentos idôneos.  ­  Pede  a  juntada  dos  dois  processos  administrativos  n.  13227.720258/2012­65  c/  processo  n.  13227.720257/2012­11,  por ambos tratarem sobre os mesmos lançamentos. Ao longo da  fiscalização,  já  havia  se manifestado  de  forma  clara,  quanto  a  exigência  sobre  a  entrega  dos  extratos  bancários,  que  somente  parte  fora  entregue  e  os  demais  não  foram  entregues  ao  contribuinte  que  sentiu­se  prejudicado  com  o  seu  não  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720257/2012­11  Acórdão n.º 2202­002.560  S2­C2T2  Fl. 4          5 atendimento em tempo hábil, vez que as instituições financeiras  nunca atendem as solicitações realizadas pelos seus correntistas.  Contudo destaca­se o  fato de  sempre haver  respondido a  todas  as  intimações  que  recebera  da  Receita  Federal,  no  entanto,  a  forma  com  que  a  Receita  Federal  obtém  as  informações,  contraria  todos  os  dispositivos  legais,  considerados  válidos  em  nosso  ordenamento  pátrio.  Desnecessário  todo  o  aparato  administrativo para sujeitar o contribuinte  recorrente a prestar  informações para em seguida comprová­las  ­ A  fiscalização não comprova de  forma válida e eficiente qual  foi  a  omissão  de  receita,  pois  não  consegue  provar  o  aumento  patrimonial  ou  até  mesmo  ganho  auferido,  simplesmente  distorcem  os  extratos  bancários  e  deduzem  tudo  de  forma  contrária  e  ainda  arbitram  o  imposto,  lançam multa  de  ofício  para dar legalidade ao auto de infração.  ­  Os  ilustres  auditores,  totalmente  despreparados  e  que  não  demonstram  conhecimento  com a  região em que  se  encontram,  principalmente com as atividades rurais, inicia­se a fiscalização,  sem  ater­se  para  os  atos  formais  e  materiais,  do  mencionado  decreto.  ­  Solicitou  a  comprovação de  receitas  já  de posse  dos  extratos  bancários  (inversamente  ou  seja  detrás  para  frente).  Todavia,  observa­se  de  plano,  as  patentes  nulidades  dos  lançamentos,  á  medida que o fisco não solicitou preliminarmente esclarecimento  específicos  a  propósito  da  matéria  lançada,  ainda  assim,  pois  tudo  que  fora  solicitado  quanto  a  comprovação  da  receita  foi  devidamente provado com robustos documentos de sua atividade  rural, que foi desconsiderada, e não buscou outras informações  que pudessem subsidiar o auto de infração, além de não cumprir  com  as  formalidades,  consoante  determina  o  artigo  24,  parágrafo único, do decreto n. 7.574/2011.  ­ A prova se dá pelas próprias palavras do auditor fiscal, no seu  relatório  fiscal  e  na  paginas  anexas  ao  auto  de  infração,  nas  diligencias  realizadas  junto  aos  bancos,  tudo  o  que  foi  denunciado  espontaneamente  na  declaração  do  imposto  de  renda de 2008, foi devidamente comprovado e esta a disposição  desta douta delegacia de julgamento de Belém­PA.  ­ As provas juntadas causaram uma "confusão" no auditor fiscal,  que demonstrou uma falta de conhecimento sobre a matéria a ser  aplicada.  ­ Confusa é a planilha e a  tabela utilizada como demonstrativo  de apuração de omissão de receita.  ­  O  auto  de  infração  apresenta  vícios  que  acarretam  sua  nulidade.  O  ilustre  auditor,  tomou  conhecimento  dos  valores  existentes  nas  contas  bancarias  do  sujeito  passivo  de  forma  ilegal e criminosa.  ­ Independente de que dispõe o decreto n° 70.235/72 e o decreto  n°7.574/2011,  o  processo  administrativo  tributário  deve  se  submeter às disposições constitucionais. Antes de  se  conformar  com a lei, e o referido decreto nem é lei, tem força de lei apenas  relativa e não absoluta, além de ter sido editado sob a égide de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ordem  constitucional  diversa  (antiga  e  revogada),  o  processo  administrativo  teve  adequar­se  ao  texto  supremo.  Qualquer  ofensa  a  garantia  individual  do  particular  caracteriza  frontal  mácula ao  interesse público, motivo pelo qual,  eiva o processo  de nulidade absoluta e insanável.  ­  Houve  total  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  N  processo  de  obtenção  de  informações  junto  ao  contribuinte e aos fornecedores, sem ao menos verificar junto a  contabilidade  se  tais  informações  estavam  ou  não  dentro  da  contabilidade  da  empresa,  que  alicerçam  a  presente  exação  e  que  renderam  ensejo  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  imposição de multa a um patamar de 75%, não  foi assegurada  qualquer possibilidade de manifestação do autuado.   ­  O  próprio  auditor  pediu  ao  contribuinte  que  juntasse  os  documentos que  faltassem ao  recurso  logo após a  lavratura do  auto  de  infração,  deixando  a  fiscalização  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  sob  o  argumento  que  o  recorrente,  caso  este  sentisse  prejudicado,  que  juntasse  os  documentos  restantes  na  apresentação deste recurso, sabendo que a fiscalização teve todo  tempo  necessário  para  perquirir  provas,  juntar  documentos,  circularizar  as  informações  junto  aos  fornecedores  e  compradores,  solicitar  ao  contribuinte  os  esclarecimentos  específicos  a  propósito  da  matéria,  tornou  ilegais  as  provas  obtidas e não dando ciência ao contribuinte, como recomenda a  legislação de regência, revestiu­se o instrumento do lançamento  "ex­ofício"de  vício  insanável.  O  auditor  ao  arbitrar  o  lançamento do credito tributário ao impugnante tornou­o omisso  de  suas  próprias  receitas  que  advieram  somente  de  uma  atividade  como  pecuarista,  tornou  alvo  de  uma  devassa  fiscal  sem justo motivo, sem justa causa, basta verificar os extratos que  por sir trazem a verdade real dos fatos .  ­ A partir de analises contidas no corpo do relatório fiscal, que  iniciaram  as  duvidas  e  incertezas  ou  propriamente  dito  as  confusões  ensejando  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Pois  ora  aceita os argumentos e mais a frente não os aceita.  ­  Pergunta­se?  onde  está  o  ganho  de  capital,  ou  pelo menos  a  hipótese  de  incidência  do  credito  tributário,  a  movimentação  financeira, não traz com clareza quais os depósitos que ficaram  em sua conta corrente, e o que esta na declaração do imposto de  renda pessoa física de 2008, inexiste, foi fantasiado, os créditos  apenas  saiam  do  HSBC  para  conta  corrente  da  JI­CRED  ­  cooperativa  de  credito,  contas  do  mesmo  titular,  que  muitas  vezes  se  utilizava  para  pagar  as  despesas  constantes  do  caixa  rural. Simples indícios não servem como prova.  ­ A falta de conhecimento do ilustre auditor é tanta que o mesmo  fez confusão em uma planilha simples de regras simples ou seja  o que fez na verdade foi recusar os documentos apresentados no  qual  alguns  documentos  que  já  estavam  no  livro  considerou  alguns  e  outros  não,  neste  caso  foi  fácil  lavrar  o  auto  de  infração.  ­  Falta  a  efetivação  e  prova  do  fato  descrito  na  autuação,  constituindo­se  em  ofensa  irremediável  ao  lançamento,  ferindo  em definitivo o art. 142 do Código Tributário Nacional ­ LEI Nº  5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, que exige a respeito.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720257/2012­11  Acórdão n.º 2202­002.560  S2­C2T2  Fl. 5          7 Não  houve  omissão  de  receitas.  somente  ocorreu  transição  de  valores sem percepção de lucro ou dividendos ou suposto ganho  de capital.  ­  Há  falta  de  embasamento  fático  e  legal  da  autuação,  com  o  digno  autuante  substituindo  a  prova  pela  sua  palavra  de  fé  pública  absoluta  que  ele  imagina  ter  de  ser  capaz  inclusive  de  justificar  os  erros  de  interpretação  cometidos  e  os  erros  de  cálculos dos impostos, pois não se sabe qual o valor real devido,  nem tampouco os cálculos das planilhas, confusas são alíquotas  também  utilizadas  (pelo  lucro  real,  lucro  presumido  ou  lucro  arbitrado), não se sabe???. Todos os depósitos foram de banco  para  outro  banco  da  mesma  titularidade  (do  HSBC  para  a  cooperativa  de  credito  JICRED)  e  foram  "conciliados"  entre  outras  palavras  foram adotados  como base  calculo  e apurou  o  imposto.  ­  O  direito  ao  contraditório  significa  o  direito  de  uma  parte  conhecer  todos  os  fatos  e  todas  as  provas  apresentadas  pela  outra parte e sobre eles poder se manifestar e apresentar novas  provas. Tal garantia também significa que deverá participar, ou  ser  intimada  a  participar,  de  todas  as  provas  que  serão  produzidas  no  decorrer  do  processo,  pois  como  poderá  refutar  algo que foi produzido sem a sua participação.  ­  Após  amplamente  debatida,  tendo  restado  vencidos  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Ellen  Grace  e  Marco  Aurélio,  o  STF,  em  sessão  plenária,  aprovou  a  súmula  vinculante  de  29,  nos seguintes termos:   ­  Não  se  tipifica  crime  material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  10,  inciso  1,  da  lei  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo  do  tributo".  Embora  os  fundamentos  da  criação  da  nova  súmula  sejam  um  tanto  concorrentes,  como  a  falta  de  condição  de  procedibilidade  e  ausência  de  elemento  normativo para o tipo penal, o stf deixa claro a partir de agora  que  não  deverá  haver  ação  penal  sem  o  definitivo  lançamento  tributário.  ­  Requer  a  improcedência  da  exigência,  cancelando­se  o  respectivo lançamento, por absoluta e manifesta falta de amparo  legal, técnica e fático, inclusive com erro de interpretação legal  por parte do fisco, e total ausência de relação de causa e efeito,  e por não haver omissões de  receitas ou ganho de capital, que  não foi comprovado pelo ilustre auditor    A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.V  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  ­ Da pedido de juntada de processos administrativos;  ­ Da nulidade dos lançamentos;  ­ Dos rendimentos da atividade rural como origem;  ­ Dos extratos bancários sem autorização judicial.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720257/2012­11  Acórdão n.º 2202­002.560  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Julgamento em Conjunto  Ainda  que  seja  compreensível  o  pedido  da  recorrente  para  julgamento  em  conjunto,  o  fato  é  que  o  processo  foi  formulado  individualmente  e  apresenta  todos  os  elementos necessários para a formação da convicção deste julgador.  Não há previsão legal e não vejo neste caso a necessidade de julgamento em  conjunto.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que a  recorrente  suscitou na  impugnação  e que agora no  recurso  reitera mais  uma vez.  Ainda que a recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividades rurais ou empresariais, cabe a  recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720257/2012­11  Acórdão n.º 2202­002.560  S2­C2T2  Fl. 7          11 representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Das Provas Apresentadas  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  A  recorrente  apresenta  argumentos  que  são  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a mesma  apresentar  provas conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Apesar  de  existir  intermináveis  discussões  quanto  à  natureza  do  sigilo  bancário,  entendo que  tal  garantia,  insere­se  na  esfera do direito  à privacidade,  traduzido no  artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em  vista  o  princípio  da  convivência  de  liberdades.  Assim,  não  se  pode,  sob  o  manto  da  privacidade,  pretender  acobertar  indistintamente  qualquer  irregularidade  que  seja  objeto  de  apuração  pelo  fisco,  ou  seja,  os  direitos  e  garantias  individuais  previstos  na  Constituição  Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco  devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes  tributários  ou não.   Não  restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado  para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva­se a intimidade enquanto ela não atingir a  esfera de direitos de outrem. Todos  têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de  invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei.   O sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo  instaurado e a  autoridade  fiscalizadora  considerar  necessário,  pois  é  sabido  que  os  estabelecimentos  vinculados ao sistema bancário não poderá eximir­se de fornecer à fiscalização, em cada caso  especificado  pela  autoridade  competente da Secretaria  da Receita Federal,  cópias  das  contas  correntes  de  seus  depositantes  ou  de  outras  pessoas  que  tenham  relações  com  tais  estabelecimentos,  nem de prestar  informações  ou  quaisquer  esclarecimentos  solicitados,  se  a  autoridade  fiscal assim o  julgar necessário,  tendo em vista a  instrução de processo para qual  essas informações são requeridas.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Da Multa Aplicada  Consoante  relatado no Termo de Descrição dos Fatos não  foi alicada multa  qualificada, de modo que não procedem os argumento do recorrente quanto a sua invalidade. A  multa de ofício aplicado é aquela prevista na legislação.  Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares e , no mérito, NEGAR  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720257/2012­11  Acórdão n.º 2202­002.560  S2­C2T2  Fl. 8          13                   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5289534 #
Numero do processo: 10950.907736/2011-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.907736/2011-96

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323090

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.167

nome_arquivo_s : Decisao_10950907736201196.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10950907736201196_5323090.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5289534

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372093001728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 105          1 104  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907736/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.167  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 36 /2 01 1- 96 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907736/2011­96  Acórdão n.º 3803­005.167  S3­TE03  Fl. 106          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/10/2002  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907736/2011­96  Acórdão n.º 3803­005.167  S3­TE03  Fl. 107          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907736/2011­96  Acórdão n.º 3803­005.167  S3­TE03  Fl. 108          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907736/2011­96  Acórdão n.º 3803­005.167  S3­TE03  Fl. 109          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5304589 #
Numero do processo: 19515.003206/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 IPI. DECADÊNCIA. A Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato jurídico tributário, para realizar o lançamento de ofício para a exigência do IPI, conforme determina o art.150, §4o do Código Tributário Nacional. Nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência para o lançamento de oficio deve ser contado pela regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 IPI. DECADÊNCIA. A Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato jurídico tributário, para realizar o lançamento de ofício para a exigência do IPI, conforme determina o art.150, §4o do Código Tributário Nacional. Nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência para o lançamento de oficio deve ser contado pela regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.003206/2006-13

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325805

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.363

nome_arquivo_s : Decisao_19515003206200613.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003206200613_5325805.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5304589

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372117118976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003206/2006­13  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­011.363  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALDERMA BRASIL LTDA.     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001  IPI. DECADÊNCIA.  A  Administração  Pública  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  para  realizar  o  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  do  IPI,  conforme  determina  o  art.150,  §4o  do  Código  Tributário Nacional.   Nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  de  oficio  deve  ser  contado  pela  regra  do  art.  173,  I  do Código  Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 06 /2 00 6- 13 Fl. 935DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Relatório  Trata­se de auto de infração para a cobrança de IPI, fls. 336/338, lavrado em  26/02/2007, com ciência na mesma data,  relativo ao período de janeiro a  junho de 2001, por  erro de classificação fiscal e alíquota a menor do imposto.   A  Recorrente  classificou  na  NCM  3004.90.99  o  produto  denominado  "Proderm  Emulsão  150  ml",  alíquota  de  0%,  destinado  a  medicamentos,  quando  o  correto,  segundo  a  fiscalização,  seria o  código  tarifário NCM3304.99.10,  relativo  a preparações  para  conservação, proteção e hidratação da pele, com alíquota de 20%.  A fiscalização aplicou à Recorrente a multa qualificada de 150%, entendendo  que  a  contribuinte  já  possuía  consulta  sobre  produto  semelhante  indicando  a  classificação  defendida  pela  fiscalização,  e  que,  deliberadamente,  teria  dado  saída  aos  produtos  com  classificação fiscal errada e alíquota menor.  A  decisão  da  autoridade  administrativa  a  quo  julgou  procedente  a  impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001  IPI. DECADÊNCIA.  Caracterizado  o  lançamento  por  homologação,  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  e  escoado  o  lapso  qüinqüenal,  as  ocorrências  fáticas  são  abrangidas  pelo fenômeno jurídico da decadência.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  e  nos  casos  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo de decadência para o lançamento de oficio deve  ser contado pela regra do art. 173, I do CTN.  Lançamento Improcedente  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Fl. 936DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.003206/2006­13  Acórdão n.º 3201­011.363  S3­C2T1  Fl. 94          3 O presente recurso de ofício preenche as condições de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Não há reparos há reparos serem feitos à decisão recorrida.  Com efeito,  considerando­se que a autuação  refere­se  a  fatos geradores  ocorridos entre 01/01/2001 a 30/06/2001, e que a ciência da Recorrente apenas se deu em  26/02/2007, dúvidas não restam de que se operou a decadência, ainda que se cogitasse da  aplicação  da  regra  do  art.173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando­se  a  aplicação da multa qualificada de 150%.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 937DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5184710 #
Numero do processo: 10950.002723/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/02/2005 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE- O atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, não acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência, tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004.
Numero da decisão: 9101-001.767
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria dos votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes e João Carlos de Lima Júnior. Ausente justificadamente as Conselheiras Suzy Gomes Hoffmann e Karem Jureidini Dias, sendo substituídas pelos Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/02/2005 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE- O atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, não acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência, tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10950.002723/2005-81

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5308659

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9101-001.767

nome_arquivo_s : Decisao_10950002723200581.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10950002723200581_5308659.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria dos votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes e João Carlos de Lima Júnior. Ausente justificadamente as Conselheiras Suzy Gomes Hoffmann e Karem Jureidini Dias, sendo substituídas pelos Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5184710

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372129701888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.002723/2005­81  Recurso nº  187.057   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.767  –  1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Multa DCTF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Metro Engenharia e Empreendimentos Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/02/2005  Ementa:  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS  — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE­ O  atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração  além  do  prazo  estipulado  pela Receita Federal,  em  razão  do  congestionamento  de dados  em  seu  site,  não acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência, tendo em  vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o  prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004.      ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  dos  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado).     (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 27 23 /2 00 5- 81 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002723/2005­81  Acórdão n.º 9101­001.767  CSRF­T1  Fl. 3          2 Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes e João Carlos de Lima  Júnior. Ausente  justificadamente  as  Conselheiras  Suzy Gomes Hoffmann  e Karem  Jureidini  Dias,  sendo  substituídas  pelos  Conselheiros  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Insigne  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  contra  a  decisão  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 303­35.188, que, por unanimidade  de votos, deu provimento ao recurso e cancelou a penalidade imposta ao contribuinte por atraso  na entrega da DCTF, conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2005  DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ATRASO  NA  ENTREGA.  PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de  2005,  que  prorrogou  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  da  DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, considerando válidas as  declarações  entregues  até  18/02/2005  e,  tendo  em  vista  que  a  publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser  considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A recorrente  indicou como paradigma o nº Acórdão 303­38.631, que  traz a  seguinte ementa:  Assunto. Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS — DCTF  ­ MULTA  POR  ATRASO  NA ENTREGA. POSSIBILIDADE.  O  atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração  além  do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  em  razão  do  congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da  multa prevista na legislação de regência.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  O recurso foi admitido pela Presidente da 3ª Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002723/2005­81  Acórdão n.º 9101­001.767  CSRF­T1  Fl. 4          3 A interessada apresentou contra­razões afirmando  inexistir  identidade  fática  entre os julgados confrontados.  Protesta  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido  invocando  o  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública.  Ressalta  que  em  caso  idêntico,  julgado  pela  mesma  Terceira Câmara, por unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso, e a Procuradoria  não recorreu, o que fere o princípio da igualdade. Menciona orientação do órgão local da SRF  para aguardar orientação oficial para a transmissão. Diz que até a data de 24/02/2005 em que  foi  entregue  a  DCTF,  não  havia  nenhuma  orientação  nem mesmo  para  os  agentes  públicos  sobre o procedimento a ser tomado tanto pela Receita Federal, como pelos contribuintes. E que  a tão esperada orientação que se aguardava da Receita Federal só veio a concretizar­se em data  de  08/04/2002, através  do ADE publicado  no Diário  oficial  apenas  em 12/04/2005,  ou  seja,  quase dois meses­ depois do problema  técnico ocorrido,  ferindo  frontalmente o Princípio da  Publicidade  dos  atos  administrativos.  Invoca  o  Acórdão  303­34.989,  proferido  para  caso  idêntico,  e  no  qual  o  colegiado  acolheu  a  proposta  do  relator  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, para com base no disposto no art.108 c/c o art.112, do CTN, aplicar neste caso juízo  de equidade e proporcionalidade e cancelar a multa lançada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  A divergência de entendimentos está perfeitamente caracterizada.  O  contribuinte  alega  falta  de  identidade  fática,  postulando  a  não  admissibilidade do especial. Todavia, existe a identidade fática, pois se trata da mesma infração  (atraso  na  entrega  da  DCTF),  relativa  ao  mesmo  período,  nas  mesmas  circunstâncias  (nos  últimos dias do prazo para entrega ocorreram problemas no sistema de transmissão eletrônica).  O acórdão motivou sua decisão no fato de o Ato Declaratório Executivo SRF  n.° 24, que estendeu o prazo anteriormente estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°  trimestre  de  2004,  e  declarou  válidas  as  declarações  entregues  até  18/02/2005,  só  ter  sido  publicado no dia 12/04/2005, ou seja, após a data para entrega da declaração. Ponderou que a  eficácia do ato estava condicionada ao Princípio da Publicidade, e como essa ocorreu após a  entrega da DCTF, deve ser considerada tempestiva a declaração entregue em 24/02/2005.  Pelos  vários  casos  análogos  ao  presente  trazidos  a  esta  Câmara  Superior,  muitos  dos  quais  com  cópia  de  informação  prestada  pelo  agente  público  da  CAC/Maringá  narrando os fatos (entre outros, processos nº10950.002736/2005­50 e 10950.002500/2005­13),  observo  não  haver  prova  de  que  a  administração  tenha  orientado  os  contribuintes  a  não  transmitirem suas declarações enquanto não viesse orientação oficial.   Ao analisar aqueles processos pude verificar que o servidor da CAC/Maringá  atesta que pelo menos uma semana antes do prazo final da entrega os contribuintes reclamaram  dos problemas no sistema, que aquele órgão  tentou obter autorização para  receber as DCTFs  impressas, mas  não  foi  autorizado,  que  as  autoridades  administrativas  deixaram  a  repartição  aberta  até  às  20  horas  para  que  os  contribuintes  tentassem  enviar  a  declarações  pelo  auto­ atendimento, que os contribuintes foram informados que deveriam enviar o mais cedo possível,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002723/2005­81  Acórdão n.º 9101­001.767  CSRF­T1  Fl. 5          4 porque a multa não poderia deixar de ser aplicada, pois o prazo seria até às 20 horas do dia 15,  que eles não sabiam que o prazo seria prorrogado.  Em síntese, tem­se que ocorreu problema técnico no sistema de transmissão  das declarações  à Receita Federal, que esses problemas se manifestaram nos últimos dias do  prazo, como atesta o CAC/Maringá, que em função disso a Secretaria da Receita Federal, em  08 de abril, baixou um ato declarando que as declarações transmitidas até o dia 18 de fevereiro  seriam tidas como tempestivas, que o contribuinte transmitiu sua declaração apenas no dia 28  de fevereiro, portanto fora do prazo admitido pela Receita.  O ADE SRF nº 24, de 08/04/2005, foi editado para sanar e esclarecer todas as  consequências  decorrentes  dos  problemas  técnicos  verificados  no  sistema  de  transmissão  da  DCTF em 15/02/2005. O ato traduz o reconhecimento, pela administração, da insuficiência do  sistema  eletrônico  para  que  os  contribuintes  pudessem  apresentar  as  declarações  no  prazo  estipulados.   O  acórdão  cuja  reforma  postula  a  PFN  argumenta  que,  de  acordo  com  o  Princípio  da  Publicidade,  a  eficácia  dos  atos  administrativos  está  condicionada  à  sua  publicidade, e conclui que, como a transmissão da DCTF ocorreu antes da publicação do Ato  Declaratório 24/2005, não ocorreu à mora.    Ora, O Ato Declaratório emitido pela Secretaria da Receita Federal deve ser  entendido dentro dos limites de sua competência, conferida pelo art. 16 da Lei 9.779/1999, o  qual foi editado para reconhecer (declarar) uma situação já acontecida, e afastar os efeitos por  ela  produzidos,  prejudiciais  aos  administrados  até  o  momento  de  sua  edição,  não  podendo,  portanto, afastar a penalidade em decorrência da insuficiência do sistema eletrônico apenas até  o  dia  18,  mas  sim,  até  a  data  de  sua  publicação,  prestigiando­se  aqui  a  necessidade  de  transparência e generalidade do ato administrativo.   Isto  posto,  voto  no  sentido  de NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                           Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002723/2005­81  Acórdão n.º 9101­001.767  CSRF­T1  Fl. 6          5                   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
5295616 #
Numero do processo: 10945.900836/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.900836/2012-41

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325602

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.617

nome_arquivo_s : Decisao_10945900836201241.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10945900836201241_5325602.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5295616

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372132847616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900836/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.617  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 36 /2 01 2- 41 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10945.900836/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.617  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10945.900836/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.617  S3­TE01  Fl. 64          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  32389.17278.120307.1.2.040793 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 4.584,80, relativo ao DARF de  PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  17.498,57,  recolhido em 15/05/2002..  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227417)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação do débito de PIS do período de apuração de abril­02,  não restando saldo de crédito disponível para o reconhecimento  do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10945.900836/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.617  S3­TE01  Fl. 65          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10945.900836/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.617  S3­TE01  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria,  bem  como,  com  a  edição  Portaria MF  no­  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10945.900836/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.617  S3­TE01  Fl. 67          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10945.900836/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.617  S3­TE01  Fl. 68          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
5283665 #
Numero do processo: 10783.901595/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda.
Numero da decisão: 3201-001.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s FÁBIA REGINA FREITAS, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO. JOEL MIYAZAKI - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.901595/2008-71

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322249

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.280

nome_arquivo_s : Decisao_10783901595200871.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10783901595200871_5322249.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s FÁBIA REGINA FREITAS, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO. JOEL MIYAZAKI - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado.

dt_sessao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5283665

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372135993344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 228          1 227  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901595/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.280  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de maio de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  ANDRADE S/A MÁRMORES E GRANITOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  O crédito presumido do  IPI diz  respeito,  unicamente,  ao  custo de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser  incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização  por encomenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  FÁBIA  REGINA  FREITAS,  ANA  CLARISSA MASUKO  DOS  SANTOS  ARAÚJO  e  LUCIANO  LOPES  DE  ALMEIDA  MORAES.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente  LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  ­  Redator  designado.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 15 95 /2 00 8- 71 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E S ILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.901595/2008­71  Acórdão n.º 3201­001.280  S3­C2T1  Fl. 229          2 Por  intermédio  do  PER  nº  12925.44083.270104.1.1.01­1947,  o  contribuinte  em  epígrafe  pleiteou,  em  27/01/2004,  o  ressarcimento do IPI atinente ao 4º trimestre/2003, no montante  de R$ 219.397,93, composto pelo crédito presumido apurado no  período (fl. 61).  Vinculadas ao citado PER transmitiu as DCOMPs relacionadas  na tela do sistema de controle da SRF anexada, nesta data, à fl.  142.  A  análise  da  petição  do  interessado  resultou  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 143/147, na planilha Demonstrativo da  Composição da Base de Cálculo do Crédito Presumido (fl. 148),  no  Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  Glosadas  constantes  da  Relação de Insumos (fls. 149/156) anexados nesta data aos autos  e  disponibilizados  ao  contribuinte  no  site  da  RFB  juntamente  com  o  Despacho  Decisório,  em  anexo  ao  Detalhamento  do  Crédito  (https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATRCE/SC C/detalhamentoCredito.asp? nr=804812491).  Da  leitura  do  citado  TVF  é  possível  se  extrair  as  seguintes  constatações:  =>  a  empresa  dedica­se  à  industrialização  de  rochas  ornamentais,mormente mármores e granitos;  =>  de  posse  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte1  verificou­se  a  materialidade  e  procedência  dos  créditos  pleiteados  e  procedeu­se  ao  levantamento  do  quantum  devido  relativamente  aos  trimestres  3º  e  4º/2003,  especificamente  quanto aos itens a seguir:  =>  Receita  Operacional  Bruta:  foram  consideradas,  na  apuração, as vendas de produtos  industrializados pela empresa  para  os  mercados  interno  e  externo,  tendo  sido  apurado  o  montante de R$ 17.726.254,94  [sic],  conforme demonstrado na  planilha “Demonstrativo de Composição da Base de Cálculo do  Crédito Presumido da Lei 9.363/96”;  =>  Receita  de  Exportação:  a  conferência  da  relação  das  exportações efetuadas pela empresa com os dados constantes do  SISCOMEX  não  revelou  nenhuma  divergência,  tendo  sido  considerado na  composição  do  cálculo  do  crédito  presumido  a  Receita  de  Exportação  no  montante  de  R$  17.288.955,37,  constante  da  planilha  “Demonstrativo  de Composição  da Base  de Cálculo do Crédito Presumido da Lei 9.363/96”;  =>  Insumos: apesar da  regularidade dos dados  informados no  livro  Registro  de  Entradas  comparativamente  aos  dados  do                                                              1 Balancetes de verificação, notas fiscais de entrada e saída de mercadorias,  livros de apuração do IPI,  livros de  entrada  e  saída de mercadorias,  livro  registro de utilização  de documentos  fiscais  ,  livro  registro de  inventário,  planilhas  de  cálculo  da  Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação,  planilha  contendo  a  relação  das  mercadorias destinadas à exportação, planilhas contendo a relação de mercadorias adquiridas com a finalidade de  utilização no processo produtivo  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E S ILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.901595/2008­71  Acórdão n.º 3201­001.280  S3­C2T1  Fl. 230          3 Registro  de  Apuração  do  IPI  foram  glosados  os  seguintes  valores:  Relativos  às  notas  fiscais  de  entradas  com  os  CFOP  5.124,  5.125,  6.124  e  6.125,  referentes  a  industrialização  por  encomenda  (decorrentes  do  valor  cobrado  nos  trabalhos  de  industrialização/beneficiamento  efetuado  por  terceiros  em  matérias­primas remetidas pela empresa, tais como a serragem e  o  polimento  de  chapas  de  granito  e  também  o  valor  cobrado  pelos  serviços  de  manutenção  realizados  em  serras  diamantadas), caracterizada como simples prestação de serviço,  não se tratando, pois, de aquisição de MP, PI ou ME;  Relativos às notas fiscais de entrada com CFOPs 5.101, 5.102 e  6.101,  atinentes  ao  valor  do  IPI  incidente  nas  respectivas  aquisições,  indevidamente  adicionado  ao  valor  total  das  mercadorias, tornando­se necessária a exclusão do valor do IPI;  Relativos às notas fiscais de entrada com o CFOP 5.403, por se  tratar  de  mercadoria  (rolamentos/retentor)  que  não  se  enquadram  no  conceito  de MP,  PI  e ME,  pois  não  entram  em  contato com o produto industrializado;  => ressaltou­se que todos os valores objeto de glosa e respectivo  motivo,  dentre  outras  informações,  encontram­se  discriminados  na  planilha  “Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  Glosadas  constantes da Relação de Insumos” [fls. 149/156];  =>  para  composição  dos  valores  dos  insumos  utilizados  no  cálculo  do  crédito  presumido  foram  considerados  os  valores  obtidos  do  DCP,  através  da  soma  do  Estoque  Inicial  com  as  Compras com direito ao crédito presumido e subtraindo o valor  do  Estoque  Final  e  as  Glosas  Efetuadas  em  relação  às  aquisições de MP, PI e ME;  =>  o  cálculo  do  Crédito  Presumido  foi  elaborado  mediante  planilha “Demonstrativo de Composição da Base de Cálculo do  Crédito  Presumido  da  Lei  9.363/96”  [fls.  148],  tendo  sido  apurado o crédito a que o contribuinte faz jus no montante de R$  207.763,70 (R$ 68.937,06 + R$ 61.908,52 + R$ 76.918,12) e R$  124.432,07 (R$ 68.090,50 + R$ 54.249,23 + R$ 2.092,34) para  os trimestres 3º e 4º/2003, respectivamente, resultando, portanto,  na glosa de R$ 33.887,61 e R$ 103.309,00 de crédito presumido  para os respectivos trimestres.  Alimentado o  Sistema SCC  (Sistema de Controle  de Créditos  e  Compensações)  –  que  tem  por  objetivo  tratar  os  documentos  eletrônicos  PER/DCOMP  transmitidos  pelos  contribuintes  –  e  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  (RESSARCIMENTO  DE  IPI)  e  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  (ambos  anexados à fl. 16)  tomando­se por base os valores dos créditos  presumidos  apurados  conforme  o  Demonstrativo  de  fl.  148  relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2003  concluiu­se pela apuração do saldo credor de R$ 116.088,93 ao  final do 4º trimestre/2003 e pela procedência do saldo credor de  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E S ILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.901595/2008­71  Acórdão n.º 3201­001.280  S3­C2T1  Fl. 231          4 R$  114.006,16  (menor  saldo  credor  apurado  no  RAIPI  após  o  período  do  ressarcimento),  utilizado  como  lastro  das  DCOMP  vinculadas ao crédito sob análise (listadas à fl. 142).  Na seqüência foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de fl.  15,  que  reconheceu  a  procedência  do  direito  creditório  no  montante  de  R$  114.006,16  e  homologou  integralmente  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  nº  13587.33522.280104.1.3.01­2019,  homologou  parcialmente  a  DCOMP nº  20385.26943.100204.1.3.01­8577  e não homologou  as demais DCOMPs listadas à fl. 142.  Cientificado do Despacho Decisório e Intimado a providenciar o  recolhimento  do  crédito  tributário  decorrente  da  não­ homologação  da  compensação,  em  17/11/2008  (AR  fl.  18)  manifestou a  contribuinte a  sua  inconformidade em 15/12/2008  por intermédio do arrazoado de fls. 01/14, no qual, em síntese:  ¨ argui,em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, sob o  argumento  de  que  “as  informações  complementares  anexas  ao  despacho  decisório  informam  apenas  os  valores  glosados  sem  esclarecer detidamente quais insumos foram excluídos”;  ¨ esclarece que declinará do direito de ofertar manifestação de  inconformidade quanto à glosa do valor do IPI atinente às notas  fiscais  de  entrada  com CFOPs  5.101,  5.102  e  6.101,  incidente  nas  respectivas  aquisições,  indevidamente  adicionado  ao  valor  total dos insumos utilizados no processo de industrialização;  ¨ expressa que a inconformidade se dá apenas quanto à Receita  Operacional Bruta e à Glosa na Relação de Insumos decorrente  da Industrialização por Encomenda;  ¨ quanto à Receita Operacional Bruta alega:  o montante  por  ela  apurado  sofreu  ajuste  em  face  da  inclusão  dos  valores  de  revenda  de  produtos  importados,  remessa  de  produtos  de  terceiros  p/  exportação  e  revenda  de  produtos  no  conceito  de  receita  bruta,  especificada  pelo  Fisco  em  R$  17.726.254,94, conceito esse que conflita com aquele definido no  §12  do  art.  3º  da  Portaria  MF  nº  64/2003  no  sentido  de  que  considera­se Receita Operacional Bruta “o produto da venda de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  exportadora”;  ¨  sobre  a  Glosa  dos  Valores  Decorrentes  da  Industrialização  por Encomenda:  pondera  que  “remeteu  blocos  de  granito  para  industrialização  por  encomenda,  tendo  recebido  chapas  brutas  serradas.  Após,  promoveu  industrialização  sobre  tais  produtos,  consubstanciados  em  beneficiamento,  polimento  e  acondicionamento para exportação, o que  faculta a usufruir do  benefício em comento”;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E S ILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.901595/2008­71  Acórdão n.º 3201­001.280  S3­C2T1  Fl. 232          5 sustenta  que  a  industrialização  por  encomenda  equivale  à  aquisição de MP, PI e ME,  suficientes para  integrar a base de  cálculo do crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei nº  9.363/96;  para  corroborar  seu  entendimento  reproduz  julgados  do  Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de  que  o  beneficiamento  realizado  por  terceiro  é  operação  necessária  à  utilização  do  insumo  na  fabricação  dos  produtos,  devendo  o  seu  custo  ser  considerado  como  custo  da matéria­prima,  uma  vez  que  “se  a  empresa  adquirisse  o  insumo  beneficiado,  todo  o  valor  por  ele  pago  deveria  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, como custo para aquisição de matéria­prima”;  ¨  requer,  ao  final,  a  insubsistência  do  despacho decisório  e  a  homologação  do  pedido  de  ressarcimento  e  das  compensações  declaradas por meio das DCOMP a ele vinculadas.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Juiz de Fora/MG deferiu parcialmente o pleito do recorrente, conforme Decisão  DRJ/JFA n.º 31.093, de 20/08/2010:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  É válido o Despacho Decisório quando nele estão perfeitamente  identificadas  as  irregularidades  que  ensejaram  o  deferimento  parcial do pedido de ressarcimento, fornecendo suporte material  suficiente para que o  interessado possa  conhecê­las e  formular  sua reclamação.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA.  Evidenciada  a  apuração  da  Receita  Operacional  Bruta  em  conformidade com a legislação de regência, notadamente o §12,  do art. 3º, da Portaria MF nº 64/2003, pelo cômputo apenas das  vendas  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  é  de  se  concluir  pela  pertinência  dos  valores  tomados  pela  Fiscalização  para  apuração  da  base  de  cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Os  serviços  prestados  por  terceiros  na  industrialização  por  encomenda  não  podem  ser  enquadrados  como  matéria­prima,  material  de  embalagem  ou  produto  intermediário,  não  sendo  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E S ILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.901595/2008­71  Acórdão n.º 3201­001.280  S3­C2T1  Fl. 233          6 possível,  portanto,  a  sua  adição  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido apurado nos termos da Lei nº 9.363/96.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  no  recurso  interposto  unicamente  se  as  industrializações  por  encomenda realizadas a pedido da recorrente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito  presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS, nos moldes da Lei n.º 9.363/96.  A referida norma assim dispõe:   Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Art. 2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador. (...)  O  serviço  de  beneficiamento/industrialização  por  encomenda  não  pode  ser  individualizado  e  desintegrado  do  processo  final  de  produção  do  produto  destinado  ao  comércio  da  mercadoria  em  questão,  sem  o  qual  restará  inviabilizada  a  exportação,  com  o  benefício fiscal.  Na mesma  linha,  o  beneficiamento  da matéria  prima  em  estado  bruto  está  sujeito ao pagamento de PIS/COFINS, de molde a influir no custo final do produto e tal parcela  deve ser embutida no referencial de cálculo do incentivo previsto na Lei nº 9.363/96.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E S ILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.901595/2008­71  Acórdão n.º 3201­001.280  S3­C2T1  Fl. 234          7 Norma esta, diga­se, cujo  intuito  foi  justamente o de desonerar o  custo das  exportações, incentivando­as ao máximo com o intuito de maximizar o ingresso de divisas em  moeda  estrangeira,  em  nada  afetando  se  a  operação  de  beneficiamento,  etapa  do  processo  produtivo, é realizada integralmente ou parcialmente na recorrente.  Este é o entendimento da CSRF:  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  na  Lei  nº  9.363/96.  Recurso especial negado.   (CSRF/02­01.905,  Rel.  Cons.  Dalton  César  Cordeira  de  Miranda, d.j 12/04/2005)     IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  Os custos referentes à matéria prima beneficiada por terceiros e  utilizada no produto final exportado deve ser incluído na base de  cálculo  do  incentivo  criado  pela  Lei  nº  9.363/96.  Recurso  negado.  (CSRF/02­01.857,  Rel.  Cons.  Francisco  Maurício  R.  de  Albuquerque Silva, d.j. 11/04/2005)     RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  TERCEIROS.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição para o efeito de gozo e  fruição do crédito presumido  do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. 6  (...) Recurso negado.   (CSRF/02­01.754,  Rel.  Cons.  para  acórdão  Rogério  Gustavo  Dreyer, d.j 14/09/2004)   Este também é o entendimento do STJ:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E S ILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.901595/2008­71  Acórdão n.º 3201­001.280  S3­C2T1  Fl. 235          8 TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 ­ BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final  destinada à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão  do  crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado  por  terceira  empresa,  por  meio  de  encomenda.  Precedentes:  REsp  752.888/RS,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 13/11/2009.  (...)  4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (STJ  –  1ª  Turma  ­  AgRg  no  REsp  1267805/RS  –  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves – Dje 22/11/2011)  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, prejudicados  os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 20 de maio de 2013    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado  Com  todo o  respeito  à posição  externada pelo  eminente  relator,  peço vênia  para  dele  discordar,  para  adotar  o  entendimento  da  ilustre Conselheira  Josefa Maria  Coelho  Marques, expendidos no voto proferido quando do julgamento do Recurso n° 202­118.591, na  sessão  plenária  da Segunda Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  cujo  teor  foi  o  seguinte:  SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Outra questão é que diz respeito à inclusão, na base de cálculo  do  incentivo,  do  valor  pago  pela  recorrente  pelos  serviços  de  industrialização prestados em regime de encomenda.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E S ILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.901595/2008­71  Acórdão n.º 3201­001.280  S3­C2T1  Fl. 236          9 De  fato,  é  inadmissível  a  inclusão  dos  serviços  de  industrialização  por  encomendas  na  base  de  cálculo  do  incentivo.  A  matéria­prima,  na  remessa  para  industrialização,  não  sofre  alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da  prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado  e não ao da matéria­prima.  Embora  se  possa  alegar  que  sobre  o  serviço  incidem  as  contribuições  que  deram  origem  ao  incentivo,  não  se  trata  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de  cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal.  Não  se  trata  de  matéria  a  ser  resolvida  por  interpretação  extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições  que  dão  direito  ao  incentivo.  Nem,  tampouco,  é  admissível  a  integração  por  aplicação  de  analogia,  uma  vez  que  a  questão  está  claramente  regulada por  lei,  que  definiu  de  forma  clara  e  inequívoca o direito ao crédito.  Portanto,  considerar  que  se  outra  hipótese  de  fato  houvesse  ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se  trata  de  situações  equivalentes  equivale  a  tomar  o  lugar  do  legislador, para estender o benefício a situação claramente não  contemplada na lei, o que é completamente inadmissível.  Assim,  com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E S ILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
5235434 #
Numero do processo: 10940.903180/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10940.903180/2009-63

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5315370

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.609

nome_arquivo_s : Decisao_10940903180200963.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10940903180200963_5315370.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5235434

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372156964864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903180/2009­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.609  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2002  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui­se na base de cálculo da  contribuição.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 80 /2 00 9- 63 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903180/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.609  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  05576.94449.141106.1.7.04­9994  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  338,00  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  849,73,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (código  8109),  efetuado  em  14/11/2002,  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de  débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade da  incidência do PIS e da Cofins  sobre o  ICMS.  Ressalta  que  pela  nova  sistemática  de  apuração  dessas  contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, para o sistema cumulativo  e  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  para  o  nãocumulativo)  mantiveram  a  obrigatoriedade  da  inclusão  do  ICMS em suas bases de cálculo, em contradição à Constituição  Federal,  isso porque os  valores pagos  a  tal  título,  inclusos nas  operações por ela realizadas, não correspondem a faturamento,  nem  tampouco  à  receita.  Cita  entendimento  de  ministros  do  Supremo Tribunal Federal e lição de doutrinadores, a respeito.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitarse  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.   Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação,  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base de  cálculo  daquelas  exações,  na  época própria,  da  totalidade das  despesas  operacionais  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903180/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.609  S3­TE01  Fl. 12          3 incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (sic).   É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903180/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.609  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De  imediato  desconsidera­se  o  pedido  da  recorrente  que  é  dissociado  da  fundamentação do recurso voluntário. O recurso voluntário tem por objeto a exclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição, enquanto o pedido faz referência ao direito de deduzir da  base de cálculo da contribuição a totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês  de competência.   Em atenção ao amplo direito de defesa e do contraditório aprecia­se as razões  do recurso voluntário.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172 ou 8109, aplicavam­se os dispositivos da Lei da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903180/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.609  S3­TE01  Fl. 14          5 valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903180/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.609  S3­TE01  Fl. 15          6 c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903180/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.609  S3­TE01  Fl. 16          7 II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para as pessoas jurídicas em geral o ICMS não faz parte desse rol, logo não pode ser excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Insista­se  que  a  norma  estabelece  a  incidência  da  contribuição sobre o faturamento e não prevê esta exclusão.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  Lei  estabelece  que  a  exclusão  do  ICMS  somente é permitida quando ele é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.   A  propósito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento nos termos da Súmulas 68 e 94.   Súmula  68  ­  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  calculo  do  PIS.  (Súmula  68,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775)  Súmula  94  ­  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do Finsocial.  (Súmula  94,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903180/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.609  S3­TE01  Fl. 17          8 Registre­se,  por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal  está  apreciando  está  matéria  na  ADC  nº  18,  no  RE  nº  240.785  e  no  RE  nº  574.706/PR  (sistemática  de  repercussão geral), salientando que não há uma decisão em definitivo sobre a questão.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da contribuição em referência.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  .assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa de mora  sempre  esteve  integrada para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903180/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.609  S3­TE01  Fl. 18          9 Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem incidir as multas de mora.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5215036 #
Numero do processo: 10715.005185/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. Aplica-se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. Aplica-se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10715.005185/2009-92

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313034

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.331

nome_arquivo_s : Decisao_10715005185200992.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

nome_arquivo_pdf_s : 10715005185200992_5313034.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5215036

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372166402048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 147          1 146  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005185/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.331  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  AI MULTA ADUANEIRA  Recorrente  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/05/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  REGIME  DE  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO.   Aplica­se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida  ao  regime  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  aplicação do regime.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  Cassiano  Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 51 85 /2 00 9- 92 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Por bem  relatar os  fatos,  assumo o  relatório do  acórdão ora  recorrido  até  a  fase da impugnação:  “Trata o presente processo de auto de infração de fls. 01 a 06,  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  21.010,64, referente à multa prevista no artigo 72, inciso II, da  Lei n° 10.833, de 2003, regulamentada no artigo 724 do Decreto  n°  6.759,  de  2009  (RA/09),  concernente  ao  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  a  aplicação  do  Regime  de  Exportação  Temporária  para  Aperfeiçoamento  Passivo.  A  autoridade  lançadora  fundamenta  a  exigência  no  descumprimento  do  prazo  concedido  para  o  retorno  dos  bens  exportados temporariamente para reparo, ao amparado da nota  fiscal  n°  086302,  emitida  em  09.11.2006,  da  declaração  de  exportação  (DDE)  n°  2061480905/3  e  do  registro  de  exportação  (RE)  n°  06/1910259­00,  uma  vez  que  até  01.02.2009,  data  em  que  os  bens  estavam  autorizados  a  permanecer  no  exterior,  não  se  constatou  seu  retorno  ou  o  cumprimento das formalidades legais para extinção do regime.  Salienta  a  fiscalização  que  tempestivamente  a  beneficiária  informou  que  mencionadas  mercadorias  não  mais  retornariam  ao país, apresentando, para tanto, o RE n° 08/1950931­001, no  entanto, pendente de efetivação pela Secex; razão pela qual  foi  lavrado,  em  05.03.2009,  o  ‘Termo  de  Intimação  GDEXP  n°  717700/00036/09’,  para  que  a  beneficiária  apresentasse,  no  prazo  de  cinco  dias,  a  documentação  necessária  para  regularização  o  citado  registro,  possibilitando,  com  isso,  a  transformação  da  operação  de  exportação  temporária  para  exportação definitiva, por ser uma das modalidades de extinção  regular do regime. Nesse passo, em 31.03.2009, a beneficiária  pleiteou a dilação do prazo para atendimento da intimação,  o  que  foi  deferido  (Notificação  GDEXP  n°  024/2009),  deslocando­se  o  prazo  até  29.05.2009..  No  entanto,  pretendida  regularização  não  se  efetivou,  ensejando,  por  conseguinte, a constituição da presente exigência fiscal.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  10.08.2009(fls.  12/13),  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  em  09.09.2009,  de  fls.  15  a 22,  acompanhada dos  documentos  de  fls. 23 a 55, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 16 do referido Decreto a impugnante alegou  resumidamente  que  o  inciso  I  do  artigo  15  da  IN/SRF  n°  285/2003  aplica­se  perfeitamente  na  hipótese  em  tela,  pois  cumpriu  com  um  dos  requisitos  para  a  extinção  do  Regime  Aduaneiro  de  Exportação  Temporária,  que  é  a  reexportação.  Razão  pela  qual  entende  que  deve  ser  declarado  nulo  o  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005185/2009­92  Acórdão n.º 3302­002.331  S3­C3T2  Fl. 148          3 lançamento,  por  estar  embasado  em  dados  que  não  condizem  com a realidade dos fatos.  Por fim protesta, com amparo no principio da ampla defesa e do  contraditório,  pela  produção  de  prova  documental  superveniente.  Diante do exposto, pugna pelo cancelamento do auto de infração  e conseqüente extinção do respectivo crédito tributário.”.  A 2ª Turma da DRJ/FNS, por meio do ACÓRDÃO 07­27.105, proferido em  13 de janeiro de 2012, decide, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/05/2009  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  PENDENTE  DE  REGULARIZAÇÃO.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  MULTA  REGULAMENTAR. APLICABILIDADE.  Cabível o lançamento, mediante auto de infração, de multa  por  descumprimento  de  requisitos  ao  regime  especial  de  exportação  temporária  quando  se  constata  que  a  beneficiária não logrou extingui­lo regularmente, no prazo  de vigência, uma vez que o registro de exportação pendente  de  regularização  não  é  documento  apto  a  permitir  a  conclusão da operação de exportação definitiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 07/02/2012 (AR à fl.  92) e inconformada apresenta, em 08/03/2012, recurso voluntário no qual refuta os argumentos  da decisão por meio dos seguintes itens de argumentação:  1­  DA TEMPESTIVIDADE  2­  DOS  FATOS,  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA  3­  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  SUPERVENIENTE  E  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  4­  DA  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  REFERENCIADA NA DECISÃO RECORRIDA  5­  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM DADOS  NÃO CONDIZENTES COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 6­  CONCLUSÃO  Nos termos regimentais, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.   Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Passa­se,  assim,  ao  voto,  considerando­se  os  itens  de  argumentação  apresentados  pela  recorrente,  que  serão,  porém,  analisados  na  ordem  a  seguir  disposta,  levando­se em conta tratar­se de questões preliminar ou de mérito:  DA PRELIMINAR  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  SUPERVENIENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  Neste  item  de  recurso,  a  contribuinte  discorda  da  decisão  proferida  que  indeferiu a solicitação de diligência para produção de provas supervenientes por entendê­la ser  prescindível com base no disposto no art. 18 do decreto nº 70.235/72, sob o argumento de que  tal  prescindibilidade  não  se  aplica  ao  caso,  posto  que  o  não  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  alfandegária  se  deu  por  culpa  exclusiva  da  empresa  estrangeira  que  recebeu as peças para reparo no exterior e a qual se nega a emitir a documentação, ficando a  Recorrente impossibilitada de cumprir a exigência legal da Alfândega.  Citando  doutrina  e  jurisprudência  acerca  de  instrução  probatória  ressalta  o  seu direito de provar os fatos alegados por todos os meios de prova admitidos em lei em face  do princípio da ampla defesa e, assim, reitera seu protesto pela produção de prova documental  superveniente,  solicitando  à  autoridade  julgadora  para  que  baixe  o  julgamento  em diligência  com a finalidade de notificar a empresa estrangeira para que apresente a documentação exigida  pela Alfândega.  Sem razão a recorrente.  Como  é  sabido,  a  autoridade  julgadora,  para  formar  sua  convicção,  pode  entender  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  fundamentando  sua  decisão,  em  perfeita  harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto no 70.235/72. Foi exatamente o que aconteceu  no presente caso, cuja autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, sobre a mencionada  solicitação, assim pronunciou­se:  “A  diligência  para  produção  de  prova,  por  representar,  um  instrumento que tem por escopo aperfeiçoar o convencimento do  julgador,  poderá  ser  justificadamente  negada  por  este,  não  representando,  pois,  um  direito  subjetivo  da  impugnante.  No  caso  presente,  conforme  se  verá  no  mérito,  é  prescindível  a  realização  de  qualquer  providência  tendente  a  esclarecer  quaisquer  fatos, posto que os elementos que constam dos autos  possibilita  conhecer  integralmente  a matéria  litigada.  Por  esse  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005185/2009­92  Acórdão n.º 3302­002.331  S3­C3T2  Fl. 149          5 motivo, não há razão para a produção de novas provas conforme  aventa a impugnante.”  Corroboro  com  as  razões  e  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  posto  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador sobre o mérito do litígio.  Ademais,  é  ônus  da  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  hábeis  a  efetivar o despacho aduaneiro que só se concretiza com a devida averbação no SISCOMEX,  consoante ressaltou a autoridade julgadora de 1ª instância quando da análise do mérito, sendo,  portanto, indevida a intenção desta de inverter o ônus da prova, quando requer a realização de  diligência com a finalidade de a autoridade administrativa notificar a empresa estrangeira para  que  essa  apresente  a  documentação  exigida  pela Alfândega. No  caso,  caberia  à  contribuinte  efetuar gestão junto à empresa estrangeira que recebeu as peças para reparo no exterior e que,  segundo suas alegações é a responsável pelo o seu descumprimento quanto à apresentação da  documentação exigida,  no  sentido de  adquirir  desta  a  referida documentação necessária para  cumprir a exigência legal da Alfândega.  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM DADOS  NÃO CONDIZENTES COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS.  Reprisando os argumentos apresentados na impugnação, insiste a contribuinte  na alegação de ser imperiosa a busca pela verdade material em detrimento da verdade formal,  e, portanto, necessário investigar com profundidade todos os aspectos que norteiam a obrigação  tributária, inclusive o alcance das definições do fato gerador e de sua correspondente base de  cálculo,  sob pena de não o  fazendo,  tornar  sem efeito  a  exigência  fiscal  e que,  sendo assim,  todo  e  qualquer  argumento  jurídico,  fato,  indício  ou  prova  pode,  e  deve,  ser  trazido  ao  conhecimento dos julgadores em qualquer fase processual, vez que a prioridade é a busca da  verdade material que, logicamente, tem amparo nas garantias constitucionais ao contraditório e  a ampla defesa. Cita doutrina e jurisprudência do CARF no sentido de que “a apresentação de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  a  fim  de  que  a  decisão  não  contrarie  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material.”  Insiste na nulidade do lançamento sob a alegação de que não se pode admitir  a  segurança de um prognóstico efetuado sem qualquer critério  sistemático e minucioso,  tudo  em atenção ao Princípio da Verdade Material. E aduz que, se a empresa estrangeira localizada  no  exterior  se  nega  a  fornecer  a  documentação  exigida  indiretamente  pela  autoridade  Alfandegária,  impossibilitando  a  averbação  do  despacho  de  exportação  definitiva  perante  o  SISCOMEX, a  recorrente, empresa nacional, não pode ser penalizada. Portanto, argúi que as  suas alegações, quanto à comprovação da exportação definitiva devem ser consideradas como  verdadeiras em consideração ao princípio da verdade material e da boa fé objetiva, sob pena de  penalizá­la,  sem  que  houvesse  incorrido  em  qualquer  infração.  Requer,  assim,  a  reforma  da  decisão ora recorrida.  Não  obstante  o  título  do  item  de  argumentação  acima  transcrito  fazer  referência  à  nulidade da  decisão  recorrida,  verifica­se  dos  seus  argumentos  de defesa,  que  a  contribuinte, na verdade, tal qual se deu em sua impugnação, busca a decretação da nulidade do  lançamento sob o argumento de que o mesmo foi realizado contrariamente aos princípios que  regem o contencioso administrativo e em desacordo com o artigo 142 do CTN, desejando ver a  decisão recorrida ser reformulada neste sentido.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Constata­se que a fiscalização, em procedimento de controle do cumprimento  de  prazos  e  demais  obrigações  acessórias  do Regime Aduaneiro  de Exportação Temporária,  apurou que não houve  registro de  retorno das mercadorias  exportadas  temporariamente ou o  devido  cumprimento  das  formalidades  para  a  extinção  do  regime,  descrevendo  os  fatos  ensejadores da penalidade lançada e fundamentando o lançamento nas regras legais específicas,  cuja assunção dos fatos à legislação será analisada no mérito.  Tal  como  devidamente  decidido  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  é  de  se  concluir,  portanto,  que  o  lançamento  não  contém  imprecisão  que  conduza à decretação de sua nulidade, quer no tocante ao levantamento da base de cálculo da  penalidade  aplicada,  quer  quanto  à  fundamentação  legal  adotada,  quer  quanto  à  alíquota  aplicada, ou ao montante do crédito tributário apurado, posto que elaborado em conformidade  com as regras legais processuais aplicáveis ao processo administrativo tributário.  Sobre a alegação de seu direito de poder trazer aos autos, em qualquer  fase  processual,  todo e qualquer argumento jurídico,  fato,  indício ou prova, para proporcionar aos  julgadores o devido conhecimento da verdade material, afastando assim a questão da preclusão,  faz­se  necessário  efetuar  breve  comentários  acerca  de  provas,  ônus  da  prova  e  princípios  informadores do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.   Vejamos:  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  n.o  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/721:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:                                                              1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005185/2009­92  Acórdão n.º 3302­002.331  S3­C3T2  Fl. 150          7 “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  lançamento  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  à  contribuinte  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou  manifestação de inconformidade do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo  haver inovação em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos  as  provas  de  suas  alegações.  Ressaltando­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar  documentos.  E,  ainda,  que  as  provas  são  todas  aquelas  admitidas  em  lei,  exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  visando  o  atendimento  da  exigência  legal.  Tal  ressalva  se  faz,  em  face  da  alegação da contribuinte de que não pode ser penalizada pelo o fato de a empresa estrangeira  localizada  no  exterior  se  negar  a  fornecer  a  documentação  exigida  indiretamente  pela  autoridade Alfandegária,  impossibilitando  a  averbação  do  despacho  de  exportação  definitiva  perante o SISCOMEX.   A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado2. No caso em questão, a contribuinte não fez referência à  qualquer uma dessas hipóteses, ressalvando, para o devido esclarecimento, que “força maior” é  um  acontecimento  relacionado  a  fatos  externos,  independentes  da  vontade  humana,  que  impedem  o  cumprimento  das  obrigações.  Esses  fatos  externos  podem  ser:  ordem  de  autoridades  (fato  do  príncipe),  fenômenos  naturais  (raios,  terremotos,  inundações,  etc.)  e  ocorrências  políticas  (guerras,  revoluções,  etc.).  (consoante  art..  393  do  Código  Civil),  não  abrangendo, pois, a alegação específica da contribuinte.  Entretanto, tal limitação tem sido alvo de divergências no âmbito dos órgãos  julgadores  administrativos,  haja  vista  a  corrente  de  defesa  de  que  tal  limitação  fere  os  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, além da responsabilidade de  os agentes públicos zelarem pela legalidade dos atos administrativos.  De  fato,  no  processo  Administrativo  Fiscal  não  se  pode  se  ater  apenas  à  verdade formal. Mas, a busca da verdade material não deve, também, ultrapassar os limites do  rito  processual,  sob  pena  de,  igualmente,  ferir  outros  princípios  informadores  do  PAF,  tais                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 quais  o  da  duração  razoável  do  processo,  o  da  necessidade  de  estabilização  das  relações  jurídicas,  etc.,  principalmente  quando  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte,  como  se  dá  no  presente caso.  Tendo  em  conta,  porém,  a  questão  do  zelo  pela  legalidade  do  ato  administrativo  litigado,  poder­se­ia  defender  a  análise  de  provas  preclusas  de  alegações  já  efetuadas na impugnação. Entretanto, tal possibilidade, a meu ver, só deve ocorrer, no caso em  que as provas sejam hábeis, por si só, a comprovar concludente e definitivamente as alegações,  sem necessidade de desdobramentos processuais complementares para a sua análise, posto que  assim, atrasaria de modo desmesurado o julgamento. Em caso contrário, para acatar as provas  preclusas,  necessitaria  a  demonstração,  por  parte  da  contribuinte,  da  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  não  trouxe,  contudo,  em  seu  recurso  voluntário, nenhuma nova prova que possibilite demonstrar a alteração dos fatos que ensejaram  o lançamento ora sob litígio e cujo mérito será analisado adiante. A contribuinte efetua apenas  alegações  genéricas  desprovidas  de  provas  e  genericamente  defende  a  produção  de  novas  provas.  De fato, os elementos de prova constantes dos autos, desde o lançamento, e,  portanto,  já  submetidos  à  análise  das  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  1ª  instância  administrativa são:   1.  e­fl. 9 ­ Nota Fiscal de Saída nº 086302, de 29/11/2006, CFOP 7949,  que  operacionalizou  a  exportação  temporária  de  produtos  ali  mencionados para submetê­los à reparos;  2.  Fls. 03 a 10 do processo nº 10715.005867/2006­52, a este apensado  –  Extrato  do  Siscomex  atinente  ao  RE  n°  06/1910259­00,  de  06/12/2006;  3.  Fls.  21,  23,  25, 27, 29, 31, 33 do processo nº 10715.005867/2006­ 52,  a  este  apensado  –  Ofícios  GIGZD  nº  099/06;  096/06;  097/06;  098/06;  095/06;  102/06;  094/06,  da  contribuinte,  emitidos  em  30/11/2006,  por  meio  do  engenheiro  devidamente  registrado  no  CREA, identificando a classificação e peça para aeronave enviada aos  EUA no regime de exportação temporária para reparo em garantia;  4.  Fl.  43  do  processo  nº  10715.005867/2006­52,  a  este  apensado  –  Comunicação efetuada pela contribuinte, em 10 de dezembro de 2008,  sobre  a  transformação  do  regime  temporário  de  exportação  em  exportação definitiva pela R.E. 08/1950931­001, ainda aguardando a  efetivação junto ao SECEX;  5.  Fls. 44 a 50 do processo nº 10715.005867/2006­52, a este apensado –  Extrato  do  Siscomex  atinente  ao  RE  n°  08/1950931­001,  de  08/12/2008, pendente de efetivação.  Assim, diante do que  foi  acima exposto,  não há motivos para  se declarar a  nulidade do lançamento e/ou da decisão recorrida.  DO MÉRITO  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005185/2009­92  Acórdão n.º 3302­002.331  S3­C3T2  Fl. 151          9 DA  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  REFERENCIADA NA DECISÃO RECORRIDA  Como  dito  alhures,  a  autuação  deu­se  pela  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos legais para a regularização do regime de exportação temporária, dentro do prazo de  vigência,  seja  pelo  retorno  dos  bens  ao  país,  seja  pela  transformação  do  regime  para  a  exportação definitiva.  Conforme  se  constata  dos  autos  e  consoante  consta  do  relatório,  a  fiscalização  salientou  que  tempestivamente  a  contribuinte  teria  informado  no  processo  nº  10715.005867/2006­52, formalizado para a concessão do regime de exportação temporária e  a este apensado, que as mercadorias relacionadas no RE 6/1910259­00, referente a tal regime  de  exportação  temporária,  não  mais  retornariam  ao  pais,  apresentando,  para  tanto,  requerimento tempestivo em 10/12/2008 (fl. 43 daquele processo) solicitando a transformação  para  o  regime  de  exportação  definitiva  e  novo  RE  nº  08/1950931­001,  este,  no  entanto,  pendente  de  efetivação  pela Secretaria  de Comércio Exterior  (SECEX);  consoante  se denota  nos termos proferidos no item “26­Mensagem de advertência”, proferidos pelo SECEX (fl. 50,  também daquele processo), razão pela qual foi lavrado, em 05/03/2009, o ‘Termo de Intimação  GDEXP n° 0036/09’ (fl. 53 do Processo nº 10715.005867/2006­52), para que a contribuinte  apresentasse, no prazo de cinco dias (este dilatado até 29.05.2009, em atendimento ao pleito da  contribuinte, conforme e­fl 97) “o extrato do Registro de Exportação ­RE n° 08/1950931­001  efetivado  com  a  codificação  especifica  da  transformação  de  Exportação  Temporária  em  Definitiva  do(s)  bem(ns)  que  não  retornou(aram),  conforme  dispõe  o  art.  454,  inciso  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  base  no  Decreto  n.°  6.759/2009,  segundo  os  preceitos  legais  contidos  na  Instrução Normativa  SRF  n°  443/04  e  §3°  do  art.  181  da  Portaria  SECEX  n.°  25/2008, relativamente ao Regime de Exportação Temporária dos bens desembaraçados pela  DDE  n°  61480905/3  (RE  n.°  06/1910259­001),  processo  n  °  10715.005867/2006­52,  cujo  prazo  autorizado  de  permanência  no  exterior  se  encerrou  em  11/12/2008.”,  documentação  esta necessária para regularização do citado registro, possibilitando, com isso, a transformação  da operação de exportação temporária para exportação definitiva, por ser, uma das modalidades  de extinção regular do regime.   No entanto, a pretendida regularização não foi providenciada, o que ensejou a  constituição  da  presente  exigência  fiscal,  nos  termos  previsto  no  art.  724  do  Decreto  nº  6.759/2009 REGULAMENTO ADUANEIRO, que assim dispõe:  “Art.724. Aplica­se a multa de cinco por cento do preço normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  ou  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime (Lei  nº 10.833, de 2003, art. 72, inciso II). §1oO  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §1º). §2oA aplicação da multa a que se refere o caput não prejudica a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §2º).”  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 A controvérsia estabelecida nos termos da impugnação apresentada cinge­se  à. alegada conversão tempestiva do regime de exportação temporária em regime de exportação  definitiva, sob o argumento de que tal transformação teria ocorrido antes do término do prazo  de permanência das respectivas mercadorias no exterior, encerrado em 11.12.2008, consoante o  RE nº 08/1950931­001 (fls. 44 a 50 do processo nº 10715.005867/2006­52).  Em seu recurso voluntário, visando reformar a decisão de primeira instância  administrativa,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  recorrida  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  plausível,  posto  que,  em  suas  palavras,  apenas  transcreve  dispositivos  legais  que entende serem aplicáveis ao caso em tela, quais sejam, arts. 92 e 93 do Decreto­Lei n° 37,  de 1966; arts. 449, 450, 454 a 457 do Decreto 6.759 de 2009; IN SRF 443/2004 alterada pela  IN  SRF  684/2006;  IN  SRF  28/94;  Portaria  SECEX  25/2008,  sem  explanar  as  razões  desta  aplicabilidade,  refutando­a por entender que a mesma ofenderia os princípios constitucionais  da ampla defesa, do contraditório e da motivação dos atos administrativos e ratificando o seu  entendimento esposado na sua peça de Impugnação.  Não  merece  guarida  tais  alegações,  que  mais  soam  como  meramente  protelatórias,  haja  vista  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  só  transcreveu  todos  os  artigos  da  legislação  pertinente  ao  caso  sob  litígio  acima  citados,  como  também  motivou  o  seu  entendimento,  efetuado  com  base  na  legislação  reproduzida,  com  o  qual  corroboro,  no  sentido  de  que  a  multa  questionada  é  aplicável  aos  casos  em  que  não  são  adotadas  as  providências  legais  para  a  extinção  regular  do  regime  concedido  às mercadorias  beneficiadas,  inclusive  quanto  à  sua  exportação  definitiva  e  que,  para  produzir  os  efeitos  esperados,  a  exportação  definitiva  tem que  ser  realizada na  forma da  legislação de  regência,  cujas normas3 exigem, dentre outras providências, a averbação, como ato final do despacho de                                                              3 A Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que trata sobre o despacho de exportação de bens  que saíram do Pais ao amparo  do regime de exportação temporária, alterada pela IN SRF nº 684, de 16 de outubro  de 2006, dispõe:  Art  1º  O  despacho  aduaneiro  de  exportação  de  bens  que  se  encontrem  no  exterior  em  regime  de  exportação  temporária, inclusive no caso de veículos de transporte comercial brasileiro, aéreo ou marítimo, que se encontrem  no exterior ao amparo do inciso III do art 394 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento  Aduaneiro, observará o disposto nesta Instrução Normativa.  Art  2  2  0  despacho  aduaneiro  será  processado  com  base  em  declaração  de  exportação  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  instruída  com  a  fatura  comercial  respectiva  ou  qualquer  outro  documento que comprove a tradição de propriedade do bem no exterior, bem assim da primeira via da Nota Fiscal.  Parágrafo único. (.)  Art. 6º Relativamente à mercadoria objeto do despacho de exportação,  o procedimento de que trata esta Instrução  Normativa: (Redação dada pela IN SRF nº 684, de 16/10/2006)  (...);  Parágrafo único:O procedimento de que trata esta Instrução Normativa também será aplicado para fins de extinção  do regime de exportação temporária para  aperfeiçoamento passivo. (Incluído pela IN SRF nº 684, de 16/10/2006)    Art.  7º  Aplica­se  ao  despacho  aduaneiro  dos  bens  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  subsidiariamente,  o  disposto  na  Instrução Normativa SRF­n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  e  alterações  posteriores,  que  disciplina  o  despacho aduaneiro de exportação.  Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.    A Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias  destinadas à exportação, dispõe:    AVERBAÇÃO DE EMBARQUE E DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA    Art  46.  A  averbação  é  o  ato  final  do  despacho  de  exportação  e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.    COMPROVANTE DA EXPORTAÇÃO    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005185/2009­92  Acórdão n.º 3302­002.331  S3­C3T2  Fl. 152          11 exportação e requisito para ser considerada concluída a operação de exportação de saída definitiva  do  Pais  dos  bens  submetidos  anteriormente  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  temporária,  ainda que referida providência se dê de forma automaticamente no SISCOMEX.  A autoridade julgadora de 1ª instância devidamente efetuou o esclarecimento  abaixo  transcrito,  cujos  fundamentos  adoto  e  ratifico  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99:  “Para  que  mencionada  averbação  se  efetive  regularmente,  é  necessário  o  prévio  desembaraço  aduaneiro  para  exportação,  que será realizado à vista da declaração de exportação (DDE) e  dos  demais  documentos  apresentados  pelo  exportador,  dentre  eles o registro de exportação (RE) isento de qualquer pendência,  pois  enquanto  apresentar  quaisquer  ­divergências  referido  registro de exportação não estará juridicamente apto a instruir a  respectiva  declaração  de  exportação  (DDE),  não  havendo,  por  conseguinte, o que se averbar, posto que nestas circunstâncias,  sequer  as  normas  autorizam  a  efetivação  do  desembaraço  aduaneiro dos respectivos bens.  Portanto,  não  obstante  o  silêncio  da  impugnante,  convém  ressaltar  que  o  RE  n°  08/1950931­001  (fls.  43  a  49  do  processo  n°  10715.005867/2006­52),  não  tem  o  atributo  de  permitir a conclusão da operação de exportação definitiva, posto  que dependente de averbação no sistema, oportunidade em que  será  fornecido  ao  exportador,  se  solicitado,  o  documento  comprobatório da exportação, emitido pelo SISCOMEX..   Ademais,  a  legislação  supra  transcrita  esclarece  que  ‘somente  será  considerada  exportada,  para  fins  fiscais  e  de  controle  cambial,  a  mercadoria  cujo  despacho  de  exportação  estiver  averbado,  no  SISCOMEX’,  sendo  ‘irrelevante...a  simples  apresentação  de  documentos  fiscais  e  de  embarque,  não  registrados  no  Sistema’  não  bastando,  por  conseguinte,  que  a  beneficiária tenha providenciado o registro de exportação (RE) ­  especifico para exportação definitiva­ antes do prazo de extinção  do  regime  exportação  temporária,  se  esse  documento  é  impróprio  para  o  fim  que  se  destina,  posto  que,  conforme  se  depreende dos autos,  ainda  se  encontra pendente de  efetivação  pelo  órgão  anuente  (Secex),  não  obstante  as  oportunidades                                                                                                                                                                                           Art.  50.  Concluída  a  operação  de  exportação,  com  a  sua  averbação,  no  Sistema,será  fornecido  ao  exportador,  quando solicitado, o documento comprobatório .da exportação, emitido pelo SISCOMEX ,  Parágrafo único. Nos casos em que a unidade da SRF de despacho for diferente da unidade de embarque, caberá a  primeira emitir a documento de que trata este artigo.     Art 51. Somente será considerada exportada para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de  exportação estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49.  Parágrafo único: É  irrelevante, para os feitos deste artigo:  I ­ a simples apresentação de documentos fiscais e de embarque, não registrados no Sistema, mesmo que visados  pela fiscalização aduaneira; e,  II ­ a inexistência do comprovante de exportação, desde que sejam fornecidos aos órgãos e entidades; competentes  para  efetuar  a  fiscalização  e  o  controle  dessas    operações,  os  dados    necessários  à  identificação  do  despacho  averbado , no Sistema.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 ofertadas  pela  fiscalização  aduaneira  no  sentido  de  a  interessada regularizar respectivas operações de exportação (fls,  51 e seguintes do processo n° 10715.005867/2006­52)”  Desta  forma,  resta  demonstrado  ser  descabida  a  acusação  da  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida  ofenderia  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório e da motivação dos atos administrativos.  Também, não tem fundamento o entendimento esposado pela contribuinte em  sua peça de impugnação e ratificado no recurso ora sob análise, no sentido de que providenciou  a extinção regular do regime aduaneiro de exportação temporária ao efetuar a reexportação dos  bens  conforme disposição  contida no  inciso  I  do  artigo 15 da  IN/SRF nº 285, de 2003, haja  vista que, conforme  já  ressaltado pela autoridade  julgadora de 1ª  instância,  referida  instrução  normativa  “refere­se  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  aquele  que  permite a permanência de bens estrangeiros no Pais por prazo determinado com suspensão de  tributos ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência, ou seja, o oposto do que  subsidia  o  regime  sob  apreço”,  caracterizando,  portanto,  um  equivoco  da  contribuinte  ao  pretender a equiparação da norma aventada ao caso sob exame.  Portanto,  confirmado  nos  autos  que  não  houve  o  registro  de  retorno  das  mercadorias  exportadas  temporariamente  ou  o  devido  cumprimento  das  formalidades  para  a  extinção  do  regime,  faz­se  pertinente  o  lançamento  referente  à  multa  regulamentar,  com  incidência da alíquota de 5% (inciso II do artigo 72 da Lei n° 10.833, de 29 de Dezembro de  2003)  sobre  o  preço  normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação temporária, conforme consta do Auto de Infração.  CONCLUSÃO  Em face das  fundamentações acima postas, conduzo o meu voto no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                             Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5295707 #
Numero do processo: 36266.013416/2006-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1994 a 01/12/2004 MPF. EXTINTO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MPF MERO ATO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MPF COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE VALIDADE VIA INTERNET. SITUAÇÃO DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO. NORMALIDADE. RADA RELATÓRIO QUE DEMONSTRA A APROPRIAÇÃO NO CRÉDITO. REGULARIDADE. PAF. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE OCORRER RECONSIDERAÇÃO PELA DRJ. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NOVA FASE PROCESSUAL. RECURSO AO SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PARA DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Segunda Seção, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a autoridade local verifique o porquê do provável não aproveitamento de uma GPS, para a competência 07/2003, listada no RDA, fls. 28, com total de R$ 96.179,60, para a competência, mas que no RADA, de fls. 51, não se encontra registrada, o qual aponta como total de R$ 95.919,56, ou seja, uma diferença de R$ 260,04 justamente o valor da primeira GPS listada no RDA, para a competência, tudo isso em razão do estabelecimento CNPJ 05.281.319/0001-56. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que votam em converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1994 a 01/12/2004 MPF. EXTINTO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MPF MERO ATO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MPF COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE VALIDADE VIA INTERNET. SITUAÇÃO DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO. NORMALIDADE. RADA RELATÓRIO QUE DEMONSTRA A APROPRIAÇÃO NO CRÉDITO. REGULARIDADE. PAF. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE OCORRER RECONSIDERAÇÃO PELA DRJ. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NOVA FASE PROCESSUAL. RECURSO AO SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PARA DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 36266.013416/2006-18

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325693

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-002.976

nome_arquivo_s : Decisao_36266013416200618.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36266013416200618_5325693.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Segunda Seção, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a autoridade local verifique o porquê do provável não aproveitamento de uma GPS, para a competência 07/2003, listada no RDA, fls. 28, com total de R$ 96.179,60, para a competência, mas que no RADA, de fls. 51, não se encontra registrada, o qual aponta como total de R$ 95.919,56, ou seja, uma diferença de R$ 260,04 justamente o valor da primeira GPS listada no RDA, para a competência, tudo isso em razão do estabelecimento CNPJ 05.281.319/0001-56. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que votam em converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5295707

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372173742080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.290          1 2.289  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.013416/2006­18  Recurso nº  254.308   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.976  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  SS ADMINISTRADORA DE FRIGORÍFICOS  LTDA E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1994 a 01/12/2004  MPF. EXTINTO ANTES DO  INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  MPF  MERO  ATO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  MPF  COMPLEMENTAR.  AUSÊNCIA  DE  RECEBIMENTO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  VERIFICAÇÃO  DE  VALIDADE  VIA  INTERNET.  SITUAÇÃO  DETERMINADA  PELA  LEGISLAÇÃO.  NORMALIDADE.  RADA  RELATÓRIO  QUE  DEMONSTRA  A  APROPRIAÇÃO  NO  CRÉDITO.  REGULARIDADE.  PAF.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  POSSIBILIDADE  DE  OCORRER  RECONSIDERAÇÃO  PELA  DRJ.  VEDAÇÃO  LEGAL  EXPRESSA.  NOVA  FASE  PROCESSUAL.  RECURSO  AO  SEGUNDO  GRAU.  INTIMAÇÃO  PARA  DEFESA  ORAL.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL. DESNECESSIDADE.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Segunda Seção, por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a autoridade  local  verifique  o  porquê  do  provável  não  aproveitamento  de  uma GPS,  para  a  competência  07/2003, listada no RDA, fls. 28, com total de R$ 96.179,60, para a competência, mas que no  RADA, de fls. 51, não se encontra  registrada, o qual aponta como total de R$ 95.919,56, ou  seja, uma diferença de R$ 260,04 justamente o valor da primeira GPS listada no RDA, para a  competência,  tudo isso em razão do estabelecimento CNPJ 05.281.319/0001­56. Vencidos os  Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que votam em converter o  julgamento em diligência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 01 34 16 /2 00 6- 18 Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Acórdão n.º 2803­002.976  S2­TE03  Fl. 2.291          2 (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Acórdão n.º 2803­002.976  S2­TE03  Fl. 2.292          3 Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – DEBCAD  37.038.834­8,  tem  como  objeto  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidente sobre a folha de salários, parte patronal e SAT, incluído a devida a outras entidades e  fundos ­ terceiros ­ conforme discriminado no Relatório Discriminativo de Débito – DAD, de  fls. 04 a 13, e no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC –  NFLD, de fls. 71 a 81.  Os sujeitos passivos foram cientificados da notificação e da constituição do  grupo econômico, conforme AR`s, de fls. 1.206 a 1.215 e 1.217, sendo a fiscalizada notificada,  em 11/12/2006, fls. 1208.  A empresa SS Administradora de Frigoríficos Ltda apresentou  impugnação,  as fls. 1.159 a 1.204.  A  solidária  em  razão  do  grupo  econômico  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações, também apresentou defesa, fls. 1.219 a 1.236, acompanhada dos documentos, de  fls. 1.237 a 1.317.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a  Decisão­Notificação  N°  21.402.4/0142/2007, fls. 1.330 a 1.352. Na qual o lançamento foi considerado procedente   O contribuinte  tomou conhecimento desse decisório,  em 02/07/2007, AR`s,  de fls. 1.353 e 1.354.  O  contribuinte  por  intermédio  de  representante  do  escritório  de  Advocacia  que o representa NB – Advogados – Najjarian Batista, conforme documento, de fls. 1.358, teve  vistas dos autos e obteve cópia  reprográfica deste, segundo seu requerimento, de fls. 1.359 e  1.360.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, em 01/08/2007, as  fls. 1.361 a 1.368. A recorrente alega em síntese no recurso.  No mérito.  · que o contribuinte não foi cientificado de forma válida e regular dos  procedimentos da ação fiscal, uma vez que não notificado dos MPF’s  complementares, bem como cientificado após o  final da validade do  MPF inicial;  · que a recorrente submete­se ao regime da retenção dos 11% em razão  da prestação de serviço para depois compensá­los em suas obrigações  correntes, porém no presente não se verifica o aproveitamento destes  créditos;  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Acórdão n.º 2803­002.976  S2­TE03  Fl. 2.293          4 · que o RADA deste crédito e da NFLD 37.038.834­8, não demonstram  a devida apropriação dos valores, sendo um equivoco do fisco apenas  aproveitar os valores retidos e recolhidos pelos tomadores de serviços,  uma vez que o crédito do prestador se efetiva com a mera retenção;  · que a notificação está maculada pela incerteza de sua valor, pois não é  claro  em  sua  apropriações  das  GPS  2631  e  pelo  não  utilização  de  retenção realizada, mas não recolhida pelos tomadores;  · em considerações  finais  ­  que não há  impedimento para que o  fisco  reveja  as  apropriações  realizadas  e  utilize  as  que  restaram;  que  o  primeiro  grau  acolha  o  recurso  e  anule  sua  decisão,  pelo  não  atendimento  das  formalidades,  bem  como  pela  nítida  iliquidez  e  incerteza  da  notificação,  pois  nem  todas  as  faturas  com  retenção  foram usadas para abater o presente débito, cita a Lei 9.784/99;  · que  caso  a  primeira  instância mantenha  sua  decisão  que  o CC  faça  justiça extirpando a notificação do mundo jurídico;  · que  tem  interesse na  realização de  sustentação oral, postulando pelo  sua intimação para tanto;   · Postula,  pelo  levantamento  dos  valores  não  apropriados  e  sua  utilização adequada para amortização da notificação;   · Por fim pede:­ a) que a autuação seja  julgada improcedente, pois há  vícios que a tornam nula.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 1.370.  Contudo, o contribuinte não apresentou depósito recursal, fls 1.370.  O  Serviço  de  Orientação  da  Recuperação  de  Créditos  Previdenciários  ­  SEREC,  as  fls.  1.373,  informa  que  a  empresa  esta  amparada  por  liminar  em  MS  para  ter  processado o recurso sem o depósito.  O presente foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 1.373.  Na  sessão  de  07/02/2011  pela  Resolução Nº  2803.000.022,  de  fls.  2.247  a  2.250,  converti  o  julgamento  em diligência para  que  a DRF – origem esclarecesse o que  ali  solicitado.  A diligência supostamente foi cumprida pelo Relatório Fiscal de Diligência,  de fls. 2.273 a 2.275, que se faz acompanhar dos documentos, de fls. 2.260 a 2.272.   Devido  a  devolução  das  correspondências  remetidas  ao  interessado,  fls.  2.280, a DRF publicou o Edital de Intimação, fls. 2.286.  Os autos foram devolvidos ao CARF, fls. 2.287 e 2.288.  É o Relatório.  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Acórdão n.º 2803­002.976  S2­TE03  Fl. 2.294          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Quanto  ao  depósito  recursal,  ainda,  que  necessário  a  época  da  impetração,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008.   Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco  a  data  da  interposição  do  recurso,  tenho  para  mim  que  tal  exigência  estava  com  os  dias  contados,  basta  ver  a  ADIN  1976­7,  que  exclui  do  Decreto  70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada pela Lei 10.522/2002.   Neste diapasão temos, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou seja,  se  não  tivesse  sido  revogado  tal  depósito  na  seara  previdenciária,  fatalmente  este  acabaria  declarado inconstitucional, sendo inexigível desde a origem.   Não  fosse  esses  argumentos  suficientes  o  Regimento  Interno  do  CARF  Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim,  temos  no  caso  a  possibilidade do  afastamento  desta  exigência,  uma  vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade  do artigo 126, §§ 1° e 2°, da LEI 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO  ADMINISTRATIVO  ­  DEPÓSITO  ­  §§  1º  E  2º  DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.  (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08  PP­01625  RDDT  n.  144,  2007,  p.  235­236.  (grifo  nosso).  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Acórdão n.º 2803­002.976  S2­TE03  Fl. 2.295          6 Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios  da isonomia e da segurança jurídica admito o presente recurso.   E  por  fim,  a  empresa  recorrente  está  amparada  por  liminar  em  MS  2007.61.00.023207­1, fls. 1.373; 1.374 e 1.376 a 1.378.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  empresa  fiscalizada  foi  cientificada  desta fiscalização pelo MPF  09208724, acostado, as fls.  159, expedido, em 08/12/2004, com  validade para 07/04/2005, e, recebido pela recorrente, em 09/12/2004, porém com a alteração  da composição da equipe fiscal, novo MPF foi emitido.  O fato do MPF 09278338F00, fls. 60 e 2.260, inicial estar vencido no ato do  recebimento não  implica em nulidade  alguma dos procedimentos  fiscalizatórios, basta ver as  decisões colacionadas, abaixo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR ­ EXERCÍCIO: 2002 NULIDADE.  ­  CARÊNCIA DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  AS  HIPÓTESES  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  SÃO  AS  ELENCADAS  NO  ARTIGO  59  DO DECRETO  70.235,  DE  1972, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR  OUTRAS  RAZÕES.PRELIMINAR  ­  MANDADO  DE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AS  NORMAS  QUE  REGULAMENTAM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF  DIZEM  RESPEITO  AO  CONTROLE  INTERNO DAS  ATIVIDADES  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  PORTANTO  EVENTUAIS  VÍCIOS  NA  SUA  EMISSÃO  E  EXECUÇÃO  NÃO  AFETAM  A  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO,  ITR  ­  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE.  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  SOMENTE  PODE  SER  CONSIDERADA  ÁREA DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA,  SEM  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  DE  RENDIMENTO  POR  PRODUTO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL EXPLORADA COM  PRODUTOS  VEGETAIS  EXTRATIVOS,  MEDIANTE  PLANO  DE MANEJO  SUSTENTADO APROVADO PELO  IBAMA ATÉ  O  DIA  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  ANTERIOR  AO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  ITR,  E  CUJO  CRONOGRAMA  ESTEJA  SENDO  CUMPRIDO  PELO  CONTRIBUINTE.ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE O CARF NÃO É COMPETENTE  PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  (SÚMULA  CARF  Nº  2).  RECURSO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NEGAR  PROVIMENTO, AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR  Conselho.Administrativo.Recursos.Fiscais;  Seção.Julgamento.2;Câmara.2;Turma.Ordinária.2:  Proc:  10980.003886/2006­12 ­ Acórdão:2010­05­12; 220200509.     Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Acórdão n.º 2803­002.976  S2­TE03  Fl. 2.296          7 TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Apelante alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado  pela  autoridade  administrativa,  por  não  se  encontrar  descrito  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  impulsionou  a  fiscalização fazendária; 2. O lançamento tributário é obrigação  da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive, de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142,  do  CTN;  3.  Impossibilidade  de  se  vincular  lançamento  tributário  a  outro  ato  de  cunho meramente  administrativo;  4.  Inexistência de mácula  no Procedimento Administrativo Fiscal,  que obedeceu plenamente aos Princípios do Contraditório e da  Ampla Defesa, e possui todos os demais elementos essenciais de  validade.  Apelação  improvida.(AC  200585000058685,  Desembargador  Federal  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho,  TRF5 ­ Terceira Turma, DJ ­ Data::31/07/2008 ­ Página::426 ­  Nº::146.) (os grifos são meus)  Aliás, o artigo 16, do Decreto 3.969/2001, espanca qualquer dúvida sobre o  assunto ao dizer, o que a seguir transcrevo.  Art. 15. O MPF se extingue:      I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo  próprio;      II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.      Art. 16.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  15  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  (destaque meu).  O MPF  09278338C01,  de  fls.  62,  expedido,  em  04/04/2006,  com  validade  para 03/06/2006, e, recebido pela recorrente, em 13/04/2006, conforme AR, de fls.  61, apenas  deu efetividade ao que contido no diploma legal supracitado.  Ademais a autoridade fiscal esclareceu em sua diligência, fls. 2.273 a 2.275,  item 2.3, que as prorrogações deixaram de ser feitas via formulário e passaram a ser feitas pela  internet, bastando ser entregue ao contribuinte o Demonstrativo de Emissão e Prorrogações, fls.  67.  O vício argüido pelo recorrente da falta de atributo do ato deve ser por este  provado,  pois  o  ato  nasce  com  a  presunção  de  sua  legitimidade.  Observe­se  as  palavras  do  Mestre Hely Lopes Meirelles, 1, onde diz:  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de  vícios ou defeitos que os levem à invalidade.                                                              1 Direito administrativo Brasileiro, Editoria Malheiros,  27ª Edição, pagina 154.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Acórdão n.º 2803­002.976  S2­TE03  Fl. 2.297          8 Outra  consequência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  pa  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para que a invoca.  O  procedimento  fiscalizatório  que  culminou  com  o  ato  administrativo  atacado, ou seja, o lançamento foi realizado dentro dos cânones determinados pela legislação,  ou seja, precedido de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, por agente fiscal competente,  visando certa finalidade, para atingir motivação determinada em lei, observando a forma legal  e, ainda, com certo objeto.  Assim sendo, rejeito esta alegação, pois não há vício a determinar a anulação  ou nulidade da notificação fiscal em razão da cientificação do contribuinte, que foi  realizada  regularmente.  A Lei 9.711/98 criou a retenção sobre a cessão e mão de obra,  trazendo rol  exemplificativo e deixando ao regulamento a atribuição de listar os demais. O Regulamento da  Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, no artigo 219, § 2°,  inciso V,  traz –  “digitação e preparação de dados para processamento”, sendo assim evidente a submissão do  fato a norma.  A  retenção  é  técnica  de  arrecadação  amplamente  aceita  pelo  Supremo  Tribunal Federal – STF , conforme abaixo transcrito.  E  M  E  N  T  A:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  VALIDADE  JURÍDICO­CONSTITUCIONAL  DO  ARTIGO  31  DA  LEI  Nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  9.711/98  ­  LEGITIMIDADE  DA  RETENÇÃO,  PELO  TOMADOR  DE  SERVIÇO,  PARA  FINS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  DO  PERCENTUAL  DE  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  PRECEDENTE  (PLENÁRIO)  –  RECURSO  IMPROVIDO.  (RE­AgR  438856,  CELSO  DE  MELLO, STF)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Admissibilidade.  Contribuição previdenciária. Retenção de 11% sobre o valor das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviço.  Constitucionalidade  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação da Lei nº 9.711/98. Jurisprudência assentada. Ausência  de  razões  novas.  Decisão  mantida.  Agravo  regimental  improvido. Nega­se provimento a agravo regimental  tendente a  impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência  assente  na  Corte.  2.  RECURSO.  Agravo.  Regimental.  Jurisprudência  assentada  sobre  a  matéria.  Caráter  meramente  abusivo. Litigância de má­fé. Imposição de multa. Aplicação do  art. 557, § 2º, cc. arts. 14,  II e  III, e 17, VII, do CPC. Quando  abusiva  a  interposição  de  agravo, manifestamente  inadmissível  ou  infundado,  deve  o  Tribunal  condenar  o  agravante  a  pagar  multa ao agravado. (AI­AgR 486127, CEZAR PELUSO, STF)  EMENTA: Contribuição previdenciária: retenção do percentual  de  11%  (onze por  cento)  sobre o  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços  pela  tomadora  do  serviço  executado mediante cessão de mão de obra, nos  termos do art.  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Acórdão n.º 2803­002.976  S2­TE03  Fl. 2.298          9 31  da  L.  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  L.  9.711/98:  legitimidade,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  393.946,  3.11.2004,  Velloso,  Inf./STF  368  (RE­AgR 435566, SEPÚLVEDA PERTENCE, STF)  E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  VALIDADE  JURÍDICO­  ­CONSTITUCIONAL DO  ARTIGO  31  DA  LEI  Nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  9.711/98  ­  LEGITIMIDADE  DA  RETENÇÃO,  PELO  TOMADOR  DE  SERVIÇO,  PARA  FINS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  DO  PERCENTUAL  DE  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  PRECEDENTE  (PLENÁRIO)  ­  RECURSO  IMPROVIDO.  ­  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  393.946/MG,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO, confirmou a validade  jurídico­constitucional do art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  reputando legítima a retenção, por parte do tomador do serviço,  do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da  fatura  de  prestação  de  serviços  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  AUTORIZA  O  JULGAMENTO  IMEDIATO  DE  CAUSAS  QUE  VERSEM  O  MESMO  TEMA.  ­  A  ausência  de  publicação  do  acórdão  ­  que  firmou  o  precedente  no  "leading  case"  ­  não  constitui  obstáculo  processual  ao  imediato  julgamento  monocrático  da  causa,  por  seu  Relator,  desde  que  se  trate  do  mesmo  litígio  já apreciado  pelo Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal.Precedentes  (AI­AgR  484418,  CELSO  DE  MELLO,  STF)   No Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, de fls.  51,  demonstra  a  apropriação  no  crédito  em  questão  e  não  em  todos  os  créditos  lançados  na  mesma ação fiscal para isso cada qual contém o seu próprio relatório e no presente crédito as  competências  07/2003;  01/2004  e  09/2004,  tiveram  valores  apropriadas  as  demais  não,  pois  certamente os recolhimentos foram consumidos em outros créditos ou documentos de exclusão  como consta do próprio RADA.  Todavia, necessário se faz registrar que para a competência 07/2003, o RDA,  fls. 28, registra 15 GPS – código recolhimento 2631, com total de R$ 96.179,60, mas o RADA,  de fls. 51, registra apenas 14 GPS ­ código recolhimento 2631, com total de R$ 95.919,56, ou  seja, uma diferença de R$ 260,04 justamente o valor da primeira GPS listada no RDA, para a  competência, tudo isso em razão do estabelecimento CNPJ 05.281.319/0001­56.  Dessa forma, deve a DRF verificar o motivo do não aproveitamento da citada  GPS e em sendo confirmada tal situação, deve o valor ser aproveitado em favor do contribuinte  recorrente.  O equivoco é da recorrente pois este crédito e a NFLD 37.038.834­8 são os  mesmos documentos, todos os valores listados no RDA foram devidamente aproveitados, salvo  a  exceção  esclarecida,  acima,  bem  como  o  contribuinte  não  identificou  os  supostos  valores  destacados  em  nota  fiscal  e  declarados  em Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Acórdão n.º 2803­002.976  S2­TE03  Fl. 2.299          10 Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP que não foram aproveitados pelo  fisco, cabendo a este nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo  333, II, da Lei 5.869/73.  O Processo Administrativo Fiscal – PAF existe justamente para se expurgar  do crédito qualquer impropriedade com que este possa ter nascido, pois o crédito só conta com  a presunção de certeza e liquidez, após inscrição em dívida ativa, artigo 204 do CTN e artigo  3° da lei 6.830/80, contudo tal presunção é apenas relativa.   Aliás, a correção do crédito pode ocorrer, ainda, na fase judicial, conforme a  Lei 6.830/80 não existindo base para a alegação de que ou tudo deve estar certo ou tudo está  errado.  Nos termos dos artigo 145 e a 149, da Lei 5.172/66 o PAF é meio adequado  para a alteração ou revisão do lançamento, caso isso se faça necessário, ou seja, o lançamento  pode ser corrigido se alguma falha for detectada, não havendo razão para o seu cancelamento,  anulação ou qualquer outra atitude radial, pois a correção do crédito, se e quando necessário é  possível e admitida pela lei.   O artigo 36, do Decreto 70.235/72 diz que não cabe pedido de reconsideração  de decisão a quo, assim, fica evidente que após proferir o Acórdão aquele órgão não mais pode  se pronunciar sobre o crédito.  O pedido  de  intimação  para  a  apresentação  de  defesa  oral  não  tem  amparo  legal e assim deve ser indeferido, pois o Portaria MF 256/2009 Regimento Interno do CARF  em seu artigo 55, parágrafo único, diz que a pauta será publicada no DOU e no sítio do CARF  com dez dias de antecedência da sessão.   Assim, cabe ao interessado diligenciar sobre o assunto.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por CONHECER DO RECURSO para  no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  a  fim  de  determinar  que  a  autoridade  local  verifique  o  porquê do provável não aproveitamento de uma GPS, para a competência 07/2003, listada no  RDA, fls. 28, com total de R$ 96.179,60, para a competência, mas que no RADA, de fls. 51,  não se encontra registrada, o qual aponta como total de R$ 95.919,56, ou seja, uma diferença  de R$ 260,04 justamente o valor da primeira GPS listada no RDA, para a competência,  tudo  isso  em  razão  do  estabelecimento CNPJ 05.281.319/0001­56,  promovendo o  aproveitamento  do valor caso devido.  (Assinado digitalmente).23 de janeiro de 2014  Eduardo de Oliveira.                 Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Acórdão n.º 2803­002.976  S2­TE03  Fl. 2.300          11                 Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5304948 #
Numero do processo: 10580.728063/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. Rendimentos que não sejam proventos de aposentadoria, como os de natureza salarial, ainda que recebidos no momento em o que o beneficiário já se encontre aposentado, por motivo de invalidez, não são isentos do imposto de renda. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é o teor da Súmula CARF nº 63. ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se ao lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, os direitos de petição e de acesso ao Judiciário. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar dedução de despesas médicas, no valor de R$ 9.860,84, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. Rendimentos que não sejam proventos de aposentadoria, como os de natureza salarial, ainda que recebidos no momento em o que o beneficiário já se encontre aposentado, por motivo de invalidez, não são isentos do imposto de renda. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é o teor da Súmula CARF nº 63. ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se ao lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, os direitos de petição e de acesso ao Judiciário. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.728063/2009-41

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325847

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.346

nome_arquivo_s : Decisao_10580728063200941.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10580728063200941_5325847.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar dedução de despesas médicas, no valor de R$ 9.860,84, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5304948

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046372183179264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 87          1 86  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728063/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.346  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DERALDO RIOS PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LEI  Nº  7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63.  Rendimentos que não sejam proventos de aposentadoria, como os de natureza  salarial,  ainda  que  recebidos  no  momento  em  o  que  o  beneficiário  já  se  encontre aposentado, por motivo de invalidez, não são isentos do imposto de  renda.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  é  o  teor  da  Súmula  CARF nº 63.   ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO  DE OFÍCIO.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se  ao  lançamento  por  homologação,  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN  tem  sido  invocado  e  aplicado  por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira  do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua  declaração originária, quando  já notificado o  lançamento. Não compromete,  porém, os direitos de petição e de acesso ao Judiciário. Poderá o contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar  administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício  pela autoridade, forte no art. 149 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 63 /2 00 9- 41 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728063/2009­41  Acórdão n.º 2801­003.346  S2­TE01  Fl. 88          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  9.860,84,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negava provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrada,  em  10/08/2009,  Notificação de Lançamento  (fl.  11)  relativa ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoas Físicas,  relativo ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007. Observa­se que no demonstrativo do  crédito tributário existia o imposto de renda da pessoa física – suplementar de R$ 20.814,10,  com multa de ofício de 75%, no importe de R$ 15.610,57, e juros de mora, calculados pela taxa  Selic.   Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  apuração e lançamento do crédito tributário, consignou, em suma, que confrontando os valores  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF, constatou a omissão de rendimentos  no valor de R$ 117.940,39, recebidos de três fontes pagadoras que lista, conforme folha 12.   Recebida  em  31/08/2009  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  efetuada  uma  Solicitação de Retificação do Lançamento (SRL), indeferida pela Delegacia da Receita Federal  responsável, sob a alegação de que o contribuinte não apresentou o laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios (fl. 18).   Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento, que foi  recebida  nos  termos  do  Despacho  de  fl.  19  e  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/Salvador  nos  seguintes e resumidos termos:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728063/2009­41  Acórdão n.º 2801­003.346  S2­TE01  Fl. 89          3 O  lançamento  foi  motivado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  da Cooperativa de  Serviços  e Recursos Próprios  dos  Médicos  e  do  Sistema  Unimed  –  Unihosp  (R$88.782,44),  da  Sociedade Mantenedora  de  Educação  Superior  (R$7.971,25)  e  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  Petros  (R$21.186,70), no  total de R$117.940,39. Sobre os rendimentos  omitidos  da  Petros  fora  compensado  de  ofício  o  respectivo  imposto de renda retido na fonte (R$364,32).  (...)  O  contribuinte  impugna  então  o  lançamento,  ratificando  o  argumento de ser isento do imposto de renda por ser portador de  moléstia grave  desde  1994,  conforme  laudo médico pericial  do  INSS,  que  junta  à  fl.9.  Refere  preencher  os  requisitos  para  a  isenção pleiteada, pelo que requer a improcedência da autuação  e  a  restituição  calculada a  partir da  isenção a  que  tem direito  (fls.2 a 8).  No Voto condutor do Acórdão de 1ª instância, pondera o Julgador que:  O  laudo  médico  pericial  à  fl.9  comprova  ser  o  interessado  portador  de  moléstia  grave  no  ano  revisado.  Como  os  rendimentos percebidos da Petros no ano de 2007 se referiam a  proventos  de  aposentadoria,  conforme  extrato  MPAS/INSS  de  fl.40, enquadra­se o contribuinte no direito à isenção do imposto  de  renda  sobre  tais  rendimentos,  descaracterizando  a  omissão  apontada para essa fonte pagadora.   Em relação à Cooperativa de Serviços e Recursos Próprios dos  Médicos  e  do  Sistema  Unimed  –  Unihosp  (R$88.782,44),  e  à  Sociedade Mantenedora  de Educação  Superior  (R$7.971,25),  o  próprio  contribuinte  já  reconhece  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  percebidos  dessas  fontes,  quando  os  indica  em  campo próprio na minuta de declaração retificadora que propõe  junto à SRL.  Registre­se, entretanto, que nesse momento processual não pode  ser  acatado o  pleito  de  incluir  novas  deduções,  como proposto  pelo  contribuinte  na  SRL.  Essa  inclusão  implicaria  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  para  reduzir  tributo,  o  que  é  vedado  expressamente  pela  legislação  tributária  após  a  notificação  do  lançamento,  como  dispõe  o  art.  147,  §  1º,  do  Código Tributário Nacional  (CTN):o  art.  147,  §  1º,  do Código  Tributário Nacional (CTN):  Art. 147 (...).  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifou­se)  (...)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728063/2009­41  Acórdão n.º 2801­003.346  S2­TE01  Fl. 90          4 Isso posto, voto pela procedência parcial da  impugnação, para  exonerar  o  Contribuinte  do  valor  de  R$5.826,34  e  manter  o  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$14.987,76  e  a  multa  de  ofício respectiva, com os acréscimos legais pertinentes.  E  assim  deu­se  o  resultado  do  Julgamento  recorrido,  para  dar  provimento  parcial à Impugnação apresentada, nos termos do Voto do Relator.  Não  satisfeito,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  não  questiona a omissão de rendimentos tributáveis, ante as modificações e considerações trazidas  pelo Acórdão recorrido, mas sustenta­se na questão da admissão ou não de deduções que não  foram originalmente declaradas e, posteriormente, deseja incluir no cálculo do imposto devido.  Vejamos que diz o recurso:  ­ que a 3ª Turma da DRJ/SDR julgou parcialmente procedente o lançamento  guerreado  para  reconhecer  o  direito  à  isenção  sobre  proventos  da  aposentadoria  do  contribuinte.  Por  outro  lado,  deixou  de  reconhecer  as  deduções  apontadas  na Declaração  de  Ajuste Anual Retificadora, mantendo a exigência do imposto suplementar com multa e juros;  ­  que  trata­se  de  equívoco  do  contribuinte  quando  do  preenchimento  da  DIRPF original, que não  implica omissão de receitas ou quaisquer outras  infrações; que essa  informação fora fruto de um erro material quando da elaboração da DIRPF, somente percebido  pelo Impugnante posteriormente;  ­  que  assim  procedeu  à  declaração  retificadora  demonstrando  despesas  as  quais deveriam ser deduzidas, inexistindo qualquer imposto suplementar;  ­ defende a possibilidade de retificação da Declaração após a Notificação de  Lançamento regularmente cientificada, em nome do princípio da verdade material, afirmando  que não se pode negar­lhe a  faculdade de retificar a declaração feita anteriormente, aliás, diz  que a inclusão de dedução previstas em lei não é uma faculdade, mas um direito;  Assim,  requer  que  sejam  reconhecidas  as  deduções  legais  do  IR  sendo  recalculado o valor devido a título do imposto e, apurando­se restituição, que seja procedida.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  ciência  do  Acórdão  de  1ª  instância  se  deu  em  01/10/2011  (fl.  84)  e  o  recurso voluntário foi protocolado, dentro do prazo legal, em 25/10/2011 (fl. 74).  O  recurso  é  tempestivo  e,  obedecidas  as  demais  formalidades  legais,  dele  tomo conhecimento.  Não se identificando questões preliminares a serem tratadas, mencionando en  passant o recurso sobre “completo equívoco nos critérios jurídicos adotados” pelo Julgador a  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728063/2009­41  Acórdão n.º 2801­003.346  S2­TE01  Fl. 91          5 quo e “nulidade da referida notificação” mas sem apontar qualquer fundamento para tal, vamos  direto ao mérito.  Bem,  o  lançamento  fiscal  apontou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  pagadoras  pessoas  jurídicas,  conforme  relatado. O  contribuinte  não  as  declarou  e  nos  autos justifica­se dizendo­se isento, por ser portador de moléstia grave (cardiopatia grave).  Ocorre  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstia grave definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: uma é  ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou  Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Vale transcrever também o teor da Súmula CARF nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Assim,  rendimentos que não sejam proventos de aposentadoria, como os de  natureza  salarial,  ainda  que  recebidos  no  momento  em  o  que  o  beneficiário  já  se  encontre  aposentado, por motivo de invalidez, não são isentos do imposto de renda.  Nesse  aspecto,  registre­se,  o  contribuinte  não  traz  qualquer  subsidio  para  questionar  a  decisão  de  1ª  instância,  que  manteve  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Cooperativa  dos  Médicos  Sistema  Unimed,  que  não  trata  de  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  conforme  comprova  o  documento  de  fl.  45,  e  quanto à Sociedade Mantenedora de Educação da Bahia.  Destaco do Voto da decisão recorrida, na folha 70/71:  “Em relação à Cooperativa de Serviços e Recursos Próprios dos  Médicos  e  do  Sistema  Unimed  –  Unihosp  (R$88.782,44),  e  à  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728063/2009­41  Acórdão n.º 2801­003.346  S2­TE01  Fl. 92          6 Sociedade Mantenedora  de Educação  Superior  (R$7.971,25),  o  próprio  contribuinte  já  reconhece  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  percebidos  dessas  fontes,  quando  os  indica  em  campo próprio na minuta de declaração retificadora que propõe  junto à SRL.”  ...  “Isso posto, voto pela procedência parcial da impugnação, para  exonerar  o  Contribuinte  do  valor  de  R$5.826,34  e  manter  o  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$14.987,76  e  a  multa  de  ofício respectiva, com os acréscimos legais pertinentes”.  Até aqui, portanto, é de ser mantido o status quo ante.  O recurso,  como relatado,  se concentra  em pleitear que sejam reconhecidas  deduções legais, não declaradas pelo contribuinte em DIRPF. Alega que houve “erro material”.  A  existência  da  obrigação  acessória  de  prestar  declarações  ao  Fisco  raramente  diz  respeito  a  um  lançamento  por  declaração.  Não  é  sua  existência  que  define  a  modalidade de lançamento, mas quem efetua os cálculos e define o montante a pagar. Assim, o  IR é tributo sujeito a lançamento por homologação e não por declaração.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se  ao lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações, com eficácia imediata.  Considerando que a decisão administrativa de 1ª instância baseou­se no § 1º  do art. 147 do CTN para negar que sejam consideradas deduções legalmente previstas, é de se  citar LEANDRO PAULSEN:   “... O § 1º  simplesmente  retira do  contribuinte a possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração  originária,  quando  já  notificado  o  lançamento...Não  compromete,  porém,  os  direitos  de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  CTN.  Poderá  também  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada  inscrição  indevidos...”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1054)  O  STJ  já  reconheceu  a  possibilidade  do  contribuinte  socorrer­se  da  via  judicial para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em  que  o  contribuinte  declarou  base  de  cálculo  superior  à  realmente  devida  para  a  cobrança  de  imposto. (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009).  Assim, estando em aberto discussão administrativa sobre lançamento que se  baseia na DIRPF/2008 do contribuinte, considerando o art. 145, III, e o art. 149, VIII, todos do  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728063/2009­41  Acórdão n.º 2801­003.346  S2­TE01  Fl. 93          7 CTN, com o fito de evitar uma desnecessária demanda judicial e  também em homenagem ao  princípio  da  verdade  material,  conheço  dos  documentos  acostados  aos  autos,  apresentados  juntamente com a impugnação, e passo a analisá­los, esclarecendo que não cabe a realização de  qualquer diligência para dilação probatória, uma vez que a verdade material deve ser aplicada  juntamente com outros princípios, como o da oficialidade.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão, lembrando­se do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972.  Desta feita, o direito da parte à produção de provas posteriores à apresentação  da  Impugnação,  até  o momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de  modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança  indispensável,  a  ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais.  DA DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Na  DIRPF  o  contribuinte  não  pleiteou  qualquer  dedução.  Posteriormente  anexa documentos. Pretende que se reconheça o valor de R$ 10.310,84 (fl. 67).   Conforme art. 80 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, RIR/1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (sublinhei)  Na folha 50 consta uma despesa com serviços odontológicos no valor de R$  150,00; na  folha 52 uma consulta cardiológica no valor de R$ 100,00; nas  folhas 53, 54, 55  Notas  Fiscais  de  aplicação  de  vacina  no  valor  de  R$  150,00,  cada,  somando,  portanto,  R$  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728063/2009­41  Acórdão n.º 2801­003.346  S2­TE01  Fl. 94          8 450,00.  Na  folha  56  consta  declaração  do  Plano  Bradesco  Saúde  sobre  o  pagamento  de  mensalidades em 2007 no valor de R$ 9.610,84, tendo como beneficiário o próprio declarante.  No caso das vacinas,  o  valor do medicamento não encontra  albergue  como  dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, conforme dispositivo legal acima  transcrito.  Portanto,  identifica­se  uma  dedução  possível,  com  despesas  médicas,  no  montante de R$ 9.860,84.  DA DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI  O contribuinte pleiteia uma dedução de R$ 10.051,44 a título de previdência  privada/FAPI. Novamente do RIR/1999, extraímos:  Art.  74.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderão  ser  deduzidas  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V )( grifei)   I  ­  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  II  ­  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social.  §  1º  A  dedução  permitida  pelo  inciso  II  aplica­se  exclusivamente  à  base  de  cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ou  de  administradores,  assegurada,  nos  demais  casos,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  esse  título,  por  ocasião  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto devido no ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,  parágrafo único).  § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à  dedução  prevista  no  art.  82,  fica  limitada  a  doze  por  cento  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº  9.532, de 1997, art. 11).  Entretanto,  nos  comprovantes  de  rendimentos  anexados  aos  autos,  não  identifico  que  haja  o  valor  de  R$  10.051,44,  pago  a  título  de  previdência  privada,  a  ser  deduzido dos rendimentos tributáveis.   DESPESAS COM INSTRUÇÃO  O  contribuinte  pleiteia  dedução  de  despesas  com  instrução  no montante de  R$ 2.480,66.  A possibilidade de deduzir despesas com instrução também é regulamentada  pelo RIR 1999 e deve referir­se ás despesas efetuadas com a  instrução do próprio declarante  e/ou de seus dependentes. Vejamos  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728063/2009­41  Acórdão n.º 2801­003.346  S2­TE01  Fl. 95          9 Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes,....  O  único  dependente  declarado  é  Lucas  Lembrança  Pinheiro,  CPF  018.794.835­64, que já foi considerado dedutível, na Notificação de Lançamento, o que deve  ser mantido considerando a impossibilidade da reformatio in pejus, neste julgamento.  Primeiro,  não há nada no processo que  confirme a  relação de dependência,  nos termos do regulamento aplicável; segundo não há documentos comprobatórios do efetivo  pagamento das despesas pleiteadas como “instrução”.  Assim,  não  restando  comprovadas  documentalmente  as  despesas  com  instrução do declarante ou de seu dependente, impossível considerar sua dedução.  DA DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA  O contribuinte  requer que  seja  reconhecida  a  importância de R$ 33.600,00,  como  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia,  supostamente  paga  a  LÍGIA  MOISÉS  DE  OLIVEIRA (v. fls 48 e 67).  A única referência que consta dos autos  a  tal pagamento é uma planilha de  “comprovantes de pagamentos ano 2007” elaborada pelo próprio declarante, conforme fl. 48.  Não  existem  anexados  documentos  que  comprovem  a  efetividade  dos  pagamentos  (recibos,  TED,  etc)  tampouco  decisão  ou  acordo  judicial  homologado,  nos  termos  da  legislação  aplicável, determinando­os. Basta ler o artigo 78 do RIR/1999 para verificar a impossibilidade  de reconhecer tal dedução, nestes autos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).(grifei)  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar, na apuração da base de cálculo do imposto devido, calculado conforme decisão de  1ª instância (fl. 71), o valor de R$ 9.860,84 (nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e  quatro centavos), como dedução a título de despesas médicas.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728063/2009­41  Acórdão n.º 2801­003.346  S2­TE01  Fl. 96          10                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0