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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650052 #
Numero do processo: 10283.006914/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- PEREMPÇÃO A protocolização do recurso quando já decorridos mais de 30 dias contados da ciência da decisão impede seu conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.991
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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4652219 #
Numero do processo: 10380.012188/2003-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL- LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ARBITRAMENTO – ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES – MULTA DE OFÍCIO – TAXA SELIC – É privativo do Poder Judiciário a apreciação de argüições de natureza eminentemente constitucionais, e sendo o arbitramento adotado para o lançamento de ofício, em nenhum momento elidido pelo sujeito passivo com prova em contrário, mantém-se o mesmo, assim porque não cabe a este órgão administrativo de julgamento adentrar em discutir constitucionalidades suscitadas. Quanto a multa de ofício e a taxa “selic”, por decorrerem de diplomas legais validamente existentes no ordenamento jurídico brasileiro, deve este colegiado estrita e fiel observância em reconhecer a regular aplicabilidade, como lançado no auto de infração apreciado. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012188/2003-16 Recurso n°. :152.111 Matéria : CSL - EX.: 2004 Recorrente : LIVRARIA E PAPELARIA EDUCATIVA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.099 CSLL- LANÇAMENTO DE OFICIO — ARBITRAMENTO — ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES — MULTA DE OFICIO — TAXA SELIC — É privativo do Poder Judiciário a apreciação de argüições de natureza eminentemente constitucionais, e sendo o arbitramento adotado para o lançamento de oficio, em nenhum momento elidido pelo sujeito passivo com prova em contrário, mantém-se o mesmo, assim porque não cabe a este órgão administrativo de julgamento adentrar em discutir constitucionalidades suscitadas. Quanto a multa de oficio e a taxa "selic", por decorrerem de diplomas legais validamente existentes no ordenamento juridico brasileiro, deve este colegiado estrita e fiel observância em reconhecer a regular aplicabilidade, como lançado no auto de infração apreciado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto LIVRARIA E PAPELARIA EDUCATIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR! A PAD , • ik PRE NT• ti h.P. ORLAN • JOS c iNÇALVES BUENO RELATO" FORMALIZADO EM: 1) DEISOG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.012188/2003-16 Acórdão n°. : 108-09.099 Recurso n°. :152.111 • Recorrente : LIVRARIA E PAPELARIA EDUCATIVA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de AIIM de CSLL, decorrente do lançamento principal — IRPJ — lavrado e com ciência da contribuinte em 25 de novembro de 2.003, devido à constatação de falta de recolhimento do citado tributo, referente ao 1° trimestre de 2003, período até 31/03/2003 A escrituração da contribuinte foi considerada imprestável, por apresentar vícios e imprecisões que impossibilitaram a correta aferição do lucro real, conforme consta no "Termo de Constatação e Verificação Fiscal", às fls. 54/66 do Processo principal, de n.° 10.380.012187/2003-71, senão vejamos alguns exemplos: _ _ • Ausência de demonstrações contábeis e financeiras trimestrais _ exigidas para os contribuintes que adotaram a tributação com • base no lucro real trimestral nos livros Razão, Diário e no LALUR; • O Livro de Registro de Inventário foi apresentado sem o levantamento dos estoques existentes no encerramento dos períodos-base trimestrais; • No Livro Diário não consta lançamento de vendas em alguns meses; • No Livro Razão não consta qualquer registro contábil referente às contas de receitas auferidas em alguns períodos; • Intimada a apresentar DIPJ retificadora dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 com os campos devidamente preenchidos, a fiscalizada apresentou, em 22/09/2003, com seu 2 • t-:1"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...P;;; P:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012188/2003-16 Acórdão n°. :108-09.099 _. conteúdo totalmente vazio, mas com a indicação da forma de apuração de 1RPJ e CSLL como sendo anual. Ocorre que nos controles da SRF não consta que a fiscalizada tenha efetuado estimativas mensais relativas aos períodos; • O Livro Razão originariamente apresentado, como sendo o referente ao ano-calendário de 1999, apresenta valores de receitas brutas de venda mensais idênticos àqueles constantes dos Livros Registro de Apuração de ICMS do ano calendário de 1998; Assim, restou à Fiscalização proceder ao arbitramento do lucro referente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/1998 a 1212002, com base na receita bruta conhecida, apurada através dos valores constantes dos Livros ._. de Registro de Saldas e dos Livros de Registro de Apuração de 1CMS (matriz e filiais), apresentados pela empresa no curso da fiscalização. , As fls. 44/263 a contribuinte apresentou sua Impugnação aduzindo, em síntese, o que segue: • Invocando a Regra da Proporcionalidade, alega que, apesar de terem sido apurados erros na contabilidade da empresa, está . comprovada a boa-fé da contribuinte, vez que não omitiu receita e nem utilizou-se de meios fraudulentos para lesar o Fisco. • A autoridade fiscal poderia utilizar-se de meios menos gravosos ao contribuinte, dado que, existindo dúvida — como sustenta ter - ocorrido — o contribuinte deveria ser beneficiado, com fulcro no artigo 112 do CTN. • O MPF determinava a fiscalização unicamente do IRPJ e, assim sendo, haja vista não ter ocorrido fraude alguma, com base a j '- 3 4 ;r4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,tif> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.012188/2003-16 Acórdão n°. :108-09.099 regra da proporcionalidade, a penalidade aplicada deveria ser menos gravosa. • Sustenta a inconstitucionalidade da CSLL, por ser inconstitucional da Lei n.° 7.689/88; • Com o advento do §1°, do art. 3 0 , da Lei n.° 9.718/98, a contribuinte poderia cómpensar a CSLL com um terço da COFINS, procedimento que deveria ter sido tomado quando da fiscalização, reduzindo, então, o valor da autuação, conforme planilha que apresenta nas fls. 1.851/1.858; • Aduz que a multa é confiscatória, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, que não admite qualquer forma de expropriação sem justa indenização. • A aplicação da norma tributária, da forma tipificada pelo agente fiscal, além de equivocada contém cobrança excessiva e abusiva, o que atenta contra todas as garantias constitucionais. • Sustenta o caráter confiscatório da multa de oficio e a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros moratários, por ter natureza remuneratória de capital investido no mercado financeiro. • Roga, por final, pela improcedência da autuação. Face o extenso arrazoado da lmpugnante, a DRJ manifestou-se, às fls. 265/273, nos seguintes termos: Preliminares • Não foi verificado vicio algum no procedimento fiscalizatório, constata-se, ao contrário, que foram observados todos os requisitos legais, em estrita )- 4 t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.1? A ;‘2,1‘ •fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.012188/2003-16 Acórdão n°. :108-09.099 observância ao art. 142 do CTN e seus atributos, descritos no art. 10 do DL n.° 70.235/72. • Não cabe à autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, emitir juízo de valor acerca da legalidade e da constitucionalidade de norma legal. • Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, invocados pela Impugnante, devem submeter-se ao princípio maior da legalidade, impondo à autoridade fiscal a aplicação das conseqüências previstas em lei. Para tanto, cita o parágrafo único do art. 142 do CTN. Da compensação de 1/3 da Cofins • É sabido que a compensação de 1/3 da Cofins está previsto no §1° do art. 8° da Lei n.° 9.718/98. Ocorre que o art. 35-111 da MP n.° 1.858-11/99 previu a revogação do parágrafo citado a partir de 1° de janeiro de 2000. Assim, só poderia ser utilizado tal instituto até 31 de dezembro de 1999. Da Inexistência de débitos declarados na DCTF • Alega a autuada que a existência de débitos declarados inibiria o lançamento de ofício. Ocorre que, no caso em tela, não se observa tal procedimento. Tendo optado pelo lucro real trimestral no ano-calendário de 2003, conforme se observa da informação dada nas fls. 35, o valor da CSLL devida no primeiro trimestre já deveria ter sido recolhido ou, ao menos, declarado em DCTF. Na falta do pagamento e da declaração correta há exigência por intermédio do Auto de Infração. Do caráter confiscabSrio da multa de oficio e dos juros de mora com base na Taxa SELIC. • É incabível a alegação de confisco, por não se aplicar à espécie dos autos, haja vista que não se reveste, a multa, das características de tributo; h.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:izzesp OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.01218812003-16 Acórdão n°. :108-09.099 • Estando a cobrança dos juros de mora equivalentes a taxa da SEL1C expressamente estabelecidas por lei, não há porque desconsiderar a sua cobrança na situação sob exame, não devendo prosperar os argumentos expendidos pela defesa nesse sentido. Diante disso, a DRJ julgou por negar provimento à Impugnação, adotando a ementa que segue: "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 2003. Ementa: COMPENSAÇÃO. COFINS. A compensação de crédito relativo a 113 (um terço) da Cofins efetivamente paga com débitos da CSLL pôde ser utilizada para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da • legislação. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. • A multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ónus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Lançamento Procedente." Em sede de Recurso Voluntário, interposta a peça recursal em 30 de abril de 2005, às fls. 277/315, foi sustentado, em síntese, o que segue: • 6 \,12 '' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,opy...?1,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:tzi:er,;5 OITAVA CAMARA Processo n°. : 10380.012188/2003-16 Acórdão n°. :108-09.099 • Não tendo sido constatada nem omissão de receitas, nem fraude, roga pelo cumprimento do principio da proporcionalidade, entendendo caber a utilização de meios menos gravosos quando da autuação do contribuinte, até pelo beneficio da dúvida, disposto no art. 112 do CTN; - • Sustenta a inconstitucionalidade da CSLL, por ser inconstitucional da Lei n.° 7.689/88; • Com o advento do §1°, do art. 3°, da Lei n.° 9.718/98, a contribuinte poderia compensar a CSLL com um terço da COFINS, procedimento que deveria ter sido tomado quando da fiscalização, reduzindo, então, o valor da autuação, conforme planilha que apresenta nas fls. 1.851/1.858; • Quanto ao MPF, reitera o vicio alegado em sede de Impugnação; • Reitera também o que aduz acerca do caráter confiscatório da multa de oficio e da inaplicabilidade dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por final, roga pela reforma integral do julgado a quo, com a total improcedência dos Autos de Infração. É o Relatório. :- • 7 rff:Its MINISTÉRIO DA FAZENDA• kt wn.::7,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CISMARA Processo n°. :10380.012188/2003-16 Acórdão n°. :108-09.099 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre observar que a autuação teve origem na ausência de recolhimento de IRPJ e lançamentos decorrentes — PIS, COFINS e CSLL — com a desconsideração da escrituração fiscal da contribuinte devido a vícios e incorreções insanáveis, conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal, nas fls. 54/66 do processo principal (n.°10380.012187/2003-71). Conseqüentemente, a Fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, com base nos Livros de Registro de Saldas e dos Livros de Registro de Apuração de ICMS. Nos presentes Autos têm-se a parcela referente ao IRPJ, a dizer, a apuração que gerou a autuação. Nos presentes Autos, referentes unicamente à CSLL do ano- calendário de 2.003, é sustentado pela contribuinte, para apreciação por este Egrégio Conselho de Contribuintes, (1) a possibilidade de compensação da CSLL com 1/3 (um terço) da COFINS; (2) a legalidade/constitucionalidade da CSLL; (3) Vicio no MPF, por dispor tão-somente acerca do IRPJ; (4) o caráter confiscatório da multa de oficio e a inaplicabilidade da taxa SELIC como índice para aplicação de juros moratórios. Quanto ao item (1), comungo do entendimento da DRJ, dado que a Medida Provisória n.° 1.858-11, de 25 de novembro de 1999, dispôs expressamente que somente poderia ser adotado tal procedimento até 31 de dezembro de 2000. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012188/2003-16 Acórdão n°. : 108-09.099 Como, no caso em tela, o lançamento cuida exclusivamente do primeiro trimestre de 2003, não há que se falar na adoção de tal instituto. Motivo pelo qual nego provimento neste aspecto. Quanto ao item (2), sabidà é que a possibilidade de os tribunais administrativos apreciarem questão de índole constitucional é questão polêmica quer na doutrina, quer na jurisprudência desses mesmos tribunais. Ruy Barbosa Nogueira, em sua obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias, citando Tito Rezende, ressalta: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e tenham chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão." Expressiva corrente dos tnâmbros integrantes dos órgãos julgadores colegiados comunga com esse pensamento. Seus seguidores entendem que, dentro do nosso sistema constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário 3 apreciar e decidir questões que versem sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Aos órgãos integrantes do Poder Executivo cabe tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhes competência para aquilatar quanto à sua inconstitucionalidade. Ao Poder Executivo cabe, também, velar pela constitucionalidade das leis, mas tal se esgota com a promulgação, ou veto, parcial ou total, nunca com os desdobramentos administrativos operacionais. Essa é a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes. Ademais, comungo do entendimento, em consonância ao que preceitua Hugo de Brito Machado, que apreciação da constitucionalidade das leis pelos tribunais administrativos "é inteiramente inaceitável, porque enseja - 9 v MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i;'"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012188/2003-16 Acórdão n°. :108-09.099 situações verdadeiramente absurdas, "posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não *pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização". Portanto, os questionamentos acerca da constitucionalidade das leis não serão considerados se sobre a matéria específica não houver sólida jurisprudência do STF. Em relação ao item (3), em consonância ao entendimento da DRJ, nota-se que no Mandado de Procedimento Fiscal consta como verificações obrigatórias averiguar a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação a tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". Ademais, o lançamento em questão é reflexo ao de IRPJ, dizendo respeito à fiscalização dos mesmos fatos averiguados no AIIM principal. Diante disso, há que se negar provimento ao recurso nesse tocante. A multa exigida é a multa de lançamento de oficio que está prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 alterada pelo artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Da mesma forma, no que se refere à aplicação da taxa de juros SELIC, não cabe a esta instância de julgamento examinar aspectos de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais que autorizaram sua aplicação e cobrança. . Além disso, os juros de mora pela taxa SELIC estão previstos no art. 13 da Lei n° 9.065195 e art. 61, § 3°, da Lei n.° 9.430/96, e estes dispositivos não foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a to . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.012188/2003-16 Acórdão n°, :108-09.099 sua execução pelo Senado Federal na forma do artigo 52, inciso X, da CF. Portanto, a administração fiscal deve observar o fiel cumprimento das leis vigentes. Ante o exposto, sou por negar provimento ao Recurso Voluntário e manter integralmente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. • ORLANDO SÉ GO LVES BUENO 11 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005371/93-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a redução da exigência fiscal, em decorrência da aplicação do disposto na MP nº 1.442/96, art. 17, III, que limitou a cobrança da citada contribuição a 0,5% (meio por cento), é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto.
Numero da decisão: 101-92786
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo N°. : 10280.005371/93-23 Recurso N°. : 15.651 — EX-OFFICIO Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - Ex: 1991 Recorrente : DRJ em BELÉM - PA Interessado : CARLOS SANTOS COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA. SESSÃO DE : 18 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N°. : 101-92.786 RECURSO "EX OFFICIO" — FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a redução da exigência fiscal, em decorrência da aplicação do disposto na MP n° 1.442/96, art. 17, III, que limitou a cobrança da citada contribuição a 0,5% (meio por cento), é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA DE JULGAMENTO EM BELÉM — PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON RIGUES PRESID :-. TE E ÁTOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. , , , PROCESSO N°. :10280.005371/93-61 ACÓRDÃO N°. :101-92.786 RECURSO N°. :15.651 RECORRENTE : DRJ em BELÉM — PA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 32/34, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 02, relativo a contribuição para o Finsocial, modalidade Faturamento. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1991 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10280.005368/93-19. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: 2 PROCESSO N°. :10280.005371/93-61 ACÓRDÃO N°. :101-92.786 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Mantida a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, na parte que concerne à omissão de receitas, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência. Em razão do previsto na MP n° 1.442/96, art. 17, III, fica cancelado o lançamento relativo à Contribuição para o FINSOCIAL, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas." IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatórior 3 PROCESSO N°. :10280.005371/93-61 ACÓRDÃO N°. : 101-92.786 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada na matéria relativa à Contribuição para o Finsocial. O fato motivador do presente recurso de ofício foi a aplicação, por parte da autoridade singular, do artigo 17, III, da Medida Provisória n° 1.142/95, que estabelece: "Art. 17 Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores 4 PROCESSO N°. :10280.005371/93-61 ACÓRDÃO N°. : 101 -92.786 relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como visto, correto o procedimento adotado pela autoridade a quo, no sentido de reduzir o montante do crédito tributário, originalmente constituído com alíquota superior a 0,5%. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 .-4---%'-<:,-,,....,•/--(05-6- N PER,.::.1-."-x• í• - IGUES .'"°;------ 5 . .. PROCESSO N°. :10280.005371/93-61 ACÓRDÃO N°. : 101-92.786 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 23 AGO 1999 ..j----/----,,-..i.;•n7# N PE:.-0 ? a DRIGUES P-Ç-SIDENTE Ciente em 3 1 AGO 191 , , -- Ro,4,- (46 .- - ji , DE MELLO PROC / f- À DOR DA II' ENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002718/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA - CONDICIONAMENTO FÍSICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA. Notadamente, é sabido que as academias de ginástica, musculação, natação, e condicionamento físico em geral, possuem professores especializados, que possibilitam um acompanhamento contínuo ao aluno, para que tenha um desenvolvimento seguro e saudável do seu corpo, razão pela qual o artigo 9º, inciso XIII, deve ter plena incidência sobre esta atividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32603
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sto,n. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10384.002718/2003-88 Recurso n° : 130.639 Acórdão n° : 301-32.603 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : R. Y. AQUADEMIA LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA — CONDICIONAMENTO FÍSICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA. Notadamente, é sabido ' que as academias de ginástica, musculação, natação, e 111 condicionamento fisico em geral, possuem professores especializados, que possibilitam um acompanhamento continuo ao aluno, para que tenha um desenvolvimento seguro e saudável do seu corpo, razão pela qual o artigo 9°, inciso XIII, deve ter plena incidência sobre esta atividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA ' AS CARTAXO Presidente 90 ' SUSlieli Ma- HOFFMANN Re atora Formalizado em: 28 Ag R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique IClaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces . - Processo n° : 10384.002718/2003-88 Acórdão n° : 301-32.603 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de R. Y. AQUADEMIA LTDA — ME, com CNPJ/CPF n° 01.503.081/0001-05, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, instituído pela Lei n° 9317/96. Por meio do Ato Declaratório Executivo da DRF/CFN, de 07 de agosto de 2003, a empresa retro identificada foi excluída do Simples (SRS), sob a seguinte justificativa "atividade econômica vedada: 9261-4/05 — Atividade de condicionamento físico." • É o relatório. Seguiram-se argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce serviços vedados pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9317/96. Com base neste dispositivo legal, fundamentou que a vedação diz respeito ao fato da atividade praticada pela empresa ser semelhante à de professor ou fisicultor, bem como, que depende de habilitação profissional legalmente exigida, como a que compete ao Profissional de Educação Física. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que o objeto social de sua empresa não comporta a vedação legal disposta no artigo 9°, e incisos. É o relatório. • • 2 . • Processo n° : 10384.002718/2003-88 Acórdão n° : 301-32.603 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de R. Y. AQUADEMIA LTDA — ME, com CNPJ/CPF n° 01.503.081/0001-05, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, instituído pela Lei n° 9317/96. • Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se na atividade da Recorrente consistente em "condicionamento fisico". • Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. A administração tributária sustentou que a atividade da empresa é assemelhada a de professor ou fisicultor, que depende de profissional legalmente habilitado para desenvolver suas atividades — a exemplo do Professor de Educação Física, razão pela qual não pode ser optante do Simples. Por outro lado, a empresa argumenta que, em sendo academia, não necessita obrigatoriamente de profissionais de educação fisica, vez que pode dispor de orientadores para manuseio de aparelhos, sem necessidade de formação especializada. Ademais, suas átividades estão dispensadas de inscrição no Conselho Regional de Educação Física. 3 • • Processo n° : 10384.002718/2003-88 Acórdão n° : 301-32.603 O Conselho de Contribuintes tem-se posicionado, de modo uníssono, no sentido de vedar o ingresso de academias de desportos ou de ginástica no regime simplificado, nos termos dos autos dos recursos 128101 e 126772, proferidos pela Primeira e Segunda Câmaras, respectivamente, da seguinte forma: Ementa:SIMPLES EXCLUSÃO As atividades relativas a academia de desportos ou de ginástica são vedadas ao exercício da opção, tendo vista que desenvolvem atividades assemelhadas às de professor, fisicultor ou dançarino, que dependem de habilitação profissional legalmente exigida RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Ementa:SIMPLES - EXCLUSÃO. Escolas de ginástica, danças, musculação e hidroginástica não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão de vedação constante em norma legal. • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Notadamente, é sabido que as academias de ginástica, musculação, natação, e condicionamento fisico em geral, possuem professores especializados, que possibilitam um acompanhamento continuo ao aluno, para que tenha um desenvolvimento seguro e saudável do seu corpo, razão pela qual o artigo 9°, inciso XIII, deve ter plena incidência sobre esta atividade. Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso voluntário, mantendo-se a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, nos termos destacados no Ato Declaratório de Exclusão. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 • ei • atv. SUSY GO , S H FFMANN - Relatora 4 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006161/2005-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Cabe a glosa das despesas médicas quando o fisco demonstrar que estas têm suporte em documentos inidôneos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.856
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I 44 . —.•—• r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''Pgri e, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••-,Nfoztj. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.006161/2005-54 Recurso no 152.048 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2002 Acórdão a° 102-48.856 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente ALY NASSER ABRAHIM BALLUT Recorrida 2" TURMA/DRJ-BELÉM - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Cabe a glosa das despesas médicas quando o fisco demonstrar que estas têm suporte em documentos inidôneos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Sirecurso, nos termos 4 * ' I to do Relator. Iseg;_ ., &amas 1 d E MA p."- PESSOA MONTEIRO PR ' SIDENalp Will a JOSÉ RAI ', • , of 0 it. STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: ? 8 ABA 20GE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Leila Maria Scherrer Leitão, Luiza Helena Galante de Moraes (suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 3 Processo n°10283.00616112005-54 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.856 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 5.672 (fls. 87/96), de 13/03/2006, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02/09. A autuação decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de dedução indevida de despesas médicas. Foi glosado o valor de R$ 3.264,71 relativo à Unimed de Manaus, por se referir a pagamentos de mensalidades de pessoas não relacionadas como dependentes, mantida a dedução pelo montante deR$ 1.686,40, parcela correspondente aos gastos do próprio contribuinte e de seu dependente. A fiscalização também glosou despesas declaradas como pagas a Kathlen Rebelo de Souza, por insuficiência de comprovação no valor de R$ 1.100,00. Com relação às despesas declaradas como pagas à Samel Serv. de Assist. Médica Hosp. Ltda., no valor de R$ 31.247,00 e a Francisco Ivanilson Pessoa no valor de R$ 43.868,00, a fiscalização apurou que essas despesas não correspondem a serviços efetivamente prestados, com veementes indícios de falsidade material e ideológica não afastados pelo sujeito passivo, razão pela qual além da glosa dos valores declarados foi aplicada a multa qualificada nos termos da legislação de regência. Cientificado da exigência em 14/12/2005, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 73, o sujeito passivo apresentou em 09/01/2006 sua impugnação de fls. 76/80, trazendo os seguintes argumentos: a) a fundamentação apresentada no auto de infração não pode prosperar, considerando- se que foi lavrado sem levar em conta os elementos probantes e informações prestadas nos autos, prevalecendo-se, conseqüentemente, somente a convicção da autoridade fiscal; b) durante a ação fiscal, apresentou diversos documentos, entre eles, declaração firmada pelo Sr. Francisco Ivanilson Pessoa, atestando a efetiva prestação e recebimentos dos honorários pelos serviços prestados e duas notas fiscais da Samel; c) traz declaração de fl. 82 da Prefeitura de Manaus, que atesta a autenticidade dos documentos fiscais da Samel; d) a autoridade fiscal desconsiderou os elementos probantes e autuou o impugnante com base em indícios de falsidade ideológica, contrariando o Decreto n° 3.000, de 1999; e) a norma legal exige a descaracterização das despesas e vantagens, para que a autoridade fiscal possa efetivar o lançamento, visto que a presunção e o arbítrio não autorizam a efetivação do auto de infração; O não se pode falar da falta de idoneidade nos documentos apresentados, visto que o profissional responsável atestou a realização dos serviços e o pagamento dos honorários correspondentes. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2002 2 Processo e 10283.006161/2005-54 CCI3 iccr2 Acórdão n." 102-413.858 Fls. 3 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Não se admite, a titulo de abatimento como despesa médica, documentos inidemeos. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 99/104), o recorrente reitera as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. Alega que o conjunto probatório não foi devidamente analisado na decisão a quo. Arrolamento de bens às fls. 105/116. É o relatório. 3 Processo n°10283.006161)2005-54 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.858 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Em sua peça recursal o contribuinte debate-se especificamente contra as glosas das despesas médicas realizadas com a SAMEL — Serviços de Assistência Médico Hospitalar Ltda (R$31.247,00) e Francisco Ivanilson Pessoa (R$43.868,00). As deduções de despesas médicas e odontolégicas encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, alíneas "a", e §2°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: "A ri. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelho ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2° O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; 11- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado apagamento; (9" 71()"."\ 4 Processo n° 10283.006161/2005-54 CC01/0Y2 Acórdão n, 10248.856 Fls. 5 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. No caso em exame, verifica-se que o autuada pleiteou em sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 2001 (fl. 23) deduções com despesas médicas no montante de R$81.166,11. As notas fiscais de n's 017088 e 017168, às fls. 39/40, nos valores de R$16.132,00 e R$15.115,00, foram apresentadas pelo contribuinte para comprovar a despesa médica paga à SAMEL. Referidas notas foram emitidas em 27/12/2001 e 29/12/2001 e engloba serviços médico-hospitalar realizados para o contribuinte e seus dependentes durante o ano de 2001. Referidas notas não servem como prova dos pagamentos porque não especificam qual a especialidade médica foi consultada, quais exames e procedimento médico-hospitalar foram realizados e não identificam os beneficiários dos tratamentos. É muito dificil imaginar um hospital atuando desta forma, emitindo nota fiscal englobada, sem discriminar informações importantes para o seu próprio controle. A intimação à fl. 42 buscou confirmar com a SAMEL se houve a prestação dos serviços médicos. À fl. 43 a empresa se manifestou nos seguintes termos: ... em resposta ao Termo de Intimação Fiscal recebido, vem informar que as notas fiscais de res 017088 e 017168 NÁb foram emitidas por nossa empresa, e que não existem nos arquivos de prontuário nenhum registro de atendimentos prestados ao usuário dos serviços discriminados nas supra citadas Notas Fiscais a que se possa relacionar com os documentos apresentados. (grifo no texto original) Ora, a recorrente informou em sua DIRPF do exercício de 2002 que teve despesas médicas com referida entidade, no montante de R$31.247,00 (fl. 25) e não possui nenhuma guia médica, documento de internação ou exames realizados para desmentir a Declaração supra citada. E ainda acha que o lançamento tem suporte em mera presunção. Outro fato relevante a corroborar a inidoneidade material das referidas notas fiscais — afirmada não só pela fiscalização mas também pela empresa que supostamente as emitiu — é a ausência de prova do efetivo pagamento, através de cheques ou crédito efetuado em conta bancária da empresa, mesmo com a intimação dirigida ao autuado para esse fim (fl. 69). A circularização efetuada com a SAMEL, ou seja, a intimação do prestador do serviço para confirmar o pagamento e a realização do serviço é uma contraprova produzida pelo fisco que certamente robustece a glosa efetuada e a aplicação da multa de oficio qualificada. A partir do momento que o suposto emitente da nota fiscal afirma que não teve o contribuinte ou seu dependente como paciente toma-se realmente necessário que este traga aos autos elementos de prova para análise do Órgão julgador, a fim de refutar a acusação. A jurisprudência deste Colegiado diante desta situação tem sido de manter o lançamento com a multa qualificada, e é neste sentido que encaminho o meu voto. A informação da Prefeitura de Manaus à fl. 82 refere-se apenas aos aspectos formais das notas fiscais, em nada interferindo no conteúdo material destas. Da mesma forma, os recibos das despesas médicas realizadas com o odontólogo Francisco Ivanilson Pessoa (fls. 33/36) não são aptos a comprovar as despesas pleiteadas. Os referidos documentos não possuem valor fiscal para fins de dedução do imposto de renda, nos termos do art. 8°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250, de 1995, pois contêm a vaga indicação tratamento odontológico, sem especificar quais e quem foram os beneficiários do tratamento. Estranha-se que contenham a indicação do nome de uma empresa (Clínica e Laboratório Pró- s Processo n° 10283.006161/2005-54 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.856 Fls. 6 Dente, que estaria obrigada a emitir nota fiscal de serviço), mas que não possti registro nos Órgãos competentes, inclusive no CNPJ — Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. A partir do momento que o suposto emitente da nota fiscal afirma que assinou os recibos em branco e não recebeu valor algum, sendo tal responsabilidade da referida Clínica (Declaração e Depoimento às fls. 37 e 52), toma-se realmente necessário que o autuado, a fim de desfazer os elementos de prova colacionados pela fiscalização, que indicam a inidoneidade dos recibos e a mácula de fraude que sobre eles recaem, apresente comprovantes da efetiva prestação dos serviços (exames, radiografias etc), necessários no presente caso devido à quantidade e complexidade dos procedimentos, e também do efetivo pagamento (cheques, depósitos ou créditos bancários etc), já que se trata de despesa no montante de R$43.868,00. O autuado foi intimado para esse fim específico, conforme se verifica à fl. 69, mas não se pronunciou. Os fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal às fls. 10/21 espancam qualquer dúvida quanto à procedência da glosa e da aplicação da multa qualificada. (.) - Este profissional através de declaração confirma que assinou efetivamente os recibos mas o recebimento dos recursos coube a Clinica e Laboratório Prodente (nome fantasia que timbra os recibos). No mesmo texto procura se eximir de obrigações tributárias relativas aos valores constantes dos recibos que assinou, o qual o contribuinte se utilizou como dedução em sua declaração de Imposto de Renda. Embora o profissional admita ter prestado serviços, declara não ter recebido os valores declarados pelo fiscalizado. É importante ressaltar que o fiscalizado não dispõe de comprovantes de efetivo pagamento tais como cheques, depósitos, ou mesmo comprovantes do efetivo tratamento tais como exames, prontuários, radiografias, etc. É de se presumir que um tratamento odontológico dessa magnitude, com custo de R$ 43.868,00 tenha elevada complexidade, exige-se uma série de exames ou procedimentos preparatórios. Não é razoável crer que o contribuinte não tenha sequer um exame, ou um laudo referente aos serviços, mormente quando desde o ano 2000 que o contribuinte declara em sua declaração de Imposto de renda gastos com o referido profissional. No ano 2000 teria sido gasto R$ 25.000, no ano 2001, R$ 43.868 e no ano 2002 R$ 25.000. Qual procedimento odontológico teria esse custo ? Intimamos o profissional FRANCISCO IVANILSON a prestar esclarecimentos, registrando em Termo de depoimento de 25.05.05. Dentre as informações prestadas julgamos relevantes as seguintes: a) o profissional informou que não realizava pagamentos ou recebimentos em nome do estabelecimento Clinica Prodente. b) informou que assinava vários recibos EM BRANCO, deixando-ao com a secretária do estabelecimento, que se encarregava de complementá-los com o valor e tipo de serviçoc) perguntado se achava "estranho" valores de recibos de elevado valor e em farta quantidade informou que sim levantando a possibilidade de alguns recibos estarem majorados, sem corresponder a uma efetiva prestação de serviço. 6 Processo n°10283.006161/2005-54 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.858 Fls. 7 Não obstante o fato de a CLINICA E LABORATÓRIO PRODENTE que timbra os recibos emitidos por FRANCISCO IYANILSON PESSOA não possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jun'dicas-CNPJ, conforme consultas aos sistentas da Receita Federal, tampouco o Sr. AMANCIO ANDRADE DE ARAÚJO, mencionado pelo sr. IVANILSON como sendo o dono do estabelecimento figura como pessoa fisica responsável por entidades empresariais cadastradas na Receita Federal Também inexistem registros vinculando o Sr. Rineias Cunha Farias, apontado como sócio da tal clínica, a qualquer pessoa jurídica. Em diligência, comparecemos em 06.05.05 ao endereço indicado nos recibos emitidos pelo profissional, qual seja: Rua Marechal Deodoro (atualmente denominada Rua Enzo Ferran), n° 9, centro (colônia Oliveira Machado). O imóvel onde teria sido realizado o serviço odontológico situa-se em área popular da cidade, e tem como clientela predominantemente pacientes de baixa renda (conclusão decorrente de nossa observação). Podemos concluir ainda, tendo em vista as condições do imóvel que continha roupas estendidas em varal e crianças brincando no andar superior à recepção do consultório, que o imóvel agrega residência e consultório. Documentamos através de fotos o imóvel, e sua vizinhança de características populares. Estranhamente o contribuinte procurou tal Clínica ou tal profissional para realizar tais serviços a um custo de mais R$ 43.000,00. O contribuinte auferiu rendimentos no ano objeto desta fiscalização de quase R$ 200.000,00, possui residência de bom padrão situada a Rua Recife, Sait Germain, bairro Adrianópolis, consultório particular, situado na Rua Acre n° 12, ED. CEMOM, 6° andar, sala 614, em Vieiralves-bairro nobre de Manaus. É de se presumir que ao procurar assistência odontológica, o contribuinte o faça de forma compatível ao seu padrão de vida e renda, selecionando um estabelecimento de padrão pelo menos razoável, mormente para realizar tratamento que pelo seu custo (R$ 43.000) teria sido de tamanha gravidade. Uma razão plausível para o tratamento em uma estabelecimento de padrão popular, seria o baixo custo do mesmo. Todavia, observando-se a Tabela VRPO — Valores Referenciais para Procedimentos Odontológicos 2003, verifica-se que os valores cobrados no ano 2001 são muito superiores aos sugeridos pelo Conselho Federal de Odontologia para o ano de 2003. Ora, é pedir muito à fiscalização acreditar que o contribuinte contratou os serviços de um dentista desconhecido, com consultório localizado em região não privilegiada, e de clientela predominantemente de baixa renda e pagou por esses serviços, em 2001, valores superiores aos praticados pelo mercado em 2003, quando poderia ter acesso ao mesmo serviço em local nobre e por valores mais baixos. Por essa razão, pelo fato de que não houve a comprovação do desembolso por parte do contribuinte, nem a apresentação pelo 7 Processo n° 10283.006161/2005-54 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.656 Fls. 8 profissional de qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços, concluímos tratar-se de recibos graciosos, emitidos com a única finalidade de fraudar o fisco. Intimamos o sr. Ivanilson a relacionar a quantidade de procedimentos odontológicos e a descrição dos mesmos, relacionando-os com a codcação estabelecida na tabela de valores de referência expedida pelo Conselho Federal de Odontologia em 2003, realizados no sr. Aly Nasser e seus dependentes. Considerando que o sr. Ivanilson não dispõe dos prontuários odontológicos nem possui informações precisas, o mesmo foi orientado a informar as quantidades de procedimentos sempre pelo valor máximo possível. De posse do quantitativo dos procedimentos elaboramos uma tabela a fim de comparar o custo declarado pelo contribuinte como pago ao sr. Ivanilson na DIRPF/EX2002/AC 2001 com o custo do referido tratamento no ano de 2003 com base na tabela da CFO. Ainda assim, apesar de a fiscalização majorar propositalmente a quantidade de procedimentos realizados, estimamos que tal tratamento odontológico teria um custo de referência em 2003 de R$ 25.438,94, portanto muito inferior ao custo declarado pelo contribuinte em 2001 de R$ 43.868,00. Não obstante tamanha diferença em valores absolutos, se agregarmos na estimativa a defasagem de 2 anos entre os anos de 2001 (data da despesa) e 2003 (valores de referência utilizados pela fiscalização) torna-se ainda mais abusiva, a dedução pleiteada. Além disso a análise dos valores declarados pelo profissional FRANCISCO IVANILSON PESSOA, nos sistemas eletrônicos de dados da Receita Federal, revela que o mesmo, já no ano de 1999, emitia recibos, em valores muito superiores a sua renda declarada, já tendo sido, inclusive, objeto de ação fiscal por parte da SRF. Não fossem os demais elementos coletados pela fiscalização, poderíamos ser levados a crer que o profissional simplesmente omitiu rendimentos auferidos no exercício de sua atividade. Em 23/11/2005 intimamos o Sr. Aly Nassar mais uma vez a comprovar a efetividade dos dispêndios, cientificando-o dos indícios levantados pela fiscalização decorrentes da manifestação da Clínica Samel que informa serem falsas as notas fiscais apresentadas, bem como as informações prestadas em depoimento pelo sr. lvanilson Pessoa afirmando que assinava recibos "em branco" e que suspeita da ocorrência de adulteração de alguns recibos emitidos por ele. Apesar de regularmente intimado pessoalmente nesta repartição, o sr. Aly Nassar não se manifesou ou apresentou quaisquer elementos solicitados a fiscalização. Ressalte-se que em relação aos recibos emitidos por FRANCISCO IVANILSON PESSOA não se trata aqui de questionar os aspectos formais dos recibos apresentados pelo contribuinte. 8 Processo n° I 0283.006161/2005-54 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10243.858 Fls. 9 O profissional admite a emissão dos recibos. Isso signca afirmar que os documentos podem ser considerados verdadeiros do ponto de vista de sua emissão ou das assinaturas dos mesmos, ou seja, não se discute aqui falsidade materiaL A essência do debate está centrada na comprovação da veracidade das informações ali contidas, principalmente quanto à efetividade da prestação de serviços e o efetivo desembolso dos valores envolvidos. São justamente tais elementos, relacionados à falsidade ideológica dos documentos, que consideramos imprescindíveis para por fim às dúvidas, que o contribuinte em nenhum momento trouxe à fiscalização. Ora, quando nos referimos a falsidade ideológica, no sentido de que as informações inseridas nesses documentos não são verdadeiras, estamos questionando a verdade dos fatos e não a formalidade de um documento. Nesse caso, a produção das provas, por parte da fiscalização, é feita coletando elementos, provas circunstanciais, depoimentos, efetuando diligências, enfim, trazendo aos autos do procedimento de fiscalização elementos suficientes que levem à convicção, decorrente de análise criteriosa e por meio de raciocínio lógico, de que as informações prestadas pelo contribuinte e pelos profissionais envolvidos não espelham a realidade. Não obstante todo esforço da fiscalização para comprovação da falsidade ideológica das despesas declaradas como pagas ao sr. Ivanilson, o simples fato de o referido odontólogo declarar que o tratamento odontológico teria sido realizado no sr. Aly Nassar, sua • esposa e filhos já dá causa a exclusão da dedução pleiteada. Uma vez que os filhos do sr. Aly Nassar não são dependentes, para efeito do Imposto de Renda. Como se viu acima, a glosa das despesas odontológicas efetuadas junto ao sr. Ivanilson Pessoa, pelos motivos fartamente expostos, mais as notas fiscais falsas em nome de SAMEL, implica afirmar que se trata defraude, com intuito de lesar os cofres públicos. Presente o intuito fraudulento, inescapável a aplicação da multa qualificada, por força do disposto no art. 957 do RIR/99, in verbis: Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessi -s - • , em 06 de dezembro de 2007. - JOSÉ RAI ir ~STA SANTOS 9 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004298/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Tratando-se de Imposto de Renda Pessoa Física, lançamento por homologação, apuração mensal, a decadência ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem do descompasso patrimonial apurado pela fiscalização, é de se manter o lançamento na forma constituída. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem do descompasso patrimonial apurado pela fiscalização, é de se manter o lançamento na forma constituída. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO PONTES ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. É/ /1 ./, ,,-------&— -,,------ ANTONIO EY FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 O 11 1- 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.004298/00-91 Acórdão n°. :102-45.993 Recurso n°. : 131.966 Recorrente : MARCELO PONTES ROCHA RELATÓRIO MARCELO PONTES ROCHA, inscrito no CPF sob o n° 017.846.333-72, residente e domiciliado na Av. César Cais, n°2.339, Ap. 602, bairro Praia do Futuro, Fortaleza — CE, inconformado com a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 139/144, recorre a este Colegiado pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário às fls. 152/165. A ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte culminou com a lavratura do Auto de Infração de fls. 02/06, que apurou crédito tributário no valor total de R$ 153.908,46, em razão de omissão de rendimentos com base na variação patrimonial a descoberto e omissão de ganho de capital obtido na alienação de bem imóvel (terreno). I rresignado com o lançamento de ofício, o contribuinte, tempestivamente, apresenta, em 28 de abril de 2000, sua peça impugnatória às fls. 118/121, alegando, em síntese, que não omitiu rendimentos, tendo adquirido os bens objeto do lançamento parte com saldo dos recursos declarados no ano base de 1993 e parte com recursos de terceiros. Alega ainda, que o auto de infração é nulo de pleno direito, eis que lavrado depois de consumado o prazo de decadência para o fisco proceder ao lançamento por homologação. No caso concreto, o autuado apresentou sua declaração relativamente ao ano calendário de 1994, pagou o imposto devido, ressaltando que o prazo de decadência começou fluir na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Dessa forma, com exceção daquele ocorrido em 31 de outubro de 1995, todos os demais restaram atingidos pela decadência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tn--1`..,:tf; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.004298/00-91 Acórdão n°. :102-45.993 Em defesa de sua pretensão, traz à colação decisões da egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e do colendo STJ1, requerendo seja julgado improcedente o lançamento. Ao apreciar a impugnação, a digna autoridade monocrática proferiu a decisão às fls. 139/144 considerando procedente as exigências consubstanciadas no Auto de Infração, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Nesta hipótese, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada matéria que não for expressamente contestada pelo sujeito passivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos cujo lançamento deve ser efetuado por homologação, havendo prazo fixado na legislação para o pagamento do tributo, enquanto não vencido esse prazo, não é permitido à autoridade administrativa efetuar o lançamento, porque ainda não haverá pagamento a homologar, nem terá ocorrido a omissão ou inexatidão na antecipação de pagamento, pressupostos do lançamento de ofício por substituição àquele que, originariamente, deveria operar-se por homologação, conforme dessume-se do artigo 149, inciso V do 14,i Código Tributário Nacional. Acórdão n° 108-05 093 julgado em 15/06/1998 e Recurso Especial n° 199 560/SP DTU de 26/04/1999 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-~ Processo n°. : 10380.004298/00-91 Acórdão n°. : 102-45.993 Lançamento Procedente" (fls. 139/140). Inconformado com a decisão retro, o contribuinte, por meio de patrono devidamente constituído, reitera basicamente os argumentos expendidos em sua bem lançada peça impugnatória. O recurso voluntário teve seguimento por força de liminar deferida pelo Juízo da Quinta Vara Federal de Fortaleza — CE, às fls. 192/194. rfi É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4-4~ Processo n°. : 10380.004298/00-91 Acórdão n°. : 102-45.993 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Por estar revestido das formalidades legais, tomo conhecimento do recurso. Tratam os presentes autos de lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/06, construído com base em omissão de rendimentos decorrente do descompasso patrimonial detectado em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1995 e 1996, conforme restou demonstrado às fls. 124 dos autos e omissão de ganho de capital auferido na alienação de imóvel. Em sua bem lançada peça recursal, o contribuinte reitera as razões de impugnação onde defende a insubsistência do lançamento quanto ao mérito destacando na parte substancial de suas razões a decadência do direito do fisco promover ao lançamento, este por homologação, em razão do lapso temporal existente entre o fato gerador, e a formalização do lançamento, com a lavratura do auto de infração. No caso vertente, assiste razão parcial ao contribuinte. Os fatos geradores que deram origem ao lançamento, ocorreram em 30/04/94, 31/05/94, 30/06/94, 31/07/94, 31/08/94, 30/11/94, 31/01/95, 28/02/95 e 31/10/95. O lançamento por homologação, foi formalizado com a lavratura do auto de infração em 20/03/2000, logo todos os fatos geradores, com exceção daquele ocorrido em 31/10/95, se acham contemplados pela decadência. A modalidade do lançamento que se contempla é por homologação, cabendo ao contribuinte pessoa física, a determinação da matéria tributável apurada mensalmente, momento em que ocorre o fato gerador do tributo, marco inicial da ,71(! 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.004298/00-91 Acórdão n°. : 102-45.993 contagem do prazo determinante da decadência, consoante se infere dos acórdãos 101-93.457, 103-20.798, 108-05.093, e tantos outros. Assim sendo, diante dos fatos devidamente caracterizados, sobretudo quando não resta dúvida da ocorrência do prazo qüinqüenal entre o fato gerador do imposto e a formalização do lançamento, é de se acolher a pretensão do contribuinte para se declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional promover ao lançamento em relação aos períodos apontados anteriormente. Quanto ao mérito, na parte remanescente, a omissão de rendimentos apurada pelo fisco, teve como base a presunção edificada a partir do descompasso patrimonial constante do auto de infração. Essa presunção ¡uns tantum admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea que o acréscimo patrimonial apontado decorre de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte. Como o recorrente não logrou produzir razoavelmente as provas exigidas, é riP se manter o lançamento dessa pequena parcela. Pelo exposto, dou provimento parcial para declarar a decadência do lançamento em relação aos fatos ocorridos em 30/04/94, 31/05/94, 30/06/94, 31/07/94, 31/08/94, 30/11/94 31/01/95 e 28/02/95 , remanescendo a exigência quanto ao lançado relativamente a 31/10/95. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003. 1') LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4650623 #
Numero do processo: 10314.000168/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Transferência de aeronave importada com redução de tributos. Transferência não autorizada de aeronave liberada com redução de tributos vinculada à qualidade do importador. Cabível a cobrança da diferença dos tributos e das multas no art. 521, II, "a", do RA/85, porém com a depreciação prevista no art. 139 do mesmo Regulamento. Recurso de ofício parcialmente provido, a fim de ser esclarecida parte dispositiva da decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28725
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Transferência não autorizada de aeronave liberada com redução de tributos vinculada à qualidade do importador. Cabível a cobrança da diferença dos tributos e das multas do art. 521, II, "a", do RA/85, porém com a depreciação prevista no art. 139 do mesmo Regulamento. Recurso de oficio parcialmente provido, a fim de ser esclarecida parte dispositiva da decisão recorrida. - z Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998. 1(0:40.4. G4A-11S)""il FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em exercício /...^ /ICC I RADO RIA C RAI. r» ^AZer • • CCOdohnesâtt et a . F *previr • c • et rbores.,c2cro da f enema Lecionai MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Og-0‘.78 Relatora LUCIANA CORTEI ROKIZ PONTES frarmlora da Faina° Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LEDA RUI2 DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, e ISALBERTO 2AVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. rSMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.239 ACÓRDÃO N.° : 301-28.725 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : TAM TÁXI AÉREO MARILIA S/A RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO 1VIELARÉ RELATÓRIO Trata-se de apreciação de recurso "ex officio" decorrente de decisão que julgou improcedente o lançamento efetuado e, em conseqüência o crédito tributário de 190.121,46 UFIRs nele exigido. Adoto o relatório de fls. 44/45, que passa a fazer parte integrante deste. "Conforme consta do apenso processo 10313.002540/93, a empresa em epígrafe solicitou autorização da Receita Federal para proceder a transferência, com pagamento de tributos, de urna aeronave identificada pelo prefixo PT-LTI, à empresa BFB-Leasing S/A Arrendamento Mercantil. O processo em questão foi arquivado, em razão de a requerente ter comunicado, em 11/04/94, a sua desistência em relação ao pleito formulado. Tratava-se, no caso, de aeronave importada pela empresa AEROTAXI PAULISTA LTDA, com redução de tributos, conforme D.I. 0169/89, registrada em 17/03/89, e cuja posse lhe fora transferida, com manutenção do beneficio fiscal concedido, de acordo com autorização da IRF/São Paulo expedida em 12/05/93. Posteriormente, em decorrência de auditoria levada a efeito, junto à empresa, pela fiscalização da 112F/São Paulo, constatou-se que a mencionada aeronave tinha sido vendida à BFB-LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em 29/10/93. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 08 do presente processo, pelo qual a autuada ficou obrigada ao recolhimento dos impostos não pagos, acrescidos de juros moratórios, bem como das multas do art. 521, inciso II, "a" do RA/85 e do art. 364, inciso H do RIPI/82. Inconformada, a autuada protocolizou tempestivamente a impugnação de fls. 14 a 20, pela qual contesta a procedência da ação fiscal, alegando, em síntese, o seguinte: - Juntamente com a impugnação, procedeu ao recolhimento dos tributos reduzidos pela depreciação a que julga ter direito (conforme 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.239 ACÓRDÃO N.° : 301-28.725 art. 139 do RA), acrescidos dos juros (sem a inclusão da TRD) calculados a partir da data da transferência da aeronave. - No presente caso, a isenção concedida para a aeronave estava vinculada à qualidade do importador, e dessa forma, a sua posterior transferência regia-se pelas normas do art. 137 e do art. 139 do RA/85. - Assim, na espécie, não poderiam ser aplicadas, como quer a fiscalização, as regras do art. 145 do mesmo RA185, que trata das isenções ou reduções vinculadas à destinação dos bens. - Por tratar-se de importação beneficiada com redução vinculada à qualidade do importador, o valor dos tributos deveriam ser depreciados de acordo com os porcentuais prescritos no parágrafo 2° do mencionado art. 139 do RA185. No caso, o valor dos tributos exigidos deveria sofrer redução equivalente a 90% do valor devido, visto que a importação da mercadoria ocorreu em 17/03/89, e a sua transferência, efetivada em 29/10/93. - Além disso, inexistindo previsão legal para o pagamento de juros por ocasião do recolhimento dos tributos, os mesmos deveriam ser calculados somente a partir da data da transferência da aeronave. - Seria ilegal, ainda, a aplicação da TRD no período anterior à edição da Lei 8218/91, que institucionalizou a sua cobrança, a título de juros moratários. _na É o relatório. .7-1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.239 ACÓRDÃO N.° : 301-28.725 VOTO Conforme consta da decisão recorrida, houve expressa aceitação pela recorrente dos fatos nos quais se basearam o auto de infração, especialmente de que a transferência do bem, desembaraçado com beneficio fiscal, se deu sem a prévia autorização da autoridade fiscal, tornando devidos os tributos ( Imposto de Importação e IPI vinculado), multas (artigo 521, II, "a", do R.A. e 364, H, do RIPI e acréscimos legais. Restou, reconhecida, porém, a depreciação do valor da mercadoria feita com base no artigo 139, § 2° do R.A , conforme impugnação feita pela autuada Efetivando-se a depreciação da mercadoria, o valor total do crédito tributário passa a ser de 11.481,29 UFIR para o I.I., multa e juros, e 7.597,63 UFIR para o LPI, multa e juros, conforme apurado em demonstrativo constante dos autos ( fls. 48). A autuada, entretanto, ao protocolizar a sua impugnação já comprovou o recolhimento dos valores de 13.678,10 UFTR para o II., multa e juros e de 8.807,44 UFIR para o IPI, multa e juros, não restando, assim, diferenças a serem executadas. A decisão recorrida deveria, assim, ter acolhido a impugnação apresentada e exonerado o autuado tão somente do crédito tributário lançado em excesso, e não ter declarado, como o fez, a exoneração total do crédito tributário lançado no auto de infração, de importe equivalente a 190,121,46 UFIR. Assim procedendo poderá se interpretar, equivocadamente, que o auto de infração é improcedente em sua totalidade, o que não ocorre na realidade. Necessário se faz, portanto, esclarecer-se que o lançamento do crédito tributário constante do auto vestibular é parcialmente procedente, pelos montantes de 11.481,29 UFIR para o II., multa e juros, e 7.597,63 UFLR para o IPI, multa e juros, exonerando-se a autuada do crédito tributário lançado em excesso. O crédito tributário devido, contudo, já se encontra quitado, conforme documentos constantes dos autos, nada mais tendo a ser exigido da autuada. DOU, pois, PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de oficio, a fim de ser esclarecida a parte dispositiva de decisão recorrida, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. ( MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 4 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004483/2003-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, desde que não haja especificidades no lançamento reflexo que devam ser consideradas na solução da lide. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.924
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% nos anos de 1999 a 2001.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ti Sr ';;Ar:;?e> PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10410.004483/2003-02 Recurso n° 144.303 Voluntário Matéria COFINS - EXS: DE 1999 a 2003 Acórdão n° 101-95.924 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente COMERCIAL ARRUDA LTDA. Recorrida 4' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RECIFE - PE Assunto: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, desde que não haja especificidades no lançamento reflexo que devam ser consideradas na solução da lide. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL ARRUDA LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% nos anos de 1999 a 2001. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente mim soo.1 ir fJ12oo.7- O .2- o Processo n. • Acórdão lote IS j2 1., Fls. 2 • a a c • IO MARCOS CA 11 DO R ator FORMA O EM: 2.9 j AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. gi) • Processo n.• 10410.00448312003-02 Acórdão n.. 101-95.924 Fls. 3• Relatório COMERCIAL ARRUDA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão da lavra da DRJ em Recife - PE n° 8.828, de 28 de julho de 2004, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 03/17), relativo ao período compreendido entre 02° trimestre de 1999 e o 10 trimestre de 2003. O lançamento é decorrente do lançamento do IRPJ que tramitou no processo administrativo n° 10410.004485/2003-93, e foi efetuado em função do arbitramento do lucro da autuada para os períodos de apuração supra referidos, tendo em vista que, mesmo intimada e re-intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais obrigatórios, a fiscalizada deixou de fazê- lo. Em 04 de setembro de 2003 a pessoa jurídica fiscalizada tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 53/54), pelo qual, foi intimada a apresentar, entre outros documentos, os livros Caixa ou Diário e Razão (lucro real e presumido), entre outros elementos que embasariam a auditoria fiscal. Tendo tomado ciência do auto de infração em 22 de outubro de 2003, em 18 de novembro de 2003 a autuada insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando impugnação (fls. 159/172). A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o acórdão n° 8.828/2004 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS P)1,- -Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINARES VÍCIOS DE FORMAS — LOCAL, DESCRIÇÃO DO FATO E ASSINATURA. Estando o local da lavratura do auto perfeitamente identificado e o fato descrito de forma clara e objetiva, possibilitando a ampla defesa, descabe falar em nulidade por vício deforma; A nulidade só deve ser declarada quando o vicio de forma, devidamente identificado, provocar prejuízos à parte. LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. Eventuais diferenças apuradas entre os valores das receitas brutas declaradas e os valores escriturados sujeita a contribuinte ao lançamento de oficio a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFMS. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da cip legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a • Processo n.• 10410.004483/2003-02 Acórdão n.° 101-95.924 Fls. 4• apreciação de argüições de inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa legal limitada ao percentual de 20% só se aplica nos casos espontâneos de pagamentos efetuados fora do prazo legal. Em lançamentos de ofício é cabível multa de oficio, consoante legislação especifica Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão de primeira instância, em 24 de agosto de 2004, em 23 de setembro de 2004 a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 197/214). Às fls. 218 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. Na sessão de 22 de março de 2006 o julgamento do processo principal foi convertido em diligência por meio da Resolução n° 101 — 02.522, com o fito de apensar o processo administrativo n° 10410.004486/2003-38, no qual tramitou a exclusão da recorrente do SIMPLES, em virtude do que este processo foi retirado da pauta de julgamento daquela sessão. É o relatório, passo ao voto. a • Processo o. 10410.00448312003-02 . • Acórdão o.' 101-95.924 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme visto o lançamento objeto deste processo é reflexo ao lançamento do IRPJ que tramitou nos autos do processo administrativo fiscal n° 10410.004485/2003-93, que foi julgado nesta mesma sessão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O resultado do lançamento reflexo deve ser o mesmo dado ao lançamento principal, pela estreita relação de causa e efeito existente entre os dois, salvo se houver característica própria do lançamento reflexo que deva resultar em outro destino para o mesmo. Por unanimidade de votos esta E Câmara entendeu procedente o lançamento do IRPJ, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CALVA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES — EXCLUSÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL— a pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de regência do tributo, não o fazendo correto é o arbitramento de seu lucro. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA INATIVA - FALTA DE - APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL— a pessoa jurídica que se declara como inativa e que tem tal situação descaracterizada, deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de regência do tributo, não o fazendo correto é o arbitramento de seu lucro. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N' 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°04. 091 Processo n. 10410.004483/2003-02 G ' Acórdão n." 101-95.924 Fls. 6 Recurso Voluntário Negado. Como não foram apresentados argumentos específicos em relação ao lançamento da COFINS e não havendo especificidade na legislação de regência desta Contribuição que altere o resultado do julgamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. ala das Sessões, em 08 de deza iro e - 006 de: • • O MARCOS CANDI "O Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002822/91-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES – Comprovada a inexistência de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração da pessoa jurídica, a avaliação dos estoques de produtos acabados e em elaboração deverá ser feita de acordo com as normas contidas nos incisos I e II, do artigo 187, do RIR/80, vigente por ocasião da ocorrência dos fatos geradores de que cuida o litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:14:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:14:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:14:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:14:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:14:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:14:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:14:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:14:59Z; created: 2009-08-17T17:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T17:14:59Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:14:59Z | Conteúdo => É. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002822/91-05 Recurso n° :116.459 Matéria : IRPJ - EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA S/A (nova denominação de GOYANA DA AMAZÔNIA S/A) Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° :105-13.016 IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Comprovada a inexistência de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração da pessoa jurídica, a avaliação dos estoques de produtos acabados e em elaboração deverá ser feita de acordo com as normas contidas nos incisos I e II, do artigo 187, do RIR/80, vigente por ocasião da ocorrência dos fatos geradores de que cuida o litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA S/A (nova denominação de GOYANA DA AMAZÔNIA S/A). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alvaro Barros Barbosa Lima. • Áfi VERINALDO HE/ • UE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS • • N • t. • MLEIR S NbBRE94 - RELATOR FORMALIZADO EM: o -/ r i- V ?(Jün MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002822/91-05 Acórdão n° : 105-13.016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. n .)i 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002822/91-05 Acórdão n° :105-13.016 RECURSO N° :116.459 RECORRENTE: SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÓNIA S/A (nova denominação de GOYANA DA AMAZÓNIA S/A). RELATÓRIO Retomam os presentes autos a este Colegiado, após haverem sido implementadas as determinações contidas na Resolução n° 105-1.012, Sessão de 02 de junho de 1998, de fls. 422/431, no sentido de que fosse o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de trinta dias, demonstrativo vinculado à origem contábil, justificando, de forma inequívoca, a composição dos valores das fichas de controle de fls. 170/195, e dos formulários relativos ao controle de custo computadorizado, fls. 197/242, devendo o referido demonstrativo ser analisado in /oco, pelo encarregado da diligência, à luz dos documentos e registros contábeis que lhe forem apresentados. Por economia processual, leio em Sessão o relatório e o voto contidos no aludido julgado, a serem complementados pelo relato dos fatos que o sucederam. Regularmente intimado (Termo às fls. 434), o contribuinte, no prazo que lhe foi concedido, trouxe aos autos a correspondência de fls. 435/437, onde busca historiar a vinculação existente entre as fichas de controle de custo padrão, adotadas no período-base de 1988, e o sistema computadorizado de controle de custos, utilizado no período-base de 1989, com a escrituração contábil, nos termos a seguir sintetizados: 1. quanto às fichas de custo padrão: a) a vinculação requerida estaria contida nos lançamentos do livro Diário n° 42, particularmente às fls. 124, subordinadas ao título genérico DESPESAS DE FABRICAÇÃO, onde são registrados os dispêndios com insumos e demais componentes, 3 C\- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002822/91-05 Acórdão n° : 105-13.016 apropriados a débito das contas dos grupos codificados sob os n° 51 a 57 (relativas a materiais consumidos, salários e encargos, projetos de alimentação, manutenção, utilidades e serviços, depreciação e outras despesas), sendo, ao final, reunidos, por seus saldos, nas contas do grupo 58 (contas de distribuição — Distribuição Direta), representando o custo de produção do período (dezembro de 1988); b) ressaltando que tais fichas constituem um controle individual, por cliente, da produção por encomenda, esclarece a recorrente, a composição do documento, a partir de seu lay-out, onde constam a quantidade de matéria prima empregada, os componentes gerais de fabricação e a embalagem, havendo ainda, espaço para a mão-de-obra, o qual, de ordinário, não é preenchido, em face de a empresa optar por transferir diretamente este componente do custo para a conta do grupo 52 (Salários e Encargos), e desta, para a conta 58.01 — Distribuição Direta; c) assevera que uma análise em sua escrituração contábil constatará um número razoável de lançamentos contidos no Diário n° 42 — em correspondência com o Razão-Balancete de dezembro de 1988 — os quais registram as saídas de estoques de matéria-prima, gastos gerais de fabricação e embalagem, para a conta transitória 18.01, que aglutina as primeiras no processo produtivo, distribuindo-as pelas diversas fichas de controle, como, por exemplo, os registros constantes das .fls. 068, 078, 079, 109, 110 e 115 do aludido livro; a produção de dezembro de 1988, permaneceu quase totalmente em estoque por ocasião do balanço; para comprovação da assertiva, sugere que se compulse as fls. 02 a 33 do livro Registro de Inventário n° 08, onde se encontra registrada a composição dos valores das fichas de controle de que se cuida, seguindo o índice constante das fls. 169; 2. quanto à composição dos valores do controle de custos ifcomputadorizado: 4 C\ • • '.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002822/91-05 Acórdão n° :105-13.016 a) por serem peças com informações mais detalhadas, de um perfil mais técnico, os demonstrativos gerados por meio de processamento de dados, encerram o caráter elucidativo exigido no Termo de Diligência, não havendo muito a acrescentar sobre a sua composição, a qual, de resto, se destina a aferir o custo unitário dos produtos na produção por encomenda; b)a sua conotação com a contabilidade é notada a partir da folha 270 do Diário n° 053, onde estão consignados os lançamentos formadores do custo, na mesma sistemática adotada no ano de 1988, isto é, reunidos nas contas dos grupos 51 a 57; c) também, como no ano anterior, os assentamentos do Registro de Inventário n° 09, conservam os números das fichas de Controle de Custos Computadorizados, bastando, para a sua correta conferência, que se obedeça a ordem contida no índice de fls. 196. Ao lavrar o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 438/439), o Auditor Fiscal dela encarregado, concluiu que: 1. embora seja assente a inexistência de "sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração", a empresa lançou, ainda que por meio empírico, todas as operações, quer as meramente operacionais, quer as que objetivavam o conhecimento do custo de produção, desde a aquisição de matéria-prima e outros insumos, posto que não apurou o resultado fabril por centro de custo, ou por qualquer outro processo técnico, sendo destacados como exemplo, os registros constantes das fls. 09, 11, 14, 17, 18, 23, 26, 36,41 e 50, do livro Diário n°42; 2. as transferências dos citados componentes, dos respectivos estoques para a conta transitória 18.010.001, têm os seus registros às fls. 68 do livro Diário e 67 do 5\ ' . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002822/91-05 Acórdão n° : 105-13.016 Razão, e após, os valores são agregados nas contas dos grupos 51 a 57, quando se completa a operação de transformação; 3. a linha de produção da empresa raia à casa de 100 itens diferentes, o que determina ser um *trabalho laborioso" (sic), a apuração do custo de cada produto apenas na contabilidade, se constituindo de suma importância, o uso das fichas de custo padrão em 1988, e de controle de custos computadorizado, em 1989. Encerra a autoridade fiscal, afirmando haver procedido à análise determinada na Resolução n° 105-1.012, à luz dos documentos e lançamentos contábeis que lhes foram apresentados, concluindo serem verdadeiras as informações contidas no Demonstrativo Vinculado à Origem Contábil. É o relatório. C 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002822/91-05 Acórdão n° :105-13.016 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA - Relator O recurso é tempestivo, tendo já sido conhecido por ocasião de sua apreciação anterior. Conforme constou do voto prolatado na Resolução n° 105-1.012, Sessão de 02/06/1998 (fls. 422/431), cujas conclusões adoto nesta oportunidade, devendo se considerar como se aqui estivessem transcritas — inclusive no que concerne às preliminares de nulidade da decisão de 10 grau, e de decadência, em função de o lançamento haver sido aperfeiçoado — o presente litígio se limita à verificação se a metodologia de custeamento dos estoques da recorrente, da forma descrita nos autos, autoriza a conclusão de que a empresa mantém "sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração", para fins de aplicação do comando contido no parágrafo 1 0 , do artigo 186, do RIR/80, ou se deve prevalecer a tese contrária contida na peça acusatória, a determinar a utilização do critério de avaliação dos estoques, previsto no artigo 187, do aludido regulamento. Inicialmente cabe conceituarmos o termo "Contabilidade de Custos", como introdução da análise da matéria posta sob apreciação. Segundo o Professor George Guerra Leone, in "Custos — Um Enfoque Administrativo", Ed. Fundação Getúlio Vargas, 6a edição, citando Américo Matheus Fiorentino, "a contabilidade de custos pode ser definida como um sistema contábil de processos de transferências sistemáticas de valores para uma conta única, representativa do valor final da produção, de modo que nessas transferências se obtenham também 7\\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002822/91-05 Acórdão n° :105-13.016 resultados parciais, representativos das sub fases ou subunidades, componentes do processo produtivo". Discorrendo acerca do Princípio Contábil da Transferência de Valores, inerente à contabilidade de custos, nos ensina ainda o autor (obra citada), a respeito do fluxo dos custos através das contas de Inventário, que: "1) As matérias-primas, podemos teoricamente afirmar, foram transferidas da conta 'Contas a Pagar' (que representa a obrigação da empresa perante os fornecedores) para a conta Almoxarifado' (que representa a área da fábrica, responsável pela administração das matérias-primas); '2) As matérias-primas foram transferidas do Almoxarifado' para a conta Produtos em Processo' (que representa a linha de produção), através de requisições. Neste ponto as matérias-primas são incorporadas à produção; "3)O tempo gasto pelos operários na produção, expresso em cruzeiros, é transferido da conta Folha de Pagamento' para a conta Produtos em Processo'. Neste ponto a mão-de-obra é incorporada ao custo dos produtos; "4) As Despesas Indiretas de Fabricação' (que representam a utilização das instalações fabris) são transferidas para a conta Produtos em Processo'; 65) Quando os produtos são completados, todos os custos relacionados que estavam registrados a débito da conta Produtos em Processo' são transferidos para a conta Produtos Acabados' (que representa o depósito, responsável pela administração dos produtos acabados); "6) Quando os produtos são vendidos, o custo relacionado, registrado a crédito da conta Produtos Acabados' é transferido para a conta Custo de Vendas' (que representa o custo dos produtos que foram vendidos)". (destaquei). Dispõe o artigo 186 - e seu parágrafo 1 0 - do RIR/80, o seguinte: , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002822/91-05 Acórdão n° :105-13.016 'Art. 186 — Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção. 1° - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados." (destaquei). Já o Parecer Normativo CST n° 06/1979, em seu subitem 4.1, conceituou o sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, como aquele: "I — apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria- prima, mão-de-obra direta, custos gerais de fabricação); 11— que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; "Ill — apoiado em livros auxiliares, ou fichas, ou formulários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles contantes da escrituração principal; 1V — que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período-base de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos". (destaquei). Da leitura dos textos ora reproduzidos, conclui-se que a manutenção de contabilidade de custos não tem por finalidade precípua a avaliação dos estoques ao final do período de apuração da pessoa jurídica. Na verdade, como concluiu o julgador singular, tal sistema não passa de um controle gerencial de custos a orientar decisões a serem tomadas pela direção das empresas, acerca da formulação de política de preços, administração de estoques e de índices de lucratividade, entre outros objetivos meramente gerenciais, os quais não são regulados por legislação de natureza fiscal. Desta forma, as suas diretrizes são traçadas pela ciência contábil, sob o aspecto meramente técnico. 9 C s 61°) ,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002822/91-05 Acórdão n° :105-13.016 No entanto, se a pessoa jurídica mantém sistema de contabilidade de custo devidamente integrado e coordenado com o restante da escrituração, poderá avaliar os seus estoques com base nos custos desta forma apurados, segundo o disposto no artigo 186, § 1°, do RIR/80, acima transcrito; somente nessa situação, interessa à administração fiscal, a verificação da sistemática adotada pela empresa, para se concluir se o requisito legal foi cumprido. Como, desde a fase impugnatória, insiste a ora recorrente na tese de que a metodologia por ela utilizada na avaliação dos estoques — consubstanciada nas fichas de controle de fls. 170/195, e nos formulários relativos ao controle de custo computadorizado, fls. 197/242, cujos valores subsidiaram o preenchimento do livro Registro de Inventário, ao final dos períodos-base de 1988 e 1989, respectivamente — atendia à exigência da lei, foi determinada a diligência por este Colegiado, visando a produção de demonstrativo onde restasse configurada a vinculação dos mesmos à escrituração contábil mantida pela empresa. Intimada a apresentar o citado demonstrativo, a recorrente não o fez, se limitando a indicar folhas do livro Diário onde se acham registros contábeis de transferências de dispêndios efetuados a título de aquisição de materiais consumidos, despesas com pessoal, depreciação e outras, para um grupo de contas denominado Distribuição Direta, o qual representaria o custo de produção do período de dezembro de 1988 (e de 1989, presume-se, uma vez que a recorrente declarou ser a mesma, a sistemática adotada nos dois períodos). Em nenhum momento foi comprovado (ou mesmo alegado) que a metodologia foi adotada uniformemente ao longo do período fiscalizado, a denunciar a existência de um efetivo sistema de contabilidade de custos — necessariamente integrado e coordenado com o restante da escrituração — a amparar a sua pretensão de utilizar o custo desta forma apurado para avaliar os estoques ao final do períod omente foi comprovada , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002822/91-05 Acórdão n° :105-13.016 a adoção do sistema de custeamento da fiscalizada para avaliar os seus estoques, por ocasião do levantamento de balanço. A própria recorrente admite que, embora constasse das fichas de custo padrão (utilizadas no ano de 1988), via de regra, não era preenchido o campo destinado à parcela de custo de mão-de-obra empregada na fabricação de seus produtos, o que denota, por si só, a fragilidade do controle adotado, por deixar de fora do custeamento do produto, um importante item que o compõe, comprometendo a vinculação buscada no exame determinado. Ainda que confirmados, pelo encarregado da diligência, os registros contábeis que a recorrente alega haver sido feitos, para fins de custeamento de sua produção, em dezembro dos dois períodos objeto da autuação, o procedimento sob análise não preenche os requisitos para configurar um sistema de contabilidade de custos, por se tratar de um "método empírico", que não cuida de "apurar o resultado fabril por centro de custos, ou por outro processo técnico qualquer", conforme Termo de Encerramento da Diligência, de fls. 438/439, o qual conclui ser "assente a inexistência de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração", conclusão esta suficiente e bastante para esclarecer a dúvida que motivou o ilustre relator da Resolução n° 105-1.012, a entender ser necessário o referido exame, com o objetivo de "afirmar com convicção que os itens do citado Parecer Normativo (CST, de n° 06/1979 — supra reproduzidos), não foram atendidos o suficiente, para permitir o arbitramento". Desta forma, não atendendo a pessoa jurídica, o requisito legal para a avaliação, pelo custo de produção, dos estoques de produtos em fabricação e acabados, somente restaria ao contribuinte, adotar a sistemática de avaliação contida nos incisos I e II do artigo 187, do RIR/80, pelo método do arbitramento. Não o fazendo, configura-se correto o procedimento fiscal sob análise. ., ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.002822/91-05 Acórdão n° :105-13.016 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitando as preliminares argüidas, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 1999. ,C21 rL ZAGLED IROS NàtREGiA , 12 1 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4650332 #
Numero do processo: 10283.013288/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. O processo administrativo perde o seu objeto quanto à mesma matéria submetida ao exame do poder judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. PRINCÍPIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE – MULTAS - O princípio constitucional da vedação ao confisco alcança os tributos, entretanto, não se aplica às multas. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21389
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA; NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDAm"; f"ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013288/99-57 Recurso n° :134.41V Matéria IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : TECTOY INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS S/A - Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉWPA--- Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n° :103-21.389 PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. O processo administrativo perde o seu objeto quanto à mesma matéria submetida ao exame do poder judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no - vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. PRINCÍPIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE. MULTAS. O principio constitucional da vedação ao confisco alcança os tributos, entretanto, não se aplica às multas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por TECTOY INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao Crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O R-ODRIG EUBER • RESIDENT ALOYSIO J ÉRC91 DA à.11..t/. A RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÉS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jau -31/10/03 .J;kr..N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":n=1",i;r:>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013288/99-57 Acórdão n° :103-21.389 Recurso n° : 134.411 Recorrente : TECTOY INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS S/A RELATÓRIO I.a Identificação Tectoy Indústria de Brinquedos Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho do Acórdão DRJ/BEL n° 641, de 28 de agosto de 2022, da a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA (fls. 339). I. b — Exigência Trata-se de auto de infração (fls. 05) para exigência de IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário 1995 em virtude de "compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações", com enquadramento legal nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, conforme descrito pela Fiscalização às fls. 06. A ciência do auto de infração ocorreu em 14/01/2000 (fls. 34). I.c — Decisão de Primeira Instância A exigência foi impugnada em 10/02/2000 (fls. 37). Acordaram os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A turma decidiu: Na) não conhecer da impugnação na parte em que o sujeito passivo discute a mesma matéria que submeteu ao Poder Judiciário, deixando, nessa parte, de apreciar o mérito correspondente, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o respectivo crédito tributário; b) conhecer da referida impugnação apenas na parte que não trata do mesmo objeto da ação judicial, julgar procedente o lançamento, no que concerne a multa de oficio e juros de mora aplicados.' Transcrevo, abaixo, ementas do Acórdão ora contestado: ima - 31/10/03 2 _ . , • ,41 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013288/99-57 Acórdão n° :103-21.389 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do crédito tributário, sendo vedado o sobrestamento do feito, em obediência ao principio da oficialidade. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1996 JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MULTA DE OFÍCIO. O percentual de multa de lançamento de oficio de 75% é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal." Ciência do acórdão de primeira instância em 19/09/2002 (fls. 349-verso). I.d — Recurso Recurso voluntário interposto em 17/10/2002 (fls. 351). Documentação comprobatória do arrolamento às fls. 367/492. Em síntese, são as seguintes as razões alegadas pela recorrente: a) Preliminarmente, requer que este "processo administrativo tenha o seu procedimento sobrestado até a decisão do mérito em processo judicial em que ima-31/10/03 3 wr„. MINISTÉRIO DA FAZENDA itb. 'ti.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no : 10283.013288/99-57 Acórdão n° :103-21.389 se discute a inconstitucionalidade da limitação em 30% da compensação dos prejuízos fiscais no IRPJ e na CSLIJ: b) Considera inconstitucional a imposição de juros de mora com base na taxa SELIC assim como afirma que a multa aplicada é confiscateria. Informa que renunciou ao direito de recorrer à esfera administrativa quanto à matéria de mérito referente à inconstitucionalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL). "Desse modo, não há que se falar (como proferido na r. decisão de primeira instância) que a matéria em epígrafe não foi impugnada, uma vez que a Recorrente renunciou expressamente ao seu direito de recorrer em esfera administrativa, quanto às matérias de mérito discutidas judicialmente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei ° 6.830/80? É o relatório. jaus —31/10/03 4 I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';e1(.'-:111 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013288/99-57 Acórdão n° :103-21.389 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator lia — Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. II.b — Fundamentação O ilustre redator do voto condutor do acórdão de primeiro grau rejeitou o pedido de sobrestamento deste processo até a decisão definitiva da ação judicial proposta pela recorrente. Decidiu corretamente com fundamento no principio da oficialidade, "segundo esse principio, sendo missão constitucional do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde (art. 18, 29 e 32), determinando o cancelamento de oficio da exigência infundada contra a qual o contribuinte não se opôs, ou, se for o caso, seu refazimento (art. 149, incisos VIII e IX do CTN e art.15, parágrafo único e 18, § 3° do Decreto 70.235/72)4 (Destaquei em negrito) A renúncia da via administrativa implica em definitividade, no âmbito administrativo, da exigência tributária cujo objeto coincide com o do processo judicial. Quando a mesma matéria é alvo de discussão também no Judiciário, independentemente da modalidade processual, o processo administrativo perde o seu objeto, o exame toma-se exclusivo do Poder Judiciário. Na hipótese de decisões proferidas por ambas as esferas, a decisão administrativa forçosamente estará subordinada à judicial em respeito ao principio da unidade de jurisdição. A Administração só deve proferir decisão sobre os aspectos não abrangidos na demanda judicial. Afinal, só as decisões emanadas do Judiciário produzem os efeitos da coisa julgada. Na ação ordinária n° 96.4043-5, conforme certidão às fls. 335, a recorrente requereu o afastamento da aplicação dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981 e 15 e jun - 31 /10/03 5 (\fçk5 i».04 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013288/99-57 Acórdão n° :103-21.389 16 da Lei 9.065/95 e, consequentemente, o direito de compensar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL sem o limite de 30%, o que toma essa matéria definitiva em sede do processo administrativo. Entretanto, em relação às matérias contestadas pela recorrente, cujo objeto seja distinto daquele postulado no processo judicial, o julgamento administrativo será normalmente processado. A taxa SELIC corresponde à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais. Os juros de mora instituídos de conformidade com o Artigo 161 do Código Tributário Nacional têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. A taxa SELIC, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, presta-se perfeitamente para incidir como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. Não há que se falar em correção monetária abrangida pela taxa SELIC. Não devemos esquecer que o instituto da correção monetária foi, há muito tempo, banido da legislação tributária brasileira. Para adequada análise dos aspectos relativos à legalidade dos juros de mora exigidos com base na taxa SELIC, deve-se observar o que preceitua o parágrafo 1° do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, que goza do status de lei complementar: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, "Processo Administrativo Fiscal", • to . nha Tributária, Brasília, 1994, pág. 4. jms —31/10/03 6 -e MINISTÉRIO DA FAZENDA t'• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013288/99-57 Acórdão n° :103-21.389 imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês? Parece-me cristalino que o §1° contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso. Assim dispôs o art. 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo arl 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente: Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o Caput do Art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC encontra-se em perfeita harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Deve-se ter em mente que se trata de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos...' (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, ia" da Carta Magna. Haveria ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária? Obviamente que não. A partir do momento em que a lei elegeu a taxa SELIC para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN, não cabível se falar em desrespeito à legalidade tributária sob o argumento de que essa taxa foi por resolução jaza —31/10/03 7 "1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)..ç-s*i•;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013288/99-57 Acórdão n° :103-21.389 Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Também não consigo enxergar desrespeito à competência tributária. Aqui, parece repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. Considero impossível admitir afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica devido às variações mensais da taxa SELIC. Afinal, o elemento aplicado como taxa de juros, a taxa SELIC, consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, e é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir as condições de mercado. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a toma aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo 1 do Título VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. Já se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC para fins do que determina o art. 161 do CTN é legal e constitucional. A multa aplicada encontra-se respaldada na lei de regência da matéria, conforme descrito no demonstrativo integrante do auto de infração às fls. 09. Quanto à alegação de desrespeito ao princípio constitucional da vedação do tributo confiscatório, tal principio é dirigido aos tributos em geral, não se aplica às multas. O entendimento de que o inciso IV do artigo 150 da Con uição da República jms —31/10/03 8 415(• , b• '4 • . -'••• MINISTÉRIO DA FAZENDA .tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013288/99-57 Acórdão n° :103-21.389 abrange as multas, como quer a Recorrente, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária. Para ilustrar, recorro à objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machado2: "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o &LISO, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico- sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não- confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercido da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Não encontro fundamento que embase a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. II.c — Conclusão Deve-se negar provimento ao recurso. Sala das essões — em 15 de outubro de 2003 ALOYS gSERC I DA SILVA 2 "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988', Dialética, 4° edição, página 107 ima — 31/10/03 9 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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