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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539304 #
Numero do processo: 15374.000481/00-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 01/06/1999 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 468 DO STJ. SÚMULA 15 DO CARF. Até fevereiro de 1996 (período anterior ao início da vigência da MP 1.212/1995), a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, devendo ser cancelada a cobrança via auto de infração que tomou base de cálculo equivocada, qual seja, o faturamento do mês do próprio fato gerador. Recurso especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-007.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.722  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PIS ­ BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAPRICHOSA TINTAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 01/06/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 468 DO STJ.  SÚMULA 15 DO CARF.  Até  fevereiro  de  1996  (período  anterior  ao  início  da  vigência  da  MP  1.212/1995), a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto  mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  devendo  ser  cancelada  a  cobrança  via  auto  de  infração que tomou base de cálculo equivocada, qual seja, o faturamento do  mês do próprio fato gerador.  Recurso especial do Procurador Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 04 81 /0 0- 83 Fl. 928DF CARF MF Processo nº 15374.000481/00­83  Acórdão n.º 9303­007.722  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  888/893),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  896/898.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3402­004.188  (fls.  881/886),  de  25/05/2017, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 468  DO STJ. SÚMULA 15 DO CARF.  Até fevereiro de 1996 (período anterior ao início da vigência da  MP  1.212/1995),  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70,  devendo  ser  cancelada  a  cobrança  via  auto  de  infração  que  tomou base de cálculo equivocada, qual seja, o  faturamento do  mês do próprio fato gerador.  Recurso voluntário provido em parte.  Em suma, o especial, nos termos do aresto paradigma 3301­00.191, entende  que  o  lançamento,  na  parte  provida,  deve  ser  recalculado  tendo  como  base  imponível  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  do  fato  gerador  sem  correção  monetária,  e  não  ser  cancelado, como restou decidido pelo aresto recorrido.  Intimado do especial (fls. 901/903), o contribuinte quedou­se silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  O lançamento (fls. 556 e segs.), referente ao período de apuração 01/1995 a  06/1999,  foi  levado  a  efeito  porque  o  contribuinte  "não  logrou  comprovar  na  forma  da  legislação  à  época  a  que  título  foram  efetuadas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS".  Impugnado  aquele,  a  DRJ  RJ  (fls.  651  e  segs.),  em  06/01/2005,  manteve  o  mesmo  sob  o  fundamento de que a contribuição para o PIS devida pelo comércio varejista de tinta (caso da  autuada) devia ser apurada com base nos arts. 3º e 2º da MP nº 1.212/95 (de 03/96 até 02/96) e  3º da Lei 9.718, de 02/99 em diante, não se aplicando o regime de substituição tributária.  Em recurso contra a decisão de piso, alegou a empresa que a fiscalização não  tomou por base imponível o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, que a seu  juízo manteve­se incólume até a MP 1.215/95, passando então a ser o faturamento do próprio  mês do fato gerador (fls. 708/709), colacionando jurisprudência nesse sentido.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 15374.000481/00­83  Acórdão n.º 9303­007.722  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  03/09/2009,  a  então  4ª  Turma  do  2º  CC  (fls.  859/860)  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  local  da  então  RFB  informasse  "circunstanciadamente  se a base de cálculo utilizada na exação  foi o  faturamento do mês do  fato  gerador  ou  aquele  correspondente  ao  sexto  mês  anterior  ao  mês  da  ocorrência  do  fato  gerador". A informação fiscal (fls. 875/876) assentou que "a base de cálculo utilizada no auto  de infração se refere ao faturamento do mês do fato gerador", ocasião em que não levou a cabo  qualquer retificação no lançamento.  Em face de tal, o recorrido cancelou parcialmente o lançamento referente aos  meses de 01/1995 a 02/1996, em julgamento do qual participei, e cuja decisão entendo que não  merece reparos.  O  fato  é  que  a  decisão  ao  entender  que  o  lançamento  tomou  como  base  imponível um valor contrário a legislação, que deveria ser o faturamento do sexto mês anterior  sem correção monetária e não o do próprio mês do fato gerador,  entendeu que o  lançamento  estava maculado e que no período referido deveria ser cancelado.  Ora se a própria fiscalização reconheceu que o lançamento estava viciado em  seu quantum debeatur,  tendo, inclusive, oportunidade de retificá­lo quando da diligência, não  vejo como o julgador possa substituir a fiscalização nesse mister. Se há vício deve ser sanado  por quem tem competência para lançar e não por órgão julgadores. Demais disso, a r. decisão o  fez  com  arrimo  na  Súmula  15  deste  CARF,  de  natureza  vinculante,  cujo  enunciado  tem  a  seguinte dicção:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.   Em consequência, entendo que não merece reparos o recorrido.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do Procurador e nego­lhe  provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 15374.000481/00­83  Acórdão n.º 9303­007.722  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 931DF CARF MF

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7527293 #
Numero do processo: 10882.901256/2016-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.440  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALTAIR CONFECCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 12 56 /2 01 6- 87 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10882.901256/2016­87  Acórdão n.º 3002­000.440  S3­C0T2  Fl. 3          2 Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 37/46  dos autos:  " DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  114601192, emitido eletronicamente em 10/05/2016, referente ao  PER/DCOMP nº 21843.81950.271115.1.3.04­4010.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf efetuado  em 23/12/2010, no valor de R$ 25.904,48.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o que se segue:  PRIMEIRA NULIDADE  • O despacho é nulo porque pretende cobrar R$ 5.632,42 a título  de multa.  • A cobrança é improcedente por três razões:    1) não está prevista em Lei;    2) o valor cobrado está incorreto:  q a multa está limitada a 20% do principal;  q o principal é R$ 25.904,48;  q 20 % de R$ 25.904,48 é  igual a R$ 5.180,90, e não R$  5.632,42;3) o despacho não traz a fundamentação legal  da multa.    3)  o  despacho  não  traz  a  fundamentação  legal  da  multa.  SEGUNDA NULIDADE  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10882.901256/2016­87  Acórdão n.º 3002­000.440  S3­C0T2  Fl. 4          3 O despacho é nulo porque pretende cobrar R$ 1.813,64 a título  de juros   § o  termo  inicial  da  contagem  dos  juros  é  a  data  da  transmissão da DCOMP, 27/11/2015;  § o  termo  final  da  contagem  dos  juros  é  da  data  do  despacho decisório, 10/05/2016;  § aplicando­se a SELIC do referido período sobre o valor  total de R$25.904,48, apura­se juros em valor menor do  que o exigido.  MÉRITO   • 1) O DARF estava disponível para ser compensado no sítio da  própria Receita Federal.  § Os  sistemas  de  verificação  impedem  a  transmissão  da  DCOMP quando o crédito não existe.  § A DCOMP transmitida foi devidamente recepcionada.  § Se  a  DCOMP  transmitida  foi  aceita,  o  DARF  estava  disponível para compensação e o crédito é válido.  • 2) O crédito decorre de pagamento a maior de COFINS. Isso se  deu  em  virtude  da  inclusão  indevida  do  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  A  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  é  matéria  analisada segundo o rito dos recursos repetitivos pelo STJ.  • 3) O despacho deixou de indicar o dispositivo legal infringido.  PEDIDO   Diante do exposto, pede­se posterior juntada de prova, anulação  do despacho decisório e homologação do PER/DCOMP.".  Resumindo,  o  contribuinte  em  27/11/2015  protocolou  pedido  de  compensação  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  de  COFINS  (21843.81950.271115.1.3.04­4010) ­ (fls. 24/29) no valor de R$ 25.904,48. O contribuinte teve  negado  sua  homologação  em  razão  "das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." (fls.  30).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  04/09)  requerendo a nulidade do despacho decisório em virtude de vicio formal insanável um vez que  "o próprio Despacho Decisório não traz em seu bojo o fundamento legal de tal exigência" bem  como, a "suposta multa de mora ... traz valor a maior" ou seja, do valor de R$ 25.904,48 "vinte  por  cento  disso  dá  o  valor  de  R$  5.180,89  e  não  o  valor  de  R$  5.632,42"  prosseguiu  argumentando que, "como o próprio Despacho Decisório de data de a 10 de maio de 2016, diz,  a data inicial da contagem dos juros é a data de transmissão da DCOMP, novembro de 2015.  A SELIC acumulada de novembro de 2015 a maio de 2016 é de 6,50%, conforme  tabela da  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10882.901256/2016­87  Acórdão n.º 3002­000.440  S3­C0T2  Fl. 5          4 Receita  Federal  que  ora  anexamos.  Desta  forma  se  pegarmos  o  principal  R$  25.904,48  e  aplicarmos a SELIC do período, 6,50%, temos a quantia de R$ 1.683,79 e não a quantia do  Despacho Decisório, que é de R$ 1.813,64."  A DRJ/BHE proferiu o Acórdão nº 02­73.584 (fls. 37/46) por meio do qual  decidiu  pela  improcedência  em  relação  às  alegações  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo Contribuinte e indeferiu o pedido de posterior juntada, rejeitando a preliminar  de nulidade e, no mérito, não conheceu do direito creditório postulado, bem como deixou de  homologar as compensações do pedido apresentado.  O acórdão foi assim ementado:  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo."  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  52/65)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  nulidade  do  despacho decisório por cerceamento de defesa e, ainda, em razão da infringência ao art. 142 do  CTN  e  b)  "porque  trata­se  de  pagamento  indevido  de  COFINS,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão do ICMS base de cálculo da COFINS.".  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  discussão  em  análise  consiste  em  saber  se  o  contribuinte  em  razão  de  suposto pagamento indevido de COFINS tinha ou não crédito para realizar compensação com  tributo da mesma espécie.  Preliminar ­ Nulidade  Importante  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam às que estão  elencadas no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  "in  verbis":  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10882.901256/2016­87  Acórdão n.º 3002­000.440  S3­C0T2  Fl. 6          5 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  1993.)."  Alega  o  contribuinte  que  "há,  no  presente  caso,  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando a  anulação do Despacho Decisório"  tendo  em vista que  não  lhe  foi  dado  oportunidade de autoregularização na análise do PER/DCOMP.  Não é esta, porém, a conclusão que eu chego na análise da presente demanda.  Isso porque, é dever do contribuinte demonstrar qual a origem do recolhimento indevido para  se  valer  da  compensação.  Entretanto,  se  houver  discordância  da  análise  preliminar  disponibilizada  e  a  retificação  não  for  cabível,  o  contribuinte  não  deve,  como  resposta  à  oportunidade  de  autorregularização,  apresentar  justificativas  ou  documentos  comprobatórios,  devendo sim aguardar o  recebimento do despacho decisório e, dentro do prazo legal, poderá,  então,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  instruída  com  os  documentos  comprobatórios que julgar pertinentes. Portanto inocorreu o alegado cerceamento de defesa eis  que,  ao  contrário do que  aduz, o  contribuinte  teve  toda a oportunidade no  curso do presente  processo administrativo para demonstrar a origem, quantificação e liquidez e certeza do crédito  restituendo,  com  as  respectivas  retificações  nos  auto­lançamentos  anteriores,  até  agora  não  demonstrados.  Já em relação à nulidade em razão da infringência ao art. 142 do CTN como  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso Voluntário,  ou  seja,  afirmando  que  "desta  forma  vemos que, para que haja a legítima cobrança de tributos, é necessária a clara descrição dos  fatos e da disposição legal infringida". Pois, bem, note­se que no despacho decisório (fls. 30) a  fiscalização foi explicita e dispôs de forma clara o enquadramento legal nos seguintes termos:  "Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.".  Sendo  assim,  entendo  que  não  assiste  razão  as  alegações  feitas  pelo  contribuinte. Dessa forma, rejeito as preliminares apresentadas pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as  considerações preliminares, passo  à analise do  tema em si. O  Acórdão da DRJ aduz que "o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  crédito utilizado na compensação". Sendo assim, o contribuinte deixou de apresentar nos autos  a prova dos fatos alegados, ou seja, "o sujeito passivo vinculou ao débito declarado o DARF  identificado no PER/DCOMP em questão. A DCTF  tem a natureza  jurídica de  confissão de  dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado." e, ainda,  por  fim,  "a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  é  consolidada  no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo,  apresentado  antes  da  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10882.901256/2016­87  Acórdão n.º 3002­000.440  S3­C0T2  Fl. 7          6 ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou  a maior."  Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Assim,  embora  não  se  ignore  os  efeitos  da  recente  declaração  de  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pelo STF  (RE n. 574706) que, em  tese podem aproveitar ao contribuinte,  também não se pode  ignorar  que  estes  efeitos  somente  se  viabilizam  mediante  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto crédito restituendo cujo ônus incumbe ao contribuinte (art. 170 do CTN c/c art. 373, I  do CPC), inocorrente no caso concreto  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                              Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10882.901256/2016­87  Acórdão n.º 3002­000.440  S3­C0T2  Fl. 8          7     Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001401/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.532  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALLIANZ SEGUROS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 01 /2 00 6- 38 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16327.001401/2006­38  Acórdão n.º 1402­003.532  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16327.001401/2006­38  Acórdão n.º 1402­003.532  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.001501/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. Ficando comprovada a prática da contribuinte de emitir notas fiscais com valores menores do que a efetiva venda, para clientes diferentes dos reais, configura-se o dolo e não se altera o lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. Tratando-se de auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. INSS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.
Numero da decisão: 1402-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MIGUEL PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS.  Ficando  comprovada  a  prática  da  contribuinte  de  emitir  notas  fiscais  com  valores menores  do  que  a  efetiva  venda,  para  clientes  diferentes  dos  reais,  configura­se o dolo e não se altera o lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE.  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente,  não  tendo  havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  cabe  o  acatamento  da  preliminar de nulidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. INSS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 15 01 /2 00 9- 27 Fl. 6284DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.285          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Marco  Rogerio  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente),  Eduardo  Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).  Fl. 6285DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.286          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP).  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 14­ 28.077  ­  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.  "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pela empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foram apuradas as  seguintes infrações:  1)  Omissão  de  receitas,  no  ano­calendário  de  2004,  proveniente  de  subfaturamento  de  suas  vendas,  por meio  de  emissão  de  notas  fiscais  com  valores menores do que a efetiva venda, para outros clientes que não os reais  adquirentes.  2)  Insuficiência de  recolhimento,  referente  às  receitas declaradas,  tendo  em  vista que com a omissão de receita as alíquotas do Simples a serem utilizadas  deveriam ser outras.  Conseqüentemente, foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) – Simples – fls. 318 a  327; 381 a 395.  Imposto:   R$ 5.195,28  Juros de mora:   R$ 3.281,61  Multa Proporcional:   R$ 7.356,97  Total:   R$ 15.833,86  Enquadramento  legal  do  imposto:  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, art. 24; Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, arts. 2º, § 2º, art. 3º,  § 1º, a, art. 5º e 7º, § 1º, 18; Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art.  3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto  de Renda – RIR, de 1999), arts. 186, 188 e 199.  2 – Contribuição para o PIS – Simples– fls. 328 a 337.  Contribuição:   R$ 5.195,28  Juros de mora:  R$ 3.281,61  Multa Proporcional:   R$ 7.356,97  Total:   R$ 15.833,86  Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) nº 7, de 7  de setembro de 1970, art. 3°, b; LC nº 17, de 1973, art. 1º, parágrafo único;  Fl. 6286DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.287          4 Medida Provisória (MP) nº 1.249 e reedições, de 1995, art. 2º,  I, 3º e 9º;  Lei nº 9.317, de 1996, arts. 2º, § 2º, art. 3º, § 1º, b, art. 5º e 7º, § 1º, 18; Lei  nº 9.732, de 1998, art. 3º.  3 – Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) – Simples – fls. 338 a  347:  Contribuição:   R$ 9.520,38  Juros de mora:  R$ 6.120,25  Multa Proporcional:   R$ 13.562,73  Total:   R$ 29.203,36  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, art. 1°; Lei nº 9.317, de 1996, arts. 2º, § 2º, art. 3º, § 1º, c, art. 5º e 7º,  § 1º, 18; Lei nº 9.732, de 1998, art. 3º.  4 – Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) – Simples – fls. 348 a  357.  Contribuição:   R$ 19.040,77  Juros de mora:   R$ 12.240,64  Multa Proporcional:   R$ 27.125,57  Total:   R$ 58.406,98  Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro de 1991, art. 1°; Lei nº 9.317, de 1996, arts. 2º, § 2º, art. 3º, § 1º,  d, art. 5º e 7º, § 1º, 18; Lei nº 9.732, de 1998, art. 3º.  5 – Imposto sobre Produtos Industrializados – Simples – fls. 358 a 367:  Imposto:  R$ 4.760,19  Juros de mora:  R$ 3.060,08  Multa Proporcional:   R$ 6.781,31  Total:   R$ 14.601,58  Enquadramento legal do imposto: Lei nº 9.317, de 1996, arts. 2º, § 2º, art.  3º, § 1º, e, art. 5º, § 2º, 7º, § 1º e 18; Lei nº 9.732, de 11 de 1998, art. 3º;  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIPI),  de  2002,  arts.  2º,  3º,  34,  35,  122 e 127.  6  – Contribuição  para Seguridade  Social  –  INSS  –  Simples  –  fls.  368  a  377:  Contribuição:   R$ 32.612,15  Juros de mora:  R$ 20.681,17  Multa Proporcional:   R$ 46.253,28  Total:   R$ 99.546,60  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 9.317, de 1996, arts. 2º, § 2º,  art. 3º, § 1º, f, art. 5º e 7º, § 1º, 18; Lei nº 9.732, de 1998, art. 3º.  Fl. 6287DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.288          5 7 – Multa Regulamentar – Fls. 378 a 380.  Multa:   R$ 11.717,03  Enquadramento legal: Lei nº 9.317, de 1996, arts. 13, II, e 21.  Notificada  desse  lançamento  em  04/09/2009,  a  contribuinte,  representada  pelo  sócio  Eduardo  Miguel  Pedro  (fls.  408  a  413),  ingressou  com  a  impugnação de fls. 402 a 407, alegando:  ·  Preliminarmente,  nulidade  do  auto  de  infração  e  de  sua  intimação,  pois  juntamente  com  o  auto  de  infração  não  foram  enviadas  cópias  dos  documentos  que  teriam  servido  para  a  análise  e  apurações  pelo  Fisco  e  o  termo de constatação e a planilha de receitas omitidas não preenchem todos  os requisitos necessários;  ·  Portanto,  diante  da  falta  de  documentos  que  deveriam  ser  acostados  e  fazerem parte do auto de  infração, a  intimação afigura­se nula, devendo ser  determinada a realização de outra intimação, a qual deverá contar com todos  os  documentos  que  foram  objeto  de  fiscalização  e  apuração,  pois  simples  relatos  ou  referência  no  auto  ou  em  planilhas  não  suprem  tal  exigência,  especialmente em relação às notas fiscais que são ditas como sendo objeto de  subfaturamento;  ·  Em  relação  a  vários  períodos  (meses),  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração, já havia ocorrido a prescrição e decadência;  ·  Fica  impugnado  o  valor  de  R$  117.170,20,  pois  além  de  parte  ter  sido  atingida  pela  decadência  e  prescrição,  entende  que  as multas  aplicadas  são  inconstitucionais  por  seu  intuito  confiscatório,  com  flagrante  desvio  de  finalidade da penalidade;  ·  A  representação  fiscal  para  fins  penais  fere  de  morte  os  princípios  constitucionais do devido processo legal, do direito a ampla defesa e de que  ninguém  pode  ser  considerado  culpado  sem  que  haja  decisão  judicial  com  trânsito em julgado;  ·  Somente  depois  de  esgotados  todos  os  recursos  inerentes  à  fase  administrativa,  com  a manutenção  do  auto  de  infração,  é  que  se  justifica  a  representação e a exclusão do Simples, pelo que essas medidas devem ficar  suspensas até decisão de última instância a ser proferida nesse procedimento;  · No mérito, este recurso há de ser provido. Esclarece que sempre trabalhou  dentro das normas e das condições que lhe foram exigidas. Assim, em relação  à C& A Modas Ltda., o que fez foi a pedido desta, especialmente em razão  do  preço  do  produto  que  se  via  praticamente  obrigada  a  vender  à  referida  empresa.  Em  momento  algum  agiu  com  dolo,  ou  seja,  com  vontade  deliberada  de  sonegar,  mas  sim  em  face  da  necessidade  de  sobreviver  e,  especialmente,  em  manter  seu  quadro  de  empregados,  ou  seja,  nunca  teve  proveito algum de eventual tributo não recolhido. Se não recolheu tributos é  porque não tinha dinheiro;  Fl. 6288DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.289          6 · Os lançamentos não estão calcados em prova segura da ocorrência dos fatos  imputados à recorrente, que é indispensável à validação do crédito tributário;  · Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente por prova testemunhal e pericial.    Posteriormente  à  impugnação,  em  22/01/2010,  foi  anexado  ao  presente  o  processo nº 15868.001519/2009­29 (fls. 418 a 1005),  relativo à exclusão da  empresa da sistemática do Simples e ao  lançamento do  IRPJ, PIS, Cofins e  CSLL, dos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007, tendo em vista a omissão  de  receita,  apurada  por  meio  de  prática  de  emissão  de  notas  fiscais  subfaturadas.  Foram lavrados autos de infração nos seguintes valores:  1 – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) – fls. 874 a 886.  Imposto:   R$ 98.444,36  Juros de mora:   R$ 31.637,95  Multa Proporcional:   R$ 109.252,89  Total:   R$ 239.335,20  Enquadramento  legal  do  imposto:  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  –  RIR,  de  1999),  arts.  283  e  528.  2 – Contribuição para o PIS ­ fls. 887 a 900.  Contribuição:   R$ 49.388,39  Juros de mora:   R$ 16.680,13  Multa Proporcional:   R$ 55.748,11  Total:   R$ 121.816,63  Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) nº 7, de 7  de  setembro  de  1970,  arts.  1º  e  3°;  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  24,  §  2º; Decreto  nº  4.524,  de  2002,  arts.  2º,  I,  a,  e  parágrafo  único, 3º, 10, 22, 51 e 91.  3 – Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) – fls. 901 a 914.  Contribuição:   R$ 227.947,02  Juros de mora:   R$ 76.986,03  Multa Proporcional:   R$ 257.300,03  Total:   R$ 562.233,08  Enquadramento legal da contribuição: Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º,  II, parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91.  Fl. 6289DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.290          7 4 – Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 915 a 928:  Contribuição:   R$ 82.060,94  Juros de mora:   R$ 26.752,37  Multa Proporcional:   R$ 92.628,02  Total:   R$ 201.441,33  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, arts. 2° e §§; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24; Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art. 29; Lei nº 10.637, de 2002, art. 37.  Notificada dessa autuação em 14/01/2010,  a contribuinte,  representada pelo  sócio  Eduardo Miguel  Pedro,  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  1006  a  1011, alegando:  ·  Preliminarmente,  nulidade  do  auto  de  infração  e  de  sua  intimação,  pois  juntamente  com  o  auto  de  infração  não  foram  enviadas  cópias  dos  documentos  que  teriam  servido  para  a  análise  e  apurações  pelo  Fisco  e  o  termo de constatação e a planilha de receitas omitidas não preenchem todos  os requisitos necessários;  ·  Portanto,  diante  da  falta  de  documentos  que  deveriam  ser  acostados  e  fazerem parte do auto de  infração, a  intimação afigura­se nula, devendo ser  determinada a realização de outra intimação, a qual deverá contar com todos  os  documentos  que  foram  objeto  de  fiscalização  e  apuração,  pois  simples  relatos  ou  referência  no  auto  ou  em  planilhas  não  suprem  tal  exigência,  especialmente em relação a notas fiscais que são ditas como sendo objeto de  subfaturamento;  · Todo o período correspondente ao auto de infração ora impugnado está com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009, pois parcelou os tributos e está efetuando os pagamentos em dia;  ·  Fica  impugnado  o  valor  de R$  1.273.870,26,  pois  entende  que  as multas  aplicadas  são  inconstitucionais  por  seu  intuito  confiscatório,  com  flagrante  desvio de finalidade da penalidade;  ·  A  representação  fiscal  para  fins  penais  fere  de  morte  os  princípios  constitucionais do devido processo legal, do direito a ampla defesa e de que  ninguém  pode  ser  considerado  culpado  sem  que  haja  decisão  judicial  com  trânsito em julgado;  ·  Somente  depois  de  esgotados  todos  os  recursos  inerentes  à  fase  administrativa,  com  a manutenção  do  auto  de  infração,  é  que  se  justifica  a  representação e a exclusão do Simples, pelo que essas medidas devem ficar  suspensas até decisão de última instância a ser proferida nesse procedimento;  · No mérito, este recurso há de ser provido. Esclarece que sempre trabalhou  dentro das normas e das condições que lhe forma exigidas. Assim, em relação  à C& A Modas Ltda., o que fez foi a pedido desta, especialmente em razão  Fl. 6290DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.291          8 do  preço  do  produto  que  se  via  praticamente  obrigada  a  vender  à  referida  empresa.  Em  momento  algum  agiu  com  dolo,  ou  seja,  com  vontade  deliberada  de  sonegar,  mas  sim  em  face  da  necessidade  de  sobreviver  e,  especialmente,  em  manter  seu  quadro  de  empregados,  ou  seja,  nunca  teve  proveito algum de eventual tributo não recolhido. Se não recolheu tributos é  porque não tinha dinheiro;  · Ademais, os lançamentos não estão calcados em prova segura da ocorrência  dos fatos imputados à recorrente, que é indispensável à validação do crédito  tributário;  · Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente por prova testemunhal e pericial.  É o relatório."  O Acórdão  de  Impugnação  nº  14­28.077  ­  3ª Turma da DRJ/RPO  julgou  a  impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito tributário, conforme a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS.  Ficando  comprovada  a  prática  da  contribuinte  de  emitir  notas  fiscais  com  valores menores  do  que  a  efetiva  venda,  para  clientes  diferentes  dos  reais,  configura­se o dolo e não se altera o lançamento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE.   Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente,  não  tendo  havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  cabe  o  acatamento  da  preliminar de nulidade.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não  formulado o pedido de perícia ou diligência que deixe de  atender os requisitos legais.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.  PROVA TESTEMUNHAL.   Inexiste  previsão  legal  para  oitiva  de  testemunhas  no  julgamento  administrativo em primeira instância.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. INSS.  Fl. 6291DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.292          9 Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  o  lançamento  por  homologação  extingue­se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, no caso de  haver pagamento antecipado do tributo, contando­se o prazo, no caso de dolo,  fraude ou simulação, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.  A  decisão  de  1ª  reconheceu  a  decadência  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos de abril até agosto de 2004 (fls. 384 a 389), para os quais houve a aplicação da multa  de  75%  (fls.  321/322,  331/332,  341/342,  351/352,  361/362,  371/372),  e  que  poderiam  ser  exigidos dentro do próprio ano­calendário. O prazo decadencial iniciou­se no primeiro dia dos  meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2004 e teve seu termo final em 30/04/2009,  31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009 e 31/08/2009,  respectivamente. Tendo a ciência do auto  de infração ocorrido em 04/09/2009, conforme consta nos autos de infração, deve ser acatada a  preliminar de decadência do direito de lançar os tributos desses períodos.  Diante  do  acima  exposto,  foi  reconhecido  parcialmente  a  preliminar  de  decadência, cancelando os seguintes valores:  FATO GERADOR  IRPJ  CSLL  PIS  COFINS  IPI  INSS  30/04/2004  9,00  34,61  9,00  69,22  17,31  78,91  31/05/2004  19,23  49,31  19,23  98,61  24,65  119,32  30/06/2004  10,00  25,64  10,00  51,29  12,82  62,06  31/07/2004  31,54  60,65  31,54  121,30  30,32  155,26  31/08/2004  73,70  113,39  73,70  226,77  56,69  351,49  TOTAL  143,47  283,60  143,47  567,19  141,79  767,04    Fl. 6292DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.293          10 Recurso Voluntário  Notificada do Acórdão de 1ª Instância, a Recorrente, representada pelo sócio  Eduardo Miguel Pedro, ingressou com a Recurso Voluntário (fls. 2090 a 2094, reiterando todas  as  alegações  constantes  da  impugnação,  a  fim  de  que  sejam  revistos  todos  os  pontos  impugnados,  ora  recorridos,  em  especial  a  suspensão  destes  autos,  por  força  de  pedido  de  parcelamento formulado.  Alega que quanto à suspensão da exigibilidade do parcelamento por força da  Lei n° 11.941/2009, diferentemente do que alega a recorrida, As fls. 1023, de que não consta  parcelamento algum em nome da requerente, esta discorda plenamente uma vez que procedeu  ao  parcelamento  e,  inclusive,  este  encontra­se  rigorosamente  em  dia,  conforme  atestam  os  recibos  de  pedido  de  parcelamento  de  números:  00044099899992381970;  0004409989992381920 e 00044099899992381890, conforme atestam os inclusos documentos.    Fl. 6293DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.294          11 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Preliminares  Da  alegação  de  nulidade  do  auto,  por  não  ter  sido  acompanhado  de  cópias  dos  documentos  A recorrente alega nulidade do auto e de sua intimação porque o com referido  auto  de  infração  não  acompanhou  cópias  dos  documentos  que  teriam  servidos  de  analises  e  apurações pelo agente fiscal, em seu entendimento ante a falta de documentos que deveriam ser  acostados e fazer parte do presente auto de infração, a intimação afigura­se nula, devendo, em  conseqüência, ser determinado a realização de outra intimação, a qual deverá contar com todos  os documentos.  Não  se  verifica  qualquer  ocorrência  de  prejuízo  à  recorrente,  pois  todas  as  notas  fiscais  e  documentos  que  deram  suporte  ao  lançamento  estão  anexadas  ao  processo  e  ficaram, desde o lançamento, à disposição da contribuinte para consulta e solicitação de cópia.   Ressalta­se que a recorrente foi cientificada dos autos de infração, que foram  lavrados cumprindo­se as formalidades legais essenciais, informando a origem da autuação, os  dispositivos legais infringidos, a multa aplicada e correspondente fundamento legal, atendendo  todas  as  normativos  sobre  a  matéria.  Os  autos  foram  acompanhados  dos  Termos  de  Constatação Fiscal de fls. 314 a 317, 870 a 872 e dos demonstrativos de fls. 311 a 313 e 858 a  869, que especificaram as infrações apuradas e os cálculos feitos pela autoridade fiscal.    Da alegação de exigibilidade do crédito tributário    A recorrente alega que quanto à suspensão da exigibilidade do parcelamento  por força da Lei n° 11.941/2009, diferentemente do que alega a recorrida, as fls. 1023, de que  não consta parcelamento algum em nome desta, discorda plenamente uma vez que procedeu ao  parcelamento e, inclusive, este encontra­se rigorosamente em dia, conforme atestam os recibos  de  pedido  de  parcelamento  de  números:  00044099899992381970;  0004409989992381920  e  00044099899992381890, conforme atestam os inclusos documentos, reproduzidos a seguir.      Fl. 6294DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.295          12     Fl. 6295DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.296          13           Caberia à recorrente  trazer aos autos as provas de sua alegação, nos  termos  do PAF, art. 16, III, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o, e §  4o, introduzido pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, transcrito a seguir:   Art. 16 – A impugnação mencionará :  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir. (redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748/93).    Nota­se  que  a  recorrente  apresentou  unicamente  recibos  de  pedido  de  parcelamento  da  lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009.  Estes  recibos  são  datados  de  05/11/2009,  posterior  à  data  da  ciência  dos  autos  de  infração,  em  04/09/2009.  Não  foram  apresentados quaisquer documentos que comprovam que foram incluídos em parcelamento os  valores  dos  lançamentos  dos  autos  de  infração  dos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007, inclusive com juros e multa.         Fl. 6296DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.297          14 Da alegação de inconstitucionalidade das multas aplicadas  A recorrente alega que as multas  aplicadas  são  manifestamente  inconstitucionais dado seu intuito meramente confiscatório, com flagrante desvio de finalidade  da penalidade.  Esclarece­se  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  analisar  tais  questões,  pois  essa  competência  foi  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário. Neste sentido o CARF em decisões reiteradas pronunciou­se, conforme súmula nº 2:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Da alegação de suspensão da exclusão do SIMPLES e da Representação Fiscal  A  recorrente  alega  que  somente  depois  de  esgotados  todos  os  recursos  inerentes a  fase administrativa, com a manutenção do auto de  infração, é que se  justificará a  representação  e a  exclusão do SIMPLES, pelo que  essas medidas devem  ficar  suspensas  até  decisão de ultima instância a ser proferida neste procedimento.  Verifica­se  correto  o  entendimento  exposto  na  decisão  da  DRJ  que  Tais  questões estão fora do escopo do presente julgamento, que deve analisar tão­somente o litígio  representado pela inconformidade da contribuinte com relação aos tributos lançados. A análise  da representação fiscal está fora do alcance da competência do CARF e quanto á exclusão do  Simples, o recorrente não apresentou manifestação de inconformidade quanto à tal ato.    Do Mérito  Da omissão de receitas  A recorrente alega que sempre trabalhou dentro das normas e das condições  que lhe foram exigidas, assim, em relação a empresa C & A MODAS LTDA., o que fez foi a  pedido desta, especialmente em razão do preço do produto que se via praticamente obrigada a  vender à referida empresa. Assim, em momento algum agiu com dolo, ou seja, com a vontade  deliberada de  sonegar, mas "sim em face da necessidade de  sobreviver e,  especialmente, em  manter seu quadro de empregados, ou seja, a recorrente nunca teve proveito algum de eventual  tributo ou contribuição que tenha ficado sem ser recolhida.   A recorrente argumenta que, se não houve recolhimento foi porque não teve  condição  de  fazê­lo,  não  tinha  dinheiro,  de  modo  que  em  momento  algum  tirou  qualquer  proveito financeiro em relação aos fatos que lhe são imputados pelo Auto de Infração. Trata­se  a impugnante de empresa que exerce atividade licita, constitucionalmente garantida, sendo que  no presente caso deve ser observado o principio da razoabilidade.   Por  fim,  entende  a  recorrente  que  os  lançamentos  não  estão  calçados  em  prova segura da ocorrência dos fatos imputados a impugnante, que é indispensável à validação  do crédito tributário.  Fl. 6297DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.298          15 Analisando  todos  os  argumentos  da  recorrente  verifica­se  que  não  foram  produzidos no processo quaisquer elementos de prova para ilidir a exigência, de modo que o  conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto.   Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  os  lançamentos  estão  calcados  em  prova  segura  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  apurada  por meio  de  documentos  (notas  fiscais  fornecidas  pela  contribuinte  e  pelos  clientes  e  comprovantes  de  pagamentos)  que  comprovam  a  prática  da  contribuinte  de  emitir  notas  fiscais  com  valores menores  do  que  a  efetiva venda, para outros clientes que não os reais adquirentes. Transcreve­se a seguir trechos  do Termo de Constatação Fiscal que descrevem estes fatos.  As  vias  das  notas  fiscais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  apresentam  valores menores e destinatários diferentes daqueles registrados nas vias dos  adquirentes  intimados.Em algumas vias das notas  fiscais apresentadas pelo  sujeito passivo consta o recebimento pela C&A Modas ou pela Marisa Lojas  Varejistas,  apesar  do  destinatário  constante na  via  ser  outro.  Também,  em  algumas vias apresentadas pelo  contribuinte,  além do valor  subfaturado, o  sujeito passivo registrou como natureza da operação "simples remessa para  mostruário" ou "distribuição de cesta básica", operações não tributadas.  As  empresas  intimadas,  adquirentes  de  mercadorias  do  sujeito  passivo,  apresentaram comprovação dos pagamentos dos valores constantes nas vias  das  notas  fiscais  por  elas  apresentadas,  o  que  evidencia  que  tais  valores  correspondem  aos  valores  das  operações  efetivamente  realizadas  e  que  o  sujeito passivo procedeu à prática de subfaturamento de suas vendas. Cabe  registrar que os valores das notas fiscais subfaturadas foram os registrados  nos Livros de Saída de Mercadorias do sujeito passivo.    Constata­se  que  a  prática  de  subfaturamento  de  suas  vendas,  por  meio  da  emissão de notas fiscais com valores menores do que a efetiva venda, para outros clientes que  não os reais adquirentes, caracteriza omissão da efetiva receita, conforme disposto nos artigos  199 e 283 do RIR/99.    Da multa qualificada  Ressalta­se que a  recorrente omitiu  receitas, por meio de emissão e  registro  de notas fiscais subfaturadas, durante todo o período fiscalizado, de 2004 a 2007. Em vista da  prática reiterada de emissão de nota fiscal subfaturada, foi aplicada, de forma correta, a multa  qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei 9.430/96, sobre os valores devidos em  decorrência  da  omissão.  Sobre  os  valores  devidos  em  função  da  insuficiência  de  valores  recolhidos, calculados no Auto de Infração, foi aplicada a multa prevista no artigo 44, inciso I,  da Lei 9.430/96. Portanto não há reparos a fazer na aplicação da multa pela autoridade fiscal.    Conclusão  Fl. 6298DF CARF MF Processo nº 15868.001501/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.422  S1­C4T2  Fl. 6.299          16 Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                  Fl. 6299DF CARF MF

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Numero do processo: 17613.720802/2014-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.383  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JANE BARBOSA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez  (relatora)  que  lhe  negou  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Virgílio Cansino Gil.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 08 02 /2 01 4- 38 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 17613.720802/2014­38  Acórdão n.º 2002­000.383  S2­C0T2  Fl. 142          2 Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2011. Essa alteração  implicou  na  redução  do  imposto  a  restituir  de R$6.383,20  para R$305,70. Como  já  lhe  fora  restituído o valor de R$660,39, a autuação exige da contribuinte imposto suplementar no valor  de R$354,69.  A notificação noticia  a  dedução  indevida de despesas médicas,  no valor de  R$22.100,00,  consignando  que,  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  do  efetivo pagamento das despesas médicas listadas.  Impugnação  Cientificada  à  contribuinte  em  (fl.48),  a NL  foi  objeto  de  impugnação,  em  1/7/2014, à fl. 2/32 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  ­  de  início,  afirma  que  já  havia  apresentado  os  documentos  probatórios  correspondentes  e  que  teve  direito  à  restituição,  conforme  Notificação  de Compensação  de  Ofício  de Malha  de  Débito;  ­  acrescenta  que,  como  teve  que  apresentar  uma  declaração  retificadora para ajustes de  valores pagos pela Fundação Vale  do Rio Doce  de  Seguridade  Social,  a  Receita Federal  voltou  a  desconsiderar  os  recibos  apresentados  em  malha  anterior,  glosando  as  despesas  médicas  declaradas  e  comprovadas  anteriormente;  ­  por  fim,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes e requer o acolhimento da impugnação.  Em  declaração  de  fl.  5,  a  requerente  afirma  que  efetuou  os  pagamentos  das  despesas  em  espécie  e  que,  por  isso,  não  apresentou os comprovantes solicitados no Termo de Notificação  de Lançamento.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 57/60):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução a título de despesas médicas na Declaração de  Ajuste  Anual  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  e  comprovados  por  documentos  hábeis  e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 17613.720802/2014­38  Acórdão n.º 2002­000.383  S2­C0T2  Fl. 143          3 idôneos,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 23/12/2015 (fl. 65), a contribuinte, em  21/1/2016  (fl.  67),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  67/137,  no  qual  alega  que,  ao  protocolar sua impugnação, teria sido orientada a não anexar extratos. Agora, em seu recurso,  anexa  esses  documentos,  de  forma  a  demonstrar  os  saques  efetuados  para  pagamento  das  despesas médicas glosadas. Requer o cancelamento do débito fiscal.    Voto Vencido  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Procedimento anterior ­ Esclarecimento  A recorrente aponta que  já  teria apresentado provas das deduções nos autos  do processo  administrativo 10783.400174/2010­70, vindo a  ser novamente  intimada após  ter  retificado sua declaração em 2013.  Tal alegação não se sustenta, visto que o ano protocolo do processo indicado  é 2010 e a Declaração objeto destes autos,  relativa ao exercício 2011,  só veio a  ser  recebida  pela  RFB  a  partir  de  março  de  2011.  Portanto,  o  processo  indicado  não  recaiu  sobre  a  Declaração de Ajuste do exercício 2011.  Por  seu  turno,  como  bem  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  a  liberação/compensação  do  saldo  de  imposto  a  restituir  apurado  na  Declaração  objeto  destes  autos,  noticiada  por meio  da  Notificação  de  Compensação  de  Ofício  da Malha Débito,  não  impede  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  intimação  da  contribuinte  para  comprovação  dos  valores declarados, observado o prazo decadencial.  Mérito  O litígio recai sobre despesas médicas declaradas pela recorrente.  No  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  despesas  realizadas  com  quatro  profissionais,  tendo  apresentado  somente  os  recibos  emitidos.  Na  impugnação,  juntou  declarações  e  recibos  emitidos  pelos  profissionais  (fls.14/24), aduzindo que os documentos seriam hábeis a fazer a prova das despesas declaradas.  O colegiado de primeira instância manteve a autuação, registrando:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 17613.720802/2014­38  Acórdão n.º 2002­000.383  S2­C0T2  Fl. 144          4 Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam dedução, faz­se necessária a comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora.  O  primeiro  item  a  ser  comprovado  pelo  contribuinte,  segundo  expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente  o pagamento das despesas médicas.  Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas  médicas,  o  recibo  firmado  pelo  profissional  da  área  médica,  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  física,  ou  a  Nota  Fiscal, se por pessoa jurídica.  Porém, mesmo que o contribuinte  tenha apresentado os recibos  ou  notas  fiscais  dos  serviços  e  declarações  firmadas  pelos  profissionais,  é  licito  à  autoridade  exigir,  a  seu  critério,  elementos  de  provas  adicionais,  caso  não  fique  convencido  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  do  respectivo  pagamento.  ...  Como  prova  da  realização  das  despesas  declaradas,  a  interessada  limitou­se  a  apresentar  recibos  e  declarações  emitidas  pelos  profissionais  de  saúde  (fls.  14/24),  os  quais,  porém,  não  são  suficientes  para  comprovar  seu  efetivo  pagamento.  Por outro lado, em declaração de fl. 5, a requerente afirma que  efetuou os pagamentos das despesas em espécie e que, por isso,  não  apresentou  os  comprovantes  solicitados  no  Termo  de  Notificação de Lançamento.  Ocorre  que,  fundamentado  o  lançamento  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  caberia  à  contribuinte  demonstrar  a  vinculação  dos  recibos  apresentados com os respectivos pagamentos, o que poderia ser  feito  mediante  a  apresentação  de  extratos  bancários,  com  demonstração de saques em valores e datas compatíveis com os  dispêndios declarados.  Porém,  a  interessada  não  apresentou  nenhum  documento  relacionado ao desembolso das despesas. Logo, como não foram  sanadas as razões da glosa, ela deve ser mantida.  Correta  a  decisão  de  piso,  uma  vez  que  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução,  sendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 17613.720802/2014­38  Acórdão n.º 2002­000.383  S2­C0T2  Fl. 145          5 Em  seu  recurso,  a  recorrente  limita­se  a  indicar  a  juntada  de  seus  extratos  bancários, sem fazer a correlação entre os documentos bancários e os pagamentos informados  nas declarações firmadas às fls.14, 18, 22 e 24. Neste ponto, registro que o ônus probatório é da  contribuinte, não podendo ela simplesmente juntar documentos e esperar que o julgador faça a  ligação entre as diversas despesas e os extratos.  Não obstante, verifico que para um profissional teria sido paga mensalmente  a quantia de R$700,00 (fl.18), para outro R$500,00 (fl.14) e um terceiro recebia pagamentos de  duas  a  cinco  parcelas  de  R$250,00  mensalmente  (fl.24).  Considerando  que  a  recorrente  informou  ter  efetuado  os  pagamentos  em  espécie  (fl.5),  não  vislumbro  nos  extratos  juntados  operações que dêem respaldo aos mencionados recibos.  Por  fim,  é  de  se  esclarecer  que  a  sua  eventual  capacidade  econômica  e  financeira  não  serve  para  justificar  as  despesas  em  comento,  uma  vez  que  lhe  foi  exigida  a  comprovação do efetivo pagamento de cada uma delas.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez    Voto Vencedor  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Redator  À  partida,  peço  vênia  a  Ilustre  Conselheira  Relatora  Dra.  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez para adotar seu minudente relatório.  No mérito, merece  prosperar  o  apelo  da  contribuinte  pois  as  declarações  e  recibos emitidos pelos profissionais (fls.14/24), comprovam as despesas médicas da recorrente  no ano de 2010, estando em conformidade que o artigo 80, § 1º, III, do RIR/99. É bem de ver  que  o  artigo  suso  citado  exige  a  despesa  médica  seja  comprovada  através  de  recibo  e/ou  declaração que conste nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­  CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, e na ausência de  referidos documentos, o contribuinte tem o direito de provar a despesa através de indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, sendo certo que na hipótese dos autos  as declarações e recibos preenchem todas as exigências cumulativas da legislação.  Pelo exposto, conheço do Recurso e no mérito dou provimento para expungir  a glosa com despesas médicas no valor total de R$ 22.100,00.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 17613.720802/2014­38  Acórdão n.º 2002­000.383  S2­C0T2  Fl. 146          6 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001834/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. O Processo Administrativo fiscal deve buscar a verdade material afeita ao lançamento. SIMULAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE A VONTADE E O ATO Configura-se a simulação diante da manifesta discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. SIMULAÇÃO. A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de contrato de mútuo deve ser feita com documentação hábil e idônea com indicativo da data da realização comprovado por registro público e também da transferência dos valores à época do empréstimo, bem como sua devolução. No caso dos autos, não ficou comprovado que a transferência dos valores do mutuante para o mutuário tinha como objeto o mútuo, e os contratos não contém qualquer registro público ou indicação oficial da data em que teriam sido produzidos. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-004.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­004.859  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  DEJAN PETKOVIC   Recorrida  FAZENDA PUBLICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  VERDADE  MATERIAL.  O  Processo Administrativo  fiscal  deve  buscar  a  verdade material  afeita  ao  lançamento.  SIMULAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE A VONTADE E O ATO  Configura­se  a  simulação  diante  da manifesta  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização  dessa  vontade.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  SIMULAÇÃO.  A  simulação  existe  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico  não  se  coaduna  com  a  realidade  do  negócio  firmado.  O  fato  gerador  decorre  da  identificação  da  realidade  e  dos  efeitos  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  e  não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes.  CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  A comprovação de contrato de mútuo deve ser feita com documentação hábil  e  idônea  com  indicativo  da  data  da  realização  comprovado  por  registro  público e também da transferência dos valores à época do empréstimo, bem  como  sua  devolução.  No  caso  dos  autos,  não  ficou  comprovado  que  a  transferência dos valores do mutuante para o mutuário  tinha como objeto o  mútuo,  e  os  contratos  não  contém  qualquer  registro  público  ou  indicação  oficial da data em que teriam sido produzidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 34 /2 00 7- 36 Fl. 322DF CARF MF     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Martin da Silva Gesto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Wilderson  Botto  (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  13­25.233,  proferido pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro ­ RJ (DRJ/RJOII) que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito  tributário.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra  a  pessoa  física  em  epígrafe  foi  instaurado  procedimento  fiscal  mediante  Mandado  (MPF)  nº  07.1.90.00­2006­01369­9  (fls. 01 a 03), datado de 14/09/2006 e submetido a prorrogações  posteriores, que delimitou a atuação fiscal em relação ao imposto  sobre a renda relativo ao período compreendido entre 01/2000 a  12/2004, decorrente de atendimento à solicitação levada a efeito  pela 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para apuração de  regularidade  fiscal  dos  pagamentos  feitos  ao  contribuinte  pelo  CLUBE DE  REGATAS  DO  FLAMENGO  quando  da  rescisão  do contrato laboral.  Em cumprimento  ao MPF  expedido  foi  aberto Termo de  Início  de  Fiscalização  (fl.  08),  no  qual  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar,  com  relação  aos  anos­calendário  em  análise:  comprovantes  de  rendimentos  e  recursos  percebidos  a  qualquer  título  especificados mensalmente;  documentação  comprobatória  da aquisição de imóvel localizado à Rua Dulcídio Cardoso, bem  como de dois veículos de  sua propriedade. Os  termos deste  ato  foram reiterados à  fl 38, e,  em resposta, o contribuinte apensou  escritura  pública  de  compra  e  venda  de  imóvel  e  instrumento  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 18471.001834/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.859  S2­C2T2  Fl. 323          3 particular  de mútuo  celebrado  com  a  pessoa  jurídica  PLAYER  EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA,  além de cópia de feitos judiciais (fls 10 a 37).  Em 14/11/2006 e 01/12/2006, a  fiscalização expediu intimações  ao  contribuinte  (fl  40)  na  tentativa  de  obter  certeza  sobre  a  concessão de mútuo. Da análise deste elemento probatório, foram  identificados  diversos  créditos  em  conta  corrente  no  transcurso  do ano de 2001, do que decorreu a intimação para informar quais  deles referiam­se ao mútuo contratado com a empresa PLAYER  EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA  (fl 52 e 53), ordem que foi estendida ao ano de 2002. No mesmo  ato  foi  ainda  determinado  ao  contribuinte  à  comprovação  de  pagamento da dívida assim assumida.  Em resposta (fls 55 a 59), esclareceu o inquirido que somente um  dos créditos em conta ocorrido em 2001 relacionava­se ao mútuo  (R$  55.000,00  em  26/11/2001),  reconhecidos  os  demais  como  verbas  salariais  pagas  pelo  Clube  Flamengo.  Aditou  ter  percebido  recurso  pelo  mútuo  neste  ano  utilizados  para  pagamento de imóvel à Rua Dulcídio Cardoso e que a liquidação  parcial  da  obrigação  mutuária  foi  adimplida  pela  via  de  Operações de Fechamento de Câmbio.  Motivado por intimações posteriores (fls 60, 64, 86, 87, 90, 91),  apensou o fiscalizado Termos Aditivos ao Instrumento particular  de  mútuo  e  extratos  bancários  relativos  ao  ano­calendário  de  2002  com  escopo  de  demonstrar  os  valores  percebidos  neste  período a título de mútuo (fls 66 a 87), identificando às fls 93 a  99, a origem e natureza de cada crédito bancário.  Diante dos elementos probatórios assim colecionados, foi lavrado  em  27/11/2007  Auto  de  Infração  de  fls.  106  a  109,  consubstanciado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  às  fls.  100  a  105,  com  apuração  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  no  valor  de  R$  2.183.162,00  para  o  ano­calendário de 2002. Sobre a parcela de imposto suplementar  apurado incidiu multa de ofício no percentual de 150% e juros de  mora,  perfazendo  crédito  tributário  total  no  montante  de  R$  1.921.842,66.  Cientificado do lançamento em referência por Edital à fl 173, o  interessado  apresentou  impugnação  de  fls.  178  a  192  em  28/12/2007, na qual:  a) Informa ter cedido seu direito de imagem nacional à sociedade  PLAYER  EMPREENDIMENTOS  ESPORTIVOS  E  CULTURAIS  LTDA,  via  instrumentos  particulares  datados  de  03/01/2000 e 04/01/2000, pelo valor de U$ 100.000,00, passando  esta  sociedade  a  ser  responsável  pela  elaboração  de  quaisquer  contratos que versassem sobre a disposição deste direito;  b)  Afirma  que  “a  partir  daquele  momento,  o  impugnante  devidamente  autorizado  pela  empresa  PLAYER,  ajustou  instrumentos relacionados ao direito sobre o uso de sua imagem  Fl. 324DF CARF MF     4 com  o  Clube  de  Regatas  Flamengo,  sendo  que  os  pagamentos  sobre  o  uso  da  referida  imagem  foram  pagos  à  empresa  PLAYER,  detentora  de  tal  direito,  (...)”  .  Logo,  defende  ter  ajustado  dois  contratos  distintos  com  o  Clube  de  Regatas  do  Flamengo, um regido pela lei civil relativo a cessão do direito de  sua  imagem,  devidamente  autorizado  pela  pessoa  jurídica  detentora  deste  PLAYER  EMPREENDIMENTOS  ESPORTIVOS  E  CULTURAIS  LTDA;  e  o  outro,  regido  pela  leis trabalhistas.  c) Noticia que, devido à relação de amizade com integrantes da  pessoa  jurídica  PLAYER  EMPREENDIMENTOS  ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA,  obteve mútuo  no  valor  de  R$  2.500.000,00,  em  01/02/2000,  para  transferência  de  recursos  em  até  24  parcelas  contadas  a  partir  da  data  de  assinatura  do  instrumento  particular  correspondente,  e  que,  a  cada  liberação de numerário,  correspondeu um aditamento  a  ao  contrato  firmado.  Aditou  ainda  que  a  obrigação  de  restituir  a  quantia  emprestada  foi  adimplida  mediante  realização  de  operações  de  câmbio  em  total  de  R$  705.878,13,  e  que  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  entregues  a  este  órgão  bem  refletem as operações aqui descritas.  d) Defende  que  a  autuação  distancia­se  da  verdade material  ao  emprestar  aos  fatos  interpretação  meramente  econômica,  desconsiderando  institutos  de  direito  privado  e  direitos  fundamentais como a liberdade de contratar e a estrita legalidade.  Neste  contexto,  ataca  a  validade  do  lançamento  atrelando­se  a  entendimento emanado do Conselho de Contribuintes.  e) Assevera faltar razoabilidade e consistência às presunções de  simulação estabelecidas pelo Fisco, que não se sustentam diante  das  provas  constantes  dos  autos,  reafirmando  que  o  valor  correspondente  a R$ 2.183.162,00  pago pelo  clube Flamengo  a  PLAYER  EMPREENDIMENTOS  ESPORTIVOS  E  CULTURAIS LTDA é  fruto  oriundo da  exploração de  imagem  do atleta, e o valor de R$ 972.161,00 transferidos desta ao atleta  em 2002 referem­se ao mútuo contratado por ambos.  f) Apega­se ao disposto nos arts 109 e 110 da Lei nº 5.172, 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  para  lembrar que a legislação tributária merece respeito aos institutos  de direito privado.  g) Solicita a revisão do lançamento, por entender que a persistir a  visão do Ente Fiscal deveria ser penalizado o Clube de Regatas  do  Flamengo,  e  não  o  impugnante,  pois  na  qualidade  de  fonte  pagadora, em virtude da pretensa relação empregatícia, seria este  o beneficiário exclusivo em caso de simulação.  h)  Por  fim,  defende  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  fazendo menção a julgados proferidos por diferentes instâncias.  Diga­se por fim que constam dos autos documentos correlatos à  fiscalização  levada  a  efeito  sob  a  sociedade  PLAYER  EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA  em  agosto/2004,  período  anterior  ao  início  da  fiscalização  da  pessoa física supramencionada, a saber: 1) instrumento particular  de licença de imagem – fls 113 e 114; 2) registro contábil e notas  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 18471.001834/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.859  S2­C2T2  Fl. 324          5 fiscais  –  fls  115  a 125;  3)  livro­caixa  –  fls  128 a  159,  além de  representação  à  Polícia  Federal  realizada  pelo  CLUBE  DE  REGATAS  DO  FLAMENGO  (fls  160  a  165)  e  instrumento  particular  de  acordo  entre  a  mencionada  agremiação  e  contribuinte (fls 166 a 171).  A impugnação  foi  julgada  improcedente pela DRJ//RJOII. A decisão  teve a  seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  VERDADE MATERIAL.  O Processo Administrativo fiscal deve buscar a verdade material  afeita ao lançamento.  SIMULAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE A VONTADE E O ATO  Configura­se a simulação diante da manifesta discrepância entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização dessa vontade.   MULTA QUALIFICADA.   Comprovado o  evidente  intuito de  fraude, por meio de  conduta  dolosa reiterada é cabível a aplicação de multa em percentual de  150% do imposto devido.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/03/2010  (efls.  282/294),  repisando os termos da impugnação, tendo acrescentado os seguintes argumentos, em apertada  síntese:  ­  pelo  simples  exame  dos  documentos  que  provam  as  devoluções  dos  empréstimos  efetuados  pelo  Recorrente,  resta  comprovada  a  fragilidade  das  presunções  estabelecidas  pela  fiscalização  onde  se  constata  que  jamais  houve  simulação  do  contrato  de  mútuo, que, aliás, tais devoluções sequer foram abordadas no julgamento pelo Fisco;  ­  repita­se,  o  empréstimo  efetivado  entre  a  empresa  Player  e  o  Recorrente  encontra­se  consubstanciado  em  um  contrato  de  mútuo  com  legitimidade  jurídica,  onde  se  constatam os repasses à título de empréstimo de valores ao Recorrente, bem como, a devolução  de valores pelo Recorrente, devidamente comprovados, por remessa do numerário pelo sistema  bancário  conforme  tabela  abaixo  e  documentos  cedidos  pela  Empresa  Player  e  devidamente  anexos;  ­ a alegação do órgão fiscalizador de que a empresa Player não possuía caixa  suficiente para arcar com o compromisso assumido perante o Recorrente não procede, uma vez  que a disponibilização de valores por meio de empréstimo ao Recorrente somente se daria se a  Empresa Player dispusesse de recursos, os quais poderiam advir não só em razão do pagamento  feito pelo Flamengo, mas também pela negociação da imagem do Recorrente junto a empresas  de materiais esportivos ou outras quaisquer empresas que se interessassem pela vinculação do  Recorrente à sua marca; e  ­  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  é  confiscatória,  logo  é  inconstitucional.  Fl. 326DF CARF MF     6 É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles­ Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/1972, portanto,  dela tomo conhecimento.  O lançamento refere­se omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  no valor de R$ 2.183.162,00, ano­calendário de 2002. Sobre a parcela de imposto suplementar  apurado incidiu multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora.  Colacionamos parte do Termo de Constatação Fiscal (efls. 112), que melhor  detalha a infração constatada:  (...)  O  contribuinte  declara  em  sua  DIRPF  retificadora  ND  07/34.085.303,  no  campo  08  "Dívida  e  Ônus  Reais"  um  acréscimo  de  R$  1.034.161,00  em  sua  dívida  com  a  empresa  Plaver, em razão do declarado mútuo. O livro Caixa da empresa  Player abaixo transcrito apresenta entradas do Clube de Regatas  Flamengo  num  total  de  R$  2.183.162,00  com  a  emissão  das  respectivas notas fiscais e saídas para o Sr. Djean Petkovic de R$  972.161,00.  O  conta  corrente  do  Clube  acima  mencionado  registra  saídas  de  R$  2.183.162,00  para  o  Sr.  Djean  Petkovic  tendo como fornecedor a empresa Player.  Com  base  nos  documentos  anexos,  Livro  Caixa  da  empresa  Player,  conta  corrente  do  Clube  de  Regatas  Flamengo;  notas  fiscais  emitidas  pela  Player,  Instrumento  Particular  de  licença  sobre  o  Uso  de  Direitos  de  Imagem  e  Marketing  Esportivo,  celebrado  entre  a  empresa  Player  e  o  Sr.  Djean  Petkovic  e  Instrumento  Particular  de  Acordo  e  Outras  Avenças  celebrado  entre o Sr. Djean Petkovic e o Clube do Flamengo, entendemos  que os recursos declarados pelo Clube de Regatas do Flamengo e  apontados no livro Caixa da empresa Player como recebidos,bem  como  a  emissão  das  respectivas  notas  fiscais,  no  valor  R$  2.183.162,00 na verdade se  referem a  rendimento do  trabalho e  que não foram tributados, e que toda a operação tratou­se de uma  simulação, com o intuito de não oferecer a tributação os recursos  provenientes do trabalho (rescisão contratual).  Como  ficou  demonstrado  o Clube  repassou  recursos  a  empresa  Player em favor do contribuinte Djean Petkovic no valor de R$  2.183.162,00,  embora  só  tenhamos  registros da  transferência de  recursos da empresa Player para o contribuinte Djan Petkovic no  valor  de  R$  972.161,00  o  restante  dos  recursos  ou  seja  a  diferença de R$ 1.211.001,00 são recursos advindos da rescisão  contratual  do  Clube  com  o  contribuinte  Sr.  Djean  Petkovic  o  responsável  de  direito  pelo  recolhimento  dos  tributos  pela  aquisição de disponibilidade econômica.(...)  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 18471.001834/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.859  S2­C2T2  Fl. 325          7 O Recorrente alega que os valores tidos como omitidos, trata­se, na verdade,  de  valores  pagos  pelo  clube  Flamengo  a  empresa  PLAYER  EMPREENDIMENTOS  ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA, a qual detém a  exploração de  imagem do atleta,  e o  valor de R$ 972.161,00 transferidos desta ao atleta em 2002 referem­se ao mútuo contratado  por ambos.  Por  anuir  com os  seguintes  fundamentos  do  julgador  a  quo,  adoto­os  como  razões de decidir:  Afronta à legalidade e tipicidade. Interpretação econômica de  fatos.  Análise  do  fato  jurídico  definido  como  hipótese  de  incidência. Direito Tributário e os institutos do Direito Civil.  O  recorrente  ampara­se  na  premissa  de  que  o  Fisco  deu  interpretação meramente  econômica  aos  fatos  indo  de  encontro  do  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributária, bem  como  fazendo  tábua  rasa  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  haja  vista não restar configurada a auferição de renda.  Aduz  ainda  que  norma  contida  nos  arts  109  e  110  da  Lei  nº  5.172,  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  determina  a  obrigatoriedade  de  respeito  da  legislação  tributária aos institutos de direito privado.  Imperioso  dizer  que  à  Administração  Tributária  imbuiu­se  o  dever de definir  com precisão  a ocorrência no mundo  fático da  hipótese de incidência legalmente estabelecida com identificação  perfeita  de  quem  a  tenha  concretizado,  tal  como  preceituam  os  arts. 45 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Para  tanto,  o  procedimento  fiscal  deve  perseguir  a  verdade  material  que  circunscreve  a  situação  fática  em  análise  com  escopo de trazer ao Auto de Infração a realidade tributária.   Enfatiza­se que tal postura não é estranha ao Direito, haja vista o  próprio Código Civil,  estatuto maior  de  proteção  aos  interesses  de particulares, estar calcado em princípios como a função social  do contrato, limitador da autonomia de contratar, na prevalência  da  intenção  sobre  a  forma  e  na  boa­fé  objetiva,  corolário  da  Constituição  Federal,  com  explícito  objetivo  lançar  um  novo  olhar  sobre  as  relações  entre  particulares  para  preservar  os  interesses de terceiros, aí incluída a coletividade.  Diante  desta  verdadeira  publicização  do  Direito  Civil,  não  se  pode admitir que o Direito Tributário, espécie do gênero direito  público,  permaneça  satisfeito  com  a  mera  forma  dos  negócios  jurídicos.   Por isso mesmo é que o CTN possui artigos como o 118, no qual  está  dito  que  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis  ou  terceiros,  bem  como da natureza do seu objeto ou de seus efeitos.  Em razão da prevalência do conteúdo econômico sobre a forma  jurídica  é que  se entende por que o art.  4º do CTN determinou  Fl. 328DF CARF MF     8 que “A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la:  I – a denominação e demais características  formais  adotadas  pela  lei;  II  –  a  destinação  legal  do  produto  da  sua  arrecadação”.[...]  Logo, apesar de estar preso aos ditames da lei, não pode o Direito  Tributário  ficar  adstrito  a  velhas  fórmulas  para  interpretá­la,  crendo a liberdade de contratar e os instrumentos privados como  entes  isolados de uma realidade fática, como dogmas absolutos,  se nem mesmo o Diploma Civilista os trata assim atualmente.   Diga­se,  por  fim,  que  a  leitura  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  realizada  pelo  recorrente  não  pode  prosperar,  haja  vista  que  esta  codificação  não  veda  à  lei  tributária  de  alterar  os  institutos,  conceitos  e  formas  do Direito Civil,  em  regra,  a  não  ser que, esta modificação repercuta de maneira direta ou indireta  nas  atribuições  de  competência,  pois  este  papel  é  exclusivo  da  Constituição Federal.  Logo,  concluo  carecer  de  fundamentos  a  argumentação  despendida pela parte.  Contrato de Trabalho e Contrato de Cessão. Simulação.  Reitera o contribuinte ter efetivado dois instrumentos contratuais  distintos com o Clube de Regatas do Flamengo, quais sejam, um  contrato  de  trabalho,  outro  contrato  de  cessão  de  direito  de  imagem, cada qual regulado por legislação própria. Explica que a  lide  versa  sobre  a  percepção  de  valores  oriundos  deste  último  instrumento,  o  que  justifica  serem  tais  valores  tributados  na  pessoa jurídica do cessionário.  Concordo plenamente com o impugnante tanto sobre a existência  de  alicerces  jurídicos  diferentes  a  embasar  cada  um  dos  instrumentos  contratuais  referidos,  bem  como  pela  faculdade  dada  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio  para  cessão  do  direito  pessoal  à  imagem  de  alguém,  instituto  este  deveras  utilizado  pelas  pessoas  afamadas  como  jogadores  de  futebol.  Porém,  é  igualmente conhecida a má utilização dos instrumentos ofertados  pelo Direito neste ramo de atuação, o que avulta o conteúdo do  inciso VII do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), que  prevê lançamento de ofício nos casos de simulação.   No  Direito  brasileiro,  o  conceito  de  simulação  encontra­se  positivado no art 167 do Código Civil:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 18471.001834/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.859  S2­C2T2  Fl. 326          9 III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  A  doutrina  brasileira,  na  voz  de  Marcos  Bernardes  de  Mello  (Teoria  do  fato  jurídico:  plano  de  validade,  1ª  ed.,  São  Paulo:  Saraiva, 1995, p. 153), esforçou­se para dar precisão ao instituto  como abaixo se destaca:  Simular  significa,  na  linguagem  comum,  aparentar,  fingir,  disfarçar.  Simulação  é  o  resultado  do  ato  de  aparentar,  produto  do  fingimento,  da  hipocrisia,  do  disfarce.  O  que  caracteriza  a  simulação  é,  precisamente,  o  não  ser  verdadeira,  intencionalmente,  a  manifestação  de  vontade.  Na  simulação  quer­se o que não aparece, não se querendo o que efetivamente  aparece.  Ostenta­se  o  que  não  se  quis;  e  deixa­se,  inostensivo,  aquilo que se quis.  Do  ponto  de  vista  jurídico,  no  entanto,  a  simulação  somente  constitui  defeito  invalidante  do  ato  jurídico  quando  praticada  com  a  intenção  de  prejudicar  terceiros,  mesmo  quando  não  havendo  má­fé,  efetivamente  lhes  cause  dano.  À  base  do  ato  simulado estão o  seu caráter mentiroso e  sua natureza danosa a  terceiros.  Alberto Xavier  também oferece uma grande contribuição, tendo  em  vista  a  sua  precisão  ao  explicar  a  simulação  (Tipicidade  da  tributação, simulação e norma antielisiva):  Simulação  é  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  (vontade  real)  e  a  declaração  (vontade  declarada)  procedente  de  acordo  entre o declarante e o declaratário e determinada pelo intuito de  enganar terceiros.  Como  visto,  no  ato  simulado  ocorre  divergência  entre  a  declaração exteriorizada pelos sujeitos e a vontade ou declaração  interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa  necessária  para  que  tenha  eficácia  a  real  intenção  das  partes,  escondida  por  trás  da  declaração  aparente.  Está­se,  portanto,  diante  de  verdadeira  deformação  da  declaração  de  vontade  das  partes,  conscientemente  desejada,  com  o  objetivo  de  induzir  terceiros, aí incluído o Fisco, ao erro ou engano.   Na esfera tributária, a simulação se utiliza a forma para galgar o  real objetivo das partes, qual seja, descaracterizar o fato gerador  ou  tornar  dúbia  a  sua  existência  através  do  véu  da  aparente  licitude dos negócios  jurídicos simulados, os quais  somente  são  denunciados  pela  verdadeira  e  oculta  intenção  das  partes.  Todavia, como dito anteriormente, ao Direito Tributário importa  investigar  a  realidade  adstrita  ao  fato  gerador  da  obrigação,  e,  assim sendo, cabe ressaltar alguns pontos, senão vejamos.  No presente caso, percebe­se que os instrumentos acostados aos  autos (fls 208 a 211), carecem de registro pelo órgão competente.  Fl. 330DF CARF MF     10 Nos  termos  do  art.  221  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002, Código Civil, o instrumento particular, feito e assinado por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais  de  qualquer  valor;  mas  os  seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a  respeito  de terceiros, antes de registrado no registro público competente.  Logo, vislumbra­se limitada a sua força probante.  Segundo  o  recorrente,  a  motivação  do  atleta  profissional  ao  celebrar ato negocial de cessão está assentada na possibilidade de  vender  os  direitos  de  uso  de  sua  imagem  sem  correr  riscos  inerentes  a  tais  atividades,  recebendo  o  preço  ajustado  desde  logo,  independentemente  da  situação  do  clube.  Porém,  no  contrato que ora se analisa esta motivação não persiste  (fl 209),  pois nos termos da cláusula quarta 'o CEDENTE compromete­se  em  realizar  todos  os  atos  necessários  à  cobrança  de  eventuais  valores em favor dela' (cessionária). Ou seja, o atleta cedeu bem  personalíssimo  mantendo  as  preocupações  advindas  de  sua  exploração consigo.  Acrescente­se  as  palavras  do  doutrinador Luiz Antônio Grisard  (Considerações  sobre  a  relação  entre  contrato  de  trabalho  de  atleta  profissional  de  futebol  e  contrato  de  licença  de  uso  de  imagem  no  sítio  da  Internet  <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3490>),  ao  tecer  comentários  sobre  características  intrínsecas  aos  contratos  de  cessão de imagem.  Os  atletas,  ao  firmarem  seus  contratos,  podem,  se  assim  lhes  convier,  licenciar  o  direito  de  exploração  de  sua  imagem  à  agremiação  para  a  qual  irão  atuar.  [...]  O  aumento  do  interesse  econômico  sobre  este  direito  personalíssimo  permite  ao  seu  titular a maximização de receitas, desde que tomadas as medidas  adequadas  e escolhido o  instrumento contratual  apropriado. Em  existindo a intenção de permitir a exploração de sua imagem, as  partes  celebram  um  contrato,  que  pode  ser  a  título  gratuito  ou  oneroso, devendo, sempre, respeitar a forma escrita. Ainda, deve,  explicitamente, ajustar quais os limites do acordo, estipulando o  prazo de validade, a finalidade, a remuneração e a exclusividade.   Dentre  as  cautelas  abordadas  pelo  autor:  limites;  finalidade;  remuneração; prazo de validade e exclusividade; as três primeiras  são dignas de especial atenção em face de o objeto transacionado  (imagem)  consistir  em  direito  personalíssimo  protegido  pelo  ordenamento pátrio. No entanto, percebe­se que, não obstante o  vulto  do  atleta,  o  instrumento  particular  (fls  113  e  114,  208  e  209) não acorda sobre: 1) limites ou forma de exploração do bem  em voga, apesar de serem inúmeros os casos de má utilização da  imagem  de  pessoas  famosas  a  acarretar  dano  moral;  2)  a  onerosidade  ou  não  do  negócio  jurídico,  muito  embora  a  cessionária  tenha  pago,  segundo  o  recorrente,  montante  de  U$  100.000,00 pelo direito; 3) percentuais de participação do atleta  em futura comercialização de seu direito.  Decerto que o supracitado contrato foi, nos termos do recorrente,  “aditado”  pelo  termo  às  fls  210  e  211.  Ora,  aditar  significa  acrescer  e,  do  confronto  entre  o  instrumento  anterior  e  aquele  resultante  do  aditamento,  infere­se  pela  ocorrência  de  efetiva  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 18471.001834/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.859  S2­C2T2  Fl. 327          11 alteração  contratual,  que  se  por  um  lado  continuou  a  não  preservar a pessoa do atleta de mau uso de sua imagem, de outro,  aboliu a exclusividade da exploração, permitindo que o cedente  transacionasse  por  si  só  o  seu  direito  de  imagem,  sem  que  a  cessionária  abrisse  mão  dos  valores  daí  advindos.  Ou  seja,  o  atleta virou verdadeiro intermediário comercial de si mesmo tudo  em prol da pessoa jurídica.  Ademais,  o  mesmo  aditamento  retirou  do  atleta  participações  percentuais futuras no montante obtido com a comercialização de  sua  imagem,  substituindo  tal  direito  pelo  pagamento  do  correspondente a R$ 175.630,00, valor irrisório se comparado ao  total da pretensa negociação do direito de imagem (fl 167) com o  Clube de Regatas do Flamengo (R$ 6.083.583,53) ou mesmo ao  valor  efetivamente  pago  por  este  clube,  reconhecido  pelo  impugnante (R$ 2.183.162,00).  Salta  aos olhos  a emissão de notas  fiscais de  serviço  (fls 116 a  122)  com  escopo  de  respaldar  os  pagamentos  efetuados  pela  agremiação a título de exploração de direito de imagem. Ora, se  tal como defende o impugnante, seu direito de imagem foi cedido  ao clube para que a este fosse facultado dar proveito econômico,  com  repasse de  spread  combinado,  estabeleceu­se vínculo  civil,  que  não  se  coaduna  com  a  comercialização  de  serviços  representada pela nota fiscal.   Diga­se que, até os mais árduos defensores da  livre contratação  do direito de  imagem, como o Tributarista Felipe Ferreira Silva  (<http://www.investnews.com.br/IN_Print.aspx?Parms=2412116 ,25,50,1,1,1>)  são  unânimes  no  entender  de  que  a  emissão  de  notas  fiscais  não  se  presta  a  dar  forma  à  Licença  de  Uso  de  Imagem  visto  que  nunca  foi  e  nunca  será  serviço. O  advogado  assevera:  Se  o  atleta  emite  nota  de  prestação  de  serviço  da  sua  pessoa  jurídica, no que se refere à sua Licença de Imagem, ele reconhece  que aquilo não é uma Licença de Imagem, mas sim um serviço  prestado.  E  se  ele  tem  um  contrato  de  trabalho,  é  justificativa  para a quebra desse contrato para Licença de Imagem, já que se é  serviço, é remunerado por um contrato de trabalho.  Por fim, a própria rescisão da pretensa licença de uso de imagem  é contraditória em si mesma. Se é cediço que a  imagem de um  atleta  profissional  vale  ouro,  vide  as  cifras  envolvidas  em  suas  contratações,  se  o  clube  passava  por  necessidades  financeiras  como afirmado em item B do Instrumento Particular à fl 166, por  que  não  tornou  efetivo  o  aproveitamento  de  sua  imagem,  até  então,  resguardada da concorrência dos demais  times? Preferiu­ se gerar mais uma dívida.  De outro turno, consulta aos sistemas informatizados deste órgão  (fls 241 a 243) denotam que o impugnante percebeu rendimentos  do  trabalho assalariado da  fonte  pagadora Clube  de Regatas  do  Flamengo até o mês de 04/2002, fato conclusivo sobre a ruptura  do  vínculo  laboral. Diga­se  que  tal  informação  já  constava  à  fl  161 do inquérito policial.  Fl. 332DF CARF MF     12 É  sabido  que  tanto  o  art  479  do Decreto­lei  nº  5.452,  de  1º  de  maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como  a  legislação  específica  para  o  desporto,  art  31,  §  3º  da  Lei  nº  9.615, de 24 de março de 1998 – Lei Pelé, ou mesmo cláusulas  contratuais  próprias,  protegem  o  desportista  de  eventual  demissão arbitrária na forma de multa rescisória. Não obstante, a  Declaração  de  Ajuste  Anual  entregue  pelo  fiscalizado  silencia  sobre  a  percepção  da  verba  rescisória  cuja  prenotação  deveria  constar do Quadro 4 do formulário (fl 05).  Por todas as inconsistências aqui apuradas, creio merecer guarida  a  conclusão  chegada  pelo  Ente  Fiscal  sobre  a  simulação  engendrada com fins de dissimular verdadeiro  liame trabalhista.  Até  por  que,  este  fecho  está  mais  condizente  tanto  com  a  escrituração contábil acostada à fl 115, que denomina a operação  como  TERCEIRIZAÇÃO,  bem  como  com  a  identificação  das  partes contida no instrumento às fls 166 a 171, onde o recorrente  não é identificado como CEDENTE, mas sim como ATLETA.  Acrescento à decisão do juizo a quo que, no presente caso concreto torna­se  mais relevante ressaltar a necessidade do registro pelo órgão competente, tanto do Instrumento  Particular de Licença sobre Uso de Direito de Imagem e Marketing Esportivo (efls. 218/219),  como de seu aditivo (efls. 220/221), para sua força probante perante terceiros, como no caso da  Receita  Federal  do Brasil.  Caso  existente  o  registro  público,  tal  fato  constituiria  um  reforço  para  a  sua  credibilidade,  além  de  constituir  prova,  no  mínimo,  quanto  à  data  em  que  foi  efetivamente firmado.  De acordo com a cláusula 2ª, parágrafo único, desse Instrumento Particular,  incluiu­se  no  seu  objeto  a  elaboração  de  contratos  de  cessão  de  imagem parcial  ou  total  do  cedente, para vínculo junto a terceiros com os quais a cessionária mantivesse relacionamento,  ficando a cessionária responsável pela negociação de valores e posterior repasse de percentuais  decorrentes dos contratos em favor do cedente, tendo sido o instrumento particular assinado em  03 de janeiro de 2000 (efls. 218/219)  Em  termo  aditivo  datado  de  04/01/2000,  um  dia  após  a  assinatura  do  instrumento  particular,  cancelou­se  os  repasses  previstos,  diante  da  aquisição  dos  direitos  sobre o uso da  imagem pelo valor de US$ 100.000,00  (cem mil dólares  americanos). O que  levaria uma modificação tão substancial em uma cessão de uso de imagem, com apenas um dia  de  diferença  e  por  valor  que  parece  insignificante  diante  dos  montantes  envolvidos  nas  negociações de direito de imagem de atleta de futebol de renome???   Nesse sentido é a decisão a quo, como se verifica do seguinte trecho:   Ademais,  o  mesmo  aditamento  retirou  do  atleta  participações  percentuais futuras no montante obtido com a comercialização de  sua  imagem,  substituindo  tal  direito  pelo  pagamento  do  correspondente a R$ 175.630,00, valor irrisório se comparado ao  total da pretensa negociação do direito de imagem (fl 167) com o  Clube de Regatas do Flamengo (R$ 6.083.583,53) ou mesmo ao  valor  efetivamente  pago  por  este  clube,  reconhecido  pelo  impugnante (R$ 2.183.162,00).  Outro ponto que merece destaque é que a DIRPF 2003, ano­calendário 2002,  do Recorrente, o campo de indenizações por rescisão de contrato de trabalho está zerado.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 18471.001834/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.859  S2­C2T2  Fl. 328          13 Contudo,  em  documento  emitido  pelo  próprio Recorrente  (efls.  101)  só  de  verbas  rescisórias  o mesmo  teria  recebido  líquido R$  366.023,00,  em  11/04/2002,  do Clube  Regata Flamengo, em sua conta bancária, valor este não declarado.  Ademais, o próprio Clube Regata do Flamengo questiona a natureza jurídica  dos créditos depositados por eles para empresa Player Empreendimentos Esportivos e Culturais  LTDA, conforme inquérito policial (efls. 168/174), cujos seguintes trechos ressalto:   (...)O  Clube  de  Regatas  do  Flamengo  e  o  jogador  de  futebol  Dejan Petkovic celebraram, em 1° de abril do ano em curso, na  forma do  incluso  instrumento particular,  acordo para  liquidação  de supostas dívidas do clube com o atleta.  No  referido  pacto,  o Clube  de Regatas  do Flamengo  reconhece  que deve ao citado jogador de futebol a astronômica quantia de  RS 6.083.583,53, equivalente, na data da assinatura do acordo, a  USS  2.619.975,68  referente  a  alegadas  obrigações  contratuais  não  cumpridas,  cuja  desconstituição  o  Flamengo  postulará  no  juízo próprio.  Nesse  passo,  a  empresa  Player  Empreendimentos  Esportivos  e  Culturais Ltda., com sede na Av. Nove de Julho, n° 912, sala 3­ A, Centro, Poá, São Paulo, SP, recebeu mais de RS 2.700.000,00  por  conta  de  créditos  do  jogador,  de  acordo  com  nota  fiscal  e  comprovante contábil anexos que, segundo informações, registra  lançamentos  de  depósitos  realizados  em  conta  bancária  da  empresa  que  se  recusou  a  fornecer  as  respectivas  notas  fiscais  correspondentes a esses depósitos.  Ora,  por  que  se  comprometeu  o  então  Presidente  do  Clube  de  Regatas  do  Flamengo  a  pagar  a  pessoa  jurídica  indicada  pelo  jogador e não ao próprio atleta?  Será que o propósito dessa substituição de credor de pessoa física  para jurídica é o de sonegar tributos?  Tudo leva a crer que sim, porque o desconto do imposto de renda  retido  na  fonte  é  significativamente  maior  quando  se  paga  à  pessoa física do que à pessoa jurídica.(...)  Não  bastasse,  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  é  farta no sentido de que a verba paga pelo clube ao atleta profissional a título de cessão do uso  do  direito  de  imagem  possui  natureza  remuneratória,  ligada  diretamente  ao  contrato  de  trabalho,  porque  decorre  fundamentalmente  do  desempenho  de  suas  atividades  na  entidade  desportiva. É o que se depreende dos seguintes julgados:  [...]  RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  PELO  RECLAMANTE.  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  SALARIAL.  INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Nos  termos do  atual  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte  superior,  é  salarial  a  renda  auferida  pelo  atleta  profissional  de  futebol  a  título  de  direito  de  imagem,  por  tratar­se  de  verba  paga  por  força  do  contrato de  emprego. Precedentes. Recurso  de  revista  conhecido  e  provido.  [...]  (RR­8800­58.2004.5.04.0028,  1ª  Fl. 334DF CARF MF     14 Turma, Rel. Desembargador Convocado José Maria Quadros de  Alencar, DJ de 8/11/2013.  RECURSO  DE  REVISTA  ­  DIREITO  DE  IMAGEM  ­  NATUREZA JURÍDICA ­ INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A  renda auferida pelo atleta profissional de futebol pelo uso de sua  imagem  por  parte  do  clube  que  o  emprega  possui  natureza  salarial  e deve  ser  integrada à  sua remuneração para  todos os  fins.  Isso  porque  constitui  uma  das  formas  de  remunerar  o  jogador  pela  participação  nos  eventos  desportivos  disputados  pela  referida  entidade,  decorrendo,  pois,  do  trabalho  desenvolvido  pelo  empregado.  Precedentes  deste  Tribunal.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido.  (RR­60800­ 81.2007.5.04.0011,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Vieira  de Mello  Filho,  DJ de 13/5/2011).  [...]  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  JURÍDICA.  O  Tribunal  Regional  declarou  que  o  direito  de  imagem  ­detém  evidente natureza trabalhista, que lhe é inerente, em se tratando  de  pagamento  oriundo  da  relação  empregatícia­.  Sob  tal  premissa,  a  Corte  de  origem  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  ordinário  interposto  pelo  Reclamado  e  manter  a  sentença  na  parte  em  que  se  reconheceu  a  natureza  remuneratória do direito de  imagem e se  impôs condenação ao  pagamento de diferenças a esse  título. No recurso de  revista, o  Reclamado  afirma  que  o  direito  de  imagem  possui  caráter  indenizatório, porque foi pactuado em contrato civil, totalmente  alheio ao contrato de trabalho. Esta Corte Superior tem decidido  que a verba paga pela entidade desportiva ao atleta a  título de  cessão  do  uso  do  direito  de  imagem  possui  natureza  remuneratória, porque a  imagem do atleta decorre diretamente  do  desempenho  de  suas  atividades  profissionais.  Portanto,  a  decisão  recorrida  está  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte Superior e não merece reforma. Recurso de revista de que  se conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial,  e  a  que  se  nega  provimento,  no  mérito.  (RR­716100­ 50.2008.5.09.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DJ  de 15/3/2013)  [...]  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  JURÍDICA DA  PARCELA.  O  eg.  TRT  considerou  que a parcela paga como contraprestação pelo uso da  imagem  do reclamante, de forma fixa, mensal e no decorrer do contrato  de trabalho, detém natureza jurídica salarial, razão por que deve  integrar  a  remuneração  do  autor.  Não  se  trata,  no  caso  dos  autos,  de  ofensa  ao  direito  de  imagem  garantido  constitucionalmente,  passível  de  reparação  moral  e  material,  mas  de  remuneração  pela  utilização  da  imagem  do  autor,  em  razão  do  contrato  de  trabalho  firmado  entre  as  partes.  Conquanto decorra de direito personalíssimo de natureza civil,  no caso concreto a parcela está ligada diretamente do contrato  de  trabalho  e  remunera  o  profissional  pela  participação  em  partidas  disputadas  em  favor  do  clube  reclamado.  Portanto,  a  parcela  detém  natureza  salarial,  devendo  integrar  a  remuneração para todos os fins. Precedentes. Recurso de revista  conhecido  e  desprovido.  [...]  (RR­990­47.2011.5.09.0028,  6ª  Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 13/12/2013)  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 18471.001834/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.859  S2­C2T2  Fl. 329          15 AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1.  VÍNCULO  DE  EMPREGO  CONFIGURADO.  PROFISSIONAL  CONTRATADO  MEDIANTE  ­PEJOTIZAÇÃO­  (LEI  Nº  11.196/2005,  ART.  129).  ELEMENTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  EVIDENCIADOS.  PREVALÊNCIA  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula  de  conexão  de  trabalhadores  ao  sistema  socioeconômico  existente,  sendo,  desse  modo,  presumida  sua  existência,  desde  que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A  Constituição  da  República,  a  propósito,  elogia  e  estimula  a  relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente,  várias  dezenas  de  princípios,  regras  e  institutos  jurídicos.  Em  consequência,  possuem  caráter  manifestamente  excetivo  fórmulas  alternativas  de  prestação  de  serviços  a  alguém  por  pessoas  naturais,  como,  ilustrativamente,  contratos  de  estágio,  vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além  da  fórmula  apelidada  de  ­pejotização­.  Em  qualquer  desses  casos  ­  além  de  outros  ­,  estando  presentes  os  elementos  da  relação  de  emprego,  esta  prepondera,  impõe­se  e  deve  ser  cumprida. No caso da fórmula do art. 129 da Lei nº 11.196, de  2005, somente prevalecerá se o profissional pejotizado tratar­se  de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo  a  figura  jurídica  como  mero  simulacro  ou  artifício  para  impedir  a  aplicação  da Constituição  da República,  do Direito  do Trabalho  e  dos  direitos  sociais  e  individuais  fundamentais  trabalhistas.  Trabalhando  a  Obreira  cotidianamente  no  estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com  todos  os  elementos  fático­jurídicos  da  relação  empregatícia,  deve  o  vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2º, caput, e 3º, caput,  CLT), com todos os seus consectários pertinentes. Note­se que o  TRT  deixa  claro,  a  propósito,  a  presença  da  subordinação  jurídica  em  todas  as  suas  três  dimensões  (uma  só  já  bastaria,  como se sabe), ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural. 2.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO.  FÉRIAS  EM  DOBRO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  É  devido  o  pagamento  em  dobro  das  férias  vencidas,  ainda  que  o  vínculo  de  emprego  somente  tenha  sido  reconhecido  em  Juízo  (exegese  do  art.  137  da  CLT).  Precedentes.  Sendo  assim,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo  de  instrumento  interposto  não  desconstitui  os  fundamentos  da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (AIRR  ­  639­ 35.2010.5.02.0083,  3ª  Turma,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data de Publicação: 21/06/2013).   No voto vencedor do Recurso Ordinário nº 00049200­82.2009.5.01.0009, do  Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Acórdão publicado em 29/07/2011), cuja decisão  foi mantida  pelo  TST,  o  Desembargador  Jorge  F.  Gonçalves  da  Fonte  assim  se  pronunciou  sobre essa matéria:  [...]  A  prática  de  pagamento  de  salários  por  fora  é  uma  característica negativa desse ramo profissional. As agremiações  desportivas  que  difundem  a maior  paixão  nacional  remuneram  Fl. 336DF CARF MF     16 seus atletas com altos salários e, com raras exceções, esquecem­ se  de  aprovisionar  recursos  para  honrar  seus  compromissos  sociais  e  tributários,  isto  sem  levar  em  consideração  os  constantes  atrasos  no  pagamento  dos  próprios  salários  dos  jogadores. Criou­se,  então,  esse  sofisma  de  direito  de  imagem,  entabulado  em  instrumento  normalmente  firmado  por  empresa  constituída pelos respectivos atletas, indiscutível pacto adjeto do  contrato  de  trabalho,  que  ,  em  resumo,  era  proveitoso  para  as  duas  partes.  O  clube  entende  que  fica  imune  aos  encargos  sociais,  mormente  em  relação  ao  FGTS  que  deixa  de  incidir  sobre  a  cessão  do  direito de  imagem,  enquanto  que o  jogador,  sob  o  abrigo  de  uma  pessoa  jurídica,  recebe  significativa  vantagem no que tange ao imposto de renda, com alíquota mais  baixa  comparada  ao  percentual  atribuído  a  qualquer  pessoa  física que aufere rendimentos por seu trabalho.[...]  Diante  de  todo  exposto, mantenho  a  decisão  de  origem  no  que  se  refere  à  simulação do contrato de cessão de direito de imagem entre o Recorrente e a empresa Player  Empreendimentos  Esportivos  e  Culturais  Ltda,  pois  trata­se,  em  verdade,  de  rendimento  do  trabalho,  com  intuito  de  não  oferecer  à  tributação  os  recursos  provenientes  de  sua  rescisão  contratual com o Clube de Regatas Flamengo, como bem delimitado no Termo de Constatação  Fiscal. (efls. 110/113).  DO CONTRATO DE MÚTUO   A  parte  recorrente  atribui  os  repasses  levados  a  efeito  pela  pessoa  jurídica  PLAYER  EMPREENDIMENTOS  ESPORTIVOS  E  CULTURAIS  LTDA  ao  contrato  de  mútuo estabelecido entre referida empresa e o impugnante.   Apensa  instrumentos  particulares,  contratos  de  câmbio  e  de  devolução  de  valores por meio do sistema bancário, que em seu entender comprovariam, respectivamente, o  empréstimo e o parcial adimplemento da obrigação.  Empréstimos  são  negócios  jurídicos  que  pressupõem  a  devolução  do  bem  fungível  tomado  emprestado.  O  caráter  essencial  do  empréstimo  é  sua  temporariedade,  que  deve estar consignada no contrato para a devida caracterização do negócio subjacente.  No caso dos contratos de mútuo, é imprescindível:   (1) estar comprovado, por meio de documentação hábil e  idônea, a sua  contratação  Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda  Pública  e  a  finalidade  é  a  comprovação  de  operação  sobre  a  qual  não  incide  tributos,  os  contratos  de  empréstimos  devem  ser  registrados.  É  o  que  dispõe  o  221  do  Código  Civil  Brasileiro( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002):   Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  O Código Civil  também disciplina o  limite da presunção de veracidade dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 18471.001834/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.859  S2­C2T2  Fl. 330          17 Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  As  cautelas  adotadas  pela  lei  justificam­se  por  razões  de  variada  ordem,  estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar  que  terceiros  sejam prejudicados  por  simulações  negociais. Afinal,  fácil  seria  a  produção  de  instrumentos  nos  quais  os  elementos  da  transação  ­  data,  valores,  atribuição  de  responsabilidades,  etc.  ­,  ou  mesmo  o  conteúdo  precípuo  da  própria  transação,  fossem,  a  qualquer tempo, modificados pelos contratantes.  Ademais, em razão de, na pessoa física, o recebimento de empréstimo não ser  considerado como rendimento do beneficiário, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir  provas  confirmatórias  do  empréstimo  alegado,  tornando­se  crucial  a  demonstração  do  fluxo  financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos  sujeitos à tributação e declará­los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do  imposto.  O  instrumento Particular de Mútuo  (efls. 31/33), o Segundo Termo Aditivo  ao  Instrumento  Particular  de  Mútuo  (efls.  34),  o  Terceiro  Termo  Aditivo  ao  Instrumento  Particular de Mútuo  (efls.  35),  o Quinto Termo Aditivo  ao  Instrumento Particular de Mútuo  (efls. 36), não foram registrados à época devida,  tendo os mesmos sido registrados, em 19 de  outubro  2006,  posterior  ao  início  do  procedimento  administrativo  de  fiscalização  (Termo  de  Início de Fiscalização, em 10/10/2016, efls. 11/12)  Caso  tivessem sido  realizados os  registros devidos  à época própria,  tal  fato  constituiria  um  reforço  para  a  credibilidade  das  operações,  além  de  conferir  certeza,  no  mínimo, à data em que foram efetivamente firmados.   Constata­se então que o primeiro requisito não foi atendido  (2) estarem consignados tempestivamente nas declarações de imposto de  renda do mutuante e do mutuário  O  Termo  de  Constatação  Fiscal  (efls.  110)  esclarece  que  somente  após  a  abertura  de  procedimento  fiscal  na  empresa  Player  o  Recorrente  retificou  suas  DIRPF  referentes  aos  anos­calendário  2000,  2001,  2002,  fazendo  constar  a  compra  de  um  imóvel  a  vista  em  moeda  corrente  do  país  no  valor  de  R$  700.000,00  e  contrato  de  mútuo  com  a  empresa Player de forma a justificar a origem para suas despesas.  Portanto, o segundo requisito também não foi alcançado.  (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira  Neste  ponto  a  decisão  a  quo  demonstra  que  a  empresa  Player  não  detinha  faturamento  suficiente  para  celebrar o  contrato  de mútuo  em questão  com o  ora Recorrente,  vejamos:  Fl. 338DF CARF MF     18 Da análise de documentos contábeis acostados às fls 129 a 159,  atesta­se que a pessoa jurídica PLAYER EMPREENDIMENTOS  ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA tem nos aportes efetivados  pelo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO sua praticamente  exclusiva  fonte  de  faturamento,  associação  desportiva  empregadora  do  recorrente. Ousamos  até  a afirmar que  sem o  time, a sociedade não teria condições financeiras de se manter.  Denota­se  ainda  que  para  se  realizar  mútuo  de  um  bem,  concorda  o  senso  comum  que  é  preciso,  primeiramente,  ter  o  bem.  No  entanto,  a  pessoa  jurídica  que,  por  amizade  ao  recorrente  comprometeu­se  em  R$  2.500.000,00,  o  fez  completamente distanciada de sua realidade contábil, haja vista  seu modestíssimo faturamento.   Quanto à alegação do Recorrente que a empresa Player poderia  ter recursos  disponíveis  ao  implemento  do  contrato  de  mútuo,  em  razão  de  negociação  da  imagem  do  Recorrente  junto  à  empresas  de  materiais  esportivos  ou  outras  quaisquer  empresas  que  se  interessassem pela vinculação do Recorrente à sua marca; não merece prosperar.  Um,  porque  a  decisão  de  piso  ressalta  que  o modestíssimo  faturamento  da  empresa  Player  tinha  como  fonte  quase  exclusiva  o  Clube  de  Regatas  do  Flamengo,  após  análise dos documento contábeis da empresa (efls. 270).  Dois,  não  foi  apresentado  pela  defesa  nenhum  documento  que  demonstre  nenhum contrato de imagem do Recorrente com nenhuma suposta empresa interessada que não  o Clube de Regatas Flamengo.  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, o Recorrente apenas alegou e nada provou  e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não  alegar".  O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo  CPC ­ estabelece as  regras gerais  relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de  que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  não  prospera  a  alegação  do  Recorrente,  uma  vez  que  não  se  desincumbiu de seu ônus processual.  (4)  que  seja  comprovada  a  efetiva  transferência  do  numerário  entre  credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes  como previsto no contrato firmado  Analisando tanto o Instrumento Particular de Mútuo (efls. 31/33) bem como  seus  aditivos  (efls.34/36  e  75/77),  não  é  possível  fazer  nenhuma  vinculação  entre  os  dados  constantes  nesses  instrumentos  (relativamente  a  data  da  transferência  do montante  e  ao  seu  valor), com os depósitos efetivamente realizados, conforme passaremos a expor.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 18471.001834/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.859  S2­C2T2  Fl. 331          19 De acordo com o Instrumento Particular de Mútuo (efls. 31/33), o objeto do  contrato é:  (...)  CLÁUSULA PRIMEIRA:  A  MUTUANTE  transfere  ao  MUTUÁRIO,  a  quantia  de  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  em  moeda  corrente  do  país,  que  o MUTUÁRIO  expressamente  reconhece  tomado por empréstimo.  PARÁGRAFO ÚNICO:  O  repasse  do  valor  acima  descrito  ao  MUTUÁRIO  será  realizado em até 24 (vinte e quatro) meses da data da assinatura  do  presente  instrumento.  Isto  posto,  fica  a  MUTUANTE  autorizada  à  realizar  quantos  aditamentos  forem  necessários  a  cada  liberação  de  numerário  que  conceder  ao  MUTUÁRIO,  sendo que a periodicidade destes repasses ocorrerão de comum  acordo  entre  as  partes,  respeitando,  no  entanto,  a  previsão  financeira da MUTUANTE. (...) (grifou­se)  Na  verdade,  os  repasses  não  seguiram  nenhuma  previsão  financeira  da  mutuante, os aditamentos ao instrumento particular de mútuo, o qual daria o suporte financeiro  a  liberação de  recursos  ao Recorrente  são pós­datados,  ou  seja,  não  foram  realizados  a  cada  liberação de capital, mas sim se referem a períodos e, como explicitamente revelam, têm como  objetivo “formalizar a liberação” de capital ao mutuário.  Para melhor  compreensão,  citamos  como  exemplo  parte  do  Sétimo  Termo  Aditivo ao Instrumento Particular de Mútuo (efls. 67), in verbis:     Como bem destacado pela decisão de origem, cada período de retiradas pelo  mutuário,  a  exemplo  daquele  compreendido  entre  16/02/2000  a  15/08/2002,  é  sempre  antecedido por depósitos realizados pelo Clube de Regatas do Flamengo, no exemplo aqueles  realizados em 12/06/2002 (R$ 985.000,00) e 15/08/2002 (R$ 198.804,00) às efls 140 e 149.  Logo, o referido requisito do contrato de mútuo não foi atendido.  Fl. 340DF CARF MF     20 (5)  expirado  o  prazo  contratual,  a  comprovação  da  quitação  do  empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento;   Neste  ponto  também  não  ficou  demonstrada  a  devolução  do  suposto  empréstimo  pelo  Recorrente,  no  prazo  previsto  no  Quarto  Aditamento  ao  Instrumento  Particular de Mútuo (efls. 230/231), datado de 28/12/2001, vejamos:    Tendo  em  vista,  que  tal  aditamento  teria  sido  assinado  em  28/12/2001,  contando­se  o  prazo  estipulado  de  sessenta  meses,  o  Recorrente  deveria  ter  quitado  seu  suposto débito até dezembro de 2016.   Conforme documentos juntados pelo Recorrente para demonstrar a quitação  do  empréstimo,  tais  pagamentos  teriam ocorrido  conforme  tabela  abaixo,  totalmente  fora  do  prazo estipulado para a devolução do capital principal pelo Mutuário.  DATA  VALOR (em reais)  11/06/07  R$90.000,00  12/06/07  R$90.000,00  12/06/07  R$7.500,00  13/07/07  R$45.000,00  30/08/07  R$90.000,00  03/09/07  R$90.000,00  18/09/07  R$30.000,00  23/11/07  R$34.000,00  28/11/07  R$32.361,00  13/12/07  R$54.000,00  27/12/07  R$50.000,00  25/06/08  R$175.000,00  26/06/08  R$25.000,00  Ainda  que  todos  os  pagamentos  estivessem  sido  feitos  dentro  do  prazo  estipulado  no  suposto  contrato  de  mútuo,  tal  fato  por  si  só  não  comprovaria  o  contrato  de  mútuo alegado pelo Recorrente, pois seria apenas um dos requisitos listados acima, sendo que,  para  o  reconhecimento  da  existência  de  um  contrato  de  mútuo  regular,  os  cinco  requisitos  listados são cumulativos.  Tendo  em  vista  as  circunstâncias  aqui  relatadas,  entendemos  que,  o mútuo  acaba por ser mais um elemento favorável à conclusão pela simulação, com fim de mascarar a  relação de trabalho e os efeitos de sua decorrente  rescisão, visando  tão somente evadir­se de  uma tributação mais gravosa.  MULTA DE OFÍCIO E CONFISCO   Em  relação  ao  pretenso  aspecto  confiscatório  da  multa  lançada,  com  fundamento no inciso IV do art. 150 da CRFB/1988 que positivou o princípio do não confisco,  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 18471.001834/2007­36  Acórdão n.º 2202­004.859  S2­C2T2  Fl. 332          21 melhor  sorte não  socorre ao Recorrente,  pois  a  vedação ao  confisco  contida na Constituição  Federal é dirigida ao legislador.   Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, a multa foi aplicada  em observância aos normativos legais que regem a matéria.  Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato  ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando­se de multa pecuniária,  não  há  que  falar  em  princípio  do  não­confisco.  Vê­se,  claramente,  que  o  CTN  extrema  os  conceitos de tributo e de multa, não havendo identidade entre eles. O princípio do não­confisco  (art. 150, IV) somente se aplica a tributos.  Ademais,  a  este  Conselho  não  é  dado  se  pronunciar  sobre  ilegalidade  e  inconstitucionalidade de Lei em plena vigência, ou deixar de aplicá­la, nos termos do art. 26­A  do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2, que consignam:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO   EX POSITIS, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                  Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722193/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS CONTÁBEIS. O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Meras transferências entre contas contábeis não se caracterizam como novos dispêndios e não devem compor o fluxo financeiro do contribuinte para a análise de eventual acréscimo patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MESMO MEIO DE PROVA UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. Não pode a fiscalização utilizar o meio de prova apenas quando lhe convém e desprezá-lo em relação a outras informações neles contidas sem uma razão sólida e convincente para tanto. Deve-se acatar as razões do contribuinte quando o mesmo documento que embasou a lançamento atestar que não ocorreram os dispêndios, sem a necessidade de comprovação mediante outros meios, haja vista que a fiscalização atestou a idoneidade de tal documento (mesmo que tacitamente) ao utiliza-lo como meio de prova para a elaboração do fluxo financeiro do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-004.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.782  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Recorrente  SALUSTIANO COSTA LIMA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA.  FLUXO  FINANCEIRO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  CONTÁBEIS.  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  Meras transferências entre contas contábeis não se caracterizam como novos  dispêndios  e  não  devem  compor  o  fluxo  financeiro  do  contribuinte  para  a  análise de eventual acréscimo patrimonial a descoberto.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  MESMO  MEIO  DE  PROVA UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO.  Não pode a fiscalização utilizar o meio de prova apenas quando lhe convém e  desprezá­lo  em  relação  a  outras  informações  neles  contidas  sem uma  razão  sólida e convincente para tanto.  Deve­se  acatar  as  razões  do  contribuinte  quando  o mesmo  documento  que  embasou  a  lançamento  atestar  que  não  ocorreram  os  dispêndios,  sem  a  necessidade  de  comprovação  mediante  outros  meios,  haja  vista  que  a  fiscalização atestou a idoneidade de tal documento (mesmo que tacitamente)  ao  utiliza­lo  como meio  de prova  para  a  elaboração  do  fluxo  financeiro  do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 93 /2 01 3- 12 Fl. 3631DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.632          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  de  fls.  3611/3627,  interposto  contra  decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 3568/3575, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto  de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 3128/3135, lavrado em 11/10/2013, relativo ao ano­ calendário  de  2008,  com  ciência  do  RECORRENTE  em  16/10/2013,  conforme  AR  de  fls.  3137.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  em função de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no valor histórico de R$ 1.658.849,46  já  inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls  3100/3110,  atribuiu­se  ao  contribuinte a  infração de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial à  descoberto,  por  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  compatíveis declarados.  A  autoridade  fiscal  afirma que,  da  análise  da documentação  fornecida  pelo  RECORRENTE,  assim  como  das  informações  constantes  no  banco  de  dados  da  RFB  e  na  Declaração  de  Ajuste  do  próprio  contribuinte,  foi  elaborado  o  demonstrativo  do  fluxo  financeiro tendo sido constatado que o contribuinte apresentou APD conforme abaixo:    A  análise  comparativa  da  evolução  patrimonial  do  RECORRENTE  foi  compilada na tabela de fls. 3111/3112, com suporte nas tabelas anexas de fls. 3113/3127.  De  acordo  com  o  TVF,  na  confecção  do  demonstrativo  da  evolução  patrimonial foram utilizados os critérios descritos às fls. 3101/3110, dos quais destaca­se:  “(...)  Fl. 3632DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.633          3 VIII) Empréstimos recebidos/concedidos pessoas jurídicas:  Considerados  valores  conforme Livro Diário  n°  38  relativo  ao  ano calendário 2008 da empresa Agro Pecuária Quatro A. Ltda  CNPJ  50.666.817/0001­71  registrado  na  JUCESP  em  02/09/2013  e  Razão  (Conta  22211)  apresentados  pelo  contribuinte.  Cabe informar:   ­  que  conforme  informação  constante  do  Sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  empresa  Agro  Pecuária  Quatro  A.  Ltda  é  tributada pelo Lucro Real desde 1999.  ­  que  conforme  informação  do  contribuinte  confirmada  pelo  Livro  Diário  ano  calendário  2008  o  valor  lançado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF)  entregue pelo contribuinte em época própria no item Declaração  de Bens e Direitos a titulo de crédito em conta corrente junto à  Agro Pecuária Quatro A está incorreto onde consta saldo inicial  R$  1.056.170,95  e  saldo  final  R$  3.283.312,97  o  valor  correto  seria  saldo  inicial  (­  R$  3.020.160,57)  e  saldo  final  R$  2.579.133,58, conforme consta na' Contabilidade.  ­  que  conforme  informação  do  contribuinte  parte  dos  valores  lançados  em  01/01  na  conta  22211  relativa  ao  ano  calendário  2008 se referem conforme histórico à transferências entre contas  Consolidação de saldos isto é não envolvendo movimentação de  numerário  em  2008  já  que  as  transferências  de  numerário  ocorreram em outros anos calendário (1998 a 2007).  ­ que conforme copia do Termos de Abertura dos Livros Diário  apresentados  pelo  contribuinte  'constatamos  as  seguintes  situações:   Ano calendário 1998 sem registro na JUCESP  Ano calendário 2005 registrado na JUCESP em 2010;  Ano calendário 2006, 2007 e 2008  registrados na  JUCESP em  02/09/2013, isto é após o Início do procedimento Fiscal.   O  contribuinte  foi  intimado  em  11/09/2013  a  comprovar  os  lançamentos  relativos  à  transferências  entre  contas  Consolidação  de  saldos,  porém  os  documentos  apresentados  (Planilhas de posição da Conta 22221 acompanhadas de copias  de Termo de abertura e encerramento de Livros Diário e de fls.  do  Livro  Diário  onde  constam  os  lançamentos)  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  ocorrência  destas  transferências  pois os Livros Diário não  foram registrados em época própria.  Assim  a  fiscalização  considerou  na  Analise  todos  os  valores  lançados na contabilidade conta 22211. (...)”    Da Impugnação  Fl. 3633DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.634          4 O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  3141/3154  em  13/11/2013. Assim pode ser resumida a impugnação:    · ­  O  RECORRENTE  entende  que  o  fato  que  originou  o  lançamento  decorreriam  de  apuração  feita  pela  fiscalização  descrita  no  tópico  VIII  do  relatório  fiscal  (“Empréstimos  recebidos/concedidos  pessoas  jurídicas”),  precisamente  na  desconsideração  da  consolidação  de  mútuos  com  empresa  Agropecuária  Quatro  “A”  Ltda.  (doravante  referida  como  Empresa)  da  qual  o  contribuinte  é  sócio  e  que,  tributada  pelo  lucro  real  desde  1999,  somente  registrou  os  livros  diário  referentes aos  anos­calendário 2006, 2007 e 2008 na Jucesp em  02/09/2013, após o início do procedimento fiscal.    · ­  Conforme  a  própria  fiscalização  admite  (e  o  contribuinte  reconhece),  a DIRPF apresentada pelo RECORRENTE,  relativa  ao ano­calendário 2008, contém incorreções. Assim, a autoridade  fiscal usou documentos da Empresa da qual o interessado é sócio  para  verificar  os  emprestimos  concedidos/recebidos  em  conta  corrente junto à Empresa e lavrar o Auto de Infração.    · ­  Neste  sentido,  o  RECORRENTE  apresentou  à  fiscalização  cópia do Livro Diário do período de 01/01/2008 a 31/12/2009 das  contas contábeis nº 22211­7, nº 22212­1, nº 22214­0, nº 22215­5,  nº 22219­3, nº 22220­6, nº 22221­0 e nº 22222­5 (fls. 3185/3470)  assim como Livro razão constando todas as mencionadas contas  (fls. 3471/3498).    · ­  Afirma  que  foi  com  base  no  mencionado  Livro  Razão  que  a  fiscalização  verificou  a  dívida  do  RECORRENTE  com  a  Empresa,  no  valor  de  R$  3.020.160,57  (saldo  de  31/12/2007),  conforme  valor  lançado  na  conta  contábil  nº  22211  em  01/01/2008.  De  igual  forma,  a  autoridade  fiscal  alegou  que  o  RECORRENTE prestou­lhe informações acerca da existência de  valores  lançados  nesta  mesma  conta  22211,  referentes  à  transferências  entre  contas  para  consolidação  do  saldo  do  empréstimo  (no  valor  de  R$  3.037.354,00),  não  envolvendo  movimentação de numerário em 2008 já que as transferências de  numerário  do  RECORRENTE  para  a  Empresa  ocorreram  em  outros anos calendário (1998 a 2007).    · ­  Contudo,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  RECORRENTE  não  comprovou  devidamente  a  existência  de  créditos  em  seu  favor,  de  forma que os  valores  lançados  a  título de pagamentos  realizados  à  empresa  (no  total  de  R$  3.037.354,00)  foram  considerados  como  patrimônio  novo,  gerando,  em  janeiro  de  2008, um saldo a descoberto no importe de R$ 1.986.851,03.    · ­ Ou  seja,  o RECORRENTE  alega  que  de  fato  existia  a  dívida  Fl. 3634DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.635          5 com  a  Empresa  de  R$  3.020.160,57  em  01/01/2008,  relativa  a  empréstimos  por  ele  recebidos  até  31/12/2007  (ou  seja,  não  foi  empréstimo  recebido  em  janeiro/2008),  conforme  apontam  os  livros  contábeis  da  empresa. Contudo,  o  que  o RECORRENTE  não  concorda  é  que  a  fiscalização  considerou  que  houve  amortização dessa dívida (emprestimo concedido/pagamento pelo  RECORRENTE, ou seja, dispêndios) em janeiro/2008 no importe  de R$ 3.037.354,00, pois afirma que tal valor foi sendo pago até  o ano de 2007 através de outras contas contábies da empresa (nº  22212­1,  nº  22214­0,  nº  22215­5,  nº  22219­3,  nº  22220­6,  nº  22221­0 e nº 22222­5);  ocorreu que em  janeiro/2008 os valores  correspondentes  ao  crédito  de  R$  3.037.354,00  foram  todos  transferidos  para  a  conta  22211­7,  como  soma  do  crédito  escriturado em outras contas, através de lançamentos contábeis a  fim  de  unificar/consolidar  a  conta  corrente  em  nome  do  RECORRENTE  perante  a  Empresa.  Afirma  que  não  houve  a  transferência de tal montante em janeiro/2008.    · ­  Com  isso,  afirma  que  não  existiu  o  dispêndio  de  R$  3.037.354,00  em  janeiro/2008,  pois  na  realidade  tal  valor  é  um  reflexo,  uma  consolidação,  dos  dispêndios  realizados  pelo  RECORRENTE em outras contas  contábeis nos últimos anos, e  representavam valores que o RECORRENTE tinha a  receber da  Empresa até 31/12/2007.  · ­ O RECORRENTE alega que  a  atuação da Auditora Fiscal  foi  contraditória,  por  ora  aceitar,  ora  negar  os  valores  vinculados  à  contabilidade da empresa. Alegou que, se assumida a perspectiva  de  aceitar  como  verdadeiras  as  transferências  entre  as  contas  analisadas  (também  o  saldo  das  outras  contas)  não  haveria  patrimônio  a  descoberto,  mas  sim  saldo  positivo  de  R$  17.194,24.    · ­  Justifica  tal  premissa  a  partir  do  raciocínio  de  que  a Auditora  Fiscal,  diante  da  mesma  documentação,  reconheceu  como  verdadeira  a  soma  relativa  ao  crédito  da  Empresa  com  o  interessado  (R$  3.020.160,57),  mas  não  reconheceu  os  créditos  do RECORRENTE  com  a  Empresa  (R$  3.037.354,00),  a  partir  do que desconsiderou a compensação entre os créditos e débitos  do contribuinte e da empresa.    · ­  Entendeu  ser  imotivada  e  injustificada  a  desconsideração  das  informações lançadas nos livros diários por não terem estes sido  autenticados em época própria. Ademais, alega não haver motivo  para  a  fiscalização  considerar  os  livros  em  uma  situação  e  desconsiderá­los  em  outra.  Afirma  que  não  houve  qualquer  argumento  que  colocasse  em  dúvida  as  informações  constantes  dos livros diário.    · ­  Somado  a  isso,  argumenta  que  a  Fiscalização  teria  aceito  Fl. 3635DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.636          6 diversos valores constantes da contabilidade da Empresa.    · ­ Afirma também que o documento de fl. 3552 comprovaria que  houve  incorreção  no  lançamento  de  aplicação  financeira  de  R$  2.000.000,00  em  fevereiro/2008,  ao  passo  que,  em  sentido  diverso,  teria  havido  duas  aplicações,  cada  uma  com  50%  do  valor, tendo ocorrido uma em janeiro e outra em fevereiro.     Da Decisão da DRJ  A DRJ de origem julgou procedente o  lançamento, conforme acórdão de fl.  3568/3575, com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Ano­calendário: 2008  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES  DE MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  de  empréstimos  contraídos  perante  terceiros, ou a eles concedidos, deve vir acompanhada de provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados ou devolvidos, não bastando a simples informação  nas declarações de bens do credor e do devedor. Inexistindo nos  autos comprovação das transferências de numerário resultantes  das  supostas  operações  de  mútuo  entre  o  contribuinte  e  a  empresa da qual  é  sócio, o que prejudica a  caracterização das  operações  de  mútuo,  há  que  se  manter  a  desconsideração  do  respectivo  valor  consolidado,  como  recurso,  na  Análise  de  Evolução Patrimonial Mensal.  LIVRO  DIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ACEITAÇÃO  QUANDO REGISTRADO APÓS A DATA PARA ENTREGA DA  DIPJ.  Para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  poderá  ser  aceita,  pelos  órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro  "Diário"  autenticado  em  data  posterior  ao  movimento  das  operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos  do  correspondente  exercício financeiro.  Impugnação Improcedente  Fl. 3636DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.637          7 Crédito Tributário Mantido”  A DRJ de origem, de logo, esclareceu que, quanto ao argumento da incerteza  do momento em que 50% do valor de R$ 2.000.000,00 investido em fevereiro/2008 havia saído  ­  se  no  último  dia  útil  de  janeiro  ou  no  primeiro  dia  útil  de  fevereiro  ­,  aplicou­se  o  entendimento mais  favorável  ao  contribuinte.  No  caso,  em  sendo  uma  saída  de  valores,  foi  considerada em fevereiro, não merecendo prosperar a insatisfação levantada.  No que se refere ao ponto da impugnação que trata da ausência de motivação  e justificativa para que a Fiscalização não considerasse o livro diário, a acórdão da DRJ aponta  a Instrução Normativa SRF nº 16, de 01 de março de 1984, a qual expõe o impedimento de se  considerar, na fiscalização, o livro diário em razão da data de sua autenticação.  Alegou  que  o  contribuinte  tenta  fazer  crer  que  diversos  valores  lançados  teriam  se  originado  de mútuos  com  a  sociedade  da  qual  é  sócio  e,  para  tanto,  apresenta  os  livros diários da Empresa, dos anos 1998 a 2007, sendo que, desses, o livro diário de 1998 não  foi registrado na JUCESP e os de 2005 a 2008 foram registrados intempestivamente, conforme  já  esclarecido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  como  admite  o  contribuinte  em  sua  impugnação.   No acórdão, fica esclarecido que, diante da intempestividade, os livros diários  de 2005 a 2008 não poderiam ser considerados pela  fiscalização e que as  informações  sobre  empréstimos  ou  suas  devoluções,  contidas  em  declarações  de  ajuste  anual,  não  fazem  prova  dos mútuos  efetuados.  Na  existência  de mútuos,  torna­se  imprescindível  a  comprovação  do  ingresso dos  recursos oriundos de empréstimos supostamente contraídos pelo contribuinte ou  de  devoluções  de  empréstimos  supostamente  por  ele  concedidos.  Desta  forma,  o  RECORRENTE não comprovou suas alegações.  No  tocante  à  impugnação  de  alguns  valores  constantes  da  contabilidade  da  Empresa aceitos pela Fiscalização, argumenta a DRJ que, no caso do valor de R$ 85.862,48,  tais documento seriam referentes a 31/12/2006 (fl. 3523), cujo livro diário foi registrado antes  do início da fiscalização, em 2010, e no caso do valor de R$ 50.000,00, este foi corroborado  por documento do Banco Itaú (fl. 3545). Pelo fato de estarem documentados é que os valores  foram aceitos pela fiscalização.  Entendeu  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  hábeis  a  afastar  o  lançamento, limitando­se a apresentar os livros diários da empresa da qual é sócio.  Nesses  termos,  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  e  julgada improcedente a impugnação.    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 17/02/2016,  conforme AR de fls. 3579, apresentou Recurso voluntário de fls. 3611/3627 em 18/03/2016.  Em 10/03/2016, apresentou pedido de dilação de prazo por estar enfrentando  dificuldades para ter acesso aos autos, tendo em vista problemas no funcionamento do sistema  e­CAC, fato que restou cerceando seu direito de defesa.   Fl. 3637DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.638          8 Em suas razões recursais foram apresentados os temas a seguir descritos em  tópicos,  através  do  qual,  basicamente,  reiterou  o  raciocínio  de  defesa  expresso  em  sua  impugnação:  I)  O  Livro­Diário  da  Agropecuária  Quatro  A  é  instrumento  hábil  a  comprovar os fatos ocorridos em janeiro e fevereiro de 2008, pois:  · ­  Pugnou pela  inaplicabilidade  da  IN 16/1984,  na medida  em que  o  livro­diário  não  está  sendo  utilizando  como  prova  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  mas,  sim,  como  prova  da  natureza  dos  próprios valores nele lançados;  · ­  Afirmou  que  o  desprezo  da  contabilidade  da  AGROPECUÁRIA  QUATRO A  LTDA.  somente  seria  possível  como medida  extrema,  em  que  os  registros  não  fossem  confiáveis,  e  não  quando  supostamente lhe faltem meras formalidades;  · ­ O Auto de Infração e o Acórdão cometem a mesma contradição ao  aceitarem  o  livro­razão  para  a  finalidade  que  lhes  “aproveita”  e  ao  inadmiti­lo, como prova, quando beneficia o Recorrente;  · ­ A validade, como prova, de todas as informações anotadas no livro­ diário  da  AGROPECUÁRIA  QUATRO  A  LTDA.  que  sejam  anteriores  a  01.01.08,  na  medida  em  que  foram  aprovadas  em  fiscalização  e/ou porque  transcorrido o prazo do parágrafo único do  art. 195 do CTN;  · ­ eventual falha formal nos livros da AGROPECUÁRIA QUATRO A  LTDA. não devem ser prejudicar o Recorrente, sob pena de transferir  para este a pena por um ato que não seja de sua responsabilidade;  II)  Consolidação  das  contas  de  mútuo  e  a  absoluta  inexistência  de  novos  empréstimos em 01/01/2008:  · ­ Ao contrário do que defendeu a  fiscalização e manteve o Acórdão  recorrido,  os  R$  3.037.965,69  não  decorrem  de  novos mútuos, mas  mera  transferência  entre  contas  contábeis  realizada  pela  AGROPECUÁRIA;  · ­  Tratando­se  de  simples  movimentação  contábil,  faz­se  absolutamente  inaplicável  exigir  do Recorrente  provas  tais  como  se  fossem novos mútuos;  · ­  Evidentemente, mera movimentação  contábil  é  incapaz  de  atrair  a  incidência do Imposto de Renda no caso presente, seja porque não é a  hipótese  de  incidência,  seja  porque  inexiste  a  alegada  “Acréscimo  Patrimonial a Descoberto”;  III)  Ainda  fossem  considerados  mútuos,  improcede  a  acusação  fiscal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  pois  deveria  ser  computada  como  Fl. 3638DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.639          9 origem em  janeiro/2008 o valor de R$ 3.020.160,57  relativo ao  crédito  do RECORRENTE perante a AGROPECUÁRIA QUATRO A LTDA.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.   É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  A  DRJ  em  São  Paulo/SP  entendeu  pela  manutenção  do  auto  de  infração  quanto ao levantamento de acréscimo patrimonial não justificado e consequente configuração  de omissão de rendimentos.   Deve­se  esclarecer  que  a  Lei  7.713/1988,  art.  3º,  §  1º  é  expressa  ao  caracterizar o acréscimo patrimonial injustificado como receita omitida. Veja­se.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Necessário  notar  que,  no  presente  caso,  o  acréscimo  patrimonial  é  configurado  por  aplicações/dispêndios  notadamente  superiores  à  disponibilidade  financeira  declarada  pelo RECORRENTE,  diante  do  que,  por  um  silogismo  simples  e  clara  disposição  legal, tem­se caracterizada a omissão de receita.  Faz­se  essencial  destacar,  também,  que  o  Fisco  fica  dispensado  de  provar,  vide  a  presunção  legalmente  estabelecida,  a  omissão  de  rendimentos,  visto  que  há  o  deslocamento do ônus da prova para o contribuinte quando a lei assim o determina.   Sobre o tema:  “VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ PROVA DOS  RECURSOS –  O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é  possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos. " (Ac.  106­12203, sessão de 19/09/2001)  Fl. 3639DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.640          10 "IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  A  tributação  de  acréscimo  patrimonial  não  compatível  com  os  rendimentos declarados, tríbutáveis ou não, só pode ser elidida'  mediante  prova  em  contrário.  ”  (Ac.  102­42582,  sessão  de  12/12/1997)  "PROVA ­ A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser  adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar­se  à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a  sua  substituição  por  outra  forma,  salvo  motivo  relevante  que  *impeça a produção adequada.” (Ac. CSRF 01­0145/81)  Nesta  toada,  visando  justificar  seu  acréscimo  patrimonial,  o  contribuinte  juntou ao processo o  livro diário da empresa Agropecuária Quatro A Ltda.,  da qual  é  sócio,  como  forma  de  comprovar  que  as  movimentações  financeiras  autuadas  são,  em  verdade,  contratos de mútuo firmados entre ele e a pessoa jurídica mencionada.   Passamos, portanto, a analisar as alegações do contribuinte.    I. Da impossibilidade de utilização do Livro Caixa  O RECORRENTE defende que o registro do empréstimo é válido na medida  em  que  foi  escriturado  no  livro­diário  da  empresa,  sendo  a  credibilidade  das  informações  constantes  neste  livro  desconsiderada  pela  fiscalização.  Defende,  para  isso:  (i)  a  inaplicabilidade da IN SRF nº 16/1984 sobre o presente caso; (ii) faz menção ao princípio da  verdade  material;  (iii)  busca  descaracterizar  a  inutilização  das  referidas  informações  ao  mencionar que a Fiscalização se utilizou das informações no livro­razão apenas quando a favor  do Fisco;  (iv) que as  informações anotadas no  livro­caixa anteriores a 01/01/2008 devam ser  admitidas,  vez que  transcorrido o prazo previsto no parágrafo único,  art.195 do CTN;  e,  por  fim, (v) que, por se tratar de falha da empresa, não deveria ser responsabilizado pela ausência  de autenticação do livro contábil.  Ocorre  que  não  merecem  prosperar  os  argumentos  supramencionados,  conforme será esclarecido.  A Instrução Normativa SRF nº 16, de 01 de março de 1984, dispõe, de forma  expressa, sobre a necessidade da autenticação do livro diário ser realizada em momento em que  ainda  seja  tempestiva  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  exercício  financeiro  correspondente, não restando dúvidas sobre a possibilidade de sua aplicação ao presente caso.  Note que a questão não é voltada somente para fins de apuração do Lucro da  Pessoa  Jurídica, mas  reside na  imprestabilidade do próprio  livro  em si  como meio de prova,  mormente quando o contribuinte é sócio da pessoa jurídica proprietário do livro diário.  Ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte,  os  requisitos  da  Instrução  Normativa nº 16/84 não se restringem à utilização do livro diário para apuração do IRPJ, mas  também  devem  ser  observados  quando  se  queira  utilizar  tais  livros  para  qualquer  outra  finalidade  de  atestar  a  veracidade  das  informações  contábeis,  conforme  trecho  do  acórdão  abaixo transcrito, em que se admitiu as informações constantes em livro diário para comprovar  a distribuição de lucros, pois foram cumpridos os requisitos da Instrução Normativa n. 16/84:  Fl. 3640DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.641          11 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2008  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  SÓCIOS.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  PRESUMIDO.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  Quando cumpridas todas as formalidades previstas na Instrução  Normativa  n.  16/84  quanto  ao  Livro  Diário,  devidamente  registrado  e  autenticado  pelo  órgão  competente,  e  quando  a  contribuinte  demonstra  por  meio  de  demonstrativo  de mutação  patrimonial  da  empresa,  por  ocasião  do  encerramento  do  exercício,  que  já  possuía  lucros  acumulados  passíveis  de  distribuição, aplica­se aos rendimentos a isenção do imposto de  renda distribuídos à pessoa física.  (...)  (acórdão nº 2101­002.318 de 15/10/2013)”  Portanto, correta a decisão da DRJ.  Em  tópico  seguinte,  o  RECORRENTE  afirma  que  “o  desprezo  da  contabilidade da AGROPECUÁRIA QUATRO A LTDA. somente seria possível como medida  extrema,  em que  os  registros  não  fossem  confiáveis,  e  não  quando  supostamente  lhe  faltam  meras  formalidades de registro e autenticação”. Embasa sua defesa em diversos  julgados do  CARF e conclui que a desclassificação da escrita contábil é procedimento que somente deve  ser aplicado quando o contribuinte, intimado de forma clara e objetiva, deixa de regularizar a  sua  escrita;  e  que  tal  entendimento  resulta  do  princípio  da  verdade  material,  que  deve  ser  aplicado ao presente caso.  Ocorre que os  julgados  apresentados pelo RECORRENTE são de casos em  que  se  discute  o  arbitramento  do  lucro  de  pessoas  jurídicas.  As  ementas  de  acórdãos  apresentadas  pelo  RECORRENTE  convergem  para  o  entendimento  de  que  a  ausência  do  registro do Livro Diário não é causa suficiente para justificar o arbitramento do lucro quando a  empresa  possui  escrituração  contábil  contendo  elementos  necessários  para  a  apuração  do  tributo.  Este não é o caso em questão. No presente processo, não houve arbitramento  de  lucro  nem  a  autoridade  lançadora  desprezou  a  escrita  contábil  da  AGROPECUÁRIA  QUATRO A LTDA. A fiscalização não aceitou o Livro Diário como meio de prova por falta  de sua autenticação e registro tempestivo.   A  invocação  de  princípios  como o  da  boa­fé,  da  verdade material  e do  “in  dubio  pro  contribuinte”  esbarra,  portanto,  no  princípio  da  legalidade,  visto  que  há  norma  específica que expressamente dispõe sobre um requisito formal.   Portanto, insubsistente também esses argumentos.  O RECORRENTE pleiteia,  também, a  impossibilidade de o Fisco contestar  informações dispostas nos  livros  contábeis  anteriores  a  janeiro/2008, por  essas  já  terem sido  Fl. 3641DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.642          12 alcançadas pela decadência. Alega que tal documentação já foi alvo de fiscalização anterior em  que  foi  analisado  o  registro  contábil  da  empresa  (fls.  3499/3521)  e,  ao  final,  encerrada  sem  apuração  de  crédito  tributário  (fl.  3510).  No  entanto,  conforme  fl.  3500  e  3510,  o  período  analisado  pelo  Fisco  à  época  foi  o  ano­calendário  2005,  ao  passo  que  o  período  objeto  da  presente autuação é o ano­calendário 2008.  Ainda no mesmo  tópico, afirma que a  transcorreu o prazo decadencial para  conservar  os  livros  obrigatórios  e  escrituração  comercial  e  fiscal,  nos  termos  do  art.  195,  parágrafo único do CTN. Neste sentido, a documentação da empresa não poderia ser utilizada.  Ocorre que os livros contábeis verificados pela fiscalização no presente caso são relativos ao  ano­calendário  2008,  sendo  assim  não  transcorreu  o  prazo  decadencial  para  a  análise  desses  livros  pela  autoridade  fiscal,  já  que  o  RECORRENTE  teve  ciência  do  lançamento  em  16/10/2013.  Portanto,  pelos  motivos  acima  expostos,  entendo  que  o  livro­caixa  apresentado não se presta como documentação hábil para comprovar a validade do contrato de  mútuo firmado entre o RECORRENTE e a pessoa jurídica Agropecuária Quatro A.    II.  Do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto:  Alegação  de  Consolidação  das  contas  de  mútuo e inexistência de novos empréstimos em 01/01/2008  Mesmo  sem  a  possibilidade  de  utilizar  o  Livro Diário,  entendo  que  assiste  razão ao RECORRENTE no mérito da questão envolvendo a inexistência do APD.  Pelo  o  que  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  documentos  apresentados pelo RECORRENTE “não foram suficientes para comprovar a ocorrência destas  transferências  pois  os  Livros  Diário  não  foram  registrados  em  época  própria.  Assim  a  fiscalização  considerou,  na  Análise  do  APD,  todos  os  valores  lançados  na  contabilidade  conta  22211”.  Com  base  nessas  alegações,  entendo  que,  a  despeito  da  impossibilidade  de  utilização  do  livro  diário,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  válidas  as  demais  escritas  contábeis da Pessoa Jurídica,  tanto que utilizou, expressamente, os valores  lançados na conta  contábil 22211 para a construção do fluxo financeiro do RECORRENTE   Diante  da  não  utilização  do  livro  diário,  entendo  que  tais  valores  foram  extraídos  do  livro  razão  de  fls.  3472/3483.  Analisando  este  documento  combinado  com  a  planilha  de  análise  da  evolução  patrimonial  (fls.  3111/3112)  verifica­se  que  os  valores  dos  empréstimos (tanto os créditos como os débitos no  livro razão,  respectivamente dispêndios e  origens  do  RECORRENTE)  foram  acatados  indistintamente  pela  fiscalização  sem  a  necessidade de comprovação das transferências. Ou seja, os lançamentos no livro razão foram  utilizados tanto para compor as origens do recorrente como também os seus dispêndios.  Se a fiscalização aceitou os valores expressos na conta 22211 do livro razão,  é porque verificou a sua validade. Assim, entendo que seria de rigor aceitar também o histórico  das informações de cada lançamento, e não somente acatar os dados que convém à autoridade  fiscal.  Ao  aceitar  que  os  lançamentos  a  crédito  na  conta  22211  em  01/01/2008  seriam novos mútuos fornecidos pelo RECORRENTE à Empresa, desprezando o histórico de  cada lançamento que informava serem tais valores transferências de outras contas, a autoridade  Fl. 3642DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.643          13 fiscal  jogou para o contribuinte o ônus de realizar uma prova negativa, ou “prova diabólica”,  pois exigiu que o mesmo comprovasse através de outros documentos que não efetuou aqueles  empréstimos naquela data.  A conta 22211 (em que se baseou a  fiscalização para compor os valores da  evolução  patrimonial  do  RECORRENTE)  apresentava  em  01/01/2008  saldo  de  R$  3.020.160,57 a débito, o que significa que a Empresa era credora do RECORRENTE naquele  momento.  Neste  sentido,  verifica­se  que,  conforme  aponta  o  RECORRENTE,  os  primeiros lançamentos a crédito na conta 22211 representam nitidamente uma transferência de  valores  de  outras  contas  contábeis  para  a  conta  22211.  E  nessas  outras  contas  contábeis,  os  saldos  eram  credores,  o  que  significa  que  a  empresa  era  devedora  naqueles  valores.  Segue  quadro  elaborado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  onde  demonstra  os  valores  transferidos  para a conta 22211 e as contas de origem (fl. 3622):    Portanto,  o  que  foi  feito,  seguindo  a  análise  estrita  do  livro  razão  (sem  adentrar  na  análise  do  livro  diário),  foi  a  mera  transferência  dos  saldos  credores  de  outras  contas  contábeis  para  abater  o  saldo  devedor  da  conta  22211.  Ou  seja,  não  foi  um  aporte  financeiro novo, um desembolso,  feito naquele momento pelo RECORRENTE pessoa  física,  mas  sim uma  transferência de outras contas do passivo  (cujos  saldos eram credores, ou seja,  representavam dívidas da Empresa) para concentrar tudo na conta 22211, também do passivo  (que  estava  com  saldo  devedor,  o  que  representava  crédito  da  Empresa  em  face  do  RECORRENTE).  O  mesmo  livro  razão  adotado  pela  fiscalização  para  elaborar  o  fluxo  financeiro  do  RECORRENTE  aponta  que  os  lançamentos  a  crédito  na  conta  22211  em  01/01/2008 tiveram origem em transferência de outras contas, conforme pode ser verificado à  fl. 3473 (conta 22211), fl. 3477 (contas nº 22212, nº 22214, nº 22215, nº 22219 e nº 22220) e  fl. 3478 (contas nº 22221 e nº 22222).  Assim, os mútuos entre o RECORRENTE e a empresa a partir de jan/2008  passaram a ser controlados somente na conta 22211, conforme assimilou a própria fiscalização  e como pode ser observado do próprio  livro razão, em que a única movimentação das outras  contas em 2008 somente foi feita para transferir o saldo credor para a conta 22211, o que zerou  o saldo das demais contas.  Resta  saber  se  essas  outras  contas  também  serviam  para  controlar  valores  entre a Empresa e o RECORRENTE.  Conforme constatado pela fiscalização, era por meio da conta nº 22211 que o  RECORRENTE  e  a  Empresa  controlavam  os mútuos  realizados  entre  si.  Porém,  como  bem  Fl. 3643DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.644          14 afirma o RECORRENTE, é possível constatar a existência de diversas contas que controlavam  valores  pagos  pela  Empresa  ao  RECORRENTE,  e  vice­versa.  E  foram  nessas  contas  que  apurou­se  saldo  credor  (dívida  da  empresa  perante  o  contribuinte),  cujos  montantes  foram  transferidos  para  a  conta  nº  22211  a  fim  de  consolidar  a  dívida  existente  entre  o  RECORRENTE e a Empresa.  Esta constatação pode ser feita sem a análise do livro diário, que foi rejeitado  em decorrência de seu registro e autenticação intempestivo. A partir da análise do Livro Razão,  verifica­se  que  a  conta  22211  era  denominada  “Salustiano  Costa  Lima  da  Silva”  (nome  do  RECORRENTE). As  demais  contas  em que  o RECORRENTE alega  terem  sido  controlados  valores circulados entre ele e a Empresa possuem as seguintes denominações:   · conta nº 22212: SCLS – Edifício Cal Center II;  · conta nº 22214: SCLS – Imóvel;  · conta nº 22215: SCLS – Morro Azul;  · conta nº 22219: SCLS – CBPO;  · conta nº 22220: SCLS – Vila Lobos;  · conta nº 22221: Mútuo de ações – CVRD; e  · conta nº 22222: Mútuo de ações – Itaú.  Noto que a maioria das contas possuem a sigla SCLS, que, na minha análise,  representa as iniciais do nome do RECORRENTE (Salustiano Costa Lima da Silva).  Ademais,  todas  as  mencionadas  contas  fazem  parte  de  um  mesmo  grupo  contábil,  como  se  pode  observar  de  suas  numerações  no  plano  de  contas,  conforme  abaixo  demonstrado, de acordo com informações extraídas do próprio livro razão (fls. 3473/3478)  · Conta nº 22211 equivale no plano de contas ao nº 2.2.02.01.001.00  · conta nº 22212 equivale no plano de contas ao nº 2.2.02.01.002.00;  · conta nº 22214 equivale no plano de contas ao nº 2.2.02.01.004.00;  · conta nº 22215 equivale no plano de contas ao nº 2.2.02.01.005.00;  · conta nº 22219 equivale no plano de contas ao nº 2.2.02.01.009.00;  · conta nº 22220 equivale no plano de contas ao nº 2.2.02.01.010.00;  · conta nº 22221 equivale no plano de contas ao nº 2.2.02.01.011.00; e  · conta nº 22222 equivale no plano de contas ao nº 2.2.02.01.012.00.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  numeração  do  plano  de  contas,  as mencionadas  contas  contábeis  acima estão  em um mesmo grupo e  se diferenciam por  apenas um nível  (o  Fl. 3644DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.645          15 último),  o  que  demonstra  serem  da  mesma  natureza.  Em  outras  palavras:  se  a  fiscalização  entendeu que a conta nº 22211 representa os lançamentos onde são controlados os empréstimos  firmados  entre  o  RECORRENTE  e  a  Empresa,  deve­se  subentender  que  as  demais  contas  acima também têm por objeto controlar empréstimos firmados pela empresa.  As  duas  primeiras  numerações  das  contas  (“2.2.”)  representa  os  seus  dois  primeiros níveis, ou seja, que é uma conta do passivo (2.x), mais precisamente do passivo não  circulante (2.2).  A  partir  do  terceiro  nível  do  plano  de  contas  é  onde  são  demonstradas  as  contas que evidenciem os grupos a que se referem (por exemplo: Débitos, Empréstimos, etc.).  No caso das contas estudadas,  todas são representadas pelo número “02” no  terceiro nível, o  que pode representar o grupo onde a Empresa controla seus empréstimos, partindo da premissa  que, como exposto, a própria  fiscalização constatou que a conta 22211 (ou 2.2.02.01.001.00)  controla os empréstimos firmados entre o RECORRENTE e a Empresa.  Mais adiante, no quarto nível, todas as contas possuem o número “01”. Como  há um quinto nível, onde são representadas as subcontas, as quais evidenciam e especificam o  tipo de registro contabilizado, é possível  interpretar que este quarto nível representa mais um  grupo de contas que discriminam o nível superior (Empréstimos). Ou seja, nesse nível podem  ser discriminados, por exemplo, os Empréstimos Bancários, Empréstimos de pessoas jurídicas,  Empréstimos de pessoas físicas, empréstimos de factorings, etc.  Como  todas  as  contas  possuem  o  mesmo  número  até  o  quarto  nível  (“2.2.02.01.xxx”),  constata­se que elas  são de um mesmo grupo e se diferenciam apenas nas  subcontas, que são aquelas denominações já citadas acima.  Portanto,  se  em  uma  dessas  contas  há  saldo  credor,  isso  representa  uma  dívida  da  empresa,  a  contração  de  um  empréstimo.  Na  medida  que  as  contas  possuem  as  iniciais  do  RECORRENTE,  é  verossímil  aceitar  que  são  empréstimos  contraídos  junto  ao  RECORRENTE  e  que  tiveram  um propósito  específico  (o  “Edifício Cal  Center  II”,  o  “Vila  Lobos”, o “Imóvel”, o “Morro Azul”, etc.).  Mediante a análise do Livro Razão de 2005 (fls. 3512/3519) e de 2012 (fls.  3520/3521)  é  possível  constatar  que  as  mencionadas  contas  controlam  valores  entre  o  RECORRENTE e a Empresa.  Por  exemplo,  da  análise  do  histórico  dos  lançamentos  da  conta  22212  (2.2.02.01.02.00), denominada “SCLS – Edifício Cal Center II”, em 2005 constata­se que, de  fato, a mesma era utilizada para controlar diversos valores pagos pela Empresa em nome do  RECORRENTE, assim como valores pagos pelo RECORRENTE em nome da Empresa.  O  mesmo  ocorre  para  as  contas  22214  (fl.  3515),  22215  (fls.  3516/3517),  22219  (fl.  3520),  22221  (fl.  3521).  Inclusive  as  contas  22212  e  22215 possuíam,  já  naquela  época, saldo credor idêntico ao valor transferido para a conta 22211 em 01/01/2008.  Portanto,  é  plenamente  possível  a  transferência  desses  saldos  credores  em  contas diversas para controlar  toda  a dívida entre a Empresa e o RECORRENTE em apenas  uma conta (a de nº 22211), já que, como visto, elas são todas da mesma natureza e controlam  valores pagos pela Empresa em nome do RECORRENTE e vice­versa.  Fl. 3645DF CARF MF Processo nº 19515.722193/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.782  S2­C2T1  Fl. 3.646          16 Neste sentido, partindo da premissa adotada pela fiscalização, de que a conta  22211  (ou  2.2.02.01.001.00)  controla  os  empréstimos  firmados  entre  o  RECORRENTE  e  a  Empresa, e tendo em vista que a autoridade fiscal acatou indistintamente os valores de créditos  e débitos expostos no livro razão, sem a comprovação das transferências, para montar o fluxo  financeiro do RECORRENTE,  entendo que o valor de R$ 3.037.354,81 não  foi  aporte novo  feito  pelo  RECORRENTE  na  empresa  em  01/01/2008,  mas  decorreu  de  transferências  de  saldos  credores  de  outras  contas  de  empréstimos  firmados  entre  o  RECORRENTE  e  a  Empresa.  Sendo assim, tal valor não pode ser utilizado como dispêndio na Análise de  sua evolução patrimonial para apuração do APD de fls. 3111/3112.  Com  isso,  eliminando­se  o  valor  de  R$  3.037.354,81  contido  na  rubrica  “EMPRESTIMOS CONCEDIDOS AGROPECUÁRIA QUATRO A LTDA” em janeiro/2008,  não ocorrerá o APD no mês, pois haverá sobras da ordem de R$ 1.050.503,78.  Também não  ocorre  o APD em  fevereiro/2008,  pois  ao  transportar  o  saldo  positivo de janeiro/2008 (R$ 1.050.503,78) este é suficiente para cobrir o APD detectado pela  fiscalização, que foi da ordem de R$ 830.209,92.  Nestes termos, merece prosperar o Recurso Voluntário.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário,  nos termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                              Fl. 3646DF CARF MF

score : 1.0
7517734 #
Numero do processo: 10945.004988/2007-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados.
Numero da decisão: 9303-007.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.508  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  63.697.4350 ­ COFINS ­CRÉDITO ­ Presumido da agroindústria: art. 8º da Lei  10.925/2004  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO PRESUMIDO.  A  legislação  que  permite  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  dos  créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo  para  a  sua  realização.  Impossível  a  retroatividade  para  pedidos  realizados  anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos  por ela estipulados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 49 88 /2 00 7- 54 Fl. 1448DF CARF MF   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  efetuado  em 27/04/2007, às e­fls. 02 a 05 e 1077 a 1080, pelo qual a contribuinte pretende reaver valores  de Cofins de incidência não cumulativa na exportação, do 2º trimestre de 2006, no montante de  R$ 2.750.240,52.  O DRF de Foz do Iguaçu, no despacho decisório de e­fls. 1220 a 1226, em  28/07/2008,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  1.869.528,00  e  deferiu os pedidos de ressarcimento até o limite do crédito reconhecido.  Irresignada,  em  22/12/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às e­fls. 1318 a 1342. A 3ª Turma da DRJ/CTA, apreciou a manifestação em  19/05/2010,  e  no  acórdão  nº 06­26.659,  às  e­fls.  1345  a  1351,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório em litígio.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 1356  a 1370, em 08/06/2010. Naquela peça argumentou, em resumo:  a) é incorreta a interpretação do fisco, no ADI SRF 015/2005 de que o crédito  presumido,  como  benefício  ao  exportador,  tem  sua  existência  vinculada  ao  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  podendo  apenas  ser  utilizado  para  compensação  com  a  própria Cofins,  pois  as  disposições  constitucionais  e  o  arcabouço  normativo  vigente  ainda  permitem  o  direito  ao  ressarcimento além da compensação desses créditos;  b)  o  STF  já  se  posicionou  quanto  à  inconstitucionalidade  da  vedação  da  tomada desses créditos; e  c)  há  violação  ao  princípio  da  isonomia  entre  contribuintes  exportadores  e  aqueles dedicados ao mercado interno quanto à utilização desses créditos presumidos.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 24/04/2013, resultando no acórdão de nº 3102­001.831, às e­ fls. 1372 a 1379, o qual teve a seguinte ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  LEI  Nº  12.058/2009.  O  fato  do  pedido  de  ressarcimento  ser  realizado  antes  da  lei  nº  12.058/2009  não  obsta  o  ressarcimento  ou  compensação  do  crédito  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  acórdão  nº  3102­ 001.831  em  09/08/2013  (e­fl.  1381),  e  contra  ele  manejou  embargos  de  declaração  em  10/09/2013, às e­fls. 1382 a 1387. A Procuradora aponta contradição entre os fundamentos da  decisão a decisão, assim como omissão.  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10945.004988/2007­54  Acórdão n.º 9303­007.508  CSRF­T3  Fl. 1.449          3 O  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  analisou  os  embargos no despacho de e­fls. 1390 a 1396, em 30/06/2016, negando­lhe seguimento,  Recurso especial da Fazenda  Em 25/11/2016,  foi  dada  ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional  (e­fl.  1397)  do  despacho de  e­fls.  1390  a 1396  a  qual  interpôs  recurso  especial  de  divergência  ao  acórdão nº 3102­001.831, em 12/12/2016, às e­fls. 1398 a 1417.  A procuradora aponta divergência entre o acórdão a quo e os paradigmas de  nº 3302­000.597 e nº 3403­003.166.   No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  ser  possível  o  ressarcimento  ou  compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  em  razão  do  advento  da  Lei  nº  12.058/2009.  Já  nos  paradigmas,  aplicou­se,  corretamente,  a  legislação  vigente  no  momento do  encontro de contas,  ou  seja,  da  apresentação dos pedidos de  compensação, não  sendo  aplicada  a  nova  legislação  aos  casos  concretos,  pois  as  condições  ali  impostas  para  autorizar o ressarcimento e a compensação do referido crédito não foram verificadas, dado que  os  pleitos  foram  apresentados  antes  mesmo  da  publicação  desses  diplomas.  Já  no  acórdão  recorrido,   O  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 16/03/2017, no despacho de e­ fls.  1419  a  1423,  com  base  nos  arts.  67  e  68 Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.   Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte teve ciência do acórdão 3102­001.831 , do recurso especial da  Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade de e­fls. 1419 a 1423, em 26/06/2017  (e­fl. 1426),  tendo oferecido suas  contrarrazões,  em 04/07/2017  (e­fl. 1427),  às  e­fls. 1429 a  1445.   Em seu contrarrazoado, resumidamente, refaz parte da argumentação de seu  recurso  voluntário  no  tocante  a  inaplicabilidade  do  ADI  SRF  nº  15/2005  e  invoca  a  possibilidade de aplicação retroativa do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, com base no art. 106 do  CTN reforçada por entendimentos havidos em julgados do CARF.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  Fl. 1450DF CARF MF   4 Com a vigência da Lei nº 10.925 de 23/07/2004, a partir de agosto daquele  ano,  a  legislação  deixa  de  possibilitar  a  compensação  ou  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  agroindústria  de  PIS  ou Cofins  de  operações  de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS  ou Cofins  devido  na  sistemática  da  não  cumulatividade. Ou  seja,  o  valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925/2004, art. 8º, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS  ou  Cofins  apurado  no  regime  de  incidência  não  cumulativa.  O  pedido  de  ressarcimento,  aqui  em  litígio,  foi  efetuado  em  27/04/2007,  relativamente  a  créditos  de  2006.  Entendo  que  a  legislação  vigente  à  época,  conforme  interpretação  do ADI  SRF  nº  15/2005,  não  permitia  tal  ressarcimento  em  face  da  lei  acima  citada.   Tal entendimento, do ADI nº 15/2005, foi acatado no voto do acórdão a quo  que argumentou inclusive sobre sua aceitação pelo STJ.   Contudo,  o  relator  do  acórdão  altera  a  solução  para  o  caso  em  razão  de  legislação superveniente, a Lei nº 12.058 de 13/10/2009, a qual, em seu artigo 36, incisos I e II,  com efeito a partir de novembro de 2009, possibilitava a compensação com quaisquer outros  tributos, vencidos ou vincendos, administrados pelo RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie,  conforme abaixo se observa:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do§  3odo art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos  bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  da  NCM,  existentes  na  data  de  publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  somente  poderá  ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­ relativamente aos  créditos apurados no ano­calendário de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos§§  8ºe  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e§§ 8ºe9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10945.004988/2007­54  Acórdão n.º 9303­007.508  CSRF­T3  Fl. 1.450          5 Já  a contribuinte  em contrarrazões,  invocando o  alcance  retroativo das  leis,  com base no art. 106 do CTN, adiciona mais um argumento, decorrente agora da Lei nº 12.350  de 20/12/2010, em seus artigos 56­A e 56­B, os quais abaixo transcrevo:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma  do  §  3o  do  art.  8o  da  Lei  no 10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá:(Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  somente  poderá  ser  efetuado:(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês  de  publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2012.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9odo art. 3o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art.  56­B. A  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do  art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­  efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à matéria.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda  Fl. 1452DF CARF MF   6 no  mercado  interno  ou  com  a  exportação  de  farelo  de  soja  classificado  na  posição  23.04  da  NCM,  observado  o  disposto  nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  nos  §§  8o  e  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Assim, a questão em discussão neste recurso especial de divergência, prende­ se  apenas  à  aplicação  das  normas  acima  transcritas.  Primeiramente,  saliento  que  a  Lei  nº  10.925/2010,  foi  trazida como  reforço  em sede de  contrarrazões pela  contribuinte,  haja vista  que não fazia parte nem do acórdão recorrido nem do recurso especial da Procuradora.  Grifei  nas  normas  transcritas  o  que  me  parece  essencial  para  evidenciar  a  razão do meu posicionamento, e este é simples: tanto o § 1º do art. 36 da Lei nº 12.058/2009,  quanto o § 1º do art. 56­A da Lei nº 12.350, de redações idênticas, contém a palavra "somente",  que sublinhei e esta alcança os dois incisos de cada um daqueles parágrafos. Assim, somente a  partir do momento apontado pelos incisos, os respectivos créditos dos anos indicados em cada  um deles poderia ser compensado.   §  1o O pedido  de  ressarcimento...  dos  créditos  presumidos...  de que  trata  o  caput... somente poderá ser efetuado:  I ­ ... a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei;  Logo,  não  há  como  fazer  a  norma  retroagir  em  relação  aos  pedidos  feitos  anteriormente a ela quando especificamente faz remissões não só ao créditos, mas também ao  momento para  a  execução dos pedidos. Ao mesmo  tempo que  amplia as possibilidades para  aproveitamento  dos  créditos,  estipula  termo  a  quo  para  a  realização  dos  pedidos.  No  caso  concreto, entendo que a retroação implicaria violação da própria lei. Assim, pela literalidade da  lei, e por razões de lógica, só podem ser aceitos os pedidos posteriores à sua vigência.  Já o art. 56­B,  invocado pela contribuinte, não  tem qualquer  relação com o  processo, pois seria aplicável somente a custos ou despesas vinculados com a venda de farelo  de  soja e a contribuinte não  indicou quaisquer vendas desse produto em sua argumentação e  nos autos, não conseguimos encontrar qualquer registro de venda que não se prenda a produtos  de origem animal no trimestre.   Dessarte,  entendo  que  em  face  da  literalidade  da  lei,  não  se  pode  acatar  o  pedido de ressarcimento da contribuinte e por isso deve ser mantida a decisão de piso da DRJ.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10945.004988/2007­54  Acórdão n.º 9303­007.508  CSRF­T3  Fl. 1.451          7                 Fl. 1454DF CARF MF

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Numero do processo: 13826.000170/2005-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da COFINS relativa às instituições financeiras. Irrelevante, portanto, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Nos termos da Lei n° 9.718/98 e da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/1999, atual MP n° 2.158-35/2001, a partir de fevereiro de 1999 as cooperativas de credito, na condição de instituição financeira, passaram a recolher a COFINS sobre o faturamento ou receita operacional, com as deduções especificas estabelecidas na leis 9.701 e 9.718, de 1998. Recurso Especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 09/2018 e concluído na sessão de 16/10/2018. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.490  –  3ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CÂNDIDO MOTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO.  Aplica­se  à  cooperativa  de  crédito  a  legislação  da  COFINS  relativa  às  instituições  financeiras.  Irrelevante,  portanto,  a  distinção  entre  atos  cooperativos e não cooperativos.  Nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98  e  da  Medida  Provisória  n°  1.807,  de  28/01/1999,  atual  MP  n°  2.158­35/2001,  a  partir  de  fevereiro  de  1999  as  cooperativas  de  credito,  na  condição  de  instituição  financeira,  passaram  a  recolher  a  COFINS  sobre  o  faturamento  ou  receita  operacional,  com  as  deduções especificas estabelecidas na leis 9.701 e 9.718, de 1998.  Recurso Especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe deram provimento.  Julgamento  iniciado na  reunião de 09/2018 e  concluído na sessão de 16/10/2018.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 01 70 /2 00 5- 45 Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte  (fls.  740/765),  admitido pelo despacho de fls. 863/865, que se  insurge contra o Acórdão 3102­001.587  (fls.  719/726),  de  21/08/2012,  o  qual  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  cuja  ementa  foi  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  Nos termos da Lei n° 9.718/98 e da Medida Provisória n° 1.807,  de 28/01/1999, atual MP n° 2.158­35/2001, a partir de fevereiro  de  1999 as  cooperativas  de  crédito,  na  condição  de  instituição  financeira, passaram a recolher a COFINS sobre o faturamento  ou  receita  operacional,  com  as  deduções  específicas  estabelecidas na leis nº 9.701 e 9.718, de 1998.  Recurso Voluntário Negado  Em suma, alega que seu pedido de repetição de indébito (11/99 a 11/2004),  cumulado  com  DCOMP,  foi  sobre  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  sob  o  fundamento  de  que  "as  sociedades  cooperativas  de  crédito,  por  praticarem  somente  atos  cooperativos, gozam da não incidência da contribuição COFINS sobre suas operações, e, ao  final, declarando o indébito tributário, e homologando as compensações realizadas."  A  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões  (fls.  867/874),  pugna  pelo  improvimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido, uma vez que os paradigmas  envolviam mérito semelhante em relação à cooperativas de crédito. Assim, devolvido ao nosso  conhecimento a questão quanto à  tributação de receitas operacionais de entidades financeiras  cooperativas.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 4          3 A natureza das cooperativas de crédito tem matriz constitucional. E a redação  antiga e a atual (dada pela EC 40/2003) do art. 192, deixam isso expresso:  Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a  promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos  interesses  da  coletividade,  será  regulado  em  lei  complementar,  que disporá, inclusive, sobre:  VIII  ­  o  funcionamento  das  cooperativas  de  crédito  e  os  requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e  estruturação próprias das instituições financeiras.  Redação dada pela EC 40/2003:  "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma  a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos  interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem,  abrangendo  as  cooperativas  de  crédito,  será  regulado  por  leis  complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do  capital estrangeiro nas instituições que o integram."  Dúvida  não  resta,  por  conseguinte,  que  as  cooperativas  de  crédito  tem  natureza de  instituição financeira nos  termos da Lei que regula o sistema financeiro nacional  (Lei 4595/64), conforme dispõe seus art. 7º, I, 16, e arts. 17, § 1º do art. 18 e art. 40, abaixo  transcritos:  SEÇÃO IV Das instituições financeiras privadas   Art.  7º  Junto  ao  Conselho Monetário  Nacional  funcionarão  as  seguintes Comissões Consultivas:  I ­ Bancárias, constituída de representantes:  ...  16 ­ das Cooperativas que operam em crédito.  Capítulo IV   Das Instituições Financeiras   Seção I   Da caracterização e subordinação   Art.  17. Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas, que  tenham como atividade principal ou acessória a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor, equiparam­se às instituições financeiras as pessoas físicas  que  exerçam qualquer das  atividades  referidas neste  artigo,  de  forma permanente ou eventual.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 5          4 Art.  18.  As  instituições  financeiras  somente  poderão  funcionar  no  País  mediante  prévia  autorização  do  Banco  Central  da  República  do  Brasil  ou  decreto  do  Poder  Executivo,  quando  forem estrangeiras.  §  1º  Além dos  estabelecimentos  bancários  oficiais ou  privados,  das  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  das  caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de  crédito das  cooperativas que a  tenham,  também se  subordinam  às  disposições  e  disciplina  desta  lei  no  que  for  aplicável,  as  bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as  sociedades  que  efetuam  distribuição  de  prêmios  em  imóveis,  mercadorias  ou  dinheiro,  mediante  sorteio  de  títulos  de  sua  emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas  que  exerçam,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  atividade  relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer  títulos,  realizando  nos  mercados  financeiros  e  de  capitais  operações  ou  serviços  de  natureza  dos  executados  pelas  instituições financeiras.  Art.  40.  As  cooperativas  de  crédito  não  poderão  conceder  empréstimos  senão  a  seus  cooperados  com mais  de  30  dias  de  inscrição.  Parágrafo  único.  Aplica­se  às  seções  de  crédito  das  cooperativas, em qualquer tipo o disposto neste artigo.”   Como  toda  instituição  financeiras,  seus  atos  são  regulados  pelo  Banco  Central do Brasil, em especial a Resolução CMN/BACEN nº 3.321, de 2005.  De  outro  turno,  as  instituições  financeiras,  portanto  as  sociedades  cooperativas de crédito, foram expressamente erigidas à condição de contribuinte por força do  art. 72 do ADCT.  "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Incluído pela  Emenda Constitucional de Revisão 1/1994)  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212. de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995, bem assim no período de 1 2 de  janeiro de 1996 a 30 de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n  2  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n2 10. de 1996)  (.­.)  V ­ a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que  trata  a  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste  artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994  a 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de  junho  de  1997  e  de  1º  de  julho  de  1997  a  31  de  dezembro  de  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 6          5 1999,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  setenta  e  cinco  centésimos  por  cento,  sujeita  a  alteração  por  lei  ordinária  posterior,  sobre  a  receita  bruta  operacional,  como  definida  na  legislação  do  imposto  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de  1997)"  A norma constitucional prevê, assim, claramente a incidência do PIS sobre a  receita  operacional  das  pessoas  jurídicas  elencadas  no  §  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8212/1991,  dentre as quais figuram as cooperativas de crédito, tal como se lê abaixo:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  A  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito e entidades  de  previdência  privada abertas e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  e  devida  a  contribuição  adicional  de  2,5%  (dois  inteiros e  cinco  décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I  deste artigo.  11  O sujeito passivo, como nos vários casos em que me debrucei, restringe­se a  vetusta  alegação  de  que  os  atos  cooperativos  não  são  tributados,  e  ponto,  como  se  todas  as  cooperativas tivessem a mesma natureza, independentemente de provar quais atos são e quais  não  são  cooperativos.  Mas  não  concordo  com  essa  tese,  pois  assim  como  o  legislador  constituinte,  também  o  ordinário  delas  tratou  sua  tributação  de  forma  distinta  das  demais  cooperativas.   Portanto,  a  sociedade  cooperativa  de  crédito  é  considerada  instituição  financeira.  Resta  analisar  o  que  a  legislação  especifica  quanto  à  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  das  instituições  financeiras,  no  período  objeto  do  lançamento.  A  Lei  9.701  de  17.11.1998 assim estabeleceu em seu art. 1º:  “Art.  1º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, de que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  (......)”  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em  relação  ao  cálculo  da  contribuição  em  foco,  a  MP  nº  1617/1997  e  reedições, convertidas na Lei nº 9.701/1998, por seu turno, estabeleceu as seguintes exclusões:  Art.  1º.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1 2 do art. 22 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  I  ­  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  liquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  II  ­  valores  correspondentes  a  diferenças  positivas  decorrentes  de  variações  nos  ativos  objetos  dos  contratos,  no  caso  de  operações de "swap" ainda não liquidadas;  III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  credito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no mercado  interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;  b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos  e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;  c) despesas de câmbio;  d)  despesas  de  arrendamento mercantil,  restritas  a  empresas  e  instituições arrendadoras;  e)  despesas  de  operações  especiais  por  conta  e  ordem  do  Tesouro Nacional  As normas do ordenamento  jurídico anterior, que estabeleciam a  incidência  do  PIS  na  alíquota  de  1 %  sobre  a  folha  de  salários  (atos  praticados  com  associados)  e  na  alíquota  de  0,65  %  da  receita  operacional  bruta  (atos  praticados  com  não­associados),  tornaram­se inaplicáveis no período de vigência das regras estabelecidas pelo Fundo Social de  Emergência.  Como  se  observa,  com  a  promulgação  das  Emendas  Constitucionais  nº  01/1994, 10/1996 e 17/1997, o legislador deliberou criar o Fundo Social de Emergência, uma  situação  atípica  e  contingencial,  como  o  próprio  nome  diz,  estabelecendo,  em  caráter  temporário, a incidência do PIS sobre a receita bruta operacional das cooperativas de crédito e  demais  instituições financeiras. Dessa forma, a legislação anterior não foi recepcionada pelas  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 8          7 novas  regras  constitucionais,  por  incompatível  com as  alterações promovidas pelas Emendas  Constitucionais n° 01, de 1994, 10, de 1996 e 17, de 1997.  Desse modo,  no  tocante  às  cooperativas  de  crédito,  a  ECR  n°  01,  de  1994  instituiu, para os  fatos geradores ocorridos  a partir de  julho de 1994, a  incidência do PIS na  alíquota de 0,75 % da receita bruta operacional, revogando, de forma tácita, durante a vigência  do Fundo Social de Emergência, a incidência do PIS sobre a folha de salários na alíquota de  1%, estabelecida pela legislação anterior.  Essa  alteração  foi  ratificada  com  a  publicação  da  MP  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  que,  ao  estabelecer  as  hipóteses  de  incidência  do  PIS  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral,  excluiu  expressamente  de  seu  alcance,  em  seu  art.  12,  as  instituições  financeiras (aí incluídas as cooperativas de crédito), remetendo­as à legislação específica (EC  n°01/94):  Art.  12.  O  disposto  nesta  Medida  Provisória  não  se  aplica  às  pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei n°8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  observarão  legislação  específica.  A citada MP nº 1.212, de 1995, editada em consequência da suspensão pelo  Senado  Federal  dos  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  foi  reeditada  sucessivamente até sua conversão na Lei nº 9.715, de 1998.   De sua  feita,  as  cooperativas de crédito,  assim como as demais  instituições  financeiras  estavam  isentas  de  COFINS,  nos  moldes  do  art.  6º  da  LC  70/91.  Entretanto,  o  conceito  de  faturamento  foi  alterado  a  partir  da vigência da Lei  nº  9.718/1998,  ampliando o  campo de incidência do PIS/PASEP e da Cofins.  De acordo com os arts. 2° e 3° da Lei 9.718/99, abaixo transcrito, o conceito  de receita bruta passou a englobar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada. Assim,  a  partir  de  01/02/1999,  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  desta  ser  oriunda  de  ato  cooperativo,  sendo,  contudo,  permitidas algumas exclusões e deduções (§ 2 do art. 3°). Veja­se o teor das referidas normas;  Art 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COF1NS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3°  Q  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  ...  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1 2 do art.  22  da  Lei  n2  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 9          8 para  os  efeitos  da  COF1NS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  §  6°1  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no  § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e  deduções  mencionadas  no  parágrafo  anterior,  poderão  excluir  ou deduzir:  1­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de  hedge;  Acrescente­se que, no caso específico das sociedades cooperativas de crédito,  e  demais  instituições  financeiras,  há  autorização  para  dedução  de  outros  valores  da  receita  bruta mensal para a determinação a base de cálculo das contribuições (§ 5° do art. 3° da Lei n°  9.718, de 1998), que está regulamentado pelos artigos 10 e 26 do Decreto n°4.524, de 17 de  dezembro de 2002.  Assim,  em  virtude  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.718/1998,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  as  Sociedades  Cooperativas de Crédito passaram a recolher as citadas contribuições sobre a sua receita bruta,  independentemente de ser oriunda de ato cooperativo ou não cooperativo. Donde conclui­ se que a sociedade cooperativa de crédito, na condição de instituição financeira, é contribuinte  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  nos  moldes  determinados  expressamente  pela  legislação referenciada.   Portanto,  resta  prejudicada  a  análise  quanto  a  não  tributação  sobre  os  atos  cooperativos. Na verdade, é irrelevante para as sociedades cooperativas de crédito, a distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  para  fins  de  tributação  do  PIS/COFINS,  face  a  legislação vigente.  E  o  entendimento  ora  esposado  não  dissente  da  antiga  jurisprudência  desta  Turma.                                                               1 A MP 1807, de 29/01/1999, que alterou a  legislação do PIS/COFINS reduziu a alíquota da contribuição para  0,65% e acrescentou o § 6º ao art. 3º da Lei 9.718/98.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 10          9   Acórdão nº 9303­003.270   COFINS.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  isenção  da COFINS  relativa  às  cooperativas  de  crédito,  concedida  pelo  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  foi  revogada  tacitamente  pela  Lei  nº  9.718/98, com efeitos a partir de fevereiro de 1999, mês a partir  do  qual  Contribuição  passou  a  incidir  sobre  o  faturamento  ou  receita  bruta  definido  pelo  art.  3º  da  referida  Lei,  com  as  deduções  específicas  estabelecidas  no  §  6º  desse  artigo.  Nos  termos da Lei nº 10.676/2003, também poderão ser deduzidas da  base  de  cálculo,  a  partir  de  novembro  de  1999,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, limitadas  ao  valor  destinado  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  (FATES)  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social (RATES), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764/71. Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Redator  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres ­ j. 04/02/2015)  Frente  ao  exposto,  máxima  vênia,  divirjo  do  eminente  Conselheiro  Demes  Brito, que no Acórdão 9303­005.786, de 20/09/2017, aplicou à sociedade cooperativa naqueles  autos  (PA  01/01/2002  a  31/12/2004)  o  entendimento  expresso  nos  Recursos  Especiais  1.164.716  e  1.141.667,  julgados  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Com  o  devido  respeito,  entendo que eles não se aplicam tratando­se de sociedade cooperativa de crédito, mormente no  período objeto da exação.  Ressalte­se  que  o  STF  no  RE  599.362­RJ,  no  rito  de  repercussão  geral,  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  tributação  dos  atos  cooperativos  em  relação  às  contribuições sociais, embora o caso em si verse sobre cooperativas de trabalho. Transcrevo a  ementa desse julgado:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.15835/  2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 11          10 3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de  lei ordinária e o  seu art.  79 apenas define o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com  terceiros – contratação de  serviços ou vendas de produtos  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade  social,  que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição que a seguridade social “será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art.  195, caput, da CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da Medida  Provisória  2.15835/  2001. Eventual  insuficiência de normas concedendo exclusões e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 12          11 Esse  julgamento  do  STF  ocorreu  em  06/11/2014,  e,  de  forma  hialina,  assentou que não é inconstitucional tributar ato cooperativo.  Os  repetitivos  a  que  aludiu  o  i.  Conselheiro  Demes  Brito,  que  fiz menção  alhures, concluiu que os atos cooperativos típicos, mais especificamente aqueles submetidos ao  julgamento,  não  poderiam  ser  tributados  porque  na  hipótese  seria  caso  de  não  incidência  tributária por força de lei.  Observo  que  no RE 1164716  ­ MG,  o  caso  tratava­se  da  "Cooperativa  dos  Instrutores de Formação Profissional e Promoção Social Rural Ltda ­ COOPIFOR", e no RE  1141667  a  parte  era  "Cooperativa  dos  Citricultores  Ecológicos  do  Vale  do  Caé  Ltda  ­  ECOCITRUS".  O  tipo  dessas  cooperativas  em  nada  se  assemelham  a  uma  cooperativa  de  crédito, pois sabemos que estas últimas tem toda uma regulamentação diferenciada,  inclusive  em  nível  de  Constituição  Federal,  bem  como  em  nível  infraconstitucional  regramento  e  fiscalização como instituição financeira pelo Banco Central.  Em pesquisa ao sítio do STJ,  reparei existirem algumas decisões proferidas  após esses repetitivos. Na pesquisa de jurisprudência de repetitivos no sítio do STJ tem um link  com o seguinte título "Acórdãos posteriores ao Repetitivo". Nessa pesquisa deparei­me com o  seguinte julgado:  AgInt  nos  EDcl  no  RE  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  686511 / RS, julgado em 29/06/2018:  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  TEMAS 516 E 536/STF. SOBRESTAMENTO.  1. A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda  ao  precedente  afetado  à  sistemática  de  repercussão  geral,  por  entender  que  o  Tema  516/STF  aborda  apenas  atos  das  cooperativas  de  trabalho,  enquanto,  na  hipótese,  trata  de  "cooperativa de crédito".  2.  Contudo,  conforme  consignado  quando  do  julgamento  dos  embargos de declaração, não se pode  inferir do Tema 516/STF  que sua aplicabilidade se restringe às cooperativas de trabalho,  pois  o  acórdão  que  afetou  o  tema  fala  de  "valores  recebidos  pelas cooperativas", sem nenhuma mitigação.  3. Aliás, quanto ao  tema da  incidência de contribuições sociais  sobre  as  atividades  das  cooperativas,  há,  em  verdade,  dois  precedentes afetados.  4.  O  Plenário  do  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral no RE 672.215­RG/CE, oportunidade em que será decidida  a  questão  da  "incidência  de  COFINS,  PIS  e  CSLL  sobre  o  produto de ato cooperado ou cooperativo" (Tema 536/STF), e no  RE  597.315­RG/RJ,  ocasião  em  que  será  solucionada  a  "Sujeição  passiva  das  cooperativas  à  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS"  (Tema  516/STF), controvérsias que se assemelham ao presente caso.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 13          12 5. A incidência dos referidos temas às cooperativas de crédito é  referendado por precedentes do STF: RE 965.113 ED­AgR, Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Segunda  Turma,  julgado  em  6/10/2017,  publicado  em  31/10/2017;  RE  594.695  AgR­AgR,  Rel.  Min.  Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, publicado  em 25/5/2015).  6.  "Destaca­se  que  no  referido  tema  536,  o  Pleno  da  Corte  voltará a analisar,  em sede de repercussão geral, a matéria da  tributação das cooperativas em geral, considerados os conceitos  constitucionais  de  'ato  cooperativo',  'receita  de  atividade  cooperativa'  e  'cooperado'"  (RE  1.082.173,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli, julgado em 27/10/2017, publicado em 6/11/2017.).  7.  Inexiste,  portanto  a  alegada  restrição  do  entendimento  a  outras cooperativas que não sejam as de crédito.  8.  A  toda  evidência,  o  único  equívoco  da  decisão  agravada  é  quando  determina  o  sobrestamento  apenas  pelo  Tema  516,  quando o correto é o sobrestamento por ambos os temas (516 e  536).  Agravo interno improvido.  Assim, o que se constata é que quando a discussão que chega ao STJ é sobre  a  tributação  de  Cooperativas  de  Crédito,  aquela  Corte  está  sobrestando  os  processos  para  aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e 536.   Ou seja, não estão aplicando o que decidiram nos repetitivos aos quais o Dr.  Demes  Brito  se  reporta  quando  a  cooperativa  seja  de  crédito.  Portanto,  não  há  qualquer  vinculação  aos  repetitivos  nos Recursos  Especiais  1.164.716  e  1.141.667  em  se  tratando  de  cooperativas de crédito.  Dessarte, deve ser mantido o aresto recorrido.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 14          13                             Fl. 902DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.905889/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMENTA COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A norma inserida no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (revogada posteriormente pela Medida Provisória nº 1991-18/2000), previa que a exclusão de crédito tributário estava vinculada a edição de norma regulamentadora pelo Executivo. Embora vigente, tal exclusão não teve eficácia no mundo jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedentes: STJ-AgRg no REsp 1132743/RS, CARF-Acórdão 202-18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003-71; e CARF-Acórdão 203-08986, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos autos do processo nº 13520.000068/2002-31.
Numero da decisão: 3001-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Provisória  nº  1991­18/2000),  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  estava  vinculada  a  edição  de  norma  regulamentadora  pelo  Executivo.  Embora  vigente,  tal  exclusão  não  teve  eficácia no mundo  jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador.  Em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  não  há  de  se  reconhecer  direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  COFINS.  Precedentes:  STJ­AgRg  no  REsp  1132743/RS, CARF­Acórdão 202­18928, proferido pela Segunda Câmara do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008,  nos  autos  do  processo  nº  13821.000005/2003­71;  e  CARF­Acórdão  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo nº 13520.000068/2002­31.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri – Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 89 /2 00 8- 41 Fl. 66DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  O Contribuinte, Máquinas Becker Ltda., apresentou Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição,  acompanhado  de Declaração  de  Compensação,  pelo  recolhimento  a maior  a  título  de  COFINS,  visto  que  não  observou  a  alteração  da  base  de  cálculo.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRFB  Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação declarada, por ausência de direito creditório oponível ao Fisco.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  reafirma  o  direito  de  compensação.  Para  tanto,  alega  que  efetuou  pagamento  de valores  devidos  a  título  de PIS  e  Cofins  com  a  utilização  de  base  de  cálculo  errônea,  utilizando  forma  de  cálculo  diversa  da  disposta  na  Lei  n°  9.718/1998.  Afirma,  ainda,  que  deixou  de  implementar  as  deduções  previstas no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/1998, especialmente aquela prevista no inciso III do §  2° do art.3° da referida norma, deixando de excluir da base de cálculo da contribuição valores  repassados a terceiros.  No julgamento da Manifestação de Inconformidade, em sessão realizada em  09  de  janeiro  de  2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA  não  homologou  a  compensação,  cujo  fundamento  central  está  retratado  no  seguinte  excerto  das  razões  do  voto  formulado  pelo  Relator (fls. 34), a saber:  Dessa  forma,  é  de  se  negar  provimento  à  pretensão  da  impugnante  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo  o  atributo  da  auto­executoriedade,  foi  revogado  pela  Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000, não produzindo efeitos  no  curso de  sua vigência, por não  ter  sido regulamentado pelo  Poder Executivo.  Regularmente intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no  dia  29.01.2009,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009.  Alega,  síntese, que “as contribuições ao PIS e COFINS incidiam sobre o faturamento das empresas.  Esta situação perdurou até o advento da Lei 9.718/98, que perfectibilizou profundas alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que  diz  respeito  às  suas  bases de cálculo. Esta nova norma, que revogou parte das Leis Complementares 07/70 e 70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada ao faturamento para fins de incidência dos tributos” (fls. 40).  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.905889/2008­41  Acórdão n.º 3001­000.571  S3­C0T1  Fl. 3          3 Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário interposto por MÁQUINAS  BECKER LTDA  em  face  de Acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/POA. Regularmente  intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no dia 29.01.2009, o Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009,  subscrito  por  procurador  habilitado,  e  atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão n° 3001­000.563,  de  20  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11065.905879/2008­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Em  síntese,  a  1ª  Instância  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  dois  fundamentos  distintos:  (i)  ressaltou  que  não  consta  dos  autos  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado; e,  (ii) a alteração da base de cálculo da contribuição  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  9.718/1998 estava  com a  eficácia  condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, para fins  de  exclusão dos  valores  transferidos a outras pessoas  jurídicas  da base de cálculo da contribuição.  No  Recurso  Voluntário,  quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  Contribuinte  assinala  que  “os  Darfs  e  planilhas  anexadas  ao  processo administrativo comprovam a existência de crédito”. No  que tange ao outro  fundamento, conforme já relatado, assevera  que:  “As  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  incidiam  sobre  o  faturamento das empresas. Esta situação perdurou até o advento  da  Lei  9.718/98,  que  perfectibilizou  profundas  alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que diz respeito às suas bases de cálculo. Esta nova norma, que  revogou  parte  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada  ao  faturamento  para  fins  de  incidência  dos  tributos.  (...)  A  leitura  do  dispositivo  legal  em  comento permite concluir com absoluta clareza, que para obter a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  se  faz  necessário  seguir os passos do artigo 3º e parágrafos da norma, que podem  ser resumidos para fins didáticos em dois momentos: 1°­ Apurar  a  totalidade da receita auferida pela empresa  (art. 3º. §  l°); 2°  Efetuar  as  deduções  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  parágrafo  2°  da Lei  9.718/98,  onde  destaca­se  as  exclusões  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas para outras  pessoas  jurídicas  (inciso  III).  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre  do  fato  da  Recorrente  pretender  cobrar  o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os  Agentes  do  fisco  que  a  aplicação  do  inciso  III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal. Ora, nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta  matéria  é  reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos”.  Fl. 68DF CARF MF     4 Conquanto a controvérsia tenha motivado acalorados debates a  partir da publicação da suposta alteração da base de cálculo da  contribuição,  já  há  muito  se  pacificou  entendimento  de  que  a  aplicação  das  deduções  dependia  de  regulamentação,  via  decreto, pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. Nesse sentido  trilha  a  jurisprudência,  em  âmbito  judicial,  representada  por  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  STJ,  nos  autos  do  AgRg  no  REsp  1132743/RS,  em  que  atuou,  como  Relator,  o  Ministro  LUIZ  FUX,  em  julgamento  ocorrido  em  16.12.2010,  publicado  no DJe  21.02.2011,  cujos  trechos  que  interessam  ao  presente caso seguem abaixo­reproduzidos:  'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  PIS/COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  1.002.932­SP).  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART.  3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  1. As normas  jurídico­tributárias admitem a dicotomia entre as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses  após  uma  normatividade  ulterior  que  lhes  desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes,  cujo  uso  tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério,  os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.905889/2008­41  Acórdão n.º 3001­000.571  S3­C0T1  Fl. 4          5 por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  O  princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9  de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.'  Nessa  mesma  linha,  vejamos  como  vem  caminhando  a  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, verbis.  'Ementa:  COFINS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA.  Se  o  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98,  revogada  posteriormente  pela  edição  da  MP  1991­18/2000,  previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia  de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é  certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  Em  decorrência  deste  fato,  não  há  de  se  reconhecer  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais a título de COFINS. Precedente do STJ – Recurso Especial  nº  445.452  ­  RS  Nº  2002∕0083660­7  (  Processo:  19515.002905/2003­01  ­  Nº  Acórdão  Nº  203­10404,  proferido  em 13.09.2005).'  No mesmo sentido, citam­se ainda os acórdãos:  (a) 202­18928,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003­71; e,  (b)  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo  nº  13520.000068/2002­31.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do congtribuinte.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11065.905879/2008­13, em que figura a mesma Recorrente, MÁQUINAS BECKER LTDA.,  conforme Acórdão nº 3001­000.563, de 20.11.2018, aplicável ao presente processo em razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  também  nesta  oportunidade  VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF     6 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator.                                Fl. 71DF CARF MF

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