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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475907 #
Numero do processo: 10540.001064/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 168          2 placa  nacional  ADC6993/  BA,  chassi  9BSKC4X2ZG3455046,  ano  de  fabricação  1987,  código  RENAVAM  520316436,  de  cor  predominantemente CINZA e entregue à Delegacia da Receita Federal  em  Vitória  da  Conquista/BA,  em  19/11/2004.  O  veículo  em  questão  estava  registrado  em  nome  da  pessoa  jurídica  WASHINGTUR  VIAGENS E EXCURSÕES LTDA, CNPJ n° 03.750.622/000125.  No intuito de preservar os interesses da Fazenda Nacional, e buscando  esclarecer e determinar o responsável pela infração constatada, foram  lavrados,  contra  o  suposto  proprietário  do  veículo  transportador,  TERMO  DE  RETENÇÃO  FISCAL,  MANDADO  PROCEDIMENTO  FISCAL  DILIGÊNCIA  e,  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  DE  INTIMAÇÃO FISCAL.  Através  dos  documentos  citados,  permitiu­se  ao  contribuinte  apresentar  documentos  hábeis  comprobatórios  da  aquisição  e  importação regular das mercadorias transportadas, bem como abriu­se  prazo  para  prestação  de  esclarecimentos  e/ou  apresentação  de  documentos excludentes da responsabilidade do proprietário quanto ao  transporte e propriedade, posse ou detenção das citadas mercadorias  estrangeiras  introduzidas  clandestinamente  no  país  ou  importadas  fraudulentamente.  A  pessoa  jurídica  WASHINGTUR  VIAGENS  E  EXCURSÕES  LTDA,  através  de  seu  Representante  Legal  afirmou  que  o  veículo  transportador,  em  questão,  não  mais  lhe  pertencia,  meses  antes  da  apreensão.  Para  comprovar  suas  alegações  apresentou  cheque  do  Banco  do  Brasil,  emitido  por  Valdívio  Aragão  Pires,  que  teria  sido  dado em pagamento pela compra do referido veículo. O contribuinte,  Valdívio Aragão Pires, após ser intimado e reintimado a se manifestar,  não apresentou defesa, levando a Autoridade autuante a concluir que o  veículo  transportador  das  mercadorias  apreendidas  era  de  sua  propriedade.  Com  isso,  e  baseado  no  que,  sobejamente,  dispõem  os  instrumentos legais que regem a matéria, lavrou contra o contribuinte  Auto de Infração – Multa Regulamentar no montante de R$ 160.500,00  (cento e sessenta mil e quinhentos reais) e Auto de Infração e Termo de  Apreensão e Guarda Fiscal.  O Auditor Fiscal, conforme auto de infração, e com base na legislação  apropriada, relaciona as medidas de controle fiscal transgredidas pelo  autuado, entre elas:  1.  Falta  de  requerimento,  à  unidade  da  SRF  Secretaria  da  Receita  Federal de sua jurisdição, do Registro Especial, a ser confirmado pela  SRF,  e  também  o  fornecimento  dos  Selos  Especiais  de  Controle  (no  requerimento deve haver, ainda, informações cadastrais do fabricante  no exterior, bem como da mercadoria, no que diz respeito a quantidade  de  vintenas,  além  do  preço  no  país  de  origem,  excluídos  os  tributos  incidentes sobre o produto);  2. Falta, no desembaraço de cigarros importados, de verificação se as  vintenas  importadas  correspondiam  à  marca  comercial  divulgada,  a  quantidade autorizada e se estavam devidamente seladas com o Selo de  Controle emitido pela SRF;  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 169          3 3.  Descumprimento  das  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA,  responsável  pelo  controle  e  a  fiscalização  de  produtos e serviços que envolvem riscos à saúde pública.  Importante  destacar  também  no  auto  de  infração,  as  determinações  legais  a  respeito  das  responsabilidades  do  transportador:  Expõe  o  Auditor Fiscal, que:  “Nos termos do artigo 60 da Lei n.° 4.502/64, regulamentado através  do  artigo  262  do  RIPI  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  os  transportadores  somente  podem  aceitar  despachos  ou  efetuar  o  transporte  de  produtos  que  estejam  acompanhados  dos  documentos  fiscais  definidos  no  citado  Regulamento.  A  norma  legal  determina,  ainda,  as  seguintes  responsabilidades  aos  transportadores  (artigos  262, parágrafo único, 263 e 264 do RIPI):  1.  A  obrigação  legal  de  verificar  se  os  volumes  nos  quais  as  mercadorias estão acondicionas correspondem com sua discriminação  nos documentos fiscais;  2.  Não  devem  receber  para  transporte  produtos  cuja  documentação  fiscal  não  conste  a  discriminação  dos  volumes,  ou  quando  tal  discriminação estiver incompleta, impossibilitando ou dificultando sua  identificação;  3. Não receber para transporte produtos cuja documentação fiscal não  constar o nome e endereço do remetente e do destinatário;  4.  A  responsabilidade  pessoal  do  transportador  pelo  extravio  de  documentos  que  lhe  tenham  sido  entregues  pelo  remetente  dos  produtos;  5. Em caso de  suspeita de  irregularidade quanto às mercadorias que  estiver  transportando,  deve  comunicar  o  fato  à  unidade  da  SRF  de  destino.”  Acrescenta:  “Ademais,  a  legislação  estabelece  ainda  as  seguintes  disposições  quanto ao transporte coletivo de passageiros:  1 Determina que os comprovantes dos volumes transportados, tanto no  bagageiro  quanto  no  porta  embrulhos,  sejam  obrigatoriamente  vinculados  ao  bilhete  de  passagem  e  à  ficha  de  identificação  do  passageiro (art. 74 da Lei n° 10.833/2003);  2  Presume  de  propriedade  do  transportador,  para  efeitos  fiscais,  as  mercadorias  transportadas  sem  a  identificação  do  respectivo  proprietário(art. 74, § 3 o , da Lei n° 10 . 833/2003) .”  Em sintonia com tal entendimento, dispõe a art. 747 da lei 10.406/2002  que  ‘o  transportador  deverá  obrigatoriamente  recusar  a  coisa,  cujo  transporte  ou  comercialização  não  sejam  permitidos,  ou  que  venha  desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento’.”  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 170          4 Com  base  no  exposto,  a  Autoridade  autuante  concluiu  que  foi  inequívoca  a  ocorrência  do  transporte  de  mercadorias  de  origem  e  procedência estrangeiras sem lastro nos documentos exigidos por lei e  que tais mercadorias possuíam destinação comercial.  “Também foi evidente que o transportador não observou às disposições  legais  que  regulamentam  a  sua  atividade,  em  especial,  quanto  ao  preceito de que os produtos transportados estejam acompanhados dos  documentos  fiscais previstos na  legislação aplicável. O  transportador  não observou os demais  requisitos exigidos pela  legislação brasileira  para  a  internalização  e  o  transporte  das  mercadorias.  Nessas  condições,  não  pode  ser  desconhecida  a  responsabilidade  de  quem  quer que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração, em  face  do  disposto  no  inc.  I  do  artigo  603  do Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002”:  "Art. 603 Respondem pela infração (DL 37/66, art. 95):  I  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie.  II  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  o  proprietário  e  o  consignatário  do  veículo,quanto  à  que  decorra  do  exercício  de  atividade  própria  do  veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes."  Quanto à responsabilidade pela infração o Auditor Fiscal, no auto de  infração destaca:  “(...) tem­se que, se o proprietário das mercadorias transportadas não  for conhecido ou identificado, considerar­se­á como tal o possuidor ou  detentor das mercadorias, sendo que, no presente caso, o detentor das  mercadorias  estrangeiras  apreendidas  é  o  proprietário  do  veículo  transportador,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  à  Fiscalização  Aduaneira  da  DRF/VITÓRIA  DA  CONQUISTA  quaisquer  tipos  de  documentos  (devendo  ser  hábeis  e  idôneos)  que  comprovassem  a  efetiva propriedade das  referidas mercadorias por parte de  terceiros.  Noutro  ponto,  deve­se  destacar  que  o  proprietário  do  veículo  não  adotou  as  precauções  mínimas  esperáveis  para  o  transporte  de  mercadorias,  pelo  contrário,  colocou­se  em  situação  de  ignorância  conveniente  para  a  situação,  na  tentativa  de  eximir­se  da  responsabilidade  pelo  transporte  e  circulação  de  mercadorias  estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal, de modo a ser­ lhe  facultado  alegar,  quando  oportuno,  inteiro  desconhecimento  da  situação, o que não condiz com as circunstâncias ora relatadas, haja  vista a previsão medidas  legais de observância obrigatória por parte  do transportador, de tal forma que o descumprimento de tais medidas  implica  a  responsabilidade  deste  pela  prática  de  infração  fiscal,  nos  termos da legislação aplicável.”  “É  corrente  que  o  proprietário  do  veículo  transportador  busque  afastar­se  das  cominações  decorrentes  da  prática  dos  delitos  de  contrabando  e  descaminho  e  que,  para  tanto,  empenhe­se  para  demonstrar  seu  desconhecimento  dos  fatos  mediante  a  indicação,  na  sua maioria,  de um negócio  jurídico  inexistente.  Sob o argumento de  ignorar  a  natureza  e  a  procedência  do  material  transportado,  e  em  algumas  ocasiões  até  sob  proteção  de  contratos  de  fretamento  ou  de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 171          5 locação  simulados,  o  proprietário  do  veículo  busca  escapar  das  punições  administrativas  e  penais,  intentando  obter,  através  de  artifícios  fraudulentos,  uma  espécie  de  imunidade  fiscal  e  penal.  Mediante  tal  ardileza,  procura­se  burlar  a  lei  e  perpetuar­se,  sob  pretextos  falsos,  no  exercício  de  uma  prática  delituosa  que  é  demasiadamente  nefasta  à  sociedade,  uma  vez  que  não  apenas  inviabiliza  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  como  também  desrespeitam  as  normas  ambientais,  as  normas  de  segurança,  as  de  saúde pública e de direito de propriedade industrial.”  “Destarte,  fica  claramente  demonstrado  que  o  transportador  não  prestava  meramente  um  serviço  de  transporte  de  passageiros,  sob  regime de fretamento eventual, uma vez que, de acordo com o disposto  pelo artigo 36, em seu § 1°, do Decreto n° 2.521/98, o prestador de tal  serviço  (fretamento  eventual)  não  pode  transportar  mercadorias  que  são destinados a PRÁTICA DO COMÉRCIO.”  O contribuinte, Valdívio Aragão Pires, cientificado do lançamento, em  16/08/2007,  insurgiu­se  contra  a  Autuação,  em  12/09/2007,  apresentando as razões a seguir:  1  –  “Inexistência  de  provas  no  sentido  de  atestar  a  participação  do  impugnante  na  aquisição/comercialização  das  mercadorias  cujo  trânsito  foi  obstado  pela  fiscalização  tributária,  muito  menos  no  sentido de que o veículo transportador é de sua propriedade”. Que “o  impugnante  desconhece  a  compra  do  referido  ônibus,  uma  vez  que  nunca  comprou  qualquer  ônibus  que  seja,  muito  menos  fez  qualquer  negócio junto à pessoa jurídica Washingtur Viagens e Excursões Ltda.”  Sobre o cheque emitido, afirma: “É oportuno esclarecer que o cheque  de  n.  850347,  agência  n.  0730,  Banco  do  Brasil,  de  titularidade  do  Impugnante, foi emitido no inicio do ano de 2004, para pagamento de  cinqüenta bezerros, comprados do Sr. Antônio Carlos da Silva Gomes,  residente na Lagoa do Assento no município de Brumado. O  referido  contrato foi celebrado verbalmente entre as partes, onde foi entregue  pelo  Sr.  Antonio,  o  gado  objeto  do  contrato,  e  pelo  Impugnante  o  referido cheque como pagamento.” Acrescenta ainda que, “No caso em  tela,  o  cheque  no  momento  da  sua  emissão  não  foi  nominal  ao  Sr.  Antonio  Carlos  da  Silva  Gomes,  a  quem  inicialmente  foi  entregue,  assim este passou a ser ao portador”.  O impugnante relaciona o valor do cheque, supostamente emitido para  a compra o ônibus, e o seu valor de mercado, ao declarar que “Além do  mais, é oportuno esclarecer que o valor do cheque de  titularidade do  Impugnante,  qual  seja,  R$  24.800,00(vinte  e  quatro mil  e  oitocentos  reais),  apresentado  pela  pessoa  jurídica  Washingtur  Viagens  e  Excursões  Ltda,  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  veículo  em  questão,  uma  vez  que  o  valor  de  mercado  do  referido  veículo,  em  28.06.07, após  três anos da alegada venda é de R$ 27.200,00(vinte e  sete mil e duzentos reais), cotação esta realizada pela própria Receita  Federal(doc. em anexo).”  Com relação aos passageiros do ônibus, ressalta: “Vale informar que  o Ofício de n.  095.2004.DLPRE de Vitória da Conquista,  emitido  em  19.11.2004,  juntado aos autos às  fls.31 dos autos em epígrafe, consta  como  passageiro  do  referido  ônibus  no momento  da  apreensão  o  Sr.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 172          6 Antônio Carlos da Silva. Assim, os passageiros acima mencionados que  seriam  as  pessoas  mais  indicadas  para  poder  esclarecer  quem  é  o  verdadeiro  proprietário  do  veículo  em  questão,  e  das  mercadorias  apreendidas.”  Continua  sua  defesa,  citando  o  artigo  134  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro–CTB que determina;  "Art.  134  No  caso  de  transferência  de  propriedade,  o  proprietário  antigo, deverá  encaminhar ao órgão executivo de  trânsito do Estado,  dentro de um prazo de  trinta dias,  cópia autenticada do comprovante  de  transferência de propriedade, devidamente assinado e datado,  sob  pena  de  ter  que  se  responsabilizar  solidariamente  pelas  penalidades  impostas e suas reincidências até a data da comunicação".  Prossegue,  questionando  a  propriedade  do  veículo  transportador  e  cola Jurisprudência do TRF 2ª Região, da Ministra Eliana Calmon no  Recurso Especial 2004/00561679 de 06/12/2005, onde se lê:   “Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a  comunicação  da  venda,  estabelece­se,  entre  o  novo  e  o  antigo  proprietário,  vínculo  de  solidariedade  pelas  infrações  cometidas,  só  afastadas  quando  é  o  Detran  comunicado  da  alienação,  com  a  indicação do nome e endereço do novo adquirente.  Recurso especial improvido”.  Ainda, com relação à propriedade do veículo, acrescenta o seguinte:  “Ponderemos! No caso em tela, a pessoa jurídica Washingtur Viagens  Excursões Ltda, no momento da venda deixou de preencher o DUT no  nome do novo adquirente do veículo, e agora após o acontecimento de  problemas  com  o veículo  em questão,  quer  imputar ao  Impugnante  a  propriedade do mesmo, sem que este tenha realizado qualquer negócio  que seja com esta empresa.”  2 – “Em face do quanto disposto no artigo 137, I do CTN e artigo 3o, §  único  do  Decreto  n.°  399/68  (com  a  redação  dada  pela  lei  n.°  10.833/03), a aplicação da penalidade ora em discussão destina­se ao  agente  executor  do  crime  de  contrabando/descaminho  e  não  a  um  suposto proprietário do veículo transportador;”  3 – “A aplicação da penalidade, revelando­se em montante superior à  própria  mercadoria  apreendida  e  ao  valor  atribuído  ao  veículo  transportador,  implica  em  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e do não;confisco;”  4 – “Em face do princípio da tipicidade dos ilícitos fiscais, mostra­se  inviável  a  aplicação  cumulativa  de  penas  decorrentes  de  um  mesmo  fato;”  5  –  “Caso  se  entenda  pela  exigibilidade  da  multa  ora  questionada,  evidencia­se  erro  material  em  sua  quantificação,  visto  que,conforme  auto  de  prisão  em  flagrante  delito  anexo  ao  auto  de  infração,  a  quantidade de mercadoria apreendida foi de 8.045 maços de cigarro e  não 80.250 (patamar utilizado pelo Auto de Infração).”  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 173          7 6 – Por  fim, “requer  que o Auto de  Infração  seja  julgado  totalmente  improcedente e afastada a sanção aplicada.”  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu por  bem indeferir a defesa em decisão que assim ficou ementada:  Assunto:Obrigações  Acessórias  Data  do  Fato  Gerador  :  19/11/2004  INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO, CIGARRO, CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.  APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA Caracteriza infração à legislação  aduaneira,  sujeita  a multa,  a  inobservância  das medidas  de  controle  fiscal relativas a cigarros de procedência estrangeira.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos  lançados na manifestação de inconformidade apresentada   É o relatório.  VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se  de  auto  de  infração que impõe ao Recorrente a multa regulamentar em razão da apreensão de mercadorias  de procedência estrangeira sem nota fiscal.  Não sendo verificado o  real proprietário das mercadorias,  responsabilizou­se o  transportador nos termos da legislação de regência.  Em consulta ao DETRAN verificou­se que a propriedade do veículo apreendido  era  de  WASHINGTUR  VIAGENS  E  EXCURSÕES  LTDA,  que  intimado  afirmou  que  o  veículo em questão havia sido alienado, e, portanto, não era de sua responsabilidade. Afirmou  que o veículo pertencia ao Sr. VALDÍVIO ARAGÃO PIRES, juntado copia microfilamada do  cheque que comprovaria a negociação.  O  Recorrente  por  sua  vez,  negou  a  propriedade  do  veículo,  alegando  que  o  cheque  apresentado  foi  na  verdade  utilizado  para  compra  de  bezerros  do  Sr.  ao  Sr. Antonio  Carlos  da  Silva  Gomes,  que  por  sinal  era  um  dos  passageiros  do  ônibus  quando  de  sua  apreensão.  A  Autoridade  fiscal  promoveu  a  intimação  do  Recorrente  para  se  manifestar  sobre  as  afirmações  da  empresa  WASHINGTUR,  e  não  ausência  de  resposta,  considerou  verdadeira as afirmações aduzidas contra ele.  Destaca­se  que  quando  da  apreensão  do  veículo,  nele  se  encontravam  três  pessoas, quais sejam: José Teles da Silva que conduzia o ônibus e os Srs. Edílson Nunes Barros  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 174          8 e Antonio Carlos da Silva. Não foram tomadas declarações dos três passageiros quanto a  propriedade do veículo.  A única prova trazida aos autos para corroborar a tese de que o Recorrente é o  real proprietário foi o cheque, micro filmado, que representaria o valor pago pela aquisição do  ônibus.  O  Código  Brasileiro  de  Transito,  assim  normatiza  as  transferências  de  propriedade:  Art.  134.  No  caso  de  transferência  de  propriedade,  o  proprietário  antigo  deverá  encaminhar  ao  órgão  executivo  de  trânsito  do  Estado  dentro de um prazo de  trinta dias,  cópia autenticada do comprovante  de  transferência de propriedade, devidamente assinado e datado,  sob  pena  de  ter  que  se  responsabilizar  solidariamente  pelas  penalidades  impostas e suas reincidências até a data da comunicação.  Ou  seja,  a  ausência  de  informação  ao  DETRAN  faz  nascer  no  antigo  proprietário a solidariedade pelas penalidades impostas até a data da efetiva comunicação. E a  responsabilidade somente é elidida com a comunicação efetiva ao órgão de transito.  De outro lado, o artigo 142 do CTN impõe a autoridade administrativa o dever  de apurar a efetiva sujeição passiva, nos seguintes termos:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No  presente  caso,  entendo  que  a  sujeição  passiva  não  está  devidamente  caracterizada,  uma  vez  que  pairam  dúvidas  sobre  a  propriedade  do  veículo  apreendido.  Também  não  foram  adotadas  todas  as  medidas  possíveis  para  a  constituição  regular  do  responsável pela infração.  Neste contexto entendo por necessário, baixar o presente processo em diligencia  para determinar que a autoridade fiscal:  a)  intime  os  três  passageiros  listados  no  termo  de  apreensão  para  que  estes  identifiquem o proprietário do veículo e a existência de vinculo comercial ou de emprego de  qualquer espécie com a empresa WASHINGTUR VIAGENS E EXCURSÕES LTDA ou com  o Sr. VALDÍVIO ARAGÃO PIRES na data da apreensão ou em qualquer outra data, anterior  ou posterior aos fatos narrados;  b)  intime a empresa WASHINGTUR VIAGENS E EXCURSÕES LTDA para  que esta responda sobre a existência de vinculo comercial ou de trabalho com o José Teles da  Silva, Edílson Nunes Barros e Antonio Carlos da Silva, na data da apreensão ou em qualquer  outra data, anterior ou posterior aos fatos narrados;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 175          9 c)  intime  a  empresa  WASHINGTUR  VIAGENS  E  EXCURSÕES  LTDA  apresente do Documento de Transferência (DUT) do veiculo em questão;  c) verifique a existência de outros autos de infração similares ao aqui tratado em  nome da empresa WASHINGTUR VIAGENS E EXCURSÕES LTDA, ou dos Srs. Valdívio  Aração Pires, José Teles da Silva e os Srs. Edílson Nunes Barros e Antonio Carlos da Silva; e,  d)  traga  aos  autos,  outros  dados  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente processo.  Vê­se,  portanto,  que  a  comunicação  ao  Detran  não  se  presta  como  prova  de  venda de bem do ativo  imobilizado da Recorrente. Deixou a Recorrente de  trazer  aos  autos,  mesmo sendo  intimada para tanto, a prova de que recebeu o preço da suposta venda e que o  registrou em sua contabilidade. Além disso, poderia  ter a Recorrente  trazido a copia da nota  fiscal da venda do ônibus, que deveria estar registrado em seu ativo permanente.  Após  o  cumprimento  da  diligencia,  a  Recorrente  deve  ser  intimada  a  se  manifestar.  Após, retornem o autos para a continuidade do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Relator    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13855.723390/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009,2010,2011 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009,2010,2011 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 722          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  04­43,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$166.517,57  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  referente  aos  quatro trimestres dos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja apuração  foi  efetivada a partir do  cotejo entre os valores constantes nas Declarações de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) a título de receita bruta de venda de veículos, fls. 113­ 155, e aqueles  informados pelas  fontes pagadoras  instituições  financeiras nas Declarações de  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 222­254, bem como com as Notas Fiscais de  Entrada e Notas Fiscais de Saída escrituradas no Livro Caixa, já que não foram considerados os  valores recebidos a título de receita bruta de comissões de prestação de serviços, fls. 178­218,  em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  94­112.  Para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  a  receita  bruta  de  venda  de  veículos  o  coeficiente  é  de  8%  e  a  receita  bruta  de  comissões de prestação de serviços o coeficiente é de 32%.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 723          3 Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 518 e art. 519, do Regulamento do Imposto de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 44­54 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$145.695,41  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  art. 2º, art. 3º, e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 24 da Lei 9.249, de 26  de dezembro de 1995, art. 41 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005 e art. 2º da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  III  – O Auto  de  Infração  às  fls.  55­83  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$139.427,80 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  art.  2º  da  Lei  nº  8.034, de 12 de abril de 1990, art. 24 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 da Lei  nº 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  IV ­ O Auto de Infração às fls. 84­93 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$31.567,39  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 2º, art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 1º  e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  648­658,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que o lançamento é nulo:  Com o  devido  respeito NULO é  o AUTO DE  INFRAÇÃO ora  impugnado,  em  face  da  sua manifesta  impropriedade,  especialmente  por  INEXISTÊNCIA DE  JUSTA CAUSA para  a  sua  lavratura  contra  a  impugnante,  ante  a  inocorrência de  qualquer ilicitude, muito menos a acusação contida na peça em exame. Na verdade,  é da Constituição Pátria, a garantia dos cidadãos que além do exercício ao sagrado  direito  de  defesa,  tanto  na  fase  administrativa  como  na  judicial,  não  podem  ser  submetidos a investidas ilegais. [...]  Portanto, na inexistência de  justa causa para a  lavratura do auto de  infração  sob  impugnação,  ilegítimo  e  nulo  se  apresenta  a  proposta  de  lançamento,  cuja  pretensão  está  eivada  de  NULIDADE  ABSOLUTA,  imprestável,  desta  feita,  a  exação fiscal. A impugnante não vulnerou os dispositivos legais inseridos no AUTO  DE  INFRAÇÃO,  que  deve  ser ANULADO desde  seu  nascedouro  em  face  da  sua  impropriedade como lançamento. Ora, a impropriedade é notável já que no período  de 2008, 2009 e 2010 apresentou notas fiscais de entradas e saídas e cópia da DIPJ,  manifestando assim as atividades exercidas pela empresa.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 724          4 Desta  feita,  com  fundamento  na  mencionada  assertiva,  competia  àquela  Autoridade  Fiscal,  apurar  e  comprovar  que  a  documentação  apresentada  não  correspondia  à  totalidade  das  atividades  praticadas  pela  empresa,  e  que  o  fato  de  receber em seu nome comissões de instituições financeiras conforme documentação  apresentada  por  elas  (informadas  em  DIRF)  não  sustenta  que  obrigatoriamente  sejam  percebimento  de  receita  tributável,  no  entanto,  nada  disso  se  verifica  dos  autos, mormente porque a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO se deu com base em  seus  próprios  argumentos  e  fundamentos,  ou  seja,  UNILATERALMENTE  examinou e interpretou a tese de defesa da autuada ao seu "modo" c a seu "favor".  Não  teve  a  CAUTELA  necessária  para  apurar,  inclusive  junto  aos  Bancos  e  Financeiras, que de fato os valores "lançados" na(s) conta(s) corrente(s) da autuada  não lhe pertenciam em sua totalidade, mormente porque ali existem repasses em sua  integralidade, ou  seja,  100%  (cem por  cento). Ora, se  "HÁ EM DETERMINADO  LANÇAMENTO UM REPASSE TOTAL, NÃO HÁ SE FALAR, NESTE CASO,  EM  RECEITA  OU  LUCRO,  por  esta  mesma  razão  NÃO  HÁ  SE  FALAR  EM  OMISSÃO DE  RECEITA",  como  entendeu  a  Autoridade  Fiscal,  visto  que,  NÃO  TEVE  O  CUIDADO  E  A  CAUTELA  NECESSÁRIA  PARA  APURAR  A  REALIDADE  DA  ATIVIDADE  DA  AUTUADA,  o  que  resultou  em  todo  esse  desconforto.  Ora,  a  mera  passagem  de  recursos  pela  contabilidade  e/ou  conta  corrente  bancária da autuada, em face de certo contrato, no caso com Bancos e Financeiras,  não  tem  o  condão  de  se  caracterizar  PERCEBIMENTO  DE  RECEITA  TRIBUTÁVEL  na  empresa  autuada.  O  confronto  entre  a  movimentação  bancária  contabilizada  e  a  receita  auferida,  principalmente  no  caso  da  autuada  quando  reconhecidamente existe o "CHAMADO REPASSE INTEGRAL" para atendimento  à clientela, quer  seja, pessoa  física ou pessoa jurídica, NÃO E SUFICIENTE para  caracterizar  o  DESVIO  DE  RECEITA,  sendo  necessário  MAIOR  APROFUNDAMENTO na  investigação PARA COMPROVAÇÃO da OMISSÃO,  sob  PENA  de  a  TRIBUTAÇÃO  ocorrer  MERAMENTE  SOBRE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e  não  necessariamente  SOBRE A  EFETIVA  RECEITA,  o  que  se  verifica no presente caso.  Inaceitável,  portanto,  o  procedimento  fiscal,  posto  que,  redundou  em  uma  VERDADEIRA  INCOERÊNCIA  E  INJUSTIÇA,  sem  considerar  o  DANO/PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, diga­se.  Assim,  em  síntese,  para  se  chegar  aos  valores  contidos  no  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  a  titulo  de  SUPOSTA OMISSÃO DE  RECEITA,  necessário  se  faz  uma apuração detalhada, minuciosa, sem atropelos, o que NADA DISSO SE VIU da  autuação,  MORMENTE  PORQUE  a  Autoridade  Fiscal  AGIU  DE  FORMA  TOTALMENTE  CONTRÁRIA,  assim,  também  por  esse  prisma,  marca  de  NULIDADE ABSOLUTA a pretensão punitiva, diga­se.  NULA é, portanto, a exação, não há como prosperar, ­ desta feita, a pretensão  da Autoridade Fiscal, que pela AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA para a instauração  da ação fiscal, quer, sobretudo, pela IMPROPRIEDADE de que está revestido o ato  formal,  que  direcionado  no  sentido  da  exigência,  desamparada  da  indispensável  GARANTIA  LEGAL.  No  caso,  pela  ilegitimidade  da  lavratura  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  cuja  irrogação  de  conduta  ilícita,  não  passa  de  equívocos  de  interpretação,  cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  na  exação,  tampouco  abre  espaço  ou  possibilidade  para  o  apenamento  pretendido,  tem­se  como  ILEGÍTIMA  A  AUTUAÇÃO,  devendo  por  isso,  ser  DECLARADA  NULA  PARA  TODOS  OS  FINS,  dando­se  baixa  dos  registros  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 725          5 pertinentes,  com  o  consequente  ARQUIVAMENTO  DO  PROCESSO,  que  lhe  propiciou origem.  No que se refere ao mérito aduz que:  A imaginária infração que teria cometido a autuada estaria apoiada nos artigos  1o e 2o, da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Do mesmo modo apoiou­se a  fiscalização para  impor  à autuada  sanções previstas no RIR, Dec. 3.000, de 26 de  março  de  1999.  Optamos  pelo  nosso  sagrado  direito  à  ampla  defesa  como  preconizado pela Carta Magna, posto que, data venia, discordamos da ação fiscal.  DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  Caracteriza­se OMISSÃO DE RECEITA ou de RENDIMENTOS,  inclusive  ganhos  de  capital,  a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das  operações  de  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços,  operações  de  alienação  de  bens  móveis,  locação  de  bens  móveis e  imóveis ou quaisquer outras  transações  realizadas com bens ou serviços,  bem como a sua emissão com valor  inferior ao da operação. Entretanto, não só no  caso dos autos, como em vários outros, o que se verifica, são Abusos da Autoridade  Fiscalizadora,  ao  extrapolar  os  critérios  previstos  na  legislação  para  proceder  ao  lançamento.  É  assente  o  entendimento  de  que  improcede  a  autuação  com  base  em  OMISSÃO DE RECEITAS por existência de depósitos bancários não contabilizados  quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Ou  seja, não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito de determinação da  receita  omitida,  neste  caso,  os  créditos  devem  ser  analisados  individualmente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas da própria pessoa jurídica.  Como  anteriormente  salientado,  competia  à  Autoridade  Fiscal,  apurar  e  comprovar  que  a  documentação  apresentada  da  impugnante  não  correspondia  à  verdade dos fatos. Sabe­se que a  lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO se deu com  base em seus próprios argumentos e fundamentos, ou seja, UNILATERALMENTE  examinou e interpretou a tese de defesa da autuada ao seu "modo" e a seu "favor",  ou seja, não teve a CAUTELA necessária para apurar, inclusive junto aos Bancos e  Financeiras, que de fato os valores "lançados" na(s) conta(s) corrente(s) da autuada  não lhe pertenciam em sua totalidade, mormente porque ali existiam repasses em sua  integralidade, ou  seja,  100%  (cem por  cento). Ora, se  "HÀ EM DETERMINADO  LANÇAMENTO UM REPASSE TOTAL, NÃO HÁ SE FALAR, NESTE CASO,  EM  RECEITA  OU  LUCRO,  por  esta  mesma  razão  NÃO  HÁ  SE  FALAR  EM  OMISSÃO DE RECEITA",  como  entendeu  a Autoridade  Fiscal,  visto  que,  ao  se  utilizar desta argumentação, torna­se perceptível que, NÃO TEVE O CUIDADO E  CAUTELA  NECESSÁRIA  PARA  APURAR  A  REALIDADE  DA  ATIVIDADE  DA AUTUADA, o que resultou em todo esse desconforto.  Repise­se, que, especialmente no presente caso, a mera passagem de recursos  pela  contabilidade  e/ou  conta  corrente  bancária  da  autuada,  em  face  de  certo  contrato,  no  caso  com  Bancos  e  Financeiras,  não  haveria  de  se  caracterizar  PERCEBIMENTO  DE  RECEITA  TRIBUTÁVEL  na  empresa  autuada.  É  de  ser  observado que o confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita  auferida,  principalmente  no  caso  da  autuada  quando  reconhecidamente  existe  o  "CHAMADO  REPASSE  INTEGRAL"  para  atendimento  à  clientela,  quer  seja,  pessoa física ou pessoa jurídica, NÃO É SUFICIENTE para caracterizar o DESVIO  DE RECEITA,  sendo  necessário MAIOR APROFUNDAMENTO na  investigação  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 726          6 PARA COMPROVAÇÃO da OMISSÃO, sob PENA de a TRIBUTAÇÃO ocorrer  MERAMENTE  SOBRE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e  não  necessariamente  SOBRE A EFETIVA RECEITA, o que se verifica no presente caso. Ou seja, uma  VERDADEIRA  INCOERÊNCIA  E  INJUSTIÇA,  sem  considerar  o  DANO,  e  o  PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, diga­se. [...]  A  exegese  que  se  extrai  dos  autos,  não  oferece  nenhuma  dúvida,  que  a  defendente cumpriu com suas obrigações tanto que os valores TRANSITARAM por  suas  contas  bancárias,  embora  nem  todos  lhe  pertencesse,  A  mera  passagem  de  recursos pela contabilidade e/ou conta corrente bancária, em face de certo contrato,  nó  caso  com  Bancos  e  Financeiras,  não  pode,  data  venia,  caracterizar  PERCEBIMENTO DE RECEITA TRIBUTÁVEL na empresa autuada. O confronto  entre  a  movimentação  bancária  contabilizada  e  a  receita  auferida,  quando  reconhecidamente  existente  o  "CHAMADO  REPASSE  INTEGRAL"  para  atendimento  à  clientela,'  quer  seja,  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica,  NÃO  E  SUFICIENTE  para  caracterizar  o  DESVIO  ou  OMISSÃO  de  RECEITA,  sendo  necessário  MAIOR  APROFUNDAMENTO  na  investigação  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  SUPOSTA  OMISSÃO,  sob  PENA  de  a  TRIBUTAÇÃO  ocorrer MERAMENTE SOBRE DEPÓSITO BANCÁRIOS, e não necessariamente  SOBRE  A  EFETIVA  RECEITA,  o  que  se  verifica  nos  autos.  Ou  seja,  uma  VERDADEIRA  INCOERÊNCIA  E  INJUSTIÇA,  sem  considerar  o  DANO,  e  o  PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, diga­se!  No  que  pertine  à  suposta  OMISSÃO  DE  RECEITA  apurada  e  referida  na  Ação  Fiscal,  escapou  da  obrigação  da  empresa  e  passou  a  ser  obrigação  da  Autoridade Fiscal a APURAÇÃO MINUCIOSA da suposta RECEITA OMITIDA.  Apuração  essa  que  deveria  ser  realizada  de  forma  PORMENORIZADA  junto  à  contabilidade  da  autuada  e  das  Instituições  Bancárias  e  Financeiras,  em  DEMONSTRATIVOS MINUCIOSOS pela Autoridade Fiscal elaborados, dando­se  ciência  da  referida  apuração  à  impugnante  e  aos  terceiros,  para  sua  concordância,  para  poder  produzir  a  prova  material  do  alegado,  no  entanto,  não  é  o  que  se  vê.  Nessa apuração da RECEITA OMITIDA ter­se­ia que obrigatoriamente mencionar a  COMPOSIÇÃO  DOS  VALORES  INTEGRANTES  DA  MOVIMENTAÇÃO  CONTÁBIL/BANCÁRIA/FINANCEIRA,  da  autuada,  com  discriminação,  e  especificação  que  permitisse  a  perfeita  identificação  das  SUPOSTAS RECEITAS  OMITIDAS.  Ressalte­se  que  essa  especificação  exigida  para  se  apurar  a  LUCROS/RECEITAS/LUCROS,  também  se  exige  para  dar  validade  legal  aos  LANÇAMENTOS FISCAIS.  Pois bem.  O fato é, que tudo isso, da maneira como se realizou, tornou­se obra do acaso,  ficta,  imaginária  da Autoridade Fiscal  da RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  eis  que  não  foram  procedidos  os  REAIS  E  VERDADEIROS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS/BANCÁRIOS da autuada, para dar sustentação de validade (PROVA  MATERIAL) aos DEMONSTRATIVOS que acompanham a AÇÃO FISCAL; e, na  inexistência  dessa  apuração,  NÃO  SE  PODE  DAR  VALOR  LEGAL  À  AÇÃO  FISCAL.  Com  efeito,  a  Autoridade  ao  oferecer  as  INCERTEZAS  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  sob  exame, MACULOU  sua  pretensa  obra,  porquanto  da  forma  como foi realizada, não enseja a autuada a chegar a um RACIOCÍNIO LÓGICO DA  SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA, porquanto, referida Ação Fiscal, realizou­se  de forma EQUIVOCADA, eis que os DEMONSTRATIVOS que poderiam oferecer  suporte ao Auto de Infração nenhuma validade jurídica possuem. [...]  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 727          7 Embora  sendo  incontestável  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício,  nos  termos do parágrafo único, do art. 142, do CTN, essa obrigação ; legal indiscutível  há  de  estar  regrada  pelos  princípios  da  legalidade, moralidade  é  eficiência,  como  disciplinados  no  caput  do  art.  37,  da Constituição  Pátria. Não  vulnerou  a  autuada  quaisquer  normas  da  legislação  tributária  federal,  muito  menos  cometeu  atos  irregulares,  para  sujeitar­se  às  cominações  que  se  lhe  venha  impingir  o  Auto  de  Infração em referência, como já sobejamente demonstrado, pela INVALIDADE de  como  se  deu  a  referida  Ação  Fiscal.  Toda  ação  fiscal  há  de  ser  instaurada  em  consonância com os princípios da moralidade  ,  legalidade e eficiência, que devem  reger  os  atos  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  nos  termos  estabelecidos  no  capul  do  art.  37,  do  Pacto  Fundamental,  respeitando  os  direitos  individuais,  toda matéria  tributária  traçada  pela Constituição Federal. Nesse  ponto  também equivocou­se a Autoridade Fiscal, por falta da demonstração da ocorrência  do  fato  gerador  que  viesse  permitir  referida  exigência.  É  conhecido  que  o  feto  gerador  do  IRPJ  e  TRIBUTOS  REFLEXOS  ocorre  no  momento  da  obtenção  da  "RENDA", como o próprio nome sugere "IMPOSTO SOBRE A RENDA". Somente  nessa  hipótese,  ou  seja,  na  ocorrência  da  RENDA,  há  que  ser  falar  em  TRIBUTAÇÃO,  jamais  na  hipótese  descrita  nos  LANÇAMENTOS,  ou  seja,  com  base na MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA da autuada, em face da precariedade das  DEMONSTRAÇÕES anexadas  ao Auto  de  Infração, que  é peça de nenhum valor  jurídico.  O  lançamento  que  ora  se  impugna,  quer  impor  apenamento  indevido,  portanto,  à  revelia  da  lei.  Neste  caso,  dúvida  não  existe  quanto  à  inexistência  de  prática ilícita. Não há como oferecer sustentação ao Auto de Infração, que não tem  alicerce  na  legislação,  e  que  não  poderia,  como  não  pode,  dissociar­se  da  Carta  Magna  e  suas  demais  leis  complementares  hierarquicamente  superiores.  No  caso  exsurge  a  necessidade  jurídica  opor­se  à  ilegalidade  que  macula  os  direitos  das  pessoas,  especialmente  quando  essa  ilegalidade  procede  de  um  agente  do  poder  público. Não pode o ente subordinado curvar­se ante à ilegalidade, sob pena de não  merecer as garantias individuais da Carta Magna na Nação. A Autoridade Fiscal dos  levantamentos  fiscais  que  dão  suporte  ao  lançamento  de  ofício,  negou  vigência  também ao artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Mais erros registrados  no lançamento de ofício que invalida a propositura fiscal. [...]  Conclusão  insofismável  há  de  ser  no  sentido  de  padecer  de  amparo,  a  qualquer  título, a pretensão da Autoridade Fiscal, máxime pela exegese, emergente  do artigo 112 do Código Tributário Nacional [...]  Em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  acoplando­se  aos  fatos  ocorridos na sua inteireza e legitimidade, não há como deixar de aplicar a benigna  ampliada,  ainda  que  se  pretenda  dar  equiparação  das  leis  fiscais  às  legis  odiosae,  costumeiramente mencionados pelos doutrinadores do passado.  Em relação ao excesso de exação informa que:  Assevera a melhor doutrina a respeito do excesso de exação: "O artigo 316, §  1o, do Código Penal estabelece que, 'se o funcionário exige tributo ou contribuição  social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança  meio  vexatório  ou  gravoso,  que a  lei  não  autoriza',  resta  caracterizado  o  crime de  excesso de exação, [...].  As  lesões  aos  direitos  da  autuada  serão  regiamente  reivindicados  pela  via  própria,  nos  termos  do  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição  Federal,  por  estar  sendo obrigada a defender­se de uma infração que não cometeu. Assim, não se pode  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 728          8 falar em violação da obrigação tributária sem que a mesma seja confirmada através  de apreciação pelo judiciário, onde obviamente será dada a o mais amplo direito de  defesa,  com  todos  os  tipos  de  provas  em  direito  admitidos.  Cabe  registrar  que  nenhum ato administrativo irregular ou viciado, como é o caso da Ação Fiscal que se  impugna,  escapa  da  apreciação  jurisdicional.  Essa  é  uma  norma  na  sua  origem  constitucional,  de  defesa  dos  direitos.  Sobretudo  uma  norma  que,  como  princípio  visa  resguardar  a  ordem  jurídica  e  a  proteção  do  administrado.  Abrange,  assim,  desde  logo,  todos  aqueles  atos  de  autoridade  capazes  de  causar  lesão  flagrante  produzida ou por produzir pela administração. Um órgão da administração pública  não pode a pretexto do seu poder de polícia, atuar ao arrepio da lei e do ordenamento  jurídico, agindo com paixão de seus dirigentes para, extrapolando as disposições da  Lei  Maior  do  País,  impor  sanções  que  se  convertam  em  ABUSO  DE  AUTORIDADE,  EXCESSO DE EXAÇÃO,  eivando  sua  conduta  de NULIDADE  RELATIVA, quando não ABSOLUTA, PARCIAL, quando não TOTAL de nenhum  efeito na ordem jurídica tornando tais atos passíveis de decretação de NULIDADE  pelo Poder Judiciário.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Assim colocada a questão e, cm síntese,considerando:  i)  a  falta  de  comprovação  material  o  ilícito  fiscal  constante  do  auto  de  infração;  ii)  a  imprevalência  do  crédito  tributário  pretendido,  por  inocorrente  e  incomprovada a ilicitude indicada na autuação sob hostilidade;  iii)  a  comprovada  condição  de  ilegitimidade  da  autuação,  através  da  qual  a  Autoridade quer receber  tributos sem o  fato gerador que  justifique seu nascedouro  como sobejamente demonstrado e esclarecido no decorrer da impugnação;  iv)  a  indevida  instauração  da  Ação  Fiscal,  já  que  INEXISTENTE  a  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, o apenamento fundamentado nos artigos l° e 2ª, da Lei  8.137, de 27 de dezembro de 1990, não tem qualquer valor.  Há que se tornar NULO ou INSUBSISTENTE o AUTO DE INFRAÇÃO que  ora  se  ataca,  tornando­se  SEM  EFEITO  o  IMPOSTO  EXIGIDO,  bem  assim  a  MULTA AGRAVADA/MAJORADA pretendida, com a competente baixa dos seus  registros nesse órgão, por não estar legitimada a pretensão da Autoridade Fiscal.  Requer,  outrossim,  a  realização  de  diligências,  aquelas  necessárias  à  plena  elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual  protesta  pela  indicação  do  seu  perito  assistente,  formulação  de  quesitos,  e  suplementação de provas; ou, até mesmo, que o julgador, diante das circunstâncias,  com  amparo  no RIR,  de  ofício  determine  a  diligência  ou  perícia,  que,  porventura  julgar necessária.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CGE/MS nº  04­31.629, de 07.05.2013, fls. 689­692: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 729          9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010 IRPJ.   OMISSÃO DE RECEITAS.  Devidamente  comprovada a omissão de  receitas praticada pelo  contribuinte,  com  as  informações  constantes  dos  sistemas  da  SRF  e  confirmadas  pelas  fontes  pagadoras, cabe o lançamento por esse fato, com a correspondente qualificação da  multa, quando caracterizada a infração continuada que evidencia a sonegação com o  evidente intuito de fraude na forma da legislação vigente.  As  contribuições  sociais  lançadas  decorrem  do  auto  de  infração  de  IRPJ  e  seguem os mesmos critérios.  Notificada  em  27.05.2013,  fl.  700,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.06.2013,  fls.  702­717,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal,  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  tempestivamente e suscita que o lançamento é nulo e acrescenta que:  Por  ocasião  da  IMPUGNAÇÃO  fora  ventilada  e  concomitantemente  demonstrada questão da NULIDADE do AUTO DE  INFRAÇÃO, em  face da  sua  manifesta  impropriedade,  mormente  pela  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  para  a  sua  lavratura  contra  a  recorrente,  ante  a  inocorrência  de  qualquer  ilicitude,  muito  menos  a  acusação  contida  na  peça  em  referência.  Na  verdade,  é  da  Constituição Pátria, a garantia dos cidadãos que além do exercício ao sagrado direito  de defesa, tanto na fase administrativa como na judicial, não podem ser submetidos a  investidas ilegais. [...]  Assentado, portanto, que na inexistência de justa causa para a lavratura de um  AUTO DE  INFRAÇÃO,  ilegítimo  e  nulo  se  apresenta  a  proposta  de  lançamento,  cuja pretensão encontra­se eivada de NULIDADE ABSOLUTA, imprestável, desta  feita, a exação fiscal. A recorrente não vulnerou os dispositivos legais inseridos no  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  assim  sendo,  com  o  devido  respeito,  deve  ser  DECLARADO NULO a contar de seu nascedouro, ante a sua impropriedade como  lançamento.  Neste  diapasão,  com  fundamento  na mencionada  assertiva,  competia  àquela  Autoridade  Fiscal,  apurar  e  comprovar  que  os  argumentos  da  recorrente  não  correspondiam  à  verdade  dos  fatos,  no  entanto,  nada  disso  se  apurou,  mormente  porque  a  lavratura  do AUTO DE  INFRAÇÃO se  deu  com base  em  seus  próprios  argumentos e fundamentos, ou seja, UNILATERALMENTE examinou e interpretou  a  tese  de  DEFESA  da  recorrente  ao  seu  "modo"  e  a  seu  "favor".  Não  teve  a  CAUTELA necessária para apurar, inclusive junto aos Bancos e Financeiras, que de  fato os valores "lançados" na(s) conta(s) corrente(s) da autuada não lhe pertenciam  em sua  totalidade, mormente porque ali  existem repasses em sua  integralidade, ou  seja, 100% (cem por cento). Ora, se "HÁ EM DETERMINADO LANÇAMENTO  UM REPASSE TOTAL, NÃO HÁ SE FALAR, NESTE CASO, EM RECEITA OU  LUCRO,  por  esta  mesma  razão  NÃO  HÁ  SE  FALAR  EM  OMISSÃO  DE  RECEITA",  como  entendeu  a  Autoridade  Fiscal,  visto  que,  NÃO  TEVE  O  CUIDADO E A CAUTELA NECESSÁRIA PARA APURAR A REALIDADE DA  ATIVIDADE DA RECORRENTE, o que resultou em todo esse desconforto.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 730          10 Ora,  a  mera  passagem  de  recursos  pela  contabilidade  e/ou  conta  corrente  bancária da recorrente, em face de certo contrato, no caso com Bancos e Financeiras,  não  tem  o  condão  de  se  caracterizar  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  TRIBUTÁVEL na empresa recorrente. O confronto entre a movimentação bancária  contabilizada  e  a  receita  auferida,  principalmente  no  caso  desta  quando  reconhecidamente existe o "CHAMADO REPASSE INTEGRAL" para atendimento  à clientela, quer  seja, pessoa  física ou pessoa jurídica, NÃO É SUFICIENTE para  caracterizar  o  DESVIO  DE  RECEITA,  sendo  necessário  MAIOR  APROFUNDAMENTO na  investigação PARA COMPROVAÇÃO da OMISSÃO,  sob  PENA  de  a  TRIBUTAÇÃO  ocorrer  MERAMENTE  SOBRE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e  não  necessariamente  SOBRE A  EFETIVA  RECEITA,  o  que  se  verificou no caso em estudo.  Inaceitável,  portanto,  o  procedimento  fiscal,  posto  que,  redundou  em  uma  VERDADEIRA  INCOERÊNCIA  E  INJUSTIÇA,  sem  considerar  o  DANO/PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, diga­se.  Assim,  em  síntese,  para  se  chegar  aos  valores  contidos  no  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  a  titulo  de  SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA,  necessário  que  se  fizesse uma apuração detalhada, minuciosa, sem atropelos, o que NADA DISSO SE  VIU da autuação, MORMENTE PORQUE a Autoridade Fiscal AGIU DE FORMA  TOTALMENTE  CONTRÁRIA,  assim,  também  por  esse  prisma,  marca  de  NULIDADE ABSOLUTA a pretensão punitiva, diga­se.  Sendo NULA  a  exação,  não  há  como  prosperar,  a  pretensão  da Autoridade  Fiscal, que pela AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA para a instauração da ação fiscal,  quer,  sobretudo,  pela  IMPROPRIEDADE de  que  está  revestido  o  ato  formal,  que  direcionado  no  sentido  da  exigência,  desamparada  da  indispensável  GARANTIA  LEGAL. No caso, pela ilegitimidade da lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO, cuja  irrogação  de  conduta  ilícita,  não  passa  de  equívocos  de  interpretação,  cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  na  exação,  tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem­se como  ILEGÍTIMA A AUTUAÇÃO, devendo por isso, por ocasião do reexame da matéria  por  meio  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  ser  DECLARADA  NULA  PARA  TODOS  OS  FINS,  dando­se  baixa  dos  registros  pertinentes,  com  o  consequente ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, que lhe propiciou origem.  No que se refere ao mérito aduz que:  Neste ensejo tem­se que a imaginária infração cometida pela recorrente estaria  apoiada nos artigos 1o e 2o, da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Do mesmo  modo  apoiou­se  a  fiscalização  para  impor  à  recorrente  sanções  previstas  no  RIR,  Dec. 3.000, de 26 de março de 1999. Optamos pelo nosso sagrado direito à ampla  defesa como preconizado pela Carta Magna, posto que, data venia, discordamos da  ação fiscal.  DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  Caracteriza­se OMISSÃO DE RECEITA ou de RENDIMENTOS,  inclusive  ganhos  de  capital,  a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das  operações  de  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços,  operações  de  alienação  de  bens  móveis,  locação  de  bens  móveis e  imóveis ou quaisquer outras  transações  realizadas com bens ou serviços,  bem como a sua emissão com valor  inferior ao da operação. Entretanto, não só no  caso dos autos, como em vários outros, o que se verifica, são Abusos da Autoridade  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 731          11 Fiscalizadora,  ao  extrapolar  os  critérios  previstos  na  legislação  para  proceder  ao  lançamento.  É  assente  o  entendimento  de  que  improcede  a  autuação  com  base  em  OMISSÃO DE RECEITAS por existência de depósitos bancários não contabilizados  quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Ou  seja, não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito de determinação da  receita  omitida,  neste  caso,  os  créditos  devem  ser  analisados  individualmente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas da própria pessoa jurídica.  Como  salientado,  inclusive  por  ocasião  da  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA,  competia  à  Autoridade  Fiscal,  apurar  e  comprovar  que  o  argumento  da  recorrente  não  correspondia  à  verdade  dos  fatos.  Sabe­se  que  a  lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO se deu com base em seus próprios argumentos  e  fundamentos,  ou  seja, UNILATERALMENTE examinou  e  interpretou  a  tese  de  defesa da recorrente ao seu "modo" e a seu "favor", ou seja, não teve a CAUTELA  necessária  para  apurar,  inclusive  junto  aos  Bancos  e  Financeiras,  que  de  fato  os  valores "lançados" na(s) conta(s) corrente(s) da autuada não lhe pertenciam em sua  totalidade,  mormente  porque  ali  existiam  repasses  em  sua  integralidade,  ou  seja,  100%  (cem por  cento). Ora,  se  "HÁ EM DETERMINADO LANÇAMENTO UM  REPASSE  TOTAL,  NÃO  HÁ  SE  FALAR,  NESTE  CASO,  EM  RECEITA  OU  LUCRO,  por  esta  mesma  razão  NÃO  HÁ  SE  FALAR  EM  OMISSÃO  DE  RECEITA",  como  entendeu  a  Autoridade  Fiscal,  visto  que,  ao  se  utilizar  desta  argumentação, torna­se perceptível que, NÃO TEVE O CUIDADO E A CAUTELA  NECESSÁRIA  PARA  APURAR  A  REALIDADE  DA  ATIVIDADE  DA  AUTUADA, o que resultou em todo esse desconforto.  Repise­se,  que,  a mera  passagem  de  recursos  pela  contabilidade  e/ou  conta  corrente bancária da  recorrente,  em  face de  certo  contrato,  no  caso  com Bancos  e  Financeiras,  não  haveria  de  se  caracterizar  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  TRIBUTÁVEL  na  empresa.  E  de  ser  observado  que  o  confronto  entre  a  movimentação bancária contabilizada e a receita auferida, principalmente no caso da  recorrente  quando  reconhecidamente  existe  o  "CHAMADO  REPASSE  INTEGRAL"  para  atendimento  à  clientela,  quer  seja,  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica, NÃO E SUFICIENTE para caracterizar o DESVIO DE RECEITA, sendo  necessário  MAIOR  APROFUNDAMENTO  na  investigação  PARA  COMPROVAÇÃO  da  OMISSÃO,  sob  PENA  de  a  TRIBUTAÇÃO  ocorrer  MERAMENTE  SOBRE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e  não  necessariamente  SOBRE A EFETIVA RECEITADO que se verifica no presente caso. Ou seja, uma  VERDADEIRA  INCOERÊNCIA  E  INJUSTIÇA,  sem  considerar  o  DANO,  e  o  PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, diga­se. [...]  A  exegese  que  se  extrai,  não  oferece  nenhuma  dúvida,  que  a  recorrente  cumpriu com suas obrigações tanto que os valores TRANSITARAM por suas contas  bancárias, embora nem todos lhe pertencessem, A mera passagem de recursos pela  contabilidade e/ou conta corrente bancária, em face de certo contrato, no caso com  Bancos  e  Financeiras,  não  pode,  data  venia,  caracterizar  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  TRIBUTÁVEL  na  empresa  recorrente.  O  confronto  entre  a  movimentação bancária contabilizada e a receita auferida, quando reconhecidamente  existente  o  "CHAMADO  REPASSE  INTEGRAL"  para  atendimento  à  clientela,  quer seja, pessoa física ou pessoa jurídica, NÃO É SUFICIENTE para caracterizar o  DESVIO  ou  OMISSÃO  de  RECEITA,  sendo  necessário  MAIOR  APROFUNDAMENTO na investigação PARA COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA  OMISSÃO,  sob  PENA  de  a  TRIBUTAÇÃO  ocorrer  MERAMENTE  SOBRE  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 732          12 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e  não  necessariamente  SOBRE  A  EFETIVA  RECEITA, o que não restou devidamente apreciado.  Quanto  à  suposta  OMISSÃO  DE  RECEITA  apurada  e  referida  na  Ação  Fiscal, escapou da obrigação da recorrente e passou a ser obrigação da Autoridade  Fiscal  a  APURAÇÃO MINUCIOSA  da  suposta  RECEITA OMITIDA.  Apuração  essa que deveria ser realizada de forma PORMENORIZADA junto à contabilidade  da recorrente e das Instituições Bancárias e Financeiras, em DEMONSTRATIVOS  MINUCIOSOS  peia  Autoridade  Fiscal  elaborados,  dando­se  ciência  da  referida  apuração à recorrente e aos terceiros, para sua concordância, para poder produzir a  prova  material  do  alegado,  no  entanto,  não  é  o  que  se  viu.  Nessa  apuração  da  RECEITA OMITIDA  ter­se­ia  que  obrigatoriamente mencionar  a COMPOSIÇÃO  DOS  VALORES  INTEGRANTES  DA  MOVIMENTAÇÃO  CONTÁBIL/BANCÁRIA/FINANCEIRA,  da  recorrente,  com  discriminação,  e  especificação  que  permitisse  a  perfeita  identificação  das  SUPOSTAS RECEITAS  OMITIDAS.  Ressalte­se  que  essa  especificação  exigida  para  se  apurar  LUCROS/RECEITAS/LUCROS,  também  se  exige  para  dar  validade  legal  aos  LANÇAMENTOS FISCAIS.  Pois bem.  O fato é, que tudo isso, da maneira como se realizou, tornou­se obra do acaso,  ficta,  imaginária  da Autoridade Fiscal  da RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  eis  que  não  foram  procedidos  os  REAIS  E  VERDADEIROS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS/BANCÁRIOS  da  recorrente,  para  dar  sustentação  de  validade  (PROVA  MATERIAL)  aos  DEMONSTRATIVOS  que  acompanham  a  AÇÃO  FISCAL, e, na inexistência dessa apuração, NÃO SE PODE DAR VALOR LEGAL  À AÇÃO FISCAL. Com efeito, a Autoridade ao oferecer as INCERTEZAS de que  trata o Auto de  Infração  sob exame, MACULOU sua pretensa obra,  porquanto da  forma  como  foi  realizada,  não  enseja  a  recorrente  a  chegar  a  um  RACIOCÍNIO  LÓGICO  DA  SUPOSTA  INFRAÇÃO  COMETIDA,  porquanto,  referida  Ação  Fiscal, realizou­se de forma EQUIVOCADA, eis que os DEMONSTRATIVOS que  poderiam oferecer suporte ao Auto de Infração nenhuma validade jurídica possuem.  [...]  Tratou­se  inclusive,  por  ocasião  da  IMPUGNAÇÃO  FISCAL  que,  embora  sendo  incontestável  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  parágrafo único, do art. 142, do CTN, essa obrigação legal  indiscutível há de estar  regrada pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, como disciplinados  no  caput  do  art.  37,  da  Constituição  Pátria.  Não  vulnerou  a  autuada  quaisquer  normas da legislação tributária federal, muito menos cometeu atos irregulares, para  sujeitar­se  às  cominações  que  se  lhe  venha  impingir  o  Auto  de  Infração  em  referência, como já sobejamente demonstrado, pela INVALIDADE de como se deu  a referida Ação Fiscal. Toda ação fiscal há de ser instaurada em consonância com os  princípios  da  moralidade  ,  legalidade  e  eficiência,  que  devem  reger  os  atos  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  nos  termos  estabelecidos  no  caput  do  art.  37,  do  Pacto  Fundamental,  respeitando  os  direitos  individuais,  toda  matéria  tributária  traçada  pela  Constituição  Federal.  Nesse  ponto  também  equivocou­se a Autoridade Fiscal, por falta da demonstração da ocorrência do fato  gerador que viesse permitir  referida exigência. E  conhecido que o  fato gerador do  IRPJ  e  TRIBUTOS  REFLEXOS  ocorre  no  momento  da  obtenção  da  "RENDA",  como  o  próprio  nome  sugere  "IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA".  Somente  nessa  hipótese,  ou  seja.  na  ocorrência  da RENDA,  há  que  se  falar  em TRIBUTAÇÃO,  jamais  na  hipótese  descrita  nos  LANÇAMENTOS,  ou  seja,  com  base  na  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  da  recorrente,  em  face  da  precariedade  das  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 733          13 DEMONSTRAÇÕES anexadas  ao Auto  de  Infração, que  é peça de nenhum valor  jurídico.  A autuação que ora se recorre, quer  impor apenamento indevido, portanto, à  revelia da lei. Neste caso, dúvida não existe quanto à inexistência de prática ilícita.  Não  há  como  oferecer  sustentação  ao Auto  de  Infração,  que  não  tem  alicerce  na  legislação, e que não poderia, como não pode, dissociar­se da Carta Magna e suas  demais  leis  complementares  hierarquicamente  superiores.  No  caso  exsurge  a  necessidade  jurídica  opor­se  à  ilegalidade  que  macula  os  direitos  das  pessoas,  especialmente quando essa ilegalidade procede de um agente do poder público. Não  pode o ente  subordinado curvar­se  ante à  ilegalidade,  sob pena de não merecer as  garantias  individuais  da  Carta  Magna  na  Nação.  A  Autoridade  Fiscal  dos  levantamentos  fiscais  que  dão  suporte  ao  lançamento  de  ofício,  negou  vigência  também ao artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Mais erros registrados  no lançamento de ofício que invalida a propositura fiscal. [...]  Conclusão  insofismável  há  de  ser  no  sentido  de  padecer  de  amparo,  a  qualquer  título, a pretensão da Autoridade Fiscal, máxime pela exegese emergente  do artigo 112 do Código Tributário Nacional [...].  Em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  acoplando­se  aos  fatos  ocorridos na sua inteireza e legitimidade, não há como deixar de aplicar a benigna  ampliada,  ainda  que  se  pretenda  dar  equiparação  das  leis  fiscais  às  legis  odiosae  costumeiramente mencionados pelos doutrinadores do passado.  Por último, com o devido respeito tem­se que o arbitramento por "omissão de  receita",  é  abusivo por parte da  autoridade  fiscalizadora,  ao  extrapolar os  critérios  previstos na legislação para proceder ao lançamento. Ou seja, improcede a autuação  com base em omissão de receitas, por exemplo, em razão da existência de depósitos  bancários não contabilizados quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente  a existência da omissão. Não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  neste  caso,  os  créditos  devem  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência de outras contas da própria pessoa jurídica.  Em relação ao excesso de exação informa que:  A doutrina pátria consagrou­se, quanto ao tema, no sentido de que: "O artigo  316,  §  1o,  do  Código  Penal  estabelece  que,  'se  o  funcionário  exige  tributo  ou  contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega  na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza', resta caracterizado o  crime de excesso de exação, [...].  Salientou também, que, as lesões aos direitos da recorrente serão regiamente  reivindicados pela via própria, nos termos do art. 5o, inciso XXXV, da Constituição  Federal, por estar sendo obrigada a defender­se de uma infração que não cometeu.  Assim, não se pode falar em violação da obrigação tributária sem que a mesma seja  confirmada  através  de  apreciação  pelo  judiciário,  onde  obviamente  será  dada  a  o  mais  amplo  direito de  defesa,  com  todos  os  tipos de  provas  em direito  admitidos.  Cabe registrar que nenhum ato administrativo irregular ou viciado, como é o caso da  Ação Fiscal de que se recorre, escapa da apreciação jurisdicional. Essa é uma norma  na  sua  origem  constitucional,  de  defesa  dos  direitos.  Sobretudo  uma  norma  que,  como  princípio  visa  resguardar  a  ordem  jurídica  e  a  proteção  do  administrado.  Abrange,  assim,  desde  logo,  todos  aqueles  atos  de  autoridade  capazes  de  causar  lesão  flagrante  produzida  ou  por  produzir  pela  administração.  Um  órgão  da  administração pública não pode a pretexto do seu poder de polícia, atuar ao arrepio  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 734          14 da  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  agindo  com  paixão  de  seus  dirigentes  para,  extrapolando as disposições da Lei Maior do País, impor sanções que se convertam  em ABUSO DE AUTORIDADE, EXCESSO DE EXAÇÃO,  eivando  sua  conduta  de  NULIDADE  RELATIVA,  quando  não  ABSOLUTA,  PARCIAL,  quando  não  TOTAL  de  nenhum  efeito  na  ordem  jurídica  tornando  tais  atos  passíveis  de  decretação de NULIDADE pelo Poder Judiciário.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  Ação  Fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  sejam  acolhidas  as  RAZÕES  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO para o fim de assim ser decidido, CANCELANDO­SE  O DÉBITO FISCAL RECLAMADO.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos e que o lançamento  não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 735          15 deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário  Nacional.  Por  essa  razão  não  restaram  caracterizados  o  abuso  de  autoridade  tampouco o excesso de exação.   Não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas de receitas da atividade, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores  constantes nas Declarações de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) a título de receita bruta  de venda de veículos,  fls.  113­155,  e  aqueles  informados pelas  fontes pagadoras  instituições  financeiras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 222­254, bem  como com as Notas Fiscais de Entrada e Notas Fiscais de Saída escrituradas no Livro Caixa, já  que  não  foram  considerados  os  valores  recebidos  a  título  de  receita  bruta  de  comissões  de  prestação de serviços, fls. 178­218, em conformidade com o Relatório Fiscal, fls. 94­112. Para  fins de apuração do lucro presumido, a receita bruta de venda de veículos o coeficiente é de 8%  e a receita bruta de comissões de prestação de serviços o coeficiente é de 32%.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 156­158, Termos de Intimação, fls. 159­163, Intimações ,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 736          16 fls.  680­681  e  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fls.  694­700)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 737          17 valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente3.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja apuração  foi  efetivada a partir do  cotejo entre os valores constantes nas Declarações de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) a título de receita bruta de venda de veículos, fls. 113­ 155, e aqueles  informados pelas  fontes pagadoras  instituições  financeiras nas Declarações de  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 222­254, bem como com as Notas Fiscais de  Entrada e Notas Fiscais de Saída escrituradas no Livro Caixa, já que não foram considerados os  valores recebidos a título de receita bruta de comissões de prestação de serviços, fls. 178­218,  em  conformidade  com o Relatório Fiscal,  fls.  94­112. O  crédito  tributário  está  regularmente  constituído  com  base  em  provas  diretas  e  não  a  partir  de  presunção  como  quer  defender  a  Recorrente.  Para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  a  receita  bruta  de  venda  de  veículos  o  coeficiente  é  de  8%  e  a  receita  bruta  de  comissões  de  prestação  de  serviços  o  coeficiente é de 32%, em conformidade com os valores discriminados na Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos nos anos­calendário de 2008,  2009 e 2010    Períodos  (A)  Valores Informados nas DIPJ  Receita Bruta de Venda de Veículos  Lucro Presumido – Coeficiente de 8%  R$  (B)  Valores Informados nas DIRF,  Notas Fiscais de Entrada e Notas Fiscais de  Saída (Livro Caixa)  Receita Bruta de Comissões de Prestação  de Serviços Lucro Presumido – Coeficiente  de 32%  R$  (C)  1º Trimestre de 2008  800,00  199.676,86  2º Trimestre de 2008  1.400,00  212.711,23  3º Trimestre de 2008  5.100,00  150.209,69  4º Trimestre de 2008  2.800,00  95.733,51  1º Trimestre de 2009  1.600,00  150.831,00  2º Trimestre de 2009  2.700,00  91.725,54  3º Trimestre de 2009  2.100,00  129.475,50  4º Trimestre de 2009  3.000,00  173.002,99  1º Trimestre de 2010  600,00  151.420,44  2º Trimestre de 2010  700,00  122.188,17  3º Trimestre de 2010  1.200,00  129.803,37  4º Trimestre de 2010  1.600,00  163.096,14                                                                3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 738          18 Está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  94­112,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  As  empresas  que  declararam  pagamentos  a  ANA  CELIA  DA  COSTA  JACINTO VEÍCULOS ­CNPJ:06.103.814/0001­38 foram intimadas a comprovarem  as  informações  prestadas  em DIRF  ­ Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte. [...]  O Banco Bradesco Financiamento S/A, sucessor do Banco Finasa, apresentou  cópias  de  comprovantes  de  remessas  de DOC  referentes  a  liquidações  financeiras  das comissão pagas à contribuinte, pelos dois bancos.  O  Banco  BMG  S.A  apresentou  planilha  com  pagamentos  efetuados  a  Ana  Célia  da  Costa  Jacinto  Veículos  Ltda,  bem  como  os  respectivos  comprovantes  referentes as comissões por serviços prestados.  O Banco Daycoval S/A apresentou cópias de comprovantes de pagamentos.  O  Banco  Itaucard  apresentou  planilha  com  pagamentos  efetuados  e  comprovantes  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  empresa  objeto  do  presente  Termo. No mesmo molde foi a resposta do Banco Itauleasing S.A.  O Banco Paulista S.A declarou ter realizado pagamentos de serviços tomados  da empresa Ana Célia da Costa Jacinto Veículos, conforme informado em sua DIRF.  Anexou ainda TED's.  O  Banco  Pecúnia  S/A  informou  que  tomou  e  pagou  serviços  de  corretagem/comissões a empresa ora fiscalizada mo ano­calendário de 2010.  A BFB Leasing S.A. Apresentou planilha com todos pagamentos efetuados a  contribuinte Ana Célia da Costa Jacinto Veículos. Apresentou ainda comprovantes  de pagamentos dos anos­calendário de 2008 e 2009.  BMG  Leasing  ­  Arrendamento  Mercantil  também  apresentou  planilha  de  pagamentos  e  respectivos  comprovantes,  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  referentes as comissões pelos serviços prestados.  BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A e BV Financeira S/A confirmaram  os pagamentos efetuados à contribuinte, referentes a comissões.  Credifibra  S/A  apresentou  razão  contábil  relativos  aos  pagamentos  de  comissão do contribuinte identificado pela fiscalização.  Omni  S/A  ­  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  apresentou  relatório  de  2008 que demonstra OS valores devidos e liquidados pela prestação dos serviços.  Santander Leasing S/A apresentou relatório que demonstra os valores devidos  e liquidados pela prestação dos serviços.  Banco Santander respondeu apresentando valores  liquidados em seu nome e  em nome de Panamericano Arrendamento Mercantil.  IV ­ DA AUDITORIA   Da documentação apresentada pelo contribuinte, das Declarações de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  apresentadas  por  bancos  e  financeiras,  pelas  respostas  destes bancos e financeiras passou­se a auditoria das informações.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 739          19 Em  primeiro  lugar,  do  cruzamento  das  informações  constantes  em  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  com  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  apresentadas  verifca­se  que  o  Contribuinte  tributou  somente OS  valores  referentes  as  vendas  de  veículos. O  contribuinte  não  tributou  absolutamente  nada  dos  valores  recebidos  a  título  de  comissões  por  prestação  de  serviços.  Intimado a justificar as diferenças encontradas entre o declarado em DIRF por  terceiros e as receitas pelo contribuinte declaradas, este não logrou êxito. [...]  O  cruzamento  das  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  com  fundamento  no  artigo  929,  §  2°  ,  do  RIR/1999,  com  as  receitas  declaradas  pelo  contribuinte,  caracteriza  indícios  suficientes  para  que  se  configure  a  omissão  de  receitas.  Ressalte­se  que  o  sistema  informatizado  "Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ Dirf ­Resumo do Beneficiário ­ Detalhamento Mensal" da SRF é  alimentado  a  partir  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (DIRF)  apresentada pelas  fontes pagadoras por  força da  legislação  tributária,  constituindo,  desse modo, meio válido para alicerçar o lançamento[...].  Considerando que o contribuinte não se manifestou sobre as diferenças entre o  que foi declarado em DIRF por terceiros há que se efetuar lançamento de omissão de  receitas, uma vez que há que se considerar como prova os valores  informados em  DIRF por  terceiros,  não vinculados  ao procedimento de  fiscalização, uma vez que  estes se responsabilizam pelas informações prestadas em DIRF e são cobrados pelos  valores de imposto de renda na fonte indicados nesta declaração.  A  fiscalização  não  se  contentou  com  os  dados  constantes  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  Todas  elas  foram  intimadas  a  apresentar  documentação relativa aos pagamentos efetuados a contribuinte Ana Célia da Costa  Veículos.  Com  exceção  do  Banco  Panamericano  S/A,  da  Panamericano  Arrendamento Mercantil S A, da Aymoré Crédito e Financiamento S/A, Santander  Leasing S/A, que não responderam às intimações e ao Banco Credibel S/A que não  foi  encontrado,  todos  os  demais  confirmaram  os  pagamentos  efetuados  ao  contribuinte, não restando dúvidas quanto às informações prestadas nas Dirfs.  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova  de  que  as  informações prestadas pelas fontes pagadoras seriam incorretas. O interessado nem  sequer  demonstra  os  valores  das  receitas  auferidas mês  a mês,  em  relação  a  cada  fonte pagadora.  As  informações  recebidas  das  fontes  pagadoras  bem  como  as  informações  coletadas  na  própria  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  constam  do  processo  administrativo fiscal.  Assim,  dada  a  inexistência  de  elementos  capazes  de  descaracterizar  as  informações prestadas por intermédio da DIRF, foi apurada omissão de receita por  parte  do  contribuinte  conforme  nas  planilhas  "Receita  Bruta  Recebida  pela  Intermediação  de  Negócios  ­  Comissões"  e  "Diferença  entre  Receita  Bruta  Declarada Alíquota 32% Lucro Presumido e a Recebida de Bancos e Financeiras"  que são parte integrantes do Auto de Infração.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 740          20 restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações4.   Restou  comprovado  que  nos  quatro  trimestres  dos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010  a  Recorrente  reiteradamente  omitiu  receitas  da  atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ) a título de receita bruta de venda de veículos, fls. 113­155, e aqueles  informados  pelas  fontes  pagadoras  instituições  financeiras  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda Retido  na Fonte  (DIRF),  fls.  222­254,  bem como  com as Notas  Fiscais  de Entrada  e  Notas Fiscais de Saída escrituradas no Livro Caixa, já que não foram considerados os valores  recebidos  a  título  de  receita  bruta  de  comissões  de  prestação  de  serviços,  fls.  178­218,  em  conformidade com o Relatório Fiscal, fls. 94­112. Para fins de apuração do lucro presumido, a  receita  bruta  de  venda  de  veículos  o  coeficiente  é  de  8%  e  a  receita  bruta  de  comissões  de  prestação de serviços o coeficiente é de 32%.  Está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  94­112,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Nos  Demonstrativos  de  Multa  e  Juros  de  Mora  há  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  relativamente  à  infração  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 741          21 Pagamentos sem Causa/Beneficiário Não Identificado. A fiscalização entende, neste  caso,  que  houve,  a  partir  de  UMA  INFRAÇÃO  CONTINUADA,  sonegação  e  evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ns 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  o  que  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  conforme enunciado no art. 44, inciso l e §1S, da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, in verbis:  Art.  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição:  (...)  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Esclareça­se que a nova redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007  ao art. 44 da Lei n5 9.430, de 1996 alterou a exigência para o caso em tela.  Os arts. 71, 72 e 73, da Lei ns 4.502, de 1996, têm a seguinte redação:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.  No caso, a  fiscalização entende que ouve, a partir de um conluio entre PJ e  PF, sonegação e evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, o que justifica a aplicação da multa qualificada  de 150%, conforme enunciado no art. 44,  inciso  I e §1e, da Lei ns 9.430/96, com  redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.  O  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  Ana  Célia  da  Costa  Jacinto  Veículos,  deixando  de  pagar,  de  maneira  continuada,  tributos  devidos,  com  o  objetivo  único  de  sonegar o  fisco  denota  o  elemento  subjetivo  do  dolo  e  enseja  a  aplicação da multa agravada pela vinculação dos fatos reais à norma jurídica abstrata  prevista nos art. 71, 72 e 73 da Lei n5 4.502/1964.  Há que se lembrar que a mesma empresa foi objeto de lançamento de tributos  por  omissão  de  receitas  recebidas  de  terceiros  ­  comissões,  conforme  processo  administrativo  fiscal  13855.003388/2008­57,  da  qual  tomou  ciência,  através  de  procurador, em 20/10/2008.  Assim, a  fiscalizada omitiu  receitas sujeitas à  tributação nos anos­calendário  de 2005, 2006 e 2007 conforme apurado no processo citado, e reiteradamente e de  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 742          22 forma  consecutiva,  nos  ano­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  período  sob  fiscalização, incidindo na tipificação descrita no art. 44 da Lei 9.430/96.  O  componente  doloso,  que  caracteriza  o  ilícito  praticado  pelo  contribuinte,  prejudica o direito, na medida que altera a verdade sobre o  fato  tributável  (receita  auferida) pelo IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos.  Necessário  se  faz  a  responsabilidade  objetiva  do  contribuinte,  ou  seja,  a  intenção de  impedir o conhecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  no  presente  caso  é  demonstrada  pelo  padrão  de  conduta  do  contribuinte  de  não  declarar  as  receitas  oriundas  de  recebimentos  de  comissões. Considerando que tal conduta permanece por vários anos, mesmo depois  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  lavrar  auto  de  infração  sobre  o  mesmo  assunto,  impossível se falar em erro escusável.  O  intuito  doloso  é  então  caracterizado  pela  prática  reiterada  de  uma  única  infração: omissão de receitas da atividade, culminando com o não recolhimento do  IRPJ e seus reflexos.  Portanto, é devida a multa de ofício qualificada no lançamento em análise.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta  reiterada  de  omissão  de  receitas  e  ainda  por  declaração  inexata  por  ter  omitido  os  rendimentos  de  sua  escrituração  contábil  nos  quatro  trimestres  dos  anos­calendário  de 2008,  2009 e 2010. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam                                                              5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 743          23 relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  7.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 743DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10660.905859/2011-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905859/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.021  S3­TE03  Fl. 165          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  32.128,04.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905859/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.021  S3­TE03  Fl. 166          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905859/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.021  S3­TE03  Fl. 167          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905859/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.021  S3­TE03  Fl. 168          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11070.000465/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, convertido o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso De Almeida, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 262          1 261  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000465/2007­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.781  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por maioria, convertido o julgamento do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos.  Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   (assinado digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso  De Almeida, Angela Sartori.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Kepler  Weber  Industrial  S.A.  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre, assim ementado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 00 46 5/ 20 07 -3 8 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11070.000465/2007­38  Resolução nº  3401­000.781  S3­C4T1  Fl. 263            2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA.  O deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos  aos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  sobretudo  quando  o  pedido deixar de atender os requisitos legais para sua formalização.  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  LEI  n°  9.779/99  (ART.11).  INFRAÇÕES  APURADAS EM OUTRO PROCESSO.  SALDO CREDOR ALTERADO DE  OFÍCIO.  Tratando­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo credor de IPI fulcrado no artigo 11 da Lei no 9.779/99, cujo montante  total  pleiteado  sofreu modificação  para menos  em  decorrência  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  requerente  por  infrações  apuradas  em  outro  processo, a solução do litígio prende­se ao decidido para o lançamento face  A estreita vinculação existente entre os processos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  fls.  138/158,  contra  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  Ângelo/RS,  fls.130/131,  que  reconheceu  parcialmente  direito  ao  ressarcimento  ao  crédito  de  IPI pleiteado no valor de R$ 613.122,75, autorizado pela Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  relativamente ao 10 trimestre de 2005, e homologou as compensações declaradas até o limite  do crédito reconhecido no valor de R$ 66.866,29.  A glosa no valor de R$ 546.256,46, conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 80/84, é decorrente da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, 92, pelas seguintes  infrações:  "1­  Crédito  indevido  de  IPI  —  Nota  Fiscal  de  Devolução/Retorno  de  Produtos  O contribuinte creditou­se indevidamente do IPI, em relação as notas fiscais  de  entradas  de  produtos,  sem  que  aqueles  produtos  tivessem  efetivamente  entrado no estabelecimento da empresa.  As operações em que houve o creditamento indevido são:  ­ Devoluções e retornos de remessas referentes a vendas para entrega futura  p/ refaturamento (CFOP 1.949, 2.949)  ­ Devoluções de produtos do estabelecimento p/ refaturamento (CFOP 1.201  ,2.201)  ­ Devolução de produto do estabelecimento (CFOP 2.949)  ­ Outras entradas (CFOP 2.949)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11070.000465/2007­38  Resolução nº  3401­000.781  S3­C4T1  Fl. 264            3 Nestas operações não houve a efetiva entrada do produto no estabelecimento  da empresa..."  Tais  infrações  apuradas  resultaram  na  reconstituição  da  escrita  da  contribuinte no período em apreço, cujo desfecho redundou em crédito tributário constituído de  oficio ­ Auto de Infração n° 11070.001443/2008­76, bem como na redução dos saldos credores  relativos aos períodos de apuração que a  requerente entende fazer  jus para  ressarcimento em  conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999.  Em  sua  inconformidade  sustentou,  em  resumo,  que  a  glosa  do  crédito  por  entrada  de  mercadorias  devolvidas  e  refaturadas  não  foi  suficientemente  motivada  pela  Autoridade Fiscal. Pugna pela aplicação dos artigos 164, 190, 191, 323, 359 e 378 do RIPI, não  observados  pela  Autoridade  Fiscal,  e  que  no  seu  entender  dão  suporte  para  escrituração  do  crédito  em  operações  que  não  representam  o  efetivo  ingresso  de  mercadorias  no  estabelecimento. Argumenta que atendeu o estabelecido em Regulamento, pois a comprovação  da entrada dos produtos devolvidos é documental, feita por intermédio do registro da operação  no  livro  registro  de  Entrada  (modelo  1)  e  no  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (modelo  3).  Na  sequência  pugna  pelo  cumprimento  do  principio  da  não­ cumulatividade do IPI, cita decisões do Conselho que entende favoráveis aos seus argumentos.  Ao final, requer produção de prova pericial.   Julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo, em apertado escorço, que o presente feito é correlato  ao Processo nº 11070.001443/2008­76, por ser este “principal em relação aos presentes autos,  se  aguarde  o  julgamento,  esperando  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada  o  acórdão  10.23.063  Terceira  Turma  da DRJ  POA  ,  reconhecendo  o  equivoco  da  Autoridade  quando  concluiu  por  adotar  glosa  de  créditos  de  IPI  por  entradas  em  devolução,  e  tributação  de  saídas da mesma mercadoria. Provido o recurso voluntário apresentado nos autos do processo  principal  11070.001443/2008­76,  restará  afastada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  e  dela  fazendo surgir reflexos no saldo credor apurado em cada período, mantendo­se saldo credor  apurado  pelo  contribuinte,  assim  a  confirmação  da  procedência  do  saldo  apurado.  Assim  como  a  decisão  recorrida  reportou­se  as  razões  e  fundamentos  proferidos  no  acórdão  do  processo  tido  por  principal,  as  razões  de  recurso  são  também  ora  deduzidas  com apoio  no  recurso voluntário apresentado no processo principal número 11070.001443/2008­76.”  É a síntese do necessário    Voto    Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos de sua  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO À 3ª TURMA  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11070.000465/2007­38  Resolução nº  3401­000.781  S3­C4T1  Fl. 265            4 Analisando as razões recursais apresentadas pela contribuinte, observa­se que  esta  afirma,  reiteradamente,  que  o  presente  feito  é  decorrente  do  Processo  nº  11070.001443/2008­76,  decorrente  de  auto  de  infração  e,  por  consectário,  vinculante  do  processo  ora  apreciado.  Ademais,  a  própria  contribuinte  afirma  aludida  vinculação  (fls.  215/216)  “Naquele  processo  principal  de  número  11070.001443/2008­76  foram  alterados créditos e débitos, com a reconstituição da escrita, dela resultando  diferenças  que  foram  então,  e  obedientes  ao  principio  da  não  cumulatividade, utilizadas pela Fiscalização a fim de encontrar o novo saldo,  ao final de cada período de apuração.  Decorrência da reconstituição da escrita, ao final dos períodos de apuração  restou acolhido a maior parte do pedido de restituição.  Porém  parte  do  saldo  a  restituir  restou  prejudicado  na  apreciação  do  presente processo, justamente em função do Auto de Infração guerreado no  processo n. 11070.001443/2008­76.  Eis  que  os  autos  do  presente  processo  que  originalmente  tratava  de  restituição,  acaba  sendo  reflexo  daquilo  que  restou,  e  restará  (ou  não)  acolhido no processo principal.  Resta pois admitir a dependência do presente processo em relação a outro  em fase de julgamento, a qual decorre do fato de que o Auto de Infração que  restou  impugnado,  dando  origem  ao  processo  de  número  11070.001443/2008­76 que objeto do Acórdão 10­23.063 da Terceira Turma  da  DRJ­POA,  contra  o  qual  foi  deduzido  Recurso  Voluntário  a  fim  de  encontrar a improcedência.  Assim, a glosa do crédito do IPI na entrada e a manutenção do IPI na saída  resultaram na reconstituição da escrita, e os novos saldos credor ou devedor  ao final de cada período de apuração tiveram fundamento na mesma e única  ação fiscal.  A repercussão do mesmo procedimento fiscal material assim se realizou pela  mesma reconstituição da escrita de créditos e débitos, de um mesmo período,  dela decorrendo a insuficiência de créditos identificada neste processo.  Sendo a insuficiência de crédito resultado das alterações impostas pelo Auto  de  Infração  que  foi  impugnado,  e  gerou  outro  processo  administrativo,  identificado pelo número 11070.001443/2008­76, e encontrando esse último  em  fase de  •  julgamento do  recurso  voluntário  interposto pelo  contribuinte  ora recorrente, não é possível alcançar outra solução, que não a dedução do  presente recurso voluntário, amparado nas matérias discutidas no processo  principal.”  Outro  não  foi  o  entendimento  da  DRJ,  vislumbrando  a  existência  de  vinculação  entre  os  processos  e  observando  que  o  deslinde  do  presente  feito  depende  do  julgamento do processo nº 11070.001443/2008­76, tanto que os processos foram julgados em  conjunto e no acórdão ora guerreado utilizou­se as razões de decidir do processo principal.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11070.000465/2007­38  Resolução nº  3401­000.781  S3­C4T1  Fl. 266            5 “Conforme relatado,  trata o presente processo de pedido de  ressarcimento  de saldo credor de IPI com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, cujo  montante total pleiteado sofreu modificação para menos em decorrência de  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  11070.001443/2008­76,  lavrado  contra a requerente por infrações apuradas em outro processo.  O  auto  de  infração  que  deu  origem  à  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte foi julgado procedente por meio do Acórdão n° 10­23.064 — 3a  Turma da DRJ/POA, de 04 de dezembro de 2009 (fls. 168/170).  Reconheço  que  a  solução  do  litígio  no  presente  processo  está  vinculada  decisão  de  mérito  do  Auto  de  Infração  acima  referido,  dada  a  relação  de  causa e efeito entre ambos, pois a confirmação da autuação é conseqüência  do  reconhecimento  de  que  os  débitos  apurados  pela  Fiscalização  estão  corretos e da reconstituição da escrita fiscal restou para o período apenas o  saldo credor de R$ 66.866,29.  Mostra­se  desnecessário  aqui  reproduzir  todas  as  razões  minuciosamente  expendidas  naquele  acórdão  como  sustentáculo  para  a  manutenção  do  crédito  tributário  constituído  de  oficio,  uma  vez  que  a  cópia  do  acórdão  proferido no processo de auto de infração encontra­se presente nos autos e  se  presta  a  instruir  o  posicionamento  adotado  nesse  voto,  que  é  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  manutenção  do  despacho decisório da DRF/Santo Ângelo de fls. 130/131.  Consultando  o  sítio  virtual  deste  Conselho,  observa­se  que  o  processo  principal  foi  distribuído  ao Conselheiro Marcos  Tranchesi Ortiz,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Terceira  Seção. Assim,  com  o  escopo  de  evitar  julgamentos  divergentes  e  por  estar  o  presente feito diretamente relacionado com o Processo nº 11070.001443/2008­76, entendo que  estes autos devam ser encaminhados ao mencionado Conselheiro.    Relator Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13052.000268/2002-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996, 31/10/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão sobre matéria não enfrentada no acórdão recorrido, imprescindível à solução do litígio. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, conferindo-lhes efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra  o Acórdão nº 3301­00.336, proferido por esta Turma Ordinária, que, por maioria de votos, deu  provimento parcial ao recurso voluntário do interessado.  Segundo  a  embargante,  o  acórdão  embargado  foi  omisso  pelo  fato  de  o  Colegiado  não  ter  se  pronunciado  sobre  os  precatórios  expedidos  para  pagamentos  dos  honorários  advocatícios  e  do montante  dos  indébitos  utilizados  nas  compensações  efetuadas  pelo interessado, cujo direito lhe foi reconhecido perante o Poder Judiciário, mediante as ações  judiciais nºs 95.00.16658­5 e 96.00.05740­0.  Assim,  em  face  da  emissão  dos  precatórios  e  da  execução  da  sentença  as  compensações não poderão ser convalidadas, conforme disposto no art. 17 da IN SRF nº 21, de  1997.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Os  embargos  de  declaração  interpostos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, deles conheço.  No  acórdão  embargado,  esta  Turma  reconheceu  o  direito  de  o  interessado  efetuar a compensação dos débitos em discussão, neste processo administrativo, com créditos  financeiros decorrentes de pagamentos do PIS, efetuados a maior, nos termos dos Decretos­leis  nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das LC nº 7,  de 1970, e nº 17, de 1973, cujo direito à repetição/compensação lhe foi reconhecido na esfera  judicial, mediante os processos nº 95.00.16658­5 e 96.00.05740­0, com decisões transitadas em  julgado em 22/06/2004 e 22/08/2001, respectivamente.  No entanto, conforme demonstrado nos embargos de declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  o  interessado,  apesar  de  ter  efetuado  compensação  do  crédito  financeiro que lhe foi reconhecido na esfera judicial, executou a sentença, conforme provam os  extratos da consulta processual ao sítio do Portal da Justiça Federal às fls. 1.296/1300 e às fls.  1.302/1.306.  No  extrato  às  fls.  1.296/1.300,  referente  ao  processo  nº  95.00.16658­5,  mais  especificamente  às  fls.  1.300  (fls.  647  proc.  papel),  consta  o  despacho  determinando  a  expedição  do  alvará  da  verba  honorária,  em  nome  da  sociedade  de  advogado;  já  no  de  fls.  1.302/1.306,  referente  ao processo nº 96.00.05740­0, mais  especificamente  às  fls.  1.306  (fls.  650 proc. papel), o de expedição do alvará/autorização de saque, esta datado de 06/03/2006.  Assim, demonstrado que o interessado repetiu o crédito financeiro reclamado,  naqueles  processos  judiciais,  cujo  direito  de  repetição  lhe  foi  reconhecido  na  esfera  judicial,  não há que se falar em convalidação das compensações, objeto deste processo administrativo.  A  convalidação  das  compensações,  por  parte  da  autoridade  administrativa  implicaria duplicidade de repetição do crédito financeiro.  Quanto à suscitada decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os  créditos  tributários  correspondente  aos  respectivos  débitos,  também  não  assiste  razão  ao  interessado.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13052.000268/2002­58  Acórdão n.º 3301­002.212  S3­C3T1  Fl. 1.309          3 O crédito  financeiro utilizado nas compensações em discussão decorreu das  ações judiciais nº 95.00.16658­5 e 96.00.05740­0.  Segundo  a Certidão  de Objeto  e  Pé  às  fls.  03/  a  primeira  ação  tinha  como  objetivo: “ (1) declaração de inexistência de relação jurídica que determinasse o recolhimento  do PIS nos moldes previstos nos Decretos­lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e (2) condenação da Unido  a aceitar a compensação dos valores pagos a esse titulo, corrigidos monetariamente (pela BTN,  IPC, INPC e UFIR, sucessivamente), com o próprio PIS ou com a COFINS”; já a segunda tinha  como  objeto:  “  (1)  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  determinasse  o  recolhimento  do  PIS  nos  moldes  previstos  nos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88  e  (2)  condenação  da  União  a  aceitar  a  compensação  dos  valores  pagos  a  esse  titulo,  corrigidos  monetariamente  (pela  BTN,  IPC,  INPC  e  UFIR,  sucessivamente),  com  o  próprio  PIS,  cumulando, todavia, pedido de compensação com a contribuição social sobre o lucro”.   No  julgamento  das  ações,  levando­se  em  conta  que  no  processo  nº  96.00.05740­0, o  interessado repetiu o pedido declaratório de  inexistência de relação  jurídica  tributária, quanto à exigência do PIS, nos termos dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem  como a compensação dos recolhimentos indevidos com os débitos do próprio PIS, cumulando,  todavia, pedido de compensação com a contribuição social sobre o lucro, o MM Juiz Federal,  por meio da sentença às fls. 778/787, assim decidiu:  “Ante o exposto, julgo:  a) parcialmente procedente a ação ordinária n° 95.0016658­5:  a.1) declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a  autora  ao  recolhimento  do  PIS,  na  forma  instituída  pelos  aludidos Decretos­leis;  a.2)  declarando  o  direito  da  autora  de.  compensar  os  valores  pagos  a  maior,  a  esse  título,  com  parcelas  devidas  corrigidos  monetariamente na forma explicitada na fundamentação;  a.3.)  condeno,  ainda,  a  ré  nas  despesas  processuais  e  em  honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor  da  causa.  Deixo  de  condenar  a  autora  em  honorários  advocatícios,  tendo  em  vista  ter  decaído  em  parte  mínima  do  pedido  b) improcedente a ação ordinária n° 96.0005740­0, condenando  a  autora  nas  despesas  processuais•  e  em  honorários  advocatícios,  fiados em dez por cento sobre o valor da causa.”  (grifo não original)  Os autos subiram ao TRF da 4ª Região em face da remessa ex officio e das  apelações interpostas pelo interessado e pela União (fls. 790/796). No julgamento, a Primeira  Turma daquele Tribunal, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à remessa oficial e  ao recurso da União e deu provimento ao recurso da autora, nos termos da seguinte ementa e  acórdão:  “TRIBUTÁRIO  –  PRESCRIÇÃO.  SÚMULA  28/TF­4ªR  ­  COMPENSAÇÃO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA.  A  perda  do  direito  de  pleitear  a  compensação,  nos  casos  de  tributo  objeto  de  lançamento  por  homologação,  se  dá  após  o  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos  contados  daquela  data em que se deu a homologação tácita.  ‘São  inconstitucionais  as  alterações  introduzidas  no  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2449/88’ (Súmula 28­TRF/4ªR).  As  disposições  da  Lei  n°  5.764/71,  art.  111,  que  consideram  como renda tributável das sociedades cooperativas os resultados  positivos  obtidos  em  operações  com  não­associados,  não  se  aplicam à contribuição para o PIS, coma entidades de  fins não  lucrativos,  porque  a  legislação  própria  do  Programa,  como  visto,  não  distingue  a  prática  dessas  operações  e  dos  atos  cooperativos. Desnecessidade, portanto, de comprovação de que  as guias DARF's juntadas refiram­se a atos cooperativos.   A  Lei  8.333/91  permite  a  compensação  de  importâncias  pagas  indevidamente  ou  a  maior  com  valores  a  serem  recolhidos  no  futuro,  desde  que  se  faça  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie,  isto  6,  que  possuam  a  mesma  destinação  orçamentária.  Aplicação da Simula 37 deste Regional e do índice do 1NPC, no  período de março a. dezembro de 1991, no cálculo da correção  monetária. A partir de 01.01.96, devem incidir sobre o indébito  apenas  juros  equivalentes  à.  taxa  SELIC  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide a egrégia. Primeira Turma do Tribunal Regional Federal  da 4 Região, por unanimidade, dar parcial provimento A remessa  oficial  e ao  recurso  da União  e  don  provimento  no  recurso  da  autora,  na  forma  do  relatório,  votos  e  notas  taquigráficas  que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  egrégia  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  A  remessa  oficial  e  ao  recurso  da  União  e  don  provimento no recurso da autora, na forma do relatório, votos e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente julgado.  Porto Alegre, 08 de setembro de 1999 (data do julgamento).”  O  interessado  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  798/802)  que  foram  acolhidos  e  lhes  dado  provimento  apenas  para  retificar  a  ementa,  retirando  dela  o  parágrafo  terceiro que trata Lei n° 5.764/1971, ou seja, de atos cooperativos porque esta matéria não foi  suscitada tanto na primeira instância como na segunda.  O  recurso  especial  interposto  pelo  interessado  não  foi  admitido  e  o  agravo  interposto  contra  sua  inadmissão  foi  rejeitado  (fls.  808/809).  Já o  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional, insurgindo contra a compensação do PIS com a Cofins, foi admitido e  julgado favorável a ela, vedando tal compensação, conforme relatório, voto e acórdão, datado  de 16 de março de 2004, às fls. 812/818, sob a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  –  INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88  DECLARADA  PELO  STF  (148.754­RJ)  –  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13052.000268/2002­58  Acórdão n.º 3301­002.212  S3­C3T1  Fl. 1.310          5 COMPENSAÇÃO  –  COFINS  –  IMPOSSIBILIDADE  –  PRECEDENTES.  ­  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  instituída  pela  L.C.  nº  07/1970,  alterada  pelos  Decretos­leis  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  foi  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148.75­RJ)  Os valores recolhidos a esse título são compensáveis apenas com  aqueles devidos a titulo do próprio PIS, não com aqueles devidos  a  título  de  Cofins,  CSSL,  Imposto  de  Renda,  Contribuição  do  Empregador sobre Folha de Salários ou Finsocial.  Recurso conhecido e provido.”  Esta decisão transitou em julgado na data de 22 de junho de 2004.  Conforme  demonstrado  anteriormente,  o  interessado  efetuou  compensações  de  débitos  de  PIS,  vencidos  entre  as  datas  de  15/07/1996  e  15/01/1998,  com  o  crédito  financeiro em discussão nas referidas ações judiciais ainda pendentes de trânsito em julgado.  Dessa  forma,  a  autoridade  administrativa  somente  poderia  analisar  e  convalidar ou não as alegadas compensações depois de ocorrido o trânsito em julgado da ação  judicial que  lhe reconheceu o crédito  financeiro utilizado, o que ocorreu em 22/06/2004. Até  então, não tinha amparo para convalidar as compensações alegadas e/ ou cobrar os débitos, em  face da decisão judicial vigente.  A análise das compensações e suas não convalidações se deram por meio do  Despacho Decisório  DRF/SCS  nº  059/2007,  datado  de  08/10/2007,  às  fls.  1.036,  do  qual  o  interessado foi intimado na data de 15/10/2007, conforme prova o AR às fls. 1.042.  Portanto,  ao  contrário  do  seu  entendimento,  a  análise  e  a  não  convalidação  das compensações se deram dentro do prazo quinquenal de 5 (cinco) anos, contados a partir da  data do trânsito em julgado da ação judicial, de que a Fazenda Pública dispunha para cobrar os  débitos cujas compensações não foram convalidadas.  A data limite para suas cobranças expiraria em 22 de junho de 2009. Como  foi intimada do despacho decisório, na data de 15 de outubro de 2007, não há que se falar em  decadência (de fato prescrição) do direito de a Fazenda cobrar os débitos cujas compensações  não serão convalidadas.  Portanto,  demonstrado  que  a  recorrente  executou  a  sentença  que  lhe  reconheceu  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  tributários  do  PIS  decorrentes  dos  pagamentos indevidos nos termos dos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, todas as  compensações  dos  débitos  tributários  efetuados  com  aqueles  indébitos  não  poderão  ser  homologadas.  Em  face  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                               Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15374.004266/2001-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 COFINS. VENDAS INADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA. RE 586.482/RS-RG. Incide a COFINS sobre o valor das vendas inadimplidas, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 586.482/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 3403-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração (lavrado em 03/10/2001 ­  fls.  112 a 1181)  para  exigência de créditos  tributários  referentes  à COFINS,  relativos  a  fatos  geradores de 28/02/1999 a 31/05/2000, acrescidos de juros de mora (crédito com exigibilidade  suspensa em virtude de medida liminar concedida nos autos do processo no 99.0015783­4), em  total de R$ 1.026.828,27.  A  motivação  expressa  na  descrição  dos  fatos  da  autuação  é  a  seguinte:  “durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  conforme  termo de  intimação  fiscal de 19­09­2001”. Em  tal  termo  (fl. 12),  informa­se que a  empresa recolheu a COFINS de fevereiro de 1999 a julho de 2001 pela alíquota de 2%, e ainda  não  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo  outras  receitas  auferidas,  na  forma  da  Lei  no  9.718/1998,  cabendo  destacar  que  a  empresa  declarou  em  DCTF  somente  os  valores  efetivamente pagos.  Cientificada  da  autuação  em  16/10/2001  (fl.  112),  a  empresa  apresenta  sua  impugnação em 14/11/2001 (fls. 123 a 129), alegando, em síntese, que: (a) as razões de defesa  que apresenta são matéria diferenciada daquela submetida à apreciação do Poder Judiciário; (b)  impetrou mandado de segurança no 99.0015783­4 em 25/06/1999, visando a declaração do seu  direito líquido e certo de não ser compelida ao pagamento da COFINS à alíquota de 3% bem  como com a base de cálculo majorada pela Lei no 9.718/1998 (abarcando todas as receitas); e  (c) a base de cálculo utilizada na autuação, além de incompatível coma Lei Complementar no  70/1991, está majorada por quantias que sequer constituem receitas, mesmo diante da Lei no  9.718/1998 (v.g. quantias que não são recebidas de fato, em virtude de inadimplência de seus  clientes). Por fim, requer perícia contábil para identificar as notas fiscais/faturas emitidas mas  não  recebidas durante o  período  lançado,  e  anexa  “cópias das  contabilizações dos  valores a  receber” (fls. 138 a 160).  Em  12/04/2002,  antes  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  empresa  apresenta a petição de fls. 162/163), anexando demonstrativo da base de cálculo da COFINS  relativo ao período lançado, informando as receitas “não recebidas” (duplicatas vencidas e não  pagas ­ fl. 164).  Em 12/12/2002, ainda antes do julgamento de piso, a empresa apresenta nova  petição (fls. 165/166), informando que em razão do entendimento proferido pelo STF acerca da  constitucionalidade da Lei no 9.718/1998, optou por desistir da referida ação judicial, efetuando  o  recolhimento da contribuição, acrescido de  juros de mora, nos  termos do art. 14 da MP no  75/2002, combinado com o art. 63 da Lei no 9.430/1996, cf. documentos/DARF de fls. 167 a  208. Pede assim a exclusão de tais valores do presente processo.  No julgamento de primeira  instância, efetuado em 16/03/2006 (fls. 244 a  251),  acorda­se  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  fundamentos  de  que: (a) verificando os DARF apresentados, percebe­se que os montantes a título de principal  nos meses 01/2000 e 11/2000 são menores que os lançados na autuação, e que os juros de mora  referentes a 02/1999 e 07/1999 também são inferiores aos exigidos no auto de infração (ainda  que desconsiderada a diferença de datas); (b) a diligência/perícia proposta é irrelevante à lide;  (c)  a COFINS  deve  ser  apurada  pelo  regime  de  competência,  sendo  o  regime das mutações  patrimoniais o de competência, conforme art. 177 da Lei no 6.404/1976; (d) refeita auferida é                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.004266/2001­40  Acórdão n.º 3403­003.087  S3­C4T3  Fl. 546          3 aquela obtida,  ganha,  realizada,  independente de  seu  efetivo  recebimento,  o que  se  confirma  pela leitura do art. 3o, I e do art. 7o da Lei no 9.718/1998; e (e) quanto aos recolhimentos, deve  a  Delegacia  de  origem,  depois  de  confirmar  sua  validade,  efetuar  a  imputação  aos  créditos  tributários lançados na autuação.  Em  23/08/2006,  a  empresa  foi  intimada  (fl.  252)  a  apresentar  cópias  de  petições,  sentenças,  acórdãos  e  certidão  de  objeto  e  pé  atualizada  em  relação  ao  processo  judicial, e justificativa para os recolhimentos por DARF.  Após a resposta da empresa (fls. 253/254) e a análise dos documentos por ela  anexados, a unidade local se manifesta em 22/12/2006 (fl. 372) informando que a ação judicial  teve a liminar deferida, mas na sentença o pedido foi julgado improcedente, resultado mantido  pelo TRF­2a Região, tendo ainda a solicitação de desistência da ação sido negado pelo Poder  Judiciário,  tendo em justa  já haver  julgamento de mérito. Assim, transitou em julgado a ação  com decisão desfavorável ao contribuinte.  Cientificada do resultado do julgamento em 10/02/2011 (cf. doc. de fl. 516),  a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 04/03/2011  (fls. 520 a 527),  alegando que:  (a)  requereu que os autos tivessem sido encaminhados à unidade local para exoneração dos débitos  em  função  do  disposto  no  art.  156,  I  do  CTN,  mas  apesar  disso  eles  foram  enviados  a  julgamento;  (b) a DRJ  julgou procedente o  lançamento a despeito dos valores  recolhidos em  relação aos períodos lançados, de acordo com as normas vigentes (art. 21 da MP no 66/2002 e  art. 14 da MP no 75/2002); e  (c) ainda que eventualmente os valores  recolhidos  tenham sido  insuficientes, deveriam ser remetidos os autos à unidade local para imputação dos pagamentos,  devendo  ser  cobrado  eventual  saldo  devedor.  Por  fim,  reitera  a  argumentação  exposta  na  impugnação sobre quantias não recebidas efetivamente em razão de inadimplência dos clientes.  O processo  foi  objeto  de  julgamento na  1a Turma Ordinária da Quarta  Câmara  do  CARF,  em  28/06/2012  (Resolução  no  3401­000.525,  fls.  538  a  543),  sob  a  relatoria do Cons. Odassi Guerzoni Filho, que não faz mais parte deste colegiado,  tendo sido  acordado  unanimemente  pelo  sobrestamento  do  julgamento  tendo  em  vista  a  reconhecida  repercussão geral no RE no 586.482/RS, e o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF no 586/2010), no que se refere à “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das  vendas a prazo inadimplidas” (Tema no 87).  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo volta a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Resta pouco a decidir no presente processo.  A  questão  referente  ao  tema  submetido  ao  Poder  Judiciário  (pagamento  da  COFINS à alíquota de 3%, e com base de cálculo majorada pela Lei no 9.718/1998, abarcando  todas  as  receitas)  sequer  foi  objeto  do  contencioso  administrativo,  como  a  recorrente  deixa  claro em suas peças de defesa.  Assim,  procedente  a  autuação  efetuada  com  destaque  de  exigibilidade  suspensa,  neste  aspecto. Com o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial,  de  forma  contrária  aos  interesses da empresa, e com os DARF de recolhimentos apresentados, basta à unidade  local  finalmente efetuar a  imputação tão solicitada ao  longo do processo, à  luz da legislação então  vigente, e cobrar eventuais diferenças.  Veja­se que  a  referida  imputação  não  é prejudicial  ao  presente  julgamento,  pois  a  matéria  não  faz  parte  do  contencioso,  mas  sim  da  liquidação  dos  débitos  (total  ou  parcial). E destaque­se que a solicitação de desistência da ação  judicial  foi protocolizada em  02/12/2002  (fl.  167),  e  reiterada  em  10/12/2002  (fl.  368),  com  pagamentos  efetuados  em  29/11/2002 (fls. 167 a 208). Assim, a priori,  restariam cumpridos os prazos estabelecidos no  art. 21 da MP no 66/2002, combinado com o art. 14 da MP no 75/2002 (pagamento até último  dia  útil  de  novembro,  e  comprovação  da  desistência).  A  União  inclusive  concordou  com  o  pedido  de  desistência  em  01/04/2003  (fl.  369). Ocorre  que  o  processo  havia  sido  objeto  de  julgamento em 29/10/2002 (fls. 275 a 280), e, por óbvio, não foi objeto de recurso (pois havia  solicitação de desistência),  havendo  informação manuscrita à  fl.  273 atestando o  trânsito  em  julgado em 06/05/2003, e  informando que naquele momento já descabia a desistência. Não é  preciso  muito  esforço,  contudo,  para  perceber  que  ao  tempo  do  protocolo  da  desistência  efetivamente havia ação judicial ainda em trâmite, e foram efetuados pagamentos (que devem  ser imputados na forma da legislação então vigente).  Sem  embargo,  reitere­se  que  a  imputação  e  a  manifestação  sobre  o  cumprimento  dos  requisitos  das  Medidas  Provisórias  é  matéria  afeta  à  liquidação,  e  de  competência  da  unidade  local,  seguindo  rito  próprio,  e  não  deve  se  misturar  com  os  temas  tratados no presente contencioso.  Destaque­se  que  o  motivo  de  este  processo  ainda  não  ter  sido  apreciado  conclusivamente  por  este  CARF  foi  a  pendência  em  relação  ao  único  tema  discutido  administrativamente:  o  cabimento  da  exigência  de  COFINS  sobre  quantias  não  recebidas  efetivamente em razão de inadimplência dos clientes (vendas inadimplidas).  Detectou o relator da Resolução que determinou o sobrestamento a existência  de  repercussão  geral  em  relação  à  matéria  no  STF  (RE  no  586.482/RS  ­  Tema  no  87),  motivação  suficiente  à  época,  pelo  regimento  do  CARF,  para  deter  o  julgamento  administrativo.  Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.004266/2001­40  Acórdão n.º 3403­003.087  S3­C4T3  Fl. 547          5 reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  23/11/2011  (com  publicação  em  19/06/2012)  o  pleno  da  corte  julgou  o  RE  no  586.482/RS,  acordando,  por maioria  de  votos  (vencidos  os Min. Marco Aurélio  e  Celso  de  Mello), que:  “EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  COM  AS  HIPÓTESES  DE  CANCELAMENTO  DA  VENDA.  1.  O  Sistema  Tributário  Nacional fixou o regime de competência como regra geral para  a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa.  (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da  hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS,  portanto,  temos que o  fato gerador da obrigação ocorre com o  aperfeiçoamento  do  contrato  de  compra  e  venda  (entrega  do  produto),  e  não  com  o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da  Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal  de  competência,  constitui  o  faturamento  da  pessoa  jurídica,  compondo o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  consistindo  situação  hábil  ao  nascimento  da  obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que  não  compõe  o  critério material  da  hipótese  de  incidência  das  referidas  contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão  das  chamadas  vendas  inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão.  As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária,  que  se  constituem  como  excludentes  do  crédito  tributário,  contempladas  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador  do  tributo,  nunca  quando  o  fato  gerador  subsista  perfeito  e  acabado,  como  ocorre  com  as  vendas  inadimplidas.  4.  Nas  hipóteses  de  cancelamento  da  venda,  a  própria  lei  exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados  de  capacidade  contributiva.  5. As  vendas  canceladas  não  podem  ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente  dos  casos  de  cancelamento  de  vendas,  em  que  o  negócio  jurídico  é  desfeito,  extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas  ­  a  despeito  de  poderem  resultar  no  cancelamento  das  vendas  e  na  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 consequente  devolução  da mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor  oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega  provimento.(RE  586482,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/11/2011,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­119  DIVULG 18­06­2012 PUBLIC 19­06­2012 RDDT n. 204, 2012 ,  p. 149­157 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 691­706) (grifo nosso)    Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado em 06/08/2012.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Improcedente, assim, nesse tópico, o recurso voluntário.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10073.902043/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902043/2009­78  Acórdão n.º 3802­003.101  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902043/2009­78  Acórdão n.º 3802­003.101  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10640.907664/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuite é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório (CPC, art. 333, I). Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a Fazenda Pública devem estar presentes, satisfeitos na data de transmissão da DCOMP, que é a data da compensação tributária, sob condição resolutória. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os débitos e os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira. .
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 119          1 118  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.907664/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.162  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  PRÓ­RENAL CENTRO DE NEFROLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Nos  autos  do  processo  de  compensação  tributária,  o  contribuite  é  autor  do  pedido de compensação tributária.  O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito  creditório (CPC, art. 333, I).  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a  Fazenda Pública devem estar presentes, satisfeitos na data de transmissão da  DCOMP, que é a data da compensação tributária, sob condição resolutória.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  débitos  e  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 76 64 /2 00 9- 66 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.907664/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.162  S1­TE02  Fl. 120          2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.  .  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.907664/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.162  S1­TE02  Fl. 121          3 Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de e­fls.52/55 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora  (e­fls.  31/34)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 21/12/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  26707.36685.211207.1.3.04­4005 (e­fls. 10/17 e 58/64), informando compensação tributária:  ­ débitos informados:   a)  ­  IRPJ,  código  de  receita  2089  –  regime  Lucro  Presumido,  período  de  apuração 4º trimestre/2007, data de vencimento 31/01/2008, valor R$ 1.237,07;  b)  – CSLL,  código  de  receita  2372  –  regime  Lucro  Presumido,  período  de  apuração 4º trimestre/2007, data de vencimento 31/01/2008, valor R$ 4.768,96;  c) ­ Cofins, código de receita 2172, PA novembro/2007, data de vencimento  20/12/2007, valor R$ 8. 816,18 (R$ 7.790,48 – principal; e multa de mora R$ 25,70);  d)  ­  PIS,  código  de  receita  8109,  PA  novembro/2007,  data  de  vencimento  20/12/2007, valor R$ 1.693,51 (R$ 1.687,94 –principal; e multa de mora R$ 5,57);  e) ­  IRRF, código de receita 1708, PA novembro/2007, data de vencimento  10/12/2007, valor R$ 104,22 (R$ 100,57 – principal; e multa de mora R$ 3,65);  f)  ­  IRRF,  código de  receita 0561, PA novembro/2007, data de vencimento  10/12/2007, valor R$ 806,26 (R$ 778,02 – principal; e multa de mora R$ 28,24).  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 9.663,01: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  31/03/2003  (1º  trimestre/2003  –  1º  cota),  código  de  receita  2089  (regime  de  apuração Lucro Presumido),  data de arrecadação 30/04/2003, valor do DARF R$ 10.073,46.  Cópia do DARF (e­fl. 05).  Em 07/10/2009, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 04,  pela  DRF/Juiz  de  Fora,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)        Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.907664/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.162  S1­TE02  Fl. 122          4 3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  10.073,46.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitagão de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  (...)  Ciente  dessa  decisão  em  20/10/2009  (e­fls.  21/22),  a  Contribuinte,  em  17/11/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.02/03),  juntando  ainda  documentos de e­fls. 04/17, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  efetuou  pagamento  do  IRPJ  no  valor  de  R$  10.073,46,  do  PA  31/03/2003, data de recolhimento 30/04/2003 (1ª cota), código de receita 2089;  ­ que verificou, posteriormente, que o pagamento deu­se indevidamente;   ­ que, em 30/05/2008,  transmitiu eletronicamente a DIPJ Retificadora,  em  relação  à  DIPJ  2004  (ano­calendário  2003),  apresentando  saldo  negativo  quanto  ao  1º  treimestre,  pois  os  recolhimentos  de  IRRF  foram  maiores  do  que  o  IRPJ  apurado,  e  ainda  houve apuração de saldo negativo quanto aos demais trimestres (e­fls. 07/09);  ­  que,  em  31/07/2009,  transmitiu  eletronicamente  a  DCTF  Retificadora,  zerando  (R$ 0,00) o débito do  IRPJ do PA 31/03/2003,  em  relação à DCTF primitiva do 1º  trimestre/2003, conforme recibo de entrega (e­fl. 06);  ­ que, em 21/12/2007, transmitiu o PER/DCOMP objeto dos autos, utilizando  o crédito de pagamento indevido do PA 31/03/2003;  ­ que tem direito à utilização do crédito pleiteado na compensação informada­  PER/DCOMP..  A  2ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  não  acatando  a  DCTF  retificadora  que  excluiu o débito confessado na DCTF primitiva e não acatando a DIPJ Retificadora que mudou  o coeficiente de presunção do  lucro,  julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.907664/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.162  S1­TE02  Fl. 123          5 não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado,  conforme  Acórdão,  de  21/11/2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir (e­fl. 31), in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  A  homologação  da  extinção  de  débitos  mediante  compensação  somente é possível se o crédito confirma­se líquido e certo à data  da apresentação da DCOMP, o que não ocorre se o percentual  de  receita  bruta  é  alterado  pela  interessada  posteriormente  à  utilização do crédito em DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012  (e­fl.  46),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  53/55)  em  29/03/2012,  juntando  ainda  os  documentos  de  e­ fls.56/101, reiterando as razões já aduzidas na instância a quo; porém, ainda acrescentou:  ­  que  a  DCTF  Retificadora,  de  31/07/2009  (e­fls.  103/114)  e  a  DIPJ  Retificadora, de 30/05/2008 (e­fls. 65/101), foram apresentadas, transmitidas eletronicamente,  para  remoção,  correção  do  erro  de  fato  ocorrido  nas  respectivas  declarações  primititivas  (preenchidas  com  dados  incorretos),  pela  inexistência  de  débito  a  pagar  quanto  ao  PA  31/03/2003;  ­  que  houve  pagamento  indevido  do  imposto  relativo  ao  citado  período  de  competência;  ­ que, diversamente do entendimento da decisão a quo, a questão é apenas de  alocação de valores, certos e líquidos, do efetivo pagamento indevido para extinção dos débitos  confessados na DCOMP;  ­  que,  caso  o  direito  creditório  não  seja  reconhecido  (compensação  não  homologada), estará sendo penalizada, castigada (a Recorrente), pois terá que pagar os débitos  confessados na DCOMP e, ainda, não poderá pleitear o direito creditório denegado em novo  PER/DCOMP em face do prazo prescricional.  Por fim, antes essas razões, a Recorrente pediu o reconhecimento do direito  creditório pleiteado e a extinção dos débitos pela homologação da compensação.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.907664/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.162  S1­TE02  Fl. 124          6   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de declação de compensação tributária.  Nesse  sentido,  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  21/12/2007  a  declaração  de  compensação,  mediante  utilização  do  programa  gerador  –  PER/DCOMP,  informando compensação tributária, sob condição resolutória, onde consta   a)  crédito  (utilizou):  pleiteou  aproveitamento  de  crédito  de  pagamento  indevido do IRPJ, no valor de R$ R$ 9.663,01 (valor original), quanto ao PA 1º trimestre/2003,  regime  do  Lucro  Presumido,  código  de  receita  2089,  data  de  recolhimento  (1ª  cota)  –  Comprovante  de  Pagamento DARF  de  30/04/2003,  R$  10.073,46  –  valor  orignal  (e­fls.  05,  10/17 e 58/64);  b)  débitos  (confessados)  para  serem  quitados  pelo  aproveitamento  do  crédito acima demandado: os débitos estão discriminados, já identificados no relatório.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente,  nas  razões  do  recurso  manejado,  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  que  denegou  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  informada  (não  extinguiu  os  débitos  confessados  na DCOMP),  argumentando,  em síntese, quanto à origem do crédito demandado:  ­ que apurou e informou na DIPJ primitiva (transmitida em 28/06/2004) – e­ fls. 25/31 e confessou na DCTF primitiva, quanto ao PA 31/03/2003 (1º trimestre/2003), débito  do IRPJ a pagar, apurado com base no lucro presumido, no valor de R$ 29.945,94;  ­ que pagou a 1ª cota do IRPJ do 1º trimestre/2003, em 30/04/2003, no valor  de R$ 10.073,48, conforme cópia do comprovante de pagamento ­ DARF (e­fl.05);  ­ que, entretanto, em 30/05/2008 (e­fls. 07/09), apresentou DIPJ Retificadora  (ano­calendário 2003), alterando IRPJ a pagar de R$ 29.945,94 para saldo negativo de IRPJ (­  R$  1.482,82)  quanto  ao  1º  trimestre/2003,  conforme Ficha  14A­ Apuração  do  Imposto  de  Renda sobre o Lucro Presumido; que a entrega DIPJ retificadora foi necessária para corrigir,  suprimir,  o  erro  de  fato  que  cometera  na  apuração  do  imposto  na  DIPJ  primitiva,  quando  aplicara,  indevidamente,  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%,  quando  o  correto  é  a  utilização do coeficiente de presunção do lucro de 8% sobre a receita bruta de serviços;  ­  que,  em  31/07/2009,  transmitiu  eletronicamente  a  DCTF  retificadora,  excluindo  integralmente  o  débito  do  IRPJ  confessado  na DCTF  primitiva,  quanto  ao  PA  1º  trimestre/2003, ajustando a situação à DIPJ retificadora (e­fl. 06).    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.907664/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.162  S1­TE02  Fl. 125          7 ­  que,  então,  entende  ter  demonstrado  a  origem  do  crédito  utilizado  na  DCOMP, ou seja, o pagamento indevido do IRPJ quanto ao 1º trimestre/2003  ­ que entende, ainda, ser simples a  resolução da  lide, ou seja, para quitação  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  basta  ao  fisco  fazer  a  alocação  de  valores,  líquidos  e  certos, do pagamento efetuado indevidamente do IRPJ (crédito pleiteado).  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito da lide.  No mérito, a irresignação da Recorrente não merece prosperar.  A Contribuinte não comprovou nos autos o alegado erro de fato na apuração  do IRPJ do 1º trimestre/2003 que teria implicado pagamento indevido do imposto.  Ora,  a  mera  menção  ou  alusão,  nas  razões  do  recurso,  de  que  o  imposto  deveria ter sido apurado com coeficiente de presunção do lucro de 8% sobre a receita bruta de  serviços e não pelo coeficiente de 32% nada está a comprovar em seu favor, não justificando a  DIPJ retificadora e a DCTF retificadora.  Não  autos  não  consta  elemento  de  prova,  cabal,  da  razão  pela  pela  qual  a  Recorrente  alterou,  ao  seu  alvedrio,  a  apuração  do  IRPJ  do  1º  trimestre/2003  e  sequintes,  reduzindo o coeficiente de presunção do  lucro de 32% sobre a  receita bruta de serviços para  8%  na  DIPJ  retificadora  e  na  DCTF  retificadora,  se  tal  coeficiente  de  presunção  de  lucro  reduzido é aplicado para comércio e indústria, e não para prestação de serviços em geral (Lei nº  9.249/95, art. 15, caput).  Como visto, o alegado erro de fato na apuração do IRPJ do 1º trimestre/2003  não restou comprovado nos autos, pois a Recorrente não comprou a origem, natureza, de suas  receitas de serviços para para fazer jus à aplicação do coeficiente de presunção do lucro de 8%  sobre a receita bruta de serviços. Não juntou cópia dos livros de sua escrituração contábil/fiscal  (livros Caixa, Diário, Razão, Lalur etc) e documentos de suporte dos lançaamentos contábeis e  autorização para funcionamento.  Não  comprovado  o  alegado  erro  de  fato,  que  teria  implicado  utilização  indevida de coeficiente de presunção do lucro e apuração a maior de IRPJ a pagar (declarados  na  DIPJ  primitiva  e  na  DCTF  primitiva),  não  há  como  acolher  as  DIPJ  e  DCTF  refificadoras,.para ajuste da apuração do imposto, com adoção de coeficiente de presunção do  lucro de 8% sobre a receita bruta de serviços.  Não comprovado o alegado erro de fato, não há crédito a ser deferido, pela  falta de certeza e liquidez.  No regime do Lucro Presumido, quanto à escrituação contábil/fiscal, estatui o  art. 527 do RIR/99, in verbis:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1985, art. 45):  I – escrituração contábil nos termos da legislação comercial;    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.907664/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.162  S1­TE02  Fl. 126          8   II  –  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  do  ano­ caaalendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Em relação ao valor probante da escituração do contribuinte, o RIR/99 (art.  923) estabelece:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decretos­ Lei nº 1.598, de 1977, art.9º, § 1º).  Ainda,  cabe  lembrar  que  no  processo  de  compensação  tributária,  a  Contribuinte é autora de demanda contra o fisco, ou seja, pedido de aproveitamento de crédito,  mediante apresentação de PER/DCOMP.  A compensação  tributária  somente é autorizada entre débitos do próprio do  contribuinte e crédito próprio,  líquido e certo na data da compensação, conforme art. 170 do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010) (...)  Nesse sentido é também a Lei nº 9.430/96 (art. 74), in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)(Vide  Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.907664/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.162  S1­TE02  Fl. 127          9   § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  É cediço que, ao peticionar, cabe ao autor comprovar o  fato constitutivo do  direito de crédito que alega ter.  Nesse sentido, dispõe o art. 333, I, do Código de processso Civil Brasileiro –  CPC:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – (...)  Quanto ao momento da produção das provas, dipõem os artigos 15 e 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – (....)  II – (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Nesta instância recursal, como já dito a Contribuinte também não comprovou  o  suposto  erro  de  fato  que  pudesse  justificar,  comprovar  a  necessidade  de  apresentação  de  DIPJ­retificadora e de DCTF­retificadora para  redução do IRPJ a pagar do 1º  trimestre/2003,  informado na DIPJ primitiva e confessado na DCTF primitiva, relativo ao citado PA.  Por fim, como razão de decidir, ainda adoto os fundamentos do voto condutor  da decisão recorrida (e­fls. 33/34):  (...)  A empresa alega que apurou saldo negativo para o 1° trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  que  deve  ser  considerado  como  correto,  ficando  assim  homologada  a  compensação.  Tal  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.907664/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.162  S1­TE02  Fl. 128          10 alegação  não  merece  prosperar  pelos  motivos  explicitados  a  seguir.  Com  fulcro  no parágrafo 14°,  do  artigo  74  da Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação",  foi  emitida  a  Instrução Normativa SRF n° 210/2002, cujo artigo 28 estabelece  que "na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução  Normativa  foi  revogada  pela  de  n°  460/2004,  que  por  sua  vez  foi  revogada  pela  de  n°  600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo  28. Portanto não resta dúvidas de que a compensação se dá na  data da transmissão da DCOMP.  De  fato,  a  homologação  da  extinção  de  débitos  mediante  compensação somente é possível se o crédito confirma­se líquido  e certo à. data da apresentação da DCOMP, o que não ocorre se  o percentual de receita bruta (coefieciente de presunção do lucro  presumido)  é  alterado  pela  interessada,  posteriormente  à  utilização  do  crédito  em  DCOMP,  fato  que  gerou  o  saldo  negativo do IRPJ para o 1° trimestre de 2003, conforme telas do  sistema IRPJCONS, anexadas às fls. 24/30.  No caso, temos que quando da transmissão da DCOMP o crédito  não estava disponível para compensação, visto que o pagamento  foi  corretamente  alocado  ao  débito  declarado  em  DCTF  e  na  DIPJ.  (...)  Correta  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  pois,  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  já  nessa  data,  o  citado  crédito  reclamado não atendia aos atributos de certeza e liquidez, e não podia ser utilizado/deferido.  O  crédito  deve  atender  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  na  data  da  transmissão da DCOMP, pois nessa data dá­se a compensação sob condição resolutória.  Senão vejamos:  A DCOMP foi transmitida pela internet em 21/12/2007 (e­fls. 10/17 e 58/64).  Em  30/05/2008,  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  a  DIPJ  Retificadora,  em  relação  à  DIPJ  2004  (ano­calendário  2003),  apresentando  saldo  negativo  quanto ao 1º treimestre, pois os recolhimentos de IRRF foram maiores do que o IRPJ apurado,  e ainda houve apuração de saldo negativo quanto aos demais trimestres (e­fls. 07/09);  Em 31/07/2009,  transmitiu  eletronicamente  a DCTF Retificadora,  zerando  (R$  0,00)  o  débito  do  IRPJ  do  PA  31/03/2003,  em  relação  à  DCTF  primitiva  do  1º  trimestre/2003, conforme recibo de entrega (e­fl. 06).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.907664/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.162  S1­TE02  Fl. 129          11 Ora, como demonstrado, a DIPJ­ retificadora e a DCTF – retificadora foram  transmitidas, entregues à RFB muito tempo após a entrega da DCOMP (apenas no ano seguinte  ou anos seguintes).  Logo,  já  na  data  de  transmissão  da  DCOMP  não  havia  crédito  disponível,  líquido e certo, para utilização para compensação tributária, pois o pagamento do IRPJ do PA  1º  trimestre/2003  estava  validamente  alocado,  integralmente,  ao  débito  informado  na  DIPJ  primitiva e confessado na DCTF primtitiva.   Até  a  data  da  transmissão  da  DCOMP  não  havia  transmissão  da  DIPJ  retificadora e da DCTF retificadora corrigindo eventual erro de fato na apuração do imposto,  pois o suposto erro de fato na apuração do imposto é uma questão levantada pela Recorrente  após, muito tempo após, a transmissão ou entrega da DCOMP.   De qualquer forma, ainda que o alegado erro de fato na apuração do imposto  tivesse sido comprovado nos presentes autos, que não é o caso (pois não restou comprovado), a  Contribuinte ainda assim não teria melhor sorte, pois o alegado erro de fato, sendo uma questão  constatada  e  agitada  pela  Contribuinte  tão­somente  após  a  entrega  da  DCOMP,  implica  na  inferência,  iniludível, de que o crédito utilizado na DCOMP, na data de sua  transmissão não  atendia aos requisitos de liquidez e certeza.   O atendimento de liquidez e certeza do crédito são atributos que devem estar  presentes  na  data  de  transmissão  da  DCOMP  (data  em  que  se  efetiva  a  compensação  sob  condição resolutória).   E, no caso, na data de transmissão da DCOMP não havia crédito disponível,  pois  o  pagamento,  recolhimento,  já  estava  integralmente  alocado  ao  débito  do  imposto  validamente  informado na DIPJ primitiva e confessado na DCTF primititiva. E a questão do  pretenso  erro  de  fato,  até  então,  sequer  era  conhecida,  para  gerar  o  crédito  pleiteado  na  DCOMP. Tanto é verdade que até agora a Recorrente não comprovou, nos presentes autos, o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  do  IRPJ  do  1º  trimestre/2003  que  pudesse  justificar  a  transmissão das declarações retificadoras.   Ademais,  a  Recorrente,  inclusive  nesta  instância  recursal,  em  momento  algum  trouxe  à  discussão  qual  a  razão,  o  motivo,  que  a  levou  a  alterar  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido de  32%  (DIPJ  primitiva  e DCTF primitiva)  para  8%  (DIPJ  –  retificadora  e  DCTF­  retificadora)  para  as  receitas  de  sua  atividade  exclusivamente  de  prestação de serviços, pois sequer comprou a origem, a natureza de sua atividade e das receitas  de prestação de serviços.  A  mera  alegação,  após  a  entrega  da  DCOMP,  de  suposto  erro  de  fato  na  apuração  do  imposto  do  PA  –  1º  trimestre/2003  e  que  teria,  por  conseguinte,  implicado  pagamento indevido do imposto (origem do pretenso crédito pleiteado), não tem o condão de  afastar a aplicação da regra geral, ou seja, do coeficiente de presunção do lucro de 32% sobre  as receitas de prestação de serviços do ano­calendário 2003, pois a Recorrente:  a)  não  comprovou  a  razão  ou  o  motivo  para  fazer  jus  à  aplicação  do  coeficiente de presunção do lucro de 8% e não 32%;  b) não  comprovou a a origem das  receitas,  nem a natureza da prestação  de  serviços;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10640.907664/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.162  S1­TE02  Fl. 130          12 c) não juntou cópia de livros de sua escrituração contábil/fiscal (livros Diário,  Razão, Caixa, Inventário e Lalur) e documentos de suporte;  d)  não  juntou  prova  de  que  tinha,  na  época,  autorização  do  Poder  Público  para  funcionamento,  exercício de atividade específica,  contemplada ou sujeita à apuração do  imposto com coeficiente reduzido de presunção do lucro.  Além  disso,  mesmo  que  o  alegado  erro  de  fato  fosse  comprovado  nos  presentes autos, que não é o caso (pois não restou comprovado), o crédito não poderia ter sido  utilizado na DCOMP (crédito foi utilizado indevidamente), pois, já na data da transmissão da  DCOMP,  não  atendia  aos  requisitos  de  certeza  e  liquidez.  Tanto  é  verdade  que  a  DIPJ  retiticadora e a DCTF retificadora foram apresentadas, transmitidas, entregues ao fisco, no ano  seguinte  ou  nos  anos  seguintes  à  transmissão  da  DCOMP  e,  além  de  tudo,  persiste  sem  comprovação,  até  o  momento,  o  alegado  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  as  declarações  retificadoras apresenadas pela Contribuinte.  Logo, as citadas declarações retificadoras da DIPJ e da DCTF não podem ser  acatadas.  Por conseguinte, não restou comprovado o crédito pleiteado.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL

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5484616 #
Numero do processo: 11020.720063/2007-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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5495723 #
Numero do processo: 18470.730998/2011-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NULIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Correto é o lançamento de tributos e multas efetuado em desfavor de sócio com poderes de administração da sociedade por seus atos praticados com infração de lei, em virtude de sua responsabilidade pessoal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após regular intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Deve ser arbitrado o lucro quando a escrituração mantida pelo contribuinte for considerada imprestável para a determinação do lucro real, em decorrência da apuração de omissão de receitas em depósitos de origem não comprovada. TRIBUTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.
Numero da decisão: 1802-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e no mérito em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NULIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Correto é o lançamento de tributos e multas efetuado em desfavor de sócio com poderes de administração da sociedade por seus atos praticados com infração de lei, em virtude de sua responsabilidade pessoal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após regular intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Deve ser arbitrado o lucro quando a escrituração mantida pelo contribuinte for considerada imprestável para a determinação do lucro real, em decorrência da apuração de omissão de receitas em depósitos de origem não comprovada. TRIBUTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.730998/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.199  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  INTERPOSTAS PESSOAS  Recorrente  CARLOS HENRIQUE CUNHA FRIDMAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NULIDADE.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ERRO  NA  QUALIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA.  Correto é o  lançamento de  tributos e multas efetuado em desfavor de  sócio  com  poderes  de  administração  da  sociedade  por  seus  atos  praticados  com  infração de lei, em virtude de sua responsabilidade pessoal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  após  regular  intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL. DEPÓSITOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Deve  ser  arbitrado  o  lucro  quando  a  escrituração mantida  pelo  contribuinte  for  considerada  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real,  em  decorrência da apuração de omissão de receitas em depósitos de origem não  comprovada.  TRIBUTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 09 98 /2 01 1- 61 Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 37          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade e no mérito em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do  relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Marciel Eder  Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  o  crédito  lançado  de  IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins, todos acrescidos com multa de ofício qualificada e o juros de  mora.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Trata o presente processo do auto de infração de fls. 260  a 291, lavrado pela DEFIS/RJO, no qual consta a exigência  de:  •  Imposto de renda da pessoa  jurídica –  IRPJ,  cód. 2917,  no valor de R$ 23.437,96, multa de ofício no percentual de  75 % no valor de R$ 2.134,74, multa de ofício qualificada  no percentual de 150 % no valor de R$ 30.887,44, e juros  de mora;  • Contribuição para o programa integração social – PIS,  cód.  2986,  no  valor  de  R$  7.201,89,  multa  de  ofício  qualificada no percentual de 150 % e juros de mora;  • Contribuição para financiamento da seguridade social –  COFINS,  cód.  2960,  no  valor  de  R$  33.239,55,  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150  %  e  juros  de  mora;  •  Contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  –  CSLL,  cód.  2973,  no  valor  de  R$  32.934,65,  multa  de  ofício  no  percentual de 75 % no valor de R$ 768,51, multa de ofício  qualificada  no  percentual  de  150  %  no  valor  de  R$  47.864,95, e juros de mora.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  1276  e  1277  e  do  termo  de  constatação  e  verificação  fiscal  de  fls.  1298  a  1305,  os  lançamentos  se  devem a apuração da omissão de receitas da atividade da  pessoa  jurídica  BH  Serviços  de  Cobrança  S/C  Ltda.  ME,  CNPJ  nº  06.911.752/0001­90,  em  razão  da  existência  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  no  período  de  dezembro  de  2007, mediante  arbitramento  do  lucro  por  ter  sido  considerada  a  escrituração  mantida  pela  fiscalizada  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real,  bem  como,  no  caso  do  lançamento  do  IRPJ,  do  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 39          4 arbitramento  do  lucro  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  não oferecida a tributação.  A  autuação  foi  lavrada em desfavor  do  sócio­gerente  da  PJ, em virtude da mesma não mais possuir personalidade  jurídica,  haja  vista  que  teve  sua  atividade  encerrada,  razão  pela  qual  o  seu  CNPJ  foi  baixado,  bem  como  da  alegada  responsabilidade  pessoal  do  adminstrador,  por  ter  praticado  ato  com  infração  a  lei,  ao  utilizar­se  de  interpostas  pessoas  para  figurarem  como  titulares  das  contas correntes da fiscalizada.  Cientificado  em  28/11/2011  (AR  de  fl.  1312),  o  interessado  apresentou  em  22/12/2011  impugnação  de  fls.  1482  a  1496,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1497 a 1633, na qual, alega, em síntese:  Preliminarmente  a  nulidade  da  autuação  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  por  inocorrência  da  hipótese de responsabilidade tributária do sócio­gerente,  e  no  mérito,  pela  impossibilidade  do  arbitramento  em  razão  de  que  escrituração  fiscal  apresentada  a  fiscalização fora emitida com observância das disposições  legais,  além  do  fato  de  que  teria  comprovado  a  origem  dos  créditos  bancários  com  a  apresentação  do  livros  razão  e  diário,  da  planilha  com  a  identificação  dos  créditos  bancários  e  dos  contratos  de  prestação  de  serviço,  elidindo, assim, a presunção  legal de omissão de  receitas.  Insurge­se  contra  a  forma  de  apuração  do  valor  tributável,  sob  alegação  de  que  as  receitas  teriam  sido  presumidas pela autoridade fiscal, sem o devido respaldo  legal,  requerendo  que  seja  feita  a  compensação  do  imposto  pago,  declarados  na  DIPJ;  bem  como  quanto  a  aplicação  da  multa  qualificada,  afirmando  que  a  utilização de conta de terceiros pela pessoa jurídica, não  seria proibida pela  legislação, e que estaria devidamente  contabilizada  a  sua  movimentação  financeira,  não  estando  assim  comprovado  pela  autoridade  fiscal  o  evidente intuito de fraude.  Requer a realização de diligência para o exame de livros e  confirmação  de  registros  e  dos  resultados  contábeis  apurados  pela  pessoa  jurídica  que  administrava,  bem  como a ciência da data de realização do julgamento, a fim  de  possibilitar  a  sua  participação  direta,  com a  entrega  de  memoriais  e  sustentação  oral,  e,  por  fim,  o  cancelamento da autuação.  É o relatório.”  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 40          5 A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ERRO NA  QUALIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INOCORRÊNCIA.  Correto  é  o  lançamento  de  tributos  e multas  efetuado  em  desfavor  de  sócio  com  poderes  de  administração  da  sociedade por seus atos praticados com infração de lei, em  virtude de sua responsabilidade pessoal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  não  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  após  regular  intimação,  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  por  presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o  ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação  bancária  detectada.  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Deve ser arbitrado o lucro quando a escrituração mantida  pelo  contribuinte  for  considerada  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real,  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  receitas  em  depósitos  de  origem  não  comprovada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS e COFINS  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa e efeito entre elas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 41          6 Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  16/04/2013,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/05/2013,  onde  reitera  todas  as  alegações  feitas  por  ocasião  de  sua  impugnação  e  juntando  novos  julgados  para  ao  fim  requerer  o  cancelamento do auto de infração e a ciência da data o julgamento.  Este é o Relatório.  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 42          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  processo  decorrente  de  autos  de  infração  onde  a  autoridade  administrativa lançou o montante de R$ 277.173,28 decorrente apuração da omissão de receitas  da  atividade  da  pessoa  jurídica  BH  Serviços  de  Cobrança  S/C  Ltda.  ME,  CNPJ  nº  06.911.752/000190,  em  razão  da  existência  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  no  período  de  dezembro  de  2007,  mediante  arbitramento  do  lucro  por  ter  sido  considerada  a  escrituração mantida pela fiscalizada imprestável para a determinação do lucro real, bem como,  no caso do lançamento do IRPJ, do arbitramento do lucro sobre a receita bruta conhecida, não  oferecida a tributação.  Em  virtude  da  pessoa  jurídica  ter  sua  atividade  encerrada,  com  a  baixa  do  CNPJ, e  ter sido constatada a utilização de  interpostas pessoas para  figurarem como titulares  das contas correntes da fiscalizada, o auto foi lavrado em desfavor do seu antigo sócio­gerente.  A partir daí cabe a análise da lide através dos pontos de defesa do Sr. Carlos  Henrique Cunha Fridman, antigo sócio­gerente da pessoa jurídica.    I – QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE  Alega  a  Recorrente  a  nulidade  da  autuação  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  não  estaria  presente  a  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  do  sócio­gerente, prevista no caput do art. 135, do CTN, vez que  teria  feito utilização de contas  bancárias de terceiras pessoas, respaldadas por contratos de mútuo, com a finalidade única de  obter  situação  cadastral mais  favorável perante  as  instituições  financeiras,  e que  tal  fato não  constitui­se  em  infração  a  lei,  posto  que  a  movimentação  financeira  relativa  a  tais  contas  haviam sido devidamente contabilizadas na escrituração da pessoa jurídica.  Quanto  a  essa  alegação  cabe  a  análise  da Lei  nº  9.430/96,  art.  42  (com  os  acréscimos produzidos pela Lei nº 10.637/02, art. 58, in verbis:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  ao  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  (...)  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 43          8 § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento.  § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento  mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou  de informações dos titulares tenham sido apresentadas em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos  termos deste artigo, o valor dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado a  cada  titular mediante divisão  entre o  total  dos  rendimentos ou  receitas pela quantidade  de titulares.  Pela  leitura da  legislação resta claro que nas situações em que se comprove  ser a conta corrente movimentada por terceiro e não aquele cujo nome aparece como titular há  possibilidade de tributar o terceiro, na condição de interposta pessoa.  A interposição vem sob a forma de confissão, tanto na impugnação quanto no  recurso voluntário, quando o Recorrente afirma que o fez para a obtenção de condições mais  favoráveis,  respaldando  ainda  tal  procedimento  com  a  apresentação  de  contratos  de  mútuo  firmados  pelos  titulares  das  contas  correntes,  aos  quais  seriam  remunerados  em  0,5%  dos  valores  depositados  em  suas  contas,  porém  cujo  pagamento  jamais  foi  realizado,  conforme  declaração de fl. 473.  O Livro Diário apresentado pela Recorrente (fls. 890 a 901) não pode servir  como  prova,  eis  que  não  é  dotado  do  pressuposto  de  veracidade  conforme  determina  a  legislação  vigente.  Para  tanto  seria  imprescindível  a  autenticação  no  cartório  de  registro  de  títulos e documentos, conforme prescrito na legislação vigente, senão vejamos:  Decreto­Lei nº 486/69:  “Art  5º  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com fôlhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia, diretamente ou por  reprodução, os atos ou operações  da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a  modificar a situação patrimonial do comerciante.  (…)  § 2º Os Livros ou  fichas do Diário deverão conter  têrmos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  do  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio.”  Também  foi  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  o  Livro  diário  onde  teriam  sido  contabilizados  parte  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  de  terceiros,  foi  emitido  em  31/12/2009,  data  posterior  a  ciência  da  primeira  intimação  que  deu  origem  a  ação  fiscal,  constante de fl. 353, ocorrida em 05/11/2009 (AR de fl. 354).  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 44          9 Soma­se  a  esses  fatos  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  cobrança  pelo  Recorrente  que  dariam  suporte  aos  lançamentos  contábeis  apresentados a fiscalização, embora reiteradamente intimado.  Assim  conforme  já  contextualizado  pela DRJ,  a  documentação  apresentada  pelo  impugnante  não  se  presta  a  elidir  a  irregularidade  da  utilização  de  contas  corrente  de  terceiros  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada,  com  base  em  contratos  de  validade  duvidosa,  pois  não  é  razoável  a  cessão  de  direito  de  uso  contas  correntes  de  pessoas  físicas  a  uma  pessoa  jurídica, com base em contrato de mútuos cuja remuneração dos cedentes jamais foi adimplida,  e  sem  suporte  em  notas  fiscais,  documentos  de  emissão  obrigatória,  o  que  demonstra  a  ocorrência de simulação.  Vale mencionar que a Recorrente por ocasião da dissolução da sociedade fez  declaração de inexistência de ativo e passivo (alínea “c” do Distrato Social da BH Serviços de  Cobranças S/C Ltda, (fls. 843 e 844), condição legalmente exigida para a baixa da inscrição do  CNPJ, informação comprovadamente inexata haja vista a existência de passivo mantido com os  mutuantes.  A  pessoa  jurídica  manteve  movimentação  financeira,  ainda  que  utilizando  contas correntes de pessoas  interpostas, mesmo após a sua dissolução, em 17/09/2007, sendo  inclusive objeto da autuação, o que demonstra cabalmente a dissolução irregular da sociedade,  hipótese autorizativa da responsabilização pessoal do sócio­gerente.  Assim, resta evidente a prática de infração a lei por parte do administrador da  sociedade, na medida em que utilizou­se de pessoas  interpostas para movimentar recursos da  sociedade,  bem  como  em  razão  da  dissolução  irregular  da mesma,  não merecendo  reparo  a  responsabilização pessoal do sócio­gerente.  Sendo assim entendo que a preliminar de nulidade do auto deve ser afastada.    II – QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Requer o impugnante a realização de diligência para o exame dos seus livros  contábeis e confirmação dos registros e dos resultados contábeis apurados.  A  diligência  serve  para  a  formação  da  convicção  da(s)  autoridade(s)  julgadora(s),  sendo sua  indicação uma mera sugestão pelas partes. O  julgador deve  ter  livre  convicção quanto as provas apresentadas e fatos alegados. O processo deve seguir o princípio  da verdade material, princípio este que determina que a autoridade julgadora deverá buscar a  realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de diligência para formar a sua  convicção.  Nesse sentido estipula o Processo Administrativo Fiscal (PAF):  “Decreto nº 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 45          10 Entendo que o presente caso não seria de diligência, de modo que na forma  do Decreto nº 70.235/72, art. 16, § 1º considero o pedido de diligência como não formulado,  por deixar de atender os requisitos do inciso IV do mesmo artigo.    III ­ DA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA  De  acordo  com  o  auto  de  infração  (fl.  1276),  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  arbitramento do lucro no último trimestre de 2007, por considerar a escrituração mantida pelo  contribuinte  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real,  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  receitas  em  depósitos  de  origem  não  comprovada,  com  base  no  inciso  II,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  do art. 530, bem como a incidente na receita bruta conhecida, pela prestação de serviços, com  base no art. 532, do RIR/99.  Insurge­se  a  Recorrente  quanto  a  esse  arbitramento  ao  afirmar  que  sua  escrituração contábil estaria de acordo com o previsto no art. 251 e parágrafo único do RIR/99,  e por isso faz prova em seu favor conforme determina o art. 26 do Decreto nº 7.514/2011.  Ao  longo  da  fiscalização,  a  Recorrente  apresentou  o  demonstrativo  de  resultado  do  exercícío,  o  balanço  patrimonial,  emitidos  em  31/12/2007,  o  razão  contábil,  emitido em 31/12/2009, contratos de prestação de serviço de cobrança de duplicatas, cheques  notas  promissórias  e  outros  títulos,  e  contratos  de mútuo, mantidos  pela  fiscalizada  com  os  titulares das contas correntes por ela movimentada. Embora regularmente intimado, deixou de  apresentar notas fiscais relativas aos serviços que teria prestado aos contratantes, documentos  de emissão obrigatória e aos quais dão suporte aos registros contábeis por ele apresentados.  Segundo o art. 8º do Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969, os livros e  fichas da escrituração mercantil somente fazem prova a favor do contribuinte quando mantidos  com as  formalidades  legais, e exige, na forma do § 2º, do art. 5º do mesmo diploma  legal, a  autenticação do órgão competente do livro ou fichas do diário. Senão vejamos:  Art 5º Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório  o  uso  de  livro  Diário,  encadernado  com  fôlhas  numeradas  seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou  por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial do comerciante.  §  1º  O  comerciante  que  empregar  escrituração  mecanizada,  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipogràficamente.  §  2º  Os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  têrmos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio.  § 3º Admite­se a escrituracão resumida do Diário, por totais que  não excedam o período de um mês, relativamente a contas cujas  operações  sejam  numerosas  ou  realizadas  fora  da  sede  do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 46          11 registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação.  (...)  Art  8º  Os  livros  e  fichas  de  escrituração  mercantil  sòmente  provam  a  favor  do  comerciante  quando  mantidos  com  observância das formalidades legais.  Conforme  anteriormente  mencionado,  as  fichas  do  diário  apresentadas  não  possuem  a  autenticação  do  órgão  competente  de  registro,  formalidade  essencial  para  que  contasse  com a presunção de veracidade, na  forma da  lei,  as  fichas do  razão  foram emitidas  dois anos após o final do exercício, jamais foram apresentadas pela fiscalizada as notas fiscais  que dão suporte aos registros contábeis contidos naquela fichas.   Pelo exposto o arbitramento efetuado não merece qualquer reparo.    IV ­ DA OMISSÃO DE RECEITAS  A Recorrente  alega  que  a  escrituração  contábil,  através  dos  livros  diário  e  razão apresentados durante a ação fiscal, assim como a planilha com identificação dos créditos  bancários e os contratos de prestação de serviços comprovam a origem dos créditos e elidem a  presunção de omissão de receitas, bem como a forma de apuração do tributo.  A esse respeito reza Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 47          12 calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  (grifos  nossos)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  Trata­se de hipótese de presunção legal de omissão de receitas, a qual inverte  o ônus probatório ao contribuinte de provar a inocorrência do fato gerador dos tributos objetos  da fiscalização.  Durante  a  auditoria  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  e,  não  o  fazendo,  incorreu na presunção legal de omissão de receitas, que deu base às autuações ora combatidas.  Apesar  de  reiteradamente  intimada,  a  interessada  não  logrou  êxito  em  demonstrar  de  forma  clara  e  inquestionável  que  a  movimentação  bancária,  de  fato,  não  se  tratava  de  suas  receitas,  o  que  poderia  ser  feito  com a  apresentação  das  notas  fiscais  de  sua  emissão.  Assim,  a  fiscalização,  por  falta  da  devida  comprovação  documental  e  contábil,  considerou  todos  os  ingressos  de  recursos  nas  contas  correntes  de  titularidade  de  Leoberto Lenga de Goldberg e Leonardo Szczerb como operações da impugnante, estando esta  movimentação, a exceção da efetuada através da conta corrente nº 1131541, da agência 1050  do Unibanco,  sujeita  à  tributação  como  omissão  de  receita,  nos  termos  do  art.  42  da  lei  nº  9.430/96.  É oportuno registrar que, realmente, antes da introdução do art. 42 da Lei nº  9.430/1996  (acima  transcrito),  era maior  o  ônus  da  prova  que  incumbia  à  Fiscalização  para  autuação  com  base  em  depósitos  bancários.  No  caso  do  IRPJ,  por  exemplo,  para  que  eles  configurassem renda tributável, era necessário que fosse comprovada a utilização dos valores  depositados como renda consumida, por meio de aplicações em imóveis, carros e outros bens  próprios, ou em beneficio pessoal do contribuinte.  A  tributação  com  fulcro  na  Lei  nº  8.021/1990,  de  fato,  exigia  necessários  esforços  por  parte  da  Fiscalização,  capazes  de  transformar  uma  presunção  em  definitiva  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 48          13 certeza.  Isto porque,  até  então, os depósitos bancários apenas  retratavam  indício de omissão,  não tendo o condão de caracterizar, por si só, a omissão de receitas.   Todavia,  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  caso  o  Contribuinte,  regularmente  intimado para  tanto, não comprove com documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos  creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras,  este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal.  É  importante  registrar  que  nos  trabalhos  de  auditoria  sobre  movimentação  financeira, a Fiscalização analisa os extratos bancários, e com base nas informações constantes  nestes  extratos  é  que  intima  o  Contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  após  o  expurgo de valores cuja origem já resta comprovada pelo próprio extrato (transferências entre  contas de mesma titularidade, rendimentos de aplicações financeiras, empréstimos, etc), e que  não representam receitas.   A  comprovação  de  origem  dos  demais  valores  constantes  dos  extratos,  por  sua vez, já configura um segundo passo durante o procedimento fiscal, a cargo do Contribuinte,  comprovação essa que deve ser feita a partir de seus livros e de documentos que justifiquem os  registros  realizados  e  indiquem  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  (notas fiscais, contratos, etc.).  Nestes termos, o dever de apresentação destes outros documentos, que trazem  informações que vão além das contidas nos documentos bancários, incumbe à Contribuinte, e  seu  descumprimento  não  pode definitivamente  ser  imputado  à Fiscalização,  nem mesmo  em  razão do art. 43 c/c o art. 142 do CTN.   Com efeito, é a Contribuinte que deve de antemão saber a origem dos valores  que  ingressaram  em  suas  contas  bancárias,  e  que,  na  lógica  normal  das  coisas,  representam  acréscimo  patrimonial  via  auferimento  de  receitas,  tanto  que,  por meio  de  lei,  estes  valores  passaram a ser validamente considerados como base para a presunção de omissão de receitas.  A  jurisprudência  mencionada  pela  impugnante  para  fundamentar  seu  inconformismo  com a  autuação  não  guardam  relação  direta  com o  presente  caso,  posto  que,  naqueles foi afastado o emprego da presunção legal, pela apresentação da origem de todos os  depósitos bancários pelo sujeito passivo.  A interessada não apresentou junto a impugnação a escrituração contábil que  desse suporte as suas alegações, de modo a afastar a autuação por omissão de receitas.  Assim,  o  lançamento  merece  ser  mantido,  neste  aspecto,  nos  seus  exatos  termos.  Quanto  a  suposta  não  compensação  do  imposto  pago  conforme  informação  prestada  na  DIPJ­Simples  da  fiscalizada,  quando  da  apuração  dos  tributos  e  contribuições  lançados no auto de infração, deixo de acolher o pedido, posto que tal nformação é inverídica,  uma  vez  que  foi  excluída  da  base  de  cálculo  do montante  do  tributo  devido  a  receita  bruta  declarada, conforme demonstrativo de cálculo, anexo ao auto de infração, de fl. 1311.      Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 49          14 V ­ DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A autoridade  fiscal  aplicou a multa qualificada no percentual de 150%,  em  razão de que a fiscalizada teria se utilizado interpostas pessoas para  figurarem como titulares  de contas correntes pelas quais  transitavam valores  resultantes de suas atividades comerciais,  deixando  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nestas  contas  ao  longo  do  ano­ calendário 2007, a exceção dos depósitos efetuados na conta nº 1131451, da agência 1050, do  Unibanco.  O  impugnante se defende da autuação afirmando que a utilização de contas  de pessoas físicas com as quais não possuía vínculos societários se deu em função de condições  cadastrais mais  favoráveis dos  titulares das contas  junto às  instituições  financeiras e que  tais  operações estariam devidamente contabilizadas nos livros da empresa.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 150 % está assim prevista na  Lei nº 9.430/96, in verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Os citados artigos da Lei nº 4.502/64, estão a seguir transcritos:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 50          15 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A  utilização  de  contas  de  terceiros,  para  o  recebimento  de  pagamentos  resultantes  da  atividade  de  cobrança  de  títulos,  sem  a  devida  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  e  sem  o  pagamento  aos  titulares  das  contas,  na  forma  prevista  nos  contratos  de  mútuo  apresentados  a  fiscalização,  evidencia  o  intuito  de  fraude  com  vista  a  impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do  tributo.  Incumbe,  no  presente  caso,  a  fiscalizada  comprovar  o  recolhimento  dos  valores devidos, decorrentes de sua atividade, uma vez que a documentação apresentada não se  presta  a comprovar  a origem dos  recursos depositados nas  contas por  ela utilizada,  o que  se  daria tão somente pela apresentação das notas fiscais por ela regularmente emitidas.  A ausência da apresentação das notas fiscais por parte da fiscalizada, embora  tenha  sido  várias  vezes  intimada  para  tanto,  caracteriza  a  ausência  de  sua  emissão,  em  desconformidade com o previsto na  legislação  tributária, o que configura o  intuito doloso da  sonegação.  Esse fato também encontra­se sumulado nesse Conselho:  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.SÚMULAS  VINCULANTES Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010.  Isto posto, mantenho a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%.    VI ­ TRIBUTOS REFLEXOS  Mantido  o  crédito  tributário  no  tocante  ao  IRPJ,  devem  ser  mantidos  os  créditos referentes a CSLL, PIS/PASEP e COFINS, , uma vez que efetuado o lançamento pelas  mesmas  razões,  e  com  os  mesmos  fundamentos,  os  quais  foram  considerados,  neste  voto,  procedentes.  Assim sendo voto no sentido de afastar a preliminar invocada e no mérito em  NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 18470.730998/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.199  S1­TE02  Fl. 51          16                 Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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