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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556719 #
Numero do processo: 10880.720120/2009-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Transchesi Ortiz.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720120/2009­69  Recurso nº  909.831Voluntário  Resolução nº  3403­000.419  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Transchesi Ortiz.    Relatório  Conforme despacho de fls. 30, verifica­se que este processo envolve a análise de  declarações  de  compensação  vinculadas  a  crédito  informado  na  DCOMP  18297.22644.210807.1.1.01­5281, que foi devidamente formalizada e examinada no processo  administrativo 13811.004465/2002­15.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 12 0/ 20 09 -6 9Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/03/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.720120/2009­69  Resolução nº  3403­000.419  S3­C4T3  Fl. 3          2 Em  recurso  voluntário,  tal  qual  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  nestes autos, o contribuinte pretende a rediscussão de toda a matéria deduzida naquele caderno  processual, mesmo reconhecendo a vinculação entre ambos os feitos.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  abstendo­se  de  se  manifestar  sobre  o  direito  creditório,  julgou  improcedente  a  irresignação  ao  argumento  que  a  ausência  de  créditos  de  titularidade do contribuinte impedem a homologação da compensação aviada  Em  consulta  ao  sistema  e­processo  constatou­se  que  aludido  processo  nº  13811.004465/2002­15 foi distribuído à Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara desta  Terceira  Seção,  inclusive  com  voto  já  proferido,  conforme  acórdão  nº  3102­01.043,  de  02/06/2011.  Na sessão de abril/2012, por intermédio do despacho 3400­00.018, de 04/04/12,  tendo em conta a vinculação processual, foi proposta a distribuição por conexão deste feito à  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara desta Terceira Seção, proposta esta indeferida  pelo Presidente desta Quarta Câmara, conforme despacho exarado em 04/02/2013.  Denegada a proposição de redistribuição, retornam os autos para julgamento na  presente sessão.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, devendo ser conhecido.  A  imbricação entre este  feito e o processo administrativo 13811.004465/2002­ 15 é inconteste, o que, aliás, é expressamente reconhecido pelo despacho decisório, de modo  que a solução do caso vertente perpassa necessariamente pela solução adotada naqueloutro.  De outra banda, distintamente do que pretende o ora recorrente, não é possível  rediscutir o próprio direito creditório altercado – crédito presumido de IPI pelas aquisições de  pessoas físicas e atualização monetária de ressarcimento – neste caderno processual, haja vista  que  a  única  questão  a  ser  aqui  deslindada  é  exclusivamente  a  (in)existência,  ainda  que  momentânea, de créditos passíveis de sustentar a compensação realizada.  A  partir  deste  panorama,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  se  aguarde  o  encerramento  do  contencioso  administrativo  referente  ao  processo  13811.004465/2002­15,  devendo  a  Unidade  preparadora  da  RFB,  na  oportunidade,  anexar  cópia das decisões proferidas pelo CARF, para prosseguimento e encerramento deste processo.  É como voto.  Robson José Bayerl  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/03/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4566042 #
Numero do processo: 10935.005800/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 2005 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, quando houve falta de falta de pagamento ou recolhimento de tributo. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA TAXA SELIC SÚMULA Nº. 4 DO CARF. Conforme súmula nº. 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido
Numero da decisão: 1402-001.093
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 2005 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, quando houve falta de falta de pagamento ou recolhimento de tributo. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA TAXA SELIC SÚMULA Nº. 4 DO CARF. Conforme súmula nº. 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.005800/2008­95  Acórdão n.º 1402­001.093   S1­C4T2  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de auto de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  (fls. 158/177),  cumulados com multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão da suposta  (i) omissão de  receitas relativas a depósitos bancários não comprovados; (ii) omissão de receitas escrituradas  em  seus  livros  fiscais  e  não  declaradas;  e  (iii)  insuficiência  no  recolhimento  no  período,  resultante  da  alteração  de  alíquotas  de  recolhimento  do  Simples,  em  razão  das  supostas  omissões que aumentaram o valor das receitas, conforme Termo de Verificação Fiscal às  fls.  146/150.  A  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  185/218,  acompanhada  dos  documentos de fls. 219/233, aduzindo, em breve síntese, que:  ­ Em observância aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia,  deve ser­lhe aplicado tratamento igual ao conferido a outras 3 (três) empresas enquadradas no  Simples e autuadas por omissão de receita no mesmo período, mas que, por sua vez, tiveram o  lucro arbitrado para fins da autuação.  ­ Não foram observados os princípios da legalidade e da não­cumulatividade,  em virtude da duplicidade na cobrança de tributos. Da mesma forma, não foram observados os  princípios da capacidade contributiva e do não­confisco,  tendo em vista a aplicação de multa  de 75%.  ­  Na  hipótese  de  serem  mantidas  as  exigências,  requer  a  revisão  do  lançamento para que o montante devido seja apurado mediante arbitramento do lucro.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.005800/2008­95  Acórdão n.º 1402­001.093   S1­C4T2  Fl. 3          3 ­  A  fiscalização  não  pode  autuar  com  base  em  presunções,  sem  que  reste  comprovado, de fato, a omissão de receitas. O ônus da prova incumbe ao Fisco.  ­  Na  soma  dos  depósitos,  a  fiscalização  não  exclui  empréstimos  bancários  recebidos, cheques devolvidos e transferências entre contas.  ­ Conforme fl. 233, a empresa já não estava mais enquadrada no Simples no  momento  da  autuação,  tendo  sido  prejudicada  pela  aplicação  das  exorbitantes  alíquotas  de  15,48%.  ­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento.  ­ Os juros de mora aplicados à taxa Selic são ilegais.  A 2ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares  argüidas e julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM NÃO FOI  COMPROVADA.   Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições  financeiras,  em  relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  SÚMULA N°182 DO TRF  O  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TRF,  órgão  extinto  pela  Constituição  Federal  de  1988,  não  é  parâmetro  para  decisões  proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente,  Lei n° 9.430, de 1996.  SIMPLES. OPÇÃO ESPONTÂNEA. IRPJ. CSLL. INAPLICÁVEL  LUCRO ARBITRADO.  Verificada omissão de receita, a autoridade determinará o valor  dos  impostos  e  contribuições  a  serem  lançados,  no  regime  de  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.005800/2008­95  Acórdão n.º 1402­001.093   S1­C4T2  Fl. 4          4 tributação  do  Simples  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  optou  espontaneamente no período de apuração a que corresponde a  omissão, não se aplicando ao caso o arbitramento do lucro para  fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  SIMPLES.  PIS.  SEMESTRALIDADE.  DECRETOS­LEIS  N°  2.445 E 2.449, DE 1988.  Descabe a reclamação de que a exigência de ofício efetuada pelo  Simples  relativa ao ano­calendário 2005, envolva a questão da  semestralidade do PIS, ou seja, que a base de cálculo do PIS é o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária,  sistemática  que  vigorou  apenas  até  fevereiro  de  1996,  e  a  questão  dos  Decretos­leis  n°s  2.445  e  2.449,  de  1988,  cuja  execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49,  de 1995.  PIS. COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Tendo  a  pessoa  jurídica  optado  espontaneamente  pela  sistemática do Simples para o período autuado por omissão de  receitas, inaplicável a apuração do PIS e Cofins no regime não­ cumulativo pertinente ao regime do lucro real.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Aplicável a multa de ofício no  lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Exigem­se  juros  de  mora  sobre  os  impostos  e  contribuições  exigidos  de  ofícios,  apurados  segundo  a  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais ­ Selic, por expressa previsão legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  COFINS,  CSLL  E  INSS­ SIMPLES.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.005800/2008­95  Acórdão n.º 1402­001.093   S1­C4T2  Fl. 5          5 A  intimação  da  decisão  de  primeira  instância  pela  via  postal  (Ofício  nº.  002/2011, em 09/08/2011) não atendeu sua finalidade, por falha imputável exclusivamente ao  serviço postal, conforme despacho de fl. 424/425.  Assim,  a  autuada  foi  novamente  intimada  da  decisão  proferida  pela  DRJ/CTA, conforme AR de fls. 434.  Regularmente  intimada,  a  autuada  apresentou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  1013/1062,  repisando os  argumentos de sua peça  impugnatória  e pleiteando, adicionalmente,  que:  ­ se a empresa era cadastrada no Simples em 2005, a fiscalização não poderia  tê­la  autuado  pela  omissão  de  receitas  não  comprovadas  no  montante  de  R$  5.587.862,16.  Dessa  forma,  era  devida  sua  exclusão  no  Simples  e  autuação  com  base  no  arbitramento  do  lucro.  ­  foram  computados  pelo  fisco  na  soma  dos  depósitos  todos  os  créditos  existentes no extrato de contas, sem se ater aos empréstimos bancários e de terceiros, resgate  de aplicações financeiras, depósitos com cheques da mesma titularidade, créditos que em sua  maioria se tratam de cheques depositados e devolvidos, bem assim como créditos em Contas  Rotativas cujos valores são creditados em conta corrente a medida da necessidade manter saldo  positivo;  ­ seja observado que a mera existência de depósitos bancários não autoriza a  presunção de omissão de receitas;  ­ sejam observadas as disponibilidades anteriores as quais comprovam parte  da origem dos depósitos bancários tais como: (i) Saldo anterior de Caixa; (ii) Saldos anteriores  de contas bancárias; e (iii) Saldos anteriores de duplicatas e contas a receber.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Preliminarmente,  a  Recorrente  questiona  a  validade  do  lançamento,  sob  o  entendimento de que era dever da fiscalização excluir a empresa do Simples e arbitrar o lucro.  Não merece razão a Recorrente.  Verifica­se pelo documento de fl. 240/241 que a Recorrente foi excluída do  Simples, de ofício, por ultrapassar os limites da receita bruta, a partir de 01/01/2006, conforme  processo nº. 10935.004755/2008­51. Ou seja, no ano­calendário autuado a empresa continuava  submetida ao regime tributário do Simples.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.005800/2008­95  Acórdão n.º 1402­001.093   S1­C4T2  Fl. 6          6 Como se sabe, cabe à fiscalização observar o regime de tributação ao qual a  pessoa jurídica se encontra submetida, em estrita observância à norma do artigo 24 da Lei nº.  9249/95.  Portanto,  correto  o  lançamento  do  imposto  de  acordo  com  o  regime  de  tributação ao qual estiva submetida a Recorrente no período­base a que corresponde a omissão  de receitas apurada.  No  mérito,  argumenta  a  Recorrente  que  a  mera  existência  de  depósitos  bancários não autoriza a presunção de omissão de receitas.  Também não merece razão a Recorrente.   A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  No  caso  concreto,  apesar  das  inúmeras  oportunidades  que  lhe  foram  oferecidas, a Recorrente não conseguiu comprovar a origem dos depósitos bancários.   Nesse passo, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte; cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.   Assim,  os  depósitos  bancários  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  caracterizam  omissão  de  receita  e,  como  tal,  constituem  base  de  cálculo para lançamento fiscal.   Trata­se de uma presunção legal, prova indireta de que os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  comprovados  pelo  titular  da  conta  corrente  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem  receita omitida.  Com  efeito,  diante  da  falta  de  comprovação,  está  claro  nos  autos  que  a  Recorrente  omitiu  receitas,  já  que  não  escriturou,  nem  ofereceu  à  tributação,  valores  injustificados depositados em contas correntes de sua titularidade.   Uma vez comprovado nos autos a recorrente movimentação bancária superior  à  declarada,  sem  a  devida  comprovação  e  escrituração,  mostra­se  correta  a  presunção  de  omissão de receitas.  A  Recorrente  aduz,  ainda,  que  não  foram  descontados,  na  soma  dos  depósitos, os valores  referentes a empréstimos bancários e de terceiros, resgate de aplicações  financeiras,  depósitos  com  cheques  da  mesma  titularidade,  créditos  que  em  sua  maioria  se  tratam de cheques depositados e devolvidos, bem assim como créditos em “Contas Rotativas”.  Também não merece guarida tal argumento.   Isso  porque,  às  fls.  126/130  é  possível  verificar que  a  fiscalização  analisou  cuidadosamente  a  movimentação  bancária  da  Recorrente,  excluindo,  dos  valores  lançados,  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.005800/2008­95  Acórdão n.º 1402­001.093   S1­C4T2  Fl. 7          7 movimentações  tais  como  devoluções,  estornos,  créditos  liberados,  devolução  de  cheques  e  valores de transferência entre contas da Recorrente, conforme fls. 114/125.  Quanto aos alegados empréstimos bancários e de terceiros, nenhum contrato  de empréstimo foi apresentado pela Recorrente, tratando­se, pois, de meras alegações.  No que toca à aplicação da penalidade nos termos do inciso I do artigo 44 da  Lei  n°  9.430/96,  também  é  de  se manter  a  decisão  de  primeira  instância,  já  que  a  falta  de  pagamento ou recolhimento é uma das hipóteses previstas no artigo citado, capaz de ensejar a  aplicação das multas nele cominadas.  Some­se  a  isso  que  as  alegações  de  infração  aos  princípios  constitucionais,  tais como ao princípio do não­confisco, não são capazes de afastar a penalidade combatida, já  que não podem ser analisadas pelo julgador administrativo, conforme preconiza o enunciado da  Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  A Recorrente também alega que é ilegal a utilização da taxa Selic como juros  de mora. Sobre esse tema, aplica­se a Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  É de se notar, a essa altura, que quanto aos demais impostos lançados (CSLL,  PIS e COFINS), sendo esse lançamento decorrente da mesma infração tributária que motivou a  autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), correta a aplicação de idêntica solução.  Ressalte­se, por fim, que, a apuração do PIS e da COFINS sob a sistemática  não­cumulativa não é aplicável aos contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples.  Em relação à semestralidade do PIS, as legislações invocadas pela Recorrente  ou não se aplicam às empresas optantes pelo Simples ou não se aplicam ao período autuado.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  integralmente o auto de infração.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                           Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.005800/2008­95  Acórdão n.º 1402­001.093   S1­C4T2  Fl. 8          8   Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 13524.000323/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente. Adriana Sato - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro
Nome do relator: ADRIANA SATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente. Adriana Sato - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.        Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente.       Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 14/03/2013          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo  Da Costa E Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro    Fl. 814DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13524.000323/2009­82  Acórdão n.º 2302­002.352  S2­C3T2  Fl. 814          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  21/07/2004, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 27/07/2004 (fls.258).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.122/131, a presente NFLD trata de  débito relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados  empregados  e autônomos  ("Cota Patronal" e  "Contribuição dos Segurados",  sem  retenção...),  destinadas  ao  Fundo  da  Previdência  Social —  FPS  (Art.  20;  art.  30,  I,  "a"  e  "b"  da  Lei  nº  8.212/91  combinado  com  o  Decreto  nº  3.048/99  e  alterações  posteriores),  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  não  recolhidas  em época própria, conforme demonstrativos em anexo, correspondentes ao período de 07/2001  a 07/2003,  em conseqüência das diferenças  encontradas  entre as bases de  cálculo  levantadas  pela fiscalização e as consideradas pelo município, em conformidade com o Artigo 33 da Lei  nº 8.212/91, de 24.07.91.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, o débito originou­se das diferenças  encontradas  entre  as  bases  de  cálculo  levantadas  pela  fiscalização  (salário  constante  dos  resumos das folhas de pagamento apresentados sem a totalidade da remuneração; remuneração  declarada  em  GFIP;  e,  de  forma  complementar,  os  pagamentos  de  salários  e  serviços  constantes  dos  "Demonstrativos  de  Despesa")  e  as  consideradas  pelo  município  nos  pagamentos das guias de recolhimento (GPS) ou nos créditos considerados (Guias da Câmara  Municipal),  em  decorrência  do  município  não  ter  apresentado  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados contribuintes individuais (autônomos) que lhes prestaram serviços, assim como pelo  fato de que os resumos das folhas de pagamento dos "segurados empregados" apresentados não  contemplarem  todas  as  remunerações,  conforme  registros  contábeis  específicos  destas  despesas,  impossibilitando,  assim,  o  levantamento  integral  das  contribuições  previdenciárias  devidas pela via direta (cota patronal, incluindo o "Seguro de Acidente do Trabalho — SAT" e  a contribuição dos segurados empregados), o que foi objeto da lavratura do Auto de Infração  n°.  AI­35.527.251­2,  Código  de  Fundamentação  Legal  "38"  (deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social...),  com  imposição de multa pecuniária em nome do dirigente municipal.  Além  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados  apresentados sem a totalidade da remuneração, foram também solicitados e não apresentados,  pelo município, os seguintes documentos:   a)  As  folhas  de  pagamento  referentes  aos  contribuintes  individuais  (prestadores de serviços autônomos);  b) Os recibos de Aviso Prévio e Férias;  c) Os recibos de Rescisão de Contrato de Trabalho;  d) Os contratos de serviços de Cessão de Mão de Obra e Temporários;  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e) Os contratos de Empreitada e Sub­empreitada;  f) As guias de recolhimento referentes à retenção dos 11% das Notas Fiscais  de Prestação de Serviços correspondentes às obras e/ou serviços prestados por terceiros (Pessoa  Jurídica);  g) Os Termos de Responsabilidade/Carteira de Vacinação;  h) As Fichas de Salário Família, Salário Maternidade /Atestados Médicos;  i)  Discriminativo  das  despesas  com  Frete  e  Aluguel  incluídas  na  conta  3131/Remuneração de Serviços Pessoais ou na conta de Prestação de Serviço Pessoa Física a  partir da competência 05/96 e respectivos processos de pagamento;  j) Demonstrativo com discriminação das parcelas  incidentes de contribuição  (mão­de­obra) da conta 4110 (Obras e Instalações) e respectivos processos de pagamento.  As  contribuições  apuradas  nesta  NFLD  foram  divididas  nos  seguintes  levantamentos:  ­ Levantamento COB — Câmara obras e instalações: contribuições incidentes  sobre o valor da mão­de­obra, correspondente a 20% dos valores escriturados na conta "Obras  e Instalações", de acordo com os "Demonstrativos de despesas" da Câmara de Vereadores do  município de Itaeté.  ­  Levantamento  CPG  —  Salário  de  contribuição  Câmara  pós  GFIP  —  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  pela  Câmara  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, e discriminada nos resumos da folha de pagamento apresentada.  ­  Levantamento  FVG  –  Folha  de  vereadores,  01/99  em  diante:  Contribuições  incidentes sobre a remuneração dos vereadores do município.  ­ Levantamento OBR – Obras  e  Instalações  ­  contribuições  incidentes  sobre o  valor  da  mão  de  obra,  correspondente  a  20%  dos  valores  escriturados  na  conta  "Obras  e  Instalações", de acordo com os "Demonstrativos de despesas" da Prefeitura municipal de Itaetê.  ­  Levantamento  CED  –  Cargos  eletivos  1999  em  diante  ­  Contribuições  incidentes sobre a remuneração do Prefeito e do vice prefeito municipal.  ­  Levantamento  SCD  –  Salário  de  contribuição  de  1999  em  diante  –  As  contribuições  inseridas  neste  levantamento  incidem  sobre  a  diferença entre os  valores  lançados  nas  contas  de  "pessoal  civil"  e  "prestação  de  serviços  pessoa  física",  apurados  nos  demonstrativos de despesas do município, e os valores da  remuneração constante dos resumos  de folha de pagamento e da GFIP apresentadas.  ­  Levantamento  GP  –  GFIP  Prefeitura  –  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga pelo município aos segurados empregados a seu serviço e declaradas em GFIP  – Guia de Recolhimento do FGTS e informações A Previdência Social.  ­ Levantamento FPG –  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração paga pelo  município aos segurados empregados a seu serviço, apuradas com base nos resumos das folhas  de pagamento apresentadas pelo município. Da remuneração constante nas folhas de pagamento,  foram abatidos os valores declarados na GF1P na mesma competência, posto que a contribuição  incidente sobre os valores declarados em GFIP foi incluída no levantamento GP.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13524.000323/2009­82  Acórdão n.º 2302­002.352  S2­C3T2  Fl. 815          5 ­ Levantamento DAL – neste levantamento são cobrados os juros devidos em  razão de recolhimentos efetuados pelo contribuinte fora do prazo legal.  O recorrente apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.258/272),  e,  às  fls.273,  os autos foram encaminhados a seção de análise de defesa de recursos.  Às  fls.  275/322  foi  juntado  o DADR,  e,  às  fls.324/328  a DN que  julgou  o  lançamento procedente em parte, com o seguinte dispositivo:  ...  4.1.2—Considerando  a  presença  de  elementos  capazes  de  modificar ou desconstituir o crédito;  4.1.3  Considerando  a  atribuição  de  competência  prevista  no  art.­ ­.1°, e no Anexo I da PORTARIA MPS/SRP N° 004 de 10 de  NOVEMBRO DE 2004;  4.2 JULGO PROCEDENTE EM PARTE o lançamento efetuado  e decido:  a) Rejeitar a preliminar de nulidade suscitada na impugnação;  b) Indeferir o requerimento de prova pericial;  c) Declarar o Contribuinte devedor do crédito previdenciário de  R$  1.30550247  (um milhão  trezentos  e  cinco mil  quinhentos  e  dois  reais  e  quarenta  e  sete  centavos)­,­  ­conforme  Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR, juntado  às fls. 275 a 322.  d)  Recorrer  de  oficio  desta  decisão  é  chefia  de  divisão  da  unidade descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária  em Salvador.  Às fls.330 a Unidade Descentralizada – SRP – MPS –Salvador BA, devolveu  os autos para que a DN exarada fosse adequada ao Manual de DN, no que tange a incluir no  corpo  da  DN  o  despacho  homologatório  correspondente,  inclusive  para  que  o  contribuinte  tenha ciência de tal homologação.  Às  fls.338 o Chefe de Serviço de Analise de Defesas  e Recursos  sugeriu o  encaminhamento à Chefia da Unidade Descentralizada da Receita Previdenciária em Salvador  para a homologação, na forma do artigo 366, I do RPS.  O  recorrente  foi  cientificado  da  DN  em  17/10/2006  e  apresentou  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  os  fiscais  realizaram  fiscalização  indireta  (arbitramento)  quando  tinham  elementos  necessários  para  a  fiscalização  documental,  incluindo  no  cálculo  contribuições  sociais incidentes sobre pagamentos efetuados a administradores, avulsos e autônomos;  ­  a  competência  para  dizer  se  há  prestador  de  serviços  é  da  Justiça  do  Trabalho;  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 ­ inconstitucionalidade do SAT;  ­ inconstitucionalidade da Selic;  ­ o Relatório Fiscal e a utilização do arbitramento tornam o lançamento nulo.  Às  fls.351/  foi  juntada  aos  autos  a  DN  04.401.4/0452/2005  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  –  reforma  da  DN  04.422.4/0169/2004,  com  o  seguinte  dispositivo:  Julgo PROCEDENTE EM PARTE o lançamento e DECIDO:  a)  Retificar  o  lançamento,  excluindo­se  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  do  Prefeito  e  do  Vice­Prefeito  Municipal,  as  quais  encontra­se  incluídas  no  levantamento  "CED—Cargos eletivos 1999 em diante";  b) Determinar  o  lançamento  dos  débitos  excluídos  da  presente  NFLD  através  da  DN  04.422.4/169/2004  e  constantes  dos  levantamentos  COB—Câmara  obras  e  instalações;  CPG— Salário de Contribuição Câmara pós GFIP e GC­GFIP Câmara,  caso ainda persistam, em nome da Camara Municipal de Itaetê­ BA, nos termos da legislação vigente;  c) Declarar o contribuinte devedor do crédito previdenciário no  valor de R$ 1.250.420,89.(um.milhão,..duzentos e cinqüenta mil,  quatrocentos e vinte reais e oitenta .e .nove. centavos)  d) Recorrer  de  oficio,  desta  decisão,  à autoridade  superior,  na  forma  do  art.  366,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  O  Recorrente  foi  cientificado  da  reforma  da  DN  em  26/05/2009,  não  apresentou recurso voluntário e os autos foram encaminhados a este E. Conselho.  É o Relatório.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13524.000323/2009­82  Acórdão n.º 2302­002.352  S2­C3T2  Fl. 816          7   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  No  que  tange  a  alegação  da  incorreta  utilização  do  arbitramento  haja  vista  que  a  fiscalização  dispunha  de  elementos  para  a  aferição  direta  dos  valores  devidos,  temos  explicito  no  Relatório Fiscal, em seu item 04, que todos os documentos solicitados através do Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos­TIAD, às fls. 118, não foram apresentados pelo Município.  A  base  de  cálculo  de  cada  levantamento,  o  cálculo  dos  valores  devidos  em  cada  levantamento e competência  ,  todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte e abatidos do valor final  devido  e  os  levantamentos  e  competências  em  que  foram  apropriados  os  recolhimentos  anteriormente  feitos  encontram­se  devidamente  discriminados  nos  relatórios  anexos  à NFLD,  bem  como  todos  os  fundamentos  legais  que  dão  suporte  ao  levantamento,  estão  elencados  no  Relatório  FLD­ Fundamentos Legais do Débito, As fls. 111 a 113;  Ressalta  que  não  há  na  presente NFLD  a  caracterização  de  trabalhadores  como  segurados empregados.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13524.000323/2009­82  Acórdão n.º 2302­002.352  S2­C3T2  Fl. 817          9 Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13524.000323/2009­82  Acórdão n.º 2302­002.352  S2­C3T2  Fl. 818          11 norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Adriana Sato ­ Relator                            Fl. 823DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10983.908281/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908281/2009­24  Resolução nº  3801­000.398  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Por  meio  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  eletronicamente,  a  requerente  postula  a  compensação  de  débito  de  contribuição  com  crédito  decorrente  de  pagamento a maior.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, nos  termos de  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  a  compensação efetuada.   Após ter sido cientificado dessa decisão, a interessada interpôs manifestação de  inconformidade.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não homologou a compensação.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  apurasse  a  correta  composição  da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após  a  realização  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscal  arguiu  que  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta  que houve  um equívoco  no  encaminhamento  anterior do  processo  ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Outrossim,  apurou­se  com  fundamento  na  escrita  fiscal  e  contábil  a  base  de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908281/2009­24  Resolução nº  3801­000.398  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  seu  conhecimento  estará  condicionado  à  regularização  da  representação  processual, conforme será demonstrado.   Como  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  fiscal,  o  signatário do recurso voluntário não comprovou ter poderes para representar a pessoa jurídica,  todavia não se deve adotar como solução do litígio a preclusão temporal, ou seja, a declaração  de revelia.   Registre­se que este relator, ao propor a conversão do julgamento em diligência,  não atentou para o fato de que o recurso voluntário foi subscrito por advogado sem instrumento  procuratório válido.  O vício na representação processual não deve resultar na cobrança imediata dos  débitos. O artigo 13 do Código de Processo Civil, inciso II, dispõe que:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito.  Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  Assim,  ao  receber  o  recurso  voluntário,  a  autoridade  preparadora  deveria  verificar  se  o  representante  legal  era  detentor  de  poderes  para  representar  a  interessada.  Constatado  o  vício,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  regularizar  a  representação  processual. Este procedimento não foi adotado e não pode trazer prejuízos à recorrente.   Tenha­se  presente  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  nos  termos  propostos pela autoridade fiscal implicaria em um enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional,  pois resultaria na cobrança indevida de débito. A administração pública pauta principalmente  pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.   De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que,  no prazo de quinze dias,  seja dada  à  recorrente  a possibilidade de  regularizar  a  sua  situação  processual.   Ademais,  do  exame  dos  documentos  da  diligência  fiscal,  verifica­se  que  a  diligência não foi cumprida integralmente, pois a recorrente não foi devidamente cientificada  de seu teor, em especial dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A falta de intimação da diligência viola o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908281/2009­24  Resolução nº  3801­000.398  S3­TE01  Fl. 5          4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  intime à interessada no prazo de 15 (quinze) a regularizar a representação  processual;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo acima.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator          Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13820.000347/2004-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Inexistindo os pressupostos regimentais estabelecidos no art. 65 do RICARF, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. [Assinado com certificado digital] Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000347/2004­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.932  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Embargante  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.  Inexistindo os pressupostos regimentais estabelecidos no art. 65 do RICARF,  rejeitam­se os embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  [Assinado com certificado digital]  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Contribuinte  ao  Acórdão  3403­001.459,  de  20  março  de  2012,  por  meio  do  qual  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  desproveu o recurso voluntário.  Naquela assentada prevaleceu o entendimento de que antes do advento da lei  nº  10.865/2004  a  receita  proveniente  das  vendas  de  veículos  automotores  estava  sujeita  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 03 47 /2 00 4- 82 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 incidência monofásica (Lei nº 10.485/2002) e, portanto, submetida ao regime cumulativo das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  por  força  dos  artigos  1º,  §  3º,  IV  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, combinado com o disposto no art. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10,  VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003.  Em tempo hábil o contribuinte apresentou embargos de declaração, alegando  a existência de omissões no acórdão recorrido em razão de que: 1) não teria sido analisada a  aplicação dos artigos 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e art. 6º, § 1º da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  que  tratam  especificamente  de  hipóteses  de  exportação  de  produtos  e  reconhecem  nesses  casos,  o  direito  de  o  contribuinte  manter  e  aproveitar  créditos  decorrentes  das  etapas  anteriores. Considerando que a Lei nº 10.485/2002 não disciplinou as receitas de exportação, é  evidente a aplicação dos citados dispositivos; 2) somente foram aproveitados créditos relativos  a insumos inseridos na sistemática da não­cumulatividade, ou seja, que não estavam sujeitos à  alíquota  zero  da  Lei  nº  10.485/2002.  O  crédito  só  foi  apurado  e  aproveitado  em  relação  a  insumos tributados pelo PIS e Cofins na etapa anterior à venda do veículo para o exterior; e 3)  o acórdão embargado deixou de analisar que o crédito em discussão visa dar cumprimento ao  art. 149, § 2º, I, da CF/88, que pretendeu desonerar as operações de exportação.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.  Tendo  em  vista  a  aposentadoria  da  Conselheira  Liduína  Maria  Alves  Macambira, Redatora designada para o voto vencedor do acórdão embargado, passo a relatar  os embargos de declaração.  Os documentos anexados aos autos comprovam que o recurso foi manejado  com a guarda do prazo regimental de cinco dias.  A  leitura  do  inteiro  teor  da  decisão  embargada  revela  que  ela  englobou  implicitamente as três “omissões” alegadas. Vejamos.  O voto condutor do acórdão embargado considerou que antes do advento da  lei nº 10.865/2004 a  receita proveniente das vendas de veículos automotores estava sujeita à  incidência  monofásica  (Lei  nº  10.485/2002)  e,  portanto,  estava  submetida  ao  regime  cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins por força da exclusão prevista nos artigos 1º, §  3º, IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, combinado com o disposto no art. 8º, VII, “a” da  Lei nº 10.637/2002 e do art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003.  Ao citar expressamente os arts. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/220 e 10, VII,  “a” da Lei nº 10.833/2003, o acórdão deixou explícito que o contribuinte não  tem direito ao  crédito  almejado,  pois  a  redação  desses  dispositivos  deixa  bem  claro  que  as  receitas  provenientes da venda de produtos sujeitos à incidência monofásica submetiam­se, à época dos  fatos, ao regime cumulativo não se lhes aplicando os artigos 1º a 6º da Lei nº 10.637/2002 e  nem as artigos 1º a 8º da Lei nº 10.833/2003.   Ora,  dizer  que  os  arts.  1º  a  6º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  1º  a  8º  da  Lei  nº  10.833/2003 não são aplicáveis à  receitas provenientes de operações com produtos  sujeitos à  incidência monofásica equivale a dizer que receitas submetidas ao regime cumulativo não dão  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­001.932  S3­C4T3  Fl. 4          3 direito  à  apuração  de  crédito  do  regime  não­cumulativo,  ainda  que  as  receitas  sejam  decorrentes de exportação.  Assim,  é  óbvio  que  não  houve  “omissão”  no  julgado  nem  quanto  à  aplicabilidade  dos  artigos  5º,  §  1º  da  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  do  art.  6º,  §  1º  da  Lei  nº  10.833/2003;  nem  quanto  à  natureza  dos  créditos  aproveitados  (o  fato  de  os  insumos  não  estarem sujeitos à alíquota zero); e, tampouco, quanto ao cumprimento do art. art. 149, § 2º, I,  da CF/88, uma vez que o Colegiado decidiu que as receitas do contribuinte estavam sujeitas ao  regime cumulativo, no qual nunca existiu direito de crédito.   É  pacífico  o  entendimento  segundo  o  qual  o  julgador  não  está  obrigado  a  decidir a lide da forma como foi colocada pelas partes e nem é obrigado a rebater ponto a ponto  todas as teses da defesa, conforme já decidiu o STJ nos acórdãos cujas ementas transcreve­se a  seguir:  “Processo RESP 361026  / PI  ; RECURSO ESPECIAL 2001/0138045­1 Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA Data  do Julgamento 02/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 20.02.2006 p. 261   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CSSL.  COMPENSAÇÃO  DE  RESULTADOS  NEGATIVOS  ANTERIORES  A  1992  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92.  1.  Ao  Juiz  cabe  apreciar  a  lide  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  não  estando obrigado a analisar  todos os pontos  suscitados pelas partes nem a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  levantados  nas  razões  ou  nas  contra­razões  de  recurso. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.   2.  "No  STJ  é  firme  o  posicionamento  no  sentido  de  que  não  é  possível  ao  contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992,  inexistindo qualquer ilegalidade nas IN's 198/88 e 90/92 ­ SRF" REsp 605.593/DF,  Rel. Eliana Calmon, DJU 02.05.05 ). Súmula 83/STJ.  3. Recurso especial improvido.”  (...)  “RESP 677585 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0126889­8 Relator(a) Ministro  LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento  06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 13.02.2006 p. 679   RECURSO  ESPECIAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TUTELA  ANTECIPADA.  TRANSPORTADORAS  DE  VEÍCULOS.  "CEGONHEIROS".  INDÍCIOS  DE  ABUSO  DE  PODER  ECONÔMICO  E  FORMAÇÃO  DE  CARTÉIS.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão,  obscuridade  ou  contrariedade no  acórdão  recorrido.  Inocorre o  referido  vício  in  procedendo  posto  não  estar  o  juiz  obrigado  a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da  controvérsia. (....)”  Inexistindo a obrigatoriedade de que sejam rebatidas ponto a ponto todas as  alegações  da  defesa  e  tendo  constado  expressamente  no  acórdão  embargado  os  dispositivos  legais que determinam a sujeição das receitas provenientes de operações com produtos sujeitos  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 à  incidência  monofásica  ao  regime  cumulativo,  não  há  que  se  falar  em  omissão  que  renda  ensejo aos embargos de declaração.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4566411 #
Numero do processo: 14041.000823/2006-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ - anos-calendário 2000, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA TERMO INICIAL - Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9101-001.478
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.000823/2006­67  Recurso nº  158.520   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.478  –  1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2012.  Matéria  IRPJ e IRRF ­ Ano­calendário 2000  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Caixa Capitalização S/A.    IRPJ­ anos­calendário 2000, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA ­ TERMO INICIAL ­ Conforme decisão do STJ em Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008,  em se  tratando de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado, nos casos em que constatado dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses  vícios,  nos  casos  em que não ocorreu o pagamento  antecipado da  exação e  inexista declaração prévia do débito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Albertina Silva Santos de Lima (Suplente Convocada), José Ricardo da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes  Hoffmann.     Fl. 872DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Na sessão plenária de 05 de março de 2008, a Primeira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes julgou o Recurso n° 158.529 (voluntário e de ofício) e, por maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência    relativa  a  todos  os  fatos  geradores  do  ano­ calendário de 2000, conforme Acórdão nº 101­96.571.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando  contrariedade à lei.  Houve Recurso Especial  da  contribuinte mas  não  foi  dado  seguimento  (fls.  835 e seqts). Sem agravo.  O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso.  É o relatório no que interessa.                                      Fl. 873DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 14041.000823/2006­67  Acórdão n.º 9101­001.478  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  atende  os  pressupostos  que  o  legitimam.  Dele,  portanto,  tomo  conhecimento.   Conforme se depreende do sucinto relatório, o tema submetido ao Colegiado  é o termo inicial para a contagem da decadência, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento  por homologação.  Segundo a decisão vergastada, tendo a ciência dos autos de infração ocorrido  em novembro de 2006, para exigência de créditos tributários com fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2000, estavam os mesmos fulminados pela decadência, eis que o prazo fatal  seria 31 de dezembro de 2005.  Observo, inicialmente, que o único motivo elencado pela decisão de primeira  instância para não acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte foi de que se  trata de lançamento de ofício. A conferir:  O lançamento foi de oficio (IRPJ), assim, o prazo é o do Inciso I  do  art.  173  do  CTN  —  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o imposto poderia ser lançado.  Assim,  o  fato  gerador  de  31  de  dezembro  de  2000  (IRPJ),  poderia ter sido   lançado até 31/12/2006. Como a cientificação  foi  em  01/12/2006,  não  esta  decaído.  Quanto  ao  IRRF  02/12/2000  e  23/12/2000,  ambos  poderiam  ter  sido  lançados  ainda em 2000, assim, só poderiam ser lançado até 31/12/2005,  portanto, ambos, estão decaídos.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  discordou  dessa  fundamentação,  contrapondo:  Tem  razão  o  Relator  quando  diz  que  o  lançamento  efetuado  corresponde  à  modalidade  de  "lançamento  de  oficio".  Efetivamente,  qualquer  que  seja  a  modalidade  de  lançamento  prevista  na  legislação  específica  de  um  determinado  tributo —  por  declaração  ou  por  homologação  —  constatado  erro  no  crédito  apurado,  a  administração  exigirá  a  diferença mediante  lançamento  de  oficio.  Mas  nada  permite  concluir,  como  fez  o  ilustre Relator,  que,  em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  a  decadência se rege sempre pelo art. 173, I, do CTN.  O lançamento de oficio para exigir crédito tributário decorrente  de erros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a  modalidade prevista na legislação do tributo) ou para aplicação  de penalidade por descumprimento de obrigação legal, só pode  ser feito enquanto não transcorrido o prazo de decadência, que é  de cinco anos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo  varia,  conforme  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  declaração ou a lançamento por homologação.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   4 Afinal,  concluiu  que,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, a regra aplicável é a do § 4º do art. 150 do CTN. E assentou:   No  caso  concreto,  não  sendo  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  é  a  do  art.  150.  Por  conseguinte,  para  os  fatos geradores ocorridos no ano de 2000, o prazo fatal seria 31  de dezembro de 2005. Como o auto de  infração  foi  lavrado em  novembro de 2006, para os fatos geradores ocorridos em 2000, o  lançamento está fulminado pela decadência.  Essa  decisão  está  coerente  com  a  jurisprudência  que,  durante muitos  anos,  predominou neste CARF,  segundo a qual em se  tratando de  lançamento por homologação, o  que definia se o termo inicial para a contagem da decadência era a data da ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º  do  CTN)  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (art.  173,  I  do  CTN)  era  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. Na presença desses vícios, o termo inicial, sem voz dissonante, era fixado pelo art.  173, I.   A divergência que havia era apenas para os casos em que, não presente dolo,  fraude  ou  simulação,  não  tivesse  havido  o  pagamento  antecipado.  Nesses  casos,  havia  uma  corrente que afastava a aplicação do art. 150 e seu § 4º, deslocando o termo inicial para o art.  173.  Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão  não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ na sistemática de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 14041.000823/2006­67  Acórdão n.º 9101­001.478  CSRF­T1  Fl. 3          5 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir desse julgamento, dando comprimento ao art. 62­A do Regimento, o  termo inicial para a contagem do prazo fatal para a Fazenda promover o lançamento de ofício,  nos  casos  de  tributos  que,  por  sua  legislação  específica,  estejam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, pode assim ser resumida:  a) Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado  (art. 173,  I,  do CTN)  b) Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  b.2) Não tendo havido pagamento (ou confissão em DCTF): primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).  Passo  a  examinar  o  caso  concreto,  para  examinar  se  restou  configurada  a  situação de “ausência de pagamento”, a deslocar o termo inicial para o art. 173.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   6 Os  Autos  de  Infração  integrantes  deste  processo  originaram­se  de  procedimento de Verificações Obrigatórias, do período de 01/01/2000 a 31/12/2005.  Analisando as informações prestadas pela contribuinte e os dados disponíveis  nos sistemas de informação desta Secretaria da Receita Federal ­ SRF, a fiscalização afirma ter  constatado insuficiência de recolhimentos dos seguintes tributos: (i) IRPJ­Estimativa; (ii) IRPJ­ Ajuste Anual; (iii) IRRF — Juros sobre o Capital Próprio; (iv) CSLL­Estimativa e, (v) CSLL  — Ajuste Anual.   Em relação aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2000, únicos  alcançados  pela  declaração  de  decadência,  só  foram  formalizadas  exigências  de  IRPJ­Ajuste  anual e IRRF – Juros sobre o capital próprio.   Em relação aos IRRF relativo a juros sobre o capital próprio, cuja decadência  fora  reconhecida pela primeira  instância de  julgamento (DRJ/RJ) e confirmada pela Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na apreciação do recurso de ofício, o Termo de  Constatação Fiscal registra:  IRRF (juros s/capital próprio):  02/12/2000 — R$ 9.000,00;  23/12/2000 — R$ 9.300,00.  Em  relação  aos  valores  acima  apresentados  a  fiscalizada  informou que em Outubro de 2000 efetuou recolhimento a maior  a título de IRRF­JSCP no montante de R$18.300,00 (escriturado  RS  107.850,00  e  recolhimento  R$  126.150,00),  o  qual  foi  compensado com as diferenças apuradas por esta fiscalização  acima mencionadas (fls. 164 e 177)).  No entanto, verifica­se a contribuinte DECLAROU em DCTF o  débito de IRRF­JSCP no valor de R$ 126.150,00 o qual foi  devidamente  recolhido  por  meio  de  DARF  em  08/11/2000,  conforme DCTF anexa à fls. 341 e tela Sistema SIEF­FISCEL  anexa à  fls. 342. Dessa forma, NÃO há saldo de pagamento a  maior a ser compensado.  Ademais, salienta­se que à. época dos fatos, a compensação de  tributos administrados por esta Secretaria da Receita Federal —  SRF era normatizada pela IN SRF n° 21/1997. A DCTF era  normatizada pela IN SRF n° 73/1996, que em seu art. 7°, inciso  XI  e art.7°, §  1°,  abaixo  transcritos,  DETERMINAM  que  na  DCTF  relativa  ao  trimestre  de  competência DEVERÁ  conter  informações  acerca  das  COMPENSAÇÕES  efetuadas  pelo  contribuinte:  Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de Dezembro de 1996.  Art.  7º  A  DCTF  deverá  conter  as  seguintes  informações,  relativas ao trimestre de competência:  XI ­ compensações;  § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da  receita,  a  data  do  pagamento,  o  valor  original  da  receita,  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 14041.000823/2006­67  Acórdão n.º 9101­001.478  CSRF­T1  Fl. 4          7 expresso  em  moeda  da  época,  e  o  valor  utilizado  para  compensação.  §  2º  No  caso  de  compensação  de  tributos  ou  contribuições  de  espécies  diferentes  deverá  ser  indicado  o  número  do  correspondente  ato  autorizativo  da  Receita  Federal.  (grifos  nossos)  Assim, conforme DCTF's anexas às  fls. 343 e 344  , verifica­se  que  a  contribuinte  NÃO  informou  a  pretensa  compensação  alegada nos esclarecimentos acerca do Termo de Constatação  Fiscal  (fls.  164),  declarando  um  valor  diferente  (a  menor)  do  valor  apurado  em  sua  escrita  contábil,  conforme  documentos  de fls.326.”  O  “DEMONSTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS  – VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS”,  integrante do Termo de Constatação Fiscal, às  fls. 69,  explica:  TRIBUTO: IRRF ­ JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO  Período de apuração  Valor escriturado  pela PJ  Valor recolhido ou  declarado  Diferença apurada  02/12/2000  R$ 104.550,00  R$ 95.550,00  R$ 9.000,00  23/12/2000  R$ 100.350,00  R$ 91.050,00  R$ 9.300,00  Portanto,  em  relação  ao  IRRF,  não  se  configurou  a  hipótese  “ausência  de  pagamento”,  que  daria  ensejo  ao  deslocamento  do  termo  inicial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  entendimento do STJ.  No que diz respeito ao IRPJ­Ajuste Anual, consta do Termo de Constatação  Fiscal:    “ IRPJ­Ajuste Anual:  31/12/2000 — R$ 916.873,93;  (...)  Esses  valores  foram  apurados  (planilha  fls.  311)  a  partir  do  Lucro  Real  (LALUR  —  fls.  312  a  323)),  levando  em  consideração  as  deduções  declaradas  pela  fiscalizada  nas  respectivas DIPJ 's (fls. 350 a 391),   e as deduções relativas às  estimativas  mensais  efetivamente  recolhidas/declaradas  e  registradas  nas  contas  de  ativo  (antecipação  IRPJ)  da  fiscalizada conforme demonstrativos anexos às fls. 329 a 340.  (...)  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   8 O  valor  lançado  decorre  basicamente  de  diferença  entre  o  valor  das  estimativas  informadas  na  DIPJ  e  o  valor  de  estimativas  pagas/contabilizadas  apurado  pela  fiscalização, como a seguir demonstrado:      Demonstrativo fiscal   (fls. 311)  DIPJ  Lucro real  38.635.977,52  38.635.977,52  IR (15%)  5.795.396,63  5.795.396,63  Adicional (10%)  3.839.597,75  3.839.597,75  IR devido  9.634.994,38  9.634.994,38  Deduções DIPJ   202.706,30  202.706,30  Estimativas   8.515.414,15  9.414.854,11  IR a recolher  916.873,92  14.433,97    O  “DEMONSTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS  – VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS”,  integrante do Termo de Constatação Fiscal, às  fls. 69,  explica:  TRIBUTO: IRPJ – AJUSTE ANUAL  Período de apuração  Valor escriturado  pela PJ  Valor recolhido ou  declarado  Diferença apurada  31/12/2000  R$ 916.873,92  R$ 0,00  R$ 916.873,92    Em sua impugnação o contribuinte alegou que, ao lavrar o auto de infração, a  fiscalização  considerou  tão  somente  os  valores  que  foram  efetivamente  recolhidos  por  estimativa e as deduções declaradas nas suas DIPJ, sem verificar, todavia, os valores de IRPJ  que  foram  depositados  judicialmente  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  97.005932­5,  que  totalizam a quantia de R$ 893.892,94, bem como, que a fiscalização também não considerou,  no cômputo dos valores, o montante correspondente a R$ 14.433,37, referente ao IRPJ apurado  na declaração de ajuste (30/04/01), que foi regularmente recolhido em 05/06/01. O restante, no  montante de  R$ 8.547,02, alegou que estaria decaído.  A decisão de primeira instância considerou os valores dos depósitos judiciais  comprovados,  reduzindo  a  diferença  exigida. Esqueceu­se,  todavia,  de  se manifestar  sobre  o  valor de R$ 14.433,97, apurado na DIPJ como diferença a recolher decorrente da declaração de  ajuste, o qual foi efetivamente recolhido por DARF, conforme comprova o documento de fls.  536.  Portanto,  também  em  relação  ao  IRPJ­Ajuste  anual,  não  se  configurou  a  hipótese “ausência de pagamento”, que daria ensejo ao deslocamento do  termo inicial para o  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 14041.000823/2006­67  Acórdão n.º 9101­001.478  CSRF­T1  Fl. 5          9 primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme entendimento do STJ, e a diferença remanescente está alcançada pela decadência.  Pelas  razões expostas, conheço do recurso da Fazenda Nacional, e nego­lhe  provimento.  Sala das Sessões, em 16 16 de agosto de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                 Fl. 880DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13749.001142/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 CONTRIBUINTE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO. ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DO MARIDO. No momento em que a esposa apresentou declaração em separado, jamais poderia figurar como dependente do marido auditado. A apresentação de declaração em separado pelos cônjuges é uma opção, em regra mais benéfica, que impede que eles figurem reciprocamente como dependentes nas declarações apresentadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.001142/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.461  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ARMANDO DA SILVA VOLGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  CONTRIBUINTE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM  SEPARADO.  ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO DEPENDENTE NA  DECLARAÇÃO DO MARIDO.  No momento  em  que  a  esposa  apresentou  declaração  em  separado,  jamais  poderia  figurar  como  dependente  do  marido  auditado.  A  apresentação  de  declaração em separado pelos cônjuges é uma opção, em regra mais benéfica,  que  impede  que  eles  figurem  reciprocamente  como  dependentes  nas  declarações apresentadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 26/02/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 11 42 /2 00 8- 58 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  A  partir  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  do  ano­ calendário  2006,  a  fiscalização  imputou­lhe  as  seguintes  infrações,  consubstanciada  em  notificação de lançamento:  · glosa  da  dependente Ana Maria  Franca Volga,  pois  esta  apresentou  declaração anual em separado;  · omissão de rendimentos recebidos por dependente de pessoa jurídica,  no importe de R$ 9.410,77.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande (MS), por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­24.949,  de 15 de junho de 2011 (fls. 19 e seguintes).  A  decisão  acima  considerou  não  impugnada  a  omissão  de  rendimentos  e  manteve  a  glosa  de dependente,  pois  esta  declarou  em  separado,  impossibilitando  figurar  na  declaração de rendimentos do autuado.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  09/08/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 24/08/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que sua ex­esposa Ana Maria  França Volga era sua dependente de fato, concorrendo o varão para a economia doméstica dela,  em  valores muito  superiores  àqueles  que  foram  deduzidos  na  declaração  de  ajuste  auditada.  Encontrava­se na época dos fatos geradores separado de fato (hoje com divórcio consensual já  decretado),  porém  enfatiza  que  pagava  despesa  de  sua  ex­esposa,  não  sabendo  que  ela  declarava  em  separado.  Assim,  deve­se  restabelecer  o  vínculo  de  dependência  perante  o  imposto de renda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 09/08/2011,  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 24/08/2011,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  08/09/2011,  quinta­feira.  Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Neste  ponto,  é  necessário  discutir  as  figuras  da  declaração  do  imposto  de  renda  em  separado  e  em  conjunto,  para  então,  verificar  a  possibilidade da  dedutibilidade  da  esposa, como dependente, na declaração do varão.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13749.001142/2008­58  Acórdão n.º 2102­002.461  S2­C1T2  Fl. 3          3 Na dicção do art. 7º do Decreto nº 3.000/99, cada cônjuge deverá incluir, em  sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos  pelos bens comuns. Ainda, interpretando o alcance do art. 226, § 5º, da Constituição Federal,  permite­se que os  rendimentos produzidos pelos bens comuns possam ser  tributados, em sua  totalidade, em nome de um dos cônjuges. Essa é a regra geral da declaração em separado. De  outra  banda,  no  art.  8º  do Decreto  nº  3.000/99,  tem­se  que  os  cônjuges  poderão  optar  pela  tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados  com cláusula de  incomunicabilidade ou  inalienabilidade, da atividade  rural  e das pensões de  que tiverem gozo privativo, podendo pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo  ao outro cônjuge. Essa é a regra geral da declaração em conjunto.  No momento em que a Sra. Ana Maria França Volga apresentou declaração  em separado, jamais poderia figurar como dependente do esposo auditado. A apresentação de  declaração em separado pelos cônjuges é uma opção, em regra mais benéfica, que impede que  eles figurem reciprocamente como dependentes nas declarações apresentadas. Ademais, deve­ se  lembrar  que,  quando  se  declara  alguém  como  dependente  na  declaração  do  imposto  de  renda,  está  o  declarante  obrigado  a  juntar  ao  monte  tributável  os  rendimentos  do  referido  dependente, o que não se tem notícia nestes autos.  Assim,  repise­se,  apresentadas  as  declarações  em  separados  dos  cônjuges,  inviável a informação da dependência deles reciprocamente nas declarações.  Indo  mais  além,  deve­se  atentar  que  o  contribuinte  afirmou  que  estava  separado de fato da Sra. Ana Maria no ano­calendário auditado. Ora, separado de fato, jamais  poderia informá­la como dependente, pois somente os cônjuges e companheiros na vigência da  sociedade conjugal podem ser dependentes um dos outros, como se vê na dicção legal abaixo:  Art. 35 da Lei nº 9.250/95. Para efeito do disposto nos arts. 4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho; (...)  Considerando que o direito  tributário é um ramo do ordenamento voltado à  concretude,  ao  que  ocorre  efetivamente  no mundo  da  vida,  não  se  pode  acatar  que  pessoas  separadas de fato, cujo liame jurídico é apenas formal, possam ser dependentes uma das outras  no âmbito do imposto de renda. Nessa situação, para dedução de eventuais valores pagos por  um ex­coabitante  ao outro da base de  cálculo do  imposto de  renda, necessária  a competente  decisão judicial em ação de alimentos, o que não ocorreu nestes autos.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10166.005610/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL COM SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos o erro de fato ocorrido em preenchimento de Pedido de Compensação, deve ser aceita a sua retificação, ainda que a solicitação de retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto.
Numero da decisão: 1301-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 5          1 4  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.005610/2002­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.104  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  CSLL/COMPENSAÇÃO/SNIRPJ  Recorrente  JUIZ DE FORA  EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL COM SALDO NEGATIVO  DE IRPJ. ERRO DE FATO.  Comprovado nos autos o erro de fato ocorrido em preenchimento de Pedido  de Compensação, deve ser aceita a sua retificação, ainda que a solicitação de  retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 56 10 /2 00 2- 31 Fl. 612DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação (fls. 1 a 4), relativo a  débitos  de  CSLL  do  4o.  trimestre/2001  com  créditos  de  imposto  de  renda  na  fonte,  ano  calendário  de  2001  (retenções  por  órgãos  públicos  e  demais  pessoas  jurídicas  sobre  o  faturamento).  A  interessada  contesta  a  não  homologação  pela  DRF  de  origem  da  compensação  pleiteada  basicamente  sob  o  argumento  de  que  trata  de  Saldo  Negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (SNIRPJ) e não de créditos de retenções sobre o faturamento  conforme equivocadamente constou do pedido.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/Brasília) decidiu a matéria  por  meio  do  Acórdão  03­18.586,  de  25/09/2006  (fls.  190),  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano Calendário: 2001  Compensação.  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Impossibilidade  com  Tributos e Contribuições de Diferentes espécies.  O imposto de renda retido na fonte­IRRF, incidente na prestação de serviços,  é considerado antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no trimestre,  ou em períodos  subseqüentes, quando seu montante  for  superior ao devido,  sendo  incabível  sua  compensação  diretamente  com  tributos  e  contribuições  de diferentes espécies.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10166.005610/2002­31  Acórdão n.º 1301­001.104  S1­C3T1  Fl. 6          3     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Constata­se do relatório que a lide diz respeito ao indeferimento do pedido de  compensação,  débitos  no  valor  de  R$  76.188,04  de  CSLL  referente  4o.  trimestre/2001,  inicialmente, com créditos de imposto de renda na fonte, ano calendário de 2001 (retenções por  órgãos  públicos  e  demais  pessoas  jurídicas  sobre  o  faturamento);  posteriormente  alega  a  interessada se tratar, na realidade, de SNIRPJ apurado no ano calendário de 1998.  Em  sessão  de  04/03/2008,  resolvem  os  membros  da  5a.  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  105­ 1.373, fl. 365), nos seguintes termos:  “Como  os  alegados  saldos  negativos  de  IRPJ  e  as  compensações  apenas  surgem nas retificadoras da DIPJ e DCTF’s, respectivamente, torna­se necessário  converter o julgamento em diligencia para que a autoridade responsável verifique a  veracidade das informações prestadas nas retificadoras.”  Em resposta à solicitação de diligência a fiscalização afirmou:  “Há  de  se  observar  que  a  contribuinte  ao  efetuar  as  retificações  em  DCTF  e  DIPJ  e  informar  que  o  crédito  se  refere,  na  verdade,  a  Saldo  Negativo de IRPJ do ano­ calendário 1998 e não às retenções de Imposto de  Renda Retido  na Fonte  ("Retenções  s/Faturamento")  no  ano­calendário  de  2001, pode  ser  considerado como uma  forma de  se  retificar declaração de  compensação após ciência de seu despacho decisório, o que não é permitido,  visto que a declaração de compensação somente poderia ser retificada caso  se encontrasse pendente de decisão administrativa.  Feitas as considerações passemos a verificação dos dados contidos nas  declarações retificadoras da DCTF do 4° trimestre/2001 (fls. 291 a 314) e da  DIPJ/1999 (fls. 227 a 290), atualmente válidas, transmitidas respectivamente  em 07/12/2005 e 30/11/2005.  Na  DCTF  (retificadora)  do  4°  trimestre/2001  consta  que  a  compensação  solicitada  neste,  processo  é  de  débito  de  CSLL,  código  de  receita 6012, período.de apuração do 4o.  trimestre de 2001, no valor de R$  76.188,04, com crédito de  saldo negativo de  IRPJ ano­calendário 1998  (fl.  308).  Na DIPJ/1999 (ano­calendário/1998) consta o saldo negativo de IRPJ  no valor de R$ 185.148,72 (fl.,243). Em relação a validação desse montante,  cabe ressaltar que essa análise já foi efetuada por esta Delegacia conforme  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4 Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort extraído do processo administrativo n°  10166.016811/2001­82 (fls. 562 a 573): No referido despacho  foi proferida  decisão reconhecendo o montante de R$ 80.953,61 como saldo negativo do  ano­calendário/1998  (fl.  567),  entretanto,  inconformada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DRJ/BSB,  que  em  Acórdão  n°  03­20324  da  4a.  Turma (fls. 574 a 577), decidiu por restabelecer o saldo negativo do imposto  apurado na linha 17 da Ficha 13 da DIPJ/1999 no valor de R$ 185.148,72  (fl.  577).  Assim,  reconheceu­se  o  montante  de  R$  185.148,72  como  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 1998.  Diante  disso,  verificou­se  possíveis  declarações  de  compensações  ou  auto  compensações  informadas,  em  DCTF  que  utilizassem  como  crédito  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1998, constatando­se o que segue:  Em  19/12/2001,  protocolou  o  processo  de  n°  10166.016811/2001­82,  no qual solicita a compensação de débito de estimativa, de CSLL referente a  fevereiro de 2000 no valor de R$ 8.198,95, com crédito de saldo negativo do  ano­calendário/1998. Tal compensação foi homologada conforme Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort de 08/11/2006 (fls. 562 a 567).  Em  07/05/2002,  protocolou  o  processo  de  n°  10166.005609/2002­14  (que também está sendo objeto de diligência) compensando débitos de CSLL,  1o.  Trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  62.585,95,  com  crédito  de  saldo  negativo do ano­calendário 1998.  Ainda  na  mesma  data,  protocolou  o  presente  processo  de  n°  10166.005610/2002­31,  compensando  débitos  de  CSLL,  no  valor  de  R$  76.188,04,  4o.  Trimestre  de  2001,  com  crédito  de  saldo  negativo  do  ano­ calendário/1998.  Quanto  às  auto­compensações  informadas  em  DCTF,  a  contribuinte  efetuou em DCTFs retificadoras, utilizando­se de crédito de  saldo negativo  de  IRPJ/1998,  compensação  de  débitos  de  IRPJ  (código  de  receita  0220),  referentes  ao  período  de  apuração  4o.  Trimestre  2001,  no  valor  de  R$  97.297,83 (fl. 578) e ao período de apuração 1o. Trimestre de 2002, no valor  de R$ 41.242,51 (fl. 579) e, ainda, débito de IRRF, período de apuração 1a.  semana de Abril de 2002, no montante de R$ 15.000,00 (fl 580).  Assim,  considerando  as  compensações  efetuadas  em  DCTF  e  as  declarações  de  compensação  mediante  processos  administrativos  n°s  10166.016811/2001­82 e 10166.005610/2002­31, o valor do saldo negativo  de  IRPJ de 1998, utilizado como crédito nessas compensações,  foi  inserido  no  Sistema  de  Apoio  Operacional  (SAPO)  para  que  fosse  feito  o  demonstrativo  de  compensação  e  verificou­se  que  ele  é  suficiente  para  compensar integralmente o débito indicado na compensação à fl.01 ( fls. 582  a 585).  Concluída a diligência, proponho:   a)  que  seja  dada  ciência  deste  documento  à  contribuinte,  encaminhando também cópia dos demonstrativos de fls. 582 a 585;  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10166.005610/2002­31  Acórdão n.º 1301­001.104  S1­C3T1  Fl. 7          5  b) que reabra­se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste  relatório fiscal de diligência, para que a contribuinte, se for do seu interesse,  apresente contestação ao presente relatório.  c) após o prazo citado acima, que seja encaminhado os autos à Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  fim  de  que  seja  dada  continuidade ao julgamento do Recurso Voluntário n° 155.548.”  Analisando o caso concreto, entendo que errar faz parte da natureza humana  e,  não  se  pode  ter  por  consentâneo  com o  nosso  ordenamento  jurídico  que meros  equívocos  possam  transformar­se  em  penalidades  ou  exigências  fiscais.  Assim,  mesmo  diante  de  comandos legais no sentido de que a retificação de declarações somente seja permitida antes de  certo marco processual, este comando há de ser sopesado frente aos pressupostos da legalidade  objetiva e da verdade material. Se comprovado o erro de fato, não se pode atribuir a falta de  observância  do  procedimento  para  retificação  da  declaração  relevância  tal  que  resulte  em  pagamento de imposto que não seria devido, ou em perda de direito de crédito que se afigure a  priori legitimo.  Por outro lado, é imperioso que a prova de que se trata de simples engano ou  falha humana seja feita de forma absolutamente convincente, com base em indícios veementes,  tendo, outrossim, livre a convicção do julgador.  Consta  dos  autos  criteriosa  análise  da  autoridade  fiscal  diligenciante  que  confirma o saldo negativo pleiteado na compensação, mediante as provas carreadas aos autos,  bem  como,  todas  as  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  relacionadas  na  declaração  de  compensação, das quais  justamente  se origina o  saldo negativo  em questão e,  que correspondem  exatamente àquelas relacionadas nesta mesma DIPJ retificadora. Destarte, em que pese ter ocorrido  as  retificações das declarações após  ciência do Despacho Decisório o direito  creditório,  no caso,  restou líquido e certo.  Ante  o  exposto,  considerando  o  erro  material  contido  no  Pedido  de  Compensação de fl. 01, voto por dar provimento integral ao recurso.  (Documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10469.904113/2009-89
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904113/2009­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.155  –  2ª Turma Especial  Data  05 de março de 2013  Assunto  CSLL/PERDCOMP            Recorrente  PAR ENGENHARIA LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por economia processual e considerar pertinente,  adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.22/23) que a seguir transcrevo:  A interessada acima qualificada apresentou PER/Dcomp — Pedido de  Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação, fls. 12 a  15,  em  29/04/2005,  relativamente  ao  pretenso  crédito  originário  de  pagamento  indevido ou a maior no código de receita 2372 — CSLL ­  com débitos de sua responsabilidade, conforme fl. 02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  a  Autoridade  Competente  decidiu  por  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação,  fundamentando­se no fato de o DARF informado no PER/Dcomp já ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  da  contribuinte,  não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 04 11 3/ 20 09 -8 9 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904113/2009­89  Resolução nº  1802­000.155  S1­TE02  Fl. 3          2 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/Dcomp objeto do presente processo.  3.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fl.  02,  em  03/06/2009,  conforme  fl.  16,  consta  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em 29/06/2009, consoante fl. 17, na qual alega que:  3.1. "No 3º trimestre de 2003 e demais trimestres de 2004, a empresa  calculou  a  sua CSLL  equivocadamente  com alíquota  de  32% quando  seria com 12% por se tratar de Construção Civil, onde as receitas são  relativas  a  contratos  de  empreitada  que  abrange  tanto  mão­de­obra  quanto o fornecimento de materiais";  3.2.  ao  recalcular  este  imposto,  "verificou  o  engano  e  o  crédito  de  imposto  a  ser  compensado,  sendo  feitas  as  PER/DCOMP  de  número  porém,  não  foram  retificadas  a  tempo  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais — DCTF, como também as DIPJ 2004 e  2005", sendo este o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil não  constatou  a  existência  de  crédito,  não  homologando  a  compensação  declarada;  3.3.  para  corrigir  a  situação  foram  feitas  retificações  nas  DCTF  e  D1PJ para demonstrar o seu direito de compensar o valor;  3.4. aproveita para declarar que ao analisar as PER/Dcomp que cita  encontrou  dois  equívocos,  a  saber,  na  PER/Dcomp  0688.98049.290405.1.3.04­2360,  o  valor  original  do  crédito  inicial  correto é de R$ 4.899,15 e não R$ 846,22 como consta na PER/Dcomp,  e na PER/Dcomp 01219.21104.290405.13.04­9772 o valor original do  crédito inicial é de R$ 2.193,57 e não o de R$ 2.043,60.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Recife/PE)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 11­34.904, de 15 de setembro de  2011 (fls.21/27), cientificado ao interessado em 08/11/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.21):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. PERCENTUAL.  CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  partir  de  setembro  de  2003,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na  atividade de prestação de  serviço de  construção por empreitada é de  32% quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, ou de 12%  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade,  incorporados à obra.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904113/2009­89  Resolução nº  1802­000.155  S1­TE02  Fl. 4          3 DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado o  erro  de  fato  no  preenchimento  da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  com  base  em  documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROVAS.  As  provas  devem  ser apresentadas  na  forma  e  no  tempo previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 07/12/2011, no qual transcreve trechos da decisão recorrida para  demonstrar  que  a  negativa  ao  crédito  se  deu  em  virtude  de  a  empresa  não  ter  anexado  os  documentos  comprobatórios  do  direito  ao  crédito,  quais  sejam:  Contrato  de  prestação  de  serviços, mencionando que os materiais aplicados são de responsabilidade da contratada, notas  fiscais de  compra de material  e o  livro de  registro de  entrada de notas  fiscais  e  escrituração  fiscal destes documentos.  Argumenta que, ciente de seu direito creditório está apresentando as cópias dos  contratos de empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de  notas fiscais do período a que se refere a compensação.  Alega que, com a anexação dos documentos e  livros  fiscais que comprovam o  direito da empresa em compensar recolhimentos feitos indevidamente, está atendendo a todos  os requisitos e suprindo todas as falhas e erros cometidos no desenrolar do processo.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  pedido  de  homologação  da  compensação em lide.  É o relatório.          Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.904113/2009­89  Resolução nº  1802­000.155  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  06886.98049.290405.1.3.04­2360  (fls.12/15),  transmitido  em  29/04/2005,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL:  R$  922,97,  código  2372,  relativo  ao  1°  trimestre de 2005, com a utilização de crédito no valor de R$ 846,22, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de CSLL (DARF: código – 2372; Período de Apuração: 30/06/2004; Data  de Arrecadação: 28/07/2004, Valor: R$ 7.478,33).   Consta do mencionado PER/DCOMP (fl.04) que o crédito inicial foi informado  em PERDCOMP Inicial: nº 28492.98237.150405.1.3.04­3709 e o “Crédito Original na Data da  Transmissão” para a compensação de que trata os presentes autos é no valor de R$ 846,22.  O  PERDCOMP  Inicial:  nº  28492.98237.150405.1.3.04­3709  encontra­se  sob  análise  no  processo  nº  10469.903391/2009­19  e  se  refere  a  crédito  de  suposto  pagamento  a  maior  relativo  ao mesmo DARF:  código – 2372; Período de Apuração: 30/06/2004; Data de  Arrecadação: 28/07/2004, Valor: R$ 7.478,33.  Desse  modo,  faz­se  mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Natal/RN para a diligência conjunta com a realizada nos autos do  processo  nº  10469.903391/2009­19,  tendo  em  vista  o  total  do  crédito  relativo  a  CSLL  do  mesmo período de apuração (30/06/2004).  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4557165 #
Numero do processo: 10680.012910/2001-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 a 2000 IRPF - VEREADOR - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE “AUXÍLIO - ENCARGOS GERAIS DE GABINETE” E DE “AUXÍLIO- HOSPEDAGEM” - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do CTN. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre, apenas, em relação à diferença entre as importâncias pagas pela Assembléia Legislativa e aquelas efetivamente gastas pelos deputados nas despesas para as quais foram criadas. A matéria tributável não pode ser representada pela totalidade desses numerários, sob pena de afronta, inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de que “Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade parlamentar.” Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.012910/2001­76  Recurso nº  150.128   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.337  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ANDRÉ QUINTÃO SILVA    Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998 a 2000  IRPF ­ VEREADOR ­ VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE “AUXÍLIO ­  ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE”  E  DE  “AUXÍLIO­ HOSPEDAGEM” ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE.  Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que  não  correspondam  a  despesas  efetivamente  incorridas  no  exercício  dos  mandatos  por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  CTN.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre,  apenas,  em  relação  à  diferença  entre  as  importâncias  pagas  pela  Assembléia  Legislativa  e  aquelas  efetivamente  gastas  pelos  deputados  nas  despesas  para  as  quais  foram  criadas.  A  matéria  tributável  não  pode  ser  representada  pela  totalidade  desses  numerários,  sob  pena  de  afronta,  inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento  em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN.  Ademais,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  é  firme  no  sentido  de  que  “Os  valores  recebidos  pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito  de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho.  A  premissa  exposta  no  item  anterior  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio não relacionado à atividade parlamentar.”  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de André Quintão Silva foi lavrado o auto de infração de fls. 09/10,  objetivando a exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência da identificação,  pela  autoridade  fiscal,  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  da  Câmara  Municial  da  Belo  Horizonte  a  título  de  “Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete e Auxílio Hospedagem”, relativamente aos exercícios de 1998 a 2000.  A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  104­22.665,  que  se  encontra às fls. 837/846 e cuja ementa é a seguinte:  “IRPF ­ AJUDA DE GABINETE ­ Os valores recebidos a titulo de Ajuda de  Gabinete, sujeitos â comprovação dos dispêndios e â devolução do montante  não consumido, não se enquadram no conceito de renda e, portanto, não são  alcançados pela tributação.”  Recurso provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso.  Intimado do acórdão em 01/07/2008 (fls. 847), a Fazenda Nacional interpôs o  recurso  especial  de  fls.  850/854,  em  que  sustenta  divergência  entre  o  v.  acórdão,  que  analisando os  rendimentos  recebidos a  título de auxílio­encargos gerais de gabinete entendeu  que seriam tributáveis, e o entendimento consolidado em acórdão desta C. Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Especial  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  104­ 609/2008,  de  26/12/2008  (fls.  858/861).  Intimada  do  Despacho  em  16/01/2009,  a  Fazenda  Nacional interpôs Agravo contra a decisão que negou seguimento na mesma data.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10680.012910/2001­76  Acórdão n.º 9202­02.337  CSRF­T2  Fl. 2          3 O Agravo foi acolhido e foi dado seguimento ao Recurso Especial por meio  do Despacho nº 2100­0064/2010, de 17/05/2010 (fls. 872/873)  Intimada  sobre  a  admissão  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou as contrarrazões de fls. 881/892.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito  a  questão  é  bastante  conhecida  deste  E.  Colegiado,  qual  seja  a  incidência  ou  não  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  por  parlamentares a título de auxílio­gabinete.   Já me manifestei em diversas julgados anteriores, tanto na segunda instância  quanto  nesta  instância  especial,  que  essas  verbas,  salvo  nos  casos  em  que  há  a  efetiva  comprovação  de  sua  utilização,  devem  ser  consideradas  como  rendimentos  tributáveis  dos  contribuintes.  No presente caso, outra não  foi a decisão proferida pela Câmara de origem  que, examinando as diversas provas documentais, entendeu como efetivamente comprovada a  utilização dessas verbas na execução da atividade parlamentar.  Nesse sentido, peço vênia para transcrever, abaixo,  trecho do voto condutor  proferido pelo I. Conselheiro Remis Almeida Estol (fls. 844), que adoto como fundamentação  no presente voto:  “Inclusive,  como  elencado  no  relatorio,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  os  processos  administrativos  de  prestacao  de  contas  da Camara de Vereadores,  relativas aos anos de 1997 (julho a  dezembro,  fls.  221/384),  1998  (fls.  385/677)  e  1999  (fls.  678/825),  demonstrando  claramente  a  prestacao  de  contas  e  devolucao de eventuais saldos nao utilizados.  Portanto,  a  chamada  Verba  de  Gabinete  nem  se  enquadra  no  conceito  de  renda,  como  aquisicao  (obtencao,  passar  a  ter,  beneficiar­se) de disponibilidade economica ou juridica. Sao, ao  contrario,  rendimentos  de  terceiros,  beneficiarios  finais,  e  nao  do recebedor/prestador de contas das aplicacoes, nao havendo,  portanto, qualquer previsao legal para tributacao.”  Por outro lado, ressalto que nos demais casos em que se discutiu se as verbas  recebidas  por  parlamentares  a  título  de  auxílio­gabinete,  quando  vinculados  ao  custeio  de  atividades  parlamentares,  seriam  ou  não  rendimentos  tributáveis,  tenho  restado  como  único  voto vencido a exigir a efetiva comprovação da utilização das verbas.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Nesse  sentido,  em  atenção  aos  princípios  da  moralidade,  efetividade  e  eficiência  da  administração  pública  (Art.  37  da  Constituição  Federal),  passei  a  adotar,  com  ressalva  da  minha  opinião  pessoal,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  muito  bem  exposto  no  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  constante  do  acórdão  nº  9202­ 01.000, da sessão de 17/08/2010, in verbis:  “O  contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  do  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP a título de “Auxílio  –  Encargos  de  Gabinete  de  Deputado”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Passa­se, então, à análise do recurso interposto pelo autuado.  Pois bem, o contribuinte, na qualidade de deputado estadual em  São Paulo (SP) no período compreendido entre maio de 1997 e  dezembro  de  1998,  recebera  valores  da Assembléia Legislativa  daquele Estado a título de “Auxílio – Encargos de Gabinete de  Deputado” e de “Auxílio­Hospedagem”. Como não comprovou  o  oferecimento  dessas  verbas  à  tributação,  embora  intimado  para tanto, a autoridade lançadora entendeu estar configurada a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes do  trabalho com vínculo empregatício, posição que  restou endossada pela r. decisão recorrida.  Tais  verbas  foram  instituídas  pela  Resolução  n°  783/97,  da  ALESP, em cujo artigo 11 consta o seguinte:  Art.  11.  Ficam  instituídos  o  Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  o  Auxílio­Hospedagem,  devidos  mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e  cinqüenta)  UFESPs,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e manutenção  dos Gabinetes,  previstos  nos  artigos 1°, inciso I, alínea “I” e 8°, da Resolução n° 776/96,  com  hospedagem  e  demais  despesas  inerentes  ao  pleno  exercício das atividades parlamentares.  Por sua vez, o artigo 1°, inciso I, alínea “I” e o artigo 8°, ambos  da Resolução n° 776/96, da ALESP, assim estabeleciam:  Art.  1°.  A  estrutura  administrativa  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída:  I – da Mesa e das Representações Partidárias:  (...)  I – Gabinete de Deputado;    Art.  8°.  Aos  Gabinetes  de  Deputados,  unidades  subordinadas aos respectivos titulares, compete:  I  –  prestar  assessoria  e  assistência  técnica  nas  matérias  relacionadas à atividade parlamentar;  II – representar o respectivo  titular nos eventos e ocasiões  por ele determinadas;  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10680.012910/2001­76  Acórdão n.º 9202­02.337  CSRF­T2  Fl. 3          5 III – acompanhar a tramitação de proposições de interesse  do deputado;  IV  –  providenciar  sobre  o  expediente  e  as  audiências  do  Deputado, além de outras atribuições correlatas.  Relevante transcrever, também, a seguinte passagem contida em  ofício  encaminhado pela Secretaria Geral de Administração da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  para  o  Senhor  Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região  Fiscal (fls. 07­08):  Sirvo­me  do  presente  para,  mais  uma  vez,  tratar  dos  procedimentos  fiscais  que  cuidam  do  recebimento  do  “Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  e  Auxílio­ Hospedagem”, pelos senhores parlamentar com assento na  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  Como  anteriormente  dito  no  ofício  SGA  n°  076/2001,  a  partir  de  maio  de  1997,  os  Gabinetes  dos  Deputados,  no  exercício  de  seus mandatos  nesta  Assembléia,  passaram  a  contar,  em  substituição  ao  fornecimento  de  materiais  e  serviços  disponibilizados  pela  Administração  do  Legislativo,  com  as  verbas  em  questão,  de  valor  mensal  correspondente  a  1.250  UFESP´S  (um  mil,  duzentos  e  cinqüenta unidades fiscais do Estado de São Paulo).  (Grifei)  Pode­se  perceber,  que  até  abril  de  1997,  a  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados  materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio  de  1997,  o  fornecimento  de  tais  materiais  e  serviços  foi  substituído  pelo  pagamento  aos  parlamentares  das  verbas  denominadas  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  “Auxílio­Hospedagem”, no valor equivalente a 1.250 UFESP.  O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu­se em intimar  o  contribuinte  para  que  informasse  se  havia  oferecido  à  tributação  os  valores  em  referência,  comprovando  tal  situação  (fls. 16­17).  Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente  restou  lavrado  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade  lançadora  tentasse,  ao  menos,  obter  informações  ou  comprovações  das  despesas  efetivamente  realizadas  pelo  parlamentar  como  contraposição  das  verbas  pagas  a  ele  pela  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  A jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, era no sentido de que as verbas destinadas às  despesas de gabinete parlamentar não  se  sujeitam à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  estejam  comprovadas  ou  haja uma prestação de contas.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Tal  posicionamento  pode  ser  ilustrado  através  da  transcrição  das ementas dos seguintes acórdãos:  VERBA DE GABINETE – Valores recebidos  sob a  rubrica  “verba de gabinete”, destinados à aquisição de material de  gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à  atividade  de  gabinete  parlamentar,  sobre  as  quais  devem  ser  prestadas  contas,  não  se  enquadram  no  conceito  de  renda.  (CRSF,  Primeira  Turma,  acórdão  CSRF/01­04.676,  Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão,  julgado  em 13/10/2003)  IRPF  –  PARLAMENTAR  –  VERBAS  DE  GABINETE  –  Somente não se sujeitam à tributação as verbas de gabinete  comprovadamente  gastas  com  passagens  aéreas,  serviços  postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício  de seus mandatos.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  acórdão  n°  104­ 19.058,  Relator  Conselheiro  José  Pereira  do  Nascimento,  julgado em 05/11/2002)  Entendo  ser  bastante  coerente  este  posicionamento,  na medida  em  que  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  “verbas de gabinete”, compreendidos neste conceito o “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  o  “Auxílio­Hospedagem”  pagos  pela ALESP  a  seus  deputados,  que  não  correspondam  a  despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda, como produto do  trabalho, tal  qual  previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesta  situação  resta  configurado  o  fato  gerador  do  imposto  sobre a renda.  No caso  em  tela,  cumpre reiterar,  a autoridade  lançadora, por  estar  convicta  de  que  os  valores  em  questão  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  sequer  intimou  o  parlamentar  para  que  comprovasse  a  utilização  dos  recursos  recebidos na finalidade para a qual foram criados.  É  notório,  nos  termos  do  artigo  334,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil  ­ CPC,  não  sendo  razoável  deixar  isso  de  lado,  que  os  deputados  têm  inúmeras  despesas  no  exercício  de  seus  mandatos. Ao longo do processo, o contribuinte informou que a  criação  do  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  do  “Auxílio­Hospedagem”  visou  desonerar  a  ALESP  de  diversas  despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças  de  veículos,  custos  de  manutenção  de  frota  de  automóveis,  despesas  com  hospedagem,  aquisição  de  passagens,  impressão  de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de  escritório,  assinatura  de  jornais  e  revistas  e  outras  despesas  relacionadas à atividade do gabinete parlamentar.  Isso  se  comprova  no  ofício  enviado  pela  Secretaria  Geral  de  Administração  da Assembléia  Legislativa  de  São Paulo  para  o  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10680.012910/2001­76  Acórdão n.º 9202­02.337  CSRF­T2  Fl. 4          7 Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª  Região Fiscal, do qual já transcrevi os excertos mais relevantes  para o deslinde desta controvérsia.  Sendo  assim,  tenho  como  inquestionável  que  se  ocorreu  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  com  relação  aos  valores  recebidos  da  ALESP  pelo  Sr.  Misael  Margato  a  título  de  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”,  a  matéria  tributável  não  é  representada  pela  totalidade desses numerários.  Poder­se­ia  tributar,  apenas,  a  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas  para  as  quais  foram  criados,  pois  aí  residiria  “o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”, previsto no  artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88.  Penso,  com  todo  o  respeito,  que  o  trabalho  da  autoridade  lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário.  A  fiscalização  deste  caso,  sob  minha  ótica,  deveria  seguir  parâmetros  semelhantes  àqueles  adotados  nos  trabalhos  iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  da  movimentação bancária dos contribuintes.  O  lançamento  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  ocorre  após  a  intimação  do  contribuinte  para  que  comprove  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  atingindo apenas os recursos sem origem comprovada.  Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar  tão­ somente  a  diferença  entre os  valores  recebidos pelo  recorrente  da ALESP a título de “Auxílio – Encargos Gerais de Gabinete”  e  de  “Auxílio­Hospedagem”  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas para as quais foram criados.  Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com  as  previsões  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo o qual “Art. 142. Compete privativamente à autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (Grifei)  A pretensão de tributar tais verbas desrespeita, também, o artigo  43,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  vai  de  encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva,  previsto no artigo 145, § 1°, da Carta da República.  Não  havendo  a  adequada  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  nem  tampouco  da  matéria  tributável, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada,  pois o lançamento é improcedente.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 Ademais  e  embora  sob  outros  fundamentos,  devo  ressaltar  que  esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou  a  matéria  por  diversas  vezes,  considerando  insubsistentes  os  autos de infração.  Com o objetivo de ilustrar tal posicionamento, trago à colação a  ementa do seguinte acórdão:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  VERBA  DE  GABINETE  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE  PARLAMENTAR – NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba  de  gabinete,  necessários  ao  exercício  da  atividade  parlamentar,  não  se  incluem  no  conceito  de  renda  por  se  constituírem  em  recursos  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade parlamentar.  Recurso especial negado.  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  n°  151.210,  Acórdão  n°  9202­ 00.053,  Relator  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva, julgado em 17/08/2009)  Do voto proferido pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, cumpre destacar as seguintes passagens:  O  exame  da matéria  exige  que  se  identifique  se  tratam de  valores  recebidos  pelo  trabalho  ou  para  o  trabalho.  Os  valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos  que  são  alcançados  para  que  alguém  possa  executar  determinada  atividade,  sem  os  quais  não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos,  mas  sim  meios  necessários  ao  exercício  da  função, do encargo ou do trabalho.  (...)  Entendo  que  a  exigência  ou  não  de  comprovação  das  despesas não transforma em renda aquilo que não é renda.  Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes  aos  meios  necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade não se constitui em rendimentos, não será o  fato  da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação,  que  tais  valores  se  transformarão  em  renda,  aqui  entendida  como  riqueza  nova, acréscimo patrimonial.  Ao apreciar a natureza  jurídica da “verba de gabinete”, o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  de  n°  204.143­2,  julgado  em  25­03­97,  em  que  foi  relator  o  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10680.012910/2001­76  Acórdão n.º 9202­02.337  CSRF­T2  Fl. 5          9 Ministro  Octávio  Gallotti,  assentou  que  os  subsídios  dos  Deputados Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, §  2o., da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquele  estabelecido,  em  espécie,  para  os  Deputados  Federais,  observados  o  que  dispõem os artigos 39, § 4o. e 57, § 7o, da Constituição.  O  artigo  39,  §  4o.,  da  Constituição  Federal,  por  sua  vez,  prevê  que  “o  membro  de  Poder,  o  detentor  de  mandato  eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e  Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio  fixado  em parcela  única,  vedado o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de  representação  ou  outra  espécie  remuneratória,  obedecido,  em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI.”  Os  dispositivos  constitucionais  acima  referidos,  a  exemplo  do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial  nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda  Pertence,  que  ao  suspender  a  segurança  deferida  no  acórdão  atacado  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  n°  204.143­2,  afastou  a  tese  de  natureza  remuneratória  da  denominada  “verba  de  gabinete”,  arrimando  sua  decisão  com a seguinte passagem que transcrevo:  “Que  o  caráter  supostamente  indenizatório  da  referida  verba viesse a dissimular a  indevida evasão do  imposto de  renda  e  a  regra  constitucional  da  equivalência  dos  tetos  (CF, art. 37, XI) – segundo alega a impetração (fl. 43) – e,  de sombra, a fraudar o limite de 75% da remuneração dos  congressistas  (art.  27,  §  2o.)  –  é  questão  que  diz  apenas  com  a  legitimidade  do  seu  pagamento  aos  parlamentares  estaduais em exercício.”  Tenho que a “verba de gabinete” se constituem nos meios  necessários  para  que  o  parlamentar  possa  exercer  seu  mandado. A não exigência de prestação de contas da forma  com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito  ao  controle  e  a  transparência  da  Administração.  Isto,  todavia, não transporta a “verba de gabinete” do campo da  indenização para o  campo dos  rendimentos caracterizados  por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem  precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor  gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente  à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a  diferença. Entretanto,  se o mesmo servidor que recebeu os  recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre  eles  incidir  contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo  do valor da aposentadoria.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 (...)  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Senhores  Deputados,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda especificado no artigo 43 do CTN.  A  impossibilidade  de  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre as  chamadas “verbas de gabinete” é  corroborada,  ainda,  pela  jurisprudência  uníssona  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, conforme demonstram as ementas dos  seguintes acórdãos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  NOVA  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS  –  POSSIBILIDADE  –  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  SÚMULA  7/STJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  AJUDA  DE  CUSTO  A  PARLAMENTAR  –  NÃO­INCIDÊNCIA  –  PRECEDENTES.  1. A Corte Especial  entende perfeitamente possível, na  via  do apelo especial, que o STJ, partindo dos fatos delimitados  na sentença e no acórdão do Tribunal a quo, atribua nova  qualificação e conclusão jurídica diversa daquela feita pela  instância de origem, sem infringência à Súmula 7/STJ.  2. Os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda  de custo não constituem  fato gerador do  imposto de renda  (aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN)), por  ter natureza jurídica indenizatória. Precedentes do STJ.  3. Agravos regimentais não providos.  (STJ,  Segunda  Turma,  Ag.Rg.  no  REsp  n°  1.166.717/CE,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 04/03/2010)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  POR  PARLAMENTAR  DENOMINADAS  COMO COTAS DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  As  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  parlamentares,  embora  pagas  de modo  constante,  não  se  incorporam  aos  seus subsídios. Precedentes do STJ e do STF.  3.  É  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  verba  intitulada  “ajuda  de  custo”  requer  perquirir  a  natureza  jurídica desta: a) se indenizatória, o que, via de regra, não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10680.012910/2001­76  Acórdão n.º 9202­02.337  CSRF­T2  Fl. 6          11 4.  In  casu,  a  instância  a  quo,  com ampla  cognição  fático­ probatória,  assentou  que  a  verba  denominada  como  cotas  de  serviço  percebida  pelo  parlamentar  (auxílio  moradia,  passagem,  correspondência  e  telefone)  tem  natureza  indenizatória,  não  constituindo,  portanto  acréscimo  patrimonial.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  extensão, não provido.  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  n°  1.074.152/RO,  Relator  Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 19/08/2009)  Com  tais  fundamentos,  concluo  que  o  lançamento  é  improcedente,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada.  Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte,  restando prejudicado o recurso da  Fazenda Nacional.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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