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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7023098 #
Numero do processo: 14333.000282/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 9202-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.180  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIDER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº  11.941/2009.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada  a  renúncia,  devendo  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito,  ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 02 82 /2 00 7- 72 Fl. 347DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  35.526.074­3,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado em 25/05/2010, no valor de R$ 17.354,25  (Dezessete mil,  trezentos  e  cinquenta  e  quatro  reais,  e  vinte  e  cinco  centavos),  em  razão  da  empresa ter infrigido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, parágrafos 3º e 5º da Lei nº  8.212/91, cumulado com o art. 225, inciso IV e parágrafo 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.  O crédito tributário constituído no Auto de Infração em tela refere­se a todas  as competências abrangidas no período de 12/2003 a 12/2005 e tem por objeto a apresentação,  pela  empresa,  de  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  já  que não  informou  a  remuneração  de  segurados  empregados  referentes ao 13º salário de 2003, 2004 e 2005 (código de fundamentação legal 68)  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito tributário na sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 17/10/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.731 (fls. 247/265), com o  seguinte  resultado:  "  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte,  a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  na(s) NFLD correlata (s), vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Walter Murilo elo de  Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), que davam provimento parcial  em maior  proporção,  recalculando  o  valor  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 01/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  ART.  32,  INCISO  IV,  §5º,  LEI  Nº 8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  apresentar  o  contribuinte  à  fiscalização  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  À  Previdência  Social  –  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 9202­006.180  CSRF­T2  Fl. 3          3 RELEVAÇÃO DE MULTA.  INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO  DA  INFRAÇÃO  FORA  DO  PRAZO  PREVISTO  NA  LEGISLAÇÃO.  Com fulcro no artigo 291, §1º, do Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  (redação  original),  somente  será  relevada  a  multa  aplicada  quando  corrigida  a  infração,  com  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  sendo  o  contribuinte  primário  e  inexistindo  circunstância  agravante.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo  havido  alteração  na  legislação  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deve­se aplicar a norma superveniente aos processos  pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONSTRIBUIÇÕES.  DISPOSITIVO  APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões,  a  multa  é  única  e  aplicada  com  esteio  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  13/12/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 18/12/2012, o presente Recurso Especial (fls.  266/327). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte.    Ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­488/2013, da 4ª Câmara, de 23/04/2013 (fls.328/331).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (arts. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2401­002.731, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  25/08/2013,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  19/11/2013,  requerimento  (fls.335/342)  onde  solicita  o  cancelamento  da  intimação  que  recebeu  informando  o  resultado  do  julgamento  do  processo no CARF, do RESP da Fazenda Nacional e do Exame de Admissibilidade do Resp da  PGFN, devido a sua adesão à Lei nº 11.941/2009, pela opção da totalidade dos débitos.   É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em principio, aos demais pressupostos de admissibilidade.  Preliminares ao Mérito  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, assim requer o recorrente:  "Nessa  linha  de  raciocínio,  a NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da  norma revogada) ou o art. 35­A da MP 449."  Contudo,  após  a  realização  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  em  23/04/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente, em 19/11/2013, requerimento (fls.335/342) onde solicita o cancelamento da  intimação que recebeu informando o resultado do julgamento do processo no CARF, do RESP  da Fazenda Nacional e do Exame de Admissibilidade do Resp da PGFN, devido a sua adesão à  Lei nº 11.941/2009, pela opção da totalidade dos débitos. Esse fato, enseja renúncia de todas as  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  funda,  conforme  disposto  no  art.  78  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015. senão vejamos:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 9202­006.180  CSRF­T2  Fl. 4          5 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Diante  disto,  não  há  mais  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado  com  pedido  de  parcelamento  do  débito. Assim, deve­se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no  auto de infração.  Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  em  face  da  desistência  do  recurso pelo pedido de parcelamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 351DF CARF MF

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7035397 #
Numero do processo: 10925.904986/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904986/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.215  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 86 /2 01 2- 62 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904986/2012­62  Acórdão n.º 3401­004.215  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.967  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904986/2012­62  Acórdão n.º 3401­004.215  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.904986/2012­62  Acórdão n.º 3401­004.215  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.904986/2012­62  Acórdão n.º 3401­004.215  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 78DF CARF MF

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6994434 #
Numero do processo: 10825.723097/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADES. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO DE CAPITULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Sendo lavrado auto de infração com correto enquadramento legal relacionado a omissão de receitas, atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação fiscal, não há que prosperar a alegação de erro de capitulação, recaindo, neste caso, ônus da prova sobre o contribuinte. Menos cabível a alegação de erro na identificação do sujeito passivo quando suficientemente comprovado nos autos que a conta bancária fiscalizada pertence ao sujeito passivo autuado. Não há vício na intimação quando o Fisco formaliza tal ato respeitando todos os trâmites legais. SIGILO BANCÁRIO. OMISSÕES DE RECEITAS. ACESSO LEGITIMADO. As informações bancárias obtidas pela fiscalização por intermédio da requisição de movimentação financeira junto a instituição financeira são idôneas e protegidas pelo sigilo fiscal. A Lei Complementar nº 105/2001 legitima o fornecimento de informações relacionadas ao sujeito passivo sob fiscalização, quando a autoridade fiscal entender que o exame de tais informações é indispensável para o deslinde da controvérsia,afastando, portanto, a alegação de quebra de sigilo bancário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EVIDENTE. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. O dolo evidente de infringir a lei ou estatuto empresarial deve restar robustamente comprovado nos autos para que tal responsabilização surta efeitos justos. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO. NÃO IDENTIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando-se justamente de lançamento de "Omissão de Receita", não podendo ser identificados nos autos prova de pagamento do tributo exigido, ainda que parcial, não é possível a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Sendo cabível a contagem decadencial proporcionada pelo artigo 173, do mesmo diploma fiscal. MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. Não comprovado o dolo evidente capaz de ensejar a qualificação da multa por intermédio de fraude, sonegação ou conluio, tampouco havendo embaraço a fiscalização, não devem prosperar a qualificação e agravamento da multa. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. CABIMENTO. A incidência da taxa de juros SELIC sobre os juros moratórios que recaem sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal é legítima. Pauta-se o afirmado pela Súmula CARF nº 4. Ressalte-se que, quanto à alegação de que não haveria incidência de juros sobre a multa de ofício, tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa.
Numero da decisão: 1402-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADES. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO DE CAPITULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Sendo lavrado auto de infração com correto enquadramento legal relacionado a omissão de receitas, atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação fiscal, não há que prosperar a alegação de erro de capitulação, recaindo, neste caso, ônus da prova sobre o contribuinte. Menos cabível a alegação de erro na identificação do sujeito passivo quando suficientemente comprovado nos autos que a conta bancária fiscalizada pertence ao sujeito passivo autuado. Não há vício na intimação quando o Fisco formaliza tal ato respeitando todos os trâmites legais. SIGILO BANCÁRIO. OMISSÕES DE RECEITAS. ACESSO LEGITIMADO. As informações bancárias obtidas pela fiscalização por intermédio da requisição de movimentação financeira junto a instituição financeira são idôneas e protegidas pelo sigilo fiscal. A Lei Complementar nº 105/2001 legitima o fornecimento de informações relacionadas ao sujeito passivo sob fiscalização, quando a autoridade fiscal entender que o exame de tais informações é indispensável para o deslinde da controvérsia,afastando, portanto, a alegação de quebra de sigilo bancário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EVIDENTE. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. O dolo evidente de infringir a lei ou estatuto empresarial deve restar robustamente comprovado nos autos para que tal responsabilização surta efeitos justos. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO. NÃO IDENTIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando-se justamente de lançamento de "Omissão de Receita", não podendo ser identificados nos autos prova de pagamento do tributo exigido, ainda que parcial, não é possível a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Sendo cabível a contagem decadencial proporcionada pelo artigo 173, do mesmo diploma fiscal. MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. Não comprovado o dolo evidente capaz de ensejar a qualificação da multa por intermédio de fraude, sonegação ou conluio, tampouco havendo embaraço a fiscalização, não devem prosperar a qualificação e agravamento da multa. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. CABIMENTO. A incidência da taxa de juros SELIC sobre os juros moratórios que recaem sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal é legítima. Pauta-se o afirmado pela Súmula CARF nº 4. Ressalte-se que, quanto à alegação de que não haveria incidência de juros sobre a multa de ofício, tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.204          1 5.203  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.723097/2014­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.745  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ERRO  DE  CAPITULAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  NA  INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Sendo lavrado auto de infração com correto enquadramento legal relacionado  a  omissão  de  receitas,  atendendo  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  fiscal,  não  há  que  prosperar  a  alegação  de  erro  de  capitulação,  recaindo,  neste  caso,  ônus  da  prova  sobre  o  contribuinte. Menos  cabível  a  alegação de erro na identificação do sujeito passivo quando suficientemente  comprovado  nos  autos  que  a  conta  bancária  fiscalizada  pertence  ao  sujeito  passivo autuado. Não há vício na intimação quando o Fisco formaliza tal ato  respeitando todos os trâmites legais.  SIGILO  BANCÁRIO.  OMISSÕES  DE  RECEITAS.  ACESSO  LEGITIMADO.  As  informações  bancárias  obtidas  pela  fiscalização  por  intermédio  da  requisição  de  movimentação  financeira  junto  a  instituição  financeira  são  idôneas  e  protegidas  pelo  sigilo  fiscal.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  legitima o  fornecimento de  informações  relacionadas ao sujeito passivo sob  fiscalização,  quando  a  autoridade  fiscal  entender  que  o  exame  de  tais  informações  é  indispensável  para  o  deslinde  da  controvérsia,afastando,  portanto, a alegação de quebra de sigilo bancário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  EVIDENTE.   Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­administrativa  na  pessoa  jurídica  autuada.  O  dolo  evidente  de  infringir  a  lei  ou  estatuto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 30 97 /2 01 4- 96 Fl. 5204DF CARF MF     2 empresarial  deve  restar  robustamente  comprovado  nos  autos  para  que  tal  responsabilização surta efeitos justos.   DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PAGAMENTO.  NÃO  IDENTIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA.  Tratando­se  justamente  de  lançamento  de  "Omissão  de  Receita",  não  podendo ser  identificados nos autos prova de pagamento do tributo exigido,  ainda  que  parcial,  não  é  possível  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN.  Sendo  cabível  a  contagem  decadencial  proporcionada  pelo  artigo  173,  do  mesmo diploma fiscal.  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.  Não  comprovado  o  dolo  evidente  capaz  de  ensejar  a  qualificação  da multa  por  intermédio  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  tampouco  havendo  embaraço a fiscalização, não devem prosperar a qualificação e agravamento  da multa.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  A  incidência da  taxa de  juros SELIC sobre os  juros moratórios que  recaem  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  é  legítima.  Pauta­se  o  afirmado  pela  Súmula  CARF  nº  4.  Ressalte­se  que,  quanto  à  alegação  de que não haveria  incidência de  juros  sobre  a multa  de  ofício, tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por  ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração,  no  seu  respectivo  vencimento,  momento  em  que  se  iniciará  o  computo  de  juros sobre a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  para  reduzir  a multa de  ofício ao percentual de 75% e dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para  excluí­los da relação jurídico­tributária.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).  Fl. 5205DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.205          3   Relatório  Por sua completude, adoto integralmente o relatório apresentado no Acórdão  nº 14­61.392 ­ 1ª Turma da DRJ/RPO, julgado em 24 de junho de 2016 , complementando­o ao  final com as atualizações processuais pertinentes.  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  em  21/11/2014  os  autos de infração (ciência em 24/11/2014) exigindo­lhe, em relação ao ano­calendário de 2009,  o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 1.574.015,31 e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  573.125,51,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) de R$ 1.150.267,42, Contribuição para o PIS de R$ 249.729,10,  acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$  10.646.669,56 (fl. 2).  Foram relacionados como responsáveis solidários MARTINO MONDELLI –  CPF  023.393.748­04,  ANTONIO  MONDELLI  –  CPF  374.870.278­72,  CONSTANTINO  MONDELLI  –  CPF  436.768.988­34,  JOSÉ  MONDELLI  –  CPF  012.553.128­15,  BRAZ  MONDELLI –CPF 362.799.868­53 e GENNARO MONDELLI FILHO – CPF 044.220.278­ 40.  Conforme  consta  no  Auto  de  Infração  a  exigência  tributária  decorreu  da  constatação de “Valores creditados na conta corrente nº 735­1 da agência 0075 do Banco Itaú,  no ano­calendário de 2009, em nome de Frigorífico Vangélio Mondelli Ltda. alterada a razão  social para Mondelli Indústria de Alimentos S.A., que não foram contabilizados, na forma dos  documentos e informações obtidas durante a ação fiscal, e cuja origem dos recursos financeiros  restou  incomprovada  após  intimado,  caracterizando­se  a  presunção  de omissão  de  receita  na  forma do art. 42 da Lei n°9430/1996, de acordo com o Termo de Verificação e Anexo I que  fazem parte integrante do Auto de Infração”.  1 ­ DO PROCEDIMENTO FISCAL  Em  procedimento  de  diligência,  amparado  pelo  MPF  nº  08.1.03.002012­  01070­0,  a  empresa  MONDELLI  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  S/A  (CNPJ  45.007.630/0004­79)  foi  intimada  (fls.  122)  e  reintimada  (fls.  126  e  130)  a  comprovar,  mediante documentos hábeis e idôneos, a origem do crédito de R$ 1.270.000,00 recebido por  meio de TED. Em resposta (fl. 134), a empresa, por meio de seu advogado Dr. Ageu Libonati  Júnior  (Procuração  à  fl.  166  outorgada  por  Constantino  Mondelli  Filho),  prestou  os  esclarecimentos de fls. 134/135 e 166/167. Após, foram expedidas outras intimações (fls. 217,  229, 418),  tendo sido prestados os esclarecimentos de fls. 221 e 423. Todas as  intimações de  fls. 122, 126, 130, 217 e 229 e 418 com Aviso de Recebimento em 15/10/2012, 09/11/2012,  27/12/2012, 11/04/2013, 22/05/2013 e 16/03/2013 (fl. 124, 128, 132, 219 e 233 e 421) foram  endereçadas  ao  domicílio  do  sujeito  passivo  (Av.  Rosa  Malandrino  Mondelli,  s/nº,  em  Bauru/SP) e recebidas por Gilma R.dos Santos.  Posteriormente,  em  cumprimento  ao MPF  nº  08.1.03.00­2014­00008­7,  foi  expedido o Termo de  Início de Fiscalização de fls. 436/437  (ciência 17/01/2014 – AR de  fl.  438)  junto  à  empresa  MONDELLI  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  S/A  ­  CNPJ  Fl. 5206DF CARF MF     4 45.007.630/0004­79 – por meio do qual foi a empresa (filial) intimada a apresentar os extratos  bancários  das  contas  relacionadas  no  mesmo  termo  (fl.  436).  Foi  esclarecido  que  o  sujeito  passivo  poderia  verificar  a  autenticidade  do  MPF  através  de  consulta  na  Internet,  www.receita.fazenda.gov.br utilizando o CNPJ e o código de acesso 10403383.  Em 06/02/2014 a empresa apresentou o expediente de fl. 440 informando que  estava apresentando alguns extratos bancários e solicitou prorrogação de prazo para apresentar  outros  extratos,  juntando  cópia  de  pedidos  junto  às  instituições  financeiras  em  31/01/2014  assinados  por  Charles  Jean  Marc  Henri  Leguille.  Em  06/02/2014  foram  apresentados  os  extratos de fls. 445/1162 e em 20/02/2014 os extratos de fls. 1164 e seguintes.  Em 07/03/2014 foi dado início ao procedimento fiscal (Termo de Início ­ fls.  1193/1197) junto ao estabelecimento matriz (CNPJ 45.007.630/0001­26), amparado pelo MPF  nº  08.1.65.00­2014­00585­5.  Por  meio  do  mesmo  Termo  foi  esclarecido  à  empresa  que  estavam convalidados os atos praticados ao amparo do primeiro MPF, em relação aos quais a  contribuinte espontaneamente atendeu ao solicitado.  Por meio do Termo de Início foi a empresa intimada, com a ciência na pessoa  do Gestor Charles  Jean Marc Henri  Leguille,  CPF  231.669.508­69,  a  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  relacionadas  na  intimação,  relativamente  ao  período  de  2009  e  2010,  apresentar  cópia  dos  cheques  relacionados,  extrato  da  conta  nº  000125­4  do Banco Safra  do  mês de outubro de 2009 e esclarecimentos a respeito do crédito efetuado no Banco Itaú S/A –  c/c  68.000­9  em  27/10/2010,  relativo  à  conta  contábil  23010201007  –  Reserva  para  Futuro  Aumento de Capital ­ no valor de R$ 20.500.000,00.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  100/110),  em  28/03/2014  a  empresa apresentou os extratos do Banco Safra referente à Outubro de 2009, cópia de cheques  do Banco Bradesco, solicitação de cópias de cheques aos bancos do Brasil, Bradesco e Itaú e  de  instrumento  de  procuração;  no  dia  22/04/2014  apresentou  cópias  de  cheques  do  Banco  Bradesco, Nossa Caixa, Mercantil e Itaú; em 05/05/2014 apresentou os documentos referentes  ao item 03 do Termo de Início do Procedimento Fiscal (crédito efetuado no Banco Itaú S/A –  c/c 68.000­9 em 27/10/2010), e em 22/05/2014 apresentou cópia do cheque do Banco Safra.   Consta  dos  autos  (fls.  1198)  o  Mandado  de  Intimação  expedido  em  14/08/2013 pela Juíza de Direito Auxiliar da Primeira Vara Cível da Comarca de Bauru/SP aos  administradores  da  empresa  MONDELLI  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  S/A,  quais  são  MARTINO  MONDELLI  –  CPF  023.393.748­04,  ANTONIO  MONDELLI  –  CPF  374.870.278­72,  CONSTANTINO  MONDELLI  FILHO  –  CPF  222.797.458­36,  JOSÉ  MONDELLI  – CPF 012.553.128­15, CONSTANTINO MONDELLI  – CPF 436.768.988­34,  BRAZ  MONDELLI  –  CPF  362.799.868­53,  JOSÉ  ROBERTO  DALLA  COLETTA  ­  CPF  706.645.958­01,  comunicando­os  dos  respectivos  afastamentos  da  empresa  MONDELLI  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  S/A  e  da  nomeação  como  gestora  a  empresa  HAPI  COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS LTDA – CNPJ 07.319.683/0001­93.  Em 28/03/2014  foi  protocolado  pelo  gestor  indicado  pelo  juízo  em decisão  judicial  de  14/08/2013  nos  autos  do  processo  de  Recuperação  Judicial  nº  0004265­  12.2012.8.26.0071,  por  meio  de  seu  advogado  e  procurador,  Dr.  Leonardo Massami  Pavão  Miyahara, o pedido de prorrogação de prazo para atendimento da solicitação contida no Termo  de  Início,  juntando  parte  dos  documentos  solicitados  (fls.  1231/1247).  Posteriormente,  após  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  (fl.  1248),  foram  apresentados  outros  documentos  (fls.  1253/1312).  Fl. 5207DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.206          5 Consta  também dos  autos  (fls.  1214) Procuração  “ET EXTRA”,  datada  em  27/03/2014,  pela  qual MONDELLI  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  S/A,  representada  pela  gestora  HAPI  COMÉRCIO  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  esta,  por  sua  vez,  representada  por  CHARLES JEAN MARC HENRI LEGUILLE, CPF 231.669.508­69, nomeia  e constitui  sua  bastante procuradora a sociedade MAIA E CAVALHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,  representada pelos sócios ali relacionados, entre eles Dr. Leonardo Massami Pavão Miyahara,  para  representar  interesses  da  outorgante  nos  autos  do  processo  administrativo  instaurado  através do MPF nº 08.1.65.00­2014­00585­5 perante à Receita Federal do Brasil.  Posteriormente,  por  meio  da  Intimação  Fiscal  nº  1  (fls.  1313)  foi  a  contribuinte  intimada em 30/07/2014  a  apresentar  os  extratos  da  conta  bancária nº  735­1  do  Banco Itaú, agência 0075, relativo ao período de 01/01/2009 a 31/12/2010. Em 18/08/2014 a  contribuinte atendeu a intimação nº 01.  Por  meio  da  Intimação  Fiscal  nº  2  (fls.  1577)  foi  a  empresa  intimada  em  01/09/2014, na pessoa de Charles Jean Marc Henri Leguille, a informar em qual conta contábil  registrou  a movimentação  financeira  realizada  através  da  conta  bancária  nº  735­1  do Banco  Itaú, relativo ao período de 01/01/2009 a 31/12/2010.  Em 04/09/2014 a empresa, por intermédio de seu procurador Gustavo Tabaré  Goyen Normey, apresentou o expediente de fls. 1579/1580 informando, entre outros, que com  relação  a  referida  conta  bancária  “há  a  constatação  e  informação  de  que  a  empresa  não  registrou nenhum  lançamento contábil oriundo desta conta  corrente no período de  janeiro de  2005 até outubro de 2011. Ou seja, a diretoria destituída, passou a reconhecer a movimentação  da  referida  conta  corrente  na  contabilidade  da  empresa  somente  após  o  mês  de  outubro  de  2001”.  Em 01/10/2014, por meio do Termo de Intimação nº 03 (fl. 1581), a empresa  foi  intimada,  na  pessoa  de  Charles  Jean  Marc  Henri  Leguille  a  apresentar,  entre  outros  documentos, a comprovação da origem dos recursos financeiros creditados no ano­calendário  de 2009 na conta corrente nº 735­1 da  agência 0075 do banco  Itaú,  conforme  relação  anexa  denominada “Extrato de Crédito – A comprovar” (fls. 1583/1623).  No Termo de Verificação Fiscal consta que em 29/10/2014, com expediente  datado de 27 de outubro de 2014, os documentos  solicitados  foram entregues nos  termos do  ofício expedido pela 1ª Vara Cível da comarca de Bauru/SP e que o ofício supramencionado  foi protocolizado na DRF Bauru em 22/10/2014, nos autos da Recuperação Judicial da empresa  acima  identificada,  no qual  foram apresentados,  dentre outros,  declaração e  extratos de duas  contas corrente declaradas como não contabilizadas pelo atual contador, responsável técnico de  Mondelli Indústria de Alimentos S. A., quais sejam:  · Banco  Itaú  –  Agência  0075  –  Conta  Corrente  00735­1  Período  de  01/01/2005 a 01/10/2011  · Nova América  Fomento Mercantil  –  Conta  Corrente  003864  Período  de  20/01/2011 até 19/05/2014  À  fl. 1624 consta Ofício do Tribunal de  Justiça do Estado de São Paulo ao  Delegado da DRF de Bauru/SP encaminhando cópia do Relatório e documentação apresentada  pelo  Administrador  Judicial  nomeado  Dr.  Fernando  José  Ramos  Borges  nos  autos  da  Recuperação Judicial (fls. 1626 e seguintes).  Fl. 5208DF CARF MF     6 A fiscalização elaborou às fls. 3868/3908 o Anexo I (Relação dos “Créditos  Bancários  a  Examinar/Comprovar”);  às  fls.  3909/3911  a  relação  dos  “Créditos  Bancários  Excluídos”;  às  fls.  3912/3952  o  Demonstrativo  de  “Créditos  de  Origem  não  Comprovada”  relativamente  ao período de 02/01/2009 a 31/12/2009, no  total anual de R$ 1.100.608,68; às  fls. 3953/3955 o Anexo II (“Demonstrativo de Valores Expurgados”).  A fiscalização assim justificou o lançamento:  Enfim, os elementos de prova juntados aos autos demonstram que os valores  creditados  na  conta  corrente  nº  735­1  do  Banco  Itaú,  agência  0075,  relativo  ao  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  na  forma  dos  documentos  e  informações  obtidas  durante  a  ação  fiscal,  em conjunto com as  informações  judiciais,  abaixo parcialmente  transcritas, não  foram  contabilizados pelo contribuinte acima identificado.  (...)  Diante da falta de comprovação dos depósitos bancários não contabilizados,  os valores discriminados no demonstrativo denominado Anexo I  (Fls. 3912/3952) constituem  omissão de receitas, por presunção legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Referida  lei autoriza o lançamento dos tributos e contribuintes correspondentes, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Resta, assim, exteriorizada a omissão de receita na apuração do lucro real, da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS e da Contribuição  para o PIS/PASEP, nos montantes mensais abaixo relacionados, creditados na conta corrente nº  735­1 do Banco Itaú, agência 0075, de titularidade de Frigorífico Vangélio Mondelli Ltda., no  período de 01/01/2009 a 31/12/2009:        Sobre  os  valores  dos  tributos  apurados  foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%, com fulcro no art. 44, I, e §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, assim justificada:  Com  este  procedimento,  não  contabilização  de  movimentação  financeira  aliado ao que afirmou o administrador judicial, venda sem nota, exteriorizada a intenção dolosa  de ocultar características de fatos, omitindo receitas, reduzindo o lucro real e a base de cálculo  Fl. 5209DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.207          7 da  CSLL,  tendo  por  objetivo  a  diminuição  dos  saldos  a  pagar  dos  tributos  e  contribuições,  caracterizando, assim, a hipótese de incidência da multa prevista no inciso II do Artigo 957 do  Decreto nº 3.000/99­ RIR.  A  respeito  da  responsabilidade  tributária  solidária  assim  justificou  a  autoridade fiscal:  De  acordo  com  pesquisas  junto  ao  órgão  de  registro  JUCESP  –  Junta  Comercial do Estado de São Paulo (Pesquisas cadastrais Frigorífico Vangélio Mondelli Ltda.  transformada  em  Mondelli  Indústria  de  Alimentos  S.  A.  em  15/04/2011),  esta  sociedade,  constituída  em  30/06/1970,  tinha  por  sócios  administradores  no  ano­calendário  de  2009:  MARTINO MONDELLI – CPF 023.393.748­04 (Sócio­Administrador, capital R$ 2.250.000,00),  ANTONIO MONDELLI – CPF 374.870.278­72 (Sócio­Administrador, capital R$ 1.500.000,00),  CONSTANTINO  MONDELLI  –  CPF  436.768.988­34  (Sócio­Administrador,  capital  R$  1.325.000,00),  JOSÉ MONDELLI  –  CPF  012.553.128­15  (Sócio­Administrador,  capital  R$  700.000,00)  e  BRAZ MONDELLI  – CPF  362.799.868­53  (Sócio­Administrador,  capital  R$  600.000,0).  Dentre  os  documentos  apresentados  encontra­se  a  procuração  abaixo,  parcialmente  reproduzida,  em  nome  de  Gennaro  Mondelli  Filho,  CPF  044.220.278­  40,  juntamente com a qual incluímos, a título de exemplo, uma nota promissória por ele assinada,  comprovando sua atuação como mandatário da pessoa jurídica:  (...)  Tendo  em  conta  que  a  informação  em  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) de receita bruta não considerou o valor correspondente  às receitas omitidas e, como consequência, a apuração, declaração e recolhimento de tributos e  contribuições em importâncias inferiores às devidas, constituem a prática de atos com infração  de lei, serão arroladas como pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário constituído por  Auto de Infração as pessoas físicas acima identificadas, ao amparo do que dispõe o  Artigo 135, incisos II e III, da Lei nº 5.172/66­CTN..  (...)  Conforme consignado nos documentos analisados e no relato supra, constam  as seguintes pessoas físicas como tendo sido seus administradores no ano­calendário de 2009:  · MARTINO MONDELLI, CPF: 023.393.748­04.  · ANTONIO MONDELLI, CPF: 374.870.278­72.  · CONSTANTINO MONDELLI, CPF: 436.768.988­34.  · JOSE MONDELLI, CPF: 012.553.128­15.  · BRAZ MONDELLI, CPF: 362.799.868­53.  Fl. 5210DF CARF MF     8 De  acordo  com  documentos  apresentados  e  na  condição  de  procurador  da  pessoa jurídica desde 25 de julho de 2001, com poderes de gerir os  interesses da outorgante,  deve ser incluído, ainda, o seguinte administrador:  · GENNARO MONDELLI FILHO, CPF 044.220.278­40.  Estes  administradores  praticaram  atos  com  infração  de  lei,  relativamente  à  omissão de receita correspondente a recursos creditados em conta de depósito, de origem não  comprovada,  tornando­se  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  apurado  junto  à  sociedade Frigorífico Vangélio Mondelli Ltda. alterada a razão social para Mondelli Indústria  de Alimentos S. A., correspondente ao ano­calendário de 2009.  2 – DAS IMPUGNAÇÕES  2.1  –  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  EMPRESA  MONDELLI  INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A e  por  seus Conselheiros  JOSÉ SP RIBEIRAO PRETO  DRJ Fl. 4822 MONDELLI, BRAZ MONDELLI, CONSTANTINO MONDELLI e ANTONIO  MONDELLI.  A  empresa MONDELLI  INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A,  empresa  em  recuperação, e seus Conselheiros JOSÉ MONDELLI, BRAZ MONDELLI, CONSTANTINO  MONDELLI  e  ANTONIO MONDELLI,  por  intermédio  de  seus  advogados  Ageu  Libonati  Junior e Alex Libonati (Procurações de fls. 4048/4050), ingressaram com a impugnação de fls.  3991/4050  na  qual,  inicialmente,  relataram  o  que  denominaram  de  “Reais Acontecimentos”,  afirmando  que  em  29/05/2014  foi  apresentada  uma  petição  subscrita  pelo  Administrador  Judicial,  FERNANDO  JOSÉ  RAMOS  BORGES  FILHO,  e  pelo  Perito  Contador, MISAEL  CORREIA  DE  ALBUQUERQUE,  afirmando  que  os  Srs.  Constantino  Mondelli,  José  Mondelli,  Braz Mondelli,  Antonio Mondelli  e  Constantino Mondelli  Filho  teriam  cometido  "fatos supervenientes" que exigiriam "imediata", consistente em (1) crimes falimentares, (2) de  sonegação  fiscal,  no  âmbito  estadual  e  federal,  (3)  evasão  de  divisas,  (4)  etc.  e,  naquela  oportunidade, já havia sido devassado o sigilo bancário do contribuinte e dos acionistas.   Segundo suas alegações, o relatório do administrador judicial fez referência à  fatos  supervenientes que dizem  respeito  a período anterior à  recuperação, que vai de 2005 a  meados de 2011, sem qualquer relação com o processo de recuperação, ou seja, nenhum dos  fatos supervenientes "identificados" no relatório do administrador judicial ocorreram na gestão  de  Constantino  Mondelli  Filho,  ou  dos  senhores  Constantino  Mondelli,  Braz  Mondelli,  Antonio  Mondelli  e  José  Mondelli.  E  sequer  os  acionistas  atuais  tinham  qualquer  responsabilidade  pelos  “pseudos”  fatos,  pois  no  período  de  2005  até  fevereiro  de  2008,  a  administração era exercida pelo falecido Genaro Mondelli, e no período de fevereiro de 2008  até outubro de 2010, pelo espólio de Genaro Mondelli  e Martinho Mondelli, que outorgaram  procuração a Antonio Mondelli, com o intuito de representar os majoritários, pois o espólio e  Martinho Mondelli detinham 55% das quotas patrimoniais.  Alegaram também que houve a quebra do sigilo bancário por Fernando José  Ramos Borges  e Misael Correia Albuquerque  para  fabricar  indícios  fraudulentos  /  da  fraude  processual a medida que utilizou­se de informações bancárias sigilosas referente as pessoas dos  sócios para forjar um suposto esquema onde a omissão de receita (já objeto de autuação pelos  fiscos estadual e federal) seria para favorecer credores (pecuaristas).  No  referido  relatório,  segundo  a  impugnante,  encontram­se  os  dados  bancários sigilosos, dos requerentes, que foram obtidos de forma ilegal e fraudulenta, pois sem  qualquer ordem judicial para exibi­los. É através de um suposto crime contra a ordem tributária  Fl. 5211DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.208          9 caixa  dois/contabilidade  paralela),  que  o  administrador  judicial  passou  a  vislumbrar  que  poderia  existir  um  favorecimento  dos  acionistas  com  alguns  credores,  e  em  face  disso  a  empresa Mondelli  Indústria  de  Alimentos  S/A  teria  que  ir  para  a  bancarrota.  A  criação  de  indícios, supostas omissões, visaram perpetrar CHARLES HENRI MARC LEGUILLE, gestor  Judicial da empresa Mondelli Indústria de Alimento S/A, na direção da empresa.  Asseveram  que,  em  29  de  maio  de  2014,  após  todos  os  indícios  criados  falsamente  pelo  administrador  judicial  Fernando  José  Ramos  Borges  terem  sidos  desmistificados pela autoridade policial nos autos do Inquérito Policial n. 175/2013, restando  claro  a  fraude  processual  que  estava  cometendo,  este  protocolou  petição  direcionada  para  a  juiza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, afirmando que havia descoberto crimes falimentares,  crime  contra  a  ordem  tributária  e  suposto  benefício  a  diversos  credores  da  empresa  recuperanda,  deixando  claro  que  a  empresa  deveria  falir  e  colocar  no  comando  o  gestor  nomeado Charles Marc Henri Legulle.  Argumentam que se existiu omissão de receita, esta ocorreu antes da entrada  da  empresa  em  Recuperação  Judicial,  em  31/01/2012,  e  referida  omissão  é  da  antiga  administração e gestão (Genraro Mondelli até fevereiro de 2008 e espólio de Genaro Mondelli  e Martino Mondelli até outubro de 2010), da qual os requerentes não participaram.  Em  relação  ao  processo  administrativo,  ora  em  análise,  os  impugnantes  argüiram nulidade do auto de infração pelas razões a seguir sintetizadas.  1  ­  Preliminar.  Da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial.  Alegaram que ocorreu a quebra do sigilo bancário do contribuinte e dos acionistas sem ordem  judicial  e  não  se  pode  admitir  que  o  Administrador  Judicial  quebre  o  sigilo  bancário.  E,  relativamente  à  pessoa  jurídica,  os  extratos  bancários  foram devassados  sem ordem  judicial,  como  se  pode  observar  a  data  de  impressão  que  é  de  abril  de  2014,  referente  as  operações  anteriores  a  2012,  quanto  do  pleito  de  recuperação  judicial,  pois  o  administrador  judicial  só  pode  ter  acesso  aos  mesmos  durante  o  processo  de  recuperação  para  acompanhar  a  saúde  financeira da empresa.  2 ­ Preliminar. Nulidade das Intimações do MPF.  Alegaram  que  o  gestor  judicial  não  detém  poderes  para  representar  a  sociedade,  e  muito  menos  para  receber  intimações  fiscais  e  quebrar  o  sigilo  bancário  dos  acionistas  e  do  Conselho  Administrativo,  pois  os  acionistas  jamais  deixaram  de  ser  os  verdadeiros  proprietários  da  empresa MONDELLI  INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  S/A  e  o  Conselho de Administração não foi afastado, que é o órgão que pode deliberar sobre qualquer  matéria. Concluiram  que CHARLES HENRI MARC LEGUILLE  (na  condição  de  gestor  da  empresa HAPI) não pode representar a sociedade em atos  sujeitos ao sigilo  fiscal, nem pode  exercer sequer a função de gestor judicial.  3  ­  Preliminar.  Decadência  do  lançamento  apurado  trimestralmente.  Alegaram que em relação ao IRPJ e CSL o fato gerador ocorre trimestralmente e, assim, parte  do lançamento estaria decaído nos termos da legislação que estabelece apuração trimestral.  4  ­ Preliminar de Nulidade do A.l.  ­ Erro na Capitulação Legal da  Infração  (1) Alegaram a  impossibilidade de aplicação da presunção  legal  sobre os depósitos,  já que o  contribuinte  não  foi  regularmente  intimado.  Prosseguem  alegando  que  tais  receitas  possuem  tratamento tributário próprio para apuração no lucro trimestral, não cabendo desta forma, ao Sr.  Fl. 5212DF CARF MF     10 Auditor Fiscal, com base na recomposição dos dados bancários da ora  Impugnante, presumir  que tais receitas sejam fruto de renda não comprovada.   Concluíram  que  diante  da  manifesta  ausência  de  correspondência  entre  a  realidade  fática  do  caso  e  a  legislação  que  rege  a  tributação  das  empresas  de  construção  no  lucro  real  trimestral, mostra­se  totalmente  descabida  a  aplicabilidade  da  presunção,  fato  que  eiva  de  nulidade  qualquer  procedimento  tendente  a  ratear  pretensos  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  proporcionalmente  a  receitas  da  atividade,  que  tenham  sido  efetivamente auferidas no período sob fiscalização, sendo insubsistente a adoção deste critério  para o arbitramento dos rendimentos rurais tributáveis, face a total ausência de amparo legal.  Acrescentaram  que  a  Fiscalização  deveria  identificar,  positivamente,  qual  preceito  o  Impugnante  descumpriu,  ou  melhor,  caberia  relacionar,  por  exemplo,  a  previsão  legal  da  infração  cometida,  aplicando  a  penalidade  nela  prevista,  caso  isso,  de  fato,  tenha  ocorrido. O que, na verdade, não se concretizou.  5 ­ Preliminar de Nulidade do AI ­ Erro na Capitulação Legal da Infração (2)  Alegaram que, em momento algum, a Auditoria Fiscal procurou identificar a  fonte das receitas que o impugnante realiza, quando consta nos seus dados a existência de um  frigorífico de abate e com produção rural de engorda, e que não cabe desta forma, com base na  recomposição dos dados da CPMF do ora Impugnante, presumir que tais receitas sejam fruto  de atividade rural, mostrando­se o montante tributável apurado por ele através do arbitramento,  um ato subjetivo e de mera liberalidade.  Com efeito, o comando  introduzido pelo art. 18 da Lei n.° 9.250/95, dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  comprovar  a veracidade das  receitas  e das  despesas, mediante  documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor da operação e a data  da operação, fato que, afasta a pretensão de presumir­se que estas receitas provém da atividade  rural.  Acrescentou  que, mesmo  que  se  admitisse  a  ocorrência  de  infração,  nunca  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  com  base  no  fundamento  adotado,  dado  que  os  dispositivos legais que amparam a autuação não correspondem, mesmo que hipoteticamente, a  realidade dos fatos.  6 ­ Preliminar de Nulidade do A.l. ­ Erro na Identificação do sujeito Passivo.  No Termo de Verificação Fiscal que instruí o processo, o Sr. Auditor Fiscal  reconhece  a  existência  de  recebimento  dos  recursos  pelo  fiscalizado  tendo  origem  em  suas  atividades comerciais, ao passo que deixa ao  largo as atividades de cunho rural, em aludidas  fazendas, já que o contribuinte, não tendo sido regularmente notificado, não pode informar.  Tal  constatação  torna  indiscutível  a  ocorrência  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo, visto que o reconhecimento da origem dos recursos nas atividades comerciais,  industriais  e  rurais  do  impugnante  descaracteriza  a  tributação  dos  créditos  bancários  em  desfavor de sua pessoa jurídica, por ser nítida a prática de diversas atividades comerciais, por  ser  inegável  e patente  a prática habitual de  tais operações  comerciais,  como, por exemplo, o  comércio de animais.  Com  efeito,  sendo  claro  e  incontroverso  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  que  compõe  a  presente  relação,  face  a  todas  as  provas  trazidas  a  colação,  que  comprovam a origem dos recursos que transitaram nas contas correntes do Impugnante e que  foram,  devidamente,  reconhecidas  pelo  Auditor  Fiscal,  como  ele  por  inúmeras  vezes  o  fez,  Fl. 5213DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.209          11 requer  seja  cancelada  a  presente  autuação,  diante  da  impossibilidade  de  se  atribuir  ao  Impugnante (pessoa jurídica) o resultado da fiscalização das operações financeiras que existe  com pessoas físicas Sociedade de Fato (pessoas físicas) constituída entre a impugnante e seus  acionistas, visando a produção de gado para abate na indústria.  7  ­  Preliminar  de Nulidade  do A.  I.  ­  Falta  de  intimação  regular  do  titular  legal da conta corrente para identificar os lançamentos  Alegaram que nenhum dos representantes legais da empresa foi regularmente  intimado, que sequer puderam demonstrar as atividades agrícolas, industrias e comerciais, uma  vez que existia uma sociedade de fato entre a impugnante pessoa jurídica e as pessoas físicas  dos acionistas que era fomentada a produzir gado para abate. Assim teria ocorrido cerceamento  de defesa por não ter ocorrida a intimação na pessoa do titular da conta corrente, ou seja, na  pessoa do representante legal.  Ora, como se vê da descrição dos fatos, o gestor  judicial, ilegal e impedido,  não apresentou a documentação que comprovasse a origem dos recursos de diversos depósitos,  de  forma  a  justificar  um  grande  auto  de  infração  visando  levar  a  empresa  a  bancarrota.  Concluiu  que,  em  relação  ao  aspecto  formal  e  material,  o  auto  é  nulo,  pois  não  ocorreu  a  intimação  regular  do  titular  da  conta  mantida  em  depósito  em  conta  junto  a  instituição  financeira.  Do Mérito  1 ­ Da Suposta Omissão de Rendimentos.  Reiteraram a alegação de não ter ocorrido regular intimação do contribuinte e  nenhum dos MPF foram encaminhados aos verdadeiros representante legais do contribuinte e  que  a Auditoria  Fiscal  não  procurou  identificar  a  fonte  das  receitas  do  impugnante,  quando  consta de seus dados a existência de um frigorífico de abate e com produção rural de engorda,  o que contamina de incerteza todo o lançamento.   2 ­ Da Origem dos Recursos e da Inaplicabilidade do art. 42 da Lei 9.430/96.  Alegaram  que  a  fiscalização  não  observou  o  que  dispõe  o  art.  18  da  Lei  9.250/95, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se comprovar a veracidade das receitas e das  despesas,  e,  conforme se pode verificar nos autos, não ocorreu oportunidade dos verdadeiros  representante legais do titular da conta de prestar informações às solicitações dos recursos que  transitaram nas contas correntes de sua titularidade, o que é causa de cerceamento de defesa.   Ressaltaram, que “relativamente a esse tipo de operação, por não se tratar de  depósito, de recebimento de algum crédito ou de cobrança de algum valor, não se pode cogitar  que  o  ingresso  dos  recursos  nas  contas  correntes  seja  de  origem  desconhecida, mas  sim  um  adiantamento,  com  rendimento  nele  impregnado,  caso  haja,  não  tendo  seu  fato  gerador  ocorrido no momento do seu desconto, mas sim na data do efetivo vencimento da cártula, ou  em sendo empréstimo, nem rendimento será.”.  Prosseguem  alegando  que  diante  de  tais  constatações,  as  operações  aqui  fiscalizadas e autuadas não estão alcançadas pelas disposições do art. 42 da Lei 9. 430/96, por  não  ser  possível  estabelecer,  precisamente,  a  data  do  fato  gerador  do  pretenso  rendimento,  quando não ocorre a intimação regular do representante legal do contribuinte.   Fl. 5214DF CARF MF     12 Sustentaram que os documentos apresentados na fase da fiscalização provam  o recebimento dos recursos pelo fiscalizado, tendo origem, salvo prova em contrário, em suas  atividades comerciais, não podendo, conseqüentemente, submetê­los a tributação se de origem  não comprovada.  3 – Invalidade do Lançamento com Base em Quebra de Sigilo Bancário.  Alegaram  nulidade  no  lançamento  por  vicio  material  na  colheita  das  informações bancárias sem prévia ordem judicial, em violação ao já decidido pelo STF, e que  os dados bancários não foram entregues pelo titular ou pelo seu representante legal, portanto,  segundo entendem o lançamento não pode subsistir.  4 ­ Impossibilidade de Responsabilização por Sujeição Passiva Solidária.  Alegaram  que  os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  dizem  respeito  a  período  anterior  ao  pedido  de  recuperação  fiscal,  relativos  aos  anos  de  2005  a  meados de 2011, período que sequer os atuais acionistas exerceram qualquer gestão, pois até a  morte de Genaro Mondelli,  a administração era exercida exclusivamente por este,  e após em  conjunto pelo espólio de Genaro Mondelli e Martino Mondelli, quando entregaram o cargo de  administradores da companhia em 7/10/2010, consoante documentação anexada.  Dessa  forma,  o  termo  de  sujeição  passiva  solidárias  deve  restringir­se  as  pessoas  de  MARTINO  MONDELLI  ­  CPF  023.393.748­04,  e  GENNARO  MONDELLI  FILHO ­ CPF 044.220.278­40, que exerceram a administração da companhia nesse período.  5 ­ Impossibilidade de Aplicação da Multa Agravada de 150%   Reiterou a alegação de que nenhum dos representantes legais da empresa foi  regularmente  intimado,  que  sequer  puderam  demonstrar  as  atividades  agrícolas,  industrias  e  comerciais  e,  assim,  teria  ocorrido  cerceamento  de  defesa,  sendo  nulo  o  lançamento,  o  que  impossibilita o lançamento de multa agravada dada a falta de oportunidade dos representantes  legais da empresa terem sidos intimados.  Acrescentou que, além de não haver razão para aplicação da multa de 150%,  pois  não  há  registros  de  documentos  inidôneos  ou  fraudes  em  registros  contábeis  ou  de  qualquer natureza, ou seja, não há que se falar em fraude à lei ou dolo, pelo motivo que uma  das contas não estavam conciliadas.  6 ­ Efeito Confiscatório da Multa  Alegou  que  a  multa  de  75%  afronta,  não  só  o  princípio  da  vedação  da  instituição de tributo com efeito confiscatório, como também o direito de propriedade. Insurgiu  contra  a  forma de  cálculo dos  juros moratórios  alegando que  ela  é disciplinada pelo Código  Tributário Nacional e, assim, não pode uma lei ordinária revogar, nem estabelecer normas em  relação à uma lei complementar. Concluiu ser incontestável o seu direito à utilização de juros  de mora de 1 % ao mês para a atualização de seus débitos.   2.2  ­  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  MONDELLI  INDÚSTRIA  DE ALIMENTOS S/A, REPRESENTADA PELA GESTORA INDICADA PELO JUÍZO.  Inicialmente,  a  impugnante  informou que  a atual Gestora  foi  nomeada pelo  juízo onde se processa a recuperação judicial e representa os interesses do contribuinte judicial  e extrajudicialmente em atos de gestão e que durante a instrução processual, sempre colaborou  com a fiscalização, fornecendo todos os documentos e informações de que dispunha, sendo de  Fl. 5215DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.210          13 interesse  da  companhia  e  da  própria  Gestora,  a  apuração  e  transparência  de  todos  os  atos  pretéritos que contribuíram para a deletéria situação financeira vivenciada.  Que a fiscalização concluiu que a pessoa jurídica MONDELLI INDUSTRIA  DE  ALIMENTOS  S/A,  teria  movimentado  valores  creditados  na  conta  corrente  n°  735­1,  agência 0075, do Banco Itaú, no ano­calendário de 2009 que não foram contabilizados, e daí os  autos de infração, correspondente ao IPRJ, CESLL, COFINS e PIS e sobre os valores apurados  foi aplicada a multa de 150%.  Contestando o lançamento aduziu como razões de defesa o seguinte.  1 ­ Da Verdade Real  Alegou  que  a  busca  pela  verdade  real  ou  verdade material  deve  ser  o  fim  almejado  pelos  órgãos  responsáveis  pelos  processos  decisórios,  com  vistas  a  garantir  a  efetividade da aplicação da justiça e, em última análise, assegurar a pacificação social.  Assim,  a  simples  movimentação  bancária,  embora  destituída  de  sua  contabilização, não atesta, de pronto, omissão de receita para fins de incidência tributária, por  se tratar de mera presunção legal, passível de mudança.  Outrossim,  eventual  desídia  na  contabilização  não  atrai,  por  si,  o  agravamento da multa para o percentual de 150%, sequer atesta o fato como ação dolosa!  2 ­ Lançamento de Imposto com Base em "Renda Presumida"   A movimentação  bancária  do  contribuinte,  levantada  por meio  de  extratos,  foi  considerada  como  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  fins  de  lançamento  de  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  Esses  dados,  contudo,  por  si  não  demonstram  nenhuma  exteriorização  de  riqueza que permita a incidência do gravame fiscal, pelo menos em relação à Pessoa Jurídica  que, ao revés, encontrava­se até a atual gestão, em franco declínio.  Ao  lado  da movimentação  dos  valores  na  conta  corrente  do  contribuinte,  é  igualmente  necessário  que  se  faça  a  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados,  de  forma a evidenciar aumento de patrimônio e os chamados "sinais exteriores de riqueza", vez  que os simples depósitos bancários são tidos como meros indícios.  Acrescente­se que o fato de se comparar a renda declarada pelo contribuinte  com o montante dos depósitos não tem o condão de revelar a hipótese de incidência prevista no  art. 43 do CTN.  Assim,  os  depósitos  bancários,  embora  possam  refletir  indícios  de  auferimento de renda, não caracterizam, per si, disponibilidade de rendimentos, razão pela qual  não podem ser considerados como "aplicações" no fluxo de "entradas" e "saídas" para apuração  de  variação  patrimonial.  Cabe  à  fiscalização  aprofundar  seu  poder  de  investigação  para  demonstrar que os depósitos representaram, efetivamente, gastos suportados pelo contribuinte.  Fl. 5216DF CARF MF     14 É nesse sentido a jurisprudência maciça e pacífica tanto do antigo Conselho  de Contribuintes, quanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais e ainda do Superior Tribunal  de Justiça.  No  caso,  trata­se  da  presunção  de  que  a  falta  de  escrituração  dos  valores  movimentados na conta corrente e não contabilizados, per si, caracterizam, também, omissão  de  receita,  notadamente  quando  a  própria  fiscalização  informa  que  houve  transferência  de  valores entre conta bancárias da mesma titularidade.  A existência dessa presunção, no caso, não foi suficiente para liberar o Fisco  do encargo de provar o fato tributado, em situação que se assemelha à aqui tratada.  Deve  a  Autoridade  fiscal  de  maneira  direta,  e  não  apenas  fundando­se  na  presunção,  provar  a  existência  do  fato  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  prova.  Por  outro  lado,  se  o  lançamento  estiver  devidamente  embasado  em  prova,  ao  contribuinte  é passado  o  ônus  de  apresentar  prova para desconstituir  a  situação  que  goza de  presunção legal.  3 ­ Da Multa Punitiva de 150%.  3.1 ­ Dos Princípios da Razoabilidade Proporcionalidade e as Multas Fiscais.  Alegou que a fixação de multa no patamar de 150% sobre o valor do tributo  que  deixou  de  ser  pago  desvirtua  o  seu  objetivo  de  neutralizar  o  efeito  tributário  e  reprimir  condutas dolosas que provocam lesão ao Fisco.  Com  isso, não pode haver distorção entre a medida estabelecida em  lei  e o  fim por ela objetivado, determinando que o modo de combater e punir os  ilícitos fiscais deve  ser  disposto  com  penalidades  que  guardem  adequação  dos  meios  e  dos  fins,  sob  pena  de  violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.  Na análise deste princípio aplicado a multas fiscais, vislumbra­se que uma lei  que  estabeleça  uma multa  elevada  para  combater  a  sonegação  fiscal  deve  ser  graduada  em  percentual  proporcional  ao  seu  objetivo  de  punir  e  reprimir  o  ato  ilícito. A  questão  ainda  é  importante, em vista de que a não observância do princípio da proporcionalidade na imposição  das multas pode violar o direito à propriedade.  3.2  ­  Das  Multas  Fiscais  e  o  Princípio  do  Não­Confisco  em  Matéria  Tributaria.  Apesar da Constituição, em seu artigo 150,  IV, veda a utilização do  tributo  com efeito de confisco, a mesma regra há de ser aplicada às obrigações acessórias.  A multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  também  se  submete a esses patamares constitucionais válidos para a tributação, pois a pena não deve ser  igual ao gravame, mesmo que ela seja primordialmente repreensiva e sancionatória.   Dessa  forma,  verifica­se  que  a  multa  incidente  sobre  o  principal,  enseja,  assim,  a possibilidade de declaração de  inconstitucionalidade por violação expressa  ao  art.  1  50, IV, da CF/SB.  Deve­se  notar  que  o  efeito  confiscatório  tem  ínsita  relação,  quando  tratado  em matéria tributária, com o princípio da capacidade contributiva. A capacidade econômica é a  Fl. 5217DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.211          15 condição  básica  para  a  incidência  de  uma  exação  fiscal.  A  incidência  dessas  multas  fiscais  confiscatórias afetará a capacidade contributiva.  3.3 ­ Dos Efeitos Confiscatórios da Multa Aplicada   Com apoio no art. 150, IV, da Constituição Federal, alegou que, por todos os  prismas  analisados  e  pelo  bom direito,  a  conclusão  irreparável  é  de  que  a multa  lançada  no  valor de 150% tem efeito confiscatório, impondo a sua necessária exclusão.  3.4 ­ Princípio da Boa Fé no Direito Tributário  É  exatamente  com  fundamento  no  princípio  da  boa­fé,  e,  portanto,  pela  exclusão  de  culpa,  que  não  pode  o  contribuinte  ser  punido  pela  multa  agravada.  Toda  e  qualquer infração pressupõe um mínimo de culpabilidade. Se não há culpa, obviamente, não há  sanção.  Além  do  mais,  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao suposto acusado.  A boa fé é um princípio geral ou cláusula geral de exceção de dolo (exceptio  doli  generalis)  que  joga  um  importante  papel  na  interpretação  e  aplicação  do  direito,  especialmente quando em questão uma norma penal. Ela recorta o campo normativo da norma  penal para excluir a culpabilidade na medida em que o infrator de boa fé não quis produzir um  resultado  com  dolo  e  tomou  as  devidas  cautelas  que  são  incompatíveis  com  as  idéias  de  negligência, imprudência e imperícia. De fato aquele que procura agir conforme o direito não  quer violá­lo e, por isso, não age de forma culposa para legitimar a aplicação da norma penal.   3.5 ­ Do Pedido  No final requereu que seja julgada PROCEDENTE a impugnação para o fim  de declarar a INSUBSISTÊNCIA e NULIDADE de todos AUTOS DE INFRAÇÃO oriundos  do presente processo administrativo, notadamente em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  pela  ausência  de  comprovação  de  que  a  simples  movimentação  bancária  não  contabilizada  constitui  receita  ou  disponibilidade  econômica  e  jurídica  para  atrair  a  incidência  dos  respectivos tributos.   Subsidiariamente, na hipótese de persistir a cobrança, requereu a REDUÇÃO  da multa punitiva de 150% prevista no art. 44, I, e §1°, da Lei 9.430/96 para a multa moratória  de  20%  prevista  no  art.  61  do mesmo  diploma  legal,  uma  vez  que  a manutenção  da multa  punitiva  atenta  contra  o  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  além  de  afetar  a  própria capacidade contributiva da empresa.  2.3 – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR MARTINO   MONDELLI MARTINO MONDELLI  contestou  o  lançamento  e  também a  sujeição passiva alegando o seguinte:  1 ­ Da Ausência de Poder de Gerência do Impugnante.  Contestando  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  o  impugnante  alegou  que a responsabilidade que lhe fora atribuída é equivocada, visto que, para a configuração da  responsabilidade  dos  sócios,  é  necessária,  inicialmente  a  intenção  lesiva  (dolo)  quando  da  gerência  da  empresa,  ou  seja,  praticar  atos  de  fraude  no  curso  da  administração,  o  que  não  Fl. 5218DF CARF MF     16 ocorreu no presente caso, uma vez que o Impugnante, embora integrante do quadro societário,  não detinha qualquer poder administrativo, tão pouco de decisão, exercendo o mesmo (à época  dos  fatos)  o  cargo  de  diretor  industrial,  não  possuindo,  acesso  aos  negócios  relacionados  à  administração  e  gerência  dos  negócios,  sendo  que  a  administração  dos  negócios  era  concentrada diretamente na pessoa do Sr. Gennaro Mondelli, sócio que, efetivamente detinha o  "poder de administração".  Alegou que sempre foi impedido de participar da administração da Autuada,  e  até  mesmo  de  ter  ciência  da  maioria  das  decisões  da  administração,  no  entanto  quando  convocado  para  deliberações  onde  o mesmo  não  concordava,  teve  que  socorrer­se  do  Poder  Judiciário,  para  fazer  valer  sua  participação  na  Sociedade.  E mais,  após  o  ingresso  da  ação  judicial  em  2007  (0029788­02.2007.8.26.0071),  a  harmonia  entre  os  sócios  restou  comprometida, e o  Impugnante, que já vinha sendo afastado pelos demais sócios, acabou por  ser  impedido  de  tomar  ciência  dos  atos  administrativos  da  Sociedade,  que  resultou  em  sua  retirada  do  quadro  Societário  em  08/10/2010,  momento  que  a  empresa  encontrava­se  em  situação regular para com o Fisco.  Segundo  o  impugnante,  matéria  idêntica  já  foi  analisada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a Região  que  decidiu  pela  necessidade  da  comprovação  do  poder  de  gerência (tomar decisões em nome da empresa) e, no presente caso, o Impugnante, não recebia  sequer a participação nos  lucros,  restringindo suas  receitas,  a  retirada de pró­labore, além de  não ter tido conhecimento das supostas práticas apontadas como ilegais, que por ora, justifica a  lavratura  do  auto  de  infração,  visto  que,  estava  alijado  da  administração  da  Sociedade,  e  quando  tentou  ter  acesso  as  informações  administrativas,  encontrou óbice,  o que  justificou o  ingresso das ações judiciais anteriormente mencionadas.  Argumentou  que  o  simples  fato  do  Impugnante  ser  sócio  quando  dos  fatos  geradores das exações não gera, necessariamente, a  responsabilidade solidária  e, no caso em  questão, não há prova de que o Impugnante, pessoa física, tenha agido com excesso de poder  ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, tão pouco que o mesmo possuía  (à  época  dos  fatos)  qualquer  poder  de  gerência,  tendo  sido  incluído  no  presente  feito,  pelo  simples  fato  de  ser  sócio  em  2009.  Questionou  como  poderia  o  Impugnante  praticar  atos  contrários ao contrato social, se nem ao menos possui poder de gerência?  2 ­ Da Quebra do Sigilo Fiscal.  Alegou que, conforme consta dos autos, a Empresa Fiscalizada foi intimada a  apresentar  diversos  documentos,  em  especial  os  relativos  a  movimentações  financeiras,  os  quais,  o  Impugnante  não  teve  ciência,  tão  pouco  foi  intimado  a  apresentar,  e  como  já  ressaltado, nunca participou dos decisões administrativas da pessoa jurídica em questão.  Segundo  o  impugnante,  após  as  respostas  da  Autuada,  o  Auditor  entendeu  por  bem  expedir Requisição  de Movimentação  Financeira,  que  foi  atendida  em  01/07/2014,  configurando, assim, a obtenção indevida e ilegal de informações bancárias.  Ainda,  segundo  suas  alegações,  não  há  informação  de  que  o  acesso  a  tais  informações  foi  precedida  de  autorização  judicial  que,  expressamente,  tenha  determinado  a  remessa de dados sigilosos à fiscalização, o que evidencia uma ilegalidade, que jamais poderá  ser convalidada, mormente no presente caso, pois não é possível a quebra do sigilo bancário e  financeiro sem a prévia e necessária intervenção do Poder Judiciário, já que tal ato incorre em  manifesta violação aos incisos X, XII, LIV e LV do art. 5, o inciso IV do § 4º do art. 60, todos  da CF/88.  Fl. 5219DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.212          17 Concluiu pela nulidade absoluta do ato praticado pela fiscalização a amparar  o crédito tributário precipitadamente constituído.  3 ­ Da Qualificação da Multa  Contestou  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  e  procurou  apoio  nas  Súmulas  do  CARF  números  14  e  25  com  relação  ao  agravamento  da  multa  nos  casos  de  simples apuração ou presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos:   Súmula  CARF  n°  14.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (gn).  Súmula  CARF  n°  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  Alegou  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  decorrente  da  falta  de  comprovação dos depósitos bancários não contabilizados e, assim, somente qualificaria a multa  se  ficasse  comprovado o  evidente  intuito  de  fraude  –  dolo,  e,  no  caso,  a  fiscalização  sequer  justificou  a  majoração,  e  mais,  o  fato  de  o  contribuinte  eventualmente  não  ter  apresentado  declaração  que  reflita  os  registros  observados  em  seus  extratos  bancários  não  corresponde  automaticamente à conduta cujo tipo está previsto nos dispositivos acima mencionados, pois o  fato  gerador  permanece  devidamente  exposto  em  seus  extratos;  isto  é,  não  se  escondeu  ou  omitiu.  No entendimento do impugnante, para promover o lançamento de ofício deve  ser desconsiderado o auto lançamento, então é evidente que a verificação da ocorrência do fato  gerador  não  ocorre  com  a  análise  da  declaração  do  contribuinte  que  nada mais  é  do  que  o  suporte para o seu auto lançamento, mas sim com a análise dos documentos que deram suporte  à  declaração. Os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  cadastradas  em  nome  da  Fiscalizada,  bem como respondidas todas as intimações enviadas, ou seja, não houve qualquer tentativa em  esconder do fisco a ocorrência do fato gerador.  Da  mesma  forma,  a  contenda  estabelecida  em  torno  da  titularidade  dos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  que  motivou  o  lançamento  nada  escondeu  ou  omitiu  quanto ao fato gerador da obrigação tributária. Ademais, a palavra dolosa faz grande diferença  na  interpretação  desse  dispositivo,  pois  ­  ainda  que  se  entenda  que  do  ato  ou  omissão  do  contribuinte  decorra,  de  algum modo,  a  diminuição  total  ou  parcial  do  tributo,  ou  ainda  seu  diferimento  indevido  ­  deve  ser  demonstrada  a  intenção  do  agente  nesse  sentido.  Assim,  é  imprescindível que  reste demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente,  sob pena de não  ser caracterizada sua atitude como passível da multa do art. 44, II, da Lei 9.430/96.  Alegou  não  ter  ficado  demonstrado  nos  autos  que  o  Impugnante/Autuada  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude  para  ensejar  à  aplicação  da  multa  agravada;  o  intuito  doloso  deve  estar  plenamente  demonstrado,  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  elementos  ardilosos  característicos  da  fraude,  indispensáveis  para  ensejar  o  lançamento  da  multa qualificada. Não ficou configurada a conduta ou a intenção dolosa na qual o agente sabe  estar praticando o delito e o deseja, a exemplo da adulteração de notas fiscais (notas frias ou  calçadas).  Fl. 5220DF CARF MF     18 Concluiu que não há razão válida para o agravamento da multa, por absoluta  falta de comprovação do dolo específico, condição essencial à imputação de evidente intuito de  fraude.  4 ­ Do Caráter Confiscatório da Multa Imposta no Auto de Infração   Alegou  que  a  multa  imposta  no  Auto  de  Infração,  embora  prevista  em  legislação  federal,  ainda  está  a  caracterizar­se  em,  indubitavelmente,  verdadeiro  confisco,  o  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal  de  1988,  artigo  5º,  inciso  LIV,  não  devendo,  pois,  ultrapassar o valor plausível ao seu conceito corretivo.  5  ­  Da  Inconstitucionalidade  da  Taxa  Selic  para  Apuração  de  Juros  Moratórios em Débitos Tributários  Alegou  que  a Receita  Federal  do Brasil  ao  calcular  os  juros  utilizou  como  índice a taxa SELIC, quando esta não pode ser aplicada para fins tributários, em respeito aos  princípios  da  igualdade  e  da  tipicidade,  devendo  ser  cobrado  os  juros  definido  pelo Código  Tributário Nacional (art. 161, §1°), de 1% (um por cento) ao mês, que, acumulada, atinge 12%  (doze por cento) ao ano. Teceu várias considerações para sustentar sua tese, afirmando que da  simples leitura da norma imposta pelo art. 161, §1° do CTN ­ "se a lei não dispuser de modo  diverso, os juros de mora são CALCULADOS à taxa de 1% (um por cento) ao mês", infere­se  que  apenas  com  disposição  expressa  de  lei  ordinária  acerca  do  CÁLCULO  dos  juros  moratórios incidentes em obrigações tributárias, este poderá ser superior à taxa de 1% ao mês.   Finalizou  afirmando  que  não  teve  oportunidade  de  se  defender,  vez  que  sequer  foi  intimado  a  se  manifestar;  que  não  restou  demonstrado  o  poder  de  gerência  do  Impugnante,  que,  em  tese,  justificaria  sua  responsabilidade;  que  nunca  se  beneficiou  de  eventual  irregularidade; que não foram produzidas provas convincentes que comprove que as  supostas  movimentações  bancárias  foram  "omitidas"  de  forma  dolosa,  o  que  em  tese,  caracterizaria a qualificação da multa para 150%.  6 – Pedido de Perícia  Solicitou com fundamento no art. 16 do Decreto 70.235/72 diligência a  fim  de  corroborar/comprovar  que  o  Impugnante  jamais  foi  administrador  da  Empresa  Autuada,  bem  como  nunca  teve  proveito  de  eventuais  vantagens  obtidas  pela  Sociedade,  restringindo  suas retiradas aos valores referentes a pró­labore. Elaborou os seguintes quesitos:  ­  Esclarece  o  Sr.  Perito  se  quando  da  participação  no  quadro  Societário  o  Impugnante obteve algum rendimento diferente do pró­labore;  ­ Pela análise das documentações acostas nos autos, é possível concluir que o  Impugnante mantinha poder de decisão junto a Autuada;  ­ Elucide o Sr. Perito se nos autos consta algum levantamento específico que  comprove o Poder de Gerência do  Impugnante, que justifique sua inclusão no presente  feito;  ter sido escondido do Impugnante.  Para  tanto  o  Impugnante  indicou  como  perito  o  Sr.  Ivair  Donizeti  Primo,  contador,  (CRC 1SP 165161­0/2)  residente na Rua Célio Daibem, n° 7­77, Vila Nova Santa  Clara,  na  Cidade  de  Bauru,  Estado  de  São  Paulo,  CEP:  17014­280,  fone:  14­3206­7255,  e  endereço eletrônico (e­mail) l.d.primo@uol.com.br  Fl. 5221DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.213          19 Requereu, ainda, a juntada de documentos novos, nos termos do art. 16, §4°,  "a",  consistentes  nas  peças  e  documentos  constantes  nos  autos  dos  processos  0029788­  02.2007.8.26.0071  e  000809156.2006.8.26.0071,  visto  a  impossibilidade  de  apresentação  imediata, ante o fato dos mesmos estarem arquivados.  7 ­ Do Pedido Final  No final requereu: a) o recebimento e processamento da presente impugnação  administrativa, vez que tempestiva; (b) que seja dado total provimento à Impugnação a fim de  cancelar o Termo de Sujeição Passiva; (c) que seja dado total provimento à Impugnação a fim  de  cancelar o  auto  de  infração;  (d)  que  seja  deferido  o  pedido  para  produção  de  provas,  em  especial  a perícia  técnica  contábil  nos moldes  em que  requerida,  bem  como pela  juntada  de  documentos novos.  2.4  ­  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  GENARO  MONDELLI  FILHO GENARO MONDELLI FILHO, por intermédio de seu procurador, Dr. Obed de Lima  Cardoso,  apresentou  impugnação  (fls.  4708/4744)  para  contestar  o  lançamento  e  a  sujeição  passiva aduzindo como razões de defesa o seguinte:  1  ­  Inexistência  da  Responsabilidade  Tributária  Passiva  Atribuída  Inicialmente,  alegou  que  a  Sra.  Auditora  embasou  referida  extensão  e  solidariedade,  na  suposição  que  o  Sr.  Genaro  Filho,  seria  administrador  da  empresa,  com  base  em  uma  procuração lavrada pelo Genitor do mesmo, enquanto vivo e sócio da empresa, nos idos do ano  de 2001, bem como em uma suposta Nota Promissória assinada pelo Impugnante.   O impugnante visando esclarecer sua relação com a empresa autuada afirmou  que apesar de filho de sócio e fundador da empresa fiscalizada, nunca participou da gestão da  mesma, nem mesmo assumiu Diretoria e ou Gerencia, ou foi admitido da condição de sócio;  que na verdade fora mero funcionário da empresa, regularmente registrado, na função/cargo de  COMPRADOR  no  ano  de  1994,  conforme  faz  prova  cópia  da  fls  11  de  sua  CTPS  (doc.  Anexo),  e  que  desenvolveu  tal  cargo/função  ostensivamente  até  pouco  tempo  posterior  ao  falecimento  de  seu  pai,  ocorrido  em  01/fevereiro/2008  (doc.  Anexo),  quando  o  fato  de  ser  filho/herdeiro do sócio falecido passou a incomodar os gestores da Empresa (Tios), terminando  por  ser  demitido  em  30/outubro/2010  (TCRC  anexo),  ocasião  em  que  suas  funções  profissionais e inerentes ao cargo de comprador, já estavam seriamente restringidas pela gestão  contemporânea.  Segundo  o  impugnante,  referida  Procuração  outorgada  pelo  seu  genitor,  enquanto  ainda  vivo,  o  foi  para  representar  a  empresa  nas  funções  inerentes  a  seu  cargo  funcional  de  Comprador  e  somente  vigorou,  nas  raras  ocorrências  de  absoluta  necessidade,  para fins de efetivar a compra de gado, sendo a mesma revogada tacitamente, com o infortúnio  falecimento  do  pai,  mas  em  nenhum  momento  foi  Administrador  e  ou  Sócio  da  empresa  autuada e muito menos responsável pela operação, determinações e decisões da mesma, nem  mesmo assumiu a condição de Inventariante do Espólio em razão do falecimento do pai, nem  mesmo o Espólio de Genaro Mondelli (pai) figura na sociedade da empresa fiscalizada.  Alegou que a responsabilidade atribuída com fulcro no art. 135 do CTN não  tem razão de ser, primeiro porque para a  tipificação exige que haja ato, comissão, atitude; e,  segundo,  exige que esta  ação  (ato)  seja,  com excesso de poderes ou  infração da  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  Segundo  o  impugnante,  ao  exigir  ato  e  dolo,  evidente  que  este  deve  ser  Fl. 5222DF CARF MF     20 claramente indicado e provado e não há a indicação, nem mesmo prova de que o Impugnante  tenha praticado qualquer ato que leve a presunção fiscal de responsabilidade.   Sustentou  que  a  simples  juntada  da  Procuração  nada  prova  e  nem mesmo  indica qualquer ato ou ação do Impugnante, e a assinatura do Impugnante no que se identificou  como  sendo uma Nota  Promissória  não  pode  ser  entendida  como uma  ação  inerente  ao  tipo  incurso, pois não se presta a indicar abuso de poder, pois pelo contrário, eis que a margem da  mesma consta, tratar­se de aquisição de gado, portanto inserto na atividade da empresa.  Acrescentou  que  não  ficou  caracterizado,  nem  provado,  o  ato,  o  dolo  ou  mesmo  a  má  fé  do  Impugnante,  no  caso  vertente,  razão  pela  qual  deve  ser  determinada  a  Improcedência  da  alocação  e  inclusão  do  Impugnante  no  polo  passivo  tributário,  sendo  manifesta a sua  ilegitimidade passiva ad causam no caso vertente, não  cabendo  inverter­se o  ônus probandi de demonstrar a existência das circunstâncias  ensejadoras da responsabilidade  do Impugnante. Segundo o impugnante, a Auditora Fiscal, ao deixar de instaurar procedimento  prévio  e  intimar  os  "responsáveis  solidários"  somente  ao  final  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  violou  de  forma  clara  e  agressiva,  todo  e  qualquer  princípio  de  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório,  na  medida  em  que  a  ciência  dos  "responsáveis  solidários" se deu, via postal, exclusivamente para adimplemento da obrigação constituída nos  lançamentos combatidos.  2  ­  Nulidade  dos  Autos  de  Infração  ­  Falta  de  Intimação  de  todos  os  Interessados.  Ainda, em preliminar, argüiu nulidade dos autos de  infração sob a alegação  de  que  a  Sra.  AFRF  deixou  de  intimar,  pessoal  e  individualmente,  TODOS  os  que  indicou  como "Responsáveis Solidários", sócios integrantes do quadro societário do sujeito passivo, e  ainda, os que não faziam, como é o caso do Impugnante, e que jamais poderia encerrar o seu  trabalho  fiscal,  ainda  que parcialmente,  com  a  lavratura de Autos de  Infração,  enquanto não  intimasse, além do  representante  legal da PESSOA JURÍDICA, a cada um,  individualmente,  dos tidos como "RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS", na medida em que, segundo a própria ação  fiscal,  os  atos  de  gestão  praticados  por  estes  (dirigentes  e  ou  administradores,  ou  não)  estão  jungidos  aos  "mesmos  fatos  ensejadores  da  incidência  tributária",  quais  sejam,  supostos  "depósitos  bancários  não  contabilizados  e  sem  comprovação  da  origem",  como  consta  na  autuação.  3 ­ Aplicação da Verdade Material  De  inicio,  alegou  que  a  existência  da Conta Bancária  indicada  e  a  sua  não  contabilização são fatos estranhos ao Impugnante, pois nenhuma gestão exercia o Impugnante  na empresa fiscalizada, não estando em sua alçada tomar partido quanto a estes.   Afirmou que não se respeitou, no procedimento, o princípio mais importante  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  ou  seja,  o  princípio  da  verdade  real  ou  verdade  material, posto que a Sra. Auditora Fiscal, fez referência a depósitos bancários, sem qualquer  nexo  causal  entre  estes  e  eventual  receita  omitida  ou  auferida,  utilizando  o  impróprio  e  repugnante critério da "presunção", sendo que a jurisprudência exige que haja um nexo causal  entre  a  alegada  omissão  de  rendas  e  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Em  estrita  observância  ao  princípio  da  busca  da  verdade  real  ou  material,  a  agente  fiscal  deveria  ter  efetuado diligências para comprovar suas alegações e nunca transferir ao Impugnante, ou a  Fl. 5223DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.214          21 Autuada  o  ônus  da  prova,  mesmo  porque  a  nossa  Constituição  Federal  consagra o direito de ficar calado, ou seja, de não confessar eventual irregularidade cometida  (CF, art. 5º, LXIII).  Alegou  que  o  lançamento  se  operou  exclusivamente  por  mera  presunção,  procedimento  execrado  pela  Justiça,  pelos  Julgadores  administrativos  e  pela  doutrina,  que  entendem  prevalecer,  no  processo  administrativo,  o  PRINCÍPIO DA VERDADE  REAL  ou  MATERIAL e nunca o princípio da verdade ficta ou presumida. A constatação de omissão de  receitas pela pessoa  jurídica,  deve  ser devidamente  comprovada pela  fiscalização,  através da  realização  das  verificações  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis à validação do crédito tributário.  4 ­ Inocorrência do Fato Gerador  Segundo o  impugnante,  não  ocorreu  o  fato  gerador  da obrigação  tributária,  não  havendo,  por  isso,  justa  causa  para  o  lançamento,  já  que  a  Sra.  Auditora  Fiscal  não  comprovou a efetividade da existência de receita, apenas há referência a compras e depósitos.  Em  outras  palavras,  não  houve  o  fenômeno  chamado  subsunção  do  fato  à  norma,  mesmo  porque  não  ocorreu,  no  mundo  fenoménico,  o  fato  (omissão  de  receita)  mencionado  nos  autos,  pois,  simples  depósitos  bancários,  sem  aprofundamento  da  auditoria  fiscal não autorizam o arbitramento do lucro.  Insurgiu contra a legitimidade dos documentos juntados aos autos, fornecido  por terceiros, visto que não se respeitou o princípio do contraditório.  Por  fim,  concluiu  que  não  há  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  os  extratos bancários, por si nada provam, e sequer se provou que a Autuada e os Responsáveis  Solidários tenham auferido RECEITAS/RENDAS, pois nem mesmo houve prova de qualquer  acréscimo patrimonial, devendo, por isso, o Auto de Infração ser considerado nulo e a mesma  sina  deve  ter  a  tributação  reflexa,  relativamente  às  contribuições  sociais  exigidas  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  ressaltando  que  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  autorizam  o  fisco  considerar fatos geradores das referidas contribuições, a mera presunção de "omissão de receita  da atividade".  5 ­ Inaplicabilidade da Multa Qualificada  Contestou a aplicação da multa qualificada alegando, em síntese, que para ser  aplicada a multa de 150% é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou  omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, e acrescentou  que  “punir  contribuintes  com  multas  qualificadas,  com  lastro  em  juízo  discricionário  da  fiscalização, é verdadeiro atentado à ordem jurídica, aos princípios da proteção da confiança,  da  razoabilidade,  da proporcionalidade,  da proibição  de  excesso,  da  boa­fé,  da  presunção  da  inocência e, acima de tudo, da justiça”.  6 ­ Pedido Final  No  final,  requereu:  (a)  que  se  receba,  aprecie  e  julgue  PROCEDENTE  a  presente  IMPUGNAÇÃO  apresentada  contra  os  Autos  de  Infração  que  se  encontram  neste  processo,  determinando,  por  via  de  conseqüência,  a  ANULAÇÃO  dos  referidos  Autos  de  Infração; (b) o CANCELAMENTO do Crédito Tributário neles consubstanciados, abrangendo  Fl. 5224DF CARF MF     22 o lançamento, a multa punitiva, os juros de mora e demais acréscimos; (c) Subsidiariamente, na  remota hipótese de subsistência dos Autos de Infração, a exclusão do Impugnante, GENARO  MONDELLI FILHO, nos termos aqui relatados; (d) a apresentação de provas em qualquer fase  processual,  inclusive  pericial,  consoante  jurisprudência  pacificada  do  CARF;  (e)  por  fim  a  notificação e intimação do decisório e eventuais despachos interlocutórios, também ao patrono  do  Impugnante, subscritor da presente impugnação, em seu endereço, conforme constante no  timbre,  sob pena de nulidade do ato, nos  termos da  legislação  legal,  sobretudo o Estatuto da  Advocacia.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.   As  impugnações  foram  julgadas  totalmente  improcedentes  pela  DRJ/RPO,  tendo  sido  inclusive  mantidas  as  responsabilidades  solidárias  atribuídas  aos  sócios­ administradores. Tal decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com  a  instauração da  fase  litigiosa,  ressalvados os procedimentos  fiscais para os  quais  lei  assim  exija.  Comprovado  que  tanto  o  sujeito  passivo  quanto  os  responsáveis  solidários  tomaram  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  lançamento,  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não  há  como prosperar  a  tese de  nulidade  por  cerceamento  do  direito ao contraditório e da a ampla defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização  em curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  a par de  amparada  legalmente,  não  implica quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever  de ofício.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.   Fl. 5225DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.215          23 Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos  efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha  sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação  hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA DE 150%  Falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  e  de  pagamento  dos  tributos  devidos  caracterizam  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  ensejadora  da  qualificação da multa.  LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS)  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos,  implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos  créditos  tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos  repercute  na decisão de todos os tributos a eles vinculados.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I do CTN, contando­se o prazo  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento, torna­se prescindível a realização de perícia ou diligência para a  solução da controvérsia.  PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM  DIREITO.  As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação,  sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, §  4º do PAF.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  Fl. 5226DF CARF MF     24 O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido contrário,  indefere­se o pedido de endereçamento das  intimações ao  escritório do procurador.    Inconformados,  os  responsáveis  solidários  interpuseram  Recursos  Voluntários: Genaro Mondelli Filho (e­fl. 5.148); Mondelli Indústria de Alimentos S/A e José  Mondelli, Braz Mondelli, Cosntantino Mondelli e Antonio Mondelli  (e­fl. 4.885); Espólio de  Martino Mondelli; representado por seu inventariante Vangélio Mondelli Neto (e­fl. 4.952).  Ainda no tocante ao trâmite processual, registre­se que não há Contrarrazões  por parte da PGFN, até o momento.  Diante da total improcedência das impugnações, também não há Recurso de  Ofício a ser apreciado.    É o relatório.    Fl. 5227DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.216          25   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Relator  Inicialmente, ressalto que não há recurso de ofício. Há, contudo, três recursos  voluntários  que,  à  vista  da  incongruência  de  posições  dos  recorrentes,  serão  tratados  individualmente  no  presente  voto,  notadamente  em  relação  aos  reais  administradores  da  contribuinte no período fiscalizado ­ 2009.    Síntese fática­processual  Em suma, tem­se que, a fiscalização levada a termo no contribuinte redundou  na lavratura de auto de infração de IRPJ, em razão de ter sido constatada omissão de receitas,  uma vez que o contribuinte, durante o período de fiscalização, não ter tido êxito em esclarecer  a origem de depósitos realizados em conta­corrente (735­1) mantida pela empresa em agência  (0075)  no  Banco  Itaú,  além  dos  tributos  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  conforme  se  denota no Termo de Verificação Fiscal de fls. 106 a 117.  A  partir  do  trabalho  da  fiscalização,  planilha  com  o  apontamento  dos  depósitos  não  identificados  foi  elaborada  e  os  valores  apontados  serviram  de  base  para  a  apuração do IRPJ devido por omissão de receitas, nos termos do art. 42, da Lei 9.430/96, bem  como para o cálculo dos tributos decorrentes: CSLL, PIS e COFINS.   A Recorrente  aponta,  ainda,  supostas nulidades  na autuação,  as quais  serão  tratadas  neste  voto  e  os  demais  Recorrentes  além  de  defenderem  sua  ilegitimidade  para  figurarem como responsáveis solidários,  também questionaram pontos específicos vinculados  ao  mérito  das  autuações  (quebra  de  sigilo  bancário,  qualificação  da  multa,  cerceamento  de  defesa, confisco, decadência).    Recursos Voluntários: Recorrente + Responsáveis Solidários: Constantino. Antonio. José.  Braz (fls. 4885 a 4943).  O  recurso  voluntário  da  Recorrente,  apresentado  em  conjunto  com  os  acionistas  e  administradores Constantino Mondelli, Antonio Mondelli,  José Mondelli  e Braz  Mondelli,  é  iniciado  com  a  assertiva  que  os  administradores  estão  sendo  vítimas  do  administrador judicial.  Independentemente das atitudes do administrador judicial, o fato é que, uma  vez aberta a fiscalização, não tendo a Recorrente apresentado os extratos bancários solicitados,  foram os mesmos obtidos através de Requisição de Movimentação Financeira junto ao Banco  Itaú,  que  disponibilizou  extrato  da  conta  bancária  nª  735­1,  agência  0075,  no  período  de  janeiro/09 a dezembro/10.  Fl. 5228DF CARF MF     26 De posse desse extrato, obtido de forma legal, inexistindo qualquer situação  que  pudesse  caracterizar  indevida  quebra  de  sigilo  bancário,  constatou  a  fiscalização  que  os  valores movimentados no ano de 2009, na referida conta bancária, não tinha sido escriturados  na contabilidade da Recorrente.  Frente  à  evidente  omissão  de  receitas,  pela  inexistência  de  escrituração  contábil,  procedeu  a  fiscalização  nos  termos  do  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  relacionando  os  depósitos  sem  origem  e  intimando  o  contribuinte  para  esclarecer  e  comprovar,  com  documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos financeiros em questão.  Ante a ausência de comprovação por parte da Recorrente, foram lançados os  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Em  adição,  foram  lavrados  termos  de  sujeição passiva solidária para os administradores da Recorrente no ano de 2009, relacionados  pela  fiscalização  a  partir  de  informações  obtidas  junto  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo.  Os  sócios  Antonio,  José,  Braz  e  Constantino  Mondelli,  através  de  seu  procurador signatário do recurso voluntário,  informaram que no ano de 2009 a administração  da  Recorrente  estaria  a  cargo  do  espólio  de  Genaro Mondelli  e  de Martinho Mondelli,  que  outorgaram  procuração  a  Antonio Mondelli  para  a  representação  dos  sócios  majoritários  na  administração da empresa.  Os Recorrentes não negam a possível existência de omissão de receita, mas,  segundo  eles,  tal  ato  nunca  foi  de  responsabilidade  dos  atuais  acionistas,  eximindo­se  da  responsabilidade  solidária  que  lhes  foi  imputada  pela  fiscalização  à  vista  da  constatação  de  omissão de receitas pela empresa Recorrente.  Em seguida, passam a desqualificar o administrador judicial e o contador que  lhe assessora, no intuito de demonstrar que as atitudes deles são contrárias à lei e, desta forma,  a  quebra  de  sigilo  bancário  pelos  mesmos  afetaria  a  prova  produzida,  inclusive  neste  procedimento  administrativo,  notadamente  porque  o  contribuinte,  segundo  alegam  os  Recorrentes, não teve ciência de nenhum ato do presente procedimento fiscal.  Com  a  devida  vênia,  as  informações  bancárias,  obtidas  pela  fiscalização  através de requisição de movimentação financeira junto ao Banco Itaú são idôneas e protegidas  pelo  sigilo  fiscal,  de  tal  forma  que  não  foram  usadas  indevidamente  dentro  deste  processo  administrativo.  Inclusive,  a  Lei  Complementar  nº  105/2001  legitima  o  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação  do  sujeito  passivo  sob  fiscalização,  quando  a  autoridade  fiscal  entender  que  o  exame  de  tais  informações  é  indispensável  para  o  deslinde  da  controvérsia,afastando,  portanto,  a  alegação  de  quebra  de  sigilo bancário.  Da  mesma  forma,  a  fiscalização  direcionou  todas  as  intimações  fiscais  emitidas  no  âmbito  deste  processo  administrativo  à  Recorrente,  em  seu  endereço  junto  ao  CNPJ, de tal forma que os atos são válidos. Se, em razão de questões internas, decorrentes da  recuperação judicial, os sócios não tiveram acesso a alguma informação prévia à instalação da  fase contenciosa, não se está diante de qualquer nulidade capaz de mudar o curso do presente  feito, exceto no tocante à responsabilidade solidária.  Quanto  às  nulidades,  atesto  que  não  há  erro  de  capitulação  legal,  pois  a  autuação está fundamentada no art. 42, da Lei 9.430/96, que se trata de uma presunção legal de  omissão de receita por falta de comprovação de origem de depósito bancário. O ônus da prova,  nesse caso, é do contribuinte. Não se desincumbindo de comprovar a origem dos  recursos, o  Fl. 5229DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.217          27 reconhecimento  da  receita  omitida  e  a  constituição  dos  créditos  tributários  é  apenas  decorrência.   Ademais, não houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a  conta  bancária  em  análise  pertence  à  Recorrente.  Pelo  mesmo  motivo,  também  não  houve  qualquer  vício  na  intimação  da Recorrente,  uma vez  que  as  intimações  foram  encaminhadas  para  o  seu  domicílio  tributário  e  regularmente  recebidas.  Problemas  internos,  decorrentes  de  questões  vinculadas  à  recuperação  judicial  não  podem  ser  opostas  ao  fisco,  notadamente  quando este seguiu as regras para a intimação do contribuinte.  A responsabilização por sujeição passiva solidária dos sócios administradores  da  contribuinte,  no  período  de  2009,  decorre,  segundo  a  fiscalização,  do  reconhecimento  da  conduta  dolosa  em  omitir­se  as  receitas  movimentadas  na  conta  735­1,  do  Banco  Itaú,  de  titularidade da Recorrente. Ou  seja,  no  entendimento da  fiscalização,  a  fraude  foi  constatada  pela conduta dolosa dos responsáveis solidários.   Porém,  no  que  pese  a  alegação  de  fraude  levantada  pela  autoridade  fiscal,  necessário  destacar  que  o  requisito  necessário  para  a  incidência  de  tal  instituto  e  de  sua  penalidade  ­  a multa  qualificada,  em  termos  estritamente  fiscais  ­  qual  seja,  o  dolo,  deverá  restar robustamente comprovado nos autos, ou seja, deve ser um dolo evidente, que não deixe  margem alguma de dúvidas. Isto não ocorre no presente processo.   Fortalece  tal  entendimento,  a  previsão  expressa  no  CTN,  mais  especificamente no artigo 112, no qual consta a segurança de que a lei  tributária que trata de  infrações ou penalidades deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso  de dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos (inciso II).  Perceba­se  que  tal  disposição  não  visa  coibir,  ou  mesmo  mitigar,  a  prerrogativa  de  livre  convencimento  do  julgador.  Pelo  contrário.  Em  verdade,  o  auxilia  nos  momentos em que o mais justo, ou a maior segurança jurídica é concretizada pela humildade  do julgador em não forçar a instrução probatória a um resultado tendencioso/parcial, mas sim,  em admitir que diante de uma instrução probatória precária ­ e tratando­se de penalidades ­ o  melhor a se fazer é interpretar a lei de forma menos gravosa ao sujeito autuado.   Com  base  no  exposto,  afasto  a  responsabilidade  solidária  de  todos  os  responsáveis intitulados neste tópico do voto.   Deve­se  afastar  também  o  agravamento  da  multa  imposta,  posto  que  a  Recorrente  correspondeu  devidamente  todas  as  intimações  da  fiscalização,  não  causando  embaraço algum, bem como, não restou comprovada a fraude.  Os  argumentos  de  efeito  confiscatório  da  multa  estão  embasados  em  princípio constitucional. Este Julgador está adstrito à legislação vigente, não podendo deixar de  aplicar  a  lei,  exceto  nos  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  com  efeitos  erga omnes, o que não é o caso no presente feito.   A  utilização  da  Taxa  Selic  para  fins  de  correção  dos  créditos  tributários  constituídos  também  decorre  de  lei  e  é  matéria  pacífica  no  âmbito  desta  Turma  Julgadora,  razão  pela  qual  está  correto  o  procedimento  da  fiscalização  no  presente  processo  administrativo.   Fl. 5230DF CARF MF     28   Recurso Voluntário: Genaro Mondelli Filho (fls. 5148 a 5200).  Em  suma,  o Recorrente  em  questão  alega  que não  tinha  qualquer  poder  de  gerência no período fiscalizado e que a procuração apresentada, embora lhe concedesse amplos  poderes, perdeu a validade com a morte do outorgante.  Em  verdade,  este  Julgador  repisa  os  argumentos  utilizados  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  anteriormente  neste  voto,  pois  entende  que  o  Recorrente,  mesmo  tendo uma procuração com amplos poderes, pode não ter tido a possibilidade de praticar atos  de gestão em relação aos valores movimentados na conta bancária 735­1, do Banco  Itaú. Ou  seja, há dúvidas e insuficiente comprovação do dolo fraudulento.  Muito  menos  deve  prosperar,  então,  a  multa  qualificada,  posto  que  seus  requisitos  de  incidência,  como  a  fraude,  a  sonegação  e  o  conluio  não  se  manifestaram  no  presente caso.    Recurso Voluntário: Martino Mondelli (fls. 4952 a 5016).  Em  suma,  o Recorrente  em  questão  alega  que não  tinha  qualquer  poder  de  gerência  no  período  fiscalizado  e  que  inclusive  litigava  contra  os  gestores,  apresentando  comprovação das demandas judiciais protocoladas,  inclusive para fins de prestação de contas  dos gestores, obtendo,  inclusive, decisão judicial que afasta a sua responsabilidade, exceto se  houver prova em contrário.  Assim,  considerando  que  o  Recorrente,  ainda  que  constasse  no  contrato  social como sócio administrador, não exercia, de fato, a gerência ou a gestão dos negócios da  empresa  no  período  da  autuação,  devidamente  comprovado  pelas  diversas  ações  judiciais  ajuizadas  em  face  dos  gestores  da  empresa,  afasto  a  responsabilidade  passiva  solidária  do  Recorrente em questão.  Em  relação  aos  argumentos  referentes  à  quebra  do  sigilo  bancário,  qualificação da multa, cerceamento do direito de defesa e confisco, reitero que a fiscalização  não  quebrou  o  sigilo  bancário  para  a  formalização  da  autuação;  apenas  teve  acesso  às  informações da conta bancária 735­1 do Banco Itaú em razão de requisição de movimentação  financeira,  regularmente  expedida  para  a  referida  instituição  financeira,  permanecendo  as  informações obtidas legalmente sob sigilo fiscal.  Novamente,  no  tocante  a  qualificação  da  multa,  necessário  frisar  que,  conforme a súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Por este motivo e pelo já  justificado neste voto  em relação a qualificação da multa, afasto tal enquadramento.   Tão  pouco  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  da  empresa  Recorrente, nem dos responsáveis solidários, pois todos tiveram a possibilidade de apresentar  impugnação administrativa, recurso voluntário e juntar aos autos todos os elementos de prova  que dispusessem para  corroborar  suas  alegações; por  fim, o  argumento de confisco  tem viés  constitucional  e,  como  já  exposto  acima,  a  esfera  administrativa  não  está  autorizada  a  reconhecer inconstitucionalidades, exceto quando decorrentes de decisões do STF, com efeito  erga omnes, que não é caso.  Fl. 5231DF CARF MF Processo nº 10825.723097/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.745  S1­C4T2  Fl. 5.218          29   Da Decadência  Defendendo a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, os recorrentes ressaltam  à  e­folha  4.919  que:  "Quer  o  sujeito  passivo  tenha  apurado  ou  não  imposto  a  pagar;  quer  o  contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial  para o lançamento em face de eventuais omissões sempre terá como marco a data da ocorrência  do fato gerador."  Não merece prosperar a afirmação dos recorrentes, posto que totalmente em  descompasso com a  jurisprudência deste Conselho. Havendo pagamento, mesmo que parcial,  incidirá sim o artigo 150, § 4º do CTN. Contudo, sem prova nos autos de que o pagamento de  fato ocorreu, sendo tal informação inclusive obscurecida pelos recorrentes, incide o artigo 173,  do CTN, não tendo, portanto, decaído o direito do fisco de autuar o sujeito passivo, posto que  os recorrentes foram cientificados da autuação em novembro/14 e a competência mais antiga é  março/2009, o início do prazo decadencial deu­se em 01.01.2010 e finalizou em31.12.2014, de  tal forma que não há decadência a ser reconhecida no caso concreto.  Por  todo  o  exposto,  excluo  todos  os  sócios  administradores  Antonio  Mondelli,  Constantino  Mondelli,  José  Mondelli,  Braz  Mondelli,  Gennaro  Mondelli  Filho  e  Martino Mondelli, do pólo passivo, dando total provimento aos seus recursos voluntários, bem  como afasto a qualificação da multa de ofício e agravada.     É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 5232DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000317/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO MPF QUE DEU ORIGEM A AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ Tendo havido o lançamento de CSLL, decorrente de auto de infração de IRPJ oriundos dos mesmo MPF, o julgamento dado ao processo de IRPJ deve também ser aplicado ao processo de CSLL. DECADÊNCIA. PENALIDADE. A exigência de multa isolada e os efeitos da decadência do lançamento tributário, por se tratar de penalidade e não falta de recolhimento de tributo, sujeita-se às disposições inseridas no artigo 173 do CTN, que disciplina a decadência de créditos tributários em geral. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO DE DÉBITO. O lapso temporal para se averiguar a decadência da exigência fiscal no caso de contribuinte que não procedeu a recolhimento do tributo lançado, ou informou débito em DCTF, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. PREPOSTO. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula nº 09 do CARF) MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF.(Súmula nº 02 do CARF) JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 04 do CARF)
Numero da decisão: 1401-000.728
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16532.UXLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (Súmula nº 02 do CARF)  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  (Súmula nº 04 do CARF)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire Da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias  Fl. 214DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16532.UXLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000317/2006­78  Acórdão n.º 1401­000.728  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente feito de CSLL, decorrente do auto de infração de IRPJ, cuja  legalidade foi objeto de julgamento no processo nº 16095.000318/2006­12. Em se tratando de  auto de infração decorrente, adoto e transcrevo o relatório do acórdão nº 1801­00.725, julgado  pela 1ª Turma Especial da 1ª Seção, a saber:    Nos  trabalhos de auditoria  fiscal constatou­se que a empresa não recolheu o  IRPJ relativo ao ano­calendário de 2001, cujo valor foi informado na DIPJ/02,  nem  procedeu  aos  recolhimentos  das  estimativas  mensais  a  que  se  sujeitava  relativas aos meses de agosto, novembro e dezembro de 2001, consoante Termo  de Verificação e Constatação de Irregularidades e Autos de Infração de fls. 61  a 69.  Aproveito  trechos  do  relatório  do  Acórdão  nº  0525.737/09,  prolatado  pela  Terceira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas,  fls.  129  e  ss,  para  resumir as alegações de defesa da autuada:  “Cientificada  da  exigência  em  14/11/2006,  em  12/12/2006  a  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 76/96 , na qual alega em  síntese:  a  impugnação  apresentada  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário e da penalidade exigidos no auto de infração, nos termos do  art. 151, do Código Tributário Nacional (CTN);  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN,  independentemente  de  recolhimento  antecipado do  imposto,  tendo  em  vista que o IRPJ é tributo lançado por homologação;  se o entendimento  for pela aplicação da regra  inscrita no  inciso I do  art.  173  do  CTN,  na  fixação  do  intervalo  decadencial,  deve­se  considerar o ano­calendário e não o ano civil na contagem do prazo;  em  período  anterior,  a  impugnante  foi  alvo  de  fiscalização  do  IRPJ,  tendo a auditoria atestado a regularidade e encerrado o procedimento  sem  qualquer  autuação,  como  atestam  os  documentos  juntados  aos  autos; nesse contexto, o Fisco não poderia fiscalizar novamente o que  já  foi  fiscalizado,  por  caracterizar  bis  in  idem,  violar  o  princípio  da  segurança jurídica e o ato jurídico perfeito;  a empresa não informou os valores na DCTF, pelo fato da mesma ter  sido preenchida erroneamente,  razão pela qual não se  faz necessário  autuar, bastando apenas a receita notificar a autuada para retificar a  DCTF,  com  os  valores  corretos,  pois  trata­se  de  uma  obrigação  acessória,  perfeitamente  possível  fazer  a  sua  retificação,  sem  a  incidência  de  aplicação  de  auto  de  infração;  desta  forma,  deverá  o  auto de  infração ser anulado, por não preencher os requisitos  legais,  ao invés da fiscalização autuar, antes deveria notificar a empresa para  que se alguma irregularidade existir, as mesmas serem sanadas, autuar  não é a solução,  tendo em vista a elevada carga tributária Brasileira,  imposta às empresas;  as multas  aplicadas  aos  valores  principais  devidos  sofreram  ainda  a  incidência de juros moratórios, configurando indevida capitalização e  onerosidade ilícita;  Fl. 215DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16532.UXLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 a  multa  aplicada  assume  feição  de  confisco;  seu  percentual  deveria  limitar­se a 2%;  os  juros  de  mora  são  elevados,  ferem  o  princípio  da  capacidade  contributiva, devendo limitar­se a 1% ao mês.”  Aquela turma julgadora manteve integralmente os lançamentos tributários.   Assim restou ementado o aresto:  “CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Na hipótese em que o recolhimento não ocorre, o prazo decadencial de  cinco anos tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento de oficio poderia haver sido realizado. Mantém­se o  lançamento fiscal que tenha respeitado esse interregno.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. CONDIÇÕES.   A  constituição  de  oficio  do  crédito  tributário  por  meio  de  Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada  por  agente  incompetente.  A  discussão  de  matéria  de  mérito  não  provoca  a  anulação do lançamento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  e  das  estimativas  devidas,  correta  a  exigência  do  crédito  tributário  inadimplido  e  das  correspondentes multas de oficio isoladas e acompanhando o principal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  LEGALIDADE.  O  percentual  da  multa  de  oficio,  assim  como  o  índice  usado  para  cálculo  dos  juros  de  mora  decorrem  de  lei,  não  tendo  a  autoridade  administrativa competência para afastá­los.”  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso de fls. 140 e ss reprisando os  termos da defesa inicial, em suma:  I)  requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  II) nulidade da autuação com fulcro no art. 245 do Código de Processo Civil –  CPC,  visto  que  o  Auto  de  Infração  foi  enviado  via  correio,  não  tomando  a  ciência formal os representantes da pessoa jurídica; a intimação do ato sendo  irregular  prejudica  o  exercício  do  livre  direito  de  defesa  e  provando­se  a  irregularidade  no  processo  administrativo  fiscal,  a  inscrição  na  dívida  ativa  padece de vício e isto atingirá a ação  executiva;  III)  as  multas  aplicadas  e  os  juros  são  ilegais;  os  valores  impostos  “...são  reveladores  da  integral  incapacidade  de  pagamento,  quer  pelo  patrimônio  empresarial, quer pelo patrimônio pessoal, enfatizando a prática, vedada pela  Constituição  Federal,  de  ofensa  aos  direitos  dos  contribuintes  e  ainda,  de  defesa do consumidor, o que não foi  reconhecido”;  IV) inaplicável a cominação dos juros calculados à taxa Selic;   V) prescrição do crédito tributário;  VI)  evidente  que  ocorreu  dupla  fiscalização,  havendo  juntado  aos  autos  comprovação deste fato.    É o suficiente para o relatório. Passo à análise das razões recursais.  É o relatório      Fl. 216DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16532.UXLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000317/2006­78  Acórdão n.º 1401­000.728  S1­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:  O  recurso  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  dele  conheço.  Por  se  tratar  de  lançamento  decorrente  de mesmo MPF,  em  que  se  lavrou  auto de infração de IRPJ e CSLL, deve­se dar à contribuição o mesmo resultado de julgamento  aplicado ao IRPJ.   Com  isso,  adoto  e  transcrevo  as  razões  de  decidir  do  processo  relativo  ao  IRPJ, de lavra da Conselheira Ana de Barros Fernandes, in verbis:    I) Das preliminares  I.a)  Nulidades  do  processo  administrativo  fiscal  –  intimações  Não  há  qualquer  nulidade  a  ser  invocada  quanto  à  forma  de  intimação  via  postal  que  fulmine  a  ciência do lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração objeto desta  lide.  O processo administrativo fiscal é disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72 – PAF, o  qual dispõe em seu artigo 23, incisos e parágrafos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I pessoal pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a)  envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)   registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005)  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo,  a intimação poderá ser feita por edital publicado:  [...]  § 2.º. Considera­se feita a intimação:  [...]  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)(grifos não pertencem ao original)  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  o  CPC  somente  é  utilizado  subsidiariamente  nas  lacunas do PAF, quando houverem, não se aplicando ao vertente caso o artigo 245  do CPC.  Ademais, em face a inúmeros julgados relativos a esta matéria, foi consolidada de  forma  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  administrativa,  resultante  na  edição  da  Súmula nº 9 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor  da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Fl. 217DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16532.UXLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):    Art. 72. As decisões  reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.    I.b) Decadência do lançamento tributário A empresa foi autuada por duas infrações  totalmente  distintas,  pelo  que  analisar­se­á  o  prazo  decadencial  em  duas  etapas,  condizentes com os ilícitos tributários constatados em auditoria fiscal.  Houve  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  relativo  ao  ajuste  anual  e  ausência  de  confissão em DCTF, considerando­se como fato gerador a data de 31/12/2001.  Relevante  neste  aspecto  é  o  fato  de  a  empresa  não  ter  efetuado  o  pagamento  de  IRPJ no ano­calendário em questão, ou mesmo haver declarado em DCTF qualquer  débito a este título.  Nesta  situação  não  se  pode  aplicar  as  disposições  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172/66) ao caso em concreto.  Reza o referido artigo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever  de antecipar  o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  (grifos não pertencem ao original)  Por regra basilar de interpretação das normas legais, não se pode dissociar o texto  do parágrafo 4º do caput do artigo, mesmo porque ao fazê­lo perde a lógica que o  legislador imprimiu ao dispositivo legal.  Não se discute que os tributos federais em quase sua totalidade são tributos sujeitos  ao lançamento por homologação. Todavia a homologação, seja tácita ou expressa,  se refere, inequivocamente a ato do contribuinte, conforme disposição expressa do  próprio dispositivo legal.  O que é homologado não é o fato gerador, pois este não está suscetível a qualquer  homologação. É fato, ocorre, nasce. Independe de reconhecimento.  Do dicionário Michaelis:  Homologar  ho.mo.lo.gar(homólogo+ar2)  vtd  1  Confirmar  por  sentença  ou  autoridade  judicial  ou  administrativa;  aprovar.  2  Conformar­se  com:  "...procurava homologar o que dissera" (Júlio Ribeiro).  Do dicionário Houaiss:  Homologa   1. tornar oficial...  2. reconhecer oficialmente...  3. reconhecer como legítimo; validar...  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 218DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16532.UXLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000317/2006­78  Acórdão n.º 1401­000.728  S1­C4T1  Fl. 5          7 Como se depreende é uma questão até de se utilizar propriamente o vernáculo. O  que  se  homologa,  se  aprova,  valida  ou  se  reconhece  como  legítimo,  seja  expressamente  ou  tacitamente  (no  caso  da  inércia  do  Estado),  é  o  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  O  termo  ‘homologação’  utilizado  no  caput  do  artigo  150,  refere­se,  gramaticalmente ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte. Desta forma,  após  fisco  tomar  conhecimento  da  atividade  do  contribuinte,  pela  realização  do  ato do pagamento, cabe homologá­lo expressamente ou tê­lo como homologado, de  forma tácita, após cinco anos do conhecimento da atividade do contribuinte.  Ora, se no presente caso, a contribuinte:  1)  não realizou qualquer pagamento; e , acresço,   2)   não confessou qualquer débito a título do tributo em questão em DCTF;  Como  poderia  o  fisco  ter  conhecimento  da  atividade  da  contribuinte?  Daí  que  impossível,  juridicamente  tratando,  de  aplicar­se  o  artigo  150  e  começar  a  contagem do prazo decadencial da ocorrência do fato gerador, cujo conhecimento  não chegou ao fisco.  Se  houvesse,  ao  menos,  pagamento  parcial  ou  confissão  do  débito  ao  fisco,  concordaria  que  chegou  a  seu  conhecimento  a  ocorrência  de  fatos  geradores  da  obrigação tributária, devendo, por força do artigo 150, §4º, do CTN agir no prazo  legal de cinco anos, não o fazendo, abre mão de exigir o tributo devido, por inércia.  Mas,  não  havendo  como  conhecer  a  existência  do  fato  gerador,  não  há  o  que  homologar,  perdendo  totalmente  o  sentido  legiferante  ao  aplicar­se  o  prazo  decadencial previsto no artigo 150. Ainda mais porque não é a única previsão legal  contida  no  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  instituto  da  decadência  incidente  sobre os  tributos. Há a  regra geral, condizente aos créditos  tributários,  esculpida  no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal.  Neste  tocante,  é  de  aplicar­se  ao  caso  in  concreto  o  prazo  decadencial  na  forma  prescrita no artigo 173, inciso I, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  Porquanto,  considerando  que  a  autuação  reporta­se  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2001,  ao  aplicar  o  retro  transcrito  art.  173,  inciso  I,  o  prazo  quinquenal  começa a fluir em janeiro de 2003 e termina em janeiro de 2008.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  tributário  se  efetivou  com  a  ciência  da  contribuinte datada em 14/11/2006 afastada, pois, a alegação de decadência. Por  derradeiro, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo  de controvérsia, cujo entendimento estende­se aos ministros da Primeira Seção, aos  Tribunais  Regionais  Federais,  bem  como  aos  Tribunais  de  Justiça  dos  Estados  decidiu – (Data de Publicação: 18/09/2009):  Recurso Especial nº 973.733/SC (2007./01769940) Relator: Min Luiz Fux  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 219DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16532.UXLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp  766.055/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007 [...])  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante doutrina abalizada,  encontra­se  reguladas por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de  lançar nos casos de  tributos  sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  [...]  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei prevê  o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.(grifos  pertencem  ao  original)  E, ainda que se considerasse, por hipótese, as disposições do artigo 150, § 4º, o  termo decadencial  para  exigência  de  tributo  cujo  fato  gerador  é  31/12/2001,  estabelece­se em dezembro de 2006. Como a ciência ocorreu em novembro de  2006, também afastada esta argumentação.  No que respeita à segunda infração constatada – ausência de recolhimento das  estimativas mensais  pertinentes  ao  ano­calendário  de  2001,  no  caso,  agosto,  novembro  e  dezembro,  cumpre  salientar  que  a  autuação  presente  não  está  a  exigir recolhimento de tributo em atraso, mas sim aplicando a penalidade legal  pelo não cumprimento da obrigação de fazer a que o contribuinte se sujeitava  em  antecipar  os  pagamentos,  com  fulcro  nas  bases  estimadas  (presumidas),  mas não o fez.  A  penalidade  –  multa  pela  ausência  dos  recolhimentos  das  estimativas  –  é  imposta  porque  o  contribuinte  “não  fez”  os  adiantamentos  de  caixa  ao  Tesouro, conforme se  comprometera.  Não  entendo  as  estimativas  como  meras  antecipações  de  tributo,  que  caso  não  se  confirmem  ao  final  do  período,  não  serão  geradas  sanções ao contribuinte faltoso.  O  artigo  44,  inciso  I,  c/c  o  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.436/96,  estabelecia  originalmente:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996   44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  (...)  1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  Fl. 220DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16532.UXLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000317/2006­78  Acórdão n.º 1401­000.728  S1­C4T1  Fl. 6          9 IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto  de renda e da contribuição social sobre o lucro  líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente; (grifos não pertencem ao original)  Posteriormente,  a  redação  desse  artigo  foi  explicitada  da  seguinte  forma,  grifando­se o trecho concernente à matéria:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  II  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifos não pertencem  ao original)  À época da autuação já vigorava este texto, por força da Medida Provisória nº  303/06,  tendo sido aplicado o percentual  reduzido de 50% sobre as bases de  cálculo estimadas.  Indiscutível que o  legislador  reduziu o percentual de 75%  para 50%, mas a infração tributária continua sendo penalizada e, data venia,  as teses que vêm sendo tecidas sobre o assunto, não se trata de ocorrência de  fato gerador de obrigação tributária principal, mas medida coercitiva para que  a norma tributária preceituada o artigo 2º da mesma lei não se torne inócua:  Pagamento por Estimativa  Art.  2º A pessoa  juridica  sujeita a  tributacao com base no  lucro  real poderá  optar pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  calculo  estimada,  mediante  a  aplicacao,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9249, de 1995,  observado o disposto nos paragrafos 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9065,  de 20 de junho de 1995.  Paragrafo  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste  artigo  sera  determinado  mediante  a  aplicacao,  sobre  a  base  de  calculo,  da  alíquota  de  quinze por cento.(grifos não pertencem ao original)  E estabelece o artigo 3º, caput:  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas  pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do  art. 2º será irretratável para todo o ano­calendário. (grifos não pertencem ao  original)  Desta forma, pois, não se está a tratar de exigência de  tributo (art. 150 do CTN),  mas de  exigência de penalidade  tributária,  que por  ser um crédito  tributário  está  sujeito às disposições inseridas no artigo 173, I, do CTN acima transcrito.  As multas referem­se a agosto, novembro e dezembro de 2001, repriso, e o termo a  quo para contagem do prazo qüinqüenal, como explicitado acima, é o primeiro dia  do exercício financeiro àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como as  referidas  penalidades  só  podem  ser  lançadas  após  o  encerramento  do  período  (31/12), no presente caso, a data inicial para contagem do prazo em apreço também  reporta­se a janeiro de 2003, não se configurando a decadência da constituição do  crédito tributário.  I.c)  Dupla  tributação  A  recorrente  somente  alega  que  já  sofreu  anteriormente  fiscalização e que os fatos já foram verificados e os valores autuados anteriormente.  Fl. 221DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16532.UXLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Não  junta  à  impugnação ou  ao  recurso  qualquer  prova  do  que  alega,  razão  pela  qual afasta­se esta argumentação.  II. Do mérito  II.a) Da natureza confiscatória da multa de ofício e dos juros moratórios calculados  à  taxa  Selic  No  que  respeita  às  argüições  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias em vigência, é defeso a este colegiado administrativo de julgamento se  pronunciar sobre o assunto, sendo mansa e pacífica a jurisprudência firmada neste  sentido,  conforme  se  depreende  da  Súmula  n.  02  editada  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Especificamente tratando­se dos juros – Selic, o CARF editou a Súmula nº 04:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Tratando­se  de  matérias  sumuladas  por  este  órgão,  fica  vedado  a  esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Ricarf  (Portaria  MF  nº  256/09),  acima reportado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância por  não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto,  em preliminar,  em  afastar  as  nulidades  suscitadas  pela  recorrente  e  a  decadência  do  lançamento  tributário  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos deste voto.    Pelo  exposto,  voto  afastar  as  nulidades  suscitadas  e  a  decadência  do  lançamento tributário e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                    Fl. 222DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.16532.UXLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 08/10/2012 17:37:28. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 08/10/2012. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 20/11/2012 e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 08/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0218.16532.UXLJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 92340B735F374C03363500F1990BB0DCD4A3A693 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16095.000317/2006-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13851.902207/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.512  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 07 /2 00 9- 98 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902207/2009­98  Acórdão n.º 1302­002.512  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende compensar débito(s) (PIS/PASEP) de sua responsabilidade com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902207/2009­98  Acórdão n.º 1302­002.512  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902207/2009­98  Acórdão n.º 1302­002.512  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902207/2009­98  Acórdão n.º 1302­002.512  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902207/2009­98  Acórdão n.º 1302­002.512  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 51DF CARF MF

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7023108 #
Numero do processo: 13971.002236/2006-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A averbação de área não tributável na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a falta de apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental.
Numero da decisão: 9202-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.043  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A averbação de área não tributável na matrícula do imóvel em data anterior  ao  fato  gerador  supre  a  falta  de  apresentação  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de  Souza  Lima  Júnior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada)  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 36 /2 00 6- 49 Fl. 192DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2002.  O  lançamento concluiu pela glosa da área declarada como de Preservação Permanente no total de  190,0ha e de Utilização Limitada no  tal de 290,0ha, haja  a ausência de apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  28/32  a  autoridade  fiscal  explica:  A  área  total  do  imóvel  é  composta  pelo  imóvel  constante  na  matricula n° 848, medindo 950 hectares. Verificando­se os dados  constantes  da  matricula  do  imóvel,  observamos  que  consta  na  mesma a averbação 5­848, que grava como area de preservação  permanente  uma  area  correspondente  a  190  hectares,  não  se  encontrando  nenhuma  referência  a  área  de  290  hectares  declarada como de utilização limitada.  A  luz  da  legislação  do  ITR,  só  poderemos  considerar  como  passíveis  de  ser  consideradas  áreas  isentas  do  tributo  por  serem áreas de Reserva Legal aquelas que já se encontravam  averbadas quando do fato gerador do mesmo. Assim, a principio,  teríamos  como  isentas  apenas  os  190  hectares  de  preservação  permanente, visto não haver comprovação documental dos 290  hectares supostamente de utilização limitada.  Entretanto,  o  contribuinte  em  tela  não  logrou  apresentar  o  Ato Declaratório Ambiental — ADA, conforme dispõe a Lei n°  9393, de 1996 e IN/SRF n° 43/97 com redação dada pelo art. 1°  da IN/SRF n° 67/97, ambas de 1997, outro requisito legal para  podermos considerar áreas como isentas.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação de fls. 36/38, e documentos.  Afirma,  entre  outros  argumentos,  que  pelas  características  do  imóvel  é  possível  constatar  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  afinal  trata­se  região  de  Mata  Atlântica,  destacou  a  existência de  averbação de  área de proteção ambiental  em  total  correspondente  a  20% do imóvel e afirmou ter havido erro no preenchimento da DITR, pois a área de 190,0ha  informada como de APP corresponde na verdade à área de ARL averbada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (fls.  70/72),  manteve  o  lançamento  sob  a  fundamentação de ser o ADA — Ato Declaratório Ambiental  requisito essencial para que as  áreas de utilização  limitada e preservação permanente  sejam excluídas da  tributação do  ITR,  por expressa determinação legal prevista no § 1° do artigo 17­0 da Lei 6938/81, com a redação  dada pela lei 10.165/2000.  Ao  julgar  o  Recurso  Voluntário  (fls.  79/80),  a  1ª  Turma  Especializada  da  Segunda Seção de Julgamento, reformou em parte o lançamento para restabelecer o montante  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13971.002236/2006­49  Acórdão n.º 9202­006.043  CSRF­T2  Fl. 193          3 de 190,0 ha a título de Área de Preservação Permanente, pois averbado em data anterior ao fato  gerador.  O acórdão nº 2801.00.423 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção do ITR é  necessária  a  comprovação  das  informações  constantes  de  sua  DITR.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Citando  como  paradigma  o  acórdão  nº  302­38.844,  a  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial de divergência por meio do qual defende que a apresentação de ADA  tempestivo é requisito indispensável para fins de exclusão das áreas de preservação permanente  e reserva legal da área tributável do ITR.  Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  requisitos  para  aplicação  da  exoneração  prevista  no  art.  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 194DF CARF MF   4 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13971.002236/2006­49  Acórdão n.º 9202­006.043  CSRF­T2  Fl. 194          5 b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  Fl. 196DF CARF MF   6 IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13971.002236/2006­49  Acórdão n.º 9202­006.043  CSRF­T2  Fl. 195          7 Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  Fl. 198DF CARF MF   8 percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito ­ uma APP.  Em contrapartida, por  força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização  de Área de Reserva Legal, além dos  requisitos ecológicos, exigia­se  i)  aprovação prévia do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No  presente  caso,  considerando  a  abordagem  feita  pelo  acórdão  recorrido,  nos  interessa  discutir  acerca  dos  requisitos  que  devem  ser  cumpridos  pelo Contribuinte  para  que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre área informada como não tributada.    Do requisito da averbação:  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  ou  celebração  de  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  se  for  o  caso,  das  áreas  de Reserva  Legal  é  exigência  prevista  na  própria Lei nº 4.771/65, razão pela qual filio­me a corrente cujo entendimento é no sentido de  serem averbação e termo requisito requisitos constitutivos da referida área.  A  averbação  ou  o  termo  são  condição  imprescindível  para  a  existência  da  Área  de Reserva  Legal,  sendo  que  tal  fato  nos  leva  a  conclusão  lógica  de  que  para  fins  de  cálculo do ITR o cumprimento desse requisito deve ser anteriore à ocorrência do fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13971.002236/2006­49  Acórdão n.º 9202­006.043  CSRF­T2  Fl. 196          9 Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação no registro do  imóvel ou a celebração de  termo com o Poder Público em data anterior a ocorrência do fato  gerador é requisito indispensável ao reconhecimento da Área de Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração  do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  Fl. 200DF CARF MF   10 I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13971.002236/2006­49  Acórdão n.º 9202­006.043  CSRF­T2  Fl. 197          11 levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante desta alteração normativa discute­se se lei posterior teria o condão de  condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever  extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais  é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento de que o ADA  é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância ­ APP  e  ARL,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer  ao  Contribuinte o direito a isenção:   1)  à  Área  de  Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos e cujo ADA foi apresentado antes do início da ação fiscal, e  2) à Área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Para  a  maioria  o  cumprimento  desses  requisitos  formais  supre  a  necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  reconhecida  pela  própria  Fazenda Nacional  por  meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de  Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII  e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016.  Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  Fl. 202DF CARF MF   12 *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção  do  Imposto  Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art.  10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de  2000.  (...)  II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à  Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao art. 17­O da Lei nº  6.938,  de  27  de  dezembro de  2000  ­  e  à  Lei  nº  12.651,  de  25  de maio  de  2012  ­ Novo  Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13971.002236/2006­49  Acórdão n.º 9202­006.043  CSRF­T2  Fl. 198          13 sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do  ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº  12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  Fl. 204DF CARF MF   14 DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004)  23. A  partir das  colocações postas,  conclui­se que, mesmo  com a  vigência  do art.  17­O,  caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até  a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do  ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  24.  Consequentemente,  caso  a  ação  envolva  fato  gerador  de  ITR,  ocorrido  antes  da  vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o  contribuinte apresentar o ADA para o gozo de  isenção do  ITR, diante da pacificação da  jurisprudência.  (...)  No caso concreto, embora o acórdão recorrido tenha classificado a área como  de  Preservação  Permanente,  é  importante  destacar  que  a  averbação  de  compromisso  de  preservação  ambiental  no  registro  do  imóvel  é  formalidade  que  caracteriza  a  área  como  de  Reserva Legal, neste mesmo sentido foi a manifestação da Delegacia de Julgamento (fls. 71):  A inversão sugerida pelo contribuinte não obstante se verifique,  pois,  a  averbação  à  margem  do  registro  imobiliário  embora  mencione área de preservação permanente, a fundamentação foi  de reserva legal conforme se pode observar em fls. 35 v, mas, a  área  também não  foi aceita para efeito de exclusão do ITR por  falta de entrega da declaração junto ao IBAMA do ADA — Ato  Declaratório Ambiental, conforme determina a lei acima citada.  Assim, mesmo na ausência do ADA, considerando a existência de averbação  de área de reserva legal no respectivo registro de imóvel datada de 07/12/1979, data anterior a  ocorrência do fato gerador, deve­se reconhecer a não incidência do ITR sobre a respectiva área  comprovada.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13971.002236/2006­49  Acórdão n.º 9202­006.043  CSRF­T2  Fl. 199          15 Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  para  excluir da base tributável do ITR a área devidamente averbada de 190,0ha.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 206DF CARF MF

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7072409 #
Numero do processo: 10845.725126/2014-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.725126/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.063  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  MARITIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  PERÍODO: 01/06/2010 a 30/06/2010  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 51 26 /2 01 4- 16 Fl. 36DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra notificação de Lançamento de Multa  por Atraso na Entrega da DCTF, do mês de JUNHO de 2010, no valor de R$6.608,92  (com  redução, pela entrega espontânea da Declaração).  A DCTF do mês de JUNHO de 2010 foi entregue em 17/09/2014, quando o  prazo para entrega da referida declaração expirara em 20/08/2010.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  do  lançamento,  tempestivamente,  tendo a DRJ julgado improcedentes os argumentos, consoante o relatório, abaixo transcrito:  A exclusão  do  contribuinte da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  são  devidas  as  multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora  do prazo legal previsto na legislação relativa ao tributo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigada a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10845.725126/2014­16  Acórdão n.º 1001­000.063  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples a recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  Adicionalmente, no presente RV, a recorrente menciona o acórdão número  1803002.256, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que excluí multa por  atraso na entrega da DCTF pela denúncia espontânea por parte da empresa, alegando ainda o  artigo 138, do Código Tributário Nacional.  O assunto já foi objeto de súmula por este egrégio Conselho, súmula n°49,  como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão a recorrente e, portanto, nego provimento  ao presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                            Fl. 38DF CARF MF

score : 1.0
6998825 #
Numero do processo: 13854.000336/99-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TENTATIVA DE REQUALIFICAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Tendo o pedido de restituição sido deferido, e a contribuinte cientificada da decisão, inclusive do quantum reconhecido, e não se manifestado, consumou-se a preclusão processual. Eventual petição, protocolada mais de dois anos depois da ciência, denominada "pedido de restituição" visando provocar nova discussão sobre o quantum reconhecido, constitui-se em tentativa de dar uma requalificação à impugnação que deveria ter sido apresentada tempestivamente.
Numero da decisão: 9101-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TENTATIVA DE REQUALIFICAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Tendo o pedido de restituição sido deferido, e a contribuinte cientificada da decisão, inclusive do quantum reconhecido, e não se manifestado, consumou-se a preclusão processual. Eventual petição, protocolada mais de dois anos depois da ciência, denominada "pedido de restituição" visando provocar nova discussão sobre o quantum reconhecido, constitui-se em tentativa de dar uma requalificação à impugnação que deveria ter sido apresentada tempestivamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 238          1 237  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000336/99­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.127  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  PAF ­ PRECUSÃO PROCESSUAL  Recorrente  COINBRA FRUTESP S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TENTATIVA DE REQUALIFICAÇÃO DE  PEÇA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Tendo o pedido de restituição sido deferido, e a contribuinte cientificada da  decisão, inclusive do quantum reconhecido, e não se manifestado, consumou­ se  a  preclusão  processual.  Eventual  petição,  protocolada mais  de  dois  anos  depois da ciência, denominada "pedido de restituição" visando provocar nova  discussão sobre o quantum reconhecido, constitui­se em tentativa de dar uma  requalificação  à  impugnação  que  deveria  ter  sido  apresentada  tempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 03 36 /9 9- 69 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13854.000336/99­69  Acórdão n.º 9101­003.127  CSRF­T1  Fl. 239          2 Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  175/195)  interposto  pela  COINBRA  FRUTESP S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401­001.530 (e­ fls.  166/168),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  02/02/2016, no qual não foi conhecido o recurso voluntário.  A  situação  tratada  nos  presentes  autos  tem  início  em  outro  processo  administrativo,  de  nº  13854.000063/95­74  (cópia  às  e­fls.  35/45),  no  qual  a  Contribuinte  pleiteou o pagamento de restituição do IRPJ/90. Na ocasião, foi deferida a restituição, no valor  de  R$29.796,13.  Foi  dada  ciência  da  decisão  à  Contribuinte  (e­fl.  41)  em  20/05/1997  (conforme informação da Contribuinte à e­fl. 53). Como haviam débitos da pessoa jurídica em  aberto,  a unidade da Receita Federal  efetuou a compensação de ofício. Despacho da Receita  Federal  (e­fl. 44) atesta que, como após a ciência não houve manifestação da Contribuinte, o  processo foi arquivado.  Nos  presentes  autos  (nº  13854.000336/99­69),  apresenta  a  Contribuinte  pedido de restituição  (e­fl. 1/14), no qual aduz que, no pedido de  restituição dos autos de nº  13854.000063/95­74, a Receita Federal teria omitido a correção monetária relativa aos índices  inflacionários compreendidos no período de fevereiro a dezembro de 1991, e sobre o valor em  reais, apurado em 1º de janeiro de 1996, não teria considerado a incidência de juros pela taxa  SELIC.  Os  atos  processuais  subsequentes  estão  bem  descritos  pelo  relatório  da  decisão recorrida (e­fls. 167/168):  (...)  Nas  fls.  46­47  (e­processo),  a  autoridade  local  analisou  o  pedido,  mas  o  considerou  prejudicado  em  razão  da  perda  de  prazo  para  questionar  o  valor  a  se  restituir.  Às  fls.  50­53  (e­ processo),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Por meio da decisão de fls. 61­65, a DRJ analisou a reclamação  e  decidiu  determinar  à  autoridade  local  analisar  o  mérito  do  pedido por meio de novo despacho decisório. O novo despacho  foi proferido às fls. 86­90 (e­processo) e, no mérito (na verdade,  em  preliminar  de  mérito),  negou  o  pedido  por  considerar  decaído o direito de pleitear o valor.  O  interessado apresenta nova manifestação de  inconformidade,  às fls. 93­105 (e­processo).   Em  nova  decisão,  às  fls.  113­119  (e­processo),  a  DRJ  nega  o  pleito pela mesma razão do despacho recorrido: decadência do  direito à restituição.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13854.000336/99­69  Acórdão n.º 9101­003.127  CSRF­T1  Fl. 240          3 Às  fls.  122­135  (e­processo),  o  interessado  apresenta  recurso  voluntário, em que formula as seguintes razões:  a)  a  premissa  da  decisão  estaria  errada,  pois  o  pedido  não  se  refere ao crédito de 1989 (este  já foi reconhecido), mas sim da  sua correção devida no período;  b)  o  seu  direito  de  crédito  não  teria  surgido  no  momento  do  pagamento, mas  sim no momento do cálculo  errado promovido  pela autoridade fazendária;  c)  apresenta  acórdão  nº  10195.023,  em  que  o  Conselho  reconheceu  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  diferença  de  crédito,  quando  realizada  compensação  de  ofício;  direito  esse  que  pode  ser  exercido  num  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  compensação;  d)  tem  o  direito  de  restituir  o  valor  integral  em  razão  do  princípio da moralidade;  e) parecer da AGU pelo reconhecimento da correção monetária  no período anterior à lei 8.383/91;  f) tem direito à aplicação da SELIC de janeiro de 1996 até abril  de 1997, mais 1% referente a maio de 1997.  Ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  a  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 02/02/2016, por meio do Acórdão nº  1401­001.530 (e­fls. 166/168), decidiu não conhecer do recurso, conforme ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1989  COMPETÊNCIA RESTITUIÇÃO DE JUROS  Não  é  da  competência  do  CARF  julgar  reclamação  dirigida  a  questionar  exclusivamente  o  cálculo  dos  juros  sobre  indébito  tributário  já  reconhecido  administrativamente,  pois  não  é  franqueado  ao  órgão  julgador  de  segunda  instância  controlar  todas as atividades exercidas pela Receita Federal.  A Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 175/195), no qual aponta com  paradigma o Acórdão nº 101­95.023, que ao apreciar situação semelhante a dos presentes autos  teria  proferido  entendimento  diverso  da  decisão  recorrida.  No mérito,  repisa  os  argumentos  aduzidos no recurso voluntário. Requer pela  reforma da decisão recorrida e pelo deferimento  do pleito em sua integralidade, e, subsidiariamente, que seja declarada nula a decisão recorrida  e determinada a prolação de uma nova decisão que conheça e analise o mérito recursal.  O despacho de exame de  admissibilidade de e­fls.  229/232 deu  seguimento  ao recurso.  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 234/236), no qual protesta pelo não  conhecimento do recurso especial por não ter sido apontada a legislação tributária interpretada  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13854.000336/99­69  Acórdão n.º 9101­003.127  CSRF­T1  Fl. 241          4 de maneira divergente, e no mérito adota os fundamentos da decisão recorrida para requerer o  não provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em relação à admissibilidade, aduz a PGFN em contrarrazões que não teria  sido  apontada  a  legislação  tributária  apta  a  demonstrar  a  divergência  na  interpretação  entre  decisão recorrida e paradigma.  Não  entendo  ser  o  caso.  A  decisão  paradigma  trata  de  situação  da mesma  contribuinte,  relativo  a ano­calendário anterior ao dos presentes autos. Trata­se de pedido de  restituição, aduzindo apuração incorreta de pedido de restituição pleiteado em outros autos, nos  qual não teriam sido considerados a correção monetária de fevereiro a dezembro de 1991 e os  juros  segundo  a  taxa  SELIC  no  valor  do  crédito  reconhecido  que  foi  aproveitado  em  compensação  efetuada  de  ofício.  Como  se  observa,  o mesmo  caso  dos  presentes  autos.  E  o  entendimento proferido pelo Colegiado foi divergente, vez que conheceu do recurso e entendeu  que  quando  a  administração  tributária  utiliza  crédito  do  contribuinte  para  extinguir  débitos  mediante compensação de ofício  em processo  final de  cobrança nasce o direito de pleitear a  restituição de valor utilizado a maior, direito que pode ser exercido no prazo de cinco anos a  contar da ciência da compensação de ofício.  Nesse  contexto,  observo  que  não  há  reparos  a  fazer  no  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 229/232.  Assim, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Contribuinte.   Passo ao exame do mérito.  Não  obstante  a  substanciosa  tese  do  acórdão  paradigma,  peço  vênia  para  discordar.  Conforme  descrito  no  relatório,  no  processo  administrativo  nº  13854.000063/95­74,  a Contribuinte  efetuou  pedido  de  restituição  relativo  ao  ano­calendário  de 1989, ocasião em que foi deferida a restituição.  A  decisão  proferida  por  meio  de  despacho  foi  cientificada  para  a  Contribuinte, em 20/05/1997.  Tendo  em  vista  que  a  administração  tributária  identificou  a  existência  de  débitos  não  adimplidos  pela  Contribuinte,  efetuou  a  compensação  de  ofício,  conforme  determina a legislação.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13854.000336/99­69  Acórdão n.º 9101­003.127  CSRF­T1  Fl. 242          5 Observa­se  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  do  valor  do  crédito  reconhecido, de que seria efetuada compensação de ofício (art. 6º, § 4º, da  IN SRF nº 21, de  1997), e não se manifestou. Por isso, o processo foi arquivado (e­fl. 44).  Nos  presentes  autos,  consta  "pedido  de  restituição",  protocolado  em  17/12/1999,  mais  de  dois  anos  depois  da  ciência  do  despacho  do  processo  nº  13854.000063/95­74.   E o pedido refere­se a protesto em relação ao montante do direito creditório  reconhecido nos autos do processo nº 13854.000063/95­74, no sentido de que a delegacia da  Receita  Federal  teria  sido  omitido  a  correção  monetária  relativa  aos  índices  inflacionários  compreendidos no período de fevereiro a dezembro de 1991, e sobre o valor em reais, apurado  em 1º de janeiro de 1996, não teria considerado a incidência de juros pela taxa SELIC.  Ora, o "pedido de restituição" em debate nos presentes autos (de 17/12/1999)  protocolado  mais  de  dois  anos  depois  do  prazo  legal,  na  realidade,  é  uma  tentativa  de  a  Contribuinte  requalificar  a  impugnação  que  deveria  ter  sido  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  do  despacho decisório  (que  foi  dada  em  20/05/1997),  que deferiu  o  pedido de restituição realizado nos autos do processo nº 13854.000063/95­74.  O  direito  creditório  já  foi  discutido  nos  autos  do  processo  nº  13854.000063/95­74. A Contribuinte foi devidamente cientificada do quantum que foi deferido  pela administração tributária, e não se manifestou sobre a decisão.   O momento de se insurgir contra a decisão,  inclusive o quantum do crédito  reconhecido, extinguiu­se com a fluência do prazo de trinta dias contados a partir da ciência da  Contribuinte.  Repito: dizer que a ciência do despacho decisório fixou o termo inicial para a  contagem de um novo pedido de restituição, de cinco anos, porque a administração tributária  efetuou  a  compensação  de  ofício  (por  um  dever  legal,  vez  que  a  Contribuinte  tinha  débitos  fiscais em aberto), não tem nenhum amparo na legislação.  Independente  de  o  crédito  reconhecido  ter  sido  utilizado  para  extinguir  débitos numa compensação de ofício, ou de ter sido restituído diretamente na conta bancária do  contribuinte, o fato é que, a partir do momento em que se toma ciência de despacho decisório,  informando  sobre  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  detalhando­se  com  clareza  o  quantum a ser restituído, e não há manifestação em contrário, consuma­se a preclusão. Trata­ se de decisão transitada em julgado na seara administrativa.  Nesse contexto, entendo ter sido acertada a decisão recorrida, ao afirmar que  a matéria deve ser tratada em sede de execução.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13854.000336/99­69  Acórdão n.º 9101­003.127  CSRF­T1  Fl. 243          6                                 Fl. 243DF CARF MF

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7058569 #
Numero do processo: 10735.720900/2012-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.177  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  JARDIM ESCOLA PARAISO DA EMILIA EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 09 00 /2 01 2- 88 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10735.720900/2012­88  Acórdão n.º 1001­000.177  S1­C0T1  Fl. 61          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 13ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­54.083, de 25/03/2013 (e­fls. 41/45), objetivando a reforma do  referido julgado.  Em 02/01/2012, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 15/02/2012 (e­fl. 23), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa na data limite.  Lista de Débitos:   1) Débito 36802532­2  2) Débito 36802533­0  3) Débito 36812868­7  4) Débito 39298710­4  5) Débito 00000000­1  6) Débito 00000000­2  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  requerendo  a  concessão  de  prazo  para  análise  dos  débitos  eventualmente  existentes  e,  na  hipótese  de  aceitação,  requerendo  a  concessão  de  parcelamento  e  discorreu  sobre  a  possibilidade  de  parcelamento  pelas  microempresas e EPP, bem como sobre a ilegalidade do art. 20 da Resolução nº 4 do CGSN.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO  EXIGÍVEL.  INCLUSÃO NÃO ADMITIDA.  A  existência  de  débito  exigível  para  com a Receita Federal  do  Brasil impede a opção pelo Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10735.720900/2012­88  Acórdão n.º 1001­000.177  S1­C0T1  Fl. 62          3 Ciente da decisão de primeira  instância em 07/10/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  49,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  06/11/2013  (e­fls.  50/57), conforme carimbo aposto à e­fl. 50.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10735.720900/2012­88  Acórdão n.º 1001­000.177  S1­C0T1  Fl. 63          4 não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  apresenta  a  seguinte  argumentação,  verbis:  Sinteticamente reclama a obediência ao princípio constitucional  da  Isonomia,  bem  como  do  tratamento  diferenciado  a  ser  dispensado as Micro e Pequenas Empresas, aliado a decisões do  STF  que  impedem  ao  FISCO  utiliza­se  de  mecanismos  coercitivos  para  obrigar  o  pequeno  a  pagar  (ainda  que  sem  meios)  os  impostos  e  contribuições  de  períodos  dos  quais  não  teve  capacidade  contributiva,  sendo  certo  que  repisamos  todos  os argumentos ali originalmente expendidos.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever excertos, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Da análise dos elementos de convicção trazidos aos autos restou evidenciado  que  a  empresa  não  conseguiu  regularizar  as  pendências  que  a  impediam  de  optar  pelo Simples Nacional, no ano­calendário 2012, dentro do prazo fatal que terminou  em 31/01/2012.  9.  A  legislação  de  regência  é  clara:  todas  as  pendências  devem  ser  regularizadas enquanto não vencido o prazo para opção.  10.  No  caso  em  exame,  observa­se  por  meio  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  que  o  interessado  é  optante  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09, no qual incluiu os créditos previdenciários identificados pelos debcad nº  36.802.532­2,  36.802.533­0,  36.812.868­7  e  39.298.710­4.  Todavia,  não  houve  pagamento  ou  parcelamento  das  diferenças  decorrentes  do  batimento  GFIPxGPS,  incluídas nas  IP nº 00000000­1 e 00000000­2, bem como não houve parcelamento  ou  pagamento  do  crédito  tributário  objeto  do  processo  nº  46334.004669/2006­01,  com execução fiscal ajuizada pela PGFN.   (...)  Outrossim, igualmente ineptos são os pedidos que tenham por fundamento a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que discipline a cobrança dos tributos  ou acréscimos  legais devidos, bem como a concessão de parcelamento, na medida  em  que  sua  apreciação  é  expressamente  vedada  pelo  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, acrescentado pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10735.720900/2012­88  Acórdão n.º 1001­000.177  S1­C0T1  Fl. 64          5 Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, como bem assinalou a decisão recorrida, seja pelo  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por  todo o exposto,  face à comprovada existência de débitos não suspensos  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por negar provimento ao recurso  voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 64DF CARF MF

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6991026 #
Numero do processo: 10166.904311/2009-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.913
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 88          1 87  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904311/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.913  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da Recorrente  para  se  pronunciar  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 89          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 05.01.2004, fls. 08­13, utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  no  valor  total  de R$6.980,30  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2362, efetuado em 31.07.2002.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  37,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 05.05.2008,  fl.  56,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.06.2008,  fls.  01­04,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que apurou os saldos negativos de IRPJ nos anos­calendário de 2002  e 2004 nos valores de R$327.539,24 e de R$306.100,61, respectivamente, indicando que foram  integralmente extintos mediante pagamentos com DARF.   Por  conseguinte,  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada,  porque  se  originam  de  valores  regularmente  escriturados,  recolhidos e declarados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­41.440, de 28.01.2011, fls. 58­64:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/06/2002  ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda ou CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 90          3 Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não  ser homologada a compensação.  Notificada  em  19.04.2011,  fl.  65­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.05.2011,  fls.  67­72,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação. Acrescenta  que  apresentou  a Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora  indicando  o  saldo  negativo  correto.  Reitera  que  o  erro  escusável  nos  dados  declarados  não  tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito,  de  modo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível.  Assim  novamente requer que seu direito creditório seja reconhecido e a compensação homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 91          4 leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 92          5 31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 93          6 peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 94          7 vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 95          8 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 96          9 VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 97          10 III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 98          11 o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 99          12 devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 100          13 desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 101          14 Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada a título de IRPJ mensal paga por estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter  confessado  os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos com DARF, em conformidade com os valores constantes na Tabela 1.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 102          15 Tabela 1 ­ Cálculo na IRPJ informado na DIPJ original do ano­calendário de  2002    Descrição  R$  Ficha 11 – Cálculo da IRPJ por Estimativa  Janeiro  23.872,46  Fevereiro  34.613,13  Março  35.989,97  Abril  35.989,97  Maio  52.219,33  Junho  58.570,75  Julho  57.221,12  Agosto  63.434,64  Setembro  64.707,74  Outubro  68.125,55  Novembro  67.069,90  Dezembro  0,00  Total  561.814,56  Ficha 12A – Cálculo da IRPJ   Cálculo da IRPJ  234.275,32  IRPJ Mensal Paga por Estimativa  0,00  IRPJ a Pagar  234.275,32    Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  considera  correto.  Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ. Superada esta questão, necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 1801­00.913  S1­TE01  Fl. 103          16 indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de IRPJ  no  ano­calendário  de  2002, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentado sem datas distintas, se for o caso.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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