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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414162 #
Numero do processo: 10680.003711/2008-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 Decadência. O prazo decadencial para os tributos de apuração trimestral tem seu início de contagem a partir do encerramento do trimestre, quando aplicável o art. 150 do CTN. Inconstitucionalidade. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Decadência.  O prazo decadencial para os tributos de apuração trimestral tem seu início de  contagem a partir do encerramento do trimestre, quando aplicável o art. 150  do CTN.  Inconstitucionalidade.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Taxa Selic.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator         Fl. 422DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 419          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade Irineu Bianchi E Marcos Rodrigues de Mello    Relatório  Os autos de infração a folhas 4 a 16 exigem o recolhimento de crédito tributário  no montante de R$ 373.460,23, assim discriminado:    TRIBUTO  JUROS DE MORA  MULTA  TOTAL  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  109.616,57  67.891,71  82.212,42  259.720,70  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  47.883,39  29.943,61  35.912,53  113.739,53    DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS  O  autuante,  reportando­se  ao  termo  de  verificação  a  folhas  18  a  20,  atribui  à  autuada as infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   1.  GLOSA  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  –  Glosa  dos  valores  declarados  a  título  de  PIS  não­cumulativo,  utilizado  como  despesa  na  demonstração  do  resultado, em valores superiores ao apurado e recolhido. Valor apurado conforme livro diário e  razão, confirmado na DIPJ – declaração de informações econômico­fiscais da pessoa jurídica.  Datas do fato gerador: 31.03.2003, 30.06.2003, 30.09.2003, 31.12.2003.  Enquadramento legal para o IRPJ: artigo 249, inciso I, artigo 251, parágrafo único, artigos 299  e 300, todos do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda  1999 – RIR 1999.  Enquadramento  legal  para  a  CSLL:  artigo  2º,  e  seus  parágrafos,  da  Lei  nº  7.689,  de  1988;  artigo  1º  da  Lei  nº  9.316,  de  1996;  artigo  28  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  artigo  37  da  Lei  nº 10.637, de 2002.  2.  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  –  SALDO  DE  PREJUÍZOS INSUFICIENTES – Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo  em  vista  as  reversões  dos  prejuízos  após  o  lançamento  de  ofício,  por  meio  deste  auto  de  infração,  relativo  aos  períodos­bases  do  1º  e  do  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  em  decorrência da glosa de dedução indevida. Datas do fato gerador: 30.09.2003, 31.12.2003.  Enquadramento  legal  para  o  IRPJ:  artigo  247,  artigo  250,  inciso  III,  artigo  251,  parágrafo  único, artigos 509 e 510, todos do RIR 1999.  Enquadramento  legal  para  a  CSLL:  artigo  2º,  e  seus  parágrafos,  da  Lei  nº  7.689,  de  1988;  artigo  1º  da  Lei  nº  9.316,  de  1996;  artigo  28  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  artigo  37  da  Lei  nº 10.637, de 2002.   Termo de verificação fiscal   No  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  18  a  20  o  autuante  apresenta  a  motivação dos lançamentos. Dele extraem­se as observações e argumentos resumidos adiante.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 420          3 •  A empresa contabilizou as receitas auferidas no ano­calendário de 2003, bem como apurou  os  tributos  devidos,  sem  porém  apresentar  as  respectivas  DCTF  (declaração  de  débitos  e  créditos tributários federais) e sem recolher os débitos relativos ao IRPJ, à CSLL e à Cofins –  contribuição para o financiamento da seguridade social.  •  O contribuinte optou pela tributação do IRPJ com base no lucro real trimestral e apurou o  resultado positivo de R$ 33.826,65 no 3º trimestre e de R$ 102.313,95 no 4º trimestre. Quanto  ao  1º  e  2º  trimestre,  a  empresa  apurou  prejuízo,  respectivamente,  de  R$  11.880,11  e  R$ 9.018,63.  Os  prejuízos  foram  compensados  pelo  contribuinte  nos  dois  trimestres  subsequentes.   •  Entretanto, tais valores foram apurados com erro, uma vez que o contribuinte deduziu, na  demonstração  do  resultado,  despesas  com  o  PIS/Pasep  de  R$  66.003,39,  R$  80.848,98,  R$ 106.291,89 e R$ 124.334,44, respectivamente, no 1º, 2º, 3º e 4º trimestre, ao passo que os  valores  efetivamente  apurados  e  pagos  foram  R$  194,70,  R$  793,99,  zero  e  R$  1.491,60,  conforme  demonstrado  nos DACON  (demonstrativo  de  apuração  das  constribuições  sociais)  apresentados pelo contribuinte, cuja cópia se acha a folhas 224 a 243.  •  Os  valores  deduzidos  pelo  contribuinte  na  demonstração  do  resultado  foram  aqueles  apurados contabilmente, antes de descontados os créditos a que ele faz jus.   •  Portanto,  as  diferenças  entre  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte  e  o  valor  apurado  no  DACON  devem  ser  adicionados  ao  valor  apurado  pelo  contribuinte,  determinando  assim  o  verdadeiro lucro líquido do período de apuração.  •  Conclui­se  que  o  contribuinte  cometeu  duas  infrações,  a  saber,  a  dedução  indevida  de  PIS/Pasep e a compensação de prejuízo inexistente no 3º e no 4º trimestre.  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO   A notificação dos lançamentos foi feita pessoalmente em 27.03.2008. Por via  postal, conforme envelope a folhas 314, em 28.04.2008, uma segunda­feira, a autuada enviou  uma  só  impugnação,  juntada  a  folhas  315  a  339.  Os  enunciados  seguintes  resumem  seu  conteúdo.   •  Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, o prazo para impugnar é de 30 dias. No  caso em tela, a primeira intimação foi recebida em 27.03.2008. Dessa forma o dies ad quem se  dará em 26.04.2008, recaindo para o primeiro dia útil seguinte, 28.04.2008 (segunda­feira), de  modo que não há dúvida sobre a tempestividade da presente impugnação.   •  A exigência  fiscal  não possui  fundamentos para  subsistir  e deve  ser cancelado o  auto de  infração  em  sua  totalidade,  por  não  preencher  os  requisitos  indispensáveis,  por  ter  ocorrido  decadência  e  principalmente  por  serem  inequivocamente  indevidos  o  tributo,  as multas  e  os  encargos da forma como pretende o fisco.  Preliminar de decadência do crédito tributário  •  No  caso,  ocorreu  o  fenômeno  da  decadência  e  é  certo  que  o  fisco  não  pode  constituir  nenhum crédito  tributário  referente aos meses de  janeiro e  fevereiro de 2003,  tendo em vista  que a ciência do auto de infração se deu em 27.03.2008.  •  O IRPJ e a CSLL são  tributos que se classificam entre os chamados por homologação, o  que os sujeita ao artigo 150 do CTN, especialmente a regra do seu § 4º para fins de contagem  do prazo decadencial.  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 421          4 •  Na hipótese dos autos, a regra geral relativa ao prazo decadencial não reside no artigo 173,  inciso  I,  do CTN, mas  sim  no  seu  artigo  150,  §  4º,  conforme  adverte  parte  considerável  da  doutrina. Esse é o entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do mesmo órgão.  •  Em vista da farta jurisprudência coligida, eventuais alegações tendentes a deslocar a regra  de decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, para o artigo 173, inciso I, devem ser prontamente  afastadas. Não  cabe  aqui  a  ressalva  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  porque  em  momento  algum  a  fiscalização  cogitou  de  nenhuma  dessas  circunstâncias.  Caso  entendesse  presente tais condutas, teria aplicado a multa agravada, o que não foi o caso nem o poderia ser.  •  Não cabe alegar que a decadência não ocorreu em razão de que, para fins de IRPJ e CSLL,  devem  ser  analisados  os  trimestres,  e  não  os  meses  isoladamente,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  estaria  submetida  à  sistemática  do  lucro  real.  Esse  argumento  é  desprovido  de  fundamento jurídico válido, tendo em vista que o artigo 150, § 4º, do CTN é claro no sentido  de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da efetiva ocorrência do  fato gerador, e não uma data fixada pela legislação para fins de apuração e recolhimento dos  tributos.  •  Como é impensável que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL somente ocorram de forma  efetiva  uma  vez  a  cada  trimestre,  fica  evidente  que  todos  os  eventos  que  resultaram  na  tributação pelos  referidos  tributos do dia 01/01/2003 até 26/03/2003 devem ser excluídos de  suas bases de cálculo em razão da decadência.   •  Não  sobejam  dúvidas  de  que  a  fiscalização  efetivamente  decaiu  do  seu  direito  de  lançar  qualquer tributo cujo suposto fato gerador seja anterior a 27 de março de 2003, uma vez que a  autoridade administrativa se manteve inerte durante anos e somente procedeu ao lançamento de  ofício nessa data.  Mérito – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  •  É necessário retificar a base de cálculo usada pela fiscalização, porque levou em conta todo  o valor do PIS apurado pela impugnante, ilegalmente majorado pelo ICMS em sua base. Dessa  forma,  o  resultado  deve  ser  recomposto,  eliminando  da  base  de  cálculo  do  PIS  o  valor  do  ICMS,  e  somente  depois  dessa  operação  pode­se  aferir  a  parcela  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  supostamente não teria sido recolhida.  •  Desde  a  sua  instituição,  o  PIS  teve  como  base  de  cálculo  o  faturamento,  conceito  tipicamente delimitado no direito privado e que não pode ser alterado pela legislação tributária,  segundo determina  expressamente o  artigo 110  do CTN. Entretanto,  com a edição da Lei nº  9.718, de 1998, a União Federal tentou alterar essa concepção, determinando que a exação em  causa  tenha  como  base  de  cálculo  a  totalidade  das  receitas  do  contribuinte,  adotando  este  o  conceito de faturamento para fins tributários.  •  Posteriormente,  foi editada a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que alterou o artigo  195,  I,  da  CF  1988,  e  incluiu  o  vocábulo  receita  no  seu  texto,  tentando  dotar  de  constitucionalidade  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  como  se  isso  fosse  permitido  em  nosso  ordenamento.  Todavia,  após  anos  de  disputa  judicial,  a  questão  foi  finalmente  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  que  em  09.11.2005  declarou  a  inconstitucionalidade do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998. Dessa  forma,  ficou  consolidado  que a base de cálculo do PIS seria apenas o faturamento das empresas, e entende­se este como  o resultado das vendas de mercadorias e prestação de serviços.  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 422          5 •  A jurisprudência do STF somente valeria para fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Lei n] 10.637, de 2002, visto que essa lei, em razão de ter sido publicada sob a égide da EC  nº 20, de 1998, teria validamente ampliado a base de cálculo do PIS para todas as receitas do  contribuinte. Contudo, sendo a base de cálculo do PIS a receita ou o faturamento, em nenhum  caso poderia ser incluído o ICMS.  •  No  caso  de  tributos,  estamos  tratando  de  receita  pública,  destinada  ao  ente  tributante  competente para cobrá­la. Dessa forma, a parcela referente ao ICMS efetivamente não pertence  à autuada e não se caracteriza como sua receita nem como parcela de seu faturamento, mas é  apenas recolhida e repassada ao estado da federação a que se destina.  •  Assim, o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS, mesmo após a vigência da  Lei nº 10.637, de 2002, de forma que deve ser descontado no presente caso, e ser reformulado  todo o resultado apurado pela fiscalização.  •  Em  termos  gerais,  receita  é  todo  o  numerário  recebido  pelo  contribuinte  e  que  passa  a  integrar seu patrimônio, ou seja, a receita tem que trazer acréscimo patrimonial. Em abono do  argumento, citam­se passagens doutrinárias.  •  A  necessidade  da  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  para  que  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  sejam  classificados  como  receita  já  foi  reconhecida  até mesmo  pela  Receita  Federal, como aponta Ricardo Mariz de Oliveira, reportando­se aos Pareceres Normativos CST  nº 121, de 1973, e nº 35, de 1974. Na medida em que o ICMS não implica nenhum acréscimo  patrimonial,  não  pode  ser  considerado  como  parte  de  sua  receita,  mas  tão  somente  mero  ingresso.  •  Diante  desse  quadro,  em  que  o  ICMS  não  é  faturamento  nem  receita  da  impugnante,  é  inquestionável a necessidade de ser revisto o lançamento, conforme entendimento majoritário  do  STF.  Ilustra­se  o  argumento  com  a  transcrição  de  trecho  de  voto  atribuído  ao  Ministro  Marco Aurélio de Mello.   •  Ao  se  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  afronta­se  o  fato  gerador  dessas contribuições. Por conseguinte, afronta­se diretamente a CF 1988, artigo 195, I, “b”. O  contrário  equivale  a  considerar  que  o  ICMS  é  parte  do  faturamento  ou  da  receita,  o  que  culminaria  na  ilegal  ampliação  do  alcance  desses  conceitos  fixados  no  direito  privado,  em  evidente afronta ao artigo 110 do Código Tributário Nacional.  •  Sob qualquer prisma que se analise a questão, é patente a impossibilidade da inclusão do  citado imposto estadual na base de cálculo do PIS, o que leva à necessidade de cancelamento  do auto de infração ou, na pior hipótese, da sua reformulação.        Impossibilidade de aplicação da multa no patamar exigido pelo fisco  •  Sendo improcedente todo o lançamento fiscal, a multa aplicada é evidentemente indevida.  Entretanto, caso seja considerado procedente o lançamento, ainda assim a multa não pode ser  aplicada no patamar exigido pelo fisco.  •  Não  há  falar  que  na  esfera  administrativa  não  pode  ser  oposta  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  primeiramente  porque  não  se  pretende  a  declaração  de  inconstitucionalidade de nenhuma disposição. Em segundo lugar, porque a impossibilidade da  Fl. 426DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 423          6 discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  não  impede  que  a  aplicação  de  princípios  e  normas constitucionais sejam questionados administrativamente.  •  Princípios como a ampla defesa, a moralidade, a razoabilidade, a capacidade contributiva, a  vedação  ao  confisco  e  a  eficiência,  devem  ser  atendidos  pela  autoridade  administrativa  em  qualquer  hipótese.  Se  o  contribuinte  considera  que  tais  princípios  não  foram  corretamente  aplicados, pode  requerer que a própria  autoridade se manifeste  sobre a matéria. Tal  fato não  implica  arguição  de  inconstitucionalidade,  mas  simplesmente  observância  da  Constituição  Federal. Nesse sentido é claro o artigo 2º da Lei nº 8.784, de 1999.   •  É  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  os  limites  ao  poder  de  tributar  são  verdadeiros  direitos  e  garantias  fundamentais  e  se  caracterizam  como  cláusula  pétrea  na CF  1988, porque decorrem de princípios prescritos no seu artigo 5º. Entre esses limites, cita­se a  proibição do confisco, instituído pelo inciso IV do artigo 150 da CF 1988.   •  Os  constitucionalistas  e  os  tributaristas  têm  entendido  que  o  primado,  além de  dever  ser  implementado  de  forma  ampla,  por  ser  direito  e  garantia  individual,  visa  a  proteger  o  patrimônio  do  contribuinte  e  que  não  faz  sentido  não  englobar  também  as  multas  e  as  contribuições.  •  Cobrar uma multa  exorbitante em  função de  algum  tributo  equivale  a usar  indiretamente  esse tributo de maneira confiscatória. Desse modo, nada mais confiscatório do que aplicação de  multa igual a 75% do principal. Ilustra­se o argumento com a citação de passagens doutrinárias  e de precedente judicial.  •  O artigo 145, §1º,  da CF 1988 expressamente estabelece que  a autoridade  administrativa  deve  respeitar  o  princípio  da  capacidade  contributiva  quando  apurar  e  exigir  tributos  e  contribuições.  Já  ao  contribuinte  cabe  questionar  os  critérios  adotados  para  o  efetivo  cumprimento desse dispositivo.  •  Em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  combate­se  a  exigência  de  multa  isolada,  também  porque  é  excessivamente  onerosa,  desproporcional  e,  portanto,  flagrantemente  ofensiva aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.   •  Tradicionalmente,  os  atos  legislativos  e  administrativos  sujeitavam­se  exclusivamente  ao  controle  da  legalidade.  A  partir  do  momento  em  que  a  constituição  deixou  de  ser  mero  repositório  de  normas  pragmáticas  para  assumir  densidade  e  normatividade  jurídica,  a  jurisprudência passou a admitir que os atos do Poder Público possam ser contrastados também  em sua razoabilidade ou proporcionalidade.   •  Os elementos objetivos  que permitem dizer  se o  ato do poder público  é ou não  razoável  são:  a  adequação  entre  o  fim  perseguido  e  o  instrumento  empregado;  a  exigibilidade  ou  necessidade da medida; a proporcionalidade em sentido estrito.  •  No caso versado, as multas correspondem a grande parte do auto de infração, aproximando­ se do valor do principal. Em termos econômicos, o imposto, fonte de arrecadação e fim último  da tributação, transforma­se em acessório, e o acessório em principal, o que demonstra a grave  ofensa ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.  •  A  penalidade  não  pode  transformar­se  na  fonte  principal  de  arrecadação,  que  é  o  pagamento do tributo. Essa subversão de objetivos fica clara no auto de infração.   •  Dessa forma, é requerida a supressão da multa ou sua redução para o patamar mínimo.  Impossibilidade de aplicação da taxa Selic  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 424          7 •  O cômputo dos juros moratórios com base na taxa Selic é evidentemente ilegal por consistir  em  remuneração  do  capital.  Sua  natureza  jurídica  foi  precisamente  delineada  como  remuneratória em circulares do Banco Central do Brasil.  •  Os  juros  moratórios  têm  caráter  compensatório  ou  indenizatório,  enquanto  os  juros  remuneratórios  têm  como  finalidade  recompensar  aquele  que  deixa  voluntariamente  de  usar  seu  capital,  cedendo­o  para  o  uso  de  outrem.  Em  abono  do  argumento  cita­se  passagem  doutrinária e precedente judicial.  •  Nos termos do artigo 161 do CTN, os juros de mora somente podem incidir à taxa de 1%  ao  mês.  Qualquer  disposição  contrária,  veiculada  por  ato  normativo  inferior  ao  CTN  é  inaplicável, principalmente quando utiliza como parâmetro índice de natureza remuneratória e  não somente compensatória de suposta mora do contribuinte.  •  Diante disso, devem ser excluídos do crédito tributário os valores cobrados a título de juros  de mora com base na taxa Selic, aplicando­se tão somente os juros previstos no CTN.  Pedido  •  Pede­se  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  retificando­se  o  auto  de  infração,  determinando­se de pronto o seu trancamento e exonerando­se a impugnante dos gravames do  litígio.  •  Na pior das hipóteses, deve ser reformulado o crédito tributário, acolhendo­se a preliminar  de decadência e excluindo­se o ICMS da base de cálculo do PIS, de forma que se altere o IRPJ  e a CSLL exigidos.  •  Alternativamente,  pede­se  que  a  multa  seja  retirada  ou  reduzida  ao  menor  patamar  legalmente possível,  tendo em vista as  razões ora esboçadas e principalmente a aplicação do  princípio da retroatividade benéfica no que se refere à Lei nº 11.488, de 2007.   •  Pugna­se  pela  exclusão  dos  valores  cobrados  a  título  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  aplicando­se tão somente os juros previstos no CTN.  •  Protesta­se pela realização de quaisquer tipos de prova e pela juntada de novos documentos  capazes de elidir o feito fiscal.  A DRJ decidiu conforme ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  VALOR DEDUTÍVEL   Na determinação do lucro real, somente é dedutível a título de despesas com  contribuição  para  o  PIS  o  valor  que  tiver  sido  apurado  como  efetivamente  devido segundo o regime não­cumulativo.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  VALOR DEDUTÍVEL   Fl. 428DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 425          8 Na determinação da base de cálculo da CSLL, apenas é dedutível a título de  despesas  com contribuição para o PIS o valor que  tiver  sido  apurado como  efetivamente devido segundo o regime não­cumulativo.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  12/08/2009  e  apresentou  recurso em 04/09/2009.  Em seu recurso alega:  ­ Decadência  do  direito  de  lançar,  tendo  em  vista  que  a  ciência  se  deu  em  27/03/2008, quando já transcorridos mais de cinco anos dos fatos geradores referentes a janeiro  e fevereiro de 2003;  ­  A  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  no  patamar  exigido  pelo  fisco,  diante  dos  princípios  da  moralidade,  razoabilidade,  capacidade  contributiva  e  vedação  de  confisco;  ­ E, finalmente, se insurge contra a aplicação da taxa selic.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Sobre a alegação de decadência, importa esclarecer que o contribuinte optou  pelo regime de apuração trimestral do lucro real, conforme declaração de rendimentos de fls.  244 e seguintes.  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  em  relação  ao  1º  trimestre de 2003, o fisco tinha o prazo até 31/03/2008 para dar ciência do lançamento. Tendo  sido a ciência do lançamento em 27/03/2008, não há de se falar em decadência.  Quanto  à  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  por  suposta  inconstitucionalidade,  este  colegiado  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  matéria, nos termos da súmula nº 2 do Conselho de Contribuintes:  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também não merece acolhida o argumento de inaplicabilidade da taxa selic,  nos termos da súmula nº 4 do Conselho de Contribuintes:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 426          9 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 430DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10880.662128/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.523  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 28 /2 01 2- 07 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.662128/2012­07  Acórdão n.º 1201­002.523  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 3º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.            Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.662128/2012­07  Acórdão n.º 1201­002.523  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.662128/2012­07  Acórdão n.º 1201­002.523  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.    Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.662128/2012­07  Acórdão n.º 1201­002.523  S1­C2T1  Fl. 6          5 IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 224DF CARF MF

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7436320 #
Numero do processo: 11080.100676/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­000.701  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2018            Assunto  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  PAULO GEREMIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.  Relatório   Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física ­ IRPF,  fls.  6/13, decorrente de  revisão da Declaração de Ajuste Anual  (DAA)  ano­calendário 2003,  exercício  2004,  que  alterou  o  valor  do  Imposto  de Renda  a  restituir  de R$  167.236,93  para  imposto suplementar de R$ 48.990,82, sujeito à multa de ofício, e R$ 1.738,34, sujeito à multa  de  mora,  em  virtude  de  dedução  indevida  de  dependentes,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício  e  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 00 67 6/ 20 08 -3 1 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11080.100676/2008­31  Resolução nº  2401­000.701  S2­C4T1  Fl. 225          2 Em impugnação apresentada às  fls. 2/5, o contribuinte alega que é portador de  cardiopatia  grave  desde  20/1/03,  pleiteia  a  isenção  do  imposto  e  requer  seja  cancelada  a  notificação.   A DRJ/POA, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário,  conforme acórdão 10­27.339 de fls. 161/162, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE.  São  isentos  do  imposto  de  renda,  nos  termos  da  legislação,  os  rendimentos  de  aposentadoria  de  contribuinte  com  doença  grave  comprovada por laudo oficial.  Consta do voto que:  Examinando a documentação existente no presente processo, as razões  apresentadas na impugnação, verificamos que o contribuinte apresenta  laudo  médico,  fl.  13,  comprovando  doença  grave  nos  termos  da  legislação tributária.  A  legislação  estabelece  que  só  os  rendimentos  de  aposentadoria  de  portador de doença grave é que são isentos do imposto de renda, art.  39,  inciso  XXXIII.  Pela  documentação  apresentada,  somente  os  rendimentos recebidos do Estado do Rio Grande do Sul, R$ 4.381,20, é  que são de aposentadoria, e, portanto, isentos.  Retirando­se da base de cálculos os rendimentos isentos citados apura­ se uma redução no imposto lançado de R$ 1.205,02.  Cientificado do Acórdão em 8/12/10 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl. 167), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/1/11, fls. 168/169, que contém, em  síntese:  Alega que os demais rendimentos também são de aposentadoria, sendo isentos.  Diz  que  os  rendimentos  recebidos  do  SESC  (inclusive  o  decorrente  de  ação  trabalhista) são complementação de aposentadoria.  Assim, tais importâncias deverão ser excluídas da base de cálculo do imposto de  renda, já que provenientes de aposentadoria e foi reconhecido que o contribuinte é portador de  moléstia grave.  Alternativamente, no caso de haver outro entendimento, que sejam considerados  os rendimentos abaixo descritos:  1) GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ­ R$ 4.381,90 e R$  12.696,00 isentos pela condição de maior de 65 anos;  2)  INSS  ­ R$  5.855,58  e R$  13.754,00  isentos  pela  condição  de maior  de  65  anos;  3) SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL ­ R$  64.779,85  referente  complemento  de  aposentadoria;  e  4)  SESC  ADMINISTRAÇÃO  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11080.100676/2008­31  Resolução nº  2401­000.701  S2­C4T1  Fl. 226          3 REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL ­ R$ 606.248,36, decorrente de ação trabalhista de  cobrança  de  diferenças  de  aposentadoria  com  sentença  proferida  pela  5ª  Turma  do  TRT  4ª  Região  em  30  de  junho  de  200l  e  transitada  em  julgado  em  16  de  dezembro  de  2002.  Os  valores  foram  recebidos  no  ano  de  2003,  quando  o  contribuinte  já  era  portador  da moléstia  grave.  Para  comprovar  os  fatos  enumerados,  apresentou  os  Comprovantes  de  Rendimentos  pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano calendário 2003 e notas fiscais e  recibos  de pagamentos  de  honorários  advocatícios  decorrentes  da Ação Trabalhista no  valor  total de R$ 157.194,04, comprovantes de despesas médicas no valor de R$ 880,00 e despesas  com plano de saúde pagos ao Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de  Porto Alegre, no valor de R$ 6.800,00, no cumprimento da intimação 2004/610450929344101.  Em caso do pedido não ser aceito o contribuinte requer a isenção dos proventos  de  aposentadoria do  Instituto Nacional da Previdência Social,  os proventos de  aposentadoria  complementar  do  SESC  ADMINISTRAÇÃO  REGIONAL  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL,  redução da Base de Calculo dos Proventos decorrentes de ação trabalhista dos valores pagos a  titulo  de  honorários  advocatícios  no  montante  de  R$  157.194,04,  deduções  de  despesas  médicas no valor de R$ 880,00 e despesas com Plano de Saúde Unimed pagos ao Sindicato do  Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Porto Alegre, no valor de R$ 6.800,00, todos  documentos apresentados no cumprimento da intimação 2004/610450929344101.  Em 15/4/16, fls. 304/328 o sujeito passivo junta aos autos reiteração do pedido  formulado  e  apresenta  novos  argumentos,  reafirmando  que  os  valores  recebidos  a  título  de  complementação  de  aposentadoria  são  isentos.  Descreve  o  lançamento,  indicando  valores  e  apontando erros da fiscalização na apuração dos mesmos, da seguinte forma:  1)  Quanto  à  dedução  indevida  de  dependentes  e  despesas  médicas,  concorda  com a glosa.  2) Quanto à omissão de rendimentos, no valor total de R$ 703.961,28, e glosa de  IRRF, informa:  2.1)  Valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria  no  montante  de  R$  607.567,39,  no  qual  pagou  R$  157.189,04  de  honorários  advocatícios e R$ 129,13 de outras despesas  relacionadas ao processo,  resultando numa base  de cálculo, caso não houvesse isenção, de R$ 405.249,22; que o IRRF do processo judicial foi  de R$ 153.337,86.  2.2)  A  partir  de  abril/03  houve  retenção  de  imposto  de  renda  pelo  SESC  no  montante  de  IRRF  R$  12.806,37.  Desta  forma,  o  total  do  IRRF  pelo  SESC  foi  de  R$  166.144,24 e não o valor indicado pela fiscalização de R$ 166.018,78. É insubsistente a glosa  de R$ 6.653,34 a titulo de IRRF, havendo ainda uma diferença favorável ao contribuinte de R$  125,46.  3)  Que  R$  4.331,68  são  rendimentos  isentos  de  aposentadoria  recebidos  do  estado do Rio Grande do Sul.  4)  O  fisco  não  comprovou  o  recebimento  pelo  contribuinte  do  valor  de  R$  28.551,17,  como  supostamente  tendo  sido  pago  pelo  Sindicato  Comércio  Atacadista  de  Gêneros Alimentícios de Porto Alegre.   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11080.100676/2008­31  Resolução nº  2401­000.701  S2­C4T1  Fl. 227          4 Diz que fiscalização não  juntou aos autos cópia da DIRF referente ao SESC e  que há cópia da DIRF do Sindicato Atacadista de Gêneros Alimentícios, que não se refere ao  ano­calendário de 2003. Diz não  fazer  ideia de que  rendimento  é  esse  recebido  em 2003 do  Sindicato Atacadista de Gêneros Alimentícios.  É o relatório.  Voto  Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  Da análise dos autos, vê­se que o contribuinte declara em sua DAA originária,  entregue em 19/4/04, os rendimentos discriminados no quadro 1.  Quadro 1 ­ Rendimentos declarados pelo contribuinte  Quadro 1 ­ Rendimentos declarados pelo contribuinte Nome  fonte pagadora   valor  recebido  cont. prev.  IRRF  SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RS  449.069,32  0,00 153.337,86  SINDICATO COM ATAC GENEROS ALIMENTICIOS POA  28.551,17  2.123,13  1.218,15  GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   4.381,90  1.536,94  0,00  INSS  5.855,58  0,00  0,00  SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RS  64.779,85  0,00  12.680,92  Totais  552.637,82  3.660,07 167.236,93    Em  seguida,  o  contribuinte  envia  declaração  retificadora  "zerando"  os  valores  recebidos.  Diz ser isento do IRPF por ser portador de moléstia grave, conforme laudo de fl.  18, que determina a isenção a partir de 02/2003.  Notadamente, conforme documentos juntados aos autos, os valores recebidos do  SESC/RS são decorrentes de complementação de aposentadoria  (última  linha do quadro 1) e  recebidos  devido  a  ação  judicial  referente  a diferenças  de  complementação  de  aposentadoria  (primeira linha do quadro 1).  Não foram glosados os valores recebidos do INSS. O valor recebido do Governo  do Estado do Rio Grande do Sul foi excluído pela DRJ e não houve recurso de ofício.  O  contribuinte  alega  desconhecer  valores  recebidos  do  Sindicato  Comércio  Atacadista de Gêneros Alimentícios de POA.  Os  documentos  juntados  às  fls.  14,  15,  27  e  28  se  referem  ao  ano­calendário  2004.  Para  avaliar  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  a  título  de  aposentadoria,  complementação  de  aposentadoria  e  as  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria  (devido à ação judicial) e também o imposto retido na fonte em 2003 é necessário que sejam  juntadas aos  autos as DIRFs  relativas ao ano­calendário 2003, das diversas  fontes pagadoras  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11080.100676/2008­31  Resolução nº  2401­000.701  S2­C4T1  Fl. 228          5 (indicadas no quadro 1),  indicando mês  a mês os valores  recebidos,  pois  a  isenção devido  à  moléstia  grave  iniciou­se  em  fevereiro/2003,  sendo  os  valores  referentes  a  janeiro/2003  tributáveis.  Cabe  também  refazer  a  tabela  de  fl.  12,  considerando  como  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  em  janeiro/2003  e  os  que  não  são  rendimentos  de  aposentadoria  ou  complementação de aposentadoria, diante do disposto na Lei 7.713/88, art. 6º, e Regulamento  do Imposto sobre a Renda (RIR/99), art. 39, inciso XXXIII, e §§ 4º a 6º.  Sendo  assim,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  juntadas as DIRFs de 2003 das diversas  fontes pagadoras  informadas pelo contribuinte, bem  como  sejam  indicados  os  rendimentos  recebidos  em  janeiro/2003  e  os  posteriores  que  não  sejam  de  aposentadoria  ou  complementação  de  aposentadoria.  Solicita­se  também  que  seja  refeita a tabela de fl. 12.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  devendo  ser  concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier  Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.720202/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificadas uma série de contradições na decisão, cabe admitir embargos de declaração para o seu enfrentamento. ERRO MATERIAL. EXTENSÃO. NULIDADE ACÓRDÃO. Padecendo o acórdão embargado de vícios em extensão tal que inviabilizem sua serventia para a apreciação da lide, deve ser reconhecida sua nulidade e realizado novo julgamento.
Numero da decisão: 2202-004.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para fins de decretar a nulidade do Acórdão nº 2803-003.177, sendo que, após a ciência desta decisão aos interessados, deverá ser redistribuído o feito para novo julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.761  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA­PB   Interessado  CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Verificadas uma série de contradições na decisão, cabe admitir embargos de  declaração para o seu enfrentamento.   ERRO MATERIAL. EXTENSÃO. NULIDADE ACÓRDÃO.   Padecendo o acórdão embargado de vícios em extensão tal que inviabilizem  sua serventia para a apreciação da lide, deve ser reconhecida sua nulidade e  realizado novo julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para fins de decretar a nulidade do Acórdão nº 2803­003.177, sendo  que, após a ciência desta decisão aos  interessados, deverá ser  redistribuído o feito para novo  julgamento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 02 /2 01 2- 35 Fl. 613DF CARF MF     2 A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  exarou  o  Acórdão  nº  2803­003.177,  em  20/03/2014 (fls. 569/580), no qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, conforme  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS.  MULTA  DE  MORA.  OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, art. 106 do CTN.  Autos de  infração referentes à GFIP, que  foram lavrados antes  da vigência da MP n° 449/1996, vislumbra­se a possibilidade de,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  reduzir  a  penalidade  para  adequá­la ao artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  A Delegacia  da Receita  Federal  em  João  Pessoa/PB  levantou  (fls.  599/606)  a  existência de contradição na decisão, nos seguintes resumidos termos:  1.  DA  CONFUSÃO  ENTRE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA   ...   Na análise do mérito,  observa­se que o Relator,  não obstante  tenha  iniciado  sua  exposição  às  fls.  575 afirmando que “deve­se manter  o  crédito  previdenciário  em relação à diferença de alíquotas aplicadas na rubrica RAT”(descumprimento  de  obrigação  principal),  passa,  em  seguida,  a  se  referir  à  “superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória.   ...   Analisando os artigos acima, percebe­se claramente que, em se tratando de  Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de contribuições declaradas a  menor,  o  único  dispositivo  aplicável  na  espécie  para  determinação  da  multa  de  ofício é o art. 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Portanto se contradiz o Acórdão embargado ao analisar caso concreto de falta  de  recolhimento  (descumprimento  de  obrigação  principal)  e  vislumbrar  possibilidade  de  aplicação  de multa  específica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória (art. 32­A da Lei nº 8.212/91)   ...   2. DO EQUÍVOCO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO   Fl. 614DF CARF MF Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2202­004.761  S2­C2T2  Fl. 614          3 Continuando sua análise às fls. 579, informa que “no que tange aos autos de  infração  referentes  à  GFIP,  que  foram  lavrados  antes  da  MP  n°449/1996  (sic),  importa que seja feita a análise quanto à aplicação do artigo106, inciso II, alínea “c”  do CTN”, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.   Em trecho da própria Ementa também se lê: “Autos de infração referentes à  GFIP, que foram lavrados antes da vigência da MP n° 449/1996(...)”.   Destaque­se, por oportuno, mais uma vez, que o Auto de Infração em questão  foi lavrado em 2012 e se refere a fatos geradores de 2010,(...)   Face ao alegado, os embargos de declaração foram admitidos com esteio no  art. 65 do Anexo II do RICARF, via Despacho de fls. 609/611.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Realizada a ciência da decisão em 17/08/2016 (fl. 598), os embargos foram  tempestivamente opostos em 18/08/2016 (fl. 607), devendo ser, destarte, conhecidos.  Com  razão  a  embargante,  ao  levantar  os  vícios  que  permeiam  o  acórdão  questionado.  De antemão, necessário destacar quais  são os objetos dos autos de  infração  veiculados  neste  processo  administrativo,  resumidos  na  tabela  abaixo  (ver  também  autos  de  infração e no relatório fiscal às fls. 02/68), cabendo registrar que só restou controverso, dada o  pedido  de  parcelamento  quanto  aos  demais  e  impugnação  parcial  (fls.  499/507  c/c  fls.  508/511), parte do AI nº 51.028.372­1, objeto da decisão embargada:  Verifica­se,  de  pronto,  estarem  bastante  equivocadas  as  referências  constantes  na  ementa  ao  período  de  apuração  como  sendo  fatos  geradores  do  ano  de  2011,  tendo em vista ser o ano de relevo o ano de 2010.  Fosse  somente  isso,  contudo,  seria  mero  erro  material  perfeitamente  superável com a respectiva correção.  Fl. 615DF CARF MF     4 Todavia, em sua fundamentação, o voto condutor passa a tecer considerações  acerca  da  retroatividade  da  multa  benigna,  afirmando  que  o  lançamento  foi  realizado  em  período anterior à MP nº 449/08. Vale transcrever novamente tal passagem (fl. 578):  13. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior  à MP  n°  449/2008,  entendo  que  não  há  como  aplicar  o  artigo  35A,  pois  poderia  haver  retroatividade  maléfica,  o  que  é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação do artigo 35.  Ora,  o  lançamento  foi  cientificado  em 24/11/2012  (fl.  424),  e não  antes  da  edição da MP nº 449/08; ademais, abarca períodos de apuração de 2010, também posteriores ao  advento daquele diploma, não havendo retroatividade benigna relativa às infrações a operar na  espécie, mas sim mera aplicação da legislação então vigente.  Não  bastasse  o  conjunto  de  relevantes  impropriedades  já  mencionadas,  a  argumentação veiculada  foca,  reiteradamente,  seu  esforço de  convencimento  em desenvolver  razões sobre as normas que regem as multas por falta de entrega de GFIP e omissão de fatos  geradores, vide, ilustrativamente, alguns trechos do julgado (fls. 576 e 578):  8.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  (...)  12.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32A, da Lei  n° 8.212/1991, que regulam exaustivamente a matéria, sendo irrelevante a existência  ou não pagamento/recolhimento e qual tenha sido a multa aplicada no documento de  constituição do crédito relativo ao tributo devido.  Sem embargo,  tratam­se de obrigações acessórias completamente alheias ao  caso em tela, no qual a obrigação acessória constatada como descumprida, e com relação à qual  houve  desistência  do  recurso,  diz  respeito  à  elaboração  da  folha  de  pagamento  sem  identificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos empregados  de férias ou demitidos, dentre outras falhas ­ CFL30, de embasamento legal distinto.  Além  disso,  a  lide  remanescente  é  atinente  a  obrigação  principal,  e  não  a  obrigação acessória, conforme bem observado pela embargante.  A apreensão distorcida da realidade na fundamentação do voto culminou em  ementa, reproduzida no relatório deste em sua completude, na qual se assevera que:  (..)  Autos de  infração referentes à GFIP, que  foram lavrados antes  da vigência da MP n° 449/1996, vislumbra­se a possibilidade de,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  reduzir  a  penalidade  para  adequá­la ao artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  Em  suma,  julgou­se,  ao  invés  de  obrigação  principal,  obrigação  acessória,  distinta  inclusive da única veiculada nos  autos,  e partindo­se do pressuposto de que os  fatos  geradores  e  o  lançamento  se  deram  em momentos  distintos  do  tempo  em  que  efetivamente  ocorreram.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2202­004.761  S2­C2T2  Fl. 615          5 Não possuindo serventia para a solução da controvérsia posta neste processo  administrativo,  deve  assim  o  acórdão  embargado,  eivado  dos  vícios  supra  destacados,  ser  anulado, para que outro seja proferido na boa e devida forma, em observância ao disposto nos  arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99.  Nesse  sentido,  é  recorrente  a  jurisprudência  do  CARF,  vide  Acórdãos  nº  2202­003.175 (j. 16/2/2016), nº 1103­000.872 (j. 24/10/2013), nº 02.­03.253 (j. 30/6/2008), e  nº 104­23.275 (j. 25/6/2008), valendo transcrever deste último a respectiva ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS  ­  Confirmado  o  erro  material  no  acórdão  embargado,  é  de  se  acolher  os  embargos  inominados  que o apontaram.   ACÓRDÃO ­ ERRO MATERIAL ­ NULIDADE ­ O descompasso  entre  as  matérias  objeto  do  processo  e  aquelas  relatadas  e  enfrentadas  no  relatório  e  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  é  vicio  que  compromete  de  forma  irremediável  o  acórdão, impondo a sua anulação, para que outro seja proferido  na boa e devida forma.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os Embargos  de Declaração,  para  fins  de  decretar  a  nulidade  do  Acórdão  nº  2803­003.177,  sendo  que,  após  a  ciência  desta  decisão  aos  interessados,  deverá  ser  redistribuído  o  feito  para  novo  julgamento  do  recurso  voluntário.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 617DF CARF MF

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7477949 #
Numero do processo: 10640.001936/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTERPOSTAS PESSOAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Alegações genéricas sobre a origem dos depósitos bancários desacompanhadas de provas não são suficientes para afastar o lançamento por presunção. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. RECORRÊNCIA DA CONDUTA. A movimentação recorrente de recursos próprios através de contas bancárias de terceiros e a ausência total de contabilização da receita correspondente seguida do conseqüente não oferecimento de tais valores à tributação demonstra por si só o efetivo dolo da contribuinte que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1201-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.473  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  INDUSTRIA DE MOVEIS RUFATO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS  INÍCIO DA  FISCALIZAÇÃO.   O  início do procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   Alegações  genéricas  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários  desacompanhadas  de  provas  não  são  suficientes  para  afastar  o  lançamento  por presunção.   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  RECORRÊNCIA DA CONDUTA.   A movimentação recorrente de recursos próprios através de contas bancárias  de  terceiros  e  a  ausência  total  de  contabilização  da  receita  correspondente  seguida  do  conseqüente  não  oferecimento  de  tais  valores  à  tributação  demonstra por si só o efetivo dolo da contribuinte que justifica a aplicação da  multa qualificada de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 19 36 /2 01 0- 56 Fl. 18832DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Contra  o  interessado,  contribuinte  do  SIMPLES,  foram  lavrados  autos  de  infração de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica no valor  total  de R$ 29.034,87, PIS/Pasep no  valor  total de R$ 29.034,87, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no valor  total de R$  50.456,52, Cofins  no  valor  total  de R$  100.913,20,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  valor total de R$ 25.228,21 e Contribuição para a Seguridade Social INSS no valor total de R$  188.814,80, em função de receitas operacionais movimentadas em contas bancárias em nomes  de terceiros e suprimento de numerário efetuado por sócio, sem origem comprovada, conforme  Relatório Fiscal de fls. 97/122;  Foi emitida Representação Fiscal visando a exclusão da autuada do Simples,  tendo  sido  editado  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/JFA  nº  045/2010  e  49/2010,  excluindo a empresa da sistemática do Simples Federal e Simples Nacional, respectivamente;  A  empresa  apresenta  impugnação  (fls.  292/308)  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  1)  preliminarmente  pleiteamos  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração”,  tendo em vista que “a empresa impugnante, antes de ser intimada , auditou sua escrita contábil  e, encontrando algumas diferenças, tratou de fazer uso do que disposto no artigo 138 do CTN,  retificando  suas  declarações  de  rendimento  e  efetuando  os  pagamentos  complementares  de  imediato. Desta forma , o presente auto de infração resta esvaído de nulidades, haja vista que  mencionado  dispositivo  beneficia  o  contribuinte  no  sentido  de  evitar  que  o  mesmo  seja  sancionado,  haja  vista  que  o  mesmo,  espontaneamente,  denunciou  erros  e  omissões  encontrados, tratando de regularizar a situação;  2)  em  relação  á  omissão  de  receitas  decorrentes  do  empréstimo  de  sócios,  mais  uma  vez  o  fisco  errou  terrivelmente.  Isto  por  que,  alem  de  entregarmos  as  planilhas  demonstrativas  inclusive  com  o  n°  dos  lançamentos  efetuados  no  diário  relativo  aos  valores  movimentados  na  referida  conta,  também  tivemos  o  cuidado  de  demonstrar  a  origem  dos  recursos dos sócios devidamente contabilizados no livro diário.  Fl. 18833DF CARF MF Processo nº 10640.001936/2010­56  Acórdão n.º 1201­002.473  S1­C2T1  Fl. 3          3 Deste feito, considerando que demonstramos os recibos de empréstimo, bem  como os recibos de distribuição de lucros recebidos da empresa, efetivamente lançados no livro  diário, nas datas específicas dos respectivos lançamentos, não cabe a o fisco utilizar da hipótese  de presunção prevista no RIR, haja vista que esta  somente permite ao  fisco considerar como  receita omitida os valores emprestados pelos sócios cuja origem não possa ser comprovada.  Ora,  a  contabilidade  demonstra  claramente  que  os  sócios  haviam  recebido  distribuição  de  lucros  e  que  tinham  disponibilidade  financeira  quando  dos  respectivos  empréstimos. A contabilidade demonstra  também que os  referidos  empréstimos  foram pagos  em quase  sua  totalidade,  tudo  efetivamente  lançado de  acordo  com a  legislação  pertinente  e  com os princípios contábeis geralmente aceitos”;  3) o fisco , ao determinar o referido valor considerado omisso não efetuou os  seguintes procedimentos:  a­  não  considerou  as  entradas  de  valores  provenientes  de  notas  fiscais  efetivamente emitidas e informadas não somente na planilha, como nos livros fiscais estaduais,  na contabilidade e  ,  inclusive  , na declaração de  imposto de renda original, haja vista que os  valores detectados pela empresa não entraram nesta conta corrente.  b­ embora devidamente informado na planilha, não foi excluído da mesma os  valores decorrentes dos cheques depositados e devolvidos duas vezes. Cumpre salientar que a  empresa recebia de seus clientes com cheques, na maioria das vezes, de terceiros. Então, dava  baixa  nos  clientes,  conforme  escrituração  contábil  quando  do  recebimento  destes  cheques  e  efetuava  o  deposito  no  banco. Quando  estes  cheques  eram  devolvidos,  ao  invés  da  empresa  voltar  novamente  com  o  cheque  devolvido  para  o  cliente  inadimplente,  foi  criado  pela  contabilidade uma conta em que todos estes cheques eram lançados, Tais cheques referiam­se a  clientes que pagaram e tiveram o cheque devolvido por duas vezes. Após o recebimento destes  clientes, quando isto acontecia , a empresa dava baixa nos referidos cheques, devolvidos a tais  clientes, e depositava os valores recebidos ora em dinheiro , ora em cheque na conta corrente.  Desta  forma  ,  ao  tributar  estes  valores mais  uma  vez  a  fiscalização  fere  o  principio  do  "no  bis  in  idem".  “Isto  por  que  os  cheques  recebidos  ,  conforme  pode  ser  observado  nos  lançamentos  contábeis  decorrem  de  notas  fiscais  devidamente  lançadas  cujo  imposto foi previamente pago;  4)  vários  valores  depositados  nas  contas,  conforme  o  próprio  fisco  pode  averiguar,  tratam­se  de  receitas  decorrentes  das  outras  empresas  da  família.  Desta  forma  também as  receitas  das  outras  empresas  deveriam  ser  excluídas  do  levantamento  fiscal,  haja  vista que tais receitas já estão sendo tributadas na empresa cedente;  5) expedir ato declaratório de exclusão e, neste, garantir defesa, é o mesmo  que  consubstanciá­la  ineficiente  para  os  fins  legais,  afrontando  o  §  3º,  do  artigo  15,  da  Lei  9.317/96  c/c  o  Decreto  70.235/72  e  a  Lei  9.784/99.  Não  fosse  o  bastante,  os  ADE's  ora  combatidos consignam, ainda, que os efeitos da exclusão devem ser retroagidos à data do ano  calendário de 2006. Trata­se de uma ilegalidade que merece ser reparada”;  6)  desta  forma  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  neste manifesto de inconformidade:  Fl. 18834DF CARF MF     4 a) A empresa teve cerceado seu direito de defesa na medida em que não lhe  foi  oferecido  quaisquer  documentos  que  lhe  informassem  que  auferiu  receita  superior  ao  legalmente estabelecido para estar incursa no SIMPLES, de forma que os únicos elementos de  que dispõe para realizar o presente manifesto de inconformidade ratificam sua posição de que  combatidos;  b)  A  Impugnante  não  pode  ser  excluída  do  Simples,  haja  vista  não  estar  incursa em nenhuma das situações excludentes elencadas pela legislação pertinente.   c) A  impugnante  solicita que sejam anulados  e/ou  retificados os ADE's ora  combatidos.considerando todo o explanado no presente manifesto de inconformidade.  d) A impugnante pretende provar o alegado por meio de provas documentais,  testemunhais ou periciais solicitando .portanto, neste ato, estas possibilidades.  e)  a  impugnante  solicita  a  inteira  desconsideração  do  auto  de  infração  em  epigrafe  sendo  anulados,  portanto,  quaisquer  sanções  civis,  criminais  ou  pecuniárias,  moratórias, juros, correções, complemento de impostos, dentre outros.  f) A impugnante requer que seja desconsiderado o arbitramento do lucro, haja  vista que possuía o livro diário devidamente escriturado com todas as informações necessária à  apuração do lucro, caso, de fato, houvesse omitido quaisquer valores. Ademais quem escolhe a  tributação que melhor lhe cabe é o próprio contribuinte não cabendo ao fisco tal escolha, haja  vista  que  a  empresa  tinha  os  documentos  necessários  para  que  sua  receita  fosse  apurada.Ademais era impossível ter efetuado o pagamento da primeira quota do imposto como  lucro presumido  ,por exemplo  , haja vista que a empresa era optante pelo simples e somente  ficou sabendo do valor da suposta receita omitida quando do recebimento pela procuradora do  auto de  infração ora  combatido,  tendo completamente  ferido  seus direitos de  ampla defesa e  contraditório.  g) Requer ainda a juntada de documentos e complementos desta petição, vez  que , em virtude de motivos de força maior, não teve prazo razoável para juntar os documentos  pertinentes que justificassem todo o explanado neste documento.   h)solicita que seja realizada pericia contábil a fim de verificar que não houve  omissão de  receitas no que diz  respeito á conta das pessoas  físicas  supracitadas, constatando  através da referida perícia que toda a movimentação financeira foi efetivamente lançada alem  de  averiguar  a  questão  dos  depósitos  dos  cheques  devolvidos,  notas  iscais  de  exercícios  anteriores,  bem  como  todos  os  outros  itens  passíveis  de  fazer  com  que  tal  imputação  completamente injusta seja desconsiderada.  i) Nomeia  ,  desde  já  ,  como  assistente  técnico  do  perito,  a  Sra Adriana  de  Fátima Moreira , bacharel em ciências contábeis , CRCMG 56.680”;  7)  “que  seja  desconsiderada  quaisquer  majorações  de  multa  vez  que  não  configurada pela fiscalização o intuito de dolo ou fraude praticado pela empresa”;    Decisão DRJ  Em decisão de 29/06/11, a 2° Turma da DRJ/JFA manteve  integralmente o  lançamento fiscal, conforme ementa abaixo:  Fl. 18835DF CARF MF Processo nº 10640.001936/2010­56  Acórdão n.º 1201­002.473  S1­C2T1  Fl. 4          5 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  OMISSÃO DE RECEITA.  Comprovado  que  a  empresa  usou  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas  para  recebimento  de  receitas  que  não  transitaram  pela  sua  contabilidade  e  nem  foram  oferecidas  à  tributação,  esses  valores  serão  considerados  como  omissão  de  receita.  O  suprimento  de  numerário  efetuado  por  sócio,  caracteriza  omissão  de  receita  por  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum.  Cabe, portanto, ao contribuinte apresentar a prova da origem e  da efetiva entrega dos valores.  MULTA QUALIFICADA.  A infração à legislação tributária praticada com evidente intuito  de fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.    Recurso Voluntário  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  por meio  do  qual  ratifica seus argumentos de Impugnação.     É o breve relatório.      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator    Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, assim, merece ser apreciado.   Fl. 18836DF CARF MF     6   Preliminar  Alega  a  ora  Recorrente  em  matéria  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  fiscal, vez que aplicável ao caso o disposto no artigo 138 do CTN, isso porque, a Recorrente  teria  retificado  suas  declarações  fiscais,  bem  como  efetuado  os  respectivos  recolhimentos  complementares antes de sua intimação pela fiscalização.   Concordo com o racional  jurídico adotado pela Recorrente mas discordo da  aplicação ao caso em tela.   Isso  porque,  conforme  será  explicitado  mais  adiante,  devemos  analisar  o  encadeamento dos eventos que culminaram no auto de infração de uma forma conjunta, como  um filme e não como fotos estáticas e isoladas entre si. Explico.   O procedimento fiscal na Recorrente originou­se em apuração de indícios de  irregularidades  cometidas  por  ela,  no  decorrer  da  fiscalização  realizada  nas  pessoas  físicas  Elcimar de Araújo Egydio – CPF nº 998.070.84687 e Áurea Luiza Lopes de Freitas  Jorge –  CPF nº 038.143.98602, quando foi constatado que grande parte das receitas da empresa eram  depositadas diretamente em contas correntes dessas pessoas, sem a devida contabilização.   Neste ponto,  acertada  a menção na decisão da DRJ do disposto no § 1º do  artigo 7º do PAF (Decreto 70.235/72), pois, trata da questão da espontaneidade, estabelecendo  que “o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas”.  É exatamente o que trata o presente caso.  As pessoas físicas Elcimar de Araújo Egydio e Áurea Luiza Lopes de Freitas  Jorge foram cientificados do procedimento fiscal efetuado contra eles em 24/03/08.   Nesse  procedimento  foram  identificadas  infrações  envolvendo  a  ora  Recorrente,  que  constituem  objeto  tanto  do  presente  processo  quanto  do  processo  nº  10640.001935/201010.  Não me parecer haver qualquer sombra de dúvida que o envolvimento da ora  Recorrente nas  infrações  apuradas  pela  fiscalização  perpetrada  em  relação  às  pessoas  físicas  Elcimar  de  Araújo  Egydio  e  Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge,  implica  na  aplicação  do  citado art. 7°, § 1º do PAF, o que significa a perda de espontaneidade a partir de 24/03/08 que  foi a data de ciência do início da ação fiscal nas pessoas físicas.   No presente caso, temos que a declaração retificadora entregue após o início  da ação fiscal não produz qualquer efeito e o mesmo se aplica aos pagamentos efetuados, não  havendo que se falar em espontaneidade.  Neste sentido, trago recente julgado deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  Fl. 18837DF CARF MF Processo nº 10640.001936/2010­56  Acórdão n.º 1201­002.473  S1­C2T1  Fl. 5          7 IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  ALUGUÉIS. DIMOB. DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS O  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A declaração do  cônjuge  somente  foi  transmitida  após  o  início  da  ação  fiscal,  e  quando  já  existia  inclusive  decisão  proferida  pela Delegacia de Julgamento.  Não há que se falar em espontaneidade para efetuar retificação  da declaração (art. 138 do CTN).  O  art.  7º,  §  1º  do  Decreto  70.235  estabelece  que  o  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.   (Acórdão  2401­005.499  ­  09/05/18  ­  1°  Turma  ­  4°Câmara  ­  1°Seção)    Assim, afasto a preliminar suscitada.      Mérito  O  lançamento  fiscal  refere­se  à  receita  omitida  apurada  por  presunção  em  razão de movimentação bancária em nome de interpostas pessoas, bem como, suprimento de  caixa efetuado por sócio, sem comprovação de origem.   A fiscalização efetuada nas pessoas físicas Elcimar de Araújo Egydio e Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge,  identificou  que  parte  do  caixa  movimentado  em  suas  contas  bancárias pertenciam na verdade a um grupo de empresas, entre elas a ora Recorrente.  Cabe  aqui  ressaltar  que  da  leitura  dos  autos  é  fácil  concluir  que  a  própria  Recorrente  aceita  a  constatação  acima  mencionada,  vez  que  toda  discordância  refere­se  somente aos valores lançados em função da apuração dessas receitas.  Tendo  sido  identificado  que  as  contas  bancárias  das  pessoas  físicas  acima  eram  usadas  pela  Recorrente,  a  fiscalização  elaborou  relação  na  qual  apresenta  de  forma  discriminada  os  depósitos  e  os  créditos  efetuados  em  cada  conta  bancária  e  intimou  o  respectivo titular a apresentar comprovação da origem dos valores.  Em resposta às intimações foram apresentadas planilhas nas quais constam a  qual empresa pertence o valor depositado/creditado e indica a(s) notas(s) fiscal(ais) do qual ele  se  origina.  Em  alguns  casos,  informa  que  o  valor  se  refere  a  empréstimo  recebido  de  outra  empresa (fls. 909/1016).  Com  base  nessas  planilhas  a  Fiscalização  elaborou  demonstrativo  denominado “ORIGEM DOS CRÉDITOS” (fls. 125/166), no qual, depois dos devidos ajustes  e exclusões, relacionam os valores que se referem à ora Recorrente.  Fl. 18838DF CARF MF     8  Como esses valores,  recebidos pela empresa através de contas bancárias de  interpostas  pessoas,  não  transitaram  por  contabilidade  e  nem,  tampouco,  foram  oferecidos  à  tributação, foram considerados receita omitida pela Recorrente.   A Recorrente alega erro da fiscalização ao não excluir da base tributada, os  valores referentes a cheques depositados e devolvidos duas vezes e também valores relativos a  empréstimos disponibilizados por outras empresas da família.   Não concordo com a Recorrente.   Neste ponto, a Recorrente traz apenas alegações genéricas desacompanhadas  de  evidências  e  documentos  que  demonstrem  os  cheques  considerados  em  duplicidade  ou  empréstimos tratados como receita omitida.  Isso porque, resta claro no demonstrativo “ORIGEM DOS CRÉDITOS”, que  a  fiscalização  considerou  apenas  os  depósitos  de  cheques  liberados,  ou  seja,  aqueles  já  compensados  pelas  instituições  financeiras.  Trata­se  de  questão  de  fato,  devidamente  demonstrado nos autos.   No  tocante  aos  empréstimos,  o  TVF  afirma  que  tais  valores  foram  considerados  para  a  empresa  que  concedeu  o  empréstimo que  é  a  titular do  recurso  e  isso  é  evidenciado  nos  demonstrativos  preparados.  Assim,  me  parece  demonstrado  que  os  empréstimos tomados pela Recorrente não foram computados no total da receita omitida.  A impugnante alega ainda que o fisco não considerou as entradas de valores  provenientes de notas fiscais efetivamente emitidas, escrituradas nos livros fiscais e contábeis.  Mais  uma  vez,  trouxe  a  Recorrente  apenas  alegações,  contudo,  não  demonstrou o respectivo cotejo entre tais valores contabilizados e os montantes movimentadas  em  contas  bancárias  de  terceiros,  assim,  não  enxergo  elementos  suficientes  que  possam  justificar  a  conclusão  de  que  os  valores  declarados  pela  Recorrente  são  exatamente  aqueles  identificados na movimentação de contas bancárias de titularidade alheia.   Desta sorte, acertada a conclusão de que a movimentação financeira efetuada  nas contas de terceiros representa a receita omitida.   Quanto  ao  suprimento  de  numerário  efetuado  por  sócio,  sem  origem  comprovada,  temos  que  o  lançamento  decorre  de  presunção  legal  prevista  no  art.  282  do  RIR/99.   Em relação a este tópico, invoco a Súmula CARF n. 95:  Súmula  CARF  95  A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento  de  recursos  de  caixa  à  sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega  dos recursos.    Não entendo presente nos autos a necessária  comprovação pela Recorrente,  com documentos hábeis  e  idôneos,  tanto da origem, quanto da efetiva  entrega pelo  sócio do  numerário suprido à pessoa jurídica. Assim, não é possível afastar o lançamento fiscal.   Fl. 18839DF CARF MF Processo nº 10640.001936/2010­56  Acórdão n.º 1201­002.473  S1­C2T1  Fl. 6          9   Multa Qualificada  Com  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada,  tenho  que  plenamente  justificada nos autos.  A  movimentação  de  recursos  próprios  através  de  contas  bancárias  de  terceiros e a ausência total de contabilização da receita correspondente seguida do conseqüente  não oferecimento de tais valores à tributação demonstra por si só o efetivo dolo da Recorrente  na busca de evitar ou reduzir tributação, preenchendo assim, os requisitos previstos em lei para  aplicação da multa qualificada, que deve ser mantida.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  AFASTAR a PRELIMINAR SUSCITADA e no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 18840DF CARF MF

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7482614 #
Numero do processo: 11516.720185/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é instrumento de controle administrativo sobre as atividades fiscais tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. APURAÇÃO. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário
Numero da decisão: 2202-004.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. A declaração de voto do conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto foi encaminhada por e-mail institucional ao Conselheiro Relator, no entanto diante da renúncia de mandato do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto antes do acórdão estar formalizado, a declaração de voto é juntada ao acórdão sem a sua assinatura digital. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 226          1 225  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720185/2014­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.669  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO HENRIQUE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses  previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972.  DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Quando  o  contribuinte  não  houver  efetuado  qualquer  pagamento  prévio,  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  começa a contar do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado.  GUARDA DE DOCUMENTOS.  O  contribuinte  é  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  toda  a  documentação  que  embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal,  sob  a égide da Portaria que o  criou,  é  instrumento de controle administrativo sobre as atividades fiscais tendentes a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  APURAÇÃO.  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações  que  importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 85 /2 01 4- 92 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 227          2 ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto  em  lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias,  Júnia Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto.  A  declaração  de  voto  do  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  foi  encaminhada  por  e­mail  institucional ao Conselheiro Relator, no entanto diante da renúncia de mandato do Conselheiro  Dilson Jatahy Fonseca Neto antes do acórdão estar formalizado, a declaração de voto é juntada  ao acórdão sem a sua assinatura digital.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11516.720185/2014­92, em face do acórdão nº 09­55.383, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 228          3 Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (DRJ/JFA),  em sessão  realizada  em 07 de  novembro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo do Auto de  Infração de  fls.138/142,  lavrado  pela  DRF/Florianópolis/SC  em  07/02/2014,  contra  o  contribuinte  retro  identificado,  que  resultou  na  cobrança  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  referente  ao  exercício  financeiro  de  2010,  no  montante  de  R$  452.756,76,  sendo  R$  207.344,18  de  imposto  de  renda,  R$  155.508,14  de  multa  proporcional  (passível  de  redução),  e  R$  89.904,44 de juros de mora calculados até fevereiro de 2014.  O  lançamento  efetuado decorreu  da apuração,  pela autoridade  fiscal, de “omissão de ganhos de capital auferidos na alienação  de  bens  ou  direitos  adquiridos  em  reais”,  no  mês  de  abril  do  ano­calendário de 2009, no valor tributável de R$ 1.382.294,51,  tudo  conforme  expresso  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal” de fls.139 – parte integrante do Auto de  Infração  ora  contestado  –  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.131/136.  Protocolizou­se  ainda  o  processo  administrativo  11516.720186/2014­37,  também  em  nome  do  autuado,  o  qual  trata  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  visto  que  a  autoridade lançadora entendeu ter ficado demonstrada, em tese,  para  os  mencionados  pagamentos,  a  ocorrência  de  fatos  que  configuram crime contra a Ordem Tributária, consoante definido  pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.150/170,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  nomeado  pelo  instrumento  de  fls.171,  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que: Dos Fatos:  1) O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  seu  desfavor  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  entendido  que  ocorreu Ganho  de Capital  na  “operação  imobiliária  realizada  com a Cia Cimento  Itambé,  no  ano  de  2008,  a  qual  teve  como  objeto  de  pagamento  imóvel  de  sua  propriedade  localizado  em  Capão da Barra, no Município de Garopaba/SC”; 2) “Em 2009  o  impugnante  obteve  oferta  da  Cia  Cimento  Itambé  para  adquirir  terreno  com  área  de  17.832  m2,  situado  no  Bairro  Praia  Comprida,  no  Município  de  São  José/SC,  e,  depois  de  diversas  tratativas,  respectivo  negócio  foi  ajustado  e  ao  final  convencionado  o  valor  justo  e  acertado  de  R$  4.112.000,00,  conforme Escritura Pública de Compra e Venda”, 3) “Dentre as  formas  de  pagamento  discriminadas  na  mencionada  escritura  pública,  foi  dado  como  forma de  pagamento,  a  título  de  dação  em  pagamento,  o  imóvel  alvo  da  fiscalização  em  análise”,  avaliado  em R$  1.700.000,00; Da Decadência  da Constituição  do Crédito Tributário: 4) A teor do disposto no artigo 173, inciso  I, do Código Tributário Nacional, “considerando que realizada  no  ano  de  2008  e  supondo  incidência  de  ganho  de  capital,  o  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 229          4 termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  deu­se  em  01.01.2009, contando­se 05  (cinco) anos para o  lançamento do  tributo,  forçoso  reconhecer  que  o  lançamento  encontra­se  abarcado pela decadência pois  findo o prazo para constituição  da obrigação em 01.01.2014”; Da Prescrição Quanto à Guarda  de  Documentos:  5)  Considerando  o  lapso  temporal  existente  entre a edificação e a solicitação de documentos pelo Fisco, “o  termo inicial da obra ocorreu em 03/04/2003 e sua conclusão em  01/04/2004,  mesmo  que  se  considere  como  início  do  prazo  prescricional  a  conclusão  da  obra,  verifica­se  incidente  o  referido  instituto”  visto  que  “instado  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  apenas  em  23/07/2013,  evidente  o  alcance  da  prescrição na guarda dos documentos comprovadores dos custos  com a edificação”; Da Extrapolação do Prazo Fiscalizatório: 6)  O início da ação fiscal se deu em 23/07/2013, segundo Termo de  Verificação Fiscal, enquanto que sua finalização ocorreu apenas  em  23/01/2014,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  ou  seja,  “extrapolado  a  limitação  legal  porque  manteve  o  contribuinte  sob  fiscalização  por  prazo  superior  há  seis meses,  isto porque, anterior ao Mandado de Procedimento  Fiscal,  já  estava  sendo  alvo  de  fiscalização  pelo  Fisco”;  7)  Considerando  que  “o  prazo  para  procedimento  fiscalizatório  não poderia ultrapassar o limite legal, deveria ter sua conclusão  em prazo não superior a sessenta dias (Decreto nº 22.586/1984,  art.117)”;  Da  Não  Concretização  do  Fato  Gerador  :  8)  O  impugnante adquiriu no ano de 2002 terreno urbano de 1.606,50  m2, sem quaisquer edificações. Em 03/04/2003 a Municipalidade  expediu  Alvará  de  Licença  para  construção  de  uma  edificação  de  alvenaria  para  fins  residenciais  multifamiliar  transitória  (pousada). Mencionada obra teve sua conclusão em 01/04/2004  e o “Habite­se” foi expedido apenas em 12/03/2008, “momento  em  que  a  construção  deixou  de  estar  em  situação  irregular  e,  portanto,  passou  a  agregar  valor  ao  terreno”;  9)  Tão  logo  obteve  o  “Habite­se”,  informou  a  construção  e  seu  valor  econômico em sua Declaração de Bens, anexa a DIRPF; 10) A  dificuldade  em  prestar  ao  Fisco  as  informações  relativas  as  benfeitorias realizadas se deve ao lapso temporal ora transcrito;  11)  “Haverá  possibilidade  de  acréscimo  patrimonial  se  evidenciado  disponibilidade  de  riqueza  a  ser  utilizada  pelo  contribuinte,  entendendo­se,  assim,  a  manutenção  patrimonial  existente mais o lucro com a transação efetivada. Por certo, não  ser  esta  a  situação  em  concreto,  haja  vista  que  a  transação  realizada  entre  o  impugnante  e  a  Cia  de  Cimento  Itambé  não  trouxe  acréscimo  patrimonial  ao  contribuinte,  apenas  manteve  situação  fática  pré­existente”;  12)  Na  mencionada  transação  comercial,  “restou  dado  na  forma  de  dação  em  pagamento  o  imóvel  objeto  de  fiscalização,  mais  uma  vez  caracterizando  ausência de ganho de capital”; 13) Do Princípio de Vedação de  Confisco  às  Multas  Fiscais;  14)  “Multas  Fiscais  de  valor  exorbitante podem caracterizar uma maneira indireta de burlar  a Carta Magna, que proíbe o  confisco”; 15) “A multa de 75%  sobre o valor do tributo, aplicada ao contribuinte sob a hipótese  de ganho de capital, é abusiva, desarrazoada, desproporcional e  confiscatória”;  16)  “Diante  do  princípio  da  vedação  ao  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 230          5 confisco,  somado  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  caso  entenda­se  pela  manutenção  do  lançamento  impugnado,  requer­se  a  diminuição  da  multa  moratória”; Da Taxa SELIC: 17) “Embora a SELIC tenha sido  materializada,  através  de  lei  ordinária,  como  juros moratórios  que  devem  incidir  sobre  débitos  tributários  e  previdenciários,  esta não possui tal natureza por traduzir fenômeno monetário de  pagamento  pelo  uso  de  dinheiro,  com  caráter  nitidamente  remuneratório” e “não pode o Fisco exigir pagamento de juros  de  mora  calculado  por  taxas  de  juros  com  caráter  remuneratório,  sob  pena  de  ofensa  ao  conceito  jurídico  e  econômico  de  juros  moratórios,  ferindo  o  artigo  161  e  seu  parágrafo  1º  do  CTN”;  18)  “Determinando  a  lei  que  deve  ser  aplicada  a  Taxa  SELIC  em  matéria  tributária,  e  cabendo  a  fixação  dessa  taxa  ao  Banco  Central  do  Brasil,  que  tem  competência  financeira,  mas  não  tributária,  há  uma  inconstitucional  delegação  de  competência  tributária,  sem  mencionar a ofensa, no caso, à segurança nas relações jurídico­ tributárias”.  Para corroborar seus argumentos, o interessado, em sua defesa,  transcreve  ementas  de  Acórdãos  emanados  do  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  do  Superior  Tribunal  Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como textos da  lavra  dos  juristas  Vittório  Cassone,  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  Luiz  Roberto  Barroso,  Hugo  de  Brito  Machado,  Pero  Roberto Decomain e Ives Gandra da Silva Martins.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim,  a  integralidade  do  crédito  tributário.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 197/223,  reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  I – Preliminares.  Alegações de inconstitucionalidade.  Quanto a alegação da recorrente contrariedade a Constituição e a princípios  constitucionais,  deixo  de  analisá­lo  pois  este  Conselho  não  possui  competência  para  ser  pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Nulidade do lançamento.  No tocante a alegação de nulidade do lançamento, cumpre destacar o artigo  59 do Decreto nº 70.235/72, balizador do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 231          6 Art. 59 – São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Pela  leitura  do  inciso  I  do  dispositivo  acima  transcrito,  depreende­se  que  basta que os atos e  termos processuais  tenham sido lavrados por pessoa competente para que  sejam  considerados  válidos,  esclarecendo­se  que  esses  atos  e  termos  são  os  chamados,  no  processo civil, despachos de mero expediente, sem qualquer carga decisória. Note­se quanto às  decisões  –  e  a  lei  não  faz  qualquer distinção  e,  portanto,  está­se  tratando  aqui,  também,  das  decisões interlocutórias – são tratadas no inciso seguinte. Delas é exigido, para que sejam tidas  como eficazes, terem sido proferidas por autoridade competente e sem preterição no direito de  defesa do requerente.  Examinando o presente processo, observo que o Termo de Intimação Fiscal  de fl. 23, o Termo de Início de Diligência de fl. 51, o Termo de Início de Ação Fiscal de fls.  70/71  e  o Termo de  Intimação Fiscal  de  fls.  103/104,  bem como o Auto  de  Infração  de  fls.  138/142,  estão  embasados  na  legislação  tributária  pertinente,  citada  expressamente  nos  mencionados documentos, os quais foram expedidos por pessoa e autoridade competentes para  assim proceder; que o contribuinte foi devidamente intimado e cientificado, resguardando­lhe  os  prazos  legais  para  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco  e  a  impugnação  apresentada;  que  o  processo  se  encontra  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis,  cujos  requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972  alterado pela Lei nº 8.748/1993.  Assim sendo, a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas  legais que regem a matéria em questão, não tendo como se enquadrar o lançamento em tela nas  disposições contidas no precitado artigo. Observa­se, ainda, que o contribuinte, ao expor seus  argumentos na impugnação, às fls. 150/170, assim como em recurso voluntário, às fls. 197/223,  demonstra pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada.  Nessas circunstâncias, esvai­se qualquer argumentação do autuado no sentido  de questionar a validade do presente lançamento.  Decadência.  Consoante  relatado,  o  contribuinte  argui  ter  ocorrida  a  decadência  para  o  lançamento em tela, argumentando que, a teor do disposto no artigo 173, inciso I, do Código  Tributário  Nacional,  “considerando  que  realizada  no  ano  de  2008  e  supondo  incidência  de  ganho de capital, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deu­se em 01.01.2009,  contando­se  05  (cinco)  anos  para  o  lançamento  do  tributo,  forçoso  reconhecer  que  o  lançamento  encontra­se  abarcado  pela  decadência  pois  findo  o  prazo  para  constituição  da  obrigação em 01.01.2014”.  O autuado efetuou a alienação do “terreno urbano de 1.606,50 m2,  sito em  Capão da Barra, Município de Garopaba/SC, com edificação em alvenaria, abrangendo área  de 1.271,81m²” à empresa Cia de Cimento Itambé, CNPJ 76.630.573/0001­60, em 28/11/2008,  mediante “dação em pagamento” em operação imobiliária realizada com a mencionada pessoa  jurídica, nesta mesma data, para a compra de um terreno situado no Município de São José/SC,  conforme  expresso  na  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  e  Outras  Avenças  anexada  às  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 232          7 fls.25/32 e na Escritura Pública de Dação em Pagamento Parcial Garantia Hipotecária e Outras  Avenças anexada às fls.37/47.  Equivocou­se o contribuinte em sua argumentação. A constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  é  atividade  administrativa  privativa,  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não admitindo delegação de competência  ao sujeito passivo ou a terceiro.  No  lançamento  por  homologação,  a  legislação  do  tributo  remete  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  porventura  devido  e  cumprir  deveres  instrumentais  e  formais,  dando  conhecimento  de  tais  fatos  à  autoridade  administrativa.  No  entanto,  esta  atividade  exercida pelo  contribuinte  (pagamento  antecipado e  cumprimento dos  deveres  instrumentais  e  formais)  não  se  confunde  com  lançamento,  que  só  ocorrerá  no  momento  em  que  a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, a homologue. Portanto, é precisamente no momento da homologação que a atividade  do contribuinte se converterá em lançamento.  Contudo,  necessariamente  há  que  haver  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo devido, pois o que se homologa é o pagamento. No caso de não haver o pagamento, não  há o que se homologar. Então, haverá a necessidade de a autoridade administrativa substituir o  lançamento  por  homologação  pelo  lançamento  de  ofício,  no  tocante  ao  tributo  que  não  foi  pago.  O Código Tributário Nacional trata da decadência em dois artigos principais:  o artigo 173, inciso I, que estabelece a regra geral; e o artigo 150, § 4°, em casos de lançamento  por  homologação.  Para  melhor  elucidar  a  matéria,  transcreve­se,  a  seguir,  os  mencionados  dispositivos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 233          8 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Assim,  não  havendo  recolhimento  antecipado  não  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação  e  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  se  dá  conforme artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, acima transcrito.  Por oportuno, transcrevo trecho do voto da DRJ de origem que bem apreciou  a matéria em questão:  “O  pagamento  do  imposto  de  renda  devido,  na  hipótese  de  Ganho de Capital relativo à uma operação imobiliária realizada  à vista, sujeito à tributação exclusiva à alíquota de 15% (quinze  por  cento),  deve  ser  efetuado  até  o  ultimo  dia  útil  do  mês  subsequente àquele em que os rendimentos  forem percebidos, a  teor  do  disposto  no  artigo  852  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999) vigente.  Considerando que  a  operação  imobiliária  em comento  ocorreu  em 28/11/2008, o imposto de renda incidente sobre o Ganho de  Capital  correspondente,  deveria  ter  sido  recolhido  aos  cofres  públicos pelo contribuinte até o dia 30/12/2008.  Não  o  tendo  feito,  o  exercício  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado  iniciou­se  em  janeiro  de  2009  e  encerrou­se em dezembro desse mesmo ano.  Portanto, “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ser  efetuado”  é  01/01/2010,  tendo  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  expirado  somente  em  31/12/2014.  Como  a  ciência  do  Auto  de  infração  em  tela  se  deu  em  27/02/2014,  constata­se  que  o  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo  qüinqüenal,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  decadência.”  Diante disto, rejeita­se a alegação de decadência suscitada.  Da Prescrição Quanto à Guarda de Documentos.  Argumenta  o  contribuinte  que  a  considerar  o  lapso  temporal  transcorrido  entre  a  edificação  realizada  no  terreno  –  “o  termo  inicial  ocorreu  em  03/04/2003  e  sua  conclusão em 01/04/2004” – e a exigência do Fisco para que prestasse esclarecimentos acerca  dos  comprovantes  da  obra  e  suas  benfeitorias  somente  em  23/07/2013,  “torna  evidente  o  alcance  da  prescrição  na  guarda  dos  documentos  comprovadores  dos  custos  com  a  edificação”, ou seja, já transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto na legislação tributária  vigente.  Não  assiste  razão  ao  contribuinte. Na Declaração  de Bens  e Direitos,  parte  integrante  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2009,  cópia  anexada  às  fls.10/16,  o  contribuinte aponta “Terreno urbano de 1.606,50 M2, sito em Capão da Barra, Município de  Garopaba­SC,  adquirido  em  01/08/2002  de Marcos  Toledo  dos  Santos,  com  construção  em  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 234          9 2008”,  informando  os  valores  de  R$  40.000,00  (situação  31/12/2007)  e  R$  1.896.500,00  (situação 31/12/2008).  Por  pertinente,  transcreve­se  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.131/136:  “Com base nestas informações, no Termo de Início de Diligência  (fls.  51)  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  os  comprovantes  dos  gastos  com  benfeitorias  que  justificassem  a  alteração do valor do imóvel na Declaração de Bens.  No item 3.2 de sua resposta, o contribuinte informou que:  “[...] após a obtenção do HABITE­SE em 2008 c/c pagamento da  referida Guia GPS/INSS, foi na oportunidade de imediato feito o  lançamento da edificação junto ao IRPF do Requerente PAULO  HENRIQUE MATTOS (exercício 2009 ­ ano­calendário 2008).  Desta forma, o antigo terreno urbano de 1.606,50m2, situado em  Capão da Barra, no Município de Garopaba ­ SC, passou de um  valor  de  bem declarado  condizente  com a  efetiva  regularização  do imóvel concluída em 2008.  Ou seja, o valor do imóvel passou a contemplar a edificação em  alvenaria  de  uma  área  total  de  1.271,81m2,  o  que  justifica  sua  declaração no IRPF (exercício 2009 ­ ano­calendário 2008), em  R$  1.896.560,00  ­  pois  reproduz  o  preço  de  mercado  correspondente ao terreno c/c a edificação acima referida.  Logo, o  preço  total  do  imóvel  lançado/declarado  se  justifica  pelo valor de mercado que o bem passou a corresponder após  a regular edificação”. (grifou­se)  Assim,  acertadamente  salientou  a  DRJ  de  origem  ao  dizer  que  não  há  previsão legal que permita ao contribuinte registrar em sua Declaração de Bens o preço total do  imóvel  pelo  valor  que  o  bem  passou  a  corresponder  após  a  construção  (valor  de mercado).  Ocorre  que o  valor  a  ser  incluído  na declaração  é,  necessariamente,  o  valor  de  aquisição  do  imóvel  (terreno)  acrescido  das  benfeitorias  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  (construção). Portanto, o valor de R$ 1.896.560,00, incluído em sua declaração, está totalmente  equivocado. Vejamos trecho do acórdão da DRJ ora recorrido:  “Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  atestam  que  houve  uma  construção  no  mencionado  terreno.  O  contribuinte  averbou a construção por R$ 243.815,00 (fls. 50).  Entretanto, vale lembrar que para averbar uma construção e seu  respectivo valor não é necessário comprovar os gastos junto ao  Cartório de Registro de Imóveis, bastando que a pessoa informe  verbalmente  quanto  gastou.  Portanto,  o  simples  fato  de  estar  averbado  um  determinado  valor  não  serve  como  comprovação  dos gastos. Não  foram apresentados comprovantes do  custo da  construção, exceto o pagamento da contribuição previdenciária  relativa à obra, R$ 62.330,81 (fls. 65) e a ART da execução do  projeto,  R$  21,00  (fls.  61).  Assim,  o  valor  efetivamente  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 235          10 comprovado  pelo  contribuinte  como  determina  a  legislação  se  restringe a R$ 62.351,81.  Ainda  em  sua  resposta,  no  item  3J3,  o  contribuinte  informou  que:  "[...]  as  benfeitorias  no  imóvel  iniciaram  em  2003  (data  do  alvará) e foram concluídas em 2004 (conforme termos do Habite­ se expedido só em 2008), por isso, inviável apresentar de forma  individual  todas notas­fiscais, uma vez que  já  foram decorridos  praticamente 10 anos do início da obra/edificação”  Em  relação  a  estes  argumentos  do  contribuinte  é  preciso  esclarecer que a  legislação  tributária  estabelece que, para  fins  de  apuração  de  Ganho  de Capital,  podem  integrar  o  custo  de  aquisição do imóvel, desde que comprovados com documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados  na  declaração  de  bens,  os  dispêndios  com  construções,  ampliações,  reformas  e  pequenas  obras.  O  contribuinte  não  apresentou  comprovação  dos  gastos  com  a  construção  (exceto  com  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  e  da ART do  projeto)  e  não  incluiu  benfeitorias  no  imóvel  em  suas  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativas  aos  anos  de  2003  (fls.  03)  e  Cabe  ainda  salientar  que  em  suas  Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2004 e 2005, anos­ calendário 2003 e 2004, anos em que o contribuinte afirma  ter  construído  no  imóvel,  ele declarou  um  total  de  rendimentos  de  R$  41.172,34  e  R$  15.820,00  (fls.  02  e  09,  respectivamente),  valores  incompatíveis  com  os  gastos  com  a  construção  por  ele  informados ”.  Nada  trouxe  o  interessado,  para  apreciação  da  autoridade  julgadora, que justificasse sua afirmativa de que a edificação no  terreno  ocorreu  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004. Observo  que  os  dados  apontados  pela  autoridade  fiscal,  acima  transcritos, se contrapõem a assertiva do autuado.  Os  documentos  anexados  ao  presente  processo,  inclusive  os  fornecidos pelo autuado durante a ação  fiscal, apontam o ano­ calendário  de  2008  como  o  ano  de  construção  do  imóvel  em  comento.  Os contribuintes devem manter em boa guarda e ordem todos os  documentos que se refiram aos rendimentos e deduções por eles  declarados,  aos  atos  e  às  operações  que  contribuíram  para  modificar  a  sua  situação  patrimonial.  Essa  guarda  deve  ser  observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda  Pública proceder ao  lançamento  tributário, ou seja, pelo prazo  decadencial atinente ao imposto de renda.  Vale  registrar  as  disposições  contidas  no  artigo  797  do  RIR/1999 vigente:  Art. 797 ­ É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando­ se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 236          11 documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras, quando estas julgarem necessário.  (Decreto­Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).  Da  expressão  “quando  estas  julgarem  necessário”  deve  ser  entendido  que  tal  liberalidade  está  adstrita  ao  tempo  entre  a  entrega da Declaração de Ajuste Anual IRPF e a decadência do  crédito tributário nela apurado ou dela decorrente.  Portanto, tendo em vista que o contribuinte recebeu o Termo de  Início  de  Diligência  anexado  a  fls.51  em  31/07/2013,  segundo  AR  –  Aviso  de  Recebimento  de  fls.52,  não  há  que  se  falar  em  “prescrição quanto à guarda de documentos” relativos ao ano­ calendário de 2008.  Novamente, carece de razão o recorrente, não merecendo reforma o acórdão  recorrido.  Extrapolação do Prazo Fiscalizatório.  Alega o autuado que o início da ação fiscal se deu em 23/07/2013, segundo  Termo de Verificação Fiscal, enquanto que sua finalização ocorreu em 07/02/2014, conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  tendo  sido  “extrapolado  a  limitação  legal  porque  manteve o contribuinte sob fiscalização por prazo superior há seis meses, isto porque, anterior  ao Mandado de Procedimento Fiscal, já estava sendo alvo de fiscalização pelo Fisco”.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  disciplinado  atualmente  pela  Portaria SRF nº 3.007/2001, é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  É  uma  ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores­fiscais,  em  nome  desta,  executem  atividades  fiscais  (fiscalização,  diligência,  etc.)  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.  Assim, em 23/07/2013 foi emitido o MPF nº 0920100­2013­01189­7, a  fim  de permitir a realização de uma diligência junto ao contribuinte, consubstanciada no Termo de  Início  de  Diligência  de  fls.51/52.  Posteriormente,  em  17/09/2013  foi  emitido  o  MPF  nº  0920100­2013­01375­0,  determinando a  abertura de  fiscalização no  impugnante,  para  exame  do IRPF de sua responsabilidade no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, segundo Termo de  Início de Fiscalização de fls.70/71.  Cumpre  registrar que, nos casos de necessidade de prorrogação da validade  do MPF originário, seu disciplinamento está na mencionada Portaria SRF 3.007 de 26/11/2001,  em alguns de seus dispositivos, a seguir transcritos:  “Art.12.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 237          12 Art.13.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  artigo  anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta dias para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias  para procedimentos de diligência.  § 1º A prorrogação de que trata o caput far­se­á por intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet,  nos  termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo  constante do Anexo VI.  . . . . . .  Art.15. O MPF se extingue:  I – pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II – pelo decurso dos prazos a que se referem os artigos 12 e 1 3.  Art.16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo  MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal”.  Parágrafo Único  ­ Na emissão do novo MPF de que  trata  este  artigo, não pode ser  indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.”  Portanto, o MPF passou a ser prorrogado mediante registro eletrônico, sem a  necessidade de se dar ciência ao sujeito passivo sobre o fato. O conhecimento da prorrogação  do MPF pelo contribuinte ocorre por iniciativa deste, mediante acesso ao sítio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil na Internet, com a utilização do “código de acesso” do procedimento  fiscal inicial ou quando da prática de algum ato de ofício pela autoridade fiscal, oportunidade  na  qual  lhe  será  fornecido  o  “Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  MPF”,  simplesmente,  reproduzindo  as  informações  constantes  na  Internet.  O  acórdão  da  DRJ  de  origem, inclusive possui em seu voto o seguinte:  “Conforme  Tela MPF­D  de  fls.178,  o  MPF  nº  0920100­2013­ 01189­7 de 23/07/2013 foi prorrogado até 16/05/2014.   Conforme  Tela  MPF­F  de  fls.179,  o  MPF  nº  0920100­2013­ 01375­0 de 17/09/2013 foi prorrogado até 16/05/2014.  Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 07/02/2014  e  dado  ciência  ao  contribuinte  em  27/02/2014,  segundo  AR  –  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 238          13 Aviso  de  Recebimento  a  fls.148,  não  houve  nenhuma  irregularidade no procedimento fiscal em foco.”   Ademais, também não procede o comentário do impugnante, de que “o prazo  para  procedimento  fiscalizatório  não  poderia  ultrapassar  o  limite  legal,  deveria  ter  sua  conclusão em prazo não superior a sessenta dias (Decreto nº 22.586/1984, art.117)”, tendo o  acórdão  recorrido  bem  exposto  que  o  referido  Decreto  (do  Estado  de  Santa  Catarina)  não  integra a legislação tributária federal.  Mérito  Da Não Concretização do Fato Gerador.  Após  ressaltar  que  “a  dificuldade  em  prestar  ao  Fisco  as  informações  relativas  às  benfeitorias  realizadas  se  deve  ao  lapso  temporal  ora  transcrito”,  argumenta  o  contribuinte  que  só  “haverá  possibilidade  de  acréscimo  patrimonial  se  evidenciado  disponibilidade  de  riqueza  a  ser  utilizada  pelo  contribuinte,  entendendo­se,  assim,  a  manutenção patrimonial existente mais o lucro com a transação efetivada” e, por certo, não ser  esta a situação em concreto, “haja vista que a transação realizada entre o impugnante e a Cia  de  Cimento  Itambé  não  trouxe  acréscimo  patrimonial  ao  contribuinte,  apenas  manteve  situação  fática  pré­existente”,  concluindo  que,  na  mencionada  transação  comercial,  “restou  dado  na  forma  de  dação  em  pagamento  o  imóvel  objeto  de  fiscalização,  mais  uma  vez  caracterizando ausência de ganho de capital”.  A DRJ, importante referir, expressou em seu acórdão que “Evidentemente, se  confirmado  o  “valor  de  aquisição”  apontado,  para  o  ano­calendário  de  2008,  pelo  contribuinte em sua DIRPF/2009, para o  terreno e  suas benfeitorias  (R$ 1.896.500,00), não  teria havido Ganho de Capital na operação imobiliária por ele efetuada no ano­calendário de  2009,  quando  o  mencionado  imóvel  foi  avaliado  e  repassado  a  empresa  Cia  de  Cimento  Itambé,  mediante  “dação  em  pagamento”,  pela  importância  de  R$  1.700.000,00.  E,  conseqüentemente, não teria havido o acréscimo patrimonial correspondente.  Contudo,  necessário  destacar  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  durante  a  ação  fiscal,  e  tampouco  na  fase  impugnatória,  o  “valor  de  aquisição”  questionado  pelo  Fisco,  sequer  logrou  comprovar  algum  valor  relativamente  próximo  a  esta  quantia,  prevalecendo, portanto, o “valor de aquisição” apurado pela autoridade fiscal (R$ 102.351,81).  Na  apuração  de  Ganho  de  Capital  são  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  inclusive  “dação em pagamento”, a teor do disposto no artigo 117, parágrafo 4º, do RIR/1999 vigente.  Assim, carece de razão o recorrente, pois não provado o fato constitutivo do  direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido. Ocorre que  temos que no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Não merece provimento o recurso quanto a este ponto, portanto.  Caráter confiscatório da Multa de Ofício.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 239          14 Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  proporcional  alegado  pela  interessada,  cumpre  esclarece  que,  deixo  de  analisá­lo  pois  este  Conselho  não  possui  competência para ser pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Taxa Selic.  Por  fim,  inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no  vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Deste  modo,  não  há  como  acolher  a  tese  do  recorrente,  não  merecendo  provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Congratulo o i.Relator pela clareza do seu voto. Entretanto, divirjo quanto à  questão  de  mérito,  compreendendo  não  ser  possível  simplesmente  afastar  todo  o  custo  de  aquisição  quando  for  possível  arbitrá­lo.  Nessa  linha,  entendo  ser  necessário  esclarecer  os  fundamentos do meu voto.   Compulsando os autos, constata­se que já no Termo de Verificação Fiscal a  autoridade lançadora registrou que:  "No  dia  23  de  julho  de  2013  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) nº 0920100­2013­01189­7 a fim de  permitir a realização de uma diligência junto ao contribuinte. No  termo  de  INício  de  DiligÊncia  (Fls.  51  e  52)  foi  solicitado  ao  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 240          15 contribuinte  que  apresentasse  os  valores  das  benfeitorias  realizadas no terreno urbano de 1.606,50 m² situado em Capão  da Barra, município de Garopaba ­ SC, negociado com a Cia de  Cimento Itambé. Atendendo ao Termo de INício de Diligência, o  contribuinte apresentou a correspondência de fls. 53 a 57 à qual  anexou os  seguintes documentos relativos à construção de uma  pousada  no  referido  terreno:  projeto  arquitetônico  da  obra  (planta baixa)  (fls.  59); ART do projeto da obra  (fls.  60 a 62);  Alvará de Licença Municipal (fls. 63); 'Habite­se' (fls. 64); Guia  de Previdência Social  (fls. 65) e cópias de  suas declarações de  IRPF, exercícios 2009 e 2010, anos­calendário 2008 e 2009. As  cópias  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  não  foram incluídas no processo por já existirem cópias das mesmas  anexadas pela fiscalização (fls. 10 a 22).” ­ fl. 131;   (...)  "Na  Declaração  de  Bens  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  anterior,  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  o  contribuinte  alterou o valor do  terreno em Garopaba de R$ 40.000,00 para  R$ 1.896.560,00 informando uma construção em 2008 (fls. 14).  Com base nestas informações, no Termo de INício de DiligÊncia  (fls.  51)  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  os  comprovantes  dos  gastos  com  benfeitorias  que  justificassem  a  alteração do valor do imóvel na Declaração de Bens." ­ fl. 133  (...)  "Primeiramente  é  preciso  salientar  que  não  há  previsão  legal  que  permita  ao  contribuinte  registrar  em  sua  Declaração  de  Bens  o  preço  total  do  imóvel  pelo  valor  que  o  bem  passou  a  corresponder após a construção  (valor de mercado). O valor a  ser  incluído  na  declaração  é,  necessariamente,  o  valor  de  aquisição  do  imóvel  (terreno)  acrescido  das  benfeitorias  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  (construção).  Portanto,  o  valor  de  R$  1.896.560,00,  incluído  em  sua  declaração, está totalmente equivocado.  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  atestam  que  houve  uma  construção  no  mencionado  terreno.  O  contribuinte  averbou  a  construção  por  R$  243.815,00  (fls.  50).  Entretanto,  vale lembrar que para averbar uma construção e ser respectivo  valor não é necessário comprovar os gastos junto ao Cartório de  Registro de IMóveis, bastando que a pessoa informa verbalmente  quanto  gastou.  Portanto,  o  simples  fato  de  estar  averbado  um  determinado valor não serve como comprovação dos gastos. Não  foram  apresentados  comprovantes  do  custo  da  construção,  exceto  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  relativa  à  obra, R$ 62.330,91 (fls. 65) e a ART da execução do projeto, R$  21,00  (fls.  61).  Assim,  o  valor  efetivamente  comprovado  pelo  contribuinte  como  determina  a  legislação  se  restringe  a  R$  62.351,81." ­ fl. 134.  Ato contínuo, a autoridade lançadora continuou esclarecendo que a legislação  impõe  a  apresentação  de  documentação  hábil,  idônea  e  discriminada  da  declaração  de  bens.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 241          16 Nesse  sentido,  entendendo  que  não  comprovou  os  gastos,  à  exceção  do  pagamento  da  contribuição previdenciária e da ART. Então, concluiu que não apresentou as provas exigidas,  razão pela qual glosou o custo de aquisição declarado.   Ratificou seu raciocínio afirmando que a construção teria ocorrido entre 2003  e 2004, anos­calendário em que a Contribuinte declarou renda de ínfima, comparada ao custo  declarado da construção.   Em sua defesa, a Contribuinte argumenta pela inocorrência do fato gerador.  Explica  especificamente  que,  entre  outras  questões,  a  despeito  de  não  ter  as  notas  fiscais  individualizadas,  incorporou  a  construção. Nesse  caminho,  afirma  ter  apresentado  provas  da  existência de fato da despesa, e pede que seja aceita como custo. In verbis:  "O  Recorrente  adquiriu  no  ano  de  2002,  terreno  urbano  de  1.606,50  m²,  situado  na  Rua  Arco­Iris,  esq.  Rod.  Municipal  GRP­030, em Capão da Barra, no Município de Garopaba/SC,  sem  quaisquer  edificações,  todavia,  porém,  perante  sua  visão  empreendedora  decidiu  realizar  melhorias  no  imóvel  e,  em  03.04.2003,  esta  Municipalidade  expediu  Alvará  de  Licença  para  construção  de  uma  edificação  em  alvenaria  para  fins  residenciais multifamiliar transitória (pousada), possuindo dois  pavimentos, contendo área  total de 1.271,81 m² (doc.  já anexo  ao procedimento).  Mencionada  obra  teve  conclusão  em  01.04.2004,  contudo,  o  HABITE­SE ­ documento necessário para regularização e uso da  obra  ­  foi  expedido  apenas  em  12.03.3008,  momento  que  a  construção  deixou  de  estar  em  situação  irregular  e,  portanto,  passou a agregar valor ao imóvel/terreno.  Desse modo, diante da nova realidade fática, somadas a boa­fé  do contribuinte, tão logo obteve o HABITI­SE, tratou de lançar a  construção em sua declaração de bens e direitos, anexo ao seu  Imposto de Renda." ­ fl. 207.  Realmente, compulsando os autos, constata­se que consta nos autos inúmeros  documentos comprovando a realização de uma construção no interregno entre a aquisição e a  alienação do imóvel:   1.  Planta  baixa  com  carimbo  de  aprovado  em  04/03/2003  pelo  Secretário  Municipal de Obras de Saneamento e Meio Ambiente (fl. 59);  2.  Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, datado de 25/06/2003, o  qual inclusive utilizada como base de cálculo o valor da obra/serviço R$  150.000,00, e que esclarece que os honorários são de R$ 400,00 (fl. 60);  3.  Solicitação  de  Baixa  de  ART  por  conclusão  da  obra/serviço  em  14/01/2005 (fl. 62);   4.  Alvará de licença de construção de pousada com área de 1.271,81 m² (fl.  63);  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 242          17 5.  Habite­se  datado  de  12/03/2008,  referente  a  obra  de  1.271,81  m²  do  alvará de 2003 (fl. 64);  6.  Guia  da  Previdência  Social  ­  GPS  referente  à  competência  12/2008  no  valor de R$ 62.330,81 (fl. 65);  7.  Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e  às de Terceiros,  referente a essa obra (total de 1.271,81 m²),  emitda em  09/12/2008 (fl. 66);  8.  Cadastro Geral ­ Dados da Obra do Cadastro Específico do INSS ­ CEI da  obra, indicando que a obra foi iniciada em 03/04/2003 e emitido o habite­ se em 12/03/2008 (fl. 67);   9.  Aviso de Regularização de Obras ­ ARO referente a essa obra, e datado  de 05/12/2008, no qual ficou avaliado como custo de remuneração de R$  169.377,20 e como custo global R$ 1.018.727,11, apurando como débito  de Contribuições Previdenciárias o valor de R$ 62.330,81 (fls. 68/69);  Registra­se  que  todos  esses  documentos  indicam  o  Contribuinte  como  construtor ou proprietário do imóvel.  Nesse caminho, é possível afirmar que houve uma construção no imóvel ao  longo  do  período  em  que  o Contribuinte  era  seu  titular. Ou  seja,  ele  comprou  um  terreno  e  vendeu  uma  pousada  (terreno  com  edificação).  Inclusive,  esse  fato  já  havia  sido  indicado  e  comprovado durante a fiscalização, com bem constatou a autoridade lançadora.  Pois bem.  A despeito de admitir a existência da construção ­ inclusive admitindo como  custos  comprovados  o  pagamento  da GPS  e  da ART  (mas  não  dos  honorários  identificados  nesta,  registra­se)  ­  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  não  restou  comprovado  o  custo  da  construção.  Por  isso,  glosou  o  valor declarado  pela Contribuinte,  reconhecendo  apenas  os  já  citados custos da GPS e da ART.  Admitindo que o custo exato não ficou comprovado, entendo ser necessário  divergir da autoridade lançadora e do i.Relator quanto à solução a ser adotada. É verdade que  cabe ao Contribuinte comprovar o custo incorrido; não o fazendo, deve realmente ser glosado o  valor  declarado.  Contudo,  comprovada  a  existência  do  custo,  tampouco  pode  a  autoridade  lançadora simplesmente desconsiderá­lo integralmente, "zerando" o custo de aquisição ante à  falta do valor exato; deve, isso sim, buscar meios indiretos para apurá­lo.  Registra­se  que  o  CTN  atribui  à  autoridade  lançadora  a  competência  e  o  dever de arbitrar o valor do bem sempre que as declarações do Contribuinte forem omissas ou  não merecerem fé:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 243          18 sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Não  se  trata  de  mera  autorização,  mas  sim  de  determinação  legal:  a  autoridade lançadora ARBITRARÁ o valor ou o preço.   Exatamente  pautando­se  nessa  regra  geral,  a  Lei  nº  7.713/1988  estabeleceu  que deve ser utilizado como custo de  aquisição do bem ­ percebe­se, portanto, que o  tributo  tem por base o preço do bem ­ o  seu preço ou valor pago, mas admite e  já prevê  as  formas  pelas quais  a  autoridade  lançadora  arbitrará o  custo de  aquisição  caso não mereça  fé ou não  prove o que declara o Contribuinte:   Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço  ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.   §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.   §  2º O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.   § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.   §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Assim,  caso  não  seja  possível  identificar  exatamente  o  valor  pago  na  aquisição do bem, então deve a autoridade lançadora buscar outras formas para apurar o custo  de aquisição. Simplesmente desconsiderar qualquer custo, imputando o valor zero, é verdadeira  ficção  jurídica:  é  adotar  como  verdade  algo  que  se  sabe  falso.  Enfim,  configura  completo  confronto com as Leis.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 244          19 Novamente, a Lei específica ­ e não apenas a regra geral do art. 148 do CTN  ou  mesmo  raciocínio  lógico  ­  determina  que,  quando  não  puder  apurar  o  valor  exato,  a  autoridade fiscalizadora deve utilizar meios indiretos para apurar o custo de aquisição do bem.  Ressalta­se, outrossim, que a Lei prevalece sobre eventual regulamentação infralegal. Acontece  que  não  há  contradição;  pelo  contrário,  a  IN SRF  nº  84/2001  apenas  ratifica  o  comando  do  CTN e da Lei nº 7.713/1988:  Valores computáveis como custo  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  f) o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não  transferido o ônus ao adquirente, os  juros e demais acréscimos  pagos, etc.  Custo na ausência do valor pago  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 245          20 III ­ o valor corrente na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.  Percebe­se, portanto, que o art. 17 garante o direito de considerar no custo de  aquisição  certos  valores,  inclusive  os  dispêndios  com  a  construção.  Para  tanto,  deve  discriminá­los na DAA e apresentar documentação hábil e idônea quando instado a comprová­ los. Ressalta­se, o direito é garantido ao Contribuinte.   Conquanto  estejam  lançados  na  DAA,  não  cabe  à  autoridade  lançadora  escolher  se  considerará  ou  não  os  valores  descritos  nesse  art.  17.  Cabe,  isso  sim,  exigir  a  comprovação  hábil  e  idônea. O  que  acontece  quando  o Contribuinte  não  logra  comprovar  a  existência do dispêndio? O valor deve ser desconsiderado. E quando o Contribuinte comprova  a existência do dispêndio, mas não o seu quantum? Então aplica­se o art. 18, ou seja, apuração  por meios indiretos e, apenas quando for impossível, é que se lhe atribuirá o valor de zero.  Frisa­se: o art. 18 não apenas está  localizado  imediatamente  após o art. 17,  como trata "do valor pago". Logo, não há que se discutir que se restringe apenas ao valor de  aquisição em relação ao alienante do imóvel, mas também a qualquer montante que tenha sido  incorrido  em  função da  transmissão, da manutenção ou beneficiamento da  coisa. Registra­se  que a alienação da propriedade pode ser tanto onerosa quanto gratuita; sendo gratuita, não há  pagamento  pelo  adquirente  ao  alienante,  mas  ainda  assim  há  outros  pagamentos  inerentes,  como o referente ao imposto de transmissão (in casu, ITCMD). Portanto, não se pode restringir  o art. 18 ao valor referente ao pagamento ao alienante, devendo abranger todos os pagamentos.   No caso presente, há nos autos documentação hábil e idônea para comprovar  a ocorrência dos dispêndios com construção, de forma que podem integrar o custo de aquisição  do imóvel. A questão em dúvida não é se houve ou não a construção, mas apenas o quantum.  Dessa  forma,  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  18,  apurando  o  custo  por  meios  indiretos.  Conforme  a  lista  já  citada  acima,  há  inúmeros  documentos  nos  autos  ­  e  já  apresentados  durante a fiscalização ­ que serviriam de base para a apuração indireta desse custo de aquisição.   Ressalta­se, especialmente, o valor considerado pela própria Receita Federal  como custo da obra para a apuração das Contribuições Previdenciárias. Ora, o mesmo ente não  pode admitir a existência de um custo da obra na ordem centenas de milhares de reais para fins  de  apuração  de  um  tributo  e  zero  para  outro.  Mormente  quando  considerar  um  valor  alto  aumenta a arrecadação daquele,  e considerar um valor baixo aumenta a arrecadação deste. É  clara hipótese de venire contra factum proprium.   Para  que  não  restem  dúvidas,  a  própria Receita  Federal  é  clara  em  admitir  que  a  construção  superveniente  deve  ser  considerada  na  apuração  do  custo  de  aquisição  do  bem. Assim,  por  exemplo,  a  Solução  de Consulta  Interna COSIT  nº  2,  de  14/01/2014,  cuja  ementa já antecipa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  ALIENAÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL  ADQUIRIDO  POR  FINANCIAMENTO  BANCÁRIO.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO E DATA DE AQUISIÇÃO.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 246          21 Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  no  âmbito  da  legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, diante da  ocorrência  de  alienação  (contrato  de  compra  e  venda)  de  bem  imóvel  que  fora  adquirido  por  intermédio  de  financiamento  em  instituição financeira (financiamento bancário), considera­se:  a)  custo  de  aquisição  aquele  que  corresponda  ao  total  dos  valores  pagos,  incluindo  sinal  (ou  valor  correspondente),  os  decorrentes  das  prestações  efetuadas  a  cada  ano­calendário,  à  medida  que  tenham  sido  pagas,  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  no  respectivo  financiamento,  bem  como  as  despesas  permitidas pela legislação do imposto como integrantes daquele  custo  (tais  como:  construção,  ampliação,  reforma  etc),  até  o  momento da respectiva alienação.  O  que  é  mais,  convém  observar  a  IN  SRF  nº  599,  de  28/12/2005,  que  determina o seguinte:  Art. 3º Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  por  ocasião  da  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  imóveis  realizada  por  pessoa  física  residente  no  País,  serão  aplicados  fatores  de  redução do ganho de capital apurado.  § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação  do  ganho  de  capital  pelos  fatores  de  redução,  que  serão  determinados pelas seguintes fórmulas:  (...)  § 4º Na alienação em conjunto de imóvel constituído de partes  adquiridas  em  datas  diferentes,  a  redução  aplica­se  à  parcela  do  ganho  de  capital  que  corresponder  a  cada  parte,  observando­se que:  I  ­  a  redução  correspondente  a  cada  parte  é  determinada  em  função da data de sua aquisição e aplicada sobre a parcela do  ganho de capital a ela correspondente;  II ­ a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte é  determinada  aplicando­se  sobre  o  total  do  ganho  de  capital  o  percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da  redução  e  o  custo  total  do  imóvel,  ou  entre  a  área  da  parte  objeto da redução e a área total do imóvel.  §  5º O  disposto  no  §  4º  aplica­se  à  construção,  ampliação  ou  reforma, ressalvado o disposto no § 6º.  §  6º Na  alienação  de  imóvel  constituído  por  terreno  adquirido  até  31  de  dezembro  de  1995  e  de  edificação,  ampliação  ou  reforma  iniciada  até  essa  data,  ainda  que  concluída  em  ano  posterior,  informada na Declaração de Ajuste Anual, os  fatores  de redução de que trata o caput são determinados em função do  ano de aquisição do  terreno e aplicado  sobre  todo o ganho de  capital.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 247          22 Tanto a SCI COSIT nº 2/2014 quanto a  IN SRF nº 599/2005 consideram a  construção como um dos custos que deve ser considerado na apuração do custo de aquisição do  bem,  custo  esse  equiparável  à  aquisição  de  imóvel  por  partes.  Tanto  assim,  inclusive,  que  esclarecem que o custo da construção deve ser considerado em data própria ­ tal qual a data de  aquisição  de  uma  parcela  nova  do  imóvel  ­  para  fins  de  aplicação  dos  fatores  de  redução  e  apuração final do ganho de capital.   Correto  o  raciocínio:  uma  vez  que  a  construção  não  se  perfaz  no  mesmo  instante  em  que  ocorre  a  aquisição  do  terreno,  então  não  podem  ser  utilizados  os  mesmos  índices de redução. Ainda assim, a construção acresce ao patrimônio, aumentando o valor do  imóvel, assim como acresce ao patrimônio a aquisição de nova parcela do mesmo imóvel.  Efetivamente,  não  poderia  ser  diferente.  O  bem  compõe  o  patrimônio  enquanto valor. Enquanto se observa o patrimônio, os bens que o compõe são fungíveis, tendo  relevância  apenas  o  seu  valor.  Tanto  assim  que,  na  própria  Ficha  "Declaração  de  Bens  e  Direitos" da DIRPF, os bens  são  individualizados mas, ao  final,  é  indicado o valor  total dos  bens.  Inclusive,  é  esse  valor  final  total  que  é  apropriado  na  Ficha  "Resumo",  ao  final  da  DIRPF.   Ao ser  incorporado ao patrimônio, o bem entra com determinado valor. Por  certo,  ao  receber benfeitorias  ­  no presente  caso,  construções  ­,  elas  certamente  aumentam o  seu valor e seu custo de aquisição.   Por  tudo  isso,  e  reiterando  o  quanto  já  escrito  acima,  uma  vez  que  reste  comprovada  a  ocorrência  da  construção,  ficando  em  discussão  exclusivamente  o  quantum  despendido, não pode a autoridade  lançadora simplesmente afastar  todo o custo de aquisição  das benfeitorias pelo  fato de não merecer  fé o valor declarado pela Contribuinte. Deve,  isso  sim,  utilizar  uma  das  formas  indiretas  de  apurar  o  referido  custo  de  aquisição,  regra  essa  imposta pela Lei  ­  inclusive no CTN e na Lei nº 7.713/198  ­  e pela  legislação  infralegal,  já  citada acima.  São essas as razões pelas quais divergi do voto condutor do acórdão.  Dilson Jatahy Fonseca Neto    Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000372/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 72 /2 00 9- 81 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.115,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 387DF CARF MF

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7433867 #
Numero do processo: 13005.720478/2013-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.711  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  ELHAM CONFECCOES & CALCADOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não  comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 78 /2 01 3- 84 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13005.720478/2013­84  Acórdão n.º 1001­000.711  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 63 a 65) interposto contra o Acórdão nº  01­30.839, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  57  a  59),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Termo  de  Indeferimento  (pedido em 28/01/2013, fl. 04) da Opção pelo Simples Nacional – Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  –,  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar nº 123/2006.  2. O motivo do indeferimento foi existência de Débitos previdenciários e não  previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa:  1) 39.970.944­4  2) 39.970.945­2  3) 40.094.410­3  4) 40.466.160­2  5) Código 1345 tributo: DCTF Multa /Atraso/falta  Período: 2009  Saldo Devedor: R$ 200,00  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13005.720478/2013­84  Acórdão n.º 1001­000.711  S1­C0T1  Fl. 4          3 3.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  02,  em  08/03/2013, através da qual vem alegar que:  a) Parcelou os débitos previdenciários e pagou a multa;  b)  Manifesta  a  importância  de  seu  retorno  ao  Simples  Nacional,  tendo  em  vista que se isso não ocorrer será muito difícil para a empresa passar a tributar sob  outra forma de enquadramento."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  5. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V  e XI, e o art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa”;(destaquei).  (...)  6. A opção pelo Simples Nacional está  regulamentada pela Resolução  CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13005.720478/2013­84  Acórdão n.º 1001­000.711  S1­C0T1  Fl. 5          4 §  1º­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009)  7. Conforme histórico do sistema Sincor (fl. 42) o pagamento efetuado  em 31/01/2013 não foi suficiente para quitar a totalidade do débito do código  1345 (multa). O restante somente foi quitado em 13/02/2013. Ressalte­se que  a autoridade competente para aplicar a legislação tributária somente utilizará  a equidade na ausência de disposição expressa.  8. Logo, como o contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as  pendências  no  prazo  legal,  deve­se  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade."  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF

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7430775 #
Numero do processo: 11020.721438/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Verificada omissão e contradição em relação a determinado tema no acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício.
Numero da decisão: 3302-005.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.171          1 1.170  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721438/2012­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.751  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CALÇADOS MOLLINO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  EXISTÊNCIA.  Verificada omissão e contradição em relação a determinado tema no acórdão  embargado,  é  de  rigor  a  admissão  dos  embargos  para  correção  do  referido  vício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem, contudo,  conferir­lhe efeitos infringentes   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker  Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 14 38 /2 01 2- 55 Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­005.751  S3­C3T2  Fl. 1.172          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 3302­003.655 que, (i) por maioria de votos, rejeitou a preliminar de cerceamento  de  defesa,  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  prova  testemunhal;  (iii)  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  redução  da  multa  qualificada  e  validação  do  planejamento,  e  (iv)  por  maioria  de  votos,  admitiu,  de  ofício,  a  dedução dos valores  recolhidos a  título de PIS e Cofins contidos no DAS mensal  relativo ao  Simples Nacional, proporcional às receitas de vendas à recorrente.  Em  seu  arrazoado  (fls.  1.152­1.156),  a  Embargante  alega  ter  ocorrido  omissões  e  contradição  no  acórdão  embargado  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  senão  vejamos:  a) de contradição entre o acórdão, em que restou consignado que a votação do  indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal foi por unanimidade, e o  voto da Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Relatora, que defendeu ser necessário  o deferimento do pedido de produção de provas, na forma pleiteada pela recorrente,  em especial a prova testemunhal;  b) de omissão de pronunciamento quanto à dedução dos valores recolhidos a  título de PIS e COFINS pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, de forma  proporcional às receitas de vendas para a recorrente, e;   c)  de  omissão  quanto  ao  argumento  recursal  de  que  se  faz  necessária  a  inclusão  das  empresas  Diversu's  Componentes  para  Calçados  Ltda.,  Mixage  Calçados Ltda. e Cleiton Lazaretti & Cia. no polo passivo do Auto de Infração. 1  Nos  termos  do  despacho  de  fls.1.163­1.169,  os  Embargos  de  Declaração  foram parcialmente admitidos para sanar a contradição e omissão noticiadas nos itens "a" e "b",  conforme se verifica da conclusão extraída do referido despacho, a saber:  Com  essas  considerações,  forte  no  §  3°  do  art.  65  do  RI­CARF,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  admito,  parcialmente,  os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão  quanto  à  inclusão  no  voto  vencido  das  razões  que  levaram  à  admissão  da  dedução  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  contidos  no  DAS  mensais  relativo  ao  SIMPLES  NACIONAL  recolhidos pelas empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, proporcional às  receitas  de  venda  daquelas  empresas  para  a  recorrente,  bem  como  sanar  a  contradição concernente ao resultado do indeferimento da prova testemunhal.   É o relatório.                                                                1 Trecho extraído do despacho de admissibilidade de fls.1.163­1.169.  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­005.751  S3­C3T2  Fl. 1.173          3 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  teve  o  exame  de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  O  primeiro  ponto  suscitado  pela  Embargante,  diz  respeito  a  contradição  existente entre o  resultado do acórdão e o voto proferida pela  relatora original, posto que no  resultado  constou  que  a  Turma  decidiu  de  forma  unânime  em  relação  ao  indeferimento  do  pedido de produção de prova testemunhal, ao passo que a  relatora original havia deferido  tal  pedido.  De fato, a relatora original restou vencida na matéria que envolveu a análise  do pedido de produção de prova testemunhal  requerida pela Embargante, cujo voto vencedor  incumbiu a relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar redigir.  Assim,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  corrigir  o  resultado do julgamento, alterando­se de "Por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de  prova testemunhal" para " Por maioria de votos, em indeferir o pedido de prova testemunhal,  vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.".   Já  em  relação  ao  segundo  ponto,  entendo  também  que  razão  assiste  à  Embargante,  na  medida  em  que  restou  omisso  no  acórdão  embargado  os  fundamentos  que  levaram  a  turma  admitir  de  ofício,  o  direito  do  contribuinte  deduzir  os  valores  recolhidos  a  título de PIS e Cofins contidos no DAS mensal relativo ao Simples Nacional, proporcional às  receitas de vendas à Embargante, merecendo, assim, ser sanada a referida omissão.  Pois bem.  O litígio trata de lançamento de crédito tributário de PIS e de COFINS pela  fiscalização, devido a ter sido identificado a formação de grupo econômico entre as empresas  Calçados Mollino Ltda. e Calçados Di Cristalli Ltda., de cunho familiar (esposa, marido, filho,  etc.),  as  quais  teriam  transferido  parte  de  sua  produção  para  três  empresas  interpostas:  Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia.  Ltda. Tal grupo econômico e transferência da produção objetivariam impedir o conhecimento  por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de obrigações tributárias, ou  seja, sonegação das contribuições sociais. Entendeu a fiscalização que pelo conjunto de ações  implementado  por  esse  grupo  econômico  estaria  completamente  descartada  a  hipótese  de  erro material na conduta.  Essa  simulação  na  transferência  da  produção  proporcionaria  as  empresas  envolvidas  a  obtenção  de  créditos  com  insumos  de  PIS  e  de  COFINS  reduzindo  consideravelmente os valores devidos das mesmas no período de apuração abrangido pelo Auto  de Infração.  Outro  benefício  seria  que  a  fiscalizada  com  os  seus  respectivos  departamentos não poderia ser optante do SIMPLES por  superar o  limite de  faturamento,  ao  passo que tal desmembramento oportunizou a inclusão no SIMPLES das áreas repassadas para  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­005.751  S3­C3T2  Fl. 1.174          4 as empresas interpostas, pois o faturamento foi fracionado possibilitando uma tributação mais  vantajosa.  Neste cenário, a  fiscalização entendeu por bem desenquadrar a Embargante da  opção  do  SIMPLES  e,  exigir  integralmente  o  PIS/COFINS  nos  termos  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/2003, sem dedução do montante já  recolhido pelo contribuinte pelo regime do SIMPLES,  vide Auto de Infração e Relatório Fiscal carreado às fls. 02­79.  A  Embargante,  por  sua  vez,  tanto  em  sede  impugnatória  quanto  em  recursal,  defendeu a legitimidade das operações sob análise e, consequentemente pleiteou o cancelamento do  lançamento fiscal. Subsidiariamente, requereu, no caso de manutenção do lançamento, a redução da  multa  de  ofício,  de  150%  para  75%.  Esses  foram,  em  síntese,  os  argumentos  suscitados  pela  Embargante.  Não  obstante  a  Embargante  tenha  deixado  de  pleitear  a  dedução  dos  valores  recolhidos  do  período  em  que  sua  apuração  era  realizada  pelo  regime  do  SIMPLES,  a  antiga  composição  da  Turma,  admitiu  de  ofício,  a  possibilidade  do  contribuinte  deduzir  do  montante  exigido,  os  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  contidos  no  DAS  mensal  relativo  ao  Simples Nacional.  Isto  porque,  o  fato  das  contribuições  terem  sido  recolhidas  através  de  regime  diverso, não impede a fiscalização, por se tratar do mesmo tributo, de considerá­los para o fim de  apurar o quanto realmente é devido.  Ou seja, quando do desenquadramento da Embargante do regime do SIMPLES  ACIONAL, deveria a fiscalização ter apurado as contribuições nos termos das Leis nº 10.637/02 e  10.833/2003,  como  o  fez,  deduzindo,  contudo,  os  valores  recolhidos  pela Embargante  no  antigo  regime.  Portanto,  resta  explicitado  os  fundamentos  que  levaram  à  antiga  Turma  dar  provimento parcial ao recurso da Embargante, para admitir a dedução do valores recolhidos a título  de PIS e COFINS contidos no DAS mensal  relativo ao Simples Nacional, desde que cabalmente  comprovado nos autos.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os Embargos  de Declaração  para rerratificar o acórdão embargado, sem contudo, conferir­lhe efeitos infringentes.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                               Fl. 1174DF CARF MF

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7436330 #
Numero do processo: 13884.721841/2017-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTO DE APOSENTADORIA. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-005.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 112          1 111  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.721841/2017­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  CLAUDIO MITSUAKI ESSUMI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  ISENÇÃO.  RENDIMENTO  DE  APOSENTADORIA.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 18 41 /2 01 7- 54 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13884.721841/2017­54  Acórdão n.º 2401­005.751  S2­C4T1  Fl. 113          2 Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF, fls. 41/45, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ano­calendário  2012, que apurou imposto de renda suplementar de R$ 26.933,22, sujeito à multa de ofício, em  virtude de omissão de rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ­  Fonte Pagadora:  São Paulo Previdência  ­ CNPJ 09.041.213/0001­36  (R$ 150.205,14),  sendo  considerada  a omissão de  rendimentos  da  fonte  pagadora  em  função da  data do  ato  legal da  Reforma.  Em impugnação apresentada às fls. 2/5, o contribuinte alega, em síntese:  ­  tem direito à  isenção  total dos  rendimentos  recebidos, por ser portador de  moléstia grave irreversível e incapacitante com início comprovado em maio de 1997, conforme  laudo pericial oficial para isenção de Imposto de Renda;   ­  através  de  publicação  no  Diário  Oficial  do  poder  Executivo,  em  17  de  outubro de 1998 o impugnante, servidor militar, foi transferido para a reserva;   ­  sucessivamente,  através  de  publicação  no  Diário  Oficial  do  poder  Executivo, em 26 de maio de 2015 o contribuinte passou a reforma, de ofício com início de em  dezembro de 2014;   ­  tinha  o  direito  de  restituir  o  valor  de R$ 35.027,10,  valor  completamente  restituído, mas após a Notificação de Lançamento está sendo cobrado do elevado  importe de  R$ 60.155,34, solicita que o lançamento seja revisto; e   ­ solicita a aplicação no presente caso da súmula nº 43 do Carf.   A  DRJ/BSB,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 03­77.309, de fls. 79/82.  Consta do voto do acórdão de impugnação:  Quanto ao requisito do laudo pericial, o documento acostado à  fl. 10 (laudo pericial para isenção do imposto de renda), datado  de 12 de julho de 2016, atesta que o contribuinte é portador de  moléstia  grave  M54­4  ­  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  não  passível  de  controle,  desde  maio  de  1997.  Portanto,  comprovada a moléstia grave.   No que  tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  cumpre  observar  que  o  contribuinte acostou aos autos a cópia do Diário Oficial, de 26  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13884.721841/2017­54  Acórdão n.º 2401­005.751  S2­C4T1  Fl. 114          3 de maio  de  2015,  que  informa  a  transferência  para  a  reforma  apenas a partir de dezembro de 2014 (fls. 12/13).   É importante destacar que o período da reserva remunerada não  está abrangido pela isenção supracitada, só fazendo jus a essa a  partir do momento em que foi reformado, nos exatos  termos da  disposição legal.  Além disso, a Portaria MF nº 383, de 12 de  julho de 2010 não  atribuiu  à  Súmula  CARF  nº  43  efeito  vinculante  em  relação  à  administração tributária federal. Portanto, a Receita Federal do  Brasil não está vinculada ao entendimento sumulado (Súmula nº  43) do Carf.  Cientificado do Acórdão em 10/11/17 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de  fl.  106),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/11/17,  fls.  189/105,  no  qual  apresenta novamente os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]    Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13884.721841/2017­54  Acórdão n.º 2401­005.751  S2­C4T1  Fl. 115          4 [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;    No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13884.721841/2017­54  Acórdão n.º 2401­005.751  S2­C4T1  Fl. 116          5 validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    No  presente  caso,  a  DRJ  reconhece  a  existência  comprovada  da  moléstia  grave. Contudo, não aceita os  rendimentos por serem de  reserva remunerada e que  a  súmula  CARF nº 63 não é vinculante.  Entretanto, não cabe ao conselheiro afastar enunciado de súmula do CARF.  Conforme publicação no Diário Oficial do poder Executivo, cópia à fl 11, o  impugnante, servidor militar, foi transferido para a reserva em 17 de outubro de 1998.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13884.721841/2017­54  Acórdão n.º 2401­005.751  S2­C4T1  Fl. 117          6 Sendo  assim,  sendo  o  recorrente  portador  de  moléstia  grave  devidamente  comprovada e os rendimentos serem provenientes de reserva remunerada, cumpridos estão os  requisitos cumulativos para o gozo da isenção.    CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, dando­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 117DF CARF MF

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