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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697541 #
Numero do processo: 11080.001026/00-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44833
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D FREITAS DUTRA¡I 1 PRESIDENTE , , I # ,..„ O p. Mc)eAYRIICkW)W e NÃO '' á IS á s CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 24 -JAN 2002' - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros i AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001026/00-95 Acórdão n°. : 102-44.833 Recurso n°. : 124.571 Recorrente : HAMLET ELIAS JUAN DELLASANTA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que manteve os lançamentos de fls. 2/3, face à não apresentação da Declaração de Rendimentos dos exercícios de 1997 e 1998, no prazo regulamentar, o contribuinte HAMLET ELIAS JUAN DELLASANTA, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao não início de atividade da empresa individual de que é titular. Diante do exposto requer o cancelamento das multas lançadas. É o Relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA s-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001026/00-95 Acórdão n°. : 102-44.833 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "1RPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001026/00-95 Acórdão n°. : 102-44.833 "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95(art.88). 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • •" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001026/00-95 Acórdão n°. : 102-44.833 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 31 de maio de 2001. ()A (XL() Gjh 0,(3ut QyAN„ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4694037 #
Numero do processo: 11020.002033/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U.. Q69 '‘ De J.3 / a se / 1939 C• C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.c.F Processo : 11020.002033/97-14 Acórdão : 203-05.243 Sessão 02 de março de 1999 Recurso : 109.106 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS 1 COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais 'e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Otacilio D:r. as Cartaxo Presidente 01 . cisco gio alini Relator-Des nado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Line Maria Vieira. sbp/cf 1 .. . • N2 _.... ... MINISTÉRIO DA FAZENDA '',:$•,;: •,:rP.111:::/;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002033/97-14 Acórdão : 203-05.243 1 I I Recurso : 109.106 i Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI I 1 1 1 RELATÓRIO I I J I No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado o auto de infração, instruido com as Peças de fls. 02/17, contra a ora recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições I devidas ao Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativas ao período de 31/04/94 a j 31/07/95, no importe de R$ 12.809,97, ai já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. 1 Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 09/13, onde constam as atividades mercantis da autuada, que, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à j autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. , Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 19/21, postulando 1 que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos 1assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 59, que acolheu o Parecer de fls. 46/59, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito j tributário, apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 59), verbis: "37. A razão é que, em se tratando a COFINS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual ( sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa, sim dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela i condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96.": (negritou-se) '1\A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 46): , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.:V3Try.:745., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002033/97-14 Acórdão : 203-05.243 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUEI. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes 1 das pessoas jurídicas de direito privado com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 65), veio o Recurso Voluntário de fls. 66/77, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de: art. 14, e seus incisos, do CTN, e jurisprudência do STF. Isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 70/91 , para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002033/97-14 Acórdão : 203-05.243 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a Contribuição ao PIS e a COF1NS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 40 e 50, do CTN, e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6' Ed., Editora Forense, 1994". No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1°, estabeleceu que: "Art. I° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, 4 • '1443 l•Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,Ce: Itr{;" Processo : 11020.002033197-14 Acórdão : 203-05.243 de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do j trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar. quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passem, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleaL A isenção alagada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade, com objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 EBASITÀ. 04CMES TAQpiritg 5 02 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002033/97-14 Acórdão : 203-05.243 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (C0F1NS) prevista no artigo 195, § 7Y, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já esta posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança juridica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imuninnte, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim lucrativo, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002033/97-14 Acórdão : 203-05.243 enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e • de março de 1999 -4r-ffiret FRANCISCO SÉR 10 NALINI Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão n.° 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 7

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4695154 #
Numero do processo: 11040.001454/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DOS LUCROS – Constatada pela fiscalização a falta de livros contábeis e fiscais previstos pela legislação para efeito de determinar o lucro real ou o lucro presumido, cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base na receita conhecida. MULTA QUALIFICADA – Cabível a multa qualificada de 150%, quando a contribuinte, de forma deliberada, tentou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, revelando nesta prática uma conduta dolosa e premeditada, que se subsume ao tipo legal previsto no art. 71, inciso I, da Lei n. 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo resultado deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Interessada : TURMA/DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n°. :101-94.412 IRPJ — ARBITRAMENTO DOS LUCROS — Constatada pela fiscalização a falta de livros contábeis e fiscais previstos pela legislação para efeito de determinar o lucro real ou o lucro presumido, cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base na receita conhecida. MULTA QUALIFICADA — Cabível a multa qualificada de 150%, quando a contribuinte, de forma deliberada, tentou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, revelando nesta prática uma conduta dolosa e premeditada, que se subsume ao tipo legal previsto no art. 71, inciso I, da Lei n. 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo resultado deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTERO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -2>-/e- % ON PE - mr— - • 5 IGUES PRESID DRI RELATOR . • Processo n°. :11040.001454/2001-37 2 • Acórdão n°. : 101-94.412 FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. '- a'-- . . Processo n°. : 11040.00145412001-37 3 • Acórdão n°. :101-94.412 Recurso n°. : 134204 Recorrente : OTERO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO OTERO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de decisão da 5°, Turma da DRJ em Porto Alegre-RS, que por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos consubstanciado nos autos de infração de fls. 07/51, referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1996 a 2000, decorrentes de omissão de receitas. De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal, a contribuinte embora tenha auferido receitas no período acima, não as registrou nos livros contábeis, como também se declarou INATIVA entre os anos-calendário de 1996 e 1998, e não apresentou declaração do exercício de 2000— ano-calendário de 1999. Por outro lado, por não ter apresentado os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, como também o livro caixa para o período acima, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro com base no inciso III do artigo 530 do Decreto n. 3000/99, para a exigência do IRPJ e decorrentes, agravando a multa para os anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, por declarar-se inativa. Intimada dos lançamentos, tempestivamente impugnou o feito (fls. 365/382), aduzindo, em síntese, o seguinte: a) discorre sobre a inconstitucionalidade da tributação por via reflexa às pessoas físicas dos sócios de sociedades mercantis, transcrevendo jurisprudência do Poder Judiciário neste sentido; ' b) em relação à tributação com base no Lucro Presumido, alega que explora atividade de locação de veículos e esta constitui a fonte da Receita Bruta, e . • Processo n°. :11040.001454/2001-37 4 Acórdão n°. :101-94.412 por iso deve se beneficiar com o cálculo do lucro presumido dentro do percentual de 16% da receita bruta; c) em relação a CSLL entende inconstitucional sua exigência, pois o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, definindo tributos e seus respectivos fatos geradores, cabe somente à Lei Complementar, jamais a Lei Ordinária como no caso a Lei n. 7689/88; d) entende da mesma forma em relação a COFINS, pois alega que a Lei Complementar n. 70/91é reconhecidamente inconstitucional; e) em relação ao PIS, alega que o mesmo esta sendo exigido com base nos Decretos-leis ns. 244/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Sumo Areópago. À vista de sua impugnação, a 5°. Turma da DRJ em Porto Alegra/RS, por unanimidade, julgou procedente o lançamento (fls. 409/414), por entenderem que: a) no presente caso não ocorreu a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996, tendo em vista que a contribuinte agiu com dolo, fraude e simulação ao declarar-se como Inativa; b) é impertinente a reclamação contra a tributação de rendimentos considerados distribuídos aos sócios, uma vez que tal exigência não consta dos autos; c) carece de suporte as alegações de que a fiscalização teria lançado o PIS com base nos Decretos-lei ns. 2445/88 e 2449/88, pois os mesmos não constam no enquadramento legal utilizado no auto de infração; d) em relação à omissão de receitas, entende que a simples consignação das receitas nas notas fiscais não são suficientes para afastar a tributação com base na receita omitida, pois em momento algum foram oferecida a tributação; e) entende correta a tributação com base no lucro arbitrado, tendo em vista que a contribuinte declarou reiteradamente que não possuía contabilidade . . Processo n°. :11040.001454/2001-37 5 Acórdão n°. :101-94.412 do período de 1996 a 1999, sendo improcedente, portanto, seu pedido para que a tributação de dê com bale no lucro presumido; O pela simples existência de livros do ICMS já é suficiente para concluir que a atividade econômica exercida pela autuada é o comércio, não havendo, por outro lado, nada que comprove que explora a locação de veículos; g) em relação ao agravamento da multa nos anos de 1996 a 1998, entende como procedente, tendo em vista a falsa declaração de inatividade. Intimada da decisão a quo, tempestivamente recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 422/445), aduzindo como razões do recurso, as mesmas apresentadas na sua exordial, ou seja: a) que não obrou em praticar omissão de receitas, tendo sempre emitido nota fiscal pela venda de mercadorias, não incorrendo assim, em irregularidade no estrito cumprimento das exigências contidas na legislação; b) que em total desprezo a prova material, desclassificou o percentual de 16% para cálculo do lucro presumido, para tributar em 100% as receitas da recorrente; c) novamente, alega matéria estranha aos autos, ou seja, lançamentos atribuídos por via reflexa às pessoas físicas dos sócios da sociedade mercantis, transcrevendo jurisprudência do TRF neste sentido; d) que seja utilizado para o cálculo do IRPJ o percentual de 16%, ou na pior das hipóteses, o percentual de 32%, sobre a receita bruta, porquanto explora locação de veículos; e) contesta a constitucionalidade da exigência da CSLL com base na Lei Ordinária n. 7;689/88, por entender que a mesma só poderia ser instituída com base em Lei Complementar f) entende também como inconstitucional a Lei Complementar n. 70/91, tendo em vista que incide sobre a mesma base de cálculo do PIS, e por incluir a sua receita no orçamento geral da União. g) que o PIS foi lançado com base nos Decretos-Lei n. 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. \ a:51-- . - Processo n°. :11040.001454/2001-37 6 " Acórdão n°. : 101-94.412 Requer ao final, a completa anulação do Auto de Infração. À fl. 446, foi indeferido o encaminhamento do processo a este Conselho, tendo em vista que a interessada não cumpriu exigência estabelecida nos parágrafos 1°. e 2°., artigo 32 da MP 1621-30/97 e suas reedições, tendo sido lavrado Termo de Perempção à fl. 447, Carta de Cobrança a fl. 448 e Inscrição em Divida Ativa às fls. 476/582 Posteriormente, à fl. 584, foi proposto o cancelamento da inscrição em Divida Ativa e o encaminhamento do processo a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista que a Recorrente havia arrolado bens por ocasião da impugnação. É o relatório. , . • Processo n°. : 11040.00145412001-37 7 Acórdão n°. :101-94.412 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente em nenhum momento enfrenta as infrações que lhe são impostas, tergiversa acerca de matéria estranha aos autos, levanta inconstitucionalidade de leis já declaradas constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, insurge-se em relação a normas não capituladas no auto de infração, como também, se contradiz em relação à atividade por ela exercida; enfim, não atacou com propriedade as infrações que lhe foram imputadas pela fiscalização. De fato, para afastar a exigência do IRPJ calculado com base na omissão de receita, a Recorrente transcreve jurisprudência do TRF-SP, que trata da exigência de crédito tributário exigidos por via reflexa nas pessoas físicas dos sócios de sociedade mercantis, quando do arbitramento do lucro na pessoa jurídica, previsto no artigo 8°. do Decreto-lei n. 2065/83 e artigo 22 da Lei 8541/92. Entretanto, não consta do Auto de Infração exigência de imposto de renda tributado exclusivamente na fonte, calculado com base em rendimentos pagos aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, assim como, o enquadramento legal com base nos dispositivos acima suscitados, mas tão-somente, Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Arbitrado, tendo em vista a inexistência de qualquer livros e registros das operações mercantis efetuadas pela Recorrente. Logo, os argumentos despendidos e a legislação invocada pela Recorrente são totalmente estranhos a matéria posta nos presentes autos, e mesmo • Processo n°. : 11040.001454/2001-37 8 Acórdão n°. :101-94.412 se assim não fosse, não haveria como prosperar seu inconformismo, tendo em vista a intenção deliberada de esquivar-se do cumprimento das obrigações tributárias, ao declarar-se como Inativa a Secretaria da Receita Federal. Quanto à inconstitucionalidade da Lei n. 7689/88 argüida pela Recorrente, deve ser observado que o Supremo Tribunal Federal há muito a considerou constitucional, retirando do diploma legal apenas o seu art. 8°., que determinava a cobrança da referida exação no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Da mesma forma em relação à Lei Complementar n. 70/91 (ADC 1.1-DF), que afastou a tese da bitributação, pois, tanto a COFINS quanto o PIS, tem sede constitucional nos art. 195, I e art. 239. Outro equívoco da Recorrente, é a sua alegação de que o PIS está sendo exigido com base nos Decretos-leis ns. 2445/88 e 2449/88. A verdade é que, se tivesse dado ao trabalho de verificar o auto de infração de fls. 21/30, constataria que o enquadramento legal da exigência foi efetuado com base em outras normas. Não prospera também sua assertiva de que a fiscalização desclassificou o percentual de 16% para cálculo do lucro presumido para tributar em 100% as suas receitas. Ora, novamente a Recorrente se confunde, pois, para qualquer das situações, lucro presumido ou lucro arbitrado, o percentual a ser aplicado para efeito de se determinar à base de cálculo do tributo, é sempre o mesmo, ou seja, de acordo com a atividade da empresa. O que muda no caso do lucro arbitrado, quando conhecida à receita, é o percentual de 20% que será acrescido aos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta conhecida para determinação do lucro arbitrado, conforme a atividade da pessoa jurídica. Processo n°. : 11040.001454/2001-37 9 Acórdão n°. :101-94.412 No presente caso, a fiscalização fixou o percentual para efeito de determinação da base de cálculo do tributo em 8%, acrescidos de 20%, apurando-se um percentual de 9,6%, portanto, bem inferior aquele pleiteado pela Recorrente de 16%. Em relação ao agravamento da multa de ofício, a Recorrente nada alegou. Entretanto, ficou configurado nos autos que autuada tentou de forma deliberada ao se declarar como INATIVA, impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, revelando-se nesta prática uma conduta dolosa e premeditada, que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n. 4.502/64 Com relação à tributação reflexa, devido à estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, a mesma solução dada ao processo principal deve estender-se aos processos decorrentes, ante a estreita relação de causa e efeito a que se vinculam. A vista de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Brasília (DF), em 04 de novembro de 2003 IR SANDRI, RELATOR Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006227/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes limita-se ao exame do direito creditório discutido em processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação. PASEP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de recolhimento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78395
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:42:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:42:49Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:42:49Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:42:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:42:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:42:49Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:42:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:42:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:42:49Z; created: 2009-10-22T15:42:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-22T15:42:49Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:42:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -tek7-,:t .t Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficia; da União De 3, o s Processo uR : 11080.006227/2003-93 CS9Recurso n2 : 128.866 nlisTo Acórdão n2 : 201-78.395 Recorrente : CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. INCOMPE- TÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes limita-se ao exame do direito creditório discutido em processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação. PASEP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de recolhimento do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. Q,4X3OULcL ~-1904.c2/-e. • osefa Maria Coelho Marques Presidente 5 miN 75,.. Jo tOarfancisco ator visio Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 y ; Y r f\ - • re, -orr Ministério da Fazenda Cr r.,;: CC-MF t :1/AL Fl. If.5,..f.tic< Segundo Conselho de Contribuintes F3T,. tat I oc, 1 Processo n2n2 : 11080.006227/2003-93 V ISTO Recurso n2 : 128.866 Acórdão n2 : 201-78.395 Recorrente : CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiu pedido de restituição da interessada, relativamente a indébitos do Pasep. O pedido, apresentado em 27 de junho de 2003, referiu-se aos valores supostamente recolhidos a maior do Pasep, relativamente aos períodos de junho de 1993 a julho de 1994 (fl. 3). Segundo a interessada, o Decreto n 71.618, de 26 de dezembro de 1972, que regulamentou a Lei Complementar n' 8, de 1970, estabeleceu, em seu art. 14, a semestralidade da base de cálculo do Pasep. Com a inconstitucionalidade declarada dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a base de cálculo, para "a folha de pagamento de pessoal do mês imediatamente anterior ao do recolhimento", passou a ter direito à restituição. Instruíram o pedido os documentos de fls. 4 a 39. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido (fls. 45 a 53), considerando ter ocorrido a decadência do direito da interessada e ter sido revogada a disposição do citado decreto pela legislação superveniente. Contra a decisão, apresentou a interessada a manifestação de inconformidade de fls. 56 a 72, requerendo a sua reforma e a notificação prévia de "toda e qualquer sanção a ser aplicada, decorrente do procedimento administrativo ora intentado". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação (fls. 78 a 80), considerando ter ocorrido a decadência do direito de restituição e tratar o prazo previsto no decreto citado de prazo para recolhimento, posteriormente revogado. Contra o Acórdão apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 83 a 105, alegando que o prazo para pedido de restituição iniciar-se-ia com a homologação tácita e que a semestralidade prevista no decreto referir-se-ia à base de cálculo da contribuição e não a prazo de recolhimento. Tratou, a seguir, do direito à compensação e ressaltou estar suspensa a exigibilidade dos débitos apresentados em declarações de compensações. Por fim, fez comentários a respeito do Acórdão de primeira instância e requereu o deferimento do pedido, com a homologação das compensações apresentadas e com a "preservação" dos parcelamentos de débitos com a União, da livre movimentação do Fundo de Participação e não inscrição no Cadin. É o relatório. 9?)1k 2 _ 22 CC-NIF -C-eijte Ministério da Fazenda Fl.ni:;;;,$: Segundo Conselho de Contribuintes • O( O@ Processo n" : 11080.006227/2003-93 Recurso n" : 128.866 L_ sdISI Acórdão n2 : 201-78.395 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante ao pedido de homologação expressa, esclareça-se que não há previsão legal para tal pedido, não estando a autoridade fiscal obrigada a homologar expressamente os procedimentos do contribuinte. Há um prazo para exercício do direito de lançamento, previsto no art. 150, § 4, do CTN, mas que não vincula a autoridade a exercer a homologação expressa nesse prazo. Esclareça-se, ainda preliminarmente, que a competência deste 2' Conselho de Contribuintes para apreciar matérias relacionadas à compensação de tributos foi excluída pela Portaria MF ng 1.132, de 30 de setembro de 2002, que alterou a redação do art. 8', parágrafo único, II: "Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: Ii - apreciação de direito ereditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e Portanto, somente caberia, em princípio, manifestação do Conselho em relação ao direito creditório. Além disso, o mesmo raciocínio aplica-se aos pedidos relativos aos parcelamentos, livre movimentação do fundo e inscrição no Cadin. Quanto ao direito creditório, inicialmente deve-se apreciar a questão da prescrição. Trata-se de saber qual o prazo para pedido de restituição, na hipótese de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, quando o Senado Federal tenha emitido resolução suspendendo a sua execução. A respeito dessa questão, o Superior Tribunal de Justiça alterou recentemente o seu entendimento. Entendia o Tribunal, originalmente, que o prazo para pedido de restituição, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, iniciar-se-ia na data da publicação da decisão do STF, no sistema concentrado, ou da resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional no sistema difuso. Assira, no REsp n2 53 1.788/RS (DJ de 3 de novembro de 2003, p. 312), decidiu o STJ: 2P-OL 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1;:': rA";:_tr,it 2 " rd. _ Fl.?) :ekt Segundo Conselho de Contribuintes 1. _ • l• X : O ç. - oj Processo n" : 11080.006227/2003-93 Recurso n2 : 128.866 Acórdão n2 : 201-78395 "(..) para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o transito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de corzsti tucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Entretanto, no julgamento dos embargos de divergência no REsp n 435.835/SC, a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo seria de 10 anos, contados da data do fato gerador, tese que ficou conhecida como "cinco mais cinco", por somar ao prazo do art. 168 do CTN o do art. 150, § 42• É do que dá conta a ementa do acórdão do REsp n 2 369.940/PR, da qual abaixo se reproduz parte (DJ de 30 de agosto de 2004, p. 238): "TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO SOCLIL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALILMDE 1NCIDENTAL STF. PRESCRIÇÃO REPERCUSSÃO FINANCEIRA. ART. 166, DO CTN. TAXI SELIC. I. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão da prescrição no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (c.1 Informativo de Jurisprudência do STJ, n° 203), ficando positivado o entendimento de que a 'sistemática dos cinco mais cinco' também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52. X, da Constituição Federal." A razão para tal mudança de entendimento seria que o fato de não haver prazo para apresentação de ação direta, nem para que o Senado Federal adotasse resolução, no caso de declaração de inconstitucionalidade no sistema difuso, o que tomaria as ações virtualmente imprescritíveis. O mencionado informativo 203 (http://informativo.sti.gov.br/infonnativo.plip? chave=0203, acesso em 9 set 2004.) trouxe a seguinte notícia: "PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE_ 'CINCO II/L4IS Na hipótese, houve a declaração de inconstitucionalidczde da exação, ao fundamento de violação ao princípio da anterioridade, razão pela qual não se fez publicar resolução pelo Senado Federal_ Diante disso, a Seção, por maioria, ao prosseguir o julgamento, entendeu não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado, ou da resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria do 'cinco mais cinco'. EREsp 435.835-SC, Rel originário Min. Peçonha Martins, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgados em 24/3/2004." Portanto, segundo o STJ, o prazo previsto no art. 168 do CFN é prazo de prescrição, que somente tem início com a homologação tácita ou expressa, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A respeito do prazo previsto no art. 168, 1, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide, em relação à sua natureza. 4 • n CC-MFMinistério da Fazenda Fl.tlt:7"11:0- Segundo Conselho de Contribuintes 02K OÇo Processo n2 : 11080M06227/2003-93 Recurso n2 : 128.866 1 Acórdão n2 : 201-78395 No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário" (MACHADO, Hugo de Brito, coord. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Icet, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele propostas, relativamente à repetição de indébito e á compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, I, do CTNI, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opus cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não são as divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima, Migo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, e Aroldo Gomes de Manos. Carlos Vaz, Vittorio Cassorze e Oswaldo Othon, todavia, afirmam tratar-se de decadência. Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Eurico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). Luciano Amaro diz o seguinte (Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 398-9): "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera administrativa, junto ao próprio accip tens, ou na esfera judicial. Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juízo, o solvens, rzecessar lamente, teria de esgotar as vias administrativas. .Ern estudo anterior, pretendemos ter demonstrado que a discussão através de processo administrativo é opção do solvens; somente nos casos em que fique demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamento ao direito do solvens) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juízo, mas, aí, o problema é de condição da ação (Interesse de agir) e não o do suscitado exaurimento das vias administrativas. Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar em juízo, após a decisão administrativo denegatória de seu pedido. Mais uma vez aqui o legislador ficou impressionado com os aspectos periféricos da decadência e da prescrição, e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza decaderzcial, e ao de dois anos o caráter prescricional. Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos anteriormente que o elemento distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista Forense' '2, buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de — Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, nst 193, p. 7-37. 5 ter- r CC-MFMinistério da Fazenda ata ri Processo Fl.2' OÇ Segundo Conselho de Contribuintes ; 1O _. Processo n2 : 11080.006227/2003-93 VISTO Recurso n2 : 128.866 Acórdão n9 : 201-78.395 Miranda, debruçou-se num trabalho metódico, para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente científica entre decadência e prescrição, e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário. Segundo Chiovenda3, há duas categorias de direitos subjetivos: os direitos a urna prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a uma prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade, e, por isso, independem de colaboração do devedor para serem exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas características para que o direito seja potestativo: 1) depender apenas da vontade do credor para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a uma prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja uma forma de o credor proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a uma prestação corresponde uma ação que o protege. Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do CTN não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescricional. De fato, o "direito de pleitear a restituição" na esfera administrativa não é direito potestativo. À primeira vista, poder-se-ia até pensar que fosse, pelo fato de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição Não é do pleito que surge o direito à prestação e o pleito, em si, não altera o direito. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF n' 210, de 2002, art. 3 2, III, pode ser reconhecido de oficio pelo Fisco. Então, por isso, o prazo previsto no CTN teria de ser de prescrição. Mas também não é. 2 Apud Valério, J. N. Vargas. "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". São Paulo: LTr, 1999, p. 57. 3 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2 ! ed., v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Boolcseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 4 Vide art. 75 do Código Civil de 1916; art. 189 do atual. 6 2g CC-NIF•sy.:%-mr, Ministério da Fazenda r " li vircor Segundo Conselho de Contribuintes • A L t. . , âçc ot• Processo n2 : 11080.006227/2003-93 i Recurso n2 : 128.866 Acórdão n2 : 201-78395 4C, visTo — Não se pode negar a razão de Luciano Amaro ao afirmar que, em determinadas situações, o contribuinte tem uma verdadeira opção entre requerer administrativamente a restituição ou apresentar ação de repetição de indébitos contra o sujeito ativo. Mas o art. 168 refere-se, em princípio, a situações que somente permitem pedido administrativo. Nos casos em que tenha havido recolhimento a maior ou indevido, em face da legislação tributária, ou em que tenha ocorrido erro na identificação do sujeito passivo ou, ainda, "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória", em principio, não haveria resistência do Fisco ao direito do contribuinte, ao menos quando os recolhimentos fossem indevidos de acordo com a interpretação oficial da legislação. Nessas hipóteses, não existiria interesse processual do contribuinte que justificasse a apresentação de ação judicial. Veja-se que o contribuinte poderia, em tais situações, apresentar pedido eletrônico de restituição, ou declaração de compensação, hipótese em que aproveitaria imediatamente os efeitos de seu direito. Ademais, a Receita Federal até mesmo poderia efetuar uma restituição de oficio dos valores recolhidos indevidamente, de acordo com o dispositivo já citado da IN n 210, de 2002. Portanto, não poderia correr um prazo de prescrição nessas hipóteses. O pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não é possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embczsem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5 0 da Portaria bfF n° 103, de 23/04/2002)". Dessa forma, está claro que, a não ser nos casos previstos no art. 22A, é inútil apresentar pedido de restituição sob a alegação de que a lei que criou a obrigação tributária seria inconstitucional. Nessa hipótese, não havendo possibilidade de apresentação de pedido administrativo, não há que se falar no prazo do art. 168 do CTN. V't 45biL 7 ;14:41 22 CC-MI'Ministério da Fazenda e 'I' Ain -. _ Fl2) "ft Segundo Conselho de Contribuintes .•,, t_ t . . orr 00 1 Processo n2n-2 : 11080.006227/2003-93 1 sio vts-ro Recurso n2 : 128.866 Acórdão ns : 201-78395 Mas, é claro, a possibilidade de apresentação de ação judicial contra a lei que se considere inconstitucional é sempre possível, desde o momento em que a lei é publicada. Havendo recolhimentos com base na lei, a possibilidade de apresentação de ação de repetição de indébito e o interesse processual do contribuinte são imediatos. Tanto é assim que, para que haja resolução do Senado Federal, é necessário que alguém apresente uma ação contra a cobrança, o que revela que também seja possível a apresentação de unia ação de repetição de indébito. O prazo prescricional para apresentação da ação de repetição de indébito, no caso, é o previsto no Decreto n2 20.91 O, de 6 de janeiro de 1932, que previu o prazo qüinqüenal para todas as ações contra a União. Esse decreto estava em vigor antes da publicação do CTN e não foi por ele revogado, uma vez que o referido Código não tratou da matéria de prescrição, nas hipóteses em que o contribuinte não podia apresentar o pedido administrativo. Tratou somente de um prazo de prescrição especifico para a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição (art. 169). Portanto, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo. O prazo para pedido administrativo (art. 168 do CTN), no caso de recolhimentos efetuados com base em lei inconstitucional, começa a contar da publicação da resolução do Senado Federal, no caso de declaração de inconstitucionalidade no sistema difuso, ou da decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso de ação direta. Entretanto, há que se verificar se nessa data os indébitos estão ou não prescritos (Decreto ri 20.910/32), pois somente seria possível apresentar o pedido administrativo em relação aos indébitos não atingidos pela prescrição. No presente caso, portanto, foram atingidos pela prescrição os valores recolhidos anteriormente a27 de junho de 1998. Observo, à vista de o entendimento majoritário da l z= Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes ser o de que a prescrição, no presente caso, inicia-se com a publicação da Resolução do Senado Federal ri 2 49, de 10 de outubro de 1995. que também, segundo esse entendimento, o pedido estaria prescrito, pois os cinco anos completaram-se em 11 de outubro de 2000. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso, relativamente às matérias estranhas à competência deste 2 2 Conselho de Contribuintes, e por considerar ocorrida a prescrição, relativamente ao direito creditório da recorrente. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. LOS- eo6SFUJOSEAt NCISCO 8

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4694546 #
Numero do processo: 11030.000741/93-69
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPC / BTNF - Saldo devedor da conta correção monetária apurada segundo a Lei 8.200/91 (diferença IPC x BTNF Fiscal em 1990). Possível a sua dedução como despesa integral, sem necessidade de escalonamento (Lei 8.682/93).
Numero da decisão: CSRF/01-03.621
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:20:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:20:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:20:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:20:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:20:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:20:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:20:06Z; created: 2009-07-08T00:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T00:20:06Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:20:06Z | Conteúdo => ..„--- ?.:, , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .. ''' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS". PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030.000741/93-69 Recurso n° : RD/107-0.201 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : GZT— CONFECÇÕES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.621 IPC/BTNF — Saldo devedor da conta correção monetária apurada segundo a Lei 8.200/91 (diferença IPC x BTNF Fiscal em 1990). Possível a sua dedução como despesa integral, sem necessidade de escalonamento (Lei 8682/93). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto peta FAZENDA NACIONAL 1 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. ----41101ffl e -61n1 ''': ;:-.'--Ti:" ó-6 : fl"E S PRESID 4009' , fir-,',. CE j. ' i ES FEI OSA RELATO/ /..., FORMALIZADO EM: 25 FE V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : CSRF/01-03.621 Recurso n° : RD/107-0.201 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso 11 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria .1511F n° 55/98, sob os seguintes fundamentos: a matéria versada trata da diferença entre o IPC/BTNF na correção monetária das demonstrações financeiras e a sistemática a ser adotada para adequação da variação monetária decorrente; aduz que a decisão recorrida, que externou entendimento no sentido de que "... a adoção de índice que não reflete a real inflação do período importa em tributação inconstitucional, haja vista que o descompasso entre o valor efetivo da inflação do período e aquele indicado pelo 'índice oficial adotado, acarreta a incidência tributária sobre parcelas de renda fictícia...", sendo, assim, "... possível a correção dos prejuízos do período, a despeito da sistemática introduzida pela Lei n° 8200191.", diverge da jurisprudência consagrada pela 5a Câmara do 1° CC: ii.1 — Primeiramente, a decisão recorrida enfrentou e decidi ainda que incidentalmente, matéria constitucional, a considerar inconstitucional o art. 3° da Lei 8200/ entendimento, este, inclusive, divergente do decidido pelo Eg. STF (ADIn 712). Ademais, decisões da 5a 2 Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : CSRF/01-03.621 Câmara do 1° CC defendem a incompetência deste Colegiada para decidir questão de constitucionalidade: "EX — 1992 — IRPJ — IPC/BTNF — INCONSTITUCIONAL-IDADE DE ATOS NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada peta Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis -que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97., 102, III, "a" e "b" da CF). Recurso improvido." (Acórdão 105-13.111 — 5 a Câmara 1°CC) No mesmo sentido: Ac. 105-13108, 5 a Câmara — 1° CC) - Quanto ao mérito ACÓRDÃO RECORRIDO "DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUÇÃO DO VALO • DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SU -SPENS POR MEDIDA JUDICIAL — Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. 3 Processo n° :11030.000741/93-69 Acórdão n° : CSRF/01-03.621 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, 1 e 144 do Código Tributário Nacional e o artigo 150, 111 1 "a", da Constituição Federal de 1988. Recurso provido." ACÓRDÃOS PARADIGMAS "Despesa indevida de correção monetária — O saldo devedor de correção monetária referente à diferença 1PCIBTNF 1-990 somente pode ser utilizada como exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993." (Ac 105-12515 — 5° Câmara — 1° CC) Finaliza a bem elaborada peça recursal, com julgados do STJ adotando o entendimento de ser legítimo o parcelamento da Lei 8.200191. As fls. 134/135 encontra-se o Despacho PRESI n° 107-067/01, de lavra do 1. Conselheiro José -Clovis Alves, admitindo o recurso especial manifestado pela Fazenda Nacional, para tanto determinado fosse dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional e posterior encaminhamento à Câmara Superior de Recursos Fiscais, para prosseguimento. Não houve interposição de contra-razões, nos termos de fls.7 É o relatório. 4 Processo n° :11030.000741/93-69 Acórdão n° : CSRF/01-03.621 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: A decisão atacada para concluir nos termos da legitimidade do proceder da Recorrida, cuidou de justificar-se. Em síntese disse: a) a inflação é um fator capaz de gerar lucros ou prejuízos meramente nominais no desempenho das atividades das pessoas jurídicas, pelo que era necessário afastar os seus efeitos através da correção monetária das demonstrações financeiras, de acordo, inclusive, com a Exposição de Motivos do DL. n. 2.341/87; b) o principio estava inserido no art. 3° da Lei n° 7.799/89, ao dispor -que a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda; c) visava atender, o critério, ainda, o fixado nos artigos 43 e 44 do CTN; d) resultado fictício não constituia renda ou proventos; e) que a citada Lei 7.799/89, estabelecera que a correção monetária tias demonstrações financeiras, obedeceria a variação diária do BTN ou outro estabelecido por lei, enquanto a Lei 7,777/89, determinava que aquele seria atualizado pelo IPC; , r. f) a partir de 15/03/90, com as medidas provisórias 154 (siste ática -de reajuste tia preços e -salários) trattuzida na Lei 8:030190 e 1-68 -(instituiu tzeiro novo), que resultou na Lei 8.024/90, foram feitas alterações da determinação do BTN, ao determinar seu valor no mês de abril do dia 1/4/90; 5 Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : CSRF/01-03.621 g) a MP 189, acompanhada pelas de ns. 195, 200; 212 e 237/90, convertidas na Lei 8:088, de 31.10.90, determinou que -0 valor nominal tia BTN passaria a ser atualizado pelo índice de reajuste de valores fiscais (IRVF), apurado pelo IBGE, com base em metodologia do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento; h) daí emergiu o Ato Declaratório CST n. 230, de 28/12/90, fixando o montante em Cr$ 103,5081 como sendo o valor do BTN para correção das demonstrações financeiras do balanço de 31/12/90, enquanto aquele, se reajustado pelo IPC, seria de Cr$ 207,5158; i) por isso a BTN da ADN CST n. 230/90, a ser aplicável aos balanços eneerrados em 31112190, não podia prevalecer, em razão do disposto no artigo 150, III, "a" da CF de 88, mais o disposto no artigo 104, I, e 144 do CTN, j) em razão dos princípios apontados, foi que lei 8.200/91, procurou reparar os efeitos daquela legislação, com o reconhecimento de que os índices impostos não correspondia à inflação do período; k) de tudo decorria a consequência de que os que agiram nos termos da -lei Maior não podiam ser penalizados. Efetivamente tem razão a Recorrente quando aponta decisões do poder judiciário favoráveis à le-gitimidade da Lei 8.200191. Contudo, depois de decisões favoráveis e desfavoráveis à tese, eis que, em reunião plena, acabou por decidir o STJ, pela ilegitimidade da adoção do índice imposto pela ADN CST. Eis a prova: Ementa - Tributário. Imposto de Renda. Diferenç a Monetária. Demonstrações Financeiras de 1990. Lei n° 8.200/91. 6 Processo n° :11030.000741/93-69 Acórdão n° : CSRF/01-03.621 1. Com a inserção do constante processo inflacionário em nossa economia não se há de falar em lucro contábil, "OU iesulta-do para efeitos de tributação sobre a renda, sem o prévio expurgo dos efeitos da inflação, não se prestando esses dados nem ao menos para efeitos societários e comerciais. 2. Restou caracterizada, consoante o grande distanciamento entre o percentual fixado e o resultante do IPC, acarretando distorções na apuração do lucro real, ofensa ao regramento inserido no art. 43 do CTN, também imposto pelo inciso III do art. 153 do Estatuto Maior, eis que o imposto de renda só é devido sobre os lucros efetivos 'e reais, 3. Apelação provida para permitir seja considerado como despesa in egi ai, no balanço encerrado em 31/10194, o saldo devedor da conta de correção monetária apurada na forma da Lei 8,200/91 (diferença IPC/BTN Fiscal em 1990), e/ou a renda, bem assim quanto aos encargos de depreciação, amortização, exaustão e os custos de bens baixados a qualquer título no período." (MAS n. 95.04.33921-2/SC - TRF 4a Região — Parizotto, Parizotto & Cia Ltda ) Apreciando o Resp n. 133069 - a Primeira Seção, em 29/08/01, em decorrência do acórdão apontado, negou provimento ao recurso especial da União, vencidos os Ministros.: Peçanha Martins, Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira O acórdão continua aguardando redação e assinaturas. Consta da ficha de acompanhamento de processos junto ao STJ (em anexo): " 13/06/2001 — Resultado do Julgamento : "A seção, por mai o ria, vencidos os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTIN e MILTON LUIZ PEREIRA, conheceu do Recurso. No mérito, também, por maioria, negou provimento ao recurso. Vencidos os Srs. 7 • Processo n° : 11030.000741/93-69 Acórdão n° : CSRF/01-03.621 Ministros GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e MILTON LUIZ PEREIRA". Esta decisão, aliás, está de acordo com o decidido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais de números: -01-2.251/97 e 01-2.268197, dentre outros. Outro ponto a ser considerado é o de que, na data do lançamento de ofício, em 1998,- em razão do parcelamento imposto pelas Leis 8.200191 e 8:682193, que estabeleceram : 25% para o primeiro ano e 15% ao ano para os subsequentes, teria então o Fisco que considerar que pelo menos 85% teria que ser considerado, envolvendo ainda a figura da postergação. Acrescento finalmente que não vejo no Acórdão atacado, ainda que incidentatm-ente, declaração de inconstitucionalidade, tomo pretende 2 Fazenda Nacional. A não aplicação do disposto no artigo 3° da Lei 8,200/91, diz respeito a questão infraconstitucional. O seu afastamento, ademais, como demonstrado, corresponde mesmo ao reconhecimento da ilegalidade do agir do órgão competente. Aliás, neste Conselho de Contribuintes, bem o sabe a Recorrente, impossível seria a declaração de inconstitucionalidade, que tem campo próprio, quer pelo controle difuso, quer pelo controle direto, junto ao Poder Judiciário. Por esta razão, c. • - - - : , • recurso mas lhe nego provimento. É como oto. .. . ,, 0, g;-,/,:, ." / C '' k LVES ITOSA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000677/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16321
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Recurso n°. : 116.172 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : LUIZ HENRIQUE THURMER - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.321 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138,. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HENRIQUE THURMER - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI ISHERR1EITÃO PRESIDENTE 4L 14 ert/ MARIA CLÉLIA PEREI • • E -'r DE RELATORA FORMALIZADO EM: ,0 E, JUN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA "w n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-0--st;„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 °Cs 4/1 • ,t1 PC./ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 Recurso n°. : 116.173 Recorrente : LUIZ HENRIQUE THURMER - ME RELATÓRIO LUIZ HENRIQUE THURMER - ME, jurisdicionada pela DRJ em Porto Alegre - RS, foi notificadoi. fls. 08, de lançamento referente a falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Irresignada, a empresa apresentou impugnação tempestiva, fls. 01 a 06, alegando, em síntese: 22. Constituída sob a égide do Estatuto das Microempresas, desenvolve no município de Rio Grande atividade comercial de íntimo porte, cujo faturamento não representa expressão alguma se comparado às pessoas jurídicas como os grandes estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e instituições financeiras. No entanto, cresce em importância na economia nacional quando somada às demais microempresas, hoje responsáveis por 40% da mão-de-obra, pequenos empregos, no país. 3. Como não poderia deixar de ser diferente, por falta de conhecimento técnico específico, as microempresas contratam escritórios de contabilidade para o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo-se a laboração da declaração do imposto de renda através do preenchimento do formulário próprio. Sabido de igual forma que os escritórios reúnem, dezenas, centenas de microempresas compondo a clientela, possibilitando com isto a cobrança de pequenos honorários passíveis de serem suportados pelosa microempresários. Evidentemente, a microempresa, pelo reduzido faturamento, não comporta dispor de contabilista exclusivo. Esta é a situação da impugnante, mantendo juntamente com outras microempresas a contratação de serviços com determinado escritório de contabilidadi ti , 3 ccs . • *net MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 a) no prazo fixado para entrega das declarações do imposto de renda do exercício de 1995, faltaram formulários nas livrarias e casas especializadas no comércio, tanto em Rio Grande, zona sul do Estado e na Capital; b) os contabilistas, proprietários dos escritórios de contabilidade responsáveis pela elaboração das declarações de renda, preenchimento dos formulários, levaram o fato ao conhecimento da Delegacia da Receita Federal de Rio grande. Ex-positis, e invocando os preciosos suprimentos jurídicos de Vossa Excelência, pede o acolhimento integral desta impugnação resultando em tornar sem efeito a guerreada notificação de lançamento no que tange, unicamente, a cobrança da injusta multa codificada sob o n° 5338, louvado nas razões fácticas e de direito sustentadas, com isso, o nobre Julgador monocrático estará, data vénia, fazendo verdadeira e soberba. JUSTIÇA FISCAL!!! As fls. 11/13, encontramos a decisão monocrática, que justifica seu entendimento, em síntese: 'A entrada da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35 por força do art. 30 da lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, 9 4 ccs _ _ _ t".. is*: MINISTÉRIO DA FAZENDA WS • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 cuja origem, ressalte-se, reside na Medida Provisória 812 de 30.12.94, descabendo falar-se em retroatividade da lei. A mera alegação de falta de formulários no comércio local, desprovida de qualquer elemento de prova, não merece ser acatada como razão para cancelamento da exigência. Milhares de empresas, microempresas ou não, cumpriram com sua obrigação de entrega da DIRPJ tempestivamente, o que demonstra a disponibilidade dos formulários na época da entrega. Ressalte- se, ainda, que o artigo 876 do RIR/94 prevê a prorrogação do prazo de entrega da Declaração, mediante requerimento, por protesto justificado. E este procedimento não foi utilizado pela impugnante, razão pela qual não pode prosperar tal justificativa para cancelamento da exigência. Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é data tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do - = CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Tampouco procede a alegação de violação do disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, visto que aquele dispositivo refere-se a tributos, não aplicável, portanto, ao presente caso. É demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo fixado em lei é público, valendo para todos, • juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da 5 CCS _ _ _ -;Pn; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tilkit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 espontaneidade não oponível à multa pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação acessória. Cumpre observar que o art. 88, inc. II, "tf, da Lei 8.981/94, estabelece, para os casos de Declaração IRPJ de que não resulte imposto devido, a penalidade de 500 a 8.000 UFIR, cabendo, na primeira aplicação da multa o valor mínimo estabelecido, nos termos da Nota/MF/SRF/COSIT/DITR 387/96. Diante do exposto, PROPONHO que seja julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE a Notificação de fls. 08, excluindo-se da exação o que exceder a 500 UFIR no Exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 no Exercício de 1996? Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 16/27, a este colegiado, que foi lido na intrega em sessão"'• É o Relatório. 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995 1 pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurldicasél 7 ccs , .„ig bs "" MINISTÉRIO DA FAZENDAu.--; tr"litt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conformeu; disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. j; fif CCS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677196-11 Acórdão n°. : 104-16.321 § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na ; entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se 7 fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade d 9 ccs . " ai-U1.4, , MINISTÉRIO DA FAZENDA :7•,• n,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 enquadrá-la como "confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: M. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada • após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: `EXCLUSÃO DA RESPONSABIUDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: 'O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula 'voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualqu - io ccs • - MINISTÉRIO DA FAZENDA -k iSsi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda* Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no chiei, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feit • - rante a 4 autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua represar /s/• • • ftt( Ø.J MINISTÉRIO DA FAZENDA tri,-. 1x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" 'dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar' 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas 12 ccs =47,11' 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz> a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vénia', z,ir via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui; ' 13 CCS - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, sins Compènio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Mi Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, In* Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia 157)1 14 ccs k yel,:n, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.41h. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;`-(k-st > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000677/96-11 Acórdão n°. : 104-16.321 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 r(/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 15 ca Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009526/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTERIOR A Lei Complementar nº 104/01 - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja concomitante com a obtenção do benefício da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção (EREsp 180.700 - SC). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "ratT SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009526/98-15 Acórdão : 203-07.599 Recurso : 112.882 20 ,r - I DESTiACI 0 -4211W Sessão • 15 de agosto de 2001 C EM 1 . de &ÇA de.t Recorrente : GERDAU S/A C prooi • • • . de Faz. - • • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTERIOR A Lei Complementar n° 104/01 - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja concomitante com a obtenção do beneficio da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — Primeira Seção (EREsp 180.700 - SC). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERDAU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 Otacilio D. •• as Cartaxo Presidente Maria Teres4Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f.1:01.'.4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009526/98-15 Acórdão : 203-07.599 Recurso : 1 12.882 Recorrente : GERDAU S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição formulado pela empresa SIDERÚRGICA RIOGRANDENSE S/A, posteriormente incorporada pela GERDAU S.A, nos autos qualificada, que entende ser descabida a exigência de multa de mora no parcelamento solicitado e deferido pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista tratar-se de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A DRF em Porto Alegre - RS considerou incabível a restituição, como se observa do indeferimento proferido pela Decisão DRF/PA/n° 1465/1998, de fls. 121/127, onde tece comentários da improcedência do pedido, trazendo para os autos inúmeros julgados, na esfera judicial, contrários à pretensão da ora Recorrente. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação. "PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA DEVIDA. O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL". Às fls. 71/78, impugnação apresentada pela interessada, pela qual inconformada com o indeferimento, invoca seus argumentos, transcreve decisões judiciais e cita doutrinas de alguns juristas, favoráveis a não exigência da multa em caso de parcelamento. A DRJ em Porto Alegre - RS, por meio da DECISÃO DREPAE N° 14/190/99, de fls. 141/151, julgou improcedente a solicitação, indeferindo-a, como consta da ementa abaixo: 2 "fr'à t"4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-gitzSe Processo : 10880.009526/98-15 Acórdão : 203-07.599 Recurso : 112.882 "Assunto: Pedido de restituição de multa de mora Período de apuração . 06/92 Ementas DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia o ato de dar a conhecer aquilo que já era de conhecimento da Fazenda Pública MULTA DE MORA. PARCELAMENTO. Para que se opere a exclusão de responsabilidade do artigo 138 do CTN, não é suficiente o pedido de parcelamento, sendo condição necessária que a denúncia da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou a este Conselho o Recurso Voluntário de fls. 154/160, onde, em suma, repete as alegações aduzidas na impugnação, requerendo que lhe seja deferido o pedido de ressarcimento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :_-_;4FE nzta ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ttz"#;•t-' Processo : 10880.009526198-15 Acórdão : 203-07.599 Recurso : 112.882 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de pedido de restituição da multa de mora. A recorrente entende indevida a multa moratória, alegando que, no caso de mera inadimplência, ao efetuar o parcelamento, estaria caracterizada a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN_ O cerne da questão diz respeito a duas matérias. A primeira, em sendo mencionado nos autos a assim chamada "Cobrança Administrativa Domiciliar" - CAD, se haveria de se afastar preliminarmente o requisito inserido no artigo 138 do CTN. A segunda questão diz respeito aos efeitos da Lei Complementar n° 104, de 10.01.2001, sobre os pedidos efetuados e deferidos antes da vigência da referida lei. Inicialmente, cumpre registrar que na sessão de julgamentos realizada por esta Câmara, em 18 de abril de 2001, em debates ocorridos entre os Conselheiros, ficou superada a questão primeira, ou seja, a de que tivesse ocorrido procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a inflação, fato impeditivo da análise da questão seguinte. No entanto, houve solicitação ao procurador da empresa, presente na sessão, de que comprovasse, que os débitos parcelados não constaram em 13CTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais). Feitas as observações, passo ao exame detido das questões. O Código Tributário Nacional estabeleceu, no Livro Segundo, Normas Gerais de Direito Tributário, Capitulo V, Responsabilidade Tributária, art. 138, a hipótese em que, em sendo o caso, a responsabilidade pela infração pode ser afastada. Dispõe o art. 138, e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional o seguinte: "Art. 138- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração." 4 36F g .7, 5). MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr- . 4fra- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009526/98-15 Acórdão : 203-07-599 Recurso : 112.882 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O termo jurídico "denúncia" é conceituado como dar noticia, avisar, relatar quanto aos fatos ou tomar público fato ou direito, ou, ainda, ofensa a direito. Em suma, para o caso em tela, é dar o conhecimento ao Fisco de que o procedimento adotado pela contribuinte está em desacordo com as normas em vigor. No caso, o an_ 138 do C'TN, exige que a contribuinte inadimplente reconheça espontaneamente a sua situação de irregularidade fiscal. Ou seja, aquele que realizar a autodentincia estará, dependendo do caso, excluído da aplicação da multa. No que pertine a CAD, objeto da primeira questão, temos que, segundo a decisão recorrida, a espontaneidade não estaria configurada, posto que a recorrente teria formalizado o seu pedido de parcelamento em 15.03_94, posteriormente à data do "Relatório Parcial de Auditoria", fl. 07 (09.03.94). A priori, entendo não proceder tal raciocínio, eis que o referido documento de fl. 07 é, na verdade, o próprio pedido de parcelamento do débito pela Recorrente. É a Recorrente que, pelo mencionado documento, requer o parcelamento. Isto porque, verifica-se que, mediante tal documento, a Recorrente se declara e se confessa devedora do tributo, indicando o montante a ser pago, o número de parcelas, o valor da primeira parcela e a data do seu vencimento e, ainda, formula pedido de parcelamento, nos seguintes termos: "Tendo em vista a Portaria n° 655 de 09.12.93, que concede parcelamento especial para Cofins até 15.03.94, a empresa supra qualificada, integrante do Grupo Gerdau, solicita o parcelamento de Cofins referente à exclusão de sua base de cálculo das quantias referentes ao ICMS, conforme IMPAR anexo". Portanto, demonstrado está que o parcelamento não foi requerido pela Recorrente no dia 15.03.94, mas sim desde o dia 09.03.94, fls. 07, mediante pedido administrativo, por ela firmado e no qual consta, também, a própria aceitação dessa confissão pelo representante do Fisco. Anteriormente ao pedido de parcelamento da recorrente formulado em 09.03.94, não há qualquer documento que demonstre terem sido os débitos, objeto do parcelamento, apurados pela Fiscalização, eis que inexiste qualquer intimação para pagar o débito denunciado no pedido administrativo. Na verdade, diante da inexistência de qualquer documento, há de se concluir de que foi a própria Recorrente que acusou o montante por ela devido e solicitou o parcelamento. 5 " ' •A‘‘)., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 n22.it • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009526/98-15 Acórdão : 203-07.599 Recurso : 112.882 Por outro lado, mesmo que assim não pudesse ser entendido, não consta dos autos qual o período ou a matéria objeto de suposta Cobrança Administrativa Domiciliar. Inexistindo nos autos a documentação suporte, há de se entender, também por esse motivo, como espontâneo o procedimento efetuado pelo contribuinte. Quanto à segunda questão, passo igualmente à sua análise. A partir dos pedidos de parcelamento, ocorridos após 10 de janeiro de 2001, entendo não existir dúvidas, por força da Lei Complementar n° 104/01, que alterou o Código Tributário Nacional, na redação assim dada. Art. 170-A : "Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas". No entanto, trata-se de pedido de restituição da multa de mora decorrente do Processo Administrativo n° 11080-002.849/94-72, solicitado em 1994, e portanto, antes da Lei Complementar n° 104 de 2001. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, se pronunciou nos autos do EREsp 180.700-SC, julgado em 27/09/2000 - por intermédio de suas l a e r Turmas, formadoras da P Seção, no sentido de que: "se o contribuinte confessa o débito em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo, existindo o devido recolhimento, ainda que de forma parcelada, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a imposição da multa moratória." De outra frente, cumpre noticiar que a Segunda Câmara deste Conselho, em análise da matéria, em casos análogos à Contribuinte, decidiu favoravelmente à empresa de forma a ser beneficiada pela exclusão da multa'. ' cabe ressaltar que a matéria anteriormente analisada, Acórdão n° 202-12359, de interesse da mesma empresa. o relator designado assim se manifestou: "foi pacificada no âmbito do Poder Judiciário pelo Superior Tribunal Justiça, Primeira Seção, com voto do Relator, Ministro Francisco Falcão, nos autos do EREsp ri° 180.700-SC, julgado em 27/09/2000. (Informativo de Jurisprudência do STJ n° 0072, de 25 a 29 de setembro de 2000): "Prosseguindo o julgamento. a Seção, por maioria, pacificou o entendimento no sentido de que, se o contribuinte conftssa o débito em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo. existindo o devido recolhimento. ainda que de forma parcelada, está configurada a denúncia espontilnea, que exclui a imposição da multa moratória" 6 311. , tC.t`tis, MINISTÉRIO DA FAZENDA . te•-tre,.. • t j.' f'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBUINTES :51/45-z5,- Processo : 10880.009526198-15 Acórdão : 203-07.599 Recurso : 112.882 Por outro lado, conforme debatido em sessão anterior, há de se observar se os débitos parcelados nos autos do Processo Administrativo n° 11080-002.849/94-72, envolvendo os fatos geradores ocorridos entre maio de 1992 e outubro de 1993, foram objeto de apresentação em DCTF. Com relação ao período compreendido entre maio e dezembro de 1992, a Recorrente, ao amparo do disposto no item 2, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 06, de 27.01.92, c/c o item 2.2.5, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 20, de12.02.93, dispensada estava da apresentação das DCTFs relativas aos citados meses, razão pela qual nenhum comentário a respeito. Com relação aos meses de janeiro e outubro de 1993, verifica-se, pela documentação juntada aos autos (DCTFs e Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, ano base de 1993) que a Recorrente recolheu o mesmo valor informado nas DCTFs, corresponde a 2% (dois por cento) calculado sobre o valor da receita líquida das vendas e portanto, excluído foi, dessas declarações, as parcelas referentes ao ICMS incidente sobre suas vendas 2, objeto de pedido de parcelamento. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 c_ -- MARIA TERE IVIAR.TINEZ LÓPEZ-7,--2 2 Com relação à prova, esclarece o recorrente: "Realmente, tomando como exemplo, o mês de junho de 1993, verifica-se que o valor declarado na DCTF (documento n° 07) monta 362.553.00 UFIR. Esta quantia é o resultado da aplicação da aliquota de 2% (dois por cento) prevista na Lei Complementar n° 70/91, sobre a receita das vendas da Recorrente com a exclusão do ICIvIS (documento na 02). Já o valor parcelado para o mês de junho de 1993 (63.450,42 UFIR), documento n° 15, equivale a 2% (dois por cento) do ICMS excluído da base de cálculo da COFINS (documentos nas 02 e 14)." 7

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Numero do processo: 11070.000343/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - Para a aceitação das despesas escrituradas no Livro Caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, é indispensável que elas estejam devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - A partir de janeiro de 1997, por força do art. 42, da Lei 9.430 de 1996, os valores depositados em instituições financeiras, cuja origem não foram comprovadas pelo contribuinte passaram a ser consideradas receitas ou rendimentos omitidos, sujeitos à tributação. MULTA ISOLADA - A multa isolada prevista no art. 4, § 1º, inciso II e III, da Lei 9.430 de 1996, não pode ser cobrada cumulativamente com multa de ofício e sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I — reduzir a glosa do Livro Caixa para R$ 4.4.794,76; e II — excluir as multas lançadas de forma isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes que negavam provimento na multa isolada, relativa ao carnê-leão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITO BANCÁRIO — A partir de janeiro de 1997, por força do art. 42, da Lei 9.430 de 1996, os valores depositados em instituições financeiras, cuja origem não foram comprovadas pelo contribuinte passaram a ser consideradas receitas ou rendimentos omitidos, sujeitos à tributação. MULTA ISOLADA — A multa isolada prevista no art. 4, § 1°, inciso II e III, da Lei 9.430 de 1996, não pode ser cobrada cumulativamente com multa de oficio e sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACIFICO LUIZ SALDANHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I — reduzir a glosa do Livro Caixa para R$ 4.4.794,76; e II — excluir as multas lançadas de forma isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes que negavam provimento na multa isolada, relativa ao camê-leão. - EMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO , eih: • MINISTÉRIO DA FAZENDA,- Hr .,;( 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'n:-M-ir:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 ,e-1// JO 4aDO NA CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: Q6 N0 v 2093 Participara, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 , .. ,, M:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t).,-..."fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..~:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 Recurso n°. : 133.832 Recorrente : PACIFICO LUIZ SALDANHA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 2738, para dele exigir, o recolhimento do IRPF suplementar ao exercício de 1996 a 2000, anos-calendário de 1995 a 1999, acrescido dos encargos legais, em decorrência de revisão efetuada em sua declaração, apurando-se as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculos ernpregaticios recebidos de pessoas físicas; b)despesas de livro caixa deduzidas indevidamente; c)omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários; d)falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão. Os trabalhos de fiscalização tiveram seu início em 10/09/99 conforme ficha multifuncional, (fl. 01), originário de "Termo de Oitiva", (fls. 17/21), perante o Ministério lPúblico Federal - ProC radoria da República no Rio Grande do Sul em 29/04/99, no qual o contribuinte é envolvidL I- 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,50$21,4x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 Por envolvimento da Cooperativa Agrícola Mista Itaquiense Ltda., a Inspetoria da Receita Federal em ltaqui/RS, encaminhou o Termo de Diligência sobre a mencionada empresa, Termo de Encerramento de Diligência e os documentos obtidos a respeito dos pagamentos efetuados a Edison Jorge Nunes Guilet e Pacifico Luiz Saldanha, no decorrer de dezembro de 1998, em cumprimento a solicitação da DRF em Santo Ângelo/RS, (fls. 39 a 59). Foram juntados aos autos os documentos: a) cópia das declarações de ajuste anual do contribuinte referente ao exercício de 1994, (fls. 60/61); exercício de 1995, (fls. 62/63); exercício de 1996, (fls. 64/67); exercício de 1997, (fls. 68/71); exercício de 1998, (fls. 72/75) e exercício de 1999, (fls. 76/79); b) cópia de diversas matrículas do Ofício de Imóveis da Comarca de Uruguaiana, às fls. 90/114; c) cópia de documentos relativos aos trabalhos de fiscalização da empresa Pacífico Luiz Saldanha Advogados Associados, (fls. 116/145); d) cópias das certidões dos registros de imóveis que pertencem ou pertenceram ao contribuinte, conforme solicitação da DRF em Santo Ângelo/RS, (ofício n° 01-1081/99), às fls. 149/152; e) cópias dos alvarás onde constam como patrono o contribuinte ou a empresa Pacífico Luiz Sildanha Advogados Associados, foram entregues pelas Juntas de Conciliações e Julgamentos de: Uruguaiana, fls. 153/242; São Boda, fls. 243/240 — Vol. 1 e 4 -...'-• ?...i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ii,„...P .sRalf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 fls. 252 a 255 — Vol. 2; Itaqui, fls. 256/267. Tais documentos foram relacionados às fls. 268/271; O cópia dos documentos encaminhados pelo Ministério Público, de acordo com o Oficio PRMU n° 106/00, oriundo de instituições financeiras, às fls. 272/496 — Vol. 2 e fls. 499/525 — Vol. 3, bem como, extratos e cópias dos cheques depositados e sacados da conta 00008595-3, da Caixa Econômica Federal, às fls. 526/663 — Vol. 3; g) cópia de parte dos autos do processo n° 00.410.871/91-5, da JCJ de ltaqui/RS, às fls. 664/723 — Vol. 3 e fls. 726/931 — Vol. 4; h) parte dos autos do processo n° 80.108.871/97, da JCJ de Itaqui/RS, às fls. 931/955 — Vol. 4 e fls. 958/1065 — Vol. 5 (acordo judicial — sindicato e cooperativa); i) Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — Fiscalização n° 1010800 2000 001101, de 30/03/00 e os MPFs Extensivos, às fls. 1064/1066. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta corrente n° 00008595-3, mantida junto a Caixa Econômica Federal , informando o nome, data e valores dos pagamentos efetuados a seus clientes, de acordo com a intimação n°31/2000, (fl. 1068— vol. 5). Em nova intimação de n° 3212000, (fl. 1072 — Vol. 5), é notificado a apresentar a origem dos valores depositados em contas correntes nos anos-calendário 1997 a 1999. As intimaçõe foram atendidas de acordo com os documentos juntados às fls. 1097/1187 — Vol. 5; fls. 11 0/1406 — Vol. 6; fls. 1409/1638 — Vol. 7; fls. 1641/1862 — Vol. 5 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA stfr:.1.,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N-k: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 8; fls. 1865/2099 — Vol. 9; fls. 2102/2325 — Vol. 10; fls. 2328/2551 — Vol. 11 e fls. 2554/2645 — Vol. 12. Em resposta ao MPF complementar de n° 1010800 2000 00110 1-1, (fl. 2646), de 21/07/00, e complementando as intimações n's. 31, 32 e 33/2000, o contribuinte apresenta a seguinte documentação: DIRPF — exercício de 2000, entregue em 28/04/00, (fls. 2648/2653); DIRPF retificadora — exercício de 2000, entregue em 24/07/00, (fls. 2654/2659); DIRPJ — exercício de 2000 da empresa Pacifico Luiz Saldanha Advogados Associados, entregue em 30/06/00, (fls. 2261/2662) e cópia das folhas do Livro-Diário e Razão da mencionada empresa, juntada às fls. 2660, 2663/2666). Constam as relações com origem não comprovada nas tabelas 2 (fls. 2688/2695), 4 (fls. 2696/2707) e 5 (fls. 2708/2726), correspondentes aos anos-calendário de 1997 a 1999 1 cujos valores foram consolidados nas tabelas 6, 7 e 8 (fls. 2727/2729). Às fls. 2730/2769 — Vol. 12, encontram-se o auto de infração e o relatório da ação fiscal, de onde se extrai o crédito tributário apurado no montante de R$ 308.839,51. O contribuinte dá a sua ciência no corpo do auto de infração em 10/08/00, (fls. 2738). Inconformado, em 13/09/00, o contribuinte apresenta a sua impugnação de fls. 2772/2795, complementando-a na mesma data conforme fl. 2796 e em 11/09/00 à fl. 2797. A impugnação e suas complementações foram instruídas de acordo com os documentos (cópias ou originais) de fls. 2798/3025 — Vol. 13; fls. 3028/3284 — Vol. 14; fls. 3287/3535 — Vol. 15 e fls. 3538/3761 — Vol. 16. Apresentou, o i 7eressado, os seguintes argumentos: 6- \ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 a) em preliminar alega a nulidade do auto de infração, pois a omissão de rendimentos foi apurada a partir da análise dos extratos bancários das contas correntes em nome da pessoa física; b) como sócio da empresa, Pacífico Luiz Saldanha, Advogados Associados, abriu contas correntes conjuntas com seu sócio, sendo que somente houveram movimentações de numerários de clientes; c) esclarece que a conta corrente n° 17.697-2 - Caixa Econômica Federal, trata-se de conta conjunta com o sócio Flávio Luiz Saldanha, onde somente houve movimentações de numerários de clientes, cujas origens procura comprovar com os anexos 1 a 15; d) esclarece que a conta corrente n° 32.154-0 - Banco do Brasil, refere-se a conta conjunta mantida com o sócio Flávio Luiz Saldanha, servindo somente a depósitos de numerários pertencentes a clientes para posterior repasse, cujos comprovantes da origem dos recursos encontram-se nos anexos 1 a 50; e)esclarece que a conta corrente 000008595-3 — Caixa Econômica Federal, foi aberta exclusivamente para os depósitos provenientes dos processos 00410.871/91-5 e 80108.871/97-5. A comprovação da origem dos depósitos encontram-se no anexo 1; f) esclarece que a conta 111.059-9 — UNIBANCO S.A., é conta corrente de uso particular do contribuinte. Alega que todos os depósitos em conta foram comprovados, com exceção do valor de R$ 18.000,00, que foram transferidos da conta 32.154-0, do Banco do Brasil S.A., (item d), a titulo ca empréstimo; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttitirzkit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';s:k14:7>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 g) a respeito da glosa das despesas escrituradas em Livro Caixa, esclarece que por ocasião da intimação esse Livro Caixa não foi apresentado, em virtude de encontra- se com o contador anterior, somente localizado após vencido o prazo para a resposta. Cópia do Livro Caixa encontra-se juntado às fls. 3734/3761 — Vol. 16; h) quanto ao fato gerador do imposto de renda, traz em suas razões defensivas que, os valores apontados por simples depósitos bancários não constituem renda, pois referem-se a numerário recebido em nome de clientes; i) alega que os depósitos bancários com valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00, não devam ser considerados, desde que o somatório dentro do ano-calendário não ultrapasse a R$ 12.000,00. Com a Medida Provisória n° 1.563-1, tais valores foram alterados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, sendo retroativos a 1° de janeiro de 1997. Portanto, indevidos os lançamentos efetuados com base nesses limites, por falta de amparo legal. Requer a nulidade do auto de infração, frente ao equívoco da autoridade fiscalizadora. A 211 Turma da DRJ em Santa Maria/RS, rejeita a preliminar de nulidade e no iy mérito julga o lançamento procedente em parte, mantendo o valor de R$ 66.182,44 a título de imposto de renda pessoa física; R$ 49.636,83 a titulo de multa de ofício e R$ 6.204,19 correspondente a multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do camê-leão, assim d I fundamentando, em síntese: Em prelimin r 1, ,j1:1\:44 ::;.:1:;:•:ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, tinw> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 A preliminar de nulidade não procede, haja vista o estabelecido no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 — São nulos: II — Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Se equivoco houve, eles poderão ser sanados. Exclui-se dos exames necessários a conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S.A. — agência Uruguaiana, em face de pertencer à sociedade civil Pacifico Luiz Saldanha Advogados Associados, pois não foi objeto de qualquer lançamento no presente auto de infração. No que tange a conta 32.154-0 do Banco do Brasil S.A. — Agência Uruguaiana, a análise dos depósitos efetuados nessa conta encontra-se demonstrada na tabela 5, (fls. 2708/2726), onde pode-se observar que foram excluídos os valores relativos aos repasses aos clientes, bem como os honorários da sociedade civil. O objetivo da ação fiscal (fl. 2756), era apurar valores relativos à prestação de seus serviços não declarados, desse modo enquadraram-se os depósitos de origem não comprovada e excluem-se as parcelas repassadas aos substitutos processuais e as parcelas pertencentes à sociedade civil. Embora a mencionada conta seja em conjunto com o sócio, possui todas as características de conta individual. O contribuinte justifica os depósitos, apresentando os oRecibos de Pagamento Aut"ot mo, fls. 1772, 1776, 1778, 1780, 1782, 1784 e 1786, cujos i rendimentos constam de sua IRPF. C7e 9 .1, em", -rir MINISTÉRIO DA FAZENDA .t! .„n;34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 • O mesmo argumento é justificado aos depósitos na conta 00017.697.2, mantida junto a Caixa Econômica Federal — Ag. Uruguaiana. A análise dos créditos encontra-se demonstrada na tabela 4, fls. 2696/2707, sendo que os critérios adotados foram os mesmos da conta 32.154-0 do Banco do Brasil S.A., tabela 5. Não constam nos autos informações de que o sócio do contribuinte tenha se beneficiado dos recursos impugnados. Desse modo, correto estão os lançamentos efetuados pela autoridade fiscalizadora. No mérito. Para a análise das contas correntes dos contribuintes, foram adotadas os seguintes critérios: a)foi feito um demonstrativo (anexo 1) com a relação dos créditos de origem não comprovada, conforme dados obtidos das Tabelas 2, 4 e 5 (colunas 1, 2, 3, 5 e 6); b)os créditos foram relacionados em ordem cronológica de data e somados ao final dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999; c)foram destacados em cada ano-calendário, os depósitos de valor acima de R$ 12.000,00 (coluna 4); d)foram considerados depósitos sem origem, aqueles que nas Tabelas 2, 4 e 5 não estão vinculados a qualquer processo judicial (coluna 7); •to . f • MINISTÉRIO DA FAZENDA tï P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 e)os saldos dos depósitos vinculados a processos judiciais foram excluídos como indicado na Coluna 8 (Exigência Improcedente); f) na Coluna 9 foram indicados os valores cuja comprovação foi feita na impugnação e aceita no presente voto; g) indicação do valor considerado como rendimento omitido (Coluna 10). A somatória, dos créditos examinados montam para o ano-calendário de 1997, R$ 566.254,94; para o ano-calendário de 1998, R$ 1.527.486,84 e no ano-calendário de 1999, R$ 831.069,82. De acordo com os artigos 38 e 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994, há que ser tributado o rendimento no mês em que forem recebidos, mesmo que mediante depósito, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, bastando que o contribuinte se beneficie por qualquer forma ou título. Isto, posto, e com base no artigo 26, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, onde mesmo os rendimentos provenientes de transações ilícitas ou percebidas com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem, procedeu- se a análise da omissão de rendimento proveniente de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não tenham sido comprovados mediante documentação hábil e idônea, (art. 42, da Lei n° 9.430/66), conforme apontado no Auto de Infração, à fl. 2739. j 5- 11 r4, MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,,,' —: ;1 tfr . 1.,.<tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 Vale lembrar que no relatório da ação fiscal, (fl. 2742), foi destacado que os trabalhos tiveram início em face de solicitação do Procurador da República, do Ministério Público Federal em Uruguaiana — RS, tendo em vista indícios da prática de crime contra a ordem tributária, bem como a apropriação indevida de valores de seus substituídos processualmente. Da conclusão da autoridade fiscalizadora extrai-se que incorporado no crédito bancário encontra-se embutido o valor dos honorários, o que há de ser destacado dos valores depositados, assim como há parcelas não repassadas aos seus clientes, o que pode caracterizar a apropriação indébita. Da análise dos argumentos apresentados, a DRJ em Santa Maria/RS, firmou a seguinte observação sobre os anexos e conta-corrente a seguir relacionados: "Observação 01: A exigência fiscal sobre essa parcela, como efetuada no auto de infração, é improcedente conforme fundamentos já delineados. A exclusão dessa parcela da exigência fiscal está demonstrada no Anexo 1 (Coluna 8)." 1. Conta n° 17.697-2, Caixa Econômica Federal 1.1. Anexo 1 — o valor de R$ 1.651,90, pertence aos substituídos processualmente. O numerário encontra-se em caixa para repasse, (fl. 2774). Do numerário foi retirado o montante pertencente ao cliente e a diferença tributada. 1.2. Anexo 3 — o valor de R$ 16.977,33, pertence a cliente falecido. Os recibos que constam às fls. 2818, 2819 e 2820, comprovam que houve o repasse desse valor. 1.3. Anexo 4 — saldo de R$ 884,86, os recibos às fls. 2824 e 2826 ..compro%, m o repasse. ‘ 12 ...";-:...:N._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 1.4. Anexo 5 — saldo de R$ 79,22, o recibo à fl. 2834 confirma o repasse de R$ 75,00. 1.5. Anexo 6 — saldo de R$ 1.588,64, valor pertencente a substituídos processualmente. Será repassado quando do recebimento do valor total da ação. 1.6. Anexo 7— saldo de R$ 133,91, pertencente a cliente. 1.7. Anexo 8 — saldo de R$ 60,24, pertencente a substituída. 1.8. Anexo 9 — saldo de R$ 1.584,20, pertencente a substituídos. 1.9. Anexo 10— valor de R$ 1.514,66, proveniente de depósito recursal. Será repassado quando do levantamento do total da ação. 1.10. Anexo 11 — valor de R$ 1.211,38, sendo que duas parcelas já foram repassados aos clientes, (O.P. fls. 2888/2889). 1.11. Anexo 12 — valor de R$ 5.642,80, repassado a cliente, conforme recibo à fl. 2893. 1.12. Anexo 13 — valor de R$ 2.005,48, refere-se a levantamento de depósito decorrente de leilão oficial. Aguarda o recebimento do valor total da ação para repasse ao cliente. 1.13. Anexo 14 — valor de R$ 2.695,26, repassado a cliente conforme recibo à fl. 2900. 1.14. Anexo 15 — saldo de R$ 504,03, sendo que R$ 497,40 foi devolvido ao procurador da reclamada, conforme recibo às fls. 1614 ou 2906. 2. Conta n° 32.154-0. Banco do Brasil S/A. 2.1. Anexo 6 — saldo de R$ 752,77, pertence aos substituídos que ainda não compareceram para receber seus créditos. 2.2. Anexo 11 — saldo de R$ 1.000,00, do crédito de R$ 9.500,00 de 22/09/9 li\ Falta a comprovação do repasse desse valor. çt, • -••••-i MINISTÉRIO DA FAZENDA *ST::::t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 2.3. Anexo 12— R$ 1.500,00 de 09/10/97. O repasse de R$ 750,00, foi comprovado pelo recibo à fl. 3011 e o valor de R$ 750,00 comprova os honorários advocaticios. 2.4. Anexo 13 — R$ 3.219,00 de 17/10/97. Valor repassado a cliente conforme recibo à fl. 3011. 2.5. Anexo 14 — R$ 250,00. o valor de R$ 55,90 referem-se a custas processuais devidamente comprovado, (fl. 3010), e R$ 194,10 repassado ao cliente conforme recibo á fl. 3021. 2.6. Anexo 15 — R$ 495,00 de 23/10/97 e R$ 1.250,00 de 29/10/97. Comprovado o repasse ao favorecido, conforme recibo à fls. 3023. 2.7. Anexo 16— R$ 30.000,00 de 18/12/97. Valor repassado ao cliente conforme recibo à fl. 3023. 2.8. Anexo 17— R$ 6.998,75 de 19/03/98. Valor repassado ao cliente conforme recibo do depósito às fls. 302913030. 2.9. Anexo 18 — Saldo de R$ 350,00 de 13/04/98. Refere-se a honorário conforme NF 171 de 14/09/98, (fl. 3037). 2.10. Anexo 19— R$ 5.000,00 de 05/05/98. Verba repassada ,ao cliente de acordo com cópia do recibo à fl. 3039. 2.11. Anexo 20— Saldo de R$ 41.514,75, do crédito de R$ 70.000,00, de 15/05/98. Argumenta que o valor de R$ 70.000,00 foi recebido em acordo feito em processo trabalhista. Argumenta que foi efetuado o repasse d=no valor de R$ 28.485,25. Em relação aos valores não repassados, argumenta que a simples existência do depósito bancário não é suficiente para lançar o imposto de renda, pois sendo destinado a terceiro, não se constitui em renda. O contribuirte comprova o repasse de R$ 28.485,25. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA it- vt,,IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 2.12. Anexo 21 — R$ 2.240,00 de 18/05/98. Valor repassado ao cliente conforme cópia à fl. 3076. 2.13. Anexo 22 — R$ 4.972,50 de 22/05/98. Restituição de custas e honorários a advogado., conforme cópia do recibo à fl. 3078. 2.14. Anexo 23— R$ 53.347,88 de 02/06/98. Valor destinado a repasse a substituídos, conforme recibo às fls. 3082/3124. 2.15. Anexo 24 — R$ 300,00 de 09/07/98. Valor referente pensão alimentícia repassados aos beneficiários, conforme consta à fl. 26.759. 2.16. Anexo 25 — Saldo de R$ 8.125,00. Valor a ser repassado a substituídos, conforme recibos às fls. 3132/3142. 2.17. Anexo 26 — R$ 10.263,00 de 24/07/98. Valor repassado a cliente, conforme cópia dos recibos às fls. 3156/3181. 2.18. Anexo 28— R$ 1.601,11 de 03/08/97. Refere-se a valor repassado a cliente conforme recibo à fl. 3185. 2.19. Anexo 29 — Saldo de R$ 1.528,62 do crédito de R$ 3.107,41 de 20/08/98. Apresenta cópia dos recibos de repasse às fls. 3190/3200. 2.20. Anexo 32 — Saldo de R$ 813,43, do crédito de R$ 2.180,88, de 27/08/98. Em seus argumentos o contribuinte procura comprovar que o saldo teria sido repassado a Valdir Ame de Melo, juntamente com outros valores. 1 2.21. Anexo 19(???) — R$ 5.000,00 de 28/08/98. O contribuinte procurou justificar mediante recibo à fl. 3039, porém esse valor data de 05/05/98. O repasse do questionado valor foi efetuado em 30/08/98, conforme recibo à fl. 3040. 2.22. Anexo 33 — R$ 2.291,88 de 01/09/98. Valor referente ao alvará, repassado a cliente conforme recibo de repasse à fl. 3222. I 15 t, (dt: r44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tettrtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 Anexo 34— R$ 927,98 de 21/10/98. o alvará seria correspondente ao de n° 071/98, do processo 656/96 e teria sido repassada ao cliente, por meio de sua procuradora (comprovantes de fls. 3227/3226). Trata-se de valor vinculado a processo judicial especifico. 2.23. Anexo 35 — R$ 3.758,17 de 13/11/98. Refere-se ao depósito de três cheques, R$ 1.407,17; R$ 1.962,00 e R$ 389,00, sendo que somente o primeiro cheque teria sido compensado e os outros dois devolvidos por motivo de conta encerrada. No extrato, (fls. 395 ou 3233), esses valores aparecem de forma individualizada e a liberação do numerário foi efetuado na mesma data. A origem dos recursos está comprovada pelas copias dos cheques (fls. 3228 e 3233), O valor do cheque não devolvido teria sido repassado ao cliente. 2.24. Anexo 36— R$ 4.164,41 de 17/11/98 e R$ 1.500,00 de 23/11/98. Refere-se a verba recebida por ocasião de cobrança extrajudicial, repassada ao cliente, conforme recibo à fl. 3235. 2.25. Anexo 38— R$ Saldo de R$ 1.993,56 do crédito de R$ 3.500,00, de 14/12/98. Teria comprovado o repasse de R$ 2.220,72. 2.26. Anexo 39 — Saldo de R$ 502,36 do crédito de R$ 16.728,26 de 16/12/98. Seria crédito relativo ao valor recebido da Cooperativa de Lãs Vale do Rio Uruguai Ltda. 2.27. Anexo 40 - R$ 1.513,70 de 06/01/99 e R$ 1.506,86 de 07/01/99. Valores repassados ao cliente conforme recibo às fls. 3271/3272. 2.28. Anexo 41 — R$ 400,00 de 28/01/99. Refere-se a verba originária de proces79 judicial, o qual foi repassado ao cliente. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 2.29. Anexo 44 — R$ 300,00 de 12/02/99. Trata-se de depósito vinculado a processo judicial especifico, conforme cópia do recibo que consta à fl. 3303, o que comprova o repasse ao cliente. 2.30. Anexo 45 — R$ 961,34 de 01/03/99. Trata-se de depósito vinculado a processo judicial específico, conforme cópia do recibo que consta à fl. 3305, que comprova o repasse efetuado. 2.31. Anexo 47 — R$ 500,00 de 17/03/99. Valor recebido em nome de cliente, tendo sido repassado ao mesmo. 2.32. Anexo 48 — R$ 400,00 de 22/03/99. Numerário recebido em nome de substituído processual, tendo repassado ao mesmo. 2.33. Anexo 49 — Saldo de 875,00 de 13/05/99 e de R$ 875,00 de 15/06/99. Recurso recebido em nome de cliente em face a acordo trabalhista firmado em 08/05/99. 2.34. Anexo 50 — R$ 30.038,00 de 25/05/99. Valor recebido em nome de espólio e repassado às herdeiras, cujas cópias dos recibos encontram-se às fls. 3329/3330. A análise sobre os demais anexos, produziram as seguintes conclusões, baseado nos argumentos e comprovações que o contribuinte trouxe aos autos, a saber 3. Conta n° 17.697-2 — Caixa Econômica Federal 3.1. Anexo 2 — R$ 1.607,38 de 06/06/97. Alega tratar-se de honorário recebido em nome de outro advogado, conforme comprovante de depósito à fl. 2813. 4. Conta n° 32.154-0 — Banco do Brasil S.A. 4.1. Anexo 1 — R$ 224,00, de 06/01/97; R$ 224,00, de 06/02/97; R$ 224,00 e 05/03/97; R$ 224,00, de 07/04/97; R$ 224,00, de 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,...,4P-1"s-ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 05/05/97; R$ 262,00 de 09/10/97. Referem-se a honorários profissionais recebidos da SINPRO/RS, conforme cópias dos RPA às fls. 2909/2914. 4.2. Anexo 2 — R$ 3.531,00 de 07/05/97; R$ 3.531,00 de 09/05/97; R$ 3.531,00 de 15/05/97; R$ 3.531,00 de 16/05/97 e R$ 650,00 de 26/05/97. Referem-se a depósitos efetuados por cliente para pagamento de custas processuais, tendo sido comprovados conforme fls. 2921/2923. 4.3. Anexo 3— R$ 3.350,00 de 14/05/97. Depósito efetuado por cliente para pagamento de custas processuais, conforme fl. 2927. 4.4. Anexo 4 — R$ 1.000,00 de 20/05/97. Referem-se a honorários recebidos da Coop. Agropecuária Mista Assisense Ltda, conforme RPAs n° 7, 8 e 9 de 19/05/97, 16/06/97 e 15/07197, respectivamente, e declarados na DIRPF do exercício de 1998, (fls.2929/2936). 4.5. Anexo 5 — R$ 792,75. Refere-se ao pagamento de NF emitida pela empresa Pacifico Luiz Saldanha Advogados Associados, conforme cópia à fl. 2938. 4.6. Anexo 7 — R$ 100,00 de 11/08/97. Valor depositado por cliente para pagamento de custas processuais. A conta relativa ao processo referido (f1.2984), liquidada em 18/08/97, confirma o valor de R$ 68,20, sendo o restante devolvido ao cliente. 4.7. Anexo 8 — R$ 600,00 de 26/08/97. Valor remetido pelo cliente para depósito judicial conforme guia à fl. 2986, liquidada em 03/09/97. 4.8. Anexo 9 — R$ 19.159,71 de 28/08/97. Valor recebido de acordo extrajudicial, tendo repassado ao cliente de acordo com cópia do recibo de 169/97. Lie 18 - -c; • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA *r i-g:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES galtri- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 4.9. Anexo 10 — R$ 1.639,89 de 16/09/97. Saldo de depósito não transferido aos clientes. Foram comprovados os repasses de R$ 2.056,35, (fls. 2994/3000), sendo que não se fez provar as transferências alegadas pelo contribuinte da Caixa Econômica Federal para a conta em análise. 4.10. Anexo 27 — R$ 10.000,00 de 29/07/98. Valor recebido em nome de cliente e repassado conforme consta à fl. 3183. 4.11. Anexo 30 — R$ 500,00 de 21/08/97 e R$ 2.000,00 de 16/09/98. Refere-se a empréstimo concedido a funcionário, conforme cópia dos recibos às fls. 3202/3204. 4.12. Anexo 31 — R$ 389,00 de 26/08/98. Trata-se de valor proveniente de acordo judicial, porem o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Cópia dos documentos constam às fls. 3206, 3207, 3209 e 3210, bem como dos extratos às fls. 3208 e 3211. 4.13. Anexo 37— R$ 150,00 de 30/11/98. Valor depositado por sindicato para fazer frente a despesas com chamada dos substituídos processuais. A N.F. n° 002857 confirma o alegado. 4.14. Anexo 42— R$ 5.750,00 de 05/02/99 e R$ 4.250,00 de 19/02/99. Referem-se a parcelas pagas face a empréstimo efetuado ao sócio Flávio Luiz Saldanha, cuja documentação encontra-se às fls. 3278/3284. 4.15. Anexo 43 — R$ 63.000,00 de 11/02/99. Devolução de parte do pagamento do empréstimo contraído por Flávio Luiz Saldanha. O empréstimo foi comprovado com cópias de cheques e recibos do tomador do empréstimo, conforme consta às fls. 3288/3299. O pagamento parcial está comprovado com cópia do cheque à fl. 3300. - 19 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA Yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 4.16. Anexo 46 — R$ 500,00 de 17/03/99 e R$ 500,00 de 22/03/99. Valor recebido de Leila Margareth F. Honing para pagamento de crédito de Alex Sandro Saraiva Gomes. Cheque devolvido por insuficiência de fundos, depositado e novamente devolvido, pela mesma razão, em 22/03/99. As cópias dos documentos de fls. 3308/3312 comprovam as alegações. 5. Dos Processo Trabalhistas de Uaná 5.1. Conta n°8595-3 — Caixa Econômica Federal, em ltaqui/RS. Motivo principal do presente processo, são os depósitos de R$ 480.250,00 referente ao processo n° 00410.871/91-5 e R$ 100.000,00 relativo ao processo n° 80108.871/97-5, depositados na referenciada conta corrente. De modo análogo ao outros depósitos já analisados, entendeu a autoridade flscalizadora que extraído os valores repassados aos clientes, restariam os honorários 11 advocatícios. Os principais tópicos da análise dos documentos trazidos aos autos relativos á justificativa de tais valores são: a) cópia dos cheques (fls. 537/661 do vol. 3); cópias dos recibos de depósito (fls. 662/663 do vol 3); cópias de recibos correspondentes aos cheques emitidos (fls. 666/723 do vol. 03 e fls. 726/930 do vol. 4); cópia do acordo feito no processo 80.108.871/97 (fls. 931/955 do vol. 04 e fls. 958/1063 do vol. 5); 20 m.4 MINISTÉRIO DA FAZENDAra-t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 b)intimação n°31/2000 (fls. 1067/1071 do vol. 5); resposta à essa intimação (fls. 1097, 1099/1104, instruída com cópias de cheques — fls. 1105/1187 do vol. 5; fls. 1190/1200 do vol. 6); c) demonstrativos que integram o Auto de Infração: Tabela D, Tabela E e Tabela 1 (fls. 2668/2787 do vol. 12); d)documentos que acompanham a impugnação (fls. 3332 — anexo 1), como segue: documentos diversos (fls. 3333/3344); relação dos recibos dos substituídos (fls. 3345/3535, sendo todas as folhas citadas nesse item, até aqui, do vol 15; fls. 3538/3727 do vol. 16). Conforme demonstrado, na Tabela 1, a autoridade fiscal entendeu que a omissão de rendimentos relativos a esse depósito de R$ 580.250,00 era de R$ 75.841,00. Ou seja, do valor depositado, excluiu a parcela correspondente aos repasses efetuados aos substituídos. Tal diferença foi tributada como depósitos bancários de origem não comprovada. Pelos fundamentos já expostos no presente voto, tem-se que a exigência a 11 esse titulo é improcedente. ; 6. Da Glosa de Despesas Escrituradas em Livro Caixa Argumentou, inicialmente, o contribuinte, a não apresentação do livro caixa por ocasião da requisição pela autoridade autuadora, tendo em vista o mesmo encontrar-se com o anterior contador em local não sabido e ignorado. Posteriormente, ao localiza-lo, apresenta o contribuinte c‘a do Livro Caixa ano-calendário 1995, conforme consta às fls. 3733/3761 do vol. 16. 21 .44 - MINISTÉRIO DA FAZENDAleo 3°, afjn t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 Embora o livro caixa independa de registro, é obrigatório a sua apresentação, a fim de que a autoridade fiscalizadora se cientifique da veracidade das receita e da despesa, em confronto com as suas documentações. Na resposta dada à intimação antes referida, o contribuinte foi expresso no sentido que não escriturava o Livro Caixa. Além disso, a simples apresentação de cópias de folhas do Livro Caixa, sem qualquer documento para comprovar a escrituração efetuada, não satisfaz a exigência nos dispositivos legais antes transcritos. Mantém-se a glosa das despesas deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto, no exercício de 1996, no valor de R$ 40.902,41. 7.Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas (Camê-Leão) — Fato Gerador de 30/09/97 Na impugnação o contribuinte não traz argumentos específicos contra essa exigência. Assim, embora no Anexo 1, fls. 3791, esse valor tenha sido considerado como Exigência Improcedente"(coluna 8), há que se considerar que essa improcedência foi assim considerada quando tratada como depósito de origem não comprovada. No entanto, diante da manifestação do contribuinte, já referida, no sentido de tratar-se de seus honorários profissionais, tratando-se de questão que, no mérito, não foi impugnada e por isso, superadas as questões preliminares, deve ser considerada procedente essa exigência. 8. Da Multa Isolada — Falta de Recolhimento do IRPF devido a Título de Camê-Leão. 22 ,•,•, eak-44 MINISTÉRIO DA FAZENDAw ‘ í..:: 4-- ti ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 No exercício de 1998, ano-calendário 1997, o demonstrativo de apuração da multa exigida isoladamente, mostra que a base de cálculo para apuração dessa multa foi de R$ 14.175,42, ou seja, sobre o valor da infração referida no item Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas) contra a qual nenhum argumento foi apresentado na impugnação do contribuinte. Também não há qualquer manifestação contra exigência dessa multa. Conforme consta no Relatório da Ação Fiscal (fl. 2767) a multa isolada de R$ 3.782,56 proveniente do valor declarado de R$ 19.648,81 no campo de rendimentos recebidos de pessoas físicas no mês de janeiro, relativo a declaração de rendimentos do exercício de 2000, em virtude do não recolhimento do imposto mensal, conforme constatado na fl. 2667. O demonstrativo de apuração dessa multa isolada encontra-se à fl. 2736 dos autos. Como já referido, não há, no mérito da impugnação, qualquer argumento contra a exigência dessa multa isolada. Trata-se, portanto, de item cuja exigência fiscal é procedente. 9. Conta n° 111.059-9 — Unibanco S.A. 9.1. Anexo 1 — R$ 18.000,00 de 18112/97. Refere-se a importância sacada da conta 32.154-0, junto ao Banco do Brasil S.A., com a finalidade específica de empréstimo ao contribuinte. Cópia do cheque encontra-se à fl. 3730 — vol. 16, com base em que se constata a veracidade dos argumentos apresentados pelo contribuinte. 1 (t. 23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Mv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 Afirma o contribuinte que todos os valores que transitaram por esta conta corrente foram oferecidos à tributação exceto o valor de R$ 18.000,00, cujo lançamento foi julgado como improcedente. Restou, portanto, que da presente conta corrente, nenhum valor foi considerado com rendimento omitido. O contribuinte afirmou expressamente que nesta conta é que foram depositados os rendimentos por ele oferecidos à tributação. Significa, no caso, que os valores tributados como omissão de rendimentos, nas demais contas, não se confundem com aqueles que o contribuinte já havia declarado em suas declarações de rendimentos. Assim, dos rendimentos omitidos é incabível a exclusão de qualquer valor a titulo de rendimentos já declarados pelo contribuinte. Cientificado da decisão em 14/11/02, o contribuinte interpõe recurso em 12/12/02, fls. 3819/3829, onde combate as alegações do órgão julgador, a seguir 10. LIVRO CAIXA Alega o contribuinte que o livro caixa não foi apresentado à autoridade fiscalizadora, quando por está solicitado, porém cópia do mesmo e documentações pertinentes foram juntadas por ocasião da impugnação. Invoca em suas alegações, o § 2°, do artigo 82, do RIR194, ao embasamento da comprovação da existência do livro caixa e os documentos que o acompanharam na impugnação. Requer o provimento do recurso, nesse tópico, para absolve-lo quanto ao valor lançado de R$ 10.880,04 mais multa, relativo ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996. ( 24 . • .a . .iltav"...:r.n ri MINISTÉRIO DA FAZENDA s5 t+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 11.CONTA CORRENTE 17.697-2— Caixa Econômica Federal — Tabela 4 do auto de lançamento de débito fiscal — anexo 1 do acórdão. 11.1. Crédito de R$ 65,00 de 25/06/98, fl. 2776, referido no anexo 1 do acórdão, f1.10, refere-se a cobertura de CPMF. Por diversas ocasiões o contribuinte alega ter efetuado a cobertura da conta por débitos relativos a taxas e despesas bancárias, gerando tais depósitos. 11.2. Crédito de R$ 100,00 de 18/08/98, fl. 2777, anexo 1 do acórdão, fl. 11. Seguem-se as mesmas alegações do acima apresentado. 11.3. Crédito de R$ 150,00 de 08/12/98, fl. 2777, anexo 1 do acórdão, fl. 15. Mesmas alegações apresentadas acima. 12.CONTA CORRENTE 32.154-0 — Banco do Brasil S.A. — Tabela 5 do auto de lançamento de débito fiscal — anexo 1 do acórdão 12.1. Crédito de R$ 100,00 de 11/08/97, fl. 2983, anexo 1 do acórdão, fl. 4. Refere-se a saldo de depósito efetuado por cliente para pagamento de custas processuais, tendo sido devolvido ao mesmo. Por esse motivo, tal valor, não pode ser entendido como renda, devendo ser julgado improcedente a tributação sobre o referido valor, merecendo ser provido o recurso nesse particular. 12.2. Crédito de R$ 1.639,89, fl. 2989, anexo 1 do acórdão, fl. 5. Alega que tal valor teve origem no alvará judicial n°641/97, anexo 10, da Junta de Conciliação e Julgamento de Uruguaiana. Por não constituir renda, requer a improcedência do lançamento. 0::,,Alega o cont ' uinte que alguns valores não foram possíveis a sua identificação, haja vista a nã xistência de controle contábil sobre a conta corrente, por 25 _ ,, 4•11,-,,N t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:',..t•T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 simplesmente tratar-se de conta de trânsito de numerário de clientes, e não a depósito de honorários da empresa. Alega ainda, os benefícios da Medida Provisória n° 1.563-1, de 30/01/97, que elevou os limites dos valores factíveis de análise por parte da fiscalização. Ataca ainda, o modo de elaboração dos anexos 2, 3 e 4, pois foram considerados todos os depósitos efetuados nas contas correntes, como sendo rendimento de pessoa física. Para tanto, apresenta demonstrativos que exemplificam o total circulante em sua conta corrente ie que fora declarados em suas DIRPF dos anos em questão. É o R 1( &ie. .7 , i 26 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relato, trata-se de recurso interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, que manteve em parte, a acusação contida no auto de infração inicial, a saber a)-Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vinculo Empregatício, recebidos de pessoas físicas; b)-Despesas de Livro Caixa deduzidas indevidamente; c)-Omissão de Rendimentos provenientes de Depósitos Bancários; d)-Falta de recolhimento do IRPF devido a título de Camê-Leão. O procedimento fiscal abrangeu os exercícios de 1996 a 2000, anos calendários de 1995 a 1999 e ¶4ve início a partir do 'Termo de Oitiva" (fls.17121), perante Ministério Público Federal. 27 -• st 1..44 :1„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-frfe-gtsi >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 Atendendo intimações foram juntados aos autos diversos documentos à fls. 90a 1065, além de cópias das declarações de ajuste do contribuinte às fls.60/79. Em suas razões defensórias, o contribuinte argúi preliminar de nulidade e no mérito contesta as acusações relativas ao Livro Caixa e Depósitos Bancários, tendo á decisão de primeira instância rejeitado a preliminar argüida, para no mérito julgar procedente em parte o lançamento, apenas para reduzir o valor da exigência relativa a Depósitos Bancários. Por ocasião do recurso, novamente o contribuinte se in surge apenas contra as acusações relativas ao Livro Caixa e Depósitos Bancários. Com relação ao "Livro Caixa", necessário se faz a análise do disposto na legislação pertinente, consubstanciada nos artigos 81 e 82 do RIR194, in verbis "Art. 81 — O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Leis n's 8.134/90, art. 6°, e 8.383/91, art.10): I -a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." "Art. 82 — As deduções de que trata o artigo anterior não poderão excederá receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções, §- 1° 28 • -4" L.4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:?S.4;".:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 §- 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Não paira qualquer sombra de dúvida no sentido de que conforme dispõe os dispositivos legais acima transcritos, para fazer jus ao benefício, indispensável se faz a comprovação da veracidade das receitas e das despesas mediante documentação hábil e idônea, devidamente escriturada em livro Caixa que serão mantidos em seu poder. Está à evidência que as cópias xerox colacionadas às fls. 3848 a 3862 por ocasião do recurso, por si só não são suficientes, para a comprovação das despesas ali escrituradas. Contudo, é bem de ver-se que foram colacionados a partir de fls. 3863 até fls. 4359, cópias dos documentos relativos aos valores escriturados no livro caixa, a exceção unicamente de dois documentos, sendo um no valor de R$ 31,41 (fls. 3854) e outro de R$ 36,50 (fls. 3857-verso). Compulsando referidos documentos em cotejo com os lançamentos efetuados no livro caixa, constatou esse relator que vários deles não se prestam para comprovar despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, sendo alguns documentos relativos à aquisição de bens do ativo permanente, outros documentos representativos de duplicata, e ainda, um recibo relativo a recebimento (fl. 4346), de sorte que não poderão ser considerados como documentos representativos de despesas. 29 - ""' MINISTÉRIO DA FAZENDA got.7..,•it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 Tais documentos encontram-se colacionados nos autos às fls. 3874, 3881, 3890, 3893, 3897, 3901, 3916, 3918, 3918, 3921, 3948, 3973, 3982, 3984, 3986, 3994, 4014, 4035, 4045, 4060, 4066, 4075, 4092, 4103, 4125, 4156, 4165, 4173, 4174, 4181, 4182, 4184, 4187, 4189, 4195, 4209, 4212, 4215, 4238, 4264, 4267, 4269, 4297, 4300, 4301, 4322, 4334, 4336, 4346, 4351 e 4353. A somatória dos dois lançamentos não acobertados por documentos hábeis, bem como dos acima relacionados, perfaz um total de R$ 4.794,76 (quatro mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). Assim, a glosa relativa a despesas de livro caixa deduzidas indevidamente deve ser nesse montante de R$ 4.794,76, ao invés de R$ 10.880,04, conforme constou do auto de infração. Quanto a exigência relativa a depósitos bancários, a matéria é regida pelo contido do artigo 42 da Lei n°9.430 de 1996, que dispõe: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3° - Para efeito da determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - Os de rrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou u 'dica; 30 I , , c.44 n:;e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-wk:7.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tr:/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS-12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de RS-80.000,00 (oitenta mil reais). Compulsando os autos verifica-se que no ano-calendário de 1997, a somatória dos créditos atingiu o valor de R$-566.254,94; no de 1998 o valor de R$ 1.527.486,84 e no de 1999 R$-831.069,82, portanto nos três anos apurados, os valores encontrados superam em muito o limite de R$-80.000,00 previsto na lei de regência. Ressalte-se que, em um trabalho estafante, o douto relator autor do voto condutor proferido pela C. Segunda Turma de Julgamento de DRJ em Santa Maria/RS, saneou o processo, dele excluindo todos os excessos porventura existentes, o que inclusive resultou em substancial redução do valor exigido no Auto de Infração, razão pela qual adoto os fundamentos ali contidos. Destarte, também com relação a este item a decisão recorrida quer nos parecer correta, não merecendo qualquer reparo. Por fim, resta analisar a parte relativa a multa isolada exigida no presente procedimento. A multa isolada tem como fundamento legal os incisos II e III do parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei n°9.430 de 1996 que assim dispõe: "§ 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: II — lsoladafvente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimen o do prazo previsto, mas sem o acréscimo da multa de mora; 31 , • •1 --• .- MINISTÉRIO DA FAZENDA k* “4.; f "fLA" si' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de faze-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste:" Entretanto, tal multa, como o seu próprio nome diz s6 pode ser cobrada de forma isolada. No presente caso, está ela sendo exigida de duas maneiras, a saber: a) - com relação ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, o valor do tributo devido foi apurado através de procedimento de ofício, sendo aplicada a multa de ofício de 75%, sobre a base de cálculo de R$-14.175,42 (fls.2739); b) - com relação ao ano calendário de 1999, exercício de 2000, o valor do tributo devido foi lançado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, não tendo, portanto, sido cobrada a multas de ofício. Em assim sendo, entendemos que a multa isolada de R$-2.421.63, relativa ao ano-calendário de 1997 deve ser excluída da exigência, porque cobrada concomitantemente com a multa de ofício, o que é inadmissível, mantendo-se, contudo, aquela relativa ao ano calendário de 1999, no valor de R$-3.782,56, porque efetivamente foi cobrada corretamente de forma isolada. Deixo de analisar o item "a" do lançamento relativo a "Omissão de Rendimentos de Trabal sem Vínculo Empregaticio, recebidas de Pessoas Físicas", tendo em vista não ter sido e objeto do recurso. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'SÁ" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000343/00-11 Acórdão n°. : 104-19.486 Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a glosa relativa ás despesas do livro caixa para R$ 4.794,76, e excluir a multa isolada de R$ 2.421,63 relativo ao ano-calendário de 1997. Sala das Sessões - DF, em 14 d- -gosto de 2003 - ../11111" JOS -EREIRA DO NASCIMENTO II i[ 33 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000399/97-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - Para fins de apuração do resultado da atividade rural as receitas deverão ser convertidas em UFIR pelo valor desta no mês do efetivo recebimento. Comprovada que a alienação da soja foi feita em nome do contribuinte a receita auferida deverá ser objeto de tributação no mês do recebimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11367
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , p fkk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000399/97-91 Recurso n°. : 121.248 Matéria: : IRPF - EXS.: 1994 e 1996 Recorrente : MAURO ANDRÉ AZEVEDO WERNER Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.367 RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - Para fins de apuração do resultado da atividade rural as receitas deverão ser convertidas em UFIR pelo valor desta no mês do efetivo recebimento. Comprovada que a alienação da soja foi feita em nome do contribuinte a receita auferida deverá ser objeto de tributação no mês do recebimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO ANDRÉ AZEVEDO WERNER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 6 Dl :- ra 09: --. DE OLIVEIRA —• '. 'ENTEdir ,, I 7D il 4.if . b- syÊ e ‘,1A NDkeS li BRITTO RELATO" • FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000399/97-91 Acórdão n°. : 106-11.367 Recurso n°. : 121.248 Recorrente : MAURO ANDRÉ AZEVEDO WERNER RELATÓRIO MAURO ANDRÉ AZEVEDO WERNER, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria. Nos termos da Notificação de fls. 01/11, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a R$ 15.683,22 a título de imposto de renda, multa de ofício e acréscimos legais pertinente a tributação de rendimentos da atividade rural tidos como omitidos nas Declarações de Ajuste Anual do exercício de 1993 e 1995. As fls. 14/35 foram juntados os documentos e demonstrativos que dão suporte ao lançamento efetuado. Inconformado o contribuinte por intermédio de seu procurador (doc. f1.38), tempestivamente, impugnou o lançamento (fl. 36), apenas, quanto ao exercício de 1993. Como suporte das razões apresentadas juntou os documentos de fls. 37/57, dentre os quais cópias de instrumento particular de "Fixação de Preço Definitivo' onde constam as quantidades de soja vendidas à empresa Cevai, bem como, os valores e datas dos pagamentos efetuados. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 62/64 sob os seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000399/97-91 Acórdão n°. : 106-11.367 - Os documentos de Fixação de Preço Definitivo de fls. 41 a 45 são bem claros ao dispor as datas de pagamentos. Esses documentos, bem como as quantidades de soja, os valores e as datas em que foram efetuados os pagamentos, estão a seguir relacionados. Número Quantidade Valor Data FL documento Soja (kg) (Cr$) Pagamento Processo 158410 18647 48.792.983,33 12/01/1993 41 158413 60.000 159.000.000,00 14/01/1993 42 158389 240.000 715.020.240,00 25/01/1993 43 158432 18.000 51.300.000,00 26101/1993 44 158437 50.136 142.052.000,00 26101/1993 45 - No caso específico de rendimentos derivados da atividade agropecuária, adota-se o regime financeiro ou de caixa, considerando como declaráveis no exercício os que se referirem ao ano em que forem receitas recebidas ou colocadas à disposição do declarante, em condições de serem por ele realizadas, à sua vontade. - Assim, observa-se que as receitas e despesas da atividade rural deverão ser computadas obedecendo ao regime de caixa. - Como os valores foram recebidos em janeiro de 1993, constituindo receita da atividade rural nessa data, está correto o procedimento da fiscalização. Cientificado em 26/10/99 (AR. de fls. 67), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 72/73, acompanhado dos documentos anexados às fls.76/101, alegando, em síntese que: - em sua declaração do exercício 1993 foi declarado o valor de CR$ 748.909.700,00 ( setecentos e quarenta e oito milhões, novecentos e nove mil e setecentos cruzeiros) relativos a 394.163 3 St/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000399/97-91 Acórdão n°. : 106-11.367 kilos de soja, que corresponde nesta data aos empréstimos concedidos aos Srs. João Batista Soldara e Marcos Antonio Soldara , para pagamentos parciais de escrituras de compra e venda de uma área de terras, com benfeitorias, da Sra. Regina Terra Bonuma França, pela fixação do preço do dia no valor de Cr$ 114.000,00 a saca de hoje; - a quantia acima mencionada de 394.163 kilos de soja foi paga a Sra. Regina Terra Bonuma França por meio do instrumento particular de procuração, único documento adotado para transferência de produtos, uma vez que a firma CEVAL não recebe depósito, considerando todo o produto entregue como venda, motivo pelo qual as vendas da Sra. Regina saíram posteriormente, em nome de Mauro André Azevedo Werner; - nos termos da Escritura Pública (fis.76 ) a indicada sra. reafirma que qualquer majoração do preço da soja, posterior a data de 02/12/92 seria de sua inteira responsabilidade; - para comprovar a veracidade da declaração da sra. Regina, anexa os documentos referentes a pagamentos de transações efetuadas pela mesma, nas quais foram utilizadas aproximadamente 30.000 sacas de soja, como pagamento iniciais no mesmo período. Após indicar o destino dos 394.163 kilos de soja, requere o cancelamento da notificação de lançamento. Consta à fl. 74 comprovante do depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n.° 1621/97. É o Relatório. 4 g3( _ - — — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000399/97-91 Acórdão n°. : 106-11.367 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinado os elementos que compõe os autos temos os seguintes fatos: - o recorrente consignou em sua Declaração de Ajuste Anual de 1994 o empréstimo João Batista Soldera e Marcos Antonio Soldera no valor equivalente a 155.914,91 UFIR , que multiplicado pela UFIR em vigor em dezembro de 1992 (6.002.55) Cr$ 935.887.043,02 - pela procuração de fl. 39 o recorrente comprova que transferiu em 02/12/92 para REGINA TERRA BONUMÁ o direito de comercializar 394.163 kilos de soja entregues na CEVAL AGRO INDUSTRIAL S.A.. - os contratos e anexos de fls.40/45 demonstram que parte da receita da soja comercializada foi depositada nas contas de Regina Terra Bonumá, Luiz F. França e Marcial D. Terra; - a cópia de certidão do registro de imóvel fls 47/53 demonstra que • o pagamento do imóvel comprado por João Batista Soldera e Marcos Antonio Soldera de Regina Terra Bonumá foi feito em soja sendo 9.477 sacas a vista em 11/12/92; 9.714 sacas em 01/05/93; 6.632 sacas em 01/05/94, todas com o preço pré fixado; - o documento anexado às fls. 54/56 confirma a mencionada operação ‘1,tik 5 C91/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000399/97-91 Acórdão n°. : 106-11.367 Estes documentos foram juntados na tentativa de provar que os dois compradores do imóvel utilizaram a soja emprestada como parte do pagamento na aquisição do imóvel, o que não se harmoniza com a atitude assumida pelo recorrente de oferecer em dezembro de 1992 a receita daquela operação que ele alega ter sido empréstimo. O interessante é que afirma ser um empréstimo mas não iunta cópia do contrato, não explica as condições de devolução, não anexa as cópias das declarações de rendimentos dele, dos tomadores do empréstimo ou até mesmo da indicada vendedora do imóvel pertinente ao ano calendário de 1992, onde, obrigatoriamente, as referidas operações estariam consignadas. Apenas a título de argumentação, mesmo diante da possibilidade da existência de um empréstimo em dezembro de 1992, nada há nos autos que vincule esta operação com a transferência do direito de comercializar a soja, demonstrado pela procuração de fl. 39, repetida à fl. 75. A procuração em nome de Regina Terra Bonumá, mesmo estando em cópia sem a devida autenticação, demonstra, apenas, que ela detinha poderes para transacionar com a soja , mas não prova que o produto da venda era seu. Quanto à "Escritura Pública de Declaração" (doc.fl 76, verso) confirma, somente, as operações já ratificadas pelos demais documentos juntados, além do que o fato de ter sido feita em tabelião não lhe empresta veracidade quanto ao conteúdo. Registro, ainda, que a informação consignada no documento, acima indicado, de que o recorrente "não teve nenhuma participação na majoração do preço comercializado do referido produto" , não tem o condão de desobrigar o recorrente de oferecer a tributação o valor efetivamente recebido na venda da soja, 04 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000399/97-91 Acórdão n°. : 106-11.367 esta é a determinação inserida no art. 123 do C.T.N no sentido de que: as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, Tendo em vista que os documentos emitidos pela CEVAL ALIMENTOS S/A, são hábeis e idóneos para atestarem a venda da soja em nome do recorrente e considerando o procedimento adotado e confirmado, pelo mesmo, de oferecer parte da receita em dezembro, levam-me a concluir de que a alienação efetivamente ocorreu neste mês contudo o recebimento do preço deu-se no ano seguinte. Insisto, existe nos autos documentos que levam a crer na existência de um empréstimo, todavia não foram juntados elementos de prova capazes de vincular a referida operação com a alienação da soja cuja receita foi tributada como omitida. Dessa forma e considerando que as normas legais pertinentes à matéria aqui discutida, estão consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto n° 1.041/94, no art. 68 que assim dispõe: "Art. 68 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Leis ns. 8.023/90, art. 4°, e 8.383/91, art. 14). Parágrafo único. Para fins de apuração do resultado, as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores deverão ser convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do efetivo recebimento ou pagamento (Lei n° 8.383/91, art. 14, 01° e 2)." Içeb 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000399/97-91 Acórdão n°. : 106-11.367 Incorporo os fundamentos expendidos pela autoridade julgadora "a quo", já registrados no relatório, e VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 Á ITIL .4 ü_íz„. L%alltMENDES DE BRITTO 8 .S;k/ Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4697236 #
Numero do processo: 11075.000846/94-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACÓRDÃO - NULIDADE - É anulável o Acórdão, via embargos, quando evidente o conflito entre o julgado e a matéria litigiosa. INDEXAÇÃO - UFIR - A indexação de tributos em UFIR por se tratar de matéria financeira e não tributária, não se submete ao princípio da anualidade. ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Sendo insatisfatória ou inexistente a escrituração na forma contábil, justifica-se o arbitramento do rendimento tributável da atividade rural à razão de 20% da receita bruta comprovada no ano-calendário, nos termos do § único do artigo 5º da Lei nº 8.023/90. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Descabe o agravamento da penalidade quando a base de cálculo do lançamento se serve das informações prestadas pelo sujeito passivo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, não pode ser cobrada de forma cumulativa com a multa de ofício, quando em ambas é utilizada a mesma base de cálculo. Acórdão anulado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16157
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o Acórdão nº 104-13.577, de 20 de agosto de 1996 e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração e desagravar a multa de lançamento de ofício.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
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QUARTA CAMARA Processo n°. : 11075.000846/94-55 Recurso n°, : 05.520 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : JOÃO MATAS SOLES - Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.157 ACÓRDÃO - NULIDADE - É anulável o Acórdão, via embargos, quando evidente o conflito entre o julgado e a matéria litigiosa. INDEXAÇÃO - UFIR - A indexação de tributos em UFIR por se tratar de matéria financeira e não tributária, não se submete ao princípio da . anualidade. ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Sendo insatisfatória ou inexistente a escrituração na forma contábil, justifica-se o arbitramento do rendimento tributável da atividade rural à razão de 20% da receita bruta comprovada no ano-calendário, nos termos do § único do artigo 5° da Lei n° 8.023/90. MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - Descabe o agravamento da penalidade guando a base de cálculo do lançamento se serve das informações prestadas pelo sujeito passivo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso ria entrega da declaração de rendimentos, não pode ser cobrada de forma cumulativa com a multa de ofício, guando em ambas é utilizada a mesma base de cálculo. Acórdão anulado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MATAS SOLES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n°. 104-13.577, de 20 de agosto de 1996 e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na 471 "1--2g;WI-tai . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri° : 11075.000846164-55 Acórdão n°. : 104-16.157 entrega da declaração e desagravar a multa de lançamento de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA4RIA CHicRRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 16 Dirr 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA. 2 •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 11075.000846/94-55 Acórdão n°. : 104-16.157 Recurso n°. : 05.520 Recorrente : JOÃO MATAS SOLES RELATORIO Contra o contribuinte JOÃO MATAS SOLES, CPF n.° 012.956.160-68, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01/10 1 com a seguinte acusação: "Em 23/05/94, o contribuinte apresentou resposta a intimação retrocitada, juntando cópia da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, entregue em 19/05/94, doze caixas contendo comprovantes das receitas e despesas referentes a atividade rural, uma caixa contendo 37 talões de notas fiscais de produtor relativos a receita da atividade rural, demonstrativo mensal da receita da atividade rural auferida durante o ano de 1992, não apresentado a escrituração contábil da atividade rural que se encontrava obrigado, conforme Artigo 13, Inciso III, da IN/SRF/125/92 e Artigo terceiro, Inciso III, da Lei 8.023/90; Conforme Artigo quinto, Parágrafo Único, da Lei 8.023/90, a falta de escrituração prevista no Inciso III, do Artigo terceiro da mesma lei, implicara o arbitramento do resultado a razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base; Com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, procedemos ao arbitramento referido no parágrafo anterior, conforme demonstrativo abaixo, retirado dos quadros mensais elaborados pelo contribuinte; Em 24/05/94, o contribuinte recolheu o imposto relativo a sua Declaração de Rendimentos referente ao exercido de 1993, pagando o imposto, juros e somente multa de mora no percentual de vinte por cento do imposto devido, sendo que o imposto apurado na declaração foi de 108.336,83 UFIR, diferente do apurado nesta fiscalização, tendo em vista o resultado do arbitramento aplicado por falta de escrituração contábil; /219--X_ e-151 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *rçr .,tí:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000846/94-55 Acórdão n°. : 104-16.157 Ressalte-se que a multa de oficio aplicada foi agravada para cento e cinqüenta por cento, de acordo com o Artigo quarto, Inciso I e parágrafo da Lei 8218191, tendo em vista a falta atendimento no prazo concedido das intimações fiscais números SF1051275193 e SF/05/495/93. OBSERVAÇÃO: Os pagamentos já efetuados pelo contribuinte sob procedimento fiscal, serão objeto de imputação proporcional de pagamento pela Seção de Arrecadação desta Delegacia no momento do pagamento integral do crédito tributário em questão, uma vez que os mesmos foram efetuados sob ação fiscal, sendo devida a multa de ofício e não multa de mora, como foi recolhido nos DARFs apresentados pelo contribuinte e juntados ao presente processo e multa por atraso na entrega da Declaração." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 89/109, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Irresignado com o lançamento, o interessado, mediante procurador devidamente constituído, apresenta total e tempestiva impugnação da exigência através da peça de fls. 89/109, instruída com a cópia dos documentos de fls. 110/175, alegando em sintese que: a) a correção monetária com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR) no ano-calendário de 1992 é totalmente inconstitucional, haja vista que a Lei n.° 8.383 de 30/12/91, que instituiu o referido indexador, foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 02/01/92, ferindo os princípios da Irretroafividade, da Anterioridade e da Anualidade das leis, consagrados na Constituição Federal; b) não é cabível a multa de oficio pois o lançamento foi decorrente de revisão sumária; c) o lançamento não se enquadra em nenhum dos dois dispositivos únicos que regem, atualmente, as hipóteses de arbitramento, artigos 538 e 539 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, tendo em vista que os dispositivos da Lei 8.023/90 suscitados na peça fiscal não mais se aplicam e sequer foram desrespeitados, pois, tanto os comprovantes de receita e despesas e a declaração de rendimentos do exercício de 1993 como a escrituração contábil foram devidamente entregues em 19/05/94 e 04/07/94, respectivamente, antes do impugnante tomar ciência da Notificação de Lançamento; 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''It;;,z,•.-1-;" QUARTA CÃMARA Processo n°. : 11075.000846/94-55 Acórdão n°. : 104-16.157 d) o imposto autonotificado na declaração de rendimentos entregue, sob intimação, em 19105/94, foi totalmente pago, assim, tendo o autuado que recolher o valor lançado pela fiscalização estaria pagando duas vezes o mesmo imposto; • e) o desatendimento a intimações não tem o condão de alicerçar Notificações de Lançamentos, uma vez que se trata de obrigação acessória e não obrigação principal; f) o lançamento é totalmente improcedente e sem qualquer legitimidade por absoluta falta de respaldo lógico e legal." Decisão monocrática às fls. 170/181 entendendo procedente o lançamento, assim ementado: "INCONSTITUCIONALIDADE A apreciação e a decisão de questões que versarem sobre a inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciado a nível administrativo. 1 ATIVIDADE RURAL - Arbitramento Sendo insatisfatória ou inexistente a escrituração na forma contábil, justifica- se o arbitramento do rendimento tributável da atividade rural à razão de 20% da receita bruta comprovada no ano-calendário, nos termos do par. único do artigo 5.° da Lei n.° 8.023/90. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Ciente dessa decisão em 14/01195, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 23/01/95. Na sessão de 20/08/96 foi apreciado o recurso voluntário, ocasião em que o Colegiado acompanhando o voto do relator à época, decidiu negar provimento ao apelo através do acórdão n.° 104-13.577. Insatisfeito com o julgado protocola novo recurso, agora Embargos de Declaração onde sustenta conflito intrínseco no Julgado, a ponto de causar-lhe a nulidade. 5 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..cd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000846/94-55 Acórdão n°. : 104-16.157 Através do despacho de fls. 226 foi dado seguimento ao apelo nos seguintes termos: "Considerando que o então Conselheiro-relator não tem mais o mandato junto à Câmara, submeto, inicialmente, as alegações suscitas à audiéncia do Conselheiro Remis Almeida Estol, nos termos do parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno desta Casa." Tendo os autos a mim chegado para apreciação das razões apresentadas, assim manifestei-me às fls. 227' "De fato, a matéria tributária relativa ao processo consiste em arbitramento de lucro na Atividade Rural e inconstitucionalidade de lei e, no acórdão questionado, constam fundamentos completamente distanciados do feito e com alusões a peças processuais inexistentes. Entendendo perfeitamente caracterizada a hipótese ensejadora dos Embargos, opino no sentido de que o mesmo seja submetido ao Colegiado, propondo desde logo a anulação do Acórdão n.° 104-13.577 e nova apreciação do recurso." Novamente a presidência desta Câmara vem aos autos, concordando com o despacho de fls. 227 e determinando a volta do processo para submeter ao Colegiado as questões a ele relativas. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000846/94-55 Acórdão n°. : 104-16.157 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Proponho inicialmente a anulação do Acórdão n°. 104-13.577, de 20 de agosto de 1996, com base na fundamentação exposta às fls. 227 que ora transcrevo: "De fato, a matéria tributária relativa ao processo consiste em arbitramento de lucro na Atividade Rural e inconstitucionalidade de lei e, no acórdão questionado, constam fundamentos completamente distanciados do feito e com alusões a peças processuais inexistentes. Entendendo perfeitamente caracterizada a hipótese ensejadora dos Embargos, opino no sentido de que o mesmo seja submetido ao Colegiado, propondo desde logo a anulação do Acórdão n.° 104-13.577 e nova apreciação do recurso." Continuando, como se colhe do relatório apresentado, a matéria versada nos presentes autos reporta-se a arbitramento de lucros decorrentes de rendimentos da atividade rural. A alegação da inconstitucionalidade argüida não merece prosperar conforme bem enfatizado na decisão proferida pela autoridade monocrática cuja ementa que encima o julgado censurado (Decisão DRJ/STM n.° UR/01/128/94 de 07/12/94) verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Inconstitucionalidade: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000846194-55 Acórdão n°. : 104-16.157 A apreciação e a decisão de questões que versarem sobre a inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciadas a nível administrativo." A propósito vale ressaltar que este E. Conselho de Contribuintes tem reiterada e em diversas oportunidades se manifestado a respeito da falta de competência da autoridade administrativa para apreciar matéria relacionada com inconstitucionalidade de legislação pertinente à exigências tributárias eis que falece autorização para proferir decisões relacionadas com legitimidade de textos legais, atribuição esta privativa do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, é de se esclarecer que as ponderações do recorrente a respeito da indexação em UFIR não merecem acolhida por se tratar de matéria financeira e não tributária e, portanto, não sujeita ao principio da anualidade. No tocante ao mérito e a semelhança, entendo que melhor sorte não está reservada ao ora Recorrente. A decisão censurada de fls. 179/181, exibe a seguinte ementa: "Atividade Rural - arbitramento: Sendo insatisfatória ou inexistente a escrituração na forma contábil, justifica- se o arbitramento do rendimento tributável da atividade rural à razão de 20% da receita bruta comprovada no ano-calendário, nos termos do par. único do artigo 5.° da Lei n.° 8.023/90." Não resta dúvida nos autos que, embora obrigado, o contribuinte não apresentou escrituração da atividade rural, e não foram poucas as oportunidades que lhe foram proporcionadas para que sanasse a irregularidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA r, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000846/94-55 Acórdão ó°. : 104-16.157 O bem lançado recurso interposto pelo processado não consegue enfraqueceres fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, os quais adoto: "No que se refere aos invocados artigos 538 e 539 do RIR/94 equivoca-se o interessado pois esses dispositivos dizem respeito ao arbitramento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não tendo nenhuma aplicação no presente feito. Relativamente ao arbitramento do rendimento tributável da atividade rural da pessoa física a legislação de regência é a Lei n.° 8.023/90, a qual em seu artigo 5•°, par. único, reza que a falta de escrituração implica o arbitramento à razão de 20% da receita bruta do ano-base. A escrituração regular deve ser em livros devidamente registrados nos órgãos da Secretaria da Receita Federal até o encerramento do ano- calendário, segundo o que dispõe a Lei n.° 8.032/90, artigo 3.°, inciso III, regulamentada pela IN SRF n.° 125/92, artigo 13, inciso III." No que tange ao agravamento da multa de ofício, a causa teria sido a falta de atendimento de Notificações, a de n°. 275 solicitava a escrituração da atividade rural e ! comprovação da receita e a de n°. 493 também se referia a escrituração. Verifica-se nos autos que a falta de escrituração foi a determinante do arbitramento e a base de cálculo foram as informações prestadas pelo recorrente. Ora, a falta de apresentação da escrituração jamais poderia ser cumprida vez que inexistente, tanto que foi a causa do arbitramento e, considerando-se que a base de cálculo utilizada no lançamento foi aquela informada pelo contribuinte, não pode prosperar o agravamento da multa de oficio. Cumpre ainda, muito embora não argüido pela defesa, observar que, além da multa de oficio está sendo cobrada ainda do contribuinte, a multa por atraso na entrega 9 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000846/94-55 Acórdão n°. : 104-16.157 da declaração, a que se refere o artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, utilizando a mesma base de cálculo utilizada para aplicação da multa de oficio. Ocorre que tal prática não é admissivel, na medida em que não se pode cumular a multa de oficio e multa por atraso na entrega da declaração, com a utilização da mesma base de cálculo, sendo certo que a penalidade maior absorve a menor. Pelo exposto, meu voto é no sentido de ANULAR o Acórdão n°. 104-13.577, de 20 de agosto de 1996 e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração e desagravar a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 • -40 REMIS ALMEIDA ESTOL lo

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