Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7449917 #
Numero do processo: 13896.001145/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, uma vez que esta pressupõe uma pretensão exigível, somente verificável quando da constituição definitiva do crédito tributário, consumada pelo exaurimento do contencioso administrativo tributário. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM QUANTO AOS FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO. Configuram-se hipóteses de responsabilidade solidária, de forma independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e outro constituído como “de fachada” em relação aos fatos geradores formalmente praticados por este último. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE “EMPRESA DE FACHADA”. A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa, financeira e operacional da conjugação dos fatores da produção, não se admitindo a ingerência indevida de terceiros neste âmago de atuação. A verificação de que uma pessoa jurídica, embora sob o aspecto formal validamente constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a empresa interposta como “empresa de fachada”, atribuindo as responsabilidades desta à empresa efetiva, que a gerencia, controla, administra e financia. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CABIMENTO. Constitui infração, passível de aplicação de multa pecuniária, a não informação na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, notadamente, a comercialização de produção rural feita, utilizando-se pessoa jurídica existente apenas formalmente (empresa de fachada).
Numero da decisão: 2301-005.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, uma vez que esta pressupõe uma pretensão exigível, somente verificável quando da constituição definitiva do crédito tributário, consumada pelo exaurimento do contencioso administrativo tributário. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM QUANTO AOS FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO. Configuram-se hipóteses de responsabilidade solidária, de forma independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e outro constituído como “de fachada” em relação aos fatos geradores formalmente praticados por este último. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE “EMPRESA DE FACHADA”. A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa, financeira e operacional da conjugação dos fatores da produção, não se admitindo a ingerência indevida de terceiros neste âmago de atuação. A verificação de que uma pessoa jurídica, embora sob o aspecto formal validamente constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a empresa interposta como “empresa de fachada”, atribuindo as responsabilidades desta à empresa efetiva, que a gerencia, controla, administra e financia. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CABIMENTO. Constitui infração, passível de aplicação de multa pecuniária, a não informação na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, notadamente, a comercialização de produção rural feita, utilizando-se pessoa jurídica existente apenas formalmente (empresa de fachada).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.001145/2007-17

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5914207

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.421

nome_arquivo_s : Decisao_13896001145200717.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896001145200717_5914207.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7449917

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869184856064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001145/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.421  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO.  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  INTERESSE COMUM  QUANTO  AOS  FATOS  GERADORES.  PERTINÊNCIA  DA  LEGITIMAÇÃO.  Configuram­se  hipóteses  de  responsabilidade  solidária,  de  forma  independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de  fato  e  a  verificação  de  flagrante  interesse  comum  entre  um  contribuinte  e  outro  constituído  como  “de  fachada”  em  relação  aos  fatos  geradores  formalmente praticados por este último.  ATIVIDADE  EMPRESÁRIA.  IRREGULARIDADES  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  FINANCEIRA,  ADMINISTRATIVA  E  OPERACIONAL  POR  TERCEIROS.  CONFIGURAÇÃO  DA  HIPÓTESE  DE  “EMPRESA  DE  FACHADA”.  A  atividade  empresária  pressupõe  a  autonomia  administrativa,  financeira  e  operacional  da  conjugação  dos  fatores  da  produção,  não  se  admitindo  a  ingerência  indevida  de  terceiros  neste  âmago  de  atuação.  A  verificação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 11 45 /2 00 7- 17 Fl. 718DF CARF MF     2 que  uma  pessoa  jurídica,  embora  sob  o  aspecto  formal  validamente  constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como  roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a  empresa  interposta  como  “empresa  de  fachada”,  atribuindo  as  responsabilidades  desta  à  empresa  efetiva,  que  a  gerencia,  controla,  administra e financia.  AUTO DE  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP.  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CABIMENTO.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  pecuniária,  a  não  informação na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP, de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias,  notadamente, a comercialização de produção rural feita, utilizando­se pessoa  jurídica existente apenas formalmente (empresa de fachada).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do  recurso voluntário, não conhecendo das alegações de  inconstitucionalidade, para, na  parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente  o conselheiro João Maurício Vital.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário  abrangendo  imposição  de  penalidade  pecuniária  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  35.166.265­0.  A fiscalização, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do artigo  293 da Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, lavrou o Auto de Infração relativo ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  relativa  à  apresentação  da GFIP  com  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  no  artigo  32,  inciso  IV,  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 3          3 parágrafo 52 da Lei nº  8.212191 c/c o  artigo 284,  inciso  II,  do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda,  CNPJ  02.291.563/0001­01, foi autuada por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º  da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, pelo fato de não ter declarado no  campo  20  da  GFIP  da  filial  (CNPJ  02.291.563/0002­92),  situada  em  São  Jose  dos  Quatro  Marcos/MT,  o  valor  da  comercialização  dos  produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas  (compra de bovinos), para as competências 01/99 a 06/99.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  na  firma  Frigorifico  Quatro Marcos  Ltda,  empresa realmente existente, uma vez que esta, através de seus sócios e diretores, administrava  financeiramente e gerencialmente a empresa Frigolider Ind. Com . de Alimentos Ltda. Diante  disso, o Auto de Infração foi lavrado nos termos do instituto da solidariedade. Todos os fatos  que comprovam a existência do Grupo Quatro Marcos foram relatados no Relatório Geral.  Esclarece  que  o  fato  da  empresa  Frigolider  ter  deixado  de  inscrever  o  segurado no RGPS, caracteriza intenção de burlar a Fazenda Pública, uma vez que o segurado  não inscrito emprestou o seu nome para aparecer como sócio laranja na firma Amazonas Com.  Ind. Imp. e Exportação Ltda.  Ainda, afirma que em ações fiscais anteriores, foi lavrado o Auto de Infração  nº 32.344.981­6 de 28/11/96, na empresa Frigolider Ind. Con. de Alimentos Ltda, por infração  ao artigo 31, parágrafo 2o da Lei nº 8.212/91, com decisão administrativa de procedência da  autuação, que se tornou definitiva em 20/05/97, sendo a autuada, portanto, reincidente.  A fiscalização traz um longo e farto trabalho sobre os fatos e circunstâncias  verificados no procedimento fiscal, seja em relação ao sujeito passivo autuado, seja em relação  às  empresas  a  ele  ligadas,  denominando­o  de  Relatório  Geral.  Este  Relatório  (fls.  25/57),  contém  o  contexto  de  fato  em  relação  ao  qual  se  apurou  os  institutos  do  lançamento  por  solidariedade  e  afastamento  do  fenômeno  da  personificação  jurídica.  Assim  se  manifesta  a  fiscalização:  TÓPICO “INTRODUÇÃO”  Ficou constatado através de provas documentais que as empresas envolvidas  constituem entre si grupo econômico de fato. Há, porém, duas particularidades: a primeira diz  respeito à constituição de empresas de "fachada" (ou fantasmas); e a segunda diz respeito aos  sócios "laranja" das empresas de fachada.  Os  trabalhos  foram  desenvolvidos  nos  estabelecimentos  das  empresas  que  estavam  em  atividades  comercias,  que  são:  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Frialto  Ind.  E  Comércio de Alimentos Ltda  (encerrou suas  atividades de  fato em 05/2000),  Ind. Frigorífica  Norte Colidense Ltda e O.C.A. Comercial Ltda. No município de Vila Rica, apesar da empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  ter  paralisado  suas  atividades,  a  sua  documentação  em  parte  foi  apresentada aos Auditor Fiscal da Previdência Social ­ AFPS. As demais empresas situadas nos  Municípios  de  São  José  dos  Quatro  Marcos,  Alta  Floresta,  Colider,  Cuiabá  e  Vila  Rica  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  sua  documentação,  juntamente com os seus respectivos sócios.  Fl. 720DF CARF MF     4 Houve  a  apreensão,  pelos  Auditores  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Mato  Grosso,  de  vários  documentos  das  empresas  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda.  Foram  constatados,  também,  durante  as  ações  fiscais,  os  fatos  abaixo  elencados:  a) empresas de fachada e seus respectivos sócios "laranja";  b) diretor empregado sem registro; e,  c) segurados empregados e sócio de empresa ao mesmo tempo.  TÓPICO “CONSTATAÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Da  análise  de  vários  documentos  encontrados  em  poder  dos  Fiscais  de  Tributos Estadual­FTE/MT e de outros documentos posteriormente apreendidos e verificados  pela  fiscalização  previdenciária,  esta  última  afirma  os  seguintes  aspectos  relativos  ao  funcionamento de um "esquema" montado pelo Grupo Quatro Marcos:  O Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, conhecido como Sr. Douglas, é sócio­ gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda e o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos (conhecido  como "Sr. Luís Olavo"), pessoa de sua  inteira  confiança,  é empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  na  função  de  Diretor,  conforme  constatação  documental  e  in  loco  através  de  várias diligências  fiscais  realizadas pelos Auditores­Fiscais da Previdência Social  ­ AFPS. O  Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  conhecido  na  região  como  "SR.  CHICO",  é  pai  de  Sebastião  Douglas Sorge Xavier e  fundador do Frigorífico Quatro Marcos Ltda; a  família "BIRTCHE"  exerce  suas  atividades  comerciais  exclusivamente  nos Municípios  de Colider/MT  e  de  Alta  Floresta/MT,  por  intermédio  do  Sr.  Creudevaldo  Birtche,  conhecido  na  região  como  “TUCURA".  O  "esquema"  do  Grupo  Quatro  Marcos  assim  funcionava,  segundo  a  fiscalização:  a)  Preliminarmente,  os  sócios  e  diretores  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  escolheram  quatro Municípios  do Estado  de Mato Grosso,  provavelmente  onde  existia  uma  grande  concentração  de  rebanho  de  bovinos,  sendo  eles  os Municípios  de  Alta Floresta, Colider, Vila Rica e São José dos Quatros Marcos; posteriormente, em cada local  desses, constituíam uma unidade frigorífica (empresa), normalmente tendo como sócio­gerente  efetivo o Sr. Douglas e/ou Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos. Estas empresas são denominadas  pela fiscalização de empresas "quentes", ou seja, empresas que realmente existiram ou existem  tanto de fato como de direito.  b)  Ao  mesmo  tempo,  o  Grupo  Quatro Marcos  constituía  paralelamente  as  essas  unidades  frigoríficas  outras  empresas  que  atuavam  no  ramo  de  frigorífico,  sem,  no  entanto, possuir qualquer instalação frigorífica nem capital de giro e financeiro para a prática  comercial  de  suas  atividades.  A  fiscalização  chama  estas  empresas  como  empresas  de  "fachada" ou "fantasmas". Estas empresas "de fachada" simulam um contrato de arrendamento  com as empresas que realmente construíram as unidades frigoríficas, as quais estão em nome  do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e/ou do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos.  c)  Entretanto,  os  sócios  das  empresas  "de  fachada"  (ou  fantasmas)  são  pessoas  que  apenas  emprestam  o  nome  para  fazerem  parte  do  contrato  social,  denominados  pela  fiscalização  de  sócios  "laranjas",  sem  jamais  exercerem  qualquer  atividade  de  gestão,  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 4          5 comercial ou administrativa nestas empresas. Constatou­se que geralmente os sócios "laranjas"  são  empregados de outra  empresa do Grupo Quatro Marcos. Além disso,  os  supostos  sócios  (laranjas) residem em localidade diversa da sede (ou estabelecimento) das empresas de fachada  (ou fantasmas), na maioria dos casos verificados.  d) A administração e a direção das empresas de "fachada" (ou fantasmas), na  realidade,  eram exercidas pelos  sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  com a  ajuda de uma empresa no Estado de São Paulo, a Phoenix Administração e Participações Ltda,  onde o Sr. Luiz Carlos Caldereli Nanni enviava instruções de operação para todas as empresas  do Grupo Quatro Marcos, tanto "as de fachadas" (ou fantasmas) como as verdadeiras (quentes),  indistintamente.  Com  essa  forma  de  funcionamento,  as  operações  que  geravam  fatos  geradores de contribuições sociais previdenciárias eram realizadas pelas empresas de fachada  que,  após  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  encerravam  de  fato  suas  atividades  e  seus  sócios  desapareciam  misteriosamente,  bem  como  sua  documentação  fiscal.  Observa  a  fiscalização o curioso fato de que,  tão  logo encerrada a atividade da empresa,  imediatamente  era constituída outra empresa de fachada, com o mesmo objeto mercantil de atividade, mesmo  quadro  pessoal,  mesma  administração  e  gerência  da  empresa  de  fachada  anterior,  inclusive  instalada no mesmo local. Este procedimento tornava inviável e  infrutífera qualquer  tentativa  de  satisfação  do  débito  tributário.  Cita  o  exemplo  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda, CNPJ 00.897.034/0001­20, que  firmou um parcelamento  junto  ao  INSS  em  1996, decorrente da NFLD n° 32.344.988­3, e, após a fiscalização iniciar seus procedimentos  de  auditoria  fiscal,  a  empresa  desapareceu  misteriosamente,  consequentemente  a  partir  da  competência  09/1999  até  o  momento  de  conclusão  dos  trabalhos  não  pagou mais  nenhuma  parcela  daquele  parcelamento.  O  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  Colider/MT,  este  informou  que  não  existia  Registro  de  imóveis  em  nome  de  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda.  O Grupo Quatro Marcos utilizou­se das empresas de fachadas (ou fantasmas)  com o  intuito de efetivar  a  supressão ou  redução dos  tributos,  então  arrecadados pelo  INSS,  principalmente  a  contribuição  social  decorrente  da  comercialização  dos  produtos  rurais  referente  à  sub­rogação,  usando­se  de  ações  ou  omissões  desonestas  e  contrárias  às  leis  de  regência, ou seja,  tinha a vontade ou a consciente aceitação de lesar,  total ou parcialmente, o  Erário,  ludibriando  a  Administração  Tributária  (INSS)  e  a  fé  pública,  através  da  falta  da  verdade  em  declarações,  documentos  e  atos,  como,  por  exemplo,  as  figuras  dos  sócios  "laranjas". Tal fato tinha o intuito de sonegar informações de conteúdo econômico, e, portanto,  esconder  da  fiscalização  o  verdadeiro  responsável  pelos  atos  e  fatos  sujeito  à  incidência  de  normas  de  tributação,  até  mesmo  mediante  falsificação  e  alteração  de  documentos,  como  ocorreu  na  adulteração  das  formalidades  extrínsecas  de  Livros  Contábeis  na  empresa  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  (Livro  Diário)  verificado  pelas  fiscalizações  anteriores  do  INSS (NFLD n° 32.345.336­8/1996).  TÓPICO “COMPOSIÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  A fiscalização traz a seguinte composição geral do Grupo Quatro Marcos:  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  –  FRIGORÍFICO  QUATRO MARCOS LTDA ­ CNPJ 01.311.661/0001­09;  Fl. 722DF CARF MF     6 · AMAZONAS COM.  IND.  IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ  00.923.654/0001­97;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  1  ­  CNPJ  02.291.563/0002­92;  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  FILIAL  –  CNPJ  01.311.661/0006­05;  · PHOENIX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ  62.400.247/0001­52;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  2  ­  CNPJ  02.291.563/0004­54;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  –  MATRIZ  ­  CNPJ  00.291.563/0001­01;  · ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  –  CNPJ  01.994.076/0001­42;  · FRIALTO  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  02.630.132/0001­22;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  ­  FILIAL  1  –  CNPJ 02.974.627/0002­50;  · FRIGORÍFICO COLIDER LTDA ­ CNPJ 00.135.198/0001­10;  · FRIGOLIDER  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  00.897.034/0001­20;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  –  CNPJ  02.974.627/0001­79;  · VILA RICA ALIMENTOS LTDA ­ CNPJ 02.399.553/0001­94;  · FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA ­ CNPJ 02.977.200/0001­24.  TÓPICO  “DAS  AÇÕES  FISCAIS”  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA ­FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA ­ (FRIGORÍFICO QUENTE)  Após análise da documentação da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ­  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA foi constatado pela fiscalização que esta empresa  vinha praticando atos de sonegação de tributos, ao criar no Município de São José Dos Quatro  Marcos/MT duas empresas  fantasmas: Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  que  funcionavam  na  realidade  com  suas  atividades  comerciais  paralelas à empresa FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA, constituído, tecnicamente na  gíria contábil, um caixa "2" do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Para  confirmar  tal  fato,  a  fiscalização  procedeu  a  várias  diligências  fiscais  nesse  Município  (São  José  dos  Quatro  Marcos),  onde  se  situavam  as  empresas  fantasmas,  conforme Contrato Social, e, em nenhum momento, conseguiu detectar os sócios das supostas  empresas Flamingo Alimentos Ltda e Amazona Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda, sendo  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 5          7 que  no  endereço  do  Contrato  Social  os  vizinhos  informaram  que  jamais  funcionaram  tais  empresas,  inclusive,  uma  boa  parte  da  população  desse  Município  nos  informou  que  as  empresas procuradas pela  fiscalização  funcionaram dentro da unidade  frigorífica da  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Além do mais, os vários depoimentos (Termo de Declaração)  prestados aos Ministérios Públicos de Mato Grosso, Federal e Estadual, por ex­empregados e  outras pessoas ligadas ao Grupo Quatro Marcos, confirmam o entendimento da fiscalização.  Verificou­se  também  que  os  sócios  dessas  empresas  fantasmas  eram  geralmente empregados de uma das empresas do Grupo Quatro Marcos. Outro fato marcante é  que as empresas fantasmas exerciam suas atividades comerciais apenas por um lapso de tempo  muito curto, em torno de 2 (dois) anos, sem nenhuma instalação frigorífica para realização de  abate  dos  animais,  firmando  apenas  um  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  as  empresas  fantasmas  e  a  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda.  Ademais,  os  sócios  laranjas  jamais  promoveram a  dissolução  de  direito  das  empresas  fantasmas  perante  a  Junta Comercial  nem  comunicaram ao INSS a paralisação das empresas.  Existiam  outras  empresas  "fantasmas"  (de  fachada)  estabelecidas  no  Município  de  São  José  dos  Quatro  Marcos/MT,  que  foram  verificadas  pela  ação  fiscal  desenvolvida pelo INSS, ano 1996, ensejando inclusive um crédito tributário, o qual foi objeto  da lavratura NFLD n° 32.345.336­8, lançada no próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda, CNPJ  01.311.661/0001­09.  As  empresas  Flamingo  Alimentos  e  Amazonas,  assim  como  as  empresas  fantasmas antecedentes, foram constituídas para funcionarem apenas por um período de tempo,  onde  uma  substituía  a  outra,  e  com  a  finalidade  exclusiva  de  burlar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  INSS.  Portanto,  a  empresa  fantasma  que  aparentemente  estava  em  atividade  comercial, de acordo com cada período de tempo, forjava a operação de compra de bovinos e  venda de sua respectiva carne, e, posteriormente, depois de praticar a sonegação dos tributos,  desaparecia misteriosamente  sem deixar qualquer  paradeiro  da documentação  contábil  ou  de  seus sócios. Diante disso, a carga tributária incidente sobre a produção rural, decorrente da sub­ rogação  das  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade Social  e  as  destinadas  aos  terceiros,  incidentes sobre a comercialização do produto rural proveniente do produtor rural pessoa física  e,  na  época,  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  era  parcialmente  sonegada,  já  que  a  empresa  fantasma realizava um recolhimento pequeno para o INSS, apenas para constar nos arquivos do  conta  corrente  desta  instituição  e,  com  esse  expediente,  não  deixava  qualquer  suspeita  de  procedimento que ensejasse uma fiscalização.  Coincidentemente  as  empresas  fantasmas  constituídas no Município de São  José  dos Quatro Marcos  possuíam o mesmo objeto mercantil  da  empresa Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  e  não  possuíam  capital  de  giro  (conforme  Contrato  Social),  no  mínimo,  condizente que respaldasse a grande movimentação de abate que empreenderam na sua curta  existência,  verificada  nas Notas Fiscais  de Simples Remessas  e  nos  registros  do  Instituto  de  Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso ­ INDEA/MT (Guia de Trânsito de Animais ­  GTA).  TÓPICO  “PROVAS  E  FATOS  QUE  COMPROVAM  OS  RELATOS  EXPOSTOS NESTE RELATÓRIO GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO Q. MARCOS”  a) o abate dos  animais das empresas  fantasmas era  feito com exclusividade  nas instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  Fl. 724DF CARF MF     8 b)  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos,  além  do  mais  eram  assinados  pelas  mesmas  pessoas, sendo pelo "DIRETOR" Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos e pelo "FINANCEIRO" Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp Martin,  ficando  evidenciado  que  as  empresas  eram  administradas  financeira e gerencialmente pelos mesmos diretores do SX­ Frigorífico Quatro Marcos LTDA.  c) as despesas da empresa Flamingo Alimentos Ltda são autorizadas também  pelo Sr. Varderlei Roberto Stropp Martin  e  pelo Sr.  Luis Olavo Sabino  dos Santos,  que  são  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, inclusive os pagamentos das despesas relativas à  remuneração dos empregados, do pro labore dos sócios, dos fornecedores etc.  d)  em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin  e o Sr. Luis Olavo  Sabino dos Santos, respectivamente, gerente financeiro e diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas, referente aos serviços do Sr.  Franklin, no valor de R$ 900,00.  e) as  testemunhas que aparecem nos  contratos  (contrato  social e alterações;  contrato  de  locação  de  imóveis)  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos  Ltda  e  Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior,  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp  Martin.  f) o Sr. Nilton de Carvalho Júnior era procurador da empresa Amazonas e, ao  mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  g)  o  Sr.  Vagner  Alberto  Gouveia  era  procurador  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda e, ao mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  h)  as  empresas  fantasmas  não  possuem  quaisquer  bens  imobilizados  para  realização de suas atividades.  i)  tanto  a  Flamingo Alimentos  quanto  a Amazonas,  sempre  estiveram  com  endereços ignorados, conforme diligências realizadas in loco e nos órgãos públicos municipais  e estaduais.  j)  as  duas  empresas  fantasmas  sempre  utilizavam  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos.  k)  o  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor­empregado  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  assinou  notas  promissórias  rurais  da  empresa  fantasma  Flamingo  Alimentos Ltda, e era, ao mesmo tempo, a pessoa que tomava as decisões comerciais em nome  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  l)  em  09/04/99,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, apôs sua assinatura em documento com o logotipo (emblema;  marca) da empresa Flamingo Alimentos Ltda, autorizando inclusive um desconto no preço da  carne.  m)  o  Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior  era  quem  também  fazia  as  vendas  das  mercadorias  (carnes)  relacionadas  com  a  Amazonas  Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação,  inclusive utilizando­se do telefone do Frigorífico Quatro Marcos Ltda 251­1201.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 6          9 n)  o  capital  social  integralizado  de  constituição  das  empresas  fantasmas  é  imensamente desproporcional para o volume de compras de animais realizados mensalmente,  caracterizando  um  fato  contábil  muito  vultoso  em  relação  ao  seu  próprio  capital  de  giro,  ficando evidenciado que  tanto a Flamingo Alimentos Ltda como a Amazonas Comércio  Ind.  Imp. e Exportação Ltda não possuíam patrimônio mínimo que lhes permitissem desenvolver as  suas atividades.  o) as empresas fantasmas não possuíam bens imobilizados para realização de  suas  atividades,  nem  ao  menos  um  veículo,  um  telefone  etc,  tendo  utilizado  todos  os  bens  imobilizados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  p)  as  duas  empresas  fantasmas  utilizavam  sempre  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos e venda de carnes;  q) os  supostos empregados da empresa fantasma Flamingo Alimentos Ltda,  Sr. José Zagui e Sr. Jadir José de Oliveira, recebiam salário indireto ­ Cesta Básica – do próprio  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  r)  o  sócio  "laranja"  da  empresa  fantasma Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Sr. Pedro Olinto Ribeiro, era na realidade empregado de outras empresas do  Grupo Quatro Marcos, na cidade de Colider/MT.  s)  em  depoimento  prestado  ao  Ministério  Público  Estadual  (Termo  de  Declarações),  datado de  05/04/00,  a Sra. Rosa Pianezzer Ribeiro,  que  é esposa do Sr. Pedro  Olinto  Ribeiro,  declarou  desconhecer  completamente  que  seu  marido  era  sócio  da  empresa  Amazonas, sendo que a empresa esteve formalmente ativa por mais de dois anos.  t)  em 06/12/96,  a  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  ao  apresentar  contestação  da  NFLD  n°  32.344.981­6,  lançada  pelos  auditores  fiscais  do  INSS,  explica o fato do "sumiço" de documentos da empresa, afirmando a função de motorista do Sr.  Pedro Olinto Ribeiro.  u)  em  Termo  de Declarações,  a  Sra.  Rosimar Hoesker,  ex­patroa  do  outro  proprietário  da  firma  Amazonas  (Sr.  Nelson  Francisco  Barbieri),  declarou  que  ele  foi  seu  funcionário por aproximadamente um ano e  recebia um salário em torno de R$ 500,00; e no  início de 1998 deixou a empresa. Afirmou, ainda, que conhece o Sr. Nelson Francisco Barbieri  desde  criança  e  que  sua  atual  esposa  trabalhava  para  ela  como  empregada  doméstica;  disse  ainda  que  nunca  tomou  conhecimento  que  o  Sr.  Nelson  tivesse  sido  proprietário  de  um  Frigorífico, mas sim que ele tinha sido empregado de um Frigorífico; sabe, no entanto, que ele  leva uma vida modesta e não tem bens em seu nome.  v)  foi  constatado  pela  fiscalização  que  no  período  de  1997,  quando  o  Sr.  Nelson Francisco Barbieri trabalhava para Sra. Rosimar Hoesker, a empresa que estava em seu  nome, Amazonas,  fez  a maior movimentação  de  compra  de  bovinos. Constatação  verificada  nas Notas Fiscais de simples remessa para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda:  v.1)  em  31/01/2000,  a  empresa  Atlântica  Brasil  Industrial  Ltda,  CNPJ  60.398.914/0001­84, compradora de carne do Grupo Quatro Marcos,  informou ao Ministério  Público Federal e Estadual de Mato Grosso que o responsável pelos contatos para compra de  carnes das empresas Amazonas era o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos, diretor­empregado do  Fl. 726DF CARF MF     10 Frigorífico Quatro Marcos Ltda, e o telefone de contato era 251 ­1201, também de propriedade  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.2)  em  20/08/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni,  controlador  das  empresas  do  Grupo  Quatro Marcos, enviou um Relatório Preliminar ao Sr. Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro  Marcos Ltda) e ao Sr. Luís Olavo S. dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  mencionando  claramente  o  movimento  de  caixa  da  empresa  Amazonas  ­  AM,  com  seus  respectivos relatos da conciliação bancária, explicitando inclusive as contas movimentadas pela  Amazonas.  Neste  mesmo  documento,  também,  contém  instruções  de  procedimentos  para  o  Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.3)  em  07/03/97,  o Sr. Luiz Nanni,  administrador  e  controlador  do Grupo  Quatro Marcos, enviou ao Sr. Vanderlei, diretor financeiro do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  uma  solicitação  de  um  boletim  financeiro  completo,  incluindo  claramente  as  empresas:  Amazonas  e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Este mesmo documento  foi  enviado  por  cópia  para o Sr. Douglas ­ Direção­ SP, sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Os fatos narrados demonstram que as relações comerciais entre as empresas  Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e Frigorífico Quatro  Marcos Ltda possuem a  essência,  de  fato,  de um Grupo Econômico, onde as duas primeiras  possuem  dependência  econômica  fática  em  relação  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  dependência esta observada em diversos campos: dependência física/operacional, financeira e  de  recursos  humanos,  compreendidas  as  pessoas  responsáveis  pela  administração,  principalmente  na  pessoa  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  mantendo  ligação  administrativa umas com as outras, vinculando­se aos negócios e aos interesses em comum das  empresas envolvidas.  TÓPICO  “ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  (EMPRESA  QUE TEM COMO SÓCIO O SR, DOUGLAS); E FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS  LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi constituída, no Município de Alta Floresta/MT, a empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda, em 24/07/97, como uma unidade frigorífica para o abate de bovinos  e,  paralelamente, em 01/06/98, foi constituída uma empresa de fachada, a Frialto Ind. E Comércio  de  Alimentos  Ltda.  Esta  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  a  unidade  frigorífica  daquela. A empresa Alta Floresta jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no Contrato Social e assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  uma  outra  empresa  (Frialto),  com  o  mesmo  objetivo  mercantil, com o mesmo endereço e sob administração financeira e gerencial do Grupo Quatro  Marcos. Diante disso, a  fiscalização verificou que, na realidade, a Frialto foi constituída para  servir  de  anteparo para  a empresa Alta Floresta,  ou  seja,  aquela  era  apenas uma empresa de  fachada, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização, ao chamar a carga tributária sobre  si  e  desaparecendo  posteriormente.  Nesse  contexto,  apresenta  os  seguintes  elementos  de  provas:  1)  na  empresa  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  consta  no  seu  contrato  social,  como  um  dos  sócios  fundadores,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda).  2)  apesar  de  existir  um  contrato  de  arrendamento  somente  das  unidades  frigoríficas, a firma Frialto é quem paga as várias despesas da Alta Floresta, evidenciando que  na  realidade  eram  uma  única  empresa,  administrada  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 7          11 3) em Romaneio de Abate, 30/11/98, da empresa Frialto, houve simulação de  venda de 357 cabeças de bovinos para o Sr. Newton Vieira Barbosa; porém, o pagamento foi  feito ao Sr. Luiz Olavo Sabino dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), como  adiantamento de R$ 47.946,40 e ao Sr. Sebastião Bueno Xavier, Sr. Chico (pai do Sr. Douglas,  sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), no valor de R$ 57.558,58. Esse é outro fato  que evidencia a dependência da Frialto com o Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  intitulada nas  pessoas do seu diretor e do seu sócio.  4)  na  administração  da  empresa  fantasma  Frialto  o  Grupo  Quatro  Marcos  tinha  a  ajuda  do  Sr.  Clodiomar Birtche  (conhecido  na  região  como  "KOI"),  que  aparece  ao  mesmo tempo como sócio no contrato social da Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda.  Diante disso, constatou­se que a  empresa Frialto  Ind. e Com. de Alimentos  Ltda faz parte de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), no qual há a lesão aos  cofres públicos, utilizando­se da criação de empresas de "fachada" ("fantasmas"),  juntamente  com os  seus  respectivos  sócios  "laranjas",  com o  fim exclusivo de  servir de  anteparo para  a  incidência de  tributos e que após algum  tempo se esvaem misteriosamente sem arcar com as  contribuições sociais devidas à União.  TÓPICO  “O.C.A.  COMERCIAL  LTDA  (NOVA  DENOMINAÇÃO  SOCIAL DO FRIGORÍFICO COLIDER LTDA),  EMPRESA EM NOME DO DIRETOR E  SÓCIO DO FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA; FRIGOLIDER IND. E COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  DE  FACHADA);  IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  A  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda  foi  constituída  no  Município  de  Colider/MT,  em  04/08/94,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 01/12/95, foi constituída uma outra empresa de fachada a Frigolider Ind. E  Comércio de Alimentos Ltda. A primeira empresa firmou um contrato de arrendamento de toda  a sua unidade frigorífica com a segunda. A empresa Frigorífico Colider Ltda jamais exerceu a  atividade  do  objeto  mercantil  estabelecido  no  seu  contrato  social  e  assim  que  a  empresa  terminou a construção civil da obra da unidade frigorífica, surgiu imediatamente a empresa de  fachada  (Frigolider)  com  o  mesmo  objetivo  mercantil,  com  o  mesmo  endereço  e  sobre  administração  financeira e gerencial do Grupo Quatro Marcos. Na  realidade, a Frigolider  foi  constituída para servir de anteparo ao Frigorífico Colider Ltda e ao Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização.  No  Município  de  Colider,  assim  que  começaram  a  desenvolver  as  ações  fiscais  da  Secretaria  de  Fazenda,  acompanhadas  pelo  Ministério  Público  Estadual  de  Mato  Grosso,  no  Grupo  Quatro Marcos,  em  04/99,  a  empresa  de  fachada  Frigolider  desapareceu  imediatamente,  juntamente  com  os  seus  sócios  laranjas,  sem  deixar  qualquer  paradeiro,  surgindo  imediatamente  outra  empresa de  fachada,  a  Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­  Fricol, com mesmo objeto mercantil, mesmo endereço, mesmo quadro pessoal de empregados  e com os mesmos diretores e administradores das anteriores, ou seja, o Grupo Quatro Marcos,  com a ajuda da família "Birtche" (Sr. Creudevaldo Birtche), era quem administrava financeira e  gerencialmente a Frigolider e a Fricol. Apresenta as seguintes provas sobre os fatos:  1) no período de 12/95 a 03/99 atuava uma empresa de  fachada,  Frigolider  Indústria  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  que  desapareceu  misteriosamente,  juntamente  com  os  sócios,  após  o  início  dos  trabalhos  do  fisco  estadual  ­  SEFAZ/MT. O  seu  sócio  laranja,  Sr.  Fl. 728DF CARF MF     12 Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Fricol.  2) de 04/99 em diante, após o desaparecimento da Frigolider Ind. e Com de  Alimentos Ltda,  surgiu  imediatamente uma outra empresa de  fachada,  a  Indústria Frigorífica  Norte Colidense Ltda  ­ Fricol  ­ sendo que os seus sócios  fazem parte da família Birtche que  pelos  elementos  levantados,  pode­se  considerá­los  como  "testa  de  ferro"  do  Grupo  Quatro  Marcos.  3) o Sr. Pedro Olinto Ribeiro, sócio laranja da empresa fantasma Amazonas,  que funcionou como um "CAIXA 2" do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, sempre recebeu, no  Município de Colider,  remuneração das duas empresas de fachada do Grupo Quatro Marcos,  quais sejam: Frigolider e Fricol.  4)  as  despesas  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, referente à Fazenda Santa Laura eram pagas pela empresa de  fachada Fricol.  5)  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira,  que  desapareceu  misteriosamente  com  a  documentação  da  Frigolider,  na  qual  era  sócio  laranja,  recebeu  dinheiro  da  Fricol  referente  à  venda de  bovinos. Os  bovinos  são  de  propriedades  de  outras  pessoas,  alternando  entre  pessoa  física  e  jurídica,  mas  quem  recebe  o  dinheiro  é  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira.  6) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 22.566,03 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.  7) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira  recebeu R$ 3.648,97 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Roberto Calozari e outros.  8) Em 06/01/00, novamente o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 5.000,00  da firma Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Oscar Nunes da Silva.  Após verificação dos documentos da Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda,  encontrou­se  um  "cartão"  da  empresa  “Círculo  Quatro  ­  Compra  e  Transporte  de  Bovinos”  onde  se percebe que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço da Sra.  Cleonice  Birtche  Bandeira.  O  mesmo  foi  um  comprador  de  bovinos  na  região  de  Colider,  provavelmente do Grupo Quatro Marcos, e jamais dono de qualquer Frigorífico.  A  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente na conta do Sr. Luís Olavo Sabino Santos, diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  caracterizando simulação do Grupo Quatro Marcos, pois uma pessoa empresta o nome  para  aparecer  na  nota  fiscal  e  outra  recebe  o  dinheiro.  Estes  documentos  constatados  pela  fiscalização  totalizaram um valor de R$ 183.964,36 depositados diretamente na conta do Sr.  Luís  Olavo.  Novamente,  a  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Sebastião  Bueno Xavier,  pai  do  Sr.  Douglas  sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 04/10/99, a firma Fricol pagou as despesas de carne do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  filial  de  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Em  09/11/99,  a  firma  Fricol,  realizou  novo  pagamento  de  despesas  diversas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  filial  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  corrente  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Estes  dois  documentos  (doc.  6.2.g  e  doc.  6.2.h)  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 8          13 evidenciam claramente que os diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, além de exercerem  um controle na parte gerencial, também exerciam um controle na parte financeira das empresas  de  fachada.  Ademais,  esses  documentos  também  comprovam  que  a  contabilidade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  jamais  espelhou  a  realidade,  pois  o  fato  do  dinheiro  ser  depositado  diretamente  na  conta  corrente  do  diretor  e  não  na  conta  corrente  da  empresa,  evidencia um fato completamente contrário à legislação fiscal e comercial, constituindo motivo  de desconsideração da contabilidade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, como deflui do § 6º  do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do art. 235 do Regulamento da Previdência Social  ­RPS ­  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A firma Fricol, em 15/07/99, efetuou o pagamento de despesas de locomoção  à cidade de SINOP/MT para o Escritório Universal, relacionando todas as empresas do Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive  pagando  despesas  de  todas  elas  indistintamente.  Em diligência fiscal realizada em 05/04/2000, juntamente com os Fiscais de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT,  encontrou­se  nas  dependências  da  empresa  Fricol  vários  documentos  referentes aos Certificados de Registros e Licenciamentos de Veículos das Sras.  Susete Jorge Xavier e Rosana Jorge Xavier e do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios  dos Frigorífico Quatro Marcos Ltda.   Em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinou  ao  Sr.  Tucura  (Creudevaldo  Birtche),  um  dos  sócios  da  Fricol,  que  este  efetuasse o  depósito  na  conta  corrente  do Sr.  Pedro Bernardo  dos Santos,  o  mais rápido possível.  Para explicar o fato de que uma empresa precede a outra, no caso em tela, a  firma Fricol sucede à Frigolider; as despesas desta, referente ao mês de abril, foram pagas pela  primeira.  O  fato  comprovado  nestes  documentos  é  que  as  empresas  de  fachada  foram  constituídas para funcionarem apenas por um lapso de tempo e desaparecem misteriosamente,  surgindo imediatamente outra empresa de fachada. Exemplificando, no início do mês abril/99  de fato a Frigolider deixou de exercer suas atividades comerciais e surge a Fricol, no mesmo  endereço,  mesmo  objeto  mercantil,  mesmo  quadro  pessoal  e  administrada  pelos  sócios  e  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 07/04/99, a firma Fricol depositou diretamente na conta corrente do Sr.  Nilton  do Amaral,  empregado do Grupo Quatro Marcos,  o  valor  de R$ 1.080,00  referente  à  despesa  de  manutenção  do  P.A.B.X.  realizada  pela  empresa  Telefonia  Engenharia  de  Telecomunicações  Ltda,  comprovando  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  pagava  as  despesas  das  empresas de fachada na cidade de Cuiabá/MT e, posteriormente, prestava conta ao controlador  do Grupo Quatro Marcos (Sr. Luiz Nanni) que autorizava o ressarcimento.  No período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do Grupo Quatro Marco  dos Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviços  em  Colider/MT,  na  firma  Fricol. Este fato demonstra de maneira clara que se trata de um grupo econômico de fato, pois  os  empregados  de  uma  localidade  são  deslocados  para  prestar  serviços  em  outra  unidade  frigorífica, no setor de desossa. Alerta a fiscalização que a firma Fricol iniciou suas atividades  comerciais  a  partir  do  mês  04/99  e  o  documento  demonstra  que  os  empregados  foram  admitidos no ano de 1998.  Fl. 730DF CARF MF     14 O Sr.  Ronaldo A.  dos  Santos  da Rocha,  empregado  do  Frigorífico Colider  Ltda (posteriormente denominado de O.C.A. Comercial Ltda) enviou documentos da firma Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ Fricol ­ para o Sr. Paulo Medeiros, o Sr. Gerson Medeiros e  Audicontabil  ­  Auditores  Independentes  S/C,  respectivamente,  advogados  e  prestador  de  serviço da Fricol,  caracterizando mais uma vez que  tanto a Fricol como a O.C.A. Comercial  Ltda pertencem aos mesmos sócios.  A empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  foi  constituída em nome  de  sócios  laranjas,  ou  seja,  pessoas  físicas  que  emprestaram  o  nome  para  fazer  parte  do  contrato  social  da  empresa,  quando,  na  realidade,  eram  apenas  empregados  da  própria  Frigolider ou de outra empresa do Grupo Quatro Marcos.  O  suposto  sócio Sr. Edson Carlos Padilha  sempre  foi  empregado do Grupo  Quatro Marcos. No notebook  (máquina de  informática) apreendido pelos Fiscais de Tributos  Estadual  ­  MT  existem  arquivos  onde  pode  se  ver  claramente  que  as  suas  despesas  de  remuneração  (salários)  estão  registradas  junto  com os demais  empregados da empresa; neste  mesmo  arquivo  também  existem  registros  específicos  de  pro  labore  para  o  Sr.  Sebastião  Douglas Sorge Xavier juntamente com o seu pai Sr. Sebastião Bueno Xavier (Sr. Chico), que,  de fato, eram sócios do Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda.  Em 01/04/1996, o  suposto  sócio, Sr. Edson Carlos Padilha,  foi admitido na  empresa  Frigolider  com  uma  remuneração  mensal  de  R$  395,87,  e  em  02/12/1996  aparece  como  sócio  dessa  mesma  empresa,  onde,  observando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  verifica­se  como  sócio  "laranja".  Ademais,  no  período  de  05/1993  até  02/1996  esse  sócio  "laranja"  trabalhou  na  empresa  Indústria  de  Móveis  3  Irmãos,  CNPJ  82.767.641/0001­30,  como  empregado  na  função  de  auxiliar  de  produção  e  de  lustrador,  sendo  que  o  seu  último  salário foi de R$ 314,60 mensais.  Outro  fato marcante  foi  a  constatação de que  após  a paralisação de  fato  da  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  o Sr. Edson Carlos Padilha  continuou  recebendo remuneração (salário em pecúnia e salário indireto) de outra empresa de fachada,  Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, como segurado não inscrito no  Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, utilizando o artifício de "FRICOL U", sendo que  na competência 12/1999 recebeu R$ 1.035,00 e apôs sua assinatura no recibo de pagamento; os  salários  indiretos  foram constatados na  listagem do sacolão (cesta básica) onde  também apôs  sua assinatura.  Os sócios efetivos das empresas  relatadas no Tópico VI do Relatório Geral  são: o Sr. Sebastião Bueno Xavier, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e o Sr. Creudevaldo  Birtche.  Diante disso, conclui a fiscalização que as empresas Frigorífico Colider Ltda  (hoje O.C.A. Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  (Fricol)  fazem  parte  de  um mesmo  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro Marcos), no qual há a lesão os cofres públicos, utilizando­se de empresas de "fachada"  ("fantasmas"), juntamente com os seus respectivos sócios "laranjas".  TÓPICO  “VILA  RICA  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  QUE  TEM  COMO  UM  DOS  SÓCIOS  O  SR.  DOUGLAS)  E  FRIGORÍFICO  VILA  RICA  LTDA  (EMPRESA DE FACHADA)”  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 9          15 Foi  constituída  no  Município  de  Vila  Rica/MT  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  em  01/01/98,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 10/02/99, foi constituída a empresa de fachada Frigorífico Vila Rica. Aquela  empresa  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  sua  unidade  frigorífica  com  esta.  A  empresa Vila Rica Alimentos Ltda jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no contrato social e, assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  a  empresa  de  fachada  (Frigorífico  Vila  Rica  Ltda),  com  o  mesmo objetivo mercantil, com o mesmo endereço e sobre administração financeira e gerencial  do Grupo Quatro Marcos.  Diante disso, a fiscalização verificou que na realidade a empresa Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  foi  constituída  para  servir  de  anteparo  à  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  com  a  finalidade exclusiva de burlar a fiscalização,  já que aquela não tem qualquer bem econômico  registrado em seu nome para pagar os tributos sonegados.  Constatou­se,  através  de  diligência  fiscal  realizada  no  Município  de  Vila  Rica/MT,  que  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  nunca  funcionou  no  endereço  do  seu  contrato  social. O proprietário do  imóvel  (Sr.  José Manoel Garcia, RG:  11.636.844 SSP/SP)  onde  deveria  funcionar  a  empresa  informou  "que  apenas  manteve  um  contato  com  os  proprietários desta empresa em 1998, mas jamais a mesma funcionou neste endereço: Avenida  Brasil 38 A, Centro, Vila Rica/MT, nem em outro endereço dentro da cidade de Vila Rica".  TÓPICO “PROVAS GERAIS DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Depois  de  várias  diligências  fiscais  nos  Municípios  de  atuação  do  Grupo  Quatro  Marcos,  arrecadou­se  diversos  documentos  que  comprovam,  de  maneira  lúcida  e  transparente, o envolvimento dos sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, com as  empresas  de  fachadas  (ou  fantasmas)  Amazonas,  Frigolider,  Flamingo,  Fricol,  Frialto  e  Frigorifico Vila Rica. Além disso, existem diversos documentos apreendidos pelos Fiscais de  Tributos Estadual de Mato Grosso  ­ FTE/MT,  aos quais  teve  acesso  a  fiscalização do  INSS,  que confirmam os fatos relatados no Relatório Geral. A fiscalização lista as seguintes provas:  1) As despesas de manutenção das empresas de fachada (ou fantasmas) eram  administradas  pelo  Sr.  Luis  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro  Marcos).  Em  documento  aprendido  pelos  FTE/MT  (doc.  8.1),  o  Sr.  Nilton  do  Amaral,  empregado  do  Grupo  Quatro  Marcos, apresenta ao Sr. Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas  que  teriam  sido  efetuadas  com  as  seguintes  empresas:  Flamingo:  aluguel  da  sala  403,  R$  500,00  (05/05/99);  pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone, R$ 42,42 (10/05/99); Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas,  sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda:  pagamento  de  registro  de  arma,  R$  686,00  (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70 (14/05/99). Nesta mesma  relação de prestação de contas há a provisão de pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra.  Celiane,  respectivamente,  empregadas  da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento de  energia  elétrica das  empresas Amazonas, Flamingo e Frigolider,  e  também da  energia do Edifício Marselha, onde o Sr Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  envia  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Vanderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e o Sr. Nilton do Amaral (na época empregado na função de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada (ou fantasmas). Assim, considerando que o Sr. Nilton  Fl. 732DF CARF MF     16 do  Amaral  era  empregado  do  Frigorífico  Colider  Ltda,  não  há  como  entender  o  fato  dele  receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e de  Vendas (doc. 8.2.a e doc. 8.2.b) da firma Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a  qual o Sr. Nilton do Amaral não possuía qualquer vínculo empregatício.  Em 24/02/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei e ao Sr . Nilton  do Amaral, contendo instruções de como proceder na elaboração de Boletim Financeiro.  No rodapé do documento consta a observação de que foi enviada cópia ao Sr.  Douglas ­ Direção ­SP, sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda (doc. 8.2.a.). Salta aos olhos  da fiscalização que a empresa Frigolider recebe instruções de preenchimento de documentos da  Phoenix de São Paulo, porém não está constituída em nome do Sr. Douglas ou qualquer outra  pessoa de sua família. Diante disso, só existiria uma explicação : a Frigolider é uma empresa de  fachada, sendo efetivamente administrada pelo Sr. Douglas.  Em  07/03/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr.  Vanderlei  ­  Chefia  de  Escritório  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive  que  a  separação  deve  englobar  as  empresas  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  Amazonas.  No  rodapé  consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. Douglas ­ Direção –SP (doc. 8.2.b.).  Em carta datada de 01/04/97, proveniente da empresa Phoenix de Jandira/SP,  consta o seguinte:  "DE: Luiz Nanni  ­ Administração ­ SP" para "Srs. Vanderlei  ­ Ger. Adm.  Financeira  ­  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA/AM  e  Newton  –  Depto  Contabilidade ­ Frigolider", envia instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em  anexo a essa carta, o Sr. Luiz Nanni envia um modelo contendo as vendas do  dia  29/03/97  da  firma Amazonas. Neste  documento  (doc.  8.2.c),  além de  instruir  a  firma de  fachada  Frigolider,  a  Phoenix  passa  instruções  para  a  Amazonas,  representada  pelo  Sr.  Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda. Novamente, no rodapé consta a informação de que foi enviada cópia para o Sr. Douglas.  Em  09/07/97,  o  Sr.  Vanderlei  enviou  ao  Sr.  Luiz  Nanni  um  documento,  através de fac­símile, com uma minuta de contrato a ser firmado com o Carrefour e, em letra  manuscrita, escreveu um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER  ASSINADO  ENTRE  AMAZONAS  X  CARREFOUR"  (constatação  do  Sr.  Vanderlei  pela  assinatura). Em outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni, a resposta:  "VANDERLEI: ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e  Gerente  Financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  pergunta  ao  Controlador  do  Grupo  Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar o Contrato com Carrefour (doc. 8.2.d.).  3) A  ex­telefonista  da  Frigolider  e  ex­secretária  da Flamingo,  Sra. Adriana  Guedes, afirmou que os sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, juntamente com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche),  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada e confirmou também a relação com o Sr. Luiz Nanni (doc. 8.3).  4)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração que o Sr. Nilton do Amaral administrava a Frigolider e a Flamingo (doc.  8.4).  O  Sr.  Nilton  do  Amaral  é  funcionário  contratado  pelas  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos.  5) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  também  o  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 10          17 envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("Chico"),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas de fachada.  6) Em vários depoimentos constantes nos Termos de Declarações, prestados  ao  Ministério  Público  Estadual,  os  Srs.  Antonio  Claudemir  Zirondi,  Jose  Alves  Barbosa,  Ricardo Rezende e Maria Ester da Paz Silva confirmam a constatação e composição do Grupo  Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários das empresas de fachada (doc. 8.6).  7)  Os  contatos  para  compra  de  carnes  das  empresas  que  fazem  parte  do  Grupo Quatro Marcos, ou seja, os clientes do grupo, eram feitos através de sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em diligência fiscal realizada na firma Frigorífico Quatro  Marcos Ltda,  constatou­se na documentação contábil da empresa que o  telefone  (011) 7929­ 3588 pertencia à firma Phoenix Adm. e Participações Ltda, que tem como sócias as irmãs do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Porém,  as  despesas desse telefone são pagas pela filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, em Jandira/SP.  Em  ofício  datado  de  17/12/99,  a  COOP  ­ Cooperativa  de Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44, afirmou que o contato para compra de carnes do Grupo Quatro Marcos,  do qual fariam parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos Ltda, Frigolider Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim.  Ltda,  Flamingo Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  de Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães (conhecido como "Tupã" ou "Tupã Magalhães"), que era Diretor  da filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda em Jandira/SP e, ao tempo da fiscalização, Diretor  da matriz Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no telefone (011) 7929­3588 (doc. 8.7.a). Em ofício  datado de 25/02/2000, a empresa Saito & Saito Supermercado Ltda afirma que as compras de  carne  tanto da Flamingo como da Frigolider eram realizadas com o vendedor Sr. Tupanangil  Magalhães  (fone:  011  7929­3588)  (doc.8.7.b).  Em  ofício  de  28/02/2000,  a  empresa Ralimar  Distribuidora de Miúdos Ltda atesta que as  compras de carne das  firmas Fricol, Frigolider e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda eram realizadas no mesmo telefone (011 7929­3588), com as  seguintes pessoas: Cláudia, Davilson e Tupã (doc. 8.7.c).  A  empresa  Carrefour  atestou  que  o  próprio  Sr,  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne que realizou com as firmas Amazonas, Frigolider e Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no  telefone (011) 7929­3588. Já as compras do Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico  Quatro Marcos Ltda foram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone (doc.8.7.d).  Em 09/03/2000, a firma Espetinho Churra Bom Ltda atestou que o entreposto  das  empresas  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  Alimentos  Ltda  e  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial  Pres.  Wilson,  Jandira/SP)  (doc.  8.7.e).  Este  endereço  é  o  da  filial  do  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  e  o  mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo Alimentos Ltda.  Em  29/02/2000,  a  firma  Olhos  D'Agua  Ind.  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  atestou  que  as  compras  de  carne  dos  Frigoríficos: Guaray Comércio  Ind.  Exp.  e  Imp.  Ltda,  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Frigolider Industria Comércio de Alimentos Ltda, Frialto Ind. e Comércio de  Alimentos  Ltda,  Fricol  ­  Industria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Fl. 734DF CARF MF     18 Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através  do  telefone  (11)  7929­3588  com  as  seguintes  pessoas:  Claudia,  Jose Roberto, Douglas,  Freitas,  Dante e Tupã (doc 8.7.f).  8)  Em  carta  datada  de  27/05/98,  o  Sr.  Luiz  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro Marcos) afirmou para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA que estava enviando­lhe a alteração contratual da  empresa Guaray ­ novo endereço ­ feita na JUCEMAT. (doc. 8.8).  A  Guaray  (CNPJ  74.075.268/0001­29)  é  empresa  fantasma  antecessora  da  Amazonas  que  também  desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em  1996  (NFLD DEBCAD nº 32.345.336­8). É  inexplicável o  fato do Sr. Vanderlei  e do Sr Douglas  receberem  alteração  contratual  original  de  empresa  que  está  com  suas  atividades  de  fato  encerradas, não tendo nenhum vinculo com Frigorífico Quatro Marcos Ltda. No rodapé desta  carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  9) A confusão entre as empresas que compõem o Grupo Quatro Marcos era  tão grande que o Frigorífico Colider, CNPJ 00.135.198/0001­10, identifica­se com o CNPJ da  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ  00.897.034/0001­20),  ao  apresentar  demonstrativos  contábeis para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos  ­CND  ­  junto  ao  INSS.  (doc. 8.9). Neste mesmo documento o Sr. Nilton do Amaral assina como contador do  Frigorífico Colider Ltda.  10)  Em  ofício  de  04/07/2000,  o  Sr.  Franklin  Nogueira  Hoyer,  Cmt.  Do  CINDACTA ­I, atestou que a aeronave PT­WSX de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  realizou  vários  vôos  para  Alta  Floresta/MT,  no  período  de  01/01/97  a  31/12/99  (doc.  8.10).  A  aeronave  era  utilizada  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  para  a  realização  das  visitas  e  vistorias  das  empresas  de  fachada nos Municípios de Alta Floresta/MT e Colider/MT. Neste Município não há aeroporto  para  pouso  de  aeronaves,  por  isso  que  no  relatório  do  CINDACTA­I  não  o  consta.  Ficou  evidenciado  que  no  mínimo  uma  ou  duas  vezes  o  Sr.  Douglas  e/ou  algum  Diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda iam a Alta Floresta e Colider. Corroborando este entendimento  a respeito do uso da aeronave, o Sr. Napoleão Mendes Neto afirmou em Termo de Declarações  (doc. 8.5) que: o Sr. Douglas e o Sr. Chico vinha para esta cidade (Colider) de avião.  11) A Sra. Adna Pereira da Silva,  ex­secretária  do Sr. Paulo Pitaluga  e  ex­ empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirma em Termo de Declaração que "...a empresa  Flamingo aparentemente não desenvolvia nenhuma atividade comercial, pois não vendia nada e  nem comprava, não recebia mercadoria e nem despachava...” (doc. 7.11).  Neste mesmo documento a Sra. Adna Pereira da Silva afirmou que a empresa  Flamingo  era  de  propriedade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  que  o  Sr.  Luiz  Nanni  trabalhava  junto  com  o  Sr.  Douglas  e  por  vezes  vinha  ao  escritório  em  Cuiabá.  Também  afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  12)  A  imobiliária  Âncora  Locação  de  Imóveis  Ltda,  representada  pelo  Sr.  Marco Antônio Tolentino de Barros, afirmou que a funcionária da Flamingo era quem fazia o  pagamento do aluguel da Amazonas e da Frigolider. Em depoimento à Delegacia Especializada  de Polícia Fazendária, o gerente de locação da Imobiliária Ancora declara que os aluguéis da  sala  da  Amazonas  e  outros  problemas  eram  resolvidos  com  a  funcionária  da  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Sra.  Adriana,  e  que  era  ela  também  que  mantinha  contato  sobre  qualquer  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 11          19 problema com a sala alugada para a empresa Frigolider (doc.8.12). Neste mesmo documento, o  referido  gerente  declarou,  ainda,  que  quem  procurou  a  Âncora  para  alugar  uma  sala  para  funcionamento  da  firma  Amazonas  foi  Sr.  Paulo  Pitaluga  e  que  jamais  conheceu  os  seus  respectivos sócios, como também não conheceu os sócios da Frigolider.  13) Vários  boletins  financeiros,  cartas  e  atas  de  reuniões,  aprendidos  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual/MT,  comprovam  o  relacionamento  do  Sr.  Luiz  Nanni  na  controladoria do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, bem como o seu relacionamento direto com  Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier no controle do Grupo Quatro Marcos (doc 8.13).  14) Outro fato que deixa transparente a formação do Grupo Quatro Marcos ­  grupo  econômico  de  fato  ­  foram  dois  fax  urgentes  enviados  pela  empresa  Audicontábil,  datados  de  08/08/97  e  13/08/97,  para  a  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda,  à  atenção  do  Sr.  Nilton do Amaral  ­ Contabilidade, que  era  empregado da  Ind. de Couros  e  Insumos Colider  Ltda, onde o mesmo recebeu informações sigilosas referente aos projetos da SUDAM tanto do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda como também do Frigorífico Colider Ltda (doc. 8.14).  15)  Em  fiscalização  realizada  pelo  INSS  na  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de Alimentos Ltda,  ano  1996, NFLD DEBCAD no 32.344.988­3,  o Sr. Nilton  do  Amaral  já  informava a dependência e o envolvimento desta empresa  com Frigorífico Quatro  Marcos Ltda, quando no Relatório Fiscal os Srs. Auditores Fiscais discorrem: "...entramos em  contato com o Sr. Nilton do Amaral e este nos informou de que iria contactar com o Frigorífico  Quatro Marcos para saber quem havia retirado tais documentos e onde estavam." (doc. 8.15).  16) Durante diligência fiscal desenvolvida pelos Fiscais de Tributos Estadual  ­  FTE/MT,  realizada  em  27/05/99,  o  Sr.  Nilton  do Amaral  foi  flagrado  tentando  fugir  com  documentos das empresas Amazonas, Frigolider e Flamingo. A FTE Sra. Wilce flagrou o Sr.  Nilton do Amaral, acompanhado de outra pessoa não identificada, tentando fugir com diversos  documentos que já estavam no porta malas do carro que se encontrava no estacionamento ao  lado do Edifício Master Center, onde a Amazonas alugava uma sala.   Estranhamente,  havia  documentos  de  03  firmas,  aparentemente  distintas,  Amazonas, Frigolider e Flamingo (doc. 8.16).  17) Durante diligência fiscal realizada em 25/05/99 pela fiscalização estadual  ­ MT, na sala alugada pela firma Flamingo, também foi feita a apreensão de uma máquina de  informática  (notebook),  que  estava  em  poder  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  a  qual  tinha  um  programa específico para a contabilidade da empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  Ltda (doc. 8.17).  18) As  empresas  que  compõem o Grupo Quatro Marcos  utilizam o mesmo  modus operandi para dar sumiço misteriosamente em sua documentação fiscal.  Em  30/07/1996,  o  Sr.  Carlos  Eduardo  de  Oliveira  Sebim  registrou  um  Boletim de Ocorrência  afirmando que  toda  a documentação da Amazonas  foi  furtada de um  veículo, sendo que este era de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. É inexplicável o  fato  da  documentação  estar  dentro  de  um  veículo  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda.  (doc.  8.18).  Fl. 736DF CARF MF     20 Em  11/05/99,  o  Sr.  José  Zagui  compareceu  ao  Departamento  de  Polícia  Militar  ­DPM ­ de São  José dos Q. Marcos e  relatou que  todos os documentos da Flamingo  foram furtados de um veículo. (doc. 8.18).  No Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD no 32.344.988­3, os Srs. Auditores  Fiscais  relatam  que  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  também  não  apresentou qualquer documentação fiscal (doc. 8.15).  Em  20/12/96,  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  tornou  público,  em  Diário  Oficial  de Mato  Grosso,  que  foram  furtados  do  interior  de  um  veículo  vários documentos fiscais e contábeis (doc. 8.18).  Em 21/01/91, o Sr. Moisés Ferreira Borges, empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  compareceu  à  Delegacia  de  Polícia  de  São  J.  Q.  Marcos  e  registrou  uma  Ocorrência  Policial  n°  20/91. Na  época,  afirmou  que  os  documentos  da  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda tinham sido destruídos em acidente de veículo, seguido de incêndio (doc.  8.18).  19)  Corroborando  ainda  mais  com  entendimento  de  que  os  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  também  administravam  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas), em 28/10/98, a Sra. Adriana ­ "DRI", ex­secretária da firma Flamingo, mandou um  bilhete ao Sr. Vanderlei  (diretor  financeiro do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA),  para que o mesmo providenciasse o pagamento da energia elétrica da firma Amazonas  (doc.  8.19).  20) A participação do Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  no  comando  das  empresas  de  fachada  do  Grupo  Quatro  Marcos,  é  tão  evidente  que,  em  18/12/97, o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado  de Mato Grosso  ­ FUNJUS  ­  ao  receber a  importância de R$ 50,00 da  firma Frigolider  Ind.  Com. de Alimentos Ltda, incluiu também claramente o nome do Sr. Sebastião Douglas Sorge  Xavier e da sua irmã Sra. Rosana Jorge Xavier (doc. 8.20).  21) Os elementos que comprovam o grupo econômico de fato (Grupo Quatro  Marcos)  são  tão  evidentes,  que  a  firma  Fricol  chega  a  pagar  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e do Sr. Francisco  Sérgio  B.  Figueiredo  (suposto  sócio  do  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda)  na  cidade  de  Colider,  quando estes vão  administrar  as unidades  frigoríficas da  região.  Inclusive,  no movimento de  caixa  (Banco  c/c  063­84),  aparece  de  maneira  expressa  o  débito  dessas  despesas  (Saídas)  referente às Despesas Adm. Viagens e Estadas, lançamento 6147 (doc. 8.21.a).  Em  02/10/99,  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), referente aos dias: 26 a 27/08/99 e 23 a 24/09/99;  neste  mesmo  dia  também  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Francisco  S.  B.  Figueiredo  (Frigorífico Vila Rica Ltda)  referente  aos  dias  21  a  22/09/99  (doc.  8.21.b).  Este  documento  demonstra  uma  agravante,  uma  vez  que  referente  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  passaram corretivo (tipo liquid paper) em cima do campo hóspede ­ Palace Hotel ­ para ocultar  e alterar o seu nome, mas se colocar o documento em visualização sobre a luz percebe­se que  está escrito "SR. DOUGLAS". Esta prática de ato é contrária aos princípios  fundamentais da  contabilidade e a legislação fiscal.  22)  As  despesas  do  Sr.  Aguiar  Coelho  do  Amaral  (piloto  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda), como da aeronave PT­VKW, referente aos vôos para cidade de Colider,  levando o Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), também são pagas pela firma  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 12          21 Fricol. Em 20/09/99, a firma Fricol pagou as despesas de combustíveis (doc. 8.22.a) e de táxi  aéreo (doc. 8.22.b) da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider Ltda, pilotada  pelo Sr. Aguiar C. Amaral, em viagens do Sr. Douglas. Em 27/09/99, a firma Fricol pagou as  despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider (O.C.A.  Comercial Ltda), pilotada pelo Sr. Aguiar C. Amaral em viagem do Sr. Douglas (doc. 8.22.c).  Em 03/02/00, a firma Fricol pagou as despesas com alimentação do Piloto Sr.  Aguiar Coelho do Amaral referente à Nota Fiscal 7615 ­ Churrascaria Kaskata's (doc. 8.22.d).  Em 27/09/99, a Fricol pagou as despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW no valor de  R$  539,97  (doc.  8.22.e).  Em  17/12/99,  novamente  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  combustíveis  da  aeronave  PT­VKW  de  propriedade  da  O.C.A.  Comercial  Ltda,  a  qual  era  pilotada pelo Sr. Aguiar Coelho do Amaral  (piloto do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) (doc.  8.22.f).  23) As despesas de combustíveis em vôos realizados pela aeronave PTVKW,  em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda) à cidade de Colider,  também foram pagas pela firma Fricol  (doc. 8.23), caracterizando  mais  uma  vez  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro  Marcos),  que  administra a empresa Fricol.  24) As despesas aéreas do Sr. Nilton do Amaral, que sempre foi contador do  Grupo Quatro Marcos, também são pagas pela firma Fricol. Em 12/11/99, a firma Fricol pagou  as passagens aéreas do Sr. Nilton do Amaral, cujo itinerário foi: SINOP/Cuiabá e Cuiabá/Sinop  (doc. 8.24). Neste documento a firma, na pessoa dos seus responsáveis, cometeu um ilícito ao  passar corretivo (tipo liquid paper) sobre o "nome" do boleto da empresa Passaredo e, por sua  vez, alterando e ocultando o nome do Sr. Nilton do Amaral. Colocando este documento sobre a  visualização  da  luz,  percebe­se  claramente  o  seguinte  nome  "AMARAL/NILTON".  Esta  prática de ato é contrária aos princípios fundamentais de contabilidade e a legislação fiscal.  25)  Em 19/10/99,  a  firma  Fricol  recebeu  dos  fornecedores  a matéria­prima  bovinos,  e,  ao  realizar­lhes  o  pagamento,  depositou  o  valor  pecuniário  diretamente  na  conta  corrente da empresa de fachada Frialto (docs. 8.25), caracterizando uma permuta do credor e  evidenciando a composição de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), pois  tal  ato depende no mínimo de uma autorização expressa.  26) A situação é tão confusa que uma empresa de fachada chegou a pagar a  sua  despesa  referente  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  em  outra  firma  de  fachada.  Em  04/10/99,  a  firma Fricol,  ao  pagar  despesas  de  fornecedores,  referente  ao Frigorífico Quatro  Marcos Ltda (SP), depositou o dinheiro diretamente na conta da firma Frialto (doc. 8.26). Este  ato é contrário aos Princípios Fundamentais de Contabilidade (princípio da entidade e princípio  da competência ­ Resolução n° 750/93­CRC) e, também, contrário à própria legislação fiscal e  à comercial.  27) Outro fato que deixa transparecer a composição do Grupo Quatro Marcos  é um depósito em dinheiro, realizado pela firma Fricol, diretamente na conta corrente da Ind.  de  Couros  Insumos  Colider  Ltda,  uma  vez  que  aquela  é  quem  fornece  os  couros  (matéria­ prima) para  esta. Diante disso,  evidencia que  a  segunda  também  faz parte das  empresas que  compõe o Grupo Quatro Marcos (doc. 8.27).  28) O Sr. Milton Zana Corbalan, que se diz  sócio das empresas de fachada  Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda, as quais fazem parte do  Fl. 738DF CARF MF     22 Grupo Quatro Marcos, foi empregado sempre no setor de construção civil em outras empresas  do Grupo Quatro Marcos, a seguir detalhado: ­ período de 06/96 a 09/97 no Frigorífico Colider  Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25 (docs.  8.28.a);  ­  no  período  de  03/98  a  05/98  na Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal  recebida foi em 05/98 no valor de R$ 596,74  (docs. 8.28.b). Estas duas  últimas empresas onde o Sr. Milton Zana Corbalan trabalhou tinha como sócio o Sr. Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Diante  disso,  percebe­se  claramente  que  o  Sr.  Milton  Zana  Corbalan  é  mais  uma  pessoa  que  apenas  emprestou o nome para fazer parte no contrato social das empresas de fachada explicitadas no  item 8.28 do Relatório Geral. Durante a diligência fiscal realizada no município de Vila Rica,  na empresa Frigorífico Vila Rica Ltda, o próprio empregado Sr. Willian (departamento pessoal  do  Frigorífico)  não  conhecia  o  seu  Sr. Milton  Zana Corbalan.  Além  disso,  nos  documentos  analisados,  não  se  encontrou  qualquer  documento  de  ato  do  comércio  assinado  pelo mesmo  (docs.  8.28.c),  sendo  que  o  contrato  social  dispõe  na  cláusula  VIII  que:  "A  sociedade  será  administrada pelo sócio Milton Zana Corbalan, na qualidade de gerente o qual assinará todos  os atos relativos aos interesses da sociedade ..." (doc. 8.28.d).  Dentre os fatos evidenciados e relatados, fica evidenciado que se trata de um  grupo  econômico  de  fato  ­  Grupo  Quatro Marcos  ­,  o  qual  foi  articulado  e  montado  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Assim,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN ­  (Lei n° 5.172/66) estabelece, nos  incisos  I e  II do seu  art. 124, que existe  responsabilidade solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal. Além disso, a Lei de Custeio da Seguridade Social – Lei  n° 8.212/91, em seu inciso IX do art. 30, também prevê expressamente a solidariedade entre si  das  empresas  componentes  de  Grupo  Econômico,  sendo  lícito  ao  Fisco  cobrar  de  qualquer  delas. Portanto, o Fisco, baseado no instituto da solidariedade, tem o direito de cobrar o crédito  fiscal (crédito previdenciário) de qualquer pessoa que compõe o "Grupo Quatro Marcos", uma  vez que na seara das obrigações tributárias não se comporta benefício de ordem.  TÓPICO  “CONCLUSÃO  DO  ESQUEMA  DE  FUNCIONAMENTO  DO  GRUPO QUATRO MARCOS"  O  Grupo  Quatro  Marcos,  pelas  evidências  apresentadas,  vem  sonegando  contribuições  sociais  à  Fazenda  Pública  ao  longo  dos  últimos  anos,  pois  abre  uma  empresa  "fantasma" ou de "fachada" (empresas que não existem de fato) em cada Município, onde  já  possui as suas unidades frigoríficas "quentes" (empresas em nome dos sócios ou dos diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e, após um determinado lapso de tempo de funcionamento  comercial,  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  desaparece,  repentinamente,  sem  deixar  qualquer  paradeiro.  Portanto,  o  esquema  de  sonegação  fiscal  funciona  com  a  simulação  da  criação de uma empresa de fachada (ou fantasma), onde os empregados das empresas do Grupo  Quatro Marcos, às vezes registrados em livro ou fichas de registro de empregados, ou não, são  levados a emprestar seus nomes e passam a figurar como supostamente sócios­proprietários do  frigorífico  de  fachada  (ou  fantasma),  mas  nunca  praticam  qualquer  ato  de  gerência  ou  administração  nesta  empresa.  Na  realidade  este  ato  é  realizado  pelos  diretores  e  sócios  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ocorre  que  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  geralmente  recolhe  apenas  um  valor  simbólico  dos  tributos,  passando  então  a  praticar  a  sonegação  e,  a mesmo  tempo,  utilizando­se  de  meios  fraudulentos  para  a  realização  de  tal  intento,  uma  vez  que  essas  empresas  na  realidade  constituem  um  verdadeiro  "CAIXA  2"  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  o  qual  possui  uma movimentação  financeira  diferente  da  contabilidade  apresentada  ao  fisco.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 13          23 De  um  modo  geral,  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  funcionam  ativamente em torno de 02 (dois) anos e, após este lapso de tempo, desaparecem, inclusive seus  sócios,  e  imediatamente  são  substituídas  por  outras  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  mudando a razão social e o CNPJ. Consequentemente aparecem novos sócios.  Outro  fato  marcante  é  que,  quando  a  fiscalização  inicia  seus  trabalhos,  geralmente a empresa de "fachada" (ou fantasma) desaparece, seus sócios não são encontrados  e todos os documentos e livros contábeis são misteriosamente furtados ou queimados.  Portanto, fica caracterizado que duas ou mais pessoas, no intuito de enganar o  fisco,  recorrem  a  um  ato  simulado,  quer  para  esconder  um  outro  negócio  que  se  pretende  dissimular,  com  a  criação  de  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  quer  para  fingir  de  uma  relação  jurídica com o  fato  gerador da obrigação  tributária,  com a  criação de  sócios  laranja.  Trata­se, portanto, de burla intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam  disfarçar a realidade, enganando a Fazenda Pública e fraudando a legislação fiscal.  Portanto,  o  Grupo  Quatro  Marcos  utiliza­se  de  condutas  dolosas  e  fraudulentas  com  fito  específico  de  driblar  a  arrecadação  dos  Tributos  (contribuição  social),  lesando simultaneamente a fé pública e a Administração Tributária desenvolvida pelo INSS.  TÓPICO “NOTAS GERAIS”  A empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda sofreu anteriormente ações fiscais  pelo  INSS,  abrangendo  até  a  competência  07/1996,  no  qual  foram  levantados  débitos  correlacionados  com  as  empresas:  Guaray  Com.  Ind.  de  Exp.  e  Importação  Ltda,  CNPJ  74.075.268/0001­29; e Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, CNPJ 00.923.654/0001­ 97. Porém, este levantamento feito pela fiscalização encontra­se consolidado no DEBCAD no  32.345.336­8/1996. Também foi verificado pela fiscalização anterior do INSS os mesmos fatos  explicitados nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.7 do Relatório Geral.  Corroborando  com  o  entendimento  desta  fiscalização,  que  se  trata  de  um  grupo econômico de  fato  (Grupo Quatro Marcos) constituído com fim específico de burlar  à  Fazenda Pública, é que as empresas de fachada (ou fantasmas), que têm como sócios a figura  dos  laranjas,  jamais  apresentaram  os  Livros  Contábeis  (Livros  Diário  e  Livros  Razão)  à  fiscalização, sendo que as empresas são obrigadas a tê­los, já que pagam o Imposto de Renda  com base no lucro real.  As  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e a Frigolider  Ind. Com. de Alimentos Ltda, que  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  documentação  fiscal  e  comercial,  sempre  alegam  a  mesma  desculpa  de  que  os  Livros  Contábeis  e  sua  respectiva  documentação foram furtados ou roubados de um veículo. As empresas de fachada Frialto Ind.  e Com. de Alimentos Ltda, Frigorífico Vila Rica Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­ Fricol ­, também não apresentaram os Livros Contábeis (Livro Razão e Livro Diário), sempre  com  as  mesmas  alegações  de  que  tiveram  algum  problema  na  informática  ou  que  estão  apontando­os e brevemente vão entregá­los.  Tendo apenas uma única exceção, a empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  que também compõe o Grupo Quatro Marcos, foi a única a apresentar a contabilidade (Livro  Razão e Livro Diário), porém, esta não espelha a realidade financeira nem contábil da empresa,  já que existem várias irregularidades em seus documentos fiscais, conforme alguns relatos no  Fl. 740DF CARF MF     24 Relatório Geral e conforme constatação de diligência  fiscal anterior,  realizada pelo  INSS em  11/09/98,  que  na  época  evidenciaram  a  adulteração  nas  formalidades  extrínsecas  dos  Livros  Contábeis  (Livros Diários)  n°  24,  25,  26  e  27  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  os  quais  foram  encobertos  com  tinta  corretora  (tipo  liquid  paper)  (doc.  11.1.a).  O  Laudo  de  Exame  Documentoscópio  n°  437/98  ­  Departamento  de  Polícia  Federal/MJ  ­  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  Seção  de  Criminalística/MT,  confirmou  as  adulterações  explicitadas  anteriormente nos Livros Contábeis (doc. l l . l .b).  A seguir, apresenta notas estatísticas  referentes à unidade frigorífica de São  Jose dos Quatro Marcos, quais sejam:  1)  Aumento  expressivo  dos  valores  das  contribuições  sociais  ­  rural  ­  ocorridas  após  o  início  das  ações  fiscais  desenvolvidas  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT  ­,  em  04/99.  Constatou­se  através  da  análise  do  gráfico  que  as  contribuições  decorrentes  da  sub­rogação  (comercialização  de  produtos  rurais  por  pessoa  física)  efetuadas  mensalmente no período de 01/99 a 04/99 não ultrapassam a casa dos R$ 17.000,00 (dezessete  mil  reais)  de  contribuições,  e,  a  partir  da  competência  05/99  a  12/99,  os  valores  das  contribuições  chegaram a ultrapassar a  casa dos R$ 119.000,00  (cento e dezenove mil  reais)  mensais, havendo, portanto, um acréscimo de 700 % no mês 12/99. Diante disso, a  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda utilizando­se praticamente do mesmo número de empregados  (na média), setor de matança, onde no período de 08/96 a 05/00 observa­se uma constante de  76 empregados e as mesmas instalações, aumentou sua capacidade de abate repentinamente na  escala em que foi constatado.  2)  Através  de  dados  levantados  na  própria  empresa,  no  mês  07/99,  foi  constatado que foram abatidos 19.669 (dezenove mil seiscentos e sessenta e nove) cabeças de  bovinos, o que dá uma média diária de 819 (oitocentos de dezenove) animais abatidos, no caso  em tela, considerando a semana de 06 (seis) dias, como foi constatado in loco durante as ações  fiscais desenvolvidas na empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em suma, a capacidade de  abate de bovinos na unidade frigorífica do Frigorífico Quatro Marcos Ltda é em torno de 800 a  900 cabeças diariamente.  3)  Fazendo  um  cotejamento  no  ano  de  2000,  até  a  competência  05/00,  a  menor contribuição ocorreu no mês 02/2000, onde o valor de R$ 71.726,77 (setenta um mil,  setecentos e vinte e seis  reais e setenta e sete centavos)  foi  recolhido ao  INSS decorrente da  contribuição social referente à sub­rogação da comercialização dos bovinos por pessoa física,  com  um  volume  de  comercialização  (compra  de  bovinos  de  pessoas  físicas  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  3.260.307,72  (três  Milhões,  duzentos  e  sessenta mil e trezentos e sete reais e setenta e dois centavos), foram abatidos 7.484 cabeças,  sendo 6.224 cabeças decorrente da  compra  à pessoa  física  e 1.260 de pessoa  jurídica;  e,  em  tempo,  no  mês  05/2000  foram  recolhidos  R$  119.242,03  (cento  dezenove  mil,  duzentos  e  quarenta e dois reais e três centavos) com um volume de comercialização (compra de bovinos  de  pessoa  física  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  5.420.092,27  (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, noventa e dois reais e vinte e sete centavos), foram  abatidos  14.541  cabeças,  sendo  11.271  cabeças  compra  de  pessoa  física  e  3.270  compra  de  pessoa jurídica.  4)  Constatou­se  também  que  no  período  de  08/96  a  04/99,  a  maior  contribuição social ­ rural ­ da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ocorreu no mês 10/98,  no  valor  de  R$  19.694,40  (dezenove  mil,  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  centavos), com um volume de comercialização (compra de bovinos de pessoa física feita pelo  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) na ordem de R$ 865.199,79 (oitocentos e sessenta e cinco mil,  cento  e  dezenove  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  neste mês  foram  abatidos  2.172  cabeças  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 14          25 (compras exclusivamente de pessoa física), o que corresponde ao abate diário de 91 cabeças de  bovinos.  Neste  período  (08/96  a  04/99),  o  número  de  empregados  do  setor  de  matança  é  semelhante  ao número de  empregados dos meses 05/99 a 05/00, os quais  foram constatados  durante  as  ações  fiscais. Além disso,  na  competência  07/99, maior mês de  abate de  bovinos  verificado  pela  fiscalização  (19.669  animais  abatidos),  o  número  de  empregados  do  setor  matança é praticamente igual ao número de empregados do mês 05/97, menor mês de abate de  bovinos constatado pela fiscalização (419 animais abatidos) (doc. 12.e.).  5) No período de 04/96 a 02/98, há participação de uma empresa considerada  e  constatada  pela  fiscalização  como  de  fachada  (ou  fantasma)  Amazonas  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação Ltda,  constituída pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda. A  firma Amazonas  alega  que se utiliza os serviços do próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda no abate de animais. Mas  a  realidade  é  outra,  sabendo  muito  bem  disfarçar  o  verdadeiro  objetivo  para  o  qual  foi  constituída, objetivo este que é o de ludibriar à Fazenda Pública, recolhendo apenas parte dos  valores  devidos  para  que  o  conta  corrente  do  mesmo,  ao  ser  analisado,  não  denunciasse  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  no  entanto,  o  verdadeiro  volume  de  comercialização  era outro. Ao analisar­se os números de animais abatidos pela firma Amazonas (doc. 12.f), no  período  de  04/96  a  02/98  (período  de  sua  existência),  constatou­se  que  o  maior  volume  de  abate de animais ocorreu no mês 12/97, onde 6.201 (Seis mil duzentos e um) animais  foram  abatidos, o que dá uma média de 258 animais abatidos por dia; no mesmo mês, o número de  abate do Frigorífico Quatro Marcos Ltda foi de 1.331 (512 pessoa física e 819 pessoa jurídica),  o que dá uma média diária de 55 animais. Portanto, no mês 12/97 no total foram abatidos 7.532  animais, dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, o que corresponde a uma  média diária de abate de 314 animais.  5.1) Ao se trabalhar com estes dados em relação aos abates de animais feitos  dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, onde este já chegou a abater no mês  07/99 a quantia de 19.669 animais, percebe­se claramente que do potencial de abate existente,  apenas parte dele  foi utilizado,  ficando grande parte dos equipamentos em ociosidade, o que  acredita­se não  ter ocorrido, e, portanto, conferindo maior segurança quanto ao  levantamento  do crédito fiscal com base nas informações do órgão oficial que controla o trânsito de animais  que são encaminhados ao abate para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no caso, o Instituto de  Defesa Agropecuária de Mato Grosso ­ INDEA/MT (doc. 12.h).  6) Outra empresa que foi criada após a paralisação ou sumiço da Amazonas  foi  a  Flamingo  Alimentos  Ltda,  cujo  início  de  atividade  é  03/98,  coincidência  ou  não,  foi  constituída  com  os mesmos  pré­requisitos  da Amazonas  e  teve  sua  paralisação  em  torno  do  mês 05/99. O modus operandi da Flamingo foi  idêntico ao utilizado pela Amazonas, ou seja,  compra  de  bovinos  em  seu  nome  e  o  abate  feito  sob  a  forma  de  prestação  de  serviço  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Forma  esta  que  desde  o  início,  quando  detectados  pela  fiscalização  do  INSS  em  ações  fiscais  realizadas  no  ano  de  1996,  não  foi  aceita  e  veementemente repudiada naquela ocasião. No período em que a Flamingo esteve em atividade  03/98 a 06/99 (doc. 12.g), ela afirma que o maior número de abate de animais ocorreu no mês  02/99, onde foram abatidos 9.304 (nove mil trezentos e quatro), média diária de 388 animais;  no mesmo mês,  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  afirma  que  só  abateu,  decorrente  de  sua  compra, 2.361 (dois mil  trezentos e sessenta e um) animais, média diária de 98. Portanto, no  mês 02/99 foram abatidos 11.665 animais, com uma média diária de 486 bovinos abatidos.  Diante  disso,  aparentemente  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  estava  com  boa  parte  dos  seus  equipamentos  e  mão­de­obra  (setor  matança)  em  ociosidade  e  com  isso  Fl. 742DF CARF MF     26 causando  prejuízo  para  o  mesmo,  consideração  lógica  se  analisarmos  a  capacidade  dos  equipamentos na demonstração da movimentação ocorrida a partir do mês 05/99.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  inicial  (fls.  104/106),  ainda  sob  a  égide da Secretaria da Receita Previdenciária, aduzindo, em síntese:  1) Foi  indevida a descaracterização da personalidade  jurídica das  empresas,  pois manteve com elas relações temporárias estritamente comerciais.  2) Solicitou às empresas citadas providências necessárias junto a esse Órgão;  3) Todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  foram  apreendidos  e  remetidos  para o MPF e MPE em Cuiabá, em atendimento aos Mandados de Busca e Apreensão emitido  pelo  Juízo  da  2a  Vara  da  Justiça  Federal  do  Mato  grosso,  nos  autos  dos  processos  1999.36.00.004386­5 (15/06/1999 MT) e 1999.36.00.0005193­7 (13/06/1999­SP);  4) Os documentos foram disponibilizados de forma totalmente desorganizada  e misturados  entre  si,  praticamente  impossibilitando  sua  conferência  e  reorganização.  Porém  foi detectada a falta de vários documentos, que ficaram sob a guarda do MPF/MPE, os quais  segundo informações preliminares estariam extraviados.  5) Postulou pela suspensão da exigibilidade da exação; reabertura do prazo de  defesa,  depois  de  decorridos  90  dias  da  efetiva  devolução  dos  documentos  apreendidos;  e,  produção de prova pericial.  Processado o feito, sobreveio o julgamento pela procedência do lançamento,  consubstanciado na Decisão­Notificação nº 10.104.4/0193/2001, de fls. 256/260.  Contudo, sobreveio a sentença n° 801/2002, exarada pelo julgamento da ação  de Mandado de Segurança nº 2002.36.00.002008­7, cujo objeto era a nulidade dos processos  administrativos  fiscais,  em  razão  de  cerceamento  de  defesa.  Referido  ato  judicial  assim  determinou:  Ante  o  exposto,  CONCEDO A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais...  35.166.265­0,  35.166.267­7,  35.166.261­8,  35.166.259­6,  35.166.262­6,  35.011.373­4,  35.166.255­3,  35.166.264­2,  35.011.374­2,  35.166.266­9,  35.011.377­7,  35.011.376­9,  35.011.375­0,  35.166.257­0,  35.166.268­5,  35.166.263­4,  35.166.258­8, 35.166.260­0 ...  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução  deve  ser  comprovada  nos  processos administrativos pela juntada da certidão emitida pela 2a. Vara de Justiça Federal, a  qual estão afetos os processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  Interposto recurso de apelação pelo INSS, ao mesmo foi negado provimento.  Os  autos,  que  se  encontravam  inscritos  em Dívida Ativa da União,  então,  retornaram  à  fase  administrativa em 11/01/2007, para que o processo administrativo fosse reiniciado,  tendo em  vista a ausência de condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo a  determinação  judicial,  a  fim  de  que  seja  concedido  o  prazo  legal  de  defesa/impugnação  ao  devedor.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  em  Cuiabá/MT,  encaminhou  os  autos  referenciados no Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7 à Seção de Contencioso  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 15          27 Administrativo,  em Osasco,  tendo  em  vista  a mudança  do  estabelecimento  centralizador  do  sujeito  passivo  para  o  CNPJ  01.311.661/0006­05,  localizado  à  Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira, 83, Jandira/SP; A Delegacia da Receita Previdenciária  ­ DRP, em Osasco reabriu o  prazo para apresentação de defesa.  O contribuinte apresentou impugnação em 15/05/2007, onde informa que “os  documentos administrativos, contábeis e fiscais, apreendidos, ainda não foram devolvidos”.  Requer, ainda, que a impugnação seja admitida com efeito suspensivo “e, na  sequência, a anulação das intimações questionadas e a devolução do prazo integral previsto em  lei  para  a  futura  defesa  de  mérito,  uma  vez  decorridos  os  90  dias  da  efetiva  entrega  pelo  MPF/DPF  de  todos  os  documentos  de  sua  propriedade,  prazo  este  imprescindível  para  a  conferência,  tentativa de reorganização e de análise dos mesmos, objetivando o oferecimento  da Impugnação cabível.”  Conforme  Despacho,  emitido  pela  10a  Turma  de  Julgamento  DRJ­SPO­II,  em 07/01/2008, os autos retomaram à DRF jurisdicionante “para providenciar o cumprimento  da ordem judicial e demais providencias.”  Em 28/07/2011, os autos  retornaram a DRJ Campinas. A então competente  7a. Turma de Julgamento exarou a Resolução de fls. 358/363, devolvendo os autos à DRF de  origem e determinando que:  Visto que, por força de sentença judicial, o lançamento fiscal está em fase de  ciência  ao  contribuinte  e,  este  procedimento  só  poderá  ocorrer quando  todos  os  documentos  apreendidos  forem  devolvidos  à  empresa  autuada;  a  DRF,  em Osasco,  por  dever  de  ofício,  deverá promover  a devolução desses documentos  à  empresa,  quer  seja  solicitando diligência  fiscal ao Juízo 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, quer seja acionando a  Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN.  Após  a  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte,  na  forma  da  sentença  prolatada pelo Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso nos autos do  Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7, os autos deverão retornar à DRJ em Campinas  somente  quando  estiver  comprovado  nos  autos  que  os  documentos  foram  totalmente  devolvidos  e  findo  o  novo  prazo  concedido  à  empresa  para  a  impugnação,  reitero,  após  ela  estar com a posse dos documentos apreendidos.  Ainda,  atendidas  as  solicitações  do  parágrafo  anterior,  deverão  ser  cientificadas  as  empresas  componentes  do  referido  grupo  econômico,  sendo­lhes  concedido  prazo regular para impugnar este lançamento. (grifos no original)  Aos autos foram juntados os elementos de fls. 401/413, consubstanciados em  cópias dos elementos constantes dos autos dos processos judiciais nº 99.5193­7, ação cautelar  preparatória  de  busca  e  apreensão  em  trâmite  pela  2a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Justiça Federal  do Mato Grosso,  e,  1999.36.00.005193­7,  ação penal  em curso perante  a 5a.  Vara Federal da mesma Seção Judiciária.  Ao  contribuinte  e  devedor  solidário  foi  dada  nova  ciência  quanto  ao  lançamento, agora sob a égide da Receita Federal do Brasil, concedendo­lhe prazo de 30 dias  para apresentação de impugnação administrativa, na forma do Decreto nº 70.235/72. Somente o  autuado compareceu aos autos pelo instrumento de fls. 473/480, aduzindo, em síntese:  Fl. 744DF CARF MF     28 Da Prescrição Intercorrente no Âmbito Administrativo  A  prescrição  pode  ser  conceituada  como  “a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  ajuizar  ação  de  cobrança,  mais  propriamente  execução  fiscal,  relativamente  a  crédito não pago, pelo decurso do tempo".  No caso em tela, verifica­se que os créditos ora  impugnados são originários  do Auto de Infração n° 35.166.267­7, datado de 02/10/2000, cujos fatos geradores referem­se  aos períodos de 06/99 a 12/99. Ocorre que estes créditos foram objetos de Ação Mandamental  n° 2002.36.00.002008­7, a qual pleiteava a nulidade de procedimentos administrativos fiscais,  em razão de cerceamento de defesa.  Menciona que em 15/10/2002 foi proferida sentença nos autos do Mandado  de  Segurança,  sendo  concedida  a  segurança,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos fiscais. A decisão foi questionada, por meio de recurso de apelação, o qual teve  seu provimento negado.  Salienta  que  em  13/09/2006  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  oportunidade  esta  em  que  o  INSS  deveria  aguardar  a  devolução  integral  dos  documentos  apreendidos e posteriormente, iniciar o processo administrativo, notificando o contribuinte do  lançamento e oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  Ocorre  que  somente  no  corrente  ano,  por  meio  do  Edital  18/2015,  foi  reiniciado o procedimento, administrativo, conforme determinou sentença proferida nos autos  da Ação Mandamental n° 2002:36.00.002008­7, com trânsito em julgado em 13/09/2006.  Desta  forma  vislumbra­se  a  existência  da  prescrição  do  crédito  ora  impugnado, uma vez que o fisco autuante deixou transcorrer o lapso temporal superior a cinco  anos, contados da data do trânsito em julgado da Ação Mandamental, ou seja, 13/09/2006, até a  expedição  do Edital  n°  108/2015,  o  qual  determina  a  reabertura de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para impugnação ou pagamento do Auto de Infração.  Logo, caracterizado o desinteresse do autuante pela demanda.  Conforme acima descrito, resta comprovado que o processo permaneceu pelo  prazo  superior  a  cinco  anos  aguardando  diligência  do  fisco  para  ser  reiniciar  toda  a  fase  administrativa, porquanto, consumada está a prescrição.  Do Mérito  Da Suposta Formação de Grupo Econômico e da Ilegitimidade Passiva  Primeiramente, cumpre esclarecer que no caso em tela a fiscalização autuou a  impugnante  por  fato  supostamente  cometido  pela  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda. Alegando suposta solidariedade ante a formação de grupo econômico o fisco  pretendeu ver a impugnante responsável pela quitação dos débitos.  No entanto, nos autos não possuem provas robustas capazes de comprovar a  formação deste suposto grupo, logo, os atos praticados pela empresa Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, não podem ser imputados à empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ademais,  o  instituto  da  solidariedade prescinde  da  concorrência  de  dois  ou  mais devedores ou dois ou mais credores na mesma obrigação. No caso em tela, a impugnante  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 16          29 não  detinha  a  mesma  obrigação  vinculada  a  empresa  que  supostamente  cometeu  o  ilícito  motivo pelo qual não pode ser considerada responsável solidária pelo débito.  Assim ante a  ilegitimidade passiva da  impugnante deve o Auto de  Infração  ser anulado.  Quanto à Aplicação da Multa Exigida  A multa aplicada mediante o indigitado Auto de Infração não pode prosperar.  Nossos  tribunais  têm  reconhecido  a  impossibilidade  de  cobrança  de multas  que  se  apresentem  desproporcionais  em  relação  ao  valor  do  tributo.  A  título  ilustrativo,  transcreve julgado rechaçando a cobrança de multa acima de 60% (sessenta por cento), por ser  confiscatória  e  desproporcional.  Sendo  assim,  não  pode  subsistir  a  cobrança  da  multa  em  aplicada na autuação, por esta possuir caráter confiscatório.  Mas  ainda  que  se  assim  não  se  entenda,  o  percentual  da  multa  deve  ser  reduzido para, no máximo, 2%. A jurisprudência de nossos tribunais não mais vem admitindo a  imposição  de multas  em  percentual  exorbitante.  Tem­se  fixado  que  a multa  a  ser  paga  pelo  contribuinte/responsável  tributário  não  deverá  ser  superior  a  2%  (dois  por  cento).  Nesse  sentido, transcreve decisão proferida pelo MM. Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Ijuí, nos  autos dos Embargos à Execução no 62.935/2000.  Portanto, a  seguir  a corrente  jurisprudencial,  cujo entendimento se encontra  consolidado  na  decisão  anteriormente  transcrita,  não  deve  prevalecer  o  percentual  de  multa  imposto à ora impugnante, sendo  imperiosa a sua redução a, no máximo, 2%. Em suma, por  todos os caminhos e a todos os títulos fica patenteada a improcedência da autuação, impondo­ se, por conseguinte, seu cancelamento.  O  Acórdão  14­59.184  (fls.  554)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  LANÇAMENTO.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Confirmado  nos  autos  que  ao  contribuinte  foram  concedidas  várias  oportunidades  para  recuperação  de  documentos  apreendidos  pela  Justiça  Federal,  de  forma  a  produzir,  em  tempo  hábil,  a  instrução  de  seu  instrumento  de  impugnação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO.  Caracteriza  a  preclusão  temporal  o  decurso  do  prazo  previsto  em  ato  normativo  para  que  o  contribuinte  junte  aos  autos  os  documentos  que  entender cabíveis, não havendo que se falar, fora das hipóteses previstas no  Fl. 746DF CARF MF     30 Decreto  no  70.235/72,  na  concessão  de  nova  oportunidade  para  o  cumprimento tardio de seu ônus probatório. A preclusão é confirmada pela  verificação,  a  partir  de  elementos  dos  autos,  de  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  resgatar  os  documentos  apreendidos,  deixando­os  serem  destruídos pela Justiça Federal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MOROSIDADE  NA  SUA  INSTAURAÇÃO.  FATO  ALHEIO  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  IRRELEVÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  configura  hipótese  de  nulidade  a morosidade  na  instauração  de  novo  processo administrativo fiscal quando esta demora seja decorrente de atos e  fatos  externos,  alheios  à  responsabilidade  da  Administração  Pública  Fazendária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  INTERESSE  COMUM  QUANTO  AOS  FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO.  Configuram­se  hipóteses  de  responsabilidade  solidária,  de  forma  independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico  de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e  outro  constituído  como  “de  fachada”  em  relação  aos  fatos  geradores  formalmente praticados por este último.  ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE  FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E  OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE  “EMPRESA DE FACHADA”.  A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa,  financeira e  operacional  da  conjugação  dos  fatores  da  produção,  não  se  admitindo  a  ingerência  indevida de  terceiros  neste âmago de atuação. A  verificação de  que  uma  pessoa  jurídica,  embora  sob  o  aspecto  formal  validamente  constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como  roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura  a  empresa  interposta  como  “empresa  de  fachada”,  atribuindo  as  responsabilidades  desta  à  empresa  efetiva,  que  a  gerencia,  controla,  administra e financia.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  GFIP.  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CABIMENTO.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  pecuniária,  a  não  informação na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP, de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias,  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 17          31 notadamente,  a  comercialização  de  produção  rural  feita,  utilizando­se  pessoa jurídica existente apenas formalmente (empresa de fachada).  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar  a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que  tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA AO AUTO DE  INFRAÇÃO. MOMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  PENALIDADE  PREVISTA  EM  REGULAMENTO.  ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a multa  a  ser  aplicada é a vigente ao tempo da lavratura do Auto de Infração, ainda que a  infração  se  refira  a  período  anterior.  Não  há  ilegalidade  da  previsão  de  multas e detalhamentos de obrigações acessórias por Regulamento, uma vez  que  o  mesmo  integra  a  “legislação  tributária”  e  não  visa  prever  comportamentos não constantes da lei em vigor ao tempo dos fatos ­ Lei nº  8.212/91.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. NÃO ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  É  passível  de  indeferimento  o  requerimento  de  perícia  que  não  atende  ao  disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  4  de  dezembro  de  2015,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando os  argumentos  trazidos na  impugnação,  isto  é:  (i) prescrição  do  crédito  tributário;  (ii) inexistência de prova de formação de grupo econômico; (iii) inconstitucionalidade da multa  aplicada; e (v) inconstitucionalidade das contribuições previstas no artigo 25, I e  II, da Lei n.  8.212/91.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 748DF CARF MF     32 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade da multa aplicada e das contribuições previstas no artigo 25, I e II, da Lei  n. 8.212/91.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das alegações de inconstitucionalidade supramencionadas.  Da Questão da Prescrição Intercorrente  A  Recorrente  argumenta  que  teria  ocorrido  a  prescrição  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  uma vez  que  decorreu  o  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  do  trânsito em julgado da ação de mandado de segurança no. 2002.36.00.002008­7 (13/09/2006) e  a  data  da  intimação  para  apresentar  novo  instrumento  de  impugnação,  após  anulação  do  processo administrativo anterior pela referida ação mandamental.   A prescrição consiste no decurso do tempo em relação ao exercício do direito  de  ação  em  face  da  pretensão  titularizada  pelo  sujeito  passivo.  No  âmbito  tributário,  a  pretensão  sobre  a  qual  recai  a  prescrição  consiste  na  execução  do  crédito  tributário,  promovendo­se a sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Nesse sentido, o contribuinte, em face de peculiaridades ocorridas em ações  fiscais múltiplas às quais esteve sujeito, impetrou mandado de segurança, gerando o processo  judicial  nº  2002.36.00.002008­7.  Nesta  ação,  o  contribuinte  obteve  provimento  jurisdicional  favorável,  determinando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais  instaurados  pelo  então competente INSS, e, dentre tais, o processo administrativo anteriormente instaurado em  face  da  exigência  tributária  contida  nos  presentes  autos.  Nesse  sentido,  eis  as  palavras  da  decisão:  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos administrativos fiscais 35.166.257­0, 35.166.258­8, 35.166.255­3,  35.166.268­5,  35.166.264­2,  35.166.261­8,  35.166.262­6,  35.166.260­0,  35.166.259­6,  35.166.263­4,  35.166.266­9,  35.166.267­7,  35.166.265­0,  35.011.375­0,  35.011.378­5,  35.011.373­4,  35.011.374­2,  35011.379­3  35.011.377­7  e  3576171  determinando  ao  Impetrado  que  reinicie  esses  processos, desta feita concedendo o prazo legal de defesa/impugnação APÓS  a devolução integral dos documentos que foram apreendidos.  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução deve ser comprovada nos processos administrativos pela juntada  da certidão emitida pela 2° Vara da Justiça Federal, a qual estão afetos os  processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  É  importante  observar  que  a  decisão  não  anulou  o  lançamento  do  crédito  tributário em si mesmo, mas, somente, o processo administrativo instaurado a partir da ciência  do contribuinte quanto ao próprio lançamento, justamente pelo fato de que o contribuinte não  dispunha, à época, dos elementos materiais necessários ao pleno exercício de sua ampla defesa  e contraditório.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 18          33 Assim,  a  decisão  não  subordinou  a  instauração  de  novo  processo  administrativo em face do mesmo lançamento à observância de qualquer interregno temporal;  ao  contrário,  condicionou  a  sua  instauração  à  demonstração  efetiva  da  devolução  dos  documentos ao contribuinte.   De outro lado, a demora quanto à nova intimação para apresentação de novo  instrumento  de  impugnação  não  deve  ser  oposta  à Administração Tributária. Com efeito,  ao  longo dos anos, vários foram os expedientes enviados à Justiça Federal como forma de se saber  se houve ou não a devolução integral ao contribuinte dos documentos apreendidos. A certeza  quanto  a  esta  devolução  somente  veio  ao  conhecimento  da  Administração  Fazendária  em  01/10/2014,  conforme  elementos  fls  1.937,  de  forma  que  somente  a  partir  de  então  o  Fisco  poderia dar andamento ao processo administrativo, como o fez.  Por  fim,  de  rigor  reconhecer­se  que  a  prescrição  intercorrente  não  tem  cabimento no âmbito do processo administrativo por duas razões. A primeira de ordem legal,  no sentido de que não há previsão normativa de qualquer espécie que permita a sua adoção. A  segunda,  de  ordem  lógica,  pois,  a  prescrição  pressupõe  a  definitividade  do  lançamento  do  crédito  tributário  e  enquanto  pendente  a  esfera  administrativa,  não  há  esta  definitividade,  de  forma que não há que se falar sequer da possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, daí  advindo a impossibilidade de transcurso do prazo prescricional.  Este entendimento  tem seu  fundamento no  artigo 151,  inciso  III  do Código  Tributário Nacional – CTN que prevê a suspensão da exigibilidade  (na verdade,  inexistência  preliminar dela) quando pendente recurso administrativo:  Diante da ausência de exigibilidade do crédito tributário, uma vez que ainda  não constituído definitivamente, não há que se falar em pretensão do Fisco, e, dessa forma, não  se pode cogitar da prescrição, sequer sob a forma intercorrente.  Vale  citar  ainda  a  Súmula  CARF  n.  11  que  estabelece  que  a  prescrição  intercorrente não é aplicável no processo administrativo  fiscal,  conforme pode ser observado  abaixo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo  administrativo fiscal.  Ante  o  exposto,  não  carece  razão  à  Recorrente  no  tocante  à  prescrição  intercorrente.  Da Questão do Grupo Econômico  Ainda que a questão contida nestes autos de processo administrativo não se  refira diretamente à existência do grupo econômico de fato, em relação ao qual o contribuinte  notificado configura nítido administrador e gerenciador de todas as empresas de fachada, mas  sim à condição de segurado empregado do Sr. Pedro Olinto Ribeiro, o contexto no qual restou  apurada a condição deste depende da colação das circunstâncias que levaram a fiscalização a  entender  que  o  Sr.  Pedro  Olinto  Ribeiro  é,  na  verdade,  empregado  do  Frigorífico  Quatro  Marcos Ltda. Assim, trago os argumentos já apresentados nos autos do processo administrativo  nº 13896.001171/2007­45, com as referências de páginas daqueles autos.  Fl. 750DF CARF MF     34 Assim, a grande questão que se põe nos autos consiste em saber se os fatos  narrados  pela  fiscalização  encontram  respaldo  em  elementos  de  prova  nele  constantes,  de  forma a caracterizar a situação de grupo econômico de fato entre o antigo Frigorífico Quatro  Marcos, atual Quatro Marcos Ltda, e as empresas indicadas pela fiscalização, em torno do qual  gravitam  praticamente  todas  as  lavraturas  fiscais,  enquanto  um  contexto  de  abuso  da  personalidade  jurídica  de  empresas  criadas  com  o  fim  específico  de  afastamento  dos  efeitos  tributários em relação aos fatos geradores praticados por elas.  A par das considerações feitas pela fiscalização em relação a cada documento  de  constituição  de  crédito  fiscal  (Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  e  Autos  de  Infração  – AI)  a  fiscalização  apresentou Relatório Geral  onde  traz,  de  uma  forma  geral,  todos  os  fatos  e  fundamentos  pertinentes  à  conclusão  pelo  reconhecimento  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  contribuinte  Quatro  Marcos  Ltda  e  empresas  por  ele  criadas,  algumas  com  atividade  comercial  efetiva,  mas  sob  administração  exclusiva  do  próprio  contribuinte; outras, com existência apenas no plano formal.  Segundo  a  fiscalização,  as  empresas  envolvidas  nas  operações  do  Grupo  Quatro Marcos são estas:    Tal  qual  exposto  no Acórdão  da DRJ,  é  importante  notar  que  a Recorrente  não  traz  qualquer  elemento  de  convicção  em  seu  favor.  Ao  contrário,  limitou­se  a  aduzir  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  diante  da  impossibilidade  de  acesso  aos  documentos  apreendidos.  Ocorre,  contudo,  que  o  contexto  dos  autos  permite  uma  conclusão  mais  abrangente.  Ainda  que  a  Justiça  Federal  tenha  possibilitado  ao  contribuinte,  desde  24/10/2000,  ou  seja,  pouco  tempo  após  a  lavratura  fiscal,  datada  de  02/10/2000,  inúmeras  oportunidades de acesso e retirada dos documentos apreendidos, verifica­se que o contribuinte,  que  seria  o  maior  interessado  naqueles  elementos  apreendidos,  simplesmente  remanesceu  inerte  diante  do  seu  direito  de  retirada  e  permite,  pela  omissão,  que  os  mesmos  sejam  destruídos pelo Poder Judiciário.  No presente caso, cumpre ressaltar que a fiscalização traz longo e exaustivo  arrazoado em relação a cada empresa verificada, vinculando as suas constatações a documentos  nos autos.   Assim,  a  fiscalização  aponta  a  ausência  de  autonomia  financeira  e  administrativa das empresas de fachada.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 19          35 Com  relação  às  empresas AMAZONAS E FLAMINGO,  verifica­se  que  os  autos  estão  recheados  de  elementos  que  permitem  concluir  pela  absoluta  ausência  de  autonomia financeira e administrativa das empresas integrantes do Grupo Quatro Marcos. Com  efeito,  conforme  elementos  de  fls.  1.195/1.211  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos.  Em  tais  casos,  as  autorizações  foram  assinados  pelas mesmas  pessoas,  o  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  Santos,  na  qualidade  de  diretor,  e  pelo  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp,  na  qualidade  de  gerente  administrativo,  ambos  do  Frigorífico  Quatro Marcos.  Às  fls.  1.158/1.159  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  constam  documentos  comprobatórios  de  pagamentos  de  despesas  da  empresa Amazonas firmados pelos mesmos sujeitos vinculados ao Frigorífico Quatro Marcos  (Sr.  Luis  Olavo  Sabino  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp).  À  fl.  1.161/1.162  consta  autorização de pagamento emitida assinada pelos Srs. Luis Olavo Sabino Santos e Vanderlei  Roberto Stropp quanto ao depósito relativo ao FGTS de dois segurados vinculados à empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  (R$  104,00  –  José  Sagui  e  Jadir  José  de  Oliveira  –  competência  04/1999). Às fls. 1.163/1.164 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45  consta autorização de pagamento subscrita pelos mesmos Sr. Luis Olavo Sabino Santos e Sr.  Vanderlei Roberto Stropp relativamente ao pagamento de salário do Sr. Jadir José de Oliveira,  na  função  de  auxiliar  administrativo  da  empresa  Flamingo Alimentos  Ltda,  na  competência  04/1999.  Ainda  em  relação  aos  Srs.  Jadir  José  de  Oliveira  e  José  Sagui,  às  fls.  1.129/1.130  constam  documentos  que  demonstram  inequivocamente  que  os  referidos  segurados, que eram vinculados à empresa Flamingo, receberam do Frigorífico Quatro Marcos,  cestas básicas em várias competências entre 1996 a 2000.  O  mesmo  fato  transparece  em  relação  às  despesas  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda, autorizadas também pelo Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin e pelo Sr. Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos,  inclusive  os  pagamentos  das  despesas  de  remuneração  dos  empregados, do pró­labore dos sócios, dos fornecedores etc, conforme elementos  juntados às  fls. 1.166/1.193 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45. Neste mesmo  plexo documental, consta que em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin e o Sr. Luis  Olavo Sabino dos Santos, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas.  Assim,  por  estes  fatos  comprovados,  resta  induvidoso  que  as  empresas  tinham  sua  administração  financeira  nas  mãos  de  pessoas  físicas  vinculadas  ao  Frigorífico  Quatro Marcos.  Ademais,  conforme  os  elementos  juntados  às  fls.  1.147/1.156  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45, as testemunhas que aparecem nos contratos  social  e  alterações  e  contrato  de  locação  de  imóveis  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos Ltda e Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos. Efetivamente, são  elas: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr. Nilton Carvalho Júnior, Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos  e  Sr. Vanderlei Roberto  Stropp Martin. À  fl.  1.143  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  consta  instrumento  público  de  outorga  de  mandato  (procuração)  constituindo  o  Sr.  Nilton  de  Carvalho  Junior  como  procurador  da  empresa  Amazonas,  não  obstante o mesmo ser  empregado do Frigorífico Quatro Marcos. O mesmo Sr. Nilton consta  Fl. 752DF CARF MF     36 como  testemunha  em  contrato  social  da  empresa  Flamingo  (fls.  1.142/1.152  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  O  mesmo  aconteceu  em  relação  ao  Sr.  Vagner Alberto Gouveia, empregado não registrado no Frigorífico Quatro Marcos, recebendo  outorga  de  poderes  para  agir  em  nome  da  empresa  Flamingo  (fls.  1.144/1.145  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  À  fl.  1.138  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  solicitação  de  desconto  emitida  em  papel  timbrado  da  Flamingo,  constando  manualmente o nome do Sr. Vanderlei,  como vinculado à  referida empresa, destinada ao Sr.  Julio Borges e ao Sr. Douglas.   Às  fls.  1.132/1.133  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  relação  de  empresas  fornecedoras  de  carne  para  a  empresa  Proquimio  Produtos  Químicos  Opoterápicos  Ltda.  No  anexo  a  esta  informação  enviada  ao  Ministério Público do Estado do Mato Grosso, consta o nome das empresas fornecedoras e os  contatos  a  elas  respectivos.  As  empresas  Amazonas  e  Flamingo  aparecem  na  relação,  vinculadas ao nome do Sr. Nilton Carvalho Junior com telefone de contato (065) 251.1201. À  fl.  1.136  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  a  fatura  relativa  ao  número  indicado,  e  à  fls.  1.135  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  lançamentos  contábeis  de  despesas  relativas  a  telefonia  do  Frigorífico  Quatro  Marcos,  e,  embora  com  relativo  prejuízo  de  leitura,  o  décimo  primeiro  lançamento corresponde ao valor da fatura constante à fl. 1.136, ou seja, R$ 2.952,45.  No tocante às empresas FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA  E ALTA FLORESTA, verifica­se que a empresa Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda tem em seu  quadro social, como um dos sócios, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, que também é sócio  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda  (fls.  1.251/1.253 dos  autos do processo  administrativo nº  13896.001171/2007­45).  Às  fls.  1.217/1.249  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 fica demonstrado que empresa firma Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda  era  a  responsável  pelo  pagamento  de  várias  despesas  da  empresa  Alta  Floresta,  evidenciando que na realidade eram uma única empresa, administrada pelos sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Às  fls.  1.214/1.215  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  documento  denominado  de  “romaneio  de  abate”,  datado  de  30/11/98, onde há a simulação de compra de cabeças de gado do Sr. Newton Vieira Barbosa,  na  qualidade  de  pecuarista.  Ocorre  que  no  mesmo  documento  há  manuscritos  relativos  a  pagamentos  feito, na  realidade, ao Sr. Luis Olavo em 14/12/98, a  título de adiantamento, no  valor de R$ 47.946,40, e outro saldo de R$ 57.558,58 ao Sr. Chico, alcunha atribuída ao Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  sendo  que  ao  Sr.  Newton,  somente  seria  devido  o  valor  de  R$  6.523,45, de um total de R$ 105.504,98. Ora, em primeiro lugar a data de “adiantamento” ao  Sr. Luis Olavo encontra­se dissociada da data do próprio documento, datado de 30/11/98. Além  disso, não há explicação minimamente plausível que uma compra de cabeças de gado de uma  pessoa, seja paga quase que 93,82 % a outras duas pessoas distintas (45,44 % ao Sr. Luis Olavo  –  sócio  do  Frigorífico  Colider  Ltda  entre  03/08/1994  a  09/02/1998  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos Ltda entre 02/03/1993 a 23/08/1993 ­ e 54,56 % ao Sr. Sebastião Bueno Xavier – sócio  do  Frigorífico  Quatro Marcos  desde  01/12/1985,  sócio  da  empresa  Quatro Marcos  Adm.  E  Particip.  Ltda  desde  23/12/1992,  sócio  da  empresa Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  entre  15/01/1997 a 02/08/1999, e sócio do Frigorífico Colider Ltda entre 10/02/1998 a 03/08/1999),  e, somente 6,18 % àquele que supostamente seria o vendedor das cabeças de gado (Sr. Newton  Vieira Barbosa). Outrossim, em relação à mesma operação, a cópia de cheque constante da fl.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 20          37 1.215  demonstra  que  o  lançamento  a  ser  feito  na  contabilidade  seria  em  nome  de  Newton  Vieira Barbosa, no valor de R$ 57.558,59, quando o favorecido pelo cheque nº 639093 contra o  então  existente  Banco  Bamerindus  foi  “Bras  Factoring”,  supostamente  uma  empresa  de  fomento mercantil.  Com  relação  às  empresas  FRIGOLIDER  IND.  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA E  IND.  FRIGORÍFICA NORTE COLIDENSE LTDA,  nota­se  que  as  relações  das  empresas  de  fachada  se  relacionam  com  o  Frigorífico Colider  Ltda,  cuja  razão  social foi posteriormente alterada para OCA Comercial Ltda.  Inicialmente,  os  documentos  de  fls.  1.404/1.413  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  demonstram  que  o  sócio  laranja,  Sr.  Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Indústria  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ FRICOL.  A  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  ­  FRICOL  –  é  composta  por  sócios que fazem parte da mesma família (família “Birtche”), estando vinculados ao Frigorífico  Quatro Marcos.  Conforme elementos de fls. 1.377/1.385 dos autos do processo administrativo  nº 13896.001171/2007­45, o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira, recebeu quantias da empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  ­  FRICOL  relativamente  à  compra  de  bovinos,  muito  embora  os  documentos  demonstrem  que  as  rezes,  em  realidade,  eram  adquiridas  de  outras pessoas físicas e jurídicas, citando­se como exemplo: (i) em 27/09/99, o Sr. Carlos R.D.  Bandeira  recebeu  R$  22.566,03  da  firma  FRICOL,  referente  à  compra  de  bovinos  de  propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.; (ii) em 27/09/99, ocorreu outro recebimento  da mesma empresa, no valor de R$ 3.648,97, referente à compra de bovinos de propriedade do  Sr.  Roberto  Calozari  e  outros;  e  (iii)  em  06/01/00,  novo  pagamento  ao  Sr.  Carlos  R.  D.  Bandeira, no valor de R$ 5.000,00,  relativamente à compra de cabeças de gado do Sr. Oscar  Nunes da Silva.  À  fl.  1.385  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta pagamento no valor de R$ 4.715,98 feito pela empresa Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda a Cleonice Birtche Bandeira ­ ME. Ao lado do pagamento consta um controle de fretes. À  fl. 1.383, consta um "cartão" da empresa CÍRCULO QUATRO ­ COMPRA E TRANSPORTE  DE BOVINOS, encontrado dentre os documentos da empresa Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda. A fiscalização apurou que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço  da Sra. Cleonice Birtche Bandeira. O Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira foi um comprador de  bovinos na região de Colider e jamais dono de qualquer Frigorífico.   Ademais,  há  diversos  documentos  nos  autos  demonstrando  que  a  empresa  Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL,  ao pagar os  fornecedores de bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  Santos,  diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos, caracterizando mais uma simulação do Grupo Quatro Marcos, de  forma  que  uma  pessoa  empresta  o  nome  para  aparecer  na  Nota  Fiscal  e  a  outra  recebe  o  dinheiro  (fls.  1.330/1356,  1.358/1.376  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  Nestes  documentos  torna­se  flagrante  os  desvios  de  recursos  que,  embora  formalmente sejam devidos aos pecuaristas que alienam suas cabeças de gado (Sr. Hygino H.  Pitelli  Junior, Newton Vieira Barbosa, Lenicio Pacheco Ferrira, Carlos A. Rios da Cruz),  na  Fl. 754DF CARF MF     38 verdade,  são destinados  a pessoas  físicas  integrantes do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  (Sr.  Sebastião Bueno Xavier).  Os autos também demonstram a existência de vários pagamentos feitos pela  empresa  Indústria  Frigorífica Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  relativamente  a  despesas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  pagamentos  estes  feitos  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães, então diretor da unidade de  Jandira – SP  (fls. 1.323/1.328 dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45),  evidenciando  uma  completa  ingerência administrativa e uma forte vinculação financeira entre as unidades que faziam com  que seus  recursos circulassem entre  si,  sem atenção à  independência contábil  e  financeira de  cada  uma,  demonstrando­se,  evidentemente,  que  a  FRICOL  nada  mais  era  do  que  uma  extensão administrativa do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Cumpre notar ainda outro aspecto interessante, que consiste nos documentos  juntados  às  fls.  1.320/1.321  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45.  Efetivamente, a Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL, em 15/07/99, realizou o  pagamento  de  despesas  de  locomoção  à  cidade  de  SINOP/MT  para  o  Escritório  Universal,  relacionando  todas  as  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive pagando todas as despesas indistintamente.  A  fiscalização  informa  que  em  diligência  fiscal  realizada  em  05/04/2000,  juntamente  com  a  fiscalização  estadual,  foram  encontrados  nas  dependências  da  empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  vários  Certificados  de  Registros  e  Licenciamentos  de  Veículos  das  Sras.  Susete  Jorge Xavier  e  Rosana  Jorge Xavier  e  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Estes documentos  foram  juntados  aos  autos  às  fls.  1.309/1.318  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  comprovando  a  utilização  das  pessoas  físicas  de  veículos  cujas  despesas eram custeadas pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Mais um elemento que afasta a existência de autonomia gerencial da empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  é  o  fato  de,  em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinar  ao  Sr.  Creudevaldo Birtche, cuja alcunha atribuída é de “Tucunha”, um dos sócios da FRICOL, que  efetuasse  um  depósito  na  conta  corrente  do  Sr.  Pedro  Bernardo  dos  Santos,  o  mais  rápido  possível (fls. 1.304/1.307 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  Ora, se a empresa Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL fosse  efetivamente  independente  quanto  ao  seu  gerenciamento  operacional,  não  haveria  como  um  terceiro, absolutamente estranho ao quadro social, e, ao contrário, expressamente vinculado ao  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, determinar que a primeira pagasse diferença de frete. É dizer,  quem teria sido o contratante efetivo do frete: a empresa Indústria Frigorífica Norte Colidense  Ltda  –  FRICOL  ou  o  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda?  Pelo  contexto  dos  autos,  resta  induvidoso que este último utilizou­se da formal constituição da empresa Indústria Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  para  as  operações  inerentes  ao  seu  objeto  social,  administrando e gerindo financeiramente a pessoa jurídica somente existente no plano formal.  Ainda,  há  que  se  ter  em  mente  que  a  empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  é  sucessora  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  isto  resta  demonstrado  às  fls.  1.266/1.274  e  1.283/1.302  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  onde  a  firma  FRICOL  realizou  os  pagamentos  de  despesas da empresa Frigolider.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 21          39 Os documentos de  fls.  1.279/1.281 dos  autos do processo  administrativo nº  13896.001171/2007­45 demonstram que no período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do  Grupo  Quatro  Marco  dos  Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviço  em  Colider/MT,  na  empresa  Fricol,  demonstrando  de  maneira  clara  a  existência  de  um  grupo  econômico de fato, pois os empregados de uma localidade são deslocados para prestar serviços  em  outra  unidade  frigorífica,  no  setor  de  desossa.  Contudo,  a  firma  Fricol  somente  suas  atividades comerciais a partir de 04/99 e os documentos demonstram que os empregados foram  admitidos no ano de 1998, ou seja, perante o Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Outrossim, o documento de fl. 1.258 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  qual  seja,  página  169  do  Razão  Analítico  da  empresa  Frigolider,  demonstra  que  o  Sr.  Edson  Carlos  Padilha  percebeu  remuneração  salarial  na  competência  12/1998. No mesmo documento  ainda  consta  o  pagamento  de  remuneração  aos Srs. Cleonir  Birtche (R$ 3.000,00), Creudevaldo Birtche (R$ 3.000,00) e Cláudio Birtche (R$ 1.200,00).  Ocorre,  contudo,  que  (a)  o  Sr.  Cláudio  Birtche  foi  sócio  da  empresa  Frigolider  somente  até  02/12/1996;  (b)  o  Sr.  Cleonir  Birtche,  em  12/1998,  era  sócio  das  empresas  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  e  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda;  e,  (c)  o  Sr.  Creudevaldo Birtche, na competência  seguinte ao pagamento, ou seja,  em 01/1999, passou a  integrar  os  quadros  sociais  da  empresa  Frialto  Ind.  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  e,  em  10/02/1999, os quadros sociais da empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense LTDA – FRICOL.  E mais  interessante  ainda  é  o  fato  do  documento  de  fl.  1.255  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45 (página 005 do Razão Analítico da empresa  Frigolider  Ind.  e  Com.  de Alimentos  Ltda)  registrar,  nas  competências  01  a  04/1999  vários  pagamentos de retirada pro labore ao Sr. Sebastião Douglas S. Xavier. Ocorre que, como se vê  do quadro abaixo, o Sr. Sebastião era sócio de várias outras “empresas” no período, mas não da  empresa Frigolider:    Diante  do  exposto,  nota­se  flagrante  comunhão  de  participações  das  empresas,  de  forma  a  não  se  respeitar  a  distinção  adequada  entre  vínculos  de  emprego  e  societário,  havendo uma absoluta  confusão quanto  às  responsabilidades pelos pagamentos. É  dizer,  qualquer  empresa  formalmente  constituída  realiza  pagamentos  a  pessoas  físicas,  sem  qualquer atenção se o favorecido é seu empregado, seu sócio, ou empregado ou sócio de outra  empresa,  de  forma  a  provar  que,  na  verdade,  todas  não  passam  de  uma  empresa  só,  formalmente separada por razões sociais e CNPJ tão somente no plano formal.  Ademais,  os  elementos  carreados  aos  autos  (fls.  1.392/1.402  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45) demonstram que após a paralisação de fato  da empresa Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, o Sr. Edson Carlos Padilha continuou  recebendo  remuneração,  seja  sob a  forma de salário em pecúnia,  seja  sob a  forma de salário  indireto  (cestas  básicas)  de  outra  empresa  de  fachada,  qual  seja,  a  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  Fricol,  de  forma  a  se  reconhecer  o  mesmo  na  condição  de  segurado  não  Fl. 756DF CARF MF     40 inscrito no Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS, utilizando o “código” de "FRICOL  U",  tendo  recebido,  na  competência  12/1999,  a  quantia  de  R$  1.035,00,  e,  ainda,  salário  indireto  consubstanciado  em  cestas  básicas,  conforme  assinatura  aposta  em  controles  de  retiradas feita pela empresa.  Diante  disso,  resta  evidente  que  empresas  Frigorífico  Colider  Ltda  (posteriormente alterada sua razão social para OCA Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, constituem nítido grupo  econômico  de  fato,  denominado  Grupo  Quatro  Marcos,  tendo  se  utilizado  de  empresas  formalmente constituídas, mas sem existência real no mundo dos fatos.  Os  autos  contam  com  vários  outros  elementos  de  prova  que  demonstram  claramente  a  relação  indistinta  entre  as  empresas  integrantes  do  Grupo  Quatro  Marcos,  de  forma a validar as conclusões fiscais, ou seja:  1)  Às  fls.  1.666/1.671  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  constam  várias  despesas  de  manutenção  das  empresas  de  fachada,  administradas pelo Sr. Luis Nanni (controlador do Grupo Quatro Marcos). Pois: (i) o Sr. Nilton  do Amaral, que sempre  foi empregado do Grupo Quatro Marcos, em 05/99, apresenta ao Sr.  Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas que teriam sido efetuadas  com as seguintes empresas: Flamingo: aluguel da sala 403, R$ 500,00 (05/05/99); pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone,  R$  42,42  (10/05/99);  Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas, sócio do FQM: pagamento de  registro de arma, R$ 686,00 (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70  (14/05/99).  Nesta mesma  Relação  de  Prestação  de  Contas  relaciona  inclusive  a  provisão  de  pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra. Celiane, que são respectivamente empregadas da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento  de  energia  elétrica  das  empresas  Amazonas,  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  da  energia  do  Edifício  Marselha,  onde  o  Sr  Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  enviou  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Varderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos)  e  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  (na  época  empregado  na  função  de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada conforme documentos juntados às fls. 1.662/1.664 dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45.  Assim,  considerando  que  o  Sr.  Nilton do Amaral era empregado do Frigorífico Colider Ltda, não se pode compreender o fato  dele receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e  de Vendas da firma Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a qual o Sr. Nilton do  Amaral  não  possuía  qualquer  vínculo  empregatício.  Em  24/02/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr. Vanderlei  e  ao  Sr. Nilton  do Amaral  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração de Boletim Financeiro. No  rodapé do documento  consta  a observação de que  foi  enviado  cópia  ao  Sr.  Douglas  ­  DIREÇÃO  ­  SP  (sócio  do  Frigorífico  Quatro Marcos).  Em  07/03/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei ­ CHEFIA DE ESCRITÓRIO FQM ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive que a separação deve englobar as empresas FQM e AMAZONAS. No rodapé consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. DOUGLAS ­ DIREÇÃO –SP. Fica claro que a  empresa  Frigolider  recebe  instruções  de  preenchimento  de  documentos  da  Phoenix  de  São  Paulo.  3) Em carta datada de 01/04/97, a empresa Phoenix de Jandira/SP assim se  manifesta:  "DE:  Luiz  Nanni  ­  ADMINISTRAÇÃO  ­  SP"  para  "Srs.  VANDERLEI  ­  GER.ADM.FINANCEIRA  ­FQM/AM  e  NEWTON­  DEPTO  CONTABILIDADE  ­  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 22          41 FRIGOLIDER", enviando  instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em anexo a  essa carta,  o Sr. Luiz Nanni  envia um modelo  contendo as vendas do dia 29/03/97 da  firma  Amazonas. Neste documento, além de instruir a firma de fachada Frigolider, a Phoenix passa  instruções para a Amazonas, representada pelo Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e  Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos. Novamente, no rodapé consta a informação  de  que  foi  enviada  cópia  para  o  Sr.  Douglas  (fls.  1.659/1.660  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  4)  Às  fls.  1.654/1.657  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 consta fac símile datado de 09/07/97, onde o Sr. Vanderlei envia ao Sr.  Luiz Nanni  uma minuta  de  contrato  a  ser  firmado  com  o Carrefour  e,  em  letra manuscrita,  escreve um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER ASSINADO  ENTRE AMAZONAS X CARREFOUR" (constatação do Sr. Vanderlei pela assinatura). Em  outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni,  a  resposta:  "VANDERLEI:  ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico  Quatro Marcos pergunta ao Controlador do Grupo Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar  o Contrato com CARREFOUR.  5)  Às  fls.  1.643/1.646  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 consta depoimento prestado à polícia do estado do Mato Grosso da ex­ telefonista da Frigolider e ex­secretária da Flamingo, Sra. Adriana Guedes, afirmando que os  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos,  juntamente  com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche)  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada  e  confirmou  também a relação com o Sr. Luiz Nanni.  6)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração prestada à polícia do estado do Mato Grosso (fls 1.650/1.651 dos autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45)  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  administrava a Frigolider e a Flamingo.  7) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  (fls.  1.624/1.636 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45) o envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("  Chico  "),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas  do  Grupo Quatro Marcos.  8)  Em  vários  depoimentos  constantes  nos  Termos  de  Declarações  de  fls.  1.626/1.632  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  prestados  ao  Ministério Público Estadual do Mato Grosso, os Srs.: Antonio Claudemir Zirondi, Jose Alves  Barbosa,  Ricardo  Rezende  e  Maria  Ester  da  Paz  Silva  confirmam  de  maneira  lúcida  a  constatação  e  composição  do  Grupo  Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários  das  empresas  de  fachada  e  evidenciam  a  presença de sócios laranjas.   9)  Às  fls.  1.623/1.624  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  ofício  datado  de  17/12/99  pela  COOP  ­  Cooperativa  de  Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44,  afirmando  que  o  contato  para  compra  de  carnes  do  Grupo Quatro Marcos, do qual faria parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, Amazonas Com.  Ind.  Imp.  e Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  De  Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  Fl. 758DF CARF MF     42 efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães  (conhecido  como  "Tupã"  ou  "Tupã  Magalhães"), que era Diretor da  filial Frigorífico Quatro Marcos em Jandira/SP e Diretor da  matriz do mesmo frigorífico, no telefone (011) 7929­3588.  10)  Às  fls.  1.616/1617  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 a empresa Carrefour atesta que o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne  que  realizou  com  as  firmas  Amazonas,  Frigolider  e  Frigorífico  Quatro Marcos,  no  telefone  011  7929­3588. Já as compras da Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico Quatro Marcos  eram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone.  11)  Às  fls.  1.609/1.614  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  correspondência  datada  de  09/03/2000,  pela  firma  Espetinho  Churra Bom Ltda atesta que o entreposto das empresas: Frigorífico Quatro Marcos, Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda, Frialto  Ind. Com. Alimentos Ltda e Amazonas Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial Pres. Wilson, Jandira/SP). Este endereço acima explicitado é o da filial do  Frigorífico Quatro Marcos e o mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo  Alimentos Ltda.  12) À fl. 1.607 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­ 45 consta correspondência firmada em 29/02/2000 pela firma Olhos D'Agua Ind. e Comércio  de Carnes Ltda atesta que as compras de carne dos Frigoríficos: Guaray Comércio Ind. Exp. E  Imp. Ltda,  Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda, Amazonas Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Frigolider  Industria  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  e  Comércio de Alimentos Ltda, Fricol ­Industria Frigorífica Norte Colidense Ltda e Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através do  telefone 11 7929­3588 com as seguintes pessoas: Claudia, Jose Roberto, Douglas,  Freitas, Dante e Tupã.  13)  À  fl.  1.605  consta  carta  datada  de  27/05/98  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45, onde o Sr. Luiz Nanni (controlador do Grupo Quatro  Marcos) afirma para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do FQM que  lhe  está  enviando  a  alteração  contratual  da  empresa  Guaray  ­  novo  endereço  ­  feita  na  JUCEMAT.  Inclusive,  neste  mesmo  documento  (rodapé)  consta  o  seguinte:  com  anexo  original. A Guaray (CNPJ 74.075.268/0001­29) é empresa fantasma antecessora da Amazonas  que  também desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em 1996. No  rodapé  desta carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  14) O depoimento de fls. 1.590/1.591 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  prestado  pela  Sra. Adna  Pereira  da Silva,  ex­secretária  do  Sr.  Paulo  Pitaluga e ex­empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirmou que "... a empresa Flamingo  aparentemente  não  desenvolvia  nenhuma  atividade  comercial,  pois  não  vendia  nada  e  nem  comprava,  não  recebia mercadoria  e  nem  despachava”. No mesmo  depoimento  a  Sra. Adna  Pereira da Silva afirma que a empresa Flamingo era de propriedade do FQM e que o Sr. Luiz  Nanni trabalhava junto com o Sr. Douglas e por vezes vinha ao escritório em Cuiabá. Também  afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  15) Depoimento de fls. 15.86/1.588 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  prestado  à  Polícia  Fazendária  do  Mato  Grosso  por  Marco  Antônio  Tolentino de Barros, representando a imobiliária Âncora Locação de Imóveis Ltda, afirmando  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 23          43 que  a  funcionária  da  Flamingo,  Sra.  Adriana,  era  quem  fazia  o  pagamento  do  aluguel  da  Amazonas  e  da Frigolider  e  resolvia  todas  as  questões. Ainda,  quem  procurou  a  imobiliária  para  alugar  a  sala da Amazonas  foi  o Sr.  Paulo Putaluga,  não  tendo  conhecido  os  sócios  da  Frigolider.  16)  Informação  dirigida  para  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  informando  sobre  o  envolvimento  de  várias  empresas  em  projetos  de  incentivos  fiscais  (Frigorífico  Colider  e  Frigorífico  Quatro  Marcos)  (fls.  1.553/1.557  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  17) Demonstrativo manuscrito de  fls. 1.510/1.511 com carimbo da empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda,  demonstrando  valores  devidos  a  título  de  energia  da  empresa  Amazonas. Ainda, consta a apuração da então vigente, CPMF devida, no percentual de 0,20 %  sobre  o  valor  da  conta.  Ora,  a  CPMF  era  devida  por  quem  realizada  uma  movimentação  financeira,  neste  conceito  incluído  o  pagamento  de  uma  conta. Assim,  na medida  em  que  a  Flamingo apura a CPMF devida sobre uma conta, e adiciona­lhe o resultado, reconhece ser o  sujeito responsável pelo pagamento da conta de outra empresa.  18)  Vários  pagamentos  de  despesas  com  uso  da  aeronave  PT­VKW,  e  despesas  de  estada,  decorrentes  de viagens  realizadas  pelo Sr. Douglas  (sócio  do Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda),  pagas  pela  empresa  Fricol  (fls.  1.475/1.506  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  19)  Pagamento  de  despesas  de  combustíveis  em  vôos  realizados  pela  aeronave PT­VKW, em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do FQM) à  cidade de Colider, pela  firma Fricol  (fls 1.468/1.473 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45).  20)  Pagamento  de  despesas  aéreas  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  contador  do  Grupo  Quatro  Marcos,  pagas  pela  firma  Fricol  (fls.  1.465/1466  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  21) Pagamento, realizado em 04/10/99, pela Fricol (carimbo aposto na cópia  do  cheque)  relativamente  a  despesas  de  fornecedor  (Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  da  empresa  Frialto  (fl.  1.453).  O  mesmo  acontece  em  pagamento  realizado  em  19/10/99,  relativamente a despesas de aquisição de bovinos de pecuaristas pessoas físicas (fl. 1.455/1.461  dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  22) Depósito em dinheiro,  realizado pela  firma Fricol, diretamente na conta  corrente da Ind. de Couros Insumos Colider Ltda, uma vez que esta fornece os couros (matéria­ prima) àquela, ambas constituindo empresas do mesmo grupo econômico (fl. 1.451 dos autos  do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  23)  O  Sr.  Milton  Zana  Corbalan,  suposto  sócio  das  empresas  de  fachada  Frialto  Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda,  integrantes do Grupo  Quatro Marcos,  foi  empregado  sempre  no  setor  de  construção  civil  em  outras  empresas  do  Grupo Quatro Marcos:  período  de  06/96  a  09/97  no  Frigorífico Colider  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25; no período de 03/98 a 05/98  na Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 05/98  no  valor  de  R$  596,74.  Na  empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  o  empregado  Sr.  Willian  (departamento pessoal do Frigorífico) não conhecia o seu Sr. Milton Zana Corbalan, apesar de  Fl. 760DF CARF MF     44 constar vários recibos de retiradas pro labore em nome do suposto sócio (fls. 1.439/1.449 dos  autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  Em arremate, convém transcrever a manifestação da Fiscalização do Estado  do Mato Grosso (fls. 1.531/1.546 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­ 45) quanto ao contexto verificado:  Em 25.05.99,  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  Termo  de Compromisso  firmado com a Procuradoria da República e o Ministério Público Estadual,  comparecemos à sala n° 403, do Edifício Conjunto Nacional, situada a Av.  Isaac Póvoas,  1.177,  no Centro  de Cuiabá,  endereço  este  que  constava  do  SIC ­ Sistema de Informações Cadastrais da Secretaria de Fazenda/SEFAZ,  como  sendo  o  da  Matriz  da  firma  FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA,  Inscrição Estadual n° 13.178.997­0.  Nesse  endereço  fomos  atendidas  pelo  Sr.  NILTON  DO  AMARAL,  que  se  apresentou como prestador autônomo de serviços de assessoria e auditoria.  No  local  encontramos  documentos  que  se  referiam  a  diversas  outras  empresas, além da FLAMINGO ALIMENTOS, quais sejam: FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA,  FRIGORÍFICO  COLÍDER  LTDA,  PHOENIX  ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA, FRIALTO IND COM ALIMENTOS LTDA,  IND COUROS E INSUMOS COLÍDER LTDA, IND FRIGORÍFICA NORTE  COLIDENSE  LTDA,  FRIGOLÍDER  IND  COM  DE  ALIMENTOS  LTDA,  VILA RICA ALIMENTOS LTDA, FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA, ALTA  FLORESTA  IND  FRIGORÍFICA  LTDA  e  AMAZONAS  COM  IND  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Em um primeiro momento, não compreendemos a razão de tais documentos  se  encontrarem  no  interior  do  escritório  da  FLAMINGO ALIMENTOS  vez  que,  no  Cadastro  da  SEFAZ,  elas  pertenciam  a  pessoas  distintas  e,  aparentemente, não possuíam qualquer relação entre si, a não ser o fato de  possuírem o mesmo ramo de atividade.  No  entanto,  encontramos  documentos  que  provavam  que  os  donos  do  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA é que bancavam as despesas da  FLAMINGO  ALIMENTOS,  da  FRIGOLÍDER  e  da  AMAZONAS,  muito  embora, seus nomes não constassem do Contrato Social de nenhuma delas.  A  partir  da  análise  dessa  documentação,  pudemos  constatar  que  a  FLAMINGO  ALIMENTOS  era  uma  empresa  fictícia  ("fantasma"),  de  fachada, constituída em nome de terceiros para burlar a fiscalização.  Descobrimos, também, que ela não era a primeira: outras firmas fantasmas  a precederam e sumiram misteriosamente, bem como, a sua documentação.  Todas  do  ramo  de  frigoríficos  e,  de  alguma  forma,  relacionadas  com  o  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Apesar disso,  o FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS alegou manter apenas  uma  relação  contratual  de  prestação  de  serviços  de  abate  com  essas  empresas. Mas, estranhamente, todas as firmas com quem ele havia mantido  Contrato de Prestação de Serviços de Abate sumiam, ninguém encontrava os  donos, ninguém conseguia ver os documentos fiscais...  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 24          45 ... omissis ...  I – DO ESQUEMA DE FUNCIONAMENTO DO GRUPO:  O esquema de sonegação do Grupo funciona da seguinte forma:  O FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA constitui uma firma fantasma,  que  só  existe no  papel,  em nome de  terceiros. Regra  geral,  esses  terceiros  são  funcionários  de um dos Frigoríficos  do Grupo que  se  prestam a  isso  ,  muito provavelmente, para não perder o emprego.  Como, para a constituição de um frigorífico (ou de qualquer outra empresa),  não  é  necessária  a  comprovação de  propriedade de  bens,  da  existência  de  Unidade Frigorífica, ou algo compatível com essa atividade, fica muito fácil  criar  empresas  que  só  existem  no  papel  e  cujos  sócios  não  têm  condição  econômica­financeira para serem seus proprietários.  De  posse  do  Instrumento  de  Contrato  da  empresa  fantasma  e  de  uma  providencial  procuração  com  amplos  poderes  em  favor  de  uma  pessoa  de  confiança  do  Grupo,  passada  pelo  suposto  proprietário  da  firma,  o  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS  firma  um  também  fictício Contrato  de  Prestação de Serviços de Abate.  A  partir  de  então,  a  maior  parte  do  abate  realizado  nas  dependências  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  é  tratado  como  mera  prestação  de  serviço e a carne resultante desse abate passa a ser comercializada com os  documentos fiscais da firma fantasma.  Ocorre  que  a  firma  fantasma  recolhe,  aproximadamente,  10%  do  imposto  que deve ao Estado, praticando altíssimos índices de sonegação e utilizando­ se de artifícios fraudulentos para a realização desse intento. Este é o caso da  AMAZONAS COM IND IMP EXP LTDA.  Quando  a  Fiscalização  dá  inicio  aos  seus  trabalhos,  a  firma  fantasma  desaparece,  seus  sócios  não  são  mais  encontrados  e  todos  os  documentos  fiscais são misteriosamente "roubados".  Essas empresas fantasmas atuam por aproximadamente 02 anos. Após o seu  desaparecimento,  são  imediatamente  substituídas  por  outras  e,  assim,  o  esquema continua sem que o Estado nunca consiga se ressarcir dos tributos  sonegados.   ... omissis ...  No  entanto,  os  documentos  apreendidos  nos  mostram  que  as  despesas  de  manutenção da AMAZONAS COM IND IMP EXP LTDA (tais como despesas  de aluguel, condomínio do  'prédio onde está situada a sala da  firma, conta  de telefone, ...) são pagas pelo mesmo "caixa" que paga as despesas pessoais  do Sr. DOUGLAS e suas irmãs, ROSANA e SUSETE.  Fl. 762DF CARF MF     46 O  Sr.  SEBASTIÃO  DOUGLAS  SORGE  XAVIER,  mais  conhecido  como  DOUGLAS  é  sócio  proprietário  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  e  suas  irmãs  (ROSANA  e  SUSETE),  são  sócias  dele  em  outras  empresas, também ligadas a esse FRIGORÍFICO.  Esse  esquema  não  funciona  apenas  com  o  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS, mas  com  todos os outros Frigoríficos do Grupo que  existem em  Mato Grosso (nos Município de São José dos Quatro Marcos, Colíder, Alta  Floresta e Vila Rica): todos eles possuem uma firma­fantasma paralela, para  acobertar a saída da carne sem pagamento de imposto, como veremos mais  adiante.  Dessa  forma,  há  manifesta  ingerência  administrativa  e  financeira  do  contribuinte, por intermédio das pessoas físicas que nele atuam, sobre as atividades das demais  empresas.  Assim,  a  questão  que  se  demonstra  impede  que  se  reconheça  a  autonomia  administrativa das pessoas jurídicas, porquanto suprimidas pela atuação de pessoa externa. Ora,  como  já  afirmado,  o  fenômeno  da  personificação  assume  relevância  no  contexto  moderno  justamente  por  conferir  personalidade  e  distinção  de  existência  ao  ente  formado  a  partir  da  convergência de interesses entre pessoas que celebram contrato de sociedade. Assim, se estas  pessoas decidem unir­se para a exploração de uma atividade empresária, torna­se implícito que  somente  elas,  as  pessoas  que  celebram  contrato  de  sociedade,  possam  gerir,  dentro  de  seus  interesses, como se dará a atividade empresária. Dessa forma, a outorga ou mesmo a permissão  tácita de que pessoa alheia aos quadros  sociais,  não  revestida da  condição de  administrador,  passe a  interferir  nos negócios  e  atividades da pessoa  jurídica,  demonstra que,  à margem do  aspecto  formal  do  contrato  social,  há  uma  ingerência  de  fato  que  contraria  em  essência  o  princípio  da  personificação  a  partir  da  inexistência  de  autonomia  administrativa  da  própria  pessoa  jurídica.  É  dizer,  partindo­se  da  premissa  de  que  as  pessoas  que  a  compõem  se  constituem em sujeitos que  atuam em nome e por  conta da pessoa  jurídica,  representando­a,  admitir­se que terceiro a ela estranho o faça, sem a devida formalização efetiva destes poderes,  é afirmar que, em realidade, o quadro social da pessoa jurídica não demonstra a realidade dos  interesses nela depositados por aqueles que o compõem, mas sim, de terceiros, que buscam na  pessoa jurídica apenas um acobertamento formal da sua efetiva responsabilidade patrimonial.  Admitir  que  uma  pessoa  jurídica  seja  dirigida  ou  atue  de  acordo  com  os  comandos de pessoas vinculadas a outra pessoa jurídica é suprimir por completo a autonomia  administrativa  da  primeira,  de  forma  a  impedir  que,  no  plano  dos  fatos,  haja  efetividade  da  personificação, disto decorrendo, como corolário, que a  imputação da  responsabilidade pelos  atos  praticados  pela  pessoa  existente  meramente  no  plano  formal  seja  feita  na  pessoa  que  efetivamente praticam os atos.  O mesmo  se diga quanto  à  assunção, por parte de outra pessoa  jurídica,  da  responsabilidade  por  diversos  pagamentos  de  despesas  realizadas  pela  pessoa  jurídica  constituída  como  empresa  sob  o  plano  meramente  formal.  Ora,  revela­se  sobremaneira  relevante  que  a  pessoa  jurídica  tenha  idoneidade  e  capacidade  financeira  para  honrar  as  despesas  por  ela  assumidas,  pois  isto  revela  justamente  a  autonomia  financeira  quanto  ao  exercício da atividade empresária de forma independente. É  ilógico e absurdo admitir­se que  uma pessoa jurídica que se considere como tal no plano dos fatos, isto é, uma pessoa jurídica  independente, tenha sua atuação financeira dependente de outra.  Quanto ao aspecto das atividades das empresas constituídas os fatos narrados  pela fiscalização chamam a atenção pela sua estranheza. Explico.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 25          47 O  exercício  de  uma  atividade  empresária  pressupõe  em  sua  essência  a  organização dos fatores da produção, de forma habitual e com intuito especulativo. Assim, lhe  é  inato  que  o  objeto  social  seja  por  ela  exercido  em  seu  estabelecimento.  A  fiscalização  informa  que  as  empresas  constituídas  não  tinham  qualquer  patrimônio  capaz  de  permitir  o  exercício  das  suas  atividades,  fato  este  comprovado  pelos  inúmeros  aportes  financeiros  de  outras empresas nas despesas das empresas de  fachada. Dessa maneira,  na medida em que o  empresário  pessoa  jurídica  não  dispõe  dos  mínimos  atributos  materiais  capazes  de  desempenhar seu objeto social, fazendo­o, ainda que em seu próprio nome, nas dependências  físicas  de  outrem,  sem  qualquer  relação  comercial  que  legitime  este  comportamento,  resta  induvidoso  que  à  empresa  falta  a  autonomia  produtiva,  enquanto  esta  se  verifique  impossibilitada  faticamente de  concretizar  seu objeto  social. A ausência de um patrimônio  e  uma estrutura mínima à consecução do objeto social retira da empresa validamente constituída  sob o ponto de vista  formal  a  sua  real  essência,  transformando­a  em nada mais do que uma  mera repartição administrativa de outra, da qual depende.  A  isto  se  soma  os  aspectos  já  abordados  e  devidamente  provados  pela  fiscalização  quanto  à  ingerência  administrativa  e  financeira  de  terceiros  na  condução  da  empresa constituída com idêntico objeto.  Os depoimentos colhidos extra­autos pelas autoridades do Ministério Público  e  da  polícia  deixam  claro  que  as  empresas  nada  mais  eram  do  que  meras  fachadas  para  a  realização do efetivo objeto social do contribuinte, que, adotando várias empresas normalmente  constituídas  com  idêntico  objeto  social  ao  constante  de  seu  contrato  social,  simplesmente  atuavam  como  pessoas  interpostas  na  qualidade  de  unidades  administrativas  de  um  conglomerado  empresarial  muito  maior,  este  sim,  o  real  sujeito  passivo  quanto  aos  fatos  geradores praticados pelas empresas constituídas.  Os  relatos  da  fiscalização  no  sentido  do  inexplicável  desaparecimento  das  empresas após curto período de constituição, a inexistência de bens rastreáveis em nome delas,  e,  ainda,  os  vários  eventos  de  desaparecimento  de  documentação  e  contabilidade  tornam  a  questão muito mais evidente. Ora, não é crível que (i) empresas nitidamente vinculadas a outra  simplesmente desapareçam em circunstâncias tão parecidas, e (ii) que sempre haja a perda da  documentação contábil e fiscal a ela pertinente. O encerramento de atividade de uma empresa  pode acontecer, sem sombra de dúvida, pelos mais variados motivos, até porque o insucesso de  uma atividade econômica constitui o próprio risco do negócio; mas aceitar como normal que  em  vários  casos,  ligados  a  um  mesmo  grupo  de  empresas,  este  fato  se  torne  corriqueiro  é  absolutamente inadmissível.  Por exemplo, no município de São José dos Quatro Martos – MT, a empresa  efetiva era o Frigorífico Quatro Marcos Ltda – FQM – CNPJ 01.311.661/0001­09.  Nesta  localidade,  foram  constituídas  duas  empresas:  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda  ­  CNPJ  00.923.654/0001­97  (constituída  formalmente  em  01/11/95  mas sem atividade), tendo atuado efetivamente de 03/1996 a 02/1998. Curiosamente, cessadas  as atividades da Amazonas, começou a realizar as atividades do objeto social do Grupo Quatro  Marcos a empresa Flamingo Alimentos Ltda – CNPJ 02.291.563/0002­92 que, embora criada  formalmente  em  01/11/1997,  tem  suas  atividades  materialmente  realizadas  de  03/1998  a  06/1999.  No município de Jandira – SP o mesmo acontece. Nesta  localidade existe a  empresa  efetiva  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  ­  Filial  ­  CNPJ  01.311.661/0006­05,  Fl. 764DF CARF MF     48 constituída  em  23/02/1999,  com  início  de  atividade  em  05/1999,  justamente  a  ocasião  onde  começou  as  atividades  da  empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  –  Filial  2  –  CNPJ  02.291.563/0004­54, apesar desta já estar constituída desde 23/12/1997.  Interessante que no município de Alta Floresta – MT também ocorreu isto, ou  seja,  a empresa Frialto  Ind. e Com. De Alimentos Ltda  ­ CNPJ 02.630.132/0001­22, embora  constituída  desde  06/1998,  iniciou  suas  atividades  em  10/1998  e  as  encerrou  em  05/2000,  justamente na oportunidade em que foi constituída a empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense  Ltda  –  Filial  1,  constituída  formalmente  em  10/05/2000  e  com  início  de  suas  atividades  em  01/06/2000.  No  município  de  Colíder  –  MT,  o  Frigorífico  Colider  Ltda  –  CNPJ  00.135.198/0001­10,  constituído  formalmente  em  01/08/1994,  teve  sua  razão  social  alterada  para O.C.A.  Comercial  Ltda  em  25/08/1999,  justamente  a  empresa  que  incorporou,  por  sua  filial,  no município de Alta Floresta,  a  empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda. Ainda,  a  empresa  Frigolider  Ind.e  Com.  de  Alimentos  Ltda  ­  CNPJ  00.897.034/0001­20,  constituída  formalmente  em  01/12/1995,  encerrou  suas  atividades  em  03/1999,  justamente  quando  do  início de atividade da empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda, em 04/1999, tendo sido  esta constituída formalmente em 10/02/1999.  Assim, o Grupo Quatro Marcos se utilizou de várias outras pessoas jurídicas  para  a  prática  do  objeto  social,  seja  constituindo­as  sucessivamente  ao  encerramento  das  atividades  das  anteriores,  seja  utilizando­se  de  ente  formalmente  já  criado  em  momento  anterior.  Com relação aos sucessivos sinistros em relação à escrita contábil e fiscal e  outros  documentos,  a  fiscalização  junta  aos  autos  (fls.  1.513/1.527  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45)  vários  atos  policiais  que  registram  o  relato  dos  sinistros.  1)  17/07/1996  –Boletim  de Ocorrência  076/96  –  Sinistro  relatado:  furto  de  documentos na Rua 15 de junho – São José dos Quatro Marcos – MT. Não consta descrição da  res furtiva.  2) 10/05/1999 – Boletim de Ocorrência 095/99 – Sinistro relatado: furto em  estabelecimento  comercial  Av.  Mato  Grosso,  999  –  Centro.  Empresa:  Flamingo  Alimentos  Ltda. Objetos subtraídos: notas fiscais de 03/1998 a 08/05/99, livros fiscais.  3) 21/01/91 – Boletim de Ocorrência 020/91 –Sinistro relatado: capotamento  de veículo e incêndio. Empresa: Frigorífico Quatro Marcos.  Cumpre  salientar,  tal  qual  bem  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  o  seguinte  trecho:  Em  primeiro  lugar,  é  sabido  que  a  comunicação  de  um  fato  à  autoridade  policial não prova a efetiva ocorrência do mesmo, mas somente que alguém  fez a comunicação à autoridade policial. Assim, em que pese a validade dos  atos oficiais emanados da autoridade policial, os mesmos não têm qualquer  cunho  probatório  quanto  aos  fatos  nele  narrados,  até  porque,  a  vingar  entendimento  contrário,  ter­se­ia  a  produção  de  uma  prova  pela  própria  parte sem qualquer lastro em outros elementos.   Em segundo lugar, os fatos são curiosos. Efetivamente, indivíduos afeiçoados  ao patrimônio alheio não se interessam, na esmagadora maioria dos casos,  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 26          49 em subtrair  livros contábeis e  fiscais e  talões de notas, pois, convenhamos,  não  há  qualquer  utilidade  nestes  documentos  ao  fim  a  que  se  destina  a  atividade  criminosa.  Há,  sim,  interesse  por  equipamentos  que  podem  ser  alienados ou trocados, em flagrante proveito da empreitada criminosa, mas  não consta que estes tenham sido subtraídos.  Em  terceiro  lugar,  neste  contexto  “criminoso”  em  relação  ao  qual  as  empresas  foram  “vítimas”,  é  bastante  interessante  um  relato  feito  pela  fiscalização  estadual  do  estado  do  Mato  Grosso,  o  qual  se  reproduz  (fls.  1.532/1.533  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­ 45):  Dentre  a  documentação  apreendida  no  escritório  da  FLAMINGO  em Cuiabá, havia um comprovante de pagamento de aluguel de uma  sala  no  Edifício Master  Center,  em  nome  de  uma  firma  chamada  AMAZONAS COM IND IMP E EXP LTDA.  Como  suspeitávamos  que  a  documentação  da  FLAMINGO  ALIMENTOS iria desaparecer, resolvemos investigar esse endereço  que  seria  da  AMAZONAS,  pois  os  documentos  poderiam  estar  escondidos  nesse  local  e  então  nos  dirigimos  para  lá  no  dia  27/05/99,  no  período  da  manhã,  tendo  encontrado  esse  escritório  fechado".  Nesse mesmo dia, aproximadamente às 11:00 horas, atendemos uma  ligação  telefônica  de  uma  pessoa  que  se  identificou  como  Dr.  HUMBERTO  de  tal,  Advogado  da  FLAMINGO  ALIMENTOS  nos  pediu um prazo para entregar os documentos fiscais da FLAMINGO  , os quais já estavam vindo de São José dos Quatro Marcos.  Concordamos  em  aguardar,  mas,  entre  nós,  resolvemos  continuar  com nossas  diligências,  pois  não  acreditamos  no  que havia  dito  o  Advogado. Decidimos, então, voltar às 14:30 horas, na sala que era  alugada para a firma AMAZONAS.  Ao  chegar  ao  local,  minutos  antes  do  combinado,  a  FTE WILCE  flagrou  o  Sr.  NILTON  DO  AMARAL  saindo  do  prédio,  acompanhado de uma pessoa que não  foi  identificada, carregando  algumas  caixas  de  documentos  e  colocando­as  no  porta­malas  de  um veiculo que se encontrava no estacionamento ao lado.  Imediatamente,  a  FTE  WILCE  abordou  o  Sr.  NILTON  sobre  que  documentos eram aqueles e o que ele pretendia  levando os para o  carro, ao que o Sr. NILTON e a pessoa que o acompanhava fugiram  correndo, a pé,  do  local,  abandonando o  carro  com chave  e  tudo,  bem como, as caixas que carregavam.   Contactamos, então a Promotora, Dra. Ana Cristina que acionou a  Delegacia Especializada da Fazenda.  Fl. 766DF CARF MF     50 As caixas continham documentos das firmas FRIGOLÍDER, alguns  da FLAMINGO ALIMENTOS e grande quantidade de Notas Fiscais  ,e os Livros da AMAZONAS.   Os fatos narrados pela fiscalização do Estado do Mato Grosso são dignos de  risos. Ora,  se a  fiscalização não  chegasse a  tempo,  talvez  fosse  relatado à  autoridade  policial  outro  “furto  de  documentos”.  Assim,  percebe­se  que  o  comportamento do contribuinte em relação às empresas que compõe o grupo  econômico Quatro Marcos é flagrantemente de se subtrair a todos os efeitos  tributários decorrentes das atividades empresárias, seja constituindo pessoas  jurídicas  que  somente  existem  formalmente,  seja  sumindo  com  livros  e  documentos  e  depois  alegando  meros  sinistros,  como  se  fosse  crível  que  criminosos  tivessem  interesses  nestes  elementos.  O  que  se  percebe  nitidamente é que o proveito econômico auferido com o “empreendimento”  das empresas de fachada é manifestamente proveitoso a quem dele se utiliza.  Vale  ressaltar  que  há  outros  fatos  que  merecem  ser  considerados.  Às  fls.  1.674/1.677 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45 consta Laudo de  Exame  Documentoscópico  no  437/98,  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  da  Polícia  Federal.  Neste  laudo  as  autoridades  policiais  concluem  ter  ocorrido  adulteração  nos  seguintes  livros periciados: Livro Diário 23, Livro Diário 24, Livro Diário 25 e Livro Diário  26. Em cada um destes Livros a autoridade policial relata fatos que demonstram que os livros  não conferem à realidade que a princípio se espera de um livro de tamanha importância como o  Livro  Diário  de  uma  empresa.  Assim,  os  autos  demonstram:  (i)  os  supostos  sinistros  em  documentação fiscal e contábil de empresas do Grupo Quatro Marcos; (ii) o desaparecimento  misterioso das empresas,  sem que se  tenha bens  à garantia de seus deveres;  (iii) o  flagrante,  pela fiscalização estadual, de tentativa de subtração velada de documentação; (iv) a adulteração  de  Livros  Diários;  e,  (iv)  o  farto  conjunto  de  provas  que  demonstram  a  inexistência  de  autonomia administrativa, operacional e financeira das empresas de fachada. Estes aspectos já  constituem  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  no  sentido  de  que  o  contribuinte  efetivamente adotou um grupo de empresas de fachada como forma de se subtrair aos efeitos  da  lei,  objetivando  lograr  benefício  próprio  mediante  a  adoção  de  expedientes  destinados  a  impedir que as Administrações Fazendárias (federal e estadual) pudessem efetivamente apurar  sua regularidade tributária.  Por  fim,  a  partir  da  análise  da  composição  societária  das  empresas  que  integram o grupo, é possível observar que há nítida confusão societária entre as pessoas físicas  sócias  das  empresas,  principalmente,  no  que  tange  às  pessoas  integrantes  da  família Birtche  (Cláudio,  Claudenir,  Cleonir,  Clodiomar,  Creudevaldo  e  Manoel),  de  forma  que  cada  qual  deles  aparece  como  sócio  de mais  de  uma  empresa  no  período  considerado,  no  todo  ou  em  parte.  É  interessante  observar  o  plexo  de  vínculos  societários  mantidos  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (comumente  chamado  de  Sr.  Douglas),  figurando  como  sócio  do  contribuinte  autuado e de outras  três  empresas vinculadas  ao  grupo no mesmo período entre  1992  a  1999  (Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  e  Frigorífico  Colider Ltda – OCA Comercial Ltda).  Diante de todo o exposto, fica clara a existência de grupo econômico, sendo  que  nos  termos  do  artigo  124,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  solidariedade  tributária  pode decorrer de lei, tal qual acontece na regra de solidariedade das empresas que integram o  mesmo grupo econômico prevista no artigo 30, IX, da Lei n. 8.212/91.  Da  Questão  da  Nulidade  da  Multa  prevista  no  Regulamento  da  Previdência Social  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 27          51 A Recorrente  argumenta  que  o Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto no. 3.048/99 não seria aplicável à espécie, vez que os fatos geradores  ocorreram anteriormente à sua entrada em vigência.   O Decreto no. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social –  RPS, foi publicado no Diário Oficial da União em 07/05/1999, entrando em vigor nesta mesma  data. Assim, a princípio, para os fatos geradores anteriores a esta data, pareceria correto alegar  a  sua  inaplicabilidade.  Ocorre,  contudo,  que  a  questão  não  pode  ser  vista  com  tamanha  superficialidade.  A  obrigação  de  prestar  informações  relacionadas  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro  Social  –  foi  instituída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997.  O  documento  a  ser  utilizado  para  prestar  estas  informações  –  GFIP  –  foi  definido  pelo  Decreto  nº  2.803,  de  20/10/1998,  e  corroborado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 06/05/1999 e alterações posteriores.  Decreto nº 2.803/98 – Regulamenta o artigo 32 da Lei nº 8.212/91.  Art. 1º A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse  daquele Instituto.  ... omissis ...  § 3º As  informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das  contribuições arrecadadas  pelo  INSS,  comporão a base de dados para  fins  de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­recolhimento.   § 4º Os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não  parcelados,  serão  inscritos  na  Dívida  Ativa  do  INSS,  dispensando­se  o  processo administrativo de natureza contenciosa.  § 5º A entrega da GFIP deverá ser efetuada em meio magnético, conforme  estabelecido  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  ou  mediante formulário, na rede bancária, até o dia sete do mês seguinte àquele  a que se referirem as informações.  § 6º A GFIP será exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir  de janeiro de 1999.  § 7º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de  inteira responsabilidade da empresa.  ... omissis ....  Fl. 768DF CARF MF     52 Art. 2º A infração ao disposto no artigo anterior sujeitará o responsável às  seguintes penalidades administrativas:  I  ­  valor  equivalente a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo previsto  no  art.  106  do  ROCSS,  em  função  do  número  de  segurados,  pela  não  apresentação da GFIP, independentemente do recolhimento da contribuição,  conforme quadro abaixo:  ... omissis ...  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores;  III  ­  cinco por  cento do  valor mínimo previsto  no art.  106 do ROCSS,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  GFIP  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.  § 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o  documento deveria  ter  sido entregue,  sofrerá acréscimo de  cinco por cento  por mês calendário ou fração.  §  2º O  valor mínimo  a  que  se  refere  o  inciso  I  será  o  vigente  na  data  da  lavratura do auto de infração.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  33  do  ROCSS,  a  pessoa  jurídica  apresentará, ainda, os recibos de entrega da GFIP.  Neste  decreto  há  previsão  da  aplicação  da  multa  idêntica  ao  Decreto  nº  3.048/99. Com efeito, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no.  3.048/99, em seus artigos 225  (previsão de obrigações acessórias) e 283 a 289  (previsão das  multas  fixas  para  tipo  de  penalidade),  apenas  trouxeram  a  regulamentação  das  obrigações  e  penalidades já previstas na Lei nº 8.212/91.  Nesse  sentido, o Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo  Decreto no. 3.048/99, possui seu fundamento de validade na Lei nº 8.212 (lei de custeio). Cita­ se:  Lei nº 8.212   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados  aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (CFL  67, 68, 69 e 81)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 28          53 documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações específicas.  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, bem como comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento previsto no inciso IV.  (...)  § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e  Informações à Previdência Social, na  forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;  Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o  responsável às seguintes penalidades administrativas:  (...)  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; e   Assim, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no 3.048/99, nada mais fez do que disciplinar em caráter regulamentar, função esta permitida  ao regulamento no direito brasileiro, as obrigações acessórias já devidamente previstas em lei  formal,  no  caso,  a  lei  de  custeio  (Lei  nº  8.212/91),  consistindo  no  instrumento  normativo  vigente à data de lavratura do Auto de Infração, devendo ser o fundamento legal a embasar o  lançamento, vez que possui aplicabilidade imediata e estava em vigência ao tempo da lavratura  fiscal. Ou seja, não foi o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no  3.048/99 que previu a  infração, mas a própria  lei de custeio ou a de benefício, conferindo ao  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto no 3.048/99, a mera função de disciplina pormenorizada da sua ocorrência.  Fl. 770DF CARF MF     54 Com  relação  à  penalidade,  o  entendimento  do  contribuinte  não  merece  melhor sorte. Com efeito, a Lei nº 8.212/91 é taxativa ao prever:  Art. 92. A  infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.   Ora,  vê­se  que  a  Lei  nº  8.212/91  expressamente  determinou  a  aplicação  de  penalidades  às  previsões  contidas  em  Regulamento,  cabendo  a  este  graduar,  conforme  a  infração,  o  valor  aplicável.  Outrossim,  a  atualização  dos  valores  das  penalidades  foi  devidamente autorizada pela Lei nº 8.213/91, que assim se posicionou:  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  Assim previa a própria Lei nº 8.212/91:  Art.  102. Os  valores  expressos  em cruzeiros nesta Lei  serão  reajustados,  a  partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5º e 29,  nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período.  E o Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  no.  3.048/99:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios de prestação continuada da previdência social.  Assim,  não  se  pode  pretender  a  inaplicabilidade  de  uma  penalidade  expressamente prevista no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no  3.048/99,  quando  validamente  determinado  pela  Lei  nº  8.212/91  que,  ao  prever  as  obrigações  acessórias  e  suas  respectivas  infrações,  sujeitou  a  previsão  da  penalidade  a  instrumento normativo hierarquicamente inferior, mas com força normativa suficiente para tal  finalidade.   Portanto, em que pese os fatos constados se referirem a momento anterior à  vigência do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, de  rigor  verificar­se  que  a  violação  da  obrigação  acessória  já  contava  com  previsão  na  Lei  nº  8.212/91, de forma que não há violação ao princípio da legalidade tributária.  Outrossim,  quanto  ao  valor  da  multa  aplicada  em  relação  ao  momento  de  ocorrência dos  fatos  geradores,  o pensamento do  contribuinte não  assume procedência. Com  efeito,  a  penalidade  aplicável  no  caso  de descumprimento  de obrigações  acessórias  é  aquela  prevista no momento da constatação do seu descumprimento pela autoridade fiscal, ou seja, no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  não  havendo  ligação  quanto  ao  momento  da  ocorrência dos fatos geradores das obrigações principais.  Conclusão  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 29          55 Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  e  na  parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 772DF CARF MF

score : 1.0
7449583 #
Numero do processo: 11060.900383/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores de faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ; (ii) confronte os débitos referentes à contribuição apurados com a base de cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11060.900383/2008-95

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5914159

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.417

nome_arquivo_s : Decisao_11060900383200895.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 11060900383200895_5914159.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores de faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ; (ii) confronte os débitos referentes à contribuição apurados com a base de cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7449583

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869204779008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900383/2008­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.417  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  VIANNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  de  faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos  registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON  e  DIPJ;  (ii)  confronte  os  débitos  referentes  à  contribuição  apurados  com  a  base  de  cálculo  conferida  no  item  "i"  e  sob  a  alíquota  aplicável  ao  regime  tributário  da  recorrente,  com  os  pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto  do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore  relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  2ª Turma da DRJ/POA, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 38 3/ 20 08 -9 5 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11060.900383/2008­95  Resolução nº  3401­001.417  S3­C4T1  Fl. 3            2 Dos Fatos  O Contribuinte  buscou  via PER/DCOMP nº  07478.70378.'050204.1.3.04­0576   a compensação de débito de CSLL (cód.2372) do período de apuração 4º Trim./2003 no valor  de R$ 342,12 acrescido de multa R$ 5,64 e juros R$ 3,42 totalizando R$ 351,18 com crédito de  PIS/PASEP  (cód.6912)  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido  no  valor  de  R$  343,39  do  período de apuração 11/2003, data de arrecadação 15/12/2003, no valor de R$ 566,59.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Santa  Maria/RS  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  24/04/2008,  rastreamento  nº  757800395  (e­fls.7),  pela não homologação da compensação pretendida, em face da inexistência do crédito, pois o  valor do DARF foi  integralmente utilizado para quitação do PIS declarado para o período de  apuração 11/2003.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.11), contendo apenas, em seu texto, o seguinte: “... demonstrar através de  documentos  e  planilhas  em  anexo,  como  foram  realizadas  as  compensações  via  per/dcomp,  feita  a  verificação, entendemos que houve erro no preenchimento da ficha DÉBITO CSLL. Por outro lado, a  referida  empresa  encontra­se  em  situação  regular  perante  a  este  órgão  conforme  se  comprova  na  solicitação  de  pesquisa  em  anexo,  com  exceção  de  uma  da  parcela  de  n.2  do  parcelamento  n.  13047.000.287/2007­68, que segundo informações junto a Agência em Cachoeira do Sul, foi motivado  pelo  intervalo  entre  a  formalização  do  parcelamento  e  do  envio  para  a  instituição  financeira  para  débito em conta e outro pequeno valor de R$ 96,99. Ambos serão liquidados em breve”.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/11/2003   DCTF. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. PAGAMENTO INDEVIDO  OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos  de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  No final do voto o  julgador  faz menção à DIPJ da Contribuinte, que essa  tem  caráter meramente informativo e não se configura confissão de dívida, valendo­se para esse fim  a DCTF, instituída pela IN SRF nº 129 de 1986.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.40)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  argumentando:  (i)  que  efetuou  pagamentos  de  valores  a  maior  que  o  devido  de  Contribuição para o PIS/PASEP; (ii) que a empresa apurou o PIS/PASEP utilizando a alíquota  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11060.900383/2008­95  Resolução nº  3401­001.417  S3­C4T1  Fl. 4            3 de 1,65% e não a alíquota correta para aquele período de 0,65% e seu regime de tributação era  o Lucro Presumido;  (iii)  faz  juntada a  título de prova cópia do Livro Diário, Razão, planilha  demonstrativa dos créditos apurados correspondentes as diferenças entre alíquotas e cópia dos  DARFs pagos;   Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A  questão  central  desses  autos  está  voltada  para  a  ausência  de  DCTF  retificadora, de forma a evidenciar o crédito que a contribuinte alega ter, pelo recolhimento de  valores  de  PIS/PASEP  a maior  que  o  devido,  valendo­se  de  alíquota  não  apropriada  para  o  regime  de  tributação  adotado  no  ano  de  2003.  Sobre  esse  fato  é  esclarecedora  a  planilha  produzida às fls.91:     Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11060.900383/2008­95  Resolução nº  3401­001.417  S3­C4T1  Fl. 5            4 Por outro lado foi juntado no processo cópia dos livros, Diário e Razão, com o  intuito de provar a procedência do crédito declarado, através de seus registros contábeis.  O  acórdão  recorrido  faz  referência  a  DIPJ  que  tem  caráter  meramente  informativo  e  não  para  confissão  de  dívida,  mas  por  ser  de  caráter  informativo  serve  para  confrontar  dados  com  as  demais  declarações  (DACON/DCTF).  Quanto  a  citação  de  jurisprudência de negativa do indébito por falta de prova, não podendo a União ser condenada à  restituição dos valores postulados,  sob pena de  infração  ao princípio do  enriquecimento  sem  causa, contrário senso, havendo o pagamento de tributo em valor a maior que o devido, a sua  negativa traria enriquecimento sem causa ao erário.  Por ser singelos os argumentos da contribuinte ao se manifestar nos autos, não  lhe retira o direito de uma melhor apuração dos fatos diante das provas documentais carreadas  ao processo, bem como de outras acessíveis ao fisco a esclarecer de forma convincente sobre a  realidade dos créditos pleiteados.  Quanto  a  forma  de  analisar  os  pedidos  do  contribuinte  em  Declaração  de  Compensação, reproduzo parte com destaque dos fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de  16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela 3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11060.900383/2008­95  Resolução nº  3401­001.417  S3­C4T1  Fl. 6            5 1  ­  confirme  se os  valores  de  faturamento,  tidos  como base  de  cálculo  para  a  contribuição  no  período  analisado,  contidos  nos  registros  contábeis  do  contribuinte  corresponde aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ;  2  ­  confronte  os  débitos  referentes  à  contribuição  apurados  com  a  base  de  cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com  os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período;  3  ­  após  o  confronto  do  item  "ii",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier,  manifeste­se no prazo de 30 dias.  Esgotado o prazo para manifestação,  seja providenciado o  retorno dos  autos  a  este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7482559 #
Numero do processo: 10580.721362/2015-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso, quando o acórdão paradigma trata de situação fática distinta da situação consignada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-007.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso, quando o acórdão paradigma trata de situação fática distinta da situação consignada no acórdão recorrido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.721362/2015-01

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920574

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.187

nome_arquivo_s : Decisao_10580721362201501.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580721362201501_5920574.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7482559

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869206876160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.721362/2015­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.187  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GELSON CARDOSO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o  conhecimento  do  Recurso,  quando  o  acórdão  paradigma  trata  de  situação  fática distinta da situação consignada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 62 /2 01 5- 01 Fl. 156DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2201­003.829 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 9 de  agosto de 2017, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fls. 68:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  O  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  entendimento que não incide IRPF sobre os valores percebidos a  título de juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista.  Inteligência  do  REsp  n°  1.227.133/RS,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "Não  incide  Imposto  de Renda  sobre  os  juros moratórios  legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão  judicial" (Tema 470).  O Recurso Especial  referido  anteriormente,  fls.  79  a  85,  foi  admitido,  por  meio do Despacho de fls. 101 a 103, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  decorrentes  de  verbas  recebidas  em  reclamatória trabalhista.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a) em relação à  incidência do  imposto de renda sobre  juros de  mora,  as  recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob o  rito do art. 543­C do CPC,  restringiram o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros de mora decorrentes do pagamento a destempo apenas em  relação  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva;  b) da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS,  resta claro que apenas são isentos do imposto de renda os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium  sequitur  suum  principale”;  c)  trazendo  tais  premissas  para  o  caso  em  tela,  deve  ser  restaurada a incidência de IRPF sobre os juros incidentes sobre  as  verbas  salariais  recebidas  pelo  contribuinte  na  reclamação  trabalhista.  Intimada, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 109 a 132, nas quais  sustenta, em síntese:  a)  o  Recurso  interposto  não  deve  ser  admitido,  pois  utilizou  como acórdão paradigma uma decisão que, em verdade, reforça  a tese do recorrido;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.721362/2015­01  Acórdão n.º 9202­007.187  CSRF­T2  Fl. 3          3 b)  através  do  cotejo  da  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  voluntário  e  a  decisão  utilizada  como  paradigma  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  é  impossível  encontrar  uma  divergência;  c) o acórdão recorrido afirma que não incide IRPF sobre os  valores  percebidos  a  título  de  juros  de mora  decorrentes  da  reclamatória  trabalhista  e  o  acórdão  utilizado  como  paradigma defende que os juros de mora pagos em virtude de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são  isentos do imposto de renda;  d) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento acerca da não  incidência do  imposto de  renda  sobre os juros moratórios legais;  e) as decisões administrativas devem acatar a jurisprudência  consolidada  acerca  de  determinada  matéria,  objetivando  unificar a aplicação e o entendimento sobre uma matéria no  caso concreto;  f)  a  tributação  dos  juros  de  mora  pagos  na  reclamatória  trabalhista,  desnatura  o  perfil  constitucional  do  imposto  de  renda, pois a variação em comento não aumenta ou acresce o  patrimônio do contribuinte;  g)  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  Mostram­se  relevantes,  no  presente  caso,  algumas.­  considerações  sobre  a  admissibilidade do recurso especial sob análise.  Conforme  narrado,  a  divergência  suscitada  pela  Recorrente  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  decorrentes  de  verbas  recebidas em reclamatória trabalhista.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial, utilizou­se do Acórdão paradigma n.º 9002­004.246, no qual consta a seguinte  ementa:  Fl. 158DF CARF MF     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  JUROS  DE MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Recurso Especial do Procurador Provido  Em consulta ao inteiro teor do referido paradigma, observa­se que nele restou  consignado  o  entendimento  a  respeito  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora em razão da ausência da natureza indenizatória da verba, tendo como parâmetro a verba  principal que é, naquele caso, a diferença de URV. Assim, não se está diante de uma rescisão  do contrato de trabalho, razão pela qual não há similitude fática entre o Acórdão Paradigma  Acórdão Recorrido.  Além disso, pelo que se extrai da fundamentação do voto, diante da aplicação  do  REsp  1.227.133/RS,  é  possível  inferir  que  o  colegiado  recorrido  teria,  em  tese,  entendimento  semelhante  ao  decidido  no  acórdão  vergastado,  na  hipótese  de  se  tratar  do  contexto  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  já  que  tal  entendimento  faz  parte  do  teor  do  repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Desse modo, por ausência de similitude fática entre o Acórdão Recorrido e o  Acórdão  paradigma,  e,  por  conseqüência,  por  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  não  conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7441219 #
Numero do processo: 11051.000729/2006-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/11/2006 MULTA.. CLASSIFICAÇÃO FISCAL EQUIVOCADA. CABIMENTO. A escolha por codificação 9999 - outros, cuja consequencia é a não submissão no licenciamento obrigatório, em detrimento da julgada correta, qual seja, a '0001 - alimentos', e, portanto, submetida ao licenciamento obrigatório, implica em arcar com a multa prevista MULTA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CABIMENTO. A ausência de licenciamento, decorrente da classificação incorreta praticada pela importadora, deve implicar em pagamento da multa pela importação desamparada de licença como consequência lógica.
Numero da decisão: 3001-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/11/2006 MULTA.. CLASSIFICAÇÃO FISCAL EQUIVOCADA. CABIMENTO. A escolha por codificação 9999 - outros, cuja consequencia é a não submissão no licenciamento obrigatório, em detrimento da julgada correta, qual seja, a '0001 - alimentos', e, portanto, submetida ao licenciamento obrigatório, implica em arcar com a multa prevista MULTA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CABIMENTO. A ausência de licenciamento, decorrente da classificação incorreta praticada pela importadora, deve implicar em pagamento da multa pela importação desamparada de licença como consequência lógica.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11051.000729/2006-09

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912231

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.518

nome_arquivo_s : Decisao_11051000729200609.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 11051000729200609_5912231.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7441219

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869223653376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 125          1 124  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11051.000729/2006­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.518  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  BEBIDAS FRUKI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 27/11/2006  MULTA.. CLASSIFICAÇÃO FISCAL EQUIVOCADA. CABIMENTO.  A  escolha  por  codificação  9999  ­  outros,  cuja  consequencia  é  a  não  submissão  no  licenciamento  obrigatório,  em  detrimento  da  julgada  correta,  qual  seja,  a  '0001  ­  alimentos',  e,  portanto,  submetida  ao  licenciamento  obrigatório, implica em arcar com a multa prevista   MULTA.  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO. CABIMENTO.  A ausência de licenciamento, decorrente da classificação incorreta praticada  pela  importadora,  deve  implicar  em  pagamento  da  multa  pela  importação  desamparada de licença como consequência lógica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 00 07 29 /2 00 6- 09 Fl. 125DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Auto de Infração  Trata  ­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  importação  desamparada  de  licença de  importação, ou documento equivalente,  conforme  informações  transmitidas com o  envio e registro da Declaração de Importação n° 06/1436445­5, de 27/11/2006. A referida D.I.  trata da importação de 'PRÉ­FORMAS DE GARRAFAS PET', cuja classificação fiscal, em seu  entender, ficou na posição da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM ­ 3923.30.00.   Ausência de licenciamento  Tal  mercadoria  deve  ser  submetida  à  anuência  do  Ministério  da  Saúde  ­  através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ­, por ser utilizada na indústria  alimentícia,  conforme  determinam  os  Comunicado DECEX  23/1998  (pág.  28)  e  Resolução­ RDC ANVISA 350/2005. Frise­se que a própria empresa  importadora reconhece a utilização  das garrafas  "para água mineral"  (pág. 21)  e que a própria ANVISA no  seu oficio n° 32, de  12/12/2006, ratifica a necessidade da inspeção pela autoridade sanitária (pág. 32).  Classificação Incorreta   Restou  incorreta  classificação  fiscal  por  que  a  informação  dos  atributos/características  da  mercadoria,  conforme  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística ­ NVE ­ tem quatro atributos a serem informados quando na classificação na NVE.   Houve divergência no atributo 'AD' (utilização), uma vez que foi informado o  código  de  especificação  9999  ­  outros  ­  quando  deveria  ter  sido  informado  0001  ­  para  alimentos ­ inclusive conforme declaração do importador e, também, referente à Descrição da  mercadoria, vez que não foi informado, na adição, o "EX" tarifário especifico da mercadoria,  pois  o  "EX"  em questão  é  especifico  para  esse  tipo  de mercadoria,  cujo  desenho  técnico  da  fábrica está neste processo.  Impugnação  A Impugnante relatou que foi autuada pela Receita Federal através do Auto  de Infração com base no MPF 1011200/37060/06, da Delegacia da Receia Federal no Chui/RS,  de 18 de dezembro de 2006.  O  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  se  destaca  como  originário  das  seguintes infrações: a) Multa de Controle Administrativo; b) Multa Regulamentar.  multa de controle administrativo  A multa de controle administrativo se originou do entendimento fiscal que a  importação  consumou­se  ao  desamparo  de  licença  de  importação.  A  multa  regulamentar,  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 126          3 afirma o auto de infração, decorreu de que a mercadoria importada "pré­formas de garrafas pet"  apresentou descrição incorreta em dois pontos.    'código 9999 ­ outros' VERSUS 'código 0001 — alimentos'  0  primeiro  porque  a  Impugnante  teria  informado  que  a  utilização  teria  o  código 9999, outros e não o código 0001 — alimentos; 0 outro ponto seria a falta de descrição  do "ex tarifário" especifico da mercadoria — ex 01.  RDC 350 ­ 2005   conceituação de alimentos e correlatos  o produto importado naã se subsume ao conceito legal de alimento proposto  na  Resolução  RDC  n°  350  não  estando  equivocado  seu  enquadramento  no  código  de  especificação 9999 — outros, ao contrário do que preconizou a autuação.  Ainda na  seara das definições  concriadas  e disciplinadas pela ANVISA, na  Resolução  RDC  n°  350,  o  produto  não  se  caracteriza  como  embalagem  alimentar  as  embalagens disciplinadas pela ANVISA.  Dispensa de licenciamento  O anexo à Portaria 35, na redação atualizada existente no sitio do Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  consta  o  rol  dos  produtos  de  licenciamento  automático,  licenciamento  não  automático  conforme  o  artigo  7°,  parágrafo  único, XIV.  No mencionado  rol,  anexado à Portaria n° 35/2006 SECEX, conforme sitio  www.desenvolvimento.qov.br , não inclui o produto importado em tela como de licenciamento  automático.  DRJ/FNS  Tendo  sido  o  acórdão  sob  vergasta  dispensado  da  formulação  de  ementa,  importa transcrever o relatório, a fim de transparecer o correto desenrolar dos fatos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  22.510,92,  referente  a  multa  do  controle  administrativo  (importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação ou  documento  de  efeito  equivalente)  e,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1  %,  classificação incorreta).  A  interessada  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  06/1436445­5  (fls.  10  a  21)  submeteu  a  despacho mercadorias  descritas  como  "PREFORMAS  DE  PET  COR  CRISTAL,  PESANDO 48 GRS.", classificando no código da Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  3923.30.00,  utilizando  a  aliquota  prevista  no  Ex­tarifário  001,  não  informando  tal  situação  em  campo apropriado  da DI,  e  indicando ainda  que  a mercadoria  em  apreço  esta  enquadrada  no  subitem  9999  —  "Outros"  da  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE)  para  o  Fl. 127DF CARF MF     4 subitem  relacionado  à  utilização  (AD).  Em  relação  ao  "destaque", a interessada indicou 999.  Considerando  que  a  mercadoria  é  destinada  para  indústria  alimentícia  (garrafas  para  água  mineral)  —  declaração  da  própria interessada à folhas 21, e que nestes casos a mercadoria  esta sujeita a licença de importação com anuência da ANVISA, a  fiscalização concluiu que a mercadoria deve ser enquadrada no  Ex­tarifário 001, NVE 0001 e  "destaque" 030 — "Utilizados na  Industria Alimentícia" (fl. 28).  Considerando  que  a  interessada  no  informou  corretamente  os  dados acima, bem como não apresentou descrições corretas da  mercadoria  importada,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  por  considerar  a  importação  desamparada  de  guia  ou  documento  equivalente.  Foi  aplicada  também  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  nas nomenclaturas  complementares  e em outros detalhamentos instituidos na Nomenclatura Comum  do Mercosul.  Regularmente  cientificada  (pessoalmente,  fl.  01),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  37  a  46,  anexando  os  documentos  de  folhas  47  a  72.  Em  síntese,  traz  as  seguintes  alegações:  Que, o produto  importado não é alimento nem se  tipifica como  embalagem pronta, não estando equivocado seu enquadramento  no código especificado como 9999 —outros;  Que, a mercadoria  importada é dispensada de  licenciamento, a  Portaria  SECEX  n°  35/2006,  em  seu  anexo,  não  incluiu  o  produto  importado  em  tela  como  de  licenciamento  automático,  não  estando  incluso  também  na  lista  de  produtos  com  licenciamento  não  automático,  dado  que  o  enquadramento  "utilizados  na  indústria  alimentícia"  somente  faz  sentido  acaso  se  reporte  à  outros  insumos  diferentes  de  embalagens,  porque  essa está mencionada em outra posição;  As menções  sobre os  fundamentos do voto condutor  serão apresentadas  em  item posterior.  Recurso Voluntário  Após  reproduzir  os  fatos  ocorridos,  a  defesa  acrescente,  através  de  seu  recurso voluntário  Considerações acerca da controvérsia  A controvérsia prende­se, à parte da autuação que trata da ausência de prévia  autorização de  importação da ANVISA porque haveria expresso enquadramento por parte da  Vigilância Sanitária a exigir tal procedimento não satisfeito pela Recorrente na sua condição de  importadora do seguinte produto classificado na NCM na posição 39.23.30.00, Aponta como  trecho atacado da decisão de primeira instância que o produto Ex 01 ­ Esboços de garrafas de  plástico, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a  qual  irá adaptar­se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser  transformada,  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 127          5 posteriormente,  para  se  obter  a  dimensáo  e  forma  desejadas,  importado  pela  recorrente  deveria ter prévia anuência da AN VISA.   Segundo  afirma,  consta  do  Oficio  enviado  Delegacia  da  RFB  de  Chui  à  ANVISA (fl. 30, dos autos), com o seguinte questionamento: "5. Isto exposto, resta a seguinte  dúvida:  (..)  estas  pré­formas  estão  dispensadas  da  Licença  de  Importação?".  Com  base  no  Oficio  da  ANVISA,  fl.  32,  dos  autos,  a  Receita  Federal  entendeu  dissipada  sua  incerteza,  lavrando o  auto de  infração, embasando­se:  "que a própria ANVISA no  seu oficio n° 32, de  12/12/2006, ratifica a necessidade da inspeção pela autoridade sanitária.  Questionou, ainda, a validade formal e material do Oficio n° 32, quanto a sua  aptidão  para  determinar  a  obrigatoriedade  de  prévia  anuência  de  importação  de  pre­formas.  Insurge­se através do argumento no qual "garrafas são embalagens de agua; pré­formas nada  embalam".   Licenciamento  Contesta,  também,  pela  interpretação  sistemática  da Resolução  n°  350,  que  demonstraria a ausência da pre­forma no conceito de embalagem de alimento. Segue­se:  assim,  que  o  produto  importado  não  se  subsume  ao  conceito  legal  de  alimento  proposto  na  Resolução —  RDC  n°  350  não  estando  equivocado  seu  enquadramento  no  código  de  especificação 9999 — outros, ao contrário do que preconizou a  autuação.  Ainda na seara das definições concriadas e disciplinadas pela  ANVISA,  na  Resolução  —  ROC  n°  350,  o  produto  não  se  caracteriza como embalagem  Por não se enquadrar no conceito de alimento, ou embalagem para alimento,  a  recorrente  aponta,  em  sua  defesa,  o  rol  dos  produtos  de  licenciamento  automático,  licenciamento não automático. Pelo  artigo 7°,  parágrafo único, XIV, do mencionado Ato,  as  importações não relacionadas nos caso de  licenciamento automático ou não automático estão  dispensadas  de  licenciamento.  No  mencionado  rol,  anexado  à  Portaria  n°  35/2006  SECEX,  conforme sitio www.desenvolvimento.qov.br  ,  coloca em evidencia que não  inclui o produto  importado em tela como de licenciamento automático,  Classificação incorreta  A importadora do produto classificado na NCM na posição 39.23.30.00, Ex  01,  de  seguinte  descrição:  Ex  01  ­  Esboços  de  garrafas  de  plástico,  fechados  em  uma  extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar­se uma tampa  roscada,  devendo  a  parte  abaixo  da  rosca  ser  transformada,  posteriormente,  para  se  obter  a  dimensAo e forma desejadas.  Falta de Descrição do Ex tarifario  É o relatório.    Fl. 129DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator    Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: preponderância do código 9999 ­ outros e descabimento das multas.  Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo.  Sobre  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  tomo  conhecimento total.  DOS FATOS  Trata­se de recursos voluntário interposto com o fim de insurgir­se contra a  cobrança do crédito tributário decorrente da aplicação de multa pelo controle administrativo e  multa por classificação incorreta.  A  acusação  de  Mercadoria  importada  ao  desamparo  de  Licença  de  Importação,  ou  documento  equivalente,  busca  suporte  nas  declaração  enviadas  pela  contribuinte conforme registra a Declaração de Importação n° 06/1436445­5, de 27/11/2006. A  referida  D.I.  trata  da  importação  de  'PRÉ­FORMAS DE GARRAFAS  PET'  (pág.  13),  cuja  classificação fiscal, Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM ­ é 3923.30.00.  Ofício n.º 419/06/DRF/CHUI/Gabinete.  O  ofício  posto  em  destaque,  acostados  nestes  autos  sob.  fls.  36,  e  devidamente encaminhado à ANVISA, busca construir base para a aplicação da RDC 350/2005  a respeito da competência para discorrer sobre a licença de importação.   Ocorre que a fiscalização intercedeu a ponto de sinalizar pela discordância do  critério adotado pela recorrente, oficiando, conforme documento de fls. 36, questionando sobre  a dispensabilidade das pre formas ao licenciamento.  Ofício 32/GGPAF/CVSPAF/PFC/RS/ANVISA  Em  resposta,  sobreveio  o  documento  acostado  em  fls.  38,  no  sentido  de  estabelecer  as  definições  e  prestar  os  esclarecimentos  formulados.  Mencionou.  conforme  destaque negritado do texto, que conforme definido no anexo I da Resolução RDC 350/05. toda  a mercadoria importada como produto semi elaborado, estão sob a vigilância sanitária. Assim,  deixou exposto que a referida mercadoria está sujeita ao licenciamento de importação perante a  autoridade sanitária.  A multa  pelo  controle  administrativo  foi  imposta  em  razão  de  ausência  de  licenciamento  para  importação,  enquanto  que  a  multa  pela  classificação  da  contribuinte,  ocorreu  porque  foi  informado  o  código  de  especificação  9999  ­  outros,  enquanto  que  a  classificação fazendária entende que deveria ser informado . 0001 ­ para alimentos.     Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 128          7 Fundamento Legal  Multa pela falta de licenciamento  Decreto Lei 37/66  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  I ­ importar mercadorias do exterior  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.    Decreto 4.543/02  Do Licenciamento de Importação   Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não­automática, por meio do Siscomex.  §  1o  A  manifestação  de  outros  órgãos,  cujo  controle  a  mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá por meio  do Siscomex  Art.  633.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84):  I ­ classificada incorretamente na Nomenclatura  MÉRITO  O  recurso  voluntário,  após  capitular  as  infrações  descritas  no  auto  de  infração, inicia sua narrativa pelas informações incorretas relativas à importação de préformas  defesa garrafas pet, ressaltando que houve divergência de entendimento a respeito da utilização  do código '9999 ­ outros' ou '0001 ­ alimentos'.  Decorre desta discussão, a obrigatoriedade, ou não, do licenciamento prévio,  com fim a autorizar a importação. Caso fosse entendido que a codificação correta fosse 9999­ outros, desnecessário o licenciamento, caso entendido pelo código 0001 ­ alimentos, necessário  o licenciamento, e, por via direta, as conseqüências abaixo consideradas.  uma  vez  portanto,  definido  a  codificação  correta  pela  código  0001  ­  alimentos, a descrição do Ex tarifário  descrição: Ex 01 ­ Esboços de garrafas de plástico, fechados em  uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca  sobre a qual irá adaptar­se uma tampa roscada, devendo a parte  abaixo  da  rosca  ser  transformada,:  posteriormente,  para  se  obter a dimensAo e forma desejadas.  Fl. 131DF CARF MF     8 diferença entre preforma PET e embalagem para água  Faz parte da tese central da defesa, o argumento pelo qual não haveria de se  utilizar  o  código  0001  ­  alimentos,  e,  portanto,  não  estaria  submetida,  a  importação,  à  obrigatoriedade de licenciamento prévio. Isto porque, importar preformas, é, de fato, diverso de  importar  embalagem  para  água,  isto,  conforme  muito  bem  explicado,  haverá  um  beneficiamento  industrial a  fim de transformar a natureza do  item,  tornando uma embalagem  para água.  A  discussão  trazida  pelo  recurso  voluntário,  a  tal  respeito,  utiliza­se  como  base  argumentativa  que  poderia  muito  bem,  ser  resumida  no  trecho  pinçado  do  Recurso  Voluntário apresentado, conforme adiante:  garrafas  são  embalagens  de  agua;  pré­formas  nada  embalam.  A  partir  deste  raciocínio  central,  logra  contestar  a  tese  fazendária,  no  qual  prevalece o entendimento que a utilização mais adequada seria a codificação '0001 ­ alimentos',  desconstruindo  o  Ofício  n.º  419/06/DRF/CHUI/Gabinete,  e  o  .  Ofício  32/GGPAF/CVSPAF/PFC/RS/ANVISA,  ambos  relativos  à  necessidade  de  licenciamento,  conforme  respondido  pela  autoridade  sanitária.  Sua  argumentativa  põe  em  dúvida,  a  competência  da  autoridade  sanitária  para  interpretar  o  marco  regulatório  representado  pela  RDC 350.  Todavia, essa convicção nem sempre fez parte do entendimento  da  Fiscalização  Aduaneira,  haja  vista,  que  previamente  à  lavratura do auto de infração predominavam incertezas quando  à  exigência  de  prévia  anuência  por  parte  da  ANVISA  para  importação de pré­formas de pet.  Seguindo  adiante,  a  tese  de  defesa  rebate  a  aproximação  conceitual  dos  fundamentos regulamentares da RDC 350, anexo 01 cujo escopo é determinar a terminologia  básica, e, a defesa, mediante a análise destes conceitos trazidos pela ANVISA de mercadoria  importada, matéria prima alimentar, alimento, embalagem, etc.   Após o sólido sentido gerado à norma, conclui, ao final, que   o  produto  importado  não  se  subsume  ao  conceito  legal  de  alimento  proposto  na  Resolução  —  RDC  n°  350  não  estando  equivocado seu enquadramento no código de especificação 9999  — outros, ao contrário do que preconizou a autuação.  Ainda na seara das definições concriadas e disciplinadas pela  ANVISA,  na  Resolução  —  ROC  n°  350,  o  produto  não  se  caracteriza como embalagem  Razões de decidir  Neste ponto, passo adotar as razões de decidir da sólida decisão de primeira  em que pese a louvável argumentação trazida pela recorrente, no sentido de descaracterizar a  legitimidade  do  auto  de  infração,  através  do  astuto  raciocínio  empreendido,  no  qual,  por  se  tratar  de  preformas,  ou  seja,  insumos  a  serem  transformados,  e,  a partir  daí,  convertidos  em  embalagem, e, sob este ponto de vista, dispensados do Licenciamento para sua importação.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 129          9 O ponto de venia, com a respeitável tese empreendida pela defesa, decorre da  exposição  encontrada  ao  longo  do  texto  do  voto  condutor  do  venerado  acórdão  de  base.  A  definição  do  'código  0001  ­  alimentos',  definitivamente,  o  correto  a  ser  utilizado  no  caso  trazido à baila, encontra fundamento nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH),  regulamentadas pelo Decreto n° 435/1992 que assim dispõem sobre as mercadorias que devem  estar inseridas na posição 3923.  A  interessada  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  06/1436445­5  (fls.  10  a  21)  submeteu  a  despacho mercadorias  descritas  como  "PREFORMAS  DE  PET  COR  CRISTAL,  PESANDO 48 GRS.", classificando no código da Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM) 3923.30.0  as  mercadorias  em  apreço  tratam­se  de  "Pré­formas  de  garrafas pet".  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  regulamentadas  pelo  Decreto  n°  435/1992  assim  dispõem  sobre as mercadorias que devem estar inseridas na posição  3923:  A presente posição abrange os artigos de plásticos que sirvam  correntemente  para  embalagem  ou  transporte  de  qualquer  tipo de produtos. Entre eles, podem citar­se:  a)Os recipientes tais como caixas, caixotes, engradados, sacos  (incluídos os de pequeno porte, os cartuchos e sacos de lixo),  tambores, garrafóes, bidões, garrafas e frascos.  A este respeito, incluem­se igualmente nesta posição:  2  os  esboços  de  garrafas  de  plástico,  que  silo  produtos  intermediários  de  forma  tubular,  fechados  em  uma  extremidade  e  com  a  outra  aberta  e  munida  de  uma  rosca  sobre  a  qual  irá  adaptar­se  uma  tampa  roscada,  devendo  a  parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para  se obter a dimensão e forma desejadas.  Portanto,  correta  a  análise  empreendida  pela  autoridade  administrativa  de  primeira  instância,  na  qual  as  mercadorias  inseridas  na  posição  3923  abrange  os  artigos  de  plásticos  que  sirvam  para  embalagem  ou  transporte  de  qualquer  tipo  de  produtos,  incluindo­se,  nessa posição, os esboços de garrafas de plástico,  tido como produto intermediário de forma  tubular, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá  adaptar­se  uma  tampa  roscada,  devendo  a  parte  abaixo  da  rosca  a  ser  transformada,  posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas.  Como se observa do desenho técnico acostados aos autos e colacionado adiante,  trata­se de um esboço de garrafa que será transformado para se obter a dimensão e forma desejadas.  Como  muito  bem  se  observa,  a  regra  trazida  pela  decisão  de  primeira  instância  tem  seu  fundamento, visível pelo desenho, que a transformação sofrida pela esboço da garrafa, não retira a  qualidade, desde  já, de um recipiente que, após sofrer a  transformação,  receberá em seu  interior,  água  para  consumo  humano,  e,  justamente  por  isso,  deverá  ser  codificado  sob  item  0001  ­  alimentos.  Fl. 133DF CARF MF     10   Desta  forma,  passa­se  à  análise  a  respeito  da  correção  da  aplicação  das  multas.  Multa pela Classificação Incorreta  Entretanto, claro está que as As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH),  regulamentadas  pelo  Decreto  n°  435/1992,  equiparam  as  mercadorias  que  devem  estar inseridas na posição 3923.   No  caso  em  apreço,  os  esboços  de  garrafas  de  plástico,  importados,  são  produtos  intermediários de  forma  tubular,  fechados  em uma  extremidade e  com a outra aberta  e  munida de uma  rosca  sobre a qual  irá adaptar­se uma  tampa  roscada, devendo a parte abaixo da  rosca ser transformada, que, posteriormente, sofrerão mudanças para se obter a dimensão e forma  desejadas.  Mesmo  assim,  pelo  desenho  técnico  acostado  aos  autos,  verifica­se  que  tal  transformaçao,  não  modifica  sua  natureza,  enquanto  pre  forma  de  PET,  de  um  recipiente  que  receberá água para consumo humano.  Repara­se,  que  o  lançamento  fiscal,  para  se  perfectibilizar,  não  se  sustenta,  apenas, no ofício  trocado entre ANVISA e Aduana, mas pela correta  integração do ordenamento  jurídico  aduaneiro,  buscando  solidificar  o  entendimento  nas  NESH.  Desta  forma,  encontra­se  correto o entendimento da equivocada classificação, vez que o código correto deveria ser o 0001 ­  alimentos.  Multa por ausência de licença de importação  Uma vez configurada a certeza da aplicação da multa decorrente da incorreta  classificação, uma vez que o código correto deveria ser 0001 ­ alimento, e, não o utilizado pela  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 130          11 contribuinte, qual seja, o 9999 ­ outros, decorre a clara obrigação de, conforme os fundamentos  da decisão de piso, a obrigatoriedade de licenciamento.  Desta forma, deve ser considerada correta a aplicação da multa decorrente do  controle aduaneiro, por corretamente se subsumir ao regimento regulamentar:  Acórdão nº 3402 ­ 005.479   MULTA.  TRATAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  PENALIDADE. CABIMENTO   É  cabível  a  multa  por  falta  de  Licença  para  Importação  (LI)  quando  resta  demonstrado  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  estava  sujeita  a  licenciamento  no  órgão  competente  para  apresentação  tempestiva  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro, mas deixou de fazê­lo, em razão da não indicação do  código devido destaque de NCM.    Acórdão : 3403003.426  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ERRO.  PENALIDADES  APLICÁVEIS.  O  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal  na  DI,  máxime  quando  a  descrição  empregada  é  capaz  de  provocar  erro  por  parte  do  agente  do  Fisco,  é  declaração  inexata  que  enseja  a  aplicação da multa proporcional ao valor do imposto que deixou  de  ser  recolhido  em  decorrência  do  erros;  da  multa  regulamentar de um por cento do valor aduaneiro, em razão do  referido  erro,  e;  da  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  em  razão  da  falta  de  licenciamento  para  a  importação  da mercadoria  efetivamente  importada, discrepante da descrita na DI respectiva    CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    Renato Vieira de Avila   (assinado digitalmente)                Fl. 135DF CARF MF     12                 Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7414143 #
Numero do processo: 18183.720045/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE MANTER ATUALIZADO LAUDO TÉCNICO COM REFERÊNCIA AOS AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DO TRABALHO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho.
Numero da decisão: 2301-005.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE MANTER ATUALIZADO LAUDO TÉCNICO COM REFERÊNCIA AOS AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DO TRABALHO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18183.720045/2018-04

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900165

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.573

nome_arquivo_s : Decisao_18183720045201804.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18183720045201804_5900165.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7414143

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869237284864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18183.720045/2018­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.573  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CARANGOLA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE  MANTER ATUALIZADO LAUDO TÉCNICO COM REFERÊNCIA AOS  AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DO TRABALHO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  de  manter  laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de  trabalho.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 00 45 /2 01 8- 04 Fl. 124DF CARF MF   2 O presente processo inicialmente foi autuado com o nº 10630.001634/2010­ 05,  sendo,  conjuntamente  outros  processos  da  mesma  recorrente,  juntado  por  anexação  ao  processo  principal  10630.001638/2010­85  (e­fls.  1400  a  3009  do  processo  10630.001638/2010­85);  com  isso,  tal  processo  perdeu  sua  identidade  processual,  do  que  decorreu  a  impossibilidade  de  indicá­lo  para  a  pauta;  tal  fato  motivou  o  despacho  de  saneamento das e­fls. 3018 a 3021 do processo 10630.001638/2010­85, do que decorreu a nova  numeração, a fim de possibilitar seu julgamento nesta instância. Passo à sua análise.  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­30.205, exarado pela  8ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 99 a 103), do qual utilizo o relatório fiscal:  Trata­se  de  infração  ao  artigo  58,  §  3.°  da  Lei  n.°  8.213,  de  24/07/91,  c/c  artigo  68,  §  4.°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  060/05/99,  por  ter  o  órgão  público  deixado  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  do  trabalho,  conforme  discriminado  no  Relatório  Fiscal da Infração de fl.05.  A Prefeitura Municipal de Carangola apresentou à  fiscalização  somente  o  LTCAT  completo  relativo  ao  exercício  de  2005.  Apresentou  Declaração  firmada  pela  Diretora  de  Recursos  Humanos  informando que em 2006 não  foi confeccionado novo  laudo.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.07),  a  penalidade no valor de R$14.317,78  foi aplicada com base nos  artigos 133 e 134 da Lei n.° 8.213/91, c/c o artigo 283, inciso II,  alínea  "n",  e  artigo  373,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99 e atualizada pela Portaria MPS/MF 333 de 29/06/2010.  A interessada foi cientificada do presente Auto de Infração ­ AI  em 27/07/2010, conforme cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl.30, e apresentou impugnação, em 27/08/2010 (fls. 33/38). Em  suma:  ­  alega  que  não  há  obrigatoriedade  de  elaboração  do  LTCAT  anualmente, podendo permanecer o mesmo enquanto não houver  alterações nas instalações, nos meios de produção, nos insumos  ou na estrutura organizacional;  ­ aduz que desde a elaboração do laudo em 2005 as condições  na  estrutura  organizacional  permaneceram  imutáveis  e  afirma  que não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar que o  laudo está desatualizado;  ­  argumenta  que  não  existe  qualquer  menção  da  fiscalização  acerca  de  alterações  nas  condições  no  ambiente  de  trabalho  capaz de ilegitimar o laudo de 2005, o que permite inferir que a  aplicação  da  multa  se  deu  tão  somente  com  base  em  mera  presunção de que o laudo está desatualizado;  ­ assevera que o Fiscal não é dotado de capacidade técnica na  área  de  engenharia  de  segurança  do  trabalho  e  que  para  embasar e dar veracidade à autuação seria necessário designar  perito especialista para elaboração de laudo técnico que pudesse  descrever as características do ambiente de trabalho.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 18183.720045/2018­04  Acórdão n.º 2301­005.573  S2­C3T1  Fl. 3          3    A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.  Apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui infração à legislação previdenciária.  A ciência dessa decisão ocorreu em 25/03/2011  (e­fl. 106). Em 15/04/2011  (e­fl. 121), foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 107 a 115), sendo repetidas as razões da  impugnação.  O pedido consiste em se julgar improcedente o auto de infração.  Em 30/04/2015, despacho da Secretaria da 3ª Câmara desta 2ª Seção do Carf,  informou que (e­fl. 3010 do processo 10630.001638/2010­85):  O processo indicado acima teve Recurso Voluntário julgado em  14/05/2013, conforme Acórdão 2803­002.328 (fls. 1.369/1.380).  Encaminhado  para  ciência  do  representante  da  Fazenda  Nacional, retornou ao Carf e foi à unidade de origem da Receita  Federal do Brasil para ciência do Recorrente.   Em  07/04/2015  o  processo  retornou  ao  Carf  com  o  seguinte  despacho (fl. 1.399):   "Após entendimento  telefônico, devolvemos o presente processo  ao  CARF/DF/MF  para  prosseguimento.  Ressaltamos  que  após  análise  dos  processos  anexados  a  este,  todos  os  processos  deverão  retornar  juntos  a  esta  ARF/MAN  tendo  em  vista  o  sistema só permite movimentar o processo principal."   De  fato, há um termo de  juntada por anexação  (fl. 1.367) dos  processos  10630.001632/2010­16,  10630.001633/2010­52,  10630.001634/2010­05,  10630.001636/2010­96,  10630.001637/2010­31,  10630.001638/2010­85  e  10630.001639/2010­20.  No  entanto,  no  momento  do  julgamento, em 14/05/2014, não estavam juntados aos autos do  10630.001631/2010­63.   Assim,  como  a  juntada  por  anexação  já  existia  de  direito,  conforme  o  termo  (fl.  1.367),  mas  não  estava  consolidada  de  fato, fizemos nesta data a juntada dos demais autos de infração  referentes  aos  processos  10630.001632/2010­16,  10630.001633/2010­52,  10630.001634/2010­  05,  10630.001636/2010­96,  10630.001637/2010­31,  10630.001638/2010­85  e  10630.001639/2010­20  e  devolvo  ao  Relator para prosseguimento. (Grifou­se.)  Fl. 126DF CARF MF   4 O despacho de admissibilidade de embargos do conselheiro das e­fls. 3015 a  3017  (processo  10630.001631/2010­63)  determinou  o  julgamento  dos  processos  10630.001632/2010­16, 10630.001633/2010­52, 10630.001634/2010­ 05, 10630.001636/2010­ 96, 10630.001637/2010­31, 10630.001638/2010­85 e 10630.001639/2010­20.  Como  já  referido,  como  decorrência  do  despacho  de  saneamento  das  e­fls.  3018  a  3021  do  processo  10630.001638/2010­85,  tal  processo  foi  numerado,  a  fim  de  possibilitar seu julgamento nesta instância.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.     DA MULTA APLICADA  Por  espelhar  meu  entendimento,  assumo,  mutatis  mutandis,  as  razões  do  acórdão recorrido, que transcrevo:  A Prefeitura Municipal de Carangola foi autuada porque deixou  de manter  laudo  técnico atualizado com referência aos agentes  nocivos existentes no ambiente do trabalho.  Tal  fato corresponde à infração ao disposto no artigo 58, § 3.°  da  Lei  n.°  8.213/91  c/c  artigo  68,  §4°  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048/99.  Ao exigir a atualização do LTCAT, a Auditora Fiscal da Receita  Federal do Brasil nada mais  fez do que cumprir a  legislação a  respeito.  As  Instruções  Normativas,  baixadas  pelos  órgãos  competentes,  visam,  entre  outros,  detalhar  a  atuação  da  fiscalização  e,  no  caso  específico  da  fiscalização  inerente  aos  Riscos Ambientais do Trabalham dispõem que:  Instrução Normativa INSS/DC n" 100, de 18/12/2003  Art. 400. Para fins da cobrança da contribuição prevista no inciso  II do art. 22 da Lei n" 8.212, de 1991, da contribuição adicional  prevista  no  §  6º  do  art.  57  da  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  da  contribuição  adicional  e  do  percentual  adicional  de  retenção previstos nos §§ 1º e 2º do art. Iº e no art. 6º da Lei nº  10.666, de 2003, respectivamente, o INSS, por intermédio de sua  fiscalização, verificará:  I­ a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais  de que trata o art. 404;  II ­ os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento  dos riscos ocupacionais;  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 18183.720045/2018­04  Acórdão n.º 2301­005.573  S2­C3T1  Fl. 4          5 III ­ a veracidade das informações declaradas em GFIP;  VI­  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  acidente  de  trabalho;  V ­ o cumprimento das demais disposições previstas nos arts. 19,  57, 58, 120 e 121 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991. (...)  Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005  Art. 376. A SRP verificará, por intermédio de sua fiscalização, a  regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de  que trata o art. 381, os controles internos da empresa relativos ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  em  especial  o  embasamento  para  a  declaração  de  informações  em GFIP,  bem  como  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  acidente  de  trabalho, previstas nos arts. 19 a 23 da Lei n" 8.213, de 1991, e  das  demais  disposições  previstas  nos  arts.  57,  58,  120  e  121,  todos da Lei n" 8.213, de 1991.  (...)  Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009:  Art. 288. A RFB verificará, por intermédio de sua fiscalização, a  regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de  que trata o art. 291, os controles internos da empresa relativos ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  em  especial  o  embasamento  para  a  declaração  de  informações  em  GFIP,  de  acordo com as disposições previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n"  8.213, de 1991.  Dos dispositivos transcritos pode­se constatar que o trabalho da  fiscalização da Receita Federal do Brasil não se confunde com o  trabalho  da  fiscalização do Ministério  do Trabalho e Emprego  (Fiscal ou Médico / Engenheiro do Trabalho), porque o trabalho  da  fiscalização  é  de  verificar,  diante  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  previdenciária,  se  a  empresa  gerencia  adequadamente  o  ambiente  de  trabalho  eliminando  e  controlando  os  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física  dos  trabalhadores, afim de garantir o custeio da aposentadoria  especial e inibir os benefícios indevidos.  Portanto, não há que se falar em incompetência da fiscalização  da Receita Federal do Brasil.  A  Impugnante  argumenta  que  não  há  prazo  previsto  na  legislação para a atualização do LTCAT e que tal providência só  seria  exigível  quando  houvesse  a  modificação  dos  riscos  ambientais. Alega, ainda, que a fiscalização deveria demonstrar  a existência de alterações para exigir a sua atualização.  Contudo, a atualização do LTCAT está prevista no artigo 236 da  Instrução  Normativa  n°  70/2002,  abaixo  transcrito,  cuja  periodicidade  ficou estabelecida em 01 ano, caso não houvesse  modificação do ambiente de trabalho em prazo inferior a este:  Fl. 128DF CARF MF   6 Instrução Normativa n" 70/2002  Art.  236.  O  LTCAT,  conforme  definido  no  §  4º  do  art.  234,  deverá ser atualizado pelo menos uma vez ao ano, ou sempre que  ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho, em especial  aquela decorrente de mudança de  lay­out, do alcance dos níveis  de  ação  estabelecidos  no  item  9.3.6  da  NR­09,  aprovada  pela  Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE, da substituição de máquinas  ou de equipamentos, da extinção do pagamento do adicional de  insalubridade,  ou  sempre  que  se  adotar  tecnologia  de  proteção  coletiva, (grifos nossos)  §  1º  Considera­se  atualizado  o  LTCAT  que  corresponda  às  condições ambientais presentes e às alterações referidas no caput,  no momento da auditoria fiscal.  § 2º A empresa que não apresentar LTCAT ou apresentá­lo com  dados  divergentes  ou  desatualizados  em  relação  às  condições  ambientais  existentes  ou  que  emitir  PPP  em  desacordo  com  o  LTCAT estará sujeita à autuação, nos termos do § 3º do art. 58  da Lei n° 8.213, de 1991.  A norma não  exige  que  o agente  demonstre  a modificação das  condições  ambientais,  a  fim  de  considerá­lo  desatualizado.  Quando o texto diz "pelo menos uma vez ao ano " significa que  este é o intervalo máximo a ser observado pela empresa para a  elaboração de novo LTCAT, pois, mesmo que considere não ter  havido alteração nas condições ambientais, a avaliação tem que  ser  feita  anualmente,  ou  em  intervalo  inferior,  sempre  que  necessário,  ou  seja,  a  cada  alteração  do  ambiente,  inclusive,  mais de uma vez no mesmo ano.  A elaboração anual do LTCAT indica que a empresa avaliou as  condições  ambientais  de  trabalho  e,  mesmo  que  estas  permaneçam  inalteradas,  encontram­se  atualizados  se  emitidos  naquele  ano.  Por  outro  lado,  ao  deixar  de  elaborar  o  LTCAT  incorre  na  falta  de  atualização,  porque  deixou  de  registrar  a  avaliação  das  condições  ambientais  de  trabalho,  que  vão  determinar  a  manutenção  ou  implementação  de  iniciativas  da  empresa  voltadas  à  preservação  da  saúde  e  integridade  do  trabalhador.  O LTCAT é a base para o preenchimento do formulário ou PPP,  documento imprescindível para que o trabalhador submetido aos  fatores de risco obtenha a sua aposentadoria especial. Assim, ao  revés do que entendeu a Impugnante, o LTCAT de 2005 não se  presta  para  dispensar  a  elaboração  dos  anos  seguintes,  sob  o  argumento de que as condições permaneceram inalteradas, pois,  contraria frontalmente a legislação atinente à matéria.  Por outro  lado, a  Instrução Normativa n° 99, de 10/12/2003  (e  Instruções  Normativas  que  a  substituíram),  facultou  a  substituição do LTCAT pelo PPRA. Logo, havendo a elaboração  do  PPRA  para  os  anos  em  que  não  houve  o  LTCAT,  restaria  afastada a aplicação de penalidade. Contudo a elaboração de tal  laudo também deve, no mínimo, anual:  Art.  177.  A  partir  da  publicação  desta  IN,  para  as  empresas  obrigadas  ao  cumprimento  das  Normas  Regulamentadoras  do  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 18183.720045/2018­04  Acórdão n.º 2301­005.573  S2­C3T1  Fl. 5          7 MTE, nos termos do item 1.1 da NR­01 do MTE, o LTCAT será  substituído  pelos  programas  de  prevenção  PPRA,  PGR  e  PCMAT.  § 1" As demais empresas poderão optar pela implementação dos  programas referidos no caput, em substituição ao LTCAT.  §  2º Os  documentos  referidos  no  caput  deverão  ser  atualizados  pelo  menos  uma  vez  ao  ano,  quando  da  avaliação  global,  ou  sempre  que  ocorrer  qualquer  alteração  no  ambiente  de  trabalho  ou  em  sua  organização,  por  força  dos  itens  9.2.1.1  da  NR­09,  18.3.1.1  da  NR­18  e  da  alínea  "g"  do  item  22.3.7.1  e  do  item  22.3.7.1.3, todas do MTE. (grifos nossos)  Art.  179.  Considera­se  o  LTCAT  atualizado  aquele  que  corresponda às condições ambientais do período a que se refere,  observado o disposto no parágrafo 2" do artigo 177 e inciso VII  do artigo 178.  Em suma, ficou evidenciado, com o auxílio da legislação citada,  que  o  LTCAT  deve  ser  atualizado  anualmente  ou  sempre  que  houver  mudança  nas  condições  ambientais  de  trabalho,  sendo  admitido que o PPRA, atualizado e elaborado de acordo com as  formalidades  exigidas,  seja  apresentado  em  substituição  ao  LTCAT.  Porém,  deixar  de  elaborar  o  LTCAT  ou  apresentar  o  PPRA desatualizado ou sem as formalidades exigidas não supre a  falta do LTCAT e justifica a aplicação da penalidade.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção do  crédito  tributário  apurado no  presente Auto  de  Infração.    Conclusão  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0
7430508 #
Numero do processo: 11516.723622/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros deste colegiado em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.723622/2013-49

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904608

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.790

nome_arquivo_s : Decisao_11516723622201349.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516723622201349_5904608.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros deste colegiado em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7430508

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869240430592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 8.909          1 8.908  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723622/2013­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.790  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  Acordam os membros deste colegiado em converter o presente  julgamento em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente (assinado digitalmente)  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  ­  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini,  Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório   Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Os  Autos  de  Infração  referem­se  a  glosa  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –  (PIS/Pasep), não cumulativas, indevidamente descontados em Dacon nas competências  janeiro a abril de 2009, e a lançamento de valores dessas contribuições que não foram  declarados, correspondentes a fatos geradores ocorridos entre 31/01/2009 a 30/06/2009.  Do procedimento fiscal  Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação  de  ofício  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  bem  como  dos  PER/Dcomp  apresentados  pela  contribuinte,  no  período  entre  2006  e  2010.  Os  procedimentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 23 62 2/ 20 13 -4 9 Fl. 8909DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.910          2 relativos aos anos de 2006, 2007 e 2008 já foram encerrados anteriormente e o presente  processo refere­se à apuração de janeiro a junho de 2009.   Em relação aos períodos em que o sujeito passivo apresentou saldos credores e  entregou PER/Dcomp, 1º  e 2º  trimestres de 2009,  a  análise de ofício dos  créditos  foi  feita diretamente no despacho decisório dos pedidos de ressarcimento e compensação,  cópias inseridas às folhas 3677 a 3987.   Já a análise dos créditos dos períodos para os quais não há PER/Dcomp, assim  como a  análise dos débitos de  todos  os períodos  foi  feita dentro do procedimento de  fiscalização, tendo sido lavrados os competentes autos de infração, objeto do presente  processo,  para  a  formalização  das  glosas  de  créditos  e  lançamentos  de  débitos.  Do  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  do  Auto  de  Infração de Cofins consta:   (i)  a  infração  descrita  como:  0001  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA  PADRÃO  /  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  COFINS  ­  para  o  período  de  apuração de 31/01/2009 a 30/06/2009, no montante de R$ 21.031.986,81;   (ii)  a  infração  descrita  como:  0002  GLOSA DE  CRÉDITOS  /  CRÉDITO DE  AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE ­ para  os períodos de apuração 31/01/2009 e 30/04/2009, nos valores R$ 31.412.442,32 e R$  683.229,07, respectivamente.   Do  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  do  Auto de Infração de Contribuição para o PIS/Pasep consta:   (i)  a  infração  descrita  como:  0001  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  PADRÃO  /  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP ­ para o período de apuração de 31/01/2009 a 30/06/2009, no montante de  R$ 4.566.155,04;   (ii)  a  infração  descrita  como:  0002  GLOSA DE  CRÉDITOS  /  CRÉDITO DE  AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE ­ para  os períodos de apuração 31/01/2009 e 30/04/2009, nos valores R$ 6.071.133,63 e R$  167.561,61, respectivamente.   Dos  quadros DEMONSTRATIVO DE APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DE  CRÉDITOS DO REGIME NÃO­CUMULATIVO, constam os valores dos créditos das  contribuições,  vinculados  às  receitas  tributáveis  e  não  tributáveis  de  aquisições  no  mercado interno, deduzidos dos valores apurados das infrações.   Glosa de créditos   Em relação aos créditos glosados, os quais  foram descontados/compensados ou  foram  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento,  parte  deles  era  oriunda  do  patrimônio  de  empresas  incorporadas  nesse  período  e  parte  era  decorrente  da  atividade  da  própria  BRF Brasil Foods.   Dos créditos das incorporadas   Nos  Dacon  de  janeiro  de  2009  foram  incluídos  créditos  transferidos  pelas  empresas  incorporadas  MAROCA  &  RUSSO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  CNPJ  24.161.853/000173,  BATAVIA  S/A  INDUSTRIA  DE  ALIMENTOS,  CNPJ  02.332.390/000122  e  PERDIGAO  AGROINDUSTRIAL  MATO  GROSSO  LTDA,  CNPJ 02.521.635/000160. Ainda, consta no mês de abril de 2009 a inclusão de créditos  Fl. 8910DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.911          3 transferidos  pela  empresa  incorporada  PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ  86.547.619/000136.   Os períodos de  apuração dos  créditos  transferidos  foram objeto de análise pela  fiscalização, sofrendo alterações relativas a glosas devidamente especificadas em cada  processo individualmente. No procedimento fiscal a que se refere o presente processo  foram consolidados os trabalhos feitos nos procedimentos anteriores, de forma a levar  em  conta  na  apuração  de  ofício  das  contribuições  da  BRF  de  2009  e  períodos  posteriores tão somente os créditos que foram confirmados nas fiscalizações anteriores,  nos  termos dos  correspondentes despachos decisórios  cujas  cópias  foram  trazidas  aos  presentes autos.  Dos Créditos da Própria Interessada  Os  créditos  apurados  em  Dacon  foram  glosados  e  reclassificados  de  ofício  conforme  os  despachos  decisórios  acostados  aos  processos  números  11516.721878/2011­50,  11516.721887/2011­41,  10983.911351/2011­46,  10983.911350/2011­00,  10983.911361/2011­  81,  10983.911354/2011­80,  10983.911357/2011­13  e  10983.911356/2011­79;  as  cópias  dos  despachos  decisórios  foram inseridas às folhas 3677 a 3987. Os saldos remanescentes desses procedimentos  estão sendo aproveitados de ofício nos autos de infração; todo o saldo de todos os tipos  de créditos gerados no trimestre, à exceção dos vinculados à receita de exportação e à  receita não tributada no mercado interno, foi consumido para quitação das contribuições  apuradas no período.   Valores  Incluídos  na  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  Das  Receitas  de  Créditos Presumidos de ICMS   A  autoridade  fiscal  relata  que  conforme  os  balancetes  de  folhas  4249  a  4843,  extraídos  do SPED Contábil  (recibos de  entrega  de  livro  digital  a  fls.  4844 a  4849  e  requisição de  cópia  de  escrituração digital  a  fls.  4850  a  4851),  a  contribuinte  auferiu  receita  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  conforme  escriturado  nas  contas  contábeis  informadas  de  acordo  com  o mês,  e  que  tais  receitas  não  foram  somadas  nas  linhas  02.Demais Receitas Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02.Demais Receitas Alíquota de  7,6% da Ficha 17A, conforme as memórias de cálculo apresentadas em atendimento ao  item 14 da Intimação 002/00236, relativas à linha 2 da ficha 07A.   Uma vez que tais receitas não foram tributadas, foi realizado o lançamento para a  constituição do crédito tributário devido.   Das Receitas de Exportação não Comprovadas   A  autoridade  fiscal  relata  que,  ao  examinar  os  Dacon  apresentados  pela  contribuinte no período fiscalizado, constatou que a BRF S/A exclui parte significativa  de sua receita da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a título  de receita de exportação. Verificou que os montantes informados na linha 07 (Receita  Sem Incidência da Contribuição Exportação) das fichas 07A (PIS) e 17A (COFINS) do  Dacon, R$  149.551.532,66  para  janeiro  e R$  131.229.515,29  para  fevereiro,  não  são  compatíveis  com  os  registrados  na  contabilidade,  extraída  do  SPED  contábil,  conta  VENDAS NO MERCADO  EXTERNO,  conforme  folhas  4289  e  4343,  no  caso,  R$  90.270.505,00 para janeiro e R$ 56.658.394,16.   Informa que, entretanto, a fiscalizada não realizou operações de exportação em  nome próprio em janeiro e fevereiro, conforme informações do sistema DW­Aduaneiro.  Constatado tal fato, passou à verificação da ocorrência de vendas com fim específico de  exportação, o que também possibilitaria o lançamento na linha 7 das fichas 7A e 17A.  Fl. 8911DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.912          4 Em  relação  a  estas,  informa  que  a  interessada  não  comprovou  o  fim  específico  de  exportação  nas  saídas  com  CFOP  5501/6501  para  a  filial  108  da  Perdigão  Agroindustrial S/A, pelo que tais vendas foram consideradas como receitas tributáveis  auferidas no mercado interno.   Do  relato  do  auditor  fiscal,  consideradas  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada  em  resposta  à  intimação  fiscal,  verifica­se  que  :  (1)  a  BRF,  entre  01  e  02/2009,  entregava  as  mercadorias  em  estabelecimentos  não  alfandegados  e  de  uso  público (não exclusivo) indicados pela Perdigão Agroindustrial S/A (as notas de saídas  eram destinadas à filial 108 da adquirente, situada em Itajaí/SC) e que, portanto, não se  configuraria o embarque direto para exportação ou o  regime de entreposto aduaneiro;  (2) que  também não  se  configuraria o  regime de entreposto  aduaneiro  extraordinário,  mesmo que a Perdigão Agroindustrial S/A fosse trading company, pois, para tanto, os  recintos  teriam  de  ser  de  uso  privativo,  aos  quais  fosse  concedido  o  regime  de  entreposto  na  exportação,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso;  (3)  que  a  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (adquirente),  em  seu  próprio  nome,  adquiria  as  mercadorias  da  fiscalizada,  "estufava"  os  contêineres  em  armazéns  de  terceiros  e  realizava  as  exportações, pelo que, as vendas da BRF para esta consistiram de vendas normais no  mercado interno.   A Fiscalização conclui que, no período de 01 a 02/2009 (até 10/02/2009), tendo  em  vista  a  incorporação  da  Perdigão  Agroindustrial  S/A  pela  BRF  ocorrida  no  dia  11/02/2009,  conforme  Protocolo  de  Incorporação  e  atas  de  fls.  4041  e  seguintes),  a  contribuinte  não  fazia  jus  à  exclusão,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  das  saídas  de mercadorias  feitas  em desacordo com as  regras  que  outorgam  a  isenção  às  “vendas  para  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico de exportação”.   Da manifestação de inconformidade   Das Preliminares   Da Necessidade de Apreciação em Conjunto com os Processos Administrativos  Correlatos   Inicialmente, a recorrente, considerando tratarem­se das mesmas matérias fáticas,  defende a necessidade de que a presente impugnação seja julgada em conjunto com as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  de  números  11516.721878/2011­50,  11516.721887/2011­41,  10983.911351/2011­46,  10983.911350/2011­00,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80,  10983.911357/2011­  13  e  10983.911356/2011­79,  bem  como  com  as  impugnações  relativas  aos  Processos  Administrativos  de  números  11516.723929/2013­40,  11516.723931/2013­19,  11516.72393012013­74  e  11516.723933/2013­16.   Destaca  que  todos  esses  processos  administrativos  possuem  origem  no mesmo  MPF,  instituído  com o  fim de verificar a  existência  e higidez de diversos  créditos de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  apurados  na  sistemática  não  cumulativa,  no  período  compreendido entre 2006  e  2010. E,  considerando que  o  que  restar  decidido  nos  autos  de  um  processo  administrativo  terá  efeitos  diretos  nos  demais  casos  em  discussão, defende que, para que seja dado um melhor  tratamento à questão,  todos os  processos  devem  ser  apreciados  pelo  mesmo  órgão  julgador  dessa  Delegacia  de  Julgamento.   Nulidade  ­  Da  Superficialidade  do  Trabalho  Fiscal  /  Ofensa  ao  Princípio  da  Verdade Material   Fl. 8912DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.913          5 Suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  a  “superficialidade  da  análise  das  informações  necessárias  para  a  apuração  dos  créditos  tributários”  fere  os  princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais destaca o da motivação,  da legalidade, e da verdade material.   Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar certas circunstância” caberia à fiscalização “analisar todos esses fatos para fins  de verificação da existência, ou não, de exportações procedidas pela Impugnante” e não  “baseando­se apenas no que consta no DW Aduaneiro, afirmar que a Impugnante, uma  as maiores  exportadoras de  produtos  alimentícios  do Brasil,  não  realizou  sequer  uma  exportação no período compreendido entre janeiro e fevereiro de 2009”.   Conclui  que,  por  não  ter  a  Fiscalização  buscado  a  verdade  material  e  nem  tampouco  apresentado  motivação  para  tanto,  o  presente  lançamento  fiscal  não  pode  subsistir, devendo ser cancelado.   Do mérito   Das Glosas de Créditos em Processos das Empresas Incorporadas   Diante da existência de discussões administrativas pendentes quanto às glosas de  créditos nas empresas incorporadas, o que, segundo alega, as torna incertas, deve a DRJ  afastar  a  desconsideração  desses  créditos  realizada  pelas  Autoridades  Fiscais,  restabelecendo­os como legítimos, para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins. Alega   34.  De  mais  a  mais,  eventual  decisão  favorável  proferida  nos  autos  dos  mencionados processos administrativos impactará diretamente o presente lançamento,  pois o montante do direito creditório reconhecido será maior do que o aqui utilizado  para  o  cômputo  das  Contribuições  supostamente  devidas.  Ou  seja,  nessa  hipótese,  haverá, em desfavor da Impugnante, uma dissociação entre os créditos de Contribuição  ao PIS e COFINS reconhecidos e aquele montante que fundou o presente lançamento .   35.  Diante  desse  fato,  é  falsa  a  afirmação  das  Autoridades  Fiscais  de  que  "independentemente  do  teor  das  decisões  que  forem  tomadas  nos  processos  que  os  regem, seus destinos  foram  transferidos para aqueles processos, não sendo objeto de  qualquer glosa neste processo" (página 05).   36.  Na  verdade,  como  demonstrado,  eventual  decisão  favorável  influenciará  o  destino  do  presente  processo  administrativo,  pois  significará  a  redução do montante  lançado.   Acrescenta que, caso a autoridade julgadora assim não entendam deve, ao menos,  aguardar  o  julgamento  dos  mencionados  processos  administrativos,  de  modo  a  não  haver qualquer discrepância entre o decidido naqueles processos e nos presentes autos.   Dos Créditos Presumidos de ICMS   A impugnante alega que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base  tributável dos tributos lançados por não consistirem de receita da empresa e que, para  tanto,  tais  ingressos  deveriam  resultar  no  efetivo  aumento  do  patrimônio  líquido  e  decorrer  de  negócios  jurídicos  por  ela  praticados,  o que  não  é o  caso. Afirma: que  o  crédito presumido de ICMS é uma subvenção de custeio, destinada à recuperação dos  custos  incorridos em respeito ao princípio da não cumulatividade;  tratando­se de uma  técnica legislativa de outorga de créditos para a implementação da não cumulatividade,  mediante  a  recuperação  dos  custos,  não  há  que  se  falar  em  efetivo  aumento  do  Fl. 8913DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.914          6 patrimônio líquido e, muito menos, que tais créditos decorrem de um negócio jurídico  praticado pelo contribuinte. Cita julgados do STJ e do CARF.   Acrescenta que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo de  referidas Contribuições fere o princípio da não cumulatividade, pois, segundo alega, se  de um lado o  legislador outorga o crédito  fiscal, e de outro, as Autoridades Fiscais o  adicionam à base de cálculo das Contribuições, o crédito presumido de ICMS perde sua  utilidade, pois acaba desonerando e onerando, ao mesmo tempo, a cadeia produtiva. Em  outras palavras, diz que o crédito presumido de ICMS torna­se  inútil para os fins que  lhe foram designados pelo legislador.   Conclui  que,  seja  pelo  fato  de  os  créditos  presumidos  de  ICMS  não  se  configurarem como receita, seja por sua adição à base de cálculo das contribuições ferir  o princípio da não cumulatividade, o lançamento realizado deve ser cancelado.   Das Receitas de Exportações   Em sua impugnação, a contribuinte inicialmente informa: declarou, nos meses de  janeiro  e  fevereiro do  ano de 2009 como "Receita  sem  incidência da  contribuição —  exportação", os valores de R$ 149.551.532,66 e R$ 131.229.515,29, respectivamente; a  Fiscalização, a partir de informação extraída do SPED Contábil, atribuiu o valor de R$  90.270.505,00  e  R$  56.658.394,16,  respectivamente,  como  sendo  relacionados  às  receitas  auferidas  por  meio  de  exportação  realizada  por  intermédio  de  Empresas  Comerciais Exportadoras.   A  partir  daí  insurge­se:  conta  o  fato  de  o  Fisco  ter  desconsiderado  parte  das  exportações realizadas por intermédio das comerciais exportadoras, nos valores de R$  80.381.029,79, para o mês de janeiro e R$ 20.352.530,62, relativos ao mês de fevereiro,  por  entender  que  as mercadorias  destinadas  à  exportação não  foram  armazenadas  em  locais alfandegados; contra o fato de a Fiscalização ter desconsiderado a totalidade das  exportações por ela efetuadas diretamente, sob a justificativa de que "segundo o sistema  DW Aduaneiro,  não  há  qualquer  exportação  da BRF  diretamente  para  o  exterior  em  janeiro e fevereiro de 2009".   Das exportações diretas   Contra  a  desconsideração  pelo  Fisco  dos  valores  das  exportações  diretas,  inicialmente  coloca  que  quando  do  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 142 do CTN, é dever da Autoridade Fiscal “identificar perfeitamente o  fato gerador do tributo, de modo a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário”.   Alega,  então,  que  não  poderia  a  Autoridade  Fiscal,  de  “forma  displicente  e  descomprometida com a verdade dos fatos, deduzir que houve omissão de receitas por  parte  da Requerente”  pelo  simples  cruzamento  de Dacon  com SPED Contábil  e DW  Aduaneiro,  “sem,  efetivamente,  comprovar  que  as  receitas  informadas  em  DACON  foram auferidas e não se referem a exportações”. Afirma que a “D. Fiscalização deixou  de  cumprir  com  o  seu  dever  de  determinar  a  matéria  tributável  ao  desconsiderar  as  exportações diretas realizadas pela Impugnante”.  Dessa  forma,  afirma que os  autos de  infração padecem de nulidade, por  conter  “erro da determinação da matéria tributável e por não observar o princípio da verdade  material”.   Exportações Realizadas por Meio de Empresas Comerciais Exportadoras   A  impugnante  defende  que  a  receita  da  comercialização  dos  produtos  por  intermédio  de  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  Fl. 8914DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.915          7 conforme  definido  art.  1º,  do  Decreto  Lei  nº  1.2481/72,  não  está  sujeita  às  Contribuições em tela. Alega que o simples fato de o local onde os produtos remetidos  à Paranaguá foram armazenados não possuir status de “alfandegado” não é suficiente,  como  entendeu  a  Fiscalização,  para  desconsiderar  que  a  receita  da  venda  de  tais  mercadorias,  que  corresponde,  em  verdade,  a  uma  receita  de  exportação,  não  estaria  sujeita à norma que afasta a incidência das Contribuições em tela.   Diz  ser  importante  mencionar  que,  à  época  dos  fatos,  não  havia,  no  Porto  de  Itajaí,  locais  alfandegados  aptos  e  disponíveis  para  armazenar  os  produtos  da  Impugnante (aqueles que existiam estavam com capacidade esgotada). E ressalta que os  produtos  comercializados  pela  Impugnante  são  perecíveis  e,  portanto,  requerem  cuidados especiais no armazenamento  (por exemplo,  locais refrigerados, ao abrigo de  luz e odores), o que limita ainda mais as opções de recintos para sua guarda e posterior  exportação.   Aduz  que  a  previsão  disposta  no  art.  6º,  inciso  III,  da Lei  n.°  10.833/2003  foi  instituída com o intuito de concretizar a imunidade de que trata o art. 149, § 2º, inciso I,  da CF  e  defende  que  em  se  tratando  de  norma  que  institui  imunidade  tributária,  sua  interpretação deve pautar­se pelo método finalístico e não pelo método de interpretação  restritiva ou literal, como pretendeu a Fiscalização ao realizar lançamento fiscal sobre  receitas de mercadorias efetivamente exportadas, “ainda que brevemente armazenadas  em  local  não  alfadegado”.  Observa  que  o  STF  alinha­se  ao  entendimento  segundo  o  qual  a  interpretação  relativa  às  imunidades  tributárias  deve  ser  ampla,  no  sentido  de  pesquisar  a  finalidade da norma de  imunidade; alega  ser  inaplicável ao caso o  art. nº  111 do CTN.   Aduz que mais do que comprovar o "fim específico de exportação" — o que é  feito por meio do armazenamento da mercadoria em local alfandegado — “é necessário  demonstrar que as mercadorias vendidas à trading foram realmente exportadas”, o que,  segundo  alega,  resta  plenamente  comprovado  pelas  planilhas  que  seguem  anexas  (doc.04 e 05). Explica que: conforme se vê na primeira planilha anexa (vide doc. 04), os  produtos eram remetidos das Unidades Produtoras ("UP"), acompanhados das devidas  Notas  Fiscais  de  Remessa  (“NF  REM”);  de  acordo  com  a  segunda  planilha  de  acompanhamento  (vide doc. 05), os produtos eram exportadas pela trading a diversos  países do mundo. Conclui que,  assim, não  resta dúvidas  acerca da efetiva  exportação  dos  produtos por  ela  vendidos,  o  que observa  ter  sido  reconhecido  pela Fiscalização,  conforme trecho do TVF à fls 5058 que, assim, transcreve:   “Em  verdade,  era  a  Perdigão  Agroindustrial  S/A,  em  seu  próprio  nome,  que  adquiria  as  mercadorias  da  fiscalizada,  'estufava'  os  contêineres  em  armazéns  de  terceiros  e  realizava  as  exportações.  Dessarte,  as  vendas  da  BRF  para  a  Perdigão  Agroindustrial S/A eram vendas normais no mercado interno." (g.n.)   Do pedido de perícia   Nos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, a Impugnante requer a  realização de perícia, para que se esclareçam os seguintes quesitos:   (a)  Queira  o  Sr.  Perito  esclarecer  se  a  Impugnante  efetivamente  realizou  as  exportações,  via  empresa  comercial  exportadora,  que  a  Fiscalização  entendeu  não  terem fim específico de exportação, nos meses de janeiro e fevereiro de 2009; e   (b)  Queira  o  Sr.  Perito  apontar  quais  os  montantes  exportados  em  operações  diretas  e  indiretas  (via  empresa  comercial  exportadora),  bem  como o motivo  para  a  divergência entre os valores constantes do DACON e do SPED nos meses de janeiro e  fevereiro de 2009.   Fl. 8915DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.916          8 Segundo alega,  a perícia  se  justificaria pela necessidade de não haver qualquer  dúvida  para  esta  C.  Turma  Julgadora  que  as  exportações  objeto  de  autuação  efetivamente ocorreram e,  portanto,  fazem  jus  à  imunidade da Contribuição  ao PIS e  COFINS.   Pugna  também  pela  realização  de  diligência  para  o  atendimento  do  seguinte  quesito:   (i) Queira o Sr. Fiscal esclarecer se as exportações por intermédio de empresa  comercial  exportadora  que  a  Fiscalização  entendeu  não  terem  fim  específico  de  exportação ocorreram ou não. Isto é, as mercadorias foram efetivamente exportadas?;   Segundo alega, a diligência  se justificaria pela por  ser  fundamental que esta C.  Turma  Julgador  constate  que  as  exportações  em  questão  efetivamente  ocorreram,  motivo pelo qual a Impugnante faz jus à imunidade das contribuições em tela.   Pugna  pelo  integral  provimento  da  presente  Impugnação  e  cancelamento  dos  autos de infração.   É o relatório."  A DRJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão  n° 07­35.246, de 30/07/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  MATÉRIA INCONTESTE. EFEITO.  O julgador administrativo fica impedido de pronunciar­se em relação a  matéria  que  não  tenham  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  pelo  que  resta  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  conteúdo do feito fiscal com ela relacionado.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO À CARGO DO CONTRIBUINTE.  Fl. 8916DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.917          9 Para  efeito  de  confirmação  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  conforme  declarado  ao  Fisco,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  natureza dos valores desta excluídos.  DACON.  CONTABILIDADE.  RECEITAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  INCONSISTÊNCIA.  Em  existindo  inconsistência  entre  os  valores  informados  em  Dacon  pelo  contribuinte  a  título  de  receitas  não  tributáveis  e  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade  sob  o  mesmo  título,  cabe­lhe  comprovar que os valores do Dacon e não os seus registros contábeis  estariam corretos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  PIS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  CRÉDITO PRESUMIDO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERÍSTICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA.  No  regime de  apuração não  cumulativa  da Contribuição  para  o PIS,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo  integrar a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  ressalvada  a  hipótese  da  subvenção para investimento, a partir da Lei nº 11.941 de 27 de maio  de  2009,  desde  que  comprovado  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação tributária que a caracterizem.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERÍSTICAS.  NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Fl. 8917DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.918          10 No regime de apuração não cumulativa da Cofins, valores decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  constituem,  em  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo dessas contribuições, ressalvada a hipótese da subvenção para  investimento, a partir da Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, desde  que  comprovado  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  que a caracterizem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente,  repete as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Trata­se  de  auto  de  infração,  para  cobrança  de  diferenças  de  PIS  e  COFINS,  derivados  de  glosas  de  créditos  efetuadas  em  outros  processos  administrativos  e  da  não  inclusão nas bases de cálculo de receitas consideradas como tributáveis pela fiscalização.  Trago para  turma proposta de conversão deste  julgamento em diligência, pelas  razões que adiante exponho.  Dentre  as  razões  de  merito,  no  tópico  "III.1  ­  Das  Glosas  de  Créditos  em  Processos das Empresas Incorporadas", a recorrente traz as seguintes informações e, por fim,  pedidos:  "35. Verifica­se nas páginas 4 e seguintes do TVF, que a fiscalização houve por  bem proceder as glosas sobre parte dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS  transferidos  para  a  Recorrentente  em  razão  da  incorporação  das  seguintes  empresas:  Maroca & Russo Indústria e Comércio Ltda.  (CNPJ n° 24.161.85310001­73); Batavia  S/A  Industria  de Alimentos  (CNPJ  n°  02.332.39010001­22);  Perdigão Agroindustrial  Mato  Grosso  Ltda.  (CNPJ  n°  02.521.63510001­60);  e  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (CNPJ n° 86.547.619/0001­36).  36.  Segundo  as Autoridades  Fiscais,  essa  glosa  objetiva  "consolidar  o  trabalho  feito nos procedimentos anteriores, de forma a levar em conta na apuração de ofício das  contribuições da BRF de 2009 e períodos posteriores tão somente os créditos que foram  confirmados nas fiscalizações anteriores." (página 04).  37.  Assim,  apenas  os  créditos  já  reconhecidos  nas  fiscalizações  anteriores  das  incorporadas  foram  considerados  no  presente  lançamento.  Por  sua  vez,  os  créditos  indeferidos por despachos decisórios ou autos de infração ­ mas que ainda se encontram  em discussão na esfera administrativa — não foram considerados nos autos de infração  ora atacados.  Fl. 8918DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.919          11 38. Todavia, é importante mencionar que a glosa de parte dos créditos objeto dos  despachos  decisórios  e  autos  de  infração  acima,  primeiramente,  é  improcedente  ,  tal  como se comprova das defesas administrativas ora anexadas (doc. 03) e, ainda, não é  definitiva , razão pela qual não poderia a D. Fiscalização simplesmente desconsiderar a  totalidade dos créditos apurados pela Recorrente.  (. . .)  Destarte, diante da existência de discussões administrativas pendentes quanto  às glosas de créditos nas empresas incorporadas, o que as torna incertas, deve esse E.  CARF afastar a desconsideração desses créditos realizada pelas Autoridades Fiscais,  restabelecendo­os  como  legítimos  para  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS da Impugnante.  40. Por fim, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar,  deve  esse  E.  CARF,  ao  menos,  aguardar  o  julgamento  dos  mencionados  processos  administrativos, de modo a não haver qualquer discrepância entre o decidido naqueles  processos e nos presentes autos."  Com  leitura do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 5.005 e 5.031) e consulta ao  sítio virtual desta corte, confirmei as informações da recorrente.  Há  diversos  processos  administrativos  que  tratam  de  glosas  de  créditos  (processos sobre PER ou autos de infração), os quais se encontram em diferentes estágios, tais  como:  i)  ainda  não  se  encontram  no  CARF;  ou  ii)  não  foram  distribuídos;  ou  iii)  os  julgamentos  ainda  não  ocorreram  ou  não  foram  concluídos  (ex:  embargos  de  declaração,  recurso especial etc.); ou iv) o julgamento foi convertido em diligência.   Isto  posto,  proponho  que  este  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que o presente processo retorne para a unidade de origem, para aguardar o desfecho de todos os  processos listados nas fls. 5.005 a 5.031.   Em  seguida,  deve  ser verificada  a  necessidade  de  serem  efetuados  ajustes  nos  cálculos dos lançamentos de ofício de PIS e COFINS, trabalho que deve ser objeto de emissão  de  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  dado  conhecimento  às  partes  e  aberto  prazo  para  manifestação.  Por fim, vencidas as referidas etapas, deve retornar ao CARF, para conclusão do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 8919DF CARF MF

score : 1.0
7461846 #
Numero do processo: 10480.902676/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, os conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.902676/2013-61

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5914817

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.941

nome_arquivo_s : Decisao_10480902676201361.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10480902676201361_5914817.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, os conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7461846

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869260353536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902676/2013­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.941  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  ARMAZEM CORAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM  DIPJ.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Comprovado  mediante  documentação  e  informações  da  DIPJ  da  empresa,  apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do  IRPJ  e/ou  CSLL  foram  recolhidos  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência  dos  créditos  e  homologadas  as  compensações,  mesmo  não  tendo  sido  retificada  a  tempo  a  DCTF  da  empresa,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  Acordam os membros  do  colegiado, os  conselheiros Abel Nunes  de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 76 /2 01 3- 61 Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  relativo  a  pagamento  a  maior  realizado pela empresa.  O  PER/DCOMP  foi  indeferido  por  meio  de  análise  automática  do  PER/DCOMP em função de, quando da análise eletrônica do pedido a DCTF do contribuinte  informar  como  valor  do  débito  o  valor  integral  do  DARF  recolhido  não  existindo,  desta  maneira, valor disponível para restituição.  Cientificado  do  indeferimento  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alegou  que  errou  ao  não  ter  retificado  previamente  a  declaração  (DCTF)  mas  que,  no  entanto,  havia  providenciado  a  retificação  da  declaração  (DIPJ)  relativa  à  apuração  do  crédito  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e,  em  tais  declarações  consta  o  valor  correto  do  débito  do  período  que  confirma  a  existência  do  pagamento a maior.  Analisando a manifestação apresentada a Delegacia de Julgamento restringiu  sua  análise  ao  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  previamente  à  apresentação  do  PER/DCOMP e, em esta sendo confissão de dívida, restar comprovado que não existe crédito  disponível em benefício da empresa. Não foram aceitas as alegações acerca da apresentação de  outras declarações nas quais a empresa demonstrou o real valor devido do tributo e período de  apuração relativo ao DARF solicitado.  Cientificado  da  Decisão  de  Piso,  na  qual  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  alega,  novamente,  que  a análise do  crédito não pode se  limitar unicamente  à  informação da DCTF  existente à época do pedido. Há de se aferir o real valor devido do débito para se constatar a  existência ou não do crédito.  O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  É o relatório.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.932,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.902672/2013­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.932):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais,  assim dele tomo conhecimento.  Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, há  de  se  fazer  algumas  considerações  acerca  da  sistemática  de  processamento  dos  PER/DCOMP  e  sua  análise  diante  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações.  Desde a época em que  foi criado o programa gerador  das  declarações  de  compensação  muitas  dúvidas  surgiram  acerca  da  forma  de  análise  a  ser  adotada  pelos  sistemas  informatizados. Tratando­se de pagamento a maior ou indevido  haviam duas correntes de pensamento: a primeira se declinava  no sentido de que a análise deveria ficar restrita à comparação  com a DCTF, por esta ser a declaração de confissão de débitos,  e  a  segunda  pendia  no  sentido  de  que  além  da  DCTF  fosse  realizado o batimento com os valores de apuração das diversas  declarações  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  fisco  (DACON, DIPJ, DIRF, etc).  Como  resta  claro  na  análise  do  relatório  deste  processo, a primeira corrente prevaleceu, até mesmo em função  da maior agilidade de processamento. Resultado, foram geradas  milhares  de  decisões  automáticas  com  o  mesmo  teor  da  deste  processo. Não havendo  retificação da DCTF da  empresa  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e  o  DARF  estando  a  ela  vinculado,  indefere­se  o  crédito,  sem  qualquer  outra  consideração.  Esse procedimento, ressalvando o fato de não ser ilegal  em essência, impede a formação de qualquer contraditório sobre  o  fato  de  confirmação  do  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional apresentado nas outras declarações ao fisco e  a  existência  efetiva  de  seu  direito.  Mais  ainda  quando,  pela  pouca clareza da decisão, os contribuintes, como o do presente  processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 5          4 confessado  na  DCTF  estaria  incorreto  e,  assim,  há  de  se  verificar as demais declarações por ele apresentadas.  Essa  forma  de  procedimento  é,  inclusive,  condenada  por colegas desta Turma do CARF quando entendem que ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  o  indeferimento  do  crédito  é  realizado  sem  nenhuma  prévia  intimação ao contribuinte.  Em  minha  opinião  não  creio  na  existência  de  um  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  simples  inexistência  de  intimação  prévia,  no  entanto,  discordo  que  toda  a  análise  seja  feita  pela  simples  conferência  com  a  DCTF.  Ora,  se  o  contribuinte  cumpre  obrigações  acessórias  sujeitas  à  penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc,  não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação  da  existência  de  outras  declarações  infirmando  os  valores  dos  débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de  conferência  do  valor  efetivamente  devido  e  de  apuração  do  efetivo valor do crédito,s e acaso for existente.  Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o  sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê  de  ser  a  declaração  onde  o  contribuinte  confessa  seus  débitos  perante  o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico:  a  DCTF  é  declaração  obrigatória  de  confissão  na  qual  o  contribuinte  não  informa nenhum valor  de  apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos  tributos e a forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais  rápida  cobrança  do  crédito  tributário.  Só  que  essa  agilidade  (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra  o  próprio  contribuinte  ao  passo  em  que  o  obriga  a  informar  débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos  tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON,  DIRF,  etc)  são  apresentadas  bem  posteriormente,  já  após  o  fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender,  a  análise  dos  PER/DCOMP  deveria  realizar  o  batimento  de  todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao  débitos  em questão  informados no PER/DCOMP. Tal  prática é  semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas  de  revisão  interna  quando,  a  partir  das  divergências  entre  a  DCTF,  DIPJ,  DIRF  e  DACON,  realiza  intimações  ao  contribuinte a fim de escoimar as divergências.  Por  isso é que sempre entendi que desta mesma forma  adotada  pela  Receita  Federal  para  a  conferência  dos  débitos  declarados,  deveria  atuar  o  fisco  na  apuração  dos  créditos  solicitados  pelos  contribuintes.  Infelizmente  apenas  a  pouco  tempo  foi  adotada  a  sistemática  de  intimação  prévia  ao  contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos,  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 6          5 como  este,  que  foi  analisado  sem  maior  aprofundamento  da  análise das demais declarações da empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  em  favor  do  contribuinte,  passo  à  análise  do  mérito do direito de crédito do  recorrente,  a  fim de verificar a  existência  de  fato  dos  créditos  em  obediência  ao  princípio  da  verdade material e o da informalidade.  Para  tanto,  fizemos  juntar  ao  processo  os  seguintes  documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base  nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos  débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam  sido  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  e  o  confronto  com  os  valores  efetivamente  pagos  a  fim  de  se  demonstrar  a  apuração  do  crédito  previamente  ao  despacho  decisório e o montante, se existente, destes créditos.   DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS  A  análise  deste  processo  prende­se  apenas  a  um  PER/DCOMP  vinculado  a  um  DARF  específico,  entretanto,  outros  processos  relativos  a  pagamentos  indevidos  do  mesmo  contribuinte  encontram­se  vinculados  a  este  processo  sob  a  sistemática de recursos repetitivos.  Assim,  entendemos  por  bem,  a  fim  de  facilitar  o  entendimento  do  contribuinte/recorrente  e  das  unidades  preparadoras  e  submetemos  à  apreciação  deste  colegiado  que  esta  decisão  seja  reproduzida  para  todos  os  processos  identificados na tabela abaixo a fim de que o resultado de cada  processo  seja  específico  e  as  compensações  sejam  tratadas  individualmente quando do retorno à delegacia de origem.   Desta  forma,  apresentamos  a  tabela  abaixo  na  qual  consta a análise do crédito de cada PER/DCOMP e o valor do  crédito  apurado  após  o  confronto  entre  o  valor  do  débito  apurado  em  DIPJ  e  o  valor  efetivamente  pago  pela  empresa,  destacando­se  que  foram  analisadas  apenas  as  declarações  enviadas pela empresa antes da emissão do despacho decisório.  Período de  Tipo de   Valor informado   Data de  Valor na  Valor pago  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ   Entrega  DCTF  em DARF  Crédito  Vinculado  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00  25.294,77   10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00  25.294,77   10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00  25.294,77   10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67  73.721,82   10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00  68.576,13   10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00  68.576,13   10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00  68.576,13   10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14  222.535,25   10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14  222.535,25   10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14  222.535,25   10480­902.670/2013­93  Assim, conforme demonstrado na  tabela acima, após o  confronto  entre  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nas  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 7          6 declarações  que  demonstram  a  apuração  dos  tributos  devidos,  no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados  entendo  que,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  e  da  informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que  faz  jus  a  empresa  a  partir  dos  montantes  apurados  nas  declarações  apresentadas  pela  empresa  além  de  apenas  a  DCTF, mais ainda, quando no presente caso  verifica­se que os  valores  apurados  foram  obtidos  das  declarações  originalmente  entregues e sem se constatar inconsistências destas.  À  vista  de  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário a fim reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  nos  seguintes  valores  e  processos,  homologando as compensações a eles vinculadas.  Valor do  Processo  Crédito  Vinculado  25.294,77  10480­902.674/2013­71  25.294,77  10480­902.675/2013­16  25.294,77  10480­902.673/2013­27  73.721,82  10480­902.676/2013­61  68.576,13  10480­902.669/2013­69  68.576,13  10480­902.668/2013­14  68.576,13  10480­902.667/2013­70  222.535,25  10480­902.671/2013­38  222.535,25  10480­902.672/2013­82  222.535,25  10480­902.670/2013­93  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 714DF CARF MF

score : 1.0
7473914 #
Numero do processo: 16327.001482/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01. LANÇAMENTO INDEVIDO. EXONERAÇÃO Uma vez constatado erro na constituição dos créditos tributários, cabe a revisão do lançamento para exoneração do valor indevido. MULTA ISOLADA. COBRANÇA APÓS O EXERCÍCIO. CABIMENTO A legislação tributária determina o lançamento de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa após o encerramento do período, e ainda tenha sido apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base negativa (CSLL). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer as matérias acerca da (i) compensação de base negativas da CSLL, (ii) abusividade da multa de ofício aplicada e (iii) inaplicabilidade dos juros SELIC para créditos tributários, em face da existência de concomitância com ação judicial, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar somente a multa isolada da CSLL do mês de dezembro/2007, no valor de R$ 262.899,80 e, por maioria, em negar provimento quanto a alegação de concomitância das multas isoladas de estimativas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, e quanto à exigência de multa isolada após o encerramento do exercício, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias e ainda, por unanimidade, em negar provimento quanto a exigência de juros Selic sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01. LANÇAMENTO INDEVIDO. EXONERAÇÃO Uma vez constatado erro na constituição dos créditos tributários, cabe a revisão do lançamento para exoneração do valor indevido. MULTA ISOLADA. COBRANÇA APÓS O EXERCÍCIO. CABIMENTO A legislação tributária determina o lançamento de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa após o encerramento do período, e ainda tenha sido apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base negativa (CSLL). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.001482/2010-52

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918581

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.098

nome_arquivo_s : Decisao_16327001482201052.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA LUCIA MICELI

nome_arquivo_pdf_s : 16327001482201052_5918581.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer as matérias acerca da (i) compensação de base negativas da CSLL, (ii) abusividade da multa de ofício aplicada e (iii) inaplicabilidade dos juros SELIC para créditos tributários, em face da existência de concomitância com ação judicial, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar somente a multa isolada da CSLL do mês de dezembro/2007, no valor de R$ 262.899,80 e, por maioria, em negar provimento quanto a alegação de concomitância das multas isoladas de estimativas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, e quanto à exigência de multa isolada após o encerramento do exercício, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias e ainda, por unanimidade, em negar provimento quanto a exigência de juros Selic sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7473914

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869277130752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.685          1 1.684  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001482/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.098  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE  MORA.ESTIMATIVA IRPJ E CSLL  Recorrente  BANCO GMAC SA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009  AÇÃO  JUDICIAL  COM  MESMO  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste,  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.  LANÇAMENTO INDEVIDO. EXONERAÇÃO  Uma  vez  constatado  erro  na  constituição  dos  créditos  tributários,  cabe  a  revisão do lançamento para exoneração do valor indevido.  MULTA ISOLADA. COBRANÇA APÓS O EXERCÍCIO. CABIMENTO  A legislação tributária determina o lançamento de multa isolada pela falta de  pagamento da estimativa após o encerramento do período, e ainda tenha sido  apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base negativa (CSLL).  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COBRANÇA  CONCOMITANTE  COM  MULTA DE OFÍCIO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 82 /2 01 0- 52 Fl. 1687DF CARF MF     2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  as  matérias acerca da (i) compensação de base negativas da CSLL, (ii) abusividade da multa de  ofício  aplicada  e  (iii)  inaplicabilidade  dos  juros  SELIC  para  créditos  tributários,  em  face  da  existência  de  concomitância  com  ação  judicial,  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para exonerar somente a multa isolada da CSLL do mês de dezembro/2007, no valor de  R$ 262.899,80 e, por maioria, em negar provimento quanto a alegação de concomitância das  multas isoladas de estimativas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa,  Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, e quanto à exigência de multa  isolada  após  o  encerramento  do  exercício,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  ainda,  por  unanimidade,  em  negar  provimento quanto a exigência de juros Selic sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Por bem retratar os fatos ocorridos no processo, reproduzo o Relatório Fiscal  de fls. 1394/1397:  1.  O  presente  processo  administrativo  fiscal  trata  de  débitos de IRPJ e CSLL, anos­calendário 2005 a 2009, lançados  em Auto de Infração (AI) de fls. 381­403, que glosou as despesas  mensais de ágio deduzidas indevidamente pelo contribuinte, bem  como  os  valores  resultantes  de  compensação  indevida  da  base  negativa de CSLL. Adicionalmente, lançou­se multa isolada por  insuficiência de recolhimento de estimativas.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou impugnação, julgada em acórdão n° 1237.900 da 5a  Turma  da  DRJ/RJl,  que  manteve  integralmente  o  lançamento.  Em suma, ratificou­se a glosa das despesas com amortização de  ágio e,  consequentemente, confirmou­se que as alterações para  maior  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  tornaram  a  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1302­003.098  S1­C3T2  Fl. 1.686          3 compensação das bases negativas de CSLL indevidas. Ademais,  concluiu­se  pela  procedência  da  aplicação  da  multa  isolada,  inclusive após o término do ano­calendário. Quanto aos juros de  mora com base na taxa SELIC, a DRJ absteve­se de julgamento,  tendo em vista a ausência de competência para se pronunciar a  respeito  da  conformidade  de  lei,  atribuindo­se  tal  função  ao  Judiciário.  Por  fim,  considerou  que,  restando  comprovada  a  procedência da glosa das despesas de ágio, também confirmou­ se  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  conforme  indicado  nos autos de infração.  3.  Recurso Voluntário  foi  interposto às  fls.  989­1086,  questionando:  (I)  a  dedução  de  despesas  de  amortização  de  ágio,  (II)  a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos anteriores  e  (III)  a  inadequação da multa e dos  juros  aplicados.  Este  último  item  desdobrou­se  nas  seguintes  alegações: (IIIa) abusividade da multa de ofício aplicada, (IIIb)  erro  de  cálculo  relativo  à  multa  isolada  de  2007,  (IIIc)  abusividade  da  exigência  concomitante  de  multa  isolada  e  de  ofício, (IIId) impossibilidade de lançamento de multa isolada por  estimativa  após  o  término  do  ano­calendário,  (e)  juros  SELIC,  (IIIf)  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa de ofício.  4.  Em  11/06/2013,  acórdão  n°  1301001.224  da  3a  Câmara  /  Ia  turma  Ordinária  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso, no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e  nulidade, mas reconhecer a legítima dedutibilidade das despesas  com amortização de ágio. Os demais aspectos (itens II e III) não  foram  analisados,  pois  decorreram  da  glosa  das  despesas  de  ágio (fls. 1194­1222).  5.  Em  seguida,  Recurso  Especial  da  Procuradora  foi  integralmente  provido  em  Acórdão  n°  9101­002.805  da  1a  Turma  da  CSRF  (fls.  1355­1389),  que  restabeleceu  os  lançamentos, por entender que nos casos em que o ágio ocorre  no  bojo  das  transações  entre  entidades  sob  o mesmo  controle,  este não apresenta consistência econômica ou contábil, devendo  expurgar­se  a  amortização do  resultado  do  exercício. Por  fim,  determinou o  retorno dos  autos  para  análise  tão  somente  dos  temas não discutidos no acórdão do recurso voluntário, quais  sejam:  compensação  das  bases  negativas  e  inadequação  da  multa  e  juros aplicados,  correspondentes aos  itens  II  e  III do  parágrafo 3° deste despacho  Conclusão  Em  face  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para restabelecer os lançamentos.  Contudo,  tendo  em  vista  que  as  demais  razões  de  defesa  deduzidas  no  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  não  foram  apreciadas  pelo  colegiado  a  quo,  por  ter  exonerado totalmente as exigências, deverão os autos retomar  àquele  colegiado  para  se  pronunciar  sobre  essas  razões  de  Fl. 1689DF CARF MF     4 defesa  e  que  se  referem  a:  (i)  compensação  das  bases  negativas da CSLL, (ii) inadequação da multa e juros aplicados,  itens "VII" e "VIII" do Recurso Voluntário.  Portanto,  resta  encerrada  administrativamente  a  discussão  quanto  a dedutibilidade da  amortização do  ágio  produzido  por  meio de operações  societárias entre empresas do mesmo grupo  econômico (item I), tornando estes valores plenamente exigíveis.  Os  demais  valores  lançados  devem  retornar  ao  CARF  para  apreciação dos respectivos temas.  A recorrente ainda apresentou Embargos de Declaração em face ao Acórdão  nº  9101­002.805,  fls.  1403/1413,  cuja  admissão  foi  rejeitada  conforme  Decisão  de  fls.  1469/1476.  Ainda foi apresentada petição intitulada de Embargos de Declaração em face  à  decisão  que  não  admitiu  o  embargo  anterior,  fls.  1481/1486,  indeferida  pela  DEINF  ­  Delegacia Especial de Instituições Financeiras, por meio de despacho de fls. 1551.  Em  26/03/2018,  a  recorrente  apresentou  petição,  fls.  1578/1579,  onde  informa  que  ajuizou  Ação  Anulatória  nº  5006626­31.2018.4.03.6100  para  discutir  judicialmente  a  questão  específica  quanto  à  cobrança  do  valor  principal  de  IRPJ  e  CSLL  relativo  à  dedução  do  ágio.  Finaliza  requerendo  o  retorno  do  processo  administrativo  a  este  colegiado para julgamento das questões pendentes, uma vez que não houve renúncia à esfera  administrativa para estes pontos.   A seguir, transcrevo trechos do pedido inicial:  3. Por esse motivo, a presente ação anulatória refere­se somente  à discussão acerca da exigibilidade dos valores de IRPJ e CSL  decorrentes da glosa de despesas de amortização fiscal de ágio  que foram deduzidas pelo Autor nos anos­ calendários de 2005 a  2009, com os respectivos juros de mora e multa de 75%. O Autor  não renunciou à discussão administrativa no que diz respeito aos  valores  relativos  aos  juros  sobre  a  multa  de  75%  e  à  multa  isolada, que ainda aguardam julgamento pelo CARF  Assim, reproduzo a seguir as alegações que ainda devem ser apreciadas por  este colegiado, relativas aos itens VII e VIII do recurso voluntário:  VII. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL  ­ uma vez demonstrada a total improcedência da glosa das despesas anuais de  ágio da recorrente, fica também comprovado que as compensações de bases negativas de CSLL  efetuadas em todo o período examinado foram válidas e legítimas, não cabendo à fiscalização  exigir da recorrente qualquer ajuste em seus saldos de bases negativas de CSLL e de Prejuízos  Acumulados.  VIII. A INADEQUAÇÃO DA MULTA E JUROS APLICADOS  a) A abusividade da multa de oficio aplicada  ­ alega que há exagero na exigência de uma multa de ofício de 75% sobre o  pretenso débito.  ­  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  a  autoridade  administrativa  deverá  propor a aplicação da penalidade cabível apenas se e quando for o caso.  ­  no  caso  destes  autos,  ainda  que  a  autuação  pudesse  ser  considerada  procedente, a recorrente demonstrou que agiu em conformidade com a legislação societária e  fiscal em vigor, de forma que não seria justo atribuir­lhe uma penalidade de 75% sobre o valor  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1302­003.098  S1­C3T2  Fl. 1.687          5 do  suposto  crédito  tributário,  que ultrapassa os  limites da  razoabilidade  e proporcionalidade,  devendo ser prontamente reduzida, citando jurisprudência na esfera judicial.  (b) Erro de cálculo relativo à multa isolada de 2007  ­  em  sua  Impugnação,  a  Recorrente  destacou  a  ocorrência  de  um  erro  de  cálculo  relativamente  à multa  isolada  aplicada  pela D.  Fiscalização  no mês  de  dezembro  de  2007. Isso porque, mesmo após a recomposição das bases negativas de CSL da Recorrente pela  D. Fiscalização, no mês de dezembro de 2007 seria ainda apurada uma situação de prejuízo, de  modo que não cabia a aplicação de multa isolada em relação a este mês.  ­ conforme a DIPJ 2007/2008,  ficha 16,  linha 01 dos meses de novembro e  dezembro,  a  base  de  cálculo  do  mês  de  dezembro  de  2007  de  CSL  foi  negativa  em  R$  37.493.568,65. (acumulado de dezembro menos o acumulado de novembro R$ 82.962.264,42 ­  R$ 120.455.833,07).  ­  com  a  desconsideração  da  dedutibilidade  do  ágio  daquele  mês,  a  base  negativa  diminuiu  para  R$31.651.350,91,  ou  seja,  continuava  a  não  haver  estimativa  a  ser  recolhida  no  mês,  de  tal  forma  que  não  há  multa  isolada  a  ser  aplicada,  já  que  não  houve  necessidade de antecipação no mês. Confira­se:    ­ o art. 44, inc. II, b, da Lei 9.430/96 determina a aplicação da multa isolada  de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de  ser  efetuado. Ora,  se não houve  pagamento mensal  com  ou  sem  a  despesa  glosada,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  dessa  multa.  (c) A abusividade da exigência concomitante de multa isolada e de oficio  ­ se admitíssemos a possibilidade de cobrança da multa no caso em tela, tem­ se que a mesma somente poderia ser exigida uma única vez e não duas, como proposto na r.  decisão recorrida.  ­  o  parágrafo  1º  do  artigo  44  da Lei  9.430/96  é  claro  ao  estabelecer  que  a  multa  isolada  somente  pode  ser  exigida  quando  a  pessoa  jurídica,  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  por  estimativa  deixar  de  fazê­lo,  mesmo  que  essa  pessoa  jurídica  tenha  prejuízo  fiscal/base negativa de CSL no período ou que já tenha recolhido o tributo. Nesse caso, por não  existir valor de principal exigível, em princípio, poderia ser exigida a multa isolada.  ­ entretanto, quando houver tributo a ser pago, o referido artigo é claro  ao  estabelecer  que  a  multa  punitiva  deverá  ser  cobrada  juntamente  com  o  valor  do  principal.  É  importante  notar  que,  nesse  caso,  não  teria  cabimento  a  exigência  da  multa  isolada, pois a mesma, como visto, somente pode ser exigida, em princípio, quando não existe  valor de principal a ser exigido.  ­ a autoridade julgadora pretende justificar a manutenção das multas de ofício  e  isolada  sob  a  tortuosa  argumentação  de  que  o  momento  do  pagamento  (anual  e  mensal,  Fl. 1691DF CARF MF     6 respectivamente),  teria  o  condão  de  caracterizar  duas  hipóteses  de  incidência  tributária  distintas.  ­ tal raciocínio, além de equivocado, se mostra completamente em desacordo  com o próprio conceito de obrigação tributária previsto pelo artigo 113, §1° do CTN, posto que  o tempo do pagamento não se confunde com a obrigação tributária.  ­  não  restam  dúvidas  de  que  as  bases  de  cálculo,  fatos  geradores,  sujeitos  envolvidos  são  os  mesmos,  e,  conseqüentemente,  a  obrigação  tributária  também  o  é,  ao  contrário do que foi proposto pela decisão recorrida.  ­  o  valor  da  multa  deve  ser  exigido  somente  uma  única  vez,  e  sobre  uma  única base de cálculo, qual seja, o tributo supostamente não pago, sob de contrariar o artigo 44  da Lei 9.430/96.  ­ a exigência da multa no caso em análise, é certo que a mesma não poderia  ser  cobrada  duas  vezes,  já  que  só  ocorreu  uma  suposta  irregularidade,  qual  seja,  o  não  pagamento do tributo.   ­  resta demonstrada,  portanto,  a  improcedência do presente  lançamento que  pretende aplicar, simultaneamente, a multa de ofício em razão da suposta redução indevida da  base de cálculo do IRPJ e da CSL; e da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas  mensais.  (d) Impossibilidade de lançamento de multa isolada por estimativa após  o término do ano­calendário  ­ mesmo que as multas aplicadas a  título de falta de pagamento mensais de  IRPJ  e  de  CSLL  por  estimativa  fossem  de  fato  exigíveis,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, elas sequer poderiam ser cobradas da recorrente.  ­  os  pagamentos  mensais  antecipados  pelo  contribuinte  a  título  de  IRPJ  (estimativas) não têm o condão de extinguir de imediato o crédito tributário em questão, o que  só ocorrerá quando encerrado o exercício fiscal, quando ocorre o fato gerador do tributo.  ­  uma  vez  encerrado  o  período  de  apuração  anual  da  contribuição  sobre  o  lucro  e  tendo  a  recorrente  entregue  a  DIPJ,  não  pode  mais  ser  exigido,  como  ocorre  no  presente  caso, o pagamento mensal por  estimativa referente aos meses  entre  janeiro de  2007 e novembro de 2009, devendo prevalecer o valor do tributo efetivamente devido no  final do ano­calendário e regularmente recolhido pela recorrente.  ­  desse  modo,  constatando­se  eventual  insuficiência  da  estimativa  do  imposto,  a  fiscalização  apenas  poderia  apurar  o  tributo  devido  após  o  encerramento  dos  períodos­base e constituir eventual diferença do crédito tributário.  ­ cita jurisprudência administrativa neste sentido.  ­  nota­se,  portanto,  que  o  ordenamento  jurídico­tributário  atual  veda  a  exigência de  estimativa  após o  encerramento do  ano­base. Assim,  tendo em vista que  este  é  oriundo da incorreta aplicação da lei à situação fática, todos são indevidos, pois, se o principal  não poderia ter sido lançado, tampouco poderiam seus acréscimos.  ­ diante disso, não há que se falar em multa isolada ou falta de pagamento de  IRPJ ou de CSL por estimativa, após o encerramento do período­base com a devida apuração  da base de cálculo do IRPJ (lucro real).  (e) Os juros SELIC  ­  ressalta  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada para fins tributários.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1302­003.098  S1­C3T2  Fl. 1.688          7 ­  não  obstante  a  posição  sumulada  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  tendo  em  vista  a  real  possibilidade  de  a  taxa  SELIC  via  a  ser  considerada  inconstitucional para fins tributário pelo Poder Judiciário, a recorrente contesta sua aplicação e  requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal.  ­  não  se  pretende  questionar  a  constitucionalidade  da  aplicação  dos  juros  calculados  com  base  na  taxa SELIC, mas  apenar  requerer  sua desconsideração  com base  na  jurisprudência.  (f)  A  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  oficio  ­ ainda que estejam sendo cobrados juros de mora apenas sobre o valor dos  tributos lançados, vem esclarecer, para se precaver de eventual desfecho desfavorável, que há  impossibilidade de incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  ­  a multa  configura  penalidade  e  não  tem  natureza  tributária,  não  havendo  razão para ser aplicada a taxa de juros SELIC sobre o seu valor, sob pena de ser caracterizado o  agravamento da sanção, o que é inaceitável.  ­ a Lei n° 9.250, de 26.12.1995, que instituiu a taxa SELIC como parâmetro  para  correção de débitos  tributários,  somente é  aplicável ao valor principal,  isto é,  tributos  e  contribuições propriamente ditos.  ­ multa  é penalidade e,  como  tal,  não há  lei  que  autorize  sua  correção pela  taxa SELIC.  ­ o artigo 43 da Lei nº 9.430/96 autoriza a aplicação dos juros SELIC quando  a multa é lançada isoladamente, sem tributo principal devido.  ­  dessa  forma,  resta  evidente  a  impossibilidade de  cobrança de  juros  à  taxa  SELIC sobre a multa aplicada no presente caso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  Os requisitos de admissibilidade já foram verificados quando do julgamento  do  recurso  voluntário  na  sessão  de  11/06/2013,  acórdão  n°  1301001.224  da  3a  Câmara  /  1a  turma Ordinária do CARF.  Como  visto,  em  sede  de  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu  provimento integral, restabelecendo os lançamentos, que tiveram origem em glosa de despesas  com  ágio  interno.  Nesta  toada,  o  processo  retornou  a  este  colegiado  a  fim  de  que  fossem  apreciadas as demais matérias não discutidas no acórdão do recurso voluntário, a saber:  Item VII ­ Compensação de base negativa de períodos anteriores;  Item VIII ­ Inadequação da multa e dos juros aplicados.   Fl. 1693DF CARF MF     8   a) abusividade da multa de ofício aplicada;     b) erro de cálculo relativo à multa isolada de 2007;    c) abusividade da exigência concomitante de multa isolada e de ofício;     d) impossibilidade de lançamento de multa isolada por estimativa após o  término do ano­calendário;     e) inaplicabilidade dos juros SELIC para créditos tributários;    f) impossibilidade de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício.  Da Ação Anulatória nº 5006626­31.2018.4.03.6100  A  recorrente  informa  que  ajuizou  Ação  Anulatória  nº  5006626­ 31.2018.4.03.6100,  afirmando  que  não  haveria  interferência  no  julgamento  das  questões  pendentes de julgamento no CARF.   Está  anexado  aos  autos  o pedido  inicial,  fls.  1580/1642, onde  consta que o  objeto da demanda seria apenas com relação à exigência dos valores principais exigidos nestes  autos,  do  IRPJ  e  CSLL.  Naquele  pedido,  consta  a  afirmação  de  que  não  houve  renúncia  à  discussão administrativa no que diz  respeito aos valores  relativos aos  juros  sobre a multa de  75% e à multa isolada.  Ocorre que, compulsando o pedido inicial, a recorrente, autora da ação, traz a  baila matérias que estão pendentes de julgamento por este Colegiado, e utilizando os mesmos  argumentos. A seguir, trago os trechos do pedido inicial acerca destas questões:  •  As compensações de bases negativas de CSL  101.  No  lançamento  a  partir  do  qual  se  originou  o  processo  16327.001.482/2010­52, o Fisco também alega que o Autor teria  compensado  bases  negativas  de  CSL  além  do  permitido  nos  anos­calendários de 2006 a 2009.  Entretanto, como essa alegação é resultado da própria glosa das  despesas  de  amortização  de  ágio  ­  válidas  e  legítimas,  como  visto nos tópicos acima fica comprovado, consequentemente, que  as  compensações  em  questão  foram  válidas  e  são  cabíveis  quaisquer  ajustes  nas  bases  negativas  de  CSL  e  de  prejuízos  acumulados do Autor.  •  Improcedência da multa de ofício (75%) e juros moratórios  (SELIC)  102.  Ainda  que  fosse  admitida  a  exigência  do  principal  neste  caso, o que se admite apenas para argumentar, deve­se ressaltar  que a penalidade de ofício de 75% é claramente descabida, por  ser uma exigência desproporcional e abusiva, especialmente  se  considerado o disposto no artigo 142 do CTN:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1302­003.098  S1­C3T2  Fl. 1.689          9 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível."  (não  destacado  no  original)  Como se  vê,  o CTN deixa claro que, apenas  se  e quando  for o  caso, a autoridade administrativa deverá propor a aplicação da  penalidade  cabível.  A  cobrança  de  multa  em  valores  tão  elevados  já  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ("STF")  nos  autos  da ADI  551­1/600­RJ  e  de  diversos  outros precedentes, como o RE 81.550/75 ­ MG, o RE 91.707 ­  MG,  o  AgRg  no  RE  523.471/MG  e  o  RE  754.554/GO.  Nesse  último julgado, o Tribunal considerou que a aplicação de multa  de  25%  já  violaria  os  princípios  do  não­confisco,  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  No  presente  caso,  há  sólidos  elementos  que  corroboram  a  validade  do  ágio  ­  há  uma  decisão  administrativa  exonerando  completamente o débito lançado e três Pareceres confirmando a  legitimidade  desses  valores  sob  as  perspectivas  contábil,  jurídico­tributária e regulatória (docs. n°s 10, 11 e 23, acima).  105  O  próprio  fato  de  haver  uma  decisão  integralmente  favorável  ao  Autor  no  Processo  Administrativo  16327.001.482/2010­52  apenas  confirma  que,  no  mínimo,  há  uma dúvida razoável quanto à qualificação dos fatos, o que, de  acordo  com  o  artigo  112  do  CTN,  leva  ao  afastamento  de  qualquer penalidade:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos (...)" (não destacado  no original)  106. E mesmo na hipótese de serem mantidos quaisquer valores  a título de principal ou multa ­ o que também se coloca somente  para  argumentar  ­  não  há  razão  para  ser  aplicada  a  taxa  de  juros SELIC, na medida em que essa taxa não foi criada por lei  para  fins  tributários,  como  já  decidiu  o  STJ  nos  autos  do  Recurso Especial n° 450.422/PR, julgado em 28.6.2004.(grifei)  (...)  Ademais,  o Autor  requer  seja JULGADA  INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  a  presente  ação  para  o  fim  de  que  sejam  totalmente cancelados os débitos de IRPJ e CSL (principal, juros  de mora e multa de 75%) consubstanciados no Auto de Infração  relacionado  ao  Processo  Administrativo  16327.001.482/2010­ 52, com o consequente  restabelecimento das compensações de  bases negativas de CSL nos anos­calendários de 2006 a 2009.  Requer  ainda  a  condenação  da  União  Federal  (Fazenda  Fl. 1695DF CARF MF     10 Nacional)  ao  pagamento  das  custas  e  despesas  processuais  e  honorários advocatícios a que der causa, na proporção prevista  no artigo 85, §3°, do CPC. (grifei)  Assim,  entendo  que,  a  despeito  de  a  recorrente  afirmar  que  não  teria  renunciado na esfera administrativa, é necessário observar a aplicação da Súmula CARF nº 1,  já  que  algumas  matérias  estão  em  discussão  na  esfera  judicial,  ainda  que  seja  uma  consequência da demanda principal, que seria o cancelamento da autuação:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Neste sentido, concluo que deverá ser aplicada a Súmula CARF nº 1 para as  seguintes matérias:  VII ­ compensação de base negativas da CSLL  VIII.a) abusividade da multa de ofício aplicada  VIII.e) inaplicabilidade dos juros SELIC para créditos tributários  A seguir, passo ao julgamento das demais questões.  VIII. A INADEQUAÇÃO DA MULTA E JUROS APLICADOS  (b) Erro de cálculo relativo à multa isolada de 2007  A  recorrente  alega  que  houve  erro  de  cálculo  relativo  à  multa  isolada  de  2007:  Afirma  que,  mesmo  após  a  recomposição  das  bases  negativas  de  CSLL,  ainda  teria  prejuízo, de modo que não caberia a cobrança da multa neste mês.   Segundo a recorrente, a base de cálculo do mês de dezembro foi negativa em  R$ 37.493.568,65. Esclarece, ainda, que este valor a diferença entre o acumulado do mês de  dezembro (R$ 82.962.264,42 ) e o acumulado no mês de novembro (R$ 120.455.833,07).  Para demonstrar o erro, apresentou a seguinte planilha:    Assiste razão à recorrente. Tendo por base planilha (fls. 367) elaborada pelo  próprio auditor fiscal para determinação da multa isolada da CSLL, constata­se que, para o mês  de dezembro/2007 não há estimativa devida:  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1302­003.098  S1­C3T2  Fl. 1.690          11   Entretanto, no extrato do processo é possível verificar o lançamento da multa  isolada para o mês de dezembro/2007 no valor de R$ 262.899,80:    Comprovado  o  erro,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  cobrança da multa  isolada da CSLL, do mês de dezembro/2007, no  valor de R$ 262.899,80.  (c) A abusividade da exigência concomitante de multa isolada e de oficio  A recorrente ainda se insurge contra a cobrança da multa isolada e a multa de  ofício, alegando a concomitância, não aceita na jurisprudência. Afirma que as multas possuem  a  mesma  base  de  cálculo,  fatos  geradores,  sujeito  passivo,  sendo  incabível  a  aplicação  simultânea.  Entendo que não assiste razão à recorrente, ressaltando que as multas isoladas  foram aplicadas para os anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, ou seja, após as alterações da  MP nº 351/2007. A multa de ofício, cujo fundamento legal é o já citado artigo 44, inciso I da  Lei nº 9.430/96, penaliza o contribuinte que omite rendimentos. Já a multa isolada, prevista no  artigo 44,  inciso II, alínea "b", visa penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de  recolhimento mensal do IRPJ e CSLL. A seguir, os citados dispositivos legais:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 1697DF CARF MF     12 negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Neste contexto, não há a alegada concomitância, uma vez que estamos diante  de duas infrações distintas. E, em que pese a jurisprudência trazida pela recorrente, importante  frisar  que,  com  a  alteração  da  redação  do  artigo  44  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  a  jurisprudência  deste  CARF  tem  sido  em  considerar  legítima a aplicação cumulativa das duas multas. Neste  sentido,  trago ementa de Acórdão nº  9101­002.438, proferido pelo Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­ calendário: 2008, 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.   Concluo,  portanto,  ser  cabível  a  cobrança  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício, nos termos da legislação tributária já citada.  (d) Impossibilidade de lançamento de multa isolada por estimativa após  o término do ano­calendário  A  recorrente  afirma  que,  após  o  término  do  ano­calendário,  só  é  possível  cobrar o tributo devido apurado no final do período.  Suas alegações não encontram respaldo na legislação, pois o dispositivo legal  que  fundamenta  a multa  isolada  é  claro  e  não  possui  qualquer  condicionante. É  claro  que  o  lançamento de multa isolada só tem aplicação após o encerramento do período, e ainda tenha  sido apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base negativa (CSLL). Do contrário, se for constatada,  durante o  ano­calendário,  falta ou  insuficiência de  recolhimento de  estimativa,  o  lançamento  deverá constituir o crédito  tributário em sua  totalidade ­ principal, multa de ofício e  juros de  mora, para cobrança da estimativa devida.   (f)  A  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  oficio  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1302­003.098  S1­C3T2  Fl. 1.691          13 Por fim, a recorrente contesta a cobrança dos juros de mora sobre a multa de  ofício.   Ocorre que esta matéria  já  se  encontra  sumulada pelo CARF, devendo  esta  conselheira observá­la:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Logo, na determinação do crédito tributário devido, os juros de mora deverão  incidir  sobre  a  multa  de  ofício,  e  calculados  tendo  por  base  a  taxa  SELIC.  Logo,  nego  provimento ao recurso voluntário neste ponto.  CONCLUSÃO  Por todo acima exposto, voto por:  1) não conhecer das seguintes em razão da aplicação da Súmula CARF nº 1  (i) compensação de base negativas da CSLL, (ii) abusividade da multa de ofício aplicada e (iii)  inaplicabilidade  dos  juros  SELIC  para  créditos  tributários,  em  face  da  existência  de  concomitância e necessidade de aplicação da Súmula CARF nº 01.  2)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  somente  a  multa isolada da CSLL do mês de dezembro/2007, no valor de R$ 262.899,80.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 1699DF CARF MF

score : 1.0
7473802 #
Numero do processo: 16561.000120/2007-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. Não é admitido recurso especial com relação a acórdão paradigma que analise norma não aplicada pelo acórdão recorrido. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. É conhecido recurso especial quanto a acórdão paradigma tratando dos mesmos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, cabendo, no mérito, avaliar se houve ou não devida aplicação destas regras. PRECLUSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM IMPUGNAÇÃO. É negado provimento ao recurso especial quando o tema foi devidamente enfrentado em razões de impugnação, sendo inaplicável a restrição dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. RECURSO ESPECIAL. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL. IN 243. INAPLICABILIDADE NO ANO DE 2002. A Instrução Normativa SRF nº 243, publicada em 13 de novembro de 2002, é obrigatória apenas quanto aos anos subsequentes. Inaplicável, portanto, quanto aos fatos ocorridos no ano de 2002.
Numero da decisão: 9101-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviane Vidal Wagner, substituída pelo conselheiro Nelso Kichel. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado, em substituição à Conselheira Viviane Vidal Wagner), Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. Não é admitido recurso especial com relação a acórdão paradigma que analise norma não aplicada pelo acórdão recorrido. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. É conhecido recurso especial quanto a acórdão paradigma tratando dos mesmos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, cabendo, no mérito, avaliar se houve ou não devida aplicação destas regras. PRECLUSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM IMPUGNAÇÃO. É negado provimento ao recurso especial quando o tema foi devidamente enfrentado em razões de impugnação, sendo inaplicável a restrição dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. RECURSO ESPECIAL. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL. IN 243. INAPLICABILIDADE NO ANO DE 2002. A Instrução Normativa SRF nº 243, publicada em 13 de novembro de 2002, é obrigatória apenas quanto aos anos subsequentes. Inaplicável, portanto, quanto aos fatos ocorridos no ano de 2002.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16561.000120/2007-76

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918533

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.816

nome_arquivo_s : Decisao_16561000120200776.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 16561000120200776_5918533.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviane Vidal Wagner, substituída pelo conselheiro Nelso Kichel. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado, em substituição à Conselheira Viviane Vidal Wagner), Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7473802

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869298102272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 9.158          1 9.157  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.000120/2007­76  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.816  –  1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA               e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Não  é  admitido  recurso  especial  com  relação  a  acórdão  paradigma  que  analise norma não aplicada pelo acórdão recorrido.  CONHECIMENTO.  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL.  É  conhecido  recurso  especial  quanto  a  acórdão  paradigma  tratando  dos  mesmos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, cabendo, no mérito, avaliar  se houve ou não devida aplicação destas regras.  PRECLUSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM IMPUGNAÇÃO.  É  negado  provimento  ao  recurso  especial  quando  o  tema  foi  devidamente  enfrentado  em  razões  de  impugnação,  sendo  inaplicável  a  restrição  dos  artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972.   RECURSO  ESPECIAL.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL.  IN  243.  INAPLICABILIDADE NO ANO DE 2002.  A Instrução Normativa SRF nº 243, publicada em 13 de novembro de 2002, é  obrigatória  apenas  quanto  aos  anos  subsequentes.  Inaplicável,  portanto,  quanto aos fatos ocorridos no ano de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 20 /2 00 7- 76 Fl. 9158DF CARF MF     2 mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira Viviane Vidal Wagner, substituída pelo conselheiro Nelso Kichel.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente  convocado,  em  substituição  à  Conselheira  Viviane Vidal Wagner),  Gerson Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele Macei,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).      Relatório  Trata­se de processo originado por auto de infração de IRPJ e CSLL quanto  ao  ano  de  2002,  identificando­se  equívoco  na  apuração  de  preços  de  transferência,  com  imposição de multa de 75%. (fls. 2264, volume 11, pdf 108).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu manter  em parte o lançamento (fls. 8.395, volume 42, pdf 3), conforme acórdão do qual se transcreve a  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  APURAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao  preço de  transferência, a  fiscalização poderá determiná­lo com  base  em outros documentos de que dispuser,  aplicando um dos  métodos previstos na legislação.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Sendo prescindível, indefere­se a perícia solicitada.  Fl. 9159DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.159          3 DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO PRL­20%.  AGREGAÇÃO  DE VALOR.  O  método  de  Preço  de  Renda  menos  Lucro  (PRL)  mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento não pode ser  aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor  aos custos dos bens, não configurando, assim, simples processo  de revenda dos mesmos.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  PIC.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Não  logrou  o  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos  de  ajustes  segundo  o  método  PIC  (Preços  Independentes Comparados), correta a sua desqualificação pela  fiscalização.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  CPL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  logrou  o  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos  de  ajustes  segundo  o  método  CPL  (Custo  Produção  mais Lucro), correta a sua desqualificação pela fiscalização.  CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL.  O preço praticado (média ponderada) deve ser utilizado para o  cálculo dos ajustes relativos a todas as unidades consumidas no  ano,  independentemente de haverem sido  importadas nesse ano  ou  em  anos  anteriores.  Desconsiderando­se,  dessa  forma,  a  segregação  efetuada pela  fiscalização –  em “ajuste  do  estoque  inicial”  e  “ajuste  das  importações  do  ano”  –  recalcula­se  o  ajuste total e exonera­se parcialmente a exigência.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. EXONERAÇÃO  PARCIAL.  Exonerando­se  parcialmente  a  tributação a  título  de  preços  de  transferência,  exonera­se  parcialmente  a  exigência  a  título  de  compensação indevida de prejuízos.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.  Lançamento procedente em parte.  Em síntese, a DRJ entendeu equivocado o lançamento porque “a fiscalização  se equivocou ao utilizar o preço praticado do ano anterior para apurar o ajuste do estoque  inicial  separadamente  das  importações  do  período”  e “apesar  de  a  impugnante  trazer  esse  argumento  apenas  com  relação  aos  itens  importados  de  códigos  114483,  128368,  154786,  155253  e  170864  (objeto  de  desqualificação  do método  PIC)  esse  equívoco  da  fiscalização  ocorreu  com  relação  a  todos  os  itens  objeto  de  ajuste,  e  será  considerado  nesta  decisão”  (trecho em conclusão do voto condutor, fls. 8.441, pdf. 48, volume 42).  Fl. 9160DF CARF MF     4 Assim,  o  processo  foi  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso de ofício e dado  parcial provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1402­ 001.808, fls. 8.558):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  APURAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.   Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao  preço de  transferência, a  fiscalização poderá determiná­lo com  base  em outros documentos de que dispuser,  aplicando um dos  métodos previstos na legislação.   APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  PRL­20%.  REACONDICIONAMENTO/FRACIONAMENTO.  POSSIBILIDADE.   O  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País,  simples  reacondicioamento  em  embalagens  apropriadas  à  revenda  dos  mesmos produtos no Brasil.   DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  PIC.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Não  logrou  a  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos  de  ajustes  segundo  o  método  PIC  (Preços  Independentes Comparados), correta a sua desqualificação pela  fiscalização.   DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  CPL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Não  logrou  a  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos de ajustes segundo o método CPL (Custo de Produção  mais Lucro), correta a sua desqualificação pela fiscalização.   CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL.   O preço praticado (média ponderada) deve ser utilizado para o  cálculo dos ajustes relativos a todas as unidades consumidas no  ano,  independentemente de haverem sido  importadas nesse ano  ou em anos anteriores.   COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. EXONERAÇÃO  PARCIAL.   Exonerando­se  parcialmente  a  tributação a  título  de  preços  de  transferência,  exonera­se  parcialmente  a  exigência  a  título  de  compensação indevida de prejuízos.   CSLL. DECORRÊNCIA.   Fl. 9161DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.160          5 O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se à tributação dele decorrente.   A  Procuradoria,  intimada  em  09/12/2014  (fls.  8.612),  opôs  embargos  de  declaração  na  mesma  data  (fls.  8.613),  identificando  omissões  no  acórdão,  entendendo  que  haveria  preclusão  no  questionamento  de  alguns  itens  importados.  Assim,  requereu  pronunciamento da Turma a quo sobre o artigo 16, II e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972.  Os  embargos  foram  admitidos,  decidindo  o  Colegiado  a  quo  por  sanar  omissão mencionada pela Procuradoria, conforme acórdão nº 1402­001.966 (fls. 8.670).  A  Procuradoria,  intimada  do  acórdão  de  embargos  em  06/01/2016  (fls.  8.676), interpôs recurso especial em 02/02/2016 (fls. 8.677). No recurso alega divergência na  interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes temas:  (i)  preclusão,  nos  termos  dos  artigos  16,  II  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  apontando  como  acórdãos  paradigmas  o  de  nº  2301­003.469  (processo  administrativo  nº  13864.000511/2010­93)  e  1401­000.805  (processo administrativo nº 10218.000512/2007­69);  (ii)  nulidade  por  vício  formal,  com  paradigmas  2401­00.018  (processo  administrativo  nº  13971.001934/2007­16)  e  301­31.801  (processo  administrativo nº 10715.001961/97­26).  (iii) Aplicação  do  método  PRL  60%,  constando  os  seguintes  acórdãos  paradigmas: 1301­000.451  (processo  administrativo  nº  16561.000076/2008­ 85).  O Presidente da 4ª Câmara  (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo) admitiu o  recurso especial apenas quanto à primeira matéria (fls. 8.723)  No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18  do Anexo  II  do  RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL  ao recurso especial da Fazenda Nacional, somente em relação à  matéria  "impossibilidade  de  apreciação  de  matéria  não  impugnada  que  não  seja  de  ordem  pública",  pois  sobre  tal  assunto foi comprovada a alegada divergência de interpretação  da legislação tributária.  A respeito das outras duas matérias tratadas no recurso especial  ("efeitos  da  constatação  de  vício  formal  no  lançamento  tributário"  e  "impossibilidade  de  aplicação  do método  PRL­20  em caso de fracionamento do item importado"), entendo que não  foram comprovadas as divergências jurisprudenciais requeridas  pelo  art.  67  do Anexo  II  do RICARF/2015, motivo  pelo  qual  é  negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em  relação a estas partes.  Sendo intimada em 08/08/2016 (fls. 8.725), a Procuradoria apresentou agravo  na mesma data (fls. 8.726).   Fl. 9162DF CARF MF     6 O  Presidente  da  CSRF  (fls.  8.732)  confirmou  a  decisão  do  Presidente  de  Câmara,  negando  seguimento  às  duas  matérias  acima  referidas.  A  Procuradoria  foi  regularmente cientificada desta decisão (fls. 8.739).  O  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  em  08/05/2017  (fls.  8.744), alegando omissões e contradição no acórdão do Colegiado de origem. Os embargos não  foram admitidos (fls. 8.941).  O  contribuinte,  ainda,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  pleiteando (fls. 9.055), em síntese:  (i)  O não conhecimento do recurso especial, na medida em que não haveria  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas.  Segundo  o  contribuinte,  os  paradigmas  tratariam  de  situação  em  que  não  houve  questionamento  de  matéria  em  impugnação,  situação  distinta  da  relatada  nestes autos.  (ii)  No mérito, pede a manutenção do acórdão recorrido.  O  contribuinte,  intimado  em  08/08/2017  (fls.  8.950),  também  interpôs  recurso especial em 22/08/2017 (fls. 8.953). No recurso, alega divergência na interpretação da  lei tributária a respeito de:  (i)  Impossibilidade  de  aplicação  da  IN  243  quanto  ao  ano  de  2002,  constando como paradigma o acórdão nº 1201­00.658 e 9101­002.839;  (ii)  Ilegalidade da IN 243, matéria tratada pelo paradigma nº 1202­000.970.  O Presidente da 4ª Câmara apenas admitiu o recurso especial do contribuinte  quanto  à primeira matéria  (fls.  9.086). O contribuinte  foi  intimado quanto  a  esta decisão  em  18/09/2017 (fls. 9.096).  A  unidade  de  origem,  assim,  transferiu  os  débitos  definitivamente  julgados  para o processo nº 16151.720284/2017­17 (fls. 9.092).  A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte,  pedindo seja negado provimento ao recurso.  Por  fim, o contribuinte pediu preferência no  julgamento deste processo  (fls.  9.148), diante do valor envolvido  É o relatório.  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Conhecimento ­ Recurso Especial da Procuradoria  O recurso especial da Procuradoria foi admitido quanto à matéria preclusão,  com relação a ambos os paradigmas indicados (2301­003.469 e 1401­000.805).  Fl. 9163DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.161          7 O  contribuinte  questiona  o  conhecimento  do  recurso  quanto  a  ambos  os  paradigmas.  O  primeiro  paradigma  tem  o  seguinte  contexto  fático  descrito  em  seu  relatório (2301­003.469):  Trata­ se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação  Acessória  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA  S/A,  por  ter  a  empresa  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social­  GFIP  de  forma  inexata,  incompleta ou omissa, nos dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  infere  do Relatório Fiscal.   Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  (a)  informou  código FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social 566,  quando  deveria  ter  sido  515;  (b)  informou  código  de  outras  entidades  0099,  quando  o  correto  seria  0115;  (c)  omitiu  informação de código e data de transferência dos segurados da  incorporada  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  bem  como  código  e  data  de movimentação de  segurados  acidentados  com  período  de  afastamento  inferior  a  15  dias  e,  por  fim,  (e)  informou  erroneamente  valores  retidos  em  decorrência  de  prestações de serviços conforme verificado nas Notas Fiscais de  Serviço.   Em virtude de  ter  infringido o art.  32,  IV, §§ 3º  e 6º da Lei nº  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  225,  IV,  §  4º  do Decreto  nº  3.048/1999, foi aplicada à Recorrente multa no montante de R$  143.179,00  (cento  e  quarenta  e  três mil  cento  e  setenta  e  nove  reais),  com  fulcro no art. 32,  § 6º da Lei nº 8.212/1991 e arts.  284, III e 373, do Decreto nº 3.048/1999.   Diante  deste  panorama,  decidiu  a  Turma  no  primeiro  paradigma  (2301­ 003.469):  Preclusão sobre matérias não impugnadas   A  penalidade  decorrente  do  Auto  de  Infração  recorrido  foi  aplicada,  ainda,  em  decorrência  da  omissão  de  informação  de  código  e  data  de  transferência  dos  segurados  da  incorporada  Telefutura Centrais Telefônicas S/A, bem como código e data de  movimentação  de  segurados  acidentados  com  período  de  afastamento inferior a 15 dias e, por fim, de informação errônea  dos valores retidos em decorrência de prestações de serviços.   Da  leitura  das  razões  recursais  em  apreço,  verifica­se  que  a  Recorrente  sequer  se  defendeu  quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposta,  já  que  em  nenhum  momento  faz  referência  às  infrações em apreço, especificadas às fls. 60 do Relatório Fiscal,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado pela fiscalização.   Fl. 9164DF CARF MF     8 Pois bem. A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o  que preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de  2004, in verbis:   Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada.   Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando,  pois, definitivamente constituído o  lançamento na parte em que  não foi contestado  Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão  consumativa,  que  é  a  extinção  da  faculdade  de  praticar  um  determinado  ato  processual  em  virtude  de  já  haver  ocorrido  a  oportunidade  para  tanto,  ficando,  portanto,  o  julgador  impossibilitado de analisar a questão de mérito, posto que não  contestada pela Recorrente.   Entendo que não há divergência na interpretação da lei tributária, eis que este  primeiro acórdão paradigma  trata de norma não analisada nos presentes autos  (art. 9º, §6º da  Portaria  nº  520,  de  19  de  maio  de  2004).  Assim,  não  conheço  o  recurso  especial  da  Procuradoria quanto ao primeiro paradigma (2301­003.469).    Passo  à  análise do  segundo paradigma,  nº 1401­000805,  lembrando o que  consta de seu relatório:  Irresignada com a decisão de primeira  instância, a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e  complementando em sua defesa da seguinte forma:   ­ Que seja anulado o auto de  infração em virtude de nulidades  formais  e  materiais  envolvendo  o  MPF  conforme  exposto  nos  itens  4  e  5  do  recurso.  Em  resumo,  a  Recorrente  alega  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF­C,  para  o  PIS,  teria  sido  expedido  a  destempo  sem  dar­lhe  ciência  do  mesmo  obstando  assim a  espontaneidade  prevista  no  art.  47  da  Lei  n.  9.430­96.   ­  Que  seja  reconhecido  o  excesso  de  exação  por  incluir  os  impostos que não constitui  faturamento, na receita  tributável;  ­  Que  sejam  ajustados  os  créditos  considerados  na  apuração  fazendo  prevalecer  os  dados  informados  nos  balancetes  atendendo­se ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002;   ­ Por fim, que seja reaberto o prazo de 20(vinte) dias para que o  contribuinte  pague  os  valores  devidos  de  PIS/PASEP  sem  a  multa punitiva de 75%.   Fl. 9165DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.162          9 Diante  deste  contexto  fático,  decidiu  a  Turma  no  segundo  acórdão  paradigma (1401­000.805):  PRECLUSÃO   Conforme relatado a Recorrente somente em fase recursal traz à  baila matéria  não  inaugurada na  fase  impugnatória,  qual  seja,  requer que seja reconhecido o excesso de exação por incluir os  impostos que não constitui faturamento, na receita tributável.   Não  sendo  matéria  de  ordem  pública,  a  qual  a  autoridade  julgadora  poderia  apreciá­la  até  de  oficio,  a  ausência  da  instauração  de  controvérsia  na  impugnação  tem  o  condão  de  fazer  incidir  os  efeitos  da  preclusão  administrativa  sobre  a  matéria  somente  agitada  no  recurso  voluntário,  tornando  o  ponto incontroverso.   Essa  é  a  inteligência  inclusive  do  artigo  16,  §4°,  do  Decreto  n°70.235/72, verbis(...)  Portanto, considero preclusa referida matéria  O  contribuinte  pede  não  seja  conhecido  o  recurso  quanto  ao  segundo  paradigma, pelas razões seguintes:  Da  leitura  das  duas  ementas  dos  acórdãos  paradigmas,  vê­se  que ambos tratam de casos em que foi reconhecida a preclusão  diante  da  não  contestação  pelo  contribuinte  de  determinada  matéria objeto dos processos discutidos.   No entanto, não é essa a situação que se vê nos presentes autos,  uma  vez  que  a  Recorrida  questionou  expressamente  a  desqualificação do método PIC, o que fora, inclusive, ratificado  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção quando do  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  opostos  pela  própria  Fazenda  Entendo que o pleito do contribuinte não merece acolhida. Afinal, definir o  que  foi  –  ou  não  –  contestado  pelo  contribuinte  é  exatamente  o mérito  do  recurso  especial,  para,  interpretando  o  caso  dos  autos  e  dispositivos  do Decreto  nº  70.235/1972,  decidir  pela  manutenção ou reforma do acórdão recorrido.  Assim,  conheço  o  recurso  especial  com  relação  ao  segundo  paradigma  (acórdão 1401­000.805).    Mérito ­ Recurso do Contribuinte – Aplicação da IN 243 no ano de 2002  Adoto  as  razões  da  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial do contribuinte quanto à única matéria admitida (aplicação da IN 243 no ano de 2002),  nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999.   Fl. 9166DF CARF MF     10 Esta Turma da CSRF já analisou esta matéria, decidindo no acórdão nº 9101­ 002.839 – um dos acórdãos identificados como paradigmas ­ pela impossibilidade de aplicação  desta Instrução Normativa SRF no ano de 2002:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   EFEITOS  DA  IN  243/2002  AO  PRÓPRIO  ANO  DE  SUA  EDIÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  ANTERIORIDADE,  IRRETROATIVIDADE  E  PROTEÇÃO  DA  CONFIANÇA  LEGÍTIMA.   A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a  surtir  efeitos  a  partir  de  2013,  em  face  do  necessário  respeito  aos  princípios  da  anterioridade,  irretroatividade  e  proteção  da  confiança legítima.   Destaco,  ainda, manifestação  da  COSIT  em  Processo  de Consulta  também  mencionado no acórdão 9101­002.839, explicitando  inexistir obrigatoriedade na aplicação da  IN 243 no ano de 2002 pelo contribuinte:  Processo de Consulta n° 2/08  Órgão: Coordenação Geral do Sistema de Tributação COSIT  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO DE INSUMOS IMPORTADOS. Na determinação  do preço parâmetro pelo método PRL, com margem de sessenta  por  cento,  na metodologia  de  cálculo,  deve­se  deduzir  o  valor  agregado, ao bem produzido no país, na apuração da margem de  lucro de 60%, e, também, do preço líquido de venda na apuração  final do preço parâmetro. Esta metodologia deverá ser utilizada  a partir do início do ano calendário de 2003 e, opcionalmente,  em 2002, pela empresa interessada, em função da publicação de  novo  procedimento  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  243,  de  2002. A interessada, no entanto, poder­se­á utilizar, nos anos de  2000,  2001  e,  opcionalmente,  em  2002  das  disposições  que  constam da Instrução Normativa SRF então vigente (IN SRF n°  32,  de  2001),  nas  quais,  não  contemplam  a  retirada  do  valor  agregado na composição final do preço parâmetro pelo método  PRL 60%.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Art.  146  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); art. 18 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e § 11 do art.  12 da  Instrução  Normativa  SRF  n°243,  de  11  de  novembro  de  2002.  OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR Coordenador Geral —  Substituto (Data da Decisão: 23.01.2008 25.01.2008)  Com  efeito,  até  a  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  243,  em  13  de  novembro  de  2002,  ,  vigia  a  IN SRF  32,  que  é  interpretada  como  norma  complementar  em  matéria tributária, em conformidade com o artigo 100, I, do Código Tributário Nacional:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  Fl. 9167DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.163          11 I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  A  alteração  na  interpretação  da  Receita  Federal,  explicitada  pela  Instrução  Normativa SRF 243,  em novembro  de 2002,  assim,  não  poderia  implicar  na  aplicação  deste  novo entendimento quanto aos fatos ocorridos do curso do ano de 2002, no curso deste ano.   Apenas quanto aos anos­calendários subsequentes é exigida a aplicaçãoda IN  243, inclusive em respeito ao artigo 146, do Código Tributário Nacional:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  afastando a aplicação da IN 243 no ano de 2002.    Mérito ­ Recurso Especial da Procuradoria ­ Preclusão  A  preclusão  foi  enfrentada  pelo  Colegiado  a  quo  após  a  apresentação  de  embargos  pela  Procuradoria,  conforme  acórdão  1402.001.966.  Destacam­se  razões  do  Conselheiro Relator:  Entretanto, argumenta a embargante que a contribuinte, em sua  impugnação,  se  limitara  a  trazer  esse  argumento  apenas  com  relação  aos  itens  importados  de  códigos  114483,  128368,  154786, 155253 e 170864 (objeto de desqualificação do método  PIC), e a decisão embargada, assim como a decisão recorrida,  considerou  que  o  equívoco  da  fiscalização  teria  ocorrido  em  caráter geral, com relação a todos os itens objeto de ajuste.   Nessa esteira, a questão levantada pela embargante diz respeito  à omissão, no voto condutor do acórdão embargado, assim como  no acórdão recorrido, quanto à explicitação dos pressupostos e  motivos  que  fundamentaram  a  apreciação  do  tema  em  caráter  geral,  já que esse não configuraria matéria de ordem pública e  Fl. 9168DF CARF MF     12 tampouco  teria  sido  questionado  tempestivamente  pelo  contribuinte.  Com  efeito,  entendo  caber  razão  à  embargante  quanto à existência da omissão a ser sanada, pelo que acolho os  embargos e passo à análise do seu mérito. (...)  Considero  que  o  equívoco  cometido  pelo  Fisco,  no  caso  em  análise, diz respeito ao procedimento adotado ao utilizar o preço  praticado  do  ano  anterior  para  apurar  o  ajuste  do  estoque  inicial separadamente das importações do período.   A  defesa,  por  sua  vez,  questiona  tal  procedimento  em  sua  impugnação, veja­se o excerto da parte da impugnação.   “...  Além disso, em relação ao ajuste efetuado pela  fiscalização,  foi utilizado o preço praticado do ano anterior para apurar o  ajuste do estoque  inicial  separadamente das  importações do  período, sendo que o correto seria utilizar o preço praticado  médio em todo cálculo e não apenas para as importações do  período.  ..."  Embora  o  faça  apenas  no  bojo  de  seus  argumentos para os itens importados.  ...”  Embora o faça apenas no bojo de seus argumentos para os itens  importados  de  códigos  114483,  128368,  154786,  155253  e  170864 (objeto de desqualificação do método PIC), não entendo  que tal questionamento esteja adstrito tão­somente àqueles itens.   Há, no caso, uma regra errada que se expressa em vários itens  do lançamento. O fato de a defesa ter detectado, e questionado,  tal regra apenas em algumas de suas expressões não elide o fato  de que a defesa, efetivamente, questionou tal regra.   Assim,  ao  considerar  que  houve  o  questionamento  tempestivo,  por  parte  da  defesa,  do  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  considero sanada a omissão aventada pela embargante.   Caracterizada a  omissão aventada, Voto  no  sentido  de  acolher  os embargos de declaração para, no mérito, uma vez  sanada a  omissão, ratificar os termos do acórdão embargado.   Em seu recurso especial, a Procuradoria sustenta em seu recurso especial que:  A contribuinte questionou o procedimento do Fisco apenas para  os itens importados de códigos 114483, 128368, 154786, 155253  e 170864. Contudo, a e. 2ª Turma Ordinária cancelou também o  procedimento fiscal voltado para outros itens não impugnados.   Portanto, a e. Turma a quo divergiu do entendimento de outras  Câmaras  do Conselho,  que  proibiram a  apreciação de matéria  que  não  se  enquadra  como  de  ordem  pública  e  que  não  foi  tempestivamente e expressamente questionada.   Com efeito, preveem os artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 9169DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.164          13 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Com  efeito,  à  ocasião  da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  o  contribuinte deve expor as razões de sua defesa, restando preclusa a discussão de temas não  enfrentados.   No  entanto,  no  caso  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tratando  expressamente  do  equívoco  na  apuração  do  Método  PIC  –  Preços  Independentes  Comparados  em  arrazoado  de  5  folhas  (fls.  2.304  a  2.309,  pdf  130,  volume  11).  Neste  arrazoado, um dos fundamentos de defesa (equívoco na apuração do estoque inicial) não tem  qualquer referência a produtos, como bem indicado pelo acórdão recorrido:   Além disso, em relação ao ajuste efetuado pela fiscalização, foi  utilizado o preço praticado do ano anterior para apurar o ajuste  do  estoque  inicial  separadamente  das  importações  do  período,  sendo  que  o  correto  seria  utilizar  o  preço  praticado médio  em  todo cálculo e não apenas para as importações do período.   Antes disso,  o  contribuinte  também aponta  impugna a  apuração do Método  PIC  no  lançamento  tributário,  quando  aponta  que  “a  amostragem  realizada  ...  restou  prejudicada”. Nesse ponto, menciona os itens importados de códigos 114483, 128368, 154786,  155253 e 170864, verbis:  Em relação ao método de preços  independentes comparados, a  r.  Auditora  Fiscal  concluiu  que  não  foi  possível  formar  convicção quanto ao preço parâmetro apurado pela Impugnante  em  relação  aos  produtos  (...),  pois  nesses  casos  a  amostragem  realizada supostamente restou prejudicada, uma vez que (....)   Ora,  com  base  nos  documentos  apresentados  já  é  possível  constatar que os preços pelos quais os bens são importados não  diferem  dos  preços  praticados  pelo  exportador  em  operações  com terceiros no mercado argentino (...)  Assim,  entendo  que  a  impugnação  administrativa  expressamente  tratou  da  apuração  do  Método  PIC,  questionando  indistintamente  o  equívoco  na  apuração  do  estoque  inicial.  Portanto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não merece  reparos,  razão  pela qual nego provimento ao recurso da Procuradoria.    Conclusão:  Diante de tais razões, concluo por:  (i) conhecer do recurso especial do contribuinte, nos termos da decisão do  Presidente  de  Câmara,  e  lhe  dar  provimento,  devendo  ser  analisado  as  repercussões  em  relação ao saldo de prejuízo pela unidade de origem;   Fl. 9170DF CARF MF     14 (ii)  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria  quanto  a  um  dos  paradigmas, no mérito negando­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 9171DF CARF MF

score : 1.0
7485308 #
Numero do processo: 10437.721372/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2010,2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ORIGEM IDENTIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS PROVÊM DO CONTRATO DE MÚTUO. Far-se-á o lançamento de ofício fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2202-004.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2010,2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ORIGEM IDENTIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS PROVÊM DO CONTRATO DE MÚTUO. Far-se-á o lançamento de ofício fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10437.721372/2015-91

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5921560

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.811

nome_arquivo_s : Decisao_10437721372201591.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10437721372201591_5921560.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7485308

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869303345152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 405          1 404  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10437.721372/2015­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.811  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  AROLDO MESSIAS BARROS DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:2010,2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  ORIGEM  IDENTIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  OS  RECURSOS PROVÊM DO CONTRATO DE MÚTUO.  Far­se­á o lançamento de ofício fixando os rendimentos tributáveis de acordo  com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem  de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios.  IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 13 72 /2 01 5- 91 Fl. 405DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Júnia  Roberta  Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson  (Presidente)        Relatório  Tratam os  presentes  autos  de  lançamento  de  ofício  (Auto  de  Infração  ­  fls.  221/232), nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99), em face da apuração das seguintes infrações:  a) Omissão de Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas;  b) Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem  não comprovada.   O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  referentes  à  movimentação  financeira  junto  aos  Bancos  BVA  S.A.  e  Bradesco  do  ano­ calendário de 2010.  Em  25/11/2014,  03/02/2015  e  24/02/2015  o  contribuinte,  através  de  seu  representante  legal,  apresentou  os  extratos  bancários  mensais  da  conta  0040388­  1,  agencia  0103, do Banco Bradesco e da conta 8173601, agência 0004, do Banco BVA S.A.  Em  03/03/2015,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/2015,  intimando  o  contribuinte  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  bancária  (comprovantes  de  depósito  bancário,  cheques  nominais,  DOC,  etc)  e  documentação  complementar hábil, e  idônea (contratos, recibos, contra­cheques, etc), a origem dos recursos  creditadas  nas  mencionadas  contas  bancárias.  Nesse  mesmo  documento  o  contribuinte  foi  notificado  do  procedimento  do  lançamento  de  oficio,  a  titulo  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento, dos valores cuja origem não fosse comprovada, conforme disposto no artigo 42 da  Lei 9.430/96, alterado pelo artigo 4º da lei 9.481/97 e artigo 58 da Lei 10.637/02 e artigos 841,  845 e 926 do Decreto ns 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/99).  Em  resposta  ao  referido  termo  de  intimação,  o  contribuinte  apresentou  sucessivos  pedidos  de  prorrogações  de  prazo  (em  07/04/2015,  12/05/2015,  23/0672015  e  14/07/2015) para atendimento dos esclarecimentos formulados.   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 406          3 Em 22/09/2015, 06/10/2015 e 26/10/2015 o contribuinte, por  intermédio de  seu representante legal, compareceu a esta Repartição Fiscal para apresentação de documentos  e  esclarecimentos  complementares  correspondentes  a  movimentação  financeira  ocorrida  na  conta 8173601, agencia 0004, do Banco BVA S.A.  Em  20/10/2015,  a  fiscalização  lavrou  Termo  de  Constatação  Fiscal  cientificando o contribuinte ora fiscalizado de que os documentos apresentados em 11/08/2015  também subsidiariam a ação fiscal relativamente ao ano­calendário de 2010, período incluído  em 20/10/2015   Diante da documentação apresentada, a fiscalização concluiu:  1) Quanto ao Banco BVA, conta 81736013 agência 0004:  A)  "DOC/TED  Eletrônico  Ever  Electric  Al  C  V  Ltda,  CNPJ  06.104,010/0003­53”  e  “DOC/TED  Eletrônico  Ever.Electric  Appliances Industria e, CNPJ 06.194.010/0001­91":  Visando  comprovar  a  origem  dos  lançamentos  efetuados  a  crédito,  na  conta  8173601,  durante  todo  o  ano  de  2011,  cujo  histórico refere­se a "DOC/TED Eletrônico Ever Electric Al C V  Ltda, CNPJ 06.194.010/0003­53" e "DOC/TED Eletrônico Ever  Electric  Appliances  Industria  e,  CNPJ  06.194.010/0001­91",  o  contribuinte  anexou  cópia  do  "Instrumento  Particular  de  Solução de Mútuos.  Cessão de Direitos e Outras Avenças", datado de setembro/2010,  celebrado  entre  as  empresas  Super  Mart  Ltda  e  Ever  Electric  Appliances Indústria e Comercio de Veículos Ltda, constante de  06 (seis) folhas.   Analisando o  Instrumento Particular apresentado, constatamos,  em resumo, que as partes contratantes eram as empresas Super  Mart Ltda, CNPJ 04.683.818/0001­07 e Ever Electric Appliances  Indústria e Comércio de Veículos Ltda, CNPJ 06.194.010/0001­ 91. Que a  empresa Ever Electric  tinha a obrigação contratual,  dentre  outras,  de  pagar  a  Super  Mart  o  valor  de  R$  24.000.000,00,  cm  16  prestações  mensais,  corrigidas  pela  SELIC. Que tais prestações deveriam pagas através de depósitos  bancários  efetuados  mensalmente  na  conta  81736­01,  agencia  0004, do Banco BVA S/A, conta esta de  titularidade pessoal do  sócio  da  empresa  Super  Mart,  Sr.  Aroldo  Messias  Barros  da  Cunha.  Que.  excepcionalmente,  os  pagamentos  poderiam  ser  efetuados pessoalmente junto a empresa Super Mart Ltda, CNPJ  04.683.818/0001­07, contra recibo.  Assim,  verificamos  que  os  lançamentos  efetuados  a  crédito  na  conta  81736­01,  durante  todo  o  ano  de  2011,  cujo  histórico  refere­se  a  "DOC/TED  Eletrônico  Ever  Electric  Al  C  V  Ltda,  CNPJ  06.194.010/0003­53"  e  "DOC/TED  Eletrônico  Ever  Electric Appliances Industria e, CNPJ 06.194.010/0001­91" são  compatíveis  com  o  disposto  no  Instrumento  Particular  supra  citado.  B) "RESGATE LCI/LCA  Fl. 407DF CARF MF     4 Visando  comprovar  a  origem  dos  lançamentos  efetuados  a  credito  nesta  conta,  no  período  de  18/02/2011  a  23/02/2011,  cujo  histórico  refere­se  a  "Resgate LCI  e LCA",  o  contribuinte  apresentou cópia do extrato mensal, do período de 30/09/2010 a  30/12/2010,  do  Banco  BVA,  da  conta  8173601,  agência  0004,  constante de 02 (duas) folhas.   Assim, ficou comprovado que a origem dos recursos resgatados  das  aplicações  em  LCI  e  LCA,  no  período  de  18/02/2011  a  23/02/2011,  é  proveniente  de  depósitos  ocorridos  e  aplicados  nesta  conta  entre  30/09/2010  e  30/12/2010,  adicionado  dos  respectivos rendimentos.  C) "DEPÓSITO DE CHEQUE" ­ 01/03/2011:  Concluindo a análise a respeito do Banco BVA, temos a relatar  que, em 06/10/2015 o contribuinte, através de seu representante  legal,  apresentou um email  datado de 23/09/2015 enviado pelo  SAC  Banco  BVA  <sac@bancobva.com.br,  com  esclarecimento  sobre os valores debitados da conta 8173601, agencia 0004, do  Banco BVA S/A abaixo relacionados:  Através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  04/2015,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  bancária  complementar  a  fim  de  comprovar  que  as  operações  acima estavam interligadas, sendo que o contribuinte apresentou  tais documentos em 26/10/2015.  Analisando  o  extrato  da  conta,  bem  como  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  06/10/2015  e  26/10/2015  constatamos  que  em  23/02/2011  e  28/02/2011  foram  emitidos  cheques  administrativos,  tendo  como  favorecido  o  próprio  contribuinte. Posteriormente, em 01/03/2011, tais cheques foram  novamente  depositados  na  conta  8173601,  agencia  0004,  do  Banco  BVA  S/A.  Assim  sendo,  ficou  comprovado  que  os  depósitos ocorridos em 01/03/2011 têm sua origem nos cheques  administrativos anteriormente emitidos.  2) Quanto ao Banco Bradesco, conta 0010388­1, agência 0103  Para  alguns  créditos  efetuados  na  nesta  conta,  não  foram  anexados quaisquer documentos e/ou esclarecimentos a respeito.  Tais  ocorrências  foram  listadas  no  "Demonstrativo  de  Valores  Creditados  Não  Comprovado  2011  ­  Banco  Bradesco,  conta­ corrente  0040388­1,  agência  0103",  elaborado  por  esta  fiscalização,  com  a  observação  "sem  documentos/esclarecimentos".  Visando comprovar a origem de diversos lançamentos efetuados  a crédito nesta conta, o contribuinte apresentou, em 11/08/2015,  22  (vinte  e  duas)  folhas  contendo  comprovantes  denominados  "Segunda Via de Comprovante de Depósito/Transferência"  Preliminarmente  cabe  destacar  que  tais  folhas  foram  apresentadas como supostamente emitidas pelo Banco Bradesco.  Entretanto, verificamos que as informações não estão impressas  em  papel  timbrado  do  Banco,  que  não  consta  nenhuma  assinatura  do  responsável pela  emissão  de  tais  informações  ou  documento  oficial  do  Banco  (Oficio,  Carta,  Comunicação)  encaminhando tais folhas.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 407          5 Analisando  as  "Segunda  Via  de  Comprovante  de  Depósito/Transferência",  constatamos  que  as  mesmas  não  identificam o respectivo remetente de cada recurso.  O  contribuinte  não  anexou  documentos  e/ou  esclarecimentos  complementares,  coincidente  em  datas  e  valores,  que  efetivamente  comprovassem  a  que  título  tais  recursos  foram  recebidos  Assim  sendo,  tais  ocorrências  foram  listadas  no  "Demonstrativo de Valores Creditados Não Comprovados 2011 ­  Banco  Bradesco,  conta­corrente  0040388­  1,  agência  0103",  elaborado por esta fiscalização, com a observação "Segunda Via  do Depósito/Transferência.  3.2) Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica:  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  apresentou  cópia  do  "Instrumento  Particular  de  Solução  de  Mútuos,  Cessão  de  Direitos e Outras Avenças", datado de setembro/2010, celebrado  entre  as  empresas  Super Mart  Ltda  e Ever Electric Appliances  Indústria  e  Comercio  de  Veículos  Ltda,  constante  de  06  (seis)  folhas.  Analisando o  Instrumento Particular apresentado, constatamos,  em resumo, que as partes contratantes eram as empresas Super  Mart Ltda, CNPJ 04.683.818/0001­07 e Ever Electric Appliances  Indústria e Comércio de Veículos Ltda, CNPJ 06.194.010/0001­ 91. Que a  empresa Ever Electric  tinha a obrigação contratual,  dentre  outras,  de  pagar  a  Super  Mart  o  valor  de  R$  24.000.000,00,  em  16  prestações  mensais,  corrigidas  pela  SELIC. Que tais prestações deveriam pagas através de depósitos  bancários  efetuados  mensalmente  na  conta  81736­01.  agência  0004, do Banco BVA S/A, conta esta de  titularidade pessoal do  sócio  da  empresa  Super  Mart,  Sr.  Aroldo  Messias  Barros  da  Cunha.  Que,  excepcionalmente,  os  pagamentos  poderiam  ser  efetuados pessoalmente junto a empresa Super Mart Ltda, CNPJ  04.683.818/0001 ­07, contra recibo.   Em 18/08/2015, lavramos o Termo de Constatação e Intimação  Fiscal  n°  03/2015,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  complementar  hábil  e  idônea  que  pudesse  comprovar que os recursos creditados em sua conta pessoal, por  força  do  disposto  na  cláusula  quarta,  inciso  IV  do  referido  Instrumento  Particular,  foram  devidamente  e  integralmente  repassados a empresa Super Mart Ltda.  Em  22/09/2015  o  contribuinte  apresentou  esclarecimento  por  escrito,  datado  de  21/09/2015  e  assinado  pelo  próprio  contribuinte,  informando  que  os  recursos  em  questão  foram  depositados  em  sua  conta  pessoal  tendo  em  vista  que,  naquela  época, a conta pessoa jurídica estava com problemas, não sendo  possível  sua  utilização.  Informou,  ainda,  que  não  efetuou  as  transferências dos recursos para empresa Super Mart Ltda, pois  o Banco BVA S.A, faliu e os valores em questão ficaram retidos.  As alegações do contribuinte, entretanto, não podem prosperar.  O  contribuinte  não  especificou  que  tipo  de  problema  a  conta  Fl. 409DF CARF MF     6 pessoa jurídica tinha, nem tão pouco anexou documentos hábeis  e  idôneos  pertinentes.  Não  anexou  documentos  referentes  aos  montantes que foram retidos pelo Banco BVA e em que data tais  retenções teriam ocorrido.  Consultando o site oficial do Banco Central do Brasil (BACEN),  constatamos  que  a  intervenção  do  BACEN  no  Banco  BVA  S/A  iniciou em 19/10/2012. Entretanto, os recursos ora questionados  foram  depositados  entre  setembro/2010  e  novembro/2011,  ou  seja, bem antes da intervenção.  O contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea que  pudesse  comprovar  que  os  recursos  em  questão  foram  devidamente e  integralmente  repassados a empresa Super Mart  Ltda nos ano­calendário de 2010 e 2011.  Ainda, não constam das respectivas Declarações de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  contribuinte  ora  fiscalizado  quaisquer  lançamentos  referentes  a  operação  em  questão, a saber:  ­  o  contribuinte  não  informou  os  saldos,  em  31/12/2010  e  31/12/2011,  da  conta  8173601,  agência  0004  do  Banco  BVA,  nem das aplicações financeiras a ela vinculadas;  ­ o contribuinte não informou o valor dos rendimentos auferidos,  durante  os  anos­calendário  de  2010  e  2011,  provenientes  das  aplicações  financeiras  vinculadas  a  conta  8173601,  agencia  0004 do Banco BVA;  ­  o  contribuinte  não  informou  quaisquer  valores  recebidos  da  empresa  Super  Mart  Ltda,  seja  a  titulo  de  rendimentos  tributáveis  (exemplo:  rendimentos  do  trabalho  assalariado  ou  não),  rendimentos  isentos  (exemplo:  lucros  distribuídos)  e/ou  dívidas/empréstimos.  Adicionalmente,  não  constam  lançados  nas  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  da  empresa Super Mart Ltda, CNPJ 04.683.818/0001­07, dos anos­ calendário  de  2010  e  2011,  valores  compatíveis  e  condizentes  com a operação descrita no Instrumento Particular apresentado.  Assim sendo, consideramos que o contribuinte ora fiscalizado foi  o real beneficiário de tais recursos, tendo em vista que:  1)  aplicou  sistematicamente  os  valores  recebidos  nos  anos­ calendário  de  2010  e  2011  da  empresa  Ever  Electric,  em  aplicações financeiras, que por sua vez produziram rendimentos,  vinculadas  a  sua  conta  pessoal  8173255,  agencia  0004,  do  Banco BVA;  2)  não  comprovou  o  repasse  dos  valores  recebidos  nos  anos­ calendário de 2010 e 2011 para a empresa Super Mart Ltda;  Pelo  exposto,  os  lançamentos  efetuados  a  crédito,  na  conta  8173601, durante os anos de 2010 c 2011, cujo histórico refere­ se  a  "DOC/TED  Eletrônico  Ever  Electric  Al  C  V  Ltda,  CNPJ  06.194.010/0003­53"  e  "DOC/TED  eletrônico  Ever  Electric  Appliances  Industria  e,  CNPJ  06.194.010/0001­91"  serão  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 408          7 tributados como Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  com  respaldo  nos  artigos  1º  a  3º  da  Lei  7.713/88  e  nos  artigos  37,  38  e  45  do  Decreto  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  238/241,  na  qual  alegou,  resumidamente que:  a)  Os  valores  não  caracterizam,  receita  ou  rendimentos,  posto  que  são  de  origem do contribuinte e a este retomou;  b) os valores pertenciam à empresa Super Marte Ltda, foram escriturados e só  não  transitaram  pela  conta  da  empresa,  pois  esta  possuía  impedimentos  legais  que  impossibilitavam abertura de conta corrente em seu nome;   c)  Como  o  rendimento  pertencia  à  pessoa  jurídica,  mesmo  que  tributável,  deveria ser como lucro e não em seu principal;  d) apesar do Auditor Fiscal  reconhecer que foram depositados dois cheques  administrativos  os  quais  saíram  e  voltaram  pelo  mesmo  instrumento  e  titularidade,  mesmo  assim os enquadrou como depósito sem comprovação de origem;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza negou  provimento ao recurso em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ORIGEM  IDENTIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS PROVÊM DO  CONTRATO DE MÚTUO.  Far­se­á  o  lançamento  de  ofício  fixando  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam­se  como omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  E  OITIVA  DE  TESTEMUNHA.  INDEFERIMENTO.  DOCUMENTOS  Fl. 411DF CARF MF     8 ANEXADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR  A LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  No  que  tange  ao  pedido  de  apresentação  de  provas  testemunhais,  há  que  se  esclarecer  que  não  há  previsão  legal  para  este  tipo  de  prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal, a não ser nas formas de declarações firmadas pelas  testemunhas,  apresentadas  pela  defesa,  ou  na  forma  de  depoimentos  tomados  pelas  autoridades  preparadoras,  quando  entenderem  necessárias,  no  decorrer  das  investigações,  ou  atendendo  a  pedido  de  diligência  dos  órgãos julgadores.   Cientificado  (AR  fls.  290)  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  de fls. 293/300, no qual reitera as alegações suscitadas.   É o relatório        Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1) PRELIMINARES   1.1) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA  PERICIAL, TESTEMUNHAL E DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   O contribuinte alega, novamente, como preliminar a nulidade do lançamento  em  razão  da  necessidade  de  provas  periciais  e  oitivas  de  testemunha.  Trata­se  de  protesto  genérico  sem  qualquer  fundamentação.  Correto,  portanto,  seu  indeferimento  pela  decisão  recorrida. O artigo 16 do Decreto 70.235/72 não deixa dúvida sobre a necessidade motivação  do pedido de perícia.   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 409          9 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (grifamos)  Da mesma forma, o pedido de realização de produção de prova testemunhal e  oitiva de testemunhas carece de motivação, motivo pelo, devem ser igualmente indeferidos.   Improcedentes as preliminares suscitadas.   1.2) ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E DA TAXA SELIC  Alega  o  Recorrente  que  "a  multa  não  pode  ou  deve  ser  arbitrada"  e  a  ilegalidade da taxa SELIC.   Não  houve  qualquer  arbitramento  da  multa.  Aliás,  não  existe  previsão  de  arbitramento de multa. Essas estão taxativamente previstas em lei.   Igualmente  improcedente  a  alegação  do Recorrente quanto  à  ilegalidade  da  taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários é matéria pacificada no âmbito  deste conselho conforme se verifica pela Súmula 4 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    2) MÉRITO  2.1)  DA  ILEGALIDADE  DO  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS VALORES   Alega do Recorrente ser  ilegal o arbitramento de lucros efetuados com base  nos depósitos bancários, bem como o lançamento sem a comprovação do destino dos valores  depositados.   Em primeiro lugar, é importante registrar que, em momento algum, houve a  tributação do lucro, uma vez que trata­se de lançamento de imposto de renda pessoa física.  Fl. 413DF CARF MF     10  É pacífico que uso de presunções em matéria tributária é admitido, desde que  tais presunções sejam relativas, como é o caso da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº  9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 410          11 Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  2.2) OMISSÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Novamente  o  Recorrente  desenvolve  alegações  genéricas  quanto  ao  lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Alega os valores  depositados  na  conta  8176013,  agência  0004  do  Banco  BVA,  referia­se  a  um  contrato  de  mútuo  comprovado  por  Instrumento  Particular  de  Solução  de Mútuos,  Cessão  de Direitos  e  Outras Avenças (fls. 71/76). Todavia, como bem observado pela decisão recorrida, da análide  da referida documentação restou comprovado que:  · as  partes  contratantes  eram  as  empresas  Super Mart  Ltda  e  Ever Electric Appliances Indústria e Comércio de Veículos Ltda;  · a  empresa  Ever  Electric  Appliances  Indústria  e  Comércio  de  Veículos Ltda tinha a obrigação contratual de pagar a empresa  Super Mart Ltda o valor de R$ 24.000.000,00, em 16 prestações  mensais, corrigidas pela SELIC;  · tais  prestações  deveriam  ser  pagas  através  de  depósitos  bancários  efetuados  mensalmente  na  conta  81736­01,  agencia  0004,  do  Banco  BVA  S/A;e,  excepcionalmente,  os  pagamentos  poderiam  ser  efetuados  pessoalmente  junto  à  empresa  Super  Mart Ltda, mediante recibo.  · esta  conta  era  de  titularidade  do  sócio  da  empresa  Super  Mart, o próprio contribuinte;  (...)  A defesa ainda alegou que toda a movimentação e lançamentos  estavam  amparados  pelo  contrato  de  mútuo  e  que  embora  figurasse  duas  personalidades  jurídicas,  os  valores  foram  depositados  em  nome  do  contribuinte,  uma  vez  que  este  era  proprietário de uma delas  empresas. Disse ainda que  cedeu os  valores objetos daquele Contrato de Mutuo. Nesse ponto reside o  cerne  da  questão,  pois  o  contrato de Mútuo  poderia  explicar  e  resolver  a  lide.  No  entanto,  como  afirmado  nos  parágrafos  acima deste voto, o contribuinte não justificou inúmeras questões  que confirmassem suas alegações, vejamos:  a) Intimado a explicar porque os rendimentos foram depositados  em sua conta particular, o contribuinte limitou­se a afirmar que  a  conta  da  empresa  apresentava  problemas.  No  entanto,  dos  autos  verifica­se  que  o  impugnante  não  especifica,  nem  comprova  qual  foi  o  problema que  a  empresa  teria  tido  e  nem  tão pouco anexou documentos capazes de provar suas alegações.  b) Intimado a explicar por quais razões não fez o repasse para a  empresa Super Mart Ltda, a defesa afirmou que o banco havia  falido  (liquidação  da  Instituição  Financeira).  No  entanto,  nos  autos resta demonstrado cabalmente que os depósitos ocorreram  Fl. 415DF CARF MF     12 bem antes da intervenção, fato este que ocorreu em 19/10/2012.  Cumpre  destacar  que  a  defesa  não  anexou  quaisquer  documentos que comprovassem o quantum foi retido pelo Banco  BVA e em que data tais retenções teriam ocorrido.  c)  Não  foram  lançados  nas  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa Super  Mart  Ltda,  dos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  valores  compatíveis  e  condizentes  com  a  operação  descrita  no  Instrumento  Particular  de  Solução  de  Mútuos,  Cessão  de  Direitos e Outras Avencas .  Improcedentes, portanto, as alegações do contribuinte.   |3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 416DF CARF MF

score : 1.0