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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637631 #
Numero do processo: 16327.001933/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO - RETORNO DE DILIGÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS A MAIOR - INCERTEZA DO LANÇAMENTO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em tomo de documentos apresentados pelo sujeito passivo a inexistência das irregularidades apontadas no auto de infração, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 101-96493
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &4I0 Pre -*dente 2 Ao". je s = rolíto da S' • 4rnmi • elator • n 0096 NOV 2 u - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Paulo Roberto Cortez. AZ. 1 Processo n° 16327.001933/2003-22 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.493 Fls. 2 Relatório SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1071114), contra o Acórdão tf 4.683, de 15/01/2004 (fls. 98/102), proferido pela colenda 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 30. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/10) que o crédito tributário decorre da falta de recolhimento da CSLL (Financeiras), quanto ao fato gerador ocorrido em 311101/2000. Informa a autoridade autuante que foi efetuada revisão da DIPJ/1999 da contribuinte, no que tange à apuração da CSLL, e verificou-se a existência de valores da CSLL declarados com exigibilidade suspensa: FICHA 30 — CÁLCULO DA CSLL MENSAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — SEGURADORA 22. BASE DE CÁLCULO DA CSLL 15.387.609,40 23. CSLL APURADA 2.769.769,69 25. (-) CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA 2.039.764,54 26. CSLL A PAGAR 730.005,15 34. (-) EXIGIBILIDADE SUSPENSA 2.532.812,79 35. SALDO DE CSLL A PAGAR -1.802.807,64 Do Relatório Fiscal, consta a seguinte descrição: Regularmente intimado, o contribuinte apresentou: Carta informando que está discutindo judicialmente a diferença de aliquota da CSLL entre as empresas financeiras e as não financeiras, Mandado de Segurança n°97.0012129-1; Cópia da petição inicial do MS 97.0012129-1, com pedido para que não fosse autuada pelo fato de não estar recolhendo e sim depositando a CSLL, para que fosse autorizado o depósito judicial dos valores contestados, ou seja, a diferença de aliquota de 8 para 18% e que fosse concedida a segurança para que o contribuinte não fosse obrigado a recolher a CSLL a aliquota de 18%, e sim 8%; (2 Processo n° 16327.001933/2003-22 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.493 Fls. 3 Cópia de despacho do juiz autorizando o depósito judicial e não obstando a ação do fisco; Planilha com a apuração da CSLL no período, cópia de DARF e de depósitos judiciais. O contribuinte efetuou os depósitos com base nas estimativas/balancetes mensais, recolhendo e depositando mais do que devido no ajuste anual. Da análise da demonstração apresentada pelo contribuinte, o mesmo recolheu R$ 1.984.700,58, da CSLL devida, restando a constituir o total de R$ 785.069,11, ainda com exigibilidade suspensa. Do valor negativo de R$ 1.802.807,64, constante da demonstração acima, o contribuinte compensou R$ 997.393,31 (valor com correção, valor original de R$ 801.247,84), com a CSLL devida de 01/2000, conforme planilha apresentada pelo mesmo. Caso o contribuinte seja vitorioso na lide, o mesmo deveria ter recolhido R$ 1.231.024,75, restando um crédito a compensar de R$ 753.691,28. Caso o contribuinte perca a lide, este deveria ter recolhido R$ 2.769.769,69, uma insuficiência de R$ 785.069,11, que será coberta pelos depósitos judiciais. De qualquer forma, não vemos direito ao contribuinte de compensar a CSLL devida de 01/2000, uma vez o crédito de 1998 estar sendo objeto de discussão judicial. Observamos, ainda que no ano-base de 1997, o contribuinte apresentou a seguinte demonstração de CSLL: 20.BASE DE CÁLC. DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LIQUIDO 61.924.278,03 21. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO 11.146.370,05 22. (-) CONTR. SOCIAL S/LUCRO MENSAL POR ESTIMATIVA 11. 146. 370,04 Do valor acima, R$ 6.192.427,81 foi declarado com exigibilidade suspensa na ficha 09, de estimativa/balanço de redução da CSLL. Diante do exposto, constituímos sem exigibilidade e sem multa de oficio, através de auto de infração, a CSLL devida de 1997 e 1998, que deixou de ser recolhida em face de ação judicial, com depósito e o valor compensado em 2000, com multa e exigibilidade. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 21/26), com as seguintes alegações: • 3 Processo n° 16327.001933/2003-22 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.493 Fls. 4 - que, em decorrência da autorização judicial para depositar judicialmente os valores de CSLL contestados (diferencial de aliquota de 10%), recolheu ao erário o valor que acreditava ser devido (CSLL calculada á alíquota de 8%) e acabou por efetuar recolhimentos a maior (.), em um total de R$ 801.247,84, que foram compensados, em 28.02.2000, com a mesma CSLL incidente sobre o fato gerador ocorrido no período-base de janeiro de 2000, como atesta o Quadro 2 da DIPJ do ano-calendário de 2000, anexada a estes autos; - que o crédito utilizado na compensação não é objeto do Mandado de Segurança impetrado pela Impugnante, pois as quantias compensadas com a CSLL apurada sobre o fato gerador ocorrido em janeiro de 2000 foram efetivamente recolhidas aos Cofres da União em montantes superiores aos calculados com base na alíquota de 8%, prevista no 'capta' do artigo 19 da Lei n°9.249/95; - que a Fiscalização errou ao considerar que, no ano de 1998, a IMPUGNANTE realizou pagamentos mensais da CSLL por estimativa no total de R$ 1.984.700,58, quando, na realidade, e assim está demonstrado na DIPJ relativa àquele ano-calendário (1998), parte das obrigações tributárias reconhecidamente devidas a esse título (8%) nos meses de abril, maio e outubro foi extinta mediante compensação com créditos decorrentes de recolhimentos a maior daquela Contribuição no ano de 1997, no montante de R$ 59.795,21; - que, em 1998, a IMPUGNANTE recolheu mensalmente por estimativa CSLL R$ 2.032.256,59 (R$ 1.984.700,58 + R$ 59.795,21), da qual, se deduzido o valor da CSLL verdadeiramente devida à alíquota de 8% (R$ 1.231.008,75), resulta no recolhimento em excesso de R$ 801.247,84 (R$ 2.032.256,59 - R$ 1.231.008,75) utilizados na compensação rejeitada pelos autuantes. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2000 CSLL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAII/IENTO. A falta de liquidez e certeza do crédito impede a sua utilização em compensação, por conseguinte, o débito tributário pretensamente compensado com tal crédito deve ser considerado não recolhido, impondo-se o lançamento de oficio. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 02/03/2004 (fls. 106), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário Processo n° 16327.001933/2003-22 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.493 Fls. 5 apresentado em 01/04/2004 (fls. 107), onde apresenta, os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, a exigência fiscal foi constituída em razão da falta de recolhimento da CSLL relativa ao mês de janeiro de 2000, pela compensação indevida com crédito decorrente de saldo negativo da mesma contribuição, apurado do ano-calendário de 1998, o qual, de acordo com a autoridade autuante, se encontraria em fase de discussão judicial. A recorrente argumenta que o crédito utilizado na compensação não é objeto do Mandado de Segurança e que a Fiscalização errou a afirmar que, no ano de 1998, foram recolhidos aos cofres púbicos, a título de CSLL mensal por estimativa, a quantia de R$ 1.984.700,58, pois defende ter sido desconsiderada a cifra de R$ 59.795,21 concernente a crédito de recolhimentos da contribuição efetuados no ano-calendário de 1997. Portanto, a presente lide se restringe as compensações efetuadas pela interessada nos anos-calendário de 1998 (crédito de 1997, no valor de R$ 59.795,21) e 2000 (crédito de 1998, no valor de R$ 801.247,84). Do voto condutor do acórdão recorrido, extrai-se os seguintes excertos: Em relação ao valor de R$ 59.795, 21, é inconteste a incerteza do crédito, posto que a CSLL efetivamente devida no ano-calendário de 1997 está em discussão na Justiça e, ainda, há lançamento de oficio, no mesmo ano-calendário, da mesma contribuição, com exigibilidade suspensa, conforme informado no Termo de Verificação Fiscal. Da mesma forma, não possui o atributo de liquidez e certeza o pretendido crédito no valor de R$ 801.247,84, pois, como bem assinalou o auditor fiscal autuante à fl. 09, caso o contribuinte venha a perder a lide (Processo MS' 97.0012129-1), haverá uma insuficiência - de recolhimento, no ano-calendário de 1998, de R$ 785.069,11, que também já foi objeto de lançamento de oficio com exigibilidade suspensa. Nem se alegue que o valor depositado em juízo seria suficiente para cobrir o valor compensado, pois os depósitos judiciais só transmutar- se-iam em crédito tributário após o trânsito em julgado de decisão t- Processo n° 16327.001933/2003-22 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.493 Fls. 6 judicial favorável à contribuinte, devendo, portanto, existir determinação judicial para tal. Frente à falta de liquidez e certeza do crédito, não há autorização legal para se homologar a compensação pretendida pela impugnante. Por conseguinte, fica caracterizada a falta de recolhimento da CSLL, restando irreparável o lançamento efetuado. Pois bem, do exame dos elementos e das planilhas apresentadas pela contribuinte, constantes nos presentes autos, constata-se que a compensação levada a efeito em relação ao ano-calendário de 1998, correspondente a contribuição devida nos meses de abril, maio e outubro, foi liquidada com os créditos correspondentes aos recolhimentos efetuados a maior da mesma contribuição no ano-calendário de 1997, no montante de R$ 59.795,21, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 15/18. Da mesma forma, a parcela de R$ 801.247,84 que resulta no recolhimento a maior, decorre dos seguintes valores: Recolhimentos efetuados por estimativa no período: R$ 1.984.700,58, mais a parcela de R$ 59.795,31 acima demonstrada, resulta no montante de R$ 2.032.256,59. Portanto, do total dos recolhimentos no valor de R$ 2.032.256,59, deduzidos do valor da CSLL efetivamente devida (a alíquota de 8%, não discutida judicialmente) de R$ 1.231.008,75, resulta no excesso de recolhimento de R$ 801.247,84, demonstrando assim a liquidez do indébito tributário. Tal fato fica cabalmente demonstrado pelo Relatório de Diligência determinado por este Colegiado, nos termos da Resolução n° 101-02.474, DE 06/07/2005, na qual foi solicitado que a fiscalização informasse se o montante referente ao item 1, inclui-se a compensação da contribuinte referente ao ano-calendário de 1997, no montante de R$ 59.795,21 e também, qual seria o saldo credor a favor da contribuinte, correspondente ao ajuste pertinente ao ano-calendário de 1998. Em atendimento a resolução, a autoridade diligenciante informa às fls. 203/204: Conclusão Repetindo o que foi dito acima, há efetivamente um excesso de estimativa paga/compensada de R$ 808.755,79, que não tem relação com os valores questionados judicialmente, devidamente depositados. O crédito daí decorrente, atualizado conforme tabela à fl. 17, é suficiente para compensação efetuada pelo contribuinte em janeiro de 2000 (R$ 997.393,31). Nessas condições, não há como não acolher os argumentos de defesa. Processo n° 16327.001933/2003-22 CC01/C01• Acórdão n.° 101-96.493 Fls. 7 CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 2,"" 1.• José P; Odo a ‘111/ /4Z-- 7

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4636333 #
Numero do processo: 13808.000602/95-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05196
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGARprovimento ao recurso de ofício.Fez sustentação oral o Dr. José Carlos de Mello Dias, OAB/SP 19.191. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Manoel Antônio Gadêlha Dias.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N° :115.803. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS. Exercício de 1992. RECORRENTE :DRJ EM SÃO PAULO/SP. INTERESSADA :GRAFIMPEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. SESSÃO DE : 03 DE JUNHO DE 1998 ACÓRDÃO N° :108-05.196. RECURSO DE OFÍCIO. - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - Comprovado erro no preenchimento da DIRPJ, que não alterou o lucro liquido do exercício, cancela-se a exigência correspondente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art.106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista ã época da infração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘41 ckSvkwo.„( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000602/95-94 ACÓRDÃO N°: 108-05.196 //, LUIZ AL :ÁS RTO CAVA MAC IRA VICE-P SIDENTE NO E ERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA MARCIa LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 0 AGO 1998 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA.VIERA Ausente, momentaneamente, o Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000602/95-94 ACÓRDÃO N°: 108-05.196 RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.572/593, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada nos Autos de Infração de fls.265/269, referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 341.143,26 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 769.322,46 UFIR. Conforme descrição do fatos contida às fls.266/269, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1- Omissão de Receitas 1.1- Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização de receita de prestação de serviços a título de Comissão de Agentes, conforme Termo de Verificação n°04, referente ao 1° semestre de 1992, no valor de Cr$21.222.723,00; 1.2- Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme Termo de Verificação n°12, referente ao 2° semestre de 1992, no valor de Cr$78.229.824,00; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000602/95-94 ACÓRDÃO N°: 108-05.196 1.3- Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme Termo de Verificação n°13, referente ao 2° semestre de 1992, no valor de Cr$26.451.224,00 2- SALDO CREDOR DE CAIXA, conforme demonstrado no Termo de Verificação n°10, no valor de Cr$929.939.369,63; 3- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Verificação n°09, no valor de Cr$300.000.000,00; 4- PASSIVO FICTÍCIO, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovada, conforme Termos de Verificação n°01, 02,07 e 08, nas importâncias abaixo descritas: FATO GERADOR 06/92 Cr$549.942.728,58; 06/92 Cr$214.338.977,49; 12/92 Cr$492.829.720,22; 12/92 Cr$315.335.872,70. 5- SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - majoração indevida de custos, não considerada como postergação, apurada em função de subavaliação de estoque final em 30/06/92, conforme Termo de Verificação n°05, no valor de Cr$411.440.608,00; 6- CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS, apurados conforme Termos de Verificação de n°03 e 11, relativos aos 1° e 2° semestres 11992, nas parcelas de Cr$6.790.895,00 e Cr$145.327.558,26, respectivamente; 4,„5 ft 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000602195-94 ACÓRDÃO N°: 108-05.196 7- POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS, apurado conforme Termo de Verificação n°14, decorrente de subavaliação do estoque final, no montante de Cr$309.656.767,63; Em decorrência foram lavrados os Autos de infração relativos ao PIS/Faturamento, fls.2731275, COFINS, fls.276/281, Imposto de Renda na Fonte, fls.282/287, e Contribuição Social, fls.288/294. Em sua peça impugnatória de fls.2981313 e 315/329, apresentada, tempestivamente, através de seus procuradores legalmente habilitados (fls.330), a autuada alega , em síntese, que 1- não houve dolo por parte da impugnante. As irregularidades apuradas são de responsabilidade do escritório contábil; 2- o passivo irreal, apurado conforme Termo de Verificação de n° 01 e 07, referem-se as importações e devoluções de vendas incluídas no item Compras, e ocorreu no 1° semestre /92, refletindo no semestre seguinte; 3- quanto ao Termo de Verificação n°02, anexa comprovantes dos financiamentos a longo prazo, em valores superiores ao apurado, devido aos acréscimos de correção monetária e juros; 4- quanto ao pagamento, a que se refere o Termo de Verificação (4\ n°03, o cheque nominal é prova suficiente para a sua dedutibilidade; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000602/95-94 ACÓRDÃO N°: 108-05.196 5-referente ao Termo n°04, alega erro grosseiro da escrituração e, uma vez que o valor transitou em conta bancária, não há que se falar em omissão de receitas, nem dolo; 6- o estoque igual a zero, a que se refere o Termo n°05, decorre de erro na escrituração, haja vista que o valor das compras é de Cr$692.830.295,00 e não como constou na DIRPJ; 7- quanto ao Termo n°06, este se refere , apenas, a considerações sobre a compensação de prejuízos com a matéria tributada pela fiscalização, que ensejaria correção no LALUR; 8- o estorno mencionado no Termo n°08 ocorreu na conta "Fornecedores Nacionais" e não na conta "Fornecedores Estrangeiros", conforme guia de importação e notas de entradas n°753 a 756 ( de 13/11/92), anexas, em montante superior ao considerado como não comprovado, com vencimento de 90 dias; 9- referente ao Termo n°09, resulta claro e insofismável, diversos equívocos, tanto do fisco o cotejo de documentos, quanto a falhas de escrituração e registros contábeis - fiscais. Indigitado lançamento, nada mais representa do que uma verdadeira "martelada", que na hipótese como a focada, jamais podem gerar omissão de receitas; 10- quanto ao Termo n°10, efetua esclarecimentos quanto aos itens considerados incorretos e recompõe o saldo da conta Caixa; Ofn,' 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000602/95-94 ACÓRDÃO N°: 108-05.196 11- a nota fiscal n°26911 ( Termo n°12) foi cancelada e não houve remessa de mercadorias como afirma a destinatária. Quanto as notas fiscais n°26914 e 27231, embora escrituradas irregularmente no registro de entradas, não foram consideradas quando da apuração do custo das mercadorias vendidas; 12- referente ao Termo n°14, afirma que em 1992 foram adquiridas, apenas , 92 unidades do item Retícula Plicrom Gris 133/54, embora no inventário constasse 997 peças, quando o correto seria 9 unidades; também, com relação ao item INT X14 (tipo 6118) e INT II X14 (611B/611C), o valor unitário indicado no inventário é o valor total das notas de entrada n°733 e 740; 13- não cabe a aplicação da multa de ofício agravada de 300%; 14- conforme art.43 da Lei n°8.541/92 (art.892 do RIR/94), a aliquota correta para a omissão de receita é de 25%, e não de 30%, como lançado; 15- quanto ao Imposto de Renda na Fonte, afirma que o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83 é inaplicável; 16- finalmente, solicita a realização de perícia e indica contabilista como assistente técnico (fls.328). Com o objetivo de melhor instruir o processo, a Chefe da SERCO-DIRCO da DRJ São Paulo, propôs que o presentes processo retornasse à DRF/SP/OESTE-DISAR, para que a autuada fosse intimada a apresentar, no prazo iïk.._.de 30 dias, os documentos relacionados às fls.384/386. NiCkyk.. _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000602/95-94 ACÓRDÃO N°: 108-05.196 As fls.572/593, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SP N°8888/97.11.2189 , julgando procedente em parte a ação fiscal, para 1- excluir a parcela de Cr$411.440.608,00, correspondente a Subavaliação de Estoque apurada no 1° semestre; 2- exonerar a exigência do IRFON em sua totalidade; 3- reduzir as multas de ofício de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente; 4- excluir o montante correspondente a 18.087,67 UFIR, correspondente a Contribuição Social; çtkiÉ o relatório - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000602195-94 ACÓRDÃO N°: 108-05.196 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Da análise dos itens e valores excluídos da peça vestibular, pela autoridade monocrática, fls.572/593., verifica-se que referente a Subavaliação do Estoque de 30/06/92, de acordo com a cópia do razão relativa a conta "Compra de Insumos no Mercado Interno" , bem assim xerox do Balanço de 30/06/92, ficou comprovado que a impugnante transferiu para a conta 1161100127.9 o valor autuado, com o histórico "estoque apurado 30/06/92" (fls.445). Em seguida foi registrada a transferência do saldo de Cr$281.389.686,86 para apuração do resultado, valor este que corresponde ao valor indicado na declaração de rendimentos na linha correspondente a "Compras". Assim, com base nesses elementos ficou caracterizado erro no preenchimento na DIRPJ do 1° semestre/92, ficando comprovado que o item Compras foi preenchido pelo valor líquido, já deduzido o estoque final. Referente à aplicação da multa de ofício de 100% e 300%, com base no art.106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir as multa de lançamento de oficio par 75% e 150%. qwgiAbA, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N*: 13808.000602/95-94 ACÓRDÃO N°: 108-05.196 Como se sabe, a Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: "I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude." Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, verifica-se que o lançamento foi feito com base no art.8° do Decreto-lei n°2.065183, revogado pelos art.35 e 36 da Lei n°7.713/88. Contudo, também, não caberia, a cobrança da exigência com base no diploma legal retro - mencionado, haja vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art.35 da lei n°7.713/88, no que diz respeito 'expressão "o acionista" nele contida. No que se refere à Contribuição Social, verifica-se que o lançamento foi feito na forma do art.2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88 e art.38 e 39 da Lei n°8.541/92, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000602/95-94 ACÓRDÃO N°: 108-05.196 Assim, a exigência relativa à Contribuição Social deve ser ajustada ao decidido quanto ao IRPJ. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio" . Sala das Sessões (DF), em 03 de junho de 1998 MARCIA MARIA LOqa-RELATORA 4 , 11 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025459/88-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 105-12280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 419_avdr, VERINALDO di° 1;17;UE DA SILVA PRESIDE E RELATOR FORMALIZADO EM: 07 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONZONI ANOROZO. PROCESSO N°: 10880.025459188-16 ACÓRDÃO N°: 105-12.280 RECURSO N°: 09.008 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo SP, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235172, com a redação dada pela Lei n°. 8.748/93, interpõe recurso de oficio a este Colegiada (fl. 217), de sua decisão de fls. 216/217, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de lis. 04, relativo ao FINSOCIAL, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado (principal mais reflexos) excede a 150.000 UFIR (cento e cinqüenta mil Unidades Fiscais de Referência). Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurldica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10880.025455/88-57. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 216/217), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou improcedente a exigência fiscal. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 18 de março de 1998, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-12.279, negar provimento ao recurso de ofício. É o relatório. 4, /ir• at PROCESSO N°: 10880.025459/88-16 ACÓRDÃO N°: 105-12.280 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso preenche os requisitos legais, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 112.333 (processo n° 10880.025455/88-57) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, conforme Acórdão n° 105-12.279, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por preencher os requisitos legais, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 18 de rço de 1998 VERINALDO H nárir E DA SILVA - RELATOR

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Numero do processo: 11065.001136/91-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01778
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:22:46Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:22:46Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:22:46Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:22:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:22:46Z; created: 2009-08-25T17:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:22:46Z | Conteúdo => _ 1 1 11 ine~ einsaiWk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11085/001.138/91-73 Recurso n*: 84.470 - FINSOCIALJFATURAMENTO -EXS. 1988 A 1990 Recorrente: INDÚSTRIA DE SALTOS SCHMIDT LTDA Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO/RS Sessão de 11 DE NOVEMBRO DE 1994 Acórdão ri° 107-1.778 FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE SALTOS SCHMIDT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL GAICIA ALDERON BARRANCO PRESIDENTE /10.6/1 NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065/001.136/91-73 Acórdão n° 107-1.778 RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 10 e § 1°, do Decreto-Lei n° 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso do contribuinte para este Conselho, onde recebeu o n° 107.167, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 09.11.94, Acórdão n° 107-1.706, logrou provimento parcial. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. y MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°11065/001.136/91-73 Acórdão n° 107-1.778 Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa- jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial, justamente em relação às matérias que motivaram este feito reflexo. Em face do exposto, conheço do recurso voluntário por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1994. 41(Pitat'4 fra44-11, Natanael Martins - Relator. 084470 (96) Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1

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4637452 #
Numero do processo: 14052.004953/94-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04161
Decisão: P.A.F. NULIDADE - Não cabe arguição de nulidade do lançamento e da decisão, se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se concretizaram e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de ofício, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrática. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação do imposto de renda pessoa jurídica, o valor das compras omitidas dos registros contábeis. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A partir da vigência da Lei nº 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissível a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8º do DL nº 2065/83. COFINS - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO stf - Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. nº 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja ciência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. Prelimiares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.161 P.A.F. NULIDADE. Não cabe arguição de nulidade do lançamento e da decisão, se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se concretizaram e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de oficio, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrática. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS. Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação do imposto de renda pessoa jurídica, o valor das compras omitidas dos registros contábeis. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissivel a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n°2.065/83. COFINS - DECORRÊNCIA. Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA ALIQUOTA DE 0,50% - DEFIN1TIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D L. n° 1.940/84, segundo decidido peio STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a aliquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.004953/94-27 ACÓRDÃO N°. : 107-04.161 PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLANDRES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistentes os lançamentos relativos ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição ao PIS/Faturamento e ajustar a exigência relativa à Contribuição ao Finsocial à aliquota de 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cl–\\ÇjatuNa9,12„, IN 1 Q3Q3.29. C)1.4-a_ L— MARIA ILCA C STRO LEMOS D12 PRES/4 PAUL* ' .BERjØCORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: ri 3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT', FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUTivfARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.004953/94-27 ACÓRDÃO N°. : 107-04.161 RECURSO Na. : 113.589 RECORRENTE : FLANDRES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO FLANDRES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 88/99, da decisão prolatada às fls. 76/83, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Brasília - DF, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 40, referente ao IRPJ; fls. 44, concernente ao PIS; fls. 48, sobre o Finsocial; fls. 52, relativo a contribuição para a seguridade social; fls. 56, correspondente ao imposto de renda retido na fonte e fls.60, sobre a contribuição social. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da omissão "LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS. Omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização no livro diário, de custos correspondentes aos valores de compras realizadas pela empresa, durante os anos-base de 1991 e 1992, constantes dos demonstrativos de valores de compras não contabilizados e resumo mensal e anual, que passam a fazer parte integrante do presente auto de infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e § 1°, 179, 181, 387, inciso II, todos do RIR180." A empresa impugnou a exigência (fls. 68/74), alegando, em síntese, o seguinte: • que é nulo o auto de infração, pelo motivo de que o lançamento encontra- se embasado em descrição de fatos ambígua e conflitante, e com enquadramento legal inadequado e nada esclarecedor da matéria de que se busca tratar. Além disso, considera também nulo o lançamento, pelo fato da exigência fiscal superar o valor do patrimôni ' uido da autuada; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.004953194-27 ACÓRDÃO N°. : 107-04.161 • sendo a infração caracterizada pela não contabilização de custos, considera uma imputação descabida, pois se tratando de contribuinte tributado com base no lucro real, a falta de escrituração de custos obraria contra si mesmo, pois havia pagamento de impostos e contribuições baseado em lucro a maior; • sendo a infração imputada pela não contabilização de compras, também seria descabida, pois a tese de omissão de compras como caracterizadora de omissão de receitas é presunção não reconhecida em lei, pois inexistir base legal para o lançamento; • ainda que fosse admissivel a presunção de omissão de receita por omissão de compras, deveria a fiscalização, no mínimo, abater do montante dos pagamentos efetivos nas aquisições os correspondentes custos, isto é, a cada pagamento de compra tida por omitida teria que ser abatido o valor considerado como receita omitida no pagamento imediatamente anterior; • além disso, caberia à fiscalização provar que as mercadorias cuja aquisição teria sido omitida, teriam sido vendidas no decurso do período-base, o que não ocorreu; • a utilização da Taxa Referencial para a cobrança dos juros de mora é ilegal, e somente poderá ser admitida, quando muito, para fins tributários, a partir da edição da Lei n° 8.218/91. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão de fls. 76/83, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Não logrando a empresa produzir provas em contrário, é de se manter o lançamento que tomou por base a omissão de registro de notas fiscais de compras apurada no período-base de 1991 e ano-calendário de 1992. Incabível, entretanto, a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Lançamento procedente em parte" Ciente da decisão em 94/11/95, como faz prova o Aviso de Recebimento de fls. 87, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 88/99, onde persevera nos argumen apresentados na defesa inicial. É o Relatório. ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :14052.004953194-27 ACÓRDÃO N°. : 107-04.161 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. DA ALEGADA NULIDADE DO AlJTO DE INFRAÇÃO. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, são aquelas previstas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n o 70.235/72, com a ressalva do artigo 60, relativamente às não previstas no artigo anterior, e suas conseqüências. Relativamente ao auto de infração e as peças que o compõem, inexistem as alegadas nulidades, posto que sequer se subsumem à precitada norma, tampouco ensejam cerceamento do direito de defesa. Os fatos estão corretamente delineados, a capitulação legal é pertinente aos mesmos e o crédito tributário foi apurado com base em dados concretos, de sorte a se afirmar, com segurança, que o procedimento fiscal está de pleno acordo com as disposições do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do precitado decreto. Aliás, observa-se certa incoerência por parte da recorrente, que, não obstante os pontos de discórdia exibidos em sua preliminar, demonstra, em suas razões de mérito, ter integral conhecimento da imputação que lhe fora feita pela fiscalização. Com respeito à argüição de nulidade por existência de confisco em face do valor elevado do crédito tributário, tal situação é irreversível, pois a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, sendo impossível à autoridade lançadora ou ao julgador estabelecer limites ao montante do crédito lançado. Rejeito, pois, as preliminares. MÉRITO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.004953/94-27 ACÓRDÃO . : 107-04.161 Inicialmente cabe esclarecer que inexiste qualquer ambigüidade ou conflito na descrição dos fatos no auto de infração, suscitada pela recorrente. Conforme visto no relatório, a infração está muito bem caracterizada, pois refere-se a falta de contabilização no livro diário, de custos correspondentes aos valores das compras realizadas pela empresa. Ora, não há o que se falar em confusão na descrição. O fato está perfeitamente descrito e só não entende quem não quer. Devidamente intimada pela fiscalização (fls.18), a falta de registro no livro diário, das notas fiscais de compras, a empresa respondeu (fls. 26) que: "inobstante não terem sido localizadas a grande maioria das referidas notas fiscais de compras, tal fato deverá ser creditado à desorganização de nosso setor de contabilidade." Neste particular, é de se dar razão à recorrente, pois cabe aqui transcrever o termo de constatação e de declaração lavrado pelos auditores-fiscais quando do inicio dos trabalhos de fiscalização: "No exerckio das funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, e em diligência fiscal no estabelecimento acima identificado, com vista ao exame de arquivos e documentos, nos termos do art. 195 da Lei n° 5.172/66, não tivemos acesso às informações do computador central da empresa em razão das seguintes dificuldades, segundo alegações da sócia da empresa que ao final assina o presente termo: 1) que o dito sistema foi implantado do final do mês de junho de 1993, e que o mesmo ainda se encontra em fase experimental; 2) que na empresa não tem nenhum relatório impresso; 3) que nem os sócios da empresa, nem qualquer de seus funcionários ainda não tem actuo ao sistema O mesmo vem sendo operado exclusivamente por pessoas contratadas verbalmente, sr. Carlos Alberto e sr. Carlos Jorge, não sabendo precisar o resto do nome, ou seja, o nome completo das pessoas acima, nem os números dos CPF, pois não faz qualquer pagamento aos mesmos uma vez que conforme combinado, o pagamento só ocorrerá quando o sistema estiver 100% funcionando, o que não ocorre atualmente; 4) que um dos contratados acima estava no local onde funciona a empresa, quando do início dos trabalhos de fiscalização e tentou acessar ao sistema, porém não conseguiu. Ficou de retornar às 15:00 horas, porém não retornou até a presente hora, não havendo possibilidade da empresa forçar a vinda ao local já que há vínculo com o mesmo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.004953/94-27 ACÓRDÃO 1\1°. : 107-04.161 O presente termo foi lavrado para registrar a impossibilidade da fiscalização realizar seus trabalhos dada a impossibilidade acima." A falta de escrituração de notas fiscais de compras, de acordo com a legislação de regência, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção.Tem-se aqui um caso típico de reiterada prática de omissão de compras, pois conforme comprovam os relatórios fiscais, a contribuinte deixou de registrar o total de 490 (quatrocentos e noventa) notas fiscais nos anos de 1991 e 1992. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. A recorrente invoca Acórdãos da lavra deste Conselho, que tratam de situações completamente estranhas aos autos, para postular a dedução dos custos correspondentes às compras não contabilizadas. Também tenta impingir ao fisco a comprovação de que tais compras não registradas, teriam sido vendidas no decurso do período-base. Ao invés de apresentar as provas materiais suficientes para infirmar a presunção legal, simplesmente respondeu não haver localizado a documentação solicitada, tentando passar a obrigação da comprovação para o Fisco. Outrossim, vê-se dos autos do processo, e, sobretudo da r. decisão de fls. 76/83, a absoluta integridade do lançamento efetuado, já que a infração apontada foi suficientemente instruída. Relativamente a cobrança da Taxa Referencial, não cabe razão à contribuinte, pois o auto de infração encontra-se indexado em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), nos termos da Lei n°8.383/91. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA PIS/FATURAMENTO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.004953/94-27 ACÓRDÃO N". : 107-04.161 A tributação relativa a contribuição para o PIS/Faturamento, fundamentada com base nos Decretos-leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, não deve prosperar, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, referente àquela contribuição, decidiu pela inconstitucionalidade dos mesmos, cuja discussão teve como ponto central a análise da competência dos decretos-leis versarem sobre normas tributárias e finanças públicas, tendo aquela Corte Suprema concluído no sentido de considerar que o PIS, após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, é uma contribuição social e não um tributo, sendo a mesma afastada do âmbito das normas tributárias. Quanto à discussão acerta de tais atos versarem sobre finanças públicas, o STF decidiu que no PIS não existe questão pública, posto que os recursos arrecadados a tal titulo são transferidos de um setor privado (empregador) para outro setor privado (empregado), os quais não ingressam no caixa do Tesouro Nacional, não constituindo receita pública. Não obstante aquele julgado não seja lei, gerando efeito somente para as partes diretamente envolvidas, além de, a teor do disposto no Decreto n° 73.529/74, não vincular as decisões administrativas, entendo que, a exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989 e da Contribuição ao FINSOCIAL - sobre o que se discute as elevações da aliquota acima de 0,5% - acerca das quais este Colegiado vem se pronunciando em favor dos contribuintes em razão dos julgados proferidos por aquela Suprema Corte, deve a questão do PIS, desde já, ser igualmente apreciada, notadamente porque é da natureza do processo fiscal a realização da justiça fiscal. Decidiu semelhante questão a Oitava Câmara deste Colegiado, segundo o voto da Eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, proferido junto ao recurso n° 81.792, em Sessão do mês de junho de 1994, no sentido de seu provimento, por entender pela aplicação do mesmo entendimento do STF, notadamente em razão da declarada inconstitucionalidade. Assim se expressou a Ilustre Relatora, ao concluir seu voto: "Conquanto a decisão do STF' não tenha efeitos 'erga omnes t, ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de &significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os ju' 8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.004953194-27 ACÓRDÃO N°. : 107-04.161 orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direita no mesmo sentido, o entendimento do Consultor-geral da República, Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, no Parecer C-I 5, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a corrente de decisões judiciais': 'Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de findo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais afirmem de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por pane do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à .1ustiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo.'" Dessa forma, a exigência fiscal fundamentada com base nos citados Decretos- leis, deve ser declarada insubsistente. FINSOCIALJFATURAMENTO As alterações verificadas na aliquota do E -INSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para mais de 0,50% prevista inicialmente para sua cobrança foram considerada inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 150.764-1-Pernambuco. Para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n°94, de 12/11/93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do EINSOCIAL (devidos à aliquota de 0,50%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida aliquota. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052.004953/94-27 ACÓRDÃO N°. : 107-04.161 Assim sendo, não se pode pôr em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em aliquota superior a 0,50%, e definitivamente inconstitucional, sendo, pois, defesa a sua cobrança. A exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989, cuja cobrança foi considerada inconstitucional por aquela Suprema Corte, e cuja decisão foi acolhida e aplicada por este Conselho de Contribuintes, entendo que o decidido soberanamente em relação ao FINSOCIAL deve, da mesma forma, produzir neste instância, os seus efeitos, sob pena de, se não aplicada tal solução, contribuirmos para que o Erário sofra prejuízos consideráveis, posto que os processos que tratam de questão semelhante estão sem dúvida "fadados ao fracasso". COFINS A exigência referente à contribuição para financiamento da seguridade social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A autuação relativa ao imposto de renda na fonte teve como fundamentação legal o artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83. Em se tratando de lançamento decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das infrações apontadas no feito principal, em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz aplicar-se-ia por igual aos que dele decorrem. Todavia, há que se considerar que a base legal da exigência (art. 8° do DL n° 2.065/83) só teve eficácia até o ano de 1988. A partir do ano de 1989, entrou em vigência a Lei n° 7.713/88, que, com base no art. 35, passou a exigir o Imposto sobre o Lucro Líquido incidente sobre os resultados apurados a partir de 01/01/89, estabelecendo uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial O artigo 35 da Lei n° 7.713, revogou o art. 8° do DL 2065, tendo estabelecido uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial. O fato gerador do tributo, que era revelado pela distribuição dos lucros, com a lei nova passou a se materializar com a apuração dos lucros; a alíquota que antes era de 25%, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.004953/94-27 ACÓRDÃO N°. : 107-04.161 passou para 8%; o aspecto temporal da incidência também foi modificado, na medida em que o momento de incidência passou a ocorrer antes da distribuição dos resultados, ou seja, quando do encerramento do período-base; também foi alterado o quantum tributável, que, ao invés do valor do lucro distribuído, passou a ser o montante do lucro líquido ajustado. Por esta razão, não vejo como prosperar a exigência finidamentada no artigo 8° do D.L. n°2.065/83, no que se refere aos fatos apurados a partir de 01/01/89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente os lançamentos a título de imposto de renda na fonte e P1S/Faturamento, e para ajustar a alíquota da contribuição para o Finsocial para 0,5%. Sala das Sessões - F, em 14 de maio de 1997. PAUL ERG LORTEZ II Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13900.000094/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mante-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12640
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.640 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mante-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE QUE DA SILVA PRES II TE 0,1 C7AW rw' N LTON PÉ . • RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13900.000094/96-31 Acórdão n.°. : 105-12.640 Recurso n.°. : 116.564 Recorrente : DRJ-CAMPI NAS/SP Interessada : FREUDENBERG NÃO TECIDOS LTDA & CIA. RELATÓRIO A interessada, FREUDENBERG NÃO TECIDOS LTDA & CIA., teve contra si lavrada Notificação Eletrônica de Lançamento Suplementar, referente a IRPJ, Contribuição Social e IR Fonte/ILL, com a não observância dos requisitos estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 11 do Decreto 70.235/72. Em atenção ao art. 6° da Instrução Normativa SRF n.° 54, de 13 de junho de 1997, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS - SP, através da Decisão N.° 11175/01/GD/3763/97 (fls. 35), declara nulo o lançamento. De seu ato, na mesma decisão, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ér75/2o relatório (#) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13900.000094/96-31 Acórdão n.°. : 105-12.640 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS - Relator. O recurso foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Não vejo como alterar as razões de decidir da autoridade julgadora monocrática, pois o mesmo escudou-se em ato legal a que devia obediência. A Instrução Normativa SRF n.° 54, de 13/06/97, que Dispõe sobre as regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições.", em seu artigo 6° contem as seguintes orientações: Art. 6° - Na hipótese de impugnação de lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 1° - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. § 2° - O disposto nesta artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento. Examinando-se a Notificação de Lançamento da exigência formulada, referente aos presentes autos, verifico que realmente não atende ao disposto no art. 142 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) e do art. 11 do Decreto 70.235/72 (PAF), conforme especificados no art. 5° da supra citada Instrução Normativa. (76g2(iffr3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13900.000094/96-31 Acórdão n.°. : 105-12.640 Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria MF n.° 333, de 11/12/97, conheço do recurso de oficio interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 11 de novembro de 1998. eae, NILTON PÊSS 1,04 4 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000674/2007-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO -No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. CONTA CORRENTE MANTIDA NO EXTERIOR - TITULARIDADE - COMPROVAÇÃO -LEGITIMIDADE PASSIVA - Não há que se falar em ilegitimidade passiva por falta de provas acerca da titularidade da conta no exterior, quando consta dos autos conjunto probatório fornecido pelo próprio agente bancário estrangeiro, analisado pelas autoridades americanas e brasileiras e periciado por órgão técnico da Policia Federal brasileira, emitindo-se inclusive laudo atestando a autenticidade dos registros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da omissão de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários, fundamentada no artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere ao contribuinte o ônus da prova em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constando dos autos a origem dos depósitos efetuados na conta do Contribuinte mantida no exterior, descaracteriza-se a presunção com base no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. Por maioria de votos, ACOLHER a decadência relativamente ao ano-calendário de 2001, argüida de oficio pela Relatora, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o total dos depósitos relativos à conta corrente mantida no Merchants Bank, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO -No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. CONTA CORRENTE MANTIDA NO EXTERIOR - TITULARIDADE - COMPROVAÇÃO -LEGITIMIDADE PASSIVA - Não há que se falar em ilegitimidade passiva por falta de provas acerca da titularidade da conta no exterior, quando consta dos autos conjunto probatório fornecido pelo próprio agente bancário estrangeiro, analisado pelas autoridades americanas e brasileiras e periciado por órgão técnico da Policia Federal brasileira, emitindo-se inclusive laudo atestando a autenticidade dos registros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da omissão de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários, fundamentada no artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere ao contribuinte o ônus da prova em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constando dos autos a origem dos depósitos efetuados na conta do Contribuinte mantida no exterior, descaracteriza-se a presunção com base no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:36:27Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:36:27Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:36:27Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:36:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:36:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:36:27Z; created: 2009-09-09T12:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T12:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:36:27Z | Conteúdo => 4 — a CCOI/C04 fls. 1 ,.e ^ k 4,1 --, • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA "ffr ....'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.1/4-Priftti> ''.2-,' -`":-.• QUARTA CÂMARA Processo e 19515.000674/2007-17 Recurso n° 165.084 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n" 104-23.546 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente HELDER JOSÉ SIMÕES FRANCO TAVEIRA • Recorrida r TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP II AssuNT0: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. CONTA CORRENTE MANTIDA NO EXTERIOR - TITULARIDADE - COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - Não há que se falar em ilegitimidade passiva por falta de provas acerca da titularidade da conta no exterior, quando consta dos autos conjunto probatório fornecido pelo próprio agente bancário estrangeiro, analisado pelas autoridades americanas e brasileiras e periciado por órgão técnico da Policia Federal brasileira, emitindo-se inclusive laudo atestando a autenticidade dos registros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da omissão de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários, fundamentada no artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere ao contribuinte o ônus da prova em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constando dos autos a origem dos depósitos efetuados na conta do Contribuinte mantida no exterior, descaracteriza-se a presunção com base no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. r- 1 Processo n° 19515.000674/2007-17 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.548 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELDER JOSÉ SIMÕES FRANCO TAVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. Por maioria de votos, ACOLHER a decadência relativamente ao ano-calendário de 2001, argüida de oficio pela Relatora, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o total dos depósitos relativos à conta corrente mantida no Merchants Bank, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9_,L02LL: 2tILLA-0 -12S-Q36- ,RIA HELENA co-rrA CARDOLZAcfr Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 2 0 NOV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 * Processo n°19515.000674/2007-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.546 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 16/04/2007, pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo/SP, o Auto de Infração de fls. 627 a 678 - Volume IV, no valor de R$ 14.554.069,06, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nos anos-calendário de 2001 e 2002. O procedimento de autuação foi assim descrito no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 810 a 812- Volume IV): "2. A infraçã o apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal, fls. 627 a 634, e nos dá conta dos seguintes aspectos: 2.1. que a fiscalização do contribuinte acima citado, foi motivada pelo fato de o mesmo manter conta corrente junto ao MERCHANTS BANK, agência de Nova Iorque, nos estados Unidos da América, nos anos de 2001 e 2002, sendo que o mesmo não declarou para o Fisco Federal a manutenção destes ativos financeiros no exterior; 2.2. que, os créditos originários da movimentação financeira no Brasil, sujeita à incidência da CPMF, informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei 9.311/1996, revelaram relação de incompatibilidade quando confrontados com os dados constantes da Declaração de Rendimentos do contribuinte; 2.3. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO BRASIL. O contribuinte apresentou expressiva movimentação financeira no Brasil, de 59 vezes os rendimentos declarados como recebidos em 2002; 2.4. Análise dos extratos das contas nos Bancos lutá, Bradesco, Bankboston, Unibanco, BCN e Sudameris Brasil S/a. O contribuinte foi intimado através do Termo de Inicio de Fiscalização, a fornecer os extratos bancários dos Bancos anteriormente mencionados, no dia 26/09/2006, do período de 2002, relativos às contas movimentadas em seu nome no Brasil, acompanhadas da comprovação da origem dos respectivos recursos depositados; 2.5. em 26/10/2006, o contribuinte, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, encaminhou carta por ele assinada, apresentando, mediante portador, os extratos bancários referente às suas contas bancárias mantidas nas seguintes instituições financeiras: Banco kali SIA, Banco Bradesco S/A, Bankboston S/A, Unibanco S/A, BCN e Banco Sudameris Brasil SIA (fls. 97 a 277). Solicitou através desta 3 Processo n°19515.000674)2007-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.544 Fls. 4 mesma carta prazo adicional para a apresentação de documentos que comprovariam a origem dos créditos; 2.6. em 30/11/2006, encaminhamos o Termo de Intimação Fiscal ao contribuinte (com aviso de recebimento/AR de 08/12/2006) para que este comprovasse na forma da lei as fontes de recursos que deram origem aos depósitos ou créditos depositados em seu nome, nos bancos brasileiros, no montante de R$ 3.910.791,98 e cheques devolvidos no total de R$ 58.962,88, para o ano-calendário de 2002; conforme planilhas de créditos que foram anexadas ao Termo de Intimação Fiscal; 2.1 em 04/01/2007, o contribuinte apresentou, via portador, nova carta de solicitação de prorrogação de prazo para atendimento, o que lhe foi tacitamente concedido; 2.8. até a lavratura do Auto de Infração, o contribuinte não mais manifestou e assim sendo, não apresentou nenhuma comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas bancárias movimentadas no brasil; • 2.9. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE NOS EUS. No ano de 2002, foi promovida pelas autoridade norte- americanas do DHS (Department of Homeland Security), por meio de pertinente decisão judicial, o bloqueio de diversas contas correntes mantidas por brasileiros no MERCHANTS BANK de Nova Iorque, que estavam sendo investigadas sob suspeita de movimentação ilegal de recursos; 2.10. autoridades brasileiras, após tomarem conhecimento da referida investigação, solicitaram o afastamento do sigilo bancário de 40 contas, entre as quais a conta n°9205774, denominada FAUSTO LUIZ VAZ GUIMARAES/HELDER JOSÉ SIMÕES FRANCO FAVEIRA que possuía conexão com pessoas físicas e jurídicas em outros casos correlatos, e cujas autorizações judiciais foram determinadas pela corte norte-americana e pelo juízo da 2° Vara Federal de Curitiba. Os documentos foram enviados, em mídia computacional e meio físico (papéis), por intermédio do departamento de recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça; 2.11. ressalta que foram utilizados na fiscalização, dados obtidos pela quebra do sigilo bancário nos EUA, da conta 9205774, referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002; 2.12. Titulares da conta 9205774 - Fausto Luiz Voz Guimarães/Helder José Simões Franco Taveira. Da análise dos principais documentos (em mídia computacional e meio físico) advindos das autorizações judiciais da Cone norte-americana e do juízo da 2° Vara Federal de Curitiba, a fiscalização fez várias constatações referidas em fls. 630 e 631; 2.13. diz que, os documentos citamos, fls. 630 e 631, evidenciam que a conta n° 9205774, denominada Fausto Luiz Voz Guimarães/Helder ,.51...José Simões Franco Taveira, no Banco Merchants Bank na cidade de 4 Processo ir 19515.000674/2007-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.544 Fls. 5 Nova Iorque/EUA, é de titularidade das seguintes pessoas Físicas abaixo relacionadas: - Sr. Helder José Simões Franco Taveira, CPF 054.411.148-60; - Sr. Fausto Luiz Vai Guimarães, CPF 000.842.048-34; 2.14. Da fiscalização: Conta 9205774, mantida no Merchants Bank - EUA. Foram enviados ao contribuinte os Termos de Intimação Fiscal dos dias 19/12/2006 , 07/03/2007 e 09/03/2007, nos quais este foi intimado a comprovar mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos que deram causa aos créditos/depósitos ocorridos nos anos de 2001 e 2002, em sua conta 9205774, denominada Fausto Luiz Vai Guimarães/Helder José Simões Franco Taveira; 2.15. foram encaminhadas planilhas das transações recebidas na conta no exterior e também planilhas de créditos efetuados nas contas bancárias do Brasil. Nestas Intimações foram anexadas cópias de documentos contendo dados e assinaturas vinculando o contribuinte à conta mantida no exterior; esclarecendo-o quanto a origem destes documentos e da quebra do sigilo bancário judicial nos EUA, da conta 9205774; 2.16. Em 04/01/2007 o contribuinte havia solicitado prorrogação de prazo para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, de 30/11/2006, porém, nada mencionou sobre o termo de Intimação de 19/12/2006 para comprovar a origem dos recursos movimentados no exterior; 2.17. até a lavratura do Auto de Infração, o contribuinte não apresentou nenhuma manifestação a respeito dos documentos obtidos na quebra de sigilo judicial da conta 9205774, mantida no Merchants Bank/NI - EUA, como também não apresentou nenhuma comprovação da origem dos recursos creditados na respectiva conta bancária; 2.18. Apuração da Base de TributáveL A fiscalizaç'áo em curso de Fausto Luiz Vai Guimarães confirma a co-titularidade da conta 9205774 com o ora fiscalizado Helder José Simões Franco Taveira, razão pela qual os valores dos recursos desta conta foram atribuídos em 50% para cada titular, em conformidade ao parágrafo 6°. da lei 9.430/1996; 2.19. os valores dos créditos recebidos no exterior foram confeccionados na Planilhas numeradas de 1 a 18; os créditos recebidos no Brasil, nas planilhas 1 a 15; e o resumo mensal encontra- se no Demonstrativo Conciliado mês a mês. Todas estas planilhas são partes integrantes do Termo de Verificação Fiscal; 2.20. como não ficou comprovado a origem dos créditos, ficou caracterizado como omissão de rendimentos, resultando nos valores a serem lançados, de forma consolidada dos recursos bancários das contas nacionais, bem como da conta no exterior, conta n° 9205774 - Merchants Bank, conforme o quadro de fl. 633; 2.21. os depósitos/créditos em contas correntes bancárias cuja origem dos recursos não foram comprovadas caracterizam-se como omissão de rendimentos, no montante de R$ 21.248.554,19." vc 5 Processo n° 19515.000674/2007-17 CCOI/C04 Acórdão CUM-23.546 Fls. 6 DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 25/04/2007 (fls. 681 - Volume IV), o contribuinte apresentou, em 25/05/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 682 a 687 - Volume IV, complementada pelos documentos de fls. 689 a 807 - Volume IV, trazidos aos autos em função da intimação de fls. 688 - Volume IV. A impugnação contém os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão recorrido (fls. 812/813 - Volume IV): "3.1 PRELIMINAR É nulo o presente Auto de Infração, de acordo com o que dispõe o art. 59 e seguintes do Decreto n° 70235/1972 e posteriores alterações, uma vez que foi lavrado sem que pudesse o impugnante, na forma do que dispõe o art. 5°, LV, da Constituição Federal, apresentar "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", uma vez que a Auditora Fiscal, autora do Auto de Infração, ao elaborar o mesmo, teria juntado, no tocante a movimentação bancária, suposta movimentação financeira nos Estados Unidos da América, juntamente com movimentação financeira no Brasil; 3.2. diz que, ao somar movimentação financeira no Brasil e movimentação financeira de suposta conta bancária existente no exterior, cuja titularidade é atribuída ao requerente, impossibilitou ao mesmo que se utilizasse da faculdade que lhe é garantida por lei, no sentido de recolher, se assim entendesse devido, o imposto supostamente cobrado, da movimentação financeira no Brasil, com a redução de 50% sobre o valor da multa, ou mesmo, de requer o seu parcelamento; 3.3. prossegue, se não reconhece, como sua, aquela suposta conta bancária existente no exterior, da qual, diga-se de passagem, só lhe foi apresentado uma cópia xerox e borrada, jamais poderia aquele suposto valor ser agregado ao valor da movimentação financeira no Brasil, pois, a soma desses valores constitui nítido intuito de cerceamento de defesa, impossibilitando, assim, que o requerente, na forma da Constituição Federal e demais Leis Ordinárias, pudesse apresentar "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" com relação a movimentação financeira no Brasil, pois a Auditoria Fiscal somou aquelas duas movimentações, dando a entender que o requerente reconhece, como sua, a suposta conta existente no exterior; 3.4. MÉRITO. Argumenta que, em 07/03/2007, a fiscalização lavrou um Termo de Reintimação Fiscal, através do qual, de forma singela, solicita comprovar, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos que deram causa aos créditos/depósitos ocorridos nos anos-calendário de 2001 e 2002 na conta n° 9205774, denominada Fausto Luiz Vaz Guimarães/Helder José Simões Franco Taveira, mantidas no Merchants Bank of New YorkINY; 3.5. prossegue, evidentemente, não poderá a fiscalização da Receita Federal, apoiada em duas folhas em xerox, ainda borrado, pretender cobrar milhões de reais do requerente, sem que haja qualquer prova concreta de ser de sua titularidade aquela suposta conta bancária; 6 Processo n• 19515.000674/2007-17 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.548 Fls. 7 3.6. a legislação pátria, através do Banco Central do Brasil, exige uma série de requisitos, além da obrigatoriedade de apresentação de vários documentos, para que uma pessoa fisica possa abrir uma conta bancária, requisitos esses apoiados, inclusive, em Convenções Internado nais; 3.7. assim, não é crível, se pretender imputar ao requerente, a titularidade daquela conta bancária, apoiado, somente, em duas folhas em xerox, ainda borrado, que, supostamente, estariam dando cobertura a origem daquela conta bancária; 3.& assim, defende que, deverá, inicialmente, ser julgado nulo o Auto de Infração, por haver juntado movimentação bancária nacional e, ainda, de uma suposta conta no exterior, não reconhecida pelo requerente, o que impossibilita a sua ampla defesa; 3.9. no que concerne a movimentação financeira no Brasil, também improcede integralmente o Auto de Infração; 3.10. determina o CTIV; em seu art. 43, que o imposto de competência da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 3.11. diz que, não existe, como conceito de renda, não só na Constituição Federal, como, também, nas Leis Ordinárias, qualquer determinação de que constituem renda os depósitos bancários, os quais, por si só, não poderão caracterizar disponibillidade de rendimentos; 3.12. o Poder Judiciário já se pronunciou sobre o assunto através da Súmula n°182; 3.13. a fim de dar suporte à sua defesa, faz transcrição de ementas do 1° Conselho de Contribuintes." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/09/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP considerou procedente o lançamento, proferindo o Acórdão DRESPOII n° 17-20.554, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de rk..investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos 7 Processo e 19515.000674/2007-17 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.544 As. 8 quais a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITOS BANCÁMOS NO EXTERIOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no ar?. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários , em instituição financeira no exterior, cuja origem de recursos não tenha sido comprovada pelo sujeito passivo. Não há que se falar em falta de provas por parte do fisco acerca da titularidade da conta no exterior, quando os dados referentes a conta foram fornecidos pelo próprio agente bancário estrangeiro, após quebra de sigilo bancário determinada pela justiça estrangeira, e analisados pelas autoridades americanas e brasileiras e periciados por órgão técnico da polícia federal brasileira, que forneceu laudo atestando a autenticidade dos registros. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/11/2007 (fls. 824 - Volume IV), o contribuinte apresentou, em 20/12/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 827 a 832 - Volume V, reiterando as razões trazidas na impugnação e alegando, em síntese, relativamente ao acórdão de primeira instância: - o julgamento promovido pela DRJ foi baseado inteiramente em presunção, pois não existe no processo qualquer prova concreta de que os valores constantes de suas contas bancárias constituiriam renda, tal como conceituada na Constituição Federal e na Legislação Ordinária; - a decisão recorrida não enfrentou a preliminar de nulidade argüida, no sentido de que a autuante, ao somar a movimentação financeira do Brasil com aquela decorrente de conta no exterior cuja titularidade o contribuinte não reconheceu, retirou-lhe a possibilidade de utilização da faculdade, garantida por lei, de recolher o imposto relativo à movimentação bancária no Brasil, com a redução de 50% da multa, ou mesmo de parcelar a dívida; - O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 836 - Volume V, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. cr). É o Relatório. 8 Processo n°19515.000674/200747 CC0PC04 Acórdão n.° 104-23.546 Fls. 9 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nos anos- calendário de 2001 e 2002. A exigência teve como fundamento o art. 42 da Lei n o 9.430, de 1996. Preliminarmente, verifica-se que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 25/04/2007, conforme o AR - Aviso de Recebimento de fls. 681 - Volume IV, exigindo-se o tributo relativo a rendimentos omitidos, repita-se, nos anos-calendário de 2001 e 2002. A exigência tributária que ora se analisa recai sobre rendimentos que, conforme a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, embora a respectiva apuração seja mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, portanto o fato gerador, de acordo com a maciça jurisprudência deste Conselho, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Ademais, trata-se de tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, que a seguir se transcreve: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, ausente a imputação de dolo, fraude ou simulação, considerando-se como ocorridos os fatos geradores em 31/12/2001 e 31/12/2002, e tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 25/04/2007, conclui-se que efetivamente ocorreu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, relativamente ao ano-calendário de 2001. Quanto ao ano-calendário de 2002, o contribuinte alega que o acórdão recorrido não enfrentou a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa, argüida por ele na rk._ impugnação. Dita preliminar era no sentido de que, tendo a autuante somado os depósitos 9 Processo n• 19515.000674/2007-17 CC01/C04 Acórdão n° 104-23.545 Fls. 10 bancários de contas no Brasil e no exterior, esta última não reconhecida pelo contribuinte, este restou impedido de recolher o tributo incidente sobre as movimentações nas contas domésticas, aproveitando-se da redução da multa, ou mesmo parcelando a divida. Não obstante, o voto condutor do acórdão recorrido enfrentou esta preliminar, inclusive com robusta argumentação, que não mereceu do contribuinte qualquer contraponto. Confira-se às fls. 814/815 - Volume IV:• "DO CERCEAMENTO À DEFESA. 5. Argumenta o impugnante ser NULO o presente Auto de Infração, de acordo com o que dispõe o art. 59 e seguintes do Decreto n" 70235/1972 e posteriores alterações, uma vez que foi lavrado sem que pudesse o impugnante, na forma do que dispõe o art. 5", LV, da Constituição Federal, apresentar "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", uma vez que a fiscalização, ao elaborar o mesmo, teria juntado, no tocante a movimentação bancária, suposta movimentação financeira nos Estados Unidos da América, juntamente com movimentação financeira no Brasil. 6. Diz que, ao somar movimentação financeira no Brasil e movimentação financeira de suposta conta bancária existente no exterior, cuja titularidade é atribuída ao requerente, impossibilitou ao mesmo que se utilizasse da faculdade que lhe é garantida por lei, no sentido de recolher, se assim entendesse devido, o imposto supostamente cobrado, da movimentação financeira no Brasil, com a redução de 50% sobre o valor da multa, ou mesmo, de requer o seu parcelamento. 7. Ressalta que não reconhece como sua a movimentação bancária existente no exterior a ele atribuída. 8. No tocante aos argumentos acima levantados pelo impugnante, verifica-se que se encontram totalmente desprovidos de fundamento, pois, a movimentação bancária das contas existentes no Brasil, das quais o contribuinte em epígrafe é titular, encontra-se devidamente identificada, separadamente da movimentação bancária em conta no exterior. 9. Verifica-se do Termo de Intimação Fiscal de fl. Si, lavrado em 09/03/2007, que a fiscalização, ao intimar o contribuinte a comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, as fontes de recursos que deram origem aos depósitos bancários efetuados nas contas bancárias em seu nome, elaborou planilhas específicas para cada conta, conforme se observa das mesmas, anexadas em fis. 55 a 84, encontrando nas fls. 55 a 69 a relação dos créditos em conta no exterior e nas fis. 70 a 84 a relação dos créditos em contas no Brasil, separados por conta/Banco. 10. Ainda, do Termo de Verificação Fiscal, referente à conclusão fiscal, fl. 627 e seguintes, paste integrante do Auto de Infração, verifica-se a existência de uma planilha na qual encontram-se discriminados os valores creditados no exterior, com somatória por iht mês, fis. 635 a 652, bem como existência de outra planilha, em Io • Processo e 19515.000674/2007-17 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.548 F. 11 separado, na qual encontram-se discriminados os créditos em contas bancárias no Brasil, também com somatória mensal, fis. 653 a 667. 11. Dessa forma, descabida a alegação do impugnante de que foi lhe tirada a possibilidade de efetuar o pagamento do imposto devido relativamente a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos em contas bancárias no Brasil, pois, se o quisesse efetuar, tinha todos os elementos necessários, devidamente identificados no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração. 12. Ainda, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui o setor "Centro de Atendimento ao Contribuinte-CAC" que tem por objetivo, dentre outros, o de atender os contribuintes que tenham interesse em efetuar pagamento de imposto, executando, assim, o cálculo do imposto, além de adotar outras providência relativas ao processo, encaminhando-o para ser apartado o valor pago daqueles que haja litígio. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa." (grifei) Destarte, embora o contribuinte, às fls. 830 (primeiro parágrafo, Volume V), assevere que a decisão recorrida, ao analisar esta preliminar, limitou-se a consignar que ela seria totalmente desprovida de sentido, verifica-se que o que a Ilustre Julgadora deixou consignado é que tal proposição era desprovida de fundamento (item 8, do trecho acima transcrito). Assim, não tendo o contribuinte refutado a consistente argumentação da DRJ, limitando-se a reiterar a preliminar, nada mais resta a esta Conselheira senão adotar as razões acima transcritas, rejeitando a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa. Ainda em sede de preliminar, o contribuinte nega a titularidade da conta n° 9205774, mantida no Merchants Bank of New Yorlc/NY, o que ora é entendido como argüição de ilegitimidade passiva. Alega o contribuinte que a titularidade foi fundamentada apenas em duas folhas em xerox, borradas e sem autenticação. Não obstante, a titularidade foi atribuída ao contribuinte com base em robusto conjunto probatório, a saber: "2.9. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE NOS EUS. No ano de 2002, foi promovida pelas autoridade norte- americanas do DHS (Department of Homeland Security), por meio de pertinente decisão judicial, o bloqueio de diversas contas correntes mantidos por brasileiros no MERCHANTS BANK de Nova Iorque, que estavam sendo investigadas sob suspeita de movimentação ilegal de recursos; 2.10. autoridades brasileiras, após tomarem conhecimento da referida investigação, solicitaram o afastamento do sigilo bancário de 40 contas, entre as quais a conta n°9205774. denominada FAUSTO LUIZ VAZ GUIMARAES/HELDER JOSÉ SIMÕES FRANCO TAVEIRA que possuía conexão com pessoas fisicas e jurídicas em outros casos correlatos, e cujas autorizações judiciais foram determinadas pela corte norte-americana e pelo juízo da 2° Vara Federal de Curitiba. Os documentos foram enviados, em mídia computacional e meio fisico 1 1 e Processo o° 19515.000674/2007-17 CCOI/C041 Acórdão n.• 104-23.548 Fls. 12 (papéis), por intermédio do departamento de recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça; 2.11. ressalta que foram utilizados na fiscalização, dados obtidos pela quebra do sigilo bancário nos EUA, da conta 9205774, referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002; 2.12. Titulares da conta 9205774 - Fausto Luiz Vaz Guimarães/Helder José Simões Franco Taveira. Da análise dos principais documentos (em midia computacional e meio fisico) advindos das autorizações judiciais da Corte norte-americana e do juízo da 2° Vara Federal de Curitiba, a fiscalização fez várias constatações referidas em fls. 630 e 631; 2.13. diz que, os documentos citamos, fls. 630 e 631, evidenciam que a conta n° 9205774, denominada Fausto Luiz Voz Guimarães/Helder José Simões Franco Taveira, no Banco Merchants Bank na cidade de Nova Iorque/EUA, é de titularidade das seguintes pessoas Físicas abaixo relacionadas: - Sr. Helder José Simões Franco Taveira, CPF 054.411.148-60; - Sr. Fausto Luiz Voz Guimarães, CPF 000.842.048-34;" Quanto às constatações efetuadas, citadas às fls. 630/631 - Volume V, trata-se de profunda investigação, lastreada inclusive em laudo da Policia Federal, atestando a titularidade do contribuinte. Destarte, não há como desconsiderar o conjunto probatório constante dos autos, em face de meras alegações trazidas pelo contribuinte, razão pela qual rejeita-se a argüição de não titularidade da conta mantida no exterior, ou seja, de ilegitimidade passiva. No mérito, o contribuinte argumenta, em síntese, que depósitos bancários, por si sós, não constituem renda, invocando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entretanto, no caso do presente processo, os fatos geradores que não foram alcançados pela decadência, ocorreram em 2002, já à luz do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Destarte, a legislação estabeleceu uma presunção relativa (/uris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu no presente caso. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, cujas r ementas a seguir exemplificam: 12 . • Processo e 19515.000674/2007-17 CCO I /C04 Acórdão n, 104-23.540 Fls. 13 "IRPF - F2:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 102-45.930, de 26/02/2003) "IRPF - EX: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ónus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de oficio, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 102-46.375, de 16/06/2004) Assim, caberia efetivamente ao contribuinte o ônus da prova da origem dos depósitos, sem que isso caracterize qualquer contrariedade à lei. Quanto à jurisprudência colacionada pelo contribuinte, inclusive a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, trata-se de material relativo a legislação anterior, já revogada, a saber, a Lei n 8.021, de 1990. Relativamente à conta mantida no Merchant's Bank, em Nova Iorque, embora comprovada a titularidade do contribuinte, verifica-se que, quanto aos depósitos bancários, tidos como de origem não identificada, as respectivas ordens de crédito recebidas encontram-se identificadas e relacionadas às fls.279 a 399 - Volume II e 402 a 470 - Volume III, inclusive com os endereços dos depositantes. Destarte, estando identificada a origem desses depósitos, não há como sobre eles aplicar-se a presunção do art. 42 da Lei n°9.450, de 1996. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA do direito de o Fisco efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário de 2001, REJEITO as preliminares argüidas pelo Contribuinte e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os depósitos relativos à conta do contribuinte mantida no Merchant's Bank, em Nova Iorque. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 T 121 /4rAlit HELENA c:et cRtâb).- 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000917/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO — O termo inicial para contagem do prazo de apresentação do recurso voluntário é a do recebimento da intimação quando esta ocorre pela via postal (AR), excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento (Decreto 70.235 de 1.972 art. 5°., art. 23 II, Parágrafo 2°. II). TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO — Toma-se definitiva a decisão não impugnada no prazo legal. (Decreto 70.235 de 1.972 art. 42,I). RECURSO INTEMPESTIVO — não se conhece de recurso apresentado intempestivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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II). TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO — Toma-se definitiva a decisão não impugnada no prazo legal. (Decreto 70.235 de 1.972 art. 42, 1). RECURSO INTEMPESTIVO — não se conhece de recurso apresentado intempestivamente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUZA PEREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SI VANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 iAM 2006 ecmh I 41::44 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA - rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13840.000917/2002-34 Acórdão n° :102-46.920 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 ‘t-.4'ri kt MINISTÉRIO DA FAZENDAi ,p 74'....rt-4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° :13840.000917/2002-34 Acórdão n° : 102-46.920 Recurso n° :140.327 Recorrente : CLEUZA PEREIRA RELATÓRIO A r. 3°. Turma da DRJ de S.Paulo entendeu por bem manter a multa por atraso na entrega da DIR, no valor de R$ 165,74, imposta à Recorrente considerando que esta - no exercício em discussão — pertenceu ao quadro de sociedade empresarial, conforme pesquisa realizada pelo r. Julgador "a quo" circunstância que a obriga à apresentação tempestiva da declaração de ajuste anual. A mencionada sociedade, denominada C.P. Fado Mogi Mirim ME, conforme fls. 12 e 13, foi constituída em 1993 e considerada INAPTA a partir de 1999. A Recorrente foi intimada da decisão em 25 de março de 2004, conforme AR acostado aos autos, às fls. 22. e alega em seu favor ser dona de casa e dependente de seu marido. Aduz ainda que, a declaração foi apresentada em 30.11.2001 para fins de cadastramento de CPF. O Recurso Voluntário foi interposto em 26 de abril de 2004, conforme protocolo e certidão de fls. 27 dos autos, da Agência da Receita Federal em Mogi Guaçu, SP. j É o relatório. 3 . . 41T MINISTÉRIO DA FAZENDA .11 tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘..aist> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13840.000917/2002-34 Acórdão n° :102-46.920 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso, — nos termos da legislação em vigor que determina deve ser apresentado até o 30°. dia contado a partir da data da intimação realizada pela via postal e mediante AVISO DE RECEBIMENTO (AR), excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o do vencimento (Decreto 70.235/72, art.5°, art. 23, II, Parágrafo 2°. Inciso II) — é manifestamente intempestivo e nestas condições não há como conhecê-lo, em face do trânsito em julgado a decisão proferida em 1 3 instância administrativa conforme disposição do artigo 42, Inciso I do Decreto 70.235/72. Sala das Sessões – DF, 06 de julho de 2005. S VANA MANCINI -KARAM 4 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000376/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:29:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:29:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:29:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:29:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:29:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:29:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:29:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:29:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:29:06Z; created: 2009-08-21T19:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-21T19:29:06Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:29:06Z | Conteúdo => ÀrÀ:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ofrt.f.0.1( SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13405.000376/2001-01 Recurso n2 : 143011 Matéria : IRPJ E OUTROS Ex.(S) - 1995 E 1996. Recorrente : GIBEL COMERCIAL LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n2 : 107-08.135 RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1 2 e 42, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIBEL COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto • •alves Nunes. Aí ' • MARCQ INICIUS NEDER DE LIMA PREáDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 04 ABR. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P4C;s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt;:k. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 Recurso n° :143011 Recorrente : GIBEL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da i. DRJ de Recife/PE, que manteve indeferimento de pedido de restituição de pagamento a mais de IRPJ e CSL por estimativa, relativamente ao período de janeiro de 1994 a maio de 1995, Isto porque o pedido teria sido feito em setembro de 2001, portanto, mais de cinco anos após o recolhimento a maior. Nos termos do voto da i. DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade em relação ao Despacho Decisório de fl. 54 da DRF/Recife através do qual foi indeferido o pedido de restituição do IRPJ e da CSLL pagos por estimativa de janeiro a dezembro de 1994 e de janeiro a maio de 1995 da CSLL e março a maio de 1995 informados na DIRPJ relativa ao ano calendário 1995, cópia às fls. 32 a 40. O supracitado Despacho Decisório, indeferiu o pedido com fundamento nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966, concluindo estar extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição por já ter decorrido mais de cinco anos entre a data dos pagamentos indevidos, alegados pelo interessado, e a data da protocolização do pedido. O cerne da defesa se prende ao fato de que referido prazo seria de dez anos e não de cinco anos como concluiu o Despacho Decisório, trazendo aos autos, para corroborar sua tese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, STJ, através da transcrição de ementas de decisões à fl. 60. Quanto à jurisprudência mencionada pela contribuinte em sua impugnação, é de se esclarecer que a sentença judicial só tem força nos limites da lide e das questões decididas. Não tendo a sentença judicial a função de se pronunciar sobre a questão mesma de direito substantivo, mas apenas solucionar uma controvérsia entre as partes do processo. Não é por outra razão que o Código do Processo Civil dispõe em seus artigos 468 e 472, que " A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas" e que "A 2 1../ Lb) MINISTÉRIO DA FAZENDA t•—•- te,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tt t'44 SÉTIMA CÂMARA -5ttat; > Processo n° :13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...." Portanto, como a autuada não é parte nos processos judiciais referidos, a decisão judicial não lhe é aplicável. Além disso, o próprio STJ já se pronunciou diferentemente sobre a questão como se observa na ementa do Acórdão abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional." (Resp 199560 /SP) Além do mais, dentre os princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, encontra-se o da legalidade objetiva, o qual exige que todo ato administrativo deve atrelar-se à lei, sob pena de ser inválido. Assim, não se deve deixar de atentar ao que dispõe o art. 7° da portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, que determina aos julgadores a observação do entendimento expresso pela SRF em atos tributários e aduaneiros. Logo, há que se analisar, sob o prisma da administração, o tema do prazo decadencial, quando referente à restituição ou compensação de impostos e contribuições. O Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n.° 5.172 de 25 de Outubro de 1966 em sua Seção III, arts. 165 a 169, estabelece as regras e condições para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos, conforme consta abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II. - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (5) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -=•<"":;-;7` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;-- z," n;=-:;t: SÉTIMA CÂMARA ...;ttes4). Processo n° :13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 II. - reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados: na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Desta forma têm-se que o pagamento indevido de tributo ou contribuição confere ao contribuinte o direito à restituição, e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Corroborando com o que aqui se discute está o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que em seu item I assim dispõe: I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive em hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário-arts.165, I, e 168, I. da Lei n° 5.152, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Ora, extinguem-se os créditos exigidos pela Fazenda Nacional na data do pagamento da exação ou na data do ajuste anual, para a apuração do imposto, efetuado na declaração da pessoa jurídica. Por oportuno, visando um melhor esclarecimento da questão relativa a data da extinção do crédito tributário no caso de pagamentos realizados por estimativa, matéria já analisada por esta Turma de Julgamento através do Acórdão de n° 2.203 de 23/08/2002, de lavra da relatora Maria Lúcia Andrade de Almeida Lopes Filha, é transcrito parte do voto: "O supracitado Despacho Decisório, indeferiu o pedido com fundamento no artigo 168, I do Código Tributário Nacional, concluindo estar prescrito o direito da contribuinte de pleitear a restituição por já ter decorrido mais de cinco anos entre a data do último recolhimento em questão e a da protocolização do pedido, considerando como data de extinção do crédito tributário as datas dos pagamentos por estimativa. O regime de pagamento do lucro real mensal por estimativa foi instituído em face da introdução da apuração e recolhimento do imposto sobre a renda em bases correntes e mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1992 (Leis n°s 8.383/1991 e 8.541/1992), o que para alguns contribuintes tomou impossível apurar mensalmente seus resultados. Assim, visando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, foi concedida a faculdade aos contribuintes tributados com base no lucro real a optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. eb 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • —•-r,%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,yil SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 No caso da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, que tenha optado pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa, a apuração do resultado tributável deverá ser efetuada em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, conforme preceitua o artigo 25 da Lei n° 8.541/1992, base legal do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR194). Por outro lado, o artigo 221 do aludido RIR/94 (que tem como base legal os artigos 3°, 25,29 e 36 da Lei n° 8.541/1992) preceitua que se considera ocorrido o fato gerador na data do encerramento do período-base, o que no caso dos contribuintes optantes pelo recolhimento por estimativa, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, devendo a pessoa jurídica apurar o imposto devido na declaração de rendimentos e, sendo verificada diferença entre o imposto assim determinado e o imposto pago durante os meses do período- base anual, o contribuinte deverá pagar em quota única até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, quando positiva a diferença, ou compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de rendimentos, se negativa, sendo assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente, consoante dispõe o artigo 519 do RIR/94, cuja base legal é o artigo 28 da Lei n° 8.541/1992. Verifica-se, assim, que o valor do imposto devido só será conhecido, primeiro após o levantamento do balanço anual em dezembro do período- base, momento da ocorrência do fato gerador, e conseqüente apuração do lucro real, e, posteriormente, quando do preenchimento da respectiva declaração de rendimentos, momento no qual constatar-se-á se os valores recolhidos por estimativa correspondem ao montante devido ou se o superam. Ocorrendo o fato gerador em dezembro do período-base por expressa determinação legal como demonstrado anteriormente e, portanto, em momento posterior ao dos pagamentos feitos por estimativa, não há como se cogitar em extinção do crédito tributário pela efetivação de tais pagamentos posto que estaria se considerando a extinção do crédito tributário antes do seu nascimento, senão vejamos: O Código Tributário Nacional dispõe em seus artigos 113, §1°; 139 e 142, que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador tendo como decorrência o surgimento do crédito tributário o qual é constituído pelo lançamento "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível? (grifei) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14r:4' SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13405.000376/2001-01 Acórdão n° : 107-08.135 Portanto, não há falar em crédito tributário, e muito menos em sua extinção, antes de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Da mesma forma, os recolhimentos do imposto efetuados pelo regime de estimativa, embora obrigatórios, também não se enquadram nas disposições relativas ao lançamento por homologação de que trata o art. 150 do CTN, em face do que consta de seu § 1°, ante a impossibilidade de se efetuar lançamento de crédito tributário antes da ocorrência do fato gerador. "Art. 150.... § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Os artigos 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional assim estabelecem: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Ora, o pagamento por estimativa não extingue crédito tributário conforme anteriormente esclarecido, sendo, como o próprio nome indica, mera estimativa recolhida antecipada e obrigatoriamente e referente a um possível débito apurado em um fato gerador anual (com base no lucro real do ano-calendário), que pode se revelar maior (resultando em saldo a pagar), menor ou até inexistente (resultando em saldo a restituir ou compensar), tanto é assim que, no presente caso, a contribuinte apurou em sua declaração saldo a restituir ou compensar Aplica-se o mesmo entendimento em relação à CSLL tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992: "Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas as bases de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei." 6 C\J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; f" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 Assim, nos termos da legislação aplicável ao IRPJ apurado com base no lucro real anual e à CSLL apurada com base no lucro real anual, o saldo a pagar ou a restituir apurado na DIRPJ, pode ser compensado com pagamentos a serem efetuados a partir do mês de abril de cada ano- calendário, facultado o pedido de restituição, conforme dispõe a legislação e orienta o MAJUR/1994 (publicação oficial da SRF para auxiliar os contribuintes no preenchimento da declaração de rendimentos) à página 42, dispondo no sentido de que caso seja apurado valor negativo de imposto de renda a pagar, tal valor poderá ser compensado pelo contribuinte nos meses subseqüentes, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico, posto que deixou de existir a restituição automática por processamento eletrônico do IRPJ. Tem-se, pois, como termo inicial de decadência do presente pedido de restituição o mês de abril de 1994, em que, caracterizado saldo a restituir decorrente da dedução, das estimativas recolhidas, do IRPJ devido e da CSLL devida, a interessada poderia ter compensado a diferença negativa apurada nas declarações, ou seja, o crédito, com débitos de IRPJ e de CSLL a serem pagos a partir do mês de maio do ano-calendário de 1994 ou optado por pleitear a restituição desse montante, caracterizado na lei como pago a maior, em processo específico e observado o prazo dec,adencial, tal como previsto na legislação." Logo, no que tange ao pedido de restituição, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorreu a decadência qüinqüenal, ou seja, a perda do direito de pleitear a restituição ou compensação em relação aos valores recolhidos por estimativa e informados na DIRPJ/1995, entregue em 31/05/1995, recibo de entrega à fl. 31, em maio de 2000, sendo que seu pedido só foi formalizado em 10/10/2001. Desta forma, conclui-se pela inexistência do crédito a favor da contribuinte, e portanto pela impossibilidade de se proceder à compensação requerida, já que esta, no comando do art. 170 do CTN, somente pode ser efetivada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda nacional. Com relação à aplicação no disposto no art.112 do CTN, solicitada pela interessada, cabe esclarecer que a mesma s6 se efetiva quando ocorre dúvida quanto ao disposto nos incisos do referido artigo. Com efeito, como não existem dúvidas acerca daquelas disposições, não há como anuir-se com tal solicitação. No que se refere aos pedidos de diligência e perícia formulados de forma genérica pela contribuinte, tendo em vista o comando contido no §1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pela Lei n° 8.748/1993, o qual determina que considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou V.‘ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do mesmo diploma legal, voto no sentido de que sejam considerados como não formulados os pedidos de diligência e perícia efetuados pela contribuinte. Com relação à solicitação de juntada posterior de provas, se encontra prejudicada, eis que, até a presente data, a contribuinte não carreou aos autos quaisquer elementos de prova adicionais. CONCLUSÃO Dessa forma, voto no sentido de não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Recife/PE, mantendo o indeferimento do pedido de restituição / compensação, formalizado em 10/10/2001, em face da decadência, porém com fundamento diverso daquele adotado pela autoridade de primeira instância. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte volta a sustentar a inexistência da decadência do seu direito de ver restituído o valor pago a mais, na medida em que a orientação pacifica do e. Superior Tribunal de Justiça assenta-se na tese dos "5+5", a partir da conjugação do art. 168 com o §4° do art. 150, ambos do CTN. É O RELATÓRIO. 4-] 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nLily SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser admitido. Quanto à questão da decadência, também, entendo que está correto o pleito da Recorrente. O prazo pode ser até de 10 anos e não de cinco anos, como já fiz questão de manifestar em outros casos. Muitas são as polêmicas em tomo do tema "decadência e prescrição" no âmbito do direito tributário. Não há consenso sequer quanto ao significado de cada um destes institutos. Notamos, aliás, que grande parte da discussão existente decorre da idéia de vincular a análise desse assunto ao direito civil, como se, até mesmo, "prescrição" e "decadência" fossem conceitos de teoria geral ou, ainda, conceitos lógico-jurídicos. Ao contrário, porém, pensamos estar diante de conceitos de direito positivo. Assim, se a legislação tributária optou por uma regulamentação diversa da existente no direito civil não podemos pretender realizar uma análise uniforme e igual para ambos os ramos do direito. De qualquer forma, não é nosso intento realizar estudo doutrinário a respeito do assunto. Até porque isto demandaria um esforço que não se faz necessário para a solução que, aqui, deve ser tomada. Especificamente em relação à questão posta em debate no presente processo, temos plena ciência do entendimento existente nesse e. Conselho de 9 Dch MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJZ SÉTIMA CÂMARA grek„,-04, Processo n° : 13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 Contribuintes, inclusive dessa c. 7 a Câmara, pelo qual o prazo decadencial seda de 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido (quando não se tratar de questão de inconstitucionalidade): Recurso Voluntário n° 129727 - r Câmara Data da Sessão: 10/07/2002 Relator Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSL - "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Recurso Voluntário n° 136766- 7° Câmara Data da Sessão: 30/01/2004 Relator Natanael Martins Ementa: IRPJ e CSLL - EXERCÍCIO 1996 — ANO-CALENDÁRIO 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO - Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 168, I, c/c artigo 165, I, ambos do CTN, tem-se que, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período-base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição. Recurso Voluntário n° 133296- ri Câmara Data da Sessão: 05/11/2003 Relator Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz to ÔZ' .„ am MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Abr SÉTIMA CÂMARA .;;92C"e> Processo n° :13405.000376/2001-01 Acórdão n° : 107-08.135 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO— INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Todavia, nosso entendimento baseia-se em raciocínio contrário, o que nos força a demonstrá-lo, ainda que brevemente já que não se trata de algo original. É que, se o prazo de 05 (cinco) anos inicia-se da data da extinção do crédito tributário e, pelo §4° supra, tal se dá com a homologação, que pode ser expressa ou tácita - neste último caso quando não houver manifestação do Fisco após 05 (cinco) anos da realização do fato tributável ("fato gerado() - a decadência para pleitear a restituição pode ter um prazo de até 10 (dez) anos; quando, por exemplo, ocorrer a homologação tácita. Tal orientação, a meu ver, recompõe (Joseph Raz) uma leitura fiel do Código Tributário Nacional. Pode ser injusto para a Fazenda Nacional, que teria um prazo de apenas 05 (cinco) anos para efetuar o lançamento. Nem só por isto, entretanto, devemos corrigir a legislação como se fôssemos legisladores. Até porque, mesmo trilhando o caminho do ilustre administrativista Juarez Freitas que desvendou a "Teoria da Substacional Inconstitucionalidade da Lei Injusta" (A substancial inconstitucionalidade da lei injusta. Petrópolis: Editora Vozes, 1989), seria necessário superar a tese — que não apoiamos, diga-se de passagem — de que não pode haver declaração de inconstitucionalidade de atos normativos em sede de processo administrativo. O fato é que, nos tributos lançados por homologação, o simples pagamento não extingue o crédito tributário (Ou extingue?). Se não extingue, então o termo inicial deve ser deslocado para a data da homologação. Neste sentido, estamos acompanhados de José Hable, para quem: 1 t 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1.'42.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n° :13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 Apesar das críticas de grande parte da doutrina, entendemos por correta a interpretação...na qual se apregoa que a extinção do crédito tributário só se efetiva quando da homologação, expressa ou tácita. Senão vejamos: i) descreve o §1° do mencionado art. 150 que "o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Ou seja, independentemente da denominação ou efeito que se queira dar à condição, se resolutório ou suspensivo, a norma legal determina que o procedimento de lançamento de antecipar o pagamento está sujeito a uma verificação posterior (ulterior), expressa ou tácita, da Administração Fazendária, para que possa ocorrer a extinção do crédito tributário; ii) não obstante o pagamento antecipado seja um efetivo pagamento, como modalidade de extinção do crédito tributário, o CTN posterga o seu efeito jurídico de extinção para o momento em que ocorre a homologação, expressa ou tácita. (...) Destarte, a extinção do crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, só se efetiva, quando não houver a homologação expressa, após o decurso do prazo legal da homologação tácita, conforme disposto no art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN (A extinção do crédito tributário por decurso de prazo. Brasília: Brasília Jurídica, 2004, p. 134 e 136). Mesma orientação é adotada por Francisco Alves dos Santos Júnior: Como se sabe, o pagamento só extingue, imediatamente, o crédito tributário, quando o tributo é submetido ao Lançamento de Ofício (Direto) ou Misto (Por Declaração) (art. 156 — I, CTN). Nos tributos submetidos ao Lançamento por Homologação, o pagamento não extingue, de imediato, o crédito tributário, porque é feito sob a condição resolutória (§1° do art. 150 c/c inciso VII do art. 156, todos do CTN). Logo: (-..) b) Quanto aos tributos submetidos ao Lançamento por Homologação, o crédito tributário só se extingue com a Homologação expressa ou tácita (§4° do art. 150, CTN). Logo, a fluência do prazo sob análise, para o Contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido, inicia-se no dia seguinte após a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAanK I? , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 homologação expressa (§4° do art. 150 c/c com art 210, todos do CTN) ou, se a Lei de Pessoa Jurídica de Direito Público que ostenta a competência tributária não fixar prazo menor, no dia seguinte ao fim dos 5 (cinco) anos posteriores à data da ocorrência do fato gerador, momento em que se dará a homologação tácita (mesmos dispositivos do CTN), e assim é porque o pagamento dos tributos submetidos a esse tipo de Lançamento é feito sob a condição resolutória, ou seja' não extingue o crédito tributário e só tem esse efeito depois da homologação expressa ou tácita, vale dizer, o crédito tributário, e só se extinguirá quando ocorrer um desses fenômenos (§1° do art. 150 c/c inciso VII do art. 156, todos do CTN). (Decadência e Prescrição no Direito Tributário do Brasil: análise das principais teorias existentes e proposta para alteração da respectiva legislação. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 260 e 261). Cumpre esclarecer, ainda, que o e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recentemente o problema da Lei Complementar n° 116/2005, no julgamento do EResp 327 043, decidiu que o prazo de cinco anos do pagamento antecipado somente se aplica aos pedidos feitos a partir de junho de 2005 (www.stj.gov.br ): 21:09 - Primeira Seção define: cinco mais cinco vale até junho Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram: ajuizada a ação após 9 de junho de 2005, poderá ser aplicado o artigo 30 da Lei Complementar n° 118/2005 — o qual baixou de dez para cinco anos o prazo para ação de recuperação de indébito (devolução de valores pagos indevidamente) — aos fatos geradores ocorridos antes de sua aplicação. Com a decisão da Seção, fica valendo o prazo de "cinco mais cinco" até essa data. Segundo explica o ministro Castro Meira, o prazo de cinco anos poderá ser contado a partir do pagamento indevido, e não da homologação expressa ou tácita, desde que a ação tenha sido proposta depois de 9 de junho de 2005 e mesmo que o pagamento antecipado pelo contribuinte tenha sido realizado antes da vigência da lei. A questão sobre o prazo para apresentar ação na Justiça para pedir devolução dos créditos tributários voltou à discussão na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira. O ministro Castro Meira, que havia pedido vista do recurso no qual se discutia o assunto, levou 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -41,n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.-:•:f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 seu entendimento aos demais ministros da Seção após analisar cada um dos posicionamentos dos ministros que o antecederam no julgamento. O que diz a nova lei A discussão envolve as novas regras tributárias aprovadas no pacote da Lei de Falências, que reduziu o prazo que as empresas têm para recuperar tributos pagos a mais. A nova regra baixa de dez para cinco anos o prazo para ajuizar ação de recuperação de indébito (devolução de valores pagos indevidamente). A nova regra muda a jurisprudência do tribunal no sentido de aumentar a arrecadação da Receita Federal. O entendimento já cristalizado no STJ é o de que "o prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo". No processo em julgamento, embargos de divergência em recurso especial, a Fazenda Nacional buscava inverter decisão da Primeira Turma que afastou a prescrição do direito de pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório, ao entendimento de que o prazo só começa a fluir decorridos cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos considerados da data final do prazo dado ao Fisco para verificar o valor devido a titulo de tributo. Defende o Fisco que há decisão divergente da Segunda Turma — que também integra a Primeira Seção, responsável pelo julgamento das questões referentes a Direito Público — estipulando que o prazo prescricional de cinco anos tem seu início por ocasião da extinção do crédito tributário, ou seja, quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de indenização. O entendimento do STJ O relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, manteve a jurisprudência do STJ, reconhecendo válido o prazo dos cinco mais cinco. Os ministros Peçanha Martins, José Delgado e Franciulli Naifa o acompanharam. Votando em seguida, o ministro Teori Albino Zavascki 14 gl!;1 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v'tj;:tk SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 levantou a questão de que se instaurasse um incidente de inconstitucionalidade em relação ao artigo 4° da LC 118. Esse dispositivo informa que a nova lei deve ser aplicada também a atos e fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, e não somente nos casos posteriores ao seu ingresso no ordenamento jurídico nacional. Seu voto contou com a adesão do ministro Peçanha Martins, mas não dos demais ministros, que rejeitaram a pretensão. Quanto ao prazo, o ministro Teori Albino Zavascki seguiu a posição do relator do recurso, ponderando que a Lei Complementar n° 118, que altera alguns dispositivos do Código Tributário Nacional, tem "evidente objetivo de modificar a jurisprudência firmada nos tribunais". Baseado em extensa doutrina nacional e internacional, o ministro Luiz Fux, que interrompeu a discussão com um pedido de vista, ao levar o processo novamente a julgamento, manifestou o entendimento de que a lei complementar é interpretativa, ou seja, ela não cria direito novo, mas apenas explicita o modo como se deve interpretar lei preexistente. Em sua avaliação, por se tratar de norma interpretativa que não inova, a lei não pode retroagir ao tempo anterior à sua vigência e causar prejuízos aos contribuintes. Para o ministro Fux, a lei complementar teve o objetivo de modificar a jurisprudência sobre o tema. "Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo legal que justificasse tal providência, foi o de anular, inclusive retroativamente, entendimento jurisprudencial que se mostrava benéfico aos contribuintes e prejudicial aos interesses do fisco". Ele entende que o artigo 3° da Lei Complementar n° 118 é inconstitucional. Ele sustenta que, ao tentar driblar a jurisprudência consolidada sobre o assunto, o dispositivo incorreu em "manifesto desvio de finalidade e abuso de poder legislativo, usurpando a competência do Poder Judiciário (...) em clara violação dos princípios da independência e harmonia dos poderes, segurança jurídica, irretroatividade, boa-fé, moralidade, isonomia e neutralidade da tributação para fins concorrenciais". Novamente o julgamento foi interrompido, dessa vez pelo pedido de vista do ministro Castro Meira, sendo retomado na última sessão de julgamento, ocorrida no dia 26. Em seu voto, o ministro explica que o recurso questiona se a regra do artigo 3° da LC 118 tem ou não natureza interpretativa e se é possível dar ao artigo 4° da mesma lei interpretação conforme a Constituição 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.041.-.44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13405.000376/2001-01 Acórdão n° :107-08.135 ou se é necessário declará-lo inconstitucional, já que o efeito retroativo ali consignado é contrário aos princípios da segurança jurídica, da não-surpresa do contribuinte e da separação dos poderes. O ministro lembra que, em março, a Primeira Seção definiu que a sistemática dos cinco mais cinco também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, passando, assim, a adotar-se critério único para a contagem do prazo prescricional dos tributos sujeitos à homologação, contando o prazo a partir do pagamento antecipado pelo contribuinte. Para ele, o artigo 3° da LC 118, em vez de encontrar fundamento de validade no artigo 106 do CTN (segundo o qual a lei tributária se aplica a ato ou fato passado em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados), acabou por contrariá-lo, já que desnecessária a interpretação de dispositivo de lei já exaustivamente analisado pelo Judiciário. Assim, seguiu o entendimento dos demais ministros. A decisão foi unânime em relação ao prazo. Os ministros Teod Albino Zavascki e Peçanha Martins ficaram vencidos apenas no tocante ao incidente de inconstitucionalidade do artigo 4° da LC 118. Desta forma, não tendo ocorrido a decadência, porquanto o pedido de restituição foi realizado antes de transcorridos 5 (cinco) anos da homologação, voto no sentido de que dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada o v. acórdão da i. DRJ e, por conseqüência, para seja determinada à decisão de primeira instância analisar o mérito do pleito da contribuinte. Sala das-Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. OCTAVIO CAMPO FISCHER 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4:Sn4r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.g; c.* SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13405.000376/2001-01 Acórdão n2 :107-08.135 VOTO VENCEDOR Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Peço vênia para discordar das conclusões do ilustre relator sorteado constantes do seu alentado voto, pelas razões seguintes. Como consta do relatório os pagamentos foram feitos por estimativa mensal, relativamente ao período de janeiro de 1994 a maio de 1995, enquanto o pedido de restituição/compensação foi feito em setembro de 2001. Deste modo, a importância recolhida era, naquela data, simples estimativa que veio a se converter em imposto e contribuição, na data de encerramento dos balanços em 31/12/94 e 31/12/95. Antes dessas datas, não há o pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeito a homologação expressa ou tácita, e apenas recolhimento de estimativa. Assim, somente com a ocorrência do fato gerador, a empresa poderia pleitear restituição do imposto e da contribuição, uma vez que a sua apuração era anual e só então se poderia verificar se as estimativas recolhidas no período base, então convertidas em imposto e contribuição, teriam sido superiores ao devido Ora, em face do disposto no § 40 do art. 150 do CTN, ocorrido o fato gerador da contribuição tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, o 17 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA C MA RA ';t7a.":4> Processo n2 :13405.000376/2001-01 Acórdão n2 :107-08.135 crédito se extingue na data do pagamento, consoante dispõe o art. 168, I, c/c o art.156, I, do mencionado Código que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. E dele se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168, dispositivos assim redigidos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso I dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Se assim é, os termos iniciais da decadência seriam, no caso, os dias 31/12/94 e 31/12/95 e os termos finais os dia 31/12/99 e 31/12/2000, respectivamente. Como a empresa protocolizou o seu pedido de restituição em 18/09/2001, ocorreu a decadência do seu direito à repetição do eventualmente pago a maior. Entendo que a questão não deve ser posta apenas em face dos arts. 165 168 e 150 do Código Tributário Nacional (CTN), mas também do art. 156, I, dessa lei nacional que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. Como o § 1 2 do art. 150 do CTN é expresso no sentido de que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.", tem-se que o crédito 18 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •+;•17P: Processo n :13405.000376/2001-01 Acórdão ng :107-08.135 tributário apurado pelo sujeito passivo foi extinto na data do pagamento antecipado (que, como se disse, no caso, tem-se como ocorrido na data do fato gerador), com o transcurso do prazo de 5 (cinco anos) contados do fato gerador. Muito precisa nesse sentido a lição de Alberto Xavier e que por sua importância no deslinde da questão, também reproduzo nesta assentada: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, págs. 98/99). E diz também o renomado tributarista, às fls.99 e 100, da mesma obra, em trecho reproduzido pela decisão recorrida: "[...] Posto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga. 19 • . ac.4i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wntAç-st-rie, SÉTIMA CÀMARA Processo n2 : 13405.000376/2001-01 Acórdão n2 :107-08.135 O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita ". Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. Consideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4' Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido." Ora, ocorrido o fato gerador do imposto e da contribuição tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, como demonstrou o renomado tributarista, o crédito extinguiu-se na data do pagamento. E dele se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168, dispositivos assim redigidos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso I dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do artigo 162, nos seguintes casos: 20 C17 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4ikk a:" t `19t t` SÉTIMA CÂMARA Processo ri Q :13405.000376/2001-01 Acórdão nQ :107-08.135 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Entendo proceder a afirmativa de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo para pleitear a restituição. Entenda-se como pagamento antecipado aquele feito independentemente de qualquer intervenção fisco, não se entendendo como pagamento as simples estimativas que, como dito alhures, somente se transformam em pagamento antecipado no encerramento do exercício. Em resumo: O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1 9 e 42, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 16 de junho de 2005. '71 e e f" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Redator Designado. 21 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008243/90-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃ0 DE LUCROS - Legitima a tributação na pessoa física dos sócios, decorrente de empréstimos concedidos pela pessoa jurídica quando apresenta saldo da conta Lucros Acumulados. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02374
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:57:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:57:15Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:57:15Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:57:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:57:15Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:57:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:57:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:57:15Z; created: 2009-09-03T11:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:57:15Z; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:57:15Z | Conteúdo => g INI gTERIO DA FAZENDA PRIMER8 ENHIM8 13§ ENTRIfillINTH PP88gãã8 fi8: iffig8=888:fflA8=g Acórdão no. 108-02.374 Sessão de : de 22 de setembro de 1995 RECURSO NO.: 00.692 - IRPF - EX: DE 1986 RECORRENTE : JULIO FIGUEIREDO MARTINS RODRIGUES RECORRIDO : DRF EM SAO PAULO (SP) /vjvc IRPF - DISTRIBUIÇA0 DE LUCROS - Legitima a tribu- tação na pessoa física dos sócios, decorrente de empréstimos concedidos pela pessoa jurídica quando apresenta salde da conta Lucros Acumulados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIO FIGUEIREDO MARTINS RODRIGUES: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1995 MANOEL :TONIO GADELHA IAS- PRESIDENTE ( I / Ir LUIZ AIIRTO CA A CEIRA - RELATOR 40ç/#1 -6 VISTO EM MA-0, 'LIPE REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 12 o () 1995 CIONAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-008.243/90-57 Acórdão no. 108-02.374 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICAR- DO JANCOSKI, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e JOSE ANTONIO MINATEL.Au- sente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.6j e PROCESSO N2 10880.008243/90-57 3. ACÓRDÃO N2 108-02.374 RECURSO 142: 00.692 RECORRENTE: JÚLIO FIGUEIREDO MARTINS RODRIGUES RELATÓRIO JÚLIO FIGUEIREDO MARTINS RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro, com domicílio à rua Gibraltar n2 258, na cidade de São Paulo - SP, inscrito no C.I.C. sob n2 011.833.468-91, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa na pessoa do sócio da empresa AMONEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., decorrente de distribuição disfarçada de lucros, tendo em vista que foram concedidos empréstimos ao sócio acima qualificado, em ocasião em que a empresa apresentava saldo na conta "Lucros Acumulados", relativa ao exercício de 1986. A base legal da autuação são os arts. 39, inciso VIII; 367, inciso V e parágrafos; 369, inciso I e parágrafos; 370, inciso IV, todos do RIR/80 e art. 20 e incisos do DL 2.064 e 2.065/83. Impugnando o sujeito passivo limitou-se a negar a distribuição difarçada de lucros. A autoridade singular, observando o princípio da decorrência, julgou procedente a ação fiscal. Na apelação a Recorrente, ratificou as razões de recurso apresentadas no processo principal, anexando cópia das mesmas . É o relatório. Nn • PROCESSO N9 10880.008243/90-57 4. ACÓRDÃO N9 108-02.374 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Por tratar-se de tributação reflexa na pessoa física do sócio, decorrente de lançamento na empresa AMONEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre, considerada subsistente a exigência principal, aplica-se a esta idêntica decisão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 22 de setembro de 1995. )10( .4" ` / , • L IZ lERTO CAVA MACEIRA - Relator 0 Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1

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