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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934061 #
Numero do processo: 10830.002290/00-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n. 91.
Numero da decisão: 9303-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 91. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­005.483  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  PLANALTO AGROSCIENCES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 91.  No  caso  de  pedido  administrativo  de  restituição  formulado  antes  de  09  de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  conforme  inteligência da Súmula CARF n. 91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF  nº 91.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 22 90 /0 0- 62 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 269          2 Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 303­34.427 de 13 de junho de 2007 (fls. 229 a 233 do processo  eletrônico),  proferido pela Terceira Câmara do  antigo Terceiro Conselho de Contribuintes,  decisão  que  por maioria  de  votos,  decidiu  afastar  a  decadência  do  direito  do Contribuinte  pleitear a restituição da Contribuição para o FINSOCIAL paga a maior; e por unanimidade  de votos, determinar a devolução do processo  à autoridade  julgadora de primeira  instância  competente para apreciar as demais questões de mérito.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  protocolado  pelo  Contribuinte  em  15.03.2000,  justificando  ter  efetuado  o  pagamento  indevido do FINSOCIAL na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da  importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo.    Indeferido  o  pedido  por parte  da DRF  ­ Delegacia  da Receita Federal  de  Campinas/SP,  o  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação  para  a  DRFJ  —  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  que  manteve  o  indeferimento,  sob  o  fundamento de ter se esgotado o prazo fixado em lei para pleitear a restituição/compensação  dos pagamentos efetuados.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  decidiu  afastar  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL paga a maior; e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo  à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de  mérito, , conforme acórdão assim ementado in verbis:      Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 .   Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 270          3 Ementa:  FINSOCIAL.  PRESCRIÇÃO  AFASTADA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INÍCIO  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL. MP N°1110/95.   1.  Em  análise  à  questão  afeita  ao  critério  para  a  contagem  do  prazo  prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  entende­se  que  o  prazo  prescricional  em  pedidos  que  versem  sobre  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da  CF),  fixa­se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo  Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL,  tal ato é  representado pela Medida Provisória n° 1110/95.   2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110,  de  30  de agosto  de 1995,  desde que  o  prazo  de  prescrição,  pelas  regras  gerais do CTN, não se tenha consumado.   3. In casu, o pedido ocorreu na data de 15 de março de 2000, logo sem o  vício da prescrição.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 239 a  248)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  exarado,  alegando,  no  que  concerne  decadência,  contrariedade à legislação tributária, nos termos do art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, publicado no DOU de  28/06/2007.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  250  e  251,  sob  o  argumento  que  referente  a  contrariedade  à  legislação  tributária,  o  recurso merece acolhimento, haja vista que a decisão de afastar a decadência  foi  prolatada  por maioria de votos.    O  Contribuinte  foi  cientificado  por  edital  para  apresentar  contrarrazões,  conforme se verifica às fls. 262 e não se manifestou.  É o relatório em síntese.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 271          4 Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso interposto pela Fazenda Nacional.    O  cerne  da  questão  que  se  discute  no  presente  feito  é  saber  qual  o  termo  inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do  FINSOCIAL,  que  veio  a  ser  declarado  inconstitucional  pelo  Excelso  Pretório,  em  controle  difuso de constitucionalidade.    A  matéria  quanto  ao  termo  inicial  e  ao  prazo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação,  já  está  pacificada  nos  tribunais  e  nessa  câmara  superior,  senão  vejamos:    A contagem do prazo para postular­se restituição de quantias indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos e tão acalorados debates já suscitou, encontra­se inteiramente pacificada com o advento  da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no  julgamento do recurso extraordinário nº  566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05,  consignando entendimento no sentido de que:     (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005,  em  09  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  compensação/restituição  do  crédito  tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados  do pagamento indevido;  (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor  da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do  fato  gerador,  tese  do  5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  o  lançamento  e  mais 5 para repetir).     A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 272          5   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 273          6 não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem do prazo prescricional/decadencial. Vê­se que  tal matéria  foi  objeto de decisão do  STJ sem sede de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de  relatoria do  Ministro  Luiz  Fux  (data  do  julgamento  12/05/2010).  O  que  peço  licença  para  transcrever  a  ementa (Grifos meus):   “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo  pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168,  inciso I, c.c artigo  156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 274          7 31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição,  porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo  pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p.  204) (Negritos acrescentados)”    Assim,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  disposição  reproduzida no art. 62, §2º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas em  sede de  repercussão geral  pelo Supremo Tribunal Federal  são de observância obrigatória por  este Conselho.     Ademais,  referido  entendimento encontra­se ainda consolidado por meio da  Súmula  CARF  nº  91,  de  observância  obrigatória  conforme  art.  72,  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis:    Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 275          8 Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito  a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez)  anos, contado do fato gerador.    Como  relatado  a  discussão  dos  presentes  autos  tratam  de  pedido  de  restituição protocolizado em 15/03/2000,  referentes  aos períodos de apuração entre  setembro  de 1989 a outubro de 1991 (fls).    Diante do  exposto  e  ainda  considerando o  art.  45,  inciso VI  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  prescrição  do  direito  de  restituição/compensação do contribuinte em relação aos fatos anteriores a março de 1990.    Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                              Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.000542/2005-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2001 a 30/06/2004 SUBVENÇÕES ESTADUAIS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO. A base de cálculo da Cofins é o faturamento que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de serviços, mercadorias e serviços; o disposto no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98 foi afastado, por sentença transitada em julgado do STF. Logo, não incide PIS e COFINS sobre valores de créditos de ICMS, decorrentes de subvenção estadual. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o crédito presumido do ICMS não inclui a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo por se configurar incentivo voltado á redução de custos.
Numero da decisão: 9303-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.503  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  COFINS E PIS ­ SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO ­ BASE DE  CÁLCULO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CIPATEX DO NORDESTE S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2001 a 30/06/2004  SUBVENÇÕES  ESTADUAIS.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO DE RECEITA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS  E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO.   A base de cálculo da Cofins é o faturamento que corresponde à receita bruta  da venda de mercadorias, de serviços, mercadorias e serviços; o disposto no §  1°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718/98  foi  afastado,  por  sentença  transitada  em  julgado do STF. Logo, não incide PIS e COFINS sobre valores de créditos de  ICMS, decorrentes de subvenção estadual.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO REGIME NÃO CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  o  crédito presumido do ICMS não inclui a base de cálculo do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo por se configurar  incentivo voltado á redução de  custos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento parcial.   (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 05 42 /2 00 5- 63 Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 11618.000542/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.503  CSRF­T3  Fl. 1.787          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3401­001.976,  proferido  pela  4º  Câmara/  1º  Turma  Ordinária da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário,  para cancelar a exigência relacionada ao período em que vigorava o regime da cumulatividade  para  ambas  as  contribuições  e  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar­se  a  exigência  apenas  quando  a  operacionalização  do  incentivo  fiscal  sob  forma  de  "crédito  presumido  de  ICMS".   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  DRJ  que  manteve  as  autuações  fiscais  relacionadas  à  exigência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  e  lançados,  tanto  sob  o  regime da  comutatividade  quanto  sob  o  da  não­cumulatividade,  a  partir  dos  valores  escriturados  a  titulo  de  "Subvenção de Investimentos".  Argumentou  a  Recorrente  tratar­se  de  empresa  localizada  no  Estado  da  Paraíba,  para  cuja  instalação  recebera,  por  conta  da  relevância  para  o  desenvolvimento  da  região  e  pelo  pioneirismo  e  singularidade  do  empreendimento, incentivos fiscais exclusivos concedidos por aquele estado,  o que se lhes daria a natureza de uma "subvenção para investimentos".  Referidos incentivos, explicou, se deram sob duas modalidades: a primeira,  na forma de recebimento de empréstimo com encargos subsidiados, em valor  correspondente a 100% do valor do ICMS recolhido pela empresa junto ao  Fundo de Apoio do Desenvolvimento Industrial — Fain, e a segunda, que, na  verdade,  substituiu  a  primeira,  na  forma  de  um  crédito  presumido  correspondente  a  75%  do  total  do  saldo  devedor  do  ICMS  do  período  correspondente,  mediante  lançamento  do  valor  do  crédito  autorizado,  no  Livro Registro de Apuração de ICMS.  O Acórdão recorrido, restou assim ementado:   Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 11618.000542/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.503  CSRF­T3  Fl. 1.788          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2001 a 30/06/2004  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVOS  FISCAIS RECEBIDOS DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. SUBVENÇÕES.  FATURAMENTO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1° do art. 3º da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  do  faturamento,  por  este  compreendido  apenas  as  receitas  com  as  vendas  de  mercadorias e/ou de  serviços. No caso, de  se retirar da base de cálculo os  valores  recebidos  a  titulo  de  subvenção  para  investimento,  na  vigência  da  Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL.  REDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  ICMS  DEVIDO.­  NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação da Co  fins  e  do PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  sob  a  forma  de  crédito  escriturai,  para  redução  na  apuração  do  ICMS devido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2001 a 30/06/2004  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVOS  FISCAIS RECEBIDOS DO PODER PÚBLICO ESTADUAL   SUBVENÇÕES.  FATURAMENTO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL,  EXISTÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § I° do art. 3º da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  do  faturamento,  por  este  compreendido  apenas  as  receitas  com  as  vendas  de  mercadorias e/ou do serviços. No caso. de se retirar da base de cálculo os  valores  recebidos  a  titulo  de  subvenção  para  investimento,  na  vigência  da  Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 11618.000542/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.503  CSRF­T3  Fl. 1.789          4 NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CALCULO.  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL.  REDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  ICMS  DEVIDO.  NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  sob  a  forma de crédito escritural, para redução na apuração do ICMS devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que crédito presumido de ICMS não se encontra listado como causa de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  o  qual,  deve­se  concluir  pela  correção  do  lançamento.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 201­79.596 e 2803­00.087, ( Regime da cumulatividade) e, 3302­00.900, para  o regime da não cumulatividade.   Em seguida, por ter sido comprovada a divergência jurisprudência, por meio  do Despacho de Admissibilidade de fls. 1728/1732, foi dado seguimento total ao Recurso.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  fls.  1747/1759, requerendo o improvimento do Recurso da Fazenda Nacional.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito há duas  controvérsias: (i) inclusão ou não do valor dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo  das  contribuições  sociais  cumulativas,  e,  (ii)  inclusão  do  valor  dos  créditos  presumidos  de  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais não cumulativas.   Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  para  à  exigência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurados  e  lançados,  sob  o  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  a  partir  de  valores  escriturados a título de "Subvenção de Investimentos".  Com  efeito,  a  Contribuinte  esta  localizada  no  Estado  da  Paraíba,  para  implementação  de  sua  planta  recebeu  do  Estado,  "subvenção  para  investimentos".  Os  incentivos se deram sob duas modalidades: a primeira, na forma de recebimento de empréstimo  com encargos subsidiados, em valor correspondente a 100% do valor do ICMS recolhido pela  Contribuinte  junto  ao Fundo de Apoio  do Desenvolvimento  Industrial — Fain,  e  a  segunda,  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 11618.000542/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.503  CSRF­T3  Fl. 1.790          5 que,  na  verdade,  substituiu  a  primeira,  na  forma  de  um  crédito  presumido  correspondente  a  75% do total do saldo devedor do ICMS do período correspondente, mediante lançamento do  valor do crédito autorizado, no Livro Registro de Apuração de ICMS.  Em  relação  a  primeira  matéria,  inclusão  ou  não  do  valor  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  cumulativas,  já  manifestei  meu  entendimento  no  que  tange  as  subvenções,  as  quais  classifico  da  seguinte  forma: podem ser correntes para custeio e subvenção para investimento.   A subvenção para investimento diferencia­se da subvenção para custeio pelo  fato daquela ter por objetivo capitalizar a empresa privada subvencionada,  já subvenção para  investimento não pressupõe a aplicação dos recursos recebidos no ativo permanente da pessoa  jurídica e podem ser destinadas a aumentar o capital de giro da empresa.  Quanto a incidência do PIS e da COFINS sobre benefícios Fiscais Estaduais,  subvenções destinadas ao Fundo de Apoio do Desenvolvimento Industrial ­Fain, no meu sentir,  penso  que  não  devem  ser  tributadas,  sendo  inclusive  irrelevantes  sua  classificação  contábil  adotada.   Em  relação  ao  período  que  engloba  o  regime  de  apuração  no  regime  cumulativo do PIS e da COFINS, as contribuições têm por base de cálculo o faturamento, cujo  conceito  já  está  consolidado  pelo  STF  no  sentido  de  compreender  apenas  as  receitas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.   Desse modo, as  subvenções não se consubstanciam em entradas  financeiras  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  logo,  esses  benefícios  concedidos  não  integram a base de cálculo do PIS/COFINS na sistemática cumulativa.  É o que se extrai dos artigos 2° e 3°, caput e §1°, da Lei n° 9.718/1998, que  assim prescrevem em relação à base de cálculo do PIS e da Cofins:    "Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas".  Neste mesmo sentido, o STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 358.273,  decidiu nos seguintes termos:   "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo  as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 11618.000542/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.503  CSRF­T3  Fl. 1.791          6 É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas auferidas  por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.”  Deste modo,  a definição da base de cálculo das  contribuições  inseridas nas  leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  a  quais  instituíram  o  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições do PIS/COFINS, determinam o seguinte:   Lei nº 10.637/02 ­ PIS   Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)    § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita  bruta  de  que  trata  o  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica  com  os  respectivos  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente  de  que  trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro  de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)    Lei nº 10.833/03 ­ COFINS    Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)    § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita  bruta  de  que  trata  o  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica  com  os  seus  respectivos  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente  de  que  trata  o  inciso  VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Conforme depreende­se os dispositivos legais, a base sobre a qual incidem as  contribuições correspondem a totalidade ou ao total das receitas auferidas, sendo irrelevante, a  classificação contábil adotada, portanto, a base imponível esta expressamente definida em lei  como receita.   Em  outras  palavras,  se  a  legislação  define  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, como sendo receita, o aspecto material da contribuição, confirmado por esta base de  cálculo, é auferir receita, o que significa receber ou obter receita.  No caso em espécie, os valores destinados ao desenvolvimento dos Estados,  em  especial,  do  Estado  da  Paraíba,  não  se  trata  de  receita,  para  obter  tais  benefícios,  a  Contribuinte deve cumprir compromissos pactuados mediante ato concessório junto ao Estado,  condicionados  a  investimentos  na  contratação  de  colaboradores,  investimentos  na  planta  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 11618.000542/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.503  CSRF­T3  Fl. 1.792          7 industrial,  fomento na economia  local  e demais  investimentos que  figurem a contraprestação  do benefício oferecido pelos Estado.   Nenhum  Estado  da  Federação,  vai  conceder  benefícios  se  não  houver  uma  contraprestação, renunciar receita com qual objetivo?. Por outro lado, os Contribuintes sentem  o verdadeiro efeito "ping pong", ou seja, o Estado concede benefícios fiscais, renuncia receita  pactua um plano de  investimentos,  o  contribuinte  investe, modifica  sua  operação,  sua planta  industrial, e a União cobra os incentivos como se receita fosse.   Sem embargo, verifico que o estímulo e investimento industrial, ao delimitar  as  subvenções  como  auxílios  recebidos  para  fazer  face  às  suas  despesas,  sua  natureza  esta  estritamente  ao  ligada  ao  investimento  não  se  relacionando  diretamente  com  "receita"  na  acepção do vocábulo. Contudo, a Contribuinte  faz  jus ao estímulo de ICMS que beneficia as  empresas instaladas no Ceará e Rio Grande do Norte.   Portanto,  os benefícios de  ICMS advindo da  submissão não  são  receitas de  vendas  de  mercadorias  ou  receita  de  serviços,  logo,  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS.   Quanto a segunda matéria, a inclusão do valor dos créditos presumidos de  ICMS na base de  cálculo das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  aproveito  o  intróito  apresentado de modo global, e passo a esposar meu entendimento.   Com  efeito,  ao  delimitar  as  subvenções  como  auxílios  recebidos  para  fazer  face  às  suas  despesas,  sua  natureza  esta  estritamente  ligada  ao  ressarcimento  de  despesas  tributárias não se relacionando diretamente com "receita" na acepção do vocábulo.   Neste sentido, entendo que o benefício fiscal ofertado pelo Estado da Paraíba,  modalidade  "crédito  presumido",  na  sistemática  de  obtenção  de  créditos,  transcorre  da  escrituração da contabilidade fiscal da Contribuinte, para posterior utilização, considerando que  os valores escriturados destes créditos não se consistem­se em receitas, visto que, os créditos  não utilizados são classificados como direitos, e não receitas.   Dessa forma, reitero meu entendimento de que créditos presumidos de ICMS  não constituem ingressos de recursos, não podendo ser assim avaliado de outro modo.  Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no julgamento do  Recurso Especial n° 1.627.291­ SC  (2014/0280007­4) de 04 de abril de 2017, Relatado pela  Ministra Regina Helena Costa, firmou entendimento de que o crédito presumido de ICMS, não  integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Vejamos:  RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  AGRAVADO : BJ CONFECÇÕES LTDA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ,  CSLL  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  83/STJ.  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 11618.000542/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.503  CSRF­T3  Fl. 1.793          8 ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA.  I ­ Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em  09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 2015.  II – A Corte de origem apreciou  todas as questões relevantes apresentadas  com fundamentos suficientes, mediante apreciação da  disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à  hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.  III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o  qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o  crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição  ao PIS e da COFINS.  V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art.  105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão  recorrido encontra­se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a  teor  da Súmula n. 83/STJ.  VI  –  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida.  VII – Agravo Interno improvido.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo  interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio  Kukina (Presidente)".    Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto   (assinado digitalmente)  Demes Brito                               Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 11618.000542/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.503  CSRF­T3  Fl. 1.794          9     Fl. 1794DF CARF MF

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6947882 #
Numero do processo: 10166.721372/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Não incide contribuições previdenciárias sobre os pagamentos comprovados de empréstimos em janeiro e julho de 2005 (Levantamento EMP) e quanto à compra de mercadoria comprovada no mês de janeiro de 2005 (Levantamento CTB). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material, o acórdão deve ser retificado; no caso em tela, mediante a alteração do valor de R$ 6.250,00 (fls. 6823) para R$ 6.520,00.
Numero da decisão: 2301-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, para dar-lhe provimento sanando a contradição e o erro material apontados, rerratificando a ementa nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 30/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Maria Anselma Croscato dos Santos (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­004.985  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  ROYAL DIESEL LTDA  Interessado  União    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  Não incide contribuições previdenciárias sobre os pagamentos comprovados  de empréstimos em janeiro e julho de 2005 (Levantamento EMP) e quanto à  compra  de  mercadoria  comprovada  no  mês  de  janeiro  de  2005  (Levantamento CTB).  ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Verificada  a  ocorrência  de  erro material,  o  acórdão  deve  ser  retificado;  no  caso em tela, mediante a alteração do valor de R$ 6.250,00 (fls. 6823) para  R$ 6.520,00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos,  para  dar­lhe  provimento  sanando  a  contradição  e  o  erro material  apontados, rerratificando a ementa nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 13 72 /2 00 9- 81 Fl. 6842DF CARF MF     2 Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 30/08/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado), Maria Anselma Croscato dos Santos  (suplente convocada)  e Alexandre Evaristo  Pinto.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  da  Recorrente  opostos  contra  o  Acórdão nº 2301­003.931 (fls. 6820­6824), proferido em 20/02/2014, pela 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 2º Seção de  Julgamento, que deu provimento parcial ao  recurso voluntário,  nos seguintes termos:  " Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VALORES PAGOS NO EMPRÉSTIMO  Equivocadamente a Fiscalização autuou a Recorrente de valores  pagos em parcelas de um empréstimo bancário, cujos contratos  não foram juntados oportunamente, como se fossem pagamentos  de rendimentos de trabalho.  Decisão de piso que reconhecendo o empréstimo exclui parte do  lançamento  deixando  valores  que  foram  estornados  deve  ser  reformada, eis que não se trata de exação.  VENDA  DE  MERCADORIA  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Nos  autos  há  comprovadamente  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente  referente  a  compra  de  mercadoria.  Não  figurando  assim, fato gerador.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  APLICAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  É  fato  que  a  incidência  tributária  previdenciária  recai  sobre  o  pagamento de natureza remuneratória ao trabalho.  Diante  da  ocorrência  dos  fatos,  comprovado  pela  Recorrente  através de  todos os documentos necessários para demonstrar a  verdade  material,  não  pode  a  Fiscalização  achar  que  todo  e  qualquer  pagamento  e  ou  movimento  financeiro  incide  a  contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  Fl. 6843DF CARF MF Processo nº 10166.721372/2009­81  Acórdão n.º 2301­004.985  S2­C3T1  Fl. 6.843          3 Em  28/07/2014,  o  embargante  apresentou  os  presentes  Embargos  de  Declaração  (fls.  6832­6834)  sustentando  contradição,  omissão  e  erro  material  no  acórdão  embargado nos seguintes termos:  I. A CONTRADIÇÃO  1. A parte dispositiva do  v. acórdão apresenta como conclusão  "dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  do  lançamento, no levantamento EMP, os valores de R$ 15.900,00 e  R$ 6.520,00" (fl. 6862).  2. Nisto reflete com fidelidade o trecho final do voto que conclui  por "dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento as  contribuições  apuradas  nos  levantamentos  EMP  e  no  CTB  somente na competência 01/2005 (fl. 6865).  3.  No  entanto,  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  o  entendimento  de  que  "quanto  ao  pagamento  de  empréstimo  comprovado no mês de janeiro de 2005 e compra de mercadoria  não incide contribuição previdenciária" (fls. 6824), o que acaba  por  gerar  dúvida  quanto  à  abrangência  da  exclusão  dos  levantamentos "EMP" e "CTB".  4. A fundamentação do item I do voto, porém, deixa claro que a  exclusão  se  refere  à  totalidade  dos  levantamentos  "EMP"  remanescentes, incluído o mês de julho de 2005 (R$ 6.250,00) e  não apenas ao do mês de janeiro de 2005 (R$ 15.900,00).  5. Para evitar dúvida, no entanto, deve ser sanada a contradição  para prevalecer a conclusão lógica do dispositivo do acórdão.  II. A OMISSÃO  6. É patente a omissão do v. acórdão em enfrentar o fundamento  de  defesa  apresentado  pelo  contribuinte  de  que  houve  falta  de  motivação válida capaz de sustentar o lançamento.  7. O ora embargante sustentou em seu recurso voluntário que o  lançamento  fiscal  é  baseado  em  presunções  sem  qualquer  amparo legal, pois não coletou dados da realidade, decorrendo  disso a nulidade do auto de infração como um todo.  8. Com  efeito,  a  Fiscalização  neste  caso  limitou­se  a  presumir  que  todo  e  qualquer  pagamento  (e  até  recebimentos!!)  do  contribuinte  teriam  sido  feitos  a  título  de  remuneração  do  trabalho  a  uma  pessoa  física  ­  mas  a  Fiscalização  não  demonstra a existência de tal fato.  9.  Assim,  bastou  a  Fiscalização  não  ficar  satisfeita  com  as  informações  e  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  em  relação  a  estas  operações  para  que  se  sentisse  autorizada  a  presumir  que  se  trataria  de  remuneração  do  trabalho  paga  a  pessoa física, sem nada demonstrar nesse sentido.  10. Deve­se reconhecer a nulidade do auto de infração fruto de  tal  procedimento,  firmando­se  a  necessidade  de  o  lançamento  curcunstanciar  os  fatos  concretos,  demonstrando  a  efetiva  Fl. 6844DF CARF MF     4 ocorrência  de  um  fato  concreto  que  corresponda  à  hipótese  legal, sob pena de nulidade do lançamento ! ­ como ocorre neste  caso.  11.  O  item  III  do  v.  acórdão  embargado,  após  relatar  os  argumentos  recursais,  limita­se  a  dizer  que  "diante  da  ocorrência  dos  fatos,  comprovado  pela  Recorrente  através  de  todos  os  documentos  necessários  para  demonstrar  a  verdade  material,  não  pode  a  Fiscalização  achar  que  todo  e  qualquer  pagamento  e  ou  movimento  financeiro  incide  a  contribuição  previdenciária (fl. 6824).  12.  Ora,  assim  entende  neste  casos  neste  caso  (sic)  que  não  houve  a  devida  motivação  quanto  aos  fatos,  visto  que  a  Fiscalização não colheu nem apresentou nestes autos elementos  de  prova  ou  declinou  razões  quanto  aos  fatos  que  demonstrassem a ocorrência do fato gerador.  13. Portanto, deixar de adequadamente enfrentar este tema viola  de maneira grosseira o direito de defesa do contribuinte.  III. O ERRO MATERIAL  14.  Por  fim,  também  deve  ser  corrigido  o  erro  material  consistente  na  indicação  equivocada  do  valor  indicado  do  levantamento "EMP", de modo que aonde constar R$ 6.250,00,  leia­se, R$ 6.520,00."  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  da  2ª  Seção  em  29/04/2015  (fls.  6837  a  6840),  em  decorrência  da  potencial  existência  da  omissão,  contradição  e  erro  material.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, dele conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que a decisão a quo contém contradição, omissão e erro  material.  Fl. 6845DF CARF MF Processo nº 10166.721372/2009­81  Acórdão n.º 2301­004.985  S2­C3T1  Fl. 6.844          5 No que tange à contradição sobre se a exclusão da competência 01/2005 deve  alcançar  tão  somente  o  levantamento  "CTB"  ou  deve  alcançar  os  levantamentos  "EMP"  e  "CTB", não resta dúvida a partir de uma interpretação sistemática que a exclusão específica e  exclusiva  para  a  competência  01/2005  deve  alcançar  tão  somente  o  levantamento  "CTB",  conforme o  trecho final do voto que conclui por "dar provimento ao recurso, para excluir do  lançamento  as  contribuições  apuradas  nos  levantamentos  EMP  e  no  CTB  somente  na  competência 01/2005 (fl. 6824).   Todavia,  é  fundamental  que  se  façam  breves  alterações  no  voto  do  relator  para que fiquem demonstrados de forma expressa e clara os meses de competência dos valores  de  empréstimos  e  compra  de  mercadoria  que  deverão  ser  excluídos  da  incidência  da  contribuição previdenciária, uma vez que o recurso voluntário do contribuinte somente discutiu  os seguintes valores: R$ 15.900,00 (valor de empréstimo relativo a competência de janeiro de  2005),  R$  6.520,00  (valor  de  empréstimo  relativo  à  competência  de  julho  de  2005)  e  R$  139.144,33 (valor de compra de mercadoria relativo à competência de janeiro de 2005).  No tocante à omissão, não há razões suficientes para que seja reconhecida a  nulidade do  lançamento, uma vez que há no voto a motivação de que houve um excesso por  parte da Fiscalização, que  considerou que diversos pagamentos  e movimentações  financeiras  seriam passíveis de tributação pela contribuição previdenciária.  Com relação ao erro material, não resta dúvida de que houve erro no valor de  R$ 6.250,00 que consta no Acórdão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF  (fls. 6864), onde deveria constar o valor de R$ 6.520,00, que era o valor indicado inclusive no  Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento em Brasília (fls. 6791).  Com  base  no  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração para retificar o voto do Relator do Acórdão nº 2301­003.931, para correção do erro  material,  que  se  dará  mediante  a  alteração  do  valor  de  R$  6.250,00  (fls.  6823)  para  R$  6.520,00,  assim  como  para  que  fique  clara  a  competência  dos  valores  que  não  devem  ser  considerados para fins de incidência da contribuição previdenciária, de forma que o voto ficará  com a seguinte redação:  Texto Alterado a ser Transposto para o Voto (fls. 6823 e 6824):  I ­ VALORES PAGOS NO EMPRÉSTIMO  (...)  Sendo  um  no  valor  de  R$  6.520,  00  (julho  de  2005)  e  R$  15.900,00  (janeiro  de  2005).  No  julgamento  DRJ  não  os  considerou  em  razão  do  estorno  praticado  pelo  banco  onde  se  movimenta  a  conta  bancária  da  REcorrente,  mantendo  a  exigência.   (...)  II  ­  VENDA  DE  MERCADORIA  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  (...)   Fl. 6846DF CARF MF     6 Penso  que  houve  algum  equívoco  cometido  pela  Fiscalização,  porque é fato incontroverso, pois seguido de NF, que o valor de  R$  139.144,33  (competência  de  janeiro  de  2005),  refere­se  a  compra de mercadoria, cuja qual não há previsão de incidência  tributária.  (...)  III  ­  FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO AUTO  DE INFRAÇÃO  (...)  Então, quanto à  compra de mercadoria  comprovada no mês  de  janeiro  de  2005  e  aos  pagamentos  comprovados  de  empréstimos  em  janeiro  e  julho  de  2005,  não  incidem  contribuição previdenciária".    É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 6847DF CARF MF

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6916780 #
Numero do processo: 10580.721172/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do imposto de renda (art.176 do CTN). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a fonte pagadora induziu o contribuinte ao erro, deve ser excluída a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). IRPF. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM ATRASO. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora do campo de incidência desse tributo.
Numero da decisão: 2401-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para: a) recalcular o tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo contribuinte, levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada; e b) excluir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. .
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para: a) recalcular o tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo contribuinte, levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada; e b) excluir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 196          1 195  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721172/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.031  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO ROBERTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do imposto de renda (art.176 do CTN).  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  MULTA DE OFÍCIO.  Comprovado que  a  fonte pagadora  induziu  o  contribuinte  ao  erro,  deve  ser  excluída a multa de ofício (Súmula CARF nº 73).  IRPF.  JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS  EM ATRASO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 72 /2 00 9- 37 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 197          2 Os  juros moratórios  decorrentes  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetem­se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se  vinculados  a hipóteses de despedida ou  rescisão  do  contrato de  trabalho ou  nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora  do campo de incidência desse tributo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 198          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e  rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial,  para:  a)  recalcular  o  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes  nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido  de  forma  acumulada;  e  b)  excluir  a  multa  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  73.  Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e  Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designada para  redigir o  voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora  Designado.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  .  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 199          4 Relatório  ANTONIO  ROBERTO  GONÇALVES,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­27.997/2011,  às  e­fls.  84/89,  que  julgou  procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  em  relação aos exercícios 2005, 2006 e 2007, conforme peça inaugural do feito, às e­fls. 02/12, e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/04/2009  (AR.  e­fl.  46),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes do seguinte  fato gerador:  a)  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  DA  DIRPF  ­  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF.  O  Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001­60, a  título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte  pagadora.  Tais  rendimentos  decorem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Ordinária do Estado da Bahia n° 8.730/2003.   Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  92/129,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, requerendo a improcedência do lançamento, pois  o Acórdão de 1ª instância contraria o entendimento dos tribunais pátrios por: a) desconsiderar a  natureza indenizatória da URV, já confirmada pelo STF; b) não ter levado em conta o caráter  uno da justiça brasileira e c) manter a multa de 75% em desconsideração a Parecer do Ministro  da Fazenda.  Alega que a responsabilidade pela infração seria do Estado da Bahia que, ao  lhe pagar os rendimentos, informou que se tratava de verba indenizatória isenta de Imposto de  Renda. Seria, portanto, um erro escusável do contribuinte que seguiu as orientações da  fonte  pagadora, com uma lei estadual vigente, no mesmo sentido.  Aduz que em resposta a consulta, efetuada no rito  legal, pelo Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  o  Ministro  da  Fazenda  manifestou­se  pela  inaplicabilidade da multa de oficio e essa consulta teria efeitos vinculantes.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 200          5 Diz  ter sido constituído o crédito  tributário de forma  inadequada, no que se  refere  a  sua base de  cálculo,  isso porque  a Fiscalização deveria  ter  refeito  as  três DIRPF do  contribuinte para apurar o imposto devido, mês a mês, juntamente com os salários auferidos.  Pugna  pela  não  incidência  do  IR  sobre  os  juros  moratórios,  sendo  que  a  Fiscalização  autuante  levou  em  consideração  o  valor  da  diferença  de  URV  mais  juros  e  atualização, na  constituição do  crédito. Acrescenta que  conforme despacho do Presidente do  Conselho Nacional de Justiça, os juros da URV pagos em atraso teriam natureza indenizatória.  Cita  entendimentos  vários  sobre  a  natureza  indenizatória  da  URV,  entendendo esta tributação in casu fere o princípio da isonomia.  Afirma  que  a  União  não  é  parte  legítima  para  a  exigência  do  imposto  de  renda em comento, uma vez que o produto da arrecadação pertence ao Estado da Bahia.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Em  30  de  Novembro  de  2013,  (Fls.  132  a  136)  aprouve  aos  membros  do  Colegiado da egrégia 1° Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade  de votos, sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações  das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, tendo  em vista o reconhecimento da repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal Federal, e a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Retornando ao Tribunal após regular processamento do feito, em 15 de abril  de  2014,  a  Turma  encimada,  entendeu  por  bem  julgar  procedente  o  recurso,  exonerando  o  crédito  tributário,  anulando  o  lançamento  pela  existência  de  erro  material  na  apuração  do  montante devido, por aplicação incorreta da legislação, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2801­003.506/2014,  de  e­fls.  139/149,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  URV  BAHIA.  MAGISTRADO.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 201          6 tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Provido.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão acima, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  às  e­fls.  151/164,  pleiteando  a  manutenção do lançamento, e conseguinte reforma da Decisão.  Por  sua vez,  a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu  por bem julgar procedente o recurso especial da fazenda para afastar a nulidade, com retorno  dos  autos  à  turma  a  quo  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  9202­004.192/2016,  de  e­fls.  174/186.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o Relatório.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 202          7   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da Câmara  Superior  para  análise  das  demais  questões  constantes  do  Recurso  Voluntário  não  apreciadas  na  primeira  oportunidade,  tais  como:  ilegitimidade ativa da União, natureza da verba, manutenção da multa de ofício e não  incidência de IR sobre os juros.  PRELIMINAR ­ ILEGITIMIDADE DA UNIÃO  A  competência  tributária  é  o  poder  constitucionalmente  atribuído  aos  entes  federados  para  editar  leis  que  instituam  tributos.  Compreende  dois  poderes:  o  poder  de  instituição de tributo e o poder de cobrança do mesmo.  Para  o  imposto  de  renda,  a  competência  tributária  é  estabelecida  pela  Constituição Federal/1988 no seu art. 153:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I importação de produtos estrangeiros;   II  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III renda e proventos de qualquer natureza; [...] (grifamos)  Assim,  é  da  União  a  competência  tributária  plena  para  instituir,  arrecadar,  fiscalizar e executar o imposto de renda.  Por sua vez, o art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, promove a  repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, determinando,  no  caso,  que  aos  estados membros  pertence  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  da União  sobre renda e proventos de qualquer natureza,  incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a  qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.  Nesta  seara,  destaca­se  o  parágrafo  único,  do  art.  6°  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), in verbis:  Art.  6º  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 203          8 Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  Assim, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente  eleito  pela Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a determinado  tributo. No  caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre  a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por  esta razão, rejeita­se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pelo contribuinte  MÉRITO  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre  outros,  os  quais  contemplam a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada,  in  casu,  pela classificação indevida de rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  como  isentos  e  não  tributáveis  na DIRPF,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  relação aos exercícios 2004, 2005 e 2006.  Com mais especificidade, relata a autoridade lançadora no Auto de Infração,  às e­fls 03/12, que o Sujeito passivo classificou indevidamente como Isentos e Não Tributáveis  na Declaração de Ajuste os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos decorem de diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006, com base na Lei Ordinária do Estado da Bahia n° 8.730/2003.   Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, suscitando que são considerados isentos os valores recebidos a título de diferenças de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza,  previstos no art. 43 do CTN.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A incidência do Imposto de Renda Pessoa Física encontra­se regulamentada  pelo artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, nos termos abaixo:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Porém o ponto chave da discussão é quanto a natureza dos valores recebidos  e quanto a isenção da incidência sobre aludido valor recebido do Ministério Público do Estado  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 204          9 da Bahia, neste sentido dispõe os artigos 2° e 3°, da Lei Estadual Complementar n° 20/2003 e  os artigos 4° e 5° da Lei Estadual 8.730/03, vejamos:  Lei Complementar 20/03  Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Lei n° 8.730/2003   Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n°  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.(grifamos)  No mesmo sentido, o STF ao se posicionar sobre o abono variável pago aos  magistrados  da  União,  nos  termos  do  artigo  2º,  da  Lei  10.474/2002,  que  compreendia  as  diferenças  de  URV,  dentre  outras  verbas,  manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Conforme  conclusões  do STF nas  decisões  que  ensejaram o  nascimento  da  Resolução encimada, a regra de incidência tributária é excetuada quando a concessão do abono  for  "feita  para  reparação  da  supressão  ou  perda  de  direito,  característica  que  lhe  emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003  e  923/2003,  concluindo  que,  tal  qual  o  abono pago  aos membros  da magistratura  da União,  o  abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória,  conforme Resolução 245/2002, do STF.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 205          10 Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público  da  União,  entende  este  Conselheiro,  que  outra  não  pode  ser  sua  natureza  quando  paga  aos  membros da Magistratura e Ministério Público Estadual.  Observe­se  que  aqui  não  se  está  aplicando  analogia  para  afastar  o  tributo  devido, mas apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só não são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas União  e  Estado  da Bahia,  e,  terem  destinatários  diferentes.  Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº  20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não  podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Mais  a  mais,  tratando­se  de  hipótese  de  isenção  e/ou  não  incidência,  os  artigos 111, inciso II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária  impõe quando da subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  e/ou hipótese de não  incidência que o Poder Público pretenda  conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Com  efeito,  não  estamos  fugindo  da  interpretação  literal  e  não  há  um  desrespeito  ao  que  versa  o  art.  111  do  CTN,  estamos  apenas  dando  a  mesma  interpretação  jurídica a normas "idênticas", uma simetria lógica.  Neste diapasão, entendo dever ser afastada a incidência do imposto de renda  da  pessoa  física  em  relação  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  por  ter  natureza indenizatória, conforme encimado.  Já  em  relação  à  incidência  do  IRPF  sobre  juros  moratórios  é  importante  destacar que o STJ, no RESP 1.227.133, fundamentado no artigo 543C, do antigo Código de  Processo Civil, já se manifestou no seguinte sentido:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 206          11 reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente  Nesse contexto, tendo em vista a determinação contida no artigo 62, § 2º do  RICARF, essa decisão deve ser aqui reproduzida, tendo em vista que, a meu ver, como a verba  principal não é tributada pelo IRPF os juros sobre ela incidente também não o são.  Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a  preliminar,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 207          12   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  Conselheiro  Relator,  pois  entendo  que  os  valores recebidos acumuladamente sob a rubrica de diferenças de URV constituem­se sim em  rendimentos  tributáveis,  não  importando  a  classificação  do  rendimento  determinada  por  lei  estadual. Observo que o Imposto de Renda é um tributo de competência federal e, portanto, não  pode ser isento por lei estadual.  Nesse  sentido,  conforme  bem  abordado  pelo  ilustre  Relator,  na  análise  da  preliminar  de  ilegitimidade  arguida  pelo  sujeito  passivo,  o  fato  de  pertencer  ao  Estado  o  produto da arrecadação do  IRRF não afasta a  competência da União para  fiscalizar,  lançar  e  cobrar dos contribuintes beneficiários dos rendimentos sobre os quais devem incidir o imposto  na fonte.  Também não procede à alegação de que a União não poderia exigir o imposto  pela falta de retenção do Estado da Bahia, pois o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora  não  procedeu  à  retenção.  A  lei  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos  no  ano,  independentemente  de  ter  ou  não  havido  retenção  do  imposto  na  fonte  (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessa  forma,  imprópria  a  tentativa de vincular a  responsabilidade  tributária  ao Estado da Bahia.  Quanto ao mérito, as verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  ocorridas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real.  Logo,  as  verbas  recebidas  visam  recompor  parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de aquisição  de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 208          13 §1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).  No tocante à Lei Complementar nº 20, de 2003, do Estado da Bahia, repise­se  que  o  imposto  de  renda  é  da  competência  da União  e,  via  de  consequência,  os  Estados  não  podem legislar acerca desse tributo.  Quanto  à  Resolução  nº  245,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  ao  Parecer  PGFN nº529/2003, é de se esclarecer que tratam do abono concedido aos magistrados da União  e aos membros do Ministério Público Federal, previstos nas Leis nos 9.655, de 1998, artigo 6º, e  10.474,  de  2002,  artigo  2º,  não  podendo  se  estender  seus  alcances  para  abonos  concedidos  posteriormente,  por meio  de  outros  atos  que  não  os  referidos,  como  é  o  caso  desses  autos,  relativo a membro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Sobre  a quebra de  isonomia,  é de  se  destacar que  compete  a  esta  instância  administrativa examinar se os atos praticados pelo Fisco estão de acordo com a  lei e com os  atos  administrativos  aplicáveis  ao  caso,  não  podendo  extrapolar  tais  limites.  Nesse  sentido,  falta  competência  a  esta  instância  de  julgamento  administrativo  se  pronunciar  acerca  de  conformidade  de  lei,  validamente  editada  pelo  Poder  Legislativo,  com  os  preceitos  da  Constituição.  Sobre a multa de ofício, é de se acolher o pleito do contribuinte, uma vez que  resta comprovado nesses autos que ele foi induzido a erro pela fonte pagadora, que tratou esses  rendimentos  como  isentos,  inclusive  nos  comprovantes  fornecidos.  Nesse  sentido,  dispõe  a  Súmula nº73 do CARF:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Relativamente  ao  regime  de  competência  para  a  tributação  dos  valores  recebidos, há que se adotar o definido em decisão de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal  de Justiça, em acordo com parágrafo 2º do artigo 62 da Portaria MF 343/2015 (RICARF), este  conselho deve reproduzir as decisões de mérito definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  em  sede  de Recurso Repetitivo  ou  de  Repercussão Geral, conforme a seguir.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 209          14 Assim,  o  crédito  tributário  decorrente  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  tributado  conforme  a  seguinte  decisão  em Recurso Repetitivo,  do  Superior Tribunal de Justiça.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Já no que  tange a  tributação dos  juros de mora vinculados  aos  rendimentos  acumulados recebidos, não se pode acolher o pleito do contribuinte.   Sobre a  tributação dos  juros de mora  incidentes  sobre verbas  trabalhistas, o  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, trata da matéria nos  artigos 43, §3°, art. 55, XIV, art. 56 e art. 640, conforme transcrição abaixo:  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).(grifei)  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV­os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;(grifei)  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 210          15 Art.56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Art.640. No caso de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês,  inclusive  sua atualização monetária  e  juros  (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).  Entretanto, é forçoso observar que a questão foi levada ao judiciário.  Em  28/09/2011,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  julgou  o  Recurso  Especial (REsp) nº 1.227.133/RS, sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), o qual restou assim ementado:   “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art.  543­C do CP, improvido”.  Devido à identificação de erro material na ementa do acórdão, os embargos  declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional foram parcialmente acolhidos, retificando­se  a ementa para:  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CP, improvido."  A  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §1º  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  trata­se de decisão de  aplicação obrigatória por  este Colegiado.  Posteriormente, em 10 de outubro de 2012, a 1ª Seção do STJ julgou o REsp  nº 1.089.720/RS, oportunidade em que sedimentou e esclareceu a correta forma de aplicação da  matéria decidida no REsp nº 1.227.133/RS. A decisão caminhou no sentido da  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  como  regra  geral,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  e  mesmo  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  pontuando­se  apenas  duas  exceções:  1)  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR; e 2) os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não.  A ementa do citado Recurso Especial trouxe a seguinte redação:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 211          16 284/STF.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N.1.227.133 –  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR”.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2401­005.031  S2­C4T1  Fl. 212          17 7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."    Portanto, como regra, incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias trabalhistas. Entretanto, segundo a jurisprudência do STJ, ocorre a isenção do art.  6º,  inciso V,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  quando  houver  a  perda  de  emprego  e  a  fixação  das  verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quando  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  não  isentas.  No  caso,  como  já  apontado,  trata­se  de  verbas  decorrentes  de  rendimentos  recebidos acumuladamente e que estão sujeitos à incidência de IR. Assim, os juros vinculam­se  à regra de tributação incidente sobre o rendimento do qual são consectários, a teor do art. 16,  caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64.  Portanto, correta a exigência de IR sobre os juros moratórios vinculados aos  rendimentos acumulados recebidos pela contribuinte.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente  pelo contribuinte seja realizado levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente, e que seja excluída a multa de ofício, nos termos da Súmula  CARF nº 73.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.009473/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/10/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.460  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/10/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 94 73 /2 00 9- 07 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.009473/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.460  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.267da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/10/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.009473/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.460  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 01/10/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.009473/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.460  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.009473/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.460  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.009473/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.460  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.009473/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.460  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.009473/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.460  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.009473/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.460  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901189/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­004.634  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  CINA CIA NORDESTE DE AQUICULTURA E ALIMENTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  e  a  qualidade  do  seu  direito creditório.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao  2º trimestre de 2003, cumulado com declaração de compensação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 11 89 /2 00 6- 80 Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 10380.901189/2006­80  Acórdão n.º 3302­004.634  S3­C3T2  Fl. 1.732          2 Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se relatório da resolução de  nº 3302­000.249:  "No  dia  02/06/2004  a  empresa  CINA  CIA  NORDESTE  DE  AQUICULTURA  E  ALIMENTAÇÃO,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou PERDCOMP pleiteando o  ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  (Portaria  MF  nº  38/97),  relativo  ao  2º  trimestre de 2003, e declarando a compensação de débitos com o  referido crédito.   Após a realização das verificações fiscais, a DRF em Fortaleza/  CE  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  nos  termos  do  Despacho Decisório de fls.. 357/358.  Para  indeferir  o  pleito  da  Recorrente,  a  autoridade  da  RFB  acolheu  os  fundamentos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos  (fls.531/533):  a)  Analisando  as  notas  fiscais  de  saída  disponibilizadas  pela  empresa  (ano  2003),  aqui  destacadas  as  NF  de  venda  para  o  exterior  (CFOP 7.11  e  7.101),  verificamos  inconsistências  que  comprometem  a  razão  da  empresa  quando  se  apresenta  no  Pedido  de  Ressarcimento  (através  de  PER/DCOMP)  como  produtora e exportadora. Foram relacionadas várias NF;  b) Como pode ser constatado, o CFOP destas notas repetem­se  em  7.11  e  7.101,  mas,  segundo  as  informações  escritas  manualmente ou  datilografadas  no  corpo  da  nota, quantidades  improváveis de mercadorias  exportadas não  foram produzidas  pela  Interessada,  Cina  Cia  Nordeste  de  Aqiiicultura  e  Alimentação, mas pelos seguintes estabelecimentos industriais, o  que pode ser verificado na tabela e nas cópias das NF anexadas:  ­ Aqua Aquicultura Ltda CNPJ 04.634.110/000166  ­ Maricultura do Maranhão Ltda CNPJ 00.017.358/000208   ­ Camarões do Brasil Ltda CNPJ 03.681.729/000240  ­ Fco. Ferreira Souto Filho CNPJ 08.248.957/000197  ­  Aquarium  Aquicultura  do  Brasil  Ltda  CNPJ  04.153.254/000109  c)  Além  do  visto,  a  impossibilidade  de  quantificar  o  que  foi  efetivamente  produzido  e  exportado  pela  Interessada,  a  documentação apresentada pela empresa não permite saber qual  a  relação  comercial  e/ou  industrial  que  a  mesma  manteve  no  período com os cinco citados estabelecimentos produtores, o que  impede  tentativa  de  se  chegar  a  alguma  conclusão  sobre  que  insumos foram efetivamente adquiridos e utilizados pela Cina da  fabricação de produtos exportados, haja vista que, em relações  que,  (...),  parecem  tão  próximas,  ao  ponto  de  a  interessada  responder  intimamente,  no  corpo  de  suas  notas  fiscais,  pela  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 10380.901189/2006­80  Acórdão n.º 3302­004.634  S3­C3T2  Fl. 1.733          3 exportação de outras empresas, não é difícil ocorrerem trocas ou  mesmo  cessões  informais  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e/ou  material  de  embalagem,  especialmente  considerando  que  todas  as  empresas  envolvidas  tiveram  produtos  industrializados  pelo  mesmo  estabelecimento  industrial, M.M.C Industrial Ltda, em Luis Correia, PI;  d) Esse estabelecimento, acompanhado do Cominalli Com.  Ind.  de  Alimentos  Ltda,  foram  indicados  pela  empresa  interessada  como  industrializadores  por  encomenda,  o  que  justificaria  a  citação  dos  mesmos  no  corpo  das  notas  fiscais  quando  isoladamente,  sem  referência  a  qualquer  dos  cinco  estabelecimentos  que  tiveram  produtos  seus  exportados  pela  Cina, no entanto, verificando as NF de saída oferecidas, somente  a  partir  de  04.08.2003,  surge  a  primeira  nota  de  Remessa  p/  Industrialização (NF 2102), no caso para a Cominalli Com Ind  de  Alimentos  Ltda,  que  teria  recebido  camarões  do  Mar  com  Cabeça,  sem  classificação  fiscal,  2.460kg,  para  processar,  embalar  e  congelar,  e,  imaginando  que  tudo  teria  sido  feito  muito  rápido,  explicaria  a  emissão  da  NF  2085  Camarão  sem  Cabeça Congelado  (Aqüicultura), classificação  fiscal  resumida  aos dígitos 0306 (ver tabela), em 06.08.2003, CFOP 7.101, não  fosse pela quantidade exportada, 2.704kg, superior ao que teria  sido remetido para  industrialização, e pela divergência quanto  à origem do camarão (do mar x aquicultura);  e)  Aliás,  sobre  origem  do  camarão,  a  inconsistência  é  ainda  maior, a empresa afirma que o camarão que adquire tem origem  na aqüicultura, como pode ser verificado na Relação das MP, PI  e ME Adquiridos, onde relaciona apenas Camarão de Fazenda,  classificação  fiscal  0306.23.00,  origem  que  também  pode  ser  verificada  nas  NF  de  Saída  CFOP  7.11  ou  7.101,  mas  todo  o  camarão  descrito  nas  poucas  notas  de  Remessa  para  Industrialização  tem  origem  no  mar  (Camarão  do  Mar  c/  Cabeça e Camarão do Mar s/Cabeça);   f) Adendo às inconsistências verificadas, salta aos olhos, nas NF  2103  e  2109  Remessa  para  Industrialização  (para  Cominalli  Com e Ind de Alimentos Ltda), a descrição do que parecem ser  materiais  de  embalagem  (o  que  não  é  possível  assegurar,  haja  vista  que,  como  em  todas  as  NF  de  saída  da  interessada,  a  classificação  fiscal  não  está  aposta  ou  assim  não  o  foi  corretamente), "Tampas Pirangi Cominalli" e "Cartões Pirangi  Cominalli",  haja  vista  ser  estranho  que  um  simples  industrializador  por  encomenda  dê  nome  ao  produto  do  encomendante.   g) No que se refere ao estabelecimento M.M.C Industrial Ltda,  em Luis Correia, PI, a inconsistência ainda é maior, haja vista  que  em  15.05.2003  o  mesmo  já  teria  processado,  embalado  e  congelado para a Interessada, quando, no entanto,  somente em  28.08.2003,  NF  2120,  teria  recebido  a  primeira  remessa  para  industrialização, Camarão do mar c/ Cabeça e Camarão do Mar  s/  Cabeça,  seguida  de  outras  (NF  2121,  08.09.2003,  e  2125,  09.09.2003),  que  descrevem  os  mesmos  insumos,  e  somente  os  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 10380.901189/2006­80  Acórdão n.º 3302­004.634  S3­C3T2  Fl. 1.734          4 mesmos,  o  que  faz  restar  a  pergunta:  e  o  produto  químico  metabissulfito  de  sódio...?  e  os  materiais  de  embalagem...?  o  industrializador adquiriu?;   h)  A  indagação  final  não  encontra  resposta,  como  todas  as  outras  referentes  ao  alegado  processo  de  industrialização  por  encomenda,  haja  vista  que  a  documentação  oferecida  Fiscalização  não  comprova  absolutamente  a  efetividade  de  tal  operação,  o  que  demandaria  a  comprovação  da  saída  dos  insumos  para  o  industrializador  por  encomenda  (passando  ou  não pelo  estabelecimento encomendante),  o  retorno do produto  industrializado  (acompanhado  da  devolução  dos  insumos)  e  a  venda final, no caso, com fins de exportação.   i) No caso exposto, uma última observação, tanto a MMC como  a Cominalli teriam recebido da Interessada, como Remessa para  Industrialização  por  Encomenda,  Camarão  c/  Cabeça  e  Camarão  s/  Cabeça,  mas  quem  teria  realizado  o  processo  industrial anterior, no caso do Camarão s/ Cabeça? Haja vista  que,  segundo  o  Memorial  Descritivo  da  Produção  (Industrialização  por  Encomenda),  oferecido  pela  Cina,  o  descabeçamento do camarão faz parte do processo produtivo.   j)  Na  relação  das MP,  PI  e ME Adquiridos  apresentados  pela  empresa, no  que  diz  respeito  a  camarão, consta  como  já  visto,  apenas,  Camarão  de  Fazenda,  classificação  fiscal  0306.23.00,  Camarão s/ Cabeça (e do Mar), não está listado como matéria­ prima.   Não  se  conformando  com  a  decisão  acima,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  cujas  alegações  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido às fls. 534/535, nos seguintes termos:  Decadência  • Que, a compensação realizada em 02.06.2004 completou cinco  anos  exatos,  sem nenhuma notificação,  em 02.06.2009,  e que  é  evidente  que  a  notificação­não­cientificada,  em  sua  plenitude,  equivale, em sua plenitude, à notificação­nenhuma, de sorte que  o período de cinco anos, suficiente para decair a compensação  realizada, cumpriu­se em 02.06.2009.  Cerceamento  • Que, a fiscalização objeto do MPF n° 03.1.01.002008016310,  iniciou­se  em  26.11.2008  (Doc.  n°  1).  Ter­se­ia  encerrado  em  28.05.2009, mas a rigor permanece, até hoje em aberto, uma vez  que a manifestante jamais teve ciência do Termo de Verificação  Fiscal  que  supostamente  fundamenta  as  glosas,  e  que,  é  certo  que  o  despacho  da  autoridade  referencia  o  TVF,  mas  faltou  o  cuidado  de  conferir  se  o  contribuinte  fora  notificado  da  peça  fundamental,  o  TVF.  Trata­se  da  impossibilidade  material  de  defender­se.  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 10380.901189/2006­80  Acórdão n.º 3302­004.634  S3­C3T2  Fl. 1.735          5 * Que,  sabe­se  que  a AUDITORIA,  ciência  exata,  funda­se  em  números.  Inexiste  isto  de  "em  cerca",  "em  torno"  e  que  tais  Números.  Mesmo  porque,  o  disparate,  se  lido  detrás  para  adiante, levará a um absurdo maior, uma vez que "algo em torno  15%  jamais  produzirá  "cerca  de  50%".  Admita­se,  apenas  em  homenagem ao argumento que os cálculos estejam certos. E os  outros 85%?! E os outros 50%?!;  • Que, ante acusação tão imprecisa, impossível defender­se;   •  Que,  é  principio  universal  do  Direito  que  compete,  a  quem  acusa, a comprovação da acusação;  • Que, o único elemento de prova, nos autos, é a não­notificação  do contribuinte do Termo de Verificação Fiscal.  Mérito  • Que,  cumpre,  em  primeiro,  esclarecer  que  o  camarão  inteiro  congelado é  produto  tributado  pelo  IPI,  com alíquota  zero. De  fato todos os crustáceos, sem distinção, têm essa classificação de  alíquota zero;  • Que,  não  há,  como  se demonstra,  com a  transcrição  da TIPI  vigente  à  época  dos  fatos  (2003),  qualquer  linha  "NT"  para  crustáceos.  Uma  definição  legal,  e  pronto.  Contudo,  o  auditor  fiscal estranhou a tipologia "camarão do mar" para os produtos  da aqüicultura;   • Que, pior bateu o pé (no dia que compareceu para "encerrar"),  garantido  que  os  crustáceos  exportados  não  seriam  industrializados, porque produtos "in natura"  •  Que,  a  paralisação  de  suas  atividades  não  desautorizou  o  incentivo  fiscal.  Este  há  de  decorrer  de  condições  objetivas:  adquiriu industrializou exportou, e só.  •  Que,  a  manifestante  é  empresa  de  produção  industrial,  exportou produtos tributados de sua produção.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA indeferiu a  solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão nº 01­15.147,  de 15/09/2009, cuja ementa abaixo se transcreve.  COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Consoante  a  legislação  tributária  vigente,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.   Descabe alegação de  cerceamento do direito de defesa quando  ao  contribuinte  garantiu­se  o  acesso  aos  atos  praticados  no  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 10380.901189/2006­80  Acórdão n.º 3302­004.634  S3­C3T2  Fl. 1.736          6 processo,  tendo  o  mesmo  inclusive  reproduzido  e  juntado  aos  autos  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  alega  não  ter  tido  ciência.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não  aproveitam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, impõe­se o indeferimento do pleito.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  29/10/2009,  conforme  recibo  aposto  à  fl.  540,  e,  no  dia  10/11/2009, ingressou com o recurso voluntário de fls. 544/555,  no qual:   1­ discorre sobre a criação de camarão no nordeste brasileiro e  que o referido produto, de água doce ou de água salgada, criado  em cativeiro ou não, é produto tributado pelo IPI com alíquota  zero;  2­ alega que todos os livros fiscais e os respectivos documentos,  inclusive de exportação, estão em perfeita ordem;  3­ alega que o pedido não poderia  ser  indeferido com base em  suposições, sem indicar os motivos. Não há referência a suposta  idoneidade  de  nenhum  documento  que  poderia  contaminar  a  escrita;  4­  discorre  sobre  a  impossibilidade  da  autoridade  fiscal  “arbitrar  a  zero  todas  as  operações  fiscais,  do  ano  inteiro,  tal  como neste processo” para requerer “a avaliação contraditória,  sob  o  formato  de  diligência”,  conforme  autoriza  o  art.  61  do  RICARF,  e,  desta  forma,  restabelecer  a  verdade  material  e  “espancar o incerto e o duvidoso”;   5­  defende  que  seria  fundamental  tivesse  o  lançamento  (sic)  “impugnado as notas fiscais “x” e “y” por razões “a” e “b”, e  não  glosá­las  todas,  a  pretexto  de  que  "poderiam",  como  se  o  lançamento  tributário  pudesse  ter  como  suporte  o  verbo  no  condicional”.  6­  para  reforçar  os  dados  escriturais,  com  vistas  à  avaliação  contraditória, a recorrente diz que traz a este egrégio Conselho,  os seguintes dossiês:   • Detalhamento do processo produtivo, tanto do camarão próprio  como do adquirido de terceiros;  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 10380.901189/2006­80  Acórdão n.º 3302­004.634  S3­C3T2  Fl. 1.737          7 • Detalhamento do DCP, à vista das notas fiscais de aquisição de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  devidamente  escrituradas  nos  livros  de  Entradas,  Saídas, Estoque, Apuração do IPI e Guias de Exportação;  • Relação das Notas Fiscais de compras para industrialização;   • Relação das Notas Fiscais de Exportação;  • Cópia das Notas Fiscais de entradas e saídas  • Cópia dos livros fiscais  7­  solicita  a  realização  de  diligência  para  fins  de  eliminar  as  inconsistências da auditoria/julgamento."  Na sessão de 27/09/2012, o julgamento foi convertido em diligência mediante  o Acórdão nº 3302­000.249, para que fossem tomadas as seguintes providências:  "1­  Intimar  a  Recorrente  a  segregar,  do  camarão  exportado,  aquele  que  ela  realizou  todas  as  etapas  de  produção/beneficiamento,  indicando,  no  mínimo,  descrição  do  produto, quantidade, valor e nota fiscal de saída;   2­  Intimar  a Recorrente  a  segregar  os  insumos empregados  na  produção do camarão a que se refere o item 1, acima, indicando,  no mínimo, produto, quantidade, valor e nota fiscal de entrada;  3­  Intimar  a  Recorrente  a  segregar,  do  camarão  exportado,  aquele  que  ela  mandou  industrializar  (industrialização  por  encomenda),  indicando, no mínimo, produto, quantidade, valor,  nota fiscal de entrada e industrializador;   4­  Intimar  a  Recorrente  a  identificar  os  insumos  (material  de  embalagem,  camarão  não  beneficiado,  metabissulfito  e  cloro)  remetidos para o estabelecimento que efetuou a industrialização  por encomenda a que se refere o item 3,  indicando, no mínimo,  insumo/material  de  embalagem,  quantidade,  valor  e  nota  fiscal  de saída;   5­  Intimar  a  Recorrente  a  segregar,  do  camarão  exportado,  aquele  adquirido  no mercado  interno  para  exportação  (mesmo  que a Recorrente tenha entregue as embalagens ao fornecedor),  indicando, no mínimo, produto, quantidade, valor, nota fiscal de  entrada e fornecedor;  6­  Intimar  a  Recorrente  a  colocar  à  disposição  do  Fisco  a  documentação  referida  nos  itens  anteriores,  bem  como  os  competentes livros contábeis e fiscais;   7­ Intimar a Recorrente a demonstrar o crédito presumido a que  julga  ter  direito  sobre  a  exportação  de  camarão  de  produção  própria e de produção por encomenda devidamente comprovada.   8­  Com  base  nos  elementos  acima,  e  em  outros  que  julgar  necessário, deve a Fiscalização demonstrar o crédito presumido  que a Recorrente tem direito, se houver.   Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 10380.901189/2006­80  Acórdão n.º 3302­004.634  S3­C3T2  Fl. 1.738          8 9­  dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução  e  do  resultado  da  diligência, abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do  art. 35 do Decreto nº 7.574/11."  Dando cumprimento à resolução, a autoridade fiscal lavrou Termo de Início  de Ação  Fiscal,  cientificado mediante AR  em  08/08/2014,  sobre  o  qual  a  recorrente  não  se  manifestou. Reintimada, o AR foi devolvido com a informação de "mudou­se".  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   A recorrente tratou de um único item em seu recurso voluntário, qual seja, o  que  denominou  de  avaliação  contraditória,  pedindo,  ao  final,  a  realização  de  diligência  para  fins de eliminar as inconsistências da auditoria e dar provimento à peça recursal. Argumentou  que houve desencontros de natureza pessoal com o auditor responsável pela fiscalização, que  entendia  que  fazenda  de  camarão  não  era  estabelecimento  industrial,  que  em  termos  de  lançamento fiscal, os termos deveriam ser precisos e que termos vagos não deveriam conduzir  a  um  arbitramento  a  valor  zero,  que  há  equívoco  quanto  ao  entendimento  da  expressão  "camarão do mar", a qual não significa  tratar de camarão oriundo de pesca oceânica, mas de  camarão cuja origem é oceânica em contraposição aos camarões de água doce, concluindo pela  necessidade de diligência para provar seu direito.  Destaca­se, de plano, que não houve arbitramento de valores a teor do artigo  148 do CTN1, mas sim glosa de créditos presumido de IPI por falta de comprovação do direito  creditório. Frise­se que em pedidos de ressarcimento, cabe ao contribuinte o ônus de provar o  direito  creditório  alegado  perante  a  Administração  Tributária,  como  postulado  no  antigo  Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 5.869, de 1973, vigente à época:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Tal ônus decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento é  do  contribuinte,  cabendo  à  fiscalização  à  apreciação  de  tal  pedido, mediante  a  realização  de  diligências, se assim entender necessário, como previsto no artigo 17 da revogada IN SRF nº  210/2002, abaixo transcrito:                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 10380.901189/2006­80  Acórdão n.º 3302­004.634  S3­C3T2  Fl. 1.739          9 Art.  17. A  autoridade  da SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá determinar a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações  prestadas.  A legislação normativa do crédito presumido de IPI à época, Portaria MF nº  64/2003 e IN SRF nº 313/2003, previa o controle fiscal e contábil de MP, PI e ME utilizados  no processo produtivo, como controlar a utilização destes insumos em produtos acabados e não  acabados  não  vendidos,  manter  as  memórias  de  cálculo  do  crédito  presumido,  controlar  as  relações de MP, PI e ME em estoque no final de cada período de apuração, as relações de notas  fiscais de exportação direta e com o fim específico e outros.  Ocorre que a fiscalização identificou inconsistências que impossibilitaram o  deferimento  do  pedido,  como  indicação  em  notas  fiscais  de  exportação  de  que  os  produtos  foram  adquiridos  de  outras  empresas,  que  não  as  indicadas  como  industrializadores  por  encomenda (e­fls. 7/9) em datas anteriores (janeiro/2003 a junho/2003) à primeira nota  fiscal  de remessa para industrialização identificada, em 04/08/2003).   Identificou, ainda, a remessa de embalagem para a encomendada, com marca  da  encomendada,  o  que  poderia  tratar  de  mera  revenda,  uma  vez  que  se  revela  estranho  o  industrializador por encomenda apor sua marca em produto do encomendante.   Em  relação  à  encomendada  M.M.C  Industrial  Ltda,  a  recorrente  teria  exportado em 15/05/2003, NF 1932, produto elaborado pela encomendada, porém, apenas em  28/08/2003, consta a primeira nota fiscal de remessa, NF 2120, o que poderia  indicar apenas  exportação de revenda e não industrialização por encomenda.  Concluiu a fiscalização que a documentação apresentada não seria suficiente  para  comprovar  as  operações  de  industrialização  por  encomenda,  pois  deveria  a  recorrente  comprovar as saídas dos insumos para o industrializador, o retorno do produto industrializado e  sua exportação.  A  recorrente,  por  sua  vez,  na  peça  recursal  não  rebate  especificamente  os  pontos inconsistentes, mas faz críticas quanto à postura do auditor e às expressões utilizadas no  Termo de Verificação Fiscal, e, especialmente, ao equívoco quanto à expressão "camarão do  mar", pedindo, ao final, a realização de diligência.  Concernente  à  postura,  afirma  que  o  auditor  declarara  que  "estava  ali  para  anular  todos  os  créditos  porque  fazenda  de  camarão  não  seria  estabelecimento  industrial".  Ocorre que no Termo de Verificação Fiscal,  em momento  algum houve questionamento,  em  tese,  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  mas,  ao  contrário,  houve  afirmação  de  que  a  recorrente  poderia  apurar  crédito  presumido,  se  houvesse  comprovação  suficiente.  É  o  que  depreende­se do excerto abaixo:  "Analisados  os  documentos  e  informações  oferecidos,  verificamos que o estabelecimento matriz, apenas, atenderia, em  suas atividades, ao conceito de estabelecimento industrializador;  e que os insumos que poderiam ser considerados para o cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  seriam  camarão,  materiais  de  emabalagem  e  o  produto  químico  metabissulfito  de  sõdioSconservante), adquiridos, por compra [...] unicamente por  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 10380.901189/2006­80  Acórdão n.º 3302­004.634  S3­C3T2  Fl. 1.740          10 este  estabelecimento  da  empresa.  As  mercadorias  produzidas  'pelo  estabelecimento  seriam  Camarão  Inteiro  Congelado,  Camarão  Descascado  Congelado  e  Camarão  sem  Cabeça  Congelado  (vide  Relação  de  Produtos  do  Estabelecimento,  em  anexo), [...]".  Percebe­se que o auditor utilizou os termos estabelecimento industrializador,  insumos e mercadorias produzidas, referindo­se à atividade do estabelecimento fiscalizado.  Porém,  o  pedido  final  da  recorrente  foi  atendido  pela  Resolução  nº  3302­ 000.249, a qual converteu o julgamento, para que, enfim, a recorrente pudesse comprovar seu  direito  creditório,  esclarecendo  que  o  não  atendimento  à  diligência  solicitada  e  deferida,  poderia  justificar  o  indeferimento  total  do  pedido  de  ressarcimento,  em  razão  das  inconsistências  confirmadas  pelo  próprio  relator  da  resolução,  como  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  como  indicado  no  recurso  voluntário,  não  demonstração  da  segregação entre os produtos exportados recebidos de terceiros para revenda, os recebidos por  industrialização por encomenda e os exportados de sua própria produção, não apresentação das  notas fiscais de remessa de insumos e de recebimento de produtos acabados e do pagamento de  serviços de industrialização por encomenda.   A diligência, em resumo, foi deferida para que a recorrente fosse intimada "a  efetuar  a  segregação,  em  termos  físico  e  monetário,  da  produção  própria  exportada;  dos  produtos industrializados por encomenda exportados; e dos produtos adquiridos de terceiros  exportados,  tudo  devidamente  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea,  devidamente  escriturada"  e  "intimada  a  segregar  os  insumos  adquiridos  e  consumidos  no  processo  de  produção/beneficiamento  do  camarão  exportado,  bem  como  dos  insumos  adquiridos  e  remetidos  para  terceiros,  devidamente  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea,  devidamente registrado da escrita contábil e fiscal."  Contudo,  intimada  e  reintimada  a  cumprir  a  diligência  requerida  por  ela  própria,  simplesmente  nada manifestou,  demonstrando  completo  desinteresse  no  deslinde  da  questão,  o  que  indica,  em  princípio  que  o  recurso  voluntário  fora  meramente  protelatório.  Assim,  restou  caracterizado  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  que  lhe  cabia  de  provar  o  direito  creditório  pedido  em  ressarcimento,  nos  termos  do  artigo  333  do  anterior  Código de Processo Civil e do artigo 162 do Decreto nº 70.235/1972.                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.   Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10380.901189/2006­80  Acórdão n.º 3302­004.634  S3­C3T2  Fl. 1.741          11 Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 1741DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.720791/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTERIOR À DATA DO FALECIMENTO. 1. A ausência de legitimidade deve ser conhecida independentemente de provocação das partes. 2. O Regulamento do Imposto de Renda prevê que o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, em que a obrigação tributária é anterior à data da morte (abertura da sucessão). Na mesma toada dispõe o art. 131, inc. III, do CTN. 3. Evidenciado o desconhecimento do fato pela autoridade lançadora, a afastar o erro de interpretação da regramatriz de incidência, estamos diante de um vício formal, a ensejar novo lançamento, consoante dispõe o artigo 173, II do CTN.
Numero da decisão: 2402-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso; por maioria de votos, em conhecer de ofício a existência de erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Mauricio Nogueira Righetti e Mário Pereira de Pinho Filho; pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild que votaram por cancelar o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (Assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720791/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.904  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL  Recorrente  EUFRASIA FERREIRA BICCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  E  LEGITIMIDADE  DO  ESPÓLIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ANTERIOR À DATA DO FALECIMENTO.   1.  A  ausência  de  legitimidade  deve  ser  conhecida  independentemente  de  provocação das partes.  2. O Regulamento do  Imposto de Renda prevê que o  espólio  é  responsável  pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, sendo  exatamente esta a hipótese dos autos, em que a obrigação tributária é anterior  à data da morte  (abertura da  sucessão). Na mesma  toada dispõe o  art.  131,  inc. III, do CTN.  3.  Evidenciado  o  desconhecimento  do  fato  pela  autoridade  lançadora,  a  afastar o erro de interpretação da regramatriz de incidência, estamos diante de  um vício formal, a ensejar novo lançamento, consoante dispõe o artigo 173, II  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 07 91 /2 01 1- 00 Fl. 123DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso; por maioria de votos, em conhecer de ofício a existência de erro na identificação do  sujeito passivo, vencidos os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Mauricio Nogueira Righetti  e Mário Pereira de Pinho Filho; pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  anular  o  lançamento  por  vício  formal,  vencidos  os Conselheiros  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia  Rothschild que votaram por cancelar o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felicia Rothschild.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11075.720791/2011­00  Acórdão n.º 2402­005.904  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de IRPF, ano­ calendário 2008, para a exigência de IRPF incidente sobre ganho de capital.  Segundo se depreende do relatório  fiscal e do relatório da decisão recorrida  (fls. 90 e seguintes), que ora se reproduz, eis um resumo dos principais acontecimentos deste  processo:   A  fiscalização  cita  que  em  05/04/2011,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  via  Correios,  mediante  Aviso  de  Recebimento,  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  de  31/03/2011,  e  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  a  respeito  da  data  da  aquisição  de  um  imóvel,  registrado  com  o  nº  810,  bem  como  memorial de cálculo do valor declarado de aquisição do imóvel.  Informa  que  não  houve  qualquer  resposta  do  contribuinte  aos  pedidos de esclarecimentos.  Descreve  que  o  sujeito  passivo  vendeu  uma  fazenda  no  ano  calendário  de  2008,  apresentando  em  2009  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  a  informação  da  venda  do  imóvel  e  o  valor  desta venda. Cita que na planilha de ganho de capital, informou  que  a  aquisição  da  referida  propriedade  se  dera  em  1967,  fazendo jus a uma redução do ganho de capital na alienação dos  bens de 100%.  Informa que constatou que na Certidão do Registro de Imóveis a  data da aquisição do imóvel matrícula nº 810 consta como sendo  18/06/1976 e referindo­se à uma Escritura Pública de Compra e  Venda de 11/06/1976.  Que  desta  forma  resta  comprovada  a  data  de  aquisição  do  imóvel,  bem  como  seu  valor  de  aquisição,  também  presente  na  certidão do registro de imóveis. De posse destes dados calculou  o valor atualizado do imóvel, de acordo como estabelecido pela  IN SRF 84 de 11/10/2001, artigo 7º e anexo único.  [...]  Conforme  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  acostado aos autos, fls. 15/17, o valor tributável, já considerado  as  reduções legais  foi de R$ 637.993,35, o que resultou em um  imposto no montante de R$ 95.699,00.  O  contribuinte  apresenta  impugnação,  fls.  40/42,  a  qual  em  síntese apresenta os seguintes argumentos:  Identifica­se  como  espólio  de  EUFRÁSIA  FERREIRA  BICCA,  falecida em 13.07.2009, conforme certidão de óbito que anexa.  Fl. 125DF CARF MF     4 O  inventariante  do  espólio,  Mário  Ferreira  Bicca,  CPF  036.296.350­91, cita que foi intimado do Auto de Infração no dia  28 de junho de 2011, sendo, portanto, tempestiva a impugnação.  Alega que não concorda com o referido Auto de  Infração, pelo  motivos abaixo relacionados:  Entende  que,  em  virtude  de  já  ter  entregue  a  DIPF  Exercício  2010,  Ano  Calendário  2009,  já  na  condição  de  espólio,  e  conseqüentemente  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  deveria  ser  remetido  ao  seu  inventariante,  cujos  dados  já  constavam naquela DIPF entregue em 27.04.2010.  Solicita a extinção do referido Auto de Infração, por não ter tido  a oportunidade de fazer sua prévia defesa.  Relata  que  não  concorda  com  a  data  de  aquisição  do  imóvel  objeto do presente Termo descrito pela Auditora Fiscal, a qual  se  baseou  na matricula  810  do CRI  de  São  Borja  como  sendo  18.06.1976.  Sustenta que o referido imóvel já tinha sido adquirido através de  Contrato de Compra e Venda firmado anterior ao ano de 1972,  ano  este,  do  falecimento  de  seu  cônjuge  Crescêncio  João  Rodrigues  Bicca,  conforme  Certidão  de  Óbito  em  anexo.  Conseqüentemente o imóvel  tem como data de aquisição a data  do  Contrato  de  Compra  e  Venda,  firmado  anteriormente  ao  falecimento de seu cônjuge.  Cita  que  está  solicitando  o  desarquivamento  do  processo  de  inventário  de  seu  cônjuge  Crescêncio  João  Rodrigues  Bicca,  junto a 2a Vara Cível do Fórum da Comarca de São Borja­RS,  para  solicitar  cópia  do  referido Contrato  de Compra  e Venda,  para  posterior  encaminhamento  do  referido  documento  à RFB.  Informa  que  está  anexando  o  Formal  de  Partilha  e  Esboço  de  Partilha  no  qual  consta  os  direitos  e  ações  sobre  as  referidas  terras.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  conforme  decisão  assim ementada:  GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  Há incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital na  alienação de bens ou direitos de qualquer natureza,  sendo este  considerado a diferença positiva entre o valor de alienação e o  respectivo custo de aquisição dos bens ou direitos.  O motivo que ensejou a parcial procedência da impugnação foi o seguinte (fl.  95):  Observando­se o disposto no artigo 23, parágrafo 1º do Decreto  n.º 3000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/99, acima referenciado,  quando apurada infração à legislação tributária praticada pelo  de cujus (omissão de rendimentos de ganho de capital), mas com  a ciência depois da abertura da sucessão, a multa a ser aplicada  ao  espólio  por  infração  cometida  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão  é  de  dez  por  cento  sobre  o  imposto  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11075.720791/2011­00  Acórdão n.º 2402­005.904  S2­C4T2  Fl. 4          5 apurado,  prevista  no  artigo  964,  inciso  I,  alínea  b  do  mesmo  diploma legal.  Portanto,  entendo,  no  presente  caso,  que  a  multa  de  oficio  de  setenta e cinco por cento (75%) deve ser alterada para a multa  de mora de dez por cento (10%).  Todos  os  demais  argumentos  do  sujeito  passivo  foram  rechaçados  pela  decisão a quo.   O montante exonerado não desafiou a interposição de recurso de ofício.   O sujeito passivo  foi  intimado da decisão em 10/06/2015 (fls. 101 e 105) e  interpôs recurso voluntário em 08 de julho daquele mesmo ano (fls. 107 e seguintes), no qual  sustenta o seguinte:  [...]  os  documentos  ora  juntados  "Recibo  Arras",  a  cópia  do  cheque nº 30/044601 do Banco  Industrial  e Comercial do Sul  S.A.  e  a Declaração do  Imposto  de Renda Pessoa Física,  ano  base  1972­  Exercício  1973,  [...]  comprovam  definitivamente  o  negócio jurídico consubstanciado na compra do referido imóvel.   Sucessivamente,  o  sujeito  passivo  requereu  o  reconhecimento  do  termo  da  abertura da sucessão, em 20/12/1972, como sendo a data de aquisição do bem.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 127DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A  propósito,  o  CPC  atual,  de  conformidade  com  o  Código  anterior,  preleciona que o espólio é representado pelo seu inventariante, ao passo que a certidão de fl. 44  demonstra  que  o  Sr.  Mário  Ferreira  Bicca,  signatário  da  impugnação  e  do  recurso,  é  o  inventariante do espólio da falecida Eufrásia Ferreira Bicca.   2  Do erro na identificação do sujeito passivo  O erro na identificação do sujeito passivo é matéria que deve ser pronunciada  de ofício.   O CPC, em seu art. 337, § 5º, preleciona que a ausência de legitimidade deve  ser  conhecida  independentemente  de  provocação  das  partes,  sendo  amplamente  conhecida  a  aplicação subsidiária do Código aos processos administrativos, por força de seu art. 15.   Neste  caso  concreto,  observa­se  que  o  Auto  de  Infração  (fls.  03/08),  o  Relatório Fiscal (fls. 09/14) e o Aviso de Recebimento (fl. 39) trazem a incorreta identificação  do sujeito passivo da obrigação tributária em questão, uma vez que a Senhora Eufrásia Ferreira  Bicca era pré­falecida à  lavratura e ciência do Auto,  fato este  já declarado à Receita Federal  por intermédio da DIRPF de fl. 56.   Veja­se que o Auto foi lavrado em 24/06/2011 e comunicado em 28/06/2011,  ao passo que a DIRPF do ano­calendário 2009 já registrava o falecimento.   Tal  fato,  ademais,  é  incontroverso  no  acórdão  recorrido,  que  adotou  a  seguinte premissa fática equivocada (fl. 94) ­ com destaques:  Portanto, o  lançamento, cuja lavratura ocorreu em 24/06/2011,  está  regularmente  constituído,  tendo  como  sujeito  passivo  o  espólio de Eufrásia da Costa Ferreira.  Ora, ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, não se vislumbra nem  no Auto,  nem  no Relatório,  tampouco  no Aviso  de Recebimento,  a  identificação  do  sujeito  passivo como sendo o espólio.   Conforme adiante se verá, a autuação deveria  ter sido dirigida ao espólio, e  não  à  pessoa  física  da  falecida,  como  equivocadamente  ocorreu;  e  de  forma  alguma  o  lançamento foi feito no nome do sujeito passivo legitimado.   O Regulamento do Imposto de Renda prevê que o espólio é responsável pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão,  sendo  exatamente  esta  a  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11075.720791/2011­00  Acórdão n.º 2402­005.904  S2­C4T2  Fl. 5          7 hipótese  dos  autos,  em  que  a  obrigação  tributária  é  anterior  à  data  da  morte  (abertura  da  sucessão). Na mesma toada dispõe o art. 131, inc. III, do CTN.   Em  sendo  assim,  é  indubitável  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  pois  houve erro na identificação do sujeito passivo, convindo lembrar que o art. 142 do CTN impõe  à autoridade administrativa a identificação do aludido sujeito da obrigação tributária.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER DE OFÍCIO do erro  na identificação do sujeito passivo, para CANCELAR O LANÇAMENTO, nos termos do voto.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Fl. 129DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Superada a questão relativa a se conhecer ­ de oficio ­ do equivoco cometido  na identificação do sujeito passivo, o presente voto abordará, especificamente, o tema atinente  à sua conseqüência na lavratura de novo Auto de Infração.  A exata identificação do sujeito passivo é um dos requisitos para que se tenha  aperfeiçoado o lançamento realizado pela autoridade competente, consoante estabelece o inciso  I do artigo 10 do Decreto 70.235/76, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  No caso  em  exame,  como bem  relatado, no Auto de  Infração, no Relatório  Fiscal  e  no Aviso  de  Recebimento  foi  feito  constar  a  falecida  como  contribuinte  e  não  seu  espólio como responsável tributário.  Posta  a  situação,  cumpre  estabelecer  se  a  nulidade  em  função  do  vício  na  identificação do sujeito passivo comportaria a lavratura de novo lançamento observada a regra  do inciso I ou II do artigo 173 do CTN. É dizer, se nulo o lançamento por vício formal, aplica­ se  a  regra  constante  do  inciso  II;  se  material,  a  do  inciso  I.  Nesse  sentido,  ganha  relevo  a  identificação da natureza do vício.  Como  auxílio,  sirvo­me  da  fundamentação  da  Solução  de Consulta  Interna  COSIT nº 8/2013, cujo excerto reproduzo a seguir:  O  que  os  diferencia,  basicamente,  é  se  o  vício  está  no  instrumento  de  lançamento  ou  no  próprio  lançamento.  O  vício  formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o  vício  material  está  no  objeto.  Para  ajudar  na  distinção  entre  vício  formal  e  material,  utiliza­se  a  base  teórica  de  Eurico  Marcos Diniz de Santi:   Assim,  o  ato  administrativo  (processo)  produz  o  ato  administrativo  (produto),  ao  passo  que  o  ato  legislativo  (processo)  produz  a  lei  (produto)  e  o  ato  judicial  (processo)  produz a sentença (produto).   (...)   Assim, convencionaremos chamar atofato administrativo, ao ato  da  autoridade  administrativa  que  configura  o  fato  do  exercício  da  competência  administrativa,  e  atonorma  administrativo,  à  norma  individual  e  concreta  produzida  por  esse  atofato,  deixando a expressão ato administrativo para designar o gênero  que envolve essas duas espécies.  (SANTI, Eurico Marcos Diniz.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  2ª  ed.  São  Paulo: Max Limonad, 2000, p. 104 e 106)   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11075.720791/2011­00  Acórdão n.º 2402­005.904  S2­C4T2  Fl. 6          9 O  vício  formal  ocorre  no  instrumento  de  lançamento  (atofato  administrativo).  É  quando  o  produto  do  lançamento  está  corretamente  direcionado  ao  sujeito  passivo,  ou  seja,  está  correto o critério pessoal da regramatriz de incidência. Contudo,  há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração  ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o  direito  de  defesa  do  autuado  ou  notificado.  São  os  atos  considerados anuláveis.   (...)  Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do  sujeito  passivo  é  procedimental?  Analisandose  se  ocorreu  um  erro  de  fato.  Mas  uma  adequada  solução  à  presente  consulta  passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros  Carvalho:   (...) o erro de fato é um problema intranormativo, um desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  por  insuficiência  de  dados  lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de  linguagem  que  fazem  às  vezes  de  prova.  Esse  vício  na  composição  semântica  do  enunciado  pode  macular  tanto  a  oração do fato  jurídico  tributário como aquela do conseqüente,  em  que  se  estabelece  o  vínculo  relacional.  Ambas  residem  no  interior  da  norma  e  denunciam  a  presença  do  erro  de  fato.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª  ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485).   O entendimento acima, com o qual me filio, conduz à conclusão de que em  havendo  erro  na  interpretação  da  regramatriz  de  incidência  (ERRO  DE  DIREITO  ­  INTRÍNSECO  AO  LANÇAMENTO)  no  que  concerne  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (o  que  inclui  tanto  o  contribuinte  como  o  responsável  tributário)  gerará  um  lançamento nulo por vício material, não se aplicando a  regra especial de contagem do prazo  decadencial do art. 173, II, do CTN.  Por sua vez, caso o erro tenha se dado por hipótese diversa da da valoração  jurídica da norma, como, por exemplo, por desconhecer do fato à época do lançamento ou por  mero  erro  procedimental  (ERRO DE FATO  ­ EXTRÍNSECO AO LANÇAMENTO),  gerará  um  lançamento  nulo  por  vício  formal,  aplicando­se  a  regra  especial  de  contagem  do  prazo  decadencial do art. 173, II, do CTN.  Estipuladas as bases,  tenho que a definição quanto à natureza do vício deve  ser levada a efeito, caso a caso, investigando­se, no que toca à identificação do sujeito passivo,  a  interpretação  da  norma  conferida  pela  autoridade  lançadora  e  expressa  em  seu  Relatório  Fiscal (ou equivalente) e Auto de Infração.  Em  outras  palavras:  se  o  Auditor­Fiscal,  à  vista  da   Certidão de Óbito do contribuinte e após confrontar as hipóteses possíveis para a identificação  do autuado,  (FALECIDO x ESPÓLIO x HERDEIROS), decidir por aquela que não encontra  amparo na regramatriz de incidência (se, por exemplo, expusesse seu entendimento de que é o  próprio de cujus, e não seu espólio, o responsável pelos tributos devidos até a data da abertura  da  sucessão),  estaremos  diante  de  um  Erro  de  Direito,  que  acarretará  a  nulidade  por  vício  material.   Fl. 131DF CARF MF     10 Caso  contrário,  diante  do  desconhecimento  do  fato  ou  do  mero  erro  de  procedimento, estaremos diante de um Erro de Fato, que acarretará a nulidade do lançamento  por vício formal.  A  título  exemplificativo,  trago  à  colação  excerto  daquela  SCI  COSIT  nº  8/2013:  "...  se  comprovado  que  o  administrador  de  determinada  sociedade  deve  ser  responsabilizado  por  determinada  infração,  mas  houve  erro  de  quem  era  o  administrador  naquela  época,  houve erro de  fato. Situação distinta seria  se houvesse erro em  identificar  que  o  administrador  (independentemente  de  quem  fosse) deveria ou não ser o responsável, situação em que haveria  um erro de direito."  Compulsando  os  autos,  nota­se  que  até  a  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  (24.06.2011),  não  constava  notícia  do  falecimento  da  autuada,  que  se  dera  em  07/2009, em que pese o recebimento do Termo de Início de Fiscalização em seu endereço (fls.  21).  Nesse  sentido,  evidenciado  o  desconhecimento  do  fato  pela  autoridade  lançadora, a afastar o erro de interpretação da regramatriz de incidência, estamos diante de um  vício formal.   Forte no exposto, em função do reconhecimento do erro na identificação do  sujeito passivo, VOTO por ANULAR o LANÇAMENTO, por vício  formal,  a  teor do  artigo  173, II do CTN.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                         Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 13956.000279/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP Período de apuração: 03/08/2004 a 31/08/2006 PIS não-cumulativo. Incidência Monofásica Aquisição para Revenda. Credito Incabível. Não é possível o crédito em relação à aquisição para revenda dos combustíveis derivados de petróleo e de outros produtos submetidos à incidência monofásica da Contribuição para o PIS/P ASEP, constantes do§S 1° do artigo 2° da Lei nº 10.637/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 25/10/2004 a 31/08/2006 Cofins não-cumulativo. Incidência Monofásica Aquisição para Revenda. Crédito Incabível. Não é possível o crédito em relação à aquisição para revenda dos combustíveis derivados de petróleo e de outros produtos submetidos A. incidência monofásica da COFINS, constantes do S 1° do artigo 2° da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-001.209
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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DE PETRÓLEO LTDA Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP Período de apuração: 03/08/2004 a 31/08/2006 PIS não-cumulativo. Incidência Monofásica Aquisição para Revenda. Credito Incabível. Não é possível o crédito em relação à aquisição para revenda dos combustíveis derivados de petróleo e de outros produtos submetidos à incidência monofásica da Contribuição para o PIS/P ASEP, constantes do S 1° do artigo 2° da Lei nO10.637/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 25/10/2004 a 31/08/2006 Cofins não-cumulativo. Incidência Monofásica Aquisição para Revenda. Crédito Incabível. Não é possível o crédito em relação à aquisição para revenda dos combustíveis derivados de petróleo e de outros produtos submetidos A. incidência monofásica da COFINS, constantes do S 1° do artigo 2° da Lei nO 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4' . ACORDAM os membros da 2a Câmara / 1a Turma Ordinária da Terceira .. Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário . .: r~6drfLIO PEREIRA VAL \. AO - Presidente. í'~ .•. f\ /I 0VvCÁ-~ ~ !'w q ~O-J / W\RCELO RIBEIRO NOGUEIRA - ~ator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/Cofins, no valor de R$ 22.305.081,00, referente as operações realizadas com aliquota zero de produtos combustíveis. Instruem o processo o pedido de restituição de fls. 01/05, referente ao período de 08/2004 a 08/2006, além das planilhas de apuração de créditos de PIS/Cofins e as Notas Fiscais do período. A DRF de origem, por meio do despacho decisório de fls. 776/782, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, por se tratar de tributação monofásica dos produtos e de expressa vedação legal. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação As fls. 787/807, requerendo a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição dos créditos de PIS/Cofins, alegando, em resumo, o seguinte: 1. A empresa é distribuidora de combustíveis, adquirindo no mercado interno óleo diesel e gasolina para revender; 2. A contribuição ao PIS e a Cofins são recolhidas em operações monofásicas no Produtor/Importador e em cada operação de revenda subseqüente aplica-se o regime de alíquota zero; 3. A partir do regime não-cumulativo instituiu-se o direito de descontar créditos referentes As operações anteriores; " ' .. . ' 4. A Lei nO 11.033/04 dispôs sobre o direito de crédito sobre as vendas efetuadas com alíquota zero; 5. O entendimento da autoridade recorrida é equivocado, pois o legislador assegurou a não-cumulatividade para o PIS/Cofins, independente de ser o recolhimento monofásico ou plurijásico; 6. O constituinte objetivou instituir tratamento igualitário aos contribuintes, adotando a não-cumulatividade para todos, isonomicamente, admitindo exceção apenas quando não for 2 J õ' Processo n° 13956.000279/2006-88 Acórdão n.o 3201-01.209 S3-C2T1" FI. 2.049 possível atingir a finalidade de manutenção da capacidade contributiva; 7.A própria SRF, por meio da Solução de Consulta nO124/2005, reafirmou a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero. A contribuinte cita a legislação do PIS/Cofins e requer, aofinal, reforma da decisão recorrida. o presente processo foi encaminhado para julgamento nesta DRJ/RJ2 face ao disposto na Portaria RFB n° 340,publicada no DOU em 22/02/2008. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃOPARA OPIS/PASEP Período de apuração: 03/08/2004 a 31/08/2006 PIS não-cumulativo. Incidência Monofásica Aquisição para Revenda. Credito IncabíveL Não é possível o crédito em relação à aquisiçãopara revenda dos combustíveis derivados de petróleo e de outros produtos submetidos à incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP, constantes do 9 1° do artigo ]O da Lei nO 10.637/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 25/10/2004 a 31/08/2006 Cofins não-cumulativo. Incidência Monofásica Aquisição para Revenda. Crédito Incabível. Não é possível o crédito em relação à aquisiçãopara revenda dos combustíveis derivados de petróleo e de outros produtos submetidos A. incidência monofásica da COFINS, constantes do 9 1°do artigo 2° da Lei nO10.833/2003. Solicitação indeferida. •É o Relatório. o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância,' apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. ~. '" 3 • Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Para que se possa iniciar a análise da presente pretensão, entende a Fazenda Na~ional que não é possível nos afastarmos da premissa de que toda interpretação da legislação que institui o regime de apuração não-cumulativo do Pis e Cofins deve pautar-se de acordo cotn a determinação constitucional prevista no S 12 do artigo 195 da Constituição Federal. E na esteira desse raciocínio, é cediço que o perfil constitucional das corltribuições sociais sobre receitas não impõe a não-cumulatividade. Assim sendo, a pretensão de instituir uma sistemática não-cumulativa para o PISe para a COFINS está inteiramente dependente da existência de alguma norma legal "infracons.titucional que a prescreva, pois se trata de competência que o Constituinte cOl\.feriQ'ao legislador ordinário. . . . Coube, portanto, à lei ordinária a implementação da sistemática de apuração das' contribuições sociais, indicando quais as atividades econômicas sujeitas à não- cun.luiatividade, bem como a forma de concessão de créditos e como seriam aproveitados por meióide dedução. Percebe-se que a partir do momento em que a Constituição conferiu a possibilidade ao legislador infraconstitucional de instituir o regime de apuração não- cumulativo para o PIS e para a Cofins, é óbvio que o direito de crédito gerado por este regime não é absoluto, mas limitado às determinações constantes na legislação de regência. Nessa linha de pensamento, vejamos o que determinavam as Leis 10.637/02 e 10.833/03 sobre o tema, na redação vigente à época das aquisições de gasolina e óleo diesel para revenda: Lei 10.637/02 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos 111e IV do 9 3°do art. 1° desta Lei; e b) no f ]O do art. 2° desta Lei; Lei 10.833/03e.. 4 Processo nO 13956.000279/2006-88 Acórdão n.o 3201-01.209 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aosprodutos referidos: a) nos incisos III e IV do 9 3º do art. 1º desta Lei; e b) no £]0 do art. 2° desta Lei; S3-C2Tl FI. 2.050 • ~ ••t- t,' ..:: Das normas acima referidas, retira-se que, como regra, os bens adquiridos para revenda geram créditos da não cumulatividade. Há, contudo, duas hipóteses que excepcionam tal regra. Como primeira exceção ao creditamento, tem-se a aquisição para revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. Excepcionam-se também, não gerando créditos, as aquisições para revenda de produtos referidos no ~ 1° do art. 2° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Vejamos então o que prevêem tais dispositivos: Lei 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimospor cento). 9 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alteraçõesposteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado depetróleo e de gás natural; Lei 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimospor cento). 9 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotasprevistas: .' 5 I - nos incisos I a IJI do art. 4° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; Conjugadas as normas acima transcritas, não há dúvidas de que o artigo 3°, I, "b", das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ao fazer remissão ao art. 2°, S 1°, dessas mesmas leis, acabou por vedar, entre outras hipóteses, o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural adquiridos para revenda. Essa impossibilidade de tomada de créditos relativamente às operações e produtos especificados guarda total lógica, seja econômica, seja jurídica, pois o revendedor, naqueles casos, não se apresenta como sujeito à tributação, já que esta ficou concentrada na operação anterior da cadeia econômica, realizando o revendedor operações sob alíquota zero e repassando os custos de aquisição para o preço dos produtos . • • Como já pacificado pelo STJ: ••, '. 'l.~ (...) a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser evitada, razão maior da possibilidade de que o contribuinte deduza da base de cálculo destas contribuições (faturamento ou receita bruta) o valor da contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos relacionados à atividade do contribuinte. Permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na incidência monofásica, além de violar a lógica jurídica da adoção do direito à não-cumulatividade, implica em ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade, que exige lei especifica (cf art. 150, 96° da CF/88) para a concessão de qualquer beneficio fiscal. E sem dúvida a permissão de creditamento de PIS e da COFINS em regime de incidência monofásica é concessão de beneficio fiscal. (REsp 1.140. 723/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon) . De fato, no caso de tributo monofásico e de regime de alíquota zero é ilógico pen~ar-se em incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico, o que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento no regime da não cumulatividade. Por outro lado, cumpre assentar que a submissão das empresas distribuidoras ao regime monofásico é matéria que já se encontra pacificada no âmbito do STJ e TRFs, não havendo nenhum respaldo na tese de que após o advento da Lei 10.865/2004, as vendas de gasolina e óleo diesel passaram ao regime de apuração plurifásico. Por todos, cite-se o AgRg no Resp 1.206.713/PR, da lavra do Ministro Herman Benjamin: PROCESSUAL CIVIL E TRiBUTARio. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERiVADOS DE PETRÓLEO. 6 Processo nO 13956.000279/2006-88 Acórdão n.o 3201-01.209 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. INVIABILIDADE. CREDITAMENTo. S3-C2Tl FI. 2.051 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. 2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alteraçõespromovidas pela Lei 10.865/2004. 3. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuintepretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com não-cumulatividade) para a distribuidora de combustível. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido. 5. Agravo Regimental nãoprovido. (AgRg no REsp 1206713/PR, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011). Noutro giro, convém esclarecer que o art. 17 da Lei 11.033/04 não respalda a pretensão da recorrente. Referida norma assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ao contrário do que possa parecer em uma leitura mais açodada, este artig~ não constitui permissão geral de creditamento nos casos de saída isenta ou com alíquota zer.ê~. sendo imprescindível proceder à leitura concomitante de seu comando com o disposto no ar( 16 da Lei n° 11.116/05, que impõe que o saldo credor das contribuições, acumulado em virt~C\@ do disposto no art. 17 da Lei 11.033, seja apurado na forma do art. 3° das Leis 10.637'~ rI';':' ,10.833. ,'~ ' Assim, é permitido o creditamento em análise, desde que atendidQs.~~~ pressupostos regrados no caput do art. 16 da Lei n° 11.116/05. Mais especificamente, de"s~~' que respeitada a forma de apuração regrada pelo art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.8~3/0j~ ,',". inclusive no que concerne às vedações ao creditamento lá destacadas. ;/~::'i .. ,;.• ' €? '~"l' >.:.~,:. ~ ", ~ . , " Ora, como a aquisição de gasolina e óleo diesel não gera créditos, nos termos do art. 3°, I, b, das Leis 10.637 e 10.833, na revenda com alíquota zero não há que se falar em subsunção do fato revenda de gasolina à norma do art. 17 da Lei 11.033. Data venia, ao mencionar a "manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados" às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, o art. 17 está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos das referidas contribuições, o que, repita-se, não acontece no caso sob julgamento. Finalmente, de se registrar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça dá total respaldo ao quanto defendido nos presentes memoriais: RECURSO ESPECIAL. AGRA VO REGIMENTAL. TRIBUTARIo. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFAsICA. CREDITAMENTo. IMPOSSIBILIDADE. ART 17 DA LEI 11.033/04. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. 1. O aproveitamento de créditos pela entrada é incompatível com a incidência monojásica da contribuição ao PIS e à COFINS porque não há, nesse caso, cumulatividade a ser evitada. Precedentes. 2. O beneficio instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.241.354/RS, ReI. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012); TRIBUTARIo. AGRA VO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFAsICA. CREDITAMENTo. IMPOSSIBILIDADE. ART 17 DA LEI 11.033/04. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FATICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a incidência monojásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, bem como o beneficio instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto, o que não é o caso dos autos. 3. Agrav.o regimental não provido. ~ 8 Processo nO 13956.000279/2006-88 Acórdão n.o 3201-01.209 (AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rei. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012); TRIBUTARIo. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFAsICA. CREDITAMENTo. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N 11.033/2004. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO - DENOMINADO REPORTO. 1 . 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica, porque não há cumulatividade a ser evitada. Permitir o creditamento das referidas contribuições nos casos de incidência monofásica viola o direito à não cumulatividade e implica ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade estrita, que exigem lei específicapara a concessão de qualquer beneficiofiscal. 3. O art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não é aplicável ao caso, pois este só abrange empresas submetidas ao sistema do REPORTO. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012,DJe 23/03/2012); TRIBUTARIo. PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFAsICA. CREDITAMENTo. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. SÚMULA 83/STJ 1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o beneficio instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rei. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,julgado em 2.9.2010, DJe 22.9.2010). 2. O STJjá decidiu que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser evitada, razão maior da possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo o valor da contribuição sobre a aquisição de bens, serviços e produtos relacionados à sua atividade. 3. Permitir o creditamento das referidas contribuições nos casos de incidência monofásica viola a lógica jurídica da adoção do direito à não-cumulatividade e implica ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade, que exigem lei específica para a ~. S3-C2T1 FI. 2.05?t '. . 9 concessão de qualquer beneficio fiscal. Orientaçãofirmada no julgamento do REsp 1.140.723/RS,Rei. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,julgado em 2.9.2010. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.258. 583/RS, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 04/10/2011,DJe 17/10/2011); Também no âmbito do CARF há diversos julgados que adotaram o entendimento que ora se defende: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2005 COFINS - REGIME MONOFAsICO - COMERCIANTE DE BEBIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. Não possui direito ao aproveitamento de crédito de COFINS empresa comerciante de bebidas adquirente de produtos tributados pela sistemática do regime monofásico, por expressa vedação da alínea 'b' do inciso I do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. RECURSO VOLUNTARIO IMPROVIDO. (Acórdão 3101- 00.923, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Sessão de 10.11.2011); ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃOPARA OPIS/PASEP. Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, AGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições dessesprodutos. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3102-00.878, Relator Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Sessão de 10.12.2010); -e-. • 10 , Processo nO 13956.000279/2006-88 Acórdão n.o 3201-01.209 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 S3-C2T1 FI. 2.053 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao originalmente, em relação à matéria pressuposto a afastar a aplicação da lei. APRECIAÇÃO Carf manifestar-se, constitucional, como ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFAsICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é especíjica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei n° 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado (Acórdão 3302-000.952, Relator José Antonio Francisco, Sessão de 04.05.2011); Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO APLICADO ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. A previsão contida no art. 17da Lei nO 11.033/04 aplica-se aos casos de vendas desoneradas das contribuições, porém, em cuja aquisição haja sido pago PIS e Cofins. Os combustíveis em questão sujeitam-se ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, estabelecendo-se o recolhimento dessas contribuições, de uma única vez pelas refinarias de petróleo, demais produtores e importadores, desonerando o recolhimento nas demais etapas da cadeia de comercialização. A inexistência de direito a crédito decorre de expressa vedação legal consoante o art. 3°, inciso I, alínea "b" e 9 2°, inciso 11, das Leis nO10.637/02 e 10.833/03, com a redação dada pela Lei nO10.865/04. 11 Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 2102-00.083, Relator Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Sessão de 06.05.2009). , . . Diante de .todo o acima exposto, VOTO por conhecer o Recurso voluntár~. para negar-lhe mtegral proVImento. tSr .. jo ,. .~'.' ..., "~~uea~I\vo~~oJ ,', MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - relatÓr , c' ,c I. 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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6883476 #
Numero do processo: 10715.000564/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.305  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  DELTA AIR LINES INC.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire  (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 05 64 /2 01 0- 20 Fl. 296DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096/2010  deixou­se  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex, quando  realizada dentro do prazo de 07 dias  e pleiteando ainda  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual  alterou  o  art.  102  do  DecretoLei  nº  37/1966,  devendose  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna. disposto no art. 106. II. do Código Tributário Nacional.  O Recurso Voluntário foi julgado de forma procedente ao Contribuinte.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10715.000564/2010­20  Acórdão n.º 3402­004.305  S3­C4T2  Fl. 3          3 Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   A  Recorrente  alega:  i)  irrazoabilidade  na  aplicação  da  multa;  e  ii)  atribui  culpa às "constantes  falhas do SISCOMEX" para o descumprimento da obrigação de registro  das informações do embarque.  Quanto  ao  primeiro  fundamento,  alega  que  a  alteração  dos  prazos  para  registro foi realizado sem grande divulgação na mídia de massa, e que até 2005 não havia um  prazo objetivo, mas a indicação de que o registro deveria ser imediatamente após o embarque.  Ora,  durante  os  fatos  geradores  abarcados  pelo  presente  processo  a  IN  SRF  nº  510/2005  já  estava vigente, e não pode ninguém se eximir do cumprimento da lei alegando desconhecê­la,  sobretudo aqueles que trabalham especificamente com determinado setor, como o de transporte  de cargas.  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  da  mesma,  o  que  é  vedado  expressamente  pelo  art.  26­A  do Decreto  70.235/72  e  pela  Súmula  CARF nº 02.  Quanto à alegação de constantes falhas no SISCOMEX, a Recorrente não faz  qualquer  prova  a  respeito,  razão  pela  qual  não  há  como  se  aferir  se  as  informações  por  ela  prestadas são verdadeiras ou sequer verossimilhantes. Alegar e não provar é o mesmo que não  alegar, devendo o julgador observar as regras de distribuição do ônus probatório.  Desse  modo,  os  argumentos  não  devem  prosperar,  razão  pela  qual  NEGO  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 298DF CARF MF

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6952760 #
Numero do processo: 11020.722468/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. O fato gerador do ganho de capital é a percepção de rendimentos oriundos da alienação de bens e direitos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS DE LUCROS SUSPENSOS. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DE ISENÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DECRETO-LEI N. 1.510/76. INCREMENTO DE CAPITAL SOCIAL APÓS O LAPSO TEMPORAL ISENTIVO. INEXISTÊNCIA DE QUOTAS DE BONIFICAÇÃO OU DE QUOTAS NOVAS. Inexistindo aumento de capital social no período de isenção previsto no Decreto-Lei n. 1.510/76, reconhecido na via judicial, não há que se falar em quotas de bonificação decorrente de reservas de lucros suspensos ou até mesmo de novas quotas no cálculo do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital na alienação de participação societária. O aumento de capital social decorrente de reserva de correção monetária, reservas de lucro suspenso e integralização em dinheiro a partir de 01/01/1989 não se submete à isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.510/76 reconhecida judicialmente no caso concreto. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro deste ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais
Numero da decisão: 2402-005.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­005.953  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ELOY MENEGOTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  O fato gerador do ganho de capital é a percepção de rendimentos oriundos da  alienação  de  bens  e  direitos,  sendo  tributável  a  diferença  positiva  entre  o  valor da alienação e o custo de aquisição.  AUMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL.  CAPITALIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  LUCROS  SUSPENSOS.  INEXISTÊNCIA.  PERÍODO  DE  ISENÇÃO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  INCREMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL  APÓS  O  LAPSO  TEMPORAL  ISENTIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  QUOTAS  DE  BONIFICAÇÃO  OU  DE  QUOTAS  NOVAS.  Inexistindo  aumento  de  capital  social  no  período  de  isenção  previsto  no  Decreto­Lei n. 1.510/76, reconhecido na via judicial, não há que se falar em  quotas  de  bonificação  decorrente  de  reservas  de  lucros  suspensos  ou  até  mesmo  de  novas  quotas  no  cálculo  do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração de ganho de capital na alienação de participação societária.   O  aumento  de  capital  social  decorrente  de  reserva  de  correção  monetária,  reservas  de  lucro  suspenso  e  integralização  em  dinheiro  a  partir  de  01/01/1989  não  se  submete  à  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  n.  1.510/76  reconhecida judicialmente no caso concreto.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.  Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros,  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 24 68 /2 01 3- 60 Fl. 374DF CARF MF     2 capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros  que  corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.  GANHO  DE  CAPITAL.  BENS  E  DIREITOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  bem  adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente  até 31 de dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente  em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a  partir dessa data.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO  Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e  estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo  no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador, de excluir ou modificar as suas características principais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao  patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento).    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed Abdul  Nasser  Feitosa,  Fernanda Melo  Leal  e  Theodoro  Vicente Agostinho.   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11020.722468/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.953  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  335/355)  em  face  do Acórdão  n.  02­ 51.478  ­  9ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE  (fls.  321/330),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  fls.  268/308 e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Ano­Calendário 2009 ­ no montante de  R$ 1.650.446,24  ­  sendo R$ 582.782,76  de  imposto  (Cód. Receita  2904), R$ 193.489,33  de  juros de mora calculados até 07/2013 e R$ 874.174,15 de multa proporcional calculada sobre o  principal (fls. 240/247) ­ com fulcro em apuração de omissão de ganhos de capital obtidos na  alienação de ações/quotas não negociadas em Bolsa de Valores, conforme Relatório Fiscal (fls.  248/260).  Em  decorrência,  restou  improcedente  a  impugnação  de  fls.  268/286  e  mantido  o  crédito tributário lançado.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  ­  RF  (fls.  248/260)  ­  a  autoridade  lançadora  informa  que  em  outubro  de  2009  foi  firmado  Contrato  de  Cessão  de  Quotas  de  Pedreira  Caxiense,  por  meio  do  qual  Agostinho  Luiz  Menegotto,  Eloy  Menegotto,  Ivo  Menegotto  e  Plínio Menegotto  alienaram  sua  participação  societária  a  Fagundes Construção  pelo valor total de R$ 22.459.274,69, ajustado pela primeira emenda contratual, a serem pagos  em seis parcelas.  O contribuinte entende que teria direito adquirido à isenção sobre a alienação  das cotas que mantivesse desde cinco anos antes da revogação do Decreto­Lei n. 15/10/1976,  ou seja, até o dia 31/12/1983.  Com vistas ao reconhecimento do pretendido direito, o contribuinte impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  n.  5002009­65.2010.404.7107,  por  meio  do  qual  buscou  o  reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital oriundo da alienação  de participação societária adquirida e mantida por cinco anos ou mais até 31/12/1988.  O  Mandado  de  Segurança  foi  denegado  (pedido  improcedente),  e,  não  obstante esse fato, o contribuinte optou por recolher apenas uma parte do tributo devido.  O contribuinte não demonstrou, no Mandado de Segurança impetrado, como  chegou  ao  cálculo  da  parcela  isenta,  limitando­se  a  dizer  que  “tais  discussões  (cálculo  da  apuração  do  custo  de  aquisição)  escapariam  à  via  estreita  do  Mandado  de  Segurança”.  Entretanto,  a  Fiscalização  da  RFB  obteve  o  valor  considerado  isento  pelo  sujeito  passivo  e  pelos outros ex­sócios analisar os tributos por ele recolhidos espontaneamente.  Em virtude da alegação do contribuinte de que não dispunha da planilha com  memória de apuração do ganho de capital, a Fiscalização da RFB optou por efetuar o cálculo  por duas vertentes: i) considerando a Instrução Normativa SRF n. 84/2001 e ii) considerando as  alterações contratuais.   Os valores finais do calculo considerando os índices oficiais (Anexo Único da  IN  SRF  n.  84/2001)  e  o  do  cálculo  considerando  as  alterações  sociais  foram  relativamente  similares,  a  Fiscalização  da  RFB  optou  por  considerar  o  primeiro  (R$  2.922,19  ­  que  corresponde a 19% das cotas existentes em 31/12/1983), em virtude de vícios detectados nos  documentos que serviram de base para o cálculo com base nas alterações sociais (R$ 3.206,61).  Fl. 376DF CARF MF     4  Assim,  concluiu­se  que  o  valor  correto  sobre  o  qual  o  sujeito  passivo  está  pleiteando,  judicialmente,  o  direito  à  isenção  é  de  uma  parcela  de  R$  2.922,19  ­  cotas  em  12/1983 corrigidas ­ dentro das cotas por ele mantidas antes da alienação.  Constatou­se  que  o  capital  social  da  Pedreira  Caxiense,  de  acordo  com  o  Contrato Social no momento exatamente anterior à alienação, era de R$ 2.200.000,00, dividido  entre os acionistas,  cabendo ao contribuinte a participação de 23,46%, que corresponde a R$  516.120,00.   Em  decorrência  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança  com  vistas  ao  reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda prevista no artigo 4º. do Decreto­Lei  n. 1.510/76, posteriormente revogado pela Lei 7.713/88, na apuração do ganho de capital, ele a  exemplo dos outros sócios, considerou parte do valor de suas cotas ­ R$ 346.695,25 do capital  social  de  R$  516.120,00  ­  como  isenta,  reduzindo,  proporcionalmente,  a  tributação  sobre  o  ganho de capital.   O  contribuinte  teve  reconhecida  judicialmente  a  isenção  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação nos termos do artigo 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76.   Após considerar o capital social em 31/12/1983 corrigido monetariamente no  valor  de R$  2.922,19  e  a  ação  judicial  que  reconheceu  a  isenção  de  quotas  adquiridas  até  a  referida data, a autoridade autuante entendeu que 0,56618% das quotas alienadas poderiam ser  consideradas protegidas pela isenção e o restante ser objeto de tributação.  Ou  seja,  considerando  que  o  sujeito  passivo  tenha  reconhecido  o  direito  à  isenção  no  ganho  de  capital  das  cotas  mantidas  em  31/12/1983,  deve­se  considerar  que  0,56618% do ganho de capital total não será tributado.  Como o valor pago ao sujeito passivo pela alienação foi de R$ 6.625.572,42,  o ganho de capital tributável, num primeiro momento, é de R$ 6.109.452,42. Desse ganho de  capital,  com o  reconhecimento do pleito do sujeito passivo pelo  judiciário,  aproximadamente  0,56618%  serão  isentos  (ou  R$  34.590,76  de  R$  6.109.452,42).  Sobre  o  restante,  por  conseguinte, não restam dúvidas quanto à incidência da tributação.  Assim,  há  um  ganho  de  capital  indiscutivelmente  tributável  de  R$  6.074.861,66  e  um  ganho  de  capital  de R$  34.590,76  cuja  isenção  foi  pleiteada  pelo  sujeito  passivo.    Eloy  Valor de Alienação (A)  R$ 6.625.572,42  Custo Total das Cotas (B)  R$ 516.120,00  Ganho de Capital (C) = (A)­(B)  R$ 6.109.452,42  Porcentagem com isenção (D)  0,56618%  Ganho de Capital com isenção (E) = (C) x (D)  R$ 34.590,76  Ganho de Capital sem isenção (F) = (C) ­ (E)  R$ 6.074.861,66  IR devido considerando isenção (G) = (F) x 15%  R$ 911.229,25  Nos  termos  do  Contrato  de  Cessão  de  Cotas,  o  recorrente  recebeu  os  pagamentos e o ganho de capital finalmente foi apurado.  Sobre  o  imposto  apurado  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual de 150% com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 4.502/64, em razão da ação  coordenada dos quatro sócios da Pedreira Caxiense. Segundo relata a autoridade autuante, para  buscar judicialmente a isenção de parte do ganho de capital seria indispensável que o recorrente  disponibilizasse  os  cálculos  utilizados  para  corrigir  monetariamente  a  sua  participação  societária mantida em 31/12/1983.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11020.722468/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.953  S2­C4T2  Fl. 103          5 A  autoridade  fiscal  afirma  que  durante  a  fiscalização  o  recorrente  mesmo  intimado a apresentar a planilha ou memória dos cálculos que permitiram a apuração da parcela  isenta, limitou­se a informar que não dispunha dos cálculos. Conclui que a forma de apuração  adotada pelo contribuinte decorreu de simples arbitramento, desprovido de qualquer parâmetro  lógico, visando somente a obtenção de vantagem indevida. A conduta do recorrente demonstra  que  não  ocorreu  erro, mas  sim  intenção  de manipular  os  dados  para  reduzir  a  tributação  do  ganho de capital.  Formalizou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n.  11020.722472/2013­28 ­ visando noticiar ao Ministério Público Federal a ocorrência de fatos  que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido nos arts. 1º. e 2º. da Lei n.  8.137/90.  Cientificado  do  lançamento  em  18/07/2013  (fls.  264/265),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou,  em  16/08/2013,  a  impugnação  de  fls.  268/308,  nos  seguintes  termos:  1.  Salienta  que  ingressou  com  medida  judicial  visando  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  das  quotas adquiridas até dezembro de 1983 e mantidas em sua propriedade por cinco  anos ou mais.  2. Aduz que apesar de a fiscalização ter reconhecido o direito à isenção, apurou de  forma  errada  o  ganho  de  capital,  pois  na  recomposição  do  valor  das  cotas  adquiridas e mantidas em 31/12/1983 considerou que todas as cotas recebidas em  bonificação, mesmo as decorrentes das cotas mantidas até 31/12/1983 seriam cotas  novas.  3. Ressalta que a análise  fiscal das alterações  contratuais  com o  fim de apurar o  correto ganho de capital e a parcela isenta, considerou como cotas novas aquelas  atribuídas  ao  contribuinte  em  decorrência  de  reserva  de  lucro  em  suspenso,  independentemente  delas  serem decorrentes  das  adquiridas  em período  anterior a  31/12/1983.  4.  Cita  o  artigo  169  da  Lei  6.404/76  para  afirmar  que  o  aumento  de  capital  ali  previsto importa em mera troca entre contas do balanço patrimonial, não havendo  qualquer desembolso por parte do cotista e ingresso de valor de bens ou valores na  empresa. Não haveria aumento do patrimônio da empresa ou do cotista, pois ambos  continuam iguais.  5. Com base em doutrina considera que nos termos da determinação legal, não há  subscrição de novas cotas pelo impugnante, pelo simples fato de não ser necessário  o  recebimento  de  cotas  em  bonificação.  A  nova  quantidade  de  quotas  em  decorrência  da  bonificação  representa  a  mesma  participação  percentual  sobre  o  mesmo patrimônio que detinha antes da operação.  6. Quanto à multa de ofício qualificada ao contrário do que afirma a  fiscalização  informa  ter  apresentado  planilha  e  não  é  verdadeiro  o  argumento  de  falta  de  atendimento  à  intimação.  Acrescenta  ainda  que  a  menção  da  ausência  de  livros  contábeis decorre da falta de intimação para apresentá­los.  7.  Questiona  onde  estaria  a  ação  dolosa  de  sua  parte,  já  que  foi  apresentada  planilha, mesmo não  sendo o documento que a  fiscalização desejava. Em nenhum  Fl. 378DF CARF MF     6  momento  ficou  demonstrada  e  caracterizada  a  ação  ou  omissão  que  pudesse  caracterizar a fraude.  8.  Também  refuta  a  existência  de  conluio  com  seus  irmãos  sob  o  fundamento  de  ação coordenada entre eles.  9. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal.  O  crédito  tributário  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau  consubstanciada  no  Acórdão  n.  02­51.478  (fls.  321/330),  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  O  fato  gerador  do  ganho  de  capital  é  a  percepção  de  rendimentos  oriundos  da  alienação de bens e direitos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor da  alienação e o custo de aquisição.  GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido,  até  31  de  dezembro  de  1995,  poderá  ser  corrigido  monetariamente  até  31  de  dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro  de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada a  intenção deliberada do contribuinte em prestar  informações falsas  na  declaração  de  ajuste  anual  e  durante  o  procedimento  fiscal,  torna­se  perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150%.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n.  02­51.478  (fls.  321/330)  em  09/12/2013 (fl. 333) e,  irresignado,  interpôs recurso voluntário em 20/12/2013 (fls. 335/355),  tempestivo, portanto, no qual repisa, em linhas gerais, os mesmos argumentos apresentados na  impugnação de fls. 268/308.   É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11020.722468/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.953  S2­C4T2  Fl. 104          7 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  (fls.  335/355)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Conforme  relatado,  o  recorrente  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  da  isenção nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição  ou aquisição da participação nos termos do artigo 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76,  verbis:    Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  [...]  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição ou aquisição da participação.    A decisão proferida em sede de apelação reconheceu o direito à isenção sobre  a alienação de quotas mantidas desde cinco anos antes da revogação do referido artigo pela Lei  n. 7.713/88, restando assim esta matéria fora do escopo da presente análise.  Com base na decisão judicial a fiscalização efetuou os cálculos necessários à  atualização  até  31/12/1995  do  capital  social  da  empresa  vigente  em  31/12/1983,  data  limite  para  verificação  do  prazo  de  cinco  anos  de  manutenção  das  participações  societárias  pelo  contribuinte.  Com  efeito,  assim  dispõe  o  art.  17  da  Lei  n.  9.249/95  sobre  correção  monetária do custo de aquisição de bens e direitos:  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas  físicas  e  as  pessoas  jurídicas  não  tributadas  com  base  no  lucro  real  observarão  os  seguintes  procedimentos:  I ­ tratando­se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995,  o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse  ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se  lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;  II ­ tratando­se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo  de aquisição de bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária.    A seu turno, a Instrução Normativa SRF n. 84/2001, que trata dos Ganhos de  Capital na alienação de bens e direitos, assim dispõe:  [...]  Art.  7º  No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado,  e  dos  bens  e  direitos  adquiridos ou das parcelas pagas entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de  1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de  Fl. 380DF CARF MF     8 dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo  de Bens e Direitos, constante no Anexo Único.  Art. 8º O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º de janeiro  de 1996 não está sujeito a atualização.  [...]  A Lei n. 7.713/88, em seu art. 16, define o que será considerado como custo  de aquisição dos bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na  ausência deste, conforme o caso:  I ­ o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;  II  ­  o  valor  que  tenha  servido  de  base  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV  ­  o  valor  de  transmissão,  utilizado  na  aquisição,  para  cálculo  do  ganho  de  capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.  § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos  bens  fungíveis  será  a  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie,  desses  bens.  §  3º No  caso  de  participação  societária  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36  desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4º O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo  valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. (grifei)  Assim, da leitura sistêmica da legislação acima reproduzida e considerando o  criterioso trabalho desenvolvido no curso da ação fiscal, consubstanciado no RF (fls. 248/260),  não há reparo a fazer nos procedimentos da Fiscalização da RFB no tocante à correção do custo  de aquisição no valor original vigente em 31/12/2013, inclusive quanto à segregação da isenção  judicialmente pleiteada.  Resta evidenciado que o ponto central no qual se concentra a irresignação do  recorrente  é,  sem  dúvida,  a  não  utilização  das  reservas  de  lucro  em  suspenso,  bem  assim  o  tratamento  dado  às  cotas  bonificadas  como  se  novas  fossem,  uma  vez  sua  repercussão  na  apuração do ganho de capital na alienação em apreço.  Para  enfrentá­lo,  é  oportuno  destacar  as  evidências  elencadas  a  seguir,  extraídas dos autos:  i) A Pedreira Caxiense não alterou o capital social no período de 29/11/1982  a 25/09/1989.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11020.722468/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.953  S2­C4T2  Fl. 105          9 ii) Houve aumento de capital da Pedreira Caxiense decorrente de reserva de  correção monetária,  reservas  de  lucro  em  suspenso  e  integralização  em  dinheiro  na  data  de  26/09/1989, conforme consta da sétima alteração contratual (fls. 174/179).  iii) Em 26/09/1989  já  estava  exaurido  o  prazo  de  cinco  anos  insculpido  no  art. 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76.  iv)  Inexistindo  aumento  de  capital  social  no  período  de  31/12/1983  a  31/12/1988, ocorreu tão­somente a correção do capital com base em índices oficiais para fins  de atualizar o custo de aquisição existente em 31/12/1983 para a moeda vigente (REAL) e, por  consequência, apurar o ganho de capital tributável.  v)  Não  há  registro  de  qualquer  incremento  no  capital  social  da  Pedreira  Caxiense no período de 31/12/1983 a 31/12/1988 decorrente das reservas de lucro.  vi) Não há  que  se  falar  em quotas  de  bonificação  decorrente  de  reserva  de  lucro suspenso ou até mesmo de novas quotas no cálculo do  custo de aquisição para  fins de  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  vez  que  no  período  compreendido  entre  31/12/1983  a  31/12/1988  nenhum  aumento  de  capital  social  ocorreu  na  Pedreira Caxiense.  vii) Foi identificada, de forma inequívoca, a parcela do custo de aquisição a  ser alcançada pelo benefício fiscal da isenção.  Os  lucros  em  suspenso  correspondem  ao  resultado  positivo  que,  não  tendo  sido  distribuído  aos  sócios,  permanece  retido  em  conta  específica  de  retenção  de  lucros,  conforme previsto no art. 196 da Lei n. 6.404/76. A sua distribuição é diferida para o futuro,  vez  que  ainda  sem  destinação.  A  proposta  de  retenção  de  lucros  é  de  responsabilidade  da  Assembléia­Geral.  "Art. 196. A assembléia­geral poderá, por proposta dos órgãos da administração,  deliberar  reter  parcela  do  lucro  líquido  do  exercício  prevista  em  orçamento  de  capital por ela previamente aprovado.  § 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da  retenção  de  lucros  proposta,  deverá  compreender  todas  as  fontes  de  recursos  e  aplicações de  capital,  fixo ou  circulante,  e poderá  ter a duração de até 5  (cinco)  exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento.  §  2o  O  orçamento  poderá  ser  aprovado  pela  assembléia­geral  ordinária  que  deliberar  sobre  o  balanço  do  exercício  e  revisado  anualmente,  quando  tiver  duração  superior  a  um  exercício  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de  2001)"  No  período  compreendido  entre  31/12/1983  a  31/12/1988,  conforme  demonstrado nos autos e denunciado no RF (fls. 248/260), não houve incorporação de reservas  ao capital, muito menos a de retenção de lucros (lucros em suspenso).  Na verdade, o evento contábil de aumento de capital mediante incorporação  de  reservas,  consoante  o  art.  169  da  Lei  n.  6.404/76,  só  veio  a  ocorrer  em  26/09/1989  (fls.  174/179), fora, portanto, do quinquênio isentivo conferido ao recorrente pelo Poder Judiciário.  Fl. 382DF CARF MF     10 "Art.  169. O  aumento mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes  ao  aumento,  entre  acionistas,  na  proporção do  número  de  ações  que possuírem.  § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de  reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.  § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula  em  contrário  dos  instrumentos  que  os  tenham  constituído,  o  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade  e  a  incomunicabilidade  que  porventura  gravarem  as ações de que elas forem derivadas.  §  3º  As  ações que  não  puderem ser  atribuídas por  inteiro  a  cada acionista  serão  vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  venda,  proporcionalmente,  pelos  titulares das  frações; antes da venda, a companhia  fixará prazo não  inferior a 30  (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação."  É  oportuno  repisar  que  somente  o  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros possibilita o aumento do  custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos  lucros ou das reservas que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida, em  conformidade com o disposto no art. 16, § 3°. da Lei n. 7.713/88; no art. 10 da Lei n. 9.249/95  e no art. 135 do Decreto­Lei n. 3.000/99 (RIR/99).  Destarte,  consideradas  em  seu  conjunto,  as  evidências  ora  destacadas  ­  comprovadas  nos  autos  e  amparadas  pela  legislação  tributária,  contábil  e  fiscal  ­  afastam  a  hipótese de ocorrência de vício ou defeito no lançamento do crédito tributário consubstanciado  no Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  (fls.  240/247),  que,  na  sua  constituição, amparou­se na melhor leitura da Lei n. 9.249/95; da Lei n. 7.713/88; do Decreto­ Lei n. 3.000/99 e da Instrução Normativa SRF n. 84/2001, bem assim em critérios técnicos e  contábeis sobejamente demonstrados nos autos, inclusive em planilhas específicas e minucioso  detalhamento dos procedimentos adotados.  Em relação à multa qualificada, o § 1º. do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007,  estabelece que a multa de ofício a ser aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 é de 150%.  As  condutas  previstas  nos  artigos  em  questão  têm  como  pressuposto  uma  atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da multa de ofício, é  necessário a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.   Deve ser admitido, por outra via, que, quando verificada conduta de pessoa  física infringente à  legislação  tributária, a comprovação do dolo a ela porventura associado é  tarefa deveras árdua, face a muitas vezes limitada possibilidade de produção de um arcabouço  probatório hábil e suficiente para tanto.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11020.722468/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.953  S2­C4T2  Fl. 106          11 Entretanto, não obstante o diligente  trabalho desenvolvido pela Fiscalização  da RFB, não foram coligidos elementos de prova suficientes e inequívocos com força bastante  a amparar a imputação da qualificação da multa de ofício, vez que os fatos relatados no RF (fls.  248/260)  no  que  se  refere  ao  atendimento  aos  termos  de  intimação  expedidos;  ao  teor  dos  documentos  apresentados;  e  ao  próprio  entendimento  do  recorrente  quanto  à  utilização  das  reservas  de  lucro  em  suspenso  e  existência/extensão  de  quotas  bonificadas,  não  se mostram  suficientes para o mister.  Por  fim, é  relevante  informar que não  recai  sobre os órgãos de  julgamento,  em qualquer  instância administrativa,  o ônus de  aduzir  fatos novos quando da  apreciação da  lide  tributária,  notadamente  quando  carreados  aos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  formação da convicção do julgador, inclusive no sentido do reconhecimento parcial do pedido  do recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  335/355) e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, restando afastada a qualificação da multa  de ofício (150%) reduzindo­a a 75%.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 384DF CARF MF

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