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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7079599 #
Numero do processo: 13962.000615/2008-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.331  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WORLD BLUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.   Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 06 15 /2 00 8- 75 Fl. 299DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  ­  AI  37.128.561­5  para  cobrança multa pelo descumprimento de obrigação acessória  (AI 68) que assim foi  resumida  pelo Relatório Fiscal de fls. 07:  1­  Em  auditoria  fiscal  na  Empresa,  constatamos  que  a  mesma  elaborou e encaminhou GFIP, no período de 06/2003 a 05/2006,  inclusive o 13°salário, com dados não correspondentes a  todos  os  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias,  o  que  constitui  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo 5° da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n°9.528, de  10/12/1997,  combinado  com  o  art.  225,  parágrafo  4  0  do  Regulamento  de  Previdência  Social  ­RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/1999;  2­  0  fato  foi  constatado  no  exame  das  GFIP  apresentadas,  as  quais  foram  solicitadas  através  do  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF  e  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos­ TIAD, verificando­se que no período de 06/2003 a  05/2006, a  empresa  informou o  código 2,  como  sendo empresa  do  SIMPLES,  ao  invés  de  1,  como  empresa  normal,  discriminando as remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados  empregados  e  contribuintes  Individuais,  de  acordo  com  a  Folha  de  Pagamento  de  salários.  0  enquadramento  incorreto,  alterou  para  menor  o  valor  devido  à  Previdência  Social, uma vez que não foi declarada a contribuição patronal,  conforme Demonstrativo da Multa Aplicada em anexo;  3­ A empresa optou indevidamente pelo SIMPLES no período de  01/1997 a 05/2006.  4­ Foi lavrado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 36, de  11  de  setembro  de  2008,  com  base  em  auditorias  fiscais  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 9202­006.331  CSRF­T2  Fl. 300          3 desenvolvidas  nas  empresas  relacionadas  ao  Grupo,  do  qual  fazem parte a SAMBORA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA  e também a empresa WORLD BLUE INDUSTRIA E COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA,  que  determinou  a  exclusão  da  sucedida  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte­  SIMPLES  (  PROCESSO  :  13962.000575/2008­61  ),  por  constituição  de  pessoas  jurídicas  por  interpostas  pessoas  (  art.  14,  inciso  IV da  lei  n° 9.317/96 e art.  23,  inciso  IV da  IN/SRF  608/06) , conseqüentemente, por incidir na vedação imposta pelo  artigo 9°, inciso IX da Lei n°9.317/96;   ...  Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar que a multa aplicada seja calculada considerando  as  disposições  inscritas  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09. O acórdão nº 2201­002.545 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de Apuração: 06/2003 a 05/2006  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MATÉRIA  OBJETO  DE  OUTRO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MULTA  APLICADA.  LEI  11.941/2009.  Há  óbice  à  apreciação  da  matéria  relativa  à  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  pois  a  questão  já  foi  discutida  e  definitivamente decidida na esfera administrativa.  Em  relação  à  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve  observar o disposto no artigo 32A, da Lei 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Recurso  foi  conhecido com base no acórdão paradigma de nº 2401­00.127.  Cientificado  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento do recurso sob as seguintes fundamentações: ausência de demonstração analítica  – a decisão não analisa a mesma situação fática, e limitou­se o recorrente a mera reprodução da  ementa, deixando de juntar o inteiro teor da decisão.  É o relatório.  Voto             Fl. 301DF CARF MF     4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Do conhecimento:  Na peça de contrarrazões o recorrido requer o não conhecimento do recurso  por ausência similitude fática entre acórdãos recorrido e o acórdão paradigma nº 2401­00.127.  Em que pesem os argumentos do recorrido, não há reparos a serem feitos ao  exame  de  admissibilidade,  isso  porque  embora  os  fatos  geradores  que  deram  origem  aos  lançamentos  sejam  distintos  ­  no  paradigma  lançamento  decorrente  do  não  pagamento  de  contribuições  sobre  valores  pagos  à  titulo  de  prêmio  e  no  recorrido  complementação  de  contribuição decorrente da exclusão do contribuinte do Simples, fato é que a tese divergente se  relacionada  a  aplicação  das  multas  decorrentes  desses  lançamento,  multas  de  ofício  e  por  descumprimento de obrigação acessória.  E  neste  ponto,  ao  contrário  do  argumentado  pelo  recorrido,  entendo  que  a  divergência  foi  muito  bem  apresentada  e  demonstrada  na  peça  recursal.  Vale  citar  parte  do  recurso:  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigmas é idêntica a que ora se reporta. Isso porque, o que  se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por descumprimento de obrigação acessória, em que também se  lavrou NFLD correlata em decorrência da mesma ação fiscal.  Naquelas  ocorrências,  consignou‑ se  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente com a  lavratura de auto de infração por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado passa  a  ser  o  art.  35‑ A da Lei nº  8.212/91,  que  nos remete ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, e não o art. 32‑ A da  Lei nº 8.212/91, conforme entendeu a e. Turma a quo, haja vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  ocorrido  o  descumprimento  de  obrigação  acessória relacionada à GFIP. Havendo  lançamento de  tributo,  a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35‑ A, da Lei nº  8.212/91, sob pena de bis in idem.  Assim,  o  que  temos  em  relação  as  multas  aplicadas  é  que  os  acórdãos  paradigma e recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e  nos  dois  se  encontrava  em  julgamento  o  lançamento  de  contribuições relativas a fatos geradores anteriores a esse marco. Nessas ocasiões foi analisada  a  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN,  em  virtude  das  alterações  promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº  8.212/91, tendo os Colegiados chegado a entendimentos distintos.  Portanto,  para  fins  de  análise  do  objeto  do  presente  recurso,  a  divergência  existente entre os  fatos geradores que  justificaram os  lançamentos  são acidentais e, portanto,  não impedem o respectivo conhecimento pelo Colegiado.  Por  fim, quanto  a  alegação de  ausência de apresentação do  inteiro  teor dos  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  lembramos  que  o  próprio  Regimento  Interno  deste  Conselho traz a possibilidade de que as partes instruam seus recursos apenas com a transcrição  da íntegra das ementas dos julgados apontados como paradigmas. Essa era a regra do art. 67,  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 9202­006.331  CSRF­T2  Fl. 301          5 §9º  do  antigo  regimento  (Portaria  nº  256/09),  atualmente  reproduzida  no  art.  67,  §11  do  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  Assim, nos termos do art. 67 e 68 do RICARF, conheço do recurso.    Do mérito:  Antes de analisarmos o mérito, pertinente destacar que tanto a DRJ quanto o  Colegiado  a  quo  se  manifestarem  favoráveis  a  exclusão  da  empresa  o  Simples,  sendo  que  quanto a este ponto não foram apresentados recursos.  Partindo­se  desse  premissa,  lembramos  que  cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 303DF CARF MF     6 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 9202­006.331  CSRF­T2  Fl. 302          7 Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 305DF CARF MF     8 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 9202­006.331  CSRF­T2  Fl. 303          9 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 307DF CARF MF     10 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 9202­006.331  CSRF­T2  Fl. 304          11 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Vale mencionar, pela relevância quando da execução do julgado, que contra o  contribuinte  foram lavrados na mesma ação fiscal os DEBCADs 37.276.723­0 (contribuições  terceiros) e 37.276.725­7 (AI CLF 38).  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 309DF CARF MF     12               Fl. 310DF CARF MF

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7058570 #
Numero do processo: 10735.720770/2012-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.176  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  RUMIFER ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 07 70 /2 01 2- 83 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10735.720770/2012­83  Acórdão n.º 1001­000.176  S1­C0T1  Fl. 157          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 14ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  I  no Rio  de  Janeiro  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­52.990, de 21/02/2013 (e­fls. 38/40), objetivando a reforma do  referido julgado.  Em 18/01/2012, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 15/02/2012 (e­fl. 22), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos:  1)Débito  35.993.400­5;  2)Débito  36.244.043­3;  3)Débito  36.500.245­3;  4)Débito  36.500.246­1;  5)Débito  39.523.605­3;  6)Débito  39.523.606­1;  7)Débito  39.523.611­8;  8)Débito  39.523.612­6;  9)Débito  40.010.450­4;  10)Débito  40.010.451­2;  11)Débito  40.034.754­7;  12)Débito  40.034.755­5;  13)Débito  60.419.569­9; 14)Débito 60.441.715­2; e 15)Débito 000000001.  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza não previdenciária,  cuja exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1) Débito – Código da Receita: 3551  Nome do Tributo: IRPJ  Número do processo 1073550538200626  Número da Inscrição 7020601585316  Data da Inscrição: 20/07/2006    2) Débito – Código da Receita: 810  Nome do Tributo: PIS  Número do processo 10735505384200615  Número da Inscrição 7070600777293  Data da Inscrição: 20/07/2006      3) Débito – Código da Receita: 1804  Número processo 10735505385200660  Número da Inscrição 7060604351048  Data da Inscrição: 20/07/2006    4) Débito – Código da Receita: 810  Nome do Tributo: PIS  Número processo 10735504987200861  Número da Inscrição 7070800239341  Data da Inscrição: 11/12/2008  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  3. Em sua Manifestação de  Inconformidade de flS. 02 a 51, protocolada em  07/03/2012,  com  argumentação  concentrada  às  fls.  02  a  06,  o  contribuinte  argumenta, basicamente, que  todos os débitos  listados no Termo de  Indeferimento  foram parcelados antes de esgotado o prazo regulamentar que era até 31/01/2012.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10735.720770/2012­83  Acórdão n.º 1001­000.176  S1­C0T1  Fl. 158          3 3.1. Instruindo a impugnação, o interessado apresentou, documentos de fls. 07  a 51.  4. Consta à fl. 55 Despacho da SECAT/DRF Nova Iguaçu/RJ, com a seguinte  informação:  1–Visto;  2–Em  relação  aos  débitos  constantes  em  nome  da  interessada  temos  a  informar:   a)  os  DEBCAD's  39.523.6118  e  39.523.6126  estavam  incluídos  no  parc.  simplificado consolidado a contar de 01.02.2011, RESCINDIDO nesta data devido  à inadimplência do mesmo;   b)  os  DEBCAD's  36.500.2453,  40.010.4504,  40.010.4512,  40.034.7547  e  40.034.7555  estavam  incluídos  no  parc.  simplificado  consolidado  a  contar  de  01.01.2012, RESCINDIDO nesta data devido à inadimplência do mesmo;  c) os DEBCAD's 35.993.4005, 36.244.0433 e 36.500.2461 incluídos no parc.  da Lei 11941/2009–RFB–art. 1º, DEVEDOR desde julho/2012;  d)  os  DEBCAD's  60.419.5699  e  60.441.715  incluídos  no  parc.  da  Lei  11941/2009­RFB art. 3º já LIQUIDADO;   e)  o DEBCAD 55.770.2577  incluído  no  parcelamento  da Lei  11941/2009 – PGFN – art. 3º já LIQUIDADO;  A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte  com a seguinte fundamentação:  9. Do  exame  da  documentação  acostada  pelo  contribuinte  verifica­se  que  o  mesmo  realmente  efetuou  pedidos  de  parcelamento  dentro  do  prazo  legalmente  previsto para a regularização das pendências obstrutivas ao ingresso no Simples.  9.1.  Entretanto,  muito  embora  o  contribuinte  prove  os  citados  pedidos  de  parcelamento, a situação que se afigura é que foram feitos os parcelamentos, porém,  alguns deles foram rescindidos pela falta de pagamento, como os abaixo citados:  DEBCAD's  39.523.6118  e  39.523.6126  estavam  incluídos  no  parc.  simplificado consolidado a contar de 01.02.2011, RESCINDIDO nesta data devido à  inadimplência do mesmo;  DEBCAD's  36.500.2453,  40.010.4504,  40.010.4512,  40.034.7547  e  40.034.7555  estavam  incluídos  no  parc.  simplificado  consolidado  a  contar  de  01.01.2012, RESCINDIDO nesta data devido à inadimplência do mesmo.  10. Assim, na data da Opção pelo Simples Nacional 18/ 01/2012 EXISTIAM  DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA,  a  saber: DEBCAD's  39.523.6118,  39.523.6126,  36.500.2453,  40.010.4504,  40.010.4512,  40.034.7547  e  40.034.7555, o que se constitui em motivo de indeferimento da opção pelo Simples  Nacional.  O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10735.720770/2012­83  Acórdão n.º 1001­000.176  S1­C0T1  Fl. 159          4 SIMPLES  NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA  JUNTO  À  FAZENDA  PÚBLICA.  Constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a existência de  débitos  com  a  Fazenda  Pública,  com  a  exigibilidade  não  suspensa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 02/10/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  102,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  18/10/2013  (e­fls.  104/153), conforme carimbo aposto à e­fl. 104.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10735.720770/2012­83  Acórdão n.º 1001­000.176  S1­C0T1  Fl. 160          5 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente apresentou os seguintes argumentos:  Na data da Opção pelo Simples Nacional,  isto  é 18/01/2012, a  Requerente  encontrava­se  regular  para  a  pretensão  de  participar do SIMPLES NACIONAL, não possuindo débito com  a exigibilidade não suspensa.  Por  isto  que  juntamos  ao  presente  cópias  de  documentos  de  12/01/2012,  referente  ao  parcelamento  dos  DEBCAD(S),  36.500.245­1,  40.010.450­4,  40010451­2,  40.034.754­7  e  40.010.755­5, mencionados no item 10 do mencionado acórdão,  "débitos com a exigibilidade não suspensa".  Relativamente  aos  DEBCAD(s)  39.523.611­8  e  39523.612­6,  também mencionado no item 10 acórdão, não foram incluídos no  parcelamento, porque na consulta  (cópia anexa) aparecem com  a expressão "SUSPENSO PARA...) CÓPIA ANEXA.  Na  análise  dos  documentos  apresentados,  pode­se  realmente  constatar  que  houve o pedido de parcelamento, motivo pelo qual aparece na consulta ao extrato do devedor,  datado  de  12/01/2012,  a  expressão  "SUSPENSO  PARA....",  entretanto,  a  recorrente  não  apresenta nenhum elemento de prova que venha a mudar o entendimento da decisão proferida  pela câmara baixa.   Os  documentos  entregues  são  somente  pedidos  de  parcelamentos,  discriminativos  das  consolidações  de  parcelamentos  por  rubrica,  emitidos  em  10/01/2012,  e  DCG  (Débitos  Confessados  em  GFIP),  datados  de  25/12/2011,  o  que  não  comprova  a  efetivação  do  parcelamento.  Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente,  estando  correta  e  bem  fundamentada a decisão da DRJ.  Ante  o  exposto  acima,  face  à  comprovada  existência  de  débitos  não  suspensos perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por negar provimento  ao recurso voluntário, mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10735.720770/2012­83  Acórdão n.º 1001­000.176  S1­C0T1  Fl. 161          6                             Fl. 161DF CARF MF

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7026758 #
Numero do processo: 13804.001668/00-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE ESTOQUE. MP 1.807 DE 1999. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Ao suspender o crédito presumido de IPI, a MP 1.807 de 1999 impede o aproveitamento de crédito de IPI sobre o estoque de 12/1999. Em adição, o aproveitamento do crédito presumido de IPI deve respeitar a limitação temporal relativa à não cumulatividade, de modo que não é possível creditar-se de estoque do ano de 1999 no ano calendário de 2000. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. É cabível a concessão do estimulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic conforme Súmula 411 do STJ. É permitida a atualização dos créditos de IPI pela taxa Selic, conforme combinação do Art. 62 do RICARF com os Resp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164, julgados em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3201-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Drª. Letícia Francisca Oliveira Anetzeder, OAB-SP 247.103. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. EDITADO EM: 09/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.234  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COIMBRA S/A (ATUAL:  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASILS/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes  às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Entendimento obrigatório em  razão do disposto no Art. 62A do RICARF em conjunto com a decisão  em  sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI SOBRE ESTOQUE. MP 1.807 DE 1999.  LIMITAÇÃO TEMPORAL.  Ao  suspender  o  crédito  presumido  de  IPI,  a  MP  1.807  de  1999  impede  o  aproveitamento de crédito de  IPI sobre o estoque de 12/1999. Em adição, o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  deve  respeitar  a  limitação  temporal relativa à não cumulatividade, de modo que não é possível creditar­ se de estoque do ano de 1999 no ano calendário de 2000.  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  É cabível a concessão do estimulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa  Selic conforme Súmula 411 do STJ. É permitida a atualização dos créditos de  IPI  pela  taxa  Selic,  conforme  combinação  do Art.  62  do  RICARF  com  os  Resp  nº  1.035.847  e  no  REsp  nº  993.164,  julgados  em  sede  de  recurso  repetitivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 16 68 /0 0- 34 Fl. 364DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Drª.  Letícia Francisca Oliveira Anetzeder, OAB­SP 247.103.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  EDITADO EM: 09/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  229  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/SP de fls. 218, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  de fls. 186, restando parcialmente reconhecido o crédito presumido de IPI, conforme Despacho  Decisório de fls. 169.   Como de costume desta Turma de  julgamento,  segue relatório do ocorrido  conforme relatado pela Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo:  "Trata  a  presente  lide  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  excluiu  do  cálculo  do  crédito  presumido,  apurado  pela  Lei  n°  9.363/96  e  Portaria  MF  n°  38/97,  as  parcelas  referentes  As  aquisições  de  pessoas  fisicas  e  alterou  o  montante  da  receita  operacional  bruta,  considerada  nos  cálculos,  para  a  soma  das  receitas  de  todos  os  estabelecimentos da empresa, por ser o crédito apurado de forma  centralizada pela matriz.  Regularmente  cientificada,  a  manifestante  alegou,  em  síntese,  que  são  ilegais  as  restrições  feitas  por  meio  de  Instruções  Normativas,  relativas  às  exclusões  em  questão,  conforme  sua  análise da  legislação e o  entendimento dos  tribunais e  acórdãos  do Conselho  de Contribuintes  citados  e  que  a  autoridade  fiscal  somente  considerou  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições ocorridas a partir do mês de janeiro de 2000, deixando  de  lado  o  valor  das  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados e  dos  produtos  acabados mas  não  vendidos  referentes  ao estoque existente em 31/12/1999. A suspensão da fruição do  beneficio  previsto  na  Lei  n°  9.363,  de  1999  é  de  ser  aplicada  somente na exata medida das operações de exportação ocorridas  naquele período (01/04 A. 31/12/1999).  Encerrou  requerendo  a  concessão  do  que  foi  originalmente  pedido,  acrescido  da  taxa  SELIC,  conforme  princípios  constitucionais e julgados que cita."  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13804.001668/00­34  Acórdão n.º 3201­003.234  S3­C2T1  Fl. 365          3 Em  fls.  173  encontra­se  a  Ementa  publicada  com  a  decisão  de  primeira  instância administrativa fiscal, transcrita a seguir:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes As  aquisições  de  insumos  de  pessoa não­ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não integram o cálculo do  credito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESTOQUES EM 31/12/1999.  ADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os estoques dos insumos aplicados em produtos em elaboração e  nos acabados mas não vendidos, adquiridos entre 10 de abril a 31  de dezembro de 1999, não devem ser adicionados ao cálculo do  crédito presumido no(s) período(s) seguinte(s).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de  ressarcimento de credito de IPI.   Manifestação de Inconformidade.  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  De  início,  é  importante  reconhecer  que  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento de PIS/COFINS previsto na Lei 9.363/96, em uma visão breve e prática, tem o  objetivo  e  fim  social  de  ressarcir  as  contribuições  da  cadeia  nacional  industrial  exportadora  Fl. 366DF CARF MF     4 para  que  não  seja  exportado  valor  do  tributo,  com  a  consequente  desoneração  da  cadeia  produtiva e fortalecimento da competitividade da indústria nacional no mercado internacional.  Verifica­se  nos  autos  que  a  fiscalização  entendeu  que  alguns  valores  não  devem compor a base de cálculo dos créditos e glosou os valores  referentes às aquisições de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  glosou  o  crédito  calculado  com  o  estoque  de  12/1999 e não aplicou a taxa Selic na atualização.  As  informações  constantes  nos  autos,  em  conjunto  com  os  documentos  juntados pelo contribuinte, permitem concluir que não são controversas e estão comprovadas as  efetivas operações e receitas de exportação.  Portanto,  é  possível  proceder  à  análise  meritória  jurídica  a  respeito  da  procedência ou não das glosas efetuadas pela fiscalização e recorridas pelo contribuinte.    Insumos adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas.    Em  relação  aos  créditos  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  é  importante mencionar  que  tanto  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  exemplo  cito o Acórdão da Câmara Superior n.º 9303001.402, como a Jurisprudência do STJ em sede  recurso repetitivo conforme o REsp n.º 993.164, consideram pacífica a admissibilidade destes  créditos.  Inclusive,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo são entendimentos obrigatórios em razão do disposto no Art. 62A do RICARF.  Portanto, merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.    Crédito Presumido de IPI sobre Estoque.    Em fls. 128 o Despacho Decisório apresentou as seguintes razões de decidir  com relação à glosa dos valores correspondentes ao saldo de estoques de insumos apurados em  12/1999, que compôs a rubrica "custos" para fins de cálculo do crédito presumido de IPI:    Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13804.001668/00­34  Acórdão n.º 3201­003.234  S3­C2T1  Fl. 366          5   Ficou evidente que,  além do  impedimento  legal  criado pelo Art.  12 da MP  1.807 de 1999, que suspendeu o crédito presumido de  IPI,  ao  contribuinte  foi uma condição  material  que permanece, o  fato de não  ter demonstrado que o  saldo de  insumos  lançados na  DIPJ apresentada em 2000 não compôs o custo acumulado de R$ 358.141.469,97, referente ao  período em análise.  Como  salientou  a  fiscalização  e,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou o contrário, o estoque inicial de 01/2000 não pode abarcar o estoque final relativo  ao ano calendário de 1999, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI do ano calendário  de 2000.  Realmente  existem  critérios  temporais  insuperáveis,  de  forma  que,  por  exemplo, o crédito presumido sobre Estoques deve respeitar o valor constante no inventário e  não valores de provisões.  Em analogia ao IPI, que segue o regime não cumulativo, o artigo 12.º, da Lei  10.833/2003, que trata da Cofins não cumulativa, é categórico ao assegurar o direito ao crédito  sobre  o  valor  dos  estoques  de  abertura.  Assim,  no  momento  do  início  da  incidência  não  cumulativa, o contribuinte deveria ter promovido a valoração dos seus estoques e procedido ao  cálculo do crédito.  Não  é  razoável  que  o  crédito  seja  dependente  de  evento  futuro  e  incerto,  como  a  cotação  do  preço  de  tais  produtos.  O  valor  do  crédito  deve  ser  pautado  pelo  saldo  histórico da conta de estoque, referente a cada período.  Lançamento deve ser mantido neste tópico.    Atualização monetária pela taxa Selic.    Quanto à atualização dos créditos pela SELIC, merece acolhida a alegação do  contribuinte, em razão do disposto na Súmula n.º 411 do STJ.  "Súmula  411  do  STJ  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do  IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco."  Fl. 368DF CARF MF     6 Em  adição,  o  Art.  62  do  RICARF  determina  como  obrigatória  a  jurisprudência proveniente de decisões em sede de recurso repetitivo, sendo que para este caso,  o  STJ  reconheceu  a  incidência  da  Selic  na  atualização  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  O valor dos créditos deve ser corrigido a partir de 360 dias após o pedido (do  protocolo), até o efetivo pagamento/compensação, uma vez que a própria Fazenda impediu o  creditamento dos valores e sua compensação (Jurisprudência REsp. STJ 1.035.847/RS em sede  de recurso repetitivo).    Conclusão.    Diante do exposto, com fundamento na legislação correlata, na jurisprudência  exposta e nos precedentes desta Turma de julgamento (3201002.252 e 3201003.080), vota­se  para que seja DADO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.900005/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DÉBITO INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. Comprovado nos autos, inclusive por diligência realizada pela Autoridade Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e registros contábeis estão todos satisfeitos, com consequente extinção do crédito tributário, lícito presumir que o PER/DCOMP foi equivocadamente apresentado, impondo seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos.
Numero da decisão: 1402-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do PER/Dcomp 13158.72577.311003.1.3.04-7076, bem como de seus efeitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se suspeito o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.: (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.800  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL   Recorrente  AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO.  DÉBITO  INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO.  Comprovado  nos  autos,  inclusive  por  diligência  realizada  pela  Autoridade  Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e  registros  contábeis  estão  todos  satisfeitos,  com  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  lícito  presumir  que  o  PER/DCOMP  foi  equivocadamente  apresentado,  impondo seu cancelamento, sob pena de eventual  inscrição em  dívida ativa e execução de valores indevidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  PER/Dcomp  13158.72577.311003.1.3.04­7076, bem como de seus efeitos, nos termos do relatório e voto que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Declarou­se  suspeito  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella.:   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 05 /2 00 8- 01 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10855.900005/2008­01  Acórdão n.º 1402­002.800  S1­C4T2  Fl. 330            2 Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                    Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10855.900005/2008­01  Acórdão n.º 1402­002.800  S1­C4T2  Fl. 331            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 26 de junho  de 2009 (fls. 111/114)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta  e manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação pleiteada (nº de  rastreamento 745564730 – 14/02/2008 ­ fls. 5) e PER/DCOMP nº 13158.72577.311003.1.3.04­ 7076 (fls. 4), referente estimativa de CSLL – competência julho/2003:                                                                  1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.900005/2008­01  Acórdão n.º 1402­002.800  S1­C4T2  Fl. 332            4 Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  8/9) onde pontuou ser “tributada pelo Lucro Real, com base no Balanço Geral Anual”; que, “levanta  mensalmente balanço de redução ou suspensão de imposto à pagar, tendo recolhido todos os meses que  acusaram valor à pagar”; que, “trata­se de preenchimento e entrega  indevida do PER/DCOMP”; e  que, “como recolhe por suspensão ou redução, este contribuinte deveria ter considerado o montante de  imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução e não como crédito contra  à SRF, que  foi  seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim esse PER/DCOMP nem  deveria ter sido apresentado”.  E  segue  assentando  que  “só  está  obrigado  a  apresentar  o  PER/DCOMP  o  contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de  restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão”;  e que,  “no  caso  deste  contribuinte  trata­se  simplesmente de dedução e não crédito contra a SRF a ser restituído, ressarcido ou compensado”.  E  conclui  aduzindo  que  se  está  diante  de  “PER/DCOMP  vazio”  e que,  “todo  imposto devido em cada período de apuração foi pago conforme comprovam as guias de pagamento e  documentos anexos”.  Apreciando a MI, a 5ª Turma da DRJ/RPO negou o pedido, pontuando que o  débito informado tem natureza de confissão de dívida e que a empresa não se desincumbiu do  ônus de provar o recolhimento do referido débito. Textualmente:  “Nesse  contexto,  portanto,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela contribuinte.  Registre­se  que  a  contribuinte  deve  vincular,  em  sua  escrita  contábil/fiscal,  o  recolhimento  visando  quitar  obrigação  tributária a  uma  certa  apuração,  que  constitua  sua causa  (fato  gerador),  demonstrando  a  regular  composição  da  respectiva  base de cálculo tributável. E, no presente caso, a recorrente, em  sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação  com essa intenção, limitando­se tão somente a apresentar cópias  de documentos de arrecadação, os quais  se mostram, por  si  só,  insuficientes a dar respaldo a suas alegações”.  O Acórdão combatido tem a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Ainda  que  as  características  de  débito  discriminado  em  DCOMP  coincidam  com  as  de  débito  quitado  por  pagamento  em  DARF,  são  considerados, sem prova em contrário, débitos distintos.    Solicitação Indeferida  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10855.900005/2008­01  Acórdão n.º 1402­002.800  S1­C4T2  Fl. 333            5 Cientificada em 13/10/2009 (fls. 117), a contribuinte acostou recurso voluntário  em 09/11/2009 (fls. 118) no qual basicamente repetiu os argumentos expostos na impugnação  inaugural,  acrescentando  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder aos valores impropriamente lançados no PER/DCOMP. Além disso, anexou cópia  de  registros  contábeis  para  comprovar  os  valores  efetivamente  apurados  e  pagos  e,  ao  final,  tornou a pedir que se constate a inexistência do débito.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1102­000.032, de 31/03/2011 – fls.  185/186) em manifestação vazada nos seguintes termos:    “Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência de crédito passível de compensação, resta definir se  deve ser ou não cancelada a cobrança do débito declarado sob o  código 2484 relativo à CSLL, com vencimento em 31 de agosto  de 2003.  A  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no Livro  de Registro  de Apuração do Lucro Real,  cujas  cópias  foram  trazidas  à  colação,  constituem  forte  indício  de  que  inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  seja  confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros  fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando  ainda  a  multiplicidade  de  processos  de  compensação  equivocados apresentados no mesmo exercício”.  Cumprida  a  diligência,  com  a  Informação  Fiscal  de  04/05/2016  (fls.  313/314), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10855.900005/2008­01  Acórdão n.º 1402­002.800  S1­C4T2  Fl. 334            6     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  13/10/2009  –  fls.  117  ­  e  protocolização  da  peça  recursal  em  09/11/2009  ­  fls.  118),  a  representação  do  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.  119/120)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito.  Na verdade, diante do que foi relatado, o que se discute nestes autos não é o  improvimento  do  pedido  de  compensação,  já  que  o  próprio  recorrente  reconhece,  explicitamente,  ter  cometido  equívoco  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  13158.72577.311003.1.3.04­7076,  referente  estimativa  de  CSLL  –  competência  julho/2003,  MAS se o DÉBITO informado na compensação pode ser cancelado nesta fase processual.  Em  outro  dizer, não há  compensação  em  litígio,  resumindo­se  a  lide  em  discutir o pedido de cancelamento do débito informado na compensação.  Foi neste contexto que a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul analisou e  converteu  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1102­000.032,  de  31/03/2011  –  fls.  185/186),  tendo  a  Relatoria  original  já  se  manifestado,  previamente,  no  sentido  de  que  “a  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  Lucro  Real,  cujas  cópias  foram  trazidas  à  colação,  constituem  forte  indício  de  que  inexistente  o  débito  confessado  em PER/DCOMP,  contudo,  julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e  da  DCTF  correspondente,  considerando  ainda  a  multiplicidade  de  processos  de  compensação  equivocados apresentados no mesmo exercício”.  Na Informação Fiscal (fls. 313/314), o autor do procedimento de diligência,  conclusivamente, assentou que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­ calendário de 2003 foram efetivamente pagos, de modo que seriam  inexistentes os débitos  originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados, constatação que se  fez à vista da escrita contábil e fiscal e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo.  A Informação Fiscal supra mostra o cenário:  “Os  resultados  contábeis  dispostos  no  LALUR  foram  confrontados  com  a  contabilidade,  notadamente  com  os  balancetes mensais  que  integram  o  Livro  Diário,  e  as  exclusões  ao  Lucro  Real  foram  verificadas  neste  mesmo  livro  (foram incluídas no processo as contas de resultado dos balancetes).  Deste  procedimento,  foi  possível  concluir  que  os  valores  do  IRPJ  e da CSLL  por estimativa devidos no decorrer do ano­calendário 2003, de acordo com a  escrita contábil e fiscal, são os seguintes:  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10855.900005/2008­01  Acórdão n.º 1402­002.800  S1­C4T2  Fl. 335            7   Estes valores, por sinal, estão grafados nas contas “I.R.P.J S/ LUCRO REAL”  e  “CONTR.  SOCIAL  S/  LUCRO  REAL”  do  Livro  Razão.  Há  pagamentos  correspondentes, conforme atestam telas extraídas dos sistemas da RFB.  Os montantes informados em DCTF são incongruentes com a escrita contábil e  fiscal, em sintonia com os equívocos cometidos ­ como informa, aliás, o próprio  contribuinte  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  em  seu  recurso  voluntário ao CARF.  Assim,  pelo  exposto,  em  atendimento  à  demanda  do  CARF,  concluo  que  os  valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­calendário 2003, de  acordo com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, são aqueles dispostos  na  “Tabela  2”  acima,  para  os  quais  existem  pagamentos  correspondentes.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP que geraram os processos administrativos de  nos.  10855.900002/2008­69,  10855.900005/2008­01,  10855.900006/2008­47,  10855.900008/2008­36,  10855.900015/2008­38,  10855.900017/2008­27,  10855.900019/2008­16,  10855.900025/2008­73,  10855.900029/2008­51,  10855.900030/2008­86,  10855.900035/2008­17,  10855.900040/2008­11  e  10855.900041/2008­66”. (negritado).  Em  suma,  a  diligência  determinada  confirmou  e  atestou,  à  vista  da  escrituração e documentos acostados pelo recorrente, que os débitos de estimativas originados  pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados  são  inexistentes,  incluindo os  do presente.  Nesse eito, considerando que o débito informado tem natureza de confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para  cobrança  e  eventual  inscrição  em  dívida  ativa, o que se revela absolutamente desconexo e inoportuno.  Demais  disso  ­  e  adicionalmente  ­  este  Relator  compulsou  o  processo  e  confirmou que em julho/2003 sequer havia valor a recolher a título de estimativa de CSLL (o  montante apurado foi “negativo”).  Veja­se:  Ø DIPJ Ficha 16 – linha 10 (fls. 58):    Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10855.900005/2008­01  Acórdão n.º 1402­002.800  S1­C4T2  Fl. 336            8 Ø Lalur (fls. 143 – numeração manual):    Nesse patamar, a posição defendida pelo recorrente se robustece.  Entretanto,  antes  de  finalizar  este  voto  é  preciso  enfrentar  posicionamento  dos  que  entendem  que  o  cancelamento  ou  retificação  de  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte  exige  a  apresentação  desse  pedido  [de  cancelamento]  antes  da  decisão  administrativa sobre a homologação.  Essa  a  linha  defendida  inclusive  pela  D.  PGFN  em  alguns  dos  vários  processos2 anteriores envolvendo o próprio recorrente, tratando da mesma matéria, e que, após  procedimento  de  diligência  semelhante  ao  aqui  estampado,  foram decididos  favoravelmente  ao sujeito passivo.  Esse  cenário  se  mostra  presente,  por  exemplo,  no  PA  nº  10855.900742/2008­03, tendo a Fazenda Nacional se insurgido contra a decisão do Colegiado  (especificamente a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul) interpondo Recurso Especial (admitido  e ainda aguardando apreciação pela E. CSRF) e no qual a PGFN sustentou, depois de acostar  decisões divergentes, que a Lei nº 9.430/1996 e  a  IN RFB nº 900, de 2008, definem haver  previsão  legal  para  o  cancelamento  da  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte,  porém  desde que o procedimento ocorra antes do Despacho Decisório.  Literalmente, a manifestação da PGFN em RE manejado no mencionado processo  (fls. 507, daqueles autos):  “Esta  lógica  do  sistema  também  vem  disposta  no  art.  77  da  Instrução Normativa  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008:  “o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador”. (g.n)   No  presente  caso,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  24/04/2008  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pretendendo  o  cancelamento  da  compensação  do débito de IRPJ em 20/05/2008.   Dessa  forma,  se  for  cancelada  a  declaração  de  compensação  na  forma  como  está  nos  autos,  haverá  flagrante  violação  ao  princípio da isonomia, pois de todos os demais contribuintes é  exigida  obediência  ao  procedimento  constante  da  legislação,  não existindo qualquer justificativa que autorize abrir exceção  para a recorrida”.   De fato, a leitura literal e formalista dos textos citados pode levar à posição  assumida pela PGFN.                                                              2  Processos  nºs  10855.900020/2008­41,  10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29,  10855.900032/2008­75,  10855.900043/2008­55,  10855.900451/2008­15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91, 10855.900742/2008­03, 10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.    Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10855.900005/2008­01  Acórdão n.º 1402­002.800  S1­C4T2  Fl. 337            9 Entretanto,  no  caso  concreto,  TODOS  os  documentos  e  a  situação  fática  estampada revelam tratar­se de evidente erro do contribuinte na elaboração e transmissão do  PER/DCOMP,  gerando,  a  princípio,  uma  compensação  que,  por  falta  de  crédito  correspondente que a suportasse, acabou por ser não homologada, levando ao nascimento de  uma obrigação tributária contra o sujeito passivo em face da natureza de “confissão de dívida”  de que se reveste a DCOMP.  Pois bem, é evidente que quaisquer trabalhos, manuais, científicos, técnicos,  burocráticos, etc., exercidos por seres humanos, sujeitam­se a “erros”, consequência natural da  falibilidade  que  é  inerente  à  espécie,  de  modo  que,  não  aceitar  que  possam  ser  corrigidos  significaria  absoluto  despropósito,  desde  que  obedecidas  as  regras  e  normas  que  definam  como estas correções se processem.  No  âmbito  do  direito  administrativo­fiscal  federal  envolvendo  as  “declarações  de  compensações”,  matéria  ainda  muito  longe  de  ter  seu  procedimento  devidamente pacificado e consolidado, bastando ver as inúmeras decisões e regramentos que  tratam do tema, tem­se que, por ser confissão de dívida, as DCOMP não homologadas devem  ser retificadas, alteradas, corrigidas até o momento em que exarado o Despacho Decisório  (DD) pela autoridade competente para apreciar o pedido, no caso, o titular da Unidade de  origem  (DRF),  havendo,  inclusive,  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte,  ANTES  do  DD,  regularize  eventuais  pendências  na  DCOMP,  na  forma  prevista  pela  Nota  Corec  nº  30,  de  2013.  Porém,  no  caso  concreto, NÃO ESTÁ em  julgamento  um eventual  direito  creditório do contribuinte que tenha sido indeferido, MAS, um débito tributário surgido pela  não homologação da compensação, PORÉM JÁ SATISFEITO, diga­se, extinto.  Dizendo  de  forma  diversa  e  como  bem  apontado  pelo  Acórdão  nº  1102­ 001.270,  da  então  2ª  Turma,  4ª  Câmara,  1ª  Sejul,  sessão  de  27/11/2014  –  Processo  nº  10855.900742/2008­03  em  face  do mesmo  contribuinte,  com  voto  condutor  do Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio:  “Diante  do  que  foi  relatado,  não  há  compensação  em  litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Considerando  que  o  débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  (...)  Portanto,  não  há  que  se  dar  prosseguimento  à  cobrança  do referido débito.  Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar o débito  informado na presente compensação”.  Acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10855.900005/2008­01  Acórdão n.º 1402­002.800  S1­C4T2  Fl. 338            10   Em  suma,  naquele  processo,  como  neste,  NÃO HÁ DÉBITO ORIUNDO  DE COMPENSAÇÃO em litígio, mas mera informação equivocada do recorrente que, mesmo  não  tendo  seguido  a  rigidez  formal  de  requerer  a  retificação  ou mesmo  o  cancelamento  da  DCOMP antes do Despacho Decisório, só o fazendo a posterior, não pode ser penalizado com  o  prosseguimento  de  um  feito  que  poderá  levar  ao  extremo  de  uma  execução  fiscal,  SEM  QUE HAJA DÉBITO DE TRIBUTO, posto que já recolhido..  A propósito,  a própria Administração Tributária Federal, mediante Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, enfrentou o tema com a seguinte posição conclusiva (destaques  acrescidos):  46. Trata­se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório  anteriormente  proferido  que  não  homologou  compensação  efetuada  via  Dcomp  quando,  ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade,  o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato.  47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto,  torna­se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por  analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art.  149  do  CTN,  limitada  à  hipótese  de  comprovação  pelo  contribuinte  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de  maio de 1999.  48.  Consoante  a  citada  portaria,  qualquer  débito  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando  o  sujeito  passivo  apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato.  49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá­se  quando  a  compensação  efetuada  não  é  homologada  por  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  (em  função  de  análise manual  ou  eletrônica),  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado  o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele.  50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de  sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  1996). Ocorre,  porém,  que  o  débito  ali  declarado,  em  regra,  teve  sua  constituição  operada  por  outro  meio  (lançamento  de  ofício  ou  declaração  do  contribuinte,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio  originário que constituiu o crédito  tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do  valor  do  débito  implicará  a  necessidade de  correção deste  valor  na Dcomp  (já  extinto  pela  própria  declaração),  que  pode  se  dar  tanto  por  meio  de  retificação  da  Dcomp  por  parte  do  contribuinte,  quando cabível, como por  revisão de ofício, caso a matéria  já não esteja sob a alçada da DRJ, em  virtude de manifestação de inconformidade interposta.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10855.900005/2008­01  Acórdão n.º 1402­002.800  S1­C4T2  Fl. 339            11 51. Extrai­se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de  erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art.  74  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado,  ainda  que  o  débito  já  se  encontre  inscrito  na  dívida  ativa  e  em  execução  fiscal,  a  autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para  revisar  o  despacho  decisório  anterior  que  não  homologou  a  compensação  e  retificar  a  Dcomp.  Contudo,  deverão ser observados os  trâmites da  referida  portaria  conjunta  se  o débito  já  tiver  sido  encaminhado para inscrição na dívida ativa.  Ora, se é admitida “petição com alegação de erro de fato no preenchimento  da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado”,  quanto  mais  lógico  que  isso  seja  possível,  enquanto  AINDA  NÃO  CONCLUÍDO  o  contencioso  administrativo (caso dos autos).  Mais  a  mais,  não  se  perca  o  foco,  o  contribuinte  –  inequivocamente  –  comprovou o erro de fato havido no preenchimento da DCOMP, comprovação feita mediante  os  livros,  registros e documentos por ele apresentados e devidamente conferidos e atestados  pela autoridade fiscal que presidiu a diligência determinada pelo CARF.  Assim, por tudo o que se expôs, respeitando a posição divergente assumida  pelos  que,  como  a PGFN no processo  antes  referido  (nº  10855.900742/2008­03),  defendem  que retificações em DCOMP devem ser feitas preteritamente à edição do Despacho Decisório,  penso que, neste caso específico, por se  tratar de mero – e comprovado –erro de  fato e,  principalmente, por ter sido devidamente satisfeito o débito tributário surgido pela não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  NÃO  HÁ  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  DISCUSSÃO  OU  COBRANÇA,  a  restrição  invocada  não  se  aplica,  até  em  face  do  informalismo e verdade material que devem nortear o processo administrativo­fiscal.   Mais  ainda,  o  improvimento  do  recurso  aqui  analisado,  comprovada  a  inexistência de valor  em  litígio,  além de pelejar  contra o princípio da  celeridade processual  prevista na Carta Constitucional  (art.  5º, LXXVIII),  poderá  levar  ao  absurdo de  ser  emitida  CDA e consequente execução fiscal contra débito não existente.  De  qualquer  modo,  embora  não  seja  objeto  da  demanda  aqui  tratada,  é  imperioso destacar que o recorrente – por erro ou não – transmitiu DCTF apontando valores  devidos a  título de  estimativa mensal de CSLL no mês de  julho de 2003  (extrato da DCTF  juntado na diligência – fls. 287, abaixo reproduzida), o que, de uma forma ou outra, constituiu  um crédito tributário QUE SEQUER ESTÁ EM DISCUSSÃO NESTES AUTOS.  Veja­se:    Nestas  condições,  por  tudo  o  que  consta  nos  autos  e  com  suporte  na  conclusão  da  diligência,  fonte  de  que  deve  se  fiar  o  julgador  (conforme  pacificado  no  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10855.900005/2008­01  Acórdão n.º 1402­002.800  S1­C4T2  Fl. 340            12 CARF)3 e nos documentos com ela juntados, mostra­se impraticável e despropositado dar  prosseguimento à cobrança do referido débito, pelo que encaminho meu voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP nº 13158.72577.311003.1.3.04­7076 ­ fls. 4 dos autos ­, referente estimativa de  CSLL – competência julho/2003, bem como TODOS OS SEUS EFEITOS.    É como voto.  Brasília (DF), em 19 de outubro de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                                                  3 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.                            Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10855.900005/2008­01  Acórdão n.º 1402­002.800  S1­C4T2  Fl. 341            13   Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902828/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ERRO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1402-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos inonimados, sem efeitos infringentes, para retificar a numeração do processo constante do cabeçalho do Acórdão 1402-002.101, para 16682.902828/2011-73. (Assinar digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinar digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  ERRO MATERIAL   Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. ­ TRANSPETRO     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ERRO MATERIAL.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  inonimados,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificar  a  numeração  do  processo constante do cabeçalho do Acórdão 1402­002.101, para 16682.902828/2011­73.    (Assinar digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (Assinar digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Ailton Neves da Silva, Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 28 28 /2 01 1- 73 Fl. 659DF CARF MF     2 Relatório    A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs Embargos  Inominados,  juntamente  com  o  Recurso  Especial  de  fls.  face  v.  acórdão  de  fls.  proferido  por  esta  C.  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que decidiu dar provimento ao Recurso Voluntário  da contribuinte.   A Embargante alega que consta no v. acórdão erro material relativo ao número  do processo.       I – DO ERRO MATERIAL   Inicialmente  cumpre  apontar  o  erro  material  no  acórdão  recorrido, qual seja a numeração do processo, quando consta o  n. 10166.723092/2014­74, ao invés do n. 16682.902828/2011­73.   Assim a União requer seja sanado o erro, com correta indicação  do número do feito.    Tal  alegação  feita  juntamente  com  o  Recurso  Especial,  foi  admitida  como  Embargos Inominados, conforme fls. 579/586.  A matéria admitida que é concernente dos embargos e é de competência desta C.  Turma Ordinária é relativa a necessidade de se sanar o erro material constante na numeração  do processo constante no cabeçalho do v. acórdão. Vejamos o despacho de admissibilidade;    I) Embargos Inominados   Para  sanar  o  vício  supostamente  existente  no  acórdão  embargado tem cabimento a oposição de embargos  inominados  de acordo com o Anexo II do RICARF, que fixa:   Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.   § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.   A  situação  de  inexatidão material  está  indicada  objetivamente.  Verifica­se  que  de  fato  houve  erro  material  no  acórdão  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 1402­002.796  S1­C4T2  Fl. 660          3 recorrido, qual seja, a numeração do processo, quando consta o  nº  10166.723092/2014­74,  ao  invés  do  nº  correto  16682.902828/2011­73.    É o relatório.                                                Fl. 661DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Apesar de os Embargos Inominados terem sido opostos na peça do Recurso  Especial, sem peça autônoma e sendo dirigidos para a C. Câmara Superior, foram opostos por  parte legitima, com interesse processual e visam apenas sanar erro material de preenchimento  do  cabeçalho  do  v.  acórdão  relativo  a  numeração  do  processo;  sendo  assim,  conforme  r.  despacho de admissibilidade, entendo que o pedido da D. Procuradoria deve ser conhecido em  respeito ao principio da fungibilidade.     Como dito  acima,  a  única matéria  admitida  no  r.  despacho de  fls.  579/586  para  ser  analisada  por  meio  dos  Embargos  Inominados  e  de  competência  desta  C.  Turma  Ordinária,  é  relativa  ao  erro  material  constante  na  numeração  do  processo  indicada  no  cabeçalho do v. acórdão.    Entendo  que  tal  requerimento  da Embargante  deve  ser  provido,  eis  que  de  fato consta numeração de processo distinto do que foi analisado por esta C. Turma, conforme  pode se verificar pelo nome do Recorrente, Relatório e Voto vencedor do Relator, constante no  v. acórdão.     O  numero  que  consta  indicado  no  cabeçalho  do  v.  acórdão  é  o  "10166.723092/2014­74"  ,  sendo  que  o  certo,  relativo  a  este  processo  em  epígrafe  é  o  de  "16682.902828/2011­73".    Sendo  assim,  no  cabeçalho  do  v.  acórdão  embargado  1402.002.101  deve  constar o numero do processo correto, abaixo indicado em vermelho.     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº 16682.902828/2011­73  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1402002.101 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ COMPENSAÇÃO.  Recorrente PETROBRAS TRANSPETRO S/A  Recorrida FAZENDA NACIONAL    Fl. 662DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 1402­002.796  S1­C4T2  Fl. 661          5 Tal equivoco, é um caso típico de erro na confecção do acórdão que antes da  edição do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011, poderia  ser  sanado por um simples  despacho do Presidente da Turma.  Acontece que com o advento do art. 67 do citado decreto, os erros de escrita  existentes  na  decisão  só  poderão  ser  sanados  mediante  prolação  de  um  novo  acórdão,  pelo  Colegiado.  Assim,  em  respeito  ao  Decreto  citado,  acolho  os  Embargos  Inominados  e  voto  no  sentido  de  retificar  a  numeração  do  processo  constante  no  v.  acórdão  embargado,  alterando  a  numeração  indicada  no  cabeçalho  para  16682.902828/2011­73,  mantendo  o  restante intacto.   Desta  forma,  acolho  e  dou  provimento  aos  Embargos  Inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificar  a  numeração  do  processo  constante  no  cabeçalho  do  v.  acórdão 1402.002.101, para 16682.902828/2011­73.      É como voto.       (Assinar digitalmente)   Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 663DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.000445/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Re-ratificacão do Acórdão CSRF/03-02.447, de 19/08/96 ( Art. 28 do Regimento Interno da CSRF).
Numero da decisão: CSRF/03-03.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão de n° CSRF/03-02.477, de 19/08/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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Re-ratificacão do Acórdão CSRF/03-02.447, de 19/08/96 ( Art. 28 do Regimento Interno da CSRF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão de n° CSRF/03- 02.477, de 19/08/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -•N PE; IGUES PRESIDE 'E HENRIQUÉPRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: O g FEV 2000 Participara, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO NETO, NILTON LUIZ BARTOLI e JOÃO HOLANDA COSTA. PROCESSO N°. : 10831.000445/191-71 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-03.038 RECURSO N° : RP/301-0.477 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO : CEVAL AGRO INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO E VOTO Trata-se da aplicação da penalidade capitulada no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro por ter- se verificado, em ato de conferencia física e documental das mercadorias acobertadas pela Dl 05134, que as mesmas divergiam do que tinha sido declarado nos documentos de importação e erroneamente classificadas. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 301-27.077, da Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que havia reformado a decisão de primeira instancia administrativa, resultou no Acórdão CSRF/03-02.447, de 19/08/96, assim ementado: "Isenção BEFIEX. Infração Administrativa ao Controle das Importações. A descrição incompleta e a classificação incorreta de mercadorias na TAB/SH sujeita o importador à penalidade capitulada no inc. II, do art. 526, do RA. Recurso Especial ao qual se dá provimento." No entanto, o voto condutor do referido Acórdão, proferido pela ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, é do seguinte teor: "No caso vertente, abrigado por benefício BEFIEX, o importador submeteu a despacho aduaneiro um medidor automático de umidade "AQUATRON", classificando-o no código tarifário TAB/SH 90.28.20.0200, tendo citada mercadoria sido desclassificada para o código TAB/SH 9032.89.0204, com base em laudo de análise emitido por técnico credenciado, que a identificou como "um aparelho de controle e regulagem contínua da umidade em grãos de trigo", ou seja, um "regulador automático de umidade." 2 .//ní /(1 PROCESSO N°. : 10831.000445//91-71 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-03.038 Insiste a importadora, desde sua impugnação ao auto lavrado, que, se eventual divergência houve na descrição da mercadoria, esta foi decorrente de um erro de tradução ou descrição incompleta do equipamento pelo fabricante. Tal alegação não pode ser acatada. O art. 136 do CTN, ao dispor sobre a matéria, é claro: "Art. 136: Salvo disposições de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." No processo de que se trata, não houve, somente, a indicação incorreta do código tarifário, hipótese contemplada pelo Ato Declaratório CST nr. 29/80, mas, também, a descrição incompleta do equipamento importado. Não há como aceitar que não existia diferença entre um "medidor de umidade" e um "regulador de umidade", sendo que a Guia de Importação que autorizou a operação cita, expressamente, a mercadoria como sendo um "medidor automático de umidade". Desta forma, o equipamento realmente importado não estava acobertado pela respectiva G1, o que sujeita o importador à penalidade capitulada no inc. II, do art. 526, do RA. Correto, entretanto, o argumento da importadora de que, mesmo sendo verdadeira a divergência apontada, a mesma não acarretou qualquer prejuízo ao fisco. Contudo, tal argumento alcança, apenas, inexigibilidade do tributo, não podendo ser estendido às infrações administrativas ao controle das importações. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, reformando o Acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes." À vista da ementa e voto do Acórdão sob comento, que dá provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional o qual requer seja restabelecida a decisão da autoridade julgadora de primeira instancia administrativa (fls. 59 e 85/86), a ALFNIRACOPOS/CAMPINAS-SP solicitou a esta CSRF esclarecimento quanto " à 3 I PROCESSO N°. : 10831.0004451/91-71 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-03.038 referida ementa e voto que mantém a aplicação somente da multa capitulada no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro ". Encaminhado o processo à Conselheira relatora, foram oferecidos os seguintes esclarecimentos: "Cabe razão à Sessão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Viracopos/SP, em solicitar o esclarecimento quanto à ementa referente ao Acórdão n° CSRF/03-02.448, sessão realizada aos 19 de agosto de 1996. O provimento dado, à época, refere-se ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual objetivou, apenas, a manutenção da exigibilidade do recolhimento da muita administrativa ao Controle das Importações (artigo 526, inciso II, do RA), ou seja, à manutenção dos termos do R. voto vencido na Câmara recorrida, uma vez que o favor isencional decorrente do Acordo BEFIEX, no processo de que se trata, foi mantido por aquela Câmara, por unanimidade de votos. Pelo exposto, tendo em vista a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a mesma deve ser mantida apenas quanto à exigibilidade da penalidade imposta, não quanto à perda do favor isencional BEFIEX. Por conseqüência, ao solicitar o douto Procurador da Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, que fosse restabelecida a decisão da autoridade monocrática, o mesmo somente pode ser feito com respeito à matéria referente à multa capitulada no art. 526, II, R.A., cuja decisão não foi unânime na Câmara recorrida." Isto posto, na forma do previsto no art. 28 do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, as devidas correções deverão ser feitas para que, no futuro, não se venha a argüir a nulidade do "decisum ", da seguinte forma: No voto (fis. 101), onde se lê : "Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional reformando o Acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes? 4 )/ / PROCESSO N°. : 10831.0004451/91-71 ACORDÃO : CSRF/03-03.038 Leia-se: "Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, reformando o Acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de manter o crédito tributário referente à penalidade capitulada no inc II, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro." Na ementa do Acórdão (fls. 96) ao invés de "Recurso Especial ao qual se dá provimento ", deverá constar "Recurso Especial ao qual se dá provimento parcial ". Este é o meu voto. Façam-se as necessárias anotações na ficha de controle do processo e na cópia arquivada do acórdão agora corrigido. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1999. HENRIQUE PRADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.910749/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 18/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910749/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.596  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 18/06/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 49 /2 01 1- 85 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910749/2011­85  Acórdão n.º 3402­004.596  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.328, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 18/06/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910749/2011­85  Acórdão n.º 3402­004.596  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910749/2011­85  Acórdão n.º 3402­004.596  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910749/2011­85  Acórdão n.º 3402­004.596  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.901234/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 . IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INTEGRALIDADE DA PEÇA RECURSAL A falta de apresentação da peça recursal íntegra, impede que a turma julgadora aprecie as razões de defesa. Preservação do contraditório e ampla defesa por realização de diligência para suprir a ocorrência, sem que a Recorrente, regularmente intimada, tenha se manifestado.
Numero da decisão: 3201-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 . IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INTEGRALIDADE DA PEÇA RECURSAL A falta de apresentação da peça recursal íntegra, impede que a turma julgadora aprecie as razões de defesa. Preservação do contraditório e ampla defesa por realização de diligência para suprir a ocorrência, sem que a Recorrente, regularmente intimada, tenha se manifestado.

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razões de defesa. Preservação do contraditório e ampla  defesa  por  realização  de  diligência  para  suprir  a  ocorrência,  sem  que  a  Recorrente, regularmente intimada, tenha se manifestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 12 34 /2 00 6- 78 Fl. 136DF CARF MF     2 Araujo,  Pedro Rinaldi De Oliveira  Lima,  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  declaração  de  compensação  de  Cofins  não  homologada.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  Delegacia  de  Julgamento:   Trata o presente processo de pedidos de restituição da C0F1NS,  cumulados com pedidos de Compensação formalizados por meio  das  PER/DCOMP­  ns.  12672.65891.300603.1.3.04­8072  e  16017.76528.300603.1.3.04­9063  de  fls.07/11  e  38/43,  nos  processos  administrativos  n°s  10480.901234/2006­78  e  19647.015967/2007­01, juntados por anexação à fl.13.  2.  Os  pleitos  foram  indeferidos  nos  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  de  ns.  733297064,  à  fl.01,  e  733297078,  A.  fl.31,  emitidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife,  com base nas seguintes constatações, in verbis:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  Per/Dcomp:  R$  14.377,87 e R$ 66.359,33 A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP."  3. Cientificada de  tais negativas em 03/12/2006 conforme "AR"  de  fl.  05,  a  contribuinte,  por  meio  do  seu  Superintendente  de  Execução  e  Controle  Econômico­Financeiro  assim  identificado  no  documento  de  fl.28,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  14/15,  na  data  de  28/12/2006,  em  que  contesta  os  indeferimentos  sob  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  I­  o  crédito  relativo  à  PER/DCOMP  12672.65891.300603.1.3.04­8072  refere­se  a  um  Darf  cód.  receita  8109,  período  de  apuração  08/2002  no  valor  de  R$  2.628.860,74  e  que  desse  valor,  apenas  R$  2.132.257,78  está  vinculado  à  competência  de  agosto/2002  e  R$  482.225,09  está  vinculado a competência de 09/2002,  restando, assim um saldo  de  R$  14.377,87,  conforme  demonstrado  na  DCTF  do  3°  trimestre de 2002;  II­  no  entanto,  quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP,  no  campo  detalhamento  do Darf  pago  a maior,  foi  informado  por  equivoco  o  Darf  da  competência  09/2002,  no  valor  de  R$  1.188.830,69,  onde  deveria  ter  sido  informado  o Darf  pago  da  competência 08/2002;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10480.901234/2006­78  Acórdão n.º 3201­002.749  S3­C2T1  Fl. 94          3 III­  também  em  relação  à  PER/DCOMP  16017.76528.300603.1.3.04­9063  há  um  erro  na  indicação  do  Darf  (09/2002),  no  valor  de  R$  12.133.203,43,  período  de  competência  de  agosto/2002,  uma  vez  que  desse  valor,  apenas  R$9.841.189/75 está vinculado A. competência de 08/2002 e R$  2.225.654,36  está  vinculado  à.  competência  de  09/2002,  restando assim um saldo de R$66.359,32, conforme demonstrado  na DCTF do 3° trimestre de 2002.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  A  retificação  do  PER/DECOMP  é  da  competência  exclusiva  dos  Delegados da Receita Federal do Brasil, não cabendo, portanto,  a  sua apreciação em sede de  impugnação, pelas Delegacias da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Impugnação não Conhecida     Na decisão ora recorrida, afirma­se que as alegações da Recorrente implicam  em pedidos de retificação de declaração, os quais somente poderiam ser efetuados por meio de  uma PER/DCOMP retificadora, único instrumento legal para tal procedimento, obedecidas as  regras  estabelecidas  pelos  arts.  56  a  59  da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  por  meio  do  Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) nas hipóteses  em que for admitida e apreciada pela autoridade competente, o Delegado da Receita Federal do  Brasil.  A  apreciação  de  processos  relacionados  a  retificações  de  declaração  não  estariam  contempladas  dentre  as  atribuições  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  art.212,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado pela Portaria MF no 125, de 04.03.2009­ DOU de 06.03.2009.  O recurso voluntário foi apresentado às fls. 94 e ss. Não obstante, verifica­se  que  apenas  foram  juntadas  aos  autos  as  fls.  94  e  95,  faltando  as  fls.  96  e  97  do  recurso  voluntário, passando a sequência dos autos, para as fls. 98.   Pela Resolução 3201.000.640 foi realizada diligência para que fosse juntada as  folhas  faltantes do  recurso voluntário, contudo  intimada a Recorrente para a apresentação de  cópia  integral  da  peça,  não  se  manifestou,  retornando  o  processo  para  prosseguimento  do  julgamento.     É o relatório.      Fl. 138DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     Conforme  relatado,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  foi  conhecida sob o argumento de que a apreciação de retificação de declaração de compensação,  seria do Delegado da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, conforme se depreenderia  da  leitura  do  art.212,  do Regimento  Interno  da RFB,  aprovado  pela Portaria MF  n.  125,  de  04.03.2009­ DOU de 06.03.2009.   Destarte, a Recorrente emitiu declaração de compensação para utilização de  suposto direito creditório de Cofins, por pagamento a maior, acostando aos autos a declaração  de  compensação original,  sem que  tivesse  sido procedida  à  sua  retificação, para  acomodar o  crédito que afirma ter.  Observe­se,  ademais,  que,  ademais  de  não  ter  procedido  à  retificação  das  respectivas obrigações acessórias, dos documentos acostados aos autos, não se depreende a sua  existência,  ou  seja,  juntou  DARFs  de  pagamento,  a  declaração  de  compensação  original  e  nenhum  outro  documento  que  desse  guarida  à  sua  pretensão.  É  dizer,  em  princípio,  não  se  vislumbra a liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do art.170 do CTN.  Por outro lado, compulsando­se os autos constatou­se que apenas duas folhas  de  recurso  voluntário  foram  juntadas,  de  sorte  que  não  há  como  se  apreciar  as  razões  da  Recorrente.  E para que não houvesse prejuízo  ao  contraditório  e  ampla defesa,  a  turma  julgadora  deliberou  a  diligência  para  que  se  possibilitasse  a  integral  juntada  do  recurso  voluntário, tendo se mantido inerte a Recorrente, embora juntado aos autos o respectivo "termo  de ciência por abertura de mensagem".  As duas folhas juntadas não veicula o conteúdo necessário para que venha à  lume, juridicamente, como recurso voluntário, pois não traz "os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir"; referidos no  art.57, III do Decreto n.7.574/2011, aplicável, mutatis mutandis, aos recursos voluntários.   Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 139DF CARF MF

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7047214 #
Numero do processo: 13204.000037/2004-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos: serviços de decapeamento, de lavra, de locação de equipamentos, serviços de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim), óleo diesel e o óleo combustível tipo A-BPF.
Numero da decisão: 9303-005.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial, no sentido de negar provimento somente em relação ao óleo tipo A-BPF. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito sobre o serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim) e sobre o gasto com óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim), vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento e o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Carmargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 486          1 485  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000037/2004­25  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.624  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS  Recorrentes  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  serviços  de  decapeamento,  de  lavra, de locação de equipamentos, serviços de limpeza e passagem (remoção  de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim), óleo  diesel e o óleo combustível tipo A­BPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, que lhe deram provimento parcial, no sentido de negar provimento somente em relação  ao  óleo  tipo  A­BPF.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  sobre  o  serviço  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 37 /2 00 4- 25 Fl. 486DF CARF MF     2 minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim) e sobre o gasto com óleo  diesel  (utilizado  nos  caminhões  para  transporte  de  caulim),  vencido  o  conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento e o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que  lhe deu provimento parcial em menor extensão.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Carmargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN e pela contribuinte contra o Acórdão nº 3403­ 00.714, de 08/12/2010, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF,  que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ACEPÇÃO.  Consoante  dicção  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  consideram­se  insumos  os  bens  ou  serviços  utilizados  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se  dar de forma direta sobre o processo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  de  inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi  do art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72,  com a  redação alterada  pela Lei nº 11.941/09.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13204.000037/2004­25  Acórdão n.º 9303­005.624  CSRF­T3  Fl. 487          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.    No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  o  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida  que  considerou  como  insumo  os  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação e o óleo combustível tipo A­BPF. Visando comprovar a divergência, apresentou, como  paradigmas, os Acórdãos nº 203­12.448 e 204­00.795. O recurso especial foi admitido através  do despacho de fls. 312/317. Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls.  318/342).  Cientificada,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência  contra  o  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida  que  não  considerou  como  insumos  alguns  gastos  que  realizou.  Para  comprovar  o  dissenso,  alega  divergência  de  interpretação em  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 201­81.139, 3202­00.226 e 9303­ 01.741. O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 477/479.  Intimada, a PFN  apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 481/484).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, com relação ao recurso especial interposto pela PFN, enquanto o  acórdão recorrido reconheceu o crédito da contribuição sobre os serviços de decapeamento, de  lavra, de locação de máquinas e equipamentos e o óleo combustível  tipo A­BPF, entendendo  compreenderem­se  no  conceito  de  insumo,  que  equivaleria  aos  custos  de  produção  e  às  despesas operacionais, o primeiro acórdão paradigma, o Acórdão de n° 203­12.448, concluiu  aplicar o conceito próprio da legislação de IPI.  O recurso especial  interposto pela Contribuinte também é de ser conhecido,  uma vez que, embora o acórdão recorrido tenha adotado o entendimento de que insumo, para o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  equivaleria  aos  custos  de  produção  e  às  despesas operacionais, afastou a pretensão quanto aos créditos nas aquisições de óleo diesel. O  acórdão  paradigma  de  nº  201­81.139,  todavia,  concluiu  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados na  frota de veículo  ligados à  atividade  industrial gerariam o direito ao crédito,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002. Ademais,  o  Acórdão paradigma de nº 3202­00.226 concluiu que o conceito de insumos deve ser entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da.legislação do IRPJ.  Conhecidos ambos os recursos, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:  Fl. 488DF CARF MF     4   A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13204.000037/2004­25  Acórdão n.º 9303­005.624  CSRF­T3  Fl. 488          5 Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Acrescentamos,  ainda,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração no seu entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins  não  cumulativo,  concluiu  que,  no  conceito  de  insumos, incluem­se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço  produzido. Confira­se:     14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  Fl. 490DF CARF MF     6 intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    Passemos ao caso concreto.  A Câmara baixa reconheceu o crédito de PIS/Cofins sobre os seguintes itens:   ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para  extração  do  minério.  Por  sua  especificidade  e  alta  exigência  técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento  sem maquinário apropriado. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e  solo para expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza.  (...)  ­ Óleo combustível TP A­BPF: utilizado na fase da "evaporação"  (redução do teor de água contida na polpa através de passagem  por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas  pela queima de combustível). (...)    A  decisão  está  em  sintonia  com  o  entendimento  que  aqui  adotamos  e  encontra­se encartado na decisão antes reproduzida: os insumos devem compreender todos os  gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada, ou seja,  tudo o que é pertinente e necessário à produção (mas insumo só pode  ser, como regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo).  Analisada  a  atividade  da  Recorrente  –  empresa  mineradora  dedicada  à  extração  do  caulim  (minério  utilizado  na  fabricação  de  cerâmica,  tintas,  cimento  etc.)  –,  e  considerando  tudo  o  que  aqui  foi  exposto,  entendemos  que,  de  fato,  cabe  a  apropriação  de  créditos  da  contribuição  sobre  todos  os  itens  contestados  no  recurso  especial,  porquanto  integram, a nosso juízo, como demonstra a descrição de cada qual, a sua produção.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13204.000037/2004­25  Acórdão n.º 9303­005.624  CSRF­T3  Fl. 489          7 Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção (extração do minério), a própria RFB já a entende cabível o creditamento, conforme  dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2016:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE  ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO POSSUI SEDE OU FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  admitem  a  apuração  de  créditos  para  os  fins  previstos no art. 3o  ,  IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  atendidos todos os requisitos normativos e  legais, entre eles, o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Para tanto, é irrelevante se a locação e a utilização dos bens se  dão em localidade onde a pessoa jurídica possua sede ou filial.  Para os  fins mencionados,  os  imóveis  locados para alojamento  de  trabalhadores  não  são  considerados  como  “utilizados  nas  atividades  da  empresa”  e,  portanto,  não  admitem  crédito  na  hipótese aventada. (g.n)    Dos demais itens cujas glosas contesta a contribuinte, entendemos que, pelo  mesmo motivo aqui delineado, ensejam o creditamento os gastos com as seguintes aquisições:   ­  Serviço  de  limpeza  e  passagem:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim. (...)  ­  Óleo  diesel:  utilizado  nos  caminhões  para  transporte  de  caulim. (...)    No  que  respeita  ao  óleo  diesel  utilizado  no  transporte  do  caulim  e  nos  geradores que alimentam as bombas no  transporte pelo mineroduto, entendemos consumidos  na própria produção, em conformidade com a Solução de Consulta Cosit nº 99045, de 14 de  março de 2017:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  EMENTA:  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  SERVIÇO  DE  MONITORAMENTO  E  RASTREAMENTO  VIA  SATÉLITE, SEGURO E SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR.  DEPRECIAÇÃO.   Combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de  bens ou na prestação de serviços geram créditos do regime de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins.  Os  serviços  de  Fl. 492DF CARF MF     8 manutenção,  bem  assim  as  partes  e  peças  de  reposição,  empregados  em veículos utilizados na prestação de  serviços de  transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a  integrar o ativo imobilizado da pessoa jurídica, por resultar num  aumento  superior  a  um  ano  na  vida  útil  dos  veículos,  são  considerados  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  para  fins  de  creditamento  da  Cofins.   Não  geram  crédito  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins  as  despesas  relativas  a  serviços  de  rastreamento  de  veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a serviços de  inspeção  veicular,  uma  vez  que  não  configuram  serviços  aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte  rodoviário de carga. É admissível créditos sobre os encargos de  depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  utilizados  para  a  produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação  de  serviços,  nos  termos  dos  arts.  3º,  VI,  §  1º,  III,  das  Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. (g.n)     Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento. E conheço do recurso especial interposto pela contribuinte e, no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  para  reconhecer  o  crédito  da  contribuição  sobre  os  seguintes itens:  a)  serviço  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem de veículos extratores de caulim);  b) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).    É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 493DF CARF MF

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Numero do processo: 11176.000005/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.231  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a  retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 00 05 /2 00 7- 21 Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.529          2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­002.706,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  17  de  abril  de  2012  (e­fls.  1477  a  1492). Ali,  por maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/2003   Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO  DO TRIBUTO.  Na  ausência  de  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, incidente sobre a remuneração paga pela  empresa  aos  segurados  caracterizados  como  empregados  pela  fiscalização, aplicase o prazo decadencial previsto no art. 173,  do CTN, pois tratase de lançamento de ofício.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são  segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado,  “aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.”  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.530          3 AFERIÇÃO  INDIRETA DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCRITA  CONTÁBIL.  A constatação de que a contabilidade não registra o movimento  real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a  serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  será  indeferida  sempre  que  a  autoridade  julgadora  entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não  houver dúvidas a serem sanadas.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO  CTN,  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  AS  ALTERAÇÕES  PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Decisão: I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da  multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo  afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da  Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173  do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001,  anteriores  a  12/2001,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano Gonzáles  Silvério  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação  da  regar  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN;  III)  Por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 16/08/2012 (e­fl. 1493) para fins  de ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 03/09/2012 (e­ fl.  1504),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 1494 a 1503).  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.531          4 Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 06/05/2009, no  Acórdão  2401­00.120,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.532          5 Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  artigo  35  da Lei  no.  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP no.  449/2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96. Assim, à semelhança do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento ou o recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de  ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430/96.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN. Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do  tributo  e/ou  falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além do principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa  de  ofício.  A  multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada  para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão  do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei no. 11.941/09;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.533          6 9.430/96,  diante  da  literalidade  do  art.  35­A.  Nessa  esteira,  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei no. 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita no art. 61 da Lei no. 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie  o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à mesma  conduta  infratora  praticada,  em  relação  à mesma  penalidade. Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no  caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei no. 8.212/91 em  sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS. Cita, ainda a necessidade de aplicação da  IN RFB no. 971, de 2009.  Requer, assim, que seja admitido e provido o presente recurso para reformar  o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35 da Lei no. 8.212/91 (na  atual redação conferida pela Lei no. 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A, também da Lei  no.  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a  multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei no. 8.212/91.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 1506 a 1509.  Cientificada a autuada em 10/05/16 (e­fl. 1512), esta apresenta contrarrazões  de  e­fls.  1514  a  1521,  onde  defende  a  manutenção  da  tese  esposada  pelo  recorrido,  fundamentando­se  no  voto  vencedor  do Acórdão  2301­002.790,  de  lavra  da mesma Câmara  que prolatou o Acórdão vergastado. Alternativamente, requer que, ao menos, sejam deduzidos  do  cálculo  da  multa  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nos  lançamentos  da  obrigação  principal sob pena de bis in idem.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional e passo à análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.534          7 fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.535          8 mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.536          9 Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.537          10 Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.538          11 a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei no. 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.539          12 Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.540          13 prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.541          14 infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009 e que, evita, inclusive, qualquer hipótese de  bis in idem no que tange à aplicação de multas referentes às obrigações principal e acessória.   Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.231  CSRF­T2  Fl. 1.542          15 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 1542DF CARF MF

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