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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662373 #
Numero do processo: 10670.001254/99-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06445
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção pela via judicial.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Processo n°. :10670.001254/99-74 Recurso n°. : 124.441 Matéria : IRPJ - Ano: 1995 Recorrente : ASAMAR S/A Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORPJMG Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n°. : 108-06.445 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASAMAR S/A. Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente . julgado. (/ - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NEL9SO/N S—SO41.7----- RELATO FORMALIZADO EM: 2 s ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. r Processo n°. :10670.001254/99-74 Acórdão n°. :108-06.445 Recurso n° : 124.441 Recorrente : ASAMAR S/A RELATÓRIO Contra a empresa Asamar S/A., foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, em revisão sumária da declaração de rendimentos, descrita às fls. 02 do auto de infração. "Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações e compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real" — infrações detectadas nos meses de março a maio e julho a setembro de 1995. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação em cujo arrazoado de fls. 94/106 alega em apertada síntese o seguinte: 1- em preliminar, que não deve ser conhecido o auto de infração, porque impetrou perante a 12° Vara Federal de Belo Horizonte ação de Mandado de Segurança, Processo n° 95.0004298-3, onde discute a limitação da compensação do prejuízo fiscal em 30% do lucro real; 2- obteve liminar e a referida ação se encontra atualmente no aguardo de julgamento de Recurso de Apelação; 3- por estar o objeto da presente ação fiscal submetido ao exame soberano do Poder Judiciário, tal questão está fora do alcance da apreciação na esfera administrativa; 4- transcreve ementa de acórdão desta Câmara para reforçar seu entendimento e conclui que falece total competência à Delegacia de Julgamento e ao 7() 2 611° • Processo n°. :10670.001254/99-74 Acórdão n°. :108-06.445 Conselho de Contribuintes para a pronúncia sobre o mérito da presente autuação, visto estar a mesma sob o crivo do Poder Judiciário; 5- no mérito, alega afronta a princípios constitucionais, que torna flagrantemente inconstitucional os artigos das leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que versam a respeito do limite de compensação de prejuízos fiscais; 6- a MP n° 812/94, convertida na lei n° 8.981/95, é ilegal, no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro liquido ajustado, com infringência aos princípios constitucionais da irretroatividade e do direito adquirido, com violação, ainda, das definições estampadas no art. 43 do CTN, relativas ao conceito de renda; 7- está configurado um verdadeiro empréstimo compulsório ao ser efetuada esta limitação, sem ter sido respeitada as condições para sua exigência. Em 04/09/2000 foi prolatada a Decisão n° 1173/2000, fls. 123/130, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: «Prejuízo Fiscal. Compensação. A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais ocorridos em períodos-bases anteriores somente podem ser compensados com o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária de regência, até o limite de 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. Processo Administrativo Fiscal inconstitucionalidade. Argüição. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Normas de Administração Tributária Concomitância entre processo administrativo e judicial. Somente a concessão de liminar em Mandado de Segurança e o depósito do montante integral suspendem a exigibilidade do crédito tributário, quando o contribuinte procura a via judicial. Outras medidas jurídicas, como Recurso de Apelação, apresentado em ação judicial com sentença desfavorável ao contribuinte, não foram contempladas pelas legislação tributária. Lançamento Procedente." 3 , Processo n°. : 10670.001254/99-74 Acórdão n°. : 108-06.445 Cientificada em 19/09/2000, AR de fls. 135 1 e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 136 a 154, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- sua contrariedade pela decisão de primeira instância não conhecer de todos os pontos de sua impugnação, não podendo a autoridade se esquivar do dever de julgar, devendo toda matéria constante da impugnação ser examinada, no resguardo da garantia da ampla defesa; 2- cita entendimento deste Conselho no sentido de que não há impedimento para a constatação de inconstitucionalidade de norma pelas autoridades administrativas federais. Constam das fls. 108 e 115/122 cópia da sentença em que foi denegada a segurança e cassada a liminar e tela de remessa ao TRF da 1° RF de Apelação no Mandado de Segurança, não julgada até a data da lavratura do auto de infração. p/ É o R)elató .o. o 4 Processo n°. : 10670.001254/99-74 Acórdão n°. : 108-06.445 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo, levando-se em consideração a data de sua postagem constante do envelope de fls. 159. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica ás pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." Da análise dos autos, vejo que não posso concordar com os fundamentos da decisão singular para tomar conhecimento da impugnação apresentada pela empresa, sob o argumento de que só em relação aos créditos com a exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança é que ocorreria concomitância entre o processo administrativo e judicial, porque, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1 . , § 2, do decreto-lei n.° 1.737/79, a propositura de ação judicial importa na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, independentemente da suspensão ou não do crédito tributário. 5 ;21 Processo n°. : 10670.001254/99-74 Acórdão n°. : 108-06.445 É pacífico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida judicial. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. Caso haja liminar concedida em mandado de segurança, ficará suspensa a exigência do crédito tributário lançado, conforme estabelecido no art. 151, IV do CTN. No caso, o litígio sobre a limitação de 30% para a compensação do prejuízo fiscal com o lucro real, conforme previsão da Lei n° 8.981/95, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o 6 6("1 Processo n°. : 10670.001254/99-74 Acórdão n°. : 108-06.445 processo executório. Há , portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. c` (Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de res judicata propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituada, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 193 ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 ( DOU de 10/10/78 ), onde se conclui pela 7 6-429 Processo n°. :10670.001254/99-74 Acórdão n°. : 108-06.445 impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: #32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuddica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. 8 _ Processo n°. : 10670.001254/99-74 Acórdão n°. :108-06.445 Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a divida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, In verbis": "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Assim, pelos fundamentos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso de fls. 136/154. Sala das Sessões (DF) , em 22 de março de 2001 , NESI/ON L SO FArp7-- L 4.- 9 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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4661937 #
Numero do processo: 10670.000192/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - É nulo o lançamento realizado sem a inobservância dos requisitos do art. 11 do Decreto n. 70.235/72. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16569
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ALVES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDE E , 0 • OLUSDE •0 ZA • ERA RE • TOR FORMALIZAD • M: 1 6 our 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA .'-"Y1.----.. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,;--).; '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000192/96-31 Acórdão n°. : 104-16.569 Recurso n°. : 15.361 Recorrente : GERALDO ALVES PEREIRA , RELATÓRIO 1 i Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a glosa das despesas médicas e de instrução de dependentes do exercício 1995, ano- calendário 1994, conforme lançamento efetuado por processo eletrônico (fls. 02). As fls. 01 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, anexando documentos para comprovar a efetiva realização das despesas. Na decisão de fls. 24/26, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG mantém o lançamento sob o fundamento, em síntese, de que os documentos apresentados não são meios hábeis para a comprovação das despesas, vez que: (a) aqueles relativos a despesas de instrução não discriminam os valores desembolsados mensalmente ou não indicam quem efetuou os pagamentos e (b) aqueles relativos às despesas médicas referem-se ao ano-calendário 1995. Irresignado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 34/35, juntando os documentos de fls. 36/65, ratificando os termos de sua impugnação e argüindo preliminar de nulidade. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. L-- 1 U É o Relatório. 2 ccs .. ..:iii.'•.!.1 -‘-'4. - ;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ;,.p ,, i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;.'='S.;;,•:: '. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000192/96-31 Acórdão n°. : 104-16.569 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A preliminar de nulidade, tangencialmente abordada pelo recorrente é procedente. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário exigido do contribuinte foi constituído por lançamento exteriorizado através de notificação por processo eletrônico. Se por um lado o Decreto n. 70.235/72 — matriz do Processo Administrativo Fiscal da União — autoriza a realização do lançamento por processo eletrônico, igualmente traz rígidos requisitos para a emissão do referido documento, sob pena de nulidade do lançamento. Assim, o art. 11, IV, do referido decreto estabelece entre os requisitos necessários à emissão de notificações de lançamento a indicação do cargo ou função, além do número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor competente, ni dispensando, tão somente, a assinatura do emitente (parágrafo único)r_\. É_ \ 3 ccs . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..op , .:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000192/96-31 Acórdão n°. : 104-16.569 É fácil verificar que o documento de fls. 02 não cumpre integralmente o disposto no dispositivo citado, razão pela qual o lançamento deve ser anulado, isto sem considerar a violação, no mínimo indireta, do art. 142 do Código Tributário Nacional. , Face ao exposto, acolho a preliminar de nulidade e ANULO o lançamento, vez que constato vício formal em sua realização. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 I, II__.......- . O ' • LUÍS D • f. e — :- EIRA; 4 eu Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000594/99-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - A falta de identificação dos beneficiários de pagamentos pela pessoa jurídica, implica na tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores não identificados. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS - Tendo havido a devida comprovação de pagamentos efetuados através de documentos hábeis e idôneos, é de se afastar a exigência tributária apurada com base nos valores comprovados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44252
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS AVES E LEONARDO MUSSI DA SILVA.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :=;"' sso n°. : 10640.000594/99-90 Recurso n°. 121,798 Matéria : IRF - ANO: 1996 Recorrente : MEIAS LUCKSON LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.252 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - A falta de identificação dos beneficiários de pagamentos pela pessoa jurídica, implica na tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores não identificados. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS - Tendo havido a devida comprovação de pagamentos efetuados através de documentos hábeis e idôneos, é de se afastar a exigência tributária apurada com base nos valores comprovados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEIAS LUCKSON LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves e Leonardo Mussi da Silva. ANTONIO D ' DUTRA PRESIDENTE _ ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA -=hy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pr.-ó-Cesso n°. : 10640.000594/99-90 Acórdão n°. :102-44.252 Recurso n°. : 121.798 Recorrente : MEIAS LUCKSON LTDA. RELATÓRIO Meias Luckson Ltda. — CNPJ n. 22.183.594/0001-56, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou, parcialmente, procedente o lançamento efetuado de fls. 01 a 08, relativo• a Imposto de Renda retido na fonte sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados no ano-calendário de 1996. Ciente do Auto de Infração, tempestivamente a Recorrente impugnou o feito, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) que todos os pagamentos efetuados pela empresa, objeto do presente lançamento, os beneficiários são perfeitamente identificados, de vez que os cheque foram emitidos em nome de seus beneficiários, argumentando ainda, que a empresa utiliza a sistemática de fazer transitar pelo Caixa todos os cheques sacados de suas contas bancárias, debitando-a quando do saque, e que por um lapso, deixou de creditar no caixa os valores ora questionados; b) que ofereceu a tributação com base no lucro presumido no ano- calendário de 1995 valores ainda não recebidos, distribuindo ao sócio José Carlos Gonçalves por conta de lucros apurados os resultados apurados, não podendo, dessa forma, esses valores serem considerados como pagamento a beneficiários não identificados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r' e. iéesso n°. : 10640.000594/99-90 Acórdão n°. :102-44.252 À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora a quo julgou procedente em parte o lançamento efetuado, retificando o valor do cheque de n. 100.913 de P,.$ 10.000,00, pare, R$ 1.000,00, e mantendo na íntegra o restante do lançamento, por entender inconsistente os argumentos apresentados pela Recorrente, não se justifica o entendimento da empresa de que o pagamento já estaria devidamente identificado apenas por constar do cheque compensado o nome do beneficiário, o que não poderia ser de outra forma, em face do dispositivo legal que exige sejam nominativos todos os cheques de valor acima de R$ 100,00. Por conseguinte, a identificação do beneficiário desses pagamentos deve ser exeqüível a partir dos registros contábeis e documentos da empresa, ou seja, a identificação do beneficiário de pagamento implica em consignação deste nos registros contábeis da empresa, !astreados em documentação idônea que os justifiquem, e que a documentação apresentada pela empresa, que pretensamente conferiria legitimidade aos pagamentos efetuados são inconsistentes. Em relação ao valor oferecido a maior no ano-calendário de 1995 pela empresa, entendeu a autoridade julgadora que em nada abalaria o lançamento em tela, pois ali, a empresa somente comprovaria que possuía lucros a serem distribuídos, permanecendo sem comprovação, entretanto, a identificação dos beneficiários dos pagamentos. Intimada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, a Recorrente apresenta seu recurso (fls. 111/117), aduzindo as mesmas razões apresentada na impugnação, entendendo que todos os pagamentos são suportados por documentos hábeis e idôneos, comprobatórios da efetividade dos gastos, anexando ainda, comprovantes de pagamentos efetuados em nome de terceiros. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 SEGUNDA CÂMARA "i-o 'éesso n°. : 10640.000594/99-90 Acórdão n°. :102-44.252 Por fim requer a improcedência do lançamento, por entender que os pagamentos efetuados estão comprovados pela documentação apresentada É o Relatório. 110' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " sr. c̀esso n°. : 10640.000594/99-90 Acórdão n°, 102-44.252 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de acatar como bom o documento anexado pela Recorrente em grau de recurso, referente ao pagamento efetuado a Organização Jofe Ltda. no valor de R$ 1.358,00, relativo às despesas para prorrogação de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI, assim como o valor de R$ 4.496,00, atribuído ao sócio José Carlos Gonçalves a título de lucro na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, relativo ao ano- calendário de 1996. Quanto ao mais, entendo que deve permanecer na integra r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem apreciou e aplicou o direito à matéria posta no presente processo, a qual peço vênia para adotá-la integralmente na parte não reformada, e acrescento, ainda, o seguinte: Não pode prosperar o inconformismo da Recorrente quando entende que todas as operações foram registradas e oferecidas a tributação de acordo com a opção exercida de apuração de lucro, de vez que, a simples remessa bancária de numerário em favor de Paulo Roberto Santana, sem o documento comprobatório que justifique tal pagamento não pode ser aceito como bom, de vez tal pagamento tanto pode ser um reembolso de despesas, como também uma prestação de serviços, sujeita à tributação na fonte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i'iéesso n°. : 10640.000594199-90 Acórdão n°, 102-44,252 Também, os valores relativos aos cheques emitidos em nome do sócio José Carlos Gonçalves, não podem, simplesmente, serem considerados corno lucros distribuídos conforme quer fazer ',ler a Recorrente, de vez clue, verifi —ndo a cópia da Declaração de Rendimentos da empresa, relativo ao ano-calendário de 1996 – exercício de 1997, verifica-se que foi atribuído ao referido sócio, a importância de R$ 4.496,00, correspondente a 95,94% na participação nos resultados da empresa, valor esse bem inferior ao que quer seja atribuído no presente caso como lucro distribuído. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. ~KR° ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4659460 #
Numero do processo: 10630.001178/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Laudo não acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04649
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. \-)3‘) De / 09 / y rostÁS C Rubrica „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,ár"fr Processo : 10630.001178/96-49 Acórdão : 203-04.649 Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 102.486 Recorrente : LUIZ EUSTAQUI0 DE SOUZA FRANCO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Laudo não acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUZ EUSTAQUI0 DE SOUZA FRANCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Clop. \'‘ Otacilio •s P . a•.,co Presidente • ciso é • it ini Relator Participaram, ainda, do pres nte julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•*„0ffir Processo : 10630.001178/96-49 Acórdão : 203-04.649 Recurso : 102.486 Recorrente : LUIZ EUSTÁQUIO DE SOUZA FRANCO RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 07 a 11: "O (a) contribuinte antes qualificado (a) impugna o lançamento relativo ao Imposto Territorial Rural, exercício de 1994, tendo tomado a Notificação/Comprovante de Pagamento o seguinte perfil constitutivo do crédito tributário exigido: nome do imóvel: Fazenda Vargem Grande cadastro no INCRA n": 429120.013390.0 município de localização: Resplendor crédito tributário total: 268,64 Em sua peça impugnatória, o (a) interessado (a) solicita a retificação dos valores lançados, alegando que o valor exigido não corresponde ao real valor da terra nua pertencente ao imóvel objeto do lançamento." A autoridade monocrática não atendeu o pleito do requerente, com as seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCL4 DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tOPI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444-fAS), Processo : 10630.001178/96-49 Acórdão : 203-04.649 Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 24 a 27, tecendo as seguintes considerações: 1. que solicitou retificação de lançamento, não se tratando de impugnação; 2. que apresentou Laudo e declarações, por entender que são provas eficazes; e 3. que o VTNm de 1995 foi calculado muito alto, com valores diferentes atribuídos a cidades vizinhas. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA g.3)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. 4.),. ;;z zlryst Processo : 10630.001178/96-49 Acórdão : 203-04.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, por isso, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1995, nele adotado. A autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - D1TR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNtn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - YEN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; LII - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. r-)\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001178/96-49 Acórdão : 203-04.649 Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o os Laudos de Avaliação do imóvel rural de fls. 03. Ocorre que a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo não trouxe a necessária ART e não demonstrou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. Dai porque neg provimento ao recurso. Sala das Sessõe-, em 28 dejulhe-de-I-998 41a-s - 'El CISCO S RGIO NALINI 5

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Numero do processo: 10630.001038/95-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está extinto o direito a direito da Fazenda promover o lançamento de ofício , para cobrar imposto não recolhido, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 102-43386
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,.„,,' n -4 -..' . . n* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''IP , I SEGUNDA CÂMARA ,,;:;•:-5,•-•,,j.:;:› - Processo n° 10630.001038/95-07 Recurso n° 14.420 Matéria 1RPF - EX 1990 Recorrente ADELMIR CONCEIÇÃO AGUILAR Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43.386 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está extinto o direito a direito da Fazenda promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELMIR CONCEIÇÃO AGUILAR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ' ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE /4 , 7 ‘ir / ff/ I, Alk ----- .-- ,,,. , w ,u fziF I„E'r - t IA NP i --DE BRITTO RE á 0)ÊRA FORMALIZADO EM --- ,, .01....... _ • --() JAN 1'999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE , PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS , MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 001038/95-07 Acórdão n° 102-43 386 Recurso n° 14 420 Recorrente ADELMIR CONCEIÇÃO AGUILAR RELATÓRIO ADELMIR CONCEIÇÃO AGUILAR, C P F-MF n° 031 420 866-68, residente e domiciliado à rua Capitão João Pinto, n° 35, Carlos Chagas (MG), inconformado com a decisão em primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de -h 01/03, exige-se do contribuinte um crédito tributário equivalente a 140 772,84 UF1R referente a imposto de renda e demais acréscimos legais decorrente de a) Omissão de rendimentos atribuídos a sócios de microempresa, apurados na empresa NAZ1RA LUZIA KIMO AGUIAR, fato gerador 12/89, valor tributável NCz$ 6 090,00, b) Acréscimo patrimonial a descoberto, revelado por aquisição de imóvel, fato gerador 10/89, valor tributável Nez$ 2 717 200,00, c) Ganho de capital na alienação de bens e direitos, fato gerador 10/89 e 12/89, valores tributáveis NCz$ 58 261,00 e NCz$ 22 945,00, respectivamente Às fls 06/21, foram anexados documentos que respaldam o lançamento Inconformado, apresentou impugnação de fls 23, instruída pelos documentos de fls. 24/51 A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente a exigência em decisão de fls 53/58, assim ementada 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA ;V> Processo n° 10630.001038/95-07 Acórdão n° 102-43 386 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Normas gerais — Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados Acréscimo patrimonial a descoberto Sinais exteriores de riqueza — O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza" Da decisão tomou ciência em 06/06/97 (AR de fls 60), e protocolou seu recurso, somente em 12/08/97, argumentando, em resumo. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - que apesar de sua família residir no endereço da Rua Capitão João Pinto, n° 35, em Carlos Chagas, em verdade, tem seu domicílio na fazenda denominada São José, situada na Comarca de Nova Viçosa no Estado da Bahia, - assim só tomou conhecimento da notifioaç-ão no dia 19107/97, quando foi visitar sua família, - o RIR tem como fonte subsidiária, o Código de Processo Civil, e para o presente caso, temos que a notificação terá que primeiramente que ser pessoalmente e na sua impossibilidade é que se da pela via postal, - quem recebeu e assinou o AR da notificação foi a senhora NAZIRA KIMO AGUILAR e não o Recorrente NO MÉRITO - DECADÊNCIA — frente a norma expressa no art 173 do C T.N, como os fatos geradores são do ano — base 1989, exercício 1990, o órgão 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZN / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; `7" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 001038/95-07 Acórdão n° 102-43 386 autuante tinha até 31/01/95 para constituir o crédito tributário e só o fez em 30/11/95, já se encontrava coberto pelo manto da decadência, - INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE RECEITAS - observa-se no item "3" da página dois do auto de infração, que a autoridade arbitrou o valor da alienação, com base no preço que serviu para cálculo do ITBI, cuja base tem valor meramente para efeito do imposto, e não retrata a realidade da alienação que efetivamente ocorreu, - o recorrente vendeu sua propriedade rural pelo valor à época em 594 000,00, em operação casada com a compra da fazenda São José no Município de Nova Viçosa, - em outubro de 1989, obteve vários recursos financeiros, por ex Saldo da C/C do recorrente no Banco do Brasil S/A, o valor de 8625,78 devedor, em data de 31/10/89, que como tal, caracteriza empréstimo e, por sua vez, serve como prova de origem de recurso, - saldo C/C da esposa do recorrente na Caixa Econômica Federal, também negativo no valor de 1.85322 em data de 31/10/89, - rendimentos de conta ouro ao Banco do Brasil S/A e provenientes da venda de leite fornecido à empresa SPAM S/A e vendas de gado, cujos comprovantes, protesta pela juntada em breve oportunidade É o Relatório 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s • 9; * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 001038/95-07 Acórdão n° 102-43.386 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Quanto a preliminar de tempestividade do recurso Nos termos do art.. 33 do Decreto n° 70 235/72, o recurso deve ser apresentado no máximo de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, como o contribuinte protocolou seu recurso um mês após o término deste prazo, perdeu o direito de ver seu pleito examinado por este Conselho Em sua defesa alega que a ciência da decisão julgadora de primeira instância, não foi no dia grafado no Aviso de Recebimento (06/06/97), mas sim no dia 19/07/97, e que a assinatura ali consignada não é dele, Estes argumentos são incabíveis diante das normas, reguladoras dessa matéria, que encontram-se registradas no, acima mencionado, decreto nos seguintes artigos "Art.. 23— Far— se -á a intimação — Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, II— Por via postai ou telegráfica, com prova de seu recebimento; ( § 2° - Considera-se feita a intimação 1 — Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal, 11 — Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica," (destaquei) 5 55 f , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.001038/95-07 Acórdão n° 102-43.386 Por sua vez, a jurisprudência administrativa é numerosa e pacífica no sentido de que "INTIMAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - A intimação entregue no domicílio fiscal declinado na declaração de rendimentos, mediante aviso de recepção, não pode ser objeto de nulidade, ainda que feita por intermédio do porteiro de edifício (Ac 1 0 102-21,473/84, Ac 1° 103 9258/89 DO 24/04/90)." "INTIMAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA — Correta a aplicação da multa agravada de 75% , se o contribuinte não responde à intimação para prestar esclarecimentos, inadmissível a alegação de que a intimação foi recebida na portaria do edifício onde tem domicilio o contribuinte e este não recebeu pessoalmente a correspondência (Ac, 10 104-4917/85)" Examinado o Aviso de Recepção, constata-se que foi entregue no endereço indicado como seu domicílio Quanto a assinatura no aviso de recebimento ,os incisos I e II do art.. 23, copiados acima, esclarecem que na intimação pessoal a assinatura terá que ser do contribuinte ou seu procurador, contudo, na intimação por via postal, basta estar assinado e constar dele o endereço correto Assim rejeito a preliminar de tempestividade do recurso, porém existe, no caso em pauta, mais uma questão preliminar a ser examinada, embora o recorrente tenha argüido no mérito — DECADÊNCIA, alega o recorrente, que a Fazenda estaria impedida de lançar o imposto de renda devido em outubro e dezembro de 1989 Com a entrada em vigor da Lei n° 7713/88, o sistema de tributação do imposto de renda pessoa física no exercício de 1990, ano-base 1989, foi em bases correntes, com isso o imposto passou a ser considerado devido no momento do recebimento dos rendimentos e ganhos de capital. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; "-̀'!:.1.n.'• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001038/95-07 Acórdão n°. 102-43.386 Para o referido exercício foi, inclusive, criado um modelo de declaração de rendimentos, onde os valores auferidos pelo contribuinte deveriam ser registrado no mês do recebimento.. Assim, no ano — base em pauta o lançamento do imposto de renda pessoa física foi por homologação O prazo para o fisco efetuar o lançamento de ofício, ora discutido, é o disciplinado pelo art. 150, § 40 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifei)" Como o fato gerador do imposto ocorreu em outubro e dezembro de 1989, o lançamento de ofício deveria ter sido efetivado até os referidos meses do ano de 1994 ,SY-2 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ... .!ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" SEGUNDA CÂMARA ----,..,-. Processo n° 10630.001038/95-07 Acórdão n° 102-43.386 O Auto de Infração de fls 01, foi lavrado em 30/11/95, portanto o direito de efetuar o lançamento já estava alcançado pelo instituto da decadência Esclareço que utilizei a data da lavratura, porque não se pode precisar nos autos em que dia o contribuinte foi cientificado do lançamento, pois quem assinou a intimação (pessoal) foi a esposa dele e não consta nos autos mandato para tal fim Isso posto, voto no sentido aceitar a preliminar de decadência do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 /°- Va i i/ 40 i ; 1 IA (e.„4 MEN E " el3RITTO tã 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4661567 #
Numero do processo: 10665.000499/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15680
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:11:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:11:02Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:11:02Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:11:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:11:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:11:02Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:11:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:11:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:11:02Z; created: 2009-08-17T18:11:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T18:11:02Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:11:02Z | Conteúdo => e G* MINISTÉRIO DA FAZENDA kt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499/95-84 Recurso n°. : 113.339 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : FANNE STAR MODAS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.680 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FANNE STAR MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE Ntfli' Ne R LATO FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 -ac;be trczt,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499/95-84 Acórdão n°. : 104-15.680 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA nÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499195-84 Acórdão n°. : 104-15.680 Recurso n°. : 113.339 Recorrente : FANNE STAR MODAS LTDA RELATÓRIO FANNE STAR MODAS LTDA. contribuinte inscrito no CGC/MF 68.491.687/0001-49, com sede no município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, à Rua Pernambuco, n° 749, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 09/11, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17/18. Contra a empresa acima mencionada foi lavrado, em 09/08/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01, com ciência em 18/08/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 292,64 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea 'a", combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. • 3 -;;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA •9tji.;;bj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499195-84 Acórdão n°. : 104-15.680 Em sua peça impugnatória de fls. 06, apresentada tempestivamente, em 13/09/95, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que antes de quaisquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização a notificada entregou sua declaração em atraso através de "DENÚNCIA ESPONTÂNEA"; - que tal procedimento está amparado de forma legal no artigo 138 do Código Tributário Nacional que em suma reza: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração."; - que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem cancelado os respectivos lançamentos, a exemplo do Acórdão n° 9.434/92, que na sua redação considerou obrigação acessória. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada 4 II: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499/95-84 Acórdão n°. : 104-15.680 ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que por sua vez o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURíDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à n.."'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 'tb't k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499195-84 Acórdão n°. : 104-15.680 sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/06/96, conforme Termo constante das fls. 12/16 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 17/18, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 04/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ronaldo Simas Thomé da Silva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que no exercício de 1994, a declaração de rendimentos deveria ser entregue pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93). Conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR, todas as infrações ao referido diploma legal, sem penalidade específica; - que não pode prevalecer o argumento da recorrente no sentido de que, face à entrega espontânea da declaração, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, estaria desobrigada do pagamento da referida multa; - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; 6 e • II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499/95-84 Acórdão n°. : 104-15.680 - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que de outra forma será dar tratamento injustificadannente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos elou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,Fets: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499195-84 Acórdão n°. : 104-15.680 - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA bmi•-áv: NIS74.,.. IX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499/95-84 Acórdão n°. : 104-15.680 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face • do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O • que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;:_.:)n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499/95-84 Acórdão n°. : 104-15.680 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. io .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vir • Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-LiArr: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499/95-84 Acórdão n°. : 104-15.680 Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: «Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a" do RIR/94, que dispõe que nos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;t15.4-.tif QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499/95-84 Acórdão n°. : 104-15.680 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-Lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: 'Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.' Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 12 •esk:e0 s•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000499/95-84 Acórdão n°. : 104-15.680 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 N E L O N7,1,e7 13 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4660028 #
Numero do processo: 10640.001711/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74467
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:09:27Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:09:27Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:09:27Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:09:27Z; created: 2009-10-21T12:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T12:09:27Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:09:27Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho do Contribuintes Publiga4o no Didr0 Oficia! dai iIngto, de r M6 Rubrica Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ::StS5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11;44:: Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 20 1-74.467 Sessão - 18 de abril de 2001 Recurso : 113.756 Recorrente: OLIVEIRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: OLIVEIRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafinn Fernandes Correa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Enal/ovrs MIINISTERIO DA FAZENDA• '4-,' lir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 Recurso : 113.756 Recorrente: OLIVEIRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação (fls.01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de outubro/89 a julho/91. O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, através da Decisão às fls. 15/16, indeferiu o referido pleito por não existir Resolução do Senado Federal adotando as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) que declararam a inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão às fls. 23/38, alegando, em síntese, que o Decreto n' 2.346/97 é cristalino ao afirmar que havendo decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de ato ou lei, a Administração Pública Federal deverá observar sua aplicação. Afirma que o art. 66 da Lei tf 8.383/91 cuidou da compensação diferente daquela a que se refere o art. 170 do CIN. Tal fato impede a utilização do texto do referido artigo do CTN para tentar impedir a utilização do direito de que trata a Lei n' 8.383/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida indica a determinação em subverter a lei em prejuízo ao contribuinte, caracterizando excesso de exação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 40/46 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 54, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade na via de exceção, faz coisa julgada no caso e entre as partes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário )5/ 2 NIIINISTÉRIO DA FAZENDA• \*.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES keitt ;::s7c Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 Período de apuração: 01/0911989 a 30/06/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERMA " Cientificada em 07.01.00, a recorrente apresentou em 04.02 00 (fls. 49/68), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando que se reconheça o direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo a título de FENISOCIAL, determinando a correta aplicação da decisão plenária do STF e do que determina o Decreto ri 2.346/97. Finaliza, requerendo que se declare ilegal a decisão recorrida por descumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e por desrespeito as Leis n" 8.383/91 e 9.430/96. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA % ‘1: ',1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.0017 1 1/98-14 Acórdão : 201-74.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas veiculados pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão Re n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 1 5/03 /2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 2 1. 1 10/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1' da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do F1NSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT ri 2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT ri2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fïr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 Dispositivos Legais: Decreto rt 2.346/1997, art. 1 9; Medida Provisória ti` 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei ti 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto rtg 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituciortalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTIV : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de linsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. 99, e conforme Leis n's 7 787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, P? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis tf' 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar ng 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 j) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/ 1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidfide, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 .317 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - traz. Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidule pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de incon.stitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 f ' MIINISTÉRIO DA FAZENDA -:` :1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN rf" 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nutre. 9.1 Contudo, por força do Decreto rig 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 4 3 7/ I 998. 10. Dispõe o art. 19 do Decreto riR 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial 29 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalrnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 9 • lãs MINISTÉRIO DA FAZENDA I , ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 11. O citado Parecer PGFN/CAT/rr' 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGF'N n' 1.185/1995, concluído que "o Decreto n 2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos cla declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 1 2. 1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidodP — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no ctrt 4' do Decreto n" 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória IP 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda ,/ Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido, o ajuiza ento da 10 MIINISTERIC DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas" 15. O citado artigo consta da A/1P que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ti" 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP tr' 1.244, de 14/12/95) e IX (iv1P ri2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n" 9.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1', sç 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no e§ 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar anais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual 'ião há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao ,¢ )1>:( 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f, I Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 19. Com relação ao questioncunento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com ai/quotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP tr2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF rti 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT te 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. P - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFIINTS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e &147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei tê 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto 2.194/1997, § P (o Decreto re 2.346/1997, que revogou o .).>ç 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .• .r4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 Decreto tf 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN- SARE n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n9 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C7N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed, 1995, p 31 1). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, RS ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do GIN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos dentais, só se pode falar em prazo decadencictl quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ri' 2.346/1997, art. 42). 13 - - • h MINISTÉRIO DA FAZENDA ' mit , (4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ri' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado te 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP tf) 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto ir2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122 O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei se 2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 MINISTÉRIO DA FA7_ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto d 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ti' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir tramite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidodP de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4P.49riirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto tr' 2.346/1997, art 4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ir' 1.699-40/1998, art. 18; e) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 1.346/1997, art 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado 112 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP ng 1.110/1995, para os casos dos incisos 1/a VII; 3. da Resolução do Senado tr2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso De tl) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . fitta.:ir„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 201-74.467 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis tr93 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(ica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ti2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF ti2 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF ti2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n''' 1.53 8/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação cieclaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - . f 1 Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n9 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD ri9 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela y,administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do F3 SOCIAL. 17 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fle, Az. - Processo : 10640.001711/98-14 Acórdão : 20 1-74.467 Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT if 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10611.000180/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DIVERGÊNCIA DE VALOR ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. Deve prevalecer a "verdade material" sobre a "verdade formal" sempre que ambos se referirem à mesma mercadoria e comprovarem a sua origem. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29304
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Deve prevalecer a "verdade material" sobre a "verdade formal" • sempre que ambos se referirem à mesma mercadoria e comprovarem a sua origem. PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2000 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente el11/____CUsese CARL •1 r 1 • • HO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 'Inc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.749 ACÓRDÃO N° : 301-29.304 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : DRJ/I3ELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de perda do direito de redução de aliquota do Imposto de Importação (II), previsto no Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 18, regulamentado pelo Decreto n° 550, de 27/05/92, de mercadoria importada, no curso do despacho, após a constatação de que o valor - FOB (free on• board) das mercadorias, objeto da Declaração de Importação (DI) n° 97/0639305-6, constante da Fatura n° 0006-0000173, não correspondia ao valor declarado pelo respectivo Certificado de Origem n° 132457. O contribuinte, após ser notificado da retificação a ser feita no Certificado de Origem (fls. 17), apresentou documento que não correspondeu à retificação, razão pela qual o Fisco lavrou o Auto de Infração de tis. 01/07, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$ 47.230,69, a título de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (TI- Vinculado), juros de mora e multas proporcionais aos valores dos impostos devidos à falta de recolhimento do II e do IPI, com base nos arts. 87, inciso I, II; 99 a 103; 111, 112, 220, 499 e 542 do RA aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; e os arts. 20 , inciso I; 55, inciso I, "a"; 63, inciso I, "a" e 112, inciso I, do Regulamento do EP' (RIPI, Decreto n° 87.981/82. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 21/24, alegando em síntese os seguintes fundamentos: - preliminarmente, a divergência entre os valores constantes do Certificado de Origem e da fatura comercial, não constitui "erro formal" capaz de tornar exigível o II, uma vez que os dois documentos referem-se à mesma mercadoria e também comprovam perfeitamente a sua origem; - que o valor das mercadorias em ambos os documentos é o mesmo, sendo que a diferença existente é com relação ao frete interno da Argentina (do fornecedor ao local do embarque), o qual foi adicionado ao valor das mercadorias apenas na fatura comercial; - que a questão fundamental do Auto de Infração é a aplicação da Portaria Interminsterial n° 11, de 21/01/97, Anexo II, Letra D, item 10, não havendo, porém, que se falar da aplicação de tal dispositivo, uma vez que à impugnante foi determinado que se I -7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.749 ACÓRDÃO N° : 301-29.304 procedesse à retificação da fatura, quando a norma se refere ao Certificado de Origem; - que, por fim, deve prevalecer a verdade material sobre a verdade formal, sendo inaplicável a perda do tratamento tarifário especial. Na decisão de Primeira Instância às fls. 39/42, a Autoridade Julgadora entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista a não retificação do Certificado de Origem pelo contribuinte no tempo e forma requeridos, resultando na aplicação de tratamento aduaneiro e tarifário correspondente à mercadoria de extrazona • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso às fls. 46/51, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.749 ACÓRDÃO N° : 301-29.304 VOTO A questão, no presente caso, cinge-se simplesmente à divergência de valor das mercadorias existente entre os documentos representados pelo Certificado de Origem e pela Fatura Comercial, apresentados pelo contribuinte. O Certificado de Origem é um documento que se destina precipuamente a atestar a procedência originária das mercadorias, sendo emitido, portanto antes do embarque destas. Assim, no presente caso, é inquestionável que o • Certificado de Origem foi emitido contendo, especificamente, a origem das mercadorias, bem como as suas especificações. Todavia, foi solicitada pelo Fisco, a retificação do campo que diz respeito ao valor FOB, tendo em vista que os valores constantes da Fatura Comercial e do Certificado de Origem não coincidiam. O contribuinte, em resposta à notificação para retificação do Certificado, apresentou uma Carta da Exportadora retificando o requerido valor FOB, Carta esta constando carimbo da Câmara de Exportadores da República da Argentina, mesmo órgão emissor do Certificado de Origem. No entanto, o AFTN alega que, de acordo com Portaria Interministerial n° 11 de 21/01/97, anexo II, letra D, não foi observado o prazo estipulado de 30 (trinta) dias contado da data da notificação para apresentação da retificação. Ora, como já se disse, é inquestionável a procedência da mercadoria. Por outro lado, também é inquestionável que há divergência entre o • valor "FOB" na fatura e no Certificado de Origem. Todavia, não só a divergência foi retificada por documento referendado pelo mesmo órgão emissor do certificado de origem, como se constata que o valor colocado no certificado de origem é o mesmo valor da mercadoria descrito na fatura. Somente o valor do frete interno, que consta também na fatura, não foi acrescido ao valor da mercadoria no certificado de origem. Em outras palavras, na simples confrontação de documentos verifica-se que estão presentes todos os dados necessários a importação, não houve omissão de valores tendente ao não pagamento de tributo, mas somente erro escusável de adição do frete interno ao valor "FOB" da mercadoria. Há jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, acórdãos 303-27.693, 302-32.762 e 301-27.554, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão 03-02.830, a favor do contribuinte em casos semelhantes, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.749 ACÓRDÃO N° : 301-29.304 ressaltando-se que a "verdade material", sempre que possível, deve prevalecer sobre a "verdade formal", na medida em que, o Certificado de Origem e a Fatura Comercial referem-se, efetivamente à mesma mercadoria importada e comprovam perfeitamente a sua origem, razão pela qual entendo ser indevida a lavratura do presente Auto de Infração. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância, declarando totalmente improcedente o lançamento. Sala das Sessões, em 1 : . : • 000 410 prAisien CARLO "i-s7SER FILHO-Relator • : - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10611.000180/99-16 Recurso n°: 120.749 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.304. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: - Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000994/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. RESERVA LEGAL – UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. VIOLAÇÃO À LEI 9.393/1996. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 10, §7° DA LEI N° 9.383/1996 COM ESPEQUE NO ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não há amparo legislativo para a exigência do Fisco de prévia averbação no registro cartorário, com o fito de comprovação das áreas de reserva legal, para que o contribuinte possa fruir da isenção do ITR, na condição de que, ao ser instado pelo órgão fazendário, possa comprovar o declarado por todos os meios instrutórios em direito admitidos, ainda que posteriormente à ocorrência do fato gerador da espécie impositiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10620.000994/2003-71 Recurso n° : 129.442 Acórdão n° : 302-37.531 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : V & M FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ/BRAS ÍLIÁJDF ITR. RESERVA LEGAL - UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À ÉPOCA DA .00ORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. VIOLAÇÃO À LEI 9.393/1996. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 10, §7 0 DA LEI N° 9.383/1996 COM ESPEQUE NO ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. • Não há amparo legislativo para a exigência do Fisco de prévia averbação no registro cartorário, com o fito de comprovação das áreas de reserva 1 , legal, para que o contribuinte possa fruir da isenção do ITR, na condição de que, ao ser instado pelo órgão fazendário, possa comprovar o declarado por todos os meios instrutórios em direito admitidos, ainda que posteriormente à ocorrência do fato gerador da espécie impositiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). • JUDITH 11 . ' 1 ' L MARCONDESNDO President: • . 1 LUI ' I: E' TO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO1::r , Relator Designado Formalizado em: C 4 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i trac • . Processo n° : 10620.000994/2003-71 Acórdão n° : 302-37.531 RELATÓRIO • Em 11/08/2003, a Delegacia da Receita Federal em Curvelo/ MG, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração do • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (DIAC-DIAT) do exercício de • 1999, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", com área total de 1.962,2 hectares, localizado no município de Curvei& MG e cadastrado na SRF sob o n° 0631185-7, intimou V & M Florestal Ltda. a apresentar os seguintes documentos (fl. 14): (a) Cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por • convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada. Alternativamente, comprovar a existência da área de preservação permanente através de Ato do Poder Público que assim a declare; Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação florestal; laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA; (b) Quanto à área declarada como sendo de Utilização Limitada, enviar, conforme o caso: (i) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; (ii) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; (iii) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes. Cientificada da exigência em 14/08/2003 (AR à fl. 15), a Interessada, após requerer prorrogação de prazo, apresentou os documentos de fls. 19- 28, especificamente: (a) Cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA (fl. 19), com carimbo de protocolo naquele Instituto em 06/04/2000. Naquele Ato, a empresa informou a existência de 118,6 hectares como área de Preservação Permanente e de 1393,0 hectares como área de Reserva Legal; (b) Laudo Técnico da "Fazenda Boa Esperança" emitido por. Engenheiro Florestal (fls. 20-24), datado de •• 08/09/2003, mas reportando-se ao ano de 1999, acompanhado da competente ART (fls. 25). Neste Laudo constam como área de Reserva Legal 1.397,2 hectares e como área de Preservação Permanente 107,0 hectares; (c) Cópia da Matrícula n° 15.797 (fls. 26-28), referente ao imóvel denominado "Fazenda Boa Esperança", situado no distrito de Veredas, município de João Pinheiro / MG, com área total de 1.962,20 hectares, na qual consta a averbação de 1.397,20 hectares como área de utilização limitada, averbação esta datada de 13 de julho de 2001. A Fiscalização da DRF em Curvelo/ MG, após analisar a documentação entregue pela Contribuinte, glosou os 1.393,0 hectares declarados como sendo de Utilização Limitada, pelo fato de a averbação ter sido efetuada em data posterior à data de ocorrência do fato gerador do ITR/99, ou seja, 01/01/1999. Quanto à área de Preservação Permanente, não foi constatada qualquer irregularidade, por estar a mesma comprovada no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA apresentado. gi‘6d 2 as Processo n° : 10620.000994/2003-71 Acórdão n° : 302-37.531 Os demais dados informados pelo Interessado foram aceitos mas, em decorrência da glosa efetuada, o Grau de Utilização da Terra diminuiu de 100,0 % para 22,7 % e a alíquota do imposto passou de 0,30 % para 8,60%. Em seqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 09, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 22.689,11, correspondente ao ITR, juros de mora e multa proporcional de 75%. Cientificada do Auto lavrado em 27/10/2003 (AR à fl. 32), V & M FLORESTAL LTDA., por Procuradores legalmente constituídos (instrumento às fls. 46) apresentou, em 14/11/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 33-35, acompanhada dos documentos de fls. 36-49, alegando, em síntese, que: (a) a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de reserva legal que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; (b) o próprio • Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997, em sua "Apresentação", trata da isenção do ITR para aqueles que preservam e protegem as florestas em áreas de delicado equilíbrio, de extrema necessidade, ..., ou em outras situações cuja importância da preservação seja tão grande quanto a prática de uma atividade econômica que exija a remoção dessa cobertura natural ... Esta é a demonstração do governo brasileiro ao incentivo não subjetivo, mas concreto, a todos aqueles que contribuem de uma maneira consciente para a manutenção de um ambiente saudável e duradouro; (c) o Código Florestal prevê que "as florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei estabelecem"; (d) o importante, para isenção do ITR, é o espaço efetivamente preservado; (e) ademais, provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal a averbação da mesma feita em 13/07/2001. Ora, não se cria uma floresta de um dia para o outro. Se, em 13/07/2001, a área foi averbada, certamente era porque já existia; (f) a averbação é mera formalidade; (g) se estas áreas não forem isentas, qual o interesse da Empresa-Contribuinte em mantê- • las?; (h) destaque-se, ainda, que as florestas, os ecossistemas naturais, de um modo geral, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, razão pela qual qualquer pessoa deverá promover a averbação da área de interesse ecológico. Portanto, a falta de averbação (hoje suprida) não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte, mas de todo cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público; (f) é exatamente este o entendimento da jurisprudência ora colacionada; (g) também se impugna a multa proporcional e os juros de mora cobrados; (h) requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 8.513, de 10/12/2003 (fls. 51- 58), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 3 . , Processo n° : 10620.000994/2003-71 Acórdão n° : 302-37.531 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fizto gerador do ITR no correspondente exercício. DA MULTA LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Lançamento Procedente." Cientificada do resultado do julgamento "a quo" em 19/01/2004 • (AR à fl. 61), V & M Florestal Ltda., por seus Advogados, protocolou, em 02/02/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 62-66, acompanhado dos documentos de fls. 67-81, reprisando as razões apresentadas em sua impugnação, em especial que: 1) A simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de reserva legal e que são de grande interesse ecológico, e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade econômica é desenvolvida nas mesmas. 2) Não se pode considerar apenas o critério literal de interpretação das normas, mesmo que 'se tratem de normas tributárias, pois normas podem ser interpretadas por diversas técnicas jurídicas. A única interpretação não admitida no Direito Tributário, assim como no Penal, é a analógica, conforme disposto no art. 111 do CTN. Deve-se, sim, buscar os critérios lógico e teleológico da interpretação, procurando analisar a lei no contexto de sua aplicação e buscar qual foi o objetivo do legislador ao escrevê-la. • 3) Dentro deste prisma, concluímos que a averbação é mera formalidade. Se a área realmente existe, basta para que o objetivo do Código Florestal seja atingido. De mais a mais, o excesso de burocracia tira o estímulo daquele que quer preservar o meio ambiente. O importante é o espaço efetivamente preservado. 4) É até contraditória a exigência de averbação, pois se a isenção do ITR visa incentivar a preservação de florestas, aquela obrigatoriedade, processo burocrático, serve de desestímulo. A averbação sequer dá garantia de que a área será preservada, é mero apontamento na matrícula do imóvel. Garantia eficaz seria uma fiscalização "in loco", instrumento que pode ser utilizado pela Receita Federal sempre que achar conveniente. 4 . , Processo n° : 10620.000994/2003-71 Acórdão n° : 302-37.531 5) Ademais, sendo as florestas bens de interesse comum de todos os habitantes do País, qualquer pessoa deverá provocar a, averbação da área de interesse ecológico. Assim, a falta de averbação não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte, mas de todo cidadão, principalmente do Ministério Público. 6) É este o entendimento da jurisprudência ora colacionada. 7) Ademais, provam a efetiva existência das áreas de Reserva Legal as averbações das mesmas, feitas em 2001, pois florestas não são criadas de um dia para outro. 8) Ora, se o próprio órgão florestal reconheceu a importância ambiental da área, a ponto de gravá-la, não resta mais dúvida quanto a sua existência e irrelevância de averbação para fins de isenção de ITR. A averbação só seria importante para exploração • comercial, o que não é o caso. 9) Quanto à multa proporcional e aos juros, padece ainda de iliquidez o Auto lavrado pois foi aplicada taxa de juros flagrantemente inconstitucional, a SELIC. Isto porque a CF/88, em seu art. 192, "caput", estabelece que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por Lei Complementar e a SELIC não foi instituída por esta forma. Sua aplicação, assim, é totalmente inconstitucional. Além do que os juros calculados com base nesta taxa representam puro confisco. 10)A multa de 75% também é abusiva. Por outro lado, a procedência dos lançamentos de diferenças de ITR ainda está sendo discutida, portanto não há que se falar em aplicação de multa. 11) Requer, finalizando, a modificação do Acórdão recorrido e a anulação do Auto de Infração, com conseqüente extinção do • crédito tributário e seus acessórios. O Contribuinte arrolou bens em garantia de instância (fl. 67). À fl. 82 consta a informação de que o arrolamento está sendo controlado pelo processo n° 10620.000072/2004-45. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. Em 12/09/2005, o processo foi distribuído a então D. Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Em sessão realizada aos 25/04/2006, o mesmo foi a mim atribuído, na forma regimental, numerado até a fl. 83 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado É o relatório. Processo n° : 10620.000994/2003-71 Acórdão n° : 302-37.531 VOTO . . Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", localizado no município de João Pinheiro/MG. O Auto de Infração lavrado deveu-se à glosa total da área declarada pela Contribuinte como sendo de Utilização Limitada, no caso, glosa de 1.393,0 hectares. Esta área foi glosada pelo Fisco pelo fato de que, conforme os documentos apresentados pela Interessada após intimação da Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG, a averbação somente foi procedida em data posterior a 01/01/1999, data do fato gerador do ITR/99. No recurso interposto, salienta a Contribuinte que a averbação da Área de Reserva Legal/Utilização Limitada é mera formalidade, mero apontamento na matrícula do imóvel, não garantindo que a referida área seja realmente preservada. Esta possibilidade, embora em alguns casos possa ser real, não afasta as disposições legais pertinentes à matéria, que é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. 1111 Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 1° 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte 6 Processo n° : 10620.000994/2003-71 Acórdão n° : 302-37.531 raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o • Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal/utilização limitada, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "h", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do FTR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto-aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. 7 Processo n° : 10620.000994/2003-71 Acórdão n° : 302-37.531 Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal / utilização limitada serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. As palavras da lei não são vazias nem inúteis. Quando o legislador utilizou o verbo "dever" ao invés do verbo "poder", criou uma obrigação para o contribuinte, e não apenas uma opção. Ademais, a própria cópia da matrícula apresentada pela Recorrente mostra que, em 13/07/2001, foi averbada como de utilização limitada a área de 1.397,20 hectares, "por termo de responsabilidade de 30/05/2001, firmado pela • proprietária, em favor do IBAMA...". Independentemente dos 1.397,20 hectares glosados terem sido gravados como área "de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBAMA", não se tratam os mesmos de área de preservação permanente, portanto nada prova que, antes da assinatura do termo de responsabilidade, não tenham sofrido qualquer tipo de exploração. Não se pode olvidar que a área de reserva legal/utilização limitada pode vir a ser explorada, mediante autorização do IBAMA, após firmado o termo de responsabilidade, em projetos de manejo sustentado, por exemplo. Acrescente-se que, na hipótese dos autos, não foram cumpridas, com guarda de prazo, as determinações legais pertinentes a sua comprovação, para fins de isenção do ITR/99. Alega a Recorrente que as florestas são bens de interesse comum de todos os habitantes do País, razão pela qual a falta de averbação não é apenas de sua responsabilidade, mas da responsabilidade de todo cidadão, em especial do Ministério Público, sendo que qualquer pessoa deverá provocar a referida averbação. Este argumento, entendo, é, no mínimo, falacioso. É bem verdade que, a princípio, todos têm interesse na preservação das florestas e dos ecossistemas. Contudo, no que se refere aos proprietários de imóveis rurais, um dos interesses envolvidos é que estas áreas fiquem isentas da tributação do ITR. Ou seja, além de os mesmos estarem preservando o meio ambiente e possibilitando que o mesmo esteja ecologicamente equilibrado, são beneficiados pela não tributação das referidas áreas. Só que, para tal, têm que preencher os requisitos legais estabelecidos, aos quais os demais indivíduos que compõem o povo de um País não estão, obrigatoriamente, sujeitos, como é o caso da "averbação" aqui tratada. Assim, saliento mais uma vez que a averbação da reserva legal é imprescindível para que a mesma seja aceita como tal, nos termos da legislação de 8 (~/ Processo n° : 10620.000994/2003-71 Acórdão n° : 302-37.531 regência, sendo que esta averbação deve ser anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ainda no recurso interposto, utilizando-se de argumentos referentes à inconstitucionalidade, a Contribuinte ataca os juros aplicados, calculados com base na taxa Selic, e a multa exigida, no percentual de 75%. Não se pode afastar que trata-se, na espécie, de Auto de Infração . decorrente da glosa de área não comprovada pela contribuinte, com referência ao exercício objeto destes autos. • No caso, tanto uma matéria quanto a outra estão previstas em legislação específica, qual seja, na Lei n° 9.430/96, cabendo afastar das autoridades administrativas a análise de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade do citado ato legislativo. • A Lei n° 9.393/1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, dispõe que, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (destaquei) Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. A exigência dos juros de mora, por sua vez, é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. • Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é cabível a cobrança de juros moratórios. Se a legislação sobre estas matérias é ou não inconstitucional, trata- se de questão a ser levada ao Poder Judiciário, o qual detém a competência para examiná-la, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente o Julgado recorrido. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 Processo n° : 10620.000994/2003-71 Acórdão n° : 302-37.531 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, Relator Designado De pronto, conheço do recurso voluntário interposto pela empresa contribuinte, porquanto são atendidos os requisitos processuais de admissibilidade. Cuida o presente feito de lide administrativo-fiscal, cujo objeto é a tributação de área de utilização limitada', a título do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 1999, relativo ao imóvel da Recorrente, cujas especificações e detalhamentos técnicos já foram deduzidos apud acta. • A discussão cinge-se, com efeito, sobre quais as condições ou atos, a cargo do contribuinte, necessários para o reconhecimento do supracitado espaço para o cômputo da área tributável, nos termos do art. 10, §1°, II, "a", da Lei n° 9.393/1996. Pelo ditame legislativo, são excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente e as de reserva legal previstas na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal). De toda sorte, conforme já noticiado nos autos, o Fisco acatou a documentação acostada pela Contribuinte, quanto à comprovação da área de preservação permanente, subsistindo a querela, todavia, quanto à reserva legal. Nesse sentido, o procedimento fiscal efetuado em face do sujeito passivo, do qual foi lavrado auto de infração e cujo lançamento suplementar foi • corroborado pela decisão a quo, concluiu que a atuação da empresa contribuinte revelou-se irregular ao ter excluído, na apuração do ITR/99, a área de reserva legal sem a supostamente necessária averbação, à margem da matrícula do imóvel no registro cartorário, à época do fato gerador. Restringe-se a questão, portanto, à obrigatoriedade ou não de prévia averbação da área de reserva legal do imóvel rurícola quando da ocorrência do fato imponível do ITR. Consoante consta dos autos, a averbação da reserva legal no cartório de registro imobiliário ocorreu em 13 de julho de 2001, ato executado após a ocorrência do fato gerador do ITR/99 — 1 0 de janeiro de 1999, daí a pretensa ilicitude tributária da Recorrente apontada pela autoridade administrativa. 1 Área de Reserva Legal. 10 Processo n° : 10620.000994/2003-71 Acórdão n° : 302-37.531 Não é ocioso debater, no que tange à reserva legal, que a exigência fazendária seria, prima facie, pertinente, haja vista o comando insculpido no art. 16, §202, do Código Florestal3 que preceituava a necessidade de averbação. Digo que preceituava, pois, pelas regras hermenêuticas, a boa interpretação é de ordem sistemática, sendo de necessidade ímpar não olvidar que a Lei n° 9.393/1996 vem sendo alterada desde o advento da Medida Provisória (MP) n° 1.956-50, de 26 de maio de 2000, que fez inserir o §7 0 em seu art. 10: "§7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." • Esse parágrafo foi mantido incólume pelas sucessivas reedições do mencionado ato normativo, culminado, outrossim, com a edição da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 324, de 11 de setembro de 2001. Extrai-se dessa regra que, ao proceder à declaração do ITR, basta tão-somente ao sujeito passivo da exação, no que se refere aos aspectos isentivos, declarar a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, sem a necessidade de prévia comprovação dessas, ressalvada a possibilidade da administração tributária demonstrar a falta de veracidade das informações prestadas, ficando sujeito o contribuinte, nesse caso, às cominações legais. Resta afastada, nesse sentido, a exigência administrativa de averbação prévia no registro de imóveis, quanto à área de reserva legal, para fins de isenção da espécie impositiva em tela. A declaração da existência da área em comento pelo contribuinte é situação jurídica bastante para exclusão da área tributável, de acordo com o art. 10, §1°, II, "a", da Lei n° 9.393/1996, podendo a comprovação da mesma ser feita a posteriori, como ocorreu no caso vertente, e por meio de todos os instrumentos probatórios em direito admitidos, desde que se valendo de documentação hábil e idônea, no esteio do princípio da busca da verdade material. Ademais, a regra em debate, trazida a lume pela MP 2.166-67/2001, aplica-se retroativamente, haja vista o permissivo do art. 106 do Código Tributário 2 Parágrafo incluído pela Lei n° 7.803/1989. 3 Lei n° 4.771/1965. 4 Art. 2°. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. 11 " . Processo n° : 10620.000994/2003-71 Acórdão n° : 302-37.531 Nacional, alcançando, por conseguinte, o fato gerador do ITR/1999, dando plena legitimidade à conduta da empresa recorrente. O acórdão proferido pela 1*. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 587.429, é considerado principal precedente jurisprudencial da matéria em testilha: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma • interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. ao inserir § 70 ao art. 10. da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte. de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106. I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos. pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administracão demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal. consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao 411 contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN. porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido (Resp n° 587.429 — AL (2003/0157080-0) — Rel. Min. Luiz Fux, 1'. Turma, Data de Julgamento: 01/06/2004, DJ de 02/08/2004, p. 323)." — (grifos) Além do que, na instância administrativa, a matéria encontra sólidos julgados no Terceiro Conselho de Contribuintes, verbi grafia: "ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbacão das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbacã o da área de reserva legal no Registro de Imóveis, se ficar 12 r. Processo n° : 10620.000994/2003-71 Acórdão n° : 302-37.531 comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbacão à margem da matrícula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há sustentação legal para exigir o ADA como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe da apresentação intempestiva do ADA, se ficar comprovada a existência da área de preservação permanente por meio de laudo técnico e outras provas documentais, à época da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (1". Câmara/CC, Recurso Voluntário 127.200, Rel. Roberta Maria Ribeiro Aragão, Acórdão 301-31561. Sessão de 11/11/2004)." — (grifos) "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL A teor do artigo 10°, f7° da Lei n° 9.393/96, modificado • pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isencão do ITR, respondendo o mesmo . pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservacão permanente e de reserva legal. RECURSO PROVIDO (3". Câmara/CC, Recurso Voluntário 128.760, Rel. Nilton Luiz Bartoli, Acórdão 303-32008, Sessão de 14/04/2005)." — (grifos) Destarte, pela inteligência dos comandos legais acima debatidos, infere-se que, ao contrário das áreas de interesse ecológico s, que não prescindem de ato administrativo emanado de órgão competente para o seu reconhecimento, a área em exame não se sujeita à prévia averbação cartorial por parte do contribuinte, respondendo o declarante pelo pagamento do imposto e consectários legais, além de outras sanções cabíveis, em caso de falsidade, a teor do art. 10, §7° da Lei n° 9.393/1996. Pelo exposto, dou provimento integral ao recurso voluntário, anulando o lançamento suplementar do ITR decorrente do auto de infração constante dos presentes autos. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 LUIS l'ALISLERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO Relate. r Designado Art. 10, §1°, II, alíneas "h" e "c", da Lei n° 9.393/1996. 13 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000182/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO. No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na matrícula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.824
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CCO3/CO2 Fls. 238 ,,,e4k.'n.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";'• 1 n ,?:', SEGUNDA CÂMARA)---, - ..- Processo n° 10675.000182/2004-71 Recurso e 135.148 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.824 Sessão de 7 de agosto de 2007 Recorrente JOSÉ CARLOS GROSSI Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • 1 1 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO. No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na matrícula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. - IP 0 au__ N. „. JUDITH D f, • • 1 • MARCONDES ARMANDO - Presiden -1 Processo n.° 10675.000182/2004-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.824 Fls. 239 mmufia /ra ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1110 Processo n.° 10675.000182/2004-71 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.824 Fls. 240 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Luciana", com área total de 964,3 ha, número do imóvel na Receita Federal 2.459.170-0, localizado no município de Patrocínio/MG. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até então, utilizo- me do relatório elaborado pela decisão de primeira instância: "O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$46.449,82 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/12/2003 (R$35.051,03) e da multa proporcional (R$34.837,36), perfaz o montante de R$116.338,21. A ação fiscal iniciou-se em 29/09/2003 com intimação ao contribuinte (fls. 13/14), para, relativamente a DITR11999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 v.. Certidão atualizada do Cartório de Imóveis; 20 - Registro da Reserva Permanente no Cart. Imóveis; 30 - Ato Declaratório Ambiental — ADA; 40 - averbação da Reserva Legal no Cart. Imóveis; 50 - Nota Fiscal de Produtor para produtos agrícolas; 6° - Notas Fiscais de insumos para produtos vegetais; 70 - Autorização do IBAMA, para extrativismo vegetal; 8° - Ficha de Vacinação do IMA; e 9° - Nota fiscal de compra de vacinas. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 15/74. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/1999 ("extratos" de fls. 10/11), a fiscalização constatou, no tocante à área ambiental declarada, o não atendimento das exigências legais para fins de 41111 exclusão da mesma da base de cálculo do ITR; considerou não comprovada a utilização do imóvel com atividade de produção vegetal; e, por fim, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do • Vi?! declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foram glosadas as áreas informadas como sendo de utilização limitada e destinada à produção vegetal (245,0ha e 519,3ha, respectivamente), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (V71s0 do imóvel, que passou de R$ 433.935,00 (R$ 450,00 por hectare) para R$ 998.624,00 (R$ 1.035,59 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 46.449,82, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06/08. Processo n.° 10675.000182/2004-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.824 Fls. 241 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 02/02/2004 (fls. 77), ingressou o contribuinte, em 03/03/2004 (protocolo de recepção às fls. 83), com' sua impugnação, anexada às fls. 83/91, e respectiva documentação, juntada às fls. 92/154. Em síntese, alega e solicita que: - faz um relato do procedimento fiscal e de alegadas contradições e impropriedades da autuação; - no que tange às áreas de reserva legal, esclarece, inicialmente, que as mesmas são glebas de terras de serra e campos com cascalho, localizadas há mais de 30 lcms da sede do município, e que não permitem o aproveitamento para agricultura ou mesmo pecuária; - o próprio auditor reconhece a existência e o estado de preservação das mesmas; • - através de procedimento regular junto ao IBDF — atual IBAMA —foi promovida a inscrição necessária para atender os objetivos do art. 16, § 2°, da Lei 4771/65, de forma que, antes mesmo da exigência fixada pela IN SRF 43 e suas alterações, o contribuinte já cumpria a exigência ao manter e preservar as respectivas áreas intactas e mantendo o registro das mesmas junto ao IBAMA — ex IBDF; - a Lei 4.771, de 1965, em momento algum exigiu ou mesmo exige a averbação das áreas de reserva legal à margem da matricula, exigindo, sim, a observação dos limites de preservação que estabelece para cada região do país, sendo que a partir de 1989 a averbação da respectiva área somente passou a ser exigida para os casos de alienação do imóvel ou quando houver exploração florestal; - a disposição da IN SRF 43/1997, que exige a averbação da área de reserva legal, contraria frontalmente o preceito constitucional do art. 5°, inciso II, da Carta Magna; - considerando que o próprio fisco — através de reconhecimento pelo auditor autuante — reconhece a existência e a observância da preservação ecológica, em estrito cumprimento do ordenamento legal, não se pode impor a penalidade ao contribuinte pela mera não observância de procedimento administrativo de aferição; - transcreve, para corroborar suas alegações, ementa de julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes e pelo TRF 1° Região; - no que tange à exploração agrícola, foram suprimidas as notas fiscais de venda de produtos agrícolas, quando da autuação dos documentos trazidos pelo contribuinte, e que agora novamente faz acostar (em número de 52 Notas Fiscais de venda de produtos agrícolas), constatando a efetiva exploração agrícola no imóvel; - os documentos acostados aos autos —fls. 31 a 74— todas notas fiscais de aquisição de insumos, defensivos e fertilizantes agrícolas para café, dão a exata dimensão da grande e sofisticada atividade agrícola no imóvel; _ _ e Processo n.° 10675.000182/2004-71 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.824 Fls. 242 - a exploração econômica desenvolvida pelo contribuinte é a de cultura de café — lavoura permanente — cuja implantação do empreendimento leva até 3 anos para entrar em estado de comercialização; - quanto ao Valor da Terra Nua (V7759, discorre a respeito dos valores de terra apresentados pelo Município de Patrocínio à Receita Federal e que constam da planilha acostada aos autos, que declinam valores de terras, considerando, também, a distância do perímetro urbano; - o valor declarado pelo contribuinte para efeitos de Valor de Terra Nua é de R$ 481,07, muito superior ao valor exigido ou que deveria ser de base para o fisco e como fonte balizadora para a Receita, de forma que nenhuma sub-avaliação ocorreu, ao contrário; - os valores atribuídos pelo auditor não estão em consonância com a própria declaração do preço venal de terras declinado pelo Município de Patrocínio e, logo, não podem ser considerados; - discorre a respeito de aspectos legais de apuração do V77V e conclui que, conforme se extrai do ato administrativo próprio do Município de Patrocínio, os valores declarados/apurados pelo contribuinte para efeito de lançamento do I7R estão em consonância com aqueles; - requer, persistindo qualquer dúvida, diligência pericial compro batória, além de que seja expedido oficio ao IBAMA, requerendo informação quanto ao registro e arquivamento do processo de fixação das áreas de reserva legal, em favor do contribuinte impugnante, cumprindo o preceito legal; - caso entenda esta corte administrativa de julgamento pela descaracterização da área de utilização limitada, seja acolhida como área de efetiva utilização na exploração pecuária aquela apurada no item 9 da Ficha Atividade Pecuária — 448,0ha, para efeitos de apuração do Grau de Utilização do imóvel; - por fim, requer sejam ratificados todos os termos da declaração e 111 lançamento promovidos pelo contribuinte, declarando nulo o auto de infração — ITR em tela. Tendo em vista que as informações contidas nos autos não demonstravam, .necessariamente, o conhecimento do contribuinte em relação à necessidade de apresentação de prova documental hábil no . que tange ao Valor da Terra Nua (V77 %.9 do imóvel, e no intuito de melhor instruir os autos para fins de bom julgamento da lide, foi determinado, por meio da Resolução DRJ/BSA n° 093, de 29 de abril de 2005, juntada às fls. 160/162, o encaminhamento do presente processo à DRF em Uberlândia/MG, para que o interessado fosse intimado a apresentar, sendo de seu interesse, Laudo Técnico de Avaliação, com demonstração do Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel a preços de 01/01/1999, com a devida observância dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), principalmente no que se refere às fontes consultadas e a metodologia utilizada pelo autor do trabalho. Em atendimento ao determinado, a Agência da Receita Federal em Patos de Minas — MG intimou o contribuinte (fls. 164/165), que, em • Processo n.° 10675.000182/2004-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.824 Fls. 243 resposta, apresentou o Laudo Técnico de Avaliação/anexos, juntado às fis. 167/199 dos autos." Em função da diligência efetuada e da documentação acostada, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, ao apreciar as razões aduzidas pela Interessada, proferiu decisão na qual afirmou o acerto parcial do lançamento tributário impugnado (fls. 197/199), mantendo a exigência referente à área de Reserva Legal, em função de: (i) sua falta de averbação à margem da matrícula do imóvel; e (ii) falta de apresentação do ADA: "DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Exige-se que as áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, tenham sido averbadas, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, além de reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental 1111) — ADA junto a esses órgãos. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL Tendo em vista os elementos de prova constantes dos autos, que evidenciam a verdade dos fatos, cabe ser restabelecida a área de produtos vegetais originariamente declarada DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Tendo em vista a apresentação de documento hábil, qual seja, Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART/CREA, demonstrando o valor fundiário do imóvel, cabe ser restabelecido o V7'N originariamente informado na DITR/1999." Regularmente intimado da decisão supra, em 23 de dezembro de 2005, o Interessado interpôs Recurso Voluntário (fls. 214/220), em 23 de janeiro do ano subseqüente. Nesta peça recursal, o Interessado, em síntese, reitera os argumentos anteriormente explicitados no que tange à área de Reserva Legal: (i) ressalta que não existe controvérsia sobre a existência da área de Reserva Legal, pois a exigência fiscal foi mantida, unicamente, em função de falta de averbação da respectiva área quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; (ii) a exigência de averbar tal área é ilegal, pois não possui embasamento em lei tributária; e, (Ui) transcreve diversas decisões deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça que corroboram seu entendimento. É o Relatório. à r Processo n.° 10675.000182/2004-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.824 Fls. 244 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Conforme explicitado, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 01/09), baseado que foi no descumprimento pelo Interessado: (i) da apresentação do ADA, perante o IBAMA; e, (ii) da averbação à margem do registro de imóveis da área de reserva legal. 1 — Necessidade de Ato Declaratório Ambiental (ADA). A matéria em tela, em realidade, trata de questão sobejamente conhecida por • este Conselho de Contribuintes. Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo MAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação': "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (-) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória" (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre a área de reserva legal (ou, mesmo de preservação permanente). Por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil à 1 A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. ' Processo n.° 10675.000182/2004-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.824 Fls. 245 comprovação da existência da área de reserva legal declarada pelo Interessado na DITR do exercício de 1999. 2— Necessidade de averbação. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (com a redação dada pela Lei n° 7.803/89), devo ressaltar que a matéria esteve bem pacificada no âmbito desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por algum tempo, no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, desde que o contribuinte comprovasse, por outros documentos idôneos, a veracidade de suas alegações. Contudo, melhor examinando a questão e ponderando os interesses envolvidos, quais sejam, interesses de natureza fiscal e ambiental, esta Câmara passou a adotar entendimento no sentido de ser exigida a comprovação da área de reserva legal de acordo com o que estipula a o citado §2°, do artigo 16, da Lei n° 4.771/65, à época do fato gerador do 11111, tributo. Dessa forma, ainda que o ADA não seja exigível no ano de 1999, conforme os argumentos há pouco aduzidos, a Câmara passou a entender que não se poderia negar que a Lei n° 4.771/65 estabelecia, já à época do fato gerador do ITR/99, a exigência da averbação à margem da matrícula do imóvel a fim de que determinada área pudesse ser reconhecida com de reserva legal. Somente, a partir da averbação, poderia o terreno usufruir do tratamento legal diferenciado, inclusive no que tange à tributação pelo ITR. Nessa linha, apesar de pessoalmente, não concordar com o entendimento ora explicitado, no presente julgamento, para evitar a necessidade de se determinar a 'prolação de voto vencedor por outro Conselheiro (mera economia processual: evitar a perda de tempo para a formalização da decisão), curvo-me a posição desta Câmara no sentido de que a documentação apresentada pelo Interessado 2 não é suficiente para comprovar a existência da área de reserva legal, sendo necessária a respectiva averbação à época do fato gerador. Assim sendo, voto por NEGAR provimento ao recurso interposto pelo 11111 Interessado. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 nyTS(2a G?` teL gra ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 2 O Interessado apresentou Plano Topográfico acompanhado de legendas (fls. 154). Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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