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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7024042 #
Numero do processo: 10860.900402/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO Apenas se justifica o sobrestamento de feito, quando o resultado de determinado processo implique no resultado de um outro processo. Ainda que os créditos discutidos nos dois processos sejam responsáveis pela formação do direito creditório pleiteado nestes autos, eles não são suficientes para transformar débito (imposto a pagar) em crédito (saldo negativo). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de indébito oriundo de saldo negativo de IRPJ, comprovado em diligência que o contribuinte possui imposto a pagar no respectivo ano-calendário, não deve ser homologada a compensação pleiteada, pois inexistente o crédito informado na respectiva declaração.
Numero da decisão: 1301-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Roberto Silva Junior acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.686  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PILKINGTON BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE  DE  JULGAMENTO.  PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO  Apenas  se  justifica  o  sobrestamento  de  feito,  quando  o  resultado  de  determinado processo implique no resultado de um outro processo. Ainda que  os créditos discutidos nos dois processos  sejam responsáveis pela  formação  do  direito  creditório  pleiteado  nestes  autos,  eles  não  são  suficientes  para  transformar débito (imposto a pagar) em crédito (saldo negativo).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se de indébito oriundo de saldo negativo de IRPJ, comprovado em  diligência  que  o  contribuinte  possui  imposto  a  pagar  no  respectivo  ano­ calendário,  não  deve  ser  homologada  a  compensação  pleiteada,  pois  inexistente o crédito informado na respectiva declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 04 02 /2 00 9- 86 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10860.900402/2009­86  Acórdão n.º 1301­002.686  S1­C3T1  Fl. 155          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 05­39.034, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CPS, que, ao apreciar  a Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte,  entendeu, por unanimidade  de votos, julgá­la improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório proferido por ocasião do  julgamento da primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  41150.03979.300507.1.7.04­7520,  retificadora  da  DCOMP  nº  11465.12537.310505.1.3.04­0626,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe  buscou extinguir débito de  IRPJ,  código 2362­1,  referente  ao período de apuração  abril  de  2005,  cujo  valor  seria  R$  389.906,12,  valendo­se  de  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  arrecadado  em  30/11/2004,  na  parcela  original  de  R$  356.828,15,  integrante  de  DARF  recolhido  no  valor  de  R$  603.023,01.  Nos  sistemas  informatizados  da  RFB  verifica­se  que,  em  31/08/2006,  foi  emitida intimação (nº de rastreamento 621681835) de fls. 11, vinculada à DCOMP  referida, nos termos abaixo:  O DARF  indicado abaixo não  foi  localizado nos Sistemas  da Secretaria  da  Receita  Federal.  Verifique  se  todos  os  dados  da  Ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP conferem com os dados do DARF original. A data de arrecadação é a  data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária.  DARF informado:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10860.900402/2009­86  Acórdão n.º 1301­002.686  S1­C3T1  Fl. 156          3   Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/DCOMP  retificador. Caso contrario, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal  de sua Jurisdição com esta Intimação e o(s) DARF original(ls), no prazo Indicado.  Nada  sendo  feito  e  subsistindo  tais  inconsistências,  foi  emitido,  em  18/02/2009, despacho  decisório  nº  de  rastreamento  821070176  pela DRF Taubaté  NÃO  HOMOLOGANDO  a  compensação,  tendo  em  conta  a  não  localização  do  DARF indicado na PER/DCOMP nº 41150.03979.300507.1.7.047520.  Cientificada do ato de não homologação da compensação, em 03/03/2009, e  discordando da  cobrança dos débitos  compensados,  em 02/04/2009 a  contribuinte,  por meio de  seus  advogados  e bastante procuradores,  apresenta  a manifestação de  inconformidade  de  fls.  15/14,  afirmando  ter  incorrido  em  equívoco  quando  da  apresentação da DCOMP em comento.  Alega  a  contribuinte  que  a  DCOMP  apresentada,  na  verdade,  objetivava  compensar débitos de estimativas de IRPJ de março de 2005 com crédito de saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2004, no valor de R$ 1.843.663,97, disponível  para utilização a partir de janeiro de 2005.  Defende  a  Manifestante  que  o  erro  de  fato  constante  na  Declaração  Eletrônica de Compensação apresentada pela Recorrente, é facilmente identificado,  bastando  para  tanto,  analisar  simultaneamente  tal  Declaração  com  a  DIPJ  apresentada,  para  se  concluir  que  não  se  trata  de  saldo  credor  decorrente  de  pagamento indevido, mas de saldo negativo de IRPJ.  Encerra requerendo a improcedência do despacho decisório combatido, sendo  homologada a compensação em análise.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10860.900402/2009­86  Acórdão n.º 1301­002.686  S1­C3T1  Fl. 157          4 A prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  NÃO  RETIFICAÇÃO.  EXAME  ORIGINÁRIO  PELA  DRJ.  IMPOSSIBILIDADE.  A  correção  de  erro  na  DCOMP  quanto  à  natureza  do  crédito  deve  se  dar  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  a  qual  não  pode  ser  apreciada  originariamente  pela  DRJ,  que  se  manifesta  apenas  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  inexistente  o  crédito  informado na respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  Iniciado  o  julgamento  do  referido  recurso  voluntário,  este  Colegiado  entendeu converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem recepcionasse o  pedido  do  contribuinte  como  saldo  negativo,  e  verificasse  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório apresentado, e o fez através da Resolução nº 1301­000.249.  Em  resposta  à  diligência,  a  DRF/Taubaté  prestou  a  Informação  Fiscal,  no  sentido de propor a não­homologação do crédito pleiteado, por não existir  saldo negativo  a  compensar  no  ano­calendário  de  2004,  e,  sim,  imposto  a  pagar.  Na  oportunidade,  noticiou  que, em consulta, verificou que este mesmo crédito (saldo negativo IRPJ do ano­calendário de  2004),  é  suscitado  pelo  contribuinte  em outros  processos  em  julgamento  pela DRJ  e CARF,  recomendando sejam analisados concomitantemente. Segue a lista de processos mencionados:    Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10860.900402/2009­86  Acórdão n.º 1301­002.686  S1­C3T1  Fl. 158          5  Na verificação de regularidade do recurso proposto e ao tomar conhecimento  da informação fiscal acima, por despacho, foi determinada a intimação da Recorrente para se  manifestar sobre as conclusões da diligência fiscal.  Devidamente  intimada,  a  recorrente  alega  equívoco  da  autoridade  diligenciante,  no  que  tange  às  conclusões  acerca  da  quantificação  do  crédito,  sustentando  i)  ilegalidade  da  cobrança  de  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  de  abril  de  2004;  ii)  sustação  do  presente  processo,  em  face  da  discussão  do  crédito  utilizado  nos  autos  do  processo  nº  10860.900348/2008­98; e, iii) liquidação da estimativa do mês de maio de 2004, em dezembro  de  2014,  em  razão  de  sua  adesão  às  condições  especiais  oferecidas  pela  Lei  12.996/2014,  informando, inclusive, que peticionou nos autos do processo nº 16048.000007/2008­81.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO.  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP, deve  a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a  esta decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações,  de  modo  que  a  exigência prevista no artigo 170­A do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez  do direito creditório apresentado, não seja desnaturado para impedir a apreciação material do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento puramente  formal de que não  se  teria  correspondência  entre os  saldos negativos  indicados em distintos documentos, na hipótese de ser apontado equivocadamente a origem do  crédito, considerando "pagamento indevido" de estimativa mensal, quando na verdade o direito  creditório resulta de saldo negativo formado pelo somatório destas mesmas estimativas.   Não há como negar­lhe o direito ao crédito, quando se constata que o valor  foi efetivamente pago em excesso, e por isso entendo haver maior relevância neste fato do que  nos procedimentos formais de restituição, ressarcimento e compensação dirigidos pela Receita  Federal do Brasil.  No caso concreto, o contribuinte  foi  intimado a  sanar a  irregularidade, no  prazo  assinalado  no  respectivo  termo  de  intimação,  e  não  tomou  nenhuma  providência.  Em  decorrência, não se homologou a compensação pleiteada.  Porém, mesmo  assim,  decidiu  este  Colegiado,  nos  termos  da Resolução  nº  1301­000.249, determinar a realização de diligência, de forma que o crédito fosse recepcionado  como  saldo  negativo,  para  que,  na  ocasião,  fosse  verificada  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório pleiteado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10860.900402/2009­86  Acórdão n.º 1301­002.686  S1­C3T1  Fl. 159          6 Porém,  realizada  a  diligência,  verificou­se  inexistir  saldo  negativo  a  compensar no ano­calendário de 2004, concluindo­se pela existência de  imposto a pagar no  valor  de  R$  768.007,67  (valor  já  retificado  ­  ver  processo  nº10860.900401/2009­31).  De  acordo com a autoridade diligenciante, glosou­se parcela do crédito, relativa às estimativas dos  meses de abril e maio, por falta de liquidez e certeza, em face da constatação de que o valor  utilizado para quitá­las encontrava­se em discussão administrativa, em julgamento de recurso  voluntário.   A estimativa abril ­ declarada e compensada ­ foi no valor de R$ 52.572,14,  sendo  objeto  do  processo  nº  10860.900348/2008­98;  e,  a  estimativa  maio  ­  declarada  e  compensada ­ foi no valor de R$ 577.964,90, sendo objeto do processo nº 16048.000007/2008­ 81. Segue tabela abaixo elaborada pela autoridade fiscal:    Consultando  o  sitio  do  CARF,  constatei  que  o  processo  nº  10860.900348/2008­98 foi julgado em 15 de maio de 2017 por este Colegiado, no sentido de  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade  de  votos.  No  que  se  refere  ao  processo  nº  16048.000007/2008­81, verifica­se que ele, embora se encontre no CARF, não foi distribuído  (data da consulta: 11/10/2017), inexistindo assim julgamento do recurso voluntário  Em sua manifestação sobre a diligência realizada, o contribuinte aduz que o  presente processo deveria ser sobrestado, de tal sorte que se aguardasse o julgamento definitivo  do processo nº 10860.900348/2008­98, além sustentar que o crédito pleiteado no processo nº  16048.000007/2008­81 deveria ser considerado para a composição do saldo negativo de IRPJ,  AC 2004, tendo em vista o pagamento efetuado nas condições da Lei 12.996/2014.  Entendo que apenas se justifica o sobrestamento de feito, quando o resultado  de  determinado  processo  implique  no  resultado  de  um  outro  processo,  ou melhor,  quando  a  decisão que se há de proferir  aqui depende  fundamentalmente do que for decidido  lá. Não é  esse o caso dos autos, pois, ainda que os créditos nos dois processos sejam responsáveis pela  formação do direito creditório discutido nestes autos, eles não são suficientes para transformar  débito (imposto a pagar) em crédito (saldo negativo).   De fato, na realização da diligência, a autoridade responsável concluiu que o  contribuinte teria naquele ano­calendário imposto de renda a pagar, no valor já ajustado de R$  768.007,67. Portanto, ainda que se aguarde final decisão administrativa, e suponha­se que ela  seja favorável ao contribuinte, não será possível reconhecer o direito creditório e homologar a  compensação pleiteada.  Desta forma, rejeita­se o pedido de sobrestamento, como também entende­se  desnecessário  eventual  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  buscar  autenticidade no DARF recolhido no valor de R$ 956.147,56, para fins de composição do saldo  negativo do IRPJ, AC 2004.  Por  fim,  também  não  há  como  prosperar  sua  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança de débitos de  estimativa de  IRPJ de  abril  de 2004  sustentando­se na  tese de que  a  estimativa compensada reveste­se de liquidez e certeza ao ser alvo, futuramente, de cobrança  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10860.900402/2009­86  Acórdão n.º 1301­002.686  S1­C3T1  Fl. 160          7 judicial. Primeiro,  tal  alegação não possui,  caso prospere, o condão de alterar o  resultado do  julgamento, pois, como se viu, a parcela do crédito que compõe tal estimativa não é suficiente  para  amparar o direito  creditório discutido nestes autos. Em segundo  lugar,  a  tese em si  não  prospera,  pois  crédito  algum possui  liquidez  e  certeza  pelo  simples  fato  da  possibilidade  de  cobrança  posterior  de  débito  que  o  compõe.  Não  se  deve  reconhecer  indébito,  se  o  valor  correspondente efetivamente não ingressou nos cofres do credor.  Acresce­se a  isso o fato de que estimativa é mera antecipação de imposto a  ser devido no final do encerramento do período de apuração, e a depender da situação, há casos  de não haver sequer imposto a ser cobrado, quando da hipótese, por exemplo, de apuração de  eventual prejuízo fiscal. Logo, não se sustenta a assertiva de que a estimativa vai ser  inscrita  em Dívida  e  exigida, mediante  ação  executiva,  futuramente,  pois  tudo  vai  depender  do  que  ocorrer  no  encerramento  do  período  de  apuração  do  imposto.  Além  do  que,  após  o  predito  encerramento,  não  deve  mais  se  falar  em  antecipação,  e  por  conseguinte,  em  estimativa  exigida.  Aliás, no que pertine à discussão, valho­me da transcrição de trecho do voto  do Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto,  na  ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  10680.903324/2013­76:  De  toda  forma,  saliento  que  a  tese  de  que  a  estimativa  compensada  será  cobrada  de  qualquer  forma  não  prospera,  uma  vez  que  após  o  encerramento  do  período de apuração não há mais que se cobrar estimativas, e, até mesmo, pode até  não  haver  sequer  imposto  a  se  cobrar  no  ajuste,  quer  pela  apuração  de  prejuízo  fiscal,  quer  pela  apuração  de  valor  de  imposto  de  renda  na  fonte  superior  ao  montante  de  imposto  devido.  Tal  entendimento  é  corroborado  pelos  Pareceres  PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014. Em  relação a esse último,  assim conclui o  órgão responsável pela possível cobrança judicial dos tributos federais:  34.  Conclusivamente,  os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título de antecipação do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  e  não  pagos,  ainda  que  objetos  de Declaração  de  Compensação não homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União  e, consequentemente, cobrados de per si.  Em  tais  pronunciamentos,  a  PGFN  chega  a  afirmar  que  eventuais  parcelamentos  de  estimativas  deveriam  ser  cancelados  se,  ao  final  do  exercício,  restasse demonstrado que o contribuinte auferiu prejuízos fiscais.  Conclui ainda a PGFN que não é possível a cobrança de estimativas após o  encerramento do período de apuração. Se for o caso, deve­se proceder a cobrança de  eventual  saldo  de  imposto  a  recolher.  Assim,  não  havendo  saldo  de  imposto  a  recolher,  as  estimativas  declaradas  e  não  extintas,  quer  por  pagamento,  quer  por  compensação,  como  no  caso  concreto,  jamais  serão  alvo  de  cobrança,  o  que  demonstra ainda mais a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado  pela Recorrente.  Ora,  se  a  própria  PGFN  não  permite  que  as  estimativas  sejam  inscritas  em  dívida  ativa,  cai  de  vez  por  terra  o  argumento  de  que  estimativas  compensadas  devem  ser  consideradas  na  composição  de  saldo  negativo  ainda  que  tais  compensações não sejam homologadas, uma vez que tais débitos não serão alvo de  cobrança por parte da União.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário deve ser indeferida.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10860.900402/2009­86  Acórdão n.º 1301­002.686  S1­C3T1  Fl. 161          8 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                            Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.724408/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovado que as partes alocaram receitas de titularidade de empresa sujeita ao lucro real para outra empresa do grupo sujeita ao lucro presumido, o fisco é competente para, após identificar o correto sujeito passivo, cobrar a diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos com multa e juros. SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E OUTROS. TITULARIDADE DAS RECEITAS. A empresa contratada como correspondente bancário é a titular das receitas provenientes da prestação dos serviços financeiros, sendo vedado o substabelecimento do contrato sem a observância dos requisitos previstos em norma regulamentar específica (Resolução Bacen nº 3.954/2011). A mera cessão da remuneração dos serviços contratados para outra empresa não afasta a obrigação da empresa prestadora escriturar e tributar as respectivas receitas. SIMULAÇÃO. REQUALIFICAÇÃO DOS FATOS. ABATIMENTO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS NA OPERAÇÃO. Havendo o reenquadramento jurídico dos fatos, e uma vez reconhecida que a tributação deveria recair sobre outra pessoa ou de outra maneira, deve-se, por decorrência lógica, também requalificar os tributos já pagos na operação desconsiderada, os quais devem ser abatidos por ocasião da constituição dos créditos tributários apurados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, no seu aspecto subjetivo (intenção) ou objetivo (prática de um ato ilícito), a multa qualificada deve ser afastada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. ART. 135 DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para a aplicação do artigo 135 do CTN. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária pessoal. IRPJ. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada, sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício lançada incidem juros de mora à taxa SELIC. Precedentes do STJ e da CSRF. IRPJ. REFLEXOS. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS) decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 1201-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários para: (i) que os valores recolhidos de IRPJ e Reflexos pela JM SETE, incidentes sobre as receitas consideradas omitidas nos presentes lançamentos, sejam abatidos dos valores de IRPJ e Reflexos ora exigidos; (ii) reduzir a multa qualificada de 150% para 75% e (iii) afastar a responsabilidade solidária do sócio. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (Relator) e Eduardo Morgado Rodrigues, que davam parcial provimento aos recursos, em maior extensão, para afastar a multa isolada, e o Conselheiro Rafael Gasparello Lima, que os acompanhou nos tópicos precedentes e também afastava a incidência de juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.925  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas  Recorrente  SANTA PAULINA STRASBOURG VEICULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  REQUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DO  SUJEITO  PASSIVO.  POSSIBILIDADE.   Uma  vez  comprovado  que  as  partes  alocaram  receitas  de  titularidade  de  empresa  sujeita  ao  lucro  real  para  outra  empresa  do  grupo  sujeita  ao  lucro  presumido,  o  fisco  é  competente  para,  após  identificar  o  correto  sujeito  passivo, cobrar a diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos com  multa e juros.  SERVIÇOS  DE  CORRESPONDENTE  BANCÁRIO  E  OUTROS.  TITULARIDADE DAS RECEITAS.   A empresa contratada como correspondente bancário é a  titular das  receitas  provenientes  da  prestação  dos  serviços  financeiros,  sendo  vedado  o  substabelecimento do contrato sem a observância dos requisitos previstos em  norma regulamentar específica (Resolução Bacen nº 3.954/2011).  A mera cessão da remuneração dos serviços contratados para outra empresa  não  afasta  a  obrigação  da  empresa  prestadora  escriturar  e  tributar  as  respectivas receitas.  SIMULAÇÃO.  REQUALIFICAÇÃO  DOS  FATOS.  ABATIMENTO  DOS  TRIBUTOS RECOLHIDOS NA OPERAÇÃO.   Havendo o reenquadramento jurídico dos fatos, e uma vez reconhecida que a  tributação deveria recair sobre outra pessoa ou de outra maneira, deve­se, por  decorrência  lógica,  também  requalificar  os  tributos  já  pagos  na  operação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 44 08 /2 01 4- 49 Fl. 3867DF CARF MF     2 desconsiderada, os quais devem ser abatidos por ocasião da constituição dos  créditos tributários apurados.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DOLO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   Uma  vez  ausente  a  figura  do  dolo,  no  seu  aspecto  subjetivo  (intenção)  ou  objetivo (prática de um ato ilícito), a multa qualificada deve ser afastada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO.  ART.  135  DO  CTN.  MOTIVAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA.  IMPROCEDÊNCIA.   A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para a aplicação do  artigo 135 do CTN. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou  conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato  social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária pessoal.  IRPJ. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.  Do  ano­calendário  2007  em  diante,  se  não  efetuado  o  pagamento  da  estimativa mensal, cabe a  imputação de multa isolada, sobre a totalidade ou  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,  apurado a cada mês do ano­calendário, mesmo que lançada a multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA.   Sobre  a  multa  de  ofício  lançada  incidem  juros  de  mora  à  taxa  SELIC.  Precedentes do STJ e da CSRF.  IRPJ. REFLEXOS.   O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL, PIS  e COFINS) decorrente dos mesmos elementos e fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento aos Recursos Voluntários para:  (i) que os valores  recolhidos de  IRPJ e Reflexos  pela JM SETE, incidentes sobre as receitas consideradas omitidas nos presentes lançamentos,  sejam abatidos dos valores de IRPJ e Reflexos ora exigidos; (ii) reduzir a multa qualificada de  150% para 75% e (iii) afastar a responsabilidade solidária do sócio. Vencidos os Conselheiros  Luis  Henrique Marotti  Toselli  (Relator)  e  Eduardo Morgado  Rodrigues,  que  davam  parcial  provimento  aos  recursos,  em maior  extensão,  para  afastar  a multa  isolada,  e  o  Conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima,  que  os  acompanhou  nos  tópicos  precedentes  e  também  afastava  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 3          3 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator Designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  que  exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referentes  aos  anos  calendários  de  2010  e  2011,  acrescidos  de  juros, multa isolada sobre estimativas de IRPJ e CSLL apuradas e multa qualificada de 150%.  Em  síntese,  a  fiscalização  alega  que  a  contribuinte,  concessionária  de  veículos  Peugeot,  omitiu  determinadas  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados  pela  intermediação  de  vendas  dos  automóveis,  receitas  estas  cujos  valores  foram  indevidamente  transferidos para a contabilidade da empresa JM Sete Administradora de Bens Ltda., sociedade  empresária que pertence aos mesmos sócios, possui sede no mesmo endereço da contribuinte e  optante por tributação mais vantajosa (lucro presumido).  Nas palavras da autoridade fiscal responsável pelos lançamentos (TVF de fls.  2.073/2.081:  A  SANTA  PAULINA  STRASBOURG  VEÍCULOS  LTDA.,  concessionária  Peugeot,  aufere  receitas  de  várias  fontes  por  serviços prestados pela intermediação de vendas (despachantes,  fornecedores  de  bancos  de  couro,  instituições  financeiras,  etc.)  além dos serviços próprios de uma concessionária (manutenção  de veículos).  Ocorre que a  remuneração daqueles  serviços de  intermediação  não está escriturada em sua contabilidade, mas na contabilidade  da  JM  SETE  ADMINISTRADORA  DE  BENS  LTDA.,  por  uma  questão de economia tributária, se é que a conduta adotada pode  ser assim denominada. Explico: a receita "repassada" para a JM  Sete não vai acompanhada dos dispêndios para auferi­la (posto  que  a  empresa  funciona  no  mesmo  endereço  da  fiscalizada,  utiliza  as  mesmas  instalações  físicas  e  estrutura,  inclusive  de  pessoal pois não funcionaria com um único empregado); como a  JM Sete adota o  lucro presumido como forma de  tributação de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  tem apenas parte de seu montante  como  base  dos  tributos,  enquanto  que,  se  fosse  tributada  na  fiscalizada,  seria  adicionada  diretamente  aos  lucros  (considerando que os custos e despesas já estão apropriados por  ela).  Vamos aos fatos  Fl. 3869DF CARF MF     4 Intimada  a  apresentar  os  contratos  que  deram  causa  aos  pagamentos recebidos, a JM Sete apresentou contratos firmados  pelos  pagadores  com  a  fiscalizada.  A  JM  Sete  figura  como  beneficiária  da  remuneração,  mas  os  financiamentos  são  liberados para a Santa Paulina Strasbourg Veículos Ltda..   [apresenta imagens exemplificativas de alguns contratos]  Com  isso,  fica  bem  ilustrado  o modus  operandi da  fiscalizada.  No  entanto,  a  cessão  da  renda  não  exime  a  fiscalizada  de  sua  tributação.  Como  foram  identificadas  outras  receitas  declaradas  pela  JM  Sete  como  suas, mas  oriundas  de  outras  empresas  dos mesmos  sócios,  a  JM  Sete  foi  intimada  a  informar  a  origem  de  suas  receitas por mês:  1 .   DISTRIBUIÇÃO  DAS  RECEITAS  AUFERIDAS  DE  ACORDO  COM  A  EMPRESA  VENDEDORA  DO  BEM  A  QUE A RECEITA SE REFERE, MENSALMENTE.  Assim respondido:  DISTRIBUIÇÃO RECEITA REF. 2010    SANTA PAULINA  CHERY  JMJ  CJM  TOTAL >°  jan/10  220,335,83  ­ ‐ ­ 220.335,83 i ,   fev/10  276.002,43  ­ ­ ­ 276,002,43 (<a  mar/10  316.229,29  ­ ­ ­ 316.229,29  abr/10  262.804,96  ­ ­ ­ 262.804,96  mal/10  344.969,27  ­ ­ 320,00  345.289,27 n  ]un/10  331.653,63  1.674,50  ­ ­ 333,328,13  jul/10  305.586,72  2,310,04  ­ ­ 307.896,76  ago/10  373.249,41  9.095,80  ­ ­ 382.345,21 ‐••  set/10  417.908,32  ­ ­ 352,63  418.260,95 ...  out/10  554.526,14  5.490,14  ­  ­ 560.016,28  nov/10  492.815,45  3.638,36    1.682,40  498,136,21 'A­.  dez/10  728.667,24  ­ 1.633,52    730.300,76 ,(,..    DISTRIBUIÇÃO RECEITA REF. 2011    SANTA PAULINA  CHERY  JMJ  CJM  TOTAL  jan/11  486,205,85  7,012,66    1.040,00  494.258,51  fev/11  344.395,74  2.392,55  2,524,96  ­ 349.313,25  mar/11  249.868,36  3.863,00  1.535,61  ­ 255.266,97 ;r­  abr/11  329,721,80  3.953,39  1.925,67  ­ 335.600,86  mai/11  342,222,58  ­ 650,10  1.020,00  343.892,68  Jun/11  482,863,34  5.511,86  918,00  4.058,20  493.351,40  jul/11  316.683,32  6,094,78  1.047,60  3.509,55  327.335,25  ago/11  444.517,74  2,295,70  4.702,50  5,306,62  456.822,56  set/11  405.981,01  1,369,45  20.451,05  4.291,50  432.093,01  out/11  416.808,65  1.540,00  14,537,12  3,700,00  436.585,77  nov/11  416.886,88  80,00  6.314,07  5.576,50  428,857,45  dez/11  525.785,71  ­ 17,434,56  3.670,42  546,890,69  Assim, as  receitas da  coluna SANTA PAULINA  foram omitidas  da  apuração  de  tributos  da  fiscalizada,  nem  constaram  de  sua  contabilidade, e foram lançadas como base de IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS,  com  multa  de  150%,  por  sonegação  (ver  tópico  MULTAS). [...]  Por entender, então, que essa  transferência indevida de receitas  teria gerado  economia  ilícita  de  tributos,  a  autoridade  autuante,  além  de  exigir  a multa  isolada  sobre  as  Fl. 3870DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 4          5 estimativas que deixaram de ser recolhidas, caracterizou a conduta como fraudulenta, o que a  levou  a  qualificar  a multa  e  imputar  responsabilidade  solidária  ao  sócio  John Alexandre  de  Zutter.  Mais precisamente, a cobrança das multas e a aplicação da responsabilidade  solidária foram assim motivadas no TVF:  4.1 Multas Isoladas IRPJ E CSLL  A  tabela 5  resume os  valores das multas  isoladas pela  falta de  recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL. [...]  4.2 Multas de ofício  A  multa  proporcional  de  ofício  cabível  sobre  os  valores  dos  tributos  para  a  infração  descrita  no  item  3.1  é  de  150%,  qualificada com base no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei  ne  9.430/96,  em  razão  do  intuito  de  sonegação  e  fraude,  nos  termos dos artigos 71 e 72 da Lei n9 4.502/64.  O fato do contribuinte transferir parte da receita auferida para  outra  empresa  no  intuito  de  reduzir  tributos,  caracteriza  a  intenção  dolosa  de  sonegação  mediante  fraude,  configurando,  assim, a vontade conscientemente dirigida com o fim de obter o  resultado.  [transcreve os dispositivos legais citados]  5 Considerações finais  [...]  Fica o contribuinte cientificado de que os fatos narrados no item  3.1 do presente termo configuram, em tese, crime contra a ordem  tributária, nos termos do art. I9, inciso II, da Lei 8.137/90.  A  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  está  formalizada  no  processo  administrativo  13971.724346/2014­75  com base na Portaria RFB n9 2.439, de 21/12/2010.  De  acordo  com  o  art.  34  da  Lei  9.249/95,  extingue­se  a  punibilidade do  crime quando o agente promover o pagamento  do  tributo  ou  contribuição  social,  antes  do  recebimento  da  denúncia.  Houve  responsabilização  solidária  passiva  do  sócio  administrador  relativamente  aos  créditos  tributários  lançados  neste processo, com base no art. 135 do CTN.  Após intimados dos Autos de infração, tanto a contribuinte quanto o solidário  apresentaram defesas (fls. 2.102/2.111 e 2.238/2.273).  O solidário, em linhas gerais, afirma inexistir qualquer prova da prática dos  atos veiculados no artigo 135 do CTN, não havendo respaldo para a responsabilidade tributária  ser apenas presumida.  Fl. 3871DF CARF MF     6 A devedora principal, por sua vez, pede, em preliminar, a nulidade dos Autos  de Infração em face de ausência de provas acerca da infração, que foi caracterizada mediante  emprego  indevido  de  presunção  simples;  e  porque  o  fisco  jamais  poderia,  sem  autorização  judicial, ter desconsiderado a existência e os negócios celebrados pela empresa JM SETE.  No mérito, sustenta que: (i) não é titular das receitas consideradas omitidas,  que  foram  tributadas  corretamente  pela  JM SETE,  empresa  esta  independente  e  existente  de  fato e de direito; (ii) não há provas de que ambas as empresas, na verdade, seriam uma só; e  (iii) a contabilidade da JM SETE faz prova favorável e não poderia ter sido desprezada.  Quanto às multas, aduz que a qualificação é indevida em face da ausência de  motivação, não caracterização de dolo e diante do que expõe a Súmula CARF nº 14. Já a multa  isolada, por  ter sido aplicada em concomitância com a multa de ofício qualificada, carece de  fundamento.  Subsidiariamente, pede que os valores de IRPJ e reflexos recolhidos no lucro  presumido ao menos sejam abatidos dos montantes ora exigidos e o afastamento de juros sobre  a multa de ofício.  As  defesas,  por  unanimidade  de  votos,  foram  julgadas  improcedentes  por  meio de decisão de primeira instância que recebeu a seguinte ementa (fls. 3.581/3.620):  NULIDADE.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  SUJEITO  PASSIVO.  CARACTERIZAÇÃO.  Constatado  erro  quanto  ao  contribuinte  na  escrituração  das  receitas,  resta  autorizado  o  Fisco  a  identificar  o  correto  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, desde que obtenha êxito em demonstrar a  inconsistência do procedimento realizado pelo autuado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA,  ADMINISTRADORES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado, nos termos do artigo 71, I, da Lei n° 4.502/64 e  artigo 135, III, do CTN.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  AUSÊNCIA  DE  DUPLICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  falta  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  por  estimativa  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  de  ofício  isolada.  Como  são  distintas  e autônomas  as  hipóteses  de  incidência,  as  bases  de  cálculo  e  os  fatos  sobre  os  quais  incidem  a  multa  isolada  de  50%,  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais, e a multa de ofício de 75%, por falta de pagamento do  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  Ajuste  Anual,  não  se  caracteriza  a  duplicidade de penalidade sobre o mesmo fato.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude  quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir  Fl. 3872DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 5          7 ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e das  condições pessoais de  contribuinte,  suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO  FATO  E  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ estende­se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir à mesma matéria tributável.  Irresignados  com o  teor da decisão de piso,  o devedor principal  apresentou  recurso voluntário às fls. 3.736/3.777 e o solidário às fls. 3.778/3.789. Reiteram os argumentos  invocados na defesa, questionam a interpretação da DRJ quanto à ausência de conduta dolosa e  pedem provimento aos recursos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Os  recursos  voluntários  interpostos  pelo  devedor  principal  e  responsável  solidário atendem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço e passo a  apreciá­los.  Nulidade  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  Decreto  nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10º e 59, in verbis:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 3873DF CARF MF     8 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Não  verifico,  nesse  caso  concreto,  violação  a  nenhum  dos  dispositivos  em  questão, razão pela qual não há que se falar em nulidade formal.  Também não vislumbro nenhuma hipótese de nulidade material. Isso porque  os  Autos  de  Infração  ora  em  debate  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, em cumprimento ao que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis.  “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Tal  como  determinado  nesse  dispositivo,  os  lançamentos  têm  como  motivação o relato constante do TVF, além das diligências e documentos colhidos durante todo  o  detalhado  trabalho  fiscal.  E  todos  esses  elementos  demonstram  que  a  autoridade  fiscal  autuante,  no  exercício  legítimo  de  sua  função,  se  deparou  com  uma  tributação  por  sujeito  passivo equivocado.  Nesses termos, entendeu o fisco que as receitas de prestação de serviços em  geral  (essencialmente  de  intermediação  financeira  prestada  no  bojo  de  contratos  de  correspondentes)  deveriam  ter  sido  tributadas  pela  Recorrente,  por  ser  esta  a  verdadeira  empresa titular (ou seja, o correto sujeito passivo da obrigação tributária), e não pela empresa  ligada  JM  SETE,  que  figurou  na  operação  apenas  para  propiciar  uma  vantagem  tributária  ilícita, afinal se valeu do lucro presumido (e não do lucro real, como a Recorrente).  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  contribuinte,  a  fiscalização  não  desconsiderou a personalidade jurídica da JM SETE, muito menos se valeu de tributação por  presunção  simples.  Pelo  contrário,  a  partir  de  provas  diretas  (e  não  por  presunções),  representadas essencialmente pelos contratos que embasaram tais pagamentos, o fisco buscou  identificar o sujeito passivo correto, exigindo dele o tributo que entendeu ser devido.  Vale dizer, os Autos de infração estão fundamentados na omissão de receitas  de intermediação de negócios, tendo em vista que a prestação dos serviços teria sido firmada e  efetuada pela contribuinte, mas equivocadamente contabilizada e tributada por empresa distinta  e sujeita ao método de tributação menos oneroso.  Essa constatação foi exposta de forma clara também no Auto de Infração (fls.  2.012). Veja:  Fl. 3874DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 6          9   Como se percebe, o fisco pugna, na verdade, pela superação da escrituração  efetuada  pelas  partes,  exigindo  que  a  tributação  seja  compatível  com  a  substância  dos  atos  praticados, os quais demonstram que a Recorrente possui relação pessoal e direta com o fato  gerador, sendo ela o verdadeiro sujeito passivo.  Como bem observado pela DRJ, a autoridade autuante não considera inexistir  a  empresa  JM  SETE,  sendo  desnecessária  a  sua  baixa  do  CNPJ.  No  caso,  repita­se,  não  intentou a fiscalização desconstituir uma pessoa jurídica, mas buscou demonstrar não ser ela a  titular das receitas.  Já os apontamentos relativos ao compartilhamento de endereço, identidade de  sócio,  ausência  de  empregados  próprios  e  a  manutenção  de  todas  as  despesas  relativas  à  prestação  dos  serviços  na  contabilidade  da  Recorrente  (que  repassou  somente  as  receitas  à  empresa  JM  SETE),  estes  foram  inseridos  na  peça  acusatória,  na  verdade,  como  indícios  adicionais,  na  tentativa  de  comprovar  que  os  referidos  serviços  sequer  teriam  sido  prestados  pela JM SETE, mas sim pela Recorrente.  Ademais, no que diz respeito ao pedido subsidiário quanto à necessidade de  recompor o  lucro  em razão das glosas  realizadas nas despesas, a meu ver  trata­se de pleito  estranho à lide, razão pela qual dispensa maiores considerações.  Nesse  contexto,  entendo  que  a  constituição  do  crédito  tributário  ora  em  debate não apresenta nenhum vício formal ou material, uma vez que a fiscalização realizou as  diligências que  julgou necessárias,  apresentou os  elementos de prova  acerca da  infração que  apurou  e  expôs  os  motivos  de  fato  e  de  direito  da  autuação  de  forma  clara,  explícita  e  congruente.  Não  se  vislumbra  dos  autos  nenhum  prejuízo  ao  contribuinte,  que  notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta, demonstrou pleno conhecimento  da lide e pôde exercer seu direito ao contraditório de forma plena.  Quanto  ao  fundamento  legal,  entendo  correta  a  indicação  do  artigo  288,  dispositivo este que é claro ao prescrever que "verificada a omissão de receita, a autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder a omissão."  Afasto, portanto, os vícios de nulidade apontados.   Da omissão de receitas  Fl. 3875DF CARF MF     10 O cerne da discussão gira em torno da legitimidade ou não da “transferência”,  por parte da Recorrente a outra empresa do grupo, das  receitas auferidas com a prestação de  determinados serviços.  Como  apurado  pela  fiscalização,  e  ratificado  pela  decisão  de  piso,  a  Recorrente  celebrou  contratos  de  intermediação  de  financiamentos  na  qualidade  de  correspondente  bancário,  instalação  e  reparação  de  acessórios  em  couro  e  de  despachantes,  todos  firmados  em  seu  próprio  nome  (fls.  957/971  e  981/1.286),  tendo  cedido  por  atos  particulares a remuneração desses serviços para a empresa JM SETE.  O tema ora em análise, portanto, não diz respeito propriamente ao direito de  segregar  atividades  entre  empresas  do mesmo  grupo. A matéria  de  fundo  é  outra.  Consiste,  antes  de  tudo,  em  verificar  se,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  Recorrente  poderia  ou  não  ter  alocado as receitas da prestação desses serviços para outra empresa.  As receitas consideradas omitidas correspondem principalmente às comissões  incidentes sobre a  intermediação de financiamentos de veículos diretamente relacionados aos  contratos  de  correspondente  firmados  entre  a  Recorrente  e  determinadas  instituições  financeiras.  A  possibilidade  de  contratação  de  correspondentes  no  País  por  instituições  financeiras não é algo novo no ordenamento jurídico brasileiro. Foi autorizada inicialmente em  1973, estando a matéria regulamentada atualmente pela Resolução Bacen nº 3.954/2011.  Os  correspondentes  bancários  são  empresas  contratadas  por  instituições  financeiras  e  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  para  prestar  serviços  bancários  à  população,  representando­as.  Como  exemplo  de  correspondentes  bancários  temos,  dentre  outras  sociedades,  as  lotéricas, os bancos postais,  farmácias e as concessionárias de veículos  (caso da Recorrente).  A regra geral é a de que os direitos e as obrigações inerentes aos contratos de  correspondente  são  intransferíveis.  Dizemos  como  regra  geral  porque  a  própria  norma  estabelece, no seu artigo 7º (sétimo), que:  Art.  7º  ­  Admite­se  o  substabelecimento  do  contrato  de  correspondente, em um único nível, desde que o contrato inicial  preveja  essa  possibilidade  e  as  condições  para  sua  efetivação,  entre as quais a anuência da instituição contratante.   § 1º ­ A instituição contratante, para anuir ao substabelecimento,  deve assegurar o cumprimento das disposições desta resolução,  inclusive quanto às entidades passíveis de contratação na forma  do art. 3º.   § 2º  ­ É vedado o  substabelecimento do  contrato no  tocante às  atividades de atendimento em operações de câmbio.  Como  se  percebe,  existe  regra  expressa  que  permite  o  substabelecimento  (parcial  ou  total)  do  contrato  de  correspondente, mas  desde  que  (i)  o  contrato  inicial  possua  cláusula  expressa  nesse  sentido;  e  (ii)  haja  anuência  da  instituição  financeira  contratante,  a  quem  compete  assegurar  o  cumprimento  das  demais  disposições  previstas  na  mencionada  Resolução.  Fl. 3876DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 7          11 A norma regulamentadora, portanto, admite o substabelecimento do contrato  de correspondente, mas impõe requisitos jurídicos essenciais para que isso ocorra. É justamente  para esse “detalhe” que a Recorrente parece não ter se atentado.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  nunca  alegou  e  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  eventual  celebração  de  contrato  de  substabelecimento  com  os  referidos Bancos  contratantes, o que significa dizer que a exigência em questão não foi cumprida.  Ocorre,  porém,  que  a  anuência  expressa  das  instituições  financeiras  contratantes em contrato específico de substabelecimento é pressuposto essencial para a cessão  (parcial  ou  integral)  das  atividades  de  correspondente  bancário. A  solenidade  requerida  pelo  artigo 7º da Resolução integra a própria substância do ato1.  A participação das  instituições  financeiras para  efeito de  substabelecimento  contratual  não  constitui  formalidade  inócua,  mas  é  integrativa  do  próprio  ato  em  si,  como  condição de sua eficácia.  Isso  porque  as  instituições  financeiras  contratantes  devem  assegurar  o  cumprimento  das  disposições  daquela  Resolução,  inclusive  quanto  às  entidades  passíveis  de  “subcontratação”, razão pela qual a sua vinculação solene e formal é pressuposto de validade e  eficácia da cessão contratual.   O correspondente atua pessoalmente nesse tipo de relação jurídica, afinal atua  por  conta  e  sob  as  diretrizes  da  instituição  financeira  contratante,  que  assume  inteira  responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à  qual  cabe  garantir  a  integridade,  a  confiabilidade,  a  segurança  e  o  sigilo  das  transações  realizadas  por  meio  do  contratado,  bem  como  o  cumprimento  da  legislação  e  da  regulamentação relativa a essas transações.  A exigência de vinculação direta do  capital  social  da  concessionária para a  liberação  dos  financiamentos,  conforme  previstos  nos  contratos  e  normas,  ademais,  é  outro  fator  que  sustenta  que  a  relação  jurídica  sempre  se  deu  com  a Recorrente,  e  não  com  a  JM  SETE. O mesmo racional se aplica à tentativa de cessão dos contratos de despachantes e reparo  em couro, os quais também sempre competiram à Recorrente.  Outro  fato  que  chama  atenção  é  o  de  que  a  receita  "repassada"  para  a  JM  SETE,  conforme  constatado  pela  autoridade  autuante,  sequer  foi  "acompanhada"  dos  dispêndios  para  auferi­la, posto  que  a  empresa  funciona  no mesmo  endereço  da  fiscalizada,  utiliza as mesmas instalações físicas e estrutura, inclusive de pessoal pois não funcionaria com  um único empregado.  O  princípio  da  competência,  todavia,  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação de receitas e despesas correlatas, o que assegura mais ainda a convicção de que as  receitas definitivamente deveriam ter sido escrituradas e tributadas pela Recorrente.  E  nem  se  diga  que  a  contabilidade  da  JM  SETE  constitui  prova  absoluta  capaz de afastar a pretensão  fiscal. A contabilidade em questão apenas atesta que as  receitas  que deveriam ter sido escrituradas e tributadas pela Recorrente foram, na verdade, escrituradas                                                              1 Segundo o artigo 167, IV, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em  lei.  Fl. 3877DF CARF MF     12 por outra empresa ligada que se valeu de tributação mais benéfica. Nada diz, no entanto, sobre  a sua causa e efetivo titular.  Por bem enfrentar a controvérsia,  trago à baila o seguinte trecho da decisão  recorrida, do qual também acolho como razões de decidir:  Diante dos diversos documentos trazidos aos autos, comprova­se  que  tanto  as  receitas  foram  auferidas  pela  SANTA  PAULINA,  que foi necessário introduzir no contrato uma cessão de direito  de  remuneração,  para  que  o  pagamento  correspondente  fosse  feito  a  JM SETE. Entretanto,  o  direito  à  remuneração original  sempre foi da SANTA PAULINA, que intermediou as operações  financeiras,  providenciou  a  contratação  dos  prestadores  de  serviços,  efetuou  o  pagamento  pelos  serviços  prestados,  e  somente  repassou  ou  cedeu  seu  direito  à  remuneração  à  JM  SETE.  Por óbvio, não há como transferir o que não se possui. Portanto,  o  direito  fora  adquirido  pela  empresa  Santa  Paulina,  considerando­se  realizada  a  receita,  dando  causa  ao  fato  gerador do IRPJ e demais tributos.  Cumpre  esclarecer  que  a  receita  é  considerada  realizada  ou  auferida no momento em que há a  venda de bens  e direitos da  entidade  (entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo toda sorte de mercadorias, produtos e serviços). Nessa  ocasião,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, sendo, então, definidos os elementos componentes da  referida obrigação.  A  Resolução  n°  774,  de  1994,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  ao  discorrer  sobre  o  princípio  da  competência,  diz:  § 3°As receitas consideram­se realizadas:  I  ­  nas  transações  com  terceiros,  quando  estes  efetuarem  o  pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá­lo, quer  pela  investidura  na  propriedade  de  bens  anteriormente  pertencentes  à  entidade,  quer  pela  fruição  de  serviços  por  esta  prestados;  Assim, na caracterização de receita, há uma relação direta entre  os bens e serviços da entidade e terceiros com os quais entra em  relação externa a ela própria. A empresa, em sua relação com o  mundo exterior, oferece estes bens e  serviços e, uma vez aceita  essa oferta por terceiros, é remunerada.  No presente caso, quando houve a prestação do serviço, auferida  fora  a  receita,  dando  ensejo  à  tributação  sobre  ela  incidente.  [...]  Nos autos, o Fisco não nega a existência da empresa JM SETE.  A  questão  posta  relaciona­se,  na  verdade,  à  titularidade  das  receitas auferidas, amplamente comprovada pela fiscalização.  Mesmo  os  serviços  sendo  contratados  com  a  empresa  SANTA  PAULINA,  quem  os  escritura  é  a  empresa  JM  SETE,  gerando  valores  a  pagar  à  Fazenda  Pública  muito  inferiores  aos  Fl. 3878DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 8          13 efetivamente  devidos,  caso  corretamente  tributados  na  sistemática do Lucro Real.  Nesse sentido, restou comprovado que foi a Recorrente quem assumiu o ônus  dos contratos firmados com as fontes pagadoras, bem como que foi ela a empresa que detinha a  capacidade operacional para atender os compromissos contratuais assumidos.  Diante  do  conjunto  probatório  trazido  aos  autos,  resta  patente  que  a  Recorrente possui relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, sendo a  verdadeira  titular  das  remunerações  transferidas  por  meio  de  instrumentos  inválidos  e  ineficazes. Correta, contudo, a caracterização de omissão de receitas.  Do abatimento dos tributos recolhidos pelas empresas interpostas  A  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  abatido/deduzido,  da  exigência lançada, o valor dos tributos recolhidos pela JM SETE sobre as receitas consideradas  omitidas.  Já a decisão de primeiro grau aduz que esse pedido não é possível por falta de  previsão  legal,  cabendo  à  empresa  JM  SETE  ingressar  com  pedido  de  restituição  ou  compensação para reaver tais montantes.  De plano,  informo que  tenho percebido  que  esse  abatimento  pleiteado  pela  Recorrente  constitui  prática  inerente  à  metodologia  de  cálculo  que  vem  sendo  adotada  em  algumas autuações ligadas ao tema de planejamento fiscal considerado ilícito, mas não a todas.  Parece, e a discussão que ora se trata confirma isso, que há uma divergência  de  interpretação  sobre  o  direito  ou  não  ao  abatimento  dos  tributos  pagos  em  operações  consideradas simuladas ou qualificadas com erro não só na jurisprudência, mas também entre  os auditores alocados à fiscalização.  A dúvida que existe,  na verdade,  é a  seguinte:  ao  re­qualificar os  fatos – o  que,  nesse  caso  concreto,  gerou  a  constatação  de  erro  de  sujeição  passiva  ­,  os  tributos  já  recolhidos  na  operação,  ainda  que  em  nome  do  "laranja"  ou  de  pessoa  diversa  da  empresa  autuada, devem ser levados em conta para fins de apuração do montante passível de cobrança  ou  constituem  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cuja  única  via  para  recuperação  seria  a  restituição/compensação?  Segundo  penso,  havendo  o  re­enquadramento  jurídico  do  negócio  aparente  praticado,  isto  é,  reconhecido  que  a  tributação  deveria  recair  sobre  outra  pessoa  ou  de outra  maneira, deve­se, por decorrência lógica, também re­qualificar os tributos pagos sob o manto  daquele negócio aparente.  A  partir  do  momento  em  que  o  próprio  fisco  descortina  dada  operação  caracterizada simulada ou equivocada, é mister aferir qual foi a economia tributária obtida de  fato, assim entendida como a diferença entre o montante dos tributos considerados devidos na  operação  dissimulada  e  o  montante  dos  tributos  que  foram  pagos  a  menor  na  operação  considerada equivocada ou simulada.  O  que  buscamos  demonstrar  é  que,  nessas  hipóteses  de  re­qualificação  jurídica  de  algum  dos  aspectos  da  regra matriz  de  incidência,  no  caso  o  aspecto  pessoal,  o  Fl. 3879DF CARF MF     14 limite para a cobrança é a economia tida por ilícita, e nada mais. É, portanto, a diferença do que  deixou de ser recolhido e o que de fato foi recolhido, no contexto do planejamento tributário  questionado, o valor máximo passível de exigência em autuações assim formuladas.  Esse direito ao abatimento do que foi pago na operação desconsiderada (ou  re­qualificada),  ressalte­se, não deve ser confundido com o  instituto da compensação em seu  sentido técnico.   A compensação, como se sabe, pressupõe a liquidação de determinado débito  (vencido  ou  vincendo)  com  crédito  líquido  e  certo  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido. Já o aproveitamento dos  tributos  recolhidos no bojo de uma  relação  re­qualificada,  isto é, o "abatimento", este é inerente à metodologia de apuração tributária de ofício (quantum  debeatur) que deve ser compatível com a valoração jurídica que foi conferida.  Sobre  o  tema,  transcrevo  a  seguinte  passagem  do  voto  condutor,  do  I.  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Acórdão nº1102­00.659):  Assim,  na  esteira  também  dos  precedentes  citados  pela  recorrente, entendo que, ao se restabelecer a verdade dos fatos,  deve­se fazê­lo de modo integral, permitindo a compensação de  tributos comprovadamente recolhidos, e que não precisariam sê­ lo, de sorte que a exigência da submissão desta compensação à  apresentação  de  DCOMP  por  parte  da  recorrente,  como  pontuou  a  decisão  recorrida,  não  se  justifica  em  casos  como  este. Do mesmo modo, as eventuais imprecisões ou desencontros  quanto aos períodos de apuração constantes nas DIRF e DCTF,  frente  aos  comprovantes  DARF  de  pagamento,  ainda  que  com  incorreção  no  código  do  tributo,  não  constituem  óbice  à  compensação do imposto (...)  Nesse caso concreto, a fiscalização sustenta que a operação foi estruturada de  forma fraudulenta apenas para recolher menos tributos aos cofres públicos. Ao assim conduzir  a autuação, a fiscalização admite que o ilícito está limitado ao montante que deixou de ser pago  pelas  partes  como  um  todo,  isto  é,  a  economia  tributada  gerada.  É  justamente  para  o  lançamento  permanecer  fiel  à  sua  causa  jurídica  que  o  abatimento  constitui  direito  do  contribuinte.  Ora, ao mesmo tempo em que planejamentos tributários abusivos devem ser  combatidos, também deve­se combater uma tributação formalizada em excesso.  A  não  dedução  dos  tributos  já  recolhidos  na  operação  questionada  por  ocasião da quantificação da  exigência,  além de caracterizar  conduta  contraditória com a  tese  acusatória, viola o princípio da moralidade administrativa e, ainda, caracteriza enriquecimento  sem causa da Fazenda.  No âmbito do CARF, ressalte­se que há precedentes da 1ª Seção do CARF,  tanto nas Câmara baixas, assim como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Veja­se:  IMPOSTO PAGO PELA PESSOA FÍSICA. REQUALIFICAÇÃO.  Requalificada  juridicamente,  por  abusiva,  a  operação  de  alienação  das  ações  da  BM&F  pela  contribuinte  a  seu  sócio  majoritário  S.A.,  deve­se  requalificar  também  o  imposto  de  renda  efetivamente  pago  pela  pessoa  física  do  sócio  naquela  operação. (Acórdão nº 1201­001.359. Sessão de 04/02/2016.)  Fl. 3880DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 9          15 MULTA  QUALIFICADA.  NECESSIDADE  DA  RECONSTITUIÇÃO  DE  EFEITOS  VERDADEIROS.  Comprovado  o  artificialismo  na  terceirização  de  serviços  a  empresas  controladas,  cujo  objetivo  foi  reduzir  a  carga  tributária  da  recorrente  mediante  tributação  de  relevante  parcela de  seu resultado pelo  lucro presumido nas prestadoras  de  serviços,  correto  o  procedimento  de  desconsiderar  as  despesas  correspondentes.  Todavia,  se  ao  engendrar  as  operações  artificiais,  a  empresa  que  pretensamente  prestou  os  serviços sofreu tributação, ainda que de tributos diversos, há de  se  recompor  a  verdade  material,  compensando­se  todos  os  tributos já recolhidos. (Acórdão nº 1102­000.820).  APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.  Devem  ser  aproveitados  na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica  cuja  receita  foi  imputada  à  pessoa  física,  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício. (Acórdão nº 9202­002.451. Sessão de 23/11/2012).  APROVEITAMENTO PELA PESSOA JURÍDICA DO IMPOSTO  PAGO  PELA  PESSOA  FÍSICA  NA  REQUALIFICAÇÃO  DOS  FATOS  Considerando  que  a  fiscalização  requalificou  uma  operação, deslocando o ganho de capital do sócio pessoa física,  em  função  do  qual  havia  recolhido  o  imposto,  para  a  pessoa  jurídica,  deve­se  tomar  em  conta  os  valores  pagos  por  aquele,  enquanto  responsável  solidário,  na  determinação  do  montante  então  apurado  a  título  de  IRPJ,  não  se  estando  diante  de  uma  compensação, a qual naturalmente deveria seguir os ritos legais  previstos para  a  espécie.  (Acórdão  nº  9101­002.609.  Sessão de  15/03/2017).  Em consonância com a jurisprudência acima referida, entendo que os valores  dos  tributos  (IRPJ  e Reflexos)  pagos  pela  empresa  JM SETE  sobre  as  receitas  consideradas  omitidas  nos  presentes  lançamentos,  devem  ser  abatidos  dos  tributos  (IRPJ  e  Reflexos)  ora  exigidos.  Da multa qualificada de 150%   A aplicação da multa qualificada de 150% foi assim motivada no TVF:  O fato do contribuinte transferir parte da receita auferida para  outra  empresa  no  intuito  de  reduzir  tributos,  caracteriza  a  intenção  dolosa  de  sonegação  mediante  fraude,  configurando,  assim, a vontade conscientemente dirigida com o fim de obter o  resultado.  Da leitura do relatório fiscal, verifica­se, de plano, que a multa qualificada de  150%  foi  aplicada  sem  explicitação  das  suas  razões  concretas motivadoras,  notadamente  no  que diz respeito à figura do dolo.   Para  que  se  possa  cogitar  o  agravamento  da  multa  (de  75%  para  150%),  mister que a autoridade fiscal identifique a exata ação ou omissão dolosa, tanto no seu aspecto  objetivo (prática de ato ilícito) quanto no aspecto subjetivo (vontade de lesar o fisco).  Fl. 3881DF CARF MF     16 Para  esse  labor,  deve­se  diferenciar  as  hipóteses  de  contraste  hermenêutico  das  hipóteses  em  que  o  contribuinte  busca  atuar  sobre  o  material  fático,  com  vistas  a  intencionalmente ocultar ou dificultar o reconhecimento do fato gerador.  Nesses  termos,  é  bem  possível  que  o  contribuinte  venha  a  adotar  entendimento  diverso  daquele  empregado  pelo  fisco.  Nestas  situações,  ainda  que  o  sujeito  passivo  tenha fundamentado sua prática na experiência, em opiniões  legais e ou em decisões  administrativas e judiciais, pode – aos olhos da fiscalização – surgir ilícito tributário que seja  objeto de autuação.  Isso,  porém,  em  nada  se  aproxima  daquelas  situações  em  que  o  sujeito  passivo comete um ilícito tributário de forma consciente,  isto é, dolosa, visando justamente a  não recolher tributo que sabe ser devido.   Somente essa segunda hipótese, normalmente identificada pelo uso de meios  inidôneos  para  acobertar  fatos  que  dão  origem  ao  crédito  tributário  ou  pela  imposição  de  medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização, é que dá azo à aplicação dos artigos art.  71 a 73 da Lei 4.502/64, os quais corretamente repudiam as situações de sonegação, fraude ou  conluio.  Com  efeito,  o  ilícito  tributário  pode  compreender  apenas  um  ou  dois  elementos:  (i)  o  elemento  objetivo,  que  corresponde  propriamente  ao  ilícito  tributário  (não  pagamento,  pagamento  a  menor  ou  postergação  de  pagamento  de  tributo);  e  (ii)  elemento  subjetivo, identificado pelo conhecimento prévio de utilização de atos ou negócios ilícitos para  reduzir ou não pagar tributos, isto é, dolo específico.  Todo  lançamento  pressupõe  um  ilícito  tributário  (elemento  objetivo).  Contudo, somente o ilícito praticado em evidente intenção de fraudar o fisco apresentará o dolo  (elemento subjetivo). Não se pode, portanto, jamais colocar na mesma vala a ocorrência de um  ilícito com a intenção em praticá­lo. São coisas distintas.   Nesse  sentido  caminhou  a  jurisprudência  do  CARF,  conforme  se  extrai  da  inteligência das Súmulas nºs 14 e 25, a seguir transcritas:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Consolidou­se,  portanto,  o  entendimento  de  que  a  omissão  de  receita  decorrente de uma conduta não dolosa não é causa de multa qualificada. E foi exatamente isso  que  ocorreu  nessa  situação  particular:  uma omissão  de  receitas  em  face  da  sua  transferência  equivocada para tributação mais vantajosa.  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, citados genericamente como base  legal  da multa  qualificada  –  ao  trazer  a  conduta  típica  denominada  de  fraude,  sonegação  ou  conluio ­ têm como pressuposto a inequívoca constatação de dolo.   A  sonegação,  fraude ou  conluio não  se presumem, devendo  ser  cabalmente  comprovadas pelo fisco.  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 10          17 E  nesse  ponto,  nem  se  diga  que  a  mera  indicação  de  que  o  contribuinte  pretendeu,  com  a  transferência  das  receitas,  apenas  reduzir  a  tributação  constitui  prova  de  fraude.  Falta­lhe,  a  toda  evidência,  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  inerente  à  qualificação da multa: a intenção das partes de praticar um ato ilícito.  A  multa  qualificada,  aliás,  costuma  ser  afastada  em  razão  da  ausência  de  comprovação dos elementos do dolo. Veja­se a ementa do seguinte julgado da CSRF:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  de  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  (Acórdão 9101­01.402. Sessão de 17 de julho de 2012).  Em julgado mais  recente,  também a CSRF já deu sinais de acatar a  tese do  chamado “erro de proibição”. Vale dizer, caso fique demonstrado que o sujeito passivo teve a  convicção de ter agido conforme uma leitura possível que fez da legislação tributária, ausente o  dolo e, conseqüentemente, inaplicável a qualificação da penalidade. Veja a ementa do seguinte  julgado:  MULTA  QUALIFICADA.  INOCORRÊNCIA  A  existência  de  correntes  doutrinárias  divergentes,  além  de  precedentes  jurisprudenciais  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstra,  na  verdade,  uma  hipótese  de  erro  de  proibição.  Não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção  do  recorrente no  sentido de  estar agindo segundo o permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios. (Acórdão nº 9202­005.237. Sessão de 17/02/2017).  O erro de proibição  tem por base a noção de  relevação de pena do Direito  Penal  e  se  faz  presente,  em  linhas  gerais,  quando  não  é  possível  conhecer,  de  antemão,  o  caráter ilícito de uma conduta.   Situação  bastante  diferente  do  erro  de  proibição  é  aquela  em  que  o  sujeito  passivo está ciente da sua obrigação com o fisco, mas, em sentido oposto a lei, age de forma  consciente  com  o  objetivo  de  lesar  o  Erário.  Em  situações  nas  quais  agem  com  dolo,  normalmente  os  contribuintes  se  valem  de  documentação  adulterada,  apresentação  de  informações  falsas,  contabilidade  paralela,  conta  bancária  não  escriturada  (“caixa  2”),  interposta pessoa etc., tudo na tentativa de conscientemente iludir a autoridade fiscal.   Nessa  situação  particular,  entretanto,  não  há  nenhum  registro  ou  indício  de  utilização de qualquer tipo de medida fraudulenta por parte dos Recorrentes.   Fl. 3883DF CARF MF     18 Pelo  contrário,  os  valores  considerados  como  omissão  de  receitas  foram  lançados em contas contábeis da empresa ligada JM SETE e foram devidamente informados ao  fisco.  A  Recorrente  atendeu  todas  as  intimações  no  prazo  e  cooperou  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização.  Foi,  aliás,  a  partir  da  contabilidade  entregue  e  demais  documentos colhidos que a fiscalização constatou a irregularidade que imputou à empresa.  Em nenhum momento  a Recorrente  negou  a  transferência  das  receitas  para  outra empresa do grupo. Entendeu, embora de forma equivocada, que os “arranjos contratuais”  que celebrou permitiriam assim proceder.   Ainda que a contribuinte  tenha  realizado um negócio  jurídico  inválido para  alocar  receitas  próprias  para  outra  empresa  do  grupo  e,  consequentemente,  recolher  menos  tributo,  tal  procedimento  não  é  fruto  de  conduta  fraudulenta,  sonegação  ou  conluio,  mas,  quando  muito,  de  uma  prática  equivocada  ou  mero  erro  de  proibição  causado  por  uma  interpretação errônea acerca dos limites do planejamento tributário lícito.  Não custa repetir que foi a partir das informações colhidas da Recorrente que  a fiscalização tomou conhecimento dos fatos e lançou os tributos que considerou devidos.  Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte  buscou,  por  meio  da  alocação  das  receitas  consideradas  omitidas,  obter  economia  tributária,  mas  daí  a  se  afirmar  que  restaria  caracterizada sonegação, fraude ou conluio, com a devida vênia, existe um abismo.  A  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  portanto,  não  se  sustenta  nesse  caso concreto.  Da multa isolada   A  discussão  sobre  a  legitimidade  ou  não  da  cobrança  cumulativa  de multa  isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda demanda atenção.  Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que:   “a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  Na prática, a Súmula aplica­se indubitavelmente para os fatos compreendidos  até 31/12/2006.  Dizemos  indubitavelmente  porque  há  corrente  doutrinária  e  jurisprudencial  que  sustenta  que,  após  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  (que  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  2007),  não  haveria  mais  espaço  para  interpretação diversa daquela que afirma a possibilidade da exigência de multa isolada, mesmo  nos casos em que houver sido imposta a multa de ofício pela falta de pagamento anual do IRPJ  e da CSLL.  Vejamos,  então,  o  que  dispõe  o  art.  44  da  Lei  9.430/96,  com  a  redadação  dada pela Lei nº 11.488/2007:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 11          19 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   §  1o ­  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.”  Da leitura desses dispositivos, verifica­se que a multa do inciso I é aplicável  nos  casos  de  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  A multa prevista no inciso II, porém, é passível de exigência sobre o valor do  pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física  e  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Adotando  uma  interpretação  sistemática, me  parece  que  o mais  razoável  é  não  admitir  a  cumulação  das multas,  devendo  a  infração  prevista  no  inciso  II  ser  absorvida  quando o caso concreto também se enquadrar na hipótese de multa mais onerosa (inciso I).  Com efeito, aplicar a multa de ofício de 75% sobre o valor apurado de IRPJ,  juntamente com o principal, e, ao mesmo tempo, pretender exigir a multa de 50% sobre o IRPJ  não  antecipado  no  mesmo  período  de  apuração,  representa  uma  violação  à  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Vale dizer,  a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o  tributo não pago  supre a exigência da multa  isolada de 50% sobre eventual estimativa  (antecipação do  tributo  devido) não  recolhida. Admitir o contrário permite que duas penalidades  incidam sobre uma  mesma base de cálculo (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico.  Ao  analisar  essa matéria,  destaca­se  a  seguinte  passagem do  voto  condutor  proferido pelo Sr. Ministro Humberto Martins, da 2ª Turma do STJ (Resp 1.496.354­PR. Dje  24/03/2015):  Fl. 3885DF CARF MF     20 “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido  artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem  obrigações  a  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali  decritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  “multas  isoladas”,  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo  devido (inciso I), na medida em que são elas apenas  formas de  exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.”  Em decisão mais recente, a C. 2ª Turma do STJ ratificou seu posicionamento,  conforme atesta a ementa do seguinte julgado:  “TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E  ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE.  [...]  2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração  e  nos  casos  de  declaração  inexata,  seria  cabível  a  multa  de  ofício  ou  no  percentual  de  75%  (inciso  I),  ou  aumentada  de metade  (parágrafo  2º),  não  se  cogitando  da  sua  cumulação.” (Resp 1.567.289­RS. Dje 27/05/2016).  Na  linha  desses  precedentes  jurisprudenciais,  afasto  a  aplicação  da  multa  isolada.  Da responsabilidade atribuída ao sócio  A motivação  para  enquadramento  do  sócio  como  responsável  solidário  no  TVF foi ainda mais singela. Veja­se:  Houve  responsabilização  solidária  passiva  do  sócio  administrador  relativamente  aos  créditos  tributários  lançados  neste processo, com base no art. 135 do CTN.  Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 12          21 O artigo 135 do CTN dispõe que:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I  ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II  ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  De uma  rápida  leitura do  artigo 135 acima  transcrito – base  legal  invocada  pela  fiscalização  para  imputar  a  responsabilidade  solidária  ­,  percebe­se  que  a  responsabilização ali referida depende de comprovação de conduta (i) com excesso de poderes  ou (ii) infração de lei, contrato social ou estatuto.   A  responsabilidade  de  que  trata  o  artigo  135,  portanto,  é  composta  por  2  (dois)  elementos:  o  elemento  pessoal,  que  diz  respeito  à  pessoa  que  praticou  a  conduta,  e  o  elemento fático, que diz respeito ao exercício de ato com excesso de poder ou com infração à  lei, contrato social ou estatuto da empresa.   Ainda segundo o CTN, a conduta que enseja a responsabilidade de terceiros  deve estar intimamente ligada ao fato gerador do tributo, como prescreve o artigo 128 do CTN:  Artigo 128 ­ Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Dessa  forma,  o  TVF  deve  demonstrar  que  a  pessoa  qualificada  como  responsável pessoal agiu em infração a lei, ou em contrariedade aos limites do desempenho de  sua função de sócio, e, mais ainda, que desta conduta é que teria resultado o ilícito.   Quer  a  autoridade  fiscal  ver  prevalecer  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  mister  que  ela  comprove  a  participação  direta  e  consciente  do  administrador  na  realização dos atos alegadamente simulados ou fraudulentos.  Já  foi  reconhecido e consolidado pelo STJ, por meio da  súmula 430, que o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente.  Tal  entendimento  foi  ratificado  em  recurso  julgado sob o rito do art. 543­C do CPC (sistemática de recursos repetitivos), cuja ementa foi  assim redigida:   [...] 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido  de  que  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  Fl. 3887DF CARF MF     22 empresa  (EREsp 374.139/RS,  1ªSeção, DJ de  28.02.2005).[...]”  (Resp 1.101.728/SP, julgado. Dje 23/03/2009).  Verifica­se, assim, que a jurisprudência está consolidada no sentido de que o  não pagamento do tributo pela sociedade não é causa suficiente para que seus representantes se  tornem responsáveis pelos débitos fiscais.  Também  a mera  qualificação  de  sócio,  diretor,  gerente  ou  representante  da  empresa autuada, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal.   Nesse ponto, vale assinalar que o STF julgou inconstitucional o artigo 13 da  Lei  nº  8.620/93,  dispositivo  este  que  pretendeu  vincular  à  simples  condição  de  sócio  a  obrigação  por  débitos  previdenciários  de  sociedades  limitadas. Transcrevo  abaixo  o  seguinte  trecho da ementa do referido julgado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART  146,  III,  DA CF. ART. 135, III. [...]  6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar  a  regra  de  responsabilidade  constante  do  art.  135  do  CTN,  tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao  vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder  solidariamente  pelos  débitos  da  sociedade  limitada  perante  a  Seguridade  Social,  tratou  a mesma  situação  genérica  regulada  pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em  inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. (STF.  RE 562.276. Plenário, 03/11/2010)  A  partir  dessas  decisões  dos  Tribunais  Superiores,  nota­se  que  a  responsabilização  pessoal  depende  de  comprovação  de  que  a  pessoa,  a  partir  de  ato  doloso,  praticou conduta tendente a impedir artificialmente a ocorrência do fato gerador.   O  ordenamento  jurídico  não  admite  a  responsabilização  solidária  por  presunção simples. É o que se observa de  recentes acórdãos do CARF, conforme atestam as  ementas a seguir expostas:  “Os necessários elementos à caracterização da responsabilidade  prevista no art. 135 do CTN são: a  figura do administrador da  sociedade, com poderes de gestão e as condutas reveladoras de  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto, com a imprescindível demonstração do dolo” (Acórdão  n. 3301­003.160. Sessão de 25/01/17)  “É imprescindível, para tanto, que  tenha agido com excesso de  poderes ou  infração à  lei, ao  contrato  social ou ao  estatuto da  empresa. Porém, o autuante não imputou qualquer ato  ilícito a  cada um dos sócios, não individualizando as condutas, restando  flagrante  a  ilegitimidade  passiva  pelo  prisma  desse  dispositivo  (135 do CTN)” (Acórdão n. 1401­001.785. Sessão de 14/02/17)  A atribuição de solidariedade passiva tributária não constitui expediente que  possa ser utilizado “por atacado” ou no “modo piloto automático”. Enquanto ato administrativo  vinculado, o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa de responsabilidade deve  ser  motivado,  permitindo  o  pleno  conhecimento  das  circunstâncias  fáticas  e  das  provas  produzida, bem como a devida compreensão das razões de direito que nortearam a imputação.  Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 13          23 A  mera  indicação  do  dispositivo  legal  ou  alegação  genérica  sem  comprovação  fática  dos  motivos  que  levaram  a  inclusão  do  sócio  no  polo  passivo  não  é  suficiente para ensejar a responsabilidade tributária em questão.   E  foi  exatamente  isso  o  que  aconteceu  nessa  situação  particular:  a  imprescindível  demonstração  da  infração  a  lei  ou  ao  contrato  social  não  existiu.  Também  nenhum  eventual  ato  de  gestão  ou  conduta  com  “excesso  de  poderes”  relacionados  com  a  infração foi mencionado.   O TVF não tipificou em qual situação a responsabilidade tributária teria sido  exatamente enquadrada. Não há qualquer relato objetivo de fatos passíveis de enquadramento  de “excesso de poderes” ou “infração a lei” ou “violação ao contrato social”.   Fazendo  um  certo  esforço,  é  possível  extrair  que  o  Recorrente  poderia  ter  sido responsabilizado pelo fato dele ser sócio da empresa autuada, como se fosse possível esta  confusão de pessoas.  Ora,  não  é  porque  o  Recorrente  solidário  é  sócio  que  ele  participou  dolosamente de operação  fraudulenta. A mera qualificação  jurídica de  sócio não é suficiente  para a responsabilização por crédito tributário, conforme decisão do STF apontada acima.  A autoridade fiscal responsável pelo lançamento, pois, confundiu a previsão  abstrata inerente ao poder de representação com o seu efetivo exercício. Não há nenhuma ata  societária ou qualquer outro documento que possa indicar o conhecimento da ilegalidade pelo  sócio tal como sustentada pela fiscalização, muito menos indícios de que a pretensa fraude teria  de fato sido arquitetada pelo Recorrente.  Na  verdade,  o  único  elemento  que  poderia  vincular  o  Recorrente  à  responsabilidade  imputada  seria  a  multa  qualificada  que  foi  exigida.  Parece,  então,  que  o  silogismo empregado pela autoridade autuante  foi o  seguinte:  como o agravamento da multa  pressupõe a prática de ato doloso contra o direito tributário, e sendo este ato decorrente de ato  de gestão,  logo deve ser atribuída a autoria do  ilícito àquele que ocupa a  função de sócio ou  administrador da empresa.  Não  concordo,  porém,  com  esse  racional.  Admitir  tal  argumento  significa  atropelar a autonomia da pessoa jurídica e estabelecer uma presunção de confusão patrimonial  entre sócio e empresa que não possui fundamento legal.   Nesse  ponto,  o  seguinte  trecho  do  precedente  do  STF2  acima  referido  cai  como  uma  luva:  “não  é  dado  ao  legislador  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios  das  pessoas  física  e  jurídica,  o  que,  além  de  impor  desconsideração  ex  lege  e  objetiva  da  personalidade  jurídica, descaracterizando as sociedades  limitadas,  implica  irrazoabilidade e  inibe a iniciativa privada”.  Ademais, considerando que votei por afastar a aplicação da multa qualificada  pela  ausência  de  caracterização  de  fraude  ou  dolo,  definitivamente  não  há  que  se  falar  nos  pressupostos para a aplicação da responsabilidade pessoal do sócio.                                                              2 STF. RE 562.276. Plenário, 03/11/2010.  Fl. 3889DF CARF MF     24 Nesse  sentido  também  já  se  posicionou  o  CARF,  conforme  atestam  as  ementas abaixo.  “Ora, são necessários dois elementos, para a caracterização da  previsão legal do artigo 135 do CTN: a) a prática de ato ilegal;  b) doloso, isto é, com a finalidade de deixar de pagar tributo. A  responsabilidade  tem  natureza  jurídica  subjetiva,  não  objetiva.  Como  já  dito  no  item  anterior  à  qualificação  da  penalidade,  o  elemento  dolo  não  restou  provado  e,  por  essa  razão,  deve  ser  excluída  a  responsabilidade  pessoal  do  recorrente­solidário.”  (Acórdão nº 1103­001.197. Sessão de 24/03/15)  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  A  exoneração  da  penalidade  qualificada  afasta conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio,  impossibilitando  a  responsabilização  dos  administradores  da  pessoa jurídica com base no art. 135, III, do CTN.” (Acórdão nº  1402­002.148. Sessão de 05/04/16)  Por todo o exposto, afasto a imputação da responsabilidade solidária do sócio  administrador, Sr. Raimundo Aidar Junior.   Da incidência de juros Selic sobre a multa de ofício  A  previsão  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  configurada no bojo do artigo 161, do CTN:  “Artigo 161 ­ O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º  ­ Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.”  A análise desse dispositivo, notadamente a palavra “crédito”, deve ser  feita  levando em conta que o lançamento é ato que formaliza a exigência do valor do principal, juros  e multa de ofício, passando esses valores a compor a obrigação tributária. O crédito tributário,  pois, tem por objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias.  Isso não significa dizer que a referida norma equipare tributo a multa, afinal,  por  definição,  tributo  não  tem  natureza  de  sanção.  A  circunstância  de  o  contribuinte  ser  imputado ao pagamento de multa não dispensa o pagamento do tributo apurado. Tanto o tributo  quanto a multa decorrem de fatos previstos na lei e, por integrarem o crédito, estão sujeitos aos  juros de mora.  Esse  é  também  o  entendimento  das  duas  Turmas  do  STJ,  conforme  se  observa das ementas transcritas a seguir.  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 14          25 2.  Recurso  especial  provido.”  (STJ.  2ª  Turma.  REsp  1.129.990/PR. Dje 01/09/09).  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA  1ª  SEÇÃO, NO RESP  879844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB O  REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (STJ.  1ª  Turma.  REsp  834.681/MG. Dje 02/06/10).  Nesse  sentido,  é  pacífica  a  jurisprudência  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais. A título ilustrativo, veja os seguintes julgados:  “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.” (Acórdão CSRF 9101­000.539. Sessão de 02/07/14).  “Juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício.  A  melhor  exegese  da  remissão feita pelo caput do art. 30 aos débitos referidos no art.  29,  ambos  da  Lei  n°  10.522/02,  leva  à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  os  relativos  à  multa  de  ofício”.  (Acórdão  CSRF 9101­001.474 Sessão de 26/09/12).  “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento (Acórdão CSRF 9303­002.399. Sessão de  15/08/13).  Adotando essa linha jurisprudencial, considero legal a incidência dos juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  com base  na  taxa SELIC,  conforme  artigo  61,  §  3º,  da Lei  nº  9.430/96.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS,  para  que:  (i)  seja  afastada  a  responsabilidade  solidária  da  pessoa física; (ii) os valores recolhidos de IRPJ e Reflexos pela JM SETE, incidentes sobre as  receitas consideradas omitidas nos presentes lançamentos, sejam abatidos dos valores de IRPJ  e Reflexos  ora  exigidos;  (iii)  a multa  qualificada  seja  reduzida  de  150%  para  75%;  e  (iv)  a  multa isolada seja afastada.  É como voto.   Fl. 3891DF CARF MF     26 (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 3892DF CARF MF Processo nº 13971.724408/2014­49  Acórdão n.º 1201­001.925  S1­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Peço  vênia  para  discordar  do  nobre  relator  com  relação  aos  termos  do  seu  voto, no que tange às multas isoladas.  No caso de insuficiência de pagamento mensal do tributo por estimativa, do  ano­calendário 2007 em diante é aplicável o disposto no artigo 44, inciso I, alínea "b" da Lei nº  9.430/96 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Grifo acrescido).  Conforme  se  vê  da  legislação  acima  transcrita,  caso  não  efetuado  o  pagamento do tributo devido mensalmente por estimativa, cabe a imputação de multa isolada,  sobre a totalidade (caso em que não se pagou nenhum valor a título de estimativa mensal) ou a  diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do  respectivo ano­calendário.  A legislação dispõe que é cabível a aplicação da referida multa, ainda que a  pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL ao final do  período de apuração.  E  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  legal,  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 22 de janeiro de 2007, afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de  aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  e  das  multas  isoladas  por  insuficiência  de  estimativa mensal.  As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades da multa  de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada  qual tratada em inciso próprio no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Observa­se que os incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com  diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração  Fl. 3893DF CARF MF     28 que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­se  ao final do ano­calendário.  Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a  mês  ou,  ainda,  mediante  receita  bruta  acumulada mensalmente.  Ou  seja,  são  materialidades  independentes, não havendo que se falar em concomitância.  Assim,  voto  no  sentido  de  manter  a  multa  isolada  decorrente  dos  valores  apurados de estimativas mensais.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                  Fl. 3894DF CARF MF

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7092258 #
Numero do processo: 13840.720174/2015-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.720174/2015­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.173  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PARA O SIMPLES NACIONAL  Recorrente  RLT MANUTENÇÃO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2015  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 01 74 /2 01 5- 37 Fl. 42DF CARF MF     2 Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão 12­081.614, proferido pela 4ª  Turma  da  DRJ/RJO,  a  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  inscritos  em  Dívida Ativa  da União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso V,  da Lei  Complementar nº 123, de 2006.    Foi  expedido  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, a, ora recorrente, impugnou e a  DRJ proferiu a seguinte decisão:    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples  Nacional,  onde  consta  que  a  interessada  incorreu  na  situação  abaixo  descrita,  que  impediu  a  opção  pelo  referido  sistema,  tendo  em  vista  as  disposições  da  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, artigo17, inciso V:  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  não  previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa.        Inconformada,  a  interessada  apresenta  sua  manifestação,  alegando que:  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13840.720174/2015­37  Acórdão n.º 1001­000.173  S1­C0T1  Fl. 3          3 a)  os  débitos  discriminados  foram  liquidados,  conforme  cópia anexa;  b)  tentou,  durante  o mês  de  janeiro,  sanar  as  pendências  em foco;  c)  não  pode  ser  prejudicada  pela  falta  de  estrutura  de  atendimento  da  RFB,  que  impossibilitou  o  desejado  saneamento; e  d)  tem crédito  junto à RFB de PIS de faturamento do mês  de dez/2014, com recebimento em 2015.  É O RELATÓRIO.  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, portanto dela  conheço.  Inicialmente,  cabe  observar  as  disposições  contidas  nos  atos normativos que regem a matéria.  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo o ano­calendário. (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  II  ­  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido já houver sido deferido.  § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de  atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) –  (grifou­se)  De acordo com o art.6º da Resolução CGSN nº 94/2011, a  opção  pelo  Simples  Nacional  deve  ser  realizada  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro,  produzindo  efeitos  a  Fl. 44DF CARF MF     4 partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  (§  1º),  tendo  a  pessoa  jurídica  o  direito  de  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  enquanto não vencido oprazo para solicitação da opção (§  1º, I).  Excepcionalmente,  para  o  ano  de  2015,  o  prazo  para  eventuais  pendências  impeditivas  à  opção  pelo  Simples  Nacional  foi  estendido  até  06/02/2015,  conforme  Nota  Técnica Codac nº 001/2015, de 25/03/2015.  O que se tem de concreto, neste caso, é que a interessada já  efetuara,  em  30/12/2014  (pesquisas  de  fls.19/22),  com  atraso, os pagamentos a seguir discriminados, mas que não  quitaram totalmente os débitos em  foco, em  face de  terem  sido recolhidos sem os acréscimos legais devidos.  ...  Entretanto,  se  a  interessada  tivesse  quitado  esses  saldos  devedores  até  06/02/2015,  sua  situação  poderia  ter  sido  considerada como regularizada.  Ocorre que os sistemas da RFB apontam um único recolhimento,  efetuado  pela  interessada,  no  período  de  01/01/2015  a  06/02/2015, relativo ao código 8109 (Pis­ Faturamento), que se  refere ao PA dez/2014, como a seguir reproduzido:            Assim sendo, pode­se afirmar que a possível regularização da(s)  pendência(s) impeditiva(s) ao ingresso do Simples Nacional não  foi(ram) efetuada(s) dentro do prazo regulamentar.  CONCLUSÃO  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13840.720174/2015­37  Acórdão n.º 1001­000.173  S1­C0T1  Fl. 4          5 Em face do exposto, VOTO no sentido de não acolher as razões  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  Termo  de  Indeferimento  em  lide. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente alegou que (reproduzo)        Observa­se  que  nenhum  fato  novo  foi  acrescentado  em  seu  recurso  voluntário. Portanto, é de se manter a decisão da DRJ, muito bem fundamentada e irretocável,  posto que a existência de débitos, sem a exigibilidade suspensa, impede a opção pelo Simples  Nacional, nos termos do inciso V, art. 17, da Lei Complementar 123/2006.  Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito tributário em  litígio.  Fl. 46DF CARF MF     6 É como voto.     (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva                             Fl. 47DF CARF MF

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6992250 #
Numero do processo: 10070.001054/2002-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.614  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 70 .0 01 05 4/ 20 02 -9 2 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10070.001054/2002­92  Resolução nº  2401­000.614  S2­C4T1  Fl. 3            2  RELATÓRIO  Nesta  oportunidade,  por  bem  descrever  a matéria  tratada  nos  presentes  autos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  respeitável  decisão  recorrida,  apresentado  nos  termos  seguintes:    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Hematologistas  Associados  S/C  LTDA.  em  face  de  acórdão  proferido  pela  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO  RIO DE JANEIRO – RJ assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 1997  AUDITORIA INTERNA. DCTF. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO  Deve ser mantido o auto de infração lavrado após auditoria interna de  DCTF e em decorrência da não localização de pagamento vinculado a  débito  informado  na  referida  declaração,  se  o  contribuinte  não  comprova a existência do pagamento na fase impugnatória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O caso foi relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida,  verbis:  Versa este processo sobre o auto de infração de fls. 07 a 13, lavrado no  âmbito da antiga DEFIC/RJO, para a exigência de IRRF, no valor de  R$ 46.558,09, com multa de 75% e juros de mora.  O  lançamento  decorre  da  apuração  pelo  Fisco,  em  procedimento  de  auditoria  interna  na  DCTF  do  2°  trimestre  de  1997,  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  nela  informado,  conforme  descrição  e  enquadramento legal constantes à. fl. 08.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte,  inconformada,  apresentou a impugnação de fls. 01 a 04, acompanhada de documentos  (fls. 05 a 67).  Alegou, em preliminar que: ­ o auto de infração seria nulo, em face da  falta  de  clareza  na  descrição  dos  fatos  e  na  indicação do  dispositivo  legal infringido, e, além disso, contrariaria o art. 842 do RIR, por não  ter  sido  precedido por  intimações,  ­  seria  nula  a  forma de  intimação  feita  com base  nas  IN SRF nº  45  e  77, de  1998,  inexistindo  previsão  legal para o Fisco efetuar intimações via internet, em desacordo, aliás,  com o art. 992 do RIR e com o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972; ­ em  razão  de  possuir  endereço  certo,  o  Fisco  deveria  ter  solicitado  as  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10070.001054/2002­92  Resolução nº  2401­000.614  S2­C4T1  Fl. 4            3  informações  necessárias  para  esclarecer  os  pontos  levantados  na  auditoria, em vez de publicar editais ou divulgar listas pela internet.  No mérito,  asseverou  que  a DCTF  referente  ao  2°  semestre  de  1997  teria  sido  entregue  com  erros  e  que  ela  teria  apresentado  DCTF  retificadora para esclarecer as divergências entre as informações e os  recolhimentos.  Ponderou  que  juntou  à  impugnação  cópia  da  DCTF  retificadora (fls. 14 a 27) e das guias de recolhimento (35 a 60) e, ao  final, protestou pela produção de provas documentais e periciais.  Recebida  a  impugnação,  o  processo  foi  encaminhado  à  Derat/RJO,  onde  foi  promovida  a  revisão  de  oficio  do  lançamento,  na  forma  do  despacho  intitulado  "Revisão  de  Lançamento  n°  51/2011  (fls.  76/77),  que reduziu o valor do principal de R$ 46.558,09 para RS 1.948,81 e  determinou  ‘o  prosseguimento  da  exigência  dos  créditos  tributários  procedentes e o  cancelamento dos créditos  tributários  improcedentes,  conforme Demonstrativo de fls. 71 a 75’.  Cientificada do Despacho, em 23/02/2011, a interessada aditou razões  de  defesa  à  sua  impugnação,  na  forma  da  petição  de  fls.  80  a  85,  alegando, em suma, que:  ­  as  diferenças  remanescentes  após  a  revisão  de  oficio  corresponderiam  a  erros  de  informação  na  DCTF,  que  teriam  sido  objeto de solicitação de retificação de DCTF, nos termos da IN SRF n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  que  demonstraria  claramente  a  improcedência do lançamento;  ­ o lançamento do IRRF referente ao período de abril a julho de 1997  teria se dado em 22/02/2002; a impugnação teria sido apresentada em  18/04/2002  e  a  revisão  de  ofício  teria  ocorrido  em  16/02/2011,  com  ciência em 01/03/2001, ou seja, 14 anos após o fato gerador e 8 anos  após a apresentação da impugnação;  ­  teria  havido  a  prescrição  intercorrente,  levando­se  em  conta  que  a  RFB somente teria se pronunciado a respeito da sua impugnação após  quase nove anos;  ­ a solicitação de retificação de DCTF, realizada nos termos da IN SRF  n°  126/1998,  teria  se  sujeitado  aos  efeitos  homologatórios  a  teor  do  art. 899 do RIR;  ­ após cinco anos teria havido a homologação do seu pedido;  ­ o art. 156 do CTN determinaria que o crédito tributário se extinguiria  pela decadência e prescrição;  ­  as  retificações  previstas  em  requerimentos  administrativos  teriam  previsão  legal  específica  quanto  ao  prazo  de  homologação  (Lei  n°  9.430/1996, art. 74, § 5°), que seria de cinco anos contados da entrega  da declaração;  ­ como já mencionado na impugnação, ao perceber o engano cometido  no preenchimento da DCTF, teria solicitado retificação do documento,  nos termos da IN SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, cujo inc. III  do art. 8° previa a ‘solicitação, em processo administrativo’;  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10070.001054/2002­92  Resolução nº  2401­000.614  S2­C4T1  Fl. 5            4  ­ a solicitação de retificação de DCTF teria sido apresentada no dia 18  de  abril  de  2002,  por  meio  de  processo  legal,  que  até  então  não  se  encontraria julgado;  ­  a  autoridade  que  procedeu  à  revisão  de  ofício  teria  mantido  a  cobrança  dos  valores  impugnados  por meio da  retificação de DCTF,  sob  o  argumento  de  que  seria  vedada  a  apreciação  de  DCTF  que  visasse reduzir os débitos, citando redação de texto encontrado na IN  SRF n°255, de 11/12/2002;  ­  a  manutenção  da  cobrança  do  valor  remanescente  teria  se  fundamentado em norma com vigência posterior ao ato praticado, uma  vez  que  o  pedido  de  retificação  da DCTF  teria  sido  apresentado  em  18/4/2002, sob a égide da IN SRF n° 126, de 30/10/1998;  ­  o  Estado  não  poderia  cobrar  do  contribuinte  valores  indevidos,  ligados a um pedido de retificação de DCTF pendente de apreciação.  O acórdão acima ementado considerou  insubsistente a  impugnação e  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário  revisto  de  ofício,  no  valor  de  R$1.948,81,  além  da  multa  de  75%  e  dos  acréscimos  moratórios.  Inicialmente,  o  acórdão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamentos  entendeu precluído o protesto por apresentação de prova documental,  diante da ausência de comprovação de alguma das hipóteses do §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  como  prescindível  a  produção de prova pericial, uma vez que a interessada, além de não ter  indicado perito ou quesitos da perícia, apresentou alegações passíveis  de  demonstração  nos  autos,  cuja  matéria  não  exigiria  o  pronunciamento de técnico especializado no assunto.  Em sede de preliminar, o acórdão asseverou que não houve nulidade  do auto de infração, uma vez que o lançamento teria sido lavrado em  atenção  aos  preceitos  do  art.  142  do  CTN  e  apresentando  todos  os  requisitos  enumerados  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  especialmente  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  que  permitiram à ora Recorrente conhecer perfeitamente a infração que lhe  estava  sendo  imputada  e  se  defender  sem  dificuldade.  O  acórdão  asseverou,  também,  que  a  contribuinte  foi  devidamente  intimada  do  auto  de  infração  por  via  postal  (fl.  70),  em  conformidade  com  o  Decreto  nº  70.235/1972,  não  sendo  cabíveis  os  questionamentos  referentes  a  intimações  por  edital  ou  internet,  bem  como  que  a  contribuinte  pode  impugnar  livremente  o  auto  de  infração,  não  subsistindo  a  alegação  de  que  a  falta  de  intimação  prévia  para  esclarecimentos macularia o lançamento levado a efeito.  Ainda, em preliminar, o acórdão entendeu que não há que se falar em  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo,  destacando,  quanto  aos  fatos  geradores  referentes  aos  créditos  tributários  remanescentes após a revisão de ofício, que o lançamento se deu antes  do  término  do  prazo  decadencial  (art.  150,  §4º,  do  CTN)  e  que  a  impugnação tempestiva suspendeu a exigibilidade do crédito tributário  lançado.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10070.001054/2002­92  Resolução nº  2401­000.614  S2­C4T1  Fl. 6            5  No mérito, o acórdão negou provimento à impugnação ao argumento  de que a retificação da DCTF, para ser admitida, teria de ser anterior  ao  lançamento  (art.  147  do  CTN),  ao  contrário  do  que  ocorreu.  Ademais,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  de  seu  alegado  equívoco  no  preenchimento  da DCTF  tanto em 2002 (ao impugnar o auto de infração e solicitar retificação  de DCTF) como em 2011  (ao aditar  razões de defesa à  impugnação,  após a revisão de ofício), não obstante caber­lhe essa providência, nos  termos do inciso III e §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Cientificada da decisão acima referida, por via postal, em 16/04/2013,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fl.  128,  a  contribuinte  apresentou,  em  26/04/2013,  recurso  voluntário,  fls.  131/137,  trazendo  as  seguintes  alegações.  Preliminarmente,  alega  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  22/02/2002  e  entregue  à  contribuinte  em  21/03/2002,  que  apresentou  impugnação  em  18/04/2002,  julgada  apenas  em  01/03/2011,  com  um  decurso de prazo, portanto, de quase 9 anos da impugnação e 14 anos  do fato gerador;  No mérito, alega que solicitou retificação de sua DCTF em 18/04/2002,  com  fundamento  na  IN  SRF  nº  126,  de  30/10/1998,  cujo  art.  8º  permitiria a alteração mediante solicitação em processo administrativo  próprio e que não havia sido julgado até então.  Ao  analisar  o  Recurso  Voluntário,  este  egrégio  Conselho,  por  intermédio  do  voto condutor da eminente Conselheira Lívia Vilas Boas e Silva (Relatora à época), rejeitaram  a preliminar de prescrição  intercorrente,  e, no mérito,  converteu o  julgamento em diligência,  para que sejam juntadas aos autos cópia integral do processo administrativo protocolado em 18  de  abril  e  2002,  e,  caso  não  seja  identificado,  orienta­se  a  juntada  de  todos  os  processos  administrativos protocolados em abril de 2002, haja vista a relevância dessas informações para  a análise do mérito.  Em  seguida,  foram  anexados  os  documentos  de  fls.  150/266  (cópias  dos  Processos nº 10070.000049/0075 e 10070.002304/2002­10).  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10070.001054/2002­92  Resolução nº  2401­000.614  S2­C4T1  Fl. 7            6    VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DO MÉRITO  2.1 Da necessidade de diligência  Consoante  se  observa,  cuida­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  por  este  Conselho Administrativo.  Em  cumprimento  à  determinação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  anexou os documentos de fls. 150/266.  Todavia,  o  contribuinte  interessado  não  foi  intimado  a  se manifestar  sobre  os  referidos documentos.  Assim,  com  o  objetivo  de  evitar  futura  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  deve­se  oportunizar  à  Recorrente,  prazo  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  as  cópias  dos  processos de fls. 150/266.  Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado diretamente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 273DF CARF MF

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7038175 #
Numero do processo: 11853.001473/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/07/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.224  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GUSTAVO AUGUSTO AURNHEIMER RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/07/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 14 73 /2 00 7- 94 Fl. 430DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11853.001473/2007­94  Acórdão n.º 2202­004.224  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003139/2004-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.307  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SOFT COUROS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 39 /2 00 4- 17 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11065.003139/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.307  CSRF­T3  Fl. 188          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 2803­00.142, proferido pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção, que traz a  seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  CESSÃO ONEROSA DE  CRÉDITOS  DO  ICMS.  INCIDÊNCIA  DE PIS/PASEP. TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos à incidência da Contribuição.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SELIC.  VEDAÇÃO LEGAL.  Por  expressa  vedação  legal  não  incide  correção  monetária  e  juros  sobre  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  objetos  de  ressarcimento.  Inteligência  dos  artigos  13  e  15  da  Lei  n°.  10.833/2003.  Recurso negado.  O contribuinte requer a reforma do acórdão no que tange à cessão à terceiros  do crédito do ICMS, advindos da compra de insumos utilizados em mercadorias exportadas, ao  argumento  de que  não  é  receita passível  de  incidência  do PIS  e  da Cofins  e  que  se  trata  de  recuperação de valor que originalmente incidiu sobre insumos, não constituindo receita.  Alega,  ainda,  que  a  transferência  de  ICMS  a  terceiros  é  apenas  um  “ressarcimento”  daquilo  que  foi,  por  força  de  legislação  estadual,  alcançado  para  o  ente  federativo, e que nada mais é do que a  recuperação daquilo que foi alcançado ao fornecedor  (que por sua vez, pagou ao Estado).  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11065.003139/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.307  CSRF­T3  Fl. 189          3 A matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11065.003139/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.307  CSRF­T3  Fl. 190          4 empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11065.003139/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.307  CSRF­T3  Fl. 191          5 Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 13887.000030/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO. O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções, a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano-calendário e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar o imposto devido nos períodos posteriores àquele abrangido no pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1401-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  ANO­CALENDÁRIO:  2000  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  PROVA  DO INDÉBITO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  titulo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as retenções, a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo  apurado  no  ano­calendário  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado para compensar o imposto devido nos períodos posteriores àquele  abrangido no pedido.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13887.000030/2003­91  Acórdão n.º 1401­00331  S1­C4T1  Fl. 2          2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexei Macorin Vivan, Fernando Luiz Gomes de Mattos,  Maurício Pereira Faro.  Relatório  Por  analisar  bem  a  questão,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  Declarações de Compensação, por intermédio da qual pretendia  compensar  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  no  decorrer  do  ano­ calendário de 1998.  Posteriormente,  a  contribuinte  informou  não  se  tratar  o  seu  crédito  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  mas  sim  de  Saldo  Negativo  do  Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica,  relativo  ao  ano­calendário de 2000 (fls. 255/257).  Referido  crédito  foi  objeto  de  declaração  de  compensação  nos  processos  administrativos  n°  13887.000046/2003­01,  13887.000064/2003­85,  13887.000076/2003­18,  13887.000097/2003­25,  13887.000133/2003­51  e  13887.000142/2003­41, ratão pela qual foram apensados a este  processo.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  342/347,  a  solicitação da contribuinte foi deferida em parte pelo Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira,  homologando­se  as  declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido,  ao  fundamento de que o valor  total do  imposto de renda retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  83.421,00,  declarado  na  DIPJ/2001,  não estaria plenamente comprovado, vez que o total do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  ano­base  2000,  em  nome  da  interessada,  corresponderia,  em  realidade,  ao  montante  de  R$  72.386,62.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  do  imposto  as  receitas  financeiras relativas às operações de juros sobre capital próprio  e  de  aplicações  financeiras  de  renda variável,  restando,  assim,  confirmado,  a  titulo  de  1RRF,  o  valor  de  R$  71.726,77.  Em  derradeiro,  a  autoridade  fiscal  constatou,  ainda,  que  a  contribuinte  utilizou­se  do  saldo  negativo  de  1RPJ  do  ano­ calendário de 2000, no valor de R$ 9.313,76, para compensar o  IRPJ devido por estimativa no mês de dezembro de 2001, o que  resultou no reconhecimento de crédito, a titulo de saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  63.771,73.  Irresignada,  interpôs a contribuinte manifestação de  inconformidade de fls.374/380, acompanhada dos documentos de  fls. 381/399 e 402/442, na qual alega, em síntese, que: a) tem a  presente manifestação de inconformidade o escopo de atacar as  decisões  proferidas  por Auditor Fiscal  da Receita  Federal  que  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13887.000030/2003­91  Acórdão n.º 1401­00331  S1­C4T1  Fl. 3          3 indeferiu  parcialmente  os  pedidos  de  compensação  formulados  nos  processos  13887.000030/2003­91,  13887.000107/2003­22  e  10865.000076/2008­94;  b)  a  autoridade  fiscal  reconheceu  o  direito creditório no valor de R$ 100.449,57, a título de imposto  de renda retido na  fonte  sobre aplicações  financeiras, relativas  ao  ano­calendário  de  1998,  exercício  1999,  ao  invés  de  considerar  o  valor  efetivamente  retido  no  período  no montante  de  R$  132.599,43;  c)  para  o  ano­calendário  de  2000,  a  fiscalização reconheceu a cifra de R$ 71.726,77 ao invés de R$  83.421,00;  d)  como  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  para cálculo das compensações importância a menor nos valores  de  R$32.149,86,  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  e  R$  11.694,23, relativos ao ano­calendário de 2000, totalizando uma  diferença  no  saldo  credor  passível  de  compensação  a  cifra  de  2$43.844,09; e) apresenta, para cada ano­calendário, os valores  de  IRRF  por  instituição  410  financeira  (fl.  376/379):  f)  para  o  ano­calendário de 1998, a fiscalização considerou uma aliquota  fixa de 15% sobre o montante de R$ 669.632,82, que engloba o  resultado  da  contabilização  das  receitas  das  aplicações  no  período, declarado na DIPJ/99; g) no entanto, essa receita não  pode ser utilizada como base, pois o resultado da contabilização  das  receitas  das  aplicações  financeiras  do  período,  observa  o  regime  de  competência;  h)  como  se  verifica  no  anexo  15  —  resumo das aplicações financeiras de 1998, todos os percentuais  de  retenção  ultrapassaram  os  15%,  não  cabendo  o  critério  utilizado pela fiscalização em aplicar 15% sobre os rendimentos  do período; i) no caso do ano­calendário 2000, os comprovantes  de retenção (anexos 7 a 14) compõem exatamente o valor retido  utilizado pela requerente; j) considerando o direito creditório da  requerente,  no  valor  de  R$  43.844,09,  mais  suas  atualizações  monetárias,  fica  definitivamente  demonstrada  a  improcedência  dos débitos apresentados à requerente para pagamento. Ao final,  requer  que  seja  reformada  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da  Receita  Federal,  para  homologação  integral  das  compensações declaradas pela requerente.  Analisando  a  questão,  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  julgar  improcedente o pedido de restituição, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  ANO­CALENDÁRIO:  2000  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  PROVA  DO INDÉBITO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  titulo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções, a comprovação contábil  e  fiscal do valor do  tributo  apurado  no  ano­calendário  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado para compensar o imposto devido nos períodos posteriores àquele  abrangido no pedido.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­ CALENDÁRIO: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13887.000030/2003­91  Acórdão n.º 1401­00331  S1­C4T1  Fl. 4          4 A matéria  submetida  a  glosa  em  análise  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  1RPJ,  não  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa  c  é  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento processual subseqüente.  Irresignado em face do precitado julgamento interpôs o contribuinte o recurso  voluntário ora analisado reiterando os argumentos expostos anteriormente.  É o relatório.    Voto             O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  as  compensações  objeto  deste  processo  e  dos  processos  de  n°  13887.000076/2003­18,  13887.000064/2003­85,  13887.000046/2003­01,  13887.000097/2003­25,  13887.000142/2003­41  e  13887.000133/2003­51  seria  originário  da  dedução  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­ IRRF' incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras que integraram o lucro real com o  imposto  de  renda  devido  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2000,  informado  na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/2001.  Observe­se  que  esta  sistemática  de  tributação  nas  hipóteses  dos  ganhos  auferidos com aplicações financeiras de renda fixa e variável passou a viger a partir de 1° de  janeiro de 1995, por força da Lei n° 8.981/95, art. 76, com a redação dada pelo art. 1° da Lei  9.065/95:  "Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável, ou pago sobre os ganhos liquidas mensais, será:  1 ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data  da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de  tributação com base no lucro real;  § 2" Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos produzidas a partir de I de  janeiro de 1995 integrarão o lucro real."  Assim, neste caso, o objeto da restituição não é o (RAF, mas o saldo negativo  do IRPJ verificado ao final do período de apuração.  Tendo  em  vista  que  o  IRRF  incidente  sobre  as  aplicações  financeiras  foi  aproveitado pela contribuinte para deduzir o IRPJ devido no ano­calendário de 2000 e, assim,  contribuiu  para  a  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  há  de  se  verificar  se  aquele  foi  corretamente apurado.  A legislação impõe duas condições para que o IRRF possa ser utilizado para  a dedução do IR a pagar:    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13887.000030/2003­91  Acórdão n.º 1401­00331  S1­C4T1  Fl. 5          5 a)  atender  ao  previsto  no  artigo  55  da  Lei  n°  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos comprovantes de retenção:  "Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos".    b) atender ao disposto no § 2° do artigo 76 da Lei tf 8.981/95, o  qual estabelece que a dedução do IR com o IRRF será permitida  caso as  receitas correlatas  tenham sido oferecidos à tributação  na forma de composição da base de cálculo do imposto.  Portanto, a dedutibilidade do IRRF do imposto de renda devido, bem como a  sua  legítima  composição  em  eventual  saldo  negativo  apurado  na  declaração  de  rendimentos  está condicionada ao atendimento das condições acima apontadas.  A Recorrente questiona a decisão que não reconheceu em sua integralidade o  saldo  negativo  de  IRPJ,  demonstrado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ/2001), cuja cópia está acostada à fl. 268.  Conforme  consta  de  referida  DIPJ,  a  Recorrente  efetuou  o  recolhimento  mensal do imposto com base em balanço ou balancete de redução e suspensão, apurando­se ao  final  do  ano  o  lucro  real.  O  saldo  negativo  demonstrado  pela  contribuinte,  Ficha  12A  da  DIP.1/2001, é de R$ 83.421,00 e seria originário do resultado da dedução do imposto de renda  retido na fonte(R$ 83.421,00) e do pagamento por estimativa (R$ 83.922,02) sobre o imposto  calculado sobre o lucro real (R$ 83.922,02).  Conforme disposição  do  art.  815  do RIR/1999,  fundamentado  no  art.  13,  §  3°, da Lei n° 4.154, de 1962, e art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996, a pessoa jurídica que, em sua  declaração de rendimentos, efetuar compensação de imposto de renda retido na fonte, deverá  comprovar  a  retenção  correspondente  com  uma  das  vias  do  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora.  Igualmente,  verifica­se  que  o  parágrafo  2°  do  artigo  943,  §  2°,  do  RIR/1999,  determina  que  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos,  se  a  contribuinte  possuir  comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Como se verifica, por expressa determinação da Lei, um dos requisitos para o  IRRF ser compensado e assim gerar o direito à restituição é a contribuinte possuir comprovante  de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. E tal comprovante, tratando­se de IRRF  decorrente de  aplicações  financeiras,  é o  Informe de Rendimentos Financeiros,  cujas normas  para emissão encontram­se estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 79, de 01 de agosto  de  2000.  A  diferença  de  IRRF  reconhecida  a  menor  pela  autoridade  fiscal  no  despacho  decisório  de  fls.  342/347  corresponde  à  cifra  de  R$  11.694,23,  ou  seja,  com  base  na  DIRF  (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), a DRF Limeira reconheceu como IRRF,  do ano­calendário de 2000, o montante de R$ 71.726,77, enquanto que a contribuinte, por sua  vez, compensou­se do montante de R$ 83.421,00.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13887.000030/2003­91  Acórdão n.º 1401­00331  S1­C4T1  Fl. 6          6 Essa  diferença  se  deu  em  razão  do  não  reconhecimento  do  IRRF,  no  montante de R$ 14.249,83, decorrente de aplicações financeiras na Caixa Econômica Federal.  em  razão  de  sua  não  declaração  em  DIRF,  bem  como  do  não  reconhecimento  do  IRRF  decorrente de  juros  sobre o  capital  próprio  e  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável,  no  valor total de R$242,80, uma vez que os rendimentos correspondentes a estas fontes não foram  oferecidos  à  tributação,  e,  finalmente,  do  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  do  IRRF  declarado em DIRF, na  cifra de R$ 3.109,15, decorrente de aplicações  financeiras do Banco  Banespa, não compensado pela interessada em sua DIPJ/2001.  A  questão  do  presente  processo  resume­se  à  aceitação  ou  não  da  comprovação  de  retenção  de  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora,  correspondente  a  aplicações  em  operações  financeiras  da  interessada  durante  o  ano­calendário  de  2000,  mais  especificamente no Banco Caixa Econômica Federal.  Pois  bem,  a  recorrente  juntou  os  informes  de  rendimento  de  fls.  402/424,  fornecido pela fonte pagadora que atesta ter havido retenção do imposto de renda, no montante  de  R$  14.249,83,  correspondente  a  aplicações  em  operações  financeiras  da  interessada  no  Banco Caixa Econômica Federal.  Nesse  sentido,  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados na declaração  tem como uma das condicionantes a apresentação dos  respectivos  comprovantes  de  retenção  emitido  em  nome  da  beneficiária  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos Contudo, em que pese a observação acima, o enfoque que devemos dar aos autos,  como já visto, é de determinação do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período,  uma  vez  que  toda  retenção  na  fonte  (IRRF)  é  considerada,  em  realidade,  antecipação  do  imposto devido (IRPJ).  Em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros  tributos, ou com o próprio, incumbe o atendimento de quatro premissas: 1°) a constatação dos  pagamentos ou das retenções; 2a) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções,  em face do artigo 37, § 3 0,  "c" da Lei n° 8.981, de 20/01/1995; 3')  a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4')  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado em autocompensações.  Dessa forma, no pedido de­ restituição/compensação, não basta ao recorrente  somente comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, mas também deve comprovar a  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  final  de  cada  período  e,  para  tanto,  deve  demonstrar que  as  receitas  sobre  as quais  incidiram as  retenções  foram  acrescidas  à base de  cálculo do imposto de renda, condição sine nua non para que o IRRF possa ser aproveitado na  compensação do  imposto de  renda  apurado no  final do período, originando,  se  for o  caso,  o  saldo negativo de IRPJ.  Neste  passo,  tenha­se  presente  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a  maior de  tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo  devido e compara­se ao pagamento efetuado.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13887.000030/2003­91  Acórdão n.º 1401­00331  S1­C4T1  Fl. 7          7 A certeza e liquidez de crédito a titulo de saldo negativo de IRPJ, para fins de  repetição tributária, não se apura em razão do quantum do tributo declarado como devido no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração  de  rendimentos  e  os  eventuais  pagamentos por estimativa e ainda os informes de retenções apenas elementos da composição.  Ademais, no que concerne ao reconhecimento do direito creditório, no caso  especifico de saldo negativo de IRPJ, este podia, até 01/10/2002, à opção da contribuinte, ser   compensado com  resultados positivos de  IRPJ de períodos  subseqüentes,  independentemente  de autorização da Administração Tributária, desde que utilizados para quitação de tributos da  mesma espécie e destinação constitucional,  e  atendidas  as  formalidades  legais pertinentes  ao  ato. No que tange ao exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de 1RPJ  apurado no ano­calendário de 2000, é primordial que o valor apropriado em conta de ativo, a  titulo de imposto de renda a recuperar e objeto do pedido de restituição em exame, não tenha  sido utilizado em períodos subseqüentes.  Cumpre  observar  que  dos  documentos  juntados  aos  autos  não  se  pode  identificar a disponibilidade na escrituração contábil da peticionária do valor do saldo negativo  de  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2000, porventura existente no momento do pedido de  restituição.  A  contribuinte  apresentou  compensações  de  IRPJ,  sem  processo,  durante  o  ano­calendário de 2001, utilizando­se para tanto de sal o negativo do ano­calendário de 2000,  fato este nem contestado pela recorrente. E na época contribuinte realmente poderia proceder à  autocompensação  (sem  requerimento  à  autoridade  fiscal),  desde  que  envolvidos  tributos  da  mesma espécie e os débitos  fossem posteriores aos  indébitos, dai, portanto, a necessidade de  que aos autos venham as provas, notadamente, contábeis.  É  máxima  do  Direito  que  o  ônus  probante  incumbe  àquele  que  alega  determinado  fato  e  tal  regra  encontra­se  insculpida  no  inciso  1  do  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Por essas razões, nego provimento ao recurso voluntário interposto.    Mauricio Pereira Faro – Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 11080.727364/2012-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2010 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ERRO NA EMENTA DO ACÓRDÃO. Cabem os embargos inominados para retificar a ementa do acórdão resultante do julgamento do recurso especial, que abordava o seu mérito, enquanto o colegiado não o conheceu, de modo que se deve alterar a ementa do acórdão embargado para tratar tão somente das questões de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, para re-ratificar o Acórdão n. 9101-002-609, de 17/03/2017, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.091  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Retificação de ementa.  Embargante  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio            Interessado  DLEGEND LOCACÕES LTDA  ROGERIO CAZZULO DIRANI (Responsável solidário)  CARMEN LIA GUARITA DIRANI (Responsável solidária)           ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2010  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  LAPSO  MANIFESTO. ERRO NA EMENTA DO ACÓRDÃO.  Cabem os embargos inominados para retificar a ementa do acórdão resultante  do  julgamento  do  recurso  especial,  que  abordava  o  seu mérito,  enquanto  o  colegiado não o conheceu, de modo que se deve alterar a ementa do acórdão  embargado para tratar tão somente das questões de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  Inominados,  para  re­ratificar  o  Acórdão  n.  9101­002­609,  de  17/03/2017, mantendo inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 73 64 /2 01 2- 56 Fl. 5657DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.091  CSRF­T1  Fl. 430          2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório    Tratam­se de Embargos  Inominados  opostos  em  face de  uma  inexatidão  material  no  Acórdão  n.  9101­002.609,  de  minha  relatoria,  resultante  do  julgamento  do  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional no processo em referência, em que se  decidiu pela  impossibilidade de  seu  conhecimento,  em  função de não  se  ter vislumbrado  aproximação entre as situações fácticas apresentadas nos acórdãos recorrido e paradigmas,  tampouco  e  por  via  de  consequência,  paralelo  que  pudesse  ser  estabelecido  entre  as  soluções conferidas aos casos, a demonstrar, ao final, a divergência requerida.    Nesse sentido desenvolveram­se todas as razões de decidir consignadas no  voto, como se pode observar a seguir:    “Conhecimento do Recurso Especial    O  conhecimento  do  Recurso  Especial  condiciona­se  ao  preenchimento  de  requisitos enumerados pelo artigo 67 do Regimento Interno deste Conselho,  que exigem analiticamente a demonstração, no prazo regulamentar do recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência  de  interpretação  divergente  dada  à  legislação  tributária  por  diferentes  câmaras,  turma  de  câmaras,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF;  (2)  legislação  interpretada  de  forma  divergente;  (3)  prequestionamento da matéria, com indicação precisa das peças processuais;  (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais;  (5)  pontos  específicos  dos  paradigmas  que  divirjam  daqueles  presentes  no  acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, da publicação  em que  tenha sido divulgado ou de publicação de até 2  ementas,  impressas  diretamente  do  sítio  do  CARF  ou  do  Diário  Oficial  da  União  quando  retirados  da  internet,  podendo  tais  ementas,  alternativamente,  serem  reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado  como  paradigma  que,  (1)  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrarie (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art.  103­A  da  Constituição  Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; (iii) Súmula ou Resolução  do  Pleno  do  CARF;  ou  (2)  de  sua  interposição,  tenha  sido  reformado  na  matéria que aproveitaria ao recorrente.    Fl. 5658DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.091  CSRF­T1  Fl. 431          3  Pois  bem,  voltando­se  ao  caso  concreto,  o  presente  Recurso  Especial  tem  como objeto a afirmação da Fazenda Nacional sobre a existência de decisões  divergentes em  torno da possibilidade de compensação  tributária no âmbito  do  lançamento  de  ofício,  alegando  ofender  o  princípio  da  legalidade  e  o  disposto no artigo 170 do CTN e também não se enquadrar em quaisquer da  formas  de  compensação  previstas  no  ordenamento  jurídico,  que  inclusive  segragaria a tributação das pessoas física e jurídica e só permitiria que fosse  efetuada com débitos próprios.    Com  efeito,  trata­se  de  autuação  que  requalificou  os  fatos  da  operação  realizada pela DLEGEND LOCAÇÕES LTDA, por entendê­los simulatórios,  deslocando a apuração do ganho de capital apurado e comprovadamente pago  pelo  sócio  pessoa  física  para  exigi­lo  no  presente  lançamento  de  ofício  da  pessoa jurídica.    Apesar  de  a  autoridade  lançadora  não  ter  procedido  ao  abatimento  dos  valores recolhidos pelo Sr. Rogerio Dirani, a decisão da DRJ determinou que  tais  valores  fossem  considerados  na  apuração  do  IRPJ,  porque,  enquanto  responsável  solidário,  aplicar­se­ia  a  regra  do  artigo  4o.  da  Portaria  RFB  2.284/2010,  que  determina  que  o  pagamento  de  um  aproveita  aos  demais.  Veja­se tudo o que consignado sobre o assunto:    ‘O  caput  do  art.  4º  da  Portaria  RFB  2.284/10  consagra  a  regra  geral  do  instituto da solidariedade, de que o pagamento de um aproveita aos demais.  Por  isso,  os  valores  pagos  a  título  de  ganho  de  capital  por  Rogério Dirani  devem  ser  aproveitados  para  reduzir  a  exigência  tributária,  conforme  solicitado  em  impugnação.  Com  isso,  é  possível  reconhecer  a  redução  do  IRPJ lançado para o período correspondente ao segundo trimestre de 2007, de  R$ 4.194.831,00, para R$ 191.422,35, conforme se demonstra a seguir:    Tabela (…)    Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  das  impugnações,  no  sentido  de  manter  os  créditos  lançados,  salvo  quanto  ao  IRPJ  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2007,  que  fica  reduzido  para  R$  191.422,35  no  seu  valor  principal,  acompanhado  do  decréscimo  dos  respectivos  consectários  legais.’ (destaca­se)    Exatamente nos mesmos termos foi o acórdão do colegiado a quo ao julgar o  recurso de ofício, inclusive transcrevendo­se a decisão acima, leia­se:    ‘A matéria devolvida  trata do  aproveitamento dos valores pagos  a  título de  ganho de capital pessoa  física efetuados por Rogério Dirani, para abater do  valores  de  ofício  lançados  de  IRPJ,  em  autuação  fiscal  no  qual  restou  descaracterizada  a  incidência  de  ganho  de  capital  apurado  pelas  pessoas  físicas, que, na realidade, deveria ter sido oferecido à tributação pela pessoa  jurídica.  Entendo que não cabe qualquer reparo no entendimento da DRJ/Porto Alegre  sobre o assunto (fl. 4959), cujas conclusões transcrevo a seguir:    Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.091  CSRF­T1  Fl. 432          4  ‘O  caput  do  art.  4º  da  Portaria  RFB  2.284/10  consagra  a  regra  geral  do  instituto da solidariedade, de que o pagamento de um aproveita aos demais.  Por  isso,  os  valores  pagos  a  título  de  ganho  de  capital  por  Rogério Dirani  devem  ser  aproveitados  para  reduzir  a  exigência  tributária,  conforme  solicitado  em  impugnação.  Com  isso,  é  possível  reconhecer  a  redução  do  IRPJ lançado para o período correspondente ao segundo trimestre de 2007, de  R$4.194.831,00, para R$ 191.422,35, conforme se demonstra a seguir: (...)’    Nesse sentido, deve ser negado provimento ao recurso de ofício.’    Como se verifica, o acórdão  recorrido  foi  favorável ao aproveitamento pela  pessoa  juridica  dos  valores  pagos  pela  pessoa  física  na  formacão  da  base  tributável  exigida  no  lançamento  de  ofício  objeto  deste  processo,  fundamentando­se  exclusivamente  na  regra  geral  da  solidariedade,  ora  consagrada pelo artigo 4o. da Portaria RFB 2.284/2010, que determina que o  pagamento de um aproveita aos demais.    O ponto que merece ser constatato é que, muito embora o acórdão recorrido  tenha  se  limitado  a  fundamentar  a  possibilidade  de  aproveitamento  pela  pessoa  juridica  dos  valores  recolhidos  pelo  sócio  na  regra  de  que  o  pagamento  de  um  débito  pelo  responsável  solidário  aplica­se  aos  demais  –  sem entrar em qualquer questão de compensação –, o recurso especial da  PGFN girou  todo o  tempo em  torno deste  instituto, defendendo­se a ofensa  ao princípio da  legalidade e ao artigo 170 do CTN, não enquadramento nas  formas  de  compensação,  segregação  da  tributação  das  pessoas  físicas  e  jurídica e vedação à utilização de débitos de terceiros.    E  a  fim de demonstrar a divergência,  colacionou como primeiro paradigma  apresentado,  o  Acórdão  n.  203­12­277,  que  teve  como  realidade  fáctica  a  exigência de Contribuição ao PIS e COFINS sobre variações cambiais ativas  e um pagamento declarado a maior, pretendido compensado no lançamento.  Sobre  esse  tema,  considerando­o  um  pedido  de  compensação  pelos  meios  impróprios,  o  voto  deduziu  exatamente  o  trecho  abaixo,  transcrito  em  sua  integralidade quanto a esse assunto:     ‘Nos termos dos arts. 9° da Lei n° 9.718198 e 30 da MP n° 2.158­ 35/2001,  as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da Cofins e do  PIS/Faturamento a partir de fevereiro de 1999; devendo ser apropriadas pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência,  à  opção  do  contribuinte  e  desde  que  adotado o mesmo regime para a Cofins, o IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro.  Por fim, a questão do valor declarado a maior em janeiro de 2003. Entendo  acertado, mais uma vez, o entendimento da primeira instância.  Se  comprovado  o  pagamento  indevido,  deve  este  ser  aproveitado  pela  contribuinte por meio do procedimento próprio, inclusive restituição, se for o  caso. Não pode o recolhimento a maior servir para redução do lançamento no  período de apuração de dezembro de 2002, como pretende a recorrente.  É que não compete à Fiscalização proceder de ofício ao encontro de contas,  deduzindo dos valores a lançar eventuais recolhimentos a maior. Acaso assim  procedesse  estaria  substituindo  o  contribuinte,  a  quem  cabe  decidir  o  Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.091  CSRF­T1  Fl. 433          5  momento  e  a  oportunidade  de  utilizer  eventuais  créditos  apurados  em  seu  favor.  Neste  ponto  cabe  mencionar  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  acontece  em  sede  própria,  que  é  a  dos  processos  de  restituição  ou  compensação. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente  ser apresentados à Delegacia ou  Inspetoria da Receita Federal do domicílio  do contribuinte, conforme já deixou claro a decisão recorrida.   Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação  de inconformidade e de posterior recurso voluntário, quando for o caso, é que  compete a este Conselho de Contribuintes apreciá­lo, nos termos dos §§ 90,  10 e 11, do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e  10.833/2003.’    Já o segundo paradigma, Acórdão n. 104­21.954, teve como plano de fundo a  autuação de jogador de futebol sobre os rendimentos recebidos por serviços  personalíssimos,  desconsiderando  a  cessão  de  uso  de  imagem  a  pessoa  jurídica. Entendeu­se,  também,  incabível a  imputação de valores pagos pela  pessoa jurídica para aproveitamento pela física:    ‘O  recorrente  pleiteia,  caso  for  mantida  a  autuação  na  pessoa  física,  a  compensação dos tributos e contribuições pagos pela empresa.  Improcedente  o  pedido,  porque  o  valor  tributado  foi  aquele  efetivamente  recebido  sob  a  rubrica  de  lucros  distribuídos  e  não  de  receita  da  empresa.  Depois,  porque  a  acusação  é  de  que  os  pagamentos  feitos  pela  GOL  ­  Consultoria  foram  apenas  uma  forma  simulada  de  o  Contratante,  por  intermédio  de  uma  interposta  pessoa,  remunerar  o  ora  recorrente  pelos  serviços prestados.  Ora, a pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os  impostos apurados,  lançados  e  recolhidos,  mesmo  que  indevidamente,  pela  pessoa  jurídica,  a  única  entidade  competente  para  pleitear  a  restituição  deste  indébito  é  a  própria  Pessoa  Jurídica,  na  forma  da  legislação  e  por  meio  de  seus  representantes,  falando  em  nome da  pessoa  juridica,  uma vez  que não  teve  receita auferida.  É responsabilidade da fonte pagadora de reter e recolher aos cofres públicos o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  na  forma  aplicável  às  pessoas  físicas,  entretanto,  considerando  que  os  valores  recebidos  do  Clube  e  repassados  ao  jogador,  suplicante  em  epigrafe,  o  foram  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  não  houve  retenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos pagos à pessoa física.  Portanto, é incabível o pedido de que, na apuração dos valores eventualmente  devidos,  que  fossem descontados  os  valores  já  pagos  pela GOL  a  título  de  Imposto de Renda, pois, eventual recolhimento de Imposto de Renda foi feito  em nome da pessoa Jurídica, e não da física.’    A  primeira  consideração,  manifestando­se  sobre  algumas  alegações  das  contrarrazões dos autuados, é que não se entende determinante a  identidade  dos  tributos  tratados  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  para  se  poder  conhecer  o  recurso,  desde  que  a  sua  natureza  não  interfira  na  similitude,  a  exemplo  do  que  ocorre  quando  a  questão  é  de  normas  gerais  de  direito  tributário.  Como  no  presente  caso  se  trata  dos  efeitos  da  responsabilidade  Fl. 5661DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.091  CSRF­T1  Fl. 434          6  solidária e extinção do crédito, a priori, não seria a diferença de natureza dos  tributos que implicaria um impedimento.    Isso  significa,  ainda,  que  não  interferiria  na  análise  do  conhecimento  do  recurso o fato de os paradigmas apresentados serem anteriores ao dipositivo  indicado  pelo  acórdão  recorrido  (artigo  4o.  da  Portaria  RFB  2.284/2010),  porque se coloca que  tal artigo consagra a regra geral da solidariedade, que  também se entende que transcenderia a portaria, muito embora até se acredite  que  o  fato  de  estar  positivada  por  ato  da  RFB  dê  peso  funcional  à  sua  aplicação.    Reconhece­se,  também,  a  total  inexistência  de  similitude  fática,  não  só  em  função do objeto das autuações se referirem, no primeiro acórdão, à exigência  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  sobre  variações  cambiais  ativas  e  no  segundo  IRPF  sobre  rendiments  decorrentes  de  serviços  personalíssimos,  o  que também talvez pudesse ser superado se não influenciasse na delimitação  da  divergência  jurídica  e  se  houvesse  identidade  naquilo  que  realmente  importa à matéria recorrida.    No  primeiro  caso,  tratou­se  de  um  pagamento  declaradao  a  maior  que  se  pretendia compensado no lançamento de ofício; no segundo caso, valor pago  pela  pessoa  jurídica  que  se  pretendia  aproveitado  pela  pessoa  física,  na  desconsideração  da  operação,  sendo  que  todo  recurso  especial  foi  tratado  considerando  o  instituto  da  compensação  e  as  regras  previstas  no  ordenamento  para  a  sua  realização,  como  se  tivesse  sido  autorizada  no  acórdão recorrido e rejeitada nos paradigmas, sobretudo por inadequação do  meio.    Ocorre que no acórdão recorrido os fatos, apesar de num primeiro momento,  com menos  atenção,  poderem  indicar  a  imputação  ou  até  compensação  de  valores,  jamais  foram considerados  dessa  forma. Relendo­se  as decisões  da  DRJ e do acórdão recorrido, que a ratificou, vê­se que se decidiu tão somente  que  o  valor  pago  por  um  responsável  solidário  aproveita­se  aos  demais  devedores,  no  caso,  a  pessoa  jurídica.  Não  se  tratou,  substancialmente,  de  compensação e nem a  compensação  foi  tratada no acórdão  recorrido, o que  confirma  a  ausência  de  similitude  fáctica  e  impede  a  configuração  da  divergência necessária ao conhecimento do recurso especial.    Assim, conclui­se que não se vislumbra nem aproximação entre as situações  fácticas,  tampouco  e  por  via  de  consequência,  paralelo  que  possa  ser  estabelecido  entre  as  soluções  conferidas  nos  dois  casos,  de  modo  que  os  acórdãos  n.  203­12­277  e  n.  104­21.954101­94095  não  se  prestam  como  paradigmas  para  a  fixação  de  divergência  com  a  decisão  recorrida  a  ser  dirimida por este colegiado.     Portanto,  por  esses  motivos,  VOTA­SE  POR  NÃO  CONHECER  o  Recurso Especial da Fazenda Nacional.”      Fl. 5662DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.091  CSRF­T1  Fl. 435          7  Esse  conteúdo  refletiu­se  no  resultado  do  julgamento  registrado  na  respectiva ata da sessão e também na introdução do acórdão, ao final de sua ementa. Veja­ se:    “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencido  o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que conheceu do recurso.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto,  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra.” (destacou­se)      Ocorre  que  a  ementa  do  acórdão  embargado  não  tratou  da  questão  do  conhecimento, mas do tema central de mérito do recurso, que não foi objeto de julgamento,  como se pode conferir de sua reprodução:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007, 2008, 2010  APROVEITAMENTO  PELA  PESSOA  JURÍDICA  DO  IMPOSTO  PAGO  PELA PESSOA FÍSICA NA REQUALIFICAÇÃO DOS FATOS  Considerando  que  a  fiscalização  requalificou  uma  operação,  deslocando  o  ganho de capital do sócio pessoa física, em função do qual havia recolhido o  imposto, para a pessoa jurídica, deve­se tomar em conta os valores pagos por  aquele,  enquanto  responsável  solidário,  na determinação do montante  então  apurado a título de IRPJ, não se estando diante de uma compensação, a qual  naturalmente deveria seguir os ritos legais previstos para a espécie.”    É o relatório.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora.    Conforme relatado, a ementa do acórdão trouxe um lapso manifesto desta  relatora, pois, no lugar de se restringir à questão do conhecimento, tratou do tema central  de mérito do recurso, que viria a ser julgado caso este fosse conhecido, mas não o foi.   Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.091  CSRF­T1  Fl. 436          8    Por  essa  razão,  entende­se  necessário  o  acolhimento  dos  presentes  Embargos Inominados, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, para que  se  corrija  a  inexatidão  apontada,  substituindo­se  o  trecho  da  ementa  erroneamente  publicado pela seguinte redação:    NECESSIDADE  DE  SIMILITUDE  FÁCTICA  PARA  CONFIGURAÇÃO  DA DIVERGÊNCIA E CONHECIMENTO DO RECURSO.  A  divergência  imposta  ao  conhecimento  do  recurso  especial  requer  a  similitude  fáctica  entre  as  situações  subjacentes  aos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  apresentados  que  permita  a  identificação  da  atribuição  de  soluções diversas a hipóteses aproximadas, o que não restou configurado no  presente  recurso,  uma  vez  que  trouxe  como  objeto  a  impossibilidade  de  compensação  tributária  no  âmbito do  lançamento de ofício,  e nesse  sentido  juntou  os  respectivos  paradigmas,  enquanto  o  acórdão  recorrido  tratou  do  aproveitamento  pela pessoa  jurídica de  imposto  pago  pela  pessoa  física,  na  requalificação  das  operações,  fundamentado  no  vínculo  de  solidariedade  existente  entre  elas,  seguindo  a  regra  de  que  os  tributos  recolhidos  por  um  devedor aproveita­se aos demais para fins de extinção do crédito constituído.       Nesses  termos, para  fins de sanear o  lapso manifesto verificado, opõe­se  os  presente  embargos  inominados  para  apreciação  do colegiado,  a  fim de proporcionar  a  substituição de suas ementas, sem que se altere o resultado do julgamento.       (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora e Embargante                                  Fl. 5664DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002273/2007-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IR-FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Cada fato gerador de IR-fonte (cada pagamento efetuado pela fonte pagadora a um beneficiário) é um fato gerador próprio, completo, autônomo, individual, que não se comunica com outras retenções relativas a outros pagamentos feitos pela fonte pagadora (outros fatos geradores). O fato gerador do IR-fonte é um típico fato gerador instantâneo. Não há nesse caso a figura do fato gerador complexivo (periódico), como se dá com o IRPJ e a CSLL. Se cada fato gerador de IR-fonte é único, não há como falar em pagamento parcial de tributo. Não há como utilizar recolhimentos de IR-fonte referentes a outras retenções (outros fatos geradores), independentemente do código de recolhimento, da rubrica, etc., para fins de deslocar a contagem da decadência para a regra do art. 150 do CTN. O deslocamento da regra decadencial só seria possível se o contribuinte apresentasse recolhimento parcial de IR-fonte para uma determinada retenção feita por ele, o que é difícil de acontecer, e também não é o caso dos autos. Ainda assim, o deslocamento só abrangeria esse específico fato gerador, e não serviria para antecipar a contagem da decadência para todos os demais fatos geradores de IR-fonte ocorridos na mesma semana, no mesmo decêndio, na mesma quinzena, no mesmo mês, no mesmo trimestre, no mesmo ano, etc.
Numero da decisão: 9101-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.231  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEPSICO DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  IR­FONTE  SOBRE  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  Cada fato gerador de IR­fonte (cada pagamento efetuado pela fonte pagadora  a  um  beneficiário)  é  um  fato  gerador  próprio,  completo,  autônomo,  individual,  que  não  se  comunica  com  outras  retenções  relativas  a  outros  pagamentos  feitos  pela  fonte  pagadora  (outros  fatos  geradores).  O  fato  gerador do IR­fonte é um típico fato gerador instantâneo. Não há nesse caso a  figura do  fato gerador complexivo  (periódico),  como se dá com o  IRPJ e a  CSLL.  Se  cada  fato  gerador  de  IR­fonte  é  único,  não  há  como  falar  em  pagamento parcial de tributo. Não há como utilizar recolhimentos de IR­fonte  referentes a outras retenções (outros fatos geradores), independentemente do  código de recolhimento, da rubrica, etc., para fins de deslocar a contagem da  decadência  para  a  regra  do  art.  150  do  CTN.  O  deslocamento  da  regra  decadencial  só  seria  possível  se  o  contribuinte  apresentasse  recolhimento  parcial  de  IR­fonte  para  uma  determinada  retenção  feita  por  ele,  o  que  é  difícil  de  acontecer,  e  também  não  é  o  caso  dos  autos.  Ainda  assim,  o  deslocamento só abrangeria esse específico fato gerador, e não serviria para  antecipar a contagem da decadência para todos os demais fatos geradores de  IR­fonte  ocorridos  na  mesma  semana,  no  mesmo  decêndio,  na  mesma  quinzena, no mesmo mês, no mesmo trimestre, no mesmo ano, etc.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 73 /2 00 7- 00 Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1301­001.598, de 31/07/2014,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para  fins de reconhecer a decadência de parte do lançamento a título de IR­Fonte sobre pagamento a  beneficiários não identificados (fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro de  2002), com base no art. 150, §4º, do CTN.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  CONFIGURAÇÃO.  Nos  termos da  pacífica  jurisprudência  do Colendo STJ  (REsp  973.733SC,  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia),  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, exige­se que o contribuinte tenha promovido  pagamento (mesmo que parcial) do crédito tributário no exercício para que a  contagem do prazo quinquenal de decadência  tenha  início a partir da data  da ocorrência do fato gerador (Art. 150, par. 4º do CTN). Inexistindo este (o  pagamento)  ou  nos  casos  de  configuração  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicam­se as disposições do Art. 173, inciso I do CTN.  A  comprovação do pagamento,  por  certo,  não exige que  se  trate de  fatos  geradores de mesma natureza, mas apenas que o pagamento se referida ao  mesmo tributo fiscalizado.  Restando comprovado nos autos que a contribuinte, no período fiscalizado,  promoveu o recolhimento do IRRF devido em decorrência dos pagamentos  Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 4          3 efetivados  a  seus  funcionários,  regular  se  apresenta  a  consideração  da  decadência  a  partir  da  aplicação  das  disposições  do  Art.  150,  par.  4º  do  CTN.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à contagem do  prazo decadencial para o lançamento de IR­Fonte.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  o  acórdão  recorrido  entendeu,  primeiramente,  pela  aplicabilidade  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  no  caso  de  lançamento  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  com  base  no  art.  674  do  RIR/1999.  Além  disso,  o  entendimento  vencedor  afirmou que os pagamentos eventualmente existentes não precisam se relacionar com verbas da  mesma natureza daquelas sobre as quais o IRRF é devido. Nessa linha, fez incidir o Art. 150,  §4º, do CTN na espécie;  ­ contudo, o acórdão da Colenda Turma merece reforma, conforme se passa a  demonstrar,  tendo  em  conta  que  ambos  os  entendimentos  contrariam  a  jurisprudência  consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  DA PRIMEIRA DIVERGÊNCIA – DA INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO  CTN, NO CASO DE IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA  ­ no caso concreto, a decisão recorrida, proferida pela 1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, está em evidente divergência com decisão da 1ª Turma  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  cuja  ementa  segue  abaixo  integralmente  transcrita,  verbis:  ACÓRDÃO Nº 9101­00.773 – 1ª TURMA/CSRF  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM FATOS  APURADOS EM AÇÃO FISCAL.   No  caso  de  lançamento  de  ofício  resultante  de  ação  desenvolvida  por  iniciativa  fiscal  em  que  dos  levantamentos  e  investigações  realizadas  emergiram fatos imputáveis que de outra forma não teriam vindo à lume, a  contagem  do  prazo  decadencial  é  deslocado  para  a  regra  geral  do  artigo  173, inciso I do CTN, sendo incabível, in casu, falar­se em homologação de  pagamento antecipado de  tributo ou da ação envidada pelo  sujeito passivo  para  demonstrá­lo  inexistente,  mesmo  porque  outra  não  fora  a  acusação  fiscal senão a de que a autuada, dissimuladamente, tudo fizera para dele se  eximir.”   (Processo  nº  16095.000147/2006­21,  Recurso  nº  160.207  –  Especial  do  Procurador, Acórdão nº 9101­00.773 – 1ª Turma, Sessão de 14 de dezembro  de  2010,  Matéria:  IRPJ  Decadência,  Recorrente:  Fazenda  Nacional,  Interessado: V V Editora Ltda.)  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  não  obstante  não  se  consiga  vislumbrar,  prima  facie,  a  divergência  jurisprudencial pela ementa do acórdão paradigma no tocante à contagem do prazo decadencial  do  IRRF  com  fundamento  em  “pagamentos  se  causa”,  ela  efetivamente  existe,  conforme  se  demonstrará com uma análise criteriosa do voto condutor do acórdão paradigma;  ­ o acórdão recorrido, em que pese reconhecer a existência de divergência no  âmbito  do CARF,  considerou  improcedentes  todos  os  lançamentos  referentes  ao  IRRF  cujos  fatos geradores tenham ocorrido no período compreendido de janeiro a setembro de 2002, haja  vista a incidência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma do art. 150, § 4º, do CTN;  ­  desse modo,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos sem causa sujeita­se a lançamento por homologação;  ­ entendimento divergente, porém, foi proferido pelo acórdão paradigma, da  Colenda 1ª Turma do CSRF, que entendeu que o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa  não se submete a lançamento por homologação, haja vista inexistir dever legal de antecipação  de  pagamento,  sendo  o  prazo  decadencial  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  conforme  entendimento do STJ exarado no REsp 973.733;  ­  de  acordo  com  o  STJ,  não  havendo  previsão  legal  de  antecipação  de  pagamento, o prazo decadencial conta­se na forma do art. 173, I, do CTN;   ­  foi  exatamente  a  essa conclusão  a  que  chegou o  acórdão  paradigma,  pois  considerou que, no caso de IRRF incidente sobre pagamentos sem causa, inexistia o dever legal  de antecipação de pagamento;   ­ a fim de se demonstrar a divergência jurisprudencial, veja­se trecho do voto  condutor do acórdão paradigma, verbis: [...];  ­  desse  modo,  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  não  se  submetia  a  lançamento  por  homologação,  mas  sim  a  do  lançamento de ofício,  haja vista  a necessidade de  iniciativa do Fisco para  se  apurar o  ilícito  tributário e este se verificar exatamente em uma omissão do contribuinte (demonstrar a causa  do pagamento);   ­  havendo  divergência  no  tocante  à  modalidade  de  lançamento  a  que  se  submete a exação (por homologação ou de ofício), por óbvio haverá interferência na contagem  do prazo decadencial;  ­  confira­se,  ainda,  o  segundo  paradigma  (Acórdão  nº  2202­01.975,  de  15/08/2012), cuja ementa e voto seguem abaixo transcritos:  ACÓRDÃO Nº 2202­01.975 – 2ª TURMA ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DA  2ª SEÇÃO  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   Ementa:   DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA.   Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 6          5 A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99)  decorre,  sempre,  de  procedimentos  investigatórios  levados  a  efeito  pela  Administração  Tributária,  não  sendo  razoável  supor  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  promova  pagamentos  sem  explicitação  da  causa  ou  a  beneficiários não  identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do  imposto  à  alíquota  de  35%,  reajustando  a  respectiva  base  de  cálculo.  A  incidência  em  referência  sustenta­se  na  presunção  (da  lei)  de  que  os  pagamentos  foram utilizados  em operação,  passível  de  tributação,  em que,  em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca­ se  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  correspondente  para  quem  efetuou  o  pagamento.  No  caso,  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  só  pode  ser  efetivada  com  base  no  art.  149,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  a  decadência  do  direito  de  se  promover  tal  procedimento  disciplinada  pelo  disposto  no  art.  173  do  mesmo  diploma.  Recurso de ofício negado.”   (Processo  nº  16832.000154/200812  ­  Recurso  nº  920.912  –  De  Ofício  ,  Acórdão  nº  220201.975  –  2ª  Turma,  Sessão  de  15  de  agosto  de  2012,  Matéria:  IRRF,  Recorrente:  VILA  PROMOTORA  DE  CRÉDITOS  E  VENDAS LTDA)  ­ sendo assim, diante das teses firmadas nas decisões paradigmas, fica patente  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à modalidade  de  lançamento  a  que  se  submete  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa,  encontrando­se  presentes,  portanto,  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Decreto  nº  70.235/72, art. 37, § 2º, II, c/c art. 67 e §§, do RI­CARF);   ­  há,  portanto,  clara divergência  jurisprudencial  acerca da  interpretação  dos  arts. 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN, arts. 149 e 150 do mesmo diploma legal, e, ainda, do  art. 61 da Lei nº 8.981/95;  DA  SEGUNDA  DIVERGÊNCIA  –  DA  NECESSIDADE  DE  QUE  OS  PAGAMENTOS  EVENTUALMENTE  EXISTENTES  SE  RELACIONEM  COM  VERBAS  DA MESMA NATUREZA DAQUELAS SOBRE AS QUAIS O IRRF É DEVIDO.  ­ o acórdão recorrido entendeu que os pagamentos eventualmente existentes  não precisam se relacionar com verbas da mesma natureza daquelas sobre as quais o  IRRF é  devido. Nessa linha, fez incidir o Art. 150, §4º, do CTN na espécie;  ­  em  clara  divergência  ao  decidido  pelo  colegiado  recorrido,  a  e.  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais concluiu no sentido de que não é possível em  tais  casos  se  admitir  que  outros  pagamentos  efetuados  com  base  em  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual  se  aproveitem  para  trazer  a  regra  de  decadência  para  o  art.  150,  §4º,  do  CTN.  Segue transcrita integralmente a ementa do acórdão paradigma nº 9202­02.113:  Acórdão nº 9202­02.113   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF   Ano­calendário: 1999   Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 7          6 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  TRIBUTO  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO  STJ NA  SISTEMÁTICA DO  ART.  543­C DO CPC.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  REGRA DO ART. 173, I, DO CTN.   Deve­se verificar se um tributo como um todo se enquadra na modalidade de  lançamento por homologação, o que ocorrerá quando a  legislação atribuir  ao  sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa. O  fato do  tributo precisar  ser  lançado de ofício  não altera sua natureza. Até mesmo porque a autoridade tributária somente  pode constituir o crédito tributário apurado em ação fiscal de ofício.   O  Imposto de Renda na Fonte  sobre pagamentos  feitos a beneficiários não  identificados se enquadra na modalidade de lançamento por homologação.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp n° 973.733 SC,  decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que faz  com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que  o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173  nas  demais situações.   No  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  pagamento  antecipado, por  se  tratar de  tributo  com  incidência  exclusiva na  fonte,  que  não  está  sujeito  à  tributação  no  ajuste,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado.  Desta forma, como se trata de tributo com fato gerador ocorrido na data dos  pagamentos  efetuados  e  pela  autuação  envolver  pagamentos  entre  06  de  janeiro  e  1°  de  dezembro  de  1999,  o  primeiro  dia  do  exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  1/1/2000,  quando  se  inicia  a  contagem do prazo decadencial, terminando em 31/12/2004. Tendo a ciência  do lançamento ocorrido em 29/12/2004, o crédito tributário não havia sido  fulminado pela decadência.   Recurso Especial provido.” (grifei)  ­  no  Voto  condutor  do  aresto  apontado  como  paradigma,  o  Conselheiro  relator consigna que:  “Neste  processo,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  pagamento  antecipado, por  se  tratar de  tributo  com  incidência  exclusiva na  fonte,  que  não  está  sujeito  à  tributação  no  ajuste.  Desta  forma,  não  é  possível  se  admitir que outros pagamentos efetuados com base em rendimentos sujeitos  ajuste  anual  se  aproveitem  para  trazer  a  regra  de  decadência  para  o  art.  150, § 4º, do CTN. Assim, para os rendimentos tributados exclusivamente na  fonte,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  iniciando­se  a  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 8          7 contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  ­ segundo o acórdão paradigma, não existindo comprovação do pagamento de  IRRF  sobre  fatos  geradores  da  mesma  natureza,  o  prazo  decadencial  a  ser  observado  é  o  previsto no art. 173,  inc.  I do CTN. Há, portanto, clara divergência  jurisprudencial acerca da  interpretação dos arts. 150, §4º e 173, I, do CTN;  ­  assim,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  sobre  a  matéria,  encontram­se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, pelo que se passa  à análise do mérito;  MÉRITO  ­ o  acórdão  recorrido,  fundamentado­se basicamente na  redação do § 2º  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  considerou  que  a  legislação  submeteu  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  a  lançamento  por  homologação,  aplicando  o  prazo  decadencial  de  acordo com as regras que são próprias para esse tipo de lançamento (CTN, art. 150, § 4º), por  ter havido pagamento antecipado;   ­ porém, ao declarar a decadência dos créditos tributários, por considerar que  a exação se submetia lançamento por homologação, o acórdão recorrido incorreu em evidente  equívoco;   ­ é que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que  “O prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado, nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (REsp 973.733);  ­ em resumo, não prevendo a lei o dever do contribuinte de apurar o crédito e  antecipar o pagamento, o regime jurídico do prazo decadencial é o do art. 173, I, do CTN;   ­  resta claro, a partir do  trecho da ementa  transcrita, que é necessário haver  uma  conduta  objetiva  a  ser  homologada,  sob  pena  de  a  contagem  do  prazo  decadencial  ser  orientada pelo disposto no art. 173 do CTN;  ­  mas,  no  presente  caso,  em  se  tratando  de  incidência  de  IRRF  sobre  pagamentos sem causa, não há o que se falar em conduta do sujeito passivo a ser homologada.  A providência determinada no art. 61 da Lei nº 8.981/95 pressupõe, justamente, a sua omissão  em  demonstrar  a  operação  realizada  e  a  sua  sujeição  às  normas  de  tributação,  isenção,  imunidade ou não incidência;  ­ em verdade, nas hipóteses de aplicação deste dispositivo, a lei não atribuiu  ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de  ofício, mas, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício, quando  apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica;   ­ neste contexto, a apuração de pagamentos a beneficiários não identificados  ou  sem causa  constitui­se em  indício de  irregularidades,  alçado ao  status de presunção  legal  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 9          8 que permite concluir que, até prova em contrário, os pagamentos se encontram no campo de  incidência  do  IRRF,  configurando­se  claramente  como  hipóteses  de  incidência  de  tributo,  sujeitas a lançamento de ofício, e não a lançamento por homologação, sendo aplicável o prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, tendo por termo inicial o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  ­  assim,  é  irrelevante  o  fato  de  o  contribuinte,  em  outros  pagamentos,  ter  procedido à regular  identificação dos beneficiários e à retenção do imposto de renda por eles  devido em razão da natureza dos rendimentos pagos;   ­  cada  pagamento  constitui  um  fato  gerador  independente,  de  forma  que  a  homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  somente  se  opera  sobre  os  fatos  regularmente  classificados  pelo  contribuinte  como  tributáveis,  isentos,  imunes  ou  não­ tributáveis,  providência  da  qual  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  relativamente  aos  pagamentos em tela;  ­ logo, se a sua omissão na identificação da causa do pagamento é o motivo  para  exigência  do  IRRF,  deve  ser  afastada  de  plano  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  declarando­se possível o lançamento enquanto não expirado o prazo do art. 173, I do CTN;   ­  inclusive,  a  Colenda  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF já decidiu nesse sentido, verbis:  “PAGAMENTOS  NÃO  COMPROVADOS  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. Nas hipóteses de incidência de  IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, não  se  sustenta a aplicação do prazo decadencial do § 4º do art.  150 do CTN,  visto que a  lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o  IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício, mas, pelo contrário,  atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício, quando apurada  qualquer  daquelas  hipóteses  de  incidência  descritas  na  norma  jurídica.”  (ACÓRDÃO Nº 1101­00.622 – 1ª CÂMARA /1ª TURMA ORDINÁRIA)  ­  sendo  assim,  o  acórdão  recorrido  merece  ser  reformado  para  que  seja  aplicado o entendimento, firmado no precedente acima transcrito e no acórdão paradigma, de  que  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  não  se  submete  a  lançamento  por  homologação, mas sim a lançamento de ofício, sendo a decadência do crédito tributário regida  pelo art. 173, I, do CTN;  ­  de  acordo  com  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  a  entidade  que  realizar  pagamento e não conseguir comprovar a sua causa ou beneficiário figurará como responsável  tributária  pelo  pagamento  de  imposto  de  renda  cujo  contribuinte  é  o  beneficiário  pelo  pagamento cuja causa não se conseguiu comprovar;  ­ ao contrário do que consta da r. decisão recorrida, o crédito tributário a ser  constituído  com  base  no  último  dispositivo  transcrito  é  incompatível  com  o  lançamento  por  homologação, na medida em que expressamente demanda a comprovação da operação ou do  beneficiário,  o  que  somente  ocorre  no  momento  em  que  a  entidade  se  encontra  sob  fiscalização;  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  outrossim, não pode o  sujeito passivo, nessa  situação,  identificar­se como  tal,  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  valor  devido,  e  o  pagar  antes  de  qualquer  manifestação da autoridade fiscal, elementos que caracterizam o lançamento por homologação;  ­  como  visto,  o  art.  150  do  CTN  somente  admite  o  lançamento  por  homologação  quando  a  lei  expressamente  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  que  não  se  verifica  no  lançamento em tela baseado no art. 61 da Lei nº 8.931/95, eis que ocorrerá quando a entidade  estiver sob fiscalização e quando não for comprovada a causa da operação ou seu beneficiário.  Logo, expressa está na lei a necessidade do lançamento de oficio;  ­  somente  após  intimação  do  sujeito  passivo  em  que  se  oportunize  a  comprovação  dos  pagamentos  que  o  fiscal  suspeita  serem  sem  causa  poderá  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  sendo  impossível  a  antecipação do pagamento pelo sujeito passivo;  ­  não  faz  sentido  o  sujeito  passivo  contabilizar  um  pagamento,  atribuir­lhe  uma causa e, no mesmo dia, alterar os registros contábeis para retirar­lhe a causa e recolher IR­ Fonte.  Também  não  faz  sentido  uma  entidade  realizar  um  pagamento  sem  identificar  o  seu  beneficiário;  ­  verificada  pela  entidade  um  pagamento  sem  causa  por  ela  realizado,  o  caminho natural a seguir é a correção dos  registros contábeis que espelhem a prática de atos  que  tenham  por  desiderato  a  recuperação  dos  valores  indevidamente  subtraídos  de  seu  patrimônio, e nunca o pagamento de IR­Fonte por esse pagamento indevido;  ­ o art. 61 da Lei nº 8.981/95 não se aplica a situações ordinárias da atividade  empresarial, mas a situações extraordinárias em que o fisco contesta a realização de supostos  pagamentos promovidos pela entidade para a consecução de seus fins;   ­  a  entidade  é  intimada  para  comprovar  o  beneficiário  ou  a  causa  do  pagamento.  Não  havendo  comprovação,  torna­se  sujeito  passivo  de  IR­Fonte  na  posição  de  responsável tributário. O pagamento sem causa está relacionado a situações de funcionamento  anômalo da entidade e constitui indício de má­fé;  ­  diante  dessas  constatações,  e  da  interpretação  conjugada  dos  dispositivos  legais mencionados, deve prevalecer o entendimento de que o lançamento de imposto de renda  retido exclusivamente na fonte por constatação de pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado  somente  pode  se  dar  de  ofício.  E,  tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial deve ser o estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN;  ­  na  hipótese  em  tela,  a  despeito  da  contribuinte  ter  trazido  prova  de  recolhimento de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado durante o período sob exame,  o  fato é que, na circunstância do  lançamento do  IRRF sobre pagamentos a beneficiários não  identificados,  a  aferição  da  existência  de  recolhimento,  ainda  que  parcial,  deve  ser  feita  em  relação  à  fatos  geradores  da  mesma  natureza,  uma  vez  que  não  sendo  identificados  os  beneficiários  não  há  como  vinculá­los  ao  IRRF  recolhido  a  título  de  retenção  sobre  rendimentos de trabalho assalariado;  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­  assim,  não  existindo  comprovação  do  pagamento  de  IRRF  sobre  fatos  geradores da mesma natureza o prazo decadencial a ser observado é o previsto no art. 173, inc.  I do CTN;   ­  desta  feita,  tendo  os  fatos  geradores  do  imposto  entre  07/01/2002  e  25/09/2002,  o  primeiro  dia  do  exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  1/1/2003, quando tem início a contagem do prazo decadencial que terminaria em 31/12/2007.  Tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  28/09/2007,  resta  hígido  o  crédito  tributário  lançado;   ­  as  razões  apresentadas  nos  votos  acima  transcritos  são  mais  do  que  suficientes  para  a  reforma  do  julgado  atacado.  Dessa  maneira,  é  de  se  reformar  o  referido  julgado, merecendo reprimenda a conclusão aplicada ao caso concreto.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 08/12/2015, deu seguimento ao recurso com base na seguinte análise sobre a divergência  suscitada:  a) DA  INCIDÊNCIA DO ART.  173,  I, DO CTN, NO CASO DE  IRRF  INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA  [...]  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a recorrente  logrou êxito  ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial.   Isso  porque  ambas  as  decisões  tratam  de  decadência  de  IRRF  lançado de ofício sobre pagamentos a beneficiários não identificados, sendo  que no paradigma se concluiu que o fato de o pagamento a beneficiário não  identificado  ter  sido  apurado  mediante  ação  fiscal,  sem  a  qual  "os  fatos  imputados  não  teriam  vindo  à  lume",  "desloca  a  contagem  do  prazo  decadencial para a regra geral do artigo 173, inciso I do CTN", entendimento  que não é esposado no recorrido, no qual se admite a possibilidade de se  aplicar o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, nesses casos.  Veja­se  que,  como  assinalou  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido  veiculou  dois  entendimentos,  sendo  que  o  primeiro  deles,  estampado  no  voto vencido, foi corroborado pelo voto vencedor, que por sua vez agregou o  segundo  entendimento,  restando  o  entendimento  que  estabelece  a  divergência  apontada  no  presente  tópico  registrado  no  voto  vencido  nos  seguintes termos (sublinhou­se):  [...]  Assinale­se,  também, que,  como  revela  o excerto antes  transcrito,  o  dissídio jurisprudencial sobre o tema sob exame é reconhecido no acórdão  recorrido.   Uma  vez  confirmada  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  primeiro paradigma, despisciendo o exame em relação ao segundo.  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 12          11 b)  DA  NECESSIDADE  DE  QUE  OS  PAGAMENTOS  EVENTUALMENTE  EXISTENTES  SE  RELACIONEM  COM  VERBAS  DA  MESMA NATUREZA DAQUELAS SOBRE AS QUAIS O IRRF É DEVIDO  [...]  Também aqui o cotejo dos julgados confirma a ocorrência do alegado  dissenso jurisprudencial.   Com efeito, o acórdão paradigma, que igualmente trata de decadência  de  IRRF  lançado  de  ofício  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados, e, da mesma forma que o recorrido, aplica o decidido pelo STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  no  REsp  n°  973.733 SC,  deixa  assentado que  "não há que  se  falar  em ocorrência  de  pagamento antecipado, por se tratar de tributo com incidência exclusiva na  fonte,  que  não  está  sujeito  à  tributação  no  ajuste,  sendo  obrigatória  a  utilização da regra de decadência do art. 173,  inciso  I, do CTN, que fixa o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado".  Tal entendimento diverge do sufragado no acórdão ora guerreado, na  medida que no recorrido se conclui (voto vencedor) que "a comprovação do  pagamento, por certo, não exige que se trate de fatos geradores de mesma  natureza,  mas  apenas  que  o  pagamento  se  referida  ao  mesmo  tributo  fiscalizado", e que, "restando comprovado nos autos que a contribuinte, no  período  fiscalizado,  promoveu  o  recolhimento  do  IRRF  devido  em  decorrência  dos  pagamentos  efetivados  a  seus  funcionários",  sujeito  ao  ajuste  anual,  "regular  se apresenta a  consideração da decadência a partir  da aplicação das disposições do Art. 150, par. 4º do CTN".   Ante  ao  exposto,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  concluo  pela  caracterização da divergência de interpretação suscitada e opino no sentido  de dar seguimento ao presente recurso especial.  Em 19/01/2016, a contribuinte foi considerada intimada do Acórdão nº 1301­ 001.598, do recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente,  em  03/02/2016,  ela  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso, com os argumentos descritos a seguir:   A  MATÉRIA  EM  ANÁLISE  JÁ  FOI  DECIDIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL  ­ o recurso especial ora contrarrazoado sequer deve ser admitido, eis que os  acórdãos  paradigmas mencionados  pela  Recorrente  divergem  do  entendimento  já  pacificado  pela  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  especial  submetido  ao  rito  dos  recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil;  ­  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  em  vigor  desde  antes  do  protocolo do recurso especial aqui tratado, tal recurso é incabível, por força do seu art. 67, §12,  II, abaixo transcrito: [...];  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­ aliás,  até mesmo o regimento  interno anterior  (aprovado pela Portaria MF  n°  256/2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria MF  n°  586/2010)  já  cuidava  dos  efeitos das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no rito  dos recursos repetitivos;  ­ de fato, seu art. 62­A determinava que as decisões do Superior Tribunal de  Justiça, proferidas à luz do art. 543­C do Código de Processo Civil, deviam ser observadas pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confira­se: [...];  ­ isso significa assim dizer que, na remota hipótese de o recurso especial ser  conhecido, deve lhe ser negado provimento, visto que o acórdão recorrido, ao aplicar a decisão  de mérito prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos, apenas  observou o Regimento Interno do CARF;  ­ passa­se  agora a demonstrar a  improcedência do  recurso  especial,  caso  se  entenda que o recurso especial interposto pela Recorrente seria cabível;  AS RAZÕES PARA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ em síntese, a Recorrente, no recurso especial ora contrarrazoado, alega que,  neste processo administrativo, deveria ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173, I,  do  Código  Tributário  Nacional  (ao  invés  daquele  previsto  pelo  art.  150,  §4º,  do  mesmo  diploma legal), uma vez que:   (i) o IRRF sobre pagamentos a beneficiários sem causa não estaria sujeito a  lançamento por homologação, pois não haveria conduta objetiva a ser homologada, bem como  não disporia  sobre o dever do  contribuinte de apurar o  crédito  e antecipar o pagamento,  nos  termos do art. 61 da Lei n° 8.981/1995; e  (ii) a comprovação de antecipação do imposto deveria ser feita em relação a  fatos geradores de mesma natureza, o que não teria sido feito na hipótese dos autos,  já que a  Recorrida  apresentou  existência  de  recolhimento  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  trabalho  assalariado e não sobre pagamento a beneficiários não identificados.  ­ ocorre que, apesar do inconformismo da Recorrente, o referido acórdão não  merece reforma;  ­ o IRRF é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, dessa forma, o  próprio contribuinte deve proceder ao  recolhimento da obrigação  tributária, sem depender de  manifestação prévia da Administração Tributária;  ­ de acordo com a Recorrente, a interpretação do art. 61 da Lei n° 8.981/1995  resultaria no reconhecimento de que o IRRF incidente sobre beneficiários não identificados ou  pagamentos efetuados sem causa estaria sujeito unicamente ao lançamento de ofício, ao invés  do  lançamento  por  homologação,  e,  por  isso,  o  prazo  decadencial  aplicável  seria  aquele  disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional;  ­ no entanto, não é esse o entendimento da doutrina, nem da  jurisprudência  majoritárias.  O  fato  de  tais  verbas  serem  tributadas  exclusivamente  na  fonte  não  retira  a  natureza de tributo lançado por homologação;  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­ o fato de o tributo ter sido lançado de ofício não é indicativo de alteração de  sua  natureza,  uma  vez  que  a  autoridade  somente  poderia  constituir  o  crédito  tributário  realizando ação fiscal de ofício, como o fez no auto de infração que deu origem a este processo  administrativo;  ­  não  merece  prosperar  o  argumento  da  Recorrente,  no  sentido  de  que  o  tributo  em  comento  não  estaria  sujeito  à  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, por se tratar de entendimento contrário à lei e à jurisprudência;  ­  aliás,  a  maior  evidência  de  que  o  acórdão  recorrido,  de  fato,  foi  fundamentado  na  jurisprudência  aplicável  à  hipótese  dos  autos,  é  a  expressa  menção  ao  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  o  Recurso  Especial  n°  973.733/SC  (1ª  Seção,  Relator:  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  18.09.2009),  o  qual  transitou  em  julgado,  em  22.10.2009 (doc. n° 3);  ­ em tal julgado, proferido sob o rito dos recursos repetitivos (previsto no art.  534­C do Código de Processo Civil), ficou entendido que o prazo previsto no § 4° do art. 150  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  aplicado  às  situações  de  tributos  sujeitos  à  homologação, em que tenha ocorrido pagamento antecipado, ainda que parcial, de forma  que  tal  entendimento,  por  já  estar  pacificado  no  âmbito  da Corte  Superior,  foi  corretamente  acompanhado pelo CARF, ao proferir o acórdão recorrido (conforme demonstrado na Seção III  desta petição), e deverá ser referendado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­  ora,  i.  Conselheiros,  o  entendimento  firmado  pela  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC, foi no sentido de que:  (i)  a  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  o  cômputo do prazo decadencial, depende da comprovação de existência de pagamento, mesmo  que não seja integral, pelo contribuinte (e a Recorrida comprovou, nestes autos, o pagamento  de IRRF, no período ainda objeto de questionamento); e   (ii) não há necessidade de se comprovar os fatos geradores que teriam sido  utilizados para a sua quantificação do pagamento antecipado realizado, para fins de aplicação  do  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  porque  a  mera  existência  da  prova  de  pagamento do tributo, no exercício sob fiscalização, já atrai a aplicação desse dispositivo legal.  ­ ressalte­se, inclusive, que essa foi a interpretação dada pelo voto vencedor  do Acórdão n° 1301­001.598, quanto ao referido julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal  de Justiça, conforme evidencia a transcrição dos seguintes trechos:  "Pelo que assentado, a aplicação ou não das disposições do art. 150, § 4o do  CTN, passam, agora, a depender da verificação da existência de pagamento  pelo  contribuinte,  no  período  respectivo,  do  tributo  sujeito  à  fiscalização,  não  importando  ser  ele  suficiente  ou  não  para  o  adimplemento  do  crédito  tributário  no  exercício,  sendo  certo  que,  inexistente  qualquer  pagamento,  aplicam­se, então, as disposições do mencionado art. 173, I do CTN.  A  discussão  nestes  autos,  com  toda  a  certeza,  não  se  desenvolve  sobre  a  aplicação  ou  não  desse  entendimento,  mas  sim,  especificamente,  sobre  a  verificação  da  existência  ou  inexistência  de  'pagamento',  exigido  como  requisito para a aplicação das disposições do art. 150, par. 4º do CTN.  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 15          14 No judicioso voto do ilustre Sr. Relator, por ele especificamente se encontra  destacado que a contribuinte, em seu Recurso Voluntário, apresenta prova  objetiva de recolhimento do IRRF no período fiscalizado, sendo, entretanto,  rejeitado  o  acolhimento  dessa  comprovação,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  a  que  ali  se  referem  não  se  relacionam  segundo  entende  com  verbas  da  mesma  natureza  daquelas  sobre  as  quais  o  IRRF  é  devido  nos  presentes autos, mantendo, assim, a aplicação das disposições do art.  173,  inciso I do CTN na espécie.  Em que pese todas as razões apresentadas pelo ilustre Sr. Relator, inclusive  com robustos fundamentos, penso que a solução correta na espécie não pode  ser esta por ele proposta. Senão, vejamos.  Conforme se verifica na análise do  inteiro  teor do acórdão proferido pelo  Colendo  STJ  quando  do  julgamento  do  referido  REsp  973.733SC  que,  como  visto,  hoje  orienta  toda  a  hermenêutica  em  volta  da  aplicação  das  disposições do art. 150, par. 4º do CTN, o que restou destacado por aquela  Colenda  Corte  foi  a  identificação  da  existência  de  pagamento,  pelo  contribuinte,  de  parcela  devida  do  tributo  discutido  ao  longo  do  período  fiscalizado,  não  se  exigindo  obviamente,  que  esse  pagamento  tenha  sido  total,  e,  nem  tampouco,  fazendo  qualquer  referência  aos  fatos  geradores  que teriam sido utilizados para a sua quantificação.  Nesse  ponto,  relevante  observar  que  o  que  se  busca,  exclusivamente,  é  a  existência de pagamento do tributo no período, e nunca que seja 'pagamento  do tributo incidente sobre fatos análogos' àqueles eventualmente discutidos.  Nessa  linha,  pedindo  respeitosas  vênias  àqueles  que  pensam  de  forma  diversa,  creio  que  da  jurisprudência  do  Colendo  STJ  não  se  extrai  essa  limitação  restritiva  de  aplicação  dos  comandos  daquele  julgado,  sendo  certo  que,  existindo  prova  de  pagamento  do  tributo  no  exercício  sob  fiscalização,  aplicáveis  se mostram  as  disposições  do  art.  150,  par.  4°  do  CTN,  sendo,  nesse  caso,  completamente  irrelevante  a  pretensão  de  estabelecimento de uma correlação ou mesmo uma similitude entre os fatos  geradores que teriam fundamentado o pagamento e aquele que se submete  à fiscalização.  Nesses  termos,  restando  assentado,  nos  presentes  autos,  que  pela  contribuinte,  de  fato,  existiu  pagamento  (parcial)  do  IRRF  no  período  fiscalizado, perfeitamente  regular  se apresenta a aplicação das disposições  do  art.  150,  par.  4°  do  CTN,  impondo,  destarte,  o  reconhecimento  da  decadência em relação aos fatos geradores tratados nestes autos ocorrido no  período de janeiro a setembro de 2002.  Em  face  dessas  considerações,  reiterando  aqui  o  pedido  de  respeitosas  vênias  ao  relator  e  àqueles  que  o  acompanham,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  e,  nesses  termos,  reconhecer  a  aplicação  da  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período compreendido de janeiro a setembro de 2002, nos termos, inclusive,  especificamente ali apontados e pretendidos."  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 16          15 ­ note­se, ainda, que o entendimento jurisprudencial acima apresentado vem  sendo adotado em outros  julgamentos mais  recentes do próprio Superior Tribunal de Justiça:  [...];  ­ a Recorrida juntou aos autos comprovantes de pagamento de IRRF durante  o período ainda objeto de controvérsia (isto é, de janeiro a setembro de 2002), caracterizando,  portanto, o pagamento antecipado exigido pela jurisprudência, para a aplicação do prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  do  fato  gerador  (art.  150,  §4°  do  Código Tributário Nacional);  ­ assim, transcorrido o prazo decadencial de cinco anos da ocorrência do fato  gerador,  considera­se  homologado  tacitamente  o  recolhimento  antecipado  pelo  contribuinte,  vedando­se, a partir deste momento, a cobrança do suposto crédito tributário;  ­  de  fato,  é  exatamente  essa  a  determinação  contida  no  §4°  do  art.  150,  combinado  com  o  inciso  V  do  art.  156,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  transcritos: [...];  ­  nestes  autos,  não  há  qualquer  divergência  quanto  à  data  de  intimação  da  Recorrida em relação ao auto de infração: 28.09.2007. Sendo assim, da aplicação do art. 150, §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  contata­se  que  apenas  poderiam  ter  sido  constituídos  os  créditos  tributários  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  cinco  anos  anteriores, ou seja, após o dia 28.09.2002;  ­  porém,  foram  lançados  créditos  de  IRRF  abrangidos  pelo  período  entre  07.01.2002  e  25.09.2002,  os  quais,  por  estarem  alcançados  pela  decadência,  devem  ser  extintos;  ­  assim  sendo, não deve prevalecer o  argumento  fazendário de que o  IRRF  em  questão  não  estaria  sujeito  ao  prazo  decadencial  para  o  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150,  §4°,  do Código Tributário Nacional,  tampouco  o  argumento  de  que  os  comprovantes acostados pela Recorrida não deveriam ser considerados para o  fim de atrair a  aplicação do referido dispositivo a este caso, eis que, da sua redação, é fácil verificar que basta  a  comprovação  do  pagamento  antecipado do  tributo  para  que  tal  dispositivo  legal  seja  aplicado;  ­  aliás,  como visto,  essa  foi  a  interpretação dada  a  esse dispositivo,  pela 1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  do  julgamento  de  Recurso  Especial  n°  973.733/SC, o qual, frise­se, foi proferido sob o rito dos recursos repetitivos e já transitou em  julgado, devendo, portanto, ser utilizado como fundamento e base para o julgamento de causas  análogas, como a presente, pelos Tribunais, inclusive pelo CARF;  ­  portanto,  o  acórdão  recorrido,  ao  reconhecer  a  decadência  dos  valores  relativos  ao  período  de  janeiro  a  setembro  de  2002,  está  em  perfeita  consonância  com  a  legislação e com a atual jurisprudência, não assistindo razão à Recorrente;  OS PEDIDOS  ­ à vista das razões de fato e direito expostas nesta petição, a Recorrida requer  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial,  por  ter  o  acórdão  recorrido  observado  o  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 17          16 entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n° 973.733/SC, submetido ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil;  ­  de  forma  subsidiária,  na  remota  hipótese  de  seguimento  do  recurso  aqui  contrarrazoado — o que aqui  se admite apenas para  fins de argumentação —,  requer­se  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente,  com  a  manutenção  do  Acórdão n° 1301­001.598.    É o relatório.    Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 18          17   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito  tributário a título de IRPJ, CSLL e IR­fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado,  com fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2002 e 2003.  A  autuação  decorreu  de  glosa  de  despesas  com  pagamentos  efetuados  à  empresa  INCENTIVE  HOUSE  SA,  que  teriam  a  finalidade  de  pagamentos  de  prêmios  em  dinheiro  aos  funcionários  da  recorrente.  A  motivação  da  glosa  foi  a  não  identificação  dos  beneficiários desses pagamentos.   Os valores glosados repercutiram na apuração do IRPJ e da CSLL, mediante  a  redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa apurados pela contribuinte. Foram  lançados ainda valores a título de IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado, com  base nos art. 674 e 725 do RIR/1999.  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  Na  fase  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  informou  que  incluiu  parcialmente o débito exigido neste processo (IR­fonte), correspondente ao período de outubro  de 2002 a dezembro de 2003, na anistia prevista na Lei nº 11.941/2009, fazendo pagamento em  parcela única.   Nesse  contexto,  a decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido) só tratou dos débitos de IR­fonte com fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro  a setembro de 2002. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte,  para fins de reconhecer a decadência dos débitos de IR­fonte no referido período.  Com a apresentação do recurso especial sob exame, a PGFN procura afastar a  decadência.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresenta  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso.  Ela  alega  que  os  acórdãos  paradigmas  mencionados  pela  PGFN  divergem  de  entendimento  já  pacificado  pela  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do Código de  Processo Civil (Resp n° 973.733/SC), o que ensejaria a aplicação da regra prevista no art. 67,  §12, II, do RICARF:  Art. 67 [...]  §  12. Não  servirá  como  paradigma o  acórdão que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar:  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 19          18 II ­ decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de 2015 ­ Código de Processo Civil; e  (Redação dada pela Portaria MF nº  152, de 2016)  A preliminar de não conhecimento é improcedente.  Não  se  trata  de  uma  simples  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  julgamento do REsp n° 973.733/SC.   No  que  toca  à  presente  controvérsia,  há  espaço  para  interpretação  desse  julgado, tanto assim que ele serviu de fundamento não só para o voto vencedor que orientou o  acórdão recorrido, mas também para o voto vencido constante desse mesmo acórdão, e para um  dos  paradigmas  apresentados,  os  quais,  destacando  essa mesma decisão  do STJ,  chegaram à  conclusão oposta ao acórdão recorrido, ou seja, de que não havia decadência.   O  conteúdo  do  próprio  acórdão  recorrido  é  revelador  de  que  no  âmbito  do  CARF,  mesmo  após  o  referido  posicionamento  do  STJ  (decisão  transitada  em  julgado  em  22/10/2009),  ainda  há  controvérsia  quanto  ao  prazo  de decadência  que  deve  ser  aplicado  ao  lançamento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, com base no art. 674  do RIR/1999.   O  voto  vencido  constante  do  acórdão  recorrido  informa  que  essa  própria  Câmara  Superior,  ao  proferir  o  Acórdão  nº  9202­02.113,  em  09/05/2012,  fazendo  citação  expressa de que o art. 62­A do RICARF obrigava a utilização da regra do REsp n° 973.733/SC,  concluiu que não havia decadência em situação bastante parecida com a destes autos.  Nestes  termos,  não  há  como  alegar  que  os  paradigmas  contrariam  decisão  definitiva do STJ em sede de  julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543­C), de modo  que a preliminar deve ser rejeitada.  Quanto  ao  mérito,  sigo,  em  certa  medida,  os  primeiros  passos  do  voto  vencido constante do acórdão  recorrido, quando ele afirma que,  em princípio, o  IR­fonte em  questão pode se enquadrar na modalidade do lançamento por homologação:  Embora exista controvérsia jurisprudencial quanto ao prazo decadência  que  deva  ser  aplicado  ao  lançamento  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  com  base  no  art.  674  do  RIR/1999,  se  aquele previsto no § 4º do art. 150 do CTN (lançamento por homologação)  ou  o  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN  (lançamento  de  ofício),  entendo  que,  em  princípio, deve ser observado o prazo previsto no art. 150, §4º do CTN.  De fato, não vislumbro nestes casos nenhum impedimento para que o  sujeito  passivo  ao  invés  de  reter  o  IRRF  sobre  determinado  pagamento,  identificando o beneficiário, opte por não identificá­lo e faça o recolhimento  do  IRRF com base no art. 674 do RIR/1999, assumindo, assim, o ônus do  imposto.  Embora  seja  incomum  tal  situação,  pois  na maior  parte  dos  casos  o  IRRF nesses moldes é exigido pelo Fisco mediante a sua constituição por  lançamento  de  ofício,  entendo  que  ela  se  amolda  perfeitamente  ao  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 20          19 lançamento  por  homologação,  mediante  o  qual  o  sujeito  passivo  apura  e  recolhe o imposto, sujeitando­se à ulterior homologação do Fisco.  Acrescento que o fato de a tributação se dar de forma exclusiva na fonte, por  si só, não afasta a possibilidade do lançamento por homologação.  Realmente,  não  é  nada  comum  o  próprio  contribuinte,  antes  de  qualquer  procedimento de fiscalização, efetuar recolhimento de IR­fonte sobre pagamento a beneficiário  não identificado ou sem causa.   Considero relevantes  todas as considerações  feitas pela PGFN em relação à  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95.  De  acordo  com  a  PGFN,  sendo  "verificada  pela  entidade um pagamento sem causa por ela realizado, o caminho natural a seguir é a correção  dos registros contábeis que espelhem a prática de atos que tenham por desiderato a recuperação  dos valores indevidamente subtraídos de seu patrimônio, e nunca o pagamento de IR­Fonte por  esse pagamento indevido".  Mas penso, por hipótese, que não podemos defender uma  interpretação que  coloque o contribuinte em situação de permanente infração, de infração irreversível.  Não  vislumbro  uma  situação  de  simples  opção  do  contribuinte,  como  está  sugerido  na  transcrição  acima.  Mas  se  o  contribuinte,  por  exemplo,  tem  documentos  extraviados,  ou  por  alguma  outra  razão  não  tem  como  contabilizar  precisamente  algum  pagamento (impossibilidade de identificar o beneficiário ou a causa), não se pode negar a ele a  oportunidade de regularizar essa situação, ao menos do ponto de vista fiscal, recolhendo o IR­ fonte por sua própria iniciativa, antes de uma autuação fiscal.  É nesse contexto que novamente defendo a idéia de que, em princípio, o IR­ fonte em questão pode se enquadrar na modalidade do lançamento por homologação.  Acompanho  também o voto vencido do  acórdão  recorrido,  em sua  segunda  parte,  quando  ele  defende  que,  apesar  de  o  IR­fonte  em  questão  poder,  em  princípio,  se  enquadrar na modalidade do lançamento por homologação, não caberia aqui a aplicação do art.  150, §4º, do CTN.  Entretanto, sustento essa conclusão em outras bases, e não propriamente no  fato de que não há pagamento de IRRF sobre fatos geradores de mesma natureza daqueles que  foram objeto de autuação.   Na linha do que foi defendido pelo voto vencedor do acórdão recorrido, mas  também  em  certa  medida,  penso  que  o  exame  da  decadência  depende  da  existência  de  pagamento  do  tributo  em  determinado  período  de  apuração,  independentemente  de  esse  pagamento se referir a fatos análogos àqueles eventualmente discutidos, da rubrica a que ele se  refere, do código de recolhimento utilizado, etc.  O que  importa  é verificar  se há uma conexão entre o pagamento de  tributo  realizado pelo contribuinte e o "fato gerador" autuado, mas, para tanto, é fundamental levar em  conta os aspectos material e temporal do tributo.  Ocorre  que  cada  fato  gerador  de  IR­fonte  (cada  pagamento  efetuado  pela  fonte pagadora a um beneficiário) é um fato gerador próprio, completo, autônomo, individual,  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 21          20 que  não  se  comunica  com  outras  retenções  relativas  a  outros  pagamentos  feitos  pela  fonte  pagadora  (outros  fatos  geradores).  O  fato  gerador  do  IR­fonte  é  um  típico  fato  gerador  instantâneo. Não há nesse caso  a  figura do  fato gerador complexivo  (periódico),  como se dá  com o IRPJ e a CSLL.   Não desconheço que a  legislação, em relação ao  IR­fonte, prevê prazo para  recolhimento  de  um  conjunto  de  retenções  efetuadas  em  um  determinado  período  de  tempo  (semana, decêndio, quinzena, etc.), mas isso não significa que esse recolhimento, que engloba  várias retenções efetuadas pela fonte pagadora, corresponde a um fato gerador complexivo.  É interessante observar que o IR­fonte tem “prazo de recolhimento”, mas não  tem “período de apuração”. Basta verificar o conteúdo do MANUAL DO IMPOSTO SOBRE  A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ MAFON  editado  pela Receita  Federal,  que  se  confirma  isso.  Não  tem  período  de  apuração  porque  os  fatos  geradores  são  independentes  uns dos outros, não se comunicam, são totalmente autônomos. E se cada fato gerador é único,  não  há  como  falar  em  pagamento  parcial  de  tributo,  no  sentido  defendido  pelo  acórdão  recorrido.  É esse contexto que, a meu ver, justifica o entendimento de que a contagem  da decadência deve se dar pela regra do art. 173 do CTN, pois não houve nenhum pagamento  parcial para os fatos geradores autuados.   Não há como utilizar recolhimentos de IR­fonte referentes a outras retenções  (outros fatos geradores), independentemente do código de recolhimento, da rubrica, etc., para  fins de deslocar a contagem da decadência para a regra do art. 150 do CTN.    O  deslocamento  da  regra  decadencial  só  seria  possível  se  o  contribuinte  apresentasse recolhimento parcial de  IR­fonte para uma determinada retenção feita por ele, o  que é difícil de acontecer, e também não é o caso dos autos.  Ainda  assim,  o  deslocamento  só  abrangeria  esse  específico  fato  gerador,  e  não serviria para antecipar a contagem da decadência para todos os demais fatos geradores de  IR­fonte  ocorridos  na mesma  semana,  no mesmo  decêndio,  na mesma  quinzena,  no mesmo  mês, no mesmo trimestre, no mesmo ano, etc.   Novamente, destaco que o fato gerador do IR­fonte é um típico fato gerador  instantâneo, completo, autônomo, individual. Não houve, portanto, nenhum pagamento parcial  para  os  fatos  geradores  autuados,  de modo  que  a  contagem  da  decadência  deve  se  dar  pela  regra do art. 173, I, do CTN.  Assim,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  afastando  a  decadência  para  os  débitos  de  IR­fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 9101­003.231  CSRF­T1  Fl. 22          21                             Fl. 2222DF CARF MF

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6998504 #
Numero do processo: 14041.000465/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO- CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região.
Numero da decisão: 2201-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  IRREGULARIDADES  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO­ CUB.  Quando  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil  ou  existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o  lançamento  pode  ser  realizado  por  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias com uso da  tabela do custo unitário básico da  região.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 65 /2 00 7- 73 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 14041.000465/2007­73  Acórdão n.º 2201­003.878  S2­C2T1  Fl. 163          2    Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  da DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação apresentada.      Os  principais  aspectos  do  lançamento  estão  delineados  de  forma  clara  e  elucidativa no relatório da decisão de primeira instância (processo nº 14041.000458/2007­71),  o qual reproduzimos por se tratar de matéria idêntica, nos seguintes termos:   Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA., através da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD  ­  37.085.880­8)cujo  montante  consolidado  em  27/06/2007  é  de  R$  334.839,82,  cientificado o contribuinte em 29/06/2007.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  30/39,  o  notificante informa em síntese:  ­  que  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  sociais  relativas  à  parte  patronal,  devidas  pela  empresa  e  não  recolhidas  em  época  própria,  correspondentes  ao  emprego  de  mão­de­obra na execução de obra ou de serviços de construção  civil,  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  não  descontadas  pela  empresa e as destinadas a outras Entidades e Fundos.  ­ que constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por cooperativa de trabalho na execução de obra ou serviço de  construção civil;  ­  que  foram  solicitados  por meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD  ­  em  anexo),  de  15  de  janeiro  de  2007  (data  de  ciência  pelo  contribuinte),  todos  os  documentos relativos às obras de construção civil,  sendo que a  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  em  relação  à  matrícula  CEI  fiscalizada  (23.001.00094/75),  com  as  seguintes  ocorrências:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 14041.000465/2007­73  Acórdão n.º 2201­003.878  S2­C2T1  Fl. 164          3 A empresa apresentou as  folhas de pagamento de 1997, porém  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo, função ou serviço prestado;  Apresentou  as  folhas  de  pagamento  de  1998,  porém  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  1999,  porém  faltando  as  13/1999,  sendo  que  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  2000  até  a  competência  10/2000,  porém  para  as  competências  01/2000  e  02/2000  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando cargo, função ou serviço prestado;  Foi  emitido  um  novo  TIAD  (em  anexo),  em  23  de  janeiro  de  2007, reiterando o pedido das folhas de pagamentos, sendo que  a empresa apresentou um documento, em anexo, informando que  toda a documentação referente às obras  já havia  sido entregue  na ocasião do primeiro TIAD, motivo pelo qual  foram emitidos  os Autos­de­Inffação n. 37.085.876­0 e n. 37.085.877­8.  que  em  relação  aos  Registros  Contábeis,  mais  especifícamente  os  Livros  Diário  e  Razão  foi  verificado  que  em  diversas  matrículas  CEI  de  obras  de  construção  civil,  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado  diversas  folhas  de  pagamentos,  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  que  foram  emitidos  dois  TIADs,  ambos  em  anexo,  de  14  de  fevereiro de 2007 e 2 de março de 2007, solicitando informações  específicas  sobre  o  número  do  Livro  Diário,  bem  como  os  números  das  contas  e  das  páginas  dos  registros  contábeis  de  1997  até  2006  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação, as retenções,  bem como os  totais  recolhidos para  as  obras  de  construção  civil  matriculadas  no  CEIs  ns°  2300100180­73, 3694000725­74, 2300100169­76 e 2300100171­ 75,  sendo  que  a  empresa  apresentou  documentos,  em  anexo,  declarando não ser possível identificar as solicitações;  que por ser a escrituração contábil indivisível, conforme art. 380  do Código de Processo Civil, uma vez constatado que parte da  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  esta  será  desconsiderada  na  sua  totalidade e utilizada como meio de prova do não cumprimento  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 14041.000465/2007­73  Acórdão n.º 2201­003.878  S2­C2T1  Fl. 165          4 da  obrigação  acessória  prevista  no  II,  do  art.  32  da  Lei  n.  8.212/91,  combinado  com  o  inciso  II  do  §  13  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  por  isso  a  contabilidade  foi  desconsiderada para  todas as obras nos exercícios de 1997 até  2006,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  n.  37.085.878­6.  que diante da apresentação deficiente da documentação relativa  à obra e da conseqüente falta de prova regular e formalizada do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, bem como da constatação pela  fiscalização de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  referente  à  essas  obras,  fez­se  necessário  a  utilização  do  procedimento  da  Aferição  Indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como preconiza os §§ 3o, 4o e 6o do art. 33  da Lei n. 8.212/91;  ­ que segundo informações prestadas pela Pallissander, as obras  dos lotes 05 e 06 não foram executadas pela empresa, apesar de  constarem  na  respectiva  matrícula  CEI,  como  a  empresa  não  apresentou as  alterações na matrícula CEI,  o procedimento  foi  feito de ofício, passando a constar no cadastro apenas o Lote 07,  Blocos “A” e “B” com a sua respectiva área;  ­  que  trata­se  da  construção  de  dois  Edifícios  Residenciais  (Blocos  “A”  e  “B”  com  área  total  de  8.045,04  m2,  conforme  Alvará de Construção, que foi considerado como início da obra  29  de  março  de  19996  (Nota  Fiscal  de  aquisição  de  concreto  usinado  vinculada  à  obra)  e  quanto  ao  término  da  obra  a  empresa apresentou o Habite­se Parcial do Bloco “A”, com área  de 6.984,72 m2;  ­  que  foi  verificado  a  conclusão  de  6.984,72  m2  através  das  Cartas de Habite­se parcial (Bloco “A”), logo o enquadramento  foi  feito  pela  área  total  do  projeto,  submetida  à  aplicação  de  redutores,  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente  à  área  já  construída,  constantes  dos  habite­se  parciais  entregues  pela empresa, em consonância com o art. 464 da IN SRP n. 03  ­ que o enquadramento da obra foi realizado de acordo com os  procedimentos descritos nos arts. 436, 437, 438, 439, 440 e 441  da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária  (SRP) n. 03, de 14 de julho de 2005.  ­  que  o  Custo  Global  da  Obra  foi  obtido  a  partir  do  enquadramento  e  mediante  a  multiplicação  do  CUB  ­  Custo  Unitário Básico, correspondente ao tipo de obra, pela sua área  total, submetida à aplicação de redutores, conforme previsto no  art. 449 da IN SRP n. 03. Ressaltou­se que foi utilizada a tabela  CUB divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil  do Distrito Federal, publicadas no mês da apuração do débito,  referentes ao CUB obtido para o mês anterior.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 14041.000465/2007­73  Acórdão n.º 2201­003.878  S2­C2T1  Fl. 166          5 ­  que  no  cálculo  da  área  construída,  que  equivale  à  área  total  submetida à aplicação de redutores, foi aplicado o redutor (50%  ­  áreas  cobertas)  para  área  de  Subsolo  (1.409,10  m2  ­  Bloco  “A” e 390,9 m2 ­ Bloco “B”), conforme discriminado no Alvará  de Construção;  ­  que  a  Remuneração  da  Mão­de­Obra  (RMT)  despendida  na  obra  foi  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  443  da  IN  SRP  n.  03  na  proporção  do  escalonamento  por  área,  sobre  o  Custo  Global  da  Obra,  e  somando os resultados obtidos em cada etapa;  que foram observadas as determinações contidas no arts. 446 e  447  da  IN  SRP  n.  03,  em  relação  às  contribuições  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  para  a  conversão  da  remuneração relativa ao recolhimento em área regularizada;  que para a conversão da remuneração em área regularizada foi  verificada  a  existência  de NFLD ou  LDC,  relativos  à  obra,  de  valor pago a cooperativa de trabalho, cuja nota fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviço esteja vinculado inequivocamente  à  obra,  bem  como  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  aquisição  de  concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  conforme  preconiza  o  art.  448 da IN SRP n. 03, de 14 de julho de 2005.  que os quadros demonstrativos das  remunerações consideradas  para  conversão  em  área  regularizada  encontram­se  anexos  ao  relatório;  ­ que os cálculos da área a regularizar e da área regularizada  foram  feitos  através  do  sistema  informatizado  DRO,  conforme  ARO, em anexo;  ­ que como o débito foi apurado por aferição indireta, não ficou  constatada  a  retenção  pela  empresa  da  contribuição  dos  segurados,  não  se  configurando,  portanto,  o  crime  de  apropriação indébita;  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  em  29  de  junho  de  2007,  a  notificada,  em  24  de  julhó  de  2007,  tempestivamente,  contestou  o  lançamento,  por  meio do instrumento constante às folhas 130 a 133, alegando, em  síntese que:  .  ­ que foram fornecidos ao auditor a  tempo e hora,  tudo que foi  solicitado, de maneira íntegra e decente;  ­  que  esclarece  terem  sido  emitidos  TIADs,  sendo  que  nas  correspondentes  respostas  aos  mesmo  a  empresa  alegou  a  impossibilidade  de  identificar  as  solicitações  feitas  nestas  solicitações,  deu­se  não  por ato furtivo, muito menos por falta de interesse por parte da  empresa,  mas  simplesmente  pelo  fato  de  que  os  documentos  através dos quais, se extrairía o esclarecimento das informações  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 14041.000465/2007­73  Acórdão n.º 2201­003.878  S2­C2T1  Fl. 167          6 solicitadas  já  estavam de posse da Auditoria,  restando assim a  impossibilidade  real  da  empresa  em  atender  a  demanda  requerida;  ­ que a fiscalização optou pelo Sistema de Aferição Indireta para  realizar  o  Levantamento  dos  Diferenciais,  sendo  que  dentro  desse  próprio  levantamento,  para  tanto,  a  fiscalização  apropriou­se  de  Notas  Fiscais,  Documentos  e  Recolhimentos  dentro  da  correspondente  competência.  Sendo assim,  não  resta  dúvida  que,  para  o  cumprimento  do  Princípio  da  Justiça,  entende ser necessária a aplicação da competência no saldo de  contribuições remanescentes, sendo que a forma como foi feito o  levantamento penaliza sobremaneira a empresa;  ­  que  caso  não  seja  devidamente  desconsiderada  e  nula  a  presente  NFLD,  solicita  que  sejam  feitos  novos  cálculos,  respeitando­se  a  Competência.  Esse  cálculo  deve  apresentar  a  divisão  da Área  a Regularizar  pelos meses  de  construção para  depois multiplicar­ se o CUB do mês pela quantidade de metros  quadrados;  tv  ­ que os  imóveis construídos  foram sob Regime de Cooperativa  destinados  à  rede  de  funcionários  públicos  e  profissionais  liberais,  optou­se  por  um  acabamento  de  menor  custo,  o  que  caracteriza  dentro  da  tabela  SINDUSCON,  enquadramento  ao  nível baixo;  ­ que  foram efetivamente construídos pela Construtora somente  uma  área  de  6.984,72  m2  correspondente  ao  Bloco  “A”  do  Alvará de Construção, sendo que o Bloco “B” teve sua área de  terreno  vendida,  portanto  a  área  de  1.060,32  é  de  responsabilidade  do  Adquirente  do  terreno  e  não  da  Construtora;  ­  por  fim  requer  nulidade  e  desconsideração  total  da  NFLD,  tendo  em  vista  a  fragilidade  dos  trabalhos  feitos  pela  fiscalização,  uma  vez  que  existem  fatos  concretos  de  que  não  foram apropriados todos os valores que foram recolhidos e que a  sistemática, em si, já fere de morte o princípio constitucional da  ampla defesa.        A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:    OBRA  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  é  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área construída e ao padrão de  execução da obra, cabendo ao  interessado o ônus da prova em contrário. Na aferição indireta,  para  a  apuração  do  valor  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  (CUB), divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 14041.000465/2007­73  Acórdão n.º 2201­003.878  S2­C2T1  Fl. 168          7 circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil.       Cientificado do inteiro teor da decisão em 30/06/2008 (fl. 157), o sujeito passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  29/07/2008  (fls.  227/257),  alegando,  em  síntese, que:      1) Preliminarmente      ­ Não ocorreu o fato gerador;      ­ A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.      2) No mérito       ­  relata  o  procedimento  de  aferição  indireta  efetuado  para  ao  final  requerer  o  provimento do recurso.      É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Prejudicial de mérito  Decadência        Após  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  imprescindibilidade  de  pagamento  parcial  do  tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou  o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra  decadencial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial ainda  quando  os  recolhimentos  efetuados  não  se  refiram  à  parcela  remuneratória  objeto  do  lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 14041.000465/2007­73  Acórdão n.º 2201­003.878  S2­C2T1  Fl. 169          8      De  acordo  com  o  Aviso  de  Regularização  da  Obra  ­  ARO  de  fls.  51/52  e  documentos que servem­lhe de fundamento, a obra de construção civil vertente teve início em  01/01/1996 e foi finalizada em 29/09/2000.      Referido documento aponta a existência de 12 recolhimentos, com regularização  parcial da obra.      Todavia,  não  se  constatou  recolhimento  parcial  dentro  de  uma  mesma  competência, atraindo a incidência do prazo de contagem estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.      A ciência do presente lançamento se deu em 29/06/2007 (fl.02). Assim, todo o  período do lançamento está decadente.       Destarte,  o  recurso  voluntário  merece  provimento,  reconhecendo­se  a  decadência do crédito tributário   Conclusão            Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar­lhe  provimento, reconhecendo a decadência do crédito tributário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                    Fl. 169DF CARF MF

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