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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7449728 #
Numero do processo: 16004.720027/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.699  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).  RELATÓRIO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  DEBCAD  37.374.855­8  (fls.  3.524),  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  694.961,55  (seiscentos e noventa e quatro mil  seiscentos e noventa  e um reais e  cinquenta  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 02 7/ 20 13 -4 5 Fl. 3758DF CARF MF Processo nº 16004.720027/2013­45  Resolução nº  2401­000.699  S2­C4T1  Fl. 3            2 cinco  centavos),  consolidado  em  10/04/2013,  referente  às  contribuições  sociais  previstas  no  artigo  22,  I,  II  e  III  da  Lei  nº  8.212/91  (Cota  Patronal  –  20%),  e  correspondente  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  em  decorrência  da  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo nº 095 de 26/02/2013, relativo ao período de 01/2008 a 13/2008.  De acordo com o Relatório Fiscal (Termo de Constatação fls. 3.534/3.549), a  Fiscalização esclarece que para apuração do crédito tributário tomou como base os valores de  remunerações declaradas pelo contribuinte constantes nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  as  quais  foram  extraídas do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e encontram­se  anexas ao presente processo.  Considera  como  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  discriminadas  e  declaradas  na  GFIP,  em  consonância  com  o  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  cujos  valores  encontram­se  relacionados  no Relatório  Fiscal,  fl.3.536  e  no Relatório  de  Lançamentos,  fls.  3.532/3.533.  Para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  informa  que  aplicou  as  alíquotas  previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91.  Esclarece a auditoria fiscal que em virtude do disposto no artigo 106, inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  elaborou  planilha  comparativa,  fl.  3.550,  contendo  os  cálculos  das  multas,  inclusive  as  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  atendendo  a  legislação anterior  a MP 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/209 e a  legislação vigente  a  época  do  lançamento  para  de  acordo  com  a  competência  levantada  aplicar  a  situação  mais  benéfica ao contribuinte.  DOS TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Relata  a  Auditoria  que  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  informados  quanto  aos  fatos  que  ensejaram  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  e  intimados  a  se  manifestar  quanto  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  ilidisse  a  responsabilidade  solidária,  conforme  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  datado  de  27/12/2012.  Informa  que  na  resposta  protocolada  em  22012013,  os  responsáveis  solidários não apresentaram documento, alegando não existir responsabilidade solidária.  Diante  do  exposto  a Auditoria  lavrou Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  da  pessoa  Jurídica Equipamentos Rodrigues  Ltda,  bem  como Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  na  pessoa  dos  sócios  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  José  Antonio  Cajuela Rodrigues.  Ressalta que os documentos probatórios dos fatos que serviram de base para  emissão do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.095, 26/02/2013, encontram­se juntados  ao processo administrativo digital nº 16004.720053/2012­92, cujo acesso se  tornou extensivo  aos responsáveis solidários.  Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 16004.720027/2013­45  Resolução nº  2401­000.699  S2­C4T1  Fl. 4            3 DA SOLIDARIEDADE ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO  ECONÔMICO  Da  análise  do  quadro  societário  das  empresas  abaixo  listadas  a  Auditoria  reconhece a solidariedade entre as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, para  fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, consoante os dispositivos legais a seguir  relacionados: artigo 2º da CLT; inciso IX do artigo 30 da Lei do Custeio da Previdência Social  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1.991,  com  redação  alterada  pela  Lei  nº  8.620/93;  artigo  121,  incisos I e II; artigo 124; artigo 128 e inciso III do artigo 135, do Código Tributário Nacional;  artigo 265, parágrafo primeiro e segundo e artigo 267da Lei n. 6.404, de 15/12/1976, artigo 17  da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, Revogada pela lei n.12.529, de 30 de novembro de  2011, artigo 33 da Lei nº 12.529/2011 e artigo 222 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999.  Informa  que  o  presente  crédito  tributário  foi  lançado  em  nome  de  Galego  Implementos para Transportes Ltda EPP  "E OUTROS",  tendo em vista que  a documentação  apreendida  no  estabelecimento  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda  e  os  documentos apresentados na ação fiscal demonstram que a empresa Galego Implementos para  Transportes Ltda EPP, juntamente com outras pessoas jurídicas formam um grupo econômico  de fato.  Aduz  que  todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam  o  grupo  estão  relatados  na  Representação  Fiscal  e  juntados  ao  processo  administrativo  (nº  16004.720053/2012­92).  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS  A  Fiscalização,  com  amparo  nos  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III  do  CTN,  lavrou  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls  3.551/3.616),  onde  fundamenta  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  pela  identificação  do  interesse  comum no  fato  gerador  com base nos documentos e constatações evidenciadas durante a ação fiscal que fazem parte do  presente  processo  e  que  demonstram  claramente,  a  administração  comum,  confusão  patrimonial,  socorros  financeiros,  ausência de  contrato de  comodato para uso de máquinas  e  equipamentos,  conduta  que  traduz  a  simulação  da  contratação  de  empregados  pela  Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda posto que custeou a atividade da empresa Galego  Implementos  para  Transportes  Ltda,  constituída  por  interpostas  pessoas  (procuradores  da  Equipamentos Rodoviários Rodrigues) como optante do SIMPLES e com o objetivo de afastar  as contribuições patronais destinadas à seguridade social.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Em  decorrência  da  conduta  infracionária  descrita  acima  conforme  previsto  nos artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64, aplicou a multa de ofício em dobro no percentual de  150% (75% x 2) a partir da competência 12/2008 com fundamento no Art. 44, inciso I e § 1º da  Lei  nº  9.430/96,  e  considerou  ser  irrelevante  distinguir  se  tal  conduta  se  configurou  em  sonegação, fraude ou conluio já que demonstra infração a tipos definidos na citada lei.  DAS IMPUGNAÇÕES  DAS  ALEGAÇÕES  DA  EMPRESA  GALEGO  IMPLEMENTOS  PARA  TRANSPORTES LTDA.  Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 16004.720027/2013­45  Resolução nº  2401­000.699  S2­C4T1  Fl. 5            4 Cientificada do lançamento por via postal, em 29/04/2013, conforme AR fl.  3.671,  a  empresa  apresentou  em  24/05/2013,  impugnação  ao  citado Auto  de  Infração  às  fls.  3.646/3.668, acompanhada dos documentos às  fls. 3.669/3.670 alegando, em apertada síntese  que:  (i) Da preliminar de cerceamento ao direito de defesa e do devido processo  legal.  Inicialmente,  argumenta  que  houve  inobservância  ao  que  prescreve  a  Constituição  Federal  ,  artigo  5º,  inciso  LV  e  o  artigo  2º  da  Lei  nº  9.781/99  uma  vez  que  considera  que  lhe  está  sendo  exigido  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  antes  mesmo  de  apreciada  a  manifestação  de  inconformidade  pela  sua  exclusão  do  SIMPLES  Nacional.  Cita  ainda  o  artigo  23,  Parágrafo  único  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  para  fundamentar  que  lhe  seja  assegurado  o  contraditório,  a  ampla  defesa  e  as  determinações  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  consoante  ao  que  determina  o  Decreto  nº  70.235/1972;  Sustenta  que  a  efetividade  da  exclusão  do  SIMPLES  ocorre  quando  o  contribuinte perde qualquer dos requisitos estabelecidos na LC 123/2006, o que no caso ainda  não se concretizou pelo fato de que a Manifestação de Inconformidade aguarda julgamento, ou  seja, o ADE (Retificado) não é ainda uma decisão definitiva;  Defende  que  o  presente  lançamento  encontra­se  eivado  de  vício  insanável,  haja  vista  que  o  ADE  n°  095/2012  e  ADE  095  (retificado)  de  26/02/2013  foi  objeto  de  manifestação de  inconformidade  tempestiva, motivo pelo qual não há  razões  legais para que  surta efeitos.  (ii) Do mérito  da  exclusão  do  simples  inexistência  de motivo  a  justificar  a  exclusão da impugnante  Demonstrou  a  insubsistência  do  ADE  n°  095  RETIFICADO,  cujo  teor  inovou ao ato originário, culminando em flagrante vício material que por certo leva à nulidade  do referido ato;  O  Relatório  do  Despacho  Decisório  que  determinou  a  exclusão  da  Impugnante  do  Simples  Nacional,  não  têm  relação  com  a  realidade  dos  fatos,  conforme  já  demonstrado  pela  Impugnante  em  manifestação  de  inconformidade  e  aditamento  à  manifestação de  inconformidade apresentadas nos autos do processo administrativo que  trata  da exclusão;  (iii) Da impossibilidade de efeitos retroativos ao ato declaratório executivo n°  095/2012 e n° 095 retificado de 26/02/2013  Argumenta  que  mesmo  admitindo  a  possibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração antes de concluída definitivamente apreciação do ADE que determinou a exclusão da  Impugnante  do  SIMPLES,  (pelo  princípio  da  eventualidade),  o  presente  lançamento  não  merece  prosperar  pelo  fato  de  que  os  efeitos  do  ADE  não  podem  retroagir  a  situações  anteriores. Cita o artigo 22, § 5º da IN/SRF nº 365/2003, como fundamento do seu pleito.  Que  não  houve  mudança  na  atividade  da  Impugnante,  ou  outro  motivo  qualquer que  justificasse sua exclusão do SIMPLES, portanto entende que não há razão para  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 16004.720027/2013­45  Resolução nº  2401­000.699  S2­C4T1  Fl. 6            5 prosperar a repercussão de efeitos retroativos do ADE para os períodos anteriores à ciência do  mesmo.  Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para justificar a sua tese  de irretroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES Nacional.  (iv) Do erro material na apuração do crédito tributário alíquota aplicável  Ao  proceder  a  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  indicação  do  dispositivo legal a que se refere a alíquota aplicável, a Fiscalização não se ateve ao fato de que  em  2003  foi  editada  a  Lei  n°  10.666,  que  trouxe  significativa mudança  no Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/999, que inseriu o artigo 216, § 26.  Alega que não há motivo e/ou fundamento legal a suportar o dispositivo legal  indicado pela Fiscalização para lhe exigir a responsabilização e recolhimento de 20% referente  às contribuições patronais;  Ademais,  o  lançamento  ora  combatido  encontra­se  com  a  validade  comprometida,  haja  vista  o  erro  na  indicação  da  alíquota  aplicável,  o  que  não  se  mostra  passível  mais  de  correção  sob  pena  e  aperfeiçoamento  da  quantia  devida.  Isto  porque,  a  alteração na alíquota aplicável  ao caso  implica diretamente  em alteração de um dos  critérios  jurídicos  do  lançamento,  o  que  nesta  fase  processual  implica  direta  violação  ao  contido  no  artigo 146 do CTN;  Cita jurisprudência administrativa do CARF para fundamentar a sua tese de  impossibilidade de aperfeiçoamento ou inovação do lançamento.  (v) Da  compensação  entre  os  valores  objeto  do  lançamento  de  oficio  e  os  valores recolhidos pela impugnante no simples  O presente lançamento não  indica a compensação de valores, o que deveria  ser  realizado  pela  autoridade  fiscal,  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  deduzindo  do  débito  que  apurado  em  desfavor  da  Impugnante,  o  valor  de  eventuais  créditos  que  a mesma  possui contra a Fazenda Nacional;  Acaso  mantido  o  lançamento  de  ofício,  deve  ser  compensado  os  valores  recolhidos no SIMPLES com os valores objeto do presente lançamento, sob pena de cobrança  de valores além dos supostamente devidos;  Cita  jurisprudência  administrativa  do  CARF  para  justificar  o  pedido  de  compensação  das  contribuições  recolhidas  pela  sistemática do SIMPLES,  reduzindo  assim o  presente lançamento.  (vi) Da inaplicabilidade de multa qualificada de 150%  A multa  qualificada  aplicada  está  calcada  em  uma  presunção  abstraída  em  ADE n° 95/2012 e n° 095 RETIFICADO datado de 26/02/2013, o qual resta manifestamente  improcedente pelas razões que se busca imputar à Impugnante, as quais foram rechaçadas em  manifestação de inconformidade apresentada e pendente de apreciação;  Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 16004.720027/2013­45  Resolução nº  2401­000.699  S2­C4T1  Fl. 7            6 Também  considera  indevida  a  aplicação  da  multa  no  seu  percentual  duplicado (150%) por não estar caracterizado ou demonstrado qualquer prova de ilícito penal e  prática de fraude prevista nos artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64;  De fato, para que se caracterize o vício do dolo em uma relação jurídica, não  basta que uma das partes  atue  com a vontade de prejudicar outrem,  é necessária,  também,  a  prova cabal de que houve a malfadada intenção perniciosa;  Defende que a  jurisprudência  administrativa  já  se consolidou no  sentido de  que a multa exacerbada de 150% somente terá lugar quando ficar comprovado e demonstrado a  conduta  capaz  de  ensejar  a  multa  qualificada.  Essa  demonstração  efetivamente  não  ficou  consignada ou mesmo provada durante o procedimento de fiscalização;  No  caso  em  comento  não  há  que  se  falar  em  qualquer  fraude,  conluio  ou  sonegação,  uma  vez  que  a  Impugnante  estava  inserida  no  sistema  do  SIMPLES,  pelo  qual  recolhia contribuição previdenciária juntamente com demais tributos em um único pagamento.  Considera  que  nunca  adotou  conduta maliciosa  a  ludibriar  o  Fisco,  tanto  que  defende­se  do  ADE 95/2012 e n° 095 RETIFICADO (datado de 26/02/2013) que culminou na indicação de  exclusão do SIMPLES, certa de que tal ato encontra­se eivado de vícios, o que por certo espera  ser corrigido a fim de manter­se no SIMPLES;  (vii) Da decadência.  Em virtude da ciência do presente lançamento ter ocorrido por via postal em  29/04/2013 e por ter havido recolhimentos pela sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo  decadencial deve obedecer a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN.  Deve­se portanto reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores  a competência de 04/2008.  Destaca  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  e  que  deve  ser  reconhecida  em  qualquer  momento  processual.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre o tema.  (viii) Do descabimento da Taxa Selic.  A Taxa Selic,  na  forma  como  calculada,  jamais  poderia  ser utilizada  como  "juros moratórios",  uma vez que possui natureza  jurídica  totalmente diferente da "mora" por  parte do devedor, qual seja a remuneratória.  A  referida  Taxa  não  foi  criada  e  definida  em  lei,  mas  por  Resoluções  do  Conselho  Monetário  Nacional  e  do  Banco  Central  do  Brasil,  o  que  ofende  ao  princípio  constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário  Nacional.  Considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir  a  utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora, razão pela qual deverá  ser cancelada por essa autoridade Julgadora.  (ix) Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 16004.720027/2013­45  Resolução nº  2401­000.699  S2­C4T1  Fl. 8            7 Ainda  que  se  entenda  correta  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cobrança  dos  juros de mora incidentes sobre o tributo supostamente devido, é certo que os juros calculados  com base nessa  taxa não poderão  ser  exigidos  sobre  a multa de ofício  lançada, por  absoluta  ausência de previsão legal.  O artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com  base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança  de tais acréscimos apenas sobre tributos.  DAS  ALEGAÇÕES  DA  EMPRESA  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  RODRIGUES LTDA  A  impugnante  se  insurge  contra  o  fato  de  ter  sido  arrolada  como devedora  solidária no presente Auto de  Infração conforme Termo de Sujeição passiva  solidária de  fls.  3.551/3.616. alegando resumidamente em sua impugnação às fls. 3.671/3.677, apresentada em  24/05/2013 que:  Os  documentos  acostados  aos  Autos  demonstram  não  ser  verdade  que  exerceu a administração e realizou o custeio de despesas da autuada;  Os  sócios  da  empresa  Galego  ingressaram  na  empresa  Equipamentos  Rodoviários Rodrigues,  apenas  a partir de  fevereiro de 2011, em  razão de cessão das quotas  sociais da Sra. Izabel Cajuella Rodrigues que se retirou da sociedade;  Funciona em endereço distinto do da autuada, com outros sócios (até a citada  alteração),  não  tem  interesse  nos  resultados  das  vendas  efetuadas  pela Galego  Implementos,  não havendo portanto motivo para seu enquadramento nos dispositivos do artigo 124, inciso I  do CTN, durante o período a que se refere a autuação;  Não  vislumbra  no  caso  concreto  nenhum  dos  requisitos  presentes  na  legislação  indicada  pelo  Auditor  para  lhe  impor  sujeição  passiva  fundamentada  nos  artigos  124, inciso I e 135 do CTN;  No caso em questão, não se verifica nenhum  fato que  leve a vinculação da  Impugnante aos fatos geradores do crédito tributário lançado;  Não há provas do "interesse comum" na situação que constitui o fato gerador  da obrigação tributária principal;  A  impugnante  jamais  teve  qualquer  relação  direta  com  a  administração  da  autuada;  A fiscalização deixou de apontar no termo qual a motivação específica para  lhe imputar a solidariedade tributária;  A fiscalização não provou qual seria seu "interesse comum" na situação que  constitui o fato gerador da obrigação principal (supostamente ocorrida).  Diante do exposto requer que seja afastada sua sujeição passiva solidária.  DAS  ALEGAÇÕES  DO  SÓCIO  FLORINDO  MIGUEL  CAJUELA  RODRIGUES  Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 16004.720027/2013­45  Resolução nº  2401­000.699  S2­C4T1  Fl. 9            8 O  impugnante  se  insurge  contra  o  fato  de  ter  sido  arrolado  como  devedor  solidário no presente Auto de  Infração  conforme Termo de Sujeição passiva  solidária  às  fls.  3.551/3.616, alegando resumidamente em sua impugnação às fls. 3.680/3.686, apresentada em  24/05/2013 que:  A  Auditoria  de  forma  arbitrária  e  ilegal  lhe  imputou  responsabilidade  solidária para pagamento de suposto crédito tributário;  A Fiscalização parte da presunção de que as pessoas arroladas no relatório de  coresponsáveis  respondem  pelo  pagamento  do  eventual  crédito,  esquecendo­se  de  que  as  relações  jurídicotributárias  não  se  pautam  por  presunções,  mas  sim  pela  adequação  do  fato  executado à norma legal vigente;  Considera  que não  há  adequação  do  caso  concreto  às  hipóteses  dos  artigos  134  e  135  do CTN,  portanto  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária  sob  pena de  ilegalidade e consequente inconstitucionalidade;  Cabe  apenas  à  autuada  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  crédito  em  questão, caso for considerado devido;  Segundo  entendimento  do  STF  a  responsabilidade  pessoal  está  associada  a  ocorrência de conduta dolosa por parte das pessoas físicas, o que considera que não ocorreu no  presente caso;  Diante do exposto requer que seja afastada a sua sujeição passiva  tendo em  vista não incidir nos artigos 124, 134 e 135 do CTN.  Cita jurisprudência administrativa e judicial para corroborar a sua tese.  DAS ALEGAÇÕES DO SÓCIO JOSÉ ANTONIO CAJUELA RODRIGUES  O  impugnante  se  insurge  contra  o  fato  de  ter  sido  arrolado  como  devedor  solidário no presente Auto de  Infração  conforme Termo de Sujeição passiva  solidária  às  fls.  3.551/3.616, alegando resumidamente em sua impugnação às fls. 3.688/3.694, apresentada em  24/05/2013,  as  mesmas  argumentações  apresentadas  pelo  Sr.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues, anteriormente transcritas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  08­29.407  da  6ª  Turma  da  DRJ/FOR, às fls. 3.700/3.723, julgando improcedentes as Impugnações apresentadas em face  do lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  Ementa:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 16004.720027/2013­45  Resolução nº  2401­000.699  S2­C4T1  Fl. 10            9 Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando os fatos descritos  nos relatórios do Auto de Infração permitem a exata compreensão dos  elementos  que  o  compõem  e  dos  valores  apurados  no  cômputo  da  multa.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  A  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  afasta  a  possibilidade  de  homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inciso  I  do  mesmo  diploma  legal,  tendo  seu  início  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  tenha  havido  a  ciência  pela  autoridade  tributária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  omitidos pelo sujeito passivo  AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS.  Quando  o  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei.  SIMPLES  NACIONAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR INTERPOSTA PESSOA.  É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada  a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento  de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios  administradores.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS  A partir do momento em que operados os efeitos da exclusão, a pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  se  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.  Tendo  a  empresa  remunerado  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  com  verbas  integrantes  do  salário­de­contribuição  previdenciário,  torna­se  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  patronais  incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22,  I, II e III, da Lei 8.212/91.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação)  ou  sob  a  forma vertical (controle X subordinação), sendo que, neste último caso,  Fl. 3766DF CARF MF Processo nº 16004.720027/2013­45  Resolução nº  2401­000.699  S2­C4T1  Fl. 11            10 até  mesmo  uma  pessoa  física  pode  exercer  o  controle,  direção  ou  administração.  SIMPLES.  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO.  DARF/DAS.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor  recolhido indevidamente para o SIMPLES.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao do vencimento.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  Galego  Implemento  para  Transportes  Ltda.  EPP  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  3.731/3.755, resumidamente nos seguintes termos:  (i) Cerceamento de Defesa – Sustenta que a Constituição Federal de 1988 e a  Lei  nº  9.784/99  garantem  além  da  obrigatoriedade  de  observância  de  um  procedimento  administrativo  regular,  garantem,  igualmente, que durante o procedimento seja conferido aos  administrados o contraditório e a ampla defesa, o que não teria sido observado na espécie, uma  vez que,  antes mesmo de decisão definitiva quanto  ao ADE 095/2012  (original)  e ADE 095  retificado de 26/02/2013, já foram lavrados autos de infrações em desfavor da recorrente, pelo  qual se exigem contribuição previdenciária.  Todavia, entende que a efetividade da exclusão do SIMPLES somente ocorre  quando  o  contribuinte  perde  qualquer  dos  requisitos  estabelecidos  na  Lei  Complementar  123/2006,  o  que  não  ocorre  no  caso  presente,  pelo  fato  de  que  não  se  tem  julgamento  em  definitivo do ADE retificado.  Dessa forma entende que o presente lançamento se encontra­se maculado de  vício insanável, porquanto a premissa a que se vale não encontra­se devidamente e legalmente  constituída, uma vez que o ADE não definitivamente julgado.  (ii) Inexistência de motivo a justificar a exclusão da recorrente. Alega que a  Fiscalização deturpou a real situação fática da Recorrente, buscando maliciosamente unir duas  empresas distintas, administradas por pessoas diferentes, com quadro de funcionários próprios.  Argumenta que em nenhum momento os irmãos Florindo Rodrigues e José Antonio Rodrigues,  sócios da Recorrente, participaram e/ou administraram a empresa Equipamentos Rodrigues.  Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 16004.720027/2013­45  Resolução nº  2401­000.699  S2­C4T1  Fl. 12            11 Defende  que  conforme  demonstrado,  o  Sr.  Florindo  somente  passou  a  ser  sócio da empresa Equipamento Rodrigues em 2011, após o falecimento do seu genitor, ocasião  em que a Recorrente deixou de integrar o Simples Nacional e passou a apurar lucro tributável  através do Lucro Presumido.  Finaliza argumentando que não incorreu em prática que justifique a atitude de  sua exclusão do Simples Nacional.  (iii) Da impossibilidade de efeitos retroativos ao Ato Declaratório Executivoº  095/2012. Sustenta que o lançamento não merece prosperar, uma vez que os efeitos do ADE  não podem retroagir a situações anteriores. Nesse passo, defende que o entendimento adotado  pela  DRJ  de  origem  vai  na  contramão  do  quanto  dispõe  o  artigo  22,  §  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 355, de 2003. Colaciona jurisprudência do STJ para corroborar a sua tese.  (iv) Da  compensação  entre  os  valores  objeto  do  lançamento  de  ofício  e  os  valores  recolhidos pela Recorrente no SIMPLES. Caso mantido os valores do  lançamento de  ofício,  estes  devem  ser  compensados  com  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  quando  do  sistema do Simples Nacional, sob pena de cobrança de valores além dos supostamente devidos.  (v) Da inaplicabilidade da multa qualificada de 150%. Defende que jamais se  utilizou de conduta maliciosa de modo a ludibriar o Fisco, e que não há nos autos elementos  que justifiquem a aplicação da multa de 150%. Assim, requer seja determinada a exclusão da  multa qualificada imposta, ou, caso não seja o entendimento, a sua redução ao patamar de 75%.  (vi)  Da  decadência.  Em  virtude  da  ciência  do  presente  lançamento  ter  ocorrido  por  via  postal  em  29/04/2013  e  por  ter  havido  recolhimentos  pela  sistemática  do  SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve obedecer a regra prevista no art. 150, § 4º,  do CTN.  Deve­se portanto reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores  a competência de 04/2008.  Destaca  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  e  que  deve  ser  reconhecida  em  qualquer  momento  processual.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre o tema.  (vii)  Do  descabimento  da  Taxa  Selic.  Sustenta  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, em razão da sua natureza remuneratória.  (viii) Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A Recorrente foi cientificada do acórdão em 05/06/2014 (fls. 3.729) e interpôs o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  02/07/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 3768DF CARF MF Processo nº 16004.720027/2013­45  Resolução nº  2401­000.699  S2­C4T1  Fl. 13            12   2.  DO MÉRITO  2.1 Da necessidade de diligência  De proêmio, resta incontroverso no caso presente, que a discussão travada no  Auto de Infração em debate refere­se a exclusão da Recorrente, da sistemática de pagamento  dos tributos e contribuições federais de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006,  denominada Simples Nacional,  uma vez que  estaria  configurada  a hipótese de  exclusão pela  constituição de empresa por interpostas pessoas, nos termos do artigo 29, inciso IV da referida  lei, com todos os consectários daí emergentes.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  3.534),  arrolou  como  sujeito  passivo nº  1:  a  empresa Equipamentos Rodoviários  Rodrigues Ltda, CNPJ nº 45.164.753/0001­70, nº 2: o Sr. Florindo Miguel Cajuela Rodrigues,  inscrito no CPF nº 824.792.248­72 e nº 3: o Sr. José Antonio Cajuela Rodrigues,  inscrito no  CPF  nº  452.585.898­20,  cujos  endereços  encontram­se  informados  pela  Fiscalização  às  fls.3.497.  Observa­se,  ainda,  que  as  pessoas  acima  referidas  foram  devidamente  intimadas conforme a seguir:   Folha 3.634 ­ Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda.  Folha 3.632 ­ Florindo Miguel Cajuela Rodrigues.  Folha 3.633 ­ José Antonio Cajuela Rodrigues.  Na  sequência,  vislumbra­se  que  ambos  apresentaram  Impugnação  em  separado,  tendo  a  Recorrente  Galego  Implemento  para  Transportes  Ltda  EPP  juntado  sua  defesa  às  fls.  3.646/3.668;  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda.  às  fls.  3.671/3.677;  Florindo Miguel Cajuela Rodrigues  às  fls.  3.680/3.686 e  José Antonio Cajuela Rodrigues  às  fls. 3.688/3.694.  Contudo,  não  obstante  a  cautela  da  egrégia  6ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza de determinar a intimação  de “todos os interessados” (fls. 3.702), verifico que, do teor do Acórdão nº 08­29.407, somente  a  empresa GALEGO  IMPLEMENTO PARA TRANSPORTES  LTDA EPP  foi  devidamente  cientificada (fls. 3.729), não havendo notícia de intimação dos demais interessados.  Ocorre  que,  nos  termos  do  artigo  56,  §  3º  do  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  “No  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  caracterizados  na  formalização  da  exigência,  todos  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação”, estendendo­se aos recursos pertinentes.  Assim, com o objetivo de cumprir o que anteriormente havia sido decidido,  devem os autos retornar à origem para determinar a intimação/ciência dos demais interessados  (sujeitos passivos), para, querendo, manifestem­se, no prazo legal, sobre o teor do Acórdão nº  08­29.406.  Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.  Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 16004.720027/2013­45  Resolução nº  2401­000.699  S2­C4T1  Fl. 14            13 É como voto.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 3770DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002142/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. LEI Nº 9.532 DE 1997. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ASPECTOS. A teor do artigo 25, § 2º, III, da Lei nº 9.249/1995, havendo incorporação, com a extinção da incorporada, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora no Brasil no momento do referido evento, posto haver a adição compulsória dos lucros de todas as filiais, sucursais ou controladas em face da assunção da universalidade do seu ativo e passivo, com a sucessão em todos os direitos e obrigações da pessoa jurídica extinta. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 94, os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. TRATADO BRASIL-PORTUGAL DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre o dizeres do Tratado firmado pelo Brasil com Portugal e as disposições do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. LEI Nº 9.249/1995. ADSTRITA AO IRPJ. MP 1.858-6/99. INCIDÊNCIA PARA A CSLL. TERMO INICIAL. 1º DE OUTUBRO DE 1999. A Lei nº 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP nº 1.858-6, de 1999, que passou a surtir efeitos a partir de 1º de outubro de 1999.
Numero da decisão: 1402-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, i) rejeitar a preliminar de decadência; ii) no mérito, ii.i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar integralmente os lançamentos de CSLL; e, ii.ii) reduzir a base tributável de IRPJ, ajustando-a de acordo com a taxa de câmbio aplicável nas datas dos balanços, ou seja, 31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/1998 e 31/12/1999, nos termos da Súmula CARF nº 94; iii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à aplicação do Tratado Brasil/Portugal, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Breno do Carmo Moreira Vieira que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL/LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  ALFA PARTICIPAÇÕES INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  LEI  Nº  9.532  DE  1997.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. ASPECTOS.  A  teor do  artigo 25, § 2º,  III,  da Lei nº 9.249/1995, havendo  incorporação,  com  a  extinção  da  incorporada,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora  no Brasil no momento do referido evento, posto haver a adição compulsória  dos lucros de todas as filiais, sucursais ou controladas em face da assunção da  universalidade do seu ativo e passivo, com a sucessão em todos os direitos e  obrigações da pessoa jurídica extinta.  LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. BASE DE  CÁLCULO. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  CARF  nº  94,  os  lucros  auferidos  no  exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº  2.158­35, de 2001.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  TRATADO BRASIL­PORTUGAL DESTINADO A EVITAR A DUPLA  TRIBUTAÇÃO. NÃO OFENSA.  Não há incompatibilidade entre o dizeres do Tratado firmado pelo Brasil com  Portugal e as disposições do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. LEI Nº 9.249/1995. ADSTRITA AO  IRPJ.  MP  1.858­6/99.  INCIDÊNCIA  PARA  A  CSLL.  TERMO  INICIAL. 1º DE OUTUBRO DE 1999.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 42 /2 00 5- 81 Fl. 638DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 639            2 A Lei  nº  9.249,  de  1995  implantou  regime  de  universalidade  de  tributação  dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL  submetida  à  sistemática  da  territorialidade,  que  só  foi  alterada  para  a  contribuição  social  a partir  da MP nº 1.858­6, de 1999, que passou a  surtir  efeitos a partir de 1º de outubro de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, i) rejeitar  a preliminar de decadência;  ii) no mérito,  ii.i) dar provimento parcial ao  recurso voluntário para  cancelar  integralmente  os  lançamentos  de  CSLL;  e,  ii.ii)  reduzir  a  base  tributável  de  IRPJ,  ajustando­a de acordo com a taxa de câmbio aplicável nas datas dos balanços, ou seja, 31/12/1996,  31/12/1997,  31/12/1998  e  31/12/1999,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  94;  iii)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  aplicação  do  Tratado  Brasil/Portugal,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  que  davam  provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Breno do Carmo  Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                        Fl. 639DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 640            3 Relatório  Trata­se de retorno dos autos em face de decisão exarada pela E. CSRF em  20/01/2016  (Ac. 9101­002.179 –  fls.  593/608) que  analisou Recurso Especial manejado pela  Procuradoria da Fazenda Nacional decidindo por ANULAR a decisão prolatada pela então 1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Ac.  101­96.783  –  sessão  de  30/03/2008  (fls.  476/484) que, no mérito, por maioria, havia dado provimento ao recurso voluntário para afastar  os lançamentos1, determinando a devolução do processo à Turma a quo para novo julgamento.  A decisão da Câmara Superior restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2000  NULIDADE DE ACÓRDÃO DA TURMA A QUO. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  Com base no inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana de 1988  e  nos  arts.  131,  165  e  458,  II,  do  CPC,  é  nulo,  por  ausência  de  fundamentação, o Acórdão no qual a maioria dos conselheiros acolher  apenas  a  conclusão  do  voto  do  relator  e  não  estiverem  escritos  os  fundamentos  adotados  pela  maioria  dos  conselheiros,  em  declaração  de  voto ou por  reprodução, pelo relator,  no  seu  voto  e na  ementa do  acórdão, desses fundamentos majoritários.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  recurso  conhecido  por  unanimidade  de  votos  e  no mérito,  por maioria  de votos, ANULAR a  decisão  recorrida,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para novo julgamento.  Excertos do voto condutor do Conselheiro Rafael Vidal de Araujo sintetizam  o cenário (destaques são do original):  “Suscito, de ofício, preliminar de nulidade da decisão recorrida, por se  tratar de questão de ordem pública, nos termos do art. 267, IV e §3º, do  Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) e com                                                              1 IRPJ — LUCRO NO EXTERIOR — LEI N° 9.249/95 — DISPONIBILIZAÇÃO — Na vigência da Lei  no  9.249/95,  os  lucros  da  controlada,  ainda  pendentes  de  deliberação  para  definição  da  sua  destinação,  não  se  incorporam  ao  patrimônio  da  controladora,  inexistindo  assim  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  da  controladora  sobre  eles.  Eventual  disponibilização  futura  deverá  ser  reconhecida e oferecida à tributação, no momento da sua ocorrência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Sandra  Maria  Faroni,  Caio  Marcos  Cândido  e  Antonio Praga.  A Conselheira  Sandra Maria  Faroni  apresenta  declaração  de  voto. Os  conselheiros  Valmir  Sandri,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Alexandre  Lima  da  Fonte  Filho  acompanham  pelas  conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Fl. 640DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 641            4 lastro  em  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF).  (...)  Observa­se, portanto, que, embora a conclusão do voto do relator tenha  sido  vencedora  ("Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso"),  os  fundamentos  do  seu  voto  não  foram  vencedores.  O  Relator  adotou  o  entendimento  do  Conselheiro  que  o  acompanhou  integralmente,  conforme se percebe de trecho do seu voto ("Peço licença para me valer  da  lucidez  do  Ilustre  Conselheiro  Aloísio,  que  ao  apreciar  caso  semelhante  julgado  na  3ª  Câmara,  proferiu  entendimento  a  seguir  exposto" ...) e do seguinte parágrafo de seu voto:  (...)  Assim, não são conhecidos os fundamentos vencedores,  tendo em vista  que não houve apresentação de declaração de voto por parte de nenhum  dos Conselheiros  com o  entendimento  que  prevaleceu  (os Conselheiros  da  terceira  coluna  da  tabela)  e  que  não  restou  gravado  na  ementa  a  conclusão  vencedora,  que  apenas  expressou  o  entendimento  do  parágrafo acima  transcrito,  tampouco o  relator  reproduziu no seu voto  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  Com  a  devida  vênia,  discordo  da  posição  do  meu  saudoso  vice­ presidente,  o  eminente  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  manifestada na sessão na qual se iniciou este julgamento, de que não se  pode dizer que não há fundamento e sim que o fundamento é errado. A  meu sentir, somente seria o caso de erro nos fundamentos se houvessem  (se  existissem)  os  fundamentos  vencedores  e  esses  tratassem  de  outra  matéria fática; o que há, apenas, são os fundamentos vencidos e certos,  pois tratam da matéria fática do processo.  A  Constituição  da  República  de  1988  (CR88),  a  Constituição  Cidadã,  estabeleceu,  em  seu  art.  93,  inciso  IX,  que  todas  as  decisões  de  julgamentos serão fundamentadas sob pena de nulidade.  (...)  Portanto, percebe­se que é inevitável reconhecer que sem fundamentos a  decisão não atende aos seus requisitos essenciais nem expõe os motivos  que formaram o convencimento dos julgadores.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo  fiscal  (PAF),  também exige  fundamentação nas  decisões, assim dispondo:  (...)  Já os arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  obrigam  à  motivação,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando  os  atos  administrativos  decidirem  recursos  administrativos.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 642            5 (...)  Por fim, o Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em seu art. 63, § 9º,  estabelece  que  na  hipótese  em  que  a maioria  dos  conselheiros  acolher  apenas a conclusão do voto do relator, caberá ao relator reproduzir, no  voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos  conselheiros,  algo  que  não  ocorreu  no  caso  concreto.  Segue  o  citado  dispositivo:  (...)  Sobre esse passo do voto, no qual,  em sessão anterior, um Conselheiro  observou que o presente  julgamento ocorreu na vigência do Regimento  Anterior da Câmara Superior e então, a princípio, a ele não se aplicaria  este comando.  De  fato,  este  Conselheiro  está  com  a  razão  ao  dizer  que  o  dispositivo  inexistia à época, mas o meu entendimento não é que a formalização do  voto se deu em desacordo com o Regimento e, portanto, a decisão é nula.  Esse dispositivo do regimento não é o  fundamento da minha decisão, o  fundamento é a ausência de fundamentação.  Na impossibilidade de conhecer dos fundamentos pelos quais foi dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  entendo  que  a  decisão  não  está  fundamentada; e, conseqüentemente, é nulo o Acórdão nº 101­96.783,  de 30/05/2008,  forte no  inciso IX do art.  93 da CR88 e nos arts. 131,  165 e 458, II, todos do CPC.  Por fim, tudo isso que aconteceu aqui (e eventualmente pode ter ocorrido  em outros casos) é conseqüência do descumprimento das disposições do  art. 60 do regimento em vigor (o art. 30 do regimento anterior da CSRF  apresentava mesma redação) que determina que:  (...)  Ressalto  que  a  anulação  que  proponho  pode  ser  declarada  pela  1a  Turma da CSRF, pois é a autoridade competente a julgar a legitimidade  deste Acórdão, conforme o art. 61 do Decreto do PAF.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade.  Ao caso não  se aplica o § 3º do art. 59 do Decreto do PAF,  tendo em  vista  que  a  subsunção  a  este  dispositivo  depende  da  declaração  de  nulidade  aproveitar  ao  sujeito  passivo  e  não  à  Fazenda  Nacional,  ou  seja, o contrário do que ocorre aqui.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 643            6 Examino,  ainda,  a  possibilidade  de  aplicação  do  princípio  “pas  de  nullité sans grief” (não há nulidade sem prejuízo), encerrado no art. 563  do Código de Processo Penal, verbis:  Art.  563.  Nenhum  ato  será  declarado  nulo,  se  da  nulidade não  resultar  prejuízo para a  acusação ou  para a defesa.  Por  certo  que  não  há,  no  processo  administrativo  fiscal,  dispositivo  específico  que  incorpore  esse  princípio,  então  sua  adoção  é  objeto  de  julgamento. Passo a estudar a sua potencial aplicação a este processo.  Por  este  princípio,  a  declaração  de  nulidade  fica  condicionada  a  apuração  do  prejuízo  para  ambas  as  partes.  Costuma  ser  identificada  com a capacidade da parte de abordar a contento os temas necessários  no recurso ou nas contrarrazões (não apenas com o só fato de apresentar  a peça jurídica).  No presente processo pode­se  vislumbrar que houve prejuízo na defesa  da  recorrente,  tanto  é  que  esta,  em  suas  razões  de  recurso  especial,  mencionou  alienação  de  ações  de  empresa  sediada  no  exterior  e  não  operação  de  incorporação  de  empresa  brasileira  realizada  no  Brasil,  como  se  verifica  do  próprio  Termo  de Verificação Fiscal.  Isto  fez  com  que  a  recorrida  levantasse  uma  preliminar  de  não­conhecimento  do  recurso  chamada  de  “efetiva  operação  em  discussão”  (esse  não  é  o  momento que examinarei esta preliminar, o farei adiante). Assim, o fato  disso ter ocorrido mostra que essa nulidade gerou prejuízo à parte, o que  é  suficiente  para  deixar  de  aplicar  o  princípio  francês,  e,  consequentemente, não convalidá­la.  (...)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  ANULAR  a  decisão  da  Câmara  a  quo  (Acórdão  nº  101­96.783,  de  30/05/2008),  determinando  que  os  autos  sejam novamente sorteados entre as Turmas Ordinárias da 1ª Seção de  Julgamento  (já que houve a extinção da 1ª Turma de 1ª Câmara da 1ª  Seção  do  CARF),  para  que  seja  proferida  nova  decisão  a  respeito  do  recurso voluntário, após ser dada ciência às partes dessa decisão”.  Os autos foram redistribuídos a este Relator em razão da extinção da anterior  Turma Julgadora (fls. 619).  Reproduzida a decisão da CSRF que anulou o Acórdão nº 101­96.783, da 1ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, passo à narrativa dos fatos incorporados nestes autos,  principiando pela acusação fiscal.  DA ACUSAÇÃO FISCAL    Segundo  o  TVF  (fls.  309/312),  as  irregularidades  que  levaram  aos  lançamentos de ofício estão assim resumidas:  “1.  A  Alfa  S.A.  Participações  Internacionais  possuía  duas  controladas  no  exterior  : RIHC Europa Serviços Ltda  sediada na  Ilha  da Madeira,  na qual  detinha 100% de participação acionária, e a Ripar Securities Inc. sediada nas  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 644            7 Ilhas Cayman, na qual era detentora de 55,308% do capital, sendo os restantes  44,692% pertencentes à Vera Cruz S.A. Participações e Administração, antiga  denominação da fiscalizada.  2. Tal situação perdurou até 24/10/2000, quando a Alfa S. A. foi  incorporada  pela Vera Cruz S.A. sua controladora no Brasil a qual, com base no Balanço de  Encerramento da incorporada em 30/09/2000 assumiu a universalidade do seu  ativo  e  passivo,  sucedendo­a  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  conforme  consta  em atas  das Assembléias Gerais Extraordinárias,  de  ambas  empresas,  naquela mesma data.  3. A incorporação deu­se de acordo com o previsto no artigo 235, §§ 3º e 7º do  Regulamento do Imposto de Renda quanto à incorporada. Enquanto que, sendo  as  empresas  citadas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  financeiro,  a  empresa  incorporadora,  ficou  dispensada  da  apresentação  de  Declaração  (DIPJ)  conforme prevê o artigo 5° da Lei 9.959/2000.  4. A incorporada Alfa S. A. tinha como acionistas além da Vera Cruz S. A., a  Administradora Fortaleza Ltda. e Representações e Administração Orion Ltda,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  financeiro.  Assim,  na  AGE  de  24/10/2000  da  Vera Cruz S.A., após cancelar suas ações na incorporada, aprovou um aumento  de  seu  capital  no  valor  de  R$  27.350.329,93  cujas  ações  foram  entregues,  exclusivamente,  às  demais  acionistas  respeitados  o percentual,  seja  em  ações  ordinárias,  seja  em  ações  preferenciais  que  tais  empresas  possuíam  na  incorporada.  5.  Naquela  mesma  AGE  da  incorporadora,  em  24/10/2000,  foi  aprovada  a  mudança  do  regime  societário  para  sociedade  comercial  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  sob  a  denominação  de  Vera  Cruz  Participações  e  Administração  Ltda,  ocasião  em  que  foi,  também,  consolidado  seu  Contrato  Social.  6. A  incorporação acima citada  seguiu o  critério de avaliação do patrimônio  liquido contábil  da  incorporada Alfa S.A.  conforme balanço de encerramento  em  30/09/2000,  correspondente  a  R$  107.393.226,76  conforme  Laudo  de  Avaliação anexo ao Protocolo de Justificação da Incorporação. Nessa data era  de R$ 105.614.516,89 o total referente à participação da empresa incorporada  na RIHC e de R$ 471.460,99 na Ripar. Tais valores, lançados às folhas 177 do  Diário  Geral  de  31/10/2000  representavam  100%  do  patrimônio  liquido  da  RIHC e 55,308% da Ripar, sendo que, nesta última, os  restantes 44,692%  já  pertenciam à  incorporadora, que passou a deter,  também nesta controlada, a  totalidade do seu capital.  7. Tais eventos foram sucedidos, em 14/12/2000, pelo Instrumento Particular de  Alteração do Contrato Social da Vera Cruz Ltda., que em sua cláusula primeira  decidiu pela adoção da atual razão social do contribuinte: Alfa Participações  Internacionais Ltda. que, a partir daquela data, passou a ser a denominação  da controladora no Brasil das empresas sediadas no exterior, as mencionadas  RIHC e Ripar.  8. Ao realizar a incorporação da Alfa S.A. absorveu o total do seu patrimônio  líquido, ai incluído os lucros acumulados de suas duas controladas no exterior.  Este evento caracterizou a disponibilização destes mesmos lucros, até o último  período encerrado em 31/12/1999, conforme previsto no art. 25, § 2°, item III  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 645            8 da  lei  9249/95,  bem  como  bem  como  no  art.1°,  §  2°,  alínea  b,  item  4  da  lei  9532/97.  9.  Os  valores  apresentados  a  seguir  representam  o  Resultado  Liquido  dos  exercícios encerrados até a data da incorporação da Alfa S.A, fornecidos pelo  contribuinte  em  suas  moedas  de  origem  estando,  após  a  conversão  de  seus  totais em reais, sujeitos à tributação do imposto de renda e contribuição social  sobre o lucro liquido, com seus acréscimos legais.            10. Os valores acima apurados totalizam RS 47.742.488,11 e constituem a base  de cálculo para o lançamento de oficio.  11. Em 31/12/2000, o contribuinte,  já como Alfa Participações  Internacionais  Ltda, teve a sua participação na RIHC reduzida para 75,999% . Tal evento foi  originado  pela  cisão  da  Itapar  Europa  Serviços  Lda,  sediada  na  Ilha  da  Madeira.  Verificou­se  na  ocasião  que  a  Representações  e  Administradora  Orion  Ltda,  possuía  na  cindida  uma  participação  equivalente  a  100%  do  patrimônio da Itapar Securities Inc. o qual foi então incorporado ao patrimônio  da RIHC. Tal evento resultou em aumento de capital da RIHC no valor de US$  18.119.926,60,  correspondente,  naquela  data,  a  R$  35.431.704,47  conforme  plano de reestruturação de participações societárias do contribuinte”.  Segundo o AI – IRPJ (fls. 301), a “descrição dos fatos” e o “enquadramento  legal” foram assim definidos:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 646            9   DA IMPUGNAÇÃO    Em  19/01/2006,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  aos  lançamentos  (fls.  346/360), na qual, sintetizadamente, aduziu:  Ø  que a exigência deve ser totalmente cancelada seja porque o fundamento  legal do auto de infração (art. 25, §2°, item III da Lei n° 9.249/95) não era  aplicável  à  data  da  operação  em  causa  (24  de novembro  de 2000),  seja  porque a  incorporação da  sociedade  investidora brasileira não  configura  disponibilização  dos  lucros  simplesmente  apurados  no  exterior por  suas  controladas, nos termos da legislação aplicável à época (art. I° da Lei n°  9.532/97).  Ø que,  não  bastasse  essa  razão  principal,  os  autos  também  devem  ser  cancelados:  i)  por  terem  tributado  os  lucros  formados  por  sociedade  domiciliada  em  Portugal  (RIHC  Europa  Serviços  Ltda.)  nos  anos  de  1996,  1997,  1998  e  1999,  o  que  não  é  possível  em  face  da  vedação  expressa  do  art.  VII  do  Tratado  de  1971  celebrado  entre  o  Brasil  e  Portugal para evitar a dupla tributação; ii) por terem feito incidir a CSLL  sobre os lucros apurados em período anterior a outubro de 1999, ou seja,  anteriormente  a  própria  existência  jurídica  da  tributação  dos  lucros  no  exterior pela  referida  contribuição;  e  iii)  por  terem  cometido  grave  erro  quanto  a  apuração  dos  valores  dos  lucros  de  1996  a  1999,  já  que,  nos  termos da legislação, tais lucros devem ser convertidos para o Real em 31  de dezembro de cada ano, e não na data da incorporação.    DA DECISÃO RECORRIDA    Submetida  a  lide  ao  crivo  da  3ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  a  Turma,  por  unanimidade, negou provimento à impugnação, em acórdão assim ementado:  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 647            10   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Os  lucros auferidos  no  exterior por  intermédio de controladas devem  ser adicionados ao  lucro  liquido para determinação do  lucro  real da  empresa nacional, sendo o momento da adição diferido até a data em  que tenham sido disponibilizados.  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  LUCRO  DISPONIBILIZADO  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  PAGAMENTO DO LUCRO. EMPREGO DO LUCRO EM FAVOR  DA  BENEFICIÁRIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  CONTROLADA  DIRETA  NO  EXTERIOR  PARA  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADORA  DIRETA  NO  PAÍS.  A  incorporação  de  controlada detentora de outras controladas no exterior, que auferiram  lucros,  com  a  conseqüente  absorção  do  acervo  daquela  pela  controladora  brasileira,  caracteriza  pagamento  de  lucro  disponibilizado.  TRATADO  BRASIL­PORTUGAL.  LUCROS  DISPONIBILIZADOS  POR CONTROLADA NO EXTERIOR. Deverão  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  empresa  domiciliada  no  Brasil,  os  lucros disponibilizados por empresa  controlada de qualquer parte do  território de Portugal, inclusive da Ilha da Madeira.  DISPONIBILIZACÃO  DE  LUCROS.  TAXA  DE  CÂMBIO  APLICÁVEL. Inexistindo disposição de lei em contrário, a conversão  para  reais  deve  ser  feita  pela  taxa  de  cambio  da  data  da  disponibilização dos lucros auferidos no exterior.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL     Ano­calendário: 2000  Ementa:  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  LUCROS  DISPONIBILIZADOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  A  data do  fato gerador do lucro disponibilizado não se confunde com a  data do auferimento do lucro, sendo assim, na apuração da exigência  fiscal,  aplica­se  a  legislação  vigente à  época da  disponibilização  dos  lucros.  AUTOS REFLEXOS. CSLL. Aplica­se ao lançamento de CSLL o que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  devido  à  estreita  relação de causa e efeito existente entre eles.    Lançamento Procedente    Irresignada, a contribuinte acostou  recuso voluntário  (fls. 414/438) no qual,  depois de rebater a decisão recorrida, basicamente repetiu os argumentos antes expendidos na  impugnação.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 648            11 Subindo  ao  Colegiado  de  2º  Grau,  o  recurso  voluntário  foi  provido  por  maioria,  conforme  Ac.  101­96.783  da  então  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  sessão de 30/03/2008 (fls. 476/484) e que acabou, posteriormente, por ser anulado pela CSRF  em 20/01/2016 (Ac. 9101­002.179 – fls. 593/608), determinando­se um novo julgamento pela  Turma a quo.  Com  a  extinção  da  Turma  originária,  os  autos  foram  redistribuídos  a  este  Relator.    É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 649            12     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  21/08/2006 – fls. 407 – protocolização do RV em 20/09/2006 – fls. 414) a representação da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  362/374)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Como visto, segundo a acusação fiscal, trata­se de lançamentos de ofício em  decorrência de “Ausência de adição ao  lucro  liquido do período, na determinação do  lucro  real,  dos lucros auferidos no exterior por empresa incorporada pelo contribuinte envolvendo a totalidade  de seu patrimônio líquido. A  incorporada possuía controladas no exterior em países/dependências  de tributação favorecida. Tal incorporação foi realizada pelo contribuinte em 24/10/2000, conforme  detalhado em Termo de Verificação Fiscal o qual é parte integrante deste Auto de Infração”.  Mais claramente, os eventos foram assim descritos no TVF:  1.  Em 24/10/2000, a Alfa S. A. foi incorporada pela Vera Cruz S.A. sua controladora no  Brasil  (base  Balanço  de  Encerramento  da  incorporada  em  30/09/2000)  quando  assumiu a universalidade do seu ativo e passivo, sucedendo­a em todos os direitos  e obrigações, conforme consta em atas das Assembléias Gerais Extraordinárias, de  ambas as empresas, naquela mesma data.  2.  A  incorporada  Alfa  S.  A.  tinha  como  acionistas  além  da  Vera  Cruz  S.  A.,  a  Administradora  Fortaleza  Ltda.  e  Representações  e  Administração  Orion  Ltda,  pertencentes ao mesmo grupo financeiro. Assim, na AGE de 24/10/2000 da Vera  Cruz S.A., após cancelar suas ações na incorporada, aprovou um aumento de seu  capital  no  valor  de  R$  27.350.329,93  cujas  ações  foram  entregues,  exclusivamente,  às  demais  acionistas  respeitados  o  percentual,  seja  em  ações  ordinárias,  seja  em  ações  preferenciais  que  tais  empresas  possuíam  na  incorporada.  3.  A  incorporação  acima  citada  seguiu  o  critério  de  avaliação  do  patrimônio  liquido  contábil  da  incorporada  Alfa  S.A.  conforme  balanço  de  encerramento  em  30/09/2000, correspondente a R$ 107.393.226,76 conforme Laudo de Avaliação  anexo  ao  Protocolo  de  Justificação  da  Incorporação.  Nessa  data  era  de  R$  105.614.516,89 o total referente à participação da empresa incorporada na RIHC  e  de  R$  471.460,99  na Ripar. Tais  valores,  lançados  às  folhas  177  do  Diário  Geral  de  31/10/2000  representavam  100%  do  patrimônio  liquido  da  RIHC  e  55,308% da Ripar, sendo que, nesta última, os restantes 44,692% já pertenciam à  incorporadora, que passou a deter,  também nesta controlada, a  totalidade do seu  capital.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 650            13 4.   Tais  eventos  foram  sucedidos,  em  14/12/2000,  pelo  Instrumento  Particular  de  Alteração do Contrato Social da Vera Cruz Ltda., que  em sua  cláusula primeira  decidiu  pela  adoção  da  atual  razão  social  do  contribuinte:  Alfa  Participações  Internacionais Ltda. (ora recorrente) que, a partir daquela data, passou a ser a  denominação  da  controladora  no  Brasil  das  empresas  sediadas  no  exterior,  as  mencionadas RIHC e Ripar.  5.  Neste  processo  de  incorporação  da  Alfa  S.A.  foi  absorvida  a  totalidade  de  seu  patrimônio líquido, ai incluído os lucros acumulados de suas duas controladas  no  exterior.  Este  evento  caracterizou  a  disponibilização  destes  mesmos  lucros,  até  o  último período  encerrado  em 31/12/1999,  conforme  previsto  no  art. 25, § 2°, item III da lei 9.249/95, bem como bem como no art.1°, § 2°, alínea  b, item 4 da lei 9.532/97.  Os  valores  citados,  em  moeda  alienígena  e  em  reais,  estão  abaixo  resumidos:    Com isso, a base de cálculo para os lançamentos foi de RS 47.742.488,11,  conforme consta dos AI:    Em  resumo,  cuida­se,  inequivocamente,  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  (real  ou  fictamente)  em períodos  antecedentes  a  31/12/2000, mais  especificamente,  1996, 1997, 1998 e 1999 (ver tabela acima)  De outra banda,  igualmente incontroverso que tais  lucros, mercê do evento  de incorporação havido foram “disponibilizados” à recorrente em 2000, o que, de plano, afasta  qualquer alusão a possível “decadência”.  Situação que a Fazenda Nacional destacou no RE manejado (fls. 496):   “Enfim,  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  é  a  data  da  efetiva  disponibilização  dos  lucros,  que  foi,  in  casu,  a  alienação  de  participação societária de controlada no exterior.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 651            14 Trata­se,  inclusive,  de  interpretação em conformidade ao art.  43 do  CTN,  na  redação  vigente  até  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  104/2001, eis que a doutrina afirma que o fato gerador do IRPJ deve  ocorrer com a disponibilidade do lucro”.  Que  se  alinha  com  o  decidido  no  Ac.  103­22.638,  da  3ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuinte, verbis:  “Parece­me claro que o destinatário do comando contido no caput do dispositivo examinado  é,  no  caso  concreto,  a  pessoa  jurídica  controladora,  no  Brasil.  Ela  é  que  aufere  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital aqui tributados. Assim, o momento de ocorrência do fato  gerador, da tributação, é aquele em que a controladora auferir lucro originário do exterior  e não o da apuração do lucro pela controlada do exterior”.  Mesma  tese  esposada  pela  PGFN  que  com  ela  textualmente  perfila  (fls.  496/497):  “No caso em análise, tendo em vista que a disponibilização dos lucros  apurados no exterior em 1996 e 1997 ocorreu tão somente em 2000,  com a alienação da participação  societária de  empresa no  exterior,  infere­se que o fato gerador do IRPJ e CSLL apenas foi concretizado  em 31/12/2000, nos termos da legislação vigente à época”.  No  caso  concreto,  a  recorrente,  ao  incorporar  a  Alfa  S.A.  (controladora  anterior  das  empresas  sediadas  no  exterior),  adquiriu  os  direitos  e  os  lucros  em  2010,  isto  porque, como cediço, tais lucros têm­se como disponibilizados inclusive em casos de aumento  de capital ou incorporação, quando o patrimônio líquido da incorporada,  incluindo lucros ali  existentes, passam ao domínio da incorporadora, como nos autos.  Em suma, ainda que possam – eventualmente ­ dizer respeito a períodos de  1996 a 1999, os lucros (por incorporação) foram disponibilizados à recorrente em 2010, o que,  afastada a decadência, poderia levar à sua tributação.  Em  contraponto,  não  se  olvide  que,  no  intervalo  temporal  entre  os  fatos  ocorridos  e  o  presente  julgamento  (2018),  o  tema  ganhou  discussões  nos  Tribunais,  sendo,  após exaustivos debates, prolatada decisão pela Suprema Corte  em sede da ADIN nº 2.588,  acerca da constitucionalidade do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 nos seguintes termos e que  trata exatamente de “lucros no exterior”:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO  EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO DA  NOVA METODOLOGIA  DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS APURADA EM 2001.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 652            15 VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­35/2001,  ART.  74.  LEI  5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).  1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e  do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte  se dividiu em quatro resultados:  1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;  1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à  submissão obrigatória das empresas nacionais  investidoras ao  Método  de  Equivalência  Patrimonial  – MEP,  previsto  na  Lei  das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado  para  as  empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2. Orientada pelos  pontos  comuns  às  opiniões majoritárias,  a  composição do resultado reconhece:  2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”;  2.2. A  aplicabilidade  do  art.  74  da MP 2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos em lei);  2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­ 35/2001,  de  modo  que  o  texto  impugnado  não  pode  ser  aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro  de 2001. (destaquei)  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente,  para  dar  interpretação  conforme ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 653            16 inconstitucionalidade da cláusula de retroatividade prevista no  art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001. (sublinhei)  Com  essa  decisão,  ainda  que  outros  pontos  do  questionamento  levado  à  Suprema  Corte  tenham  permanecido  em  compasso  de  espera  de  uma  futura  definição,  inclusive no que tange ao caput do dispositivo, restou claro que o parágrafo único do artigo  74,  da  MP  nº  2.158/2001  foi  declarado  INCONSTITUCIONAL,  por  isso  não  pode  produzir quaisquer efeitos jurídicos.  Para  melhor  visualização,  veja­se  a  reprodução  do  artigo  74  e  de  seu  parágrafo único:  Art.74.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de  renda e da CSLL, nos  termos do art. 25 da Lei no  9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida  Provisória, os  lucros auferidos por controlada ou coligada no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento.        Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de  disponibilização  previstas na  legislação  em  vigor.  (Vide ADI  nº 2588)   Nesse ponto significa que, SE os lucros,  independentemente de terem sido  auferidos  por  controlada  ou  por  coligada,  com  localização  em  países  com  tributação  favorecida ou não, decorrentes da atividade operacional ou assumidos mediante incorporação,  tais lucros, apurados até 31/12/2001 e que não tenham sido efetivamente disponibilizados,  sendo, por ficção, levados a ter o fato gerador em 31/12/2002, não mais tem tal conformação,  por inconstitucionalidade da norma que impunha referido regramento.  No caso  tratado, claramente os  lucros  tomados pelo Fisco para consecução  dos lançamentos pertencem a anos­calendário anteriores a 2001. A propósito, veja­se o quadro  acima, já reproduzido (TVF ­ fls. 311), mas novamente trazido para melhor fixação:    Nesse segmento, não houvesse a ocorrência, antes desta data (31/12/2002),  de “qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor” (parágrafo  único, in fine, do artigo 74, da MP nº 2.158/2001­35), induvidosamente os lançamentos aqui  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 654            17 tratados  não  se  sustentariam,  posto  que,  conforme  decidido  pelo  STF,  foi  decretada  a  “A  inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­35/2001, de modo que o texto impugnado não  pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001”.   Todavia,  diversamente de outros  julgamentos havidos nesta Turma,  alguns  deles  de  minha  própria  Relatoria,  no  caso  concreto,  HOUVE  disponibilização  do  lucro  ANTES da data limite fixada na ADIN (31/12/2002), específica e comprovadamente, a data  da incorporação da Alfa S. A. pela Vera Cruz S.A, diga­se, 24 de outubro de 2000.  Em exprimir diferente, ANTES desse evento, os  lucros auferidos em 1996,  1997, 1998 e 1999 pelas subsidiárias da empresa brasileira localizadas na Ilha da Madeira não  se consideravam, sob o ângulo tributário, “disponibilizados” à sua controladora no Brasil (por  isso, para que não  ficasse  indefinidamente neste compasso de espera, o artigo 74, da MP nº  2.158/2001­35 seguiu por um caminho de, fictamente, dizer que tal disponibilização dar­se­ia  em  31/12/2002),  isto  com  a  ressalva  de  que  DESDE  QUE  não  ocorrida  qualquer  das  hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.  Então,  cabe  a  pergunta  –  QUAIS  SERIAM  TAIS  HIPÓTESES  (de  disponibilização previstas na legislação)?   A Lei nº 9.249/1995, responde:  Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro de  cada ano.  (Vide Medida Provisória  nº  2158­35,  de  2001)   § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com  observância do seguinte:   I ­ os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda,  na  data  em  que  forem  contabilizados no Brasil;   II  ­  caso  a  moeda  em  que  for  auferido  o  rendimento  ou  ganho  de  capital  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos e, em seguida, em Reais;   §  2º  Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:   I ­ as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo as normas da legislação brasileira;   II  ­ os  lucros a que  se  refere o  inciso  I  serão adicionados ao  lucro  líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação  acionária, para apuração do lucro real;   III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento;     Concretamente, não há duvidas ­ e isto é reconhecido pela própria recorrente  ­, havia lucros desde 1996 e até 1999 nas subsidiárias no exterior, lucros estes que nem foram  disponibilizados,  nem  foram  pagos  e  nem  foram  tributados  até  31/12/1999.  Este  ponto  é  incontestável.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 655            18 Com  isso,  inocorrendo outro evento que  levasse à afetiva disponibilização,  econômica ou jurídica dos lucros, a regra seria a aplicação do artigo 74, parágrafo único, da  MP nº 2.158/2001­35, já estampado, mas novamente reproduzido para melhor fixação:  Art.74.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de  renda e da CSLL, nos  termos do art. 25 da Lei no  9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida  Provisória, os  lucros auferidos por controlada ou coligada no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento.        Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de  disponibilização previstas na legislação em vigor.   Nesse  caminhar,  em  face  da  decretação  de  inconstitucionalidade  do  retro  transcrito  parágrafo  único  pela  ADIN  nº  2588,  tais  lucros  estariam  ao  abrigo  de  qualquer  tributação.  PORÉM,  e  aí  reside  a  variável  que  muda  o  quadro,  houve  a  efetiva  disponilibilização dos lucros de 1996 a 1999 quando do evento societário de incorporação  (fato também inegável) em 24/10/2000.  Foi  neste  instante,  com  a  incorporação  da  Alfa  pela  Vera  Cruz,  sua  controladora no Brasil (base Balanço de Encerramento da incorporada em 30/09/2000), tendo  assumido  a  universalidade  do  seu  ativo  e  passivo,  sucedendo­a  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  que  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas  DEVERIAM TER  SIDO  ADICIONADOS  AO  LUCRO  LÍQUIDO  da  pessoa  jurídica  extinta,  tudo  conforme  preceitos do artigo 25, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995:   Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)     § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:     I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios  fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;     II ­ os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro  líquido  da  matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;     III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 656            19 filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;  Assim,  não  havendo  dúvidas  acerca  do  evento  incorporativo  e  igualmente  inexistindo  qualquer questionamento  no  sentido de  que uma  empresa  incorporada  é  extinta,  resta presente o nascimento do fato gerador do tributo aqui tratado.  Quadro que se completa com a conjunção legislativa do artigo 1º, §§ 1º “b”  e  2º,  “b”,  item  “4”,  da  Lei  nº  9.532/1997  (hoje  parcialmente  revogado,  mas  plenamente  vigente à época dos fatos):  Art.  1º Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  b)  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do  pagamento  ou  do  crédito  em  conta  representativa  de  obrigação da empresa no exterior.  §  2º  Para  efeito  do  disposto  na  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior, considera­se:  b)  pago  o  lucro,  quando  ocorrer:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada ou coligada, domiciliada no exterior. (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Em  síntese  final,  como  já  tive  oportunidade  de  relatar  em  casos  assemelhados,  não  houvesse  o  fenômeno  da  incorporação  presente  nos  autos,  não  seria  possível levar à tributação os lucros de 1996 a 1999 porque não teriam sido disponibilizados e,  assim, a regra levaria à subsunção do parágrafo único do artigo 74 da MP nº 2.158/2001,  já  citado, e que foi fulminado pelo Supremo.  Entretanto, no momento em ocorre a incorporação retratada e a incorporada  automaticamente  se  extingue,  induvidoso  que  a  tributação  se  estampou,  pela  compulsória  adição aos seus lucros, dos lucros das suas filiais, sucursais ou controladas, impondo, neste  momento, submetê­los à imposição do IRPJ e da CSLL.  Assim  não  fosse,  repita­se,  os  lucros  daquelas  subsidiárias  iriam  ser  considerados, por ficção, disponibilizados em 31/12/2002 e ali poderiam via a ser tributados, o  que,  como  visto,  acabaria  por  não  ocorrer  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único já referido.  Em outras palavras,  nada  seria  tributado porque  esta  ficção  legal  terminou  por ser varrida do mundo jurídico pela Corte Suprema.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 657            20 Contrariamente, como o lucro foi efetivamente disponibilizado no momento  da incorporação2, o fato gerador restou consumado.  Excertos do voto condutor do Acórdão nº 9101­003.087 da CSRF, relatoria  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura  –  Processo  nº  16327.000823/200424,  sessão  de  13/09/2017, bem retrata o tema:  “Por  sua  vez,  o  diploma  [artigo  1  º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997],  ao  tratar  do  aspecto temporal, discorre sobre o balanço levantado no dia 31 de dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados,  momento  em  que  optou  por  positivar  uma  série  de  hipóteses,  relacionadas  nos  §§  1º  e  2º  do  artigo em estudo.  No caso de controladas e coligadas, a disponibilização ocorre na data (1) do  pagamento ou (2) do crédito em conta representativa de obrigação da empresa  no exterior.  Observa­se, portanto, que enquanto os lucros permanecerem na investida, sem  utilização,  não  há  que  se  falar  em  disponibilização.  Utilizo  o  termo  "utilização",  vez  que  restou  clara,  pela  redação  dada  pela  norma,  que  a  disponibilização  não  se  restringe  à  remessa  dos  lucros  para  o Brasil,  stricto  sensu. Os termos "pagamento" ou "crédito" não foram adotados por acaso. A  disponibilização,  a  realização  do  lucro,  pode  ser  operacionalizar  mediante  diferentes situações.  Precisamente nessa perspectiva, é fundamentar constatar que a quota ou ação  da  investidora  (Contribuinte)  na  investida  (FIQ)  percebe  uma  valorização,  auferida mediante o método de equivalência patrimonial  (MEP), em razão do  lucro auferido pela investida.  E,  em  se  tratando  da  data  do  pagamento,  optou  o  legislador  em  positivar  quatro hipóteses, do qual transcrevo na sequência:  1ª) o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada  no Brasil;  2ª) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3ª) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra  praça;  4ª) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive  no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  As  hipóteses  de  pagamento  do  lucro  abrangem  tanto  atos  de  iniciativa  da  empresa investida quanto da investidora”. (destaques no original).  Com isso, a tributação se impõe.  DA CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E PORTUGAL                                                              2 Art. 227. A  incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são  absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos os direitos e obrigações.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 658            21 Alega a impugnante que os lucros formados nos anos de 1996 a 1999 pela  RIHC, domiciliada em Portugal, não podem ser tributados em virtude de expressa vedação do  art. VII, do Tratado Brasil­Portugal.  O  artigo  VII  do  tratado,  efetivamente,  estabelece  que  os  lucros  de  uma  empresa pertencente a um dos estados contratantes só podem ser tributados neste estado, a não  ser  que  parte  dos  lucros  tenha  sido  obtido  no  outro  estado  contratante  por  meio  dum  estabelecimento  estável.  Uma  vez  que  os  lucros  da  controlada  RIHC  foram  obtidos  exclusivamente no território português, esses lucros poderiam ser tributados, em tese, apenas  em Portugal.  Contudo,  o  lançamento  não  exige  nenhum  tributo  da  empresa  portuguesa,  mas  apenas  da  sociedade  brasileira  e  na  proporção  do  quinhão  que  lhe  cabe  por  deter  participação no capital de sua congênere portuguesa. O tratado veda a tributação do lucro na  origem, mas não  impede a  tributação quando  forem distribuídos  ou postos  à disposição dos  sócios ou acionistas, ainda que estes sejam residentes do outro estado contratante.  Duas  outras  disposições  do  próprio  tratado  revelam  que  não  havia  impedimento  algum  para  nova  tributação  do  lucro  no  destino,  ainda  que  já  tivesse  havido  incidência na origem (o que não se comprovou ser o caso). O item 6 do artigo VI dispõe que o  fato de uma sociedade residente de um estado contratante controlar ou ser controlada por uma  sociedade  residente  do  outro  estado  contratante  ou  que  exerce  a  sua  atividade  nesse  outro  estado  contratante,  quer  seja  através  de  um  estabelecimento  estável,  quer  de  algum  outro  modo, não por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável  de outra.   Ou seja, não obstante o vinculo existente entre elas, sociedades controlada e  controladora devem ser tratadas como entidades independentes.  DA TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL NA CONVERSÃO DOS LUCROS  A  matéria  já  se  encontra  consolidada  neste  Tribunal  Administrativo,  conforme Súmula CARF nº 94, verbis:  Súmula CARF nº 94  Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou  coligada  serão  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido  apurados  tais  lucros,  inclusive  a  partir  da  vigência  da  MP  nº  2.158­35, de 2001. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018)  Destaque­se que, a teor do que dispõe a Portaria MF nº 277, de 07/06/20183,  seus efeitos são vinculantes e de observância obrigatória pelos Conselheiros deste Colegiado.                                                              3 PORTARIA Nº 277, DE 7 DE JUNHO DE 2018  Atribui  a  súmulas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  previstas  no  art.  87,  parágrafo  único,  incisos  I  e  II  da Constituição  Federal,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  75  do  Anexo  II  a  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 659            22 Assim,  sem  mais  delongas,  o  pleito  da  recorrente  deve  ser  provido  parcialmente neste aspecto, de forma que a base  tributável de  IRPJ se conforme às  taxas de  câmbio  aplicáveis  nas  datas  dos  balanços,  ou  seja,  31/12/1996,  31/12/1997,  31/12/1998  e  31/12/1999, nos termos da citada Súmula.  DOS LANÇAMENTOS DE CSLL  Acerca da imposição de CSLL sobre os lucros auferidos no exterior, depois  de inúmeros debates entre Fisco e contribuinte, a solução legislativa veio com a MP nº 1.858­ 6/1999  que  expressamente  previu  tal  incidência  a  partir  de  01/10/1999.  Foi  nessa  linha,  inclusive, a decisão a quo ( DRJ. – fls. 403):  “9.4.  Assim,  quando  os  lucros  vieram  a  se  tornar  disponíveis,  já  estava  plenamente em vigor a MP 1.858­6/1999, a norma que previa a incidência da  CSLL,  visto  que  a  data  do  fato  gerador  do  lucro  disponibilizado  não  se  confunde com a data do auferimento do lucro”.  Contrapondo­se,  a  recorrente  assentou  que,  “ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a  lei  de  regência  aplicável  à  tributação  em  causa  é  aquela  ao  abrigo  da  qual  ocorreu a apuração do  lucro, ainda que a sua suposta disponibilização  tenha se dado em momento  posterior”;  e  complementou  seu  pensamento:  “Significa  dizer,  tal  como  dito  com  relação  ao  imposto de renda (item II do presente recurso), que o elemento nuclear do fato gerador da CSLL é a  apuração  do  lucro,  razão  pela  qual  a CSLL  somente  pode  ser  exigida  sobre  os  lucros  apurados  a  partir de 1° de outubro de 1999, data na qual passou a viger o art. 19 da MP n° 1858­6/99”. (RV –  fls. 434)   O  tema  já  foi  enfrentado outras vezes no CARF e a decisão estampada no  Acórdão nº 9101­003.087 da CSRF, relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura (antes  citado)  bem  resume  o  assunto,  pelo  que  peço  vênia  para  reproduzir  excertos  do  seu  substancioso voto, aqui adotado como razões de decidir (destaques constam do original):  “... antes do art. 25 da Lei nº 9.249, de 27/12/1995, a tributação de lucros no  exterior era regida pelo princípio da territorialidade, consagrado pelo art. 63  da Lei nº 4.506, de 1964:  Art.  63.  No  caso  de  emprêsas  cujos  resultados  provenham  de  atividades  exercidas  parte  no  País  e  parte  no  exterior,  sòmente  integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no País.  (...)(grifei)  Com  a  edição  do  art.  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  restou  clara  que  a  incidência dos lucros restringiu­se ao IRPJ, vez que foi feita menção expressa  ao lucro real.  Art. 25. Os  lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas correspondente ao balanço  levantado em 31 de  dezembro de cada ano. (...) (Grifei)                                                                                                                                                                                         Art.  1º  Fica  atribuído  às  sumulas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  relacionadas no Anexo Único desta Portaria,  efeito  vinculante em relação à administração  tributária  federal.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 660            23 Na realidade, a partir da edição da Lei nº 9.249, de 27/12/1995, restaram, para  fins de apuração de lucros no exterior, regimes distintos para o IRPJ e para a  CSLL:  (a),  para  o  IRPJ,  sob  a  égide  do  princípio  da  universalidade,  os  lucros  das  sucursais/filiais passaram a compor o resultado do lucro líquido em razão do  art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995;  (b) para a CSLL, sob a égide do princípio da  territorialidade, continuou a se  submeter à  sistemática prevista nos arts. 6º, § 1º, do Decreto­lei nº 1.598, de  1977  e  63  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  qual  seja,  primeiro  reduzindo  o  lucro  operacional  e  posteriormente,  sendo  adicionados  ao  lucro  operacional,  de  modo  a  evitar  a  repercussão  dos  resultados  no  exterior  (das  sucursais  ou  filiais) na matriz do Brasil.  A situação para a CSLL só veio ser alterada com a edição do art. 19 da MP nº  1.858­6, de 1999 (publicada no DOU de 30/06/1999):  Art. 19. Os lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior sujeitam­se à incidência da CSLL, observadas as normas  de  tributação universal de que  tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  arts.  15  a  17  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1º da Lei no 9.532, de  1997. (grifei)  Ou seja, para a CSLL, passou a ser adotado o mesmo mecanismo para inclusão  dos  lucros  no  exterior  na  base  tributável,  com  base  no  princípio  da  universalidade, nos mesmos moldes do IRPJ.  Contudo,  a  incidência  passa  a  valer  apenas  para  os  lucros  no  exterior  auferidos  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1999  (mediante  aplicação  da  anterioridade nonagesimal).  Não há que se  falar que, como o  fato gerador da CSLL aperfeiçoa­se apenas  em  31  de  dezembro,  toda  a  materialidade  ocorrida  no  decorrer  do  ano­ calendário estaria abrangida.  Não  é  bem  assim.  A  incidência  diz  respeito  ao  suporte  fático,  aos  eventos  qualificados  como  tributáveis,  e  a  lei  que  passou  a  qualificá­los  passou  a  exercer  efeitos  no  ordenamento  jurídico  apenas  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1999.  Ou  seja,  apenas  as  situações  (auferimento de  lucros  no  exterior)  ocorridas  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1999  passaram  a  ser  qualificadas  como  fatos  jurídico­tributários.  Não se deve confundir o regime de tributação, em que se estabelece um marco  temporal (um mês, um trimestre, um ano), com termo inicial e final, dentro do  qual se consolidam as ocorrências qualificadas pelo ordenamento jurídico, no  qual  se  delimita  o  aspecto  temporal,  com  a  incidência  do  tributo,  aspecto  material.  Uma coisa é  lei dispondo sobre a hipótese de incidência do tributo, outra é o  regime de tributação sobre o qual o tributo deve ser apurado.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 661            24 Assim,  se  a  Contribuinte  é  optante  do  lucro  real  anual,  tal  opção  obriga  a  apuração da CSLL pelo regime anual, ou seja, cabe ao sujeito passivo verificar  se  as  situações  no  decorrer  do  ano  são  qualificadas  como  fatos  jurídico­ tributário.  Por  sua  vez,  se  a  lei  que  qualifica  situações  como  fatos  jurídico­ tributários  passa  a  surtir  efeitos  apenas  a  partir  de  1º  de  outubro,  a  materialidade  alcançada  diz  respeito  apenas  aos  lucros  auferidos  nos  três  últimos meses do ano”.  Trazendo para o caso concreto aqui tratado, tem­se a seguinte posição fática:  1. os lucros auferidos em 1996, 1997 e 1998 estariam fora do alcance da tributação de CSLL,  por  falta de previsão  legal;  e,  2.  os  lucros  apurados  em 1999, pelo mesmo motivo, mas  em  ordem inversa, estariam submissos à imposição da contribuição.  Entretanto, como bem salientado no voto acima reproduzido, “Não há que se  falar  que,  como  o  fato  gerador  da  CSLL  aperfeiçoa­se  apenas  em  31  de  dezembro,  toda  a  materialidade  ocorrida  no  decorrer  do  ano­calendário  estaria  abrangida.  Não  é  bem  assim.  A  incidência diz respeito ao suporte fático, aos eventos qualificados como tributáveis, e a lei que passou  a qualificá­los passou a exercer efeitos no ordenamento jurídico apenas a partir de 1º de outubro de  1999  (...). Não se deve confundir o regime de  tributação,  em que se estabelece um marco  temporal  (um  mês,  um  trimestre,  um  ano),  com  termo  inicial  e  final,  dentro  do  qual  se  consolidam  as  ocorrências qualificadas pelo ordenamento  jurídico, no qual  se delimita o aspecto  temporal,  com a  incidência do tributo, aspecto material.  (...) Por sua vez, se a lei que qualifica situações como fatos  jurídico­tributários passa a surtir efeitos apenas a partir de 1º de outubro, a materialidade alcançada  diz respeito apenas aos lucros auferidos nos três últimos meses do ano”. (sublinhei).  Ou  seja,  para  o  ano  de  1999  haveria  tributação  de  CSLL  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  subsidiária  de  empresa  brasileira  somente  em  relação  “aos  lucros  auferidos nos três últimos meses do ano”. Como o Fisco não fez este  talho na contabilidade da  recorrente,  assumindo  todo  o  lucro  do  ano,  os  lançamentos  não  se  revestem  da  necessária  consistência,  posto  se  estar  diante  de  tributo  que  se  subsume  ao  chamado  “fato  gerador  complexo”,  diga­se,  aperfeiçoa­se  no  interregno  temporal  de  um  ano,  não  sendo  possível  deslocar e concentrar em apenas um trimestre o resultado de um período inteiro.  Cabe uma palavra final acerca do porquê da manutenção dos lançamentos de  IRPJ (com os ajustes de base de cálculo referidos no tópico “da taxa de câmbio aplicável na  conversão dos lucros”) e a não manutenção dos lançamentos de CSLL do mesmo período.  É que, no caso do IRPJ, já havia previsão legal para a tributação dos lucros  (Leis  nºs  9.249/1995  e  9.532/1997,  conforme  longamente  discorrido  neste  voto  em  tópico  próprio), ficando tais resultados positivos apenas em “compasso de espera” até que um evento  viesse a permitir  sua  tributação, o que, no caso,  foi a  incorporação da Alfa S. A. pela Vera  Cruz  S.A  e  que  depois  de  uma  sucessão  de  alterações  societárias,  terminou  por  assumir  a  denominação social de Alfa Participações Internacionais Ltda. (ora recorrente).  Em outro exprimir, os lucros já tinham sido apurados e havia previsão legal  para  sua  tributação,  apenas  aguardando  sua  “disponibilização”  a  favor  da  controladora  brasileira para sua materialização, isso porque, enquanto os lucros permanecerem na investida,  sem utilização, não há que se falar em disponibilização.  Já no caso da CSLL, inexistia previsão legal para tal incidência, ou seja, os  “lucros”  apurados,  disponibilizados  ou  não, não  estavam  sujeitos  à  imposição  tributária,  pouco importando que tal “disponibilização” se fizesse no ato da apuração do lucro ou depois  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16327.002142/2005­81  Acórdão n.º 1402­003.341  S1­C4T2  Fl. 662            25 (como aqui se vê). Diga­se, quer no dia de sua apuração quer quando fossem – se  fossem ­  disponibilizados, os lucros estariam albergados da tributação pela CSLL, restando tributáveis  apenas os três últimos meses de 1999 (tema já visto acima).  Assim, voto por, i) afastar a preliminar de decadência e, ii) no mérito, DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para, ii.i) afastar os lançamentos de CSLL;  ii.ii) determinar que os montantes das bases de cálculo dos lançamentos IRPJ, aqui mantidos,  sejam  apurados  de  acordo  com  as  taxas  de  câmbio  aplicáveis  para  venda  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em que  tenham  sido  apurados  tais  lucros,  nos  termos  da Súmula  CARF nº 94.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 662DF CARF MF

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7483644 #
Numero do processo: 10380.720167/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento.
Numero da decisão: 3302-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.027  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal  para  a  incidência da Taxa SELIC nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao seu aproveitamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em conhecer, parcialmente, do recurso  voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 01 67 /2 00 7- 00 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 514          2   Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  Resolução nº 3302­00.245 de fls. 469­473:  No dia 12/05/2004 a empresa Recorrente, já qualificada nos autos, transmitiu  PERDCOMP  declarando  compensações  e  pleiteando  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), relativo ao 3º trimestre de 2003.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Fortaleza CE reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos  termos do Despacho Decisório de fls. 376/377. A autoridade competente efetuou as  seguintes glosas, nas suas palavras:  A análise do pedido foi  feita por amostragem nas notas fiscais de aquisição  de  insumo, utilizados na  industrialização dos produtos mencionados no parágrafo  terceiro  desta  informação,  e  as  notas  fiscais  examinadas  não  apresentaram  infrações  aos  dispositivos  legais  objeto  deste  processo.  Entretanto,  os  valores  glosados são decorrentes da inclusão na base de cálculo do crédito presumido de  insumos adquiridos no mercado externo e das transferências recebidas das filiais  de  Maracanaú  e  Sobral,  tendo  em  vista  que  tais  procedimentos  contrariam  dispositivo  legais,  ou  seja,  o  artigo  1°  da Lei  9.363,  transcrito  anteriormente  e  o  artigo  9°  da  IN  SRF  315,  de  3  de  abril  de  2003  que  determina  que  o  pedido  de  ressarcimento  seja  centralizado  na  matriz.  Não  se  conformando  com  a  decisão  acima,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  pleiteando:  (i) o ressarcimento dos valores com o acréscimo da Taxa SELIC, contada a  partir  da  data  de  geração  do  direito  ao  crédito  presumido,  ou,  ao  menos,  sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento;  (ii) a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido  sem a exclusão dos valores relativos às compras de insumos de não contribuintes da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  especialmente  aquelas  realizadas  de  pessoas físicas e cooperativas;  (iii) a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido  sem a exclusão dos valores relativos as compras de matéria­prima importada, não  adquirida no mercado interno, de energia elétrica, sistema de comunicação e óleo  combustível;  (iv) a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido  considerando  as  notas  fiscais  de  transferências  de  matéria­prima,  produtos  químicos  e  material  de  embalagem  para  as  filiais  de  Maracanaú  e  Sobral,  bem  como as que acobertaram devoluções de compras.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belém PA indeferiu a solicitação da  recorrente, nos termos do Acórdão no 0112.535, de 18/11/2011, cuja ementa abaixo  transcrevo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 515          3 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, sendo àquela objeto da decisão, na forma do artigo 100 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  NÃO­CONTRIBUINTES.  Incabível  o  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  em  relação a insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e importadores, que  não  suportaram  o  pagamento  dessas  contribuições.  Ao  determinar  a  forma  de  apuração  do  incentivo,  a  lei  excluiu  da  base  de  cálculo  do  beneficio  fiscal  as  aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins.  IPI. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DIRETAMENTE EXERCIDA SOBRE 0  PRODUTO. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  "strict°  senso",  e  material  de  embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, vice­versa, proveniente de  ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam ser  incluídos no ativo permanente.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  RESSARCIMENTO  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  31/12/2008,  conforme AR de fl. 426, e, no dia 03/02/2009, ingressou com o recurso voluntário de  fls. 427/443, no qual está pleiteando:  (i) o ressarcimento dos valores com o acréscimo da Taxa SELIC, contada a  partir  da  data  de  geração  do  direito  ao  crédito  presumido,  ou,  ao  menos,  sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento;  (ii) a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido  sem a exclusão dos valores relativos às compras de insumos de não contribuintes da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  especialmente  aquelas  realizadas  de  pessoas físicas e cooperativas;   Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.   É o relatório do essencial.  Referida resolução foi motivada da seguinte forma:  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  vinculada a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI do 3º trimestre de  2003,  deferido  parcialmente  em  face  da  glosa  de  créditos  relativos  a  insumos  importados e transferência de insumos recebidos de filiais da Recorrente.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  junto  à  DRJ  a  empresa  Recorrente  protesta:  (i)  pelo  reconhecimento  da  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento pleiteado; (ii) pela manutenção do crédito nas aquisições de insumos  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 516          4 junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  nas  aquisições  de  insumos  no  mercado  externo e nas transferências de insumos recebidos de filiais suas.  A decisão recorrida indeferiu o pleito da empresa Recorrente que veio a este  Colegiado  pleiteando  somente  o  reconhecimento  da  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento pleiteado e a manutenção do crédito nas aquisições de insumos junto  a pessoas físicas e cooperativas.  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  transcrito  no  Relatório  acima, foram efetuadas duas glosas: insumos recebidos por transferência de filiais e  insumos  adquiridos  no  mercado  externo.  Nenhuma  dessas  matérias  foi  objeto  de  contestação no Recurso Voluntário do contribuinte.  No  entretanto,  a  matéria  “aquisição  de  insumos  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativa”,  constante  da  manifestação  de  inconformidade,  foi  exaustivamente  analisada pela decisão recorrida, embora não tenha sido expressamente citada no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 367/373.  Isto posto, e:  Considerando  que  mesmo  não  tendo  sido  citada  no  referido  Termo  de  Verificação Fiscal, pode ter havido glosa de crédito relativo a insumos adquiridos  de pessoas físicas e cooperativas;  Considerando  que  a  empresa  Recorrente  não  indicou  quais  insumos,  e  respectivos valores, foram adquiridos de pessoas físicas;  Considerando  que  na Relação  de Notas Fiscais  de  fls.  306/312  não  consta  aquisições de pessoas físicas.  Considero  imprescindível  para  o  deslinde  da  questão  que  a  empresa  Recorrente  identifique  as  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas que não  foram consideradas pela Fiscalização no cálculo do crédito  presumido pleiteado.  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  DRF  em  Fortaleza para as seguintes providências:  1)  intimar  a  Recorrente  a  demonstrar  as  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas físicas e cooperativas no período objeto do pedido, informando os mesmos  dados constantes da Relação de Notas Fiscais de fls. 306/312, substituindo o CNPJ  pelo CPF.  2)atendido a intimação acima e existindo aquisições de pessoas físicas ou de  cooperativas,  informar  se  as  aquisições  são  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  empregados  pela  Recorrente  na  sua  produção e se as notas fiscais foram regularmente escrituras;  3)atendido  a  intimação  acima,  refazer  o  cálculo  do  crédito  presumido  considerando o valor das aquisições acima referidas;  4)  dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.  5) conclusos, retornem os autos do processo a este CARF para prosseguir no  julgamento do recurso voluntário.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 517          5 A  Recorrente,  após  sua  intimação,  forneceu  os  documentos  e  prestou  esclarecimentos propostas na resolução, conforme se verifica na petição e documentos de fls.  493­498. Por  sua vez,  a  fiscalização apresentou Relatório de Diligência Fiscal  (fls.499­502),  com as seguintes informações:  (...)  2. A diligência fiscal teve por objetivo recalcular o crédito presumido a que o  interessado  faz  jus,  relativamente  ao 3º  trimestre de 2003,  sem excluir  da base de  cálculo  do  crédito  as  aquisições  de  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens exportados, sem incidência de PIS/PASEP e COFINS, conforme determinação  da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  em  sua  Resolução  nº  3302­  000.245  —  3a  Câmara/2a  Turma  Ordinária  (fls.  469/473).  3.  Inicialmente,  intimamos  o  interessado,  através  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  490/492,  de  18/07/2014,  a  apresentar  informações  e  documentos diversos necessários ao desenvolvimento do trabalho.  4. A documentação apresentada em resposta ao Termo de Início de Diligência  Fiscal  comprova  (verificação  por  amostragem)  as  aquisições  de  insumos  sem  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  nos  montantes  de  R$  874.467,09,  R$  929.203,40 e R$ 1.603.953,30, relativamente aos meses de julho, agosto e setembro  de 2003, respectivamente.  5. Registre­se, por oportuno, que os valores citados no item 4 retro não foram  objeto  de  glosa  pela  fiscalização,  conforme  se  infere  da  leitura  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 368/373. Na verdade, o contribuinte deixou de incluir tais  valores  na  apuração  do  crédito  presumido  do  3°  trimestre  de  2003  por motivação  própria,  tendo  informado  ao  fisco  que  "A  origem de  todos  os  créditos  pleiteados,  foram originários de aquisições de Pessoa Jurídica" (sic), como atesta o documento  de fl. 262.  6. Apesar disso, cumprindo determinação da Resolução nº 3302­000.245 — 3ª  Câmara/2a  Turma  Ordinária,  refizemos  os  QUADROS  2  e  5  de  fls.  365  e  366,  respectivamente. Para tanto, na coluna "CUSTO ACUMULADO" do QUADRO 2,  adicionamos  as  importâncias  acumuladas  de  R$  874.467,09,  R$  1.803.670,49  (874.467,09  +  929.203,40)  e  R$  3.407.623,79  (874.467,09  +  929.203,40  +  1.603.953,30), nos meses de julho, agosto e setembro, respectivamente. O CUSTO  ACUMULADO em setembro (base de cálculo), no valor de R$ 194.652.191,23, foi  então  lançado  no QUADRO 5,  onde  restou  apurado  um  crédito  presumido  de R$  8.590.506,98 relativo ao 3° trimestre de 2003. Os quadros refeitos foram acostados  ao presente Relatório.  7. Comparando os  quadros  de  fls.  365/366  com os  anexos  a  este Relatório,  observa­se que o crédito presumido do contribuinte, referente ao 3º trimestre de  2003,  passa  de  R$  8.115.179,59  para  R$  8.590.506,98,  por  força  da  já  citada  Resolução  n­Q.  3302­000.245  —  3a  Câmara/2a  Turma  Ordinária.  Ou  seja,  uma  diferença em favor do interessado de R$ 475.327,39 (8.590.506,98— 8.115.179,59).  Intimada do citado relatório fiscal (fls.509), a Recorrente permaneceu silente,  retornando, assim, os autos à este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 518          6 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade Recursal  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  II. ­ Do Recurso Voluntário  Conforme  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  trouxe  em  suas  razões  recursais  dois  pleitos,  um  em  relação  ao  direito  de  incidir  taxa  Selic  no  ressarcimento  formulado e outro quanto a manutenção do crédito nas aquisições de insumos junto à pessoas  físicas e cooperativas.  No  que  diz  respeito  a  questão  envolvendo  a  manutenção  do  crédito  nas  aquisições de  insumos  junto  a pessoas  físicas  e  cooperativas,  entendo que  referida matéria  é  estranha aos autos, considerando que os valores glosados são decorrentes da inclusão na base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  insumos  adquiridos  no  mercado  externo  e  das  transferências recebidas das filiais de Maracanaú e Sobral. É o que se extrai do TVF (fls. 368­ 372) e do despacho decisório de fls.376­377:  A análise do pedido foi  feita por amostragem nas notas fiscais de aquisição  de  insumo, utilizados na  industrialização dos produtos mencionados no parágrafo  terceiro  desta  informação,  e  as  notas  fiscais  examinadas  não  apresentaram  infrações  aos  dispositivos  legais  objeto  deste  processo.  Entretanto,  os  valores  glosados são decorrentes da inclusão na base de cálculo do crédito presumido de  insumos adquiridos no mercado externo e das transferências recebidas das filiais  de  Maracanaú  e  Sobral,  tendo  em  vista  que  tais  procedimentos  contrariam  dispositivo  legais,  ou  seja,  o  artigo  1°  da Lei  9.363,  transcrito  anteriormente  e  o  artigo  9°  da  IN  SRF  315,  de  3  de  abril  de  2003  que  determina  que  o  pedido  de  ressarcimento seja centralizado na matriz.  O  Relatório  de  Diligência  também  ressaltou  inexistir  nos  autos  discussão  sobre  glosa  de  crédito  relacionado  as  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas.  No  presente  caso,  ao  vez  de  analisar  a matéria  concernente  ao  crédito  nas  aquisições de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas, entendo que DRJ deveria ter não  conhecido  da  referida  matéria.  Contudo,  tal  fato  não  gera  nulidade  da  decisão  recorrida,  considerando que  houve  análise  da  glosa motivada no  despacho decisório,  questão  esta,  que  não foi trazida no recurso voluntário.   Neste cenário, entendo que o não conhecimento da matéria sobre a glosa de  crédito  relacionado as aquisições de insumos  junto a pessoas físicas e cooperativas é medida  que se impõe.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 519          7 Em relação a incidência da Taxa Selix, empresto o voto vencedor do Ilustre  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no Acórdão nº 9303005.425, da 3ª Turma da CSRF  para solução do litígio, a saber:  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência  da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e  não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos, com o consequente  ingresso no Judiciário, posterga­se o reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005, DJ  05.12.2005; EREsp  495.953/PR,  Rel. Ministra Denise  Arruda,  julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro  Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 520          8 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543C,do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO PIS E PELA COFINS.  EXORBITÂNCIA DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA  LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica  do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp  1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15. Recurso  especial da  empresa provido para reconhecer a  incidência de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal  que foi reconhecido como ilegítimo.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 521          9 No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes atos administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso seu entendimento  seja  revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso  por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de origem, que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta primeira tese seria  no  sentido de que  só a partir daí  é que  teria nascido o ato  ilegítimo a permitir a  aplicação dos repetitivos do STJ. A segunda vertente é reconhecer a aplicação da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe  base  legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas hipóteses, sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária integral que nunca foi permitida do ponto de vista legal e, smj, nem pela  interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor interpretação está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ, também em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito  com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art.  5°, o  inciso LXXVIII,  in verbis:  "a  todos, no âmbito  judicial e administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade  de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009, Dje  26/06/2009; Resp  1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, Dje 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel.  MinistraMARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  Dje  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 522          10 de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá  fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°,  §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas  ou recursos administrativos do contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  administrativos pendentes.  7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  8.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara e  suficiente  sobre a questão posta nos  autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao  prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido  ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 523          11 vinculante que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos administrativos de ressarcimento, e não há previsão legal para incidência  da correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida  por esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária  neste interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre incidência de correção monetária ou aplicação da taxa Selic nos processos de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento,  o  seu  reconhecimento  em  sede  dos  julgados  administrativos deve ser erigido a partir da  interpretação do que se construiu nos  julgados do STJ com efeitos vinculantes.  Portanto, para reconhecimento da incidência da taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo que indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido?  e  2)  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias? A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial da incidência da correção somente poderá ser contado a partir dos 360 dias  do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da igualdade. Veja  que se o processo for deferido em 359 dias, o contribuinte não receberá qualquer  ajuste monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta  correção. Parece­me um  casuísmo não pretendido,  a  justificar  a  interpretação de  que esta correção monetária só seria aplicada a partir de 360 dias do protocolo do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo, assim considerado aquele cujo entendimento foi revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre esta parcela permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  sua  efetiva  utilização.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento  da ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº  9.250/95, o qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o  fim de ressarcimento de tributos.  O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei  nº 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente  distintos  (pois  senão  não  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10380.720167/2007­00  Acórdão n.º 3302­006.027  S3­C3T2  Fl. 524          12 faria  qualquer  sentido  a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar  previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas  instâncias de julgamento.  Considerando  o  entendimento  esposado  anteriormente,  incumbe  saber  se  houve oposição ilegítima estatal.  No presente caso, o crédito glosado parcialmente pela unidade de origem não  foi  reconhecido/revertido  pelas  instâncias  de  julgamentos,  inexistindo,  assim,  razão  para  aplicar  a  atualização  monetária  sobre  essa  parcela.  No  que  diz  respeito  à  parcela  que  foi  eventualmente  reconhecida  logo  de  início  (vide  despacho  decisório),  sobre  ela  não  cabe  atualização monetária, por ausência de previsão legal e por total ausência de oposição estatal.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 524DF CARF MF

score : 1.0
7438996 #
Numero do processo: 15983.000934/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2004 SIMPLES. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. Deve ser cancelada a exigência fiscal, quando motivada por exclusão do Simples Federal que deixou de produzir efeitos em virtude da decisão de cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão.
Numero da decisão: 2201-004.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.683  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MONAVI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2004  SIMPLES. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. EFEITOS.  Deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal,  quando  motivada  por  exclusão  do  Simples  Federal  que  deixou  de  produzir  efeitos  em  virtude  da  decisão  de  cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Dione  Jesabel  Wasilewski,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 34 /2 00 8- 68 Fl. 276DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário (fls.215/239) apresentado em face do Acórdão nº  17­29.965, da 10º Turma da DRJ/SPOII  (fls. 181/207), que negou provimento à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  previdenciária  patronal  e  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho ­ Gilrat, em função da exclusão da empresa do Simples Federal.  Em  suas  razões  recursais,  a  empresa  alega  a  necessidade  de  se  aguardar  a  decisão definitiva em relação ao Ato Declaratório que a excluiu da sistemática favorecida de  tributação, a  impossibilidade de que essa exclusão opere efeitos  retroativos e a prescrição de  parte do crédito exigido.  Neste  CARF,  a  3ª  Turma  Especial  desta  2ª  Seção  de  Julgamento  decidiu  por  converter o julgamento em diligência  (Resolução nº 2803­000.171, de 20 de junho de 2013 ­  fls. 243/248) para que fossem adotadas providências no sentido de esclarecer se houve trânsito  em julgado da decisão que excluiu a empresa do Simples (Processo nº 15.983.000573/2008­50)  e, caso não tivesse ocorrido o trânsito, que o processo aguardasse esse evento.  Na  unidade  de  origem,  a  autoridade  limitou­se  a  juntar  ao  processo  os  documentos de fls. 251/259, com o que entendeu atendida a Resolução deste CARF (fl. 260).  Retornando  a  este  colegiado,  em  função  da  extinção  do mandato  da Relatora  original, o processo compôs lote sorteado em sessão pública a esta Conselheira.  Em  uma  primeira  assentada,  esta  1ª  Turma Ordinária  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  esclarecesse  se  houve  trânsito  em  julgado do processo 15983.000573/2008­50, bem como se  foi  ou não mantida a exclusão do  Simples Federal determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 38, de 02 de julho  de 2008 (fls 262/263).  Em  resposta,  foi  prestado  o  seguinte  esclarecimento  pela  unidade  preparadora  (fl. 273):  O processo 15983.00573/2008­50 que se encontrava arquivado,  e  ainda  era  em  meio  papel,  foi  desarquivado,  convertido  em  digital  e  apensado  a  este.  Às  fls.  86  a  90,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CPS  reconhece  a  Procedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  determinando  o  cancelamento  do  ADE  em  questão.  O  interessado  tomou  conhecimento  do  acórdão  em  05/04/2011,  sendo  posteriormente  o  processo  arquivado.  É o que havia para ser relatado.      Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15983.000934/2008­68  Acórdão n.º 2201­004.683  S2­C2T1  Fl. 277          3 O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  O  processo  em  análise  compreende  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  exclusão  do  sujeito  passivo  do  Simples  Federal,  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/STS nº 38, de 03 de julho de 2008.  Ocorre  porém  que,  conforme  atesta  a  autoridade  preparadora,  o  Ato  Declaratório de Exclusão foi cancelado pelo Acórdão nº 05­32.996, da 1ª Turma da DRJ/CPS,  decisão esta proferida no âmbito do processo 15983.000573/2008­50.  Pelas razões expostas,  impõe­se seja dado provimento ao recurso voluntário  apresentado e cancelada a exigência consubstanciada neste processo.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e  lhe dar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 13205.720088/2016-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE PARCIAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas médicas declaradas pela contribuinte em comento relativas ao ano calendário de 2014, no valor total de R$52.500,00. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13205.720088/2016­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.647  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  TIMOTEU LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE PARCIAL.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  acatar  as  despesas médicas  declaradas  pela  contribuinte em comento relativas ao ano calendário de 2014, no valor total de R$52.500,00.      (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 5. 72 00 88 /2 01 6- 09 Fl. 88DF CARF MF     2 Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  11  e  ss,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  de 2015,  ano­calendário de 2014, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de  R$ 60.000,00, por falta de comprovação de pagamento.     O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação de fls 2  e  ss,  juntando  documentos.  Alega,  em  síntese,  que  as  despesas  médicas  referem­se  a  sua  companheira  e  dependente Bendita  de Lourdes Lopes,  a  qual  necessitou  de UTI Aéreo  para  transporte de urgência,  tendo em vista a precariedade comprovada do local que estavam e do  quadro gravoso de sua companheira.       A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser  mantida a glosa das despesas médicas. Melhor dizendo, em verdade sustenta a DRJ que não se  encontram  nos  autos  documentos  que  comprovem  que  o  contribuinte NÃO  foi  reembolsado  pelo plano de saúde.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se  a  glosa  de  despesa  eis  que  foi  reconhecido  na  decisão  que  tais  despesas médicas  foram  devidamente  comprovadas  pelo  contribuinte. Apenas  o  pagamento  de  uma  parcela  de  R$7.500,00 não deveria ser aceita, de fato, nesta declaração, haja vista que foi paga em janeiro  de  2015.  Ou  seja,  as  despesas  médicas  de  R$52.500,00  estariam  comprovadas  para  o  ano  calendário  de  2014  e  seria  um  absurdo  negar  provimento  utilizando  o  argumento  de  que  o  contribuinte NÃO comprovou que NÃO foi reembolsado.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13205.720088/2016­09  Acórdão n.º 2001­000.647  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  os  extratos  e  relatórios  emitidos  pelo  plano,  comprovação da utilização da UTI aérea,  tudo devidamente assinado e detalhado. Saliente­se  que demonstrou atitude colaborativa com as demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Aos autos, o contribuinte anexou documentos que comprovam que  sua  esposa  e  dependente  Benedita  de  Lourdes  Lopes,  estava  enferma  precisando  de  atendimento  médico,  em  hospital  com  suporte de UTI, não existente onde a mesma residia.    O  contribuinte  contratou  serviços  médicos  e  de  UTI  para  transporte aeromédico para o transporte da paciente Benedita de  Lourdes Lopes da  cidade de Altamira/PA para a  cidade de São  José do Rio Preto/SP, em 08/11/2014, fls. 23 e 27.    Anexou, Registros Médicos a Bordo e Registros de Enfermagem a  Bordo,  fls  24/26,  onde  consta  a  transferência  via  aérea,  em  08/11/2014,  da  cidade  de  Altamira/PA  –para  São  José  do  Rio  Preto/SP, com os dados da paciente.    Assim,  o  contribuinte  comprovou  que  o  avião  alugado  estava  equipado  com  uma  equipe  de  UTI,  o  aluguel  do  táxi  aéreo  poderia ser considerado como despesas médicas.    Fl. 90DF CARF MF     4 Contudo,  além  disso  foi  solicitado  o  efetivo  pagamento,  e  aos  autos, o contribuinte anexou extratos de sua conta bancária, onde  consta  transferência  bancária  e  compensação  de  cheques  no  valor  de  R$  45.000,00,  conforme  informado  pelo  contribuinte,  contudo,  para  este  valor,  não  resta  comprovado  que  a  transferência e os cheques foram para o pagamento dos serviços  prestados pela empresa Brasil Vida Táxi Aéreo.    Para  os  R$  15.000,00,  restantes,  pago  através  de  cartão  de  crédito, resta comprovado o valor de R$ 7.500,00 para o mês de  dezembro de 2014. O valor restante de R$ 7.500,00, efetivamente  foi pago em janeiro de 2015, ano diferente da lide.    Por fim, observa­se que não se encontram nos autos documentos  que comprovem que o contribuinte não foi reembolsado pelo seu  plano  de  saúde,  do  valor  total  pago,  para  o  transporte  de  sua  esposa,  não  suprindo  dessa  forma,  a  falha  apontada  na  Notificação de Lançamento.    Logo, não merece reparo o feito fiscal.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  entende que  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  comprovar que  o  contribuinte não teve o reembolso do plano de saúde.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13205.720088/2016­09  Acórdão n.º 2001­000.647  S2­C0T1  Fl. 4          5 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Merece  ser  esclarecido  que  entendo  ser  absolutamente  desarrazoado  o  argumento utilizado pela DRJ para manter a glosa da despesa médica em questão:  "Por  fim,  observa­se que não se encontram nos autos documentos que comprovem que o contribuinte não  foi reembolsado pelo seu plano de saúde, do valor total pago, para o transporte de sua esposa,  não suprindo dessa forma, a falha apontada na Notificação de Lançamento".   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  das  despesas  declaradas,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  PARCIAL  ao  pedido  do  Contribuinte para reformar a decisão a quo e portanto exonerado PARCIALMENTE o crédito  fiscal lançado, mantendo a glosa apenas da parcela de R$7.500,00, a qual não se refere ai ano  calendário em apreço (esta parcela foi paga apenas em janeiro do ano calendário de 2015).     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para acatar as despesas médicas declaradas  pela  contribuinte  em  comento  relativas  ao  ano  calendário  de  2014,  no  valor  total  de  R$52.500,00.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 92DF CARF MF     6                 Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001822/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.267  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 22 /2 00 9- 68 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.001822/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.267  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.001822/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.267  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.001822/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.267  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.001822/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.267  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.001822/2009­68  Acórdão n.º 1301­003.267  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720667/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 da LINDB). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barboda, Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­000.589  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2018  Assunto  RESOLUÇÃO LINDB  Recorrente  BANCO ITAUCARD S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 da LINDB).  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barboda,  Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.       Relatório  Cuidam  os  autos  de  novo  julgamento  de  recurso  voluntário  anteriormente  julgado pela 2ª Turma da 1ª Câmara dessa sessão (12/02/2014) em que, por maioria de votos,  foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a glosa de amortização de ágio e  cancelando as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 66 7/ 20 12 -2 1 Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Resolução nº  1401­000.589  S1­C4T1  Fl. 1.812          2 Trata o processo de Autos de Infração de  IRPJ e de CSLL, com acréscimo de  multa isolada, multa de ofício e juros. A infração principal lançada foi a de falta de adição ao  lucro  real,  e à base de cálculo da CSLL, de despesas  indedutíveis  relativas à amortização de  ágio, sendo que os  lançamentos de janeiro a  julho de 2007 se  referem à empresa Banco  Itaú  Cartões  S/A,  pelos  quais  responde  a  interessada  como  sucessora,  e  os  de  agosto  de  2007  a  dezembro de 2008 se referem à própria interessada.  A Fiscalização analisou os efeitos tributários relativos à reorganização societária  ocorrida quando da aquisição de mais uma parte da operação de cartões de crédito da empresa  Credicard pelo Grupo Itaú, que era de titularidade dos Grupos Itaú, Citibank e Unibanco.  A acusação  concluiu pela diferença  entre um primeiro  ágio,  apurado em 2004  (item 3.3 do Termo de Verificação Fiscal), e um segundo, calculado em 2006 (item 3.8), apesar  de  serem  do mesmo  valor.  Provas  disso  seriam  a  apuração  de  ganho  de  capital  quando  da  capitalização  da  Finaustria,  a  impossibilidade  da  transferência  de  ágio  na  aquisição  de  investimento por realização de capital e a contratação de nova avaliação em 2006.  Concluiu,  também,  não  ser possível  se  admitir  que o  fundamento  do  primeiro  ágio seja a rentabilidade futura, pois o laudo de avaliação que assim o classificou foi elaborado  somente em 2006. Isso contrariaria “o mandamento expresso no §3° do art. 20 do Decreto­Lei  n°  1.598/77,  que  determina  a  elaboração  de  uma demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como comprovante de escrituração, o que não foi realizado, uma vez que esta demonstração do  laudo só foi produzida 2 anos depois da operação societária analisada, deixando de ser análise  de rentabilidade futura, para ser um atestado do que efetivamente ocorreu.  Já o segundo ágio também não poderia  ter sua dedutibilidade admitida, por  ter  se  dado  entre  sociedades  ligadas,  todas  sob  o  comando  do  Grupo  ITAÚ,  configurando­se  assim, um ágio interno.  O  relator  do  voto  a  quo  entendeu,  primeiramente,  que  poderiam  ser  aceitos  novos documentos, ainda que apresentados somente por ocasião de sustentação oral em sessão  de julgamento do Recurso Voluntário (efls. 1.339/1.394).  Consignou  que  não  haveria  impedimentos  legais  de  que  o  laudo  fosse  apresentado  posteriormente,  desde  que  houvesse  demonstração  da  rentabilidade  futura  em  demonstrações  contemporâneas  ao  surgimento  do  primeiro  ágio  de  2004  e,  com  base  nas  provas  carreadas  aos  autos,  julgou comprovado que o  ágio de 2004  estava  fundamentado na  rentabilidade futura, afastando a autuação relativamente a essa parte.  Desfez,  ainda,  outro  fundamento  da  autuação  que  alegava  diferença  entre  os  ágios  de  2004  e  2006.  Assinalou  tratar­se  do  mesmo  valor  transferido  pela  conferência  de  capital do investimento adquirido com ágio.  Aceitou que o propósito dessas operações societárias foi o de manter segregada  a base de cartões de crédito oriunda da Credicard por certo tempo, para maximizar a precisão  da  avaliação  de  sua  performance,  afastando o  último  fundamento  da  autuação,  que  afirmava  que o ágio de 2006 tinha sido criado artificialmente entre empresas do mesmo grupo, tratando­ se de “ágio interno”.  Contudo,  ainda  que  admitindo  a  validade  das  operações  que  permitiram  o  aproveitamento do ágio pelo Itaú Cartões, não concordou com a dedução em sua integralidade,  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Resolução nº  1401­000.589  S1­C4T1  Fl. 1.813          3 pois  entendeu  não  ser  possível  admitir  que  as  operações  societárias  na  parte  em  que  “recriaram”  o  ágio  de  2004  em  sua  integralidade,  nele  reincluindo  a  parcela  já  amortizada  contabilmente  pela  Itaucard,  lembrando  que  o  ágio  já  amortizado  contabilmente  teve  efeitos  fiscais  ao  compor o  custo de  aquisição quando  a  Itaucard  subscreveu o  capital  da Finaustria  com o investimento da Tulipa evitando, assim, a ocorrência de ganho de capital tributável.  Concluiu  pela  exclusão  da  parcela  de  R$  132.148.674,46,  chegando­se  a  um  ágio  passível  de  amortização  de  R$  564.635.245,01,  em  60  parcelas  mensais  de  R$  9.410.587,42,  reduzindo  a  glosa  de  amortização  mensal  de  R$  11.613.065,32  para  R$  2.202.477,90  (R$  11.613.065,32  R$  9.410.587,42),  resultando  na  redução  das  infrações  de  IRPJ e CSLL.  Em  voto  vencedor,  o  colegiado  decidiu,  ainda,  pela  exoneração  das  multas  isoladas,  por  entender  ser  inaplicável  a  exigência  concomitante  de  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional  concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano­ calendário.  Em  Embargos  de  Declaração  tempestivamente  apresentados,  a  PFN  apontou  omissão do Acórdão de nº 1102001.018, que teria deixado de se pronunciar sobre a supressão  de instância (efls. 1.396/1.397), vez que a juntada do Projeto Triatlo, elaborado supostamente  em  18/02/2004,  teria  contrariado  o  princípio  do  efeito  devolutivo  dos  recursos,  já  que  esse  documento não teria sido objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância e, assim,  também não poderia ser apreciado pela autoridade de segunda instância.  Em despacho fundamentado (efls. 1.424/1.425), o Presidente da Turma rejeitou  os  aclaratórios,  por  considerar  que  a  PFN  teria  apenas  levantado,  em  suas  contrarrazões  ao  Recurso Voluntário,  o  argumento da preclusão,  e não o da  supressão de  instância  e,  que,  de  forma indireta, ao fazer referência ao art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, a decisão não  teria incorrido em omissão.  Manejado Recurso Especial pela PFN apontando divergência jurisprudencial em  relação  ao Acórdão  nº  130100.058,  que  entendeu  que  a  reorganização  societária  ocorrida  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  teve  como  intenção  apenas  forjar  a  existência de um ágio para reduzir o lucro tributável.  Aponta  outra  divergência  jurisprudencial,  agora  em  relação  à  possibilidade  de  juntada posterior de documentos, pois isso implicaria na supressão de sua análise pelo órgão de  julgamento  inferior  e,  em  caso  de  ser  admitida,  o  processo  deve  ser  remetido  à  instância  inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade.  Como último  tema,  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  aplicação  concomitante  de multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  em  concomitância  com a exigência de multa de ofício, no mesmo ano­calendário. E, ainda, na hipótese de não ser  aceito o entendimento contido no item anterior, passa a demonstrou que o acórdão recorrido, ao  cancelar  a  multa  isolada,  também  divergiu  da  jurisprudência  do  Conselho,  que  admite  a  aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, em relação a  período  posterior  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007), que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, considerando ser legítima, a  partir do ano­calendário 2007, a aplicação cumulativa de duas multas de ofício.  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Resolução nº  1401­000.589  S1­C4T1  Fl. 1.814          4 Pelo  despacho  de  admissibilidade  de  efls.  1.520/1.529,  o Recurso Especial  da  PFN foi admitido pelo Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em relação  a  todas  as  matérias  divergentes  suscitadas,  com  exceção  da  matéria  multa  isolada,  cuja  divergência  restou  caracterizada,  apenas,  em  relação  à  aplicação  da  multa  a  partir  do  ano­ calendário 2007.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões (e­fls. 1.559/1.600)   A  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  apreciar  o  Recurso Especial da PFN, decidiu não conhecer do recurso no que respeita à matéria "ágio",  por entender que as situações fáticas tratadas pelo acórdão do colegiado a quo e os paradigmas  seriam distintas, o que impediria a caracterização da divergência jurisprudencial.  Decidiu,  ainda,  declarar  a  nulidade  da  decisão  do  colegiado  a  quo,  para  que  nova  decisão  fosse  proferida,  desconsiderando  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo em sustentação oral.   Cientificada  dessa  decisão  e,  contra  ela,  aviou  Embargos  de  Declaração,  imputando  ao  julgado  o  vício  de  omissão,  pois  não  teria  sido  observado  que  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  tratam  de  situações  que  envolvem  reorganização  societária,  grupo  econômico, ausência de dispêndio econômico, operações realizadas sem propósito negocial.   Foram rejeitados os embargos da Fazenda, retornando os autos a este colegiado  para nova decisão considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral.   Colocado  o  processo  em  pauta  nesta  data,  a  Recorrente  apresentou  petição  argumentando  que  a  autuação  deveria  ser  cancelada  por  força  da Lei  13.655/2018,  já  que  o  procedimento por ela adotado se deu com base nas orientações da época, tendo sido pautado na  jurisprudência majoritária do CARF.  É o relatório do essencial.  Voto  Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Em  virtude  da  recente  publicação  da  Lei  13.655,  de  25  de  abril  de  2018,  a  Recorrente  apresenta  a  este  colegiado  questão  inédita,  a qual  deve  ser  admitida  a  discussão,  tendo em vista ser relativa a fato ou direito superveniente.  Referida  lei  incluiu  o  artigo  24  à  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro, de seguinte teor:  Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Resolução nº  1401­000.589  S1­C4T1  Fl. 1.815          5 situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Aduz a Recorrente que a autuação decorre de análise de operação de aquisição  de ativo com ágio e que, sobre a matéria, jurisprudência do CARF proferida nos anos de 2007 e  2012 era majoritariamente favorável ao contribuinte, citando ementas.  Por  se  tratar  de  questão  nova  apresentada  nesta  data,  entendo  que  é  prudente  baixar  o  processo  em diligência  a  fim de  oportunizar  à Procuradoria  da Fazenda Nacional  a  manifestação  sobre  a  petição  de  fls.  1.805  a  1.810,  garantindo­se  assim  a  igualdade  de  tratamento às partes do processo.    (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga    Fl. 1815DF CARF MF

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7441118 #
Numero do processo: 10980.727954/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSTEN FERRAGENS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 79 54 /2 01 3- 53 Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10980.727954/2013­53  Acórdão n.º 2402­006.364  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10980.727954/2013­53  Acórdão n.º 2402­006.364  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10980.727954/2013­53  Acórdão n.º 2402­006.364  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 661DF CARF MF

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Numero do processo: 16641.000032/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO. A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte. A operação posterior, pela qual a transportadora repassa a terceiros valor inferior ao recebido, sem emissão de qualquer novo documento fiscal referente à exceção parcial do referido serviço, caracteriza subcontratação. A empresa optante pelo SIMPLES, que exerce atividade de prestação de serviços de transporte, ainda que utilize subcontratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática valores pagos àqueles que subcontratou. A receita bruta apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do componente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. MULTA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC. APLICAÇÃO Tratando-se de lançamentos de ofício, decorrentes de infração aos dispositivos legais efetuado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadoras, é legítima a utilização da taxa Selic, cuja aplicação como juros de mora é decorrente de lei ordinária. Cobra-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em provas documentais e não havendo dúvidas quanto à tributação, não há que se falar em realização de perícia contábil.
Numero da decisão: 1302-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO. A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte. A operação posterior, pela qual a transportadora repassa a terceiros valor inferior ao recebido, sem emissão de qualquer novo documento fiscal referente à exceção parcial do referido serviço, caracteriza subcontratação. A empresa optante pelo SIMPLES, que exerce atividade de prestação de serviços de transporte, ainda que utilize subcontratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática valores pagos àqueles que subcontratou. A receita bruta apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do componente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. MULTA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC. APLICAÇÃO Tratando-se de lançamentos de ofício, decorrentes de infração aos dispositivos legais efetuado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadoras, é legítima a utilização da taxa Selic, cuja aplicação como juros de mora é decorrente de lei ordinária. Cobra-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em provas documentais e não havendo dúvidas quanto à tributação, não há que se falar em realização de perícia contábil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.997  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  SAURLEY LIBERTO DA SILVA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  TRANSPORTE  DE  CARGA.  SUBCONTRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO.  A  operação  pela  qual  a  transportadora  contrata  o  serviço  de  transporte  de  carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe  em  seu  nome  o  valor  total  nele  constante,  caracteriza  venda  de  serviço  de  transporte.  A  operação  posterior,  pela  qual  a  transportadora  repassa  a  terceiros  valor  inferior  ao  recebido,  sem  emissão  de  qualquer  novo  documento fiscal referente à exceção parcial do referido serviço, caracteriza  subcontratação.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  ainda  que utilize  subcontratados,  não  pode  expurgar  da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática  valores pagos àqueles que subcontratou.  A receita bruta apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e o  resultado nas operações  em conta alheia,  excluídas  as vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção de prova em contrário.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  componente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 32 /2 01 0- 80 Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.004          2 LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  MULTA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais.  À  administração  tributária  cabe  aplicar  a  lei,  efetuando  o  lançamento,  de  forma  vinculada,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO  Tratando­se  de  lançamentos  de  ofício,  decorrentes  de  infração  aos  dispositivos legais efetuado pela administração em exercício de regular ação  fiscalizadoras, é legítima a utilização da taxa Selic, cuja aplicação como juros  de mora é decorrente de lei ordinária.  Cobra­se através de  lançamento de ofício as diferenças  apuradas  relativas a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior.  PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE  Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em  provas documentais e não havendo dúvidas quanto à tributação, não há que se  falar em realização de perícia contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.005          3 Para a devida síntese do processo, transcrevo o relatório da DRJ/POA,  complementando­o ao final:    Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.006          4   Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.007          5 Após  análise  da  impugnação,  a  Turma  Julgadora  da  DRJ,  por  unanimidade,  julgou­a  improcedente,  na  conformidade da  ementa  do Acórdão n.º  10­ 33.692, a seguir reproduzida:    Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.008          6   Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aduzindo  em  síntese:  (i)  preliminarmente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ante  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia;  no mérito,  após  discorrer  sobre  o  conceito de “receita bruta, “faturamento” e “entrada”, afirma que a autuação deve ser  extinta  pois  (ii)  inclui  em  sua  base  de  cálculo  valores  estranhos  à  receita  bruta  da  empresa; (iii) sustenta a irregularidade da autuação pela inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS; (iv) sustenta a inconstitucionalidade da majoração da base  de cálculo destas contribuições; (v) defende a inconstitucionalidade da multa aplicada,  com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O  contribuinte  teve  ciência  acerca  da  decisão  de  1ª  instância  no  dia  19/09/2011,  e  protocolou,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  em  10/10/2011,  conforme  Extrato  do  Processo  (fl.  1995).  Portanto,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.  Não merecem provimento as razões constantes no recurso. Vejamos.  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.009          7 Em sede preliminar, a recorrente pede a remessa dos autos de volta à 1ª  instância para o atendimento ao pedido de perícia realizado pela Recorrente, eis que seu  pedido  poderia  gerar  a  anulação  de  todo  o  processo  administrativo.  Na  peça  impugnatória, por sua vez, a perícia pleiteada perante a 1ª instância administrativa tinha  como  finalidade  demonstrar,  àquela  Autoridade  Julgadora,  “que  as  bases  de  cálculo  para apuração do débito não  levaram em conta o real  faturamento da empresa”.  (fl.  218)  Com efeito, o art. 18, do Decreto 70.235/72, prevê o seguinte:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifos)  Detrai­se  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  que  a  autoridade  julgadora  apenas  determinará  a  realização  de  diligências  quando  entendê­las  necessárias.  Por  outro  lado,  a  Turma  Julgadora  a  quo  deixou  bem  claro  a  desnecessidade  da  realização  da  perícia  requerida.  O  raciocínio  expresso  na  decisão  recorrida permitiu concluir que, mesmo se restasse comprovado que a base de cálculo  da  autuação  não  tivesse  levado  em  conta  o  real  faturamento  da  empresa,  isto  seria  irrelevante  para  fins  de  tributação  pelo  regime  do  Simples,  pois  neste  regime,  a  apuração do lucro é substituída pela aplicação percentual sobre a totalidade da receita  bruta, sendo assim desprezadas todas as suas despesas, de acordo com o art. 5º da Lei  nº 9.317/1996. (fl. 6, do Acórdão n.º 10­33.692­DRJ/POA)  Sendo  desnecessária  a  realização  da  perícia  solicitada,  portanto,  é  correta a decisão da Turma Julgadora.  Na  ausência  de  apresentação  de  novas  razões  capazes  de  infirmar  o  crédito discutido, adoto as razões de decidir da decisão a quo, conforme previsto no §  3º,  do  art.  57,  do RICARF. As  razões do Acórdão n.º  10­33.692­DRJ/POA passam a  integrar o presente voto, e seguem reproduzidas abaixo:  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.010          8   Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.011          9   Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.012          10     Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.013          11     Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.014          12     Conclusão  Em  face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  aventada,  para,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa              Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.015          13               Fl. 2015DF CARF MF

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7480999 #
Numero do processo: 11065.721563/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 11065.000715/2010-12. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 201          1 200  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721563/2013­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.627  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  SOBRESTAMENTO DE PROCESSO  Recorrente  CORTUME KRUMENAUER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº  11065.000715/2010­12.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felicia Rothschild.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 56 3/ 20 13 -2 0 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 202          2   Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  de  05/10/2015  (e­fls.  179/184)  em  face  do  Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre de e­fls. 170/173 que, ao julgar manifestação de  inconformidade  improcedente,  não  reconheceu  a  diferença  de  direito  creditório  que,  anteriormente,  também  não  fora  reconhecida  pela  Unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Novo Hamburgo (e­fls. 116/120).  Quanto aos fatos, consta:  ­  que,  em  26/03/2012,  a  contribuinte  apresentou,  pela  internet,  Pedido  de  Restituição de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2011, no valor de R$ 477.799,86,  mediante  PER  eletrônico,  utilizando  o  programa  gerador  PER/DCOMP  nº  16284.83171.260312.1.2.03­4830 (e­fls.02/06).  ­ que o PER, inicialmente eletrônico, foi baixado para tratamento manual;  ­ que, em 29/04/2013, a DRF/Novo Hamburgo reconheceu, em parte, o crédito  pleiteado, ou seja, deferiu R$ 259.470,05  (valor original),  conforme conclusão do Despacho  Decisório que transcrevo, in verbis:  (...)  Conclusão 25.   Dessa maneira, conclui­se que o  interessado  faz  jus de  forma parcial  ao  direito  creditório  pleiteado,  em  razão  de  existência  de  parcela  litigiosa,  na  qual  não  residem  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  imprescindíveis ao crédito objeto de Pedido de Restituição, decorrente  de Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 2011.  26. Ante o exposto, com base no artigo 302 do Regimento  Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,  na  Competência  Delegada  pela  Portaria  DRF/NHO  nº  46,  de  19  de  julho de 2012, publicada no DOU de 23 de julho de 2012, nos termos  dos artigos 165, 168 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), nos termos do § 14 do art. 74 da  Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e com  base  na  Legislação  do  Imposto  de  Renda,  RECONHECE­SE  EM  PARTE  O  DIREITO  CREDITÓRIO  pleiteado  a  título  de  Saldo  Negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 2011, por meio de  PER/DCOMP nº  16284.83171.260312.1.2.03­4830, no  valor  original  de  R$  259.470,05  (duzentos  e  cinquenta  e  nove  mil  quatrocentos  e  setenta reais e cinco centavos).  (...)  Consta  da  fundamentação  do  citado  despacho  decisório  que  a  diferença  de  CSLL R$ 218.329,81 não  foi deferida, pois os débitos de estimativas mensais da CSLL do  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 203          3 ano­calendário  2011  (períodos  de  apuração  março/2011  a  agosto/2011)  foram  objeto  de  compensação  tributária  nos  autos  do  processo  nº  11065.000715/2010­12  e  foram  rejeitadas  tanto  pela  unidade  de  origem,  quanto  pela  DRJ  (naquele  processo);  que,  assim,  os  débitos  desses  PA  estariam  em  aberto,  não  podendo  gerar  crédito  na  declaração  de  ajuste,  ou  seja,  saldo negativo; que, ainda, referido processo subiu ao CARF em face de Recurso Voluntário.  A seguir, transcrevo a fundamentação do despacho decisório deste processo (e­ fls. 116/120), in verbis:  (...)  7. Foram realizadas consultas aos PER/DCOMP vinculados e efetivou­ se o seguinte levantamento da situação de cada débito compensado:        8. Com relação aos débitos relativos aos períodos de janeiro a agosto  de 2011, o crédito relacionado foi objeto do Parecer Seort/DRF/NHO  nº  16/2011,  emitido  pela  Delegacia  de  origem,  e  do  Acórdão  nº  10­ 40.266/2012 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA ­, o qual confirmou a decisão  de não­homologação dos débitos de março a agosto de 2011, conforme  demonstrado acima (fls. 73, 74, 82, 89, 90, 93). Atualmente, o processo  de  crédito  controlado  sob  nº  11065.000715/2010­  12  aguarda  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  interessado  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fl. 113).  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  06/06/2013  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento ­ AR (e­fls. 134/135), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade  ainda no mesmo dia, ou seja, em 06/06/2013 (e­fls. 137/141) cujas razões, em síntese, foram  assim consignadas no relatório da decisão da DRJ (e­fls. 170/173), in verbis:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 204          4 (...)  A ciência da decisão administrativa ocorreu no dia 6 de junho de 2013  (fl. 135).  O  contribuinte,  inconformado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  no  mesmo  dia  em  que  teve  ciência  da  decisão  administrativa (6 de junho de 2013 ­ fl. 137).  O interessado alegou descumprimento de ordem judicial por parte da  autoridade administrativa, uma vez que o direito ao crédito presumido  do IPI havia sido reconhecido pelo Poder Judiciário. Se o crédito  foi  reconhecido, as estimativas de CSLL foram quitadas, havendo direito à  restituição  integral  do  saldo  negativo  do  CSLL  apurado  no  ano­ calendário  2011.  O  recorrente  alega  que  seus  créditos  fruto  da  quitação  das  estimativas  de  CSLL  "são  absolutamente  "líquidos  e  certos",  na medida  em  que  decorrem  de  decisão  judicial  transitada  em julgado" (fl. 140). Assim, se até a presente data a Receita Federal  não  realizou  a  baixa  definitiva  do  processo  administrativo  n°  11065.000715/2010­12,  isso  não  pode  impor  um  prejuízo  para  o  contribuinte.  Requer,  por  fim,  (1)  o  reconhecimento  integral  do  seu  crédito  e  (2)  a  baixa  dos  processos  administrativos  decorrentes  da  ação judicial n° 2005.71.08.001269­5/RS.  (...)  Na sessão de 31/08/2015, a 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre manteve a decisão da  Unidade  de  origem  da  RFB;  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  a  diferença  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2011  de  R$  218.329,81. Nesse sentido,  transcrevo a ementa, dispositivo e voto da decisão recorrida (e­fl.  170/173), in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2011   RESTITUIÇÃO  DO  TRIBUTO  APURADO  ANUALMENTE.  ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Estimativas não quitadas não incrementam o saldo negativo do CSLL,  não ensejando qualquer restituição. A quitação das estimativas objeto  de  um  processo  não  pode  ser  novamente  apreciada  em  processo  subseqüente que trata da restituição do saldo negativo do CSLL, uma  vez que configurada a litispendência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo qualquer direito creditório em favor do contribuinte.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 205          5 (...)  Voto   O litígio proposto pelo contribuinte gira em torno do direito ao crédito  presumido do  IPI, reconhecido pelo Poder Judiciário. Essa questão é  objeto do processo administrativo nº 11065.000715/2010­12. É inviável  a nova apreciação em função da litispendência, nos termos do art. 301,  V, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal.  Em  outras  palavras,  é  incabível  a  repetição do litígio.  (...)  Consoante  se  verifica,  a  ação  judicial  teve  natureza  estritamente  declaratória, ou seja, limitou­se a declarar a existência de uma relação  jurídica  (art.  4º,  I,  do  CPC).  Não  houve,  portanto,  a  liquidação  do  direito  do  interessado.  Em  outras  palavras,  não  houve  a  valoração  desse  direito.  O  interessado  efetuou  a  compensação  que  entendeu  cabível, sujeitando­se à atuação do Fisco. Essa valoração e utilização  se  deu  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­ 12. Assim, as estimativas não quitadas, consoante decidido no processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  não  podem  formar  saldo  negativo (...) para fins de restituição.  (...)  Em 23/09/2015, a contribuinte tomou ciência desse decisum  (e­fls. 176/178), e  apresentou Recurso Voluntário em 05/10/2015 (e­fls. 179/184), pedindo a reforma da decisão  a quo, cujas razões ­ em síntese ­ são as seguintes:  ­  que  solicitou  em  março  de  2012  a  restituição  do  valor  de  R$  477.799,86  decorrente de saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2011;  ­  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  analisou  o  pedido  e  deferiu  parcialmente o crédito no valor original de R$ 259.470,05;  ­  que  há  uma  diferença  de  crédito  de  R$  218.329,81  (valor  original)  a  ser  reconhecida a título de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2011;  ­  que,  inconformada  com  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  a  ingressou  com  sua manifestação  de  inconformidade  que,  ao  final,  foi  julgada  improcedente  pelos mesmos fundamentos da decisão anterior;  ­  que  o  acórdão  recorrido,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  entendeu  que a diferença não restituída seria decorrente do fato dos débitos de estimativas da CSLL do  ano  de  2011  terem  sido  objeto  de  compensação  com  créditos não  revestidos  de "liquidez  e  certeza";  ­  que,  segundo  a  decisão  recorrida,  parte  dos  créditos  judiciais,  decorrente  do  trânsito  em  julgado  do  processo  n°  2005.71.08.001269­5  e  utilizada  nas  compensações  para  quitar as estimativas, está sendo "discutida" em recurso administrativo pendente de julgamento  perante  o CARF,  especificamente  nos  autos  do  processo  administrativo  11065.000715/2010­ 12;  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 206          6 ­ que, assim, consta da fundamentação do acórdão recorrido:  (...)  Consoante  se  verifica,  a  ação  judicial  teve  natureza  estritamente  declaratória, ou seja, limitou­se a declarar a existência de uma relação  jurídica  (art.  4º,  I,  do  CPC).  Não  houve,  portanto,  a  liquidação  do  direito  do  interessado.  Em  outras  palavras,  não  houve  a  valoração  desse  direito.  O  interessado  efetuou  a  compensação  que  entendeu  cabível, sujeitando­se à atuação do Fisco. Essa valoração e utilização  se  deu  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­ 12. Assim, as estimativas não quitadas, consoante decidido no processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  não  podem  formar  saldo  negativo (...) para fins de restituição.  (...)  ­ que, entretanto, no processo administrativo nº 11065.000715/2010­12 utilizado  pelo  acórdão  ora  recorrido  como  fundamento  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  ora  recorrente,  ainda  que  não  esteja  definitivamente  encerrado,  já  se  reconheceu (liquidou) praticamente 99,50% do crédito pleiteado pela empresa;  ­  que  do  total  de R$  3.584.026,97  de  créditos  pleiteados  (valor  já  corrigido),  apenas  uma  pequena  parcela  de R$  17.237,49  pende  de  homologação  e  que  está  ainda  sob  análise  perante  o  CARF  nos  autos  do  processo  n°  11065.000715/2010­12,  o  que  representa  menos de 0,50% do total do credito habilitado;  ­ que para evitar futuro efeito "cascata" decorrente da não restituição integral do  saldo  negativo,  pela  não  homologação  das  compensações  não  seria  mais  lógico  e  sensato  apenas cobrar administrativamente ou judicialmente (mediante execução fiscal) apenas o valor  da  diferença  de  débito  ainda  não  homologada  de  R$  17.237,49  decorrente  do  crédito  presumido de IPI ainda não reconhecido?  ­ que o acórdão recorrido deixa claro que somente as estimativas não quitadas  não  poderiam  formar  o  saldo  negativo  da  CSLL  consoante  o  decidido  no  processo  administrativo n° 11065.000715/2010­12;  ­ que 99,50% dos débitos de  imposto  (estimativas mensais) do ano­calendário  2011 deveriam estar extintos pelas DCOMP, compensações, que utilizam o crédito presumido  de  IPI decorrente da ação  judicial no processo conexo 11065.000715/2010­12, pois  já  restou  reconhecido 99,50% dos créditos, ou seja, R$ 3.566.789,48 do  total pleiteado (habilitado) de  R$ 3.584.026,97;  ­ que a diferença de R$ 17.237,49 (débito?) poderia ser objeto de cobrança ou,  simplesmente, abatida do saldo de R$ 234.004,92 ainda remanescente em prol da recorrente;  ­  que,  assim,  não  se  justifica  a  não  homologação  de  DCOMP  no  processo  conexo, quanto aos débitos do IRPJ estimativa mensal dos PA março a agosto/2011;  ­  que  não  é  lícito  ao  Fisco,  neste  processo,  glosar  ou  reduzir  o  crédito  com  origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  pelo  simples  fato  do  mesmo  ser  originário  de  compensações  que  estão  sob  judice  ou  aguardando  decisão  do  CARF,  ainda mais  quando  99,50% do crédito pleiteado já encontra­se homologado !  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 207          7 ­ que o Fisco, ao assim agir, acaba por gerar um efeito "cascata" interminável e  injustificável,  principalmente  no  caso  em  questão  onde  quase  100%  do  crédito  original  já  encontra­se homologado;  ­ que o procedimento do Fisco, no caso presente, gerará uma cobrança de um  mesmo valor em duplicidade;  ­  que,  sob  qualquer  ótica,  o  débito  do  imposto  estimativa mensal  ­  objeto  de  compensação homologada e/ou não homologada ­ deverá ser sempre considerado para fins de  composição do saldo negativo do  IRPJ/CSLL; que se a compensação não for homologada, o  Fisco tem os mecanismos para cobrança judicial dos débitos;  ­ que, por fim, pediu o deferimento da diferença de saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2011, ainda não reconhecido pelas decisões anteriores nestes autos.  É o relatório.                                      Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 208          8   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.   A recorrente  rebela­se contra a decisão recorrida que denegou a diferença do  direito  creditório  pleiteado  de R$  218.329,81  (valor  original),  a  título  de  saldo  negativo  da  CSLL do ano­calendário 2011, ao manter o entendimento do despacho decisório da Unidade de  origem da RFB que, também, não reconhecera referida diferença de crédito.  Consta dos autos que essa diferença de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2011 não foi  deferida pelas decisões anteriores nestes autos, pois no processo conexo nº 11065.000715/2010­12 os débitos de  estimativa  mensais  da  CSLL  dos  PA março  a  agosto/2011  persistem  em  aberto,  não  foram  quitadas,  as  quais  foram objeto de compensações que restaram não homologadas. Logo, estimativas mensais não pagas não podem  ser  abatidas  da  apuração  da  CSLL  devida  (ajuste  anual),  não  podem  gerar  crédito,  ou  seja,  não  podem  ser  deduzidas ou utilizadas na formação do saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2011.  CONEXÃO PROCESSUAL POR PREJUDICIALIDADE   Nas razões do recurso, a contribuinte pediu a reforma da decisão recorrida para  que  seja  deferido  o  saldo  remanescente  do  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  2011  (ainda  não  reconhecido  pelas  decisões  anteriores  neste  processo),  porém  a  resolução  da  lide  objeto deste processo depende da sorte do que restar decidido, ao final, nos autos do processo  conexo nº 11065.000715/2010­12.  Na razões do recurso nos presentes autos, a recorrente argumenta:  ­ que, em face da decisão judicial transitada em julgado contra a União (Fazenda  Nacional)  em  05/05/2009,  processo  judicial  nº  20057108001269­5/RS,  é  titular  de  crédito  presumido do IPI, no valor de R$ 3.584.026,87 (valor atualizado), período 2000 a 2005 relativo  a  aquisições  de  insumos  feitas  a  pessoas  físicas,  cooperativas  e  outros  fornecedores  não­ contribuintes do PIS e da COFINS, cujos insumos foram incorporados aos produtos vendidos  para o mercado externo (exportações);  ­  que  o  Pedido  de  Habilitação  do  crédito  presumido  do  IPI,  cujo  direito  foi  reconhecido  judicialmente,  por  decisão  transitada  em  julgado,  foi  objeto  do  Processo  nº  13055.000085/2009­89;  ­  que utilizou nas DCOMP  ­ processo  conexo  ­  crédito presumido atinente  ao  IPI, no valor de R$ 3.584.026,97 e restou reconhecido o valor de R$ 3.566.789,48;  ­ que, como se infere, há apenas uma diferença de R$ 17.237,49 ­ equivalente a  0,5%  ­  que  ainda  não  foi  deferido  no  processo  11065.000715/2010­12  (conexo),  a  título  de  crédito  presumido do  IPI,  cuja  lide  está  no CARF,  e  face  de  recurso  voluntário  apresentado  (processo ainda pendente de julgamento do recurso voluntário);  ­  que  juntou  cópia  de  Planilha,  transcrita  a  seguir,  contendo  relação  dos  PER/DCOMP  transmitidos,  objeto  daquele  processo  conexo,  utilizando  R$  3.584.026,87  do  crédito presumido do IPI, habilitado administrativamente (e­fl. 191):   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 209          9   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 210          10 ­ que os débitos, em aberto, de estimativa mensal da CSLL dos PA março/2011  a  agosto/2011,  são  objeto  dos  PER/DCOMP  da  Planilha  acima  (constantes  do  processo  conexo), especificamente os seguintes PER/DCOMP:  a) 05775.63570.290411.1.3.57­7879   b) 28608.81528.310511.1.3.57­3177   c) 12143.89285.300611.1.3.57­4971   d) 25880.81441.290711.1.3.57­6055   e) 18313.84985.310811.1.3.57­6504   f) 18296.58375.300911.1.3.57­0910   ­  que,  nos  presentes  autos,  a  decisão  recorrida,  simplesmente,  reporta­se  ao  processo conexo, onde os débitos de estimativas da CSLL dos PA março a agosto/2011 teriam  restado não quitadas, DCOMP não homologadas por insuficiência do crédito presumido do IPI  de origem judicial;  ­  que,  entretanto,  o  crédito  presumido  do  IPI  ­  já  deferido  naquele  processo  conexo ­ seria suficiente, em sua maior parte, para extinguir os débitos de estimativa mensal da  CSLL  dos  referidos  PA  março  a  agosto/2011,  sendo  insuficiente  apenas  em  R$  17.237,49  (crédito ainda não reconhecido, em torno de 0,5% do crédito presumido total do IPI, ou seja,  99,50% dos créditos já foram deferidos);  ­ que, assim, não se  justificaria a denegação da diferença de saldo negativo da  CSLL do ano­calendário 2011 no valor de R$ 218.329,81 (valor original), neste processo.  ­ que o processo conexo encontra­se no CARF, é objeto de recurso voluntário,  mas ainda não distribuído.  Pois bem.  Primeiro, apenas para argumentar, diversamente do alegado pela  recorrente, se  no processo conexo  já  foi deferido 99,50% do crédito presumido do  IPI  (em face de decisão  judicial  que  reconhecera  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI),  isto  não  quer  dizer  que,  necessariamente,  99,50%  do  débitos  confessados  nas  DCOMP  serão  extintos.  Os  débitos  confessados, caso maiores que o crédito, não terão lastro para serem extintos por compensação  (homologação), tanto é que ­ naquele processo conexo ­ os débitos da CSLL estimativa mensal  dos PA março  a  agosto/2011  restaram não  quitados  (DCOMP não  homologadas)  justamente  por insuficiência do crédito utilizado.  Claro,  o  acórdão  de  primeira  instância  naquele  processo  foi  objeto  de  recurso  voluntário ainda não julgado, logo a lide pende de apreciação pelo CARF (processo conexo).  Existe litispendência.  Diversamente do alegado pela  recorrente, não há como deferir, nestes autos, o  crédito  pleiteado  (diferença  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2011),  cujas  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 211          11 compensações de débitos de estimativas mensais do ano­calendário 2011, são objeto daquele  processo.   Débitos  de  estimativa  mensal  da  CSLL  do  ano­calendário  2011  (março  a  agosto/2011),  enquanto  estiverem  em  aberto  (compensações  indeferidas  por  insuficiência  de  crédito), não geram crédito para dedução da CSLL devida ano­calendário 2011 (ajuste anual),  não podem ser utilizadas para formação de saldo negativo (não geram crédito).  Como  visto,  há  relação  de  conexão  processual  por  prejudicialidade  daquele  processo em relação a este.  Ou seja: a resolução da lide objeto do presente processo depende do que restar  decidido nos autos do processo nº 11065.000715/2010­12.  Assim,  configura­se  a  impossibilidade  do  presente  processo  ser  julgado  autonomamente.   Além disso, como a contribuinte utilizou crédito de IPI nas compensações dos  débitos de estimativa mensal da CSLL (débitos de março a agosto/2011), a competência para  julgamento da  referida  lide,  no processo  conexo,  é da 3ª  (Terceira) Seção de  Julgamento do  CARF, nos termos do RICARF/2015, Portaria MF 343, de 2015, Anexo II, in verbis:  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:   I ­ (...)  II ­ (...)  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  (...)  Consultando  o  e­  processo,  consta  despacho  nos  autos  do  Processo  (conexo)  11065.000715/2010­12 , 3ª Seção de Julgamento do CARF, in verbis:  (...)  Data  de  Emissão:  09/09/2018  19:02:49  ­  Distribuir  /  Sortear  ­  CLEUZA TAKAFUJI   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 212          12 2ª TO­4ªCÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF   4ª CÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF   3ª SEÇÃO­CARF­MF­DF DF CARF MF   (...)  Como visto, o processo  (conexo),  cuja  lide  tem  relação de prejudicialidade do  litígio  objeto  do  presente  processo,  está  em  fase  de  distribuição/sorteio  na  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF.  Há necessidade de sobrestamento do julgamento do recurso deste processo.  Assim, propugno pelo retorno dos autos deste processo à unidade de origem da  RFB, no caso à DRF/Novo Hamburgo, para aguardar decisão definitiva, irreformável na órbita  administrativa,  do  processo  nº  11065.000715/2010­12  (existência  de  relação  de  prejudicialidade daquele processo em relação ao à lide do presente processo).  Diante  do  exposto,  voto  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  nº  11065.000715/2010­12.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 212DF CARF MF

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