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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7535835 #
Numero do processo: 10907.720606/2013-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos.
Numero da decisão: 3002-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e determinar a devolução do processo à instância "a quo" para que profira novo julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.480  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  FRETTES LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  AGENTE  MARÍTIMO.  ALEGAÇÃO  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no  País,  responde  pelas  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação diversa da realidade fática dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário e determinar a devolução do processo à  instância "a quo"  para  que  profira  novo  julgamento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 06 /2 01 3- 38 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10907.720606/2013­38  Acórdão n.º 3002­000.480  S3­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12­94.838 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige do  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  carga  transportada,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação  foi dada pelo  art.  77 da Lei nº 10.833,  de 2003,  conforme  relatório da 4ª Turma da  DRJ/RJO (fls. 42/46), exarado nos seguintes termos:  "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação (fls. 21/31), deixando "de acolher as preliminares  trazidas pela  interessada, eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo",  por  considerar  que  o  Agente  Marítimo  é  o  legitimo  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  ou  seja,  "alegação  acerca  de  ausência  de  tipicidade  e  motivação  também  devem  cair  por  terra,  ou  mesmo  sobre  ilegitimidade  passiva"  portanto  responde pela a infração, que deve ser mantida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003  e, por fim, não pode ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, por Acórdão dispensado  de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10907.720606/2013­38  Acórdão n.º 3002­000.480  S3­C0T2  Fl. 4          3 O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 56/66) requerendo a reforma do Acórdão recorrido, tendo em vista: a) "a violação ao art.  9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, ante a ausência de elementos fundamentais à  Recorrente no tocante a indicação das rubricas sobre as quais a fiscalização visualizou os atos  infratores, posto que deixou de juntar auto de infração os documentos que comprovariam tais  ocorrências"  b)  a  "ausência  de  responsabilidade  pela  prestação  das  informações"  alegando  que  "não  agiu  em  nome  próprio,  mas  na  qualidade  de  mandatária  (representante)  internacional do agente de carga no exterior", c) que "não poderia ser autuada com base em  legislação  que  ainda  não  tinha  entrado  em  vigência"  d)  invocou  o  art.  112  do  CTN,  informando que "dúvida não existe quanto à  inexistência de prática  infratora" e, por  fim, e)  invocou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização  de  acordo  com  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Nulidade da Decisão de Primeira Instância   Alega  o  contribuinte  em  sua  Impugnação  (fls.  21/31)  a  "ausência  de  elementos  fundamentais  à Recorrente  no  tocante  a  indicação das  rubricas  sobre  as  quais  a  fiscalização  visualizou  os  atos  infratores,  posto  que  deixou  de  juntar  auto  de  infração  os  documentos  que  comprovariam  tais  ocorrências"  violando  assim,  o  artigo  9º  do Decreto  nº  70.235, de 1972 , ausência de responsabilidade, alegando que "não agiu em nome próprio, mas  na  qualidade  de  mandatária  (representante)  internacional  do  agente  de  carga",  denúncia  espontânea,  que  "não  poderia  ser  autuada  com  base  em  legislação  que  ainda  não  tinha  entrado em vigência", invocou o art. 112 do CTN, informando que "dúvida não existe quanto à  inexistência  de  prática  infratora"  e,  por  fim,  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Da leitura do voto proferido pela DRJ nos leva à conclusão de omissão sobre  questões relevantes trazidas pela recorrente, quais sejam, a obrigatoriedade dos prazos contido  na IN SRF nº 899/2008 a partir de 1º de abril de 2009 e sobre a aplicação da interpretação mais  favorável  ao  contribuinte. Sendo assim,  concluo que o Acórdão  recorrido deixou de analisar  fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10907.720606/2013­38  Acórdão n.º 3002­000.480  S3­C0T2  Fl. 5          4 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).  (grifado).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  determinando  a  devolução  do  processo à instância "a quo" para que profira novo julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 72DF CARF MF

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7508801 #
Numero do processo: 10530.720965/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NORMAS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. O agente fiscal é competente para verificar a relação fática jurídica no que a análise de vinculo de emprego para fins das normas previdenciárias, em especial no que diz respeito ao no inciso I, alínea "a", do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, verifica da as circunstâncias definidas pela legislação como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares,e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NORMAS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. O agente fiscal é competente para verificar a relação fática jurídica no que a análise de vinculo de emprego para fins das normas previdenciárias, em especial no que diz respeito ao no inciso I, alínea "a", do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, verifica da as circunstâncias definidas pela legislação como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.

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2301­005.581  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SM ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTÃO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  CONFIGURAR  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  NORMAS  PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA.   O agente fiscal é competente para verificar a relação fática jurídica no que a  análise  de  vinculo  de  emprego  para  fins  das  normas  previdenciárias,  em  especial no que diz  respeito ao no  inciso  I,  alínea "a", do art. 12, da Lei nº  8.212, de 1991.   Assim,  verifica  da  as  circunstâncias  definidas  pela  legislação  como  necessárias  e  suficientes  a  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente  ao  fato  gerador  identificado,  cumprindo  com  o  exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados.  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”,  do  inciso  I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que  aprova  o  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  que  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e  o  tido  “prestador  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo  229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS.  A  autoridade  fiscal  tem  o  poder­dever  de  desconsiderar  os  contratos  pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que  são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com  exclusividade,  utilizando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  quando  identificado  os  elementos  caracterizadores  do  vinculo  empregatício  nas  legislação previdenciária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 09 65 /2 01 0- 68 Fl. 3666DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.  Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de  obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares,e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de  Souza Costa e João Bellini Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  SM  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  E  GESTÃO  HOSPITALAR  LTDA.,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Salvador­  BA  (6ª  Turma  da  DRJ/SDR), que julgou parcialmente procedente impugnação e manteve as demais disposições  do crédito tributário lançado.  Conforme  relatório  fiscal  (fls.  19  e  seguintes  do  e­processo,)  o  Auto  de  Infração,  identificado  pelo  DEBCAD  nº  37.264.2012,  lavrado  em  nome  da  empresa  SM  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  E  GESTÃO  HOSPITAL  LTDA,  para  a  cobrança  de  contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados devida no período de fevereiro de  2005 a maio de 2005, inclusive 13º de 2005, com valor atualizado de R$73.603,26 (setenta e  três mil seiscentos e três reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros, multa de mora.  Fl. 3667DF CARF MF Processo nº 10530.720965/2010­68  Acórdão n.º 2301­005.581  S2­C3T1  Fl. 345          3 O  relatório  do  Acórdão  recorrido  (fls.  3.573,  e  seguintes  do  e­processo),  descreve o seguinte:  "De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  encontradas  divergências de Base de Cálculo e desconto de segurados entre  os resumos de folhas de pagamento apresentadas em meio papel  confrontadas  com  os  valores  Declarados  em  GFIP.  Anexa  planilha Divergências FOPAG X GFIP, Anexo  III  – FOPAG X  GFIP.  O Relatório  informa que  foram encontrados ainda, pagamentos  a  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços  diversos)  nos  Livro  Razão  09  (pag.  89  e  112),  15  (pág.  138)  e  17  (pág.  117),  Conta  4.1.03.010.0001  003991  SERVIÇOS  PRESTADOS  PF,  sem  terem  sidos  oferecidos  à  tributação,  sem  constar  em  folha  de  pagamento  e  GFIP,  bem  como  sem  o  respectivo  desconto  (Livro Razão 15 e  17)  da  "parte  segurados",  prevista  na  Lei  obrigação  acessória.  A  contribuição  dos  contribuintes  individuais  prevista  na  Lei  nº10.666/2003  foi  calculada  à  alíquota de 11%.  O Relatório fiscal informa que a empresa não possuía convênios  com  Outras  Entidades,  entretanto,  face  aos  mandados  de  seguranças  impetrados  contra  o  INSS,  vinha  informando  as  GFIP's e recolhendo da seguinte forma: A empresa informou nas  GFIP's  competência  01/2005,  02/2005,  04/2005  a  11/2005,  código de terceiros (0049 FNDE, SENAC e SESC), competências  03/2005  e  13/2005  ,  código  de  terceiros  (113  FNDE,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE)  e  competência  12/2005  código  de  terceiros  (115 FNDE, SENAC, SESC , SEBRAE e INCRA). Tais diferenças  foram cobradas em débito separado constituído nesta ação fiscal  Foram  considerados  no  procedimento  fiscal,  todos  os  pagamentos  feitos  em  época  própria  através  de  GPS  Guia  da  Previdência Social cód. 2100, 2119, 2631 e 2640.  Foram  considerados  ainda  os  valores  de  compensação  e  dedução salário família e maternidade declarados em GFIP.  Os  créditos  foram  apropriados  no  levantamento  FP  FOPAG  DECLARADA,  PL  PROLABORE  DECLARADO  e  CT  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DECLARADA.  As  sobras  de  GPS  por  competência  foram  apropriadas  nos  demais  levantamentos  objeto  da  ação  fiscal.  O  RADA  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  demonstra  todas  as  apropriações realizadas, inclusive as presentes em levantamento  e  competências  de  Valores  Declarados  em  GFIP,  não  considerados neste débito.  Foram aplicadas as  seguintes  alíquotas:  2,5% Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE):  Art.  212  §  5°  da  Constituição Federal; Leis ns. 9.424, de 24/12/1996 e 9.766, de  18/12/1998, e Decreto n°. 3.142, de 16/08/1999, com a redação  dada pelo Decreto n°. 4.943, de 30/12/2003, e Decreto n°. 6.003,  de 28/12/2006;   Fl. 3668DF CARF MF     4 ­  0,2%  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA): Lei n°. 2.613, de 23/09/1955 e Decretos­Leis ns. 1.146,  de 31/12/1970 e 1.989, de 28/12/1982;   ­  Alíquota  1,0%  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Comercial  (SENAC): Decretos­Leis ns. 8.621 e 8.622, de 10/01/1946;  Alíquota 1,5% Serviço Social do Comércio (SESC): Decreto­Lei  n°.  9.853,  de  13/09/1946  e Decreto  n°.  60.466,  de  14/03/1967;  Alíquota  0,6% Serviço Brasileiro  de Apoio  à Micro  e Pequena  Empresa (SEBRAE): Decreto n°. 90.414, de 07/11/1984; Lei n°.  8.029, de 12/04/1990, com a redação dada pela Lei n°. 11.080,  de 30/12/2004 e Decreto n°. 99.570, de 09/10/1990;  O Relatório informa que a empresa enquadra­se no FPAS 5150,  Terceiros  115  e  ainda  CNAE  Fiscal  Código  Nacional  de  Atividades Econômicas 7020400 e CNAE 7416.0, que não foram  recolhidas  em  época  própria,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados.  O crédito foi apurado através dos seguintes levantamentos:  FN  FOPAG  NÃO  DECLARADA,  que  corresponde  aos  valores  pagos  aos  empregados,  apurados  a  partir  das  folhas  de  pagamento,  efetivamente  apresentadas,  não  declarados  em  GFIP.  CA  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO  EMPREGADO  que  corresponde à remuneração aferida por pessoas caracterizadas  como  segurados  empregados,  através  da  análise  dos  contratos  de prestação de serviços por pessoa jurídica"  (CONTRATADOS), onde se evidencia a utilização simulatória da  roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de  serviços por uma específica pessoa física (sócio da empresa).  Para  justificar  a  caracterização  de  segurado  empregado,  o  auditor explica que as provas sinalizam no sentido de que houve  uma  contratação,  em  verdade,  da  pessoa  física  de  médicos,  fisioterapeutas,  dentistas,  assessores  e  gestores,  radiologistas,  técnico de segurança do trabalho inclusive com pessoalidade.  Diz que a  constituição e  contratação por  intermédio da pessoa  jurídica  operou­se  unicamente  com  o  intuito  de  fraudar  a  legislação  trabalhista,  tendo  sido  a  contratação  efetivada,  em  verdade, em virtude da pessoa física do prestador. Ressalta que  a  prestação  pessoa  jurídica  tinha  por  certa  a  prestação  dos  serviços  pela  pessoa  física.  Tanto  assim  que,  realizada  a  contratação,  o  nome  dos  sócios  constavam  nos  Boletins  de  Medição  dos  serviços  prestados,  ora  prestando  plantões,  recebendo produtividade médica, diárias, ficando de sobreaviso,  substituindo  outro  profissional,  autorizando  pagamentos  pela  empresa,  passagem  de  enfermaria,  enfim  atividades  típicas  de  funcionários empregados.  O  Relatório  transcreve  cláusulas  contratuais  para  demonstrar  que  a  empresa  contratante,  SM  Assessoria  tinha  ingerência  direta na contratada.  Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 10530.720965/2010­68  Acórdão n.º 2301­005.581  S2­C3T1  Fl. 346          5 CLÁUSULA  TERCEIRA  DAS  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA:  c) fornecer relação nominal dos profissionais a serem utilizados  na prestação dos serviços, indicando a especialidade e juntando  o respectivo currículo;  o)  guardar  sigilo  absoluto  inclusive  através  de  seus  sócios,  empregados  e  prepostos,  de  toda  e  qualquer  informação  e/ou  documento  que  tiver  conhecimento  em  razão  da  execução  do  objeto do presente Contrato, sendo vedada a sua divulgação ou  reprodução  total  ou  parcial  sob  qualquer  pretexto  ou  objetivo,  sem a prévia autorização da CONTRATANTE;  r)  informar  à  CONTRATANTE,  qualquer  modificação  na  sua  composição social Diz que isso acentua a necessidade que tinha,  a  CONTRATANTE,  de  que  o  prestador  pessoa  física  e  ele,  pessoalmente, comparecesse para prestar o serviço. Afirma que  o  contrato  era  feito  para  que  aquele  determinado  médico  ou  profissional,  com  aquela  determinada  qualificação,  cumprisse,  pessoalmente, o contrato firmado. Não poderia ele mandar outro  médico  ou  profissional  qualquer  em  seu  lugar,  à  medida  que  precisava avaliar o curriculum antes.  Para demonstrar a não eventualidade, fala da responsabilidade  de  comparecimento  em  determinado  dia  da  semana  para  um  plantão de 24 horas, prestação habitual de serviço.  As  notas  fiscais  demonstram  que  os  contratados  recebia,  mensalmente,  uma  quantia  equivalente  ao  trabalho  prestado  à  contratante, ou seja, uma remuneração.  Para  demonstrar  a  subordinação  argumenta  que  a  CONTRATANTE administra hospitais na realização dos serviços  médicos, administrativos e de enfermagem. Diz que a função do  hospital  é  promover  serviços  de  saúde  e  que  no  desempenhar  dessa  atividade  ,  a  empresa  precisa de médicos  e  profissionais  de  saúde  trabalhando.  O  auditor  diz  ter  constatado  não  haver  médicos com carteira assinada trabalhando para a contratante.  Diz que os médicos ora são cooperativados ora são contratados  através  de  pessoas  jurídicas  e  que  a  noção  de  subordinação  objetiva encaixa­se com perfeição à hipótese em exame.  Argumenta  que  não  se  questiona,  aqui,  a  sujeição  à  pessoa  do  empregado, mas  que  o  hospital  tinha  ingerência  sobre  o modo  como  a  sua  atividade  fim  seria  realizada,  sobretudo  porque  nenhum daqueles prestadores era, em tese, seu empregado, todos  seguiam  o  mesmo  modus  operandi  para  a  consecução  da  atividade fim do contratante.  Transcreve a Cláusula Terceira Das Obrigações da Contratada:  São obrigações da CONTRATADA:   i)  cumprir  e  lazer  cumprir  por  si,  seus  sócios,  empregados  c  prepostos,  os  princípios  éticos  profissionais  as  normas  e  Fl. 3670DF CARF MF     6 procedimentos  da  CONTRATANTE,  da  SESAB  e  do  SUS;  Diz  que sob essa ótica objetivista, não resta dúvida de que o  CONTRATADO  estava  subordinado  às  ordens  da  CONTRATANTE, na forma de consecução do contrato firmado,  quando  teria  de  informar  qualquer  modificação  no  quadro  societário  da  empresa.  A  subordinação,  não  estava  ligada  à  pessoa do empregado, mas ao próprio objeto do contrato. Tanto  assim, que a CONTRATANTE não possuía qualquer médico que  fosse  seu  empregado.  Era  necessário,  então,  que  todos  os  prestadores seguissem um mesmo modo de realização do objeto  do  contrato,  modo  este  dirigido,  coordenado,  pela  CONTRATANTE.  e,  ainda,  com  exclusividade,  conforme  planilhas  anexas  com a  relação  de notas  fiscais  emitidas  pelos  CONTRATADOS,  com  numeração  sequenciada  para  o  CONTRATANTE.  Transcreve  o  art.  442  da  CLT  e  afirma  que  o  contrato  de  trabalho  é  um  contrato  realidade,  assim,  caracterizada  a  existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação,  não­eventualidade,  pessoalidade  e  remuneração)  restam  nulos  os atos praticados com o objetivo de desvirtuá­lo.  Diz  que  a  existência  de  contrato  de  sociedade,  ou  simples  contrato  de  serviço,  que  mascaram  essa  realidade,  podem  ser  ignorados sempre que a fiscalização disponha de elementos que  comprovam a existência do contrato de trabalho.  Afirma que as decisões judiciais da Justiça do Trabalho Tribunal  Regional da 5ª. Região, referente a Reclamatórias Trabalhistas,  nas  quais  a  SM  ASSESSORIA  figura  como  reclamada  e  como  reclamante  figuram  sócios  pessoas  físicas  que  simularam  pessoas jurídicas, corroboram o exposto acima pois, as decisões  diante do conjunto probatório, e com fundamentação detalhada  nas  linhas  anteriores,  aponta  para  a  fraude  à  legislação  trabalhista  e,  consequentemente,  o  reconhecimento  da  relação  de emprego entre as partes.  Reconhecem  o  vínculo  empregatício  e  condenam  a  SM  ASSESSORIA  a  pagar  as  parcelas  decorrentes  do  vínculo  e  parcelas  rescisórias,  anexando  cópia  das  decisões  dos  processos:  00068.2007.561.05.007,  00067.2007.561.05.002  e  00066.2007.561.05.008.  Pelos  motivos  acima  explicitados  a  fiscalização  procedeu  ao  enquadramento como segurado empregado, tomando como base  o art. 229 § 2º do Decreto 3.048/99 e aplicou a alíquota mínima  com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de  novembro de2009.  A aferição  foi  feita  conforme Lei nº.  8.212, de 24/07/1991, art.  33 e § 3°, 5° e 6° e Decreto nº. 3.048, de 06/05/1999, arts. 233 e  235 e alterações posteriores.  A  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo,  a  discriminação  por  rubricas,  a  origem  do  débito  e  competências  das  contribuições  apuradas  para  estes  levantamentos,  bem  como  as  alíquotas  empregadas,  bem  como  as deduções feitas constam no Relatório de Lançamentos RL e o  Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 10530.720965/2010­68  Acórdão n.º 2301­005.581  S2­C3T1  Fl. 347          7 montante apurado por competência, bem como o montante para  o período de lançamento do débito, inclusive com juros SELIC e  multa  constam  no  relatório  Discriminativo  do  Débito  DD,  também anexo.   Foram aplicadas a alíquota de 8%.  A fim de instruir o processo administrativo junto à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  foram  juntadas  planilhas  demonstrativas,  com  a  relação  das  pessoas  caracterizadas  segurados  empregados,  contratos  de  prestação  de  serviços  da  CONTRATANTE,  Notas  fiscais  de  prestação  de  CONTRATADOS, movimento financeiro, boletim de medição de  serviços  de  CONTRATADOS,  documentos  comprobatórios  do  Gestor da SM ASSESSORIA, cópias de processos de decisões da  Justiça do Trabalho,  que  comprovam os  fatos mencionados  em  cada levantamento.   Após  seus  argumentos  em  sede  de  impugnação  terem  sidos  acolhidos  parcialmente,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  nas  fls.  4.586  e  seguintes  do  e­ processo, aduzindo o seguinte:  ­ Preliminarmente, a incompetência do agente fiscal para declarar a existência  da relação de trabalho, que seria exclusiva da "justiça do trabalho".  No mérito alega:  ­  a  improcedência do auto de  infração, em  razão da não ocorrência do  fato  gerador das  contribuições previdenciárias  sociais,  uma vez que não haveria  elementos  caracterizadores  para  a  caracterização  de  vinculo  empregatícios,  trazendo uma série de argumentos contrários à decisão de primeira instância  quanto a aplicação da legislação previdenciária, e consequemente não haveria  tributo a ser recolhido.  ­ erro na base de cálculo.  ­ aplicação da multa mais benéfica.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  DA PRELIMINAR DA COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL  A  recorrente  alega  incompetência  do  agente  fiscal  em  caracterizar vínculos  empregatícios,  referente  a  prestadores  de  serviços  que mantiveram  relações  jurídicas  com  a  contribuinte.  Fl. 3672DF CARF MF     8 Nesse tópico, a preliminar arguida de nulidade guarda relação em dispositivo  específicos no PAF. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)". Grifei.  Nesse  quesito,  a  recorrente  alega  que  o  fiscal  não  seria  competente  para  declarar a  relação de vinculo empregatício em relação à seara trabalhista entre a recorrente e  seus prestadores de serviços.   Na  realidade,  o  agente  fiscal  não  declarou  irregular o  vinculo  empregatício  em  relação  ao  direito  trabalhista,  mas  sim  perante  a  norma  previdenciária  entre  as  partes  envolvidas,  tendo em vista que descaracterizou uma operação  jurídica que configura em si  a  possibilidade de incidência da norma tributária.  Nesse  sentido,  o  §  2°,  do  art.  229  do  Decreto  n°  3.048/1999,  dispõe  o  seguinte:  "§ 2o Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado".  Com  isso,  o  segurado  obrigatório  do  Regime Geral  de  Previdência  Social­  RGPS qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho CLT, mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991, assim descritas:  "Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 10530.720965/2010­68  Acórdão n.º 2301­005.581  S2­C3T1  Fl. 348          9 Portanto,  sem  razão  a  recorrente,  uma  vez  que  a  fiscalização  detém  competência para analisar a situação fática jurídica de cada caso, baseada em provas e indícios,  e  determinar,  conforme  as  normas  vigentes,  a  relação  de  vínculo  empregatício  para  fins  de  incidência  tributária,  e  tão  somente  para  esse  fim,  não  havendo  correlação  com  a  esfera  judicial, salvo se essa segunda determinar situação diversa do entendimento fiscal.     DO MÉRITO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  A  presente  autuação  refere­se  à  fiscalização  seletiva  com  o  objetivo  de  analisar  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais (prestadores de serviços diversos), no período de 01/2005 a 12/2005.  Com isso a autuação, que foi julgada parcialmente procedente, gira em torno  de possível ocorrência de vínculo empregatício entre a recorrente e os prestadores de serviços,  pessoas físicas revestidas por pessoas jurídicas, e estariam caracterizados com os elementos de  vínculos impostos pela CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.  Com visto acima o art. 12, inciso I, item "a", da Lei nº 8.212, de 1991, incide  os  seguintes  requisitos  para  caracterizar  para  fins  da  legislação  previdenciária,  sendo  aquele  que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.  Imperioso, portanto, o princípio da primazia da realidade.  A fiscalização desconsiderou os contratos de prestação de serviços firmados,  asseverando  que  os  serviços  foram  prestados  pelas  pessoas  físicas  com  os  requisitos  característicos da relação e emprego.  Cumpre esclarecer que, em seu recurso a recorrente aborda o tema partindo  da premissa de que nem toda "atividade meio" teria a característica da "atividade fim".   Para  que  seja  analisado  de  forma  adequada  sua  alegação,  é  importante  reportar ao núcleo principal da atividade da empresa. Conforme se constata do contrato social  da contribuinte (página. 3.424), na clausula 2ª: "a sociedade tem por objeto social a prestação  de  serviços  de  assessoria  empresarial,  gestão  hospitalar,  serviços  médicos,  bem  como  a  promoção, administração, e desenvolvimento de entidades na área da saúde".  Em seu recurso, a recorrente alega o seguinte:  "57. Logo, alguns serviços, justamente por serem especializados,  a exemplo dos serviços médicos, de enfermagem, de laboratório,  radiologia  e  planejamento,  foram  contratados  de  empresas  especializadas  em  cada  ramo  de  atividade  em  razão  do  (art.  982").  Fl. 3674DF CARF MF     10 Com  isso,  constata­se  que  a  própria  recorrente  alega  que  os  serviços  contratados  foram para  justamente  atuar  conforme o  próprio  contrato  social  da  empresa.,  ou  seja: para a atividade fim da sociedade empresarial.  Nesse  sentido,  analisando  os  contratos  trazidos  pela  fiscalização  pode­se  concluir,  sem  dúvida  alguma,  que  todos  eles  atendiam  às  "atividades  fim"  da  empresa  recorrente.  Nota­se  que,  não  foram  juntados,  pela  fiscalização  na  autuação,  contratos  de  atividade  meio  com  a  descrição  acima,  a  exemplo  de  um  serviço  de  copeiro,  atendente,  segurança  (guarda),  ou  outra  atividade  que  pudesse  ser  considerada  "atividade  meio"  em  relação ao objeto social da empresa autuada. Todos contratos celebrados e utilizados pelo fisco  foram específicos na área da saúde para serviços médicos.  Portanto,  diferente  do  que  argumenta  o  sujeito  passivo,  os  contratos  analisados possuem correlação direta com a situação de atividade fim da empresa recorrente.    DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   A  par  dos  conceitos  trazidos  pela  fiscalização  ou  pela  recorrente,  o  que  realmente  importa  é  ter  a  caracterização  dos  elementos  de  sujeição  e  dependência  pelos  prestadores  de  serviço.  Nesse  contexto,  quanto  à  subordinação,  entendo  não  ter  relevância  predominante  de  qual  é  o  melhor  conceito  jurídico  adotado  para  definir  o  que  vem  a  ser  subordinação, tanto por quem acusa (fiscalização) quanto por quem se defende (contribuinte).  O que, ao meu ver, é mais importante e necessário são as provas que possam  formar a convicção do julgador ao presente caso e que vão caracterizar, aí sim, a subordinação  pelas partes envolvidos no contrato pactuado e trazido aos autos.  Nesse sentido, a fiscalização diz que (fls. 31 e seguintes):   "Constata­se nas ação fiscal que “não há médicos com carteira  assinada  trabalhando  para  a  CONTRATANTE,  ora  são  cooperativados ou contratados através de pessoas jurídicas”.   (...)  Tanto  assim,  repise­se,  que  as  CONTRATANTE  não  possuía  qualquer  médico  que  fossem  seu  empregado.  Era  necessário,  então, que todos estes prestadores seguissem um mesmo modo de  realização  do  objeto  do  contrato,  modo  este  dirigido,  coordenado, pela CONTRATANTE. E ainda com exclusividade,  conforme  planilhas  anexas  com  as  relação  de  notas  fiscais  emitidas  pelos  CONTRATADOS,  com  numeração  seqüenciada  para o CONTRATANTE".  Já a recorrente alega que:  "76.  Dessa  forma,  resta  comprovado  também  que  a  simples  padronização  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  não  são  suficientes para caracterizar o vínculo empregatício, e, portanto,  não prospera a fundamentação de que "os contratos celebrados  pela  impugnante  com  as  prestadoras  são  contratos  padrões"  para a caracterização de tal vínculo".  Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 10530.720965/2010­68  Acórdão n.º 2301­005.581  S2­C3T1  Fl. 349          11 Nesse  ponto,  no  quesito  subordinação,  compreendo  que  a  recorrente  não  obrou afastar a acusação do fisco em seu recurso.   De fato, somente a padronização do contrato não tem o condão de por si só  configurar o vínculo empregatício, mas é um forte indício de que os profissionais que entravam  no "setor médico", na qual prestavam serviços na atividade fim da empresa, eram consequente  contratados por meio de pessoas jurídicas, e que deveriam reportar obediência à recorrente. Os  contratos previam que os contratados deveriam informar lista com currículos para    Isso porque, poderia sim a recorrente ter algum tipo de contrato terceirizado,  mas o que chamou atenção do fisco foi que nenhum especialista na área médica era contratado  por meio da CLT, podendo disfarçar a possível ocorrência do fato gerador do tributo.  No que diz  respeito à pessoalidade, o  fisco constatou que todos, ou grande  parte dos  contratados,  seriam executados pelos próprios  sócios das pessoas  jurídicas. Os que  não  foram  considerados  assim,  tiveram  afastadas  da  autuação  a  caracterização  de  vinculo  empregatício.  Nesse  sentido,  verifico  que  a  recorrente  não  apontou  outros  elementos  ou  obrou afastar a acusação de que um profissional sozinho prestava serviço por meio da pessoa  jurídica, e somente ele. Por exemplo, poderia a recorrente trazer ao feito notas fiscais de alguns  prestadores de serviços para outras empresas que não a recorrente. Seria ao menos uma prova  que pudesse afastar o quesito "exclusividade".  Já  quanto  à  onerosidade,  ficou  constatado  que  os  serviços  prestados  diretamente pelas pessoas físicas eram remunerados de maneira mensal.   Isso pode ser verificado nos contratos juntados pelo fisco, pois na sua grande  maioria  o  período  de  pagamento  era  acertado  em média  por  12  (doze)  meses,  podendo  ser  renovado  a  critério  das  partes,  mas  que  exigia  que  toda  e  troca  de  profissional  fosse  comunicado à contratante e que fosse submetido currículo de novo profissional á contratante.   Fato  esse  que,  além  de  configurar  uma  possível  subordinação,  exigia  de  forma indireta que as pessoas físicas que estivessem no contrato da pessoa jurídica fossem as  únicas a prestarem os  serviços, e que numa eventual substituição dessas pessoas a  recorrente  deveria  ter  ciência,  não  havendo  liberdade  dos  contratados  de  direcionar  ao  serviço  o  profissional que fosse de sua preferência. Alias, não ficou sequer provado que haveriam outros  profissionais  direcionados  aos  serviços  contratados  pelas  empresas  jurídicas,  constatando­se  que a onerosidade do labor realizado era direcionado à pessoa física de forma indireta. Não há  também informações de distribuição de lucros dessas empresas para seus sócios, o que é mais  uma prova do elemento onerosidade.  A não eventualidade também foi objeto de debate nos autos.  Nesse  sentido  o  REFISC  alega  que:  "decerto  esse  trabalho,  com  a  responsabilidade de comparecimento especificamente em determinado dia da semana para um  plantão  de  longas  24  horas,  não  pode  ser  considerado  eventual.  Trata­se  de  prestação  habitual de serviço, que, de tão óbvia, dispensa maiores ilações".  Com  isso,  a  não  eventualidade  pode  ser  observada  através  dos  lançamentos contábeis e do contrato  para prestação  de serviços,  pois  nesses  casos  pode  ser  Fl. 3676DF CARF MF     12 observado  o  repasse  financeiro  as  empresa  contratadas  de  valores  fixos  (independente  do  número  de dias trabalhados ou tarefas realizadas) e permanentes ao longo do tempo,  com  os  pagamentos mensais.  Isso,  também,  diz  respeito  aos  contratos  feitos  junto  às  as  empresas  de  medicina do trabalho, segurança do trabalho, assessorias e consultorias, que prestam serviços  ao estabelecimento como empregados.  A contribuinte somente alegou ocorrer visitas eventuais desses profissionais,  o que não foi constatado pela fiscalização que apontou a permanência ou "circulação" desses  de forma constante nas dependências da recorrente. Caberia então à recorrente fazer prova de  que esse profissional seria contratado de forma eventual, por meio de algum tipo de contrato  diferente do que  foi  juntado aos autos,  a  exemplo do Técnico em segurança do  trabalho, que  visa diminuir os riscos de acidente de trabalho, e que ao que se constou dos autos a contribuinte  mantém  esse  profissional  em  seus  quadros  de  trabalhadores  para  que  seja  atingindo  o  fim  específico de sua atuação.   Nesse sentido, a recorrente não obrou dizer para qual fim foi contratado esse  profissional, somente alegou que "é absurdo enquadrar este como sendo seu empregado", para  fins previdenciário. Ora, se a fiscalização lançou como sendo passível de tributação, o ônus de  prova passou a ser do contribuinte, que deveria explicar o porque esse agente  foi contratado,  para que fim estava laborando na empresa contratante, e como ele atuava perante a sociedade  autuada. Fato esse que não foi devidamente detalhado pela contribuinte, e, tampouco, provado.  Já  em  relação  às  ações  judiciais,  onde  se  constatou  de  fato  o  vínculo  empregatício, a recorrente para rebater a essa prova traz aos autos outra ação com numeração e  partes diferentes das apontadas pela fiscalização, ajuizada, inclusive, por pessoa terceira pessoa  contra terceirizada (constando no pólo passivo outra empresa e a própria autuada), em relação a  mais  uma  empresa  que  intermediou  a  contratação  da  reclamante  para  laborar  atividades  nas  dependências  da  recorrente,  e  que  no  meu  entender  não  são  suficientes  não  afasta  as  informações da fiscalização. Alias essa alegação também não foi afastada pela decisão a quo.   Ficou  claro  que  nas  ações  mencionadas  pela  fiscalização  que  houve  sim  vinculo  empregatício  para  fins  da  interpretação  previdenciária,  e  que  esses  constavam  da  relação das pessoas da autuação lançada. Não há decisão somente de primeira instância. Alias,  a  recorrente  não  obrou  trazer  cópia  de  alguma  decisão  contrária  relativo  aos  processos  mencionados pela fiscalização, mas sim de processo de outra situação ocasionada por vinculo  empregatício de também empresa contratada pela recorrente para prestar serviços médicos. Só  que  esses não  foram objetos da  autuação. Portanto, mais uma vez não obrou comprovar por  meio de provas idôneas que a fiscalização teria se equivocado na sua interpretação.  Assim,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  se  sobrepôs  aos  contratos  pactuados, devendo ser mantida a autuação.   QUANTO ÁS DIFERENÇAS DECLARADAS EM FOPAG  A recorrente alega situação já analisada e excluída pela DRJ de origem, uma  vez que o Auto de infração contém a cobrança de contribuições destinadas a outras Entidades e  Fundos, incidentes sobre FOPAG não declarada e Caracterização de segurado empregado.  Analisando a decisão de primeira instância, essas verbas que foram lançadas  a maior já foram devidamente corrigias pela decisão a quo.  Portanto, não há o que se manifestar quanto ao referido pedido.  Fl. 3677DF CARF MF Processo nº 10530.720965/2010­68  Acórdão n.º 2301­005.581  S2­C3T1  Fl. 350          13 DA BASE DE CÁLCULO  A contribuição dos contribuintes  individuais prevista na Lei 10666/2003 foi  calculada à alíquota de 11%, referente às notas fiscais da prestação de serviço identificado.  A quantia do percentual da base de cálculo, no direito  tributário, é definido  em lei, conforme determinação do art. 97,  inciso IV, do CTN, e não por "ordem de serviço",  como  aduz  a  recorrente  que  gostaria  de  ver  aplicada  o  limite  total  de  40%  do  pagamento  realizado, e não sobre o valor bruto da nota fiscal referente aos serviços prestados.  Portanto, não assiste razão a recorrente no que diz respeito ao tema da base  de cálculo.    MULTA E RETROATIVIDADE BENIGNA  A autoridade fiscal, ao aplicar a multa assim descreveu:    A nova Súmula CARF determina nº 119, assim dispõe:  "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de 2009, a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade  benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso.       Fl. 3678DF CARF MF     14 CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  não  acolher  as  preliminares no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo­se a exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 3679DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902399/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando-se a discussão acerca da possibilidade de redução do percentual, já que decidido sob a sistemática de Recursos Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF - Portaria MF 343/2015. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10469.901675/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.

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1301­003.461  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente  a  existência  do  crédito  pleiteado,  oportunizando  ao  contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando­se a discussão acerca  da  possibilidade  de  redução  do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 99 /2 01 0- 00 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10469.902399/2010­00  Acórdão n.º 1301­003.461  S1­C3T1  Fl. 3          2 complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10469.901675/2010­12,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na  íntegra o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações  pleiteadas,  em  razão  da  insuficiência  de  crédito  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas restantes.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  a  legitimidade dos seus créditos decorre da redução da base de cálculo do IRPJ para sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  (de  32%  para  8%),  e  que  a  RFB,  através  do  ADI  18/2003  estabeleceu  que  são  considerados  serviços  hospitalares  os  prestados  por  estabelecimentos assistenciais de saúde com determinadas características, dentre as quais:  1)  a  prestação  de  serviços  pelos  sócios  e  por  outros  profissionais  que  não  compunham os quadros da sociedade;  2) os que não se refiram exclusivamente ao exercício de atividade intelectual,  de natureza eminentemente científica.  Ademais,  discorre  acerca  do  art.  23  da  IN  306/2003,  que  para  fins  de  equiparação  de  alguns  serviços  às  atividades  hospitalares,  para  fins  tributários,  devem  ser  atendidas  exigências  tais  como:  a)  a  prestação  direta  de  serviços  de  atenção  e  assistência  à  saúde, que possuam estrutura  física  condizente para  a  execução de uma ou várias  atividades  previstas em Portaria do Ministério da Saúde; b) o exercício de ações básicas de saúde, como o  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10469.902399/2010­00  Acórdão n.º 1301­003.461  S1­C3T1  Fl. 4          3 primeiro  atendimento,  a  prevenção  de  doenças,  ações  de  educação,  etc;  c)  prestação  de  atendimento imediato de assistência à saúde como a triagem para atendimentos, o atendimento  em  si,  inclusive  de  urgência,  procedimentos  de  enfermagem,  a  observação  do  paciente,  a  execução  de  diagnósticos  e  terapêuticos  (por  24  horas,  se  for  o  caso);  d)  realização  de  procedimentos cirúrgicos, como o desenvolvimento de atividades de reabilitação em pacientes  (externos e internos), dentre outras.  Afirma  também,  que  apenas  não  procedeu  na  retificação  das  DCTFs  por  impossibilidade técnica, já que o sistema da RFB não permitiu diante do prazo.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  não  haver  dúvidas  de  que  as  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares  passou  a  incidir  o  percentual  de  presunção  de  8%,  excepcionando­se tais receitas da regra geral de 32%, no entanto entendeu que diante da não  apresentação de documentação por parte do contribuinte não seria possível concluir que de fato  prestou tais serviços, assim, julgou a manifestação improcedente.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  reforça  os  argumentos  já  apresentados, defendendo que não há controvérsia acerca do crédito, sendo ele legítimo. Houve  a constatação do erro formal, em razão da aplicação de percentual diverso na apuração do lucro  estimado, requerendo o seu direito de compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.458,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10469.901675/2010­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.458):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou  de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega a recorrente que presta serviços de  radiologia,  diagnósticos  médicos  por  imagem,  ultrassonografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10469.902399/2010­00  Acórdão n.º 1301­003.461  S1­C3T1  Fl. 5          4 diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei  9.249,  de  26/12/1995, artigo  (art.)  15  §  1º  inciso  III, alínea “a”: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de 20 de  janeiro de 1995. § 1.º Nas seguintes atividades, o percentual de  que trata este artigo será e: (...)   III–trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;” Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte),  porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10469.902399/2010­00  Acórdão n.º 1301­003.461  S1­C3T1  Fl. 6          5 que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita  bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei 11.727/2008  no  art 15,  III,  da  Lei 9.249/1995,  em  vigor  a  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10469.902399/2010­00  Acórdão n.º 1301­003.461  S1­C3T1  Fl. 7          6 partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido será aplicável apenas quando a prestadora de serviços  for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF ­ Portaria MF 343/2015.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente  a  existência  do  crédito  pleiteado,  oportunizando  ao  contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando­se a discussão acerca  da  possibilidade  de  redução  do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe..  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 50DF CARF MF

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7536976 #
Numero do processo: 10880.978914/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.963  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento  em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, configura­se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 14 /2 01 2- 15 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.978914/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.963  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado,  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à restituição pleiteada pelo fato de que o crédito informado era proveniente de recolhimento de  multa  de  mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  recolhimento  espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.297,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  instituto  da  denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto  o  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Ressaltou, ainda, o julgador de piso, que as autoridades administrativas estão  obrigadas  à observância da  legislação  tributária vigente no País,  sendo  incompetentes para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  especialmente  o  seu  reconhecimento  pelo  CARF e pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.978914/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.963  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.954,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.978899/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.954):  1. Admissibilidade  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, eis que a Recorrente tomou  ciência  da  decisão  em  21.03.2016  (e­fls.  71)  e  apresentou  o  Recurso  em  20.04.2016  (e­fls.72),  portanto  dentro  do  prazo  de  30  dias  de  que  trata  o  artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.  A matéria é de competência deste Colegiado e o recurso reveste­se dos  demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. Mérito.  Não tendo sido arguidas preliminares, é de se analisar o mérito recursal.  2.1. Denúncia Espontânea.  Em relação ao instituto da denúncia espontânea e a sua atual disciplina  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  e  no  CARF,  tal  entendimento  encontra  respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no  processo 10980.004263/200730 foi proferido o Acórdão n. 9303005.874, na  sessão  de  18  de  outubro  de  2017,  cuja  ementa,  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro Rodrigo Pôssas é abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde que  antes  do  início  de qualquer procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.."   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.978914/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.963  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quando da prolação da referida decisão, em sede de Recurso Especial, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais salientou que em razão da existência  de  Recurso  Especial  em  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  no  STJ,  a  matéria sequer pode ser apreciada pelo CARF.  "A matéria  tratada  no  presente  recurso  refere­se  somente  ao  cabimento  ou  não  da  cobrança  da multa  moratória  nos  casos  de  pagamento  a  destempo,  mas  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da  DCTF  na  qual  se  confessou  o  respectivo  débito,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, antigo Código de Processo Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela  autora,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  que  não  se  configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido  judicialmente,  cujo  lançamento deve por ele ser efetuado."  Tratando­se de Recurso Repetitivo  submetido à norma do artigo 543­C  do CPC, aplica­se a Portaria MF n. 343/2015, art. 62 § 2º que determina a  aplicação da decisão, nos seguintes termos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quando da discussão da controvérsia no âmbito da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  já  mencionado  Recurso  Especial,  o  Ilmo.  Conselheiro Rodrigo Pôssas salientou que o referido entendimento vincula  as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, verbis:  "Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN  na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5.  ...  em  resposta  à  consulta  da  RFB,  segue  em  lista  anexa  a  esta  Nota  a  delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB,  para efeitos de que aquele órgãoproceda ao cumprimento, no seu âmbito,do  quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011.  (...)  45 RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.978914/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.963  S3­C3T2  Fl. 6          5 lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente."  No caso concreto a Recorrente realizou uma compensação tributária e,  independente de qualquer atuação estatal, posteriormente identificou o erro,  recolheu a diferença e emitiu nova DCTF (...)  Imperioso destacar que pela análise da documentação trazida aos autos  a nova DCTF foi apresentada APÓS o recolhimento da diferença do tributo,  que  se deu  independente de qualquer atuação por parte da Administração  Pública,  razão  pela  qual  a  Recorrente  entende  não  serem  devidos  juros  moratórios.  Efetivamente, é de se constatar que o caso ora submetido a análise deste  Colegiado amolda­se com perfeição à jurisprudência deste Colegiado, aliás  de observância compulsória, razão mais que suficiente para que seja dado  provimento ao presente Recurso Voluntário  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 148DF CARF MF

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7521409 #
Numero do processo: 13836.720408/2012-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART 173 DO CTN. A Fazenda Pública tem direito de constituir o crédito tributário considerando a extinção após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SUMULA CARF N 4. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”.
Numero da decisão: 2001-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART 173 DO CTN. A Fazenda Pública tem direito de constituir o crédito tributário considerando a extinção após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SUMULA CARF N 4. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”.

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2001­000.712  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  VALTER BASILE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART 173 DO CTN.   A Fazenda Pública tem direito de constituir o crédito tributário considerando  a  extinção  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido  no art. 173 do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SUMULA  CARF N 4.   Súmula  CARF  nº  4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e no mérito em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 04 08 /2 01 2- 62 Fl. 75DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009,  por  meio  da  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 60.444,05.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação,  apresentou  impugnação  e  alega, em síntese, que em 2009,  recebeu da CEF o montante de R$ 60.444,05, decorrente de  ação  de  revisão  de  benefício  previdenciário  e  cobrança  de  diferenças  em  atraso,  em  face do  INSS,  todavia,  tais  rendimentos  não  podem  ser  incluídos  de  uma  única  vez.  Alega  que  de  acordo  com  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  ao  tributar  tais  rendimentos,  o  Fisco  deve  observar os valores recebidos mensalmente e não alocar em um único período todo o montante  auferido  acumuladamente.  Acrescenta  que mesmo  que  os  rendimentos  fossem  tributados  na  forma que determina o STJ, os mesmos estariam alcançados pela decadência, nos  termos do  §4º, art. 150, do CTN e que do montante recebido, o valor de R$ 25.659,87, refere­se à despesa  com honorários  advocatícios. Assim,  apenas  devem  integrar  a  base  de  cálculo  o  total  de R$  34.784,18.    A  DRJ  São  Paulo,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  deixa  claro  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  as  suas  alegações,  pelos  motivos  expostos  no  acórdão, de forma detalhada e fundamentada.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  repisa  novamente  nas  mesmas questões levantadas na impugnação, levanta preliminares sem fundamentos e repete os  mesmos argumentos.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Da decadência ­ Preliminar  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13836.720408/2012­62  Acórdão n.º 2001­000.712  S2­C0T1  Fl. 3          3   Mais uma vez, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte repisa o tema  da decadência, o qual fora amplamente explicado e colocado pelo órgão a quo.     Pois  bem.  Repitamos  o  que muito  bem  frisou  a  DRJ  São  Paulo,  já  que  o  contribuinte insiste em repisar as mesmas razões.       Em decorrência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de  renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e  ganhos de capital são percebidos. Contudo, o art. 2º da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990,  introduziu a necessidade do ajuste anual.     Ou seja, as normas de incidência do imposto de renda delineiam, atualmente,  um sistema híbrido de tributação, em que o imposto é devido à medida que os rendimentos e  ganhos  de  capital  são  percebidos,  porém  são  considerados  mera  antecipação  da  obrigação  tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, quando se completa  o suporte fático da incidência.    Ocorrendo omissão de rendimentos, e caracterizada inexatidão na Declaração  de Ajuste Anual, o lançamento subsume­se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o  lançamento de ofício, ou mesmo a revisão de ofício de qualquer modalidade de lançamento.    Como colocou a DRJ, a renda tributada pelo Fisco no presente lançamento,  em  princípio,  fora  omitida  e,  obviamente,  com  relação  à  mesma,  não  se  verifica  qualquer  antecipação de pagamento de imposto por parte do contribuinte. Este fato permite concluir que  não há qualquer procedimento,  ou  atividade mencionada no  art.  150 do CTN pelo obrigado,  nem  o  respectivo  pagamento  do  tributo  sobre  a  identificada  renda  omitida,  que  deva  ser  homologado.    Com  efeito,  só  se  homologa  –  expressa  ou  tacitamente  –  aquilo  que  foi  levado ao conhecimento da autoridade homologadora. Assim, em relação aos fatos tributáveis  ocultados  do  Fisco,  cujo  imposto  correspondente  não  tenha  sido  apurado  nem  pago  pelo  contribuinte, não realizou este a atividade de que trata o art. 150, § 1°, do CTN, ou seja, não  realizou a atividade sobre a qual recairia a homologação.    Portanto, não há como se falar em lançamento por homologação para renda  omitida,  não  se  aplicando  o  disposto  no  §4º  do  citado  dispositivo,  independentemente  da  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    A Fazenda Pública tem direito de constituir o crédito tributário considerando  a  extinção após  cinco anos  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no art. 173 do CTN.     Como  foi  claramente  e  objetivamente  explicitado  pelo  orgão  a  quo,  o  exercício  em que o  lançamento pode  ser efetuado, no  caso do  imposto de  renda das pessoas  físicas, é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, para proceder ao  lançamento  referente à omissão de rendimentos ocorrida no ano calendário de 2009, o Fisco  deveria  esperar  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  correspondente,  cujo  prazo  final  para  apresentação  se  deu  em  30/04/2010.  Portanto  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  só  Fl. 77DF CARF MF     4 poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  30/04/2010,  sendo 01/01/2011 o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Auto  de  Infração  poderia  ter  sido  lavrado, e 31/12/2016 o termo final.    Como a ciência do Auto de Infração foi em 30/10/2012 (fl. 30), constata­se  que não ocorreu o instituto da decadência quanto ao direito de lançar relativo ao fato gerador  em questão.    Preliminar ­ Da aplicação da decisão do STJ     No que se refere a esta preliminar guerreada pelo contribuinte, entendo qe a  análise  se  confunde  com  o  mérito,  o  qual  será,  mais  uma  vez,  abordado  de  forma  clara  e  objetiva ao longo desta decisão.     Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ RRA     Conforme mencionado  no  relatório  acima,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base no fato de ter o contribuinte omitido rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes  de  ação  judicial. De acordo  com o  que  fora  amplamente  exposto  ao  decorrer  deste  processo  administrativo, fica claro que o contribuinte recebeu os rendimentos acumulados, oriundos de  ação judicial federal .     Verifica­se, no entanto, através da leitura do relatório e do acórdão da DRJ,  que o contribuinte não contesta o valor de rendimento omitido a ele imputado, mas sim a forma  de  tributação  aplicada  (ajuste  anual).  Na  verdade  também  questiona  a  dedutibilidade  dos  honorários, ponto que será enfrentado também, mais uma vez, nesta decisão.    A  regra  geral  era  de  se  levar  ao  ajuste  anual  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente (RRA). Esta regra vigorou até o advento da Medida Provisória n° 497, de 27  de julho de 2010, que inseriu o art. 12­A na Lei n° 7.713, de 1988, instituindo forma de cálculo  que  prestigia  parâmetro  de  cálculo  mensal  e  não  global,  mediante  a  utilização  de  “tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos”. Esta opção de tributação de tabela progressiva deveria ser clara e só poderia ser  exercida mediante cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.    Assim,  os  rendimentos  referentes  a  anos  anteriores,  recebidos  por  força  de  decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  podendo  ser  deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Dessa  forma,  incabível  realizar  o  cálculo  nos moldes  propostos  pelo  recorrente,  restando  correto  o  procedimento realizado pela fiscalização.     Através de leitura das leis que regem a matéria, salientadas na decisão a quo,  resta claro que a Lei se aplica aos fatos geradores posteriores à sua publicação, excepcionando­ se  o  ano  calendário  de  2010.  Regulamentando  o  assunto,  a  RFB  publicou  a  Instrução  Normativa RFB n.º 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação  de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12A da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13836.720408/2012­62  Acórdão n.º 2001­000.712  S2­C0T1  Fl. 4          5   Desta  feita,  fica  claro  que  não  pode  ser  aplicada  ao  caso,  a  tributação  exclusiva na fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no ano de 2009, uma vez  que  a  alteração  na  forma  de  tributação  se  deu  em  28/07/2010,  não  alcançando  rendimentos  recebidos acumuladamente anteriormente à publicação da MP 497, de 27/07/2010.    Mérito ­ Dos honorários advocatícios e do IRRF    O  recorrente  sustenta  que  o  valor  correto  que  deveria  integrar  a  base  de  cálculo seria R$ 34.784,18. Para tal, como se vê à fl. 08, o impugnante excluiu dos rendimentos  recebidos  da  CEF  (R$  60.444,05),  a  quantia  de  R$  25.659,87  referente  aos  honorários  advocatícios.     Quanto  à  dedução  dos  honorários  advocatícios,  o  §  único  do  art.  56  do  Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999 (RIR) regulamenta a questão, permitindo a dedutibilidade. No  entanto a declaração de Anis Sleiman deixa claro que recebeu, em 13/02/2009, diretamente da  pessoa jurídica Caixa Econômica Federal – CEF, o valor bruto de R$ 25.659,87, referente aos  honorários  advocatícios  contratuais  que  foram  destacados  judicialmente  do  valor  da  condenação que coube ao impugnante nos autos do processo 2001.61.04.0021251.    Ademais, o recorrente informa ter recebido da CEF o valor de R$60.444,05.  Mais  uma  vez  repete­se,  se  os  honorários  advocatícios  foram  pagos  diretamente  da CEF  ao  advogado, resta claro que não estavam inclusos nos R$ 60.444,05 pagos ao impugnante. Dessa  forma,  não  é  possível  deduzi­los  da  parcela  recebida  vez  que  desta  já  fora  anteriormente  descontada  a  quantia  referente  aos  honorários  advocatícios.  A  fiscalização  já  compensou  o  IRRF, no valor de R$ 1.813,32, como se vê à fl. 19.              Da incidência de acréscimos moratórios sobre a multa de ofício    O impugnante insurge­se ainda contra a aplicação da taxa referencial SELIC,  sobre a multa de ofício, alegando que a disposição do art. 61 da  lei 9.430/96 não permite tal  interpretação.    Para ser muito breve neste ponto, hpá que se invocar o entendimento firmado  e consolidado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual deve ser respeitado ,  inclusive  para  se  manter  a  coerência  e  segurança  jurídica  acerca  das  decisões  daa  jurisprudência  administrativa.  Vejamos  o  que  estabelece  a  Súmula  nº  04  deste  Egrégio  Colegiado:    “Súmula  CARF  nº  4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais.”.  Fl. 79DF CARF MF     6   Portanto,  não  há  que  se  prosperar  o  pleito  repetitivo  do  contribuinte  neste  aspecto.   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 80DF CARF MF

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7538837 #
Numero do processo: 10580.726054/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INOCORRÊNCIA Não restou configurada qualquer omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, razão porque não deve prevalecer as alterações contidas no lançamento. RRA. RECEBIMENTO EM PARCELAS. No caso de RRA recebido em diversas parcelas, o número de meses total da ação deve ser proporcionalizado entre as parcelas em igual proporção do valor parcial recebido em cada uma delas.
Numero da decisão: 2401-005.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a infração por omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora). Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INOCORRÊNCIA Não restou configurada qualquer omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, razão porque não deve prevalecer as alterações contidas no lançamento. RRA. RECEBIMENTO EM PARCELAS. No caso de RRA recebido em diversas parcelas, o número de meses total da ação deve ser proporcionalizado entre as parcelas em igual proporção do valor parcial recebido em cada uma delas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a infração por omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora). Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)

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2401­005.780  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IVO JOSE BOMBINHO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  OMISSÃO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  INOCORRÊNCIA  Não  restou  configurada  qualquer  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, razão porque não deve prevalecer as alterações contidas no  lançamento.  RRA. RECEBIMENTO EM PARCELAS.  No caso de RRA recebido em diversas parcelas, o número de meses total da  ação  deve  ser  proporcionalizado  entre  as  parcelas  em  igual  proporção  do  valor parcial recebido em cada uma delas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  infração  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Vencidos  os  conselheiros  Andréa  Viana  Arrais Egypto (relatora). Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares  Leite, que davam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada).     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 54 /2 01 7- 25 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.726054/2017­25  Acórdão n.º 2401­005.780  S2­C4T1  Fl. 191          2    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF (DRJ/BSB) que julgou  procedente em parte a impugnação, nos termos do relatório e voto do Acórdão nº 03­77.363 de  fls. 157 a 166.  O  presente  processo  trata  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física  (IRPF) referente ao Exercício 2015, ano­calendário 2014 (fls. 142/152),  lavrada em 19/06/2017, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante total de R$  377.025,87, conforme descrito abaixo:  · Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar: R$ 185.983,56;  · Multa de Ofício (75%), passível de redução: R$ 139.487,67;  · Juros de Mora, calculados até 30/06/2017: R$ 51.554,64.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 144/147),  a  fiscalização  afirma  que  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, constatou­se:  1.  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  Tributação  exclusiva,  no  valor  de  R$  298.496,59,  sem  retenção de imposto na fonte;  2.  Que  em  fevereiro  de  2014,  o  Contribuinte  recebeu  o  valor  bruto  de R$  2.020.979,74,  pagou  de  honorários  advocatícios  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.726054/2017­25  Acórdão n.º 2401­005.780  S2­C4T1  Fl. 192          3 R$ 404.195,95; cálculos contábeis de R$ 40.419,59,  restando  o valor tributável de R$ 1.576.364,20;  3.  Em outubro de 2014, o Contribuinte recebeu o valor bruto de  R$  226.316,07,  pagou  de  honorários  advocatícios  R$  45.263,21, de cálculos contábeis R$ 4.526,32, restando o valor  tributável de R$ 176.526,54;  4.  Alteração  no  número  de  meses  referente  a  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente de 177, para 99, para os  rendimentos recebidos em fevereiro de 2014 e de 177, para 11,  para os rendimentos recebidos em outubro de 2014;  Em 28/06/2017 o Contribuinte  tomou ciência, via postal, da Notificação de  Lançamento (AR ­ fl. 153) e, em 26/07/2017, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de  fls. 04 a 15, instruída com os documentos nas fls. 16 a 140.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/BSB  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03­77.363, em 17/10/2017 a 3ª Turma, resolveu  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  reduzir  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente para R$ 163.991,27 e alterar o número de meses relativo a RRA de 99, para  103 meses, nos cálculos do imposto relativo à primeira parcela de RRA e de 11, para 19 meses,  nos cálculos do imposto relativo à segunda parcela de RRA, o que implicou na manutenção de  imposto suplementar no valor de R$139.081,06, acrescido de multa de ofício no percentual de  75% e juros moratórios.  Em 22/11/2017 o Contribuinte  tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 169) e,  em 18/12/2017, tempestivamente, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 172 a 184,  com as seguintes razões de defesa:  1.  O Autuado não é responsável tributário pelo imposto exigido relativo  aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) que sujeitam­se  à tributação exclusiva na fonte que detém a responsabilidade de reter  e recolher o imposto sobre a renda (Art. 45 do CTN, Art. 46 da Lei nº  8.541/92;  Art.  19,  inciso  XXI,  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.500/2014 e o Art. 24 desta mesma IN);  2.  No  curso  do  processo  judicial  trabalhista  houveram  vários  levantamentos  de  valores,  mas  todos  decorrentes  da  mesma  condenação e do mesmo crédito trabalhista;  3.  Em 17/11/2011 houve o primeiro levantamento, decorrente de valores  incontroversos, onde foi deduzido e recolhido à título de IRRF o valor  de  R$  93.685,83  em  26/04/2012  (fls.  28),  fato  este  que  a  autuação  deixou de informar;  4.  A  Justiça  do  Trabalho  entendeu  que  o  valor  do  IRRF  recolhido  no  primeiro levantamento foi feito a maior, ensejando um crédito de R$  51.835,32 para posterior abatimento, conforme cálculo da 15ª Vara do  Trabalho  realizado  em  15/10/2013  (fl.  34)  e  reiterado  no  cálculo  elaborado em 14/04/2014 (fl. 57);  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10580.726054/2017­25  Acórdão n.º 2401­005.780  S2­C4T1  Fl. 193          4 5.  Com  relação  ao  valor  recebido  em  02/2014,  o  Contribuinte  considerou  como  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor  de  R$  1.277.867,61 constante no cálculo da Justiça do Trabalho (fl. 69);  6.  A  autuação  está  equivocada  ao  considerar  como  base  de  cálculo  do  imposto de renda sobre o levantamento ocorrido em 02/2014 o valor  de R$ 1.576.364,20;   7.  Da  mesma  forma  está  equivocada  a  decisão  da  DRJ/BSB  que  determinou a  integração do  IRRF na base de cálculo, encontrando a  quantia de R$ 1.441.858,88, uma vez que  se  trata de  cálculo obtido  em decisão  judicial,  sendo  a  base de  cálculo  o montante  do  próprio  crédito excluídas as parcelas indenizatórias;  8.  Nos  levantamentos  ocorridos  em  02/2014  e  10/2014  o  Contribuinte  considerou  como números  de meses  o  total  de 177 meses  conforme  informado também no cálculo da Justiça do Trabalho (fl. 74);  9.  A condenação decorreu de verbas devidas desde fevereiro de 1996 e  que  não  houve  aplicação  da  prescrição  quinquenal,  razão  pela  qual  não há qualquer justificativa para a autuação considerar o total de 110  meses;  10. Como se trata de crédito único, não existe qualquer justificativa para  o procedimento de rateio da quantidade de meses entre os pagamentos  realizados;  11. As  informações  lançadas  pelo  Contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual foram todas obtidas nos cálculos da Justiça do Trabalho,  responsável  legal  pela  apuração  e  recolhimento  do  IRRF,  não  podendo lhe ser imputada a responsabilidade tributária;  12. Segundo  levantamento  realizado  pela  Justiça  do  Trabalho,  em  02/2014  foi  recolhido  a  título  de  IRRF  a  importância  de  R$  151.844,81, resultado do imposto devido em decorrência do RRA no  valor  de  R$  205.184,64  descontado  o  crédito  de  R$  51.835,32  do  primeiro levantamento;  13. Mesmo  assim,  demonstrando  sua  boa­fé,  o  Contribuinte  procedeu  espontaneamente a declaração do imposto devido em decorrência do  RRA no  total  de R$  205.184,64  através  de Declaração Retificadora  apresentada em 31/08/2015, onde apurou junto com os demais dados  da  declaração  um  imposto  a  recolher  de  R$  47.708,28  pagos  em  8  parcelas (DARFs – fls. 98/101);  14. A decisão da DRJ/BSB deixou de observar que houve recolhimento a  maior do  Imposto de Renda,  já que o Contribuinte  faz  jus à  isenção  por força do Art. 6º, inciso I da IN RFB 1.500/2014;  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10580.726054/2017­25  Acórdão n.º 2401­005.780  S2­C4T1  Fl. 194          5 15. Procedeu apenas na forma e no limite delimitado pelo próprio Poder  Judiciário e por  essa  razão não pode ser penalizado com a multa de  75%. Apresenta jurisprudências nesse sentido.  Conclui seu Recurso requerendo seu provimento para, inicialmente, declarar  a  ausência  de  responsabilidade  do  Contribuinte  pelo  crédito  tributário  exigido  e,  alternativamente, que seja julgado improcedente a autuação diante do correto recolhimento do  IRRF, não havendo diferenças a serem recolhidas.   Por  último,  na  possibilidade  da manutenção  da  autuação,  requer  que  sejam  excluídas do crédito tributário a multa e os encargos moratórios.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Responsabilidade tributária  O  Recorrente  assevera  que  a  responsabilidade  pelo  imposto  devido  por  rendimentos recebidos acumuladamente seria exclusivamente da fonte pagadora, razão porque  pleiteia a sua ilegitimidade passiva.  Na  DIRPF  do  contribuinte  acostada  às  fls.  102/111,  verifica­se  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foram  declarados  com  opção  de  tributação  exclusivamente  na  fonte,  na  forma  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/1988,  consoante  redação  à  época dos fatos geradores.  Com  efeito,  tratando­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  concernentes a anos­calendário anteriores ao crédito ou recebimento, em regra, a tributação é  exclusiva  na  fonte  e  a  retenção  é  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  sendo  que  a  inocorrência  ou  insuficiência  na  retenção  tem  como  consequência  a  constituição  do  crédito  tributário contra a fonte pagadora ou instituição financeira depositária do crédito.   A exceção a essa  regra ocorre no caso do contribuinte optar por  integrar os  rendimentos  recebidos  na  base  de  cálculo  anual  do  imposto  de  renda  na  DAA,  em  que  a  retenção efetuada pela fonte pagadora será considerada antecipação do imposto. Outra situação  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10580.726054/2017­25  Acórdão n.º 2401­005.780  S2­C4T1  Fl. 195          6 é quando resta constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda  na declaração de ajuste anual.  Pois  bem.  É  inequívoca  a  responsabilidade  tributária  da  fonte  pagadora  quanto  à  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  na  condição  de  sujeito  passivo  responsável  (Parecer Normativo Cosit nº 1/2002), o que não exclui a  responsabilidade do beneficiário do  respectivo rendimento em oferecê­lo à tributação e proceder a sua informação.   No presente caso, a autoridade administrativa autuante entendeu que ocorreu  omissão de rendimentos. Nesse caso, caberia a autuação contra o beneficiário (Súmula CARF  nº  12).  Se  ocorreu  equívoco  no  lançamento,  essa  análise  será  procedida  por  ocasião  do  julgamento do mérito.    Mérito  Conforme  se  verifica  no  presente  caso,  os  valores  em  questão  tratam  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  com  tributação  exclusiva,  no  valor  de  R$298.496,59, sem retenção de imposto na fonte, decorrentes de processo judicial  trabalhista  recebidos pelo contribuinte a título de complementação de aposentadoria em face de entidade  de previdência particular.  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento,  a  omissão  de  rendimentos  lavrada em 19/06/2017, se refere ao ano calendário 2014, exercício de 2015 (data da entrega da  Declaração retificadora: 31/08/2015).  A  fiscalização  procedeu  a  alteração  no  número  de  meses  referente  a  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, proporcionalizando de acordo com o valor  recebido.  Ocorre que o contribuinte informou na sua DIRPF os valores de rendimentos  recebidos acumuladamente, o imposto de renda retido e a parcela isenta, de acordo com o que  foi determinado pela Justiça do Trabalho à fl. 70 dos presentes autos.   No que concerne ao montante da segunda parcela recebida pelo contribuinte,  objeto do presente  lançamento, a diferença existente entre o valor  tributável encontrado pelo  fiscal  –  R$  1.576.364,20  (fl.  145)  e  o  valor  declarado  pelo  Recorrente  na  DIRPF  –  R$  1.277.867,61  (fl.  132),  a  título  de RRA,  se  refere  a  parcelas  indenizatórias  declaradas  como  Rendimentos Isentos e Não Tributáveis no item 24 – Outros ­ R$ 298.496,64 (fl. 131).  Conforme se observa do lançamento, o fiscal exige a cobrança da diferença  de  R$  298.496,64,  sem  explicitar  porque  as  informações  apresentadas  pela  Justiça  para  o  cálculo do tributo devido estariam equivocadas e sem esclarecer as razões de considerar esse  valor como parte do rendimento tributável recebido acumuladamente.  Diante das  informações  contidas no documento  apresentado pela  Justiça do  Trabalho de  fl. 70, o que dá para presumir é que a diferença encontrada de R$ 298.496,64 é  rendimento isento, conforme declarado pelo contribuinte, tendo em vista que não foi incluída  na parcela tributável do cálculo efetuado pela Justiça, por não fazer parte do RRA.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10580.726054/2017­25  Acórdão n.º 2401­005.780  S2­C4T1  Fl. 196          7 A decisão de piso deduziu que o contribuinte não inclui no montante recebido  tributável o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$151.844,91, de modo que o valor  tributável  recebido  na  segunda  parcela  seria  de  R$1.441.858,88,  reduzindo  a  omissão  de  rendimentos decorrentes de RRA de R$298.496,59, para R$163.991,27.  No  entanto,  as  informações  prestadas  pelo  Recorrente  são  exatamente  as  constantes nas informações fornecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls.  70/74), através da qual  resta demonstrado que foi  incluído no montante tributável o valor do  imposto de renda retido na fonte, conforme se vê:  Dessa  forma,  não  restou  configurada  qualquer  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  razão  porque  não  deve  prevalecer  as  alterações  contidas  no  lançamento.  No  que  tange  ao  número  de  meses  relativos  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, considerado indevidamente declarado pelo fiscal, de acordo com a descrição  dos fatos da Notificação de Lançamento, foi justificado nos seguintes termos (fl. 146):   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  informação  inexata  do  número  de  meses  referentes  a  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente, pelo  titular  e/ou  dependentes,  relativos  à(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  Rateando,  proporcionalmente,  a  quantidade  de  110  meses,  em  função  do  valor  bruto  recebido,  teremos,  para  os  dois  pagamentos, os respectivos números de 99 e 11 meses.  Como se observa do texto destacado, a acusação fiscal motivou a alteração da  quantidade de meses na informação inexata apresentada pelo contribuinte.  Ocorre que os documentos adunados aos autos, em especial os de fls. 22/25,  55,  69,  74/78,  demonstram  que  os  documentos  considerados  insuficientes  pela  autoridade  lançadora  comprovam  que  corresponde  a  177  o  número  dos  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos recebidos acumuladamente.  Assim,  diante  dos  documentos  carreados  aos  autos,  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  afirma  ocorrida  referida  comprovação  da  quantidade  de meses  conforme  apresentado em sua declaração.  Dessa forma, entendo que a autoridade fiscal não fez a correta apuração do  crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN, razão pela qual considero ser insubsistente o  lançamento, devendo ser afastada a exigência nele contida.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10580.726054/2017­25  Acórdão n.º 2401­005.780  S2­C4T1  Fl. 197          8   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO para julgar insubsistente o lançamento.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada  Com  a  maxima  venia,  divirjo  da  i.  relatora  in  totum.  Não  obstante,  fui  designada  para  elaboração  do  voto  vencedor  somente  no  tocante  ao  número  de  meses  associados aos rendimentos recebidos acumuladamente.  Nesse  sentido,  o  recorrente  informa  que  a  ação  judicial  objeto  dos  autos  acarretou o levantamento de diversos valores.  A teor da legislação aplicável, consignada na autuação e na decisão de piso,  não se mostra correto o entendimento do sujeito passivo e da i. relatora, de aplicar a cada um  dos levantamentos o número de meses total da ação.   A legislação estabelece critério lógico de apuração do imposto devido sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em mais  de  um  parcela,  o  qual  deve  ser  observado  pelos contribuintes.   É o que dispõe o artigo 45 da IN RFB nº 1.500, de 2014:  Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art.  37, no caso de parcelas de RRA pagas:  I  ­  em  meses  distintos,  a  quantidade  de  meses  relativa  a  cada  parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses  total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma  dos  valores  de  todas  as  parcelas,  arredondando­se  com  uma  casa decimal, se for o caso;  II ­ em um mesmo mês:  a)  ao  valor  da  parcela  atual  será  acrescentado  o  total  dos  valores  das  parcelas  anteriores  apurando­se  nova  base  de  cálculo e o respectivo imposto;  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.726054/2017­25  Acórdão n.º 2401­005.780  S2­C4T1  Fl. 198          9 b) do imposto de que trata a alínea “a” será deduzido o total do  imposto retido relativo às parcelas anteriores.  Parágrafo  único.  O  arredondamento  do  algarismo  da  casa  decimal de que trata o inciso I do caput será efetuado levando­se  em  consideração  o  algarismo  relativo  à  2ª  (segunda)  casa  decimal, do modo a seguir:  I  ­  menor  que  5  (cinco),  permanecerá  o  algarismo  da  1ª  (primeira) casa decimal;  II  ­  maior  que  5  (cinco),  será  acrescentada  uma  unidade  ao  algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e III ­ igual a 5 (cinco),  deverá  ser  analisada  a  3ª  (terceira)  casa  decimal,  da  seguinte  maneira:  a) quando o algarismo estiver compreendido entre 0  (zero) e 4  (quatro),  permanecerá  o  algarismo  da  1ª  (primeira)  casa  decimal; e b) quando o algarismo estiver compreendido entre 5  (cinco) e 9 (nove), será acrescentada uma unidade ao algarismo  da 1ª (primeira) casa decimal.  Portanto, nesse tocante, não há reparos a se fazer à decisão de piso, sendo de  se manter o procedimento de proporcionalizar os 177 meses entre os levantamentos efetuados  pelo  recorrente,  cabendo  levar  em  conta  o  cancelamento  da  omissão,  decidido  pela maioria  deste Colegiado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.002698/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).
Numero da decisão: 3201-004.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão aqui decidida, aprecie o mérito do litígio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.469  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  O  Superior  Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005  (9/6/2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão aqui decidida, aprecie o mérito do litígio.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 26 98 /2 00 5- 00 Fl. 145DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de PIS, com origem nos períodos  de apuração de fevereiro a setembro de 1999.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  protocolado  em  08/06/2005,  no  valor  de  R$  70.133,79,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  de  1999  a  setembro de 1999, conforme DARF de fls.02/09.  A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 28/32,  indeferindo  o  pedido  de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que:  •  estava  extinto  o  direito  de  repetição  de  indébito  dos  recolhimentos  efetuados  antes  de  08/06/2000,  nos  termos  do  artigo 168 do Código Tributário Nacional, do Ato Declaratório  SRF n° 96/99 e da Lei Complementar n° 118/2005;  •  não  houve  comprovação  e  demonstração  inequívoca  que  os  recolhimentos  foram  indevidos,  pois  a  contribuinte  não  comprova os motivos que autorizam a julgar tais recolhimentos  como passíveis de restituição.  Cientificada  desse  despacho  em  14/06/2007  (fl.  33),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  11/07/2007 (fls. 34/41), na qual alega, em síntese:  •  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com a  homologação do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo  de  dez  anos:  cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício  do direito à restituição de recolhimento indevido;  •  o  art.3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005  não  é  norma  interpretativa,  pois  inova  a  ordem  jurídica  em  decorrência  da  interpretação firmada pelo STJ, podendo ser aplicada somente a  débitos posteriores a sua vigência (08/06/2005);  •  os  recolhimentos  indevidos  se  originam  das  disposições  contidas  na  Lei  n°  9.718/98,  as  quais  foram  julgadas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.002698/2005­00  Acórdão n.º 3201­004.469  S3­C2T1  Fl. 146          3 A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/CPS  n.º  05­21.215, de 22/02/2008 (fls. 110 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  É  a  atividade  onde  se  examina  a  validade  jurídica  dos  atos  praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade  ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos.  Solicitação Indeferida    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  119 e ss., cujas razões de defesa não serão relatadas em face do que exporá no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  Em  litígio,  o  prazo  de  extinção  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, que, no entender consubstanciado na decisão  recorrida, é de cinco anos contados do pagamento antecipado.  No caso ora em exame, o PIS que se alega indevido refere­se aos períodos de  apuração de fevereiro a novembro de 1999. E o pedido foi protocolado em 08/06/2005 (ver fl.  02).  Ocorre,  porém,  que  esta  matéria  encontra­se  hoje  pacificada.  Tendo  a  Recorrente  protocolado  o  seu  pedido  antes  de  09/06/2005  (apenas  um  dias  antes!),  o  prazo  prescricional  aplicável  ao  caso  é  de  dez  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  dos  recurso  repetitivos  ((REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009), e orientação encartada no Verbete de jurisprudência nº 91 do CARF: “Ao pedido  de  restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  Fl. 147DF CARF MF     4 contado do fato gerador” (vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de  08/06/2018).  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão  aqui  decidida,  aprecie  o  mérito  do  litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000977/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 IRRETROATIVIDADE DA LEI. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instancias administrativas. O STF decidiu na forma do tema 225: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tal tema foi objeto de repercussão geral no RE 601314 SP julgado em 24/02/2016. DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 38. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Contribuinte que não comprovou o recolhimento do tributo devido para aplicação da contagem do art. 150§ 4º do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº2 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A prova documental e pericial será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF 25. Não configurada a existência de dolo, fraude ou simulação, ou uma das hipóteses previstas na legislação de regência, sendo que o fundamento da qualificação da multa é baseada apenas na presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a sua qualificação, impondo a manutenção apenas da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.821  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  Salete Ribeiro Pelizza  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO ADMINISTRATIVO.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  a  renuncia  às  instancias  administrativas.  O  STF  decidiu  na  forma  do  tema  225:  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do  art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação  retroativa da Lei nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores ao de sua vigência. Tal tema foi objeto de repercussão geral no RE  601314 SP julgado em 24/02/2016.  DECADÊNCIA.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 38.  O direito  de  a Fazenda  lançar  o  imposto  de  renda,  pessoa  física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  Contribuinte  que  não  comprovou  o  recolhimento  do  tributo  devido  para  aplicação da contagem do art. 150§ 4º do CTN.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 77 /2 00 4- 91 Fl. 693DF CARF MF     2 As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº2  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A prova documental e pericial será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou  se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF 25.  Não  configurada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  uma  das  hipóteses  previstas  na  legislação  de  regência,  sendo  que  o  fundamento  da  qualificação  da  multa  é  baseada  apenas  na  presunção  legal  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a sua qualificação, impondo  a manutenção apenas da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a  qualificação da penalidade de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10925.000977/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.821  S2­C2T1  Fl. 694          3 1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 522/550 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados:    Mediante  Auto  de  Infração  de  fls.  15  a  19,  integrado  pelos  demonstrativos de fls. 8 a 14 e pelo Relatório da Atividade Fiscal  de  fls.  22  a  30,  exige­se  do  interessado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Física  de R$1.793.196,12, acrescido da multa  de ofício  de 150% e juros de mora.  A  fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o  lançamento  deu­se  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  haver  apurado  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas  junto ao Banco Bradesco, CEF e à Cooperativa de Crédito Rural  Alto  Uruguai  Catarinense  (Crediauc),  em  todos  os  meses  dos  anos­calendário de 1998, 1999, 2000 , em março de 2001 e maio  de  2002,  nos  montantes  de  R$2.401.709,67,  R$3.578.617,08,  R$502.311,52, R$55.567,40 e R$45.900,00, respectivamente, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  A ação fiscal foi instaurada mediante MPF n° 09.2.03.00­2003­ 00385­3 (v. fl. 1).  Encerrado o trabalho fiscal, e concluindo as AFRF autuantes ter  ocorrido, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária,  foi  elaborada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  protocolizada  sob  o  n°  10925.000978/2004­35,  nos  termos  do  disposto no art. I da Portaria SRF n° 2.752, de 11 de outubro de  2001,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  SRF  n°  1.279, de 13/11/2002.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 364 a 405 , na qual expõe suas razões.  Argúi, de início, que a autuação não merece prosperar "porque  movimentação bancária  nunca  foi  considerada  fato gerador  de  imposto  de  renda,  nem  é  válida  qualquer  presunção  neste  sentido, mesmo que esteja estabelecida em lei".  Invocando  o  artigo  150,  §  4o  ,  do  Código  Tributário  Nacional,  levanta  a  preliminar  de  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  24/06/1999.  Cita,  em  sua  defesa,  Acórdãos  do Conselho  de Contribuintes  e  do  TRF  4  a Região  e  menciona tributaristas.  Sob o título "Prova Ilícita ­ Nulidade", argúi o contribuinte que a  partir  dos  dados  da CPMF,  nos  termos  da Lei  n°  10.174/01, a  autoridade  administrativa  procedeu  à  quebra  do  seu  sigilo  bancário, c om base no art. 6  o da Lei Complementar n° 105/01,  ato contra o qual impetrou mandado de segurança.  Fl. 695DF CARF MF     4 Aduz que em primeira instância o pleito foi indeferido, porém o  Tribunal  Regional  Federal  da  4  a  Região,  na  apelação  n°  2003.72.03.001722  ­  8  ,  em  julgamento  ocorrido  no  dia  25/05/2004,  um  mês  antes  da  autuação  fiscal,  decidiu  que  a  fiscalização  não  poderia  utilizar­se  retroativamente  do  instrumento veiculado na Lei n° 10.174/01. Assim, conclui que o  lançamento referente ao período de 01/01/1998 a 09/01/2001 é  nulo,  por  embasar­se  em  provas  colhidas  ilicitamente,  contrariando  o  art.  3  0  da  Lei  n°  9.784/99,  e  por  desrespeitar  decisão judicial.  Pede, caso não se reconheça a nulidade, que seja SUSPENSO o  presente  processo  até  decisão  final  no  Poder  Judiciário  a  respeito  do  assunto,  caso  contrário,  estar­se­á  em  desacordo  com o disposto no art. 2 o da Lei n° 9.784/99.  Cita doutrina, Acórdãos do CC e do TRF/2a Região sobre prova  ilícita.   Sob  o  título  "Irretroatividade  da  Lei  Tributária",  argúi,  em  síntese,  que,  independentemente  da  decisão  judicial,  é  ilegal  o  lançamento, uma vez que os instrumentos fornecidos pela Lei n°  10.174/01 e Lei Complementar 105/01 não podem retroagir para  alcançar fatos geradores anteriores à sua promulgação, devendo  ser consideradas ilícitas as provas colhidas.  Invoca, em defesa de sua argumentação, o art. 6 o da LICC, o art.  144 do CTN, cita Acórdãos do CC e julgado do TRF 4 a Região.  Passando  ao  título  "DO  MÉRITO",  o  contribuinte  argúi  a  ilegalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, por violar os artigos  4 3  , 110 e 148 do CTN, bem como o princípio consagrado na  Lei n° 9.784/99 do due process of law e no inciso L IV do art. 5 o  da Constituição Federal.  No  subirem  "1.1)  Violação  do  art.  43  e  incisos  do CTN",  cita  doutrina, acórdãos do Conselho de Contribuintes,  julgados dos  TRF das 2 a e 3 a Regiões, a Súmula 182 do extinto TFR, o Decreto  2.471, de 1988, art. 9 o , VII, e argumenta que:  ­  a  doutrina  e  jurisprudência,  ao  interpretarem  o  art.  4  3  do  CTN,  entendem  pacificamente  que  a  mera  disponibilidade  financeira,  correspondente  ao  ingresso  de  dinheiro  no  patrimônio  particular,  nem  sempre  constitui  fato  gerador  do  imposto;  ­ a presunção prevista no art. 4 2 da Lei n° 9.430/96 determina a  tributação dos depósitos bancários como se  fossem acréscimos,  o que na realidade não são;  ­ a presunção deveria estar embasada em indícios outros (sinais  exteriores  de  riqueza,  por  exemplo),  de  modo  a  evidenciar  o  "fluxo tributável", até porque movimentação bancária nunca foi,  nem será considerada fato gerador do imposto de renda;  ­  o  próprio  legislador  ordinário  j  á  manifestou  entendimento  favorável  quanto  ao  fato  do  depósito bancário  não  representar  renda ou  provento,  tanto que  foi  promulgado o art.  9o  ,  VII,  do  Decreto­lei n° 2.471/88;  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10925.000977/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.821  S2­C2T1  Fl. 695          5 ­  consubstancia  exigência  esdrúxula  a  comprovação da  origem  de  depósitos  bancários  com  documentação,  primeiro  porque  depósitos bancários sequer podem significar sinal presuntivo de  renda ou provento, segundo porque não há qualquer obrigação  legal do contribuinte pessoa física à escrituração contábil de sua  movimentação  bancária,  terceiro  porque  é  humanamente  impossível a comprovação integral dos depósitos bancários pela  passagem  do  tempo,  quarto  porque  conduz  o  contribuinte  à  irremediável  autuação,  vez  que  retira  quase por  completo  suas  chances de provas, induzindo­o, inclusive, à auto­incriminação;  ­ assim, o art. 4 2 da Lei n° 9.430/96, ao determinar a tributação  de  depósitos  bancários  pelo  IRPF,  como  se  fossem  rendas  ou  proventos,  com  os  quais  reconhecidamente  não  se  confunde,  contraria o disposto no art. 4 3 e incisos do CTN.  No subitem "1.2) Violação do art. 110 do CTN", discorre sobre  presunção, citando Alfredo Augusto Becker e Leonardo Sperb de  Paola,  para  concluir  que  a  presunção  legal  estabelecido  pelo  art. 4 2 da Lei n° 9.430/96 colide com as diretrizes do processo  de  criação  das  presunções  legais,  pois  não  há  ligação  entre  o  depósitos bancário e o rendimento omitido.  Repisa  que  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  Em  linguagem  econômica,  depósito  bancário  é  estoque  e  não  fluxo  e  só  este  tem  a  conotação de acréscimo patrimonial. Cita acórdão da CSRF.  Diz que na área judicial, consoante a Súmula n° 182, do extinto  TFR, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com  base apenas em extratos ou depósitos bancários, fato confirmado  pelo próprio legislador ao elaborar o art. 9 o , VII, do Decreto­lei  2.471/88,  que  cancelou  todos  os  lançamentos  fundados  unicamente em depósitos bancários.  Cita Acórdão do CC.  Argumenta ainda que nem se pode dizer que depósitos bancários  refletem  sinais  exteriores de  riqueza,  a  ponto  de  justificar  uma  presunção. Cita doutrinadores e Ministro do STF.  Aduz  que,  considerando  que  a  doutrina,  jurisprudência  e  legislação  sempre  entenderam  que  a  movimentação  bancária  (depósitos)  não  é  sinal  presuntivo  de  riqueza,  nem  pode  ser  considerado fato gerador do imposto de renda, percebe­se que o  art. 42 da Lei 9.430/96 não criou uma presunção, mas sim uma  ficção, em total descompasso com o disposto no art. 110 do CTN.  Cita  ensinamento  de Rubens Gomes  de  Souza  sobre  diferenças  entre presunções e ficcções.  No subitem "1.3) Ofensa ao Devido Processo Legal", argúi que o  art. 4 2 da Lei n° 9.430/96 promove duas ofensas ao Due Process  ofLaw.  a  primeira  de  ordem  legislativa  e  a  segunda  de  ordem  prática.  Fl. 697DF CARF MF     6 Argumenta que o instituto da presunção foi distorcido, tendo em  vista  a  transformação  de  ficção  em  presunção,  ao  arrepio  dos  institutos  consagrados  pelo  Direito  consubstanciando  conduta  desarrazoada. Cita o Ministro Celso de Mello, do STF, sobre o  due process oflaw.  Invoca o art. 2 o da Lei n° 9.784/99 e, arguindo que o art. 4 2 da  Lei  n°  9.430/96  é  norma  irracional,  desarrazoada,  desproporcional,  que  distorce  institutos  jurídicos  com  o  fim  único de incrementar a arrecadação, diz que convém ao julgador  deixar de aplicá­la, se assim não fizer, estar­se­á abonando uma  ilegalidade flagrante, contrária ao CTN e ao próprio Direito.  Aduz  que  sendo  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  norma  manifestamente  ilegal,  o  lançamento  realizado  com  base  na  mesma é um ato nulo, devendo a administração proceder à sua  anulação,  com  base  nas  Súmulas  n°s  346  e  473  do  STF. Caso  pretenda  manter  a  tributação  por  omissão  de  receitas,  deve  constituir prova capaz, em atenção ao due process of law. Cita,  em  sua  defesa,  acórdãos  do  I  o  CC  sobre  a  prova  a  cargo  da  fiscalização.  No  item "2) Cálculo da Receita Omitida ­ Interpretação do art.  42  da  Lei  n°  9.430/96",  argúi  que  caso  não  sejam  aceitas  as  considerações expostas acerca da ilegalidade do art. 4 2 da Lei  n°  9.430/96,  mantendo­se  firme  o  arbitramento  da  base  de  cálculo do IR, mesmo que ausentes os pressupostos do art. 148  do CTN, importante se faz, pelo menos, a correta  interpretação  da  norma  presuntiva,  sem  literalidades,  mas  sim  embasada  na  sistemática do Direito. Cita ensinamento de Carlos Maximiliano  sobre no que consiste o método sistemático de interpretação.  Transcreve o art. 849 do RIR/99 e argúi que o mesmo somente  "caracteriza"  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  em  momento algum disponibiliza critérios de determinação do valor  da  receita  omitida.  Cita  comentário  ao  art.  287  do  RIR/99  de  Edmar Oliveira Andrade Filho.  Aduz  que  a  interpretação  literal  e  crua  do  art.  4  2  da  Lei  n°  9.430/96 pode levar ao absurdo de se tributar todos os depósitos  bancários,  fato  que  geralmente  eleva  a  autuação  a  montantes  estratosféricos,  completamente  distorcidos  da  realidade,  atentando  contra  o  princípio  do  não­confisco.  Assim,  a  norma  deve  ser  interpretada  em  conjunto  com  outras  aplicáveis  à  hipótese, em respeito à sistemática do ordenamento jurídico e à  própria regra do art. 108, I, do CTN, que permite o emprego da  analogia na ausência de disposição expressa. Cita ensinamento  de Maria Helena Diniz sobre analogia.  Argúi  o  contribuinte  que  é produtor  rural,  cuja  receita  bruta  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  seus  produtos.  Sua  atividade básica é a comercialização de suínos.  Pelo  que  se  presume  da  conduta  fiscal,  as  receitas  omitidas,  então,  tiveram  origem  em  vendas  de  suínos  realizadas  sem  o  recolhimento do imposto de renda sobre o lucro conseqüente.  Conclui  que,  sendo  as  atividades  dos  produtores  rurais  muito  semelhantes  aos  de  uma  firma  individual,  encontra­se  em  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10925.000977/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.821  S2­C2T1  Fl. 696          7 situação  análoga  às  pessoas  jurídicas,  devendo  a  ele  ser  aplicado o disposto no art. 2 8 4 do RIR/99, dispositivo próprio  para a definição do montante tributável em casos de omissão de  receitas praticadas por pessoas jurídicas.  Aduz que para se chegar a um rendimento tributável ajustado à  realidade  e  em  consonância  com o  art.  4  3  do CTN,  convém à  autoridade  fiscal  a  interpretação  sugerida,  sem  criar  base  de  cálculo unicamente com supedâneo na movimentação bancária,  a qual não passa de um "indício" e nada mais.  Prossegue,  arguindo  que,  da  interpretação  sistemática  da  legislação do imposto de renda, aplicando­se princípios básicos  de Direito,  tem­se  que  a  utilização  do  somatório  dos  depósitos  bancários como base de cálculo do IR não encontra guarida no  ordenamento jurídico, vez que o art. 8 4 9 do RIR/99 estabelece  tão­somente  uma  hipótese  de  presunção  amparada  em  um  indício,  encontrando­se  os  critérios  para  determinação  dos  valores  omitidos  no  art.  2  8  4  do  RIR/99,  analogicamente  aplicado ao caso, com base no art. 108, I, do CTN e no próprio  princípio da legalidade.    No  item "3) Receita e Renda: conceitos distintos", diz que caso  não seja aceita a aplicação analógica do art. 2 8 4 do RIR/99,  ainda  assim  não  cabe  ao  fisco  considerar  o  somatório  dos  depósitos bancários como base de cálculo do Imposto de Renda.  Alega que o resultado financeiro proveniente da atividade rural  denomina­se  receita  e  que  o  conceito  desta  se  distingue  do  de  renda  (ou  lucro),  e nem  todos os  recursos obtidos  representam  renda/lucro tributável.  Aduz  que  considerando  que  o  produtor  rural  aufere  receitas  provenientes de operações de circulação de mercadorias,  como  se  pessoa  jurídica  fosse,  deve­se  buscar  a  tributação  pelo  imposto de renda tão­somente do lucro proveniente da atividade,  o  qual,  por  ser  de  difícil  reconhecimento,  presume­se  que  seja  correspondente  ao  percentual  de  50%  do  montante  total  da  receita omitida, conforme dispõe o § 6 o do art. 8 o do Decreto­ lei n° 1.648/78, e consagra a jurisprudência do STJ.  Alega,  ainda,  que  encontrando­se  a  sua  escritura  em  regular  estado, tendo a autoridade fiscal aceitado o Livro­Caixa, não há  subsídios para proceder ao arbitramento da base de cálculo do  IR,  vez  que  tal  conduta  é  contrária  ao  disposto  no  art.  148  do  CTN,  nem  se  justifica  perante  um  sistema  que  prima  pela  uniformidade da justiça fiscal. Cita julgado do STJ.  No item "4) A Origem dos Depósitos", o contribuinte argúi que é  produtor  rural, porém, nem sempre os  seus  rendimentos advém  da  compra  e  venda  de  seus  próprios  suínos.  Por  possuir  vasto  conhecimento  sobre  o  assunto,  em  auxílio  aos  pequenos  produtores  rurais,  faz  as  vezes  de  mediador  na  agilização  de  negócios  entre  terceiros. Como  é  pessoa  de  extrema  confiança  Fl. 699DF CARF MF     8 destes  terceiros,  além  da  intermediação,  procede  também  ao  transporte das mercadorias, e recebe os valores respectivos em  sua própria conta bancária, dos quais retira pequena parcela a  título de comissão, e repassa o restante ao produtor que vendeu  os suínos.  Assim,  os  depósitos  bancários  constatados  nas  contas  do  contribuinte são, em sua grande maioria, valores pertencentes a  terceiros, que não ingressaram em seu patrimônio.  Prossegue alegando que como a atividade de intermediação não  se caracteriza como atividade rural não é escriturada em Livro­ Caixa,  e  assim  torna­se  impossível  a  comprovação  dos  rendimentos, nem por outros documentos, vez que a emissão das  notas respectivas sai em nome de terceiros.  Reconhece  o  contribuinte  que  sua  conduta  não  reflete  legalidade, mas acha que pode ser empregada como prova para  desconstituir a presunção, a qual taxa de desarrazoada, vez que  exige  tributo  sobre  rendimento  inexistente,  e  caso  haja  o  adimplemento, terá que sangrar seu patrimônio para arcar com  a obrigação, ao arrepio do art. 150, IV da C F e em detrimento  de sua capacidade protegida pelo § I o do art. 145 da CF.  Fala  que  não  tem  capacidade  para  a  criação  de  suínos  em  quantidade  tal  que  possibilitasse  vendas  com  os  lucros  presumidos pela  fiscalização,  fato que poderia ser atestado por  um perícia.  Assim,  além  da  intermediação,  outro  tanto  dos  depósitos  encontrados  seriam  referentes  a  "operações  de  descontos  de  títulos,  financiamentos,  empréstimos  para  capital  de  giro,  transferências  entre  contas  próprias,  operações  estas  que,  reconhecidamente,  não  serão  totalmente  comprovadas,  até  pela  manifesta impossibilidade de tal ato, mas, mediante uma perícia  contábil, certamente será comprovada a existência das mesmas,  as  quais  não  representam  rendimento  passível  de  tributação,  e  sim, ativos do contribuinte, bem como permitem a dúvida quanto  à  presunção  apontada,  e  em  caso  de  dúvida,  aplica­se  o  princípio do in dúbio pro contribuinte".  E prossegue o impugnante:  Inclusive,  comprovar­se­á mediante  documentos  que a  situação  financeira do contribuinte não era boa, tanto que foi protestado  várias  vezes,  bem  como  recorreu  a  financiamentos  bancários  para  saldar  seus  débitos,  fato  que,  por  si  só,  já  derruba  a  presunção de receitas omitidas.  Neste  contexto,  necessárias  se  fazem  duas  perícias:  a  primeira  para se conhecer da possibilidade do contribuinte ter produzido  tudo  que  os  depósitos  bancários  refletem;  e  a  segunda  para  demonstrar  a  existência  de  operações  não  tributáveis,  que  supostamente foram consideradas como receitas tributáveis.  Contesta, também, a multa aplicada, de 150%, pleiteando a sua  redução  para  75%,  arguindo  que  a  fraude  não  pode  ser  embasada  tão­somente  em  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  sem  qualquer  prova  substancial  que  confirme  o  seu  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10925.000977/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.821  S2­C2T1  Fl. 697          9 evidente intuito. Cita, em defesa de seu argumento, Acórdãos do  Conselho de Contribuintes.  a)  seja  acatada  a  preliminar  de  decadência,  deduzindo­se  do  lançamento  os  valores  referentes  aos  depósitos  bancários  realizados durante o ano de 1998 até o dia 2 4 de junho de 1999;  b) seja acatada a preliminar de prova  ilícita, seja pela decisão  judicial favorável, seja pela própria interpretação da legislação  tributária,  deduzindo­se  do  lançamento  os  valores  cujos  fatos  geradores supostamente ocorreram nos anos de 1998, 1999 e 2 0  0 0 até 09/0 1/2001;  c)  seja  acatada  a  preliminar  de  irretroatividade  das  leis,  deduzindo­se  do  lançamento  os  valores  obtidos  mediante  a  utilização dos  instrumentos previstos na Lei n° 10.174/01 e Lei  Complementar  n°  105/01,  de  modo  que  a  exigência  fiscal  continue, tãosomente, sobre os valores apurados após a data de  09/01/2001;  f)  alternativamente,  que  a  base  de  cálculo  do  tributo  supostamente devido seja obtida mediante o emprego do art. 2 8  4 do RIR/99;  g) seja  reduzida em 5 0% a base de cálculo empregada,  seja a  obtida pelo critério do art. 2 8 4 do RIR/99 ou a proveniente do  somatório de todos os depósitos, conforme o disposto no § 6  o do  art. 8 o do Decreto­lei n° 1.648/78;  Requer, por fim, em síntese:   d) no mérito, seja reconhecida a ilegalidade do art. 4 2 da Lei n°  9.430/96;  e) seja cancelado o auto de infração por embasar­se em norma  ilegal;  h) a redução da multa para 75%;  i)  a  produção  de  prova  pericial,  cujos  profissionais  e  quesitos  estão indicados às fls. 407 e 408 ;  j  )  a  produção  de  prova  testemunhal,  cujas  testemunhas  estão  arroladas à fl. 409;  k)  a  produção de  prova  documental  e  prazo  para  juntada,  dos  documentos também arrolados à fl. 409.    2  –  Com  isso  houve  análise  do  caso  pela  DRJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação do contribuinte, conforme decisão assim ementada:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1998 a 24/06/1999  Fl. 701DF CARF MF     10 Ementa: DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.  O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física,  devido  no  ajuste  anual  só  decai  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos casos de procedimento doloso.  DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO.  Não há nos autos decisão judicial favorável ao contribuinte que  possa obstaculizar a ação da Fazenda Nacional.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  HIPÓTESES  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  O  crédito  tributário  regularmente  constituído  tem  sua  exigibilidade  suspensa  nos  casos  expressamente  previstos  no  artigo 151 do Código Tributário Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1998 a 09/01/2001  Ementa:  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  RENÚNCIA  TÁCITA  AO  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renuncia às instancias administrativas.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO  DO ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10925.000977/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.821  S2­C2T1  Fl. 698          11 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa: AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações,  processualmente inacatáveis.  PERÍCIA. LIMITES OBJETIVOS.  Destinam­se  as  perícias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o  conteúdo de provas j á incluídas no processo, ou à confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos,  jamais  podendo  ser  estendidas  à  produção  de  novas  provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Configurada a existência de dolo,  impõe­se ao  infrator a multa  qualificada prevista na legislação de regência.  Lançamento Procedente    3 – Seguiu­se embargos de declaração da contribuinte às fls. 556/560 em face  da  decisão  da  DRJ  que  foi  afastada  e  recurso  voluntário  do  contribuinte  às  fls.  575/612  trazendo praticamente os mesmos argumentos da impugnação com considerações a respeito da  decisão de piso.  Fl. 703DF CARF MF     12 4 – O processo  foi distribuído para a 6ª Câmara do vetusto 1º Conselho de  Contribuintes  em que por decisão de 07/07/2005 a Turma entendeu por  sobrestar o  feito  em  decorrência de pendência judicial nos autos do Mandado de Segurança acima identificado com  vistas  a  impedir  a utilização pelo  fisco de  informações  relacionadas  com a administração da  CPMF, retroatividade à publicação da Lei 10.174/2001.    5  –  Às  fls.  677/688  existem  as  decisões  judiciais  quanto  ao  presente  caso  proposto  pela  contribuinte  em  que  ficou  consignado  a  aplicação  do Tema STF  nº  225  “­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre movimentações  financeiras  ao Fisco  sem  autorização  judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da  Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos  tributários referentes a exercícios anteriores  ao de sua vigência.”  . Portanto foi aplicada a decisão do STF pela Presidência do E. TRF4ª  Região que negou seguimento ao recurso da contribuinte em 27/09/16.  6 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    7 –O recurso é tempestivo e portanto o conheço.    8 – Quanto as matérias indicadas nos itens “a” e “b” do recurso voluntário: as  alegações  quanto  a  necessidade  de  prova  testemunhal,  pericial  e  documental  restam  não  conhecidas  na  medida  em  que  ambas  não  foram  objeto  da  impugnação  e  não  tratadas  na  decisão  de  piso  e  por  corresponder  em  inovação  da  matéria  recursal  em  contrariedade  ao  disposto dos art. 16, III e IV do Decreto 70.235/72 que reza:    Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10925.000977/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.821  S2­C2T1  Fl. 699          13 formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)    9 – Logo, em vista das razões acima afasto tais apontamentos.    10 – Em relação à decadência e a multa de ofício irei analisar após o mérito.    11  –  Como  bem  delineado  no  relatório  a  fundamentação  legal  consta  do  referido Auto de Infração e o lançamento deu­se em razão de a autoridade fiscal haver apurado  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  ou  de  investimento, mantidas junto ao Banco Bradesco, CEF e à Cooperativa de Crédito Rural Alto  Uruguai Catarinense (Crediauc), em todos os meses dos anos­calendário de 1998, 1999, 2 0 0 0  ,  em  março  de  2001  e  maio  de  2002,  nos  montantes  de  R$2.401.709,67,  R$3.578.617,08,  R$502.311,52,  R$55.567,40  e  R$45.900,00,  respectivamente,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações. Logo estamos diante dos termos do art. 42 da  Lei 9.430/96.    12 – A matéria quanto a irretroatividade da Lei do item “d”, decisão judicial  do item “e” e “f” prova ilícita, deixo de conhecê­las, posto que foram objeto, e tangenciam, os  argumentos  contidos  no  mandado  de  segurança  impetrado  pela  contribuinte,  já  decidido  na  esfera judicial em que o STF decidiu na forma do tema 225: a) Fornecimento de informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Tal  tema  foi  objeto de repercussão geral no RE 601314 SP julgado em 24/02/2016.    13 – Quanto a aplicação dos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 o contribuinte  insiste na discussão de sua inconstitucionalidade por mais que a decisão de piso tenha deixado  claro que esse assunto foge à competência das autoridades administrativas de julgamento.    14 – Segue os termos do recurso nesse sentido:    Argumenta­se  no  v.  acórdão  de  I  a  instância  que  as  alegações  desenvolvidas pelo contribuinte acerca da inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  legislação  tributária  foge  à  alçada  das  Fl. 705DF CARF MF     14 autoridades  administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  Porém,  não  se  trata  apenas  da  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Que  referido  dispositivo  é  inconstitucional  não  se  tenha dúvida. Cria uma ficção com a denominação de presunção  ao instituir uma obrigação para o contribuinte contrária a todos  os  precedentes  doutrinários,  jurisprudenciais  e  legais  que  afirmam  não  serem  os  depósitos  bancários  indícios  de  rendimentos,  nem  sinais  de  riqueza.  Não  bastasse,  obriga  o  contribuinte a se autoincriminar, pois dificilmente o mesmo terá  sua movimentação bancária 100% documentada, e assim haverá  lançamento  com  a  conseqüente  representação  penal.  É  o  confisco institucionalizado e o juízo de exceção instaurado.  Considerando, assim, que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 representa  uma  ameaça  aos  institutos  jurídicos,  e  às  garantias  constitucionais  e  legais  conferidas  aos  contribuintes,  o mínimo  que  se  pede,  e  que  se  insere  na  competências  das  autoridades  administrativas, é que a interpretação e aplicação do dispositivo  legal  esteja  em  sintonia  com  o  ordenamento  jurídico  hierarquicamente  superior,  tão  como  atenda  ao  pensamento  consolidado de que depósitos bancários não representam indícios  de rendimentos omitidos.  Não  se pretende que a autoridade  fiscal deixe de aplicar a  lei,  como  chegou  a  comentar  o  julgador  a  quo,  até  porque  é  do  conhecimento do recorrente que sua atividade é vinculada, mas  sim, tão somente, que aplique­a com olhos nos demais preceitos  que compõem o ordenamento jurídico nacional.    15  – Ora,  além  de  questionar  a  constitucionalidade  da  Lei,  tangenciando  o  assunto apenas de forma genérica os argumentos trazidos pelo contribuinte em nada auxiliam  para o deslinde da presente ação fiscal.    16 – O contribuinte não nega em nenhum momento que houve os depósitos  em sua conta corrente, apenas traz razões argumentativas que na análise desse relator em nada  auxilia para afastar a presunção legal contida nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 cujo ônus  da prova é do contribuinte para elidi­la.    17 – As disposições do art. 42 da Lei 9.430/96 são claras no sentido de prever  que  a  identificação  de  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  autoriza  a  Administração  Tributária  a  constituir  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda,  incidente  sobre  o  valor  total  dos  depósitos,  configurada  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos:    Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10925.000977/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.821  S2­C2T1  Fl. 700          15 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.    18 ­ Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, há de se ter em mente que o  legislador,  ao  estabelecer  a  presunção  de  existência  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos  a  partir da apuração de depósitos de origem não identificada, oportuniza ao titular da conta em  que encontrados os valores, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil  e idônea, o que evidencia tratar­se de presunção legal relativa.   19 ­ Serve a presunção, assim, unicamente como técnica para aliviar o ônus  probatório  do  fisco  quanto  à  existência  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos,  tornando  praticável  e  garantindo  a  efetividade  da  legislação  tributária,  portanto,  não  há  nenhuma  ilegalidade  quanto  a  questão  arguida  pelo  recorrente  em  relação  à  não  configuração  de  rendimento tributável. Portanto nada a prover nesse ponto.    20  –  Quanto  a  argüição  da  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  necessidade de mudança da base de cálculo  tendo em vista a alegação de que o contribuinte  não teve a oportunidade de provar a sua atividade rural, nada a prover tomando por razões de  decidir os termos da decisão de piso que diz:    Como  se  vê,  o  lançamento  não  é  decorrente  da  simples  transcrição dos extratos bancários, mas de criterioso e diligente  trabalho  investigativo  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  que  intimou  e  reintimou  a  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  de  suas  contas  bancárias  e  a  documentação  comprobatória  da  origem dos recursos depositados.  À vista dos extratos de fls. 168 a 359, a autoridade fiscal apurou  depósitos, nos anos­calendário 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002,  da  ordem  de  R$2.401.709,67,  R$3.645.362,52,  R$503.911,52,  R$62.271,90  e  R$59.414,06,  respectivamente,  consolidados  no  demonstrativo de fl. 88. Encaminhou à contribuinte,  juntamente  com  as  planilhas  de  fls.  97  a  112,  listando  os  créditos  (depósitos), em cada mês e cada ano, em cada banco, através da  Intimação Fiscal n° 88, de 12/03/2004 (v. fl. 87 e 8 8 ) , para a  comprovação dos mesmos.  A Fiscalização, mesmo  sem que a  contribuinte  indicasse,  tendo  de  um  lado  os  valores  das  receitas  da  atividade  rural  escrituradas no livro­caixa em nome de seu marido e, de outro,  os  valores  dos  depósitos  bancários  em  seu  próprio  nome,  realizou  cruzamento  de  dados  e  listou  aqueles  que  eram  coincidentes em data e valor, elaborando a planilha de fl. 37, na  qual  apurou  depósitos  com  origem  comprovada  na  atividade  Fl. 707DF CARF MF     16 rural nos ano­calendário 1999 e 2000, nos valores de R $ 6 6 . 7  4 5 , 4 4 e R$1.600,00, respectivamente.  Como  se  pode  inferir,  o  dispositivo  legal  que  embasou  o  lançamento (Lei n° 9.430/1996), ao mesmo tempo em que define  que a responsabilidade do fisco é tão­somente a de evidenciar a  existência de depósitos bancários com origem não comprovada,  determina  que  cabe  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção,  justificar, de  forma minudente  e  individualizada,  e por meio de  documentos hábeis, os ingressos em suas contas bancárias.  Ora,  diante  deste  quadro  legal,  há  que  se  reconhecer  que  a  autoridade  lançadora  nada  mais  fez  que  subordinar­se  à  lei:  apenas  aquilo  que  restou  individualizadamente  comprovado  acabou acatado.  É assim que a alegação da contribuinte de que valores incluídos  em  suas  contas  bancárias  representariam  quantias  depois  repassadas a terceiros, em razão da intermediação de negócios  com suínos, não pode ser acatada pelo simples fato de que não  está acompanhada de documentos que, de forma individualizada,  identifique que depósito bancário está associado a que negócio  em nome de terceiro. Trata­se de meras alegações sem qualquer  valor probante.  Sem  a  prova  específica,  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos permanece incólume.  Ressalta­se  que  em  se  tratando  de  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  não  justificados,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte.  É  necessário,  portanto,  que  a  impugnante apresente provas irrefutáveis que permita identificar  o  efetivo  ingresso  dos  recursos  a  fim  de  serem  excluídos  do  montante apurado.  Dos créditos apurados foram descontados os correspondentes à  atividade rural.  A diferença, não comprovada pela contribuinte, após intimada e  reintimada,  com  todo  o  empenho  da  autoridade  fiscal,  foi  lançada,  conforme  determinação  do  art.  4  2  da  Lei  n°  9.430/1996.  Ressalte­se,  por oportuno, o Decreto n° 70.235, de 6 de março  de  1972,  regulador  do  processo  administrativo  fiscal,  que  dispõe:  Art. 15. A impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar será apresentada ao órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que  for feita a intimação da exigência. (Grifos acrescidos)  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  fato  das  movimentações  bancárias não gerarem acréscimo patrimonial na Declaração de  Ajuste  Anual  da  contribuinte  não  significa  que  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  sem  origem  comprovada  não possa ser tributada. A variação patrimonial (§ I  o do art. 3  o  da Lei n° 7.713/1988) e os depósitos bancários (art. 42 da Lei n°  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10925.000977/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.821  S2­C2T1  Fl. 701          17 9.430/1996)  são  formas  distintas  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos e, portanto, não se confundem.  Ressalte­se, que o fato gerador e a base de cálculo do imposto de  renda, como se viu, estão previstos em lei. A  legislação vigente  não  prevê  a  tributação  apenas  da  diferença  entre  o  que  o  contribuinte recebeu durante o ano e tudo o que gastou, ou seja,  apenas  sobre  as  sobras.  Se  assim  fosse,  não  pagaria  imposto  aquele  que  gastasse  tudo  o  que  percebesse,  independente  de  valores.  A  impugnante  equivoca­se,  também,  ao  invocar  o  art.  148  do  CTN,  uma  vez  que  não  houve  na  ação  fiscal  em  pauta  arbitramento  de  valor  ou  preço  de  bens  e  direitos,  mas  sim  apuração  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Em relação à Súmula 182 do extinto TFR, cabe esclarecer que se  reporta  a  lançamentos  efetuados  com  base  em  legislação  anterior à Lei n° 9.430, de 1996, base legal do auto de infração  ora  analisado.  Logo,  não  serve  como  parâmetro  para  balizar  decisões  a  serem  proferidas  em  face  desta  nova  realidade  jurídica.  Sabendo­se  que  o  principal  objetivo  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996  foi  conferir  base  legal  sólida  para  lançamentos  alicerçados  em  depósitos  bancários,  não  é  possível  equiparar  lançamentos fundamentados nessa lei a outros anteriores a ela, e  que  foram  invalidados  exatamente  pela  inexistência  da  base  legal que ela veio a outorgar.  Cabe  ressaltar,  quanto  ao  art.  849  do  RIR/1999,  que  tem  por  base  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  ao  contrário  do  alegado,  determina  claramente  que  a  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, determinada pelos depósitos bancários cuja origem  não  foi  comprovada,  com  as  exclusões  previstas,  é  a  própria  base de cálculo do imposto.  Equivoca­se  a  impugnante  quando  presume  que  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  os  rendimentos  omitidos  provinham  de  sua  atividade rural, ao contrário, a origem não foi comprovada por  isso os depósitos foram lançados com base no art. 42 da Lei n°  9.430/96.  Quanto  à  alegação  de  que  as  atividades  dos  produtores  rurais  são  semelhante à de  firma  individual,  devendo­se  lhe aplicar o  art.  284  do  RIR/99,  que  trata  do  arbitramento  da  receita  por  indícios de omissão na pessoa jurídica, cabe ressaltar, mais uma  vez,  que não houve nos presentes autos  lançamento referente à  atividade  rural.  A  documentação  referente  a  essa  atividade  foi  integralmente  aceita  pela  autoridade  fiscal  e  considerada  na  declaração do marido da impugnante, conforme opção exercida  pelo casal.  A  intermediação na venda de  suínos  entre  terceiros,  como bem  sabe a impugnante, não é considerada atividade rural, e mesmo  Fl. 709DF CARF MF     18 que  comprovada  a  atividade,  o  que  não  foi,  não  equipara  a  contribuinte à pessoa jurídica.    21 – Pelo exposto acima, nada a prover.    22 – Quanto a multa de ofício qualificada e a decadência serão tratadas nesse  momento. O contribuinte argui o afastamento da aplicação da multa de ofício qualificada por  não estarem presentes os requisitos legais quanto a sua aplicação.    23 – Quanto a multa, entendo que cabe razão ao contribuinte, pois analisando  os termos do relatório fiscal em que há a fundamentação para a qualificação da multa de ofício  a autoridade lançadora assim discorre:    9. DAS PENALIDADES  As penalidades aplicáveis estão previstas no artigo 44 da Lei n°  9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória,  de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  O  inciso  II  especifica  em  que  circunstâncias  seria  aplicável  a  multa  de  150%:  "nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude".  A  respeito  dessa  matéria,  a  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964,  mencionada no referido dispositivo, assim dispõe:  Art. 71 Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  1  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72 Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10925.000977/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.821  S2­C2T1  Fl. 702          19 Analise­se, agora, o demonstrativo abaixo.      Observa­se,  de  pronto,  que  a  contribuinte,  ao  longo  dos  cinco  anos  examinados,  omitiu  de  forma  sistemática,  ano  após  ano,  mais de 75% de sua receita tributável, chegando a apresentar a  expressiva  omissão  de  99,9%  no  ano  de  1998.  Apenas  uma  pequena parcela, que no cômputo geral representa apenas 0,7%,  foi oferecida à tributação.  Ao  declarar  como  receita  tributável  somente  parte  de  seus  rendimentos,  a  contribuinte  retardou o  conhecimento  por  parte  da Fazenda Nacional das circunstâncias materiais da obrigação  tributária principal. A prática desta omissão fez parte da rotina  da contribuinte durante os anos examinados, o que evidencia que  sua intenção sempre foi a de reduzir os tributos devidos.  (...) omissis  A  conduta  da  contribuinte,  evidenciada  pelo  demonstrativo  acima,  configura,  em  tese,  intuito  de  fraude,  não  restando  à  Fiscalização  outro  caminho  senão  o  de  aplicar  a  multa  qualificada de 150% sobre o tributo incidente, prevista no artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.    24 – Verifica­se que o fundamento para a qualificação da multa foi a própria  omissão do contribuinte, contudo, de acordo com os termos da Súmula CARF nº 25 descabe a  qualificadora com base nesse fundamento, verbis:    Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU  de  14/07/2010).    Fl. 711DF CARF MF     20 25  –  Portanto,  com  base  na  respectiva  súmula,  dou  provimento  ao  recurso  nesse tópico para afastar a qualificadora da multa e mantendo apenas a multa de ofício.    26 – Quanto a decadência, levanta a contribuinte a preliminar de decadência  do  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 24/06/1999, invocando o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.    27 ­ Afastando a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, seria aplicável os  termos  do  art.  150§  4º  do  CTN,  contudo,  verificando  as  DIRPF  do  exercício  de  1999  ano­ calendário 1998 juntadas às fls. 46/49 não houve recolhimento de imposto a pagar e portanto,  não podemos considerar que houve recolhimento antecipado na forma do § 4º do art. 150 do  CTN.    28  –  Nos  demais  anos  às  fls.  50/54  DIRPF  2000/1999  (retificada  e  apresentada  após  o  início  da  ação  fiscal)  com  valor  de  IR  a  pagar  no  valor  de  R$  156,00,  contudo não há comprovação de recolhimento e às  fls. 55/58 DIRPF 2001/2000 (retificada e  apresentada  após  o  início  da  ação  fiscal)  com  valor  de  IR  a  pagar  no  valor  de  R$  72,12,  contudo não há comprovação de recolhimento, e às fls. 59/62 DIRPF 2002/2001 (retificada e  apresentada após o início da ação fiscal) com valor de IR a pagar no valor de R$ 72,12 e às fls.  63/68 DIRPF 2003/2002 (retificada e apresentada após o início da ação fiscal) sem valor de IR  a pagar.    29 – No caso, não há comprovação de recolhimento do tributo, e mesmo que  assim  fosse,  a  contagem  do  prazo  decadencial  não  seria mensal  nesse  caso  a  partir  do  fato  gerador, mas  apurada  ao  final do  exercício,  conforme  interpretação da Súmula CARF nº 38,  que assim diz:    Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU  de  14/07/2010).    30 – Pelo exposto, por mais que tenha ocorrido o afastamento do dolo, fraude  ou simulação no presente caso, e mesmo com a aplicação do art. 150, § 4º do CTN vemos pela  análise acima que o crédito do período anteriormente a 24/06/1999 arguido pela recorrente não  se encontra decaído e portanto, afasto a decadência alegada.    Conclusão  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10925.000977/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.821  S2­C2T1  Fl. 703          21 31  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para  DAR­LHE  parcial  provimento  apenas  para  excluir  a  qualificadora  da multa  de  ofício  aplicada,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                  Fl. 713DF CARF MF

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7550495 #
Numero do processo: 10480.720377/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.376  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  S/A FLUXO ­ COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim específico de exportação,  ficando vedada,  nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 77 /2 01 0- 67 Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10480.720377/2010­67  Acórdão n.º 3301­005.376  S3­C3T1  Fl. 3          2 decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  não  homologação da compensação declarada.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou a ocorrência  de decadência e arguiu que a hipótese em que o crédito não poderia ser utilizado se restringiria  àquela em que uma empresa exportadora adquire mercadorias com o fim de vendê­las a outra  empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, hipótese essa não verificada  no presente caso, razão pela qual o indeferimento era indevido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­055.806,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de  origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegou nulidade da decisão de piso por preterição do direito de defesa e repisou os  argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.364,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.720351/2010­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.364):  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  face  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  09­55.793,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS  DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Preliminarmente  o  Contribuinte  aduz  pela  nulidade  da  decisão  por  entender  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  em  diversos  Acórdãos,  de mesmo  teor,  cada  um  referente  a  um  processo  administrativo,  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10480.720377/2010­67  Acórdão n.º 3301­005.376  S3­C3T1  Fl. 4          3 violando o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem como, o art. 59 do referido  Decreto.   O  fato  da  Manifestação  de  Inconformidade  contemplar  treze  processos  administrativos  e  a  autoridade  administrativa  ter  proferido  treze  acórdãos  sobre os PER/Dcomps, que estão sendo julgados a partir do presente processo  na condição de paradigma, não implica em violação do art. 31 do Decreto nº  70.235/1972 que assim dispõe:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos de  infração e notificações de  lançamento objeto do processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Assim considerado, nego provimento a preliminar por entender que não há  nenhuma ofensa ao disposto no art. 31 citado e, com isso, não cabe a nulidade  prevista  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972  por  preterição  do  direito  de  defesa como alegado pelo Contribuinte em seu recurso.  O  Contribuinte  alega,  ainda  em  preliminar,  que  como  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  administração  fiscal  de  recalcular  as  bases  apuradas  de  acordo  com  o  previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Assim expressa (fls. 827 e 828):    (...)    Esta segunda preliminar foi bem enfrentada já na decisão ora recorrida e a  cito como razões para decidir (fls. 810 e 811):  A manifestante alega que “considerando que os fatos geradores dos créditos objeto  de pedidos de ressarcimento/compensação ocorreram nos  anos de 2005 e 2006, o  prazo  decadencial  para  questionamento  dessas  apurações  se  encerrou  em  2011,  sendo  vedado  ao  Fisco  proceder,  como  fez,  ao  lançamento  no  ano  de  2012,  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10480.720377/2010­67  Acórdão n.º 3301­005.376  S3­C3T1  Fl. 5          4 buscando revolver as bases de créditos tributários gerados em 2005 e 2006. Assim,  de  rigor  o  reconhecimento  da  decadência  dos  tributos  exigidos  no  termo  de  intimação fiscal ora açoitado”. (grifei)  Cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  trata  da  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento e Declaração de Compensação transmitidos pela empresa, portanto,  não há que se falar em decadência visto que nele não existe lançamento de crédito  tributário.  Os  débitos  que  estão  sendo  cobrados,  ou  os  tributos  exigidos  no  termo  de  intimação fiscal ora açoitado na fala da manifestante, são aqueles declarados pela  empresa nas respectivas Dcomps, e assim são regulados pelos §§ 5º e 6º do art. 74  da Lei 9.430/96, cujo teor transcrevo:  §  5º  ­  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6º  ­  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Portanto, como a decisão do Despacho decisório se deu antes de decorridos cinco  anos  da  transmissão  da  Dcomp  em  questão,  também  não  há  que  se  falar  em  homologação tácita dos débitos nela declarados.  Portanto, acerca desta preliminar, voto por negar provimento ao recurso.  A  questão  de  mérito  diz  respeito  a  possibilidade  ou  não  de  se  apurar  créditos no que  tange ao PIS/COFINS referentes a despesas da atividade da  recorrente,  serviços  prestados  por  terminais  portuários,  vinculadas  à  exportação de mercadorias.  Neste sentido cito  trecho do recurso para que se elucidem os argumentos  trazidos pelo Contribuinte (fls. 830 e seguintes):    (...)    (...)  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10480.720377/2010­67  Acórdão n.º 3301­005.376  S3­C3T1  Fl. 6          5   No  que  tange  o  mérito  da  questão,  considero  relevante  trazer  o  entendimento consubstanciado no voto do Acórdão ora recorrido como forma  de  elucidar  o  entendimento  da  DRJ/JFA  e  que  servem  como  razões  para  decidir (fls. 811 a 813):  Como se vê no Relatório de Fiscalização que deu origem ao despacho decisório  em análise, a autoridade fiscal analisou detalhadamente os créditos informados  pela  empresa no Dacon  respectivo  e  apurou  “créditos  vinculados  ao mercado  interno ­ MI, demonstrados no Anexo I, que decorreram dos custos e despesas  necessárias  à  obtenção  das  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições, onde foi aplicado sobre os gastos comuns às receitas vinculadas  ao  mercado  interno  (Ml)  e  ao  mercado  externo  (ME)  o  rateio  proporcional  descrito no item anterior”.  Esses  créditos  não  constam  do  PER  analisado  conforme  esclarece  o  citado  Relatório de Fiscalização: “Os saldos credores (vinculados ao mercado externo  ­ ME) utilizados  nos  pedidos  de  ressarcimento  decorreram  dos  custos  com  serviços prestados pelas empresas TEAG ­ Terminal de Exportação de Açúcar  do Guarujá Ltda.  e COSAN  S/A  Industria  e  Comércio,  relativos  a  recepção,  pesagem,  análise,  estocagem  e  carregamento  do  açúcar  nos  navios  transportadores.  Estes  serviços  estão  diretamente  vinculados  ao  produto  exportado  e  conseqüentemente  à  receita  de  sua  exportação,  logo,  não  devem  compor  a base de  cálculo dos  créditos  das  contribuições  sociais  por  expressa  vedação contida no art. 6º, § 4º e art. 15 da Lei n° 10.833/2003 e art. 21, § 2º da  IN SRF n° 600/2005. Indevida, portanto, a utilização dos saldos nos referidos  pedidos”. (grifei)  Os citados arts. 6º e 15 da Lei n° 10.833/2003 estabelecem:   Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10480.720377/2010­67  Acórdão n.º 3301­005.376  S3­C3T1  Fl. 7          6 Art. 6º­A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2ºA pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o  seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 3ºO disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9ºdo art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;   A manifestante alega que “a hipótese em que o crédito não pode ser utilizado é  aquela  em  que  uma  empresa  exportadora  adquire mercadorias  com  o  fim  de  vendê­las  a  outra  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  sendo  que  a  contribuinte  não  incorreu  nessa  hipótese,  razão  pela  qual o indeferimento foi indevido”.  A  argumentação  da  empresa,  carente  de  razoabilidade,  não  pode  prosperar  tendo em vista que o dispositivo legal é bastante claro ao afirmar que o direito  de utilizar o crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput. Que fim que  está previsto nesse inciso?  O fim específico de exportação.  Ora, a empresa é comercial exportadora, nos termos Decreto­Lei n° 1.248/72 e  os  custos  que  deram  origem  aos  supostos  créditos,  ora  pleiteados,  estão  diretamente vinculados ao produto exportado e conseqüentemente à receita de  sua exportação, como esclarece a autoridade fiscal.  Assim,  fica  vedada  a  apuração  e  apropriação  destes  créditos  pela  empresa,  como se constata da legislação acima transcrita.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  pela manutenção dos termos do Despacho Decisório.  De  fato,  em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  seu  recurso,  entendo correto o processo de  subsunção  legal  com a aplicação do  disposto no art. 6º, inciso III e do art. 15 da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10480.720377/2010­67  Acórdão n.º 3301­005.376  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  tendo  em  vista  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  os  autos  do  processo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 845DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.007553/2006-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO IPI. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. Conforme o decidido pelo STJ no julgamento do REsp º 1.035.847/RS, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização. No caso concreto, não existiu oposição estatal ilegítima, logo, descabida a correção pretendida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.417  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI/ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  GRÁFICA A ÚNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO  IPI.  CORREÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL.  Conforme  o  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  º  1.035.847/RS,  submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC,  somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de  ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização.  No  caso  concreto,  não  existiu  oposição  estatal  ilegítima,  logo,  descabida  a  correção pretendida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 75 53 /2 00 6- 10 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 19647.007553/2006­10  Acórdão n.º 3002­000.417  S3­C0T2  Fl. 159          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise  trata de Pedido de Ressarcimento  do  IPI,  referente  ao  2º  trimestre  de  2003,  e  de  Declarações  de  Compensação  decorrentes,  lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade do imposto.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  "Pedido Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER"  (fls.  01/20) de IPI, no valor de R$ 5.022,50, relativo ao 2° trimestre  de 2003, transmitido em 14/01/2004, cujo crédito a contribuinte  pretende  compensar  com  débito  da  Cofins,  conforme  "Declaração de Compensação Eletrônica — DCOMP" às folhas  21/24, transmitida na mesma data.  Encaminhado o processo para a  realização de diligência,  após  anexação das folhas 25/73, o auditor apresentou suas conclusões  no Termo de Informação Fiscal de folhas 74/88.  Desta  forma,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  folha  91,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  a  compensação.  Em  24/01/2007  (Aviso  de  Recebimento  —  AR  à  folha  101),  a  contribuinte  foi  •  cientificada  do  referido Despacho Decisório,  apresentando em 22/02/2007 a Manifestação de Inconformidade  de folhas 102/108, sendo essas as suas razões, em síntese:  • Inicialmente, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos,  nos termos dos parágrafos 9° ao 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de  1996;  •  A  previsão  legal  para  aplicação  da  taxa  SELIC  na  compensação e restituição encontra­se no § 4° do art. 39 da Lei  n°  9.250,  de  1995,  que  em  momento  algum  especifica  que  somente  incidirá  sobre  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior;  • A SELIC deve ser aplicada ante a demora da Receita Federal  em  apreciar  o  seu  pedido  de  compensação,  transcrevendo  ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes que entende  corroborar seus argumentos.  Em  face  da  transferência  de  competência  para  julgamento  prevista no anexo V da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19647.007553/2006­10  Acórdão n.º 3002­000.417  S3­C0T2  Fl. 160          3 de 2007, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia  de Julgamento."    Em seqüência, analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte, a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/01/2004   CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Incabível  atualização  monetária  ou  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  eventual  valor  a  ser  objeto  de  ressarcimento,  por  ausência de previsão legal.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  141/144),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  repisando  argumentos já apresentados.  Posteriormente, em 09/03/2016, a recorrente apresentou petição (fl. 149/144)  informando que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região teria proferido sentença favorável ao  seu entendimento sobre o cabimento da correção pela taxa Selic no Mandato de Segurança nº  2001.83.00.011930­5.  Tal  decisão,  segundo  a  recorrente,  teria  sido  mantida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19647.007553/2006­10  Acórdão n.º 3002­000.417  S3­C0T2  Fl. 161          4 A  questão  fundamental  posta  em  discussão  na  presente  lide  se  refere  ao  suposto direito à correção dos créditos escriturais de IPI pela taxa Selic, quando do seu pedido  de ressarcimento.  Com efeito, esta Turma já teve oportunidade de se pronunciar sobre o assunto  em  julgamento  recentemente  realizado  em  processo  do  mesmo  contribuinte.  Naquela  oportunidade,  o  Acórdão  3002­000.291,  da  lavra  da  I.  Relatora  Conselheira Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, foi assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do fato gerador: 14/07/2004   CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  súmula  411  do  STJ,  é  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  Não é esta, contudo, a hipótese dos presentes autos, em que fora  pleiteada a incidência da taxa SELIC desde a data de entrada do  insumo até o momento da apresentação do processo.    Como restou consignado no Acórdão citado, o Superior Tribunal de Justiça já  manifestou entendimento no sentido de que não cabe a correção monetária  sobre os  créditos  escriturais de IPI por ausência de previsão legal, contudo, ocorrendo oposição estatal ilegítima  à utilização desses créditos, nasce a necessidade da correção, sob pena de enriquecimento sem  causa  do  Fisco.  Tal  tese  jurídica  foi  esposada  no  julgamento  do  REsp  1.035.  847/RS,  submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19647.007553/2006­10  Acórdão n.º 3002­000.417  S3­C0T2  Fl. 162          5 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise Arruda,  julgado  em 27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)    Ademais,  em  decorrência  da  posição  recorrentemente  assentada  naquela  Corte Superior, foi editada a Súmula STJ nº 411, que possui a seguinte ementa:    É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.    Portanto,  em  se  tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  via  de  regra,  não  incide a correção monetária,  contudo, existindo oposição  ilegítima por parte do Estado à sua  efetiva utilização pelo contribuinte, é devida a correção pela taxa Selic.  No caso em tela, não se verifica tal oposição ilegítima por parte da Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Em realidade, a ora recorrente pretendeu corrigir monetariamente  seu  crédito  desde  o  momento  da  entrada  dos  insumos  em  seu  estabelecimento,  como  se  o  Estado  estivesse  em  mora  desde  sempre,  isto  é,  o  pleito  se  refere  à  correção  monetária  de  créditos que somente se encontravam em sua escrituração contábil há época e, como já visto,  por  falta  de  previsão  legal,  não  incide  correção  sobre  créditos  escriturais.  A  fim  de  se  comprovar os  limites da demanda,  se  transcreve  excerto do Termo de  Informação Fiscal  (fl.  82):  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19647.007553/2006­10  Acórdão n.º 3002­000.417  S3­C0T2  Fl. 163          6   "Antes  de  iniciar  a  demonstração  da  correta  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI,  cabe  destacar  que  o  contribuinte  indevidamente  pleiteou  em  seus  processos  juros  compensatórios, a título da taxa SELIC, como se tivesse havido  restituição  (nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior). O  contribuinte,  apesar  de  não  ter  se  creditado  de  tais  juros  compensatórios na  sua escrita  fiscal, ao apresentar o processo  incluiu  tal  acréscimo  sobre  o  valor  de  cada  crédito  original,  como se a Fazenda Nacional estivesse em mora com ele desde a  data de entrada do insumo industrial."                       (grifo nosso)    Dessa forma, impõe­se reconhecer indevida a correção pretendida e ratificar  o Despacho Decisório da unidade de origem, assim como a decisão no Acórdão recorrido.  Por  fim,  quanto  ao  noticiado  posteriormente  pela  recorrente,  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  na  ação mandamental  nº  2001.83.00.011930­5,  não  assiste razão à recorrente, pois o decisum daquela Corte em nada se opõe ao desenvolvimento  lógico­jurídico apresentado ao longo deste voto, como se comprova pelo trecho da respectiva  ementa abaixo transcrito:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO, ISENTO OU  SUJEITO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  LEI  Nº  9.779/99.  BENEFÍCIO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  A  OPERAÇÕES  ANTERIORES  AO  SEU  ADVENTO  E  A  SITUAÇÕES  NÃO  PREVISTAS  EM  SEUS  DISPOSITIVOS.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO  PESSOAL  DO  RELATOR.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DE  MESMA  ESPÉCIE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  DE  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  (...)  É devida a correção monetária dos créditos de IPI decorrentes  da  aquisição  de  insumos  e  matéria­prima  utilizados  na  fabricação de produtos  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não  tributados,  quando  o  ente  público  impõe  resistência  ao  aproveitamento dos créditos.  .........................................................................................................                       (grifo nosso)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19647.007553/2006­10  Acórdão n.º 3002­000.417  S3­C0T2  Fl. 164          7   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 164DF CARF MF

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