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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661720 #
Numero do processo: 10665.001012/00-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18844
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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'P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;`.4.v , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001012/00-92 Recurso n°. : 127.414 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : LINA NOGUEIRA COELHO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.844 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINA NOGUEIRA COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A D "r RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001012/00-92 Acórdão n°. : 104-18.844 Recurso n°. : 127.414 Recorrente : LINA NOGUEIRA COELHO RELATÓRIO LINA NOGUEIRA COELHO, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal emDivinópolis - MG, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, com um dia apenas de atraso em 29/04/00, sábado,. pois entregou sua declaração via intemet e não conseguiu acesso ao site da Receita Federal, devido ao grande congestionamento; - que o fato fora levado ao conhecimento da Receita Federal em Divinópolis, que já tivera conhecimento através do seu plantão fiscal e nos orientara a promover um comunicado do ocorrido à Receita Federal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.s,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001012/00-92 Acórdão n°. : 104-18.844 - a Internet, habilmente utilizada pelo poder público, contém inúmeros recursos como o acesso a informações, entretanto, por ser uma tecnologia nova, portanto sem nenhuma disciplina e controle sobre seu uso, faz com que fique sujeita a erros e enganos e o administrador público pode e deve utilizar de seu poder discricionário para localizar a Justiça; - ao remetermos as informações no dia seguinte, sábado, o que não gerou nenhum prejuízo nas funções controlísticas e arrecadadoras do fisco. Anexa à fl. 03, um comunicado da empresa Visão Contabilidade Ltda., que relata o mesmo fato alegado pela impugnante e relaciona um lista nominal de seus clientes em idêntica situação. Requer seja cancelado Auto de Infração. — As fls. 08/10, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento invoca o art. 840 do RIR/94 c,/c a Lei n°. 9.250, de 1997, e justifica suas razões de decidir conceituando a entrega da declaração do IRPF uma obrigação de fazer, em prazo certo; discorre sobre o inadimplemento ás normas jurídicas obrigacionais e toda a legislação pertinente, discordando das alegadas razões de defesa da contribuinte e decide manter a cobrança da multa pelo atraso na entrega da - declaração como consignado no Auto de Infração. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 13/15, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma 3 - %• MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001012/00-92 Acórdão n°. : 104-18.844 mais eficaz suas alegadas razões de defesa, ressaltando a denúncia espontânea ao fisco muito antes da exigência das multas, que não resultaram em falta de recolhimento de tributos. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA,à7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001012/00-92 Acórdão n°. : 104-18.844 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 21/06/01, e recorreu a este Colegiado aos 16/07/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua - apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." A decisão da autoridade "a quo", fls. 10/12, fundamenta seu julgado na legislação acima transcrita e demais leis que entendeu pertinente. Ressalta que os motivos alegados pela recorrente não justificam a dispensa da cobrança da multa constante do Auto 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`7.!.,,-,5:•;;;•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001012/00-92 Acórdão n°. : 104-18.844 de Infração de fls. 04, até porque o dia 28/04/00, foi a data limite para a entrega da declaração de rendimentos, inclusive para os que utilizaram a Internet e que foi amplamente divulgado pela SRF, previsto e atestado o congestionamento que haveria na Internet no último dia de entrega das DIRPF. Concluiu por julgar procedente o lançamento. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no dia seguinte ao prazo legalmente estipulado além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência. Ademais, a recorrente alegou congestionamento na Internet em 28/04/00, mas não comprovou de forma inequívoca as razões que embasam sua defesa, não sendo possível considera-Ia, nem isenta-la da penalidade imposta. A multa-prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora mesmo que por um dia, não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso - interposto. Sala das Sessõe D ), em 20 de junho de 2002 MARIA CLÉL ". PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4661458 #
Numero do processo: 10665.000099/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Estando configurado o exercício, pela contribuinte, de atividade econômica cuja opção pelo SIMPLES esteja vedada (art. 9°, XII, “f”, da Lei n° 9.317/96), está correta a sua exclusão do sistema, mantendo-se o Ato Declaratório atacado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35652
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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(EX. PREST. DE SERV. UNIÃO DE ABAETÉ LTDA.) RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Estando configurado o exercício, pela contribuinte, de atividade • económica cuja opção pelo SIMPLES esteja vedada (art. 9°, XII, "f', da Lei n° 9.317/96), está correta a sua exclusão do sistema, mantendo-se o Ato Declaratório atacado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 HENRIQ E PRADO MEGDA • Presidente I nraCd* PAULO RO RT ri ANTUNES Relator 27 A GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pra tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.493 ACÓRDÃO N° : 302-345.652 RECORRENTE : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BOM PASTOR LTDA. (EX. PREST. DE SERV. UNIÃO DE ABAETÉ LTDA.) RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Pelo Ato Declaratório Executivo DRF-DIV-MG n° 17, de 01/03/2001, a empresa acima identificada foi excluída do SIMPLES, por exercício de atividade vedada : locação de mão-de-obra, conforme disposto no inciso XII, letra "r, do artigo 12, da IN SRF n°9/99. Tal exclusão decorreu da REPRESENTAÇÃO FISCAL promovida por Auditor Fiscal da Previdência Social (fls. 01), da qual destacamos os seguintes trechos: 1— DA SITUAÇÃO DE VEDAÇÃO/EXCLUSÃO CONSTATADA: O objetivo social da empresa é a prestação de serviços de transporte de lenha braçal ou mecânica e demais serviços auxiliares de agricultura manuais e mecanizados (contrato social de 08/11/99). Verificando os contratos feitos com a empresa tomadora (Mannesmann Florestal Ltda), constata-se que a prestadora de serviços exerce suas atividades utilizando cessão de mão-de-obra 40 para atender aos compromissos com a tomadora. A empresa tomadora de serviços terceiriza a produção de carvão vegetal e o cultivo do eucalipto para tal produção. Tal atividade, veda a opção pelo SIMPLES por parte da empresa, conforme disposto no art. 9°, inciso XII, letra ':1" da lei n°9.317/96. Às fls. 03/04 foi anexada cópia do referido Contrato Social, onde se comprova o objetivo da empresa, conforme acima indicado. Às fls. 05/14, cópias de Contrato de Prestação de Serviços Rurais e Eventuais entre as empresas citadas; Código de Conduta Ambiental; Justificativa para envio de Contratos; a discriminação dos Serviços e Preços contratados e as Obrigações previstas. 2 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.493 ACÓRDÃO N° : 302-345.652 No Contrato mencionado consta como Objeto: fornecimento de mão-de-obra eventual para prestação de serviços rurais diversos. Com base nesses fatos, deu-se a exclusão do SIMPLES da empresa já qualificada. A empresa apresentou impugnação às fls. 19/20, argumentando, em síntese, o seguinte: • É constrangedor o fato de que pela segunda vez o INSS tenta excluir a empresa do SIMPLES, sendo que na primeira • não obteve sucesso • No primeiro pedido o INSS supunha que a empresa era "Locadora de Mão-de-Obra", o que pela exposição dos fatos pela apelante demonstrou o contrário, conforme xerox da defesa e do impresso de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, onde consta no campo "11. PARA USO DA TRIBUTAÇÃO — RESULTADO DA ANÁLISE/JUSTIFICATIVA" ESTÁ FIRMADO "Tanto a Representação como a defesa caracteriza a atividade da pj como serviços rurais braçais e mecânicos, o que não se assemelha à locação de mão-de- obra, conforme define Parecer COSIT n° 69, de 10/11/99. Não foi marcado na SRS o motivo do pedido de revisão, porém ficou bem caracterizado na defesa anexada", o que nos mostra a incoerência da reentrada da mesma ação por parte do INSS. • Foi expedido pelo INSS a intimação de um novo pedido de exclusão do Simples da apelante, só que foi direcionada a correspondência para a Sra. Maria Josilene Pires, no endereço Rua Gabriel Rosa, 10, bairro Esplanada em Abaeté (MG), o que também foi um grande equívoco, pois a Sra. acima não faz mais parte da sociedade e nem o endereço é o mesmo desde 20/01/2001 (conforme xerox de alteração de contratos e alteração na SRF), e que tal notificação nem chegou ao conhecimento dos atuais sócios, que foram avisados pelo seu contador que também recebeu a notícia através de telefone por um funcionário da Receita Federal, no dia final da apresentação da defesa, já na parte da tarde, sendo que a Receita Federal da circunscrição fica a mais de 80 (oitenta) km de Abaeté, sendo impossível a apresentação da defesa em tempo hábil. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.493 ACÓRDÃO N° : 302-345.652 • Tantas foram as irregularidades cometidas neste novo processo de exclusão, que fica contestado a falta de atenção do INSS, que não notificou no lugar correto e às pessoas corretas. • Sobre o significado de LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA: (locação de mão-de-obra é a contratação de empresas que cedem, através de contrato, os serviços individuais ou coletivos para diversos fins conforme a necessidade da contratante). • No caso, a empresa emprega seu único funcionário na ajuda • para carregamento de lenha do seu veículo que é usado para o "Transporte de lenha" que é o seu objetivo social e o qual é contratado. • Pede que desconsidere a vedação por achar que o INSS se equivocou novamente na "hipótese de similaridade ou semelhança" do ramo de atividade da empresa com o ramo de locação de mão-de-obra ou outro que possa ter sido tomado como ponto de conflito. A Impugnante anexou, às fls. 22, cópia do ATO DECLARATÓRIO N° 41, de 11/04/2000, pelo qual foi excluída do Simples, naquela oportunidade, pelo mesmo motivo, ou seja, exercício de atividade vedada à opção. Também anexou, às fls. 23/24, a impugnação oferecida na ocasião, que resultou em decisão, na respectiva SRS, de cancelamento do Ato Declaratório de • Exclusão antes mencionado (fls. 10/11), sob o fundamento de que "Tanto a Representação como a defesa caracterizam a atividade da pj como serviços rurais braçal e mecânico, o que não se assemelha à locação de mão-de-obra, conforme define Parecer COSIT n° 69, de 10/11/99." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, pelo Acórdão DRJ/BHE N° 01.295, de 14/06/2002, por sua 4' Turma, indeferiu a Solicitação, conforme Ementa assim transcrita: "EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. A atividade econômica da prestação dos serviços de fornecimento de mão-de-obra caracteriza locação de mão-de-obra. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.493 ACÓRDÃO N° : 302-345.652 administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema." Inicialmente, a Decisão em epígrafe justifica o acolhimento da Impugnação como tempestiva, reconhecendo que a ciência do procedimento fiscal foi feita de forma irregular, tendo restado comprovado que na época o sócio cientificado já havia sido excluído da sociedade e o novo endereço já havia sido comunicado à SRF. Quanto ao mérito, destaco os seguintes trechos do Acórdão prolatado: "(.)No âmbito do Direito do Trabalho, considera-se terceirização, na modalidade de locação de mão-de-obra, como a transferência de parte das atividades de uma empresa para outra, que passa a funcionar como um terceiro no processo produtivo, entre o trabalhador e a empresa principal, intermediando a mão-de-obra, uma vez que a hipótese é de fornecimento de mão-de-obra por empresa secundária a empresa principal, com o pessoal locado, laborando dentro da empresa principal e com seu equipamento. (Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho n° 311 e Parecer Cosit/SRF n° 69, de 10 de novembro de 1999) Na esfera privada do Direito Civil, mediante o contrato de prestação de serviços eventual uma pessoa se obriga a prestar um serviço com independência técnica e económica, e ainda sem subordinação hierárquica a outra em troca de determinada remuneração (art. 1.216 e seguintes do Código Civil). 1111 Novamente, a Instrução Normativa SRF n° 09, de 10 de fevereiro de 1999, prevê: "Art. 13 — Não poderá pagar o ICMS, na forma do SIMPLES, ainda que a Unidade Federada onde esteja estabelecida seja conveniada, a pessoa jurídica: II — que, exerça, ainda que parcialmente, atividade de transporte interestadual ou intermunicipal. Parágrafo Único. A restrição constante deste artigo não impede a opção pelo SIMPLES em relação aos impostos e contribuições da União." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.493 ACÓRDÃO N° : 302-345.652 Neste sentido, a atividade de transporte não impede a opção pelo SIMPLES em relação aos impostos e contribuições da União. A descrição constante na cláusula pactuada de prestação de serviços rurais e eventuais corrobora as informações de representação fiscal e comprova o objeto firmado com a Mannesmann Florestal Ltda: fornecimento de mão-de-obra, fls. 06/07. Essa atividade está alcançado pela vedação relativa à locação de mão-de-obra, expressamente identificada na alínea • r do inciso XII do art. 9° da Lei n°9.317, de 1996. Restou evidenciada, portanto, a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, tornando inadmissível a manutenção no mencionado sistema. No que refere à alegação de que anteriormente a autoridade havia se manifestado de forma favorável, vale esclarecer que além de o procedimento fiscal se sujeitar a revisão de oficio, consta no ato administrativo prova inequívoca do fato que motivou a presente exclusão do SIMPLES (art. 149 do Código Tributário Nacional)." Notificada do Acórdão em 04/09/02 (AR fls. 49-verso), a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 13/09/2002, tempestivamente, consoante o carimbo de protocolo às fls. 50. Em suas razões de apelação a Recorrente argumentou que em 23/08/2002 efetuou a alteração do seu Contrato Social, modificando o ramo de atividade, que era: "Prestação de Serviços de Transporte de Lenha Braçal ou • Mecânica", para "Prestação de Serviços de Transporte de Lenha". Que tal alteração foi realizada levando em consideração que a empresa não suportaria a caga de impostos fora da sistemática do SIMPLES, adotando seu novo ramo de atividade, que por interpretação está denta-o de seu campo de trabalho, porque o mesmo não impede a opção pelo SIMPLES, como conceitua a I.N. SRF n° 34, de 30/03/2001, em seu art. 6°. Que, nesse sentido, a atividade de transporte não impede a continuação pelo SIMPLES em relação aos impostos e contribuições da União. Pede, ao final, que seja desconsiderada a vedação ao SIMPLES, pois que não pratica mais o ramo de atividades outrora colocado como ponto de conflito no desenquadramento proposto pelo INSS. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.493 ACÓRDÃO N° : 302-345.652 Anexou, dentre outros, cópia da Alteração Contratual n° 05, realizada em 23/08/2002, antes mencionada. Por força regimental, subiram os autos a este Colegiado e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 58, último dos autos. É o relatório. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.493 ACÓRDÃO N° : 302-345.652 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a própria Contribuinte reconhece, em sua Apelação, que exercia atividade econômica cuja vedação à opção pelo SIMPLES estava determinada em Lei. • Tanto assim que em 23/08/2002 passou a exercer novas atividades, promovendo a alteração no Contrato Social correspondente. Temos, portanto, que a exclusão realizada em 01/03/2001, por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF-DIV n° 17, deu-se regularmente e de conformidade com a legislação de regência. Nada impede que, uma vez alterada a atividade econômica da empresa e não havendo outros óbices, possa a mesma Contribuinte ingressar no SIMPLES, o que deve ser pleiteado junto à autoridade administrativa competente. Isto posto, não havendo reparos a fazer na R. Decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 411 • ÇAULO ROBERTO % O ANTUNES - Relator a • . ”Il cl., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA--' ... Recurso n.° : 125.493 Processo n°: 10665.000099/2001-79 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.652. Brasília- DF,,,4/061/27 3 MF —_3., — Cdfrilelbo m„, iy • rodo itfegda Prediddnta da :..` Camara al Ciente em: ,„9e 3f /U?)1:,-2,b 1. 0 : , f roi i et O i , o• Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000606/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA – RESERVA LEGAL – EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação • por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 1.11/ JO OL NDA COSTA Pre dente /41k diea CARLOS FERNA '1 IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. une N" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 RECORRENTE : GILBERTO GERALDO REIS RECORRIDA : DR.T/BRASÍLIAJDF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário, correspondente ao ITR/97, constituído mediante o Auto de Infração de fls. 02/06, no montante de R$ 2.948,63 (dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 1.200,93 (hum mil, duzentos reais e noventa e três centavos) de 410 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, R$ 847,01 (oitocentos e quarenta e sete reais e um centavo) de juros de mora e R$ 900,69 (novecentos reais e sessenta e nove centavos) de multa proporcional, incidentes sobre o imóvel rural de propriedade da contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 3177738-4, com área de 1.402,9 ha, denominado Fazenda Mata Verde, localizado no Município de Monte Azul/MG. Conforme o item "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do auto de infração, fls. 04, o contribuinte informou na declaração de ITR do exercício de 1997, uma a área de trezentos hectares de preservação permanente. No entanto, não apresentou o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA - ADA, solicitado mediante intimação de fls. 20, e que para fins de apuração do ITR, a área de preservação permanente teria que ser reconhecida por meio de ADA, protocolizado dentro do prazo legal, o que não foi feito. Deste modo, no entendimento da autoridade autuante, o contribuinte reduziu indevidamente a área tributável na Declaração de ITR/97, pela exclusão da área de preservação permanente, sendo esta glosada, ficando 110 a Distribuição da Área do Imóvel (ha), cálculo do Valor da Terra Nua e o cálculo do imposto, da seguinte forma: a) Distribuição da área do imóvel: Declarado (R$) Apurado (R$) 01 Área Total do Imóvel 1.402,9 1.402,9 02 Área de Preservação Permanente 300,0 0,0 03 Área de Utilização Limitada 0,0 0,0 04 Área Tributável [ 01 —(02 + 03)] 1.102,9 1.402,9 05 Área Ocupada com Benfeitorias 10,0 10,0 06 Área Aproveitável (04 — 05) 1.092,9 1.392,9 2 • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 b) Cálculo do Valor da Terra Nua: Declarado (R$) Apurado (R$) 07 Valor Total do Imóvel 289.633,40 289.633,40 08 Valor das Benfeitorias 35.981,16 35.981,16 09 Valor das Culturas/Pastagens/Florestas 165.618,17 165.618,17 10 Valor da Terra Nua (07 - 08 - 09) 88.034,07 88.034,07 • c) Cálculo do Imposto: Declarado (R$) Apurado(R$) 11 Valor da Terra Nua Tributável (04/01) * 10 69.203,58 88.034,07 12 Alíquota 0,30 1,60 13 Imposto Devido (11 * 12)/100 207,61 1.408,54 14 Diferença de Imposto Apurada 1.200,93 (Apurado - Declarado) O enquadramento legal da exigência do ITR está previsto nos arts. 1°, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/96; dos juros de mora, no art. 61, parágrafo 30, da Lei n.° 9.430/96; da multa proporcional, no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c • o art. 14, parágrafo 2°, da Lei n.° 9.393/96. Em data de 28/03/01, mediante o Termo de Intimação de fls. 20, o contribuinte foi instado a apresentar o ADA e cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996, atendendo a solicitação apenas quanto ao segundo documento. Tomando ciência do auto de infração, em data de 29/06/01, e não concordando com a exigência tributária, o contribuinte em epígrafe, apresentou a impugnação de fls. 26/28, em data de 24/07/01, onde discorda da autuação, consubstanciado nos seguintes argumentos, em síntese: - que a área de 300,0 ha, declarada como de preservação permanente, está assim distribuída: 291,0 ha averbada em cartório, conforme termo de preservação florestal, e 9,0 ha, relativa a projeto de desmatamento apresentado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF de Minas Gerais, mas não averbados; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 - que por um lapso não foi efetuada a solicitação do ADA, mas tal omissão não pode obstar o fato real e concreto da existência da área de preservação permanente; - considerando como provado apenas 291,0 ha de área de preservação permanente, para efeito de exclusão do ITR, reconhece uma diferença de R$ 4,17 a recolher, à alíquota de 0,30%, em virtude de pequena oscilação do Grau de Utilização de 85,10% para 84,4%. Finalizando, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a impugnação com os documentos de fls. 29/32. • Em data de 05/10/01, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1' instância proferiu o Acórdão DRJ/BSA n.° 3.699/02, fls. 42/47, julgando procedente o lançamento, de acordo com a ementa e voto, seguintes: 1 - Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da referida área. Lançamento Procedente 2 - Voto: A impugnação apresentada é tempestiva, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1.972. Assim, dela toma-se conhecimento. Da Área de Utilização Limitada - Reserva Legal Inicialmente, cabe esclarecer que a glosa efetuada pela fiscalização (300,0 ha ) refere-se, na verdade, à área de utilização limitada/reserva legal, tendo em vista os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação e o conteúdo das "telas" de fls. 38/41, referentes às DITRs dos exercícios de 1996, 1998 e 1999, em que se constata que a área de que se trata vem sistematicamente sendo declarada como de utilização limitada, nada sendo informado, por outro lado, a título de área de preservação permanente. 4 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 Pois bem. Em se tratando de área de reserva legal, existem duas condições a serem observadas para fins do gozo da isenção do ITR. A primeira encontra-se prevista, originariamente, na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, e diz respeito à necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, exigência esta mantida através da Medida Provisória n° 2.166/2001 e cumprida tempestivamente pelo contribuinte, como se observa do teor da Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Azul, juntada, por cópia, à fl. 32, na qual consta a averbação, em 14/02/95, de uma área de 291,0 ha (ligeiramente inferior à declarada), gravada • como de utilização limitada. Entretanto, deixou o interessado de atender a uma segunda condição, qual seja, a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado. No que se refere a tal obrigação, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, da Lei n° 9.393/1.996, que diz, in verbis: (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condicães estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação • posterior. (sublinhou-se) A exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do ITR está prevista na alínea "a", inciso II, § 1°, do referido art. 10, da citada Lei 9.393/1.996, a seguir transcritos: § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-à: — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; s MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 Já a referida exigência — apresentação do ADA ou comprovação da protocolização dentro do prazo legal do seu requerimento - consta do art. 10, § 40, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n° 67/1997, a seguir transcrito, que também estabelece o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para o contribuinte protocolar o requerimento do ADA. E de se ressaltar que, em relação ao exercício de 1997, esse prazo foi prorrogado, pela IN/SRF n° 56/1998, para 21 de setembro de 1998. "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 111 1- de preservação permanente; - de utilização limitada. (.) 40 - As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte (sublinhou-se) I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; H - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAAdA; (sublinhou-se) III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo MAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (sublinhou-se) Como visto, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a administração tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, conforme previsto no citado art. 10, da Lei n° 9.393/1.993. Ademais, é oportuno acrescentar que as exigências para a não tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 áreas de utilização limitada/reserva legal, constam, em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR/1.997, das quais, portanto, o declarante já deveria ter conhecimento quando da elaboração da declaração apresentada em 30/12/1.997 ("extratos" de fls. 12/19). Portanto, e em sentido contrário à pretensão do impugnante, por constituir uma condição fixada pela administração tributária para fins da não incidência do ITR, não basta, para essa exclusão, que a área de utilização limitada/reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, sendo imprescindível que essa área seja reconhecida mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização • tempestiva do ADA, nos termos da citada instrução normativa. Cabe acrescentar, ainda, que esse requisito formal é essencial para disciplinar a aplicação da legislação tributária, evitando-se distorções e garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Em síntese, o ADA, de fato, constitui um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre a referida área, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o seu requerimento. Não tendo sido adotado tal procedimento pelo interessado, deveria a área objeto de glosa ser oferecida à tributação. Acrescente-se, a propósito, que, tratando-se de isenção ou exclusão • da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, cabe ser observado o rigor da interpretação literal da lei. Finalmente, é preciso aqui destacar que as ementas transcritas pelo impugnante, em relação à matéria ora tratada, também não afetam o presente lançamento, uma vez que não possuem efeito vinculante, nem constituem normas complementares da legislação tributária. Assim, considerando-se que não foi cumprida a exigência anteriormente fundamentada, para fins de exclusão da área declarada como de preservação permanente (na verdade, reserva legal) da incidência do ITR, deve ser mantida a sua tributação. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento 7 91)". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/11, apurando ITR Suplementar, relativo ao exercício de 1997, conforme demonstrado à fl.05. Em 08/01/03, a recorrente tomou ciência da decisão singular e, inconformada, apresentou, em data de 29/01/03, o recurso voluntário de fls. 51/53, instruído com os documentos de fls. 54/74, inclusive relação de bens e direitos para arrolamento, onde reprisa os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta o seguinte: - A área de reserva legal é uma área de, no mínimo, 20% da área total do imóvel, delimitada pelo IEF, de preferência onde a vegetação, a critério do agrônomo deste órgão, está mais preservada, ou em falta desta, em qualquer área para fins de regeneração, onde se pretende com esta preservação criar ambiente propício à manutenção e proliferação das espécies da fauna e flora naturais da região, sendo obrigatória, hoje, a averbação desta área em qualquer transação imobiliária e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis; - A área de preservação permanente, instituída pelo Código Florestal (Lei n.° 4.771/65), teve o ADA exigido a partir de 1997, o qual é solicitado junto ao IBAMA, mas cujas normas só foram publicadas em 1998, o que invalida o prazo de seis meses para sua apresentação, considerando-se como de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural, consoante o art. 2° da Lei n.° 4.771/65, alterada pela Lei n.° 7.803/89, in verbis: "Art. 20 - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo -dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1 - de 30 m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 m (dez metros) de largura; 2 - de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinqüenta metros) de largura; 3 - de 100 m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 m (duzentos metros) de largura; 4 - de 200 m (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 m (seiscentos metros) de largura; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 5 - de 500 m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 m (seiscentos metros). b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura; d)no topo de morros, montes, montanhas e serras; • e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g)nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 m (cem metros) em projeções horizontais; li) nas bordas dos taboleiros ou chapadas; i) em altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), qualquer que seja a vegetação. j) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos • campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres. 1) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo"; - O relator do acórdão singular, não conhecendo da matéria, pensa que reserva legal tem que ter ADA e vice-versa, o que não é verdade, pois um imóvel 9 _. . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 1 pode ter, concomitantemente, área de preservação permanente e área de reserva legal, sendo a exigência do ADA apenas para aquele. Finaliza, solicitando a aceitação da área de reserva legal de 291,0. Em data de 20/02/03 o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes para seguimento. 0(y. É o relatório. • • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/00, c/c o art. 9° da Portaria MF n.° 55/98, com as alterações feitas pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. A lide discutida no presente processo, restringe-se a aceitação, ou não, da área de 291,0 ha, declarada pelo recorrente como de reserva legal, entendendo • a autoridade de primeira instância que esta não pode ser reconhecida como tal, face a não apresentação do ADA. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, parágrafo 4°, assim dispõe, in verbis: "Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 4° - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de • condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 2? A Lei n.° 4.771/65, em seu artigo 1", parágrafo 2", incisos II e III, com as alterações estabelecidas pelas medidas Provisórias n. s 1.956-50/2000 e 2.166- 67/2001, define o que sejam área de preservação permanente e área de reserva legal: "Art. Art. 1° - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo- se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. 11 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 § 2° Para os efeitos deste Código, entende-se por: II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gêmeo de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas; . III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária • ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; f 9 Já os arts. 2°, alterado pela Lei n.° 7.803/89, e 3° da Lei n.° 4.771/65, estabelecem as condições para que uma área seja considerada de preservação: "Art. 2° - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1 - de 30 m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 m • (dez metros) de largura; 2 - de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinqüenta metros) de largura; 3 - de 100 m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 m (duzentos metros) de largura; 4 - de 200 m (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 m (seiscentos metros) de largura; 5 - de 500 m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 m (seiscentos metros). de 12 _ .- MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUrNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura; d)no topo de morros, montes, montanhas e serras; . e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; • f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g)nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 m (cem metros) em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos 10 diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 30 - Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a)a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c)a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d)a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares .,2.. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. ff Consoante o disposto no art. 10 da Lei n.° 9.393/96, com a 111 introdução do parágrafo 7° pela Medida Provisória n.° 1956-50, de 26 de maio de 2000, o recorrente está dispensado de apresentar comprovação prévia ao declarar determinada área como de preservação permanente ou de reserva legal. O citado artigo, com a alteração estabelecida, assim dispõe, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 110 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989; § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.' 14 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.202 ACÓRDÃO N° : 303-31.079 De outra parte, a Lei n.° 4.771/65, em seu artigo 16, c/c o artigo 1° da Lei n.° 7.803/89, estabelece a exigência de que a área declarada como de reserva legal, como no caso presente, deve ser averbada à margem da matricula do imóvel no competente cartório de registro de imóveis, sendo esta exigência cumprida pelo recorrente, tempestivamente, conforme se observa do teor da Certidão, fls. 32, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Azul/MG, na qual consta a averbação de uma área de 291,0 ha, gravada como de utilização limitada. A exigência de protocolização, no prazo de 06 (seis) meses, do requerimento a ser apresentado junto ao IBAMA, para efeito de expedição do ADA, prazo não cumprido pelo recorrente, motivando a glosa da área de 300,0 ha declarada 11/ como de reserva legal, está prevista em ato normativo da Secretaria da Receita Federal ( IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97) e não em lei, uma vez que o diploma legal que rege a matéria, Lei n.° 4.771/65, c/c a Lei n.° 7.803/89 e com a Medida Provisória n.° 2.166/01, não estabelece a exigência de apresentação de ADA para que determinada área seja reconhecida como de reserva legal. A lei, como visto acima, exige apenas a averbação da mencionada área na matricula do imóvel, no correspondente cartório de registro de imóveis. Portanto, assiste razão ao recorrente, quanto a utilização da área de 291,0 ha como de reserva legal, pois foram cumpridas as exigências legais para efeito de exclusão da incidência do ITR sobre a aludida área. Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao presente Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003• 1101Jew CARLOS FERNANDO FIG I i DO BARROS - Relator 15 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000816/98-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa física a multa mínima de 200 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10890
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI BATISTUTA TIVERON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques. DIMA" • IGUES DE OLIVEIRA P ir • // 4110 R A #C1 47 RITTO n14E • eis FORMALIZADO EM: 25 AU 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000816/98-38 Acórdão n°. : 106-10.890 Recurso n°. : 118.635 Recorrente : DARCI BATISTUTA TIVERON RELATÓRIO DARCI BATISTUTA TIVERON, C.P.F - MF n° 743.642.946 — 91, residente e domiciliado em Uberaba - MG, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.01, do contribuinte exige-se a multa de R$ 165,74, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Migo 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82; Artigo 88, inciso I e II, parágrafo 1° da Lei n° 8.981 de 20/01/95. Na guarda do prazo legal o contribuinte impugnou o lançamento, requerendo o beneficio pertinente a denúncia espontânea previsto no art. 138 do C.T.N (fls.8/10). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 16119, assim ementada: " MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — EXERCÍCIO 1995. A apresentação da declaração fora do prazo fixado sujeita o contribuinte à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, não cabendo a aplicação do art. 138 da Lei n°5.172/66 — C. T.N. 9'5 2 - — — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000816/98-38 Acórdão n°. : 106-10.890 Cientificado em 20/11/98 (AR f1.21, verso), tempestivamente, anexou o recurso de fls. 22/23, onde, após transcrever decisões administrativas, reprisa os argumentos registrados em sua impugnação. fl. 24, foi anexado o comprovante do depósito recursal de 30% exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. É o Relatório. sif IA/ 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000816/98-38 Acórdão n°. : 106-10.890 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDE DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Apresentar a declaração de ajuste anual é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Obrigado estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado e como não o fez foi, notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 4 8:( _ 1 - MINISTERIO DA FAZeNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000816198-38 Acórdão n°. : 106-10.890 II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § /°. O valor mínimo a ser aplicado sara: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, explicando que : "I — a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 19959 seguintes; lii — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." O recorrente não pode nem mesmo alegar que desconhecia essa orientação, porque ela já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Quanto a aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e tampouco na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada: ist 5 c"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000816/98-38 Acórdão n°. : 106-10.890 °TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator amo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 • 0 Sile ia :s E o -. fp BRITTO 6 1 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4662928 #
Numero do processo: 10675.001744/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72967
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. u. se) 2j• 2oo.o_ g 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001744/96-41 Acórdão : 201-72.967 Sessão 07 de julho de 1999 Recurso : 104.805 Recorrente : LUIZ MÁRIO GUIMARÃES GONÇALVES Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ MÁRIO GUIMARÃES GONÇALVES ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 dd/ Luiza Helena Ga .nte de Moraes Presidenta e Re . tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/fclb 1 S9,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10675.001744/96-41 Acórdão : 201-72.967 Recurso : 104.805 Recorrente : LUIZ MÁRIO GUIMARÃES GONÇALVES RELATÓRIO LUIZ MÁRIO GUIMARÃES GONÇALVES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais e Contribuição SENAR, no valor total de R$ 2.937,89, referente ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", de sua propriedade, localizado no Município de Prata, Estado de Minas Gerais, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n 3194378.0. O contribuinte impugnou o Lançamento (doc. de fls. 01/03) alegando que o VTNm está super valorizado e em desacordo com a tabela da Confederação da Agricultura de Minas Gerais e com o valor de mercado. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Cientificado em 08.08.97, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 03.10.97, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e afirmando que os valores apurados pela EMATER para definição do VTNm teve como base levantamento de preços de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município e não valores médios atribuídos às terras do município. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10675.001744/96-41 Acórdão : 201-72.967 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 19, o contribuinte foi intimado da decisão de V- instância em 08 de agosto de 1997. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 09 de setembro de 1997, no entanto, o interessado apresentou seu Recurso, fls. 20/24, em 03 de outubro de 1997, 54 dias após a intimação. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo, por perempto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 -1/// LUIZA HELE • ' • A. •. " E DE MORAES 3

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4659026 #
Numero do processo: 10630.000099/93-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA- Em se tratando de “lançamento por homologação”, a Fazenda Pública deve se manifestar sobre os atos praticados pelo sujeito passivo no prazo máximo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual lhe é defeso promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. PASSIVO FICTÍCIO- Não estando o auto de infração acompanhado de provas de que os valores contabilizados não estão de acordo com o contrato, e não tendo a decisão recorrida demonstrado erro ou irregularidade no demonstrativo trazido pela empresa, não subsiste a presunção de omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS- O que legitima as despesas contabilizadas é o fato de estarem de acordo com o contrato, e não com o que a instituição financeira informou. EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS- Não comprovado o alegado engano na contabilização que teria dado origem à correção monetária a menor nos empréstimos a coligada, mantém-se o lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92504
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.504 DECADÊNCIA- Em se tratando de "lançamento por homologação", a Fazenda Pública deve se manifestar sobre os atos praticados pelo sujeito passivo no prazo máximo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual lhe é defeso promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. PASSIVO FICTÍCIO- Não estando o auto de infração acompanhado de provas' de que os valores contabilizados não estão de acordo com o contrato, e não tendo a decisão recorrida demonstrado erro ou irregularidade no demonstrativo trazido pela empresa, não subsiste a presunção de omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS- O que legitima as despesas contabilizadas é o fato de estarem de acordo com o contrato, e não com o que a instituição financeira informou. EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS- Não comprovado o alegado engano na contabilização que teria dado origem à correção monetária a menor nos empréstimos a coligada, mantém-se o lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência no exercício de 1988, e no mérito DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' * Processo n.°. : 10630.000099/93-96 2 Acórdão n.°. : 101-92.504 ON PER -2,,...--=':WDRIGUES PRESIDE' , -,d'--- 7, SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 .i im 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. , , 1 , 1 i [ I i , 1 1 I 1 i ( , _ „ Processo n.°. : 10630.000099/93-96 3 Acórdão n.°. : 101-92.504 Recurso n.°. : 116.217 Recorrente : ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S/A RELATÓRIO Contra ALCANA - DISTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 01/09, por meio do qual formalizou-se a exigência de crédito tributário equivalente a 3.281.020,96 UFIR, referente a Imposto de Renda- Pessoa Jurídica dos exercícios de 1988 a 1990, acrescido de multa por lançamento de ofício e juros de mora. As irregularidades apuradas pelo autuante e que deram causa à exigência foram as seguintes : 1-Omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada : Exercício Valor Tributável % Multa 89 941.122.504,00 50 90 21.145.619,00 50 2- Amortização de despesas pré-operacionais contabilizadas a maior Exercício Valor Tributável % Multa 88 2.847.292,00 50 89 22.952.900,00 50 90 553.545,00 50 3-Glosa de despesas de leasing, pela descaracterização do contrato tendo em vista o valor residual mínimo e o tempo de depreciação (5 anos) bem superior ao prazo de pagamento. Exercício Valor Tributável % Multa 88 322.469,11 50 89 146.515,04 50 4- Glosa de despesa financeira contabilizada a maior, conforme valores informados pelo Banco do Brasil Exercício Valor Tributável % Multa „ Processo n.°. : 10630.000099/93-96 4 Acórdão n.°. : 101-92.504 89 1.012.586.723,00 50 90 15.650.262,00 50 5- Correção monetária a menor sobre empréstimos a empresas ligadas/coligadas Canal Agropecuária de Nanuque Exercício Valor Tributável % Multa 88 26.166.671,17 50 89 41.292.954,27 50 6- Omissão de receita de correção monetária caracterizada pela falta de correção monetária de bens do ativo permanente adquiridos pela fiscalizada e não registrados na contabilidade. Exercício Valor Tributável % Multa 88 71.977.825,83 50 7- Lucro inflacionário realizado a menor Exercício Valor Tributável % Multa 89 260.753.569,00 50 A empresa, em sua impugnação, levantou a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1988, e contestou integralmente as acusações. Elaborou demonstrativos da evolução da dívida relativa à cédula de crédito industrial objeto do contrato com o Banco do Brasil para provar a legitimidade do passivo e das despesas financeiras glosadas. Sobre as despesas pré-operacionais amortizadas, contestou a ação do fisco, que se estendeu a período não mais sujeito a fiscalização por decorridos mais de cinco anos, diz que parte das despesas do exercício de 86 foram escrituradas no Ativo Circulante, portanto não passíveis de correção, e que o fisco se equivocou I quanto aos valores relativos a janeiro e maio de 85. Sobre os contratos de arrendamento mercantil, alega que a lei não faz restrição a respeito do valor residual, os valores das prestações foram mais ou menos uniformes, e o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que o fisco não está certo em casos como o presente. Quanto à correção monetária dos empréstimos a coligadas, diz que o demonstrativo do fisco está errado, porque só considerou uma das contas mantidas pela Alcana com a Canal.; além disso, aponta outros erros que reduziriam a glosa efetuada pelo Fisco de Cz$41.292.954,27 para Cz$ 15.970.621,33. Alega erro na Processo n.°. : 10630.000099/93-96 5 Acórdão n.°. : 101-92.504 contabilização do valor de 5.994.853,28 a débito da Canal, valor que se refere a contrato com o Banco do Brasil, conforme documento que anexa. Sobre a omissão de receita de correção monetária de bens do ativo circulante (Ex. 89) destaca, preliminarmente, que as notas fiscais tomadas como base são datadas de 1984 e 1986, portanto não mais sujeitas a ação fiscal. Além disso, aponta erros da soma dos valores efetuada pelo fisco. Quanto ao lucro inflacionário realizado a menor, alega que o mesmo se origina de correção monetária do valor de 4.034.321,00, relacionado com as despesas pré-operacionais de 83 a 85, não mais sujeitos a ação fiscal. Além disso, aponta erro cometido na declaração dos exercícios de 1987 e 1989, e que a empresa, de fato, realizou lucro inflacionário a maior, e não a menor, O julgador singular rejeitou a preliminar de decadência e julgou parcialmente procedente a ação fiscal, retificando a base de cálculo correspondente à correção monetária sobre empréstimos a empresas ligadas do exercício de 88, base 87, e excluindo da exigência a parcela do crédito relacionada com a glosa das despesas de leasing. Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Conselho reiterando a preliminar de decadência quanto ao exercício de 1988 e, ainda, em questão preliminar "clama por remissão total, segundo dispõe o Art. 172, inc. I e II do CTN, quanto aos créditos tributários advindos de erros da Recorrente, claramente demonstrados nos autos, tangentes, principalmente da sua declaração de Imposto de Renda P. Jurídica, uma vez que isentos de dolo ou má-fé." Quanto ao mérito, destaca, em síntese, que : 1- Quanto ao passivo fictício, a decisão recorrida apresenta incoerências. Assim, admite que, segundo os procedimentos costumeiros do Banco, o saldo de 30/06/99 (934.980,53) era valor passivo de ajustamentos posteriores, o que impediria a Recorrente de partir daquele valor para seus cálculos, para dar origem ao seu lançamento contábil. Se esses valores não são definitivos, estando sujeitos a ajustes posteriores, não se pode admitir como certo os saldos informados pelo Banco ao Fisco. E não se pode aceitar que a cada final de ano o Banco ajustava seus tJ _ I Processo n.°. : 10630.000099/93-96 6 Acórdão n.°. : 101-92.504 extratos, primeiro porque, segundo consta da cédula, o Banco deveria ajustar seus valores de juros e correção monetária a cada semestre. Segundo, porque, como provam os próprios extratos fornecidos pelo Banco, era comum o Banco lançar, em um determinado ano, débitos referentes a anos anteriores, como por exemplo: Extrato de 30/10/87, com lançamento de ajuste de juros de 31/12/86; Extrato de 30/03/89, com lançamento de ajuste de juros de 30/06/87. Portanto, a informação dada pelo Banco quanto aos saldos não tem força probante para prevalecer sobre os cálculos apresentados pela Recorrente. Outro equívoco da decisão consistiu em afirmar que a Recorrente, ao elaborar os cálculos justificatórios do lançamento, partiu de valor de 934.980,53, que já estava atualizado até 30/06/88, e aplicou novamente o índice de correção de janeiro a junho. Entretanto a decisão limitou-se a afirmar o que não existiu, sem se dar ao trabalho de averiguar os cálculos. Se o cálculo do Banco é passivo de ajustes posteriores, se o cálculo da Recorrente não partiu da premissa certa, qual o cálculo correto?. Quem afirma algo como errado tem que mostrar o que é certo. No cálculo da Recorrente quando da impugnação foi tomado o mês de junho por economia de dados e porque a partir daquela data é que se verificou o inadimplemento da primeira parcela vencida e o valor encontrado seria o mesmo se partisse de dezembro de 1987. E mais, compulsando-se os autos vê-se que depois de 30/06/88 não houve nenhum ajuste lançado pelo Banco corrigindo o saldo de 30/06/88. Ao contrário do que diz a decisão, a recorrente não corrigiu o valor de 934.980,53 com índices de janeiro a junho de 88, mas diminuiu-o da prestação vencida e atualizou-o com os índices de julho a dezembro., como demonstra. 2- Sobre as amortização de despesas pré-operacionais contabilizadas a maior, reedita as razões apresentadas na impugnação. 3- No que se refere à glosa de despesas financeiras contabilizadas a maior, lembra que a própria decisão admitiu que os valores lançados pelo Banco a Y(J" Processo n.°. : 10630.000099/93-96 7 Acórdão n.°. : 101-92.504 título de correção monetária são passíveis de ajustes posteriores, o que torna os dados fornecidos pelo Banco ao autuante imprestáveis para, a partir de comparação com a contabilidade da Recorrente, servir de base a lançamento. Diz que não contabilizou despesas financeiras a maior, mas sim os saldos do banco é que são pendentes de ajustes. Diz que a divergência ocorreu porque a Recorrente contabilizou todos os encargos previstos na cédula de crédito industrial, o que não fez o Banco. Chama atenção para o valor de 64.150,94 contabilizado no ano de 1989, constante no demonstrativo do autuante, e que se refere a despesas financeiras com o Banco Itatj, instituição com a qual o autuante não tomou informações. Insiste em que seus registros são calcados em contratos que lhes dão sustentação legal, e que se o Banco não contabilizou os encargos de inadimplência, a Recorrente não perde o direito de prevê- los em sua contabilidade, eis que poderiam ser cobrados a qualquer momento. 4- Quanto à correção monetária sobre empréstimos a coligadas/controladas, diz que parte do crédito ( 6.122.333.75) originou-se de período já abrangido pela decadência (1987) . Quanto à parte originada em 1988, diz que já demonstrou na impugnação que contabilizou por engano a débito da Canal valor que se refere a contrato com o Banco do Brasil (5.994.853,28). A decisão, mesmo admitindo a explicação da Recorrente, manteve o crédito porque não há nos autos comprovação de estorno do lançamento errôneo. Entretanto, não é só o estorno que prova o erro, e os documentos juntados são suficientes e hábeis para fazê-lo. Além disso, o lançamento deve ter base em fatos reais, não podendo ser feito a partir de evidente erro, não corrigido por estorno porque só quando da impugnação a empresa o detectou. Além disso, a CANAL não é coligada, sendo empresa particular que foi contratada para prestar serviços de corte de cana. Por esses serviços recebia adiantamentos, e muitas vezes só emitia a nota fiscal quando os serviços estavam inteiramente concluídos, o que redundava saldos devedores em sua conta. Cita como exemplo a NG 472, emitida em outubro, e de cujos serviços recebera adiantamento em 15 de julho. 5- Sobre a omissão de receitas de correção monetária sobre bens do Permanente, afirma que as notas fiscais sobre as quais foram calculados se referem a Processo n.°. : 10630.000099/93-96 8 Acórdão n.°. : 101-92.504 complexo industrial adquiridos entre 1984 e 1986, estando abrangidas pela decadência. Ademais, a decisão extrapola a competência quanto retifica para maior os cálculos levantados pelo autuante. 6- Na questão do lucro inflacionário realizado a menor, reitera os argumentos da impugnação, destaca que a decisão, no último parágrafo da fls. 38, alterou radicalmente os valores do auto de infração, o que não é competência do 1 julgamento. I Em 03 de fevereiro de 1997 a recorrente adita o recurso, esclarecendo que a r. decisão de primeira instância condena os cálculos de atualização do contrato n° 84/00003-1, sob o argumento de que partiu de premissa errada, ou seja, do saldo de 30-06-88 e 30-06-89, e que refez junto ao Banco do Brasil S/A, a atualização partindo do saldo do qual, segundo a r. decisão, deveria ter partido, ou seja, do valor de 373.823.370,00 datado de 31-12-1987, para demonstra a inexistência do passivo fictício.(fls 1.069/1.073) É o relatório. 1 Processo n.°. : 10630.000099/93-96 9 Acórdão n.°. : 101-92.504 VOTO Conselheira: SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso atende os pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. A apreciação da preliminar de decadência suscita considerações sobre a natureza do lançamento do IRPJ. Em outras oportunidades tive ocasião de assim me manifestar sobre o assunto: a doutrina diverge ao classificar a natureza do lançamento do IRPJ, defendendo alguns tratar-se de lançamento por declaração, enquanto outros consideram tratar-se de lançamento por homologação. Entendemos que o CTN não foi feliz ao usar a expressão lançamento por homologação. O lançamento, na realidade, é um procedimento para formalizar o crédito tributário. O crédito tributário nasce com a obrigação, e é formalizado pelo lançamento. Na figura que o CTN chama de lançamento por homologação, ao nascer a obrigação o sujeito passivo efetua o pagamento. Se seu procedimento for homologado (expressa ou tacitamente) pela autoridade administrativa, a obrigação estará extinta, não havendo que se falar em formalizar o crédito e, conseqüentemente, descabendo o lançamento. Se o procedimento não for homologado, o crédito será formalizado pela autoridade administrativa, mas sob a modalidade de lançamento de ofício. Entretanto, em que pese essa impropriedade , o fato é que o Código prevê três modalidades de lançamento, conforme a participação do contribuinte em sua elaboração. No lançamento por declaração, uma vez ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo presta todas as informações (ou declarações), com base nas quais a autoridade administrativa procede à liquidação do crédito e o formaliza, notificando o sujeito passivo que, só então, poderá pagá-lo. No lançamento de oficio a autoridade administrativa formaliza o crédito sem qualquer participação do sujeito passivo, utilizando apenas dados que possua em seus cadastros ou obtidos pela fiscalização. No lançamento por homologação, uma vez ocorrido o fato gerador o sujeito passivo não tem que esperar qualquer atitude da administração, devendo ele próprio liquidar o crédito e pagá-lo, e, ao mesmo tempov Processo n.°. : 10630.000099/93-96 10 Acórdão n.°. : 101-92.504 informar ao Poder Público da ocorrência do fato gerador e das condições e circunstâncias em que ocorreu. A partir daí a administração verifica se o pagamento está correto e, em caso positivo, o homologa. Destaque-se que embora o Código não fale expressamente da obrigação acessória do sujeito passivo de informar a ocorrência do fato gerador e das suas circunstâncias (ao mesmo tempo em que efetua o pagamento), tal é uma decorrência lógica do sistema, pois a administração não teria como homologar o pagamento se não conhecesse esses fatos. Assim, ao dispor que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar "o lançamento" , deixa o CTN implícito que desde aquela data a autoridade administrativa tem conhecimento das circunstâncias exatas em que ocorreu o fato gerador. Se assim não fosse, isto é, se fosse possível que mediasse intervalo de tempo entre a ocorrência do fato gerador e o pagamento ou entre aquele e a prestação das informações sobre ele à administração, esta não teria o prazo de cinco anos para homologá-lo, conforme previsto no §4° do art. 150 do CTN. Porque, enquanto não efetuado o pagamento, não há o que homologar, e enquanto a administração não tem conhecimento das circunstâncias em que ocorreu o fato gerador, não pode calcular o tributo para efetuar a homologação. A diferença marcante entre os lançamentos por declaração e por homologação consiste em que, no primeiro, o sujeito passivo presta as informações a respeito do fato gerador ocorrido e aguarda a manifestação da administração para efetuar o pagamento, enquanto no segundo , ao mesmo tempo em que informa a ocorrência do fato gerador, ele efetua o pagamento, sem esperar qualquer manifestação da administração. Em ambos os casos, constatado erro no crédito apurado , a administração efetuará o lançamento de ofício para exigir a diferença. Porém a Fazenda Pública tem um prazo fatal (cinco anos) para exercitar esse seu direito de formalizar o crédito apurado ( e pago) a menor. Findo esse prazo (decadencial), se extingue o direito da Fazenda Pública e, por isso, é importante definir o termo inicial desse prazo. A regra básica para contagem do prazo decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN : o dias a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ser lançado. Aplica-se-a aos lançamentos por declaração. Quando se trata de "lançamento por homologação", o prazo fatal está delineado no § 4° do art. 150 do CTN - 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador - findo o qual dá-se a homologação tácita. Ocorre que de 1966 (quando foi editado o Código Tributário Nacional) para cá, os procedimentos administrativos e a legislação tributária sofreram profundas alterações, e hoje nem sempre é possível classificar-se um lançamento rigorosamente numa daquelas duas modalidades (declaração ou homologação) desenhadas no CTN. Tal é o caso do IRPJ. , Processo n.°. : 10630.000099/93-96 11 Acórdão n.°. : 101-92.504 Se antes da entrada em vigor do Decreto-lei n° 1967, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas tinha a natureza de lançamento por declaração, é indiscutível que a partir daquele diploma legal, não mais se afeiçoa a essa modalidade : o sujeito passivo não fica aguardando que a administração, a partir das declarações por ele prestadas, liquide seu crédito e o notifique a pagá-lo. Por outro lado, embora se aproxime infinitamente mais da modalidade de "lançamento por homologação" ( o sujeito passivo paga o crédito por ele apurado sem aguardar a manifestação da administração), não se pode dizer que se trata de uma forma pura de lançamento dessa natureza. Falta-lhe a concomitância entre o aperfeiçoamento do fato gerador, o pagamento e a prestação das informações ( como ocorre, por exemplo, no imposto de importação). 1 De qualquer forma, independentemente de qualquer esforço para 1 identificar a natureza do lançamento do IRPJ, o fato é que, ao se 1 aperfeiçoar o fato gerador (encerramento do balanço), além de a administração estar impossibilitada de calcular o imposto porque não tem as informações imprescindíveis para fazê-lo, não pode, também, exigí-lo de imediato, pois a lei assegura ao contribuinte prazo para prestar a declaração e efetuar o pagamento. 1 Assim, não podendo o dias a quo ser a data do encerramento do balanço, pois, como acima dito, não pode a Fazenda desde então efetuar o i1 lançamento e, conseqüentemente, não teria o prazo de cinco anos para fazê-lo, a i regra que comanda a decadência, nesses casos, será a do art. 173 e seu parágrafo único do CTN." ,O assunto foi, todavia, longamente debatido por esta Primeira Câmara na 1Sessão de 17 de setembro de 1997. E, considerando os sólidos argumentos do Conselheiro Jezer Cândido de Oliveira, no sentido de que a solução adotada teria que se conter nos limites delineados pelo CTN, a eles me rendi, como de resto todo o 1 Colegiado. E a partir dessa diretriz, tendo em vista que o lançamento do IRPJ não mais tem qualquer característica de lançamento por declaração, outra não pode ser sua modalidade senão a de lançamento por homologação. E como lançamento por homologação, a decadência ocorre ao final de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme § 40 do art. 150 do CTN. Esse, afinal, o consenso manifestado 1 por esta Primeira Câmara, a partir da sessão de 17/09/97. ‘3, __, Processo n.°. : 10630.000099/93-96 12 Acórdão n.°. : 101-92.504 Em sessão do mês de julho último foi ventilada novamente a tese de que o comando da decadência para o lançamento do IRPJ estaria no art. 173 e seu parágrafo único do CTN, embora agora aceitando que se trate de "lançamento por homologação". Não se me afigura, tal tese, como de fácil sustentação. Ou o lançamento não se caracteriza rigorosamente como "lançamento por homologação" (caso se aceite a tese de que o CTN não mais abriga todas as modalidades possíveis de lançamento), e nesse caso a decadência pode se reger pelo art. 173, ou se trata de lançamento por homologação, e a decadência se rege pelo § 40 do art. 150. Se nos casos de lançamento por homologação o § 40 do artigo 150 determina que considera-se "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, no final desse prazo dá-se a morte do crédito, que não mais pode ressurgir. Oportuno transcrever algumas considerações que, sobre o assunto, faz Alberto Xavier ( in "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 2a edição, 1997) : At Dispõe, na verdade, o § 40 do artigo 150 que "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 ( cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". É certo que o Fisco dispõe de um prazo decadencial para o exercício dos seus poderes de controle, de tal sorte que se extinguem, por decadência, com o respectivo decurso, mas isso não significa a existência de um ato jurídico (ainda que tácito), mas tão somente a atribuição de um efeito preclusivo à inércia da Administração. A decadência, neste caso, não é do lançamento por homologação, mas de eventual lançamento de ofício que cabe à autoridade realizar quando constate omissão ou inexatidão do sujeito passivo. as normas dos artigos 150, § 40 e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação : o artigo 150, § 40 aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa"; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O artigo 150, § 40 pressupõe um pagamento prévio- e daí que se estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, Processo n.°. : 10630.000099/93-96 13 Acórdão n.°. : 101-92.504 ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E é também por razões ligadas à inexistência de informações prévias que a lei deixa de submeter ao prazo mais curto do artigo 150, § 4° os casos de dolo, fraude ou simulação, para implicitamente os sujeitar ao prazo mais longo do artigo 173. Também só razões ligadas ao maior grau de informações que existe nos casos de pagamento prévio do tributo é que explicam que o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional preveja a possibilidade de o prazo de homologação ser "fixado em lei" em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o artigo 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei." Admitindo tratar-se de "lançamento por homologação", o ato administrativo está sujeito ao limite temporal imposto pelo § 40 do citado artigo 150, ou seja, a Fazenda Pública deve se manifestar sobre os atos praticados pelo sujeito passivo no prazo máximo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Uma vez expirado tal prazo, é defeso à Fazenda Pública promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. Nessa linha de entendimento, a Fiscalização não estava autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados até o ano de 1987, base do exercício de 1988, pois que alcançados pelo instituto da decadência.. Tendo presente esse fato ( impossibilidade de a Fiscalização promover quaisquer alterações nos lançamentos contábeis efetuados pelo sujeito passivo em datas anteriores a janeiro de 1988, ou seja, até dezembro de 1987), e sendo certo que as exigências relativas a glosa de amortização de despesas pré operacionais, omissão de receita de correção monetária sobre bens do ativo permanente e lucro inflacionário realizado a menor têm origem em fatos ocorridos e contabilizados em datas anteriores a 01 de janeiro de 1988, a discussão a respeito das mesmas se apresenta irrelevante, inócua, vez que a base de cálculo deveria ser aquela constante dos registros contábeis mantidos pela Processo n.°. : 10630.000099/93-96 14 Acórdão n.°. : 101-92.504 Recorrente em 31 de dezembro de 1987, e os valores submetidos à tributação resultam exatamente, da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. Por tudo isso, não prevalecem as parcelas da exigência correspondentes às irregularidades acima mencionadas (glosa de amortização de despesas pré operacionais, omissão de receita de correção monetária sobre bens do ativo permanente e lucro inflacionário realizado a menor) bem como todo o lançamento correspondente exercício de 1988, período-base de 1987. A invocação de remissão com fulcro no artigo 172 do CTN não merece ser apreciada, pois depende de lei que a autorize. Resta examinar o litígio quanto ao passivo fictício, à glosa de despesas financeiras contabilizadas a maior e à correção monetária sobre empréstimos a empresa ligada/coligada, relativa ao exercício de 1989, base 1988. Passivo Fictício A exigência tem origem na diferença entre os valores contabilizados pela empresa e os informados pelo Banco do Brasil, referentes ao contrato 84/00003-1. A Recorrente argumenta que contabilizou os valores de acordo com o previsto nos contratos, e que se o Banco registra valores diferentes, tal não lhe tira o direito de contabilizar o real valor da obrigação, segundo o contrato, até porque o Banco poderá cobrá-lo a qualquer tempo. Conforme ensina Carnelutti, " o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas ". Nos termos do art. 90 do Decreto 70.235/72, o auto de infração deve estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Processo n.°. : 10630.000099/93-96 15 Acórdão n.°. : 101-92.504 As informações prestadas pelo Banco do Brasil não constituem prova, mas apenas início de prova. Assim, as informações divergentes prestadas pela instituição financeira constituem indício de omissão de receita ( quanto ao passivo fictício) ou de despesas financeiras contabilizadas a maior. Todavia, se a empresa prova que os valores por ela contabilizados estão de acordo com o contrato, a presunção fica elidida. Com a impugnação, a empresa trouxe demonstrativos da evolução do saldo, apurado de acordo com o previsto no contrato, partindo do saldo em 30/06/88 informado pelo Banco (Cr$ 934.980,53, conforme extrato às fls.701), dele retirando a parcela vencida (Cr$ 58.436,38) e sobre o valor remanescente, aplicando os encargos financeiros previstos no contrato (85% da variação mensal da ORTN, juros remuneratórios de 5% ao ano, mais saldo devedor da parcela em inadimplência, mais 1 2a parcela vencida, mais juros de mora contratuais de 1% ao mês, etc. conforme informação prestada pelo Banco, fls 696/701)) . A decisão de primeira instância rejeitou os cálculos apurados pela empresa porque, segundo afirma, partiram de uma premissa errada, "ao considerar como saldo inicial valores informados pelo Banco já atualizados e sobre eles aplicar novamente o fator de correção semestral indicado no contrato". Todavia, a observação feita pelo julgador, não procede, pois o cálculo partiu do saldo em 30/06/88 (informado pelo Banco) e a correção computada no demonstrativo não se refere ao período passado, mas sim ao período de 30/06/88 a 31/12/89. O que legitima o passivo ou as despesas contabilizadas é o fato de estarem eles de acordo com o contrato, e não com o que a instituição financeira informou. Não estando o auto de infração acompanhado de provas de que os valores contabilizados não estão de acordo com o contrato, e uma vez que a decisão Processo n.°. : 10630.000099/93-96 16 Acórdão n.°. : 101-92.504 recorrida também não logrou demonstrar a ilegitimidade do demonstrativo trazido pela empresa, não há como rejeitá-lo Não tendo restado comprovada a ilegimidade do passivo registrado, não subsiste a presunção de omissão de receita. Glosa de despesas financeiras contabilizadas a maior As despesas financeiras glosadas também se originaram de divergência entre o informado pelo Banco do Brasil e o contabilizado pela Recorrente. E também aqui a decisão se reporta à rejeição aos cálculos feitos no demonstrativo da empresa, que entende terem partido de premissa errada. Valem portanto, as mesmas considerações feitas em relação ao passivo fictício, quanto à prova. Tendo a empresa demonstrado ter incorrido em despesas financeiras em relação ao contrato 84/0003-1 no montante de 2.841.377,28 no ano de 1988 e 39.409.061,33 no ano de 1989, não subsiste a exigência em relação ao ano- base de 1989 , ficando reduzida a exigência em relação ao ano-base de 1988 , ao montante assim explicado: -Valor contabilizado 3.467.395.133 Desp. Contrato 84/00003-1 (demons. fls. 673) 2.841.377.280 Desp. Contrato 88/00354-x (inf. Banco do Brasil, fls. 29) 5.839.460 Diferença 620.178.440 Portanto, quanto às despesas financeiras, não subsiste a glosa relativa ao exercício de 1990 e retifica-se a matéria tributável referente ao exercício de 1989 para Cz$620. 178.440,00 Correção monetária sobre empréstimos a empresa ligada/coligada Em relação a essa matéria é de se destacar, de imediato, que não corresponde à realidade a afirmativa da Recorrente de que a Canal não é empresa ligada ou coligada, tratando-se apenas de empresa qualquer contratada para prestar serviços de corte de cana. Conforme contratos sociais juntados às fls. os sócios da Processo n.°. : 10630.000099/93-96 17 Acórdão n.°. : 101-92.504 CANAL são sócios da ALCANA, o que as caracteriza empresas interligadas (o poder de controle de ambas é detido pelos mesmos sócios). Quanto às alegações de erro de contabilização de valor referente a contrato com o Banco do Brasil, também aqui há que se levar em conta o ônus da prova. A fiscalização fez acompanhar o auto de infração de prova do empréstimo à Canal ( ficha de Razão, fls do processo). Para desconstituir a prova, caberia à Recorrente demonstrar o engano de contabilização. O fato de ter recebido empréstimo do Banco do Brasil não prova que não concedeu empréstimo no mesmo valor à Canal. Os demais fatos alegados também não se fizeram acompanhar de provas. Mantém-se, quanto a esta matéria, a decisão recorrida. Por todo o exposto, acato a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1988 e dou provimento parcial ao recurso para: a) excluir da matéria tributável as parcelas relativas a glosa de amortização de despesas pré operacionais, omissão de receita de correção monetária de bens do ativo permanente, lucro inflacionário realizado a menor e passivo fictício; b) cancelar a glosa de despesas financeiras relativas ao exercício de 1990 e reduzir a relativa ao exercício de 1989 para Cz$ 620.178.440,00. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 cA Á , SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10630.000099193-96 18 Acórdão n.°. : 101-92.504 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 e MAR 1999 2+15E ON PE-#...'--- 111.•'r-114.11"re DRIGUES PREMENTE Ciente em /kl 2 Aa.R 19 9/ Re 2," t. fp "1'7 - EIRA DE MELLO 0 PROC RAI • - /IA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001240/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desse insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt votou pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Rubricp CC-MF a • 4' Ministério da Fazenda n. tpà-,..t.t!, Segundo Conselho de Contribuintes ;M:el Processo & : 10665.001240/00-17 Recurso n2 : 121.448 Acórdão n2 202-14.824 Recorrente CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na salda de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente á entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem Não havendo exação de IPI nas aquisições desses instunos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 CeeCO enrikire Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton César Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF -V- Ministério da Fazenda u-::, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001240/00-17 Recurso n2 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, fls. 351/354: "Trata o presente processo de indeferimento de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI formalizado pela empresa em epígrafe, à f1. 01, a qual pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 342.671,42 correspondente ao montante total corrigido pela Selic de supostos créditos de IPI pela entrada de irzsutno tributado à aliquota zero, mais especificamente malte (código 11.08 da TIPD, adquirido no 3° trimestre de 1999 para fabricação de cerveja, que a requerente entende fazer jus, à luz do artigo 153, 2° da Constituição Federal, a fim de sua utilização na compensação de valores devidos conforme os pedidos encontrados nos autos. Na análise do pleito pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Envinópolis, a autoridade fiscal, ressaltando e comentando sobre os dispositivos legais que estabelecem e normatizam os principios da não-curnulatividade e o da seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, indeferiu a solicitação por meio do Despacho Decisório SAORT/DIV n° 041, de .11s. 303/307, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIA- LIZADOS — IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO Crédito relativo sã aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos do IPI, não tributados ou tributados à alíquota zero. A não-cumulatividade do imposto, de que trata inc. II, § 3°, do artigo 153, da Constituição Federal de 1.988, é exercida pela compensação do IP/ devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Inexistindo a obrigação legal de apuração e destaque do valor do tributo na nota fiscal e o seu pagamento, quando da entrada da mercadoria, inexiste direito ao credita mento seja para compensação com o IPI devido na salda dos produtos 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';; Processo n2 : 10665.001240/00-17 Recurso n2 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 industrializados pela empresa ou para restituição em espécie. A seletividade do IFI, em função da essencialidade do produto, é o que determina as diferentes classificações das mercadorias e a tributação incidente. O fato de uma mercadoria ser utilizada na fabricação de determinado produto não altera sua classificação inicial nem a allquota incidente." Cientificada desta decisão, e irresignada com o indeferimento de seu pleito, a interessada, por intermédio da procuradora constituída pelos instrumentos de fls. 3 42/345, ingressou com a reclamação de _fls. 3 10/34 1, de onde convém destacar textualmente para a solução da lide nesta instância administrativa os trechos a seguir dispostos: "(..) O texto Constitucional quando estabelece a regra da não cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriados e quais os que não poderão sê- lo. Pelos seus contornos, têm-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, sujeitos à incidência do imposto, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações anteriores, para confronto com o imposto incidente naquelas operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma Constitucional, no nosso entendimento, não dá margem para as digressões. O IPI é informado, nos termos da Constituição Federal, pelo principio da não-cumulatividade. Este princípio obriga que o imposto devido na saída do produto seja diminuído do valor pago na operação anterior, por expressa determinação constitucional, que assim está definida pelo artigo 153: (transcrição do .55. 3°, inciso II do artigo 153 da Constituição Federal) 3 22 CC-MF = Ministério da Fazenda Fl. 'Iryci.M. Segundo Conselho de Contribuintes t=lt"2",(4. Processo n2 : 10665.001240/00-17 Recurso n2 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 No caso do PI, o principio da não cumulatividade se manifesta na proibição da incidência do imposto sobre o que exceder ao valor que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. A operação a ser tributada é aquela que submete o produto "a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo". O valor econômico a ser tributado é, logicamente, a agregação de valores por conta da realização de operações. Qualquer outra operação, que não se enquadre na previsão legal, não pode sofrer incidência de IPI. Assim, a não cumulatividade emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado. Eis a função do referido princípio. Quando não é respeitado o princípio na forma definida alhures, teremos a violação dos dois objetivos básicos da não cumulatividade, ou seja: 1. o afastamento da incidência em cascata e; 2. a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes de forma equânime e justa (exemplo formulado visando demonstrar possíveis distorções provocadas pelo legislador infracons- titucional) Em vista do demonstrado, não há dúvida quanto ao direito de crédito do contribuinte na aquisição de matéria prima "isentos e/ou tributados a allquota zero estes quando sofreram processo de industrialização". Em verdade a Magna Carta acolheu, expressamente, o instituto da compensação, como forma do contribuinte exercitar o direito de crédito. O direito de crédito em relação à aquisição de produtos "isentos" não é apenas uma das 4 ,•,* r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4tc.ze.t Processo n2 : 10665.001240/00-17 Recurso n2 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 possíveis interpretações da intenção do constituinte ao elaborar o dispositivo constitucional da não cumulatividade do IPI. Ao compararmos com o dispositivo constitucional que trata da não cumulatividade em relação ao ICMS, verificamos urna clara intenção do constituinte em limitar o direito de crédito na mesma situação, vejamos: (transcrição do artigo /55 da CF, parágrafo 2°, inciso II, letras a e b) Neste caso, o texto constitucional é claro em vedar o direito de crédito no caso de aquisição de mercadorias isentas. Isto é, a não cumulatividade é um direito com uso limitado pela própria Constituição Federa/. Interpretando, comparativamente, o dispositivo acima com aquele previsto para o IPI, o questionamento que aflora é, por que o constituinte não dispôs da mesma forma em relação a não cumulatividade do /PI? A resposta é simples, o constituinte quis que a não cumulatividade fosse aplicada em toda a sua amplitude no caso do /PI. Não deve haver a limitação ao crédito no caso de aquisição de insumos "isentos e/ou adquiridos à allquota zero", pois se assim o quisesse, o legislador constituinte teria feito esta previsão assim como estabeleceu para o /CMS. O crédito a ser compensado é, exatamente como a impugnante requer, ou seja, o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria prima utilizada no produto final. A aplicação da taxa selic nos valores pleiteados como ressarcimento já é matéria pacificada nos Conselhos de Contribuintes, o que justifica a planilha demonstrada nos autos. -1( Diante do exposto é o presente para requerer 5 - 6 n :'' 22 CC-MF --.• a. .:0-, - Ministério da Fazenda Fl. 7:7-41-±$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001240/00-17 Recurso d : 121.448 Acórdão & : 202-14.824 1. Seja assegurado, à recorrente, o direito de compensar o crédito referente ao ingresso de matéria prima tributada à alíquota zero, com saída do produto tributado (princípio da não-cumulatividade), art. 153, § 3°, II da CF; 2. Que seja acatada a forma de apuração desses créditos, (na proporcionalidade) conforme amplamente demonstrado no processo; 3. Que seja admitida a aplicação de taxa selic sobre os créditos apurados; e 4. Que seja homologado o referido crédito, por ser medida de inteira justiça e, 5. Que seja admitida a transferência do crédito remanescente para a Filial de Jacarel." Em de 27 de junho de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manifestou-se por meio do Acórdão n° 1.508, fl. 349, que foi assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÉNCL4. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária. mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. Só são reconhecidos como créditos aqueles provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sujeitos ao pagamento do IPI Produtos isentos, não-tributados e de a//quota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o principio da não-cumulatividade Solicitação Indeferida". Em 11 de julho de 2002, a Recorrente foi cientificada da decisão acima 11mencionada, verso da fl. 358. 6 _ 20 CC-MF il!a-.4.9 Ministério da Fazenda 4llt t •-::* '1% Fl. :9- 4-.1ittr . Segundo Conselho de Contribuintes ;i2Uitt•,.. Processo n2 : 10665.001240/00-17 _ Recurso n2 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante interpôs recurso voluntário a este colegiado, fls. 359/380, onde reprisa os argumentos da peça de defesa apresentada perante a repartição recorrida Em 06/06/2.003, a reclamante requereu e foi-lhe deferida a juntada dos seguintes documentos: 1. Parecer da Procuradoria Regional da República da 4 8 Região; II Acórdão 201-75.655, do Recurso n° 118.203 do Segundo Conselho de Contribuintes; e III. Acórdão do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. if 7 \b,2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 1t Segundo Conselho de Contribuintes „- Processo n2 : 10665.001240/00-17 Recurso n2 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-curnulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; (-) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; "(grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.- ; 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :?41 2-4 S,": Segundo Conselho de Contribuintes ' ::,. '.en .' Processo n2 : 10665.001240/00-17 Recurso n2 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saidas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. 1, do AIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIP1/1998 dc art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. 9 ___ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. P...:-.1*,E Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001240/00-17 Recurso n2 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 1 0%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "1f: valor agregado $ 1.000,00 aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas 10 r CC-MF `!" . 1r,v Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001240/00-17 Recurso n2 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à aliquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei ri° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas aliquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo principio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de Sumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à aliquota zero. gi 11 22 CC-MF •-• ..."-. ir Ministério da Fazenda Fl. ??,,-1-s,t Segundo Conselho de Contribuintes i' 74.4-er-... • Processo n9 : 10665.001240/00-17 Recurso 112 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 Tanto em um caso, como em outro, por não haver afiquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à aliquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo, A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria furnageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse Sumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa O mesmo ocorreria com as bebidas que têm aliquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': "(...) quando houver conflito entre dois ou ma is direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou r1 Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4-4,t,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001240/00-17 Recurso n2 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos ?princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência e ao parecer trazidos à colação pela defendente, estes não dão respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento, de longa data, firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e aliquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro ()ciado Gallotti, proferido no julgamento do recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro °dalgo Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantia?, do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-la A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. y 11 13 :4=P: n 2a CC-MF • lw = Ministério da Fazenda Fl.",;j-.aa Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10665.001240/00-17 Recurso n9 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 beneficiados pelo regime de ai/quota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da ai/quota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RIU 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (C77V, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstáncia de ser a alíquota igual a zero não significa a auséncia do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irreleveincia do fator valorativo que lhe possibilita expressão económica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário. pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a neto-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis. ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus 14 . CC-MF • 1; Ministério da Fazenda vs: Ft. fly4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001240/00-17 Recurso n2 : 121.448 Acórdão n2 : 202-14.824 componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamerzto ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Trivora. do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador. diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fis. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, sç 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, á' 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o credita mento do 1131; no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque. o creditczmento. em caso de redução. reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n o 99.825. Relator o eminente Ministro Néri da Silveira. em 22- 3-85 (DJ 2 7-3-85). não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IP' de produto beneficiado pela aliquo ta zero. Na oportunidade. foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de lis. 96/97, onde se recusara o crédito de sob o argumento. aqui renovado, de que não existe diferença alguma. a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." Como se vé desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 .? o --iro liáRrOt PIR-1 4111120-1-0-Kils 15

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4662621 #
Numero do processo: 10675.000440/93-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, deve-se re-ratificar o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANOS DE 1987 A 1991 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-06218
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e re-ratificar o acórdão nº107-05.613 de 15 de abril de 1999.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 107-6.218 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS — RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, deve-se re-ratificar o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ANOS DE 1987 A 1991 — DECORRÊNCIA — A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios e, quanto ao mérito, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-05.613, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O CLÓ VIS ALV /PRESIDENTE 4dtaAtel /1144414^ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 AR 2001 PROCESSO N°. :10675.000440/93-79 ACÓRDÃO N°. :107-06218 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N°. : 10675.000440/93-79 ACÓRDÃO N°. : 107-06218 RECURSO N°. :118.090 RECORRENTE : MINAS AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso julgado anteriormente por esta Câmara, que volta a ser apreciado, tendo em vista que a DRF em Uberlândia — MG, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, interpôs Embargos de Declaração, visando modificar parte da decisão proferida no Acórdão n° 107-05.613, de 15/04/99, que declarou insubsistente o lançamento de IRFONTE dos exercícios de 1991 e 1992. A autoridade embargante argumenta que a decisão desta Câmara foi equivocada, pois declarou inexistir no processo o contrato social I da autuada, quando o mesmo se encontra às fls. 57 a 59. Analisados os fatos, os citados embargos foram considerados procedentes, segundo Parecer de fls. 155, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. : 10675.000440/93-79 ACÓRDÃO N°. :107-06218 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Da análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência dos embargos de declaração interpostos pela contribuinte. Ao julgar o processo 10675.000438/93-27, relativo ao IRPJ, do qual o presente é decorrente, esta Câmara, em sessão de 13/04/99, decidiu pelo provimento parcial do recurso, através do Acórdão n° 107-05.598. Posteriormente, ao apreciar o presente recurso, que trata de Imposto de Renda na Fonte, decorrente daquele acima citado, em sessão de 15/04/99, este Colegiado decidiu declarar insubsistente o lançamento dos exercícios de 1991 e 1992 e, no mais, ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do Acórdão n° 107-05.613. Com relação aos exercícios de 1991 e 1992, de fato houve um lapso no julgamento, pois a decisão proferida foi no sentido de declarar insubsistente o julgamento por falta de previsão da distribuição automática dos lucros aos sócios da pessoa jurídica. Porém, conforme exposto nos embargos, constam nos presentes autos o contrato social da fiscalizada (fls. 57 a 59), cuja cláusula VI dispõe: "Os lucros e prejuízos apurados em Balanço Geral, que se dará em 31 de dezembro de cada ano, serão repartidos ou suportados pelos sócios, na proporção de suas cotas de capital." 4 PROCESSO N°. : 10675.000440/93-79 ACÓRDÃO N°. :107-06218 Assim, a decisão deve ser revista pois, consoante a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o lançamento a titulo de ILL não pode prevalecer quando a distribuição automática de lucros não estiver contratualmente prevista o que, à vista do contrato social da recorrente, ã evidencia, não se aplica, porque este justamente prevê a sua distribuição automática. Dessa forma, tratando-se, como de fato se trata, de processo puramente decorrente, sem quaisquer outros argumentos ou elementos de prova capazes de produzir uma decisão diferente àquela do processo matriz, verifica-se evidente contradição no julgado que, portanto, deve ser sanada. Nessa ordem de juizos, acolho os embargos de declaração interpostos, para re-ratificar o Acórdão n° 107-05.613, e, em razão da intima relação de causa e efeito entre o processo matriz e este decorrente, dou provimento parcial ao recurso para que se ajuste ao decidido no processo matriz. É como voto. Sala das Sessões, 22 de março de 2001 44a4 frt4 NATANAEL MARTINS Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4660487 #
Numero do processo: 10650.000314/2002-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:23:12Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:23:12Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:23:12Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:23:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:23:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:23:12Z; created: 2009-09-03T12:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:23:12Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:23:12Z | Conteúdo => a MINISTÉRIO DA FAZENDA r: er», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000314/2002-81 Recurso n°. : 139.152 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : DISTRIBUIDORA TRIANGULINA DE VEÍCULOS S/A Recorrida : i a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.395 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA TRIANGULINA DE VEÍCULOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Ail(AVIS ALV • ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os . Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000314/2002-81 Acórdão n°. :105-14.395 Recurso n°. : 139.152 Recorrente : DISTRIBUIDORA TRIANGULINA DE VEÍCULOS S/A RELATÓRIO A contribuinte, supra identificada, foi autuada e intimada a recolher o valor de R$ 21.081,94 relativo à MULTA ISOLADA prevista no artigo 44 da Lei n°9.430/96, em virtude do recolhimento em atraso do valor do IRPJ relativo ao segundo trimestre de 1997, sem a multa de mora. A contribuinte impugnou o lançamento argumentando que recolhera o tributo nos seus devidos vencimentos, conforme cópias anexas. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que o ancorou, uma vez que a contribuinte optara por recolher o tributo em uma cota, no entanto o fez em duas sendo portanto a segunda recolhida a destempo tão somente com juros de mora. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folha 28, onde repete as argumentações da inicial. É o relatório eff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.00031412002-81 Acórdão n°. : 105-14.395 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 12 de dezembro de 2.003 sexta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 27v, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 15 do mesmo mês segunda feira, e vencimento em 13 de janeiro de 2.004 quarta terça. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 16 de janeiro de 2.004 sexta feira, conforme carimbo de recepção constante da página 28. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 13 de janeiro de 2.004 terça feira, sendo portanto o recurso apresentado em 16 de janeiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a cidadã não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000314/2002-81 Acórdão n°. : 105-14.395 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala d. es íes , em 12 de maio de 2004. • r / p • *VIS ALVES 4 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000644/95-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único) Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03057
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. POR RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :12 de junho 1996 Acórdão n° :107-03.057 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINA DECADÊNCIA INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à instância administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c\`exhin. C40.553Qua çãiaa MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 23 OUT 1997 À Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, .MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA et - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES njrzr, t Processo n° : 10680.000644/95-39 Acórdão n° : 107-03.057 Recurso n° : 07.668 Recorrente : DIVINA DECADÊNCIA INDUSTRIA DE MODAS LTDA. RELATÓRIO DIVINA DECADENCIA INDUSTRIA DE MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 20.464.533/0015-37, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista que, em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, ficou constatada a falta de recolhimento dessa Contribuição sobre os fatos geradores • do período de junho de 1992 a fevereiro de 1993. E Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 13/14, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA.- 1 SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DISPOSIÇÕES DIVERSAS e A arguição de inconstitucionalidade não pode ser 1 oponível na esfera admistrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe-lhe como 2 "Q-3' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,71:-...rstr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3'"n Processo n° : 10680.000644/95-39 Acórdão n° : 107-03.057 dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento, mesmo que esse esteja sendo questionado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 13 de outubro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho em 13 de novembro seguinte (fls. 35 a 38), sustentando, em síntese, que: a)a exação encontra-se sub judice em fase de recurso no TRF da i a Região, em cuja ação é discutida a constitucionalidade da Contribuição, devendo o feito ser sobrestado até a decisão final do Poder Judiciário; b)embora tenha o S.T.F. declarado a sua constitucionalidade, os efeitos dessa declaração alcança apenas os fatos geradores vinculados, sendo necessária decisão definitiva transitada em julgado para também os fatos geradores pretéritos serem alcançados. -É o relatóri5,57) 3 I. -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""/ Processo n° : 10680.000644/95-39 Acórdão n° : 107-03.057 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso é tempestivo. A contribuinte interpôs medida judicial visando declaração de inconstitucionalidade da COFINS, através de mandado de segurança impetrado junto a 35 Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, encontrando-se em fase recursal no Tribunal Regional Federal da 1 8 Região. Em assim procedendo, a contribuinte renunciou à instância administrativa, nos termos ao parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22.09.80. Com efeito, diz o parágrafo único, da Lei n° 6.830/90: "Art. 38 Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto? Não teria sentido o Colegiado se manifestar sobre matéria submetida ao Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução do litígio foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio em grau de definitividade. \ktiN%p. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000644/95-39 Acórdão n° : 107-03.057 Conclui-se, pois, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso interposto, por renúncia à esfera administrativa. Sala das Sessões, em 12 de junho de 19%. G34:\L \soeu, 03.5_ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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