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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648509 #
Numero do processo: 10245.000123/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. MULTAS. O produto lâmina (chapa) de ferro, onduladas revestidas de zinco (galvanizadas), consta da Portaria Interministerial 11-A, anexa ao Decreto-lei nº 356, sobre o código 73.13.06.00, improcede portanto, a exigência do Imposto sobre a Importação e acréscimos legais, correspondentes à DI nº 00139/001. Entretanto, o produto vidro flotado incolor 3mm, objeto da DI nº 00193/92, Adição 001, não consta da Portaria retrocitada, ficando dessa forma, mantida a exigência dos tributos (II e IPI), relativa a esse produto. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29252
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10245.000123/97-82 SESSÃO DE : 10 de maio de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.252 RECURSO N° : 119.713 RECORRENTE : IMPORTADORA VIDRORAIMA LTDA. RECORRIDA : DM/MANAUS/AM RECURSO VOLUNTÁRIO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. MULTAS. O produto lâmina (chapa) de ferro, onduladas revestidas de zinco (galvanizadas), consta • da Portaria Interministerial 11-A, anexa ao Decreto-lei n" 356, sobre o código 73.13.06.00, improcede portanto, a exigência do Imposto sobre a Importação e acréscimos legais, correspondente à DI n" 00139/001. Entretanto, o produto vidro (lotado incolor 3mm, objeto da Dl n" 00193/92, Adição 001, não consta da Portaria retrocitada, ficando dessa forma, mantida a exigência dos tributos (II e IPI), relativa a esse produto. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de maio de 2000 MOACYR ELOY DE M 1 t OS Presidente rtraT ik.AWIleaf CARLe M V- • - - nI Relator 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.713 ACÓRDÃO N° : 301-29.252 RECORRENTE : IMPORTADORA VIDRORAIMA LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM • RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO - RELATÓRIO Trata-se de Recurso interposto perante este E. Conselho de Contribuintes, no qual a recorrente — IMPORTADORA VIDRORAIMA LTDA., visa a reforma de parte da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de oJulgamento em Manaus/AM, especificamente no que diz respeito à parcela do dispositivo que manteve a exigência do tributo relativo à Declaração de Importação n.° 193/92. A empresa foi autuada pela Fiscalização Federal em virtude da verificação, em ação fiscal, de infração a dispositivos do Regulamento Aduaneiro e do Regulamento do IPI, por ter promovido importação de produtos, conforme descrito nas Declarações de Importação n°s 139/92 e 193/92, com escopo nos favores fiscais do Decreto-lei 356/68, sem no entanto fazer jus ao beneficio. A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Boa Vista, através de Notificação de Lançamento, intimou a Empresa ao recolhimento do crédito tributário, alegando perda do direito ao beneficio pleiteado por verificar que os produtos importados não constam entre aqueles estabelecidos pela Portaria Interministerial n.° 11-A/84, que relaciona os produtos contemplados pela isenção do Imposto de Importação e do vinculado Imposto Sobre Produtos Industrializados, na O Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Regularmente intimada, a Autuada apresentou impugnação tempestiva, argumentando, basicamente, não haver qualquer infração a dispositivo legal, motivo pelo qual não há que se pretender qualquer imposição a crédito tributário. Sustenta que a mercadoria importada está compreendida pelo rol das beneficiadas com incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus estendido à Amazônia Ocidental, sendo que o máximo que se poderia exigir seria a classificação dos produtos em outra posição que a autoridade fiscal entendesse mais adequada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus julgou procedente em parte o lançamento, sendo exonerado o crédito tributário relativo ao II e IPI correspondentes à Declaração de Importação n.° 139/92 adição 001, por sconsiderar que, embora a impugnante tenha classificado o produto sob o código quie 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.713 ACÓRDÃO N° : 301-29.252 se refere a "chapas, folhas e tiras de zinco", trata-se na verdade, de produto de ferro, (lâminas, telhas de ferro onduladas e trapezoidais, revestidas de zinco — galvanizadas) estando portanto, coberto pela isenção relacionada pela Portaria Interministerial II- A/87. Entretanto, a autoridade administrativa entendeu por bem manter o lançamento correspondente ao produto descrito na Declaração de Importação n.° 193/92 (vidro fiotado), por considerar que tal mercadoria não consta da mencionada portaria, razão pela qual prosseguiu-se na exigência do respectivo tributo (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à Importação) acrescido de multa de mora a partir da data do registro da Dl. OInconformada com a manutenção do lançamento relativo à DI 193/92 (adição 001), a Recorrente interpôs recurso, no qual reitera os termos de sua impugnação, afirmando que a mercadoria qualificada como "vidro flotado incolor e vidro flotado fiim'è e vidro flotado bronze de diversas espessuras e dimensões", deve ser contemplada com o beneficio da isenção alegando tratar-se material de construção, razão pela qual requer seja exonerada da obrigação de pagar o crédito tributário correspondente. É o relatório.rf o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.713 ACÓRDÃO N° : 301-29.252 VOTO A recorrente foi autuada por ter realizado importação fundada na isenção fiscal prevista pelo Decreto-lei n.° 67, sem, entretanto, fazer jus ao beneficio posto que o produto "vidro fiotado", não constava à época da ocorrência do fato gerador, dentre as mercadorias que foram especificamente previstas pela Portaria Intenninisterial 11-A/84, como sendo isentas de impostos na região da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. • Dessa forma, deve-se analisar, primeiramente, o Decreto-lei n.° 288/67, que tratou de conceder isenção fiscal relativa ao I.I. e ao IPI a determinados tipos de produtos importados na região da Zona Franca de Manaus compreendendo, entre outros, a entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao consumo interno e industrialização em qualquer grau. Posteriormente, sobreveio o Decreto-lei n.° 356/68, que por sua vez, estendeu tais beneficios às áreas da Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, determinando em seu artigo 2°, de forma genérica, os produtos acobertados pela isenção. Ocorre que, com a promulgação do Decreto-lei 1.435/75, o legislador deu nova redação ao referido artigo, acrescentando ao parágrafo único o seguinte dispositivo: • "Parágrafo Único. Através de Portaria Interministerial, os Ministros Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, da Fazenda e do Interior fixarão, periodicamente, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com os beneficios instituídos neste decreto-lei, levando em conta, inclusive, a capacidade de produção das unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental." Portanto, conforme se depreende dos dispositivos acima elencados, somente fará jus à isenção de impostos concedida na região da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, as mercadorias devidamente relacionadas através de Portaria Interministerial. Desta forma, ao promover importação de produtos com fulcro em beneficio fiscal ao qual não tinha direito, a recorrente procedeu em evidente afronta ao Regulamento Aduaneiro, principalmente no que diz respeito ao artigo 394, que, nos exatos termos dos já mencionados decretos, assim determina ' : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.713 ACÓRDÃO N° : 301-29.252 "Art. 394 — Os beneficios fiscais concedidos pelo Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, estendem-se às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazónia Ocidental, quanto aos seguintes produtos de origem estrangeira, segundo pauta fixada periodicamente por ato do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e dos Ministros da Fazenda e do Interior (Decreto-lei n° 356/68, artigos 1° e 2°, este alterado pelo Decreto-lei n.° 1.435/75, artigo 5°.)" (...) Ou seja, no caso vertente, ao importar a mercadoria descrita na Declaração de Importação n.° 193/92 como "vidro flotado" e qualificando-a através • da Tabela Aduaneira do Brasil, sob o código 70.05, a recorrente perdeu o direito ao beneficio anteriormente pleiteado, posto que tal produto, na época da ocorrência da importação não encontrava-se prescrito pela Portaria Interministerial 11-A/84, (vigente à época) entre as mercadorias isentas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Outrossim, também não há como se acolher o argumento segundo o qual, a mercadoria faz jus ao beneficio da isenção fiscal pelo fato de que poderia ser qualificada com fitndamento no artigo 2°, do Decreto-lei n° 356/68, como material de construção. Isto porque, o termo "materiais de construção" trata-se apenas de uma simples qualificação genérica hábil a orientar e estabelecer parâmetros para que as Portarias Intertninisterias possam estabelecer de forma especifica e taxativa, todas as mercadorias que serão abrangidas pela isenção tributária. • Ademais, a própria legislação nesse sentido é expressa ao determinar que as mercadorias a serem comercializadas nas áreas da Zona Franca de Manaus e Amazónia Ocidental com os beneficios instituídos pelo Decreto-lei n° 288/67, serão fixadas periodicamente em pauta Ministerial, por ato da Ministro Chefe da Secretaria do Planejamento da Presidência da República, e dos Ministros da Fazenda e do Interior. Ressalte-se também, que a mercadoria qualificada como "Vidro Flotado Incolor, Fumê e Bronze", somente veio a ser contemplada com os benefícios fiscais com a edição da Portaria Interministerial n.° 300, de 16 de dezembro de 1996, ou seja, em época posterior à importação em comento, o que mais uma vez torna evidente a procedência do lançamento fiscal efetuado pela autoridade fiscal. Desta forma, não há como ser acolhida a alegação da recorrente que postula pelo reconhecimento da isenção com fulcro na mencionada Portaria 300/961 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.713 ACÓRDÃO N° : 301-29.252 posto que tal diploma teve iniciada sua vigência em época posterior à ocorrência da Importação relacionada na Declaração de Importação n.° 193/92. Ante o exposto e o que mais nos presentes autos consta, é meu voto na sentido de que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso em exame, para que seja mantida in totum a decisão de primeira instância administrativa Sala das Sessões, em I de maio de 201 O CARLOS ; ta O - Relator- . CP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10245.000123/97-82 Recurso n°: 119.713 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.252. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: e2Q .a /o 07. LÇA (s) 00.» rt I CE, fs 4a.", n,cm.„„„k rosv-"claN 00,c..wti• Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000481/98-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTNm - A falta de apresentação, por parte do contribuinte, de Laudo Técnico, nos termos do § 4º, art. 3º, da Lei nº 8.847/94, impede a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) fixado em norma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 De Q. 4- tjj / ZOO Q C C (---Rubrica #;11:Nt. t.F.N .,..,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k...~ á ),.....4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4''''s••,;.".P. Processo : 10280.000481/98-59 Acórdão : 203-06.080 , Sessão • . 10 de novembro de 1999 Recurso : 111.088 Recorrente : ARNALDO CORREIA LEITE Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR — REDUÇÃO DO VTNm — A falta de apresentação, por parte do contribuinte, de Laudo Técnico, nos termos do § 4°, art. 3 0 , da Lei n° 8.847/94, impede a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) fixado em norma legal. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNALDO CORREIA LEITE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Ç \N, Otacilio Dan? ,rtaxo Presidente e ` elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. , cl/ 1 1 393-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ . • frg'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000481/98-59 Acórdão : 203-06.080 Recurso : 111.088 Recorrente : ARNALDO CORREIA LEITE RELATÓRIO ARNALDO CORREIA LEITE, às fls. 14, foi intimado a pagar o ITR194 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 3720439.4, localizado no Município de Paragominas - PÁ, com área total de 1452,0ha. O interessado, às fls. 01, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: a) por falha da repartição, que não processou a DITR/94 entregue em 01/10/96 — fls. 04 -, teve que apresentar um novo formulário, em 04/12/97, na qual se 1 baseou o lançamento da multa por atraso; I b) o valor do tributo lançado em 1994 está demasiadaniente elevado, comparativamente aos exercícios de 1992 e 1993, considerando que trata-se do mesmo imóvel. i 1 I A autoridade singular, considerando que o contribuinte não apresentou Laudo Técnico nos termos do que dispõe a legislação, para questionar a base de cálculo Utilizada, como previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, e considerando a diligência realizada que verificou falha por parte da repartição, julgou procedente, em parte, o lançamento (fls. 34/36), em decisão assim ementada: "A7:RASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. 1 O valor da penalidade deve ser retificado quando constatado que foi lançado a maior, por falha da repartição. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LAUDO TÉCNICO. Para que seja revisto o Valor da Terra Mia Mínimo — VTNin questionado pelo contribuinte, é necessário que este apresente laudo emitido' por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado". IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". -"1 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000481/98-59 Acórdão : 203-06.080 Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 38/39, Recurso Voluntário dirigido à este Segundo Conselho de Contribuintes, afirmando que: 1) o Laudo Técnico deveria ter sido solicitado por ocasião dol julgamento da impugnação; se assim o fosse, o teria apresentado; 2) recorre a este Conselho no sentido de poder apresentar o Laudo Técnico em prazo a lhe ser concedido, em face das peculiaridades do' município de situação do imóvel; 3) o pedido se justifica, também, em razão dos próprios valores fixados para os de VTN de 1995 e 1996 lançados pela Receita Federal, diferentes do valor lançado em 1994; 4) é questionável que de fato ocorreu um aumento na avaliação do VTN de 1994 em comparação com os valores dos exercícios posteriores, que foram pagos no vencimento, quando o recorrente entendeu compatíveis com aquele que vinha sendo cobrado desde 1992; e 5) ratifica o pedido de pagamento do ITR/94 com base nos valores lançados em 1992,1993,1995 e 1996, com a apresentação do Laudo Técnico, desde que lhe seja concedido prazo para tanto; apresentação que, no seu entender, é dispensável, em face dos valores de VTN lançados nós exercícios subseqüentes. Requer, finalmente, que seja julgado improcedente o lançamento do ITR/94, e que, à vista do Laudo a ser apresentado, seja o valor a recolher condizente com o espírito de Justiça Fiscal. É o relatório. 3 1 351-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tevrok., Processo : 10280.000481/98-59 Acórdão : 203-06.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194, relativamente à base de cálculo do tributo, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 3720439.4, localizado no Município de Paragominas - PA, com área total de 1452,0ha, denominado "Fazenda Guiciara II. A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a regra que disciplina a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. No cumprimento desse comando legal, a IN SRF n° 42/96 estipulou o VTNm de diversas áreas rurais. Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no VTNm fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) utilizado no cálculo do I'l'R194 está fixado extremamente acima do valor considerado no ITR de 1992 e 1993 e requer que o valor a ser utilizado para o lançamento seja reduzido. O contribuinte não apresenta como prova de suas razões de irnpugnação o Laudo Técnico exigido pela legislação, especificamente o § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847194. No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel i que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTI n1 inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica oui profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. 4 3ge ‘,0:11Nt' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000481/98-59 Acórdão : 203-06.080 O momento processual para apresentação de provas está definido no art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). Desta forma, não há que se atender ao requerimento para apresentação de Laudo Técnico, quando o contribuinte não o fez no tempo processual previsto. Quanto ao questionamento levantado acerca dos lançamentos efetuados ao longo dos exercícios mencionados, é de se esclarecer que não cabe a este Conselho "avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa competente, 'com base na legislação de regência. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 drnW-\ OTACÍLIO DANT - CARTAXO 5

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Numero do processo: 10380.010467/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Comprovado que a base presuntiva remanescente é inferior aos limites individual e anual para a verificação, ineficaz a exigência por força da exclusão legal específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.900
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I 'V-, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 14,:t,:c;-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.010467/2004-26 Recurso n° 152.025 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001 e 2002 Acórdão n° 102-48.900 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO Recorrida r TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Comprovado que a base presuntiva remanescente é inferior aos limites individual e anual para a verificação, ineficaz a exigência por força da exclusão legal específica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Núbia Matos Moura. rasjilosair ; -v; AQU S PESSOA MONTEIRO sidente NAURY FRA94AKA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Processo n° 10380.010467/2004-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.900 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° 10380.010467/2004-26 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.900 F. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 28.677,29, decorrente das omissões de rendimentos percebidos nos meses de janeiro a março, setembro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2000, em montante de 40.698,62, e janeiro, março a maio, de 2001, total de R$ 14.361,08, identificados por meio da presunção legal contida no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 10 e 11. Referido crédito foi formalizado por Auto Infração, de 17 de novembro de 2004, fl. 7, do qual dado ciência ao sujeito passivo em 22 desse mês e ano, AR, fl. 234. A conta bancária em que havidos os créditos objeto da base presuntiva situava- se na Caixa Econômica Federal, ag. 1562, sob n° 2110-2, e era de titularidade conjunta com Luiz Crescêncio Pereira Junior, CPF n° 134.182.113-72, conforme informação prestada às fis. 166 e 167, ratificada em 14 de fevereiro de 2003, fl. 168, e confirmada com declaração da instituição financeira, fl. 170. O segundo titular foi regularmente intimado e compareceu à unidade de origem para justificar e comprovar a maioria dos créditos bancários como de titularidade de terceiros, em razão de constituírem produto de ações judiciais contra o INSS, nas quais atuara como advogado, que deveriam ter sido repassados aos legítimos titulares, no entanto ainda não concretizado esse repasse em razão das dificuldades de localização, fl. 164. Nesses exercícios a pessoa física apresentou Declarações de Ajuste Anual Simplificadas, nas quais ofereceu rendimentos à tributação em valores de R$ 13.450,00 e R$ 12.650,00, respectivamente, com bens e direitos, de R$ 3.000,00, fls. 63 e 64. Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência em parte do lançamento, conforme Acórdão DRJ/FOR n° 6.514, de 14 de julho de 2005, fl. 238, v-I. Após essa decisão, restaram em lide valores omitidos em totais de R$ 6.675,83 no ano-calendário 2000 e R$ 4.100,00 em 2001, fls. 248 e 249. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 3 de abril de 2006, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 2 de março desse ano, fl. 254, v-I. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1.Nulidade do lançamento por falta de renovação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF no prazo de validade do anterior. 2. Nulidade do lançamento por falta de demonstração e comprovação da relação entre a base presuntiva e a renda tributável considerada. Na mesma linha, diversos julgados administrativos e a Súmula n° 182, do extinto TER. 3 Processo n°10380.010467/2004-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.900 Fls. 4 3. Falta de comprovação da utilização dos valores componentes da base presuntiva como renda consumida. Inexistência de nexo causal entre os valores componentes da base presuntiva e os fatos que representariam omissão de rendimentos. 4. Falta de consideração dos rendimentos tributáveis declarados, para origem dos créditos componentes das bases presuntivas. 5. Nulidade do feito por preterição ao direito de defesa em razão deste não conter a descrição dos valores afastados da base presuntiva. Finalizado o recurso com pedido pela insubsistência da autuação. É o relatório. 4 • • I/ Processo n° 10380.010467/2004-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.900 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Requisitos de admissibilidade observados, o recurso deve ser conhecido. Deixo de analisar as questões postas no recurso em razão de considerar a ineficácia do feito em sua parcela de crédito remanescente, por força da norma contida no parágrafo 30, II, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, transcrito. "Art. 42. (..) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: (.) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (g.n.) - Conforme extemado no Relatório, a base presuntiva remanescente foi de R$ 6.675,83 no ano-calendário 2000 e R$ 4.100,00 em 2001, fls. 248 e 249. Tais valores são inferiores ao limite anual de R$ 80.000,00 e individualmente inferiores a R$ 12.000,00, o que significa subsunção à referida norma, motivo para que a vedação nela prevista seja levantada em contrário à exigência das incidências consideradas. Destarte, por força da vedação posta no artigo 42, § 3 0, II, da Lei n° 9.430, de 1996, considero ineficaz a parcela restante da incidência, motivo para que seja DADO provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões- F, em 24 de janeiro de 2008. ?L---.)NAURY FRAGOSO T AKA 5 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004177/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - COMPROVAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Não procede o lançamento por falta de recolhimento e/ou pagamento fora do prazo, quando o sujeito passivo comprova haver cumprido tempestivamente a obrigação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I b.-.4 - znv‘ .- Ç...: MINISTÉRIO DA FAZENDA -;*. -*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo te 10283.004177/2003-61 Recurso n° 154.265 De Oficio Matéria IRF Acórdão n° 104-22.976 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente 1" TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - COMPROVAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Não procede o lançamento por falta de recolhimento elou pagamento fora do prazo, quando o sujeito passivo comprova haver cumprido tempestivamente a obrigação. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela P TURMA/DRJ—BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dik .ALAisc"D-S HELENA COTTA CARD-40* Presidente ilNE- a iffg 1 R/at FORMAL O E : i 1 MAR 2008 1 .9 . • Processo re• 10283.004177/2003-61 CC0I1C04 Acórdão n.• 104-22.976 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 70\ 2 Processo n° 10283.004177/2003-61 CCO I/C04 Acórdão rt.• 10422.976 Fls. 3 Relatório A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da cidade de Belém - PA recorre de oficio, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 245/247, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 14/45. Contra o contribuinte Banco do Estado do Amazonas S.A., contribuinte inscrito no CNPJ/MF 04.562.120/0001-33, com domicílio fiscal na cidade de Manaus — Estado do Amazonas, à Rua Silva Ramos, n° 368 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Manaus - AM, foi lavrado, em 13/06/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 10/45, com ciência por AR em 02/07/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.110.799,20 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%; da multa de lançamento de oficio isolada e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda retido na fonte relativo ao ano-calendário de 1998.. A exigência fiscal em exame originou-se da realização de auditoria interna nas DCTFS, onde, de acordo com a autoridade lançadora, foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTFS, conforme consta dos demonstrativos de fls. 15/45, que são partes integrantes do Auto de Infração, cujas irregularidades encontram-se capituladas às fls. 15. Em sua peça impugnatória de fls. 01/09, instruída pelos documentos de fls. 46/242, apresentada, tempestivamente, em 30/07/03, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante demonstra, sobremaneira, que o aludido auto de infração é inconsistente, tendo em vista que todos os recolhimentos foram efetivados de forma correta e dentro do prazo legal, tendo, porém, ocorrido equívocos quando da apresentação da DCTF ou no momento da digitação do DARF de arrecadação, como se passa a demonstrar; - que na data de 04/08/1998 o Banco do estado do Amazonas S.A. protocolou nessa Delegacia da Receita Federal a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF original, relativa ao segundo trimestre do ano de 1998, na qual continha os tributos e contribuições devidos pela instituição financeira; - que, posteriormente, veio a ser identificado por esta instituição financeira à necessidade de apresentação de declaração complementar, vindo a ser protocolada sob o número 18964191913, da data de 04/06/1999, remetida à Receita Federal por intemet; 3 • Processo n° 10283.00417712003-61 CCO liC04 Acórdão n.° 104-22.976 Fls. 4 - que, todavia, na declaração complementar foram informados além dos valores a serem complementados aqueles valores que já estavam no banco de dados dessa Delegacia da Receita Federal, ocasionando duplicidade de informações; - que visando corrigir o equívoco, o Banco do estado do Amazonas S.A. elaborou pedido de retificação da DCTF, vindo a protocolá-lo perante essa Secretaria da Receita na data de 27/05/2002, gerando o processo administrativo-fiscal 10283.004181/2002- 48; - que em 20/11/2002 foi recebido por esta instituição financeira o despacho decisório DRF/MNS/SECAT de 29/08/2002, no qual restou deferido o pedido de retificação da DCTF do segundo trimestre de 1998, através de processo manual; - que a instituição financeira só veio a ter conhecimento dessa decisão na data de 20/06/03, ao passo que constava da notificação o encaminhamento do despacho ao Setor de Conta Corrente dessa Receita Federal; - que, não obstante, em 02/07/2003 recebemos o auto de infração que ora se discute, no qual identificamos não ter sido considerada a entrega da DCTF retificadora referente ao segundo trimestre/1998, objeto do processo 10283.004181)2002-48; - que, assim, o procedimento adotado pela Receita Federal, consistente no não recolhimento da entrega da DCTF retificadora, fez com que se considerassem os valores declarados na DCTF complementar como pendentes de pagamento; - que, entretanto, trata-se de um equivoco perpetrado por essa Secretaria da Receita Federal. Visando demonstrar a insubsistência do auto de infração esta instituição elabora e apresenta planilha com os dados necessários à análise dos recolhimentos dos tributos, bem como os documentos comprobatórios que atestam não serem devidos os valores cobrados nos anexos I a III do auto de infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma da DRI em Belém - PA, conclui pela improcedência da ação fiscal e pela desconstituição do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que pela análise dos documentos — Despacho Decisórios — DRF/Manaus e DARFs apresentados pelo contribuinte, verifica-se que realmente houve duplicidade de informação apresentada na DCTF Complementar. Restando comprovado que houve o pagamento do valor devido, e dentro do prazo estabelecido pela Legislação incabível, portanto, o lançamento efetuado por falta de pagamento; - que quanto à cobrança de multas/juros não pagos e multa isolada por falta de acréscimo legais observa-se pelas DCTFs/DARFs que ocorreu erro de preenchimento na DCTF, logo, correto o pagamento efetuado pelo contribuinte e incabível a cobrança das multas/juros não pagos e da multa isolada. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF 4 Processo n° 10283.004177/2003-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.976 Fls. 5 Ano-calendário: 1998 Ementa: Não procede o lançamento por recolhimento fora do prazo/falta de recolhimento, quando o sujeito passivo comprova tê-los efetuado corretamente. Lançamento Improcedente." Deste ato, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 34, inciso I, do Decreto n°70.235, de 1972, alterado pelo art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997, combinado com a Portaria MF n°375, de 07 de dezembro de 2001. É o Relatório. 5 . • • Processo n° 10283.004177/2003-61 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.976 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la determinando o cancelamento dos créditos tributários constituídos relativo às infrações constituídas, quais sejam: falta de recolhimento do imposto de renda na fonte e recolhimento efetuado fora do prazo. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Ora, resta claro na análise dos autos, que realmente houve duplicidade de informação apresentada na DCTF Complementar. Restando comprovado que houve o pagamento do valor devido, e dentro do prazo estabelecido pela Legislação incabível, portanto, o lançamento efetuado por falta de pagamento. No que diz respeito à cobrança de multas/juros não pagos e multa isolada por falta de acréscimo legais observa-se pelas DCTFs/DARFs que ocorreu erro de preenchimento na DCTF, logo, correto o pagamento efetuado pelo contribuinte e incabível a cobrança das multas/juros não pagos e da multa isolada. Explicou o suplicante, de forma convincente, os pagamentos, apresentando alegações lastreadas por documentos contábeis, que demonstram de forma clara o acontecido, que por si só, são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto a não efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem alegações com a juntada de comprovantes convincentes que as alicercem. Assim sendo, só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que não procede o lançamento por falta de recolhimento e/ou fora do prazo, quando o sujeito passivo comprova tê-los efetuado corretamente, razão pela qual não vejo a necessidade de tecer maiores comentários sobre o assunto. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à 6 Processo n° 10283.004177/2003-61 CCOI/C04 Acórdão n." 104-22.976 Fls. 7 época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 N f;( • ' get 7

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Numero do processo: 10305.001105/97-20
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA G;Mtl.y>. Processo n° : 10305.001105/97-20 Recurso n° : 303-126233 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A. Sessão de : 21 de fevereiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.794 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AL (QUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliguota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis rrs 7.689/88, 7.787/89,7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE —~111111111~t---C - 'r PAULO -O: O CUCCO ANTUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 vn Processo n° : 10305.001105/97-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.794 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 10305.001105/97-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.794 Recurso n° : 303-126233 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A. RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL com débitos de terceiros proposto em 05/06/1997, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1 0, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de apuração de novembro de 1.989 a dezembro de 1.991. A solicitação da requerente baseia-se no fato de haver decisão judicial transitada em julgado que reconhece a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689/89 e leis posteriores que alteraram as aliquotas do FINSOCIAL. A autoridade fiscal indeferiu o pedido através de despacho decisório argumentando que a ação judicial pela interessada tinha como objetivo desobrigar os impetrantes de pagar o FINSOCIAL, não tratando de pedido de compensação ou restituição. Ademais, citou os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, que estabelecem prazos para repetição de indébito. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que o prazo prescricional tem como data inicial a data do reconhecimento legal da inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame e que os lançamentos por homologação têm, na prática, dez anos para que se tome prescrito o prazo para solicitação de compensação ou restituição. Na decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/CGE n° 004, de 27/09/2001, assim ementado: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Solicitação indeferida. Cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas ar entações. 3 Processo n° : 10305.001105/97-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.794 A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, afastando a decadência, através do Acórdão n°303-31.512, • de 08/07/2004, abaixo transcrito: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho — Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição Pedido tempestivo posto que formulado em 05/06/1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, DEVOLVENDO-SE O PROCESSO À ORIGEM. Em 11/11/2004, o Procurador representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara protocolou tempestivamente Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 50, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo tomado ciência, em 14/03/05, da Decisão exarada pelo Conselho de Contribuintes e também do Recurso Especial de Divergência, da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme fls. 392, a interessada apresentou, em 23/03/2005, Contra-razões ao Recurso Especial (fls. 393). É o relatório. 4 • Processo n° : 10305.001105/97-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.794 VOTO VENCIDO • Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. hrais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados pelo Estado. • A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições especificas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função especifica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. Esse ao adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as conseqüências do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minh osição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos 5' : Processo n° : 10305.001105/97-20 Acórdão n° . CSRF/03-04.794 i a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168,11 do Código Tributário Nacional. Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, econômica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Português contemporâneo de Hely Lopes Meireles. O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vínculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluído no sentido de encontrar relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: n "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais d s cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. e! 6 IYV '1/4 -- 1 n Processo n° : 10305.001105/97-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.794 Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem uma das • partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo de entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de • reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as alíquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. r_ 7' Processo n° : 10305.001105197-20 Acórdão n° CSRF/03-04.794 Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para fazê-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidule do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nen, Processo n° : 10305.001105/97-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.794 empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. • Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já externada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta. — apenas Salomão teria uma fórmula justa para a questão. Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Cel de Melo, que me permito descontextualizar: 9' Processo n° : 10305.001105/97-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.794 "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Nii0 TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do principio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens palitos pelo pagamento em apreço. io Processo no : 10305.001105/97-20 Acórdão no : CS RF/03 -04.794 Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Anair Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do pais" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada —6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações Tudo isso posto, acolho a manifestação da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial de Divergência, pelas razões lá apresentadas que me são suficientes, a despeito de haver fundamentado minha posição também em argumentos relacionados não à preliminar, mas ao mérito da questão. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2006. t I V e) JUDI O ARAL MARCONDES • • • NDO ) Ir Processo n° : 10305.001105/97-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.794 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator Designado. De acordo com as informações apresentadas pela I. Relatora, trata-se aqui de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, representada por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 3 0. Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 303-31.512, de 08/07/2004, que afastou a "decadência", por unanimidade de votos, em pleito de compensação de parcelas do FINSOCIAL, formulado pelo Contribuinte, segundo a Relatora, em 05/06/1997, abrangendo recolhimentos efetuados à luz dos artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88; 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes a períodos de novembro/1989 a dezembro/1991. Tal matéria, como é sobejamente sabido, já foi objeto de inúmeros julgados nesta Câmara Superior, não merecendo maiores delongas. Em sendo assim, repriso aqui trechos do Voto que proferi em um desses julgamentos, como segue: ° Em nossos inúmeros julgamentos na 2. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de allquotas do FINS OCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também na do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: 12 Processo n° : 10305.001105/97-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.794 "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isononnia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de Cri? 13' • Processo n° : 10305.001105/97-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.794 restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem*. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida? A mesma conclusão já foi alcançada também no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/0212005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: G12 14 _ Processo n° : 10305.001105/97-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.794 " FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n Ps 1689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." No caso dos autos, como informado pela N. Relatora e já repetido acima, o pleito do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 05/06/1997, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões reiteradamente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que o direito do Contribuinte não decaiu, pedindo vênia à Insigne Relatora voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2006 Z.._ nIir ar, ‘,/,,SP gl -AUL° RO: E - • ' • CCO ANTUNES 15' Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001308/97-00
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANOS DE 1993 e 1994 - ART. 43, LEI 8.541/92 - A determinação do art. 3º da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 09/05/94, por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei 9064/95 em que foi convertida, e em respeito ao princípio da anterioridade, pela majoração da base de cálculo para 100%, só pode ser aplicada a partir de 1995. CSL - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANOS DE 1993 e 1994 - ART. 43, LEI 8.541/92 - A determinação do art. 3º da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 09/05/94, por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida, e em respeito ao princípio da anterioridade mitigada (art.195, § 6º, Constituição Federal) - denominado prazo nonagesimal -, pela majoração da base de cálculo para 100%, só pode ser aplicada a partir do mês de agosto de 1994.
Numero da decisão: CSRF/01-03.776
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para restabelecer a exigência da Contribuição Social sobre o lucro e, não conhecer do recurso com relação ao IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : ANTONIO ALVES DE LOBÃO VERAS E CIA. LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de fevereiro de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.776 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — ANOS DE 1993 E 1994 — ART. 43, LEI 8541/92 — A determinação do art. 30 da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei 9064/95 em que foi convertida, e em respeito ao princípio da anterioridade, pela majoração da base de cálculo para 100%, só pode ser aplicada a partir de 1995. CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — ANOS DE 1993 E 1994 —ART. 43, LEI 8.541/92 —A determinação do art. 3° da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei 9064/95 em que foi convertida, e em respeito ao princípio da anterioridade mitigada (art. 195, § 6°, Constituição Federal) — denominado prazo nonagesimal -, pela majoração da base de cálculo para 100%, só pode ser aplicada a partir do mês de agosto de 1994. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso P Processo n.° : 10384.001308/97-00 Acórdão n° : C SRF/01 -03 .776 especial, para restabelecer a exigência da contribuição social sobre o lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PER '11 RO lk GUES — PRESIDENTE MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n.° : 10384.001308/97-00 Acórdão tf CSRF/01-03.776 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador, e com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-06.035, de 15/08/2000, que traz a seguinte ementa (fi. 582): "OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO - IRPJ E IRRF — A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 alcançava tão somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP N° 492/94." Destacou a recdrrente a existência de dissídio jurisprudencial, apontando como paradigmas os Acórdãos n°s 108-06.171, de 13/07/2000, e 108-05.552, de 27/01/99, assim ementados (fls. 597 e 605): IRPJ E IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — ANO-CALENDÁRIO 1994 — ART. 43 LEI 8541/92 - A determinação do art. 30 da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida, e por respeito ao princípio da anterioridade, a majoração da base de cálculo para 100% só pode ser aplicada a partir de 1995. Deve prevalecer a base de cálculo estabelecida no art. 6°, da Lei 6468/77 (RIR/80, art. 396). O IRRF até 31/12/94 deve ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei 8383/91. CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — RETROATIVIDADE BENÚGNA — Considerando que o dispositivono art. 43 da Lei 8541/92 era uma penalidade e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser aplicado o percentual previsto no art. 2° § 2° da Lei 7689/88, para 3 GAit Processo n.° : 10384.001308/97-00 Acórdão n° : CSRF/01-03.776 apuração da base de cálculo da CSL em caso de omissão de receita." (Ac. 108-06.171) "IRPJ E IR-FONTE — BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS — EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO: A MP 492194 (art. 3°) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 70 e da que lhe sucedeu (MP) 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia "aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994". Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, 111, "b", da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS E COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS — DECORRÊNCIA: Confirmada a prática de omissão de receitas, são exigíveis as contribuições lançadas por via reflexa." (Ac. 108-05.552) Asseverou a douta Procuradoria (fls. 590/592): (...) diante da impossibilidade de incidência do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em relação às empresas tributadas pelo lucro presumido, nos anos-calendários de 1993 e 1994, tendo em vista que a ampliação legislativa somente ocorreu com o advento advento da Lei n° 9.064/95 (conversão da MP n° 492/94), subsiste a tributação com base na legislação anterior, ou seja, no artigo 6°, da Lei n° 6.468/77 (RIR/80, art. 396), não havendo, pois, razão para a exclusão da tributação (. .) 4 j)ki Processo n.° 10384.001308/97-00 Acórdão n° : CSRF/01-03.776 (...) a e. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou ser possível a aplicação da base legal prevista no art. 60, da Lei 6648/77 (RIR/80 art. 396), sem que sua adoção importe em alteração ou inovação no lançamento, sendo apenas, uma forma de se adequar a base de cálculo (...)" E concluiu (fl. 596): "Assim, diante da previsão expressa do artigo 6° da Lei n° 6.468177, não se pode excluir a incidência legítima do IRPJ sobre a base tributável de 50% da receita omitida, a despeito de não constar no auto de infração a correta capitulação legal. Em verdade, o Fisco baseou o lançamento em cima de fatos, ou seja, em cima da constatação inequívoca da ocorrência de omissão de receita. A redução da base tributável para 50% representou tão- somente a simples adequação da base de cálculo à correta capitulação legal, não importando, portanto em inovação no lançamento." Ao final, requereu a Fazenda Nacional o provimento do recurso especial "a fim de que seja restabelecida a tributação do 1RPJ, 1R-FONTE e CSSL sobre os valores lançados, com base no disposto no artigo 6° da Lei n° 6.468177 e no disposto no art. 396 do RIR/80". O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida às fls. 622/623. Intimado, o sujeito passivo ANTONIO ALVES DE LOBÁO VERAS E CIA LTDA ofereceu contra-razões às fls. 629/638, propugnando pela manutenção do aresto guerreado. É o breve relatório. 5 Processo n.° : 10384.001308/97-00 Acórdão n° : CSRF/01-03.776 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, na parte em que atende aos requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido. Os tributos sob exame são o IRPJ, o IR-Fonte e a contribuição social sobre o lucro dos anos de 1993 e 1994. Registre-se que, conforme bem consignado pelo Conselheiro Relator do aresto guerreado à fl. 586, as demais exigências (FINSOCIAL e COFINS) não foram impugnadas pelo sujeito passivo. Na órbita do IRPJ e do IR-Fonte, os acórdãos recorrido e paradigmas são acordes na conclusão de que as regras previstas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23112/92, somente passaram a ser aplicadas às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido após o advento da Medida Provisória n° 492, de 06 de maio de 1994. E mais: como a alteração procedida pela referida medida provisória implicou ampliação da base de cálculo dos tributos, sua eficácia só ocorreu a partir de 10 de janeiro de 1995, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da anterioridade. Divergem, contudo, os arestos confrontados, no que tange ao provimento (se total ou parcial) a ser dado ao recurso do contribuinte contra decisão singular indeferitória da impugnação de lançamento fulcrado nos mencionados artigos da Lei n° 8.541/92. 6 Processo n.° : 10384.001308/97-00 Acórdão n° : CSRF/01-03.776 No acórdão hostilizado, o provimento do recurso do sujeito passivo foi integral, determinando a C. Sétima Câmara o cancelamento da totalidade das exigências do IRPJ e do IR-Fonte, pois fundamentadas nos aludidos dispositivos legais. Já nos arestos paradigmas da divergência, o provimento do recurso do sujeito passivo foi parcial, determinando a C. Oitava Câmara o cancelamento integral da exigência do IR-Fonte, mas apenas parcial da exigência do IRPJ, pela redução de sua base de cálculo para 50% das receitas omitidas, em vez de 100%. Constata-se, de logo, que, quanto ao IR-Fonte, os acórdãos trazidos a confronto em nada divergem do aresto vergastado, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido nessa parte, como já ressalvado no preêmbulo desse voto. Quanto ao IRPJ, merece ser confirmado o entendimento adotado no v. acórdão recorrido, uma vez que em consonância com as recentes manifestações desta Primeira Turma nos Acórdãos n° CSRF/01-03.106, de 11/09/2000, CSRF/01-03.392, de 23/07/2001, CSRF/01-03.417, de 23/07/2001, entre outros. Com efeito, naqueles julgados prevaleceu o entendimento de que, na hipótese sob exame, o lançamento do IRPJ deve ser integralmente cancelado, uma vez que a redução da exigência do IRPJ (pela redução de sua base de cálculo de 100% para 50% das receitas omitidas) implica alteração na fundamentação legal do lançamento, sem permitir ao contribuinte contestá-la em todas as instâncias administrativas. Nesse sentido, as conclusões do e. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no citado Acórdão n° CSRF101-03.417: "Embora reconhecendo o esforço do ilustre relator do acórdão sob exame no sentido de preservar parte do crédito tributário, é imperioso reconhecer que o Acórdão n° 103-19.429 deu solução mais 7 Processo n.° :10384.001308/97-00 Acórdão n° : C SRF/01-03. 776 consentânea com o Direito vigente, em relação a lançamento baseado nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541192 contra empresa que, no ano de 1994, declarava o tributo sobre o lucro presumido. E por duas razões. A primeira, por falta de previsão legal fato já sobejamente demonstrado pelo insigne relator do acórdão recorrido e também pelo não menos ilustre relator do acórdão paradigma (103- 19.429), ficando patente o descabimento daqueles dispositivos no caso concreto. E nisso os acórdãos e seus relatores não distoam. A segunda razão é que o tratamento dado pelo Respeitável Acórdão n° 108-05.552 aperfeiçou o lançamento inicial que, a rigor, deveria pura e simplesmente ser cancelado, desde o momento em que reconhecida a improcedência do seu fundamento legal. No entanto, o acórdão em comento, para mantê-lo em parte, alterou-lhe o fundamento legal e a base de cálculo. O Conselho de Contribuintes tem competência negativa, vale dizer, que não pode lançar nem mudar o fundamento legal da exigência, como ocorreu na espécie. Entendo, portanto que o recurso de divergência deve ser provido, nessa matéria." Nessa conformidade, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao 1R-Fonte e nego-lhe provimento quanto ao 1RPJ. No tocante à contribuição social sobre o lucro, o aresto recorrido também determinou o cancelamento integral da exigência, pelas mesmas razões adotadas no exame do lançamento do IRPJ, "em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos" (fls. 587). Já o Acórdão n° 108-06.171, trazido a confronto, cancelou apenas parcialmente a exigência da CSL, pela redução de sua base de cálculo de 100% para 10% das receitas omitidas, pelos seguintes fundamentos (fls. 603/604): A Contribuição Social sobre o Lucro foi calculada com a base de 100% da receita omitida, nesse período, levando em conta que a apuração - da base de cálculo desse tributo também foi alterada pela Medida Provisória 492, de 5/5/94. Neste caso, como a vacatio legis da CSL é 8 g)( Processo n.° :10384.001308/97-00 Acórdão n° : CSRF/01-03.776 de 90 dias (Constituição Federal, art. 195, § 6°), a contribuição poderia ser exigida a partir de 5/8/94, considerando que os fatos geradores ocorreram em 31/8/94, 30/9/94 e 31/10/94. Entretanto, já ficou decidido nesta Câmara, em outros julgados, que o dispositivo do art. 43 da Lei 8.541/92 era efetivamente uma penalidade para o contribuinte que omitia receitas, sem levar em conta o percentual previsto para a base de cálculo da CSL. A conclusão se confirma pela própria localização do dispositivo no corpo da Lei, isto é, abaixo do Titulo IV — Das Penalidades. Ora, tendo sido esse comando revogado em 1995 (Lei 9.249/95, art. 36, IV), por força do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, deve ser excluído o acréscimo penal do lançamento, e ser aplicada a regra geral anterior, estabelecida na Lei 7689/88, art. 2°, § 2°, a saber: No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." Muito embora o v. acórdão hostilizado tenha deixado de observar que a contribuição social sobre o lucro está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade mitigada - denominado prazo nonagesimal -, questão prejudicial torna despicienda a discussão acerca das conseqüências que adviriam da referida inobservância. Compulsando os autos, verifico que o auto de infração da contribuição social sobre o lucro (fls. 73/92) não contém vício que tenha o condão de torná-lo inválido. Com efeito, a autoridade fiscal autuante não considerou como base de cálculo da CSL 100% das receitas consideradas omitidas nos anos de 1993 e 1994, mas sim 10%, inclusive para os períodos de apuração de agosto a dezembro de 1994. A apuração fiscal encontra amparo na legislação, em especial o artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88 e os artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, ambos citados no enquramento legal do auto de infração (fl. 92). 9„). Processo n.° :10384.001308/97-00 Acórdão n° : CSRF/01-03.776 Por outro lado, o fato de também ter sido apontado no enquadramento legal do auto de infração o art. 43 da Lei n° 8.541/92 em nada vicia o lançamento, por não configurar qualquer cerceamento de defesa ao contribuinte, mormente porque correta a descrição dos fatos. Registre-se, inclusive, que a citação do art. 43 da Lei n° 8.541/92 daria respaldo à exigência da CSL a partir do mês de agosto de 1994, tendo como base de cálculo 100% das receitas omitidas. Nessa conformidade, sendo certo que o próprio Conselheiro Relator do aresto guerreado consignou que" a empresa não logrou infirmar as provas produzidas pela fiscalização que, no exame de sua escrita contábil-fiscal, apurou fatos que indicam omissão de receitas' (fl. 586), impõe-se o restabelecimento integral da exigência da contribuição social sobre o lucro. Observe-se, por fim, que, curiosamente, o Acórdão n° 108-05.552, também apontado como divergente, examinou idêntica peculiaridade no lançamento da contribuição social sobre o lucro, valendo transcrever as conclusões constantes do seu voto condutor (fl. 617): "Nenhum reparo ao lançamento formalizado para esta exigência, uma vez que o auto de infração de fls. 545/550 tomou como base tributável 10% (dez por cento) do valor da receita omitida em cada mês, em obediência ao comando do art. 38 da Lei 8.541/92, não tendo sido aplicada a questionada previsão contida no art. 43 da mesma lei, embora tal dispositivo tivesse sido inserido pelo autuante no enquadramento legal. Assim, confirmada a omissão de receitas, impõe- se a manutenção da exigência ainda em litígio." io Processo n.° :10384.001308197-00 Acórdão n° : CSRF/01-03 776 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da contribuição social sobre o lucro. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 18 de fevereiro de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001583/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS – PRETENSÃO RESISTIDA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO – É legítimo o lançamento de ofício para exigir tributo recolhido com insuficiência, apurada com a utilização da sistemática de imputação de pagamentos, quando a pretensão do sujeito ativo esbarra em resistência do sujeito passivo, que se opõe ao recolhimento de encargos estabelecidos em lei. MULTA DE OFÍCIO - Cabível nos termos da Lei nº 8.218/1991, artigo 4º, se o pagamento do crédito tributário anteriormente lançado, for insuficiente e não houver causa suspensiva da sua exigibilidade. RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - O percentual da multa de ofício lançada será reduzido de 100% para 75%, a teor do disposto no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, c/c o artigo 106, II, “c”, do CTN. Dado provimento parcial ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-12.831
Decisão: ACORDAM QS Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência, exceto no que tange à diferença do percentual da multa de ofício, ora reduzido para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que não restabeleciam qualquer percentual da multa de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MULTA DE OFÍCIO - cabível nos termos da Lei n° 8.218/1991, artigo 4°, se o pagamento do crédito tributário anteriormente lançado, for insuficiente e não houver causa suspensiva da sua exigibilidade. RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - O percentual da multa de ofício lançada será reduzido de 100% para 75%, a teor do disposto no artigo 44, da Lei n°9.430/1996, c/c o artigo 106, II, me, do CTN. Dado provimento parcial ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM QS Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência, exceto no que tange à diferença do percentual da multa de ofício, ora reduzido para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que não restabeleciam qualquer percentual da multa de ofício MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10305.001583/96-31 ACÓRDÃO N ° : 105-12.831 VERINALDO r 'QUE DA SILVA PRE ENTE L GO 7:ALE IROS NoBREGA RELATO FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgado os seguintes Conselheiros: NILTON PESS e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10305.001583/96-31 ACÓRDÃO N ° : 105-12.831 RECURSO N° : 118.162 RECORRENTE: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA: BOZANO SIMONSEN S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALO- RES MOBILIÁRIOS. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ recorre ex officio da sua decisão em que julgou improcedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/07, lavrado em virtude de a contribuinte supra qualificada, haver recolhido a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) relativa aos períodos de apuração correspondentes ao período-base de 1991, aos 1° e 2° semestres de 1992, e aos meses de junho, setembro e outubro de 1993, com atraso, sem o pagamento da multa de mora. O procedimento fiscal adotou o instituto da Imputação de Pagamento, tendo apurado insuficiência de recolhimento nos valores constantes dos demonstrativos de fls. 03 a 05. A impugnação de fls. 29/31 alega em síntese que: 1. a contribuição reclamada já foi recolhida espontaneamente, com o acréscimo dos juros de mora, como comprovam os documentos anexos; 2. os pagamentos adicionais pretendidos estão em desacordo com o que dispõe o artigo 59 da Lei n° 8.383/1991, pois os juros de mora não podem exceder a 1% ao mês, nem a multa exigida pode ser superior a 20%, o que toma improcedente o auto, no que se refere a esta parcela acrescida; 3. como o pagamento foi feito espontaneamente, antes da ação fiscal, a empresa se beneficia das vantagens do artigo 138 do CTN, o qual dispõe sobre a denúncia espontânea, onde a responsabilidade é excluída, não se aplicando, portanto, qualquer penalidade; neste sentido, transcreve ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prolatada no julgamento do Recurso Especial (RE) n° 9.421 \„.1 *HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10305.001583/96-31 ACÓRDÃO N ° : 105-12.831 A decisão singular rejeitou as alegações acima, entendendo, no entanto, que, tendo sido declarada regularmente a aludida contribuição, como devida pelo contribuinte, só restaria ao fisco encaminhar o débito para ser inscrito em Dívida Ativa da União, não cabendo, pois, a lavratura do presente Auto de Infração, razão pela qual julgou improcedente o lançamento efetuado. É o relatório. C\. HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10305.001583/96-31 ACÓRDÃO N ° : 105-12.831 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado na decisão recorrida é superior ao limite de alçada previsto na Portada MF n° 333/1997, devendo, pois ser conhecido o recurso ex officio interposto. Trata-se de se verificar se o fato do contribuinte haver declarado a Contribuição Social sobre o Lucro, posteriormente recolhida com atraso, sem a inclusão da multa de mora devida, constitui óbice ao lançamento de ofício efetuado, para, reconstituindo-se o montante do crédito tributário, via imputação de pagamento, prevista no artigo 163 do CTN, exigir a diferença de tributos apurada, com os acréscimos legais aplicáveis a essa modalidade de lançamento, como entendeu o julgador singular. Na análise da matéria verifica-se que a ela se aplicam as palavras do eminente Conselheiro, JOSÉ ANTÓNIO MINATEL consubstanciadas no brilhante voto (vencedor), condutor do Acórdão n° 108-04.777, de 09/12/97, verbis: y..] em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de oficio motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de oficio visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não pagamento da multa de mora, sendo legitima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o § /° do artigo 44 da citada lei: 1§ /° - As multas de que t a este artigo [multas de lançamento de oficiol serão exigidas: FIRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10305.001583/96-31 ACÓRDÃO N ° : 105-12.831 II — isoladamente guando o tributo ou contribuição houver sido papo após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifo do original). Assim sendo, não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, resta claro que o fato de a contribuinte ter declarado os valores da Contribuição Social, não impede a sua exigência formalizada através de auto de infração, por falta ou insuficiência de seu recolhimento. Quanto ao período objeto da autuação, se achava vigente, neste particular, o comando do artigo 40 da Lei n° 8.218/1991, adotado para fundamentar a exigência, o qual dispunha, in verbis: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipótese abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata..." (grifei). Esta hipótese de lançamento efetivado em função da falta ou insuficiência do pagamento do tributo, ao invés de alterações efetuadas pelo fisco diretamente na base de cálculo, independe do tributo já ter sido anteriormente lançado. Tal fato constitui um privilégio legal dado ao crédito tributário, pois ao invés do fisco mandar inscrevê-lo diretamente na Dívida Ativa da União, poderá exigir a multa de ofício, em vez da multa de mora, bastando apenas que se antecipe ao contribuinte em mora, e o notifiQRe1 efetuando o lançamento de ofício da parcela remanescente do crédito tributário. HRT 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10305.001583/96-31 ACÓRDÃO N ° : 105-12.831 Em resumo, o legislador disponibilizou um instrumento que permite ao fisco tratar da inadimplência como um fato sujeito a lançamento de oficio, ao invés de mera cobrança executiva judicial. A prática é aconselhável também para que se possibilite a instalação do contraditório administrativo, como no presente caso, em que a contribuinte alega haver se beneficiado da exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea (artigo 138 do CTN). Tendo em vista a reforma da decisão recorrida, cabe alterar, de oficio, o percentual da multa constante da presente exigência, devendo este ser reduzido de 100%, para 75%, a teor do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Pelo exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso ex officio para restabelecer o crédito tributário exonerado na decisão de 1° grau, à exceção da parcela correspondente à diferença do percentual da multa de oficio, ora reduzido. Da decisão proferida por esta Câmara, cabe recurso voluntário à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 25, § 4°, combinado com o parágrafo único do artigo 33, ambos do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. IS GO ZAktiEtOS NOBIWGA HRT 7

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Numero do processo: 10283.005872/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFICIO - Estando os fatos analisados os fatos à luz das provas e da legislação que rege a matéria, deve-se prestigiar a decisão recorrida. Publicado no DOU nº 214, págs, 42/46 de 07/11/07
Numero da decisão: 103-23.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Numero do processo: 10380.001796/92-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. 1988 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exs. 1989 e 1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - a teor de jurisprudência da STF, é inconstitucional a cobrança de Finsocial acima da alíquoa de 0,5%. Recurso provido parcialmente Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05142
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Natanael Martins
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Acórdão n° : 107-05.142. FINSOCIAUFATURAMENTO - EX. 1988 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. FINSOCIAUFATURAMENTO - Exs. 1989 e 1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - a teor de jurisprudência da STF, é inconstitucional a cobrança de Finsocial acima da aliquoa de 0,5%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCAMEL - INDÚSTRIA CEARENSE DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I r 4 FRANCI O D" .AL'S RIBEIRO DE QUEIROS PRESID: TE traMet NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 OUT 1998 Processo n° : 10380.001796/92-08 Acórdão n° : 107-05.142. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 )11 Processo n° : 10380.001796/92-08 Acórdão n° : 107-05.142. Recurso n° : 007.166 Recorrente : INCAMEL - INDÚSTRIA CEARENSE DE ARTEFATOS DE METAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.967, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14.07.98, Acórdão n° 107-05.129, logrou provimento parcial. o Relatório. 3 Processo n° : 10380.001796/92-08 Acórdão n° : 107-05.142. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte em principio colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por outro lado, acresça-se que em face das reiteradas decisão do STF proclamando as empresas mercantis a inconstitucionalidade, a partir do exercício de 1989, das elevações da aliquota de Finsocial acima de 0,5%, deve-se declarar insubsistente o crédito tributário calculado em desacordo com a alíquota fixada. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se exclua de tributação a parcela de Finsocial calculada acima da aliquota de 0,5%, bem como para que se ajuste ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões, 15 de julho de 1998. /1044514 NA ANAEL MARTINS 4 Processo n° : 10380.001796/92-08 Acórdão n° : 107-05.142. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 26 OUT 1998 FRANC .:COD SA' ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ' ENTE Ciente em 26 OUT 1998 PROCU • DO- 'à A F • . E IA NACli sL Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4650316 #
Numero do processo: 10283.012455/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14077
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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"i'À:::.,,,.. Publica& no DiarictOffeialanao de -I 1- / L-k-S / 22 CC-MF ..., -:....•,-.K.i: Ministério da Fazenda 1 '-'4i.jr,•:,- Segundo Conselho de Contribuintes I Rubrico --CA:42) Fl. b---,ii Processo n° : 10283.012455/99-51 Recurso n° : 118.221 Acórdão n° : 202-14.077 Recorrente : CALDERARO TOMAZ & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALDERARO TOMAZ tc. CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 enrique Pinheiro To es Presidente ,....- ,-----"" , - ...---r---t-->" - --- ---erC.-, jitél. • i: .% .1 i alen0 • . - iro elator "- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 otth" - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr.v.e.., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012455/99-51 Recurso n° : 118.221 Acórdão n° : 202-14.077 Recorrente : CALDERARO TOMAZ & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em pleito protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM em 24.11.99, a ora Recorrente pede a restituição de alegados indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - ~SOCIAL-, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 12.89 e 04.92, como demonstra na Planilha de fls. 21122 e nos documentos que apresenta (DARFs, de fls. 10/20). O Chefe do Serviço de Tributação daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 50/52, indeferiu o pleito, ao fundamento de que, por ocasião do pedido inicial de restituição (01.07.99), já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratorio SRF n°96/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 53/58, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - nos tributos objeto de autolançamento a homologação somente ocorre após cinco anos do recolhimento antecipado (CTN, art. 150, § 4°). A partir dai, então, começa a fluir o prazo para pleitear a compensação, entendimento esse pacífico no STJ; e - em se tratando de pedido de restituição/compensação fulcrado em inconstitucionalidade, o prazo extintivo do direito tem início com a publicação da decisão do STF ou da resolução do Senado Federal que suspenda a execução da norma inconstitucional. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição e tela, mediante a Decisão de fls. 61/66, assim ementada: 'Assunto: Normas Gerais ele Direito Tributário 4'. Período de apuração: 01/11/1989 a 31/03/1992 2 • -47 22 CC-MF : •y: Ministério da Fazenda Fl.•-,..j.-71-7s4t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012455/99-51 Recurso n° : 118.221 Acórdão n° : 202-14.077 Ementa: Indébito. Compensação/Restituição. Termo Inicia Prazo de Decadência O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fl 4, 68/75, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. f 3 01. -I 1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012455/99-51 Recurso n° : 118.221 Acórdão n° : 202-14.077 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de aliquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95 (DOU de 31.08.95), que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas aplicando alíquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fimdamento de que, por ocasião de seu protocolo (24.11.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 12.89 e 04.92. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 4 02‘1‘ • 2Q CC-NIF Ci\' Ministério da Fazenda Fl. • .47- rjw„4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012455/99-51 Recurso n° : 118.221 Acórdão n° : 202-14.077 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do C7N, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto 770 parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, tio cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a junção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „",•k;.• Processo n° : 10283.012455/99-51 Recurso n° : 118.221 Acórdão n° : 202-14.077 próprio CTN Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO – In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' – pág. 290 – Editora Dialética – 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95) e, como o pedido foi protocolizado em 24.11.99, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fimdou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. 6 - - - — NC 6 4? 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283_012455/99-51 Recurso n° : 118.221 Acórdão n° : 202-14.077 Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 d" AN Gii nlerili47Satenil3EIRO40- 7

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