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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5878514 #
Numero do processo: 10283.906389/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.906389/2009­70  Acórdão n.º 3202­001.508  S3­C2T2  Fl. 388          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 389DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5870236 #
Numero do processo: 10783.903971/2008-62
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ERRO DEMONSTRADO. O Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser temperada no caso em que restar comprovado que o sujeito passivo incorreu em erro efetivamente demonstrado tão somente do ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de erro na indicação do período do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ERRO DEMONSTRADO. O Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser temperada no caso em que restar comprovado que o sujeito passivo incorreu em erro efetivamente demonstrado tão somente do ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de erro na indicação do período do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 330          1 329  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903971/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.569  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  TVV ­ TERMINAL DE VILA VELHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ERRO DEMONSTRADO.  O  Per/DComp  somente  pode  ser  retificado  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre pendente de decisão  administrativa  à data do  envio do documento  retificador. Entretanto essa determinação deve ser temperada no caso em que  restar  comprovado  que  o  sujeito  passivo  incorreu  em  erro  efetivamente  demonstrado  tão  somente  do  ano­calendário  referente  ao  direito  creditório  pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  erro  na  indicação  do  período do direito creditório pleiteado. A homologação da  compensação ou  deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela DRF  que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 39 71 /2 00 8- 62 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 331          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp) nºs  32400.08351.151204.1.3.02­5572  em  14.12.2004,  12793.05020.291205.1.3.02­6300  em  29.12.2005,  e  13578.22740.300505.1.3.02­5090, em 30.05.2005, utilizando­se de saldo negativo de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$242.815,18 do ano­calendário de 2003,  apurado pelo regime do lucro real anual, para compensação dos débitos ali confessados.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  51­54,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    PARC. CREDITO  PAGAMENTOS  SOMA PARC.CRED  PER/DCOMP  242.815,18  242.815,18  CONFIRMADAS  242.815,18  242.815,18    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$242.815,18.  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$2.166.619,71  IRPJ devido: R$1.965.628,13  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo,  o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes PER/DCOMP:  32400.08351.1512  04.1.3.015572  12793.05020.291205.1.3.02­6300:  13578.22740.300505.1.3.02­5090 [...]  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 332          3 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional),­Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN  SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­18, com os argumentos a seguir discriminados:  II ­ DOS FATOS   2.  A  Manifestante  realizou  a  compensação  de  débitos  de  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil,  através do envio de 3  (três) Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento/  Declarações  de  Compensação  ­  Per/DComp,  discriminadas adiante.  PER/DCOMP n°. 32400.08351.1512041.3.02­5572 3.  3. O primeiro pedido, protocolado sob o n°. 32400.08351.1512041.302­ 5572,  utilizou  como  crédito  o  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda,  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2003,  no  montante  de  R$242.815,18  [...],  conforme evidenciado inequivocamente na ficha 12A , da respectiva declaração de  rendimentos (vide p. f. doc. 2 — Saldo Negativo de 2003) .  4.  Esse  valor  foi  utilizado  para  a  realização  da  quitação  (compensação)  de  débitos de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ (código 2362) relativo aos  períodos de apuração de janeiro de 2004 (R$ 204.274,85 de principal e R$25.146,23  de juros) e março de 2004 (R$38.540,33 de principal e R$3.757,68 de juros).  5. A Autoridade Fiscal, ao avaliar o procedimento acima determinou através  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado  a  homologação,  parcial,  da  compensação  efetuada. Tal  decisão  baseou­se,  equivocadamente  na  alegação  de  que  o  valor das  parcelas de crédito indicadas na DIPJ e o valor do débito apurado no mesmo período  corresponderiam  a  iguais  montantes,  hipótese  em  que  o  resultado  negativo  seria  igual a zero„ o que, de plano, pode ser afastado pela mera leitura da já citada ficha  12  A  que  aponta  a  existência  e  apuração  do  crédito  utilizado  para  efeito  das  compensações indeferidas.  6. Tal equivoco, verificado no Despacho Decisório combatido decorreu, tão­ somente,  da  falta  de  compreensão  das  informações  contidas  na  declaração  de  rendimentos e aquelas indicas na Per/DComp, o que, acredita a Manifestante, deverá  ser  superado  por  esta  Autoridade  Julgadora  a  partir  dos  documentos  disponibilizados.  7.  Diga­se,  ainda,  que  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  relativo  ao  ano­ calendário  de  2003  foi  corretamente  realizada,  evidenciando  a  composição  de  um  Saldo  Negativo  de  IRPJ  legitimo,  nos  termos  do  artigo  231,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  conforme  será  demonstrado  adiante,  o  que  torna  possível  a  realização de compensações nos termos do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e a Instrução  Normativa RFB n° 600, de 28.12.05.  DIPJ 2005 e PER/DCOMP n°. 13578.22740.300505.1.3.5090 8.   8. A segunda compensação protocolada junto à Receita Federal do Brasil em  30.05.2005  utilizou  um  crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo  do  Imposto  de  Renda  apurado no ano­calendário de 2004, conforme será evidenciado adiante.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 333          4 9. E cediço que a compensação de Saldo Negativo de IRPJ deve ser realizada  através  de  Per/DComp,  com  a  devida  composição  do  montante  total  do  crédito  apurado no respectivo período de apuração.  10.  Neste  caso,  entretanto,  a Manifestante  incorreu  em  mero  erro  material,  através  do  preenchimento  incorreto  das  declarações  acima  destacadas,  quando  pretendia realizar a evidenciação do crédito  (DIPJ) e a  respectiva compensação de  alguns  débitos  (Per/DComp),  informando  equivocadamente  o  valor  do  crédito  apurado e o respectivo período (o ano de 2003 ao  invés do ano de 2004). O valor  total do crédito informado foi de R$196.5 04,85.  11.  Isto porque, na ocasião do preenchimento da DIPJ 2005  (ano­calendário  2004), foi informado na Ficha 12A, daquela declaração de rendimentos, os valores  das antecipações apuradas e recolhidas entre os meses de janeiro a dezembro (Ficha  11),  juntamente  com  os  recolhimentos  indevidos  (de  IRPJ),  efetuados  no  mesmo  período.  11.  Esclareça­se,  portanto,  que  no  ano  de  2004  houveram  recolhimentos  indevidos (a maior) de IRPJ, os quais foram interpretados pela Manifestante como  antecipações, razão pela qual foram informados na composição do saldo negativo do  ano,  gerando,  conseqüentemente,  a  inconsistência  de  informações  e  impedindo  a  homologação  da  compensação,  eis  que majorado  indevidamente  o Saldo Negativo  do tributo.  12. Em que pese tal equivoco, não se pode perder de vista, no entanto, que a  compensação efetuada pela Manifestante,  embora maculada pela  inconsistência de  informação, não acarretou qualquer prejuízo para a Fazenda Pública, na medida em  que  todos  os  créditos  utilizados  perfaziam  indébitos  efetivamente  apurados  pela  Manifestante, seja através das antecipações a maior efetuadas no ano de 2004, seja  pelos recolhimentos indevidos no mesmo período. Então, a compensação realizada  com base neste montante, limitou­se aos créditos efetivamente existentes.  13.  Os  valores  recolhidos  indevidamente  estão  representados  pelos  respectivos  documentos  de  recolhimento,  cujas  respectivas  DCTF's  serão  devidamente  retificadas  pela  Manifestante,  a  fim  de  evidenciar  o  valor  total  do  indébito que em valores históricos monta à R$474.563,69, adiante conciliado.  14.  Destaca­se  que  este  fato  se  deu  por  erro  no  lançamento  dos  valores  pertinentes a Ficha 12A 17 (Imposto de Renda Pago por Estimativa), indicando um  montante  incoerente  com  aquele  efetivamente  recolhido/deduzido/compensado,  conforme será demonstrado adiante.  15.  Desta  forma,  a  Manifestante  possuía  efetivamente  o  direito  ao  crédito  oriundo do Saldo Negativo do Imposto de Renda relativo ao ano­calendário de 2004,  cujo  montante  total  apontava  R$195.408,40  (valor  original  sem  atualização),  de  acordo com a reconciliação dos saldos abaixo:    1  Antecipações (janeiro/dezembro ­ 04)  4.354.766,52  2  Valor apurado no encerramento (dez ­ 04)  4.829.280,21  3  Saldo Negativo Apurado (1 ­ 2)  195.408,40  4  Valor informado na DIPJ 2005  669.922,09  5  Diferença Apurada (3­ 4)  474.563,69  6  Valores Recolhidos a Maior  474.563,69  7  Diferença (crédito indevido) (5­ 6)  0  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 334          5   16. Neste cenário, com a intenção de realizar a quitação do débito relativo a  antecipação  da  estimativa  mensal  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  jurídicas  no  período de apuração de abril de 2005, totalizando R$209.356,27 [...], a Manifestante  enviou a Per/DComp n°. 13578.22740.300505.1.3.5090.  17.  Desta  forma,  mesmo  que  se  considere  o  erro  material  cometido  pela  Manifestante,  é  inquestionável,  porém,  a  existência  do  crédito  levado  a  efeito  na  compensação efetuada. Assim,  considerando a  impossibilidade de  formalização de  nova  compensação  para  os  respectivos  valores,  em  face  do  indeferimento  em  questão, a Manifestante pugna pelo reconhecimento parcial do crédito compensado,  até  o  limite  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  de  2004,  e,  adicionalmente,  pela  compensação  de  oficio  dos  demais  créditos  derivados  do  recolhimento  indevido  apurados também no ano de 2004, neste último caso com os respectivos acréscimos  legais na forma da legislação aplicável.  PER/DCOMP n°. 12793.05020.291205.1.3.02­6300  18.  A  PER/DCOMP  n°.  12793.05020.291205.1.3.02­6300  foi  formalizada  perante  a  RFB  com  o  intuito  de  compensar  tributos  federais  valendo­se  de  um  crédito  constituído  com  base  no  Saldo  Negativo  do  Imposto  de  Renda  do  ano­ calendário de 2004, apurado em um total de R$400.248,47 [...].  19.  Entretanto  esta  compensação  foi  preenchida  incorretamente,  e  a  Manifestante reconhece sua improcedência, não se obstando a quitação dos débitos a  esta  vinculados.  Pugnando,  entretanto,  pela  compensação  de  oficio  dos  débitos  informados, com os créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos efetuados no  ano de 2004, mencionados no tópico anterior da presente Manifestação.  III ­ DO DIREITO   III.1 ­ Da composição dos créditos utilizados   20. Para afastar quaisquer dúvidas quanto à legitimidade da origem do saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2004,  (R$195.408,40),  o  qual  foi  utilizado  para  efeito  das  compensações  declaradas  e  que  foram  indeferidas  pela  RFB, mister se faz enfocar o ponto através da demonstração da apuração do Imposto  de Renda do ano­calendário de 2004, bem como a evidenciação do Saldo Negativo  do  Imposto  de  Renda  utilizado  para  a  compensação  instrumentalizada  através  da  Per/DComp nº 13578.22740.300505.1.3.5090.  21.  O  ponto  de  partida  para  a  presente  sustentação  deve  ser  a  análise  e  a  verificação  da  própria  natureza  do  crédito  tributário  em  tela,  bem  como  a  demonstração  de  sua  composição,  para  que  seja  possível  entender  a  sequência  de  procedimentos  que  conduziram  ao  Despacho  Decisório  que  indeferiu  as  compensações pretendidas e, portanto, combater os argumentos trazidos pela Receita  Federal do Brasil.  22. A Manifestante apurou Saldo Negativo de Imposto de Renda no exercício  de 2005 (ano­calendário 2004), conforme demonstrado em apuração do Lucro Real  junto à DIPJ do respectivo período, em conformidade com legislação aplicável.  23. Nos termos da legislação aplicável, art. 231, do Regulamento do Imposto  de Renda„  consideram­se  como  pagos,  a  soma  dos  valores  devidos  pelo  imposto,  recolhidos mensalmente por meio de DARF, ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 335          6 IRRF sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do Lucro Real do  período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre o capital próprio, ao imposto  de renda pago sobre os ganhos líquidos, à compensação de pagamento indevido, A  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  anos  anteriores,  à  compensação  solicitada por meio de processo administrativo nos termos da IN n° SRF n° 21, de  1997,  e  alterações  trazidas  pela  IN  SRF  n°  73,  de  1997  (vigentes  à  época  das  compensações).  24. O Manual do Imposto de Renda, em seus itens 7.3 e 8.2.7.4, prescreve as  hipóteses  em  que  será  possível  a  compensação  do  Saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda, [...]  25. Para  fins de demonstração da  composição do crédito,  transcrevem­se os  valores abaixo e as informações destacadas na DIPJ 1999:    IR à alíquota de 15% (Ficha 12A.1 )  R$2.701.336,51  IR à alíquota de 10% (Ficha 12A 3 )  R$1.776.891,01  Total devido:  R$4.478.227,52  Operações de caráter cultural e artístico (Ficha 12A. 4)  R$100.000,00  Fundos dos dir. da criança e do adolescente (Ficha 12A 8)  R$23.461,00  Imposto de Renda Retido na Fonte (Ficha 13.13)  R$195.408,40  IR mensal pago por estimativa (Ficha 13.16)  R$4.829.280,21  Total do Imposto de Renda a pagar (Ficha 13.19)  (R$669.922,09)    26.  Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Manifestante  incorreu  em  erro  material  ao  preencher  os  valores  que  integram  a  linha  17,  da  Ficha  12A  da DIPJ  2005  (Imp.  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa),  indicando  o  montante  de  R$4.829.280,21, quando o correto seria R$4.354.766,52, correspondente ao total das  antecipações efetuadas no período [...]  32. Insta ressaltar, que apesar do equivoco ao compor os valores do referido  recolhimento de antecipação, e, consequente, majoração indevida do Saldo Negativo  de  IRPJ,  a  Manifestante  apenas  utilizou  crédito  realmente  existente,  ou  seja,  R$195.408,40.  33.  Em  suma,  a  Manifestante  apresentou  a  Per/DComp  n°  32400.08351.1512041.3.02­5572,  indeferida  pela  autoridade,  ainda  que  tenha  sido  comprovada  corretamente  a  composição  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2003.  Posteriormente  foi  realizada  nova  compensação,  através  da  Per/DComp  n°  13578.22740.300505.1.3.5090,  evidentemente,  baseada  no  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2004,  onde  por  equivoco,  preencheu  incorretamente  a  referência  do  ano  ao  qual  deveria  ser  vinculado  o  crédito,  indicando erroneamente o exercício de 2004 (ano­calendário de 2003).  III. 2) Do Princípio da Verdade Material/Possibilidade de Retificação de Erro  de Preenchimento de Declaração   34.  Conforme  é  cediço,  o  processo  administrativo  tributário  prima  pela  incansável busca da verdade material [...].  38.  Com  base  nesse  principio  de  direito  administrativo  tributário,  infere­se  que a Administração Tributária, quando da aplicação de um juízo de valor em fase  contenciosa da regular constituição do crédito tributário, deve valer­se da realização  de novos exames, mediante a conversão do julgamento em diligência fiscal, sempre  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 336          7 que  entender  ser  necessária  a  adoção  desse  procedimento,  tendo  em  vista  a  complexidade dos assuntos envolvidos, agindo sempre em busca da verdade dos fato  [...].  40. Da assertiva acima se extrai, de plano, que o procedimento de análise do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  deverá  ser  pautado  pela  imparcialidade,  sendo  certo  que  a  Autoridade  Julgadora  deverá,  necessariamente,  buscar os elementos de prova necessários  formação de  sua convicção, objetivando  alcançar a verdade dos fatos, independente da forma pela qual tais elementos foram  exteriorizados.  41.  No  caso  em  apreciação,  temos  que  ocorreu  equívoco  no  tocante  ao  preenchimento  da  referência  do  exercício  ao  qual  o  crédito  da  Per/DComp  n°  13578.22740.300505.1.3.5090 realmente se baseava, indicando erroneamente o ano  de  2004  (ano­calendário  2003)  quando  baseou­se  nos  valores  de  2005  (ano­ calendário  2004),  exaustivamente  demonstrado  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  46.  Por  todo  o  exposto,  protesta  a  Manifestante  pela  total  procedência  da  presente Manifestação de  Inconformidade, para  que  sejam  acolhidas  as  razões  ora  aduzidas, a fim de cancelar os valores apontados como devidos no presente processo  administrativo,  com  a  conseqüente  homologação  dos  procedimentos  de  compensação  adotados  pela  Terminal  de  Vila  Velha  S.A,  inclusive,  quanto  a  compensação de oficio dos valores recolhidos indevidamente e que foram indicados  na presente Manifestação, bem como, ao fim, seja determinado o arquivamento do  feito,  impondo  o  retorno  a  origem  para  que  o  departamento  competente  da  RFB  refaça todos os cálculos pertinentes as compensações em voga.  47.  Outrossim,  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  mormente  pela produção de prova documental para que seja apurada a veracidade dos fatos ora  narrados,  inclusive  a  conversão  em  diligência  fiscal,  se  for  julgado  necessária  e  suficiente para demonstrar a verdade dos fatos e do direito.  Está  registrado  como  ementa  e  parte  dispositiva  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­040.519, de 20.09.2011, fls. 258­271:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004   PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de  diligência e/ou perícia, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação,  podendo ser indeferidas as que forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 337          8 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário.  Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados  nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de  pedido  de  restituição  ou  compensação,  para  efeito  de  determinação  de  liquidez  e  certeza.  VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  IRPJ.  LANÇAMENTO  VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise  das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez  do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  RETIFICAÇÃO  DA  DCOMP.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  ANTERIORIDADE À DECISÃO ADMINISTRATIVA.  A legislação tributária estabelece, entre outras restrições, que a retificação de  DCOMP somente pode ser efetuada pelo sujeito passivo na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  e  desde  que  a  declaração  ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO.  RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO NA()  CONFIGURADO.  Constatada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP, e  já  havendo  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  competente,  cabe  à  Delegacia  de  Julgamento  a  sua  correção  de  oficio ou  a  pedido  do  sujeito  passivo.  Não  se  confirmando  a  existência  desse  tipo  de  erro,  prevalecerão  os  dados  constantes do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte [...]  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM,  por unanimidade, os membros da turma, nos termos do relatório e voto, REJEITAR  o pedido de realização de diligência e, no mérito:  I) RECONHECER o direito creditório pleiteado através do PER/DCOMP n°  32400.08351.151204.1.3.02­5572,  relativo  ao  saldo negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2004  (AC  2003),  apenas  no  valor  de  R$49.983,58,  homologando  as  compensações declaradas no limite desse crédito reconhecido ;  II)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado  através  dos  PER/DCOMP  n's  13578.22740.300505.1.3.02­5090  e  12793.05020.291205.1.3.02­ 6300 ;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 338          9 III)  DETERMINAR  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  não  compensados em função deste voto.  Notificada  em  17.10.2013,  fl.  274,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.11.2013,  fls.  276­298,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  III ­ DO DIREITO   III.a) Da Plena Comprovação da Existência do Crédito  ­ Saldo Negativo de  IRPJ 2003/2004) ­ DCOMP Final n° 5572.  O  ponto  de  partida  para  a  presente  sustentação  não  pode  ser  outro  senão  a  confirmação da origem e formação do crédito tributário referente ao Saldo Negativo  de  IRPJ  de  2003  (DIPJ  2004),  o  que  permitirá  que  esses  Ilustres  Conselheiros  avaliem  a  sua  consistência,  assegurando­se,  com  isso,  seu  direito  legítimo  da  ora  Recorrente à compensação.  Para afastar quaisquer dúvidas quanto à legitimidade do aludido crédito, veja­ se que, no ano­calendário de 2003, a Recorrente optou pelo  recolhimento do  IRPJ  com base no Lucro Real anual, apurando e recolhendo mensalmente o tributo sob a  forma de estimativa, nos termos do artigo 2º da Lei n° 9.430/96. [...]  Por  conseguinte,  os  recolhimentos  que  compõem as  antecipações  do  IRPJ  ­ Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF  e  Declarações  de  Compensação ­ DCOMP ­ devem corresponder exatamente aos valores devidos em  cada mês, guardando correspondência com a respectiva base de apuração. Da mesma  forma,  o  valor  a  ser  informado  em Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF também corresponderá àquele efetivamente apurado, vinculando­se  o pagamento até o limite declarado como devido.  No caso em tela, as estimativas mensais apuradas ao longo do ano­calendário  de  2003,  foram  liquidadas mediante  IR Retido  na Fonte  ­  IRRF, DARF's  pagos  e  DCOMP's  instrumentalizadas.  Tais  parcelas  compõem  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  2003, [...]    Composição do Crédito ­ Saldo Negativo IRPJ 2003    IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ    Ficha 11  Coluna A  DCTF  Mensal  Coluna B  Total  Recolhido  Coluna C  IRRF  Coluna D  DARF  Cód 2362  Coluna E  Compensação  Coluna F  Jan  77.606,92  77.606,92  77.606,92  ­  ­  77.606,92  Fev  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Mar  334.591,83  334.591,83  334.591,82  ­  ­  334.591,82  Abr  221.475,53  221.475,53  221.475,54  768,65  ­  221.475,54  Mai  409.602,84  409.591,71  409.591,71  2.882,20  ­  409.591,71  Jun  442.767,82  442.767,82  442.767,83  1.983,91  261.182,65  181.585,18  Jul  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Ago  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Set  53.546,30  53.546,30  53.354,21  5.931,62  45.337,26  8.209,04  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 339          10 Out  232.151,97  232.151,97  232.151,97  1.620,38  232.151,97  ­  Nov  302.164,57  302.164,57  302.164,68  1.000,81  297.358,97  4.805,71  Dez  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Total  2.073.907,78  2.073.896,65  2.073.704,68  14.187,57  836.030,85  1.237.865,92    Demonstrativo da Apuração IRPJ 2003  IRPJ Apurado  1.923.804,53  Deduções  0,00  IR Retido na Fonte  78.523,93  Estimativas  2.088.095,70*  A Pagar  (242.815,18)  *  R$92.711,93  (estimativas  referentes  ao  IRRF)  +  R$836.030,85  (DARF's)  +  R$1.237.865,92 (DCOMP's)    A  apuração  acima  se  encontra  devidamente  declarada  na  DIPJ/2004,  já  acostadas aos autos.  Assim,  ter­se­á  o  Saldo Negativo  de  IRPJ  2003  ­  R$242.815,18  ­  formado  pelas seguintes parcelas:    Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Ano­Calendário 2003    CNPJ  NOME  CÓDIGO   RECEITA  REND. BRUTO  IR­Fonte  00.394.460/0359­56  Alfândega do Porto de Vitória  6190  322.211,73  30.449,01  00.537.004/0001­03  Novo Rumo Serviço de Topografia Ltda.  1708  16.033,70  240,51  01.701.201/0001­89  HSBC Bank Brasil S/A­ Banco Múltiplo  3426  386.948,11  77.389,52  33.592.510/0001­54  Companhia Vale do Rio Doce  3426  76.612,86  15.322,25  60.394.079/0001­04  Bankboston Banco Múltiplo S/A  3426  21.770,95  4.354.19  TOTAL  127.755,48  [...]  Estimativas Compensadas ­ Per/DComp's    Período de Apuração  Valor R$  Nº DComp  Compensação  2362  Janeiro/2003  77.606,92  15791.80124.02100.31302.1096  77.606,92  2362  Março/2003  334.591,83  15791.80124.02100.31302.1096  334.591,83  2362  Abril/2003  221.475,53  15791.80124.02100.31302.1096  221.475,53  2362  Maio/2003  409.591,71  15791.80124.02100.31302.1096  409.591,71  2362  Junho/2003  442.767,82  15791.80124.02100.31302.1096  181.585,18  2362  Setembro/2003  53.546,30  15791.80124.02100.31302.1096  8.209,04  2362  Novembro/2003  302.164,57  15791.80124.02100.31302.1096  4.805,71  Total  1.237.865,92*  *  Total  Confirmado  pela  RFB  de  pagamentos:  R$1.040.431,52  ­  Não  Reconhecida  R$192.639,51  [...]  Estimativas Pagas ­ DARF's  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 340          11   Período de Apuração  Estimativa ­R$  Principal Pago ­ R$  2362  Junho/2003  442.767,82  261.182,65  2362  Setembro/2003  53.546,30  45.337,26  2362  Outubro/2003  232.151,97  232.151,97  2362  Novembro/2003  302.164,57  297.358,97  Total  836.030,85  [...]  Conforme  análise  das  parcelas  de  crédito  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  resta claro que a parte das parcelas que compõem o crédito  já  foram reconhecidas  pela  própria RFB  quando proferido  o  acórdão,  perfazendo  uma  glosa  no  valor  de  R$192.876,60 [...] que se fundamenta na desconsideração de informações referentes  a  pagamentos  (R$192,06)  e  compensações  (R$192.639,51)  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário de 2003. [...]  As  parcelas  de  créditos  não  reconhecidas  pela  Autoridade  Fiscal  tratam­se,  principalmente,  de  compensações  corretamente  instrumentalizadas  e  transmitidas a  RFB, não existindo motivo algum para tais parcelas serem desconsideradas. [...]  Neste sentido, com objetivo de dirimir qualquer dúvida acerca da composição  do  crédito,  seguem  abaixo  os  esclarecimentos  que  demonstram  a  inequívoca  comprovação da existência do crédito referente à parcela não confirmada pela RFB.  III.b) Da  Plena Composição  do  Saldo Negativo  de  IRPJ  2003  ­ Da  correta  estimativa compensada   Não  obstante  o  entendimento  manifestado  pela  Autoridade  Julgadora,  a  situação  fática  ora  analisada  possui  contornos  detalhados  que  requerem  análise  especifica, sendo certo que, após tal análise, restará imperiosa a conclusão de que a  compensação  instrumentalizada  pelo  Per/DComp  n°  32400.08351.151204.1.3.02­ 5572  obedeceu  estritamente  à  legislação  de  regência,  devendo,  portanto,  ser  homologada pela Autoridade Fiscal.  Como visto, a diferença questionada pela Autoridade Fazendária decorreu da  análise  de  02  (dois)  Per/DComp's,  não  confirmadas  pela  RFB,  por  motivo  inadequado  ao  presente  contexto,  já  que  as  compensações  encontram­se  válidas  e  liquidaram as estimativas de IRPJ 2003.  Em verdade, no ano­calendário de 2003 as estimativas apuradas de IRPJ, para  os  meses  de  Janeiro,  Março,  Abril,  Maio,  Junho,  Setembro  e  Novembro  foram  integralmente  ou  parte  delas  liquidadas  via  compensação,  tendo  a  Recorrente  instrumentalizado  03  (três)  Per/DComp's  com  o  fito  de  liquidar  as  referidas  estimativas.  Inoportunamente,  a  Autoridade  Julgadora  quando  da  análise  das  referidas  parcelas não confirmou a integralidade das compensações, pois em alguns casos, tais  DComp's apresentam­se com Despacho Decisório, sendo cobrado na lide de origem  parte do débito nela compensado. Assim, quando da análise do Despacho Decisório  referente  às  DComp's  finais  1096  e  1123,  foi  externado  o  entendimento  de  insuficiência  do  crédito,  sendo  a  suposta  diferença,  apurada  na  referida  compensação, cobrada do contribuinte naquele processo. [...]    Situação Per/DComp Entregue  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 341          12 Transmissão  Per/DComp  Tipo de  Documento  Tipo de  Crédito  Situação  Per/DComp  02/10/2003  15791.80124.02100.31302.1096  Declaração de  Compensação  Saldo  Negativo  de IRPJ  Despacho  Decisório  Emitido    Situação Per/DComp Entregue  Transmissão  Per/DComp  Tipo de  Documento  Tipo de  Crédito  Situação  Per/DComp  02/12/2003  10001.53149.031203.1.3.02­1123  Declaração de  Compensação  Saldo  Negativo  de IRPJ  Em Análise    Assim  é  que  todas  as  compensações  deveriam  ter  sido  confirmadas  pela  Autoridade Fiscal, pois não é um simples Despacho Decisório ou ainda em análise  que descaracteriza ou invalida uma parcela de crédito compensada, pelo contrário, o  fato de existir a emissão de Despacho Decisório é a garantia que tal estimativa será  liquidada.  Neste cenário, verifica­se que a Autoridade Fiscal  responsável pelo presente  processo, incorreu em erro ao não validar tais compensações, sob a alegação de que  as mesmas  já haviam sido objeto de outros questionamentos  e glosas por parte da  RFB, entretanto, em verdade, a parcela glosada para o ano calendário de 2003 já é  objeto  de  regular  cobrança  naquele  processo  administrativo.  Admitir  tal  possibilidade tem um único propósito: a cobrança em duplicidade, o gue, com todo o  respeito, não pode prevalecer.  Faz­se mister ressaltar que as DComp's finais 1096 e 1123, [...] não poderão  ser desconsideradas na composição do saldo negativo de IRPJ 2003, pois, qualquer  compensação, mesmo  que  não  homologada  ou  em  análise,  não  pode  prejudicar  a  composição do crédito em relação ao período subsequente, de utilização do crédito  fiscal.  Isto se deve ao fato de que tal compensação é tratada em processo distinto, e,  conforme disposto no artigo 74, § 7°, da Lei n° 9.430/96, os valores compensados  devem  ser  cobrados  individualizadamente,  ou  seja,  atrelados  ao  DComp  nele  vinculado, e ainda, na falta de pagamento ou de apresentação de defesa, tais débitos  serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, com fundamento no §  8º, do artigo 73, da mesma Lei.  Assim,  glosar  a  parcela  de  crédito,  neste  momento,  representa  cobrar  da  Recorrente  o  mesmo  débito  em  duplicidade,  pois  estará  sendo  exigido  o  alegado  débito quando da instrumentalização do DComp, bem como sendo glosada a parcela  de um crédito que já se encontra em cobrança. Logo, estar­se­ia cobrando a mesma  quantia através de duas vias diferentes e, ainda, com dois lançamentos diversos.  Note­se que, uma vez liquidado ou cancelado o alegado débito na DComp de  composição de crédito, automaticamente estará confirmado o crédito utilizado neste  processo. Ou seja, sendo o Per/DComp uma Declaração que representa a confissão  divida, não há que se falar em não pagamento ou liquidação do débito, mas apenas,  sendo o caso, a glosa das parcelas de crédito em sua origem. [...]  Isso  posto,  tem­se  como  totalmente  descabida  a  glosa  da  parcela  do  crédito  representada  pelos  Per/DComp's  final  n°s  1096  e  1123  (no  montante  de  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 342          13 R$192.639,51),  de  discussão  em  processo  específico,  devendo  tal  parcela  ser  considerada na composição do crédito de Saldo Negativo da IRPJ 2003, ante a sua  inequívoca comprovação.  Em  suma,  se  considerados  todos  os  aspectos  legais,  e,  principalmente,  as  informações  já  trazidas  aos  autos  quando  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade, resta inequivocamente comprovada à plena existência do crédito da  ora Recorrente, descabendo qualquer glosa.  Assim,  não  restam  quaisquer  dúvidas  de  que  a  Recorrente  está  sendo  penalizada  por  um  equívoco  cometido  pela  Autoridade  Julgadora,  pois,  como  esclarecido,  desde  o  início,  a  origem  da  diferença  questionada  se  deu,  essencialmente, em razão das inconsistências apresentadas na análise das parcelas de  crédito.  III.c)  Da  Plena  Composição  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  2004  ­  Crédito  Utilizado pelas DComp's final n° 5090 e 6300   No  que  se  refere  às  compensações  n°s  13578.22740.300505.1.3.02­5090  e  12793.05020.291205.  1.3.02­6300  é  notório  que  se  referem  ao  Saldo Negativo  de  IRPJ  2004  (DIPJ  2005),  subsistindo  tão­somente  mero  erro  material  quando  do  preenchimento das aludidas declarações.  O  objetivo  da  Recorrente  era  vincular  o  valor  do  crédito  apurado  e  o  respectivo período, ao ano­calendário de 2004, entretanto acabou por vincular o ano­ calendário de 2003, fato que acarretou a não homologação das compensações, uma  vez que para o referido período (SN IRPJ 2003) não há saldo suficiente para liquidar  a totalidade dos débitos objeto de compensação.  Denota­se  que  o  referido  equívoco  cometido  pela  Recorrente  pode  ser  claramente  confirmado  se  consideradas  as  outras  informações  evidenciadas  nas  DComp's  n°s  13578.22740.300505.1.3.02­5090  e  12793.05020.291205.  1.3.02­ 6300, [...].  Neste  sentido  fica  óbvio  que  o  equívoco  cometido  decorreu  da  diferença  existente  no  significado  do  temo  exercício  e  ano­calendário,  pois  quando  a  Recorrente informou nos referidos Per/DComp's o Exercício de 2004, ela estava se  referindo  ao Ano­calendário  de  2004  e  não  ao  ano­calendário  de  2003,  conforme  reconhecido pelo sistema.  O que não pode prevalecer é este simples equívoco ser considerado como fã.  preponderante para a não homologação das referidas compensações.  Todavia, este lapso por parte da Recorrente em nenhum momento prejudicou  a existência do Saldo Negativo de IRPJ 2004, portanto, uma vez sendo reconhecido  o  mero  erro  material  quando  da  instrumentalização  dos  referidos  Per/DComp's  prevalecerá a mais pura justiça e sapiência ao ser analisado o respectivo crédito (SN  IRPJ 2004).  Entendimento contrário será uma afronta ao princípio da verdade material, tão  almejado e respeitado no processo administrativo tributário.  Frisa­se  que  o  pleito  da  Recorrente,  ao  contrário  do  entendimento  da  Autoridade  Julgadora,  é  demonstrar  através  de  fatos  e  provas  a  veracidade  do  crédito, se sobrepondo até mesmo ao próprio equivoco cometido, na busca pela mais  pura justiça ao requer à análise do crédito referente ao saldo negativo de IRPJ 2004.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 343          14 Sendo assim, para afastar quaisquer dúvidas quanto à legitimidade da origem  do Saldo Negativo de IRPJ 2004 (R$195.408,40), o qual foi utilizado para efeito das  compensações  declaradas  e  não  homologadas  pela  RFB,  mister  se  faz  enfocar  o  ponto através da demonstração da apuração do Imposto de Renda do ano­calendário  de  2004,  ora  utilizado  pelas  compensações  instrumentalizadas  através  dos  Per/DComp's  n°s  13578.22740.300505.  1.3.5090  e  12793.05020.291205.  1.3.02­ 6300.  Tão logo, o ponto de partida para a presente sustentação, objetivando dirimir  qualquer  dúvida,  deve  ser  à  análise  e  a  verificação  da  própria  natureza  do  crédito  tributário em tela, bem como a demonstração de sua composição que seja possível  demonstrar  a  existência  do  crédito  em  comento  (SN  IRPJ  2004),  assim  como  foi  demonstrado em relação ao saldo negativo de IRPJ 2003.  Seguindo a mesma linha de raciocínio já apresentada, conforme demonstrado  na  apuração  do  Lucro  Real  junto  à  DIPJ  do  respectivo  período,  e,  em  plena  conformidade com legislação aplicável, a Recorrente apurou para o ano­calendário  de 2004 um Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$669.922,09 [...].  Este  Saldo  Negativo  de  IRPJ  2004  é  composto  pelas  estimativas  mensais  apuradas ao  longo do ano­calendário de 2004, as quais  foram  liquidadas mediante  IRRF,  DARF's  pagos  e  DComp's  instrumentalizadas.  Tais  parcelas,  por  sua  vez,  compõem o saldo negativo de IRPJ 2004, conforme pode ser verificado na planilha  abaixo, [...] referente aos débitos declarados sob o Cód. 2362:  Composição do Crédito ­ Saldo Negativo IRPJ 2004    IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ    Ficha 11  Coluna A  DCTF  Mensal  Coluna B  Total  Recolhido  Coluna C  IRRF  Coluna D  DARF  Cód 2362  Coluna E  Compensação  Coluna F  Jan  602.914,38  383.656,78  587.931,63  31.630,97  383.656,78  204.274,85  Fev  157.917,38  191.307,34  191.307,34  24.907,47  191.307,34  ­  Mar  442.104,00  ­  370.490,41  22.191,47  306.559,26  63.931,15  Abr  187.871,68  275.998,62  275.998,62  16.513,47  275.998,62  ­  Mai  641.347,88  184.473,98  660.188,98  18.841,10  660.188,98  ­  Jun  474.869,59  496.532,96  496.532,96  10.468,60  496.532,96  ­  Jul  601.321,27  658.722,78  658.722,78  2.834,09  658.722,78  ­  Ago  405.079,70  732.972,52  732.972,52  8.140,65  732.972,52  ­  Set  636.500,57    636.500,56    275.503,13  360.997,43  Out  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Nov  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Dez  ­  13.794,24  ­  69.312,25  13.794,24  ­  Total  4.149.926,45  2.937.459,22  4.610.645,80  204.840,07  3.995.236,61  629.203,43    Demonstrativo da Apuração IRPJ 2004  IRPJ Apurado  4.478.227,52  Deduções  123.461,00  IR Retido na Fonte  195.408,00  Estimativas  4.829.280,21 *  A Pagar  (669.922,09)  * R$ 400.24,47 (estimativas referentes ao IRRF) + R$ 3.995.236,61 (DARF's) + R$  629.203,43 (DComp's)  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 344          15   A  apuração  acima  se  encontra  devidamente  declarada  na  DIPJ/2004,  já  acostadas aos autos.  Assim,  ter­se­á  o  Saldo Negativo  de  IRPJ  2004  ­  R$669.922,09  ­  formado  pelas seguintes parcelas:    Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Ano­Calendário 2004    CNPJ  NOME  CÓDIGO   RECEITA  REND. BRUTO  IR­Fonte  00.394.460/0359­56  Alfândega do Porto de Vitória  1708  339.170,24  15.466,16  01.701.201/0001­89  HSBC Bank Brasil S/A­ Banco Múltiplo  3426  744.219,90  148.843,47  33.592.510/0001­54  Companhia Vale do Rio Doce  3426  941.388,04  188.277,46  59.588.111/0001­03  Banco Votorantim S/A  3426  238.307,31  47.661,38  TOTAL  400.248,47  [...]  Estimativas Compensadas ­ Per/DComp's    Período de Apuração  Valor R$  Nº DComp  Compensação  32400.08351.151204.1.3.02­5572  204.274,85  2362  Janeiro/2004  602.914,38  32400.08351.151204.1.3.02­5572  38.540,23  2362  Março/2004  442.104,00  32400.08351.151204.1.3.02­5572  25.390,92  2362  Setembro/2004  636.500,57  ­  360.997,43  Total  629.203,43  [...]  Estimativas Pagas ­ DARF's    Período de Apuração  Estimativa ­R$  Principal Pago ­ R$  2362  Janeiro/2004  602.914,38  383.656,78  2362  Fevereiro/2004  157.917,38  191.307,34  2362  Março/2004  442.104,00  306.559,26  2362  Abril/2004  187.871,68  275.998,62  475.715,00  2362  Maio/2004  641.347,88  184.473,98  2362  Junho/2004  474.869,59  496.532,96  2362  Julho/2004  601.321,27  658.722,78  2362  Agosto/2004  405.079,70  732.972,52  2362  Setembro/2004  636.500,57  275.503,13  2362  Novembro/2004  ­  383.656,78  Total  3.995.236,61  [...]    Consolidados  todos  os  créditos  vinculados  ao  Imposto  de  Renda  do  ano­ calendário  de  2004,  calcula­se  um  total  de  R$5.024.688,61  [...],  que  somando  as  Deduções (R$123.461,00) e diminuindo IRPJ Devido (R$4.478.227,52), ter­se­á um  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 345          16 Saldo Negativo de IRPJ suficiente para garantir à homologação das compensações  em comento.  Logo,  a  não  consideração  do  referido  Saldo  Negativo  de  IRPJ  2004  como  crédito utilizado pelos DComp's final n°s 5090 e 6300, em razão da inconsistência  no  preenchimento,  não  poderá  se  sobrepor  a  verdade  material.  Entendimento  contrário será enriquecimento ilícito por parte do Fisco Federal.  Importante  ressaltar,  ainda,  que  a  Autoridade  Julgadora,  desconsiderou  por  completo  a  origem  do  crédito,  já  que  se  ateve  nas  informações  maculadas  em  equivoco quando da emissão do Despacho Decisório. [...]  Denota­se,  acima  de  tudo,  que  a  composição  do  crédito  encontra­se  comprovada, tendo sido demonstrado toda a composição do Saldo Negativo de IRPJ  2004,  por  força  da  documentação  e  informações  já  acostadas  aos  presentes  autos,  por ocasião do protocolo da Manifestação de Inconformidade e mesmo assim, caso  seja necessário qualquer outro documento, a Recorrente estará à disposição.  Diante de todo o exposto, é forçoso concluir que o crédito tributário utilizado  nos  referidos  Per/DComp's  n°s  13578.22740.300505.1.3.5090  e  12793.05020.291205.1.3.02­6300,  ora  objeto  de  apreciação,  se  encontra  devidamente comprovado e evidenciado, devendo, por essa  razão,  ser  reformada o  R. Acórdão e homologadas integralmente as compensações em referência.  III.d­ Do Princípio da Verdade Material   Como  é  cediço,  o  processo  administrativo  tributário  prima  pela  incansável  busca da verdade material, assegurando não só o pleno exercício do direito à ampla  defesa,  irredutível  sob  qualquer  pretexto,  como  também  permitindo  o  adequado  equilíbrio da relação jurídico­tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio  da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes).  Com base nesse princípio de direito administrativo tributário, infere­se que a  Administração  Tributária,  quando  da  aplicação  de  um  juízo  de  valor  em  fase  contenciosa da regular constituição do crédito tributário, deve valer­se da realização  d  ­«ovos  exames,  ainda  que  por  intermédio  da  conversão  do  julgamento  em  diligência fiscal, agindo sempre em busca da verdade dos fatos.  Ou  seja,  o  procedimento  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  instrumentalizado  pelo  contribuinte  ­  em  situações  análogas  ­  deverá  ser  pautado  pela  imparcialidade,  sendo  certo  que  a  Autoridade  Julgadora  deverá,  necessariamente,  buscar  os  elementos  de  prova  necessários  à  formação  de  sua  convicção, objetivando alcançar  a verdade dos  fatos,  independente da  forma pelas  quais tais elementos foram exteriorizados. [...]  Conforme  :á  explicitado,  no  caso  em  apreciação,  temos  que  ocorreu  mero  equívoco no preenchimento nas compensações, seja na compensação final n° 5772,  que,  inicialmente, não  indicou a  totalidade da composição do crédito, ultrapassado  está  fase,  no  presente  Recurso  somente  está  sendo  questionado  a  composição  do  crédito (Saldo Negativo de IRPJ 2003), seja nas DComp's final n°s 5090 e 6300, que  não  evidenciaram  corretamente  a  origem  do  crédito,  qual  seja  Saldo Negativo  de  IRPJ 2004.  Cumpre  esclarecer  que  ambos  os  créditos  (Saldo Negativo  de  IRPJ  2003  e  2004)  são  líquidos  e  certos,  o  que  demonstra  que  os  erros  nas  DComp's  são  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 346          17 extremamente irrelevante ao processo e, decerto, sanável em razão do Princípio da  Verdade Material.  Os fatos relatados deixam claro que em momento algum a Recorrente agiu de  má­fé  ou  com  intuito  de  lesar  o  Erário  Público,  mas  apenas  equivocou­se  ao  preencher  as  DComp's  especificamente  no  que  diz  respeito  à  indicação  e  composição do crédito.  Portanto, diante de tudo aqui exposto e devidamente comprovado, resta claro  que  não  poderá  prosperar  a  conclusão  exarada  na  r.  decisão  recorrida  e,  consequentemente,  a  cobrança  de  valores  já  liquidados,  por  tratar­se  de  entendimento equivocado por parte da à julgadora ao analisar as compensações que  compunham  o  crédito,  ou,  ainda,  pelo  mero  erro  de  preenchimento  de  obrigação  acessória, haja vista que um simples equívoco procedimental não poderá se sobrepor  à realidade dos fatos, qual seja, a efetiva liquidação dos débitos tributários.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto, vem a ora Recorrente requerer o que segue:  (a)  seja  admitido,  processado  e  julgada  o  presente  Recurso  Voluntário,  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  em  estrita  obediência  ao  disposto  no  artigo 119, do Decreto n° 7.574, de 29.09.2011;  (b)  sejam  acolhidas  as  razões  ora  aduzidas,  a  fim  de  cancelar  os  valores  apontados  como  devidos  no  presente  processo  administrativo,  com  a  consequente  homologação das Declarações de Compensação formalizado pelos Per/DComp's n°s  32400.08351.151204.1.3.02­5572  (SN  IRPJ  2003),  13578.22740.300505.1.3.02­ 5090 e 12793.05020.291205.1.3.02­6300 (SN IRPJ 2004);  Por  fim,  protesta  a  Recorrente,  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material, pela posterior produção de todos os meios de prova admitidos em Direito,  especialmente a prova documental suplementar, que ratificará a total improcedência  do acórdão ora guerreado, bem como a eventual realização de diligência fiscal, caso  V.Sas,  reputem  necessário  para  formar  vosso  convencimento  sobre  a  matéria  versada nestes autos.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 347          18 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O  Despacho  Decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 348          19 A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  Despacho  Decisório,  fl.  51­54  e  o  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­040.519, de 20.09.2011, fls. 258­271, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A  Recorrente  suscita  que  devem  ser  analisados  os  meios  de  prova  apresentados  em sede de  segunda  instância de  julgamento de modo a demonstrar  seu direito  líquido e certo e ainda requer a realização de diligência.  Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Privilegiando o princípio da verdade material, em sede de segunda instância  de  julgamento,  cabe  apreciar os  assentos  contábeis  produzidos  pela Recorrente  em  relação  à  comprovação  das  supostas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  constantes  nos  dados  informados  à  RFB  procurando  evidenciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório pleiteado.  Em relação ao pedido de realização dos meios probantes é prescindível, uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por  meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não  se comprova nesse particular.  A  Recorrente  defende  que  o  pedido  de  compensação  foi  alcançado  pela  homologação tácita.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 30.12.2003 ficou  estabelecido que  a Per/DComp constitui  confissão de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega  da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio                                                              5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 349          20 da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa  inferir  que  este  instituto  tenha  o  efeito  de  fazer  nascer qualquer direito creditório7.  No  presente  caso  verifica­se  que  os  Per/DComp  foram  formalizados  em  14.12.2004,  29.12.2005  e  30.05.2005,  fls.  51­54,  e  a Recorrente  foi  notificada  do Despacho  Decisório Eletrônico em 06.11.2008, fl. 54. Dessa sorte não transcorreu o prazo de cinco anos e  assim não há que se falar em homologação tácita das compensações dos débitos confessados no  Per/DComp. Além disso, tem cabimento a aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 11, que  determina que "não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo  fiscal". A  pretensão da defendente, por esta razão, não tem cabimento.  A Recorrente suscita que os Per/DComp devem ser deferidos.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código  Tributário Nacional. 8.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais9.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.                                                               7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  9 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 350          21 Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza10.  Sobre a possibilidade jurídica de utilização do IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada, objeto de extinção sob condição  resolutória de ulterior homologação da  compensação,  para  dedução  do  IRPJ  devido  no  cálculo  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento do período, a Procuradoria da Fazenda Nacional mediante Parecer PGFN/CAT  nº 88/2014 manifestou­se no seguinte sentido:  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014   Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  I ­ OBJETO DA CONSULTA   Trata­se  de  consulta  cuja  origem  remonta  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  sido  encaminhada  para  manifestação acerca da ratificação ou retificação dos Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  os  quais  trataram  da  impossibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dos  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e não pagos, ainda  que objetos de Declaração de Compensação não homologada.   2. A consulta, realizada por meio da Nota Cosit nº 31, de 20 de  novembro  de  2013,  propugna  pela  revisão  dos  Pareceres  PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, nos seguintes termos:    “a)  dada  a  regra  geral  de  que  a  estimativa  não  paga  não  é  passível  de  cobrança,  excepcionalmente  a  estimativa  estaria  sujeita  a  cobrança  e  inscrição  em  DAU,  quando  objeto  de  parcelamento inadimplido ou de compensação não homologada  ou considerada não declarada;                                                              10 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 351          22 b)  se  a  lei  permite  a  compensação  de  estimativa  por  meio  de  DComp, pode advir decisão administrativa de não homologação,  com  posterior  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  de  suspensão do débito;   c) sendo possível, ao final da análise da DComp e do julgamento  pela  CRJ  e  pelo  CARF,  manter­se  não  homologada  a  compensação de valores de estimativa, tem­se, por consequência  lógica, a possibilidade de sua cobrança após o ajuste anual;   d)  se  a  lei  especial  admite  o  parcelamento  de  valores  de  estimativa  informados  em  DComp  não  homologada,  eventual  inadimplência  levará  à  sua  cobrança  e  execução  por  parte  da  PGFN;   e)  do  contrário,  a  manter  o  entendimento  dos  referidos  pareceres,  que  se  pronuncie  quanto  aos  questionamentos  constantes dos itens 48 e 52.”   3. A angústia dos consulentes reside na preocupação quanto ao  fato de não saberem como proceder na hipótese de manutenção  dos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, como pode  ser percebido do item (e) acima, o qual faz referência aos itens  48 e 52, cujo teor transcrevemos:    “48. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que os valores  de estimativas devidos foram confessados em DComp e que, após  o encerramento do ano­calendário, não há mais que se falar em  estimativa, pois as antecipações passam a revestir o caráter de  tributo, tanto que passam a compor o resultado apurado no final  do ano­base, questiona­se:   a)  Na  hipótese  de  o  contribuinte  utilizar  como  dedução  na  apuração  anual  do  tributo  valores  de  estimativas  que  tenham  sido confessadas em DComp, cuja compensação não tenha sido  homologada, a RFB não pode  efetuar a  cobrança da diferença  devida com base na DComp, cobrando esse valor como tributo e  não mais como estimativa, mesmo que seja após a ocorrência do  fato gerador (31 de dezembro)?   b) Qual seria o marco para início da incidência dos acréscimos  legais:  (i) o vencimento da estimativa não paga (último dia útil  do mês subsequente àquele a que se referir), ou (ii) o vencimento  do  tributo  (último dia útil  do mês  de março  do  ano calendário  subsequente ao ano base)?   c) Qual seria o termo inicial do prazo de que a Fazenda disporia  para  efetuar  a  cobrança  dos  valores  confessados  e  indevidamente  deduzidos  do  ajuste  anual?  Seria  a  data  da  confissão  do  débito  de  estimativa  em  DComp,  considerando,  ainda,  que  o  prazo  prescricional  não  corre  no  período  que  medeia  a  entrega  da  DComp  e  a  não  homologação  da  compensação?   d) Em se mantendo o entendimento de que as estimativas não são  créditos tributários, por isso não podem ser cobradas com base  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 352          23 na  DComp  não  homologada,  mas  devem  ser  objeto  de  lançamento de ofício, pergunta­se: não sendo crédito tributário,  as  estimativas  poderiam  ser  compensadas,  uma  vez  que  a  legislação  sempre  trata  da  compensação  entre  créditos  tributários líquidos e certos?   ...omissis...  52.  Importante  mencionar,  todavia,  que  dos  R$169  bilhões  relativos  aos  créditos  de  saldos  negativos,  R$930  milhões  (0,55%) refere­se a estimativas parceladas. Sendo assim, diante  da  existência  de  permissão  legal,  tanto  que  existente  crédito  tributário  nessa  situação,  questiona­se:  a  RFB  pode,  por  ato  infralegal,  restringir  o  direito  do  contribuinte,  vedando  a  inclusão de tais antecipações no parcelamento simplificado, com  base no argumento de que, ao final do ano­base, as estimativas  são substituídas pelo tributo apurado? E quando o parcelamento  for  de  estimativas  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  se  der  depois  de  31/12 do  ano­calendário  a  que  correspondem as  antecipações?”   4.  A  grande  diferença  das  consultas  anteriores  é  que  essa  ressalta o questionamento em relação aos valores da estimativa  que  foram  contabilizados  após  o  ajuste  anual,  ou  seja,  não  seriam mais  estimativas, mas  valores  que  foram  contabilizados  no  ajuste  como  tributos  efetivamente  pagos  ou  compensados,  portanto,  os  valores  seriam  parte  do  tributo  que  teve  sua  compensação  não  homologada,  como  é  possível  constatar  em  trecho da Nota Técnica Cosit n.º 31/2013:   “Entretanto, a PGFN não considerou a possibilidade de que as  estimativas  parceladas  fossem  aquelas  objeto  de  compensação  não­homologada  e,  quase  sempre,  efetuado  o  parcelamento  depois  de  ano­calendário  encerrado.  Ou  seja,  as  estimativas  parceladas  podem  ser  aquelas  que  compuseram  o  ajuste  anual  do  imposto apurado e deste  foi deduzido por  compensação que  veio a ser não­homologada”   5. Desse modo,  a  consulta  realizada  em  nada  se  assemelha  as  anteriores,  em  que  foram  tratadas  as  estimativas,  ou  seja,  valores  não  consolidados  no  ajuste  anual.  Tanto  o  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011,  quanto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  193/2013  abordam  os  valores  relativos  a  estimativa,  não  analisando  a  mudança  de  natureza  que  ocorre  após  o  ajuste  anual,  portanto,  não  vislumbramos  nenhuma  razão  para  alteração  dos  pareceres  anteriores,  aos  quais  remetemos  para  questão das estimativas.   II ­ TRANSFORMAÇÃO DA ESTIMATIVA EM TRIBUTO   6. O imposto de renda tem sua matriz no Art. 153, Inciso III da  Constituição  Federal,  estabelecendo  princípios  para  sua  regência  no  §  2º  do  mesmo  artigo,  além  dos  já  previstos  nos  Arts.  150  e  151  da  Carta  Magna,  porém,  o  delineamento  do  tributo consta no Código Tributário Nacional, ao definir o  fato  jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda:   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 353          24 “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.   Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.   Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”   7. Não existe nenhuma dúvida quanto ao fato jurídico tributário  que enseja a incidência do imposto sobre a renda, valendo trazer  a lição a seguir a respeito do conceito de renda:    “...o  acréscimo  de  valor  patrimonial,  representativo  da  obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  simples  aumento  do  valor  do  patrimônio,  de  natureza material  ou  imaterial,  acumulado ou consumido, que decorre ou não de  uma  fonte  permanente,  que  decorre  ou  não  de  uma  fonte  produtiva,  que  não  necessariamente  esta  realizado,  que  não  necessariamente  esta  separado,  que  pode  ou  não  ser  periódico  ou reprodutível, normalmente  líquido, e que pode ser de  índole  monetária ou em espécie.”  8. Outro aspecto deve ser levando em consideração para aferir a  renda,  o  interstício  temporal,  a  partir  da  combinação  de  acréscimos  e  decréscimos  patrimoniais  relevantes,  que  vão  apontar  o ganho de  renda do  sujeito  passivo  num determinado  período. Vejamos lição de Hugo de Brito Machado:   “em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 354          25 de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável  dizer­se também que se trata de fato gerador complexo”  9. Mesmo  o  fato  que  enseja  à  incidência  do  imposto  de  renda  ocorrendo  apenas  ao  final  do  ano,  a  legislação  estabelece  o  pagamento  de  valores  mensais,  cujo  valor  real  se  apresentará  apenas  no  ajuste  anual,  com  a  apuração do  lucro  real,  a  qual  ocorrerá  em 31  de  dezembro,  consoante  definido  no Art.  2º  da  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:    “Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”   10. Por sua vez, o Art. 6º da Lei n.º 9430, de 1996, também deixa  bastante claro que o imposto será apurado em 31 de dezembro,  estruturando o imposto de renda anual para o seu devido valor,  superando  as  antecipações  de  recolhimento  designadas  como  estimativa. Vejamos o dispositivo:   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 355          26 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se  referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.”   11. Esse pagamento a que nos  referimos acima se assemelha a  antecipação do imposto de renda por meio de retenção na fonte,  a qual  tem sua natureza abordada em nota na clássica obra de  Aliomar Baleeiro:    “Generalizou­se a retenção do imposto de renda na fonte. Com  o  advento  da  Lei  nº  7713/88,  a  partir  de  01.01.1988,  todos  os  rendimentos  de  pessoa  física,  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, mesmo  quando  pagos  em  juízo.  Incluem­se,  portanto,  no  rol,  os  rendimentos  pagos  ao  trabalho  assalariado  (salários,  remunerações e despesas pagas pelo empregador), ao autônomo,  aluguéis e outros. As exceções são os ganhos de capital, mesmo  se pagos por pessoas jurídicas, os alimentos e pensões.   ...omissis..   Originariamente,  o  imposto  de  renda  (fonte)  incidia  apenas  sobre  os  rendimentos  ao  portador  e  dos  residentes  e  domiciliados  no  exterior.  Surgiu,  portanto,  por  razões  de  praticidade  ou  pelas  limitações  territoriais  da  lei  brasileira,  como incidência única e exclusiva, cabendo às fontes pagadores  reter e recolher o tributo as repartições competentes.   ...omissis...   Posteriormente,  estendeu­se  o  imposto  de  fonte  a  outras  hipóteses,  até  a  ampla  generalização  que  tem  hoje.  Não  configura,  em  nenhum  caso,  tributo  diferente  do  imposto  de  renda, mas, antes, deve ser analisado como mera antecipação de  imposto que se presume devido. Se, ao final do ano­base em que  está  periodizado  (ver  comentários  seguintes,  no  tópico  13),  o  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 356          27 imposto  não  for  devido,  em  decorrência  de  saídas­despesas  elevadas, deverá ser devolvido ao contribuinte.”  12.  O  entendimento  quanto  à  natureza  de  antecipação  do  imposto foi tratada em decisões do Supremo Tribunal Federal, a  seguir colacionadas:   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELO  PODER  PÚBLICO.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO.  INSUFICIÊNCIA  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  SEUS  REQUISITOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1991 e do  art.  21,  §  1º  do  RISTF,  cabe  ao  relator  negar  seguimento  aos  pedidos  ou  aos  recursos manifestamente  improcedentes.  Nestes  casos,  deve­se  preservar  a  possibilidade  de  recurso  ao  Colegiado, pela  exposição  precisa  dos  fundamentos da  decisão  monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a  sistemática  de  retenção  na  fonte  como  instrumento  de  antecipação do Imposto de Renda (realidade diversa da retenção  na  fonte  como  mecanismo  de  tributação  definitiva),  para  que  fosse  possível  bem  compreender  a  alegada  dimensão  constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas  a  norma  de  retenção,  mas  também  a  contra­medida  de  compensação,  destinada  a  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente  discussão  sobre  elemento  essencial  do  modelo,  as  razões  recursais  são  ineficazes para promover o debate constitucional  da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam­se de outro  elemento  determinante  para  o  controle  da  validade  da  tributação,  que  refere­se  aos  limites  à  mensuração  da  carga  tributária  que  pode  ser  exigida  em  antecipação.  Como  há  a  previsão  para  o  reequilíbrio  da  carga  tributária  com  a  compensação,  a  questão  de  fundo deixa  de  ser  propriamente  a  violação  imediata  do  conceito  de  renda,  para  se  desdobrar em  duas:  (a)  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  dos  valores  retidos,  considerado  o  direito  constitucional  ao  exercício  de  atividade  econômica  lícita  e  (b)  a  eficácia  do  mecanismo  de  compensação  para  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar  permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental  ao qual se nega provimento. (RE 628845 AgR, Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011,  DJe­061  DIVULG  30­03­2011  PUBLIC  31­03­2011  EMENT  VOL­02493­01 PP­00194)   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  ANTECIPAÇÃO.  “DUODÉCIMOS”.  VALIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem  está  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  conclusão  não  concorde  a  parte­agravante.  Ausência  de  violação  do  art.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 357          28 93,  IX da Constituição. 2. A orientação  firmada por esta Corte  considera  válida  a  cobrança  do  IRPJ  pela  modalidade  de  antecipação  conhecida  como  “duodécimos”  (Decreto­Lei  2.354/1987  e  Lei  7.787/1989).  A  suposta  violação  do  princípio  da  vedação do  uso  de  tributo  com  efeito  confiscatório  depende  do  exame  de  provas  específicas,  relativas  ao  caso  concreto.  Ausente  quadro  probatório  capaz  de  confirmar  a  alegação  da  parte­agravante.  Impossibilidade  de  revisão  de  fatos  e  provas  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  255379  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  08/02/2011,  DJe­060  DIVULG 29­03­2011 PUBLIC 30­03­2011 EMENT VOL­02492­ 01 PP­00043)   13.  Ao  final  do  período  ocorre  à  substituição  das  estimativas  pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa,  razão  pela  qual  é  impossível  a  inscrição  e  cobrança  das  estimativas,  conforme  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:   28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.   29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar a antecipação do  tributo (estimativa) em crédito tributário.   30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.   31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.   32. De fato, conforme preceitos do art. 2° c.c. art. 6º da Lei nº  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.   33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 358          29 14. A mesma conclusão  foi adotada no Parecer PGFN/CAT n.º  193/2013, conforme excerto a seguir:    “12.  A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a  estimativa  é  substituída  pelo  imposto  apurado,  consoante  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  assim  como  é  definido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  no  Art.  16  da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:   Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”   15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento  no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo  a  decisão  após  a  apuração  do  lucro  real.  Assim,  tratar­se­iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com o  ajuste anual,  não mais  de mera  estimativa  do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.   16.  Esse  entendimento  já  é  aplicado  pela  Receita  Federal  do  Brasil, vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de  lastro à consulta:   “Portanto,  ao  apurar,  em  31  de  dezembro,  o  valor  total  do  imposto  devido em  todo  o  ano­calendário,  o  sujeito passivo  há  de  pagar  esse  valor,  não  havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra  estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e  cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.”   17.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  que  a  RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos até a ocorrência do fato jurídico que enseja a incidência  do IRPJ e CSLL na modalidade anual.   18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo, portanto, a estimativa extinta por meio de compensação  foi  incorporada ao ajuste, como explicado pela própria Receita  Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:    “21. Ocorre que não se está tratando de estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 359          30 conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos  I e  II, do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.   21.1. Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa – e não foi  atualizada nesse ponto – a hipótese de que o valor devido fosse  antecipado  por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam a  contestação  dessa  antecipação  por  meio  da  não­homologação,  que  ocorre,  via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou seja, depois  de a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) ser  entregue e o imposto pago ou o saldo negativo apurado.   21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.   21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto se encontra assentado na informação do valor estimado e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.   19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de  que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando de tributo propriamente dito.   20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma  vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.   21.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois  a nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e  judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.   III ­ CONCLUSÃO  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 360          31 22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança. (grifos acrescentados)  Pode­se  concluir  que  somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano­calendário objeto da DIPJ.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  tributo  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação  autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.  Per/DComp  nº  32400.08351.151204.1.3.02­5572  ­  Direito  Creditório  Atinente ao Saldo Negativo do Ano­Calendário de 2003  Para  elucidar  a  questão  vale  transcrever  excerto  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­040.519, de 20.09.2011, fls. 258­271:   Das Compensações Efetuadas   I)  Relativamente  ao  PER/DCOMP  n°  32400.08351.151204.1.3.02­5572  Através  do  Per/DComp  de  n°  final  5572,  a  interessada  declara  compensações  efetuadas com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, do exercício de 2004 (ano­ calendário de 2003), no valor de R$242.815,18, indicando como origem apenas ­ o  pagamento  efetuado  a  titulo  de  estimativa,  do  período  de  apuração  de  novembro/2003, no valor de R$297.358,97 (fl. 140).  Conforme  Despacho  Decisório  de  f1.  37,  o  total  das  parcelas  de  crédito  confirmadas  totalizam exatamente R$242.815,18,  enquanto que o  IRPJ devido, no  ano­calendário  de  que  se  trata,  é  de  R$1.923.804,53,  ultrapassando,  portanto,  o  mencionado total das parcelo confirmadas.  A  interessada  argumenta,  em  sua manifestação,  que a  apuração  do  IRPJ  foi  corretamente realizada, evidenciando a composição de um saldo negativo legitimo.  Compilando­se  os  dados  declarados  pela  interessada  na  Ficha  11  da  sua  DIPJ/2004  (AC 2003),  transmitida  em 29/06/2004  (fl.  175),  e  nas DCTF de  2003  temos, relativamente às estimativas de IRPJ, os seguintes valores:  [...]    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 361          32 AC 2003 ­ IRPJ ­ Estimativa Mensal ­ Código 2362  DCTF de 2003 (1º, 2º, 3º e 4º Trimestres) DIPJ/2003 ­ Ficha 11  Compensação  P.A.  IRRF  IRPJ  IRPJ  Apurado  Pagamento  com DARF  Valor  Nº da DComp  Jan/03  ­  77.606,92  77.606,92  ­  77.606,92  15791.80124.021003.1.3.02­1096  Fev/03  ­  ­46.838,42  ­  ­  ­  ­  Mar/03  ­  334.591,83  334.591,82  ­  334.591,82  15791.80124.021003.1.3.02­1096  Abr/03  768,65  221.475,53  221.475,53  ­  221.475,53  15791.80124.021003.1.3.02­1096  Mai/03  2.882,20  409.602,84  409.591,71  ­  409.591,71  15791.80124.021003.1.3.02­1096  Jun/03  1.983,91  442.767,82  442.767,83  261.182,65  181.585,18  15791.80124.021003.1.3.02­1096  Jul/03  ­  ­418.580,12  ­  ­  ­  ­  Ago/03  ­  ­311.063,20  ­  ­  ­  ­  Set/03  5.931,62  53.546,30  53.546,30  5.337,26  8.209,04  10001.53149.031203.1.3.02­1123  Out/03  1.620,81  232.151,97  232.151,97  232.151,97  ­  ­  Nov/03  1.000,81  302.164,57  302.164,68  297.358,97  4.805,71  29214.66447.090204.1.3.04­3523  Dez/03  ­  ­164.291,25  ­  ­  ­  ­  [...]  Analisando­se esses dados, tem­se:  1°) Dos Pagamentos efetuados por DARF:  Pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  confirmam  os  seguintes  recolhimentos/amortizações (fls.195/199):    P.A.  Valores recolhidos/amortizados  Jun/03  261.182,65  Set/03  30.605,51 + 14.539,66  Out/03  232.151,97  Nov/03  297.358,97  Total  835.838,96    2°) Das Compensações Efetuadas Através de PER/DCOMP:  a) Per/DComp de nos finais 1096 e 1123:  ­  essas  compensações  foram  tratadas  no Proc.  n°  10783.900541/2006­27,  já  objeto de julgamento efetuado nesta sessão, no qual fui igualmente relatora;  ­  através  do  Per/DComp  de  n°  final  1096,  foi  pleiteado  o  crédito  de  R$1.130.625,69, o qual, apesar de integralmente reconhecido não foi suficiente para  guitar todas as compensações declaradas;  ­ entretanto, todas as compensações efetuadas foram homologadas, em face do  reconhecimento da ocorrência de homologação tácita;  ­  como  já  mencionado  nas  Considerações  Iniciais,  o  fato  de  ter  ocorrido  homologação  tácita  não  implica  no  reconhecimento  automático  do  saldo  negativo  apurado, formado a partir desses créditos;  ­ conforme consta no Acórdão proferido no Processo n° 10783.900541/2006­ 27  (cópia às  fls. 214/219), os débitos a serem considerados efetivamente quitados,  em  vista  do  direito  creditório  pleiteado/reconhecido  de  R$1.130.625,69  são  os  seguintes:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 362          33   Per/DComp de nºs Finais 1096 e 1123  P.A.  Extinção por Compensação  Jan/03  77.606,92  Fev/03  ­  Mar/03  334.591,83  Abr/03  37.055,89  Mai/03  409.602,84  Jun/03  181.585,18  Jul/03  ­  Ago/03  ­  Set/03  ­  Total  1.040.431,52    b) PER/DCOMP de no final 3523:  Conforme pesquisas efetuadas no sistema SIEF (fls. 203/206), foi reconhecido  integralmente o crédito pleiteado de R$4.760,84. 0 processo de cobrança do valor de  R$4.805,70,  correspondente  a  parte  da  estimativa  de  IRPJ  de  nov/2003,  foi  encerrado, podendo­se considerar amortizada a referida parcela (fl. 207).  3°) Do  Imposto de Renda Retido na Fonte Utilizado como Dedução Na sua  DIPJ/2004  (AC  2003)  a  interessada  utiliza  como  dedução,  nas  Fichas  11  (fls.  176/183) e 12A (fls. 184/185), os seguintes valores a titulo de IRRF: [...]  Por  esses  dados,  pode­se  constatar  que  os  valores  de  IRRF  deduzidos  na  DIPJ/2004  (R$14.188,00  e  R$78.523,93)  são  compatíveis  com  as  retenções  efetuadas/declaradas  pelas  fontes  pagadoras,  assim  como  o  valor  declarado  pela  interessada  como "Outras Receitas Financeiras"  (Linha 24 da Ficha 06A,  fl.  176),  que foi de R$951.040,03.  Em face desses elementos, a Ficha 12A da DIPJ/2004 passa a ter os seguintes  valores:  [...]    Ficha 12A ­ Cálculo do IR sobre o Lucro Real  Ficha 12A ­ Valores Apurados  Imposto à alíquota de 15%  1.168.682,72  1.168.682,72  Adicional  755.121,81  755.121,81  Deduções      (­) IR Retido na Fonte   78.523,93  78.523,93  (­) IR Mensal Pago por Estimativa  2.088.095,78  1.895.264,18  IR a Pagar  ­242.815,18  ­49.983,58  [...]  Valor das Antecipações  Totais a serem considerados na Apuração Anual  Antecipações pagas por DARF  835.838,96  Antecipações Extintas por Compensação:    Per/DComp n°s finais 1096 e 1123  1.040.431,52  Per/DComp n° final 3523  4.805,70  IRRF utilizado como dedução de estimativas  14.188,00  Total  1.895.264,18    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 363          34 Por  todo  o  exposto,  reconheço,  quanto  ao  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP de n° final 5572, oriundo de saldo negativo de IRPJ, do exercício de  2004, o valor de R$49.983,58.  Verificam­se  diferenças  entre  os  valores  pleiteados  pela  Recorrente  e  reconhecidos em sede de julgamento de primeira instância de julgamento, a saber:    Descrição  (A)  Recurso Voluntário  R$  (B)  DRJ  R$  (C)  IRPJ Devido  1.923.804,53  1.923.804,53  IR Retido na Fonte  (127.755,48)  (92.711,93)  IR Mensal Pago por Estimativa ­ DARF  (836.030,85)  (835.838,96)  IR Mensal Pago por Estimativa ­ Compensado  (1.237.865,92)  (1.045.237,22)    Em  relação  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  os  débitos  de  IRPJ  determinados sobre a base de cálculo estimada dos períodos de apuração abril e setembro do  ano­calendário  de  2003  no  valor  total  originário  de  R$192.639,51  foram  homologados  mediante  compensação  na  decisão  proferida  no  processo  n°  10783.900541/2006­27,  tem­se  que esses autos se encontram arquivados. Indica também diferenças de valores a título de IRRF  e DARF.  No  processo  n°  10783.900541/2006­27,  que  trata  das  DComp  nºs  15791.80124.021003.1.3.02­1096  e  10001.53149.031203.1.3.02­1123  a  Recorrente  efetuou  a  compensação  de  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003  com  crédito  oriundo de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de 2002,  no  valor  original  de  R$1.130.625,69.,  foi  exarado  o  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­40.518,  de  20.09.2011, em cujo excerto do Voto condutor consta:  Da Homologação Tácita 0 dispositivo legal que rege a matéria em foco, art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações legislativas supervenientes, [...]  Em  suma,  no  que  tange  ao  julgamento  de  contenciosos  administrativos  de  restituição/compensação, cabe As Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  a  apreciação  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e/ou  a  não­ homologação da compensação declarada, objeto de análise do processo em tela.  No presente caso, foi reconhecido, através do Despacho Decisório de fl. 39, o  direito creditório pleiteado no PER/DCOMP de n° final 1096, no valor nominal total  de  R$1.130.625,69,  e  homologadas,  com  base  no  crédito  reconhecido,  as  compensações declaradas nos PER/DCOMP de nos finais 1096 e 1123.  Entretanto,  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas  na  sua  totalidade,  tendo  em  vista  que,  conforme  previsão  expressa  do  §2°  do  art.74  já  reproduzido,  a  declaração  de  compensação  extingue  o  débito  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. Dessa forma, cabe A autoridade fazendária  intervir na compensação declarada, podendo não homologá­la, caso reste inexistente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado,  ou  quando  esse  crédito  seja  insuficiente  para a homologação de todas as compensações declaradas, com os acréscimos legais  porventura cabíveis.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 364          35 A  interessada  argumenta  que,  entre  os  débitos  compensados,  encontra­se  o  valor de R$221.475,54 (IRPJ, cód.2362, abr/2003), objeto da presente cobrança, que  já havia sido declarado na DCTF do mês de abril de 2003.  Ora, a declaração em DCTF constitui confissão de divida. Assim, ainda que a  Declaração  de  Compensação  só  tenha  passado  a  constituir  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  a  partir  de  31/10/2003,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  135/2003,  o  questionado  débito  de  R$221.475,54,  cuja  compensação,  datada  de  02/10/2003,  não  foi  homologada,  poderia,  em  principio,  ser  exigido,  independentemente  de  lançamento  de  oficio,  em  face  da  confissão  efetuada  por  DCTF.  Por  outro  lado,  os  débitos  em  foco  não  poderiam  ser  cobrados  no  caso  de  terem  sido  objeto  de  homologação  tácita,  conforme  arguido,  também,  pela  interessada.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  conforme previsto pelo § 5° do art.74 da Lei n°9.430/1996 [...].  Os  Per/DComp  em  lide,  de  nºs  finais  1096  e  1123,  foram  transmitidos  em,  respectivamente,  02/10/2003  e  03/12/2003.  Por  sua  vez,  a  ciência  do  Despacho  Decisório de fl.39 somente ocorreu em 08/09/2009, data em que os débitos de que se  trata  já  se  encontravam  extintos  pela  compensação  tacitamente  homologada,  na  forma da legislação vigente.  Por  essa  razão,  é  de  se  reconhecer  a  homologação  tácita  dos  débitos  compensados  através  dos  PER/DCOMP  mencionados,  razão  pela  qual  a  sua  cobrança se torna incabível.  Do  Esclarecimento  Acerca  das  Compensações  a  Serem Consideradas  como  Crédito em Possível Saldo Negativo Apurado   A titulo de esclarecimento, vale destacar que, ainda que as compensações dos  débitos de que se trata (estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2003) tenham sido  homologadas tacitamente, e não possam mais ser exigidas, isso não significa que o  órgão  administrativo  deva  simplesmente  "homologar"  o  saldo  negativo  de  IRPJ  porventura  apurado  no  ano­calendário  de  2003,  com  a  inclusão  das  referidas  estimativas, sem que seja aferida a certeza e a liquidez dos indébitos tributários que  o fundamentam.  A Instrução Normativa RFB n° 210/2002, vigente à época da transmissão dos  PER/DCOMP em foco, assim disciplina a compensação de créditos com débitos do  contribuinte: [...].  No  caso  em  análise,  através  dos  Per/DComp  de  n°s  finais  1096  e  1123,  a  interessada  efetuou  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  no  valor  original  de  R$1.130.625,69  (crédito  efetivamente pleiteado), com os seguintes débitos:    Fls.  Per/DComp  Nº Final  Data   Per/DComp  Cód.  Tributo/Contribuição  Per. Apur.  Vencimento  Valor  Originário  Jan/03  28/02/03  77.606,92 04/03  1096  02/10/2003  2362  IRPJ­ Estimativa  Mensal  Mar/03  30/04/03  334.591,82  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 365          36 Mai/03  30/06/03  409.591,71  Jun/03  31/06/03  181.585,18            Abr/03  31/05/03  221.475,54  10  1123  03/12/2003  [2362]  IRPJ­ Estimativa  Mensal  Set/03  31/10/03  8.209,04    Por  esses  dados  pode­se  verificar  que  todos  os  débitos  foram  compensados  posteriormente às datas dos seus vencimentos, devendo, portanto, sofrer a incidência  dos acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até as datas das entregas  das DComp correspondentes (art. 28 da IN RFB no 210/2002, com a redação da IN  SRF n° 323/2003, já reproduzido). [...]  Analisando­se  os Per/DComp  em  foco,  verifica­se  que  a  interessada  apurou  corretamente  os  juros  relativos  ao  crédito pleiteado, mas,  na  apuração dos  débitos  compensados, apenas incluiu os juros de mora devidos, quando deveria considerar,  também, conforme determinação legal vigente, a inclusão da multa de mora.  Por  esse  motivo,  os  débitos  a  serem  considerados  realmente  quitados  para  compor possível saldo negativo de IRPJ, que traduza direito  liquido e certo,  tendo  em  vista  o  direito  creditório  pleiteado/reconhecido  de  R$1.130.625,69  e  os  Demonstrativos de Compensação  (fls.  136/140),  além do Extrato do Processo  (fls.  42/43), são os seguintes:  [...]    Débitos Incluídos no Per/DComp de N° Final 1096  P.A.  Vencim.  Valor  Principal  Extinto por  Compensação  [Saldo Débito  Remanescente  (Valor Original)]  01/03  28/02/03  77.606,92  77.606,92  ­  03/03  30/04/03  334.591,82  334.591,82  ­  05/03  30/06/03  409.591,71  409.591,71  ­  06/03  31/07/03  181.585,18  181.585,18  ­  04/03  31/05/03  221.475,54  37.055,89  [184.419,65]  Dessa  forma,  de  acordo  com  extratos  de  fls.  42  e  43,  os  débitos  não  compensados  com  o  crédito  efetivamente  reconhecido  são  as  parcelas  das  estimativas  dos  períodos  de  apuração  de  abr/03,  no  valor  de  R$184.419,65  (Per/DComp de n° final 1096), e de set/03, no valor de R$8.209,04 (Per/DComp de  n° final 1123), as quais não deverão compor um possível saldo negativo de IRPJ de  2003 porventura apurado/pleiteado, por falta de liquidez e certeza. Entretanto, como  já  mencionado,  a  sua  exigência  torna­se  indevida,  uma  vez  que  esses  débitos  encontram­se  extintos  pela  compensação,  tacitamente  homologada,  na  forma  k‘da  legislação vigente.  CONCLUSÃO   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  interessada,  através  dos  PER/DCOMP  de  nos  15791.80124.021003.1.3.02­1096  e  10001.53149.031203.1.3.02­1123  (fls.  01/11)  ,  em  face  das  homologações  reconhecidas  tacitamente,  abaixo  relacionadas,  razão  pela qual, a sua exigência toma­se indevida:    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 366          37 Per/DComp  Nº Final  Código  P.A.  Vencimento  Valor Original  1096  2362  04/03  30/05/2003  184.419,65  1123  2363  09/03  31/10/2003  8.209,04    Assim, os débitos de IRPJ determinados sobre a base de cálculo estimada dos  períodos de apuração de abril e setembro do ano­calendário de 2003 nos valores originários de  R$184.419,65  e  de  R$8.209,04,  respectivamente,  foram  homologados  tacitamente  mediante  compensação, que  tem o efeito  jurídico de extingui­los nos  termos expressos no  inciso  II do  art. 156 do Código Tributário Nacional, e por essa  razão devem compor o saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2003, de acordo com o que se demonstra na Tabela 1.  Tabela 1 ­ Valores do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003.    Descrição  (A)  DIPJ ­ Fl. 60  R$  (B)  Decisão  1ª Instância  R$  (C)  Decisão  2ª Instância  R$  (D)  CSLL Devido  1.923.804,53  1.923.804,53  1.923.804,53  Imposto de Renda Retido na Fonte  (78.523,93)  (78.523,93)  (78.523,93)  IRPJ Determinado Sobre a Base de Cálculo Estimada  (2.088.095,70)*  (1.895.264,18)  (2.087.892,87)  CSLL a Pagar  (242.815,18)  (49.983,58)  (242.612,27)  *  R$92.711,93  (estimativas  referentes  ao  IRRF)  +  R$836.030,85  (DARF's)  +  R$1.237.865,92 (DCOMP's)  Por  conseguinte,  deve  ser  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$192.628,69  (R$242.612,27 ­ R$49.983,58), apurado pelo regime de tributação com base no lucro real no  ano­calendário  de  2003,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  até  o  limite  desse  crédito.   Pertinente  às  diferenças  dos  valores  de  IRRF  e  de  DARF,  tem­se  que  não  foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório  já  produzido  evidencia  que  não  remanescem  quaisquer  quantias  a  serem  reconhecidos  nessa  segunda  instância  de  julgamento  a  esses  títulos.  A  inferência  denotada  pela  defendente  é  acertada em parte.    Per/DComp  nºs  12793.05020.291205.1.3.02­6300  e  13578.22740.300505.1.3.02­5090  ­ Direito  Creditório  Referente  ao  Saldo Negativo  do Ano­ Calendário de 2004  Ainda  sobre  o  Per/DComp,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  determina:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 367          38 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  No exercício da competência regulamentar,  foi editada  Instrução Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que fixava:  Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.   Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.   Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.   Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.   Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.   Adotando  basicamente  os  mesmos  critérios  a  respeito  da  retificação  do  Per/DComp, atualmente a matéria está prevista a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de  novembro de 2012, que prevê:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 368          39 Art.  87  .  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da RFB.   Art. 88 . O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.   Art. 89 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.   Art. 90 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à RFB.   §1º Na hipótese prevista no caput , o sujeito passivo que desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.   §2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do  valor do débito  compensado, as  informações da Declaração de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações prestadas na Declaração de Compensação original.   §3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses  em  que  a  Declaração  de  Compensação  retificadora  for  apresentada à RFB:   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 369          40 I  ­  no  mesmo  dia  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação original; ou   II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração  retificadora, desde que o período de apuração do débito  esteja  encerrado na data de apresentação da declaração original.   Art. 91 . Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.   Art.  92  .  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  não  altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá  sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação  original.   O  Per/DComp  somente  pode  ser  retificado  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Entretanto  essa  determinação  deve  ser  temperada  no  caso  em  que  restar  comprovado  que  o  sujeito  passivo  incorreu  em  erro  efetivamente  demonstrado  tão  somente  do  ano­calendário  referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material.  Em  relação  ao  erro  que  a Recorrente  alega  ter  cometido  no  preenchimento  dos  Per/DComp  em  que  foi  indicada  como  origem  do  saldo  negativo  o  exercício  de  2004,  quando,  o  correto,  seria  ano­calendário  de  2004,  tem­se  que  no  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­040.519, de 20.09.2011, fls. 258­271, consta:   Através  dos  Per/DComp  de  nos  finais  5090  (fls.  148/152)  e  6300  (fls.  143/147), transmitidos em, respectivamente, 30/05/2005 e 29/12/2005, a interessada  indicou possuir crédito resultante de saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de  2004, nos valores de R$196.504,85 e R$400.248,47.  Na sua defesa, a  interessada argumenta que houve equivoco na indicação do  exercício, o qual seria o de 2005 (ano­calendário de 2004).  Na realidade, segundo a interessada, o direito creditório pleiteado através do  PER/DCOMP  de  n°  final  5090,  oriundo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2004,  era  no  valor  de  R$195.408,40,  conforme  Demonstrativo  de  fl.05.  Já  o  direito  creditório  pleiteado  através  do  Per/DComp  de  n°  final  6300  referia­se  a  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos,  efetuados  durante  o  ano­calendário de 2004, totalizando R$474.563,69.  O  art.77  da  Instrução Normativa RFB n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  assim  como  dispositivos  anteriores,  determina  que  a Declaração  de Compensação  somente pode ser retificada pelo sujeito passivo no caso de se encontrar pendente de  decisão administrativa.  Por sua vez, o art.147, § 2°, do CTN prevê:  Art. 147. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 370          41 § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2°  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.  (grifou­se)  Assim, no caso de a DRJ verificar que ocorreu mera inexatidão/equívoco em  algum  dado  que  possa  ser,  facilmente,  confirmado  pelos  elementos  carreados  ao  processo,  entendo  que  não  existe  qualquer  óbice  legal  a  que  tal  correção  seja  efetuada de oficio por esta instância.  Entretanto,  no  caso  em  análise,  em  face  das  inconsistências  apontadas  pela  própria  interessada,  não  se  pode  considerar  que  ocorreu,  no  preenchimento  dos  Per/DComp em foco, mero erro de fato na indicação do exercício 2004, pois outros  erros  foram  cometidos  na  indicação  dos  valores  e  da  natureza  dos  créditos  pleiteados. Por essa razão, não é possível efetuar­se a retificação pleiteada.  Por oportuno, é de se observar que o principio da verdade material, invocado  pela interessada, está vinculado ao principio da legalidade. Assim, a Administração  deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, sem  perder  de  vista  a  obrigação  de  atuar  dentro  dos  limites  legais,  sendo  esta  uma  garantia recíproca de que a lei será cumprida.  A Recorrente instrui os autos com:  ­ DIPJ do ano­calendário de 2004 onde está informado na Ficha 12A Cálculo  do Imposto de Renda sobre o Lucro Real o saldo negativo de IRPJ no valor de R$669.922,09,  fl. 69;  ­ cópias dos DARF recolhidos de IRPJ determinado sobre a base de cálculo  estimada,  código  2362,  dos  período  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  junho,  julho, agosto e setembro de 2004, fls. 72­81; e  ­  cópias  das Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  confessando os débitos de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2362, do  ano­calendário de 2004, fls. 83­98.  Em  conformidade  com  princípio  da  verdade  material,  o  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  de  saldo  negativo  de  IRPJ deve ser analisado como se do ano­calendário de 2004 fosse, porque ficou comprovado o  erro pelos dados escriturados no Livro Razão.   Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  em  relação  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada a oposição de novas peças de defesa, possibilitando­lhe a  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 371          42 discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 197211.  Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento dos  Per/DComp afastamento a preliminar do erro material do período do direito creditório, impõe,  pois, o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja analisado o mérito  do  pedido  a  fim  de  evitar  a  supressão  de  instância.  Devem  ser  examinadas  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente  os  Per/DComp  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas,  se  for  o  caso12.  A  dedução  esclarecida pela defendente, então, está evidenciada em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está conforme o  princípio  da  legalidade,  ao  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  art.  41  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para:  ­ em relação ao Per/DComp nº 32400.08351.151204.1.3.02­5572, reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no valor de R$192.628,69, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real no  ano­calendário  de  2003,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  até  o  limite  desse  crédito;  ­  atinente  aos  Per/DComp  nºs  12793.05020.291205.1.3.02­6300  e  13578.22740.300505.1.3.02­5090,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  competente  (DRF)  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  no  sentido  da  admissibilidade  do  acatamento  da  retificação  do  pleito  inicial  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  do  saldo                                                              11 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  12 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 372          43 negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004 no valor total de R$596.753,32 (R$196.504,85 +  R$400.248,47) apurado pelo regime de tributação com base no  lucro real, para compensação  dos débitos confessados nos Per/DComp, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise pela DRF que jurisdiciona a Recorrente.   Consequentemente  os  autos  devem  retornar  à  unidade  da  RFB,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido nos Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso14.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              14 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5887434 #
Numero do processo: 10166.904910/2008-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO DA FONTE - IRPF Fato Gerador: 25/04/2001 IRRF APURADO TRIMESTRALMENTE. LUCRO PRESUMIDO (IRPJ). COMPENSAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois o julgamento da matéria controvertida (imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido) é de competência das Turmas de Julgamento da 1ª Seção do CARF. Fez sustentação oral o patrono do recorrente, Dr. Oldair Geraldo Gomes, OAB-DF nº 20.919.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904910/2008­90  Recurso nº  874.110   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.049  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRRF ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORORAÇÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO DA FONTE ­ IRPF  Fato Gerador: 25/04/2001    IRRF  APURADO  TRIMESTRALMENTE.  LUCRO  PRESUMIDO  (IRPJ).  COMPENSAÇÃO.  ATRIBUIÇÃO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  Imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto  apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido. Nos  termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando­se de processo  cujo  objeto  é  reflexo  de  outro  processo  que  trata  de  tributação  de  pessoa  jurídica,  deve  ser  reconhecida  a  incompetência  da  Segunda  Seção  de  Julgamento.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Recurso voluntário não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER o recurso interposto, pois o julgamento da matéria controvertida (imposto retido  na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da  tributação  do  IRPJ  –  lucro  presumido)  é  de  competência  das  Turmas  de  Julgamento  da  1ª  Seção  do  CARF.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  recorrente,  Dr.  Oldair  Geraldo  Gomes,  OAB­DF nº 20.919.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2   Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Atilio Pitarelli.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.904910/2008­90  Acórdão n.º 2102­02.049  S2­C1T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  da  Declaração  e  Compensação  (Dcomp)  de  nº  06957.35241.280404.1.3.04­7900,  transmitida  eletronicamente  em  28  de  abril  de  2004,  relativos a créditos do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Na  Per/Dcomp  a  requerente  declarou  a  existência  de  crédito  decorrente  do  seguinte pagamento indevido ao a maior:  Período de apuração  Código  Valor do DARF (R$)  Data da arrecadação  21/04/2001  5204  787.500,00  25/04/20001  A Declaração  de Compensação  não  foi  homologada  pela DRF Brasília,  tendo  em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF citado não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  regulamentar, alegando que:  a)  O  crédito  foi  gerado  em  decorrência  do  acordo  consubstanciado  na  Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16  de abril de 2001, por meio da qual a BASF S/A se comprometeu a pagar  o  montante  de  R$  15.750.000,00  ao  Grupo  OK  Construção  e  Incorporação,  que  teria  sido  contabilizado  como  receita  própria.  Em  decorrência dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia  de R$ 787.500,00 de imposto de renda retido na fonte, conforme DARF à  folha 61;  b)  cometeu o equivoco de não incluir o valor no ajuste anual do imposto de  renda  como  dedução  do  imposto  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  calendário, como saldo negativo de IRPJ;  c)   a  negativa  da RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas  caracterizaria  uma  tentativa  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  no  sentido  de  que  a  receita  correspondente  teria  sido  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos  e  o  valor  retido  não  teria  sido  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.   d)  a  doutrina  corrobora  com  o  seu  entendimento  e  que  a  administração  tributária  deveria  pautar  sua  atuação  pelo  Princípio  da  Moralidade,  prevalecendo o Princípio da Verdade; e  e)  o crédito existe, é certo e exigível e poderá ser compensado para quitação  de outros débitos da contribuinte.  A  DRJ  Brasília  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo em vista que a origem do crédito informado não seria "saldo negativo de IRPJ” e que não  poderia ser alterado o objeto da manifestação de inconformidade para retificar o PER/Dcomp.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Cientificado da decisão em 29 de junho de 2010, a recorrente interpôs recursos  voluntário,  por meio de procuradores  legalmente habilitados,  no dia 29 do mês  subsequente,  com os seguintes argumentos:  a)  o  crédito  concernente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  foi  gerado em virtude do acordo expresso em Escritura Pública de Transação  sob  Condição  Suspensiva,  firmada  16  de  abril  de  2001,  no  qual  foi  recebido  R$  15.750.000,00  com  retenção  de  R$  787.00,00  de  imposto  retido na fonte;  b)  a  requerente  não  cometeu  nenhum  erro,  contrariamente  ao  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  de  não  haver  incluído  como  antecipação do  imposto devido no primeiro  trimestre do  ano calendário  de  2001,  pois  era  optante  pela  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  modalidade  de  lucro  presumido,  não  tendo  nada  adicionar  à  base  de  cálculo para a apuração dos impostos;  c)  não está pleiteando a retificação de informações contidas no PER/Dcomp  e que a RFB  tem o dever de ofício de verificar  a existência do  referido  crédito;  d)  o  DARF  foi  originalmente  recolhido  no  código  5204  (IRRF  juros  indenizações  e  lucros  cessantes)  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora,  por  meio  de  Redarf,  para  o  código  1708  (IRRF  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica),  penalizando  a  recorrente  em  face  da  não  localização  do  referido  documento de arrecadação;  e)  a  administração  tributária  deve  pautar  sua  atuação  pelo  Princípio  da  Moralidade  e  não  fazendo  a  compensação  estaria  se  locupletando  indevidamente do valor retido pela fonte pagadora;  f)  a  compensação  está  de  acordo  com  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo agido a contribuinte dentro da mais estrita legalidade; e  g)  a  análise  do  pedido  de  compensação  deve  levar  em  conta  a  verdade  material e não a verdade real, de forma prefacial e superficial.  Anexa  aos  autos  uma  contra­notificação  extrajudicial  da  BASF  S/A  e  os  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela RFB,  e,  por  fim,  requer  que  seja  determinado o  deferimento  de  diligência  para  verificação  da  existência,  nos  sistemas  da  RFB,  do  crédito  demonstrado, com a consequente quitação, homologando­se a referida compensação.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.904910/2008­90  Acórdão n.º 2102­02.049  S2­C1T2  Fl. 3          5   Voto                   Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  Os  autos  tratam  de  Dcomp  não  homologada  pela  DRF  Brasília  por  não  confirmação  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  citado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita Federal.   A  DRJ  Brasília  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  a  requerente  pretendia  a  retificação  das  informações  prestadas  no  PER/Dcomp, passando de “pagamento indevido ou a maior” para "saldo negativo de IRPJ”, o  que somente seria possível com a emissão de um novo pedido, pois não se pode modificar o  objeto da manifestação de inconformidade para alterar o PER/Dcomp.  O  requerente,  no  recurso,  rebate  o  argumento  da DRJ dizendo que  “a  decisão  proferida não merece prosperar, pois [está] eivada de erros quanto às premissas discutidas na  Manifestação  de  Inconformidade”  e  “o  procedimento  de  utilizar  o  crédito  como  ‘pagamento  indevido ou a maior’ foi a única opção da contribuinte, pois como a mesma estava no regime  fiscal de Lucro Presumido não há de se falar em base negativa”.  Compulsando os autos, observa­se que a discussão gira em torno da retenção na  fonte  sobre  receita  tributada  na  pessoa  jurídica,  que  o  contribuinte  pretende  compensar  com  débitos de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRRF. E, também, que a DIPJ/2002 foi entregue no dia  28  de  novembro  de  2003,  em  atraso,  e  a Receita  em questão,  de R$ 15.750.000,00,  não  foi  declarada no segundo trimestre de 2001, como deveria, pois a receita desse período é de apenas  R$ 1.882.642,13.   Entretanto,  por  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  deve  ser  aplicado  aqui  o  disposto no inc. IV do art. 2º do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), não tendo esta  Turma competência para julgar o recurso voluntário em questão.  Pelo exposto, voto em reconhecer a incompetência desta Turma para processar o  recurso voluntário, determinando que os presentes autos sejam encaminhados à Secretaria da  Câmara para redistribuição à Primeira Seção de Julgamento do CARF.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10865.001833/2005-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001,2002,2003, 2004 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Omissão de rendimentos. Depósito bancário. Presunção. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N 29. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o crédito tributário ainda em litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 880          1 879  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001833/2005­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.961  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBÉRIO ALCIDES SCHIAVON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001,2002,2003, 2004  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de  pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N 29.  Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia  intimação  de  todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados e/ou creditados nas contas bancárias.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO  IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 18 33 /2 00 5- 94 Fl. 880DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 881          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim, os  correspondentes  valores  serem  excluídos da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Não Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar o crédito tributário ainda em litígio, nos termos do voto do  Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 882          3 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 2ª Turma da DRJ/BEL (Fls. 513), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  1.  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitido  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  aos  exercícios  2001,  2002,  2003  e  2004,  anos­ calendário  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  por  AFRF  da  DRF/Limeira/SP.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  03/10/2005,  por  procurador  habilitado,  conforme  Termo  de  Ciência  de  fl.  483.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim constituído: (em Reais)  Imposto  230.217,83  Juros de Mora (cálculo até 31/08/2005) 95.063,75  Multa Proporcional (passível de redução) 172.663,36  Total do Crédito Tributário 497.944,94  2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal  do Auto de Infração, fls.04/07 e Termo de Verificação Fiscal, fls.  13/25,  o  motivo  da  autuação  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  3.  Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua  impugnação em 03/11/2005, fls.484/485, alegando o seguinte:  "01 ­ Alegou o agente fiscal que o autuado, na folha de atuação  foi  relacionado  um  valor  de  R$  3.000,00  em  30/09/2001,  sem  comprovação,  porém  o  depósito  no  valor  de  R$  380,00  foi  esclarecido como recebimento de aluguel e pro labore conforme  recibo comprobatórios Anexo 1, ano base 2001.  02  ­ Os depósitos que  foram fundamentados na Lei N°9.481 de  13/08/1997,  a  qual  a  fiscalização  alegou  que  trata  sobre  o  imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos ao exterior,  dizendo portanto,  sem qualquer  vínculo ou  força probatória da  origem dos créditos bancários, venho então solicitar para reaver  pois a Lei diz "Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  de  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  e  DA  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS",  anos Base 2000, 2001, 2002 e 2003.  03  ­ Em relação à venda do Sítio São Bento ao Sr. André Luis  Amaral Cauduro, na busca da origem dos valores creditados de  R$ 21.212,42, em 04/04/2002, de R$ 20.000,00, em 18/07/2000,  e, de R$ 20.000,00, em 27/07/2002, num total de R$ 61.212,42,  estou  apresentado  um  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda,  Anexo  II,  justificando  estes  valores  e  um  recebimento em dinheiro no dia 20 de julho de 2002 no valor de  R$ 3.787,58, que na soma total perfaz um valor de R$ 65.000,00,  valor  a  qual  foi  registrada  a  escritura,  com  a  presença  do  documento  comprobatório  da  origem  do  dinheiro  depositado  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 883          4 peço desconsiderar o valor autuado de R$ 65.000,00, ano base  2002.  04  —  Os  depósitos,  portanto  efetuados  referente  à  venda  da  Destilaria Bellão & Schiavon Ltda, onde consta um crédito dia  18/02/2002 no valor de R$ 103.333.50, em minha conta corrente  no  Banco  do  Brasil  e  de  acordo  com  contrato  registrado  na  Jucesp  deveria  ser  efetuado  um  deposito  no  valor  de  R$  85.000,00  no  dia  15/02/2002,  por  motivo  do  atraso  do  pagamento o comprador decidiu me adiantar parte da segunda  parcela  a  vencer  dia  04/03/2002,  e  se  comprometeu  a  pagar  o  restante da segunda parcela junto à terceira, e não sendo do meu  conhecimento  da  necessidade  de  alteração  contratual  acabou  ficando o contrato sem nenhuma alteração vindo assim a ocorrer  divergência  de  valores,  diante  do  devido  problema  de  atuação  fiscal procurei os donos para solicitar uma alteração contratual,  mas  como  não  consegui  a  localização  dos  mesmos  não  houve  possibilidade  dessa  alteração,  sendo  assim  venho  demonstrar  pelo  Anexo  III,  que  as  datas  de  recebimento  são  próximas,  solicitando  assim  a  revisão  da  atuação  referente  a  este  valor  sendo  que  realmente  foi  efetuado  a  venda  da  empresa  e  ingressou tais recursos no caixa da pessoa física, ano base 2002.  Este  auto  de  infração  acarretará  um  prejuízo  insuportável  e  como não  tenho condições de pagá­lo poderá  levar­me a  ruína  sou  um  pequeno  agricultor  de  setenta  e  quatro  anos  concedo  empregos  e  pago meus  impostos  em dia.  Estou  agonizado  com  esta  injusta  cobrança  pois  por  desconhecimento  de  lei  e  para  reduzir custos de escritório eu mesmo me aventurava, em fazer  os meus próprios negócios bancários.  Só não vê esta triste realidade quem não tem olhos para ver.  Mediante o exposto,  requer e espera, a autuada seja declarado  improcedente o Auto de Infração, cancelada a exigência, com o  conseqüente  arquivamento  do  processo  administrativo,  como  medida de mais cristalina JUSTIÇA ".  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Cientificado  em  20/10/2008  (Fls.  522),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 19/11/2008(fls. 524 a 542), alegando basicamente que:   (...)  2. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENDA  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 884          5 Entende o  recorrente que é nulo o  lançamento pelos  elementos  em  que  se  embasou,  pois  simples  depósitos  bancários  não  são  suficientes  para  configurar  renda  tributável,  e  não  constituem  fato gerador do imposto de renda.  De  acordo  com  o  artigo  1o.  do  Decreto­Lei  5.844,  de  23/09/1943,  são  contribuintes  do  imposto  de  renda,  as  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil  que  tiverem  renda  líquida anual superior a Cr$ 12.000,00.  Já o artigo 10°. do Decreto­Lei 5844/43, define que constituem  rendimento  bruto,  em  cada  cédula,  os  ganhos  derivados  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos.  Depósitos bancários não configuram ganho de capital e nem do  trabalho, e muito menos combinação de ambos.  O  lançamento  de  crédito  tributário  baseado  em  simples  depósitos  bancários  poderia  ocorrer  se  houvesse  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimento, ou a utilização dos valores depositados como renda  consumida. Não ocorreu, e em nenhum momento se demonstrou  essa relação. Se o imposto de renda incide no momento em que  se  aufere  renda,  advinda  de  ganho  de  capital  ou  do  trabalho,  não é cabível cobrá­lo em momentos distintos desta situação. A  Sra.  Auditora  utilizou  unicamente  os  valores  dos  depósitos  bancários  para  demonstrar  e  cobrar  imposto  de  renda,  senão  vejamos alguns exemplo  (...)  Entre  os  períodos  acima,  os  ocorridos  até  30/09/2000  foram  lançados após o período decadencial.  O  entendimento  de  que  simples  depósitos  bancários  não  são  suficientes  para  configurar  renda  é  entendimento  consagrado  nas instâncias judiciais e administrativas.(...)  (...)  Conclui­se  não  haver  qualquer  elemento  justificador  da  autuação  sobre  tais  depósitos  bancários,  pois  não  sendo  estes  renda, não havendo qualquer nexo com fontes de renda omitidas,  e não tendo ocorrido renda consumida superior aos rendimentos  oferecidos a tributação, é de se cancelar o Al.  3. DECADÊNCIA  O  lançamento  efetuado  neste  procedimento  administrativo  descreve  que  este  contribuinte  omitiu  rendimentos  durante  o  ano­base  de  2000,  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9430/96.  Entendemos que tal  lançamento é parcialmente nulo, pois entre  outros motivos  considera  períodos  já  decaídos  pela  ocorrência  de lapso temporal superior a cinco anos do fato gerador.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 885          6 O Imposto de Renda Pessoa Física é um tributo que se amolda a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  a  legislação  atribui  ao  contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  calculando  o  tributo  e  o  recolhendo,  estando  o  lançamento  nestes  casos  regulado  pelo  artigo  150  e  parágrafos  da  Lei  5.172/66(CTN),  e  tem  fato  gerador mensal,  nos  termos  das  Leis  7.713/88  e  9430/96.  Este  entendimento  de  que  o  IRPF  amolda­se  a  lançamento  por  homologação  está  consolidado  tanto  no  âmbito  administrativo  quanto no judicial.(...)  (...)  O parágrafo 4o. do artigo 150, do CTN dispõe que nos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  fisco  tem  5  (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar o  lançamento,  e  expirado  este  prazo,  considera­se  homologado  tacitamente  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Está  claro  que  no  caso  discutido  neste  auto  não  houve a configuração de dolo, fraude ou simulação, nem mesmo  no  entendimento  da  Sra.  Auditora,  que  se  fosse  este  o  entendimento, a Multa lançada não seria no percentual de 75%,  e também haveria representação fiscal para fins penais.  Como  não  houve  majoração  da  Multa  nem  elaboração  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  nem  qualquer  outra  configuração  neste  sentido,  entendemos  que  a  contagem  decadencial é aquela prevista no artigo 150, § 4o. do CTN.(...)  (...)  Conclui­se que o período base ocorrido até Setembro/2000 está  além do qüinqüênio legal para o lançamento tributário, visto que  o  lançamento  notificado  em  03/10/2005  ultrapassou  o  período  decadencial,  e  em  virtude  deste  fato  deve­se  cancelar  o  valor  lançado  relativo  ao  período  superior  aos  cinco  anos  estabelecidos  no  artigo  150  caput  e  §§  1o.  e  4°.,  do  Código  Tributário Nacional.  (...)  4.  PERÍODO MENSAL DE  APURAÇÃO E  PAGAMENTO DO  IMPOSTO SOBRE RENDAS  Além  das  irregularidades  acima  apontadas,  a  ilustre  Auditora  Fiscal deixou de observar outra disposição legal.  Desde a edição da Lei 7.713/88 o imposto de renda das pessoas  físicas  tem  seu  período  de  apuração  mensal,  devendo  ser  apurado  e  tributado  mês  a  mês  eventuais  omissões  de  rendimentos, para se ter atendido o estabelecido em lei. Não se  seguiu  tal  regra,  presumindo­se  sem  qualquer  critério  legal,  como se todos os rendimentos tivessem sido omitidos no mês de  Dezembro  de  cada  ano­calendário  apurado,  contrariando  o  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 886          7 disposto  no  art.2°  da  Lei  7713/88  e  o  §  4°  do  art.42  da  Lei  9.430/96, (...)  (...)  Como a autuação não observou estas determinações legais, deve  a mesma  ser  cancelada,  pois  cada  depósito  glosado  como  não  comprovado deveria ser considerado mês a mês, calculando­se o  imposto dentro do respectivo mês, utilizando a tabela mensal.  5  .  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  CUJOS  DEPÓSITOS  SÃO  INFERIORES A R$12.000,00 E CUJA SOMA ANUAL É MENOR  QUE R$ 80.000,00 .  Ainda  que  os  demais  quesitos  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  estivessem  preenchidos,  o  que  se  argumenta  como  ilustração, ainda assim o Auto de Infração deve ser anulado.  (...)  Após considerados os créditos de valores decaídos, bem como os  que  já  foram  comprovados  e  não  aceitos,  e  os  que  serão  comprovados  em  item  a  parte,  o  total  dos  depósitos  não  comprovados é menor ou  igual a R$ 80.000,00, devendo serem  anulados o valor lançado em tais anos.  Portanto, o inciso II do parágrafo 3o . do art. 42, expressamente  determina que não serão considerados  tais depósitos,  eis que a  autuação é de uma pessoa física e ambos os requisitos de valor  individual e total anual dos depósitos para sua desconsideração  como omissão de rendimentos foram atendidos.  Ante o exposto, é de cancelar os créditos tributários ora lançado  nestas condições.  6. DEPÓSITOS COMPROVADOS  A  legislação embasadora da autuação, segundo a O recorrente  já  demonstrou  perante  a  Auditora  Fiscal,  e  também  na  impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento,  a  grande  maioria  da  origem  dos  valores  ora  em  discussão.  Entretanto,  para  que  não  se  alegue  omissão  deste  recorrente,  estamos anexando novamente boa parte da documentação, para  consideração dos R Conselheiros desta Câmara julgadora se tais  documentos  não  comprovam,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9430/96 a origem dos recursos.  Frisamos  que  nos  anos  objeto  deste  litígio,  o  recorrente  se  revestia da condição de produtor  rural  (condômino) e sócio da  empresa  Destilaria  Bellão  &  Schiavon  Ltda.,  CNPJ  56.783.061/0001­27, além de ter recebido alguns rendimentos de  aluguéis.  Quanto  a  sociedade  Destilaria  Bellão  &  Schiavon  Ltda.,  o  mesmo  participava  da  mesma  com  o  sócio  Francisco  Bellão,  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 887          8 CPF  071.551.828­20,  desde  o  dia  06/08/1968  até  o  dia  07/03/2002,  conforme  pode  ser  verificado  na  alteração  contratual  registrada  na  JUCESP  nesta  mesma  data,  e  tempestivamente  informada  a  Receita  Federal,  onde  consta  a  saída  dos  sócios,  pela  venda  do  estabelecimento  industrial  citado.  (...)  7. TAXA DE JUROS  A  incidência  da  Taxa  SELIC  desde  o  fato  gerador  do  tributo  sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico.  (...)  No  caso  em  discussão  neste  auto,  até  a  ciência  do  auto  de  infração  não  podem  ser  exigidos  juros  moratórios,  em  observância  do  art.  161  do  CTN,  devendo,  na  hipótese  de  manutenção do crédito, serem contados somente a partir da data  de constituição do crédito tributário.  8. DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  liberando­se  o Recorrente  de  qualquer  pagamento  ao  Erário,  sem  prejuízo,  se  for  o  caso,  dos  demais  pedidos  alternativos, pois:  a)  Não  sendo  simples  depósitos  bancários  configuradores  de  renda, nem do capital nem do trabalho, nem da combinação de  ambos, não  se prestam a  incidência do  imposto  sobre a  renda,  conforme entendimento jurisprudencial citado;  b) A Lei 7.713/88 e o art. 42, § 4° da Lei 9.430/96 estabelecem  que o  imposto de  renda das pessoas  físicas  tem seu período de  apuração  mensal,  devendo  ser  apurado  mês  a  mês  eventuais  omissões de rendimentos, para se ter atendido o estabelecido em  lei. Não se seguiu tal regra, presumindo­se sem qualquer critério  legal,  como  se  todos  os  rendimentos  tivessem  sido  omitidos  no  mês de Dezembro de 1998;  c) Os períodos lançados após os 5 anos do fato gerador mensal  sejam  cancelados  pela  ocorrência  da  decadência,  conforme  exposto;  d)  Sejam  deduzidos  dos  valores  autuados,  todos  os  depósitos  comprovados, seja no decorrer da fiscalização, ou após esta;  e) A taxa de juros SELIC afronta o Código Tributário Nacional,  e se mantido o lançamento, deve ser calculados somente após a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  até  então  inexistia  crédito tributário;  f) Nos anos em que o montante apurado como omissão é inferior  a  R$  80.000,00  e  nenhum  depósito  é maior  que  R$  12.000,00,  devendo  ser  desconsiderado  para  os  fins  de  presunção  de  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 888          9 omissão de receita, nos termos do § 3o inciso II do art. 42 da Lei  9430/96;  g) Caso seja mantido o lançamento, ou parte dele, requer­se que  os  valores  justificados  com  o  Livro  Caixa  sejam  tributados  corretamente, ou seja, pelo Anexo Rural.  h)  Pela  consideração  de  todas  as  receitas  declaradas  da  atividade  rural,  e  das  outras  fontes  auferidas  por  este  interessado.  Assim,  reitera­se  os  termos  da  impugnação,  e  requer­se  o  cancelamento integral dos valores lançados dos exercícios 2001,  2003 e 2004, reformando­se a decisão da instância primeira.  Em 23/01/2013 (Fls. 855), aprouve aos membros do Colegiado desta egrégia  1a Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, converter o  julgamento em diligência,  no  sentido  de  retornar  os  autos  à  DRFB  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  informasse  qual  foi  a  parte  do  lançamento  que  o  contribuinte  confessou,  parcelou  e,  conseqüentemente, que foi objeto de desistência parcial do recurso.  Realizada a diligência, e tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do  resultado da diligência (fls.875/877), voltou o processo para este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre – Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada. Restando em litígio as omissões referentes aos  exercícios 2001, 2003 e 2004.  Por oportuno, destaco que o contribuinte aderiu ao parcelamento disciplinado  pela lei n 11.941/2009; incluindo em tal parcelamento parte do lançamento:  Período de Apuração: 12/2000 valor parcelado: R$29.092,50.  Período de Apuração: 12/2002 valor parcelado: R$137.555,72.  Período de Apuração: 12/2003 valor parcelado: R$56.449,74.  Deste modo, ante a desistência parcial do recurso, passo a analisar somente a  parte que resta em litígio.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 889          10 Alega  o  recorrente  que  o  simples  depósito  não  configura  renda,  que  a  apuração  do  IRPF  deve  ser  mensal,  que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  que  parte  do  lançamento  se  refere  a  depósitos  inferiores  a  R$12.000,00  que  somados não ultrapassam o valor de R$80.000,00, que parte dos depósitos restam comprovadas  as origens, que a SELIC não é devida, e que seus rendimentos declarados devem ser deduzidos  das bases de cálculos.  Em  sede  de  preliminar  alega  o  recorrente  que  o  lançamento  deve  ser  notificado ao sujeito passivo dentro do período de cinco anos, contado­se do último dia de cada  mês  em que o  crédito  é  apurado. Acresce que  até  setembro de 2002, o direito de  a Fazenda  Pública lançar encontrava­se atingido pela decadência.  No que pertine a nulidade do lançamento em razão da apuração do Imposto  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  e  não  de  forma  mensal,  cumpre  esclarecer  que,  no  lançamento, os depósitos foram apurados mensalmente, com a definição do fato gerador em 31  de dezembro do ano base.  Tal procedimento é acatado amplamente pelo CARF, conforme se verifica na  Súmula CARF n 38, de aplicação obrigatória por este Conselheiro:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Portanto,  incabível  acatar a  tese do Recorrente que pretende contar o prazo  decadencial, no caso, mensalmente.  Dentro deste parâmetro, cabe analisar a decadência relativa ao ano calendário  2000; portanto, com fato gerador em 31/12/200 0.  O IRPF obedece ao comando do lançamento por homologação, disciplinado  pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 890          11 comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 891          12 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No caso em exame, o lançamento relativo ao ano calendário de 2000 poderia  ser realizado até 31 de dezembro de 2005.  Tendo sido notificado o contribuinte em 03 de outubro de 2005, o foi dentro  do período de direito da Fazenda Nacional.  Isto posto, não encontrava­se decaído o direito da Fazenda Nacional lançar o  crédito tributário.  Razão pela qual entendo ultrapassada as preliminares argüidas.  Passo  a  analisar  o  mérito  da  questão;  ressaltando  que,  ante  a  desistência  parcial do recurso, a análise se restringe apenas a parte do lançamento que resta em litígio.  Alega  o  contribuinte  a  impossibilidade  da  autuação  com  base  apenas  em  presunção de renda dos depósitos bancários do art. 42 da Lei 9.430/96.  Entendo que tal matéria já encontra­se pacificada no ambito do CARF; com o  emprego da seguinte Súmula, que é de aplicação obrigatória por este Conselho:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 892          13 Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  4o  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  o  contribuinte  deveria  comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como denota  o  texto  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.430/1996,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos. Não  logrando  o  titular  comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária,  tem­se a autorização para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções legais.  Ao  impugnante  cabia,  portanto,  refutar  a  presunção  contida  na  lei,  pois  a  previsão  legal  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata­se, afinal, de presunção  relativa, passível de prova em contrário  Deste  modo,  cabe  ao  Recorrente  comprovar  a  origem  dos  depósitos  que  restaram não comprovados após a decisão da DRJ:  ANO BASE 2000      BANCO DO BRASIL CC 22.445­6  Mês  Valor  15/02/2000  2.000,00  10/03/2000  2.000,00  28/04/2000  2.000,00  08/08/2000  2.000,00  22/08/2000  2.500,00  30/08/2000  4,.100,00  06/09/2000  2.000,00  15/09/2000  3.600,00  09/10/2000  2.000,00  07/12/2000  2.000,00  28/12/2000  4.000,00  TOTAL  28.200,00  HSBC CC 1020­05531­91  Mês  Valor  20/01/2000  2.000,00  05/06/2000  1.550,00  20/06/2000  2.000,00  05/07/2000  2.000,00  14/11/2000  2.000,00  21/12/2000  2.000,00  TOTAL  11.550,00    Fl. 892DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 893          14 BANESPA CC 0355­01­001543­9  Mês  Valor  02/06/2000  1.100,00  31/10/2000  68.000,00  TOTAL  69.100,00      __________________________________________  ANO BASE 2002  BANCO DO BRASIL CC 22.445­6  Mês  Valor  18/02/2002  103.333,50  05/03/2002  53.333,34  12/03/2002  2.668,00  11/04/2002  780,00  11/06/2002  127.766,89  10/07/2002  7.290,00  10/07/2002  210,00  20/08/2002  326,00  20/08/2002  890,90  22/08/2002  345,00  22/08/2002  336,00  30/08/2002  5.484,06  18/11/2002  2.436,28  18/11/2002  421,67  20/11/2002  1.367,60  20/11/2002  70,00  25/11/2002  2.000,00  25/11/2002  9.505,48  " 25/11/2002  270,00  25/11/2002  605,00  26/12/2002  2.600,00    322.039,72    POUPANÇA ­ BANCO DO BRASIL CC 010.022.445­8              16/05/02  1.970,00  TOTAL MAIO  1.970,00    HSBC CC 1020­05531­91  Mês  Valor  09/01/2002  1:620,00  07/02/2002  1.640,00  06/03/2002  1.820,00  04/04/2002  1.820,00  08/05/2002  1.800,00  DATA  VALOR  04/04/02  4.500,00  12/04/02  220,00  15/04/02  3.112,69  26/04/02  1.062,00  TOTAL ABR.  8.894,69  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 894          15 07/06/2002  1.300,00  04/07/2002  1.300,00  TOTAL  11.300,00    BRADESCO CC5288­4  04/04/2002  20.000,00  04/04/2002  21.212,42  10/07/2002  2.000,00  10/07/2002  1.000,00  18/07/2002  20.000,00  25/07/2002*  20.000,00  14/08/2002  14,550,00  26/08/2002 7.350,00  10/09/2002  1.298,00  11/11/2002  1.092,72  02/12/2002  1.450,00  10/12/2002  1.654,50  1/12/2002  892,00  13/12/2002  1.980,00  16/12/2002  1.782,43  18/12/2002  312,80  18/12/2002  700,00  TOTAL  117.274,87    POUPANÇA ­ BRADESCO  CC 5.288­4  Data  Valor  04/09/02  40.000,00  06/09/02  805,00  07/10/02«  424,00  09/10/02  ­174,00  23/12/02  2.863,30  24/12/02  2.192,50  26/12/02  925,50  30/12/02  1.991,73  31/12/02  ­645,00  TOTAL  48.383,03  ______________________________________  ANO BASE 2003  BANCO DO BRASIL CC 22.445­6  Mês  Valor  10/01/2003  369,00  13/01/2003  5.480,00  13/01/2003  1.899,27  14/01/2003  540,00  15/01/2003  584,00  15/01/2003  80,00  20/01/2003  1.120,00  20/01/2003  1.512,50  20/01/2003  140,00  22/01/2003  700,00  17/02/2003  3.260,50  17/02/2003  195,00  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 895          16 17/02/2003  154,00  19/02/2003  691,51  12/11/2003  458,00  18/11/2003  2.000,00  19/12/2003  1.378,00  19/12/2003  125,00  TOTAL  20.686,78    HSBC CC 1020­05531­91  Mês  Valor  11/06/2003  600,00    BRADESCO CC5288­4  Mês  Valor 07/01/2003  390,00  08/01/2003  70,33  16/01/2003  4.966,70  23/01/2003  183,00  27/01/2003  357,40  28/01/2003  10.970,38  30/01/2003  2.570,00  30/01/2003  786,00  06/02/2003  1.322,00  06/02/2003  240,00  14/02/2003  6.182,00  18/03/2003  126,00  18/03/2003  700,00  21/03/2003  652,80  03/04/2003  1.814,82  07/04/2003  2.551,00  11/04/2003  1.372,00  30/04/2003  1.030,00  02/05/2003  870,00  05/05/2003  3.414,82  07/05/2003  230,00  12/05/2003  4.573,37  12/05/2003  110,00  13/05/2003  4.000,40  15/05/2003  959,51  28/05/2003  896,00  30/05/2003  1.532,50  03/06/2003  253,56  05/06/2003  575,20  12/06/2003  2.839,43  18/06/2003  221,61  23/06/2003  175,00  30/06/2003  2.752,00  04/07/2003  867,00  08/07/2003  1.100,00  08/07/2003  530,00  18/07/2003  157,50  21/07/2003  230,50  21/07/2003  1.677,51  28/07/2003  192,30  04/08/2003  173,30  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 896          17 08/08/2003  116,00  08/08/2003  2.951,63  11/08/2003  3.077,00  15/08/2003  1.688,00  20/08/2003  21,20  20/08/2003  156,00  22/08/2003  201,90  25/08/2003  139,20  25/08/2003  21,20  26/08/2003  1.122,60  28/08/2003  103,20  28/08/2003  73,00  01/09/2003  2.928,73  02/09/2003  93,00  11/09/2003  2.800,00  11/09/2003  1.100,00  12/09/2003  5.000,00  15/09/2003  1.516,80  06/10/2003  526,00  06/10/2003  20,00  16/10/2003  3.000,00  21/10/2003  1.991,32  30/10/2003  4.200,00  21/11/2003  1.816,14  28/11/2003  1.007,00  01/12/2003  1.790,35  05/12/2003  832,00  08/12/2003  550,00  10/12/2003  3.295,96  10/12/2003  286,50  11/12/2003  713,00  15/12/2003  2.796,68  16/12/2003  840,00  17/12/2003  440,18  22/12/2003  2.925,50  26/12/2003  1.119,97  TOTAL   115.876,00    POUPANÇA – BRADESCO CC 5.288­4  Data  Valor  02/01/03  ­70,33  06/01/03  454,00  05/02/03  821,36  10/02/03  3.376,00  12/02/03  892,30  18/02/03  700,00  21/02/03  280,00  24/02/03  803,77  10/03/03  4.547,17  17/03/03  3.981,50  20/03/03  540,00  01/04/03  4.000,00  17/04/03  3.261,44  14/04/03  1.790,00  16/05/03  573,50  23/05/03  2.074,00  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 897          18 13/06/03  3.500,00  16/06/03  1.741,50  11/07/03  3.409,86  14/07/03  18.550,00  30/07/03  4.500,00  31/07/03  819,51  17/10/03  6.720,00  24/10/03  2.700,00  10/11/03  1.731,00  13/11/03  3.323,37  18/11/03  234,00  18/11/03  2.500,00  10/11/03  1.957,00  20/11/03  800,00  18/12/03  3.124,50  30/12/03  821,75  TOTAL  84.457,20  Inicialmente, verifico que uma das contas que deram ensejo ao lançamento –  conta corrente n° 1020­05531­91, mantida no Banco HSBC ­ não era de titularidade somente  do  recorrente,  haja  vista  as  cópias  dos  extratos  fornecidos  e  juntados  aos  autos  (fls.  77  e  seguintes.), que demonstram a existência de outra titular – Anna Thereza Berto Schiavon.  Entretanto,  não  consta  de  nenhum  dos  Termos  de  Intimação  acostados  aos  autos  a  intimação  da  outra  titular  para  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  efetuados  naquela conta, sendo certo que o recorrente foi o único intimado a fazê­lo.  A Súmula CARF nº 29, de aplicação obrigatória por seus Conselheiros, assim  dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Assim, em relação à conta conjunta mantida no HSBC, o procedimento fiscal  não  está  em  consonância  com  as  condições  impostas  pela  legislação  de  regência.  Portanto,  deve­se  excluir  do  lançamento  os  correspondentes  créditos  bancários  no  montante  de  R$  11.550,00 no ano base 2000, R$11.300,00 no ano base 2002, e R$600,00 no ano base 2003.  Também, verifico no que restou do lançamento, nos anos base 2000 e 2002,  um  rol  de  depósitos  dentro  dos  limites  do  art.  42,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/96  nas  Contas  correntes do BANCO DO BRASIL CC 22.445­6, da POUPANÇA ­ BANCO DO BRASIL CC  010.022.445­8, do BRADESCO CC5288­4, da POUPANÇA – BRADESCO CC 5.288­4, e do  BANESPA CC 0355­01­001543­9, como depósitos não comprovados, os quais não poderiam  ser considerados como receitas omitidas por expressa previsão legal, pois são inferiores a R$  12.000,00 e não excedem R$ 80.000,00, dentro de cada ano­calendário.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 898          19 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). ( Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97 )  Lei 9.481/97:  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  ,  passam  a  ser  de  R$12.000,00  (doze mil  reais) e R$80.000,00  (oitenta mil  reais),  respectivamente.  Assim,  considerando  que  os  depósitos  bancários  das  respectivas  contas  inferiores a R$ 12.000,00 não excedem R$ 80.000,00 nos anos­calendário 2000 e 2002, deve­ se proceder a exclusão dos correspondentes montantes de R$29.300,00 e de R$58.853,71.  Argumenta  ainda  o  recorrente  que  os  valores  por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos. (pág. 542 dos autos)  Neste sentido, destaco que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A  questão  é  que,  de  fato,  não  parece  plausível  defender  que  somente  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas  bancárias.  Nas  DIRPF’S  sob  exame  (fls.  472  e  seguintes  dos  autos),  observa­se  que  foram declarados, a título de rendimentos no ano calendário 2000 o valor de R$ 148.673,13, no  ano  calendário  2002  o  valor  de  R$281.610,50,  e  no  ano  calendário  2003  o  valor  de  R$304.876,40.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 899          20 Assim,  os  valores  declarados  deveriam  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  já  que tais  rendimentos não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou seja, estes recursos  foram tacitamente confirmados pelo Fisco.  Digo  deveriam  em  razão  do  ano  calendário  de  2003;  no  qual  o  valor  declarado  foi de R$304.876,40 e  a  autuação  apurou depósitos não  comprovados no valor de  R$221.619,98.  Ocorre  que,  em  26  de  janeiro  de  2010,  o  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência parcial do recurso; abrindo mão do seu direito de recorrer da autuação do valor de  R$42.400,00, com relação ao ano base 2002, e R$8.800,00 com relação ao ano base 2003.  Devendo, em razão desta desistência, ser mantida a autuação que se refere a  tais débitos.  Assim:  A ­ Com relação ao ano base 2000, excluindo­se o valor declarado da base de  cálculo da omissão, nada mais restará.  B  ­  Com  relação  ao  ano  base  2002,  excluindo­se  o  valor  declarado  de  R$281.610,59,  restará  ainda  o  valor  de  R$228.251,72  em  depósitos  de  origens não comprovadas.  C ­ Com relação ao ano base 2003, mesmo excluindo­se o valor declarado,  restará o lançamento no valor de R$8.800,00.  Como  se  observa,  resta  ainda  a  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos bancários de origens não comprovadas, no valor de R$228.251,72, no ano base de  2002.  O Recorrente, por sua vez, alega que comprou tais depósitos através da venda  das sua cotas na sociedade Destilaria Bellão & Schiavon Ltda., pelo valor de R$400.000,00, e  pela venda de duas partes de terra do Sítio São Bento.  Deixo  de  apreciar  as  alegações  de  comprovação  dos  depósitos  relativos  às  partes  de  terras  do  Sítio  São  Bento,  em  razão  de  tais  valores  constarem  na DIRPF  do  ano  calendário 2002, e já terem sido excluídos do lançamento.  Quanto  a  venda  das  sua  cotas  na  sociedade  Destilaria  Bellão  &  Schiavon  Ltda., argumenta o Recorrente, desde o procedimento fiscal, que os depósitos de R$103.333,50  em 18/02/2002,  de R$20.000,00  em 04/04/2002,  e  de R$12.666,50  em 04/04/2002,  são  dela  decorrentes.  A DRJ assim se manifestou acerca desta alegação:  O anexo III, fl.491, não guarda valor fiscal, pois trata­se apenas  de  uma  planilha  que  relaciona  supostos  valores  referentes  à  Venda da Destilaria Bellão & Schiavon, mas que deveria  estar  acompanhada  de  outros  documentos  que  asseverassem  a  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 900          21 veracidade  de  seus  dados,  tais  como  o  Contrato  de Compra  e  Venda discriminando a operação e cópias dos cheques emitidos.  O próprio contribuinte reconhece a divergência de valores entre  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  e  o  valor  recebido  de  R$103.333,50,  e  que  não  conseguiu  localizar  os  compradores  para poder alterar o contrato.  Ressalte­se  que,  assim  como  já  atestado  pelo  Termo  de  Verificação Fiscal, fl.15, permanece divergente em data e valor  o  depósito  de  R$103.333,50,  citado  pelo  contribuinte,  não  podendo o  impugnante beneficiar­se de um fato oriundo de sua  própria falta de acurácia na celebração do contrato de compra e  venda.  Se de fato o valor de R$103.333,50, seria uma conseqüência de  um adiantamento da segunda parcela a  vencer dia 04/03/2002,  somado ao valor da primeira parcela em atraso de R$85.000,00,  esta  operação  deveria  ser  comprovada  com  a  apresentação  de  documentos bancários que explicitassem a figura do comprador  transferindo  tais  numerários  ao  contribuinte,  o  que  não  consta  do processo.(pág. 518 e 519 dos autos)  Entendeu então a DRJ que os valores não correspondiam e, por isso, restava  não comprovada a origem destes depósitos.  Penso  que  tal  procedimento  não  foi  o  correto;  haja  vista  que,  no  meu  entendimento, a venda das cotas, realizada dia 15 de fevereiro de 2002, devidamente registrada  na  Junta  Comercial,  por  valor  superior  ao  depositado,  justifica  plenamente  as  origens  dos  depósitos,  notadamente  o  depósito  de  R$133.333,50  realizado  dia  18  de  fevereiro  de  2002.(doc. pág. 73 dos autos)  Ainda  mais  quando  se  observa  que  no  registro  da  transação  consta  que  o  valor de R$250.000,00 já foi plenamente quitado e em moeda corrente.  Observo ainda que a soma dos depósitos de R$103.333,50 em 18/02/2002, de  R$20.000,00 em 04/04/2002, e de R$12.666,50 em 04/04/2002,  totaliza R$136.000,00; valor  correspondente a 34% do valor total das vendas das cotas (R$400.000,00), e que este, segundo  a fiscalização, era o percentual pertencente ao recorrente.  Por  conseguinte,  o  valor  de  R$  130.000,00  destes  depósitos  devem  ser  excluídos do lançamento referente ao ano base 2002.  Por fim, pede o recorrente a não aplicação da taxa SELIC.  A aplicação ou não da taxa SELIC já possuí entendimento consolidado neste  Conselho. A Súmula CARF n°4, de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, assim  estabelece:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 2801­003.961  S2­TE01  Fl. 901          22 Sendo, portanto, correta a aplicação da taxa SELIC no lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 901DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 11080.930668/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL ANUAL. DECLARAÇÃO DE JUSTE ANUAL.. DEDUÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS POR ESTIMATIVA MENSAL. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL NA DCOMP. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE MÉRITO DO CRÉDITO A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO. Restando comprovado nos autos que o recolhimento da estimativa mensal foi computado no saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual, configura erro de fato no preenchimento da DCOMP, quando o contribuinte presta informação acerca do crédito pleiteado a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, quando deveria fazê-lo a título de saldo negativo. Trata-se de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada de ofício pelo julgador ou a pedido do contribuinte para correção do erro de informação quanto ao crédito do referido do ano-calendário, nos termos do art. 57 da IN SRF 460/04, art. 147, §2º do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL ANUAL. DECLARAÇÃO DE JUSTE ANUAL.. DEDUÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS POR ESTIMATIVA MENSAL. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL NA DCOMP. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE MÉRITO DO CRÉDITO A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO. Restando comprovado nos autos que o recolhimento da estimativa mensal foi computado no saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual, configura erro de fato no preenchimento da DCOMP, quando o contribuinte presta informação acerca do crédito pleiteado a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, quando deveria fazê-lo a título de saldo negativo. Trata-se de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada de ofício pelo julgador ou a pedido do contribuinte para correção do erro de informação quanto ao crédito do referido do ano-calendário, nos termos do art. 57 da IN SRF 460/04, art. 147, §2º do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 148          1 147  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930668/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.533  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  DCOMP Eletrônica  Recorrente  MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  FARMACÊUTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO  REAL  ANUAL.  DECLARAÇÃO  DE  JUSTE  ANUAL..  DEDUÇÃO  INTEGRAL  DOS  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NA  DIPJ.  PEDIDO  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCOMP.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  DRJ  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO  DO  CRÉDITO  A  TÍTULO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Restando comprovado nos autos que o recolhimento da estimativa mensal foi  computado  no  saldo  negativo  do  imposto  na  declaração  de  ajuste  anual,  configura erro de fato no preenchimento da DCOMP, quando o contribuinte  presta informação acerca do crédito pleiteado a título de pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal,  quando  deveria  fazê­lo  a  título  de  saldo  negativo.   Trata­se de  inexatidão material  no preenchimento da DCOMP,  a qual pode  ser  retificada  de  ofício  pelo  julgador  ou  a  pedido  do  contribuinte  para  correção  do  erro  de  informação  quanto  ao  crédito  do  referido  do  ano­ calendário, nos termos do art. 57 da IN SRF 460/04, art. 147, §2º do CTN, e  art. 32 do Decreto nº 70.235/72.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 06 68 /2 00 9- 01 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 149          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto  do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.                        Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 150          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 126/144 contra decisão da  5ª Turma da DRJ/Porto Alegre (e­fls. 118/120) que julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ que, em 30/06/2009, a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet,  por meio do Programa PER/DCOMP, declaração de compensação tributária retificadora nº  30249.77514.300609.1.7.04­4507 (e­fls. 95/99), onde consta:  a) débito  informado  (confessado): CSLL  ­ Estimativa Mensal,  código de  receita  2484,  do  PA  maio/2009,  data  de  vencimento  30/06/2009,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 109.897,58;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 109.897,58..  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  109.897,58 (valor original), referente pagamento supostamente indevido ou a maior do IRPJ ­  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008,  DARF  no  valor  de  R$  594.978,74,  data  do  recolhimento,  arrecadação,  30/06/2008.  Cópia  do  Comprovante  de  Arrecadação (e­fl.106). Valor do crédito na data de transmissão:R$ 201.968,10 (valor original).  Obs:  O  PER/DCOMP  Inicial:  24379.56204.290509.1.3.04­9856  (processo  nº  11080.929044/2009­33).  Em  07/10/2009,  a  DRF/Porto  Alegre,  mediante  a  emissão  do  Despacho  Decisório de e­fl. 107, denegou o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos:  (...).  Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  201.968,10.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 151          4 Diante  da  inexistência  dio  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430  ,  de  2  7  de  dezembro de 1996,  (...)  Obs: O recolhimento estaria consumido pelo respectivo débito do IRPJ – Estimativa Mensal  do PA maio/2008 confessado na respectiva DCTF,  inexistindo o crédito pleiteado na DCOMP; porém, a DCTF  não consta dos autos.  Ciente desse  despacho decisório  em 20/10/2009 por via postal  ­ AR  (e­fl.  114), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 17/11/2009 (e­fls. 02/16),  juntando ainda documentos (e­fls. 21/112), aduzindo, em resumo, que:  ­  incidiu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ao  indicar  como origem do crédito valor  relativo  ao  recolhimento do  IRPJ – Estimativa Mensal do PA  maio/2008 (antecipação do imposto), quando deveria ter utilizado o saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário 2008;  ­  juntou  cópia  da  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  transmitida  em  16/10/2009 (e­fls. 24/63), onde informou apuração:  (...)  ­ Ficha 9A –Demonstração do Lucro Real  01. Lucro Líquido antes do IRPJ........................R$ 13.358.482,63  ­­­  Exclusões:  ­­­  65  (­)  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica  (Lei  n°  11.196/2005, art. 19) ....................................... R$ 2.152.011,22;  ­­­  78. Lucro Real ..................................................R$12.577.604,36.  (...)  ­ Ficha 11 – Cálculo do IRPJ­Estimativa Mensal:  (somatório das estimativas mensais positivas R$ 4.013.789,26)  (...)      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 152          5 ­ Ficha 12A­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real:  ­­­  Deduções:  ­­­  18. (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa ....R$ 4.013.789,26;  ­­­  20. Imposto de Renda a Pagar.......................................(­R$ 992.738,02).  (...)  ­  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008  decorreu  das  antecipações  de  pagamentos  das  estimativas  mensais  do  imposto  e  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  referente  dispêndios  realizados  com  inovação  tecnológica  (Lei  nº  11.196/2005);  ­ que o mero erro material, quanto à origem do crédito pleiteado, não tem o  condão prejudicar ou inviabilizar a compensação informada;   ­  que  as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  poderão  ser  corrigidos de ofício ou a requerimento da parte.;  ­ que deve prevalecer a verdade material, pois o crédito é líquido e certo.  A  DRJ/Porto  Alegre  (5ª  Turma),  rejeitando  a  alegação  de  inexatidões  materiais ou erro de fato no preenchimento da DCOMP, julgou a manifestação improcedente,  conforme Acórdão de 10/05/2011 (e­fl. 118), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  CRÉDITO.  INEXATIDÃO  MATERIAL NÃO CONFIGURADA.  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  não  pode  desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada  e do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 153          6 Ciente dessa  decisão  em 31/12/2013  –  na Caixa Postal, Modulo  e­CAC do  Site  da  Receita  Federal.  (e­fl.  124),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/01/2014 (e­fls.126/144), buscando a reforma da decisão recorrida, cujas razões, em síntese,  são as seguintes:  1) – Preliminar de nulidade da decisão recorrida:  ­ que o acórdão recorrido não enfrentou, no mérito, a existência do crédito, a  liquidez  e  certeza,  pois  apegou­se  a  requisitos  formais,  rejeitando  o  argumento  do  erro  material (erro de fato) no preenchimento da DCOMP, quanto à origem do crédito;  ­ que a situação dos autos é de erro material no preenchimento da DCOMP  e deve prevalecer a verdade material, citando precedentes, julgados do CARF (AC. 1801­001­ 295 e outros);­  ­ que se faz necessária a declaração de nulidadde da decisão a quo, e retorno  dos  autos  à  Turma  julgadora  da  1ª  instancia  de  julgamento,  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado;  2)  ­No  mérito,  caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada  a  recorrente  reiterou, em síntese, os argumentos já apresentados na 1ª instância de julgamento, e resumidos  no  relatório,  no  sentido  que  seja  reconhecido o  erro de  fato  no preenchimento da DCOMP,  renhecido  o  crédito  a  título  de  saldo  negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2008  e  extinto  o  débito confessado na DCOMP, mediante homologação da compensação declarada.  É o relatório.                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 154          7   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária,  pedido  de  reconhecimento de direito creditório atinente ao  IRPJ que  teria sido pago a maior, quanto ao  ano­calendário 2008.  A decisão  recorrida  rejeitou o direito  creditório,  adotando a  fundamentação  do voto condutor e que transcrevo, no que pertinente (e­fls. 119/120), in verbis:   (...)  A  contribuinte  pretende  obter  homologação  da  compensação  formulada, alegando erro material ao informar o tipo do crédito  no  PER/Dcomp.  Diz  que  o  crédito  seria  decorrente  do  saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário 2008 e não do pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  A  manifestação  de  inconformidade revela, em verdade, a pretensão do contribuinte  de  substituir  os  créditos  inexistentes  utilizados  no PER/DComp  em questão por outro de natureza distinta.  A  possibilidade  de  retificar  PER/Dcomp  foi  instituída  originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu  efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, (...):  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  (...)  Os  dispositivos  citados  foram  reproduzidos  nas  instruções  normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e RFB 1.300/12.  O  erro  alegado  pela  contribuinte  não  configura  inexatidão  material  de  preenchimento  da  declaração.  Por  inexatidão  material  entendem­se  os  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o  teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco  de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso,  não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é  escusável.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 155          8 Pretender­se  que  o  crédito  inicialmente  informado  no  PER/Dcomp  como  pagamento  indevido  seja  considerado  como  saldo negativo é hipótese incabível que, se admitida,  implicaria  agressão  à  própria  essência  da  compensação.  Em  verdade,  estar­se­ia  realizando  outra  compensação,  o  que  ensejaria  efeitos jurídicos diferenciados, com reflexos no cálculo de juros  moratórios e eventualmente na incidência de multa.  O  próprio  programa  PER/Dcomp  impede  a  retificação  do  crédito  da  maneira  pretendida.  O  procedimento  recomendado  seria o cancelamento do PER/Dcomp e a transmissão de outro.  A  retificação  de  crédito  também  está  impedida  no  âmbito  da  manifestação  de  inconformidade.  Sua  análise  desbordaria  ao  que foi objeto do despacho decisório e extrapolaria o litígio.  (...)  Nesta  instância  de  julgamento,  a  recorrente  busca  a  reforma  da  decisão  recorrida:  a)  suscitando  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois  o  direito  créditório pleiteado, relativo a pagamento a maior do IRPJ do ano­calendário 2008, não pode  ser rejeitado, afastado, negado, por via oblíqua,  indireta, ou seja, sem análise do mérito, pela  preponderância de formalismo da legislação infralegal em detrimento da verdade material;  b)  no  mérito,  caso  não  seja  acatada  a  preliminar  suscitada,  que  seja  reconhecido o erro na informação quanto à identificação do direito creditório (erro de fato  no preenchimento da DCOMP), reconhecido o crédito a  título de saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário  2008  e  extinto  o  débito  confessado  na  DCOMP,  mediante  homologação  da  compensação declarada.  Caracterizados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.  Entendo que, no caso, diversamente do alegado pela recorrente, não há vício  de nulidade no acórdão guerreado, pois a decisão atacada está motivada, fundamentada, não há  caracterização  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  porém,  entendo  que  há  equívoco  na  decisão  a  quo  quanto  ao  óbice  utilizado  que  implicou  na  não  análise  do  mérito  do  crédito  pleiteado.  Ou seja: houve interpretação equivocada pela decisão recorrida quanto ao art.  57 da IN SRF 460/2004, fato que impediu a análise do mérito do crédito demandado, relativo  ao ano­calendário 2008.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo  que  restou  caractrizado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  informação  do  crédito  utilizado/pleiteado.  Senão vejamos, consta dos autos que a contribuinte:      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 156          9 ­ efetuou o pagamento/recolhimento do IRPJ ­ estimativa mensal, código de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008,  DARF  no  valor  de  R$  594.978,74,  data  do  recolhimento,  arrecadação, 30/06/2008. Cópia do Comprovante de Arrecadação (e­fl.106);  ­  que  transmitiu  tempestivamente  a  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  em  16/10/2009  (e­fls.  24/63),  computando  no  saldo  negativo  –  declaração  de  ajuste  anual  ­  o  recolhimento/pagamento  do  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008, DARF no valor de R$ 594.978,74, data do recolhimento, arrecadação, 30/06/2008,  conforme demonstrativo abaixo:  ­Recolhimentos do IRPJ – Estimativa Mensal – AC 2008 (Deduções na Ficha  12A):  Jan/2008.......... 313.142,77  Fev/2008 ......... 313.124,46  Març/2008.........300.477,57  Abril/2008 ........521.692,94  Maio/2008.........594.978,74  Junho/2008........419.428,18  Julho/2008........7.45.358,15  Agosto/2008.......769.408,10  Set/2008...............36.178,36  TOTAL.............4.013.789,27  ­  que,  entretanto,  antes  da  entrega/transmissão  da  citada  DIPJ,  transmitiu  eletronicamente via internet em 30/06/2009, por meio do Programa PER/DCOMP, declaração  de compensação tributária 30249.77514.300609.1.7.04­4507 (e­fls. 95/99), utilizando – como  crédito –, de forma inadvertida, o valor relativo ao citado recolhimento (e­fls. 109/114);  ­que tomou ciência do despacho decisório em 20/10/2009 (e­fl. 114), ou seja,  a DIPJ foi transmitida antes da ciência do despacho decisório.  ­  que  constatou  o  suscitado  erro  de  fato  na  DCOMP  (erro  de  informação  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado  do  ano­calendário  2008)  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Pois bem.  Compulsando  os  autos,  observando  a  linha  do  tempo  quanto  aos  fatos  citados, de plano salta aos olhos a existência de informação desencontrada, contradição entre a  DIPJ e a DCOMP quanto ao pretenso direito creditório do AC 2008.     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 157          10 A  contribuinte  prestou  informação  equivocada,  errônea,  com  inexatidão  material,  na  DCOMP  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado,  pois  é  diversa  da  constante  da  DIPJ. Ou seja: deveria ter informado origem do crédito utilizado a título de saldo negativo do  AC 2008, e não o valor recolhido a título de antecipação do imposto por estimativa mensal do  PA maio/2008.   Observe­se, ainda, que a DCOMP foi apresentada no ano­calendário seguinte  ao  recolhimento  da  estimativa mensal,  e  não  no  próprio  ano­calendário  do  recolhimento  da  antecipação do imposto por estimativa mensal, configurando mais um argumento plausível pela  caracterização do erro de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado, pois  encerrado  o  ano­calendário  não  há  que  se  falar  em  restituição  de  pagamento  de  estimativa  mensal,  quando  recolhida  na  forma  da  legislação  de  regência  que  é  o  caso,  mas  sim  saldo  negativo.  Resta  evidente que  a  informação prestada na DCOMP, quanto  à origem do  crédito,  está  em  dissonância,  em  parte,  com  a DIPJ  que  trata  da  apuração  do  imposto  e  do  pretenso  crédito  do  imposto  do  ano­calendário  2008  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário 2008 restou apurado pela cobtribuinte a título de  saldo negativo e não a título de pagamento indevido de estimativa mensal.  Lembre­se  que  a  Súmula  CARF  nº  84  permite  a  restituição  de  estimativa  mensal recolhida em excesso, a partir da data do respectivo recolhimento, no caso de erro de  fato comprovado na apuração da base de cálculo da estimativa mensal (erro quanto à apuração  com base na receita bruta ou com balancete de suspensão/redução), ou seja, recolhimento que  extrapolou, em completa dissonância em relação à base de cálculo demonstrada na escrituração  contábil/fiscal  na  forma da  legislação de  regência,  que não é o  caso, pois  a contribuinte não  alegou erro de fato na apuração do IRPJ – Estimativa Mensal que tivesse gerado recolhimento  em excesso à revelia da base de cálculo de que trata a legislação de regência, mas apenas erro  de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado na DCOMP.  Como demonstrado, restou configurada a existência do erro na informação  do  direito  creditório  no  preenchimento  da  DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado),  sendo  então  hipótese  para  retificação,  correção  da DCOMP,  conforme  art.  57  da  IN  SRF  460/2004  e  IN  ulteriores  que  tratam  da  matéria, art. 147, §2º do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.  Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  (inexatidão  material  quanto  à  informação  do  direito  creditório),  deve  ser  afastado,  por  conseguinte,  o  óbice  que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o mérito  do  crédito,  sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2008.  Ou seja, o erro de fato no preenchimento dos dados do crédito na DCOMP,  diversamente do  entendimento da decisão  recorrida,  configura  sim  inexatidão material  a que  alude o  art.  57  da  IN SRF nº  460/2004,  podendo  ser  corrigida de  ofício  pelo  julgador,  e  IN  seguintes que tratam da matéria, art. 147, §2º do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.  Para evitar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do direito créditório – saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  torna­se  necessário  devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  no  caso  à  DRJ/Porto  Alegre,  para  que  proceda  análise  de  mérito  do  direito  creditório a título de saldo negativo do IRPJ.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930668/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.533  S1­TE02  Fl. 158          11 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para afastar o óbice que impedira a decisão a quo de enfrentar o mérito do direito creditório a  título de saldo negativo do imposto do ano­calendário 2008, e determinar o retorno dos autos à  DRJ/Porto Alegre para  que  enfrente,  no mérito,  a  lide  ­  direito  creditório  ­  a  título  de  saldo  negativo do imposto do ano­calendário 2008.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10715.002498/2010-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Nayara  Fonseca  Cunha,  OAB/DF  24.083.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.002498/2010­22,  contra  o  acórdão  nº  07­28.932,  julgado  pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 23 de maio  de 2012,  julgou parcialmente procedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  205.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.  Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:   ­  em  razão  do  erro  operacional  de  seu  estabelecimento  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro,  as  informações  concernentes  ao  embarque  das  mercadorias  foram  fornecidas  com  atraso,  variável,  em  sua  grande maioria,  de  01  a  08  dias  além do prazo concedido pela  legislação para a prestação das  informações  junto  ao  Siscomex,  nos  termos  da  tabela  que  acompanha o Auto de Infração.  ­ ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não  basta  à  mera  inobservância  da  legislação  aduaneira  para  validar a imputação de multa. Mister que se configure a intenção  dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem como o  dano  ao  Erário  incorrido,  a  fim  de  justificar  a  imputação  das  multas  capitaneadas  pela  legislação  que  regulamenta  o  comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso.  ­ a aplicação da pena de multa mostra­se de todo desarrazoada  e desproporcional, devendo na espécie se aplicado o artigo 654,  do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002, o  qual  prevê  a  relevação  de multa  quando a  infração não  tenha  resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  o Superior Tribunal de  Justiça  consolidou o entendimento de  que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma  mesma  ação  fiscal,  a  teoria  da  continuidade  delitiva,  de modo  que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta  somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na  fiscalização.  Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a  consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo  ou  prejuízo  ao  Erário,  bem  como  por  força  da  desproporcionalidade  entre  a  infração  cometida  e  a  sanção  imposta;  ou,  em  sede  de  pedido  eventual,  na  hipótese  de  configurada  a  infração,  e  não  relevada a multa,  que  o  credito  tributário  seja  reduzido  ao  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil,  reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva.  É o relatório.      A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de R$  130.000,00  para R$  75.000,00  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido.          Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 6          5 Inconformada com a improcedência de sua manifestação de inconformidade,  a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 133/168, expondo que:  1­  O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações;  2­  Erro  material  na  decisão  de  primeira  instância,  posto  que  estabeleceu  multa regulamentar de R$75.000,00, ao invés de R$65.000,00  3­  A  infração  não  é  objetiva,  sendo  necessário  perquirir  se  houve  dolo  ou  dano ao Erário;  4­  Aplicação do art. 654 quanto à revelação multa, tendo em vista a ausência  de dolo ou dano ao Erário;  5­  A  manutenção  da  multa  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;    É o relatório.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida a penalidade apenas com relação a 13 voos, conforme fl. 166 do Recurso Voluntário e  fl. 124/125 do acórdão de primeira instância, devendo, portanto ser reduzida a multa aplicada  de R$75.000,00, para R$65.000,00, reformando­se a decisão de primeira instância.      Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 8          7 por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 10          9 (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Obrigação Acessória. Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.     Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 11          10 A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002498/2010­22  Acórdão n.º 3801­004.789  S3­TE01  Fl. 12          11 da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.    É assim que voto.  (assinatura digital)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10073.720271/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Entretanto, nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN) NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício formal o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pela legislação processual tributária. A ausência de documento/planilha com o qual a autoridade fiscal apurou a base de cálculo, especificando os critério para a identificação da mesma, não pode ser considerado como valido. A ciência do auto de infração apenas se completa quanto todos os requisitos tenha sido disponibilizados ao contribuinte, sob pena de anulação do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. IRRF. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Deve ser mantido o lançamento com base em diferenças de valores informados na DIRF e aqueles declarados/pagos. Acolher a preliminar de decadência Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, para excluir dos itens 001, 002 e 003 do Auto de Infração, os fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 2006 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Remis Almeida Estol, OAB-RJ 45.196. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Entretanto, nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN) NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício formal o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pela legislação processual tributária. A ausência de documento/planilha com o qual a autoridade fiscal apurou a base de cálculo, especificando os critério para a identificação da mesma, não pode ser considerado como valido. A ciência do auto de infração apenas se completa quanto todos os requisitos tenha sido disponibilizados ao contribuinte, sob pena de anulação do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. IRRF. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Deve ser mantido o lançamento com base em diferenças de valores informados na DIRF e aqueles declarados/pagos. Acolher a preliminar de decadência Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, para excluir dos itens 001, 002 e 003 do Auto de Infração, os fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 2006 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Remis Almeida Estol, OAB-RJ 45.196. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acolher a preliminar de decadência  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de decadência, para excluir dos itens 001, 002 e 003 do Auto de Infração, os fatos  geradores ocorridos antes de dezembro de 2006 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez  sustentação oral pelo contribuinte Dr. Remis Almeida Estol, OAB­RJ 45.196.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  SUELY  NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do Contribuinte, SOBEU ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE  DE ENSINO, foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração de IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE — IRRF, referente aos anos calendário de 2006 e 2007, através do qual  é exigido da interessada o imposto de renda retido na fonte IRRF, no valor de R$ 985.219,47  (fls. 250/265), acrescido da multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora.  A exação de IRRF teve como motivo a constatação de divergências entre os  valores informados na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e o somatório  dos pagamentos ou dos valores declarados nas DCTF, referentes ao IRRF sob os códigos 0561  (Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado),  3208  (IRRF  –  Aluguéis  e  Royalties  pagos  a  Pessoa Física) e 5952 (Retenção Contribuições pagamento de PJ a PJ de direito privado  CSLL/ COFINS/PIS).  Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  10/13,  foram  constatados  os  seguintes fatos:  ­  A  autuada  foi  intimada  por  meio  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização, emitido em 08/07/2008, a justificar as divergências  apuradas nos códigos 0561, 3208 e 5952.  ­ face o não atendimento, em termo datado de 18/08/2009, com  recebimento  em  20/08/2009,  a  autuada  foi  cientificada  deste  fato, e passou se a trabalhar com informações disponíveis.  ­  em  termo  datado  de  20/10/2010,  constatou  se  que  a  autuada  deixou  de  justificar  o  termo  de  início  e  constatação  lavrados  anteriormente, e apresentou DCTF retificadoras.  ­  em  26/10/2010,  a  autuada  prestou  a  informação  de  que  as  retificações  efetuadas  foram  decorrentes  de  erros  encontrados  nos dados apresentados originalmente;  ­  como  a  autuada  se  encontrava  sob  ação  fiscal,  os  erros  encontrados  não  desonera  a  fiscalização  de  proceder  com  os  lançamentos dos valores omitidos.  ­  conforme  planilha  demonstrativa  em  anexo,  nas  DIRF  e  nas  DCTF,  a  autuada  deixou  de  declarar,  pagar  ou  realizou  pagamento em valor com insuficiência das retenções de imposto  de  renda,  conforme  valores  apurados  em  DCTF  entregues  até  17/07/2009, início da ação fiscal.  ­  a  coluna  C  do  demonstrativo  diz  respeito  a  pagamentos  declarados, decorrentes de trabalho assalariado ( IRRF – 0561).  ­  foram  aproveitados  pagamentos  para  o  mês  de  janeiro,  no  valor de R$ 306,46, dois para o mês de fevereiro, nos valores de  R$ 82,41 e 159,16.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ para os pagamentos de aluguéis, foram tomados por base para  data de referência os constantes dos comprovantes apresentados.   ­  com  relação  ao  mês  de  dezembro/2006,  foram  feitos  dois  pagamentos nos dias 07 e 29, não havendo pagamento no mês de  janeiro de 2007;  ­  foram  aproveitados  pagamentos  realizados  antes  da  ação  fiscal, em 12 de abril de 2006, com vencimentos em 10/02/2006,  visto tratarem de fatos geradores de janeiro de 2006.  ­  em  relação  ao  mês  de  fevereiro,  foram  aproveitados  quatro  pagamentos efetuados na mesma data, embora com vencimentos  que não indicassem que seriam deste mês.  ­  em  11/05/2009,  a  autuada  realizou  pagamentos,  mas  sob  procedimento  fiscal,  não  sendo  levados  em  conta,  visto  não  se  tratar de recolhimentos espontâneos.  ­ a autuada já teve autos de infração anteriores concernentes à  retenção do imposto de renda retido na fonte.  ­ a atitude reiterada em relação a descontar valores de terceiros  que são devidos à União e não repassá la,  ­ além da tipicidade, em tese, de sonegar informação de valores  apurados  pelo  fisco,  sabendo  que  é  obrigação  da  entidade  de  apresentar DCTF,  ­  demonstrando exatamente o que se deve e pagá­los,  inclusive  quanto ao tipo de tributo (IRRF),  ­ visto que os beneficiários, inclusive pessoas ligadas à entidade,  abatem em suas declarações os impostos descontados, causando  prejuízo  à União,  ensejando a  qualificação da multa  de  ofício,  conforme artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96.  Enquadramento  legal:  620,  621,  624,  625,  626,  636,  637,  638,  641 a 646 do RIR/99 c/c artigo 1º da Lei n° 9.887/99.  Inconformada,  a  autuada  ingressou  com  impugnação,  em  29/03/2011,  fls.  269/279, alegando:  ­ alega a tempestividade.  Redução da Multa de Ofício  *  a  autoridade  lançadora  tenta  subsidiar  a  aplicação  da  penalidade  qualificada  com  base  numa  exigência  decorrente  meramente  de  insuficiência  de  pagamento  de  IRRF  por  ter  apresentado em alguns meses declarações inexatas.  *  constatados  os  equívocos,  efetuou  recolhimentos  antes  da  lavratura do auto de infração, mas que foram desconsiderados.  *  a  fraude  deve  ser  afastado  pois  os  valores  foram declarados  em DIRF.  *  não  há  caracterização  de  intuito  doloso  ou  identificação  de  elementos  e/ou  negócios  e  atos  jurídicos  falsos,  ilegítimos  ou  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 4          5 fraudulentos,  capazes  de  caracterizar  a  sonegação,  fraude  e  conluio, isolada ou conjuntamente.  * com base na redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, à época  dos  fatos,  a  vinculação  da  multa  qualificada  está  restrita  aos  casos de evidente intuito de fraude, definidos no artigo 71 a 73  da Lei nº 4.502/1964.  *  houve  alteração  na  redação  do  artigo  44  pela  Lei  nº  11.488/2007,  tornando  a  sua  aplicação  mais  abrangente,  pois  retirou a expressão “evidente intuito de fraude”.  *  assim,  à  época  dos  fatos  ,  era  necessária  a  conjugação  de  vários elementos – em todos estando a presença do dolo, má fé  – para a imposição da multa qualificada.  *  o  auto  de  infração não  tipifica a  suposta  ação  criminosa em  um  dos  institutos  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Decadência do Lançamento.  * o IRRF é tributo sujeito ao lançamento por homologação.  *  a  ciência  ocorreu  em  25/02/2011,  concluindo  se  pela  decadência  dos  fatos  geradores  até  25/02/2006,  nos  termos  do  artigo 150, § 4º do CTN.  Cumprimento da Obrigação / Recolhimento do IRRF  * a autoridade não aproveitou os recolhimentos após o início da  ação  fiscal,  e  também  não  os  efetuados  à  época  dos  fatos  geradores, abaixo discriminados:  PA     Dt. Arrec.   Valor R$  jan/06   11/01/2006   148,47  jan/06   11/01/2006   284,17  jan/06   17/01/2006   689,75  Total       1.122,39  PA     Dt. Arrec.   Valor R$  fev/06   08/02/2006   306,49  fev/06   10/03/2006   82,41  fev/06   10/03/2006   159,16  Total       548,06  ­  continua  na  procura  das  demais  guias  e  protesta  juntada  posterior de provas.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Durante a análise do presente lançamento, verificou se que não constava nos  autos a planilha  referenciada no Termo de Verificação Fiscal. Com fito de  sanear, obteve se  cópia desta planilha nos autos do processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sendo a  mesma acostada às fls. 356/358 do presente processo. Assim, deu se nova ciência à autuada da  planilha, bem como concedido prazo de 30 (trinta) dias para, se querendo, aditar razões a sua  impugnação.  A  ciência  ocorreu  em  24/01/2012,  sendo  que  a  autuada  apresentou  novas  razões em 23/02/2012, fls. 362/364, aduzindo que:  ­ A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/RJOI, na sessão de 29 de  junho  de  2011,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  à  impugnação  referente  ao  auto  de  infração  complementar  ao  presente  lançamento,  para  afastar  a  qualificação da multa.  ­ assinala que o fundamento utilizado pela autoridade fiscal para  qualificar a multa no auto de infração complementar é o mesmo  do presente lançamento, uma vez que ambas decorrem da mesma  ação fiscal.  ­  conclui  pelo  afastamento  da  multa  de  150%,  para  fixar  no  patamar de 75%.  ­  como  houve  reabertura  de  prazo  de  impugnação,  para  dar  ciência de documentos que só  foram juntados aos autos após o  encerramento  da  ação  fiscal,  evidenciando  se  a  necessidade  saneamento/aperfeiçoamento  do  procedimento  fiscal,  forçoso  concluir esse ato saneador como um novo lançamento.  ­  portanto,  houve  a  decadência  dos  lançamentos  das  competências até 31/12/2006, uma vez que a nova ciência se deu  em 24/01/2012.  ­  quanto  ao  mérito,  a  autoridade  lançadora  apurou  semanalmente  os  fatos  geradores  referentes  aos  meses  de  fevereiro  a  novembro/2007,  em  flagrante  desrespeito  à  norma  contida no Anexo II do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99,  de  29  de  dezembro  de  2011,  que  determina  a  periodicidade  mensal do IRRF para os fatos geradores de janeiro a novembro  de 2007.  ­  visto o erro na construção no  lançamento, eivando o de vício  insanável,  impondo  se  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração.  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  LANÇAMENTO  EFETUADO,  mantendo  a  cobrança  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de R$ 985.219,47,  com multa  de ofício  reduzida  para 75%, e juros de mora nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 2006, 2007  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 5          7 Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INOCORRÊNCIA.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege  pelo  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Contudo, no lançamento por homologação o que se homologa é  o pagamento. Se não houver pagamento,  já não será o caso de  lançamento por homologação, mas sim de lançamento de ofício  (art.  149  do  CTN),  situação  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Ementa:  IRRF.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  com  base  em  diferenças  de  valores informados na DIRF e aqueles declarados/pagos.  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  aplicação  da multa  qualificada  somente  se  admite  quando  o  evidente  intuito  de  fraude  resta  cabalmente  comprovado  nos  autos.  O  dolo  deve  ser  provado  objetivamente  por  elementos  seguros de prova que não permitam qualquer dúvida, indagação  ou divergência, sendo o ônus da autoridade fiscal que  lavrou o  auto de infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006, 2007  Ementa: NOVA INTIMAÇÃO. PLANILHA COM OS CÁLCULOS  Nova  intimação  para  cientificar  o  contribuinte  de  planilha  de  cálculo  constante  e  integrante  do  auto  de  infração,  equivocadamente  não  encaminhada  ao  contribuinte  juntamente  com  o  lançamento,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  data  da  ciência  do  mesmo  para  fins  de  verificar  a  ocorrência  da  decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário,  desde  que  o  lançamento  detenha  todos  requisitos  de  validade,  previstos no art. 142, do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.  ­ Da decadência parcial do lançamento tendo em vista a ciência efetivamente  só  teria  ocorrido  no  dia  24/01/2012,  devendo­se  excluir  do  lançamento  os  itens  anteriores  a  31/12/2006;  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ­  No  mérito,  no  que  diz  respeito  aos  lançamentos  com  a  rubrica  "IRRF  ­  Aluguéis  e  Royalties  Pagos  à  Pessoa  Física",  em  consulta  ao  espelho  do  auto  de  infração,  percebe­se que a autoridade lançadora apurou semanalmente os fatos geradores referentes aos  meses de fevereiro a novembro/2007, em flagrante desrespeito à norma contida no Anexo II do  Ato  Declaratório  Executivo  Codac  n°.  99,  de  29  de  dezembro  de  2011  (Doe.  02),  que  determina  a  periodicidade  mensal  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  para  os  fatos  geradores de janeiro a novembro/2007.  É o relatório.    Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  de  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF,   Da Ciência do Auto de Infração  Para apreciar a questão da decadência cabe apontar a data em que ocorreu a  ciência do auto de infração.   Do exame dos autos aponta­se inicialmente para a ciência do auto de infração  foi  em 25/02/2011  (fl.  251), pela  ciência pessoal. Entretanto o  recorrente  indica que  a plena  ciência  ocorreu  no  dia  24/01/2012,  quando  efetivamente  ocorreu  o  pleno  conhecimento  do  lançamento.  O recorrente se sustenta especialmente nas razões elencadas no voto vencido  do acórdão da DRJ:  A  primeira  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  25/02/2011.  Entretanto,  da  análise  dos  documentos  que  constam nos  autos,  verificou se a ausência da planilha com os valores apurados, e  que  era referenciada no Termo de Verificação Fiscal. Assim, a  mesma foi anexada aos autos e, por se tratar de elemento novo  no processo, foi dada nova ciência à autuada. Entendo, portanto,  que somente em 24/01/2012 o ato se tornou perfeito, e podendo  produzir os  seus  efeitos. Ou  seja,  a autuada  foi cientificada do  auto de infração, com todos os elementos necessários, previstos  no  artigo  142  do  CTN.  Assim,  somente  após  24/01/2012  pode  exercer  com  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  e  amplo  contraditório.  Neste  contexto,  por  ser  o  julgamento  atividade  vinculada,  considerando a  data da  ciência  do  lançamento  em 24/01/2012,  cumpre observar que houve decadência do direito da Fazenda de  constituir o crédito tributário  O relator responsável pelo voto vencedor do acórdão registra:  Com  efeito,  o  auto  de  infração  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  e  propôs  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  sendo,  por  isso  um  ato  administrativo perfeito e acabado.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Foi  constatada  a  ausência  no  processo  de  tabela  de  cálculo  referenciada no Termo de Verificação Fiscal, integrante do auto  de infração, sendo cientificado o contribuinte do teor da mesma  e oferecido prazo para aditamento a impugnação.  A  referida  tabela  consiste  no memorial  de  cálculo  dos  valores  lançados,  cuja metodologia  de  sua  confecção  está mencionada  no  termo  de  que  é  anexo,  e  feita  com  base  nas  informações  prestadas pelo contribuinte por meio de Declaração de Imposto  de Renda na Fonte – DIRF, logo, embora facilite o entendimento  do  que  foi  lançado  pela  autoridade  tributária,  a  existência  da  tabela  de  cálculos,  de  modo  algum  impedia  o  contribuinte  de  compreender o lançamento.  Ademais,  o  contribuinte  inequivocamente  teve  ciência  da  referida  planilha  em  03/03/2011,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  encaminhada  conjuntamente  com  o  Auto  de  Infração  complementar  ao  lançamento  de  que  trata  o  presente  processo, constante do processo nº 10073.720360/200192, às fls.  210 a 212.  O  referido  auto  complementar  foi  julgado  por  esta  turma  em  sessão de 29 de junho de 2011, a qual deu provimento parcial a  impugnação, e manteve em parte o crédito tributário exigido.  A  ausência  no  processo  de  uma  tabela  contendo  valores,  referenciada no texto do termo de verificação fiscal,  levando se  em  conta  que  este  documento  menciona  a  metodologia  de  cálculo adotada para confecção daquele, e que o próprio auto de  infração contém o resultado dos cálculos efetuados, não é capaz  de alterar a natureza do lançamento, ou retirar a eficácia de sua  intimação,  tendo  repercussões  tão  somente  no  tocante  ao  exercício do contraditório e da ampla defesa do autuado, sendo,  por isso, vícío sanável pela juntada do documento ao processo, e  reabertura  de  prazo  para  defesa,  tal  qual  foi  efetuado  no  presente caso.  Assim,  não há  que  se  falar  que  a  ciência  do  lançamento  tenha  ocorrido  apenas  com  a  ciência  por  parte  do  impugnante  do  inteiro  teor  da  planilha,  menos  ainda  que  se  trate  de  novo  lançamento,  em  razão  de  revisão  de  ofício,  posto  que  não  há  anulação  do  auto  de  infração,  mas  seu  saneamento  a  fim  de  assegurar ao autuado o exercício de seu direito de defesa.  Da  análise  do  argumentos,  curvo­me  ao  entendimento  de  que  inobstante  a  razoabilidade  dos  argumentos,  apresentados  pelo  relator  responsável  pelo  voto  condutor  na  DRJ, alguns pontos inviabilizam que se aceite a ciência plena em 25/02/2011.  ­ Primeiro, ao longo do Termo de Verificação Fiscal no auto de infração se  faz referencia a um documento inexistente nos autos;  ­  A  existência  do  referido  documento  no  âmbito  do  processo  do  auto  complementar não supre a sua ausência no processo do auto principal;  ­  A  ausência  da  Tabela,  dificulta  a  compreensão  do  que  exatamente  está  sendo imputado ao recorrente, e consequentemente restringe a sua capacidade de defesa.    Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 7          11 ­ O art. 9 do PAF (Decreto No. 70.235/72) indica que o autos de infração ou  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  ­ O art. 10 do PAF impõe que o auto de infração será lavrado com a descrição  do  fato e a determinação da exigência para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias. A  descrição do fato e a determinação da exigência são requisitos necessários para a validade do  auto de infração.  ­  O  art.  59  do  PAF  prescreve  com  precisão  que  despachos  e  decisões  realizados com preterição de direito de defesa são nulos.  Nesse  contexto,  entendo  que  o  auto  de  infração  relativo  ao  processo  em  cotejo,  só  foi  plenamente  cientificado  em  24/01/2012,  acolher  o  argumento  de  que  foi  25/02/2011,  seria  tolerar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  âmbito  do  processo  administrativo tributário.  Da Decadência  Tendo  em  vista  a  data  de  ciência  24/01/2012,  e  que  o multa  de  ofício  foi  desqualificada pela autoridade recorrida, reduzida a 75%, passa­se a verificar se no lançamento  há períodos decadentes  Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 8          13 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 9          15 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Conforme apontado pela relatora do acórdão da DRJ:  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 CÓDIGO 0561  Em  pesquisas  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fls.  410,  foram  confirmados  recolhimentos  para  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  setembro  de  2006,  que  ocorrem  no  final  de  cada  mês.  Ou  seja,  o  fato  gerador  do  mês  de  setembro  ocorre  em  30/09/2006.  Logo,  aplicando a  contagem do  prazo  decadencial  previsto no artigo 150, §4º do CTN, ou seja, cinco anos a contar  da  data  do  fato  gerador,  para  estes  períodos,  o  direito  para  efetuar o lançamento já estava decaído no dia 24/01/2012.  Não  foi  encontrado  recolhimento  para  o mês  de  dezembro de  2006,  devendo  se  aplicar  a  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial prevista no artigo 173, inciso I do CTN, a saber, a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  a  Administração poderia  ter  lançado. No caso, o primeiro dia do  exercício seguinte seria em 01/01/2008,  já que o lançamento  já  poderia  ser  efetuado  durante  o  exercício  de  2007.  Portanto,  o  direito  ao  lançamento  deste  crédito  tributário  não  estava  decaído em 24/01/2012.  CÓDIGO 3208  Não  constam  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  recolhimentos  sob  o  código  3208  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  março/2006.  Cabe,  portanto,  a  aplicação  da  regra  prevista no artigo 173, inciso I do CTN.  Para  os  fatos  geradores  de  março  a  novembro  de  2006,  o  primeiro dia do exercício seguinte seria em 01/01/2007, já que o  lançamento já poderia ser efetuado durante o Ano calendário de  2006.  Portanto,  o  direito  ao  lançamento  destes  créditos  tributários estava decaído em 24/01/2012.  Já  para  os  demais  períodos  lançados,  deve  ser  mantida  a  cobrança.   CÓDIGO 5952  Não  constam  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  recolhimentos  sob  o  código  3208  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  janeiro/2006,  a  exceção  do  pagamento  efetuado  em  30/05/2007,  relativo  ao  mês  de  abril/2007.  Cabe,  portanto,  a  aplicação da regra prevista no artigo 173, inciso I do CTN, para  todos os fatos geradores lançados, exceto do mês de abril/2007.  Entretanto, mesmo com a aplicação da regra prevista no artigo  150,  §4º  do CTN,  não  ocorreu  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário do mês de abril de 2007.  Para  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  novembro  de  2006,  o  primeiro dia do exercício seguinte seria em 01/01/2007, já que o  lançamento já poderia ser efetuado durante o ano calendário de  2006.  Portanto,  o  direito  ao  lançamento  destes  créditos  tributários estava decaído em 24/01/2012.  Deste  modo  no  que  toca  ao  lançamento  relativo  ao  código  0561  (Rendimentos do Trabalho Assalariado), mantém o  lançamento  de  31/12/2006,  os  demais  estão decadentes  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.995  S2­C2T2  Fl. 10          17 No que toca ao código 3208 (IRRF – Aluguéis e Royalties pagos a Pessoa  Física) , reconhece­se a decadência dos lançamentos anteriores a 07/12/2006.  Relativamente ao código 5952 (Retenção Contribuições pagamento de PJ  a PJ de direito privado CSLL/ COFINS/PIS),  reconhece­se a decadência dos  lançamentos  anteriores a 31/12/2006.  Adota­se  em  síntese  o  reconhecimento,  expresso  no  voto  vencido  do  acórdão da primeira instância:    Mérito  No que toca ao mérito o recorrente reitera os argumentos da impugnação quer  para os lançamentos com a rubrica "IRRF ­ Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física", em  consulta  ao  espelho  do  auto  de  infração,  percebe­se  que  a  autoridade  lançadora  apurou  semanalmente  os  fatos  geradores  referentes  aos  meses  de  fevereiro  a  novembro/2007,  em  flagrante desrespeito à norma contida no Anexo  II  do Ato Declaratório Executivo Codac n°.  99, de 29 de dezembro de 2011 (Doe. 02), que determina a periodicidade mensal do Imposto de  Renda Retido na Fonte para os fatos geradores de janeiro a novembro/2007.  Essa matéria foi enfrentada pela autoridade de primeira instância:   Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Se engana a autuada quando afirma que, segundo o Anexo II do  Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de  2011,  estaria  sendo definido  que o  fato gerador  do  IRRF  seria  mensal, maculando, portanto, o lançamento com fatos geradores  semanais, pelos motivos a seguir.  A  definição  dos  elementos  de  um  tributo  é  feita  por  lei,  em  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade,  previsto  no  artigo  97  do  CTN, e não por ato do Poder Executivo, como é o caso de Ato  Declaratório Executivo Codac.  Logo, considerando que se  trata de imposto de renda retido na  fonte  incidentes  sobre  pagamentos  a  pessoa  física  a  título  de  rendimentos de aluguéis e royatlties – código 3208, o artigo 631  do  RIR/99  dispõe  que  ocorre  o  fato  gerador  no  momento  do  pagamento.  Com  base  nos  recibos  acostados  aos  autos,  fls.  155/201,  o  auditor  fiscal  lavrou  o  presente  lançamento,  tendo  como fato gerador as datas dos pagamentos dos aluguéis.   A título de esclarecimento, o citado Ato Declaratório Executivo  Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, disciplina como será o  recolhimento  do  tributo,  que  é  diferente  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  no  caso  do  código  3208,  para  os  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2007,  o  recolhimento  de  todos  os  fatos  geradores ocorridos durante o mês ocorrerá mensalmente   Uma vez que não identifico falha no arrazoado da DRJ, não vejo como dar  respaldos aos argumentos do contribuinte.  Ante ao exposto, voto por acolher a preliminar de decadência, para excluir do  lançamento  dos  itens  1,  2  e  3  do  auto  de  infração,  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro de 2012 e no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13811.000667/2001-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.363/96, o conceito de receita operacional bruta para efeitos do incentivo fiscal por ela instituído deve ser buscado subsidiariamente na legislação do imposto sobre a renda. Por esse exato motivo o inciso II do parágrafo 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/97 a definiu como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não há, pois, autorização legal ou ministerial para dela excluir a parcela decorrente da venda no mercado externo de produtos que não tenham sido fabricados pela postulante ao benefício. REP Negado e REC Provido
Numero da decisão: 9303-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que dava provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.363/96, o conceito de receita operacional bruta para efeitos do incentivo fiscal por ela instituído deve ser buscado subsidiariamente na legislação do imposto sobre a renda. Por esse exato motivo o inciso II do parágrafo 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/97 a definiu como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não há, pois, autorização legal ou ministerial para dela excluir a parcela decorrente da venda no mercado externo de produtos que não tenham sido fabricados pela postulante ao benefício. REP Negado e REC Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que dava provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira Valadão, que dava provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso especial do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e Marcos Aurélio  Pereira Valadão. Ausente  justificadamente  a Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais,  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  contra Acórdão  proferido  pela Segunda Câmara Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Eis a  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2000  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.  Para  fins de apuração da relação percentual entre a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  o  valor  correspondente a exportação de produtos NT.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.000667/2001­07  Acórdão n.º 9303­002.880  CSRF­T3  Fl. 713          3 Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins na operação de fornecimento ao produtor­exportador.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO  CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso provido em parte.  O  acórdão  nega  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos por pessoa física e cooperativas e afasta a aplicação da taxa selic.  As controvérsias suscitadas pelo sujeito passivo se referem à inclusão na base  de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, dos valores relativos  às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas e à incidência da taxa Selic sobre  os ressarcimentos de créditos presumidos de IPI.  Já  a  Fazenda  Nacional  recorre  para  reformar  o  acórdão  que  permitiu  a  inclusão  do  valor  correspondente  a  exportação  de  produtos  NT  para  fins  de  calculo  do  coeficiente a ser usado para obter o valor do crédito presumido.  Ambas as partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Primeiramente  trataremos  do  Recurso  Especial  Interposto  pela  Fazenda  Nacional.  O  Procurador  recorre  para  reformar  o  acórdão  que  permitiu  a  inclusão  do  valor  correspondente  a  exportação  de  produtos NT  para  fins  de  calculo  do  coeficiente  a  ser  usado para obter o valor do crédito presumido.  Nesse  ponto  usarei  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos, nesta CSRF, em recente julgamento, pela sua precisão e rigor técnico.  Como  dito,  o  objetivo  da  Fazenda  Nacional  é  restaurar  a  metodologia  de  cálculo do incentivo praticada pela fiscalização em atendimento ao disposto no ato declaratório  normativo 18/98 expedido pelo Coordenador de Tributação da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Segundo  ele,  para  apurar  o  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta, percentual esse que será aplicado sobre o valor das aquisições de matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem para chegar­se à base de cálculo do  incentivo, deve­se excluir da primeira – e apenas dela – a parcela que corresponde às vendas no  mercado  externo  de  mercadorias  adquiridas  e  não  submetidas  a  qualquer  operação  de  industrialização.  Assim fazendo, obviamente, reduz­se aquele percentual e em conseqüência o  incentivo.   A Câmara recorrida, reconhecendo a impropriedade de tratar­se distintamente  a  mesma  parcela,  determinou  que  o  cálculo  se  fizesse  excluindo­a  também  da  receita  operacional bruta. Na forma decidida, o critério deve ser único e entenderam os membros do  colegiado que o melhor é a exclusão tanto no numerador quanto no denominador da fração.  Defende  a  representação  fazendária  a  inexistência  de  permissivo  legal  para  dita exclusão, na medida em que a própria  lei  instituidora do  incentivo determinou o recurso  subsidiário à legislação do imposto sobre a renda para o estabelecimento do conceito de receita  operacional bruta. E como se sabe, lá não se faz qualquer distinção entre as vendas, sejam elas  de produtos fabricados ou meramente revendidos.  Tenho  entendimento  firmado,  há muito  tempo, no  sentido  de  que  a parcela  discutida integra ambas,  tanto a receita de exportação quanto a receita operacional bruta. Isso  porque, se é verdadeiro o argumento fazendário quanto à ROB, ele se aplica do mesmo modo à  receita de  exportação. De  fato, não há na  legislação do  imposto de  renda, nem na  legislação  comercial,  qualquer  exclusão  a  ser  feita,  seja  entre  produtos  fabricados  e  não  fabricados  ou  qualquer outro. Receita de exportação é simplesmente aquela que resulta da venda de produtos  ou serviços no mercado externo em nada interferindo a natureza do produto ou do serviço.  Esse é, aliás, o conceito proposto no primeiro ato administrativo editado para  regular  o  incentivo,  a  Portaria  38/97  do  Sr. Ministro  da Fazenda. Vale  dizer  que  somente  o  Ministro de Estado  recebeu autorização  legal para  tal  regulamentação  (art. 6º da Lei 9.3630)  carecendo, pois, de competência o autor do ato expedido e seguido pela fiscalização.  De sorte que não me parece duvidoso que a decisão proferida não aplicou da  melhor  forma  a  legislação  ao manter  a  exclusão  daquela  parcela  da  receita  de  exportação  e  determinar que ela fosse excluída também da ROB. Deveria, ao contrário, mantê­la na ROB –  como já feito no trabalho fiscal – e determinar que ela fosse igualmente computada na receita  de exportação. Até porque essa fora a postulação do recurso.  É  importante  destacar  que  essa  determinação  levaria  a  que  o  direito  do  contribuinte  fosse  ainda  maior  do  que  o  que  lhe  acabou  deferido  pela  decisão  extra  petita.  Aplic=a­la  agora,  no  entanto,  parece­me  impossível  dado  que  levaria  à  reformatio  in  pejus  contra a recorrente.  Repita­se que a primeira exclusão não é objeto do recurso fazendário.O que  ele postula é que se determine apenas a inclusão na ROB, mantendo­se, ao mesmo tempo, sua  exclusão da receita de exportação, o que é a forma de cálculo que leva ao menor dos valores. A  a isso, a meu ver, não se pode dar provimento.   Nego, portanto, provimento ao recurso da Fazenda em relação a esse ponto.  Passemos agora ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13811.000667/2001­07  Acórdão n.º 9303­002.880  CSRF­T3  Fl. 714          5 Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  atualização  do  ressarcimento pela selic.  A outra matéria devolvida ao Colegiado, agora pelo contribuinte, cinge­se às  questões da inclusão dos valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  e,  também,  a  da  aplicação  da  Selic  sobre  os  créditos presumidos de IPI, a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI                                                    1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 750DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional e dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    Rodrigo da Costa Possas                                Fl. 751DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16832.000282/2010-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 3.183          1 3.182  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000282/2010­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.176  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  5 de março de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  BESOURO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência por  unanimidade, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 68 32 .0 00 28 2/ 20 10 -7 2 Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3.184  ___________     Relatório  Trata­se de autos de infração de  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Multa  Isolada por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas de  IRPJ e CSLL (ano­calendário 2006), no  valor  total  original  de R$ 3.831.166,84,  com  incidência  de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e juros de mora (fls.737/777 1).  A ciência do contribuinte ocorreu em 30/4/10 (fl.777).  Nos “Termos de Verificação Fiscal” (fls.725/736 e 770/771), consignou­se, em  resumo:  ­  acerca  dos  valores  escriturados  a  débito  nas  contas  “Despesa  Preparação  de  Entrega”  (R$167.810,08)  e  “Despesa  Manutenção  e  Garantia”  (R$128.803,26),  o  contribuinte,  após  intimado, não apresentou qualquer documentação comprobatória;  ­  quanto  aos  valores  escriturados  a  débito  na  conta  “Despesa  Serviços  Terceiros/Serviços  Profissionais”,  as  notas  fiscais  descrevem  genericamente  serviços  de  assessoria  em  intermediação de venda, sem discriminação dos veículos vendidos (Riogov Serviços S/C Ltda  – R$ 87.040,40; Rio Oeste Veículos Ltda – R$ 5.000,00); e serviços de assessoria junto a varas  de execução e perante a Receita Federal (A&CFT Assessoria & Consultoria Fiscal Tributária  Ltda  –  R$  210.536,84).  Também  foram  apresentados,  juntamente  com  as  respectivas  notas  fiscais, recibos de pagamento, com histórico “honorários” (Cláudio Luiz Lobo – R$24.657,85),  e notas fiscais com a descrição genérica de serviços de advocacia (Lobo e Teixeira Advogados  Associados – R$ 7.000,00);  ­  “Para  dedução  de  serviços  prestados  por  terceiros  como  despesa  operacional,  as  faturas,  notas  fiscais  e demais  documentos  fornecidos  como  elementos  de  prova  devem  identificar  a  natureza e o prestador do serviço e obedecer às demais disposições comerciais e fiscais sobre  emissão de documentos, bem como estarem seus serviços compreendidos nos objetivos sociais  da empresa prestadora. Somente são admitidas como operacionais as despesas com prestação  de  serviços  quando  efetivamente  provada  a  sua  realização,  não  bastando  como  elemento  probante  a  apresentação  de  notas  fiscais  que  nada  especificam  ou  que  apenas  designam  serviços de assessoria em intermediação de vendas, sem discriminar ou relacionar os veículos,  e de honorários ou serviços de advocacia, com descrição vaga e insuficiente”;  ­  sobre  os  valores  escriturados  nas  contas  “Despesas  de  Amortização  de  Prédio  Alugado”  (R$208.387,90)  e  “Despesas  de  Amortização  Pré­Operacionais”  (R$500.083,82),  não  foi  possível identificar, de forma individualizada, os bens, datas e valores de aquisição, e datas de  entrada em operação;  ­  o  contribuinte,  conforme  reconhecido  no  curso  do  procedimento  fiscal,  escriturou  em  duplicidade  as  seguintes  despesas  relativas  a  serviços  prestados  por  A&CFT  Assessoria  &  Consultoria Fiscal Tributária Ltda: R$ 25.000,00 (NF 513, de 10/4/06), R$ 28.137,31 (NF 524,  de 26/6/06), R$ 41.924,59 (NF 525, de 10/7/06) e R$ 3.779,70 (NF 529, de 27/7/06);  ­ as despesas relativas à aquisição de cestas de Natal para distribuição aos funcionários (Casas  Saara Comestíveis – R$ 6.277,64; Nutrimix Comestíveis Ltda – R$ 6.698,39) e a serviços de  emplacamento de veículos (Carlos Augusto Raunhetti ­ R$ 21.026,36; Lage Legalizações Ltda                                                              1 A numeração referida no acórdão é a estabelecida eletronicamente pelo sistema e­processo.  Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000282/2010­72  Resolução nº  1103­000.176  S1­C1T3  Fl. 3.185          3 – R$  122.428,72),  ambos  como  cortesia,  não  podem  ser  deduzidas  por  caracterizarem mera  liberalidade;  ­  a  respeito  dos  valores  escriturados  nas  contas  “Despesas  de  Depreciação”  (edifícios  e  instalações,  móveis  e  equipamentos,  móveis  e  utensílios,  veículos  e  identificação  –  R$291.286,73), não foi possível identificar, de forma individualizada, os bens, datas e valores  de aquisição, método adotado, datas de entrada em operação, baixas, acréscimos, reavaliações  etc.;  ­  restou  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  no montante  de R$  3.802.823,10,  em  razão  da  ausência  de  escrituração  de  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  comissão  da  Ford Motor  Company Brasil Ltda, conforme DIRF e circularização perante esta pessoa jurídica;  ­  sujeita­se  o  contribuinte  ao  pagamento  da  multa  isolada  calculada  sobre  os  valores  das  estimativas apuradas e não recolhidas no curso do ano­calendário.  Os  lançamentos  foram  considerados  parcialmente  procedentes  pela  Oitava  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  (RJ),  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.826/834):  DILIGÊNCIA.  Rejeita­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  lide  se  resolveria com uma simples juntada de documentos pela interessada.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  ­  Somente  são  admissíveis  como  dedutíveis as despesas que, além de comprovadas com documentação  hábil  e  idônea,  correspondam  a  bens  ou  serviços  efetivamente  recebidos  e  que  esses  bens  ou  serviços  sejam  necessários,  normais  e  usuais na atividade da empresa.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  CESTAS  DE  NATAL.  Os  gastos  com  cestas  de  natal  distribuídos  em  festas  natalinas  são  indedutíveis  do  lucro liquido devido a falta dos requisitos de necessidade, normalidade  e usualidade.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  EMPLACAMENTO  DE  VEÍCULOS.  Incabível a dedução, como despesa operacional,  dos  valores pagos a  titulo  de  emplacarnento  pela  revendedora  ­  de  veículos,  mormente  quando não restar devidamente comprovado que tais dispêndios foram  suportados pelo comerciante.  DESPESAS  DE  DEPRECIAÇÃO.  Os  dispêndios  com  depreciação  somente  são  admitidos  se  comprovados  através  de  mapas  e  documentação de suporte.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A  pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período.  OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Deve  ser  feito o  lançamento  de  oficio  das  receitas  que  não  foram  incluídas  o  lucro  liquido do período.  CSLL,  PIS,  COFINS.  DECORRÊNCIA.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000282/2010­72  Resolução nº  1103­000.176  S1­C1T3  Fl. 3.186          4 renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de  prova novos.  Devidamente  cientificado  em  22/4/13  (fl.3.106),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente recurso voluntário em 22/5/13 (fls.3.110/3.127), em que alegou, em síntese:  ­ preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido por cerceamento a direito de defesa em razão  do indeferimento do pedido de diligência; e nulidade dos autos de infração relativos às multas  isoladas,  vez que os  fatos geradores do  IRPJ  e da CSLL ocorreram em 31/12/06, não  sendo  aplicável a alteração do art.44 da Lei nº 9.430/96, promovida pelo art.14 da Lei nº 11.488, de  15/6/07, resultante da conversão da Medida Provisória nº 351, de 22/1/07;  ­ a comprovação das despesas com amortização e depreciação dar­se­ia com os documentos já  acostados à impugnação (fls.35 e 121);  ­  as  despesas  com  a  aquisição  de  cestas  de  Natal  para  distribuição  aos  funcionários  não  poderiam  ser  glosadas,  pois:  (a)  seu  valor  seria  reduzido;  (b)  conteria  alimentos;  e  (c)  “...o  intérprete  não  pode  restringir  onde  o  legislador  não  o  fez,  não  se  pode  excluir  do  conceito  ‘alimentação’  os  alimentos  natalinos,  apenas  porque  estes  últimos,  por  sua  embalagem  de  apresentação, são popularmente conhecidos como ‘Cesta de Natal’”;  ­ as despesas com emplacamento de veículos, por estratégia de vendas, seriam assumidas pelos  vendedores, sendo, portanto, dedutíveis;  ­ as multas isoladas seriam indevidas, seja pela impossibilidade de retroatividade da legislação  de  regência,  ou mesmo  por  ter  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  (R$  424.744,02)  e  CSLL  a  pagar de R$ 74.372,70 ao final do ano­calendário 2006;  ­  no  tocante  à  omissão  de  receitas,  “...a  Sra.  Auditora  Fiscal  utilizou­se,  única  e  exclusivamente, dos valores constantes da DIRF entregue pela FORD à Secretaria da Receita  Federal, sem a mínima precaução de cotejá­los com os lançamentos contábeis da recorrente,  e, depois, com os saldos finais das contas utilizados na elaboração de sua DIRPJ”.  É o que importa relatar.  Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conhece­se  do  recurso  voluntário.  Em  primeira  instância,  definiu­se  que  determinadas  glosas  não  foram  impugnadas pelo sujeito passivo, que teria, inclusive, realizado os respectivos pagamentos:  “Na  impugnação,  a  interessada  afirma,  na  fl.779,  que  não  irá  se  insurgir  contra  os  seguintes  pontos  do  Auto  de  Infração:  Glosa  das  despesas  no  valor  de  R$25.000,00,  R$28.137,31,  R$3.779,70  e  R$41.924,59,  por  terem  sido  lançadas  em  duplicidade,  no  total  de  R$98.841,60;  Glosa  da  amortização  de  prédio  alugado,  no  valor  de  R$208.387,90 e; Glosa da amortização de despesas pré­operacionais,  no valor de R$ 500.083,32, no total de R$807.313,32. Afirma também  que já fez os respectivos pagamentos.”   Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000282/2010­72  Resolução nº  1103­000.176  S1­C1T3  Fl. 3.187          5 Naquele julgamento, a Oitava Turma da DRJ – Rio de Janeiro I (RJ) cancelou as  glosas das seguintes despesas, que totalizam R$ 328.271,19:  ­ “Preparação de Entrega – VR Ref Estorno de Revisão”: R$ 39.006,82;  ­ “Preparação de Entrega – VR Refte, 12058 Trec Auto”: R$ 128.803,26;  ­ “Manutenção e Garantia”: R$ 128.803,26;  ­ “Lobo e Teixeira Advogados Associados”: R$ 7.000,00;  ­ “Cláudio Luiz Lobo”: R$ 24.657,85.   À exceção das despesas acima mencionadas, as demais glosas seriam passíveis  de  contestação  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  recurso  voluntário.  Contudo,  insurgiu­se  o  Recorrente apenas quanto às despesas de amortização e depreciação, despesas com a aquisição  de cestas de natal e despesas com emplacamentos de veículos.   Logo,  por  consistirem  em  matéria  preclusa,  também  não  serão  apreciadas  as  glosas das despesas  com os  serviços  supostamente  tomados de RIOGOV Serviços S/C Ltda,  Rio Oeste Veículos Ltda e A&CFT Assessoria & Consultoria Fiscal Tributária Ltda.  Da glosa de despesas de amortização e de depreciação  Além  das  glosas  com  despesas  de  amortização  de  prédio  alugado  (R$208.387,90)  e  pré­operacionais  (R$500.083,82),  objeto  do  item  1C  do  Termo  de  Verificação Fiscal  ­ TVF (“Despesas de Amortização”), não  impugnadas pelo contribuinte, a  fiscalização também não aceitou, por falta de comprovação, outros valores apropriados a título  de depreciação, conforme item 5 do TVF:  “[...] Em Termo de fls.38 foi a empresa intimada a relacionar os bens  constantes de seu Imobilizado no ano de 2006.  Em  resposta  de  fls.40,  o  contribuinte  informou  que  não  foi  possível  discriminar os bens da empresa, apresentando copia das escrituras de  dois imóveis (fls.379/388) e o Razão das contas (fls. 259/262).  Assim  sendo,  foi  a  empresa  intimada  às  fls.53/56  a  prestar  esclarecimentos sobre Despesas de Depreciação, informando a que se  refere  os  valores  depreciados  e  o  tempo  de  depreciação,  anexando  documentação  comprobatória  e  correspondente  registro  contábil  que  originou a despesa.  Também  foi  solicitada  a  apresentar  mapa  de  depreciação  do  ano,  esclarecendo como são efetuados os lançamentos contábeis, e se há um  controle dos valores a depreciar.  A  empresa  esclareceu  em  resposta  de  fls.57,  que  ‘os  documentos  referentes as Despesas de Depreciação não foram encontrados’.  Foi  informado,  também,  que  a  conta  937­4  6.1.2.20.04­ IDENTIFICAÇÃO se refere a letreiros FORD.  Em Termo de 26.03.2010 de fls.118/120, foi o contribuinte intimado a  esclarecer como  foram feitos os  lançamentos contábeis nas contas de  despesas  de  depreciação  se,  conforme  informações  da  própria  empresa, não há mapas de controle mensal dos bens do Imobilizado e  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000282/2010­72  Resolução nº  1103­000.176  S1­C1T3  Fl. 3.188          6 correspondentes depreciações, nem do registro contábil que originou a  despesa.  Em resposta de12.04.2010 às fls.121/124, a empresa apresentou mapas  de fls.263/305 em que os valores da depreciação estão registrados de  forma  globalizada,  sem  discriminação  individualizada  dos  bens  e  documentos de fls.306/378.  .....  Apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  os  valores  apropriados como despesas a titulo de amortização e de depreciação,  por  meio  de  registros  que  permitissem  identificar,  de  forma  individualizada,  os  bens  depreciados,  datas  e  valores  de  aquisição,  método  de  depreciação  adotado,  de  entrada  dos  bens  em  operação,  baixas, acréscimos, reavaliações, etc.  Assim, de acordo com artigos 305 a 310 do RIR/99 e demais legislação  vigente, foi procedida à glosa dos valores lançados nas contas que se  seguem:  Despesas de Depreciação de Edifícios e Instalações ­ R$ 154.023,72  Despesas de Depreciação de Móveis e Equipamentos ­ R$ 43.150,27  Despesas de Depreciação de Móveis e Utensílios ­ R$ 46.511,49  Despesas de Depreciação de Veículos ­ R$ 47.052,11  Despesas de Depreciação de Identificação ­ R$ 549,14 [...]”  A Oitava Turma da DRJ – Rio de Janeiro (RJ) assim enfrentou a questão:  “[...]  Na  impugnação  a  interessada  informa  que  não  apresentou  os  mapas de depreciação porque os tinha perdido, mas achou tais mapas  e põe à disposição da SRFB. Nas fl.88 do Anexo VIII a 35 do Anexo IX,  a interessada apresenta documento indicando a depreciação de alguns  itens  como  equipamentos,  móveis,  contudo  não  apresenta  documento  relativo  a  compra  destes  bens.  Atente­se  que  tais  documentos  são  necessários para que se possa avaliar se a depreciação  foi calculada  de  modo  correto  e  se  o  valor  das  despesas  de  depreciação  foi  corretamente  apropriado  no  ano  calendário  em  análise.  Destaque­se  que os dados da contabilidade somente podem ser considerados como  válidos  se  acompanhados  da  respectiva  documentação,  conforme  dispõe o art 276 do RIR199.  Ha  que  se  esclarecer  à  interessada  que  não  cabe  a  realização  de  diligência  para  verificação  do  restante  dos  registros  de  depreciação,  posto  que  tal  documentação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  conforme  dispõe  o  §4º  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  a  redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997.”       Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000282/2010­72  Resolução nº  1103­000.176  S1­C1T3  Fl. 3.189          7 No  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  a  defesa  essencialmente  reiterou  a  necessidade de diligência:  “[...]  A  Recorrente  teve  glosadas  as  despesas  de  Amortização  e  Depreciação  levadas  à  despesa  durante  o  ano  calendário  de  2006,  tendo juntado à impugnação às fls.35 e 121, embora a glosa tenha sido  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  porque,  face  ao  volume  de  documentos a ser juntado, a Recorrente optou por solicitar Diligência  Fiscal  a  sua  sede,  o  que  lhe  foi  negado,  conforme  já  foi  relatado  anteriormente.  27.  Repise­se,  em  determinados  casos,  não  existe  qualquer  possibilidade prática de se juntar ao processo certos documentos, que  somente  viriam  a  tumultuá­lo,  reiterando­se,  por  isso,  a  preliminar  argüida”.  Da análise dos documentos de fls.88/199 do Anexo VIII e fls.2/35 do Anexo IX,  disponibilizados com a impugnação, é possível verificar que o contribuinte, ao contrário do que  produziu  durante  o  procedimento  fiscal,  quando  apresentou  valores  globais  a  título  de  depreciação  (fls.263/305),  detinha  controle  individualizado  a  respeito  da  depreciação  de  determinados bens, com a indicação, inclusive, das datas de aquisição.  Tal constatação já justifica o deferimento do pedido de diligência.  A respeito da omissão de receitas, a DRJ – Rio de Janeiro I (RJ), após apreciar a  documentação acostada pelo contribuinte, assim concluiu:  “Tal  alegação  somente  poderia  ser  acatada  se  o  contribuinte  comprovasse  que  os  R$10.267.733,06,  ou  pelo  menos  o  valor  de  R$6.429.765,04 utilizado pela fiscalização, estaria inserido na receita  total de R$ 181.487.814,75 inserta no balancete (fl.681), declarados na  linha 3 (R$ 178.609.312,75) e na linha 4 (R$ 2.878.502,00) da ficha 6  A ­ linha 3 da DIPJ/2007. Contudo, tal comprovação não foi feita.”  No recurso voluntário, reiterou­se a informação de que os valores recebidos da  Ford Motor  Company  Brasil  Ltda  a  título  de  comissão  alcançaria,  conforme  documentação  acostada  à  impugnação,  o  montante  de  R$10.267.733,06,  superior  aos  R$6.433.785,04  informados pela fonte pagadora em DIRF.  Pelo  exposto,  em homenagem ao princípio da verdade material  que permeia o  processo  administrativo  tributário  federal,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  quanto ao ano­calendário 2006:  a) intime o sujeito passivo a proceder à necessária correlação dos documentos de fls.88/199 do  Anexo VIII e de fls.2/35 do Anexo IX (cópias do Sistema de Ativo Fixo) com as despesas de  depreciação  glosadas  (“Edifícios  e  Instalações”,  “Móveis  e  Equipamentos”,  “Móveis  e  Utensílios”, “Veículos” e “Identificação”); e a apresentar a documentação relativa à aquisição  dos  bens,  ao  cálculo  individualizado  da  depreciação  e  a  outros  elementos  que  permitiram  apurá­la nos termos da legislação de regência;  b) intime o sujeito passivo a demonstrar o oferecimento à tributação dos valores das comissões  que afirma ter recebido da Ford Motor Company Brasil Ltda;  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000282/2010­72  Resolução nº  1103­000.176  S1­C1T3  Fl. 3.190          8 c)  elabore  relatório  circunstanciado  em  que  reste  evidenciado,  se  for  o  caso,  o  quantum  da  depreciação  passível  de  dedução  e  o  valor  da  receita  oferecida  à  tributação,  relativa  a  comissões recebidas da Ford Motor Company Brasil Ltda;  d) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar  manifestação  limitada  às  considerações  constantes  do  respectivo  relatório,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  e) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 12898.000822/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS. VÍCIOS DE NATUREZA MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Vícios constatados em elementos fundamentais (intrínsecos) do lançamento constituem vícios de natureza material.
Numero da decisão: 1401-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos sem efeitos infringentes apenas para esclarecer que os presentes lançamentos foram cancelados por vício de natureza material. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000822/2009­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.269  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Embargante  Losango Promoções de Vendas Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO.  ELEMENTOS  FUNDAMENTAIS.  VÍCIOS  DE  NATUREZA MATERIAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e  a identificação do sujeito passivo são elementos fundamentais, intrínsecos, do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Vícios  constatados  em  elementos  fundamentais  (intrínsecos)  do  lançamento  constituem  vícios  de  natureza material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  apenas  para  esclarecer  que  os  presentes  lançamentos  foram cancelados por vício de natureza material.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Mauricio Pereira Faro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 08 22 /2 00 9- 69 Fl. 7518DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 91/102, lavrados pela  DFI/Rio  de  Janeiro,  para  exigência  de  créditos  tributários  de  IRPJ,  no  valor  de  R$14.702.796,10, e de CSLL, no valor de R$5.301.646,59, acrescidos de multa de 112,50% e  de juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$50.241.157,80 (fl. 4).  A  1ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade,  deu  provimento  à  impugnação, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 6633:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante do tributo devido e a  identificação do sujeito passivo,  definidos  no  art.  142  do  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  houve  apresentação  de  recurso  de  ofício, dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao  julgar o aludido  recurso de ofício, esta Turma, por unanimidade, negou  provimento ao  recuso de ofício, por meio do Acórdão 1401­000.986, que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante do  tributo devido e a  identificação do  sujeito passivo  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Sem  a  precisa  delimitação  desses  elementos,  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária em concreto.  Devidamente  cientificada  desse  Acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  os  presentes  embargos  declaratórios,  alegando  que  nulidade  é  termo  equívoco e, desse modo, torna­se necessária a especificação do seu sentido.    Fl. 7519DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 1401­001.269  S1­C4T1  Fl. 3          3 Em  face  da  omissão  apontada,  requereu  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  essa  e.  Turma  complemente  o  acórdão  de  modo que fique expresso o tipo de vício que supostamente maculou o lançamento (se material  ou formal).  É o relatório.  Fl. 7520DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Atendidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos presentes  embargos de declaração.  Consta expressamente da ementa do Acórdão embargado, fls. 7501:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante do  tributo devido e a  identificação do  sujeito passivo  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Sem  a  precisa  delimitação  desses  elementos,  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária em concreto.  Ora,  se  vícios  foram  constatados  em  diversos  elementos  fundamentais  (intrínsecos)  do  lançamento,  resulta  evidente  que  se  está  falando  de  vícios  de  natureza  material.  A Procuradoria da Fazenda Nacional  requer a complementação do Acórdão  embargado, simplesmente para esclarecer a natureza do vício que maculou o lançamento.  Conclusão  Diante do  exposto,  acolho  os  presentes  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  esclarecer  que  os  presentes  lançamentos  foram  anulados  por  vício  material,  consubstanciado na ausência de correta verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  identificação do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                              Fl. 7521DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 1401­001.269  S1­C4T1  Fl. 4          5   Fl. 7522DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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