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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635103 #
Numero do processo: 11080.010978/98-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A presunção a que se refere o artigo 228 do RIR/1994, por ser construída a partir de indícios é relativa, aceitando, portanto, prova em contrário. Todavia, as provas apresentadas para desconstituir esta presunção legal devem apontar clara e objetivamente a ocorrência de determinado fato, capaz de elidir a infração constatada. Não são aceitos como prova documentos cuja veracidade das informações possa gerar dúvidas, tampouco, documentos carentes da fé necessária à comprovação da ocorrência do fato alegado pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — A tributação prevista no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 alcança tão-somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Embora a Lei n° 9.064/95 tenha incluído essa hipótese de incidência às empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, o dispositivo contraria o conceito de renda e da base de cálculo do imposto a que se refere o Código Tributário Nacional, que autoriza tributar o lucro e não o valor da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Sendo inaplicável o art. 44 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, deve ser cancelado o lançamento de IRRF apurado de acordo com esta sistemática. COFINS — Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de Juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exações relativas ao IRPJ, IRRF e CSLL para o ano de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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TURMNDRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :17 de junho de 2004 Acórdão n.°. :108-07.847 OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A presunção a que se refere o artigo 228 do RIR/1994, por ser construída a partir de indícios é relativa, aceitando, portanto, prova em contrário. Todavia, as provas apresentadas para desconstituir esta presunção legal devem apontar clara e objetivamente a ocorrência de determinado fato, capaz de elidir a infração constatada. Não são aceitos como prova documentos cuja veracidade das informações possa gerar dúvidas, tampouco, documentos carentes da fé necessária à comprovação da ocorrência do fato alegado pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — A tributação prevista no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 alcança tão-somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Embora a Lei n° 9.064/95 tenha incluído essa hipótese de incidência às empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, o dispositivo contraria o conceito de renda e da base de cálculo do imposto a que se refere o Código Tributário Nacional, que autoriza tributar o lucro e não o valor da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Sendo inaplicável o art. 44 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, deve ser cancelado o lançamento de IRRF apurado de acordo com esta sistemática. COFINS — Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de Juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FATIMAH ALI MUSTAFA. )1/ • , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...*-1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n.° :11080.010978/98-02 Acórdão n.° :108-07.847 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exa95es relativas ao IRPJ, IRRF e CSLL para o ano de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - DO-, • L PA VAN PR15.19E Ser KAREM JUR,DIAS DE MEL OTO RELATOR FORMALIZADO EM: • 1 .7 "Au 200h Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • , • . #3,Â.•.,‘N- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,...;;;1/41,( OITAVA CÂMARA •)"r :>;-^>, Processo n.° :11080.010978/98-02 Acórdão n.° :108-07.847 Recurso n.° :136.217 Recorrente : FATIMAH ALI MUSTAFA RELATÓRIO Contra a firma individual Fatimah Ali Mustafa foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e tributação reflexa (IRRF, PIS, COFINS e CSLL), relativa aos anos-calendário de 1995 e 1996. Instaurado procedimento de fiscalização contra o contribuinte, foram solicitados diversos documentos que permitissem a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias pela Recorrente, documentos estes apresentados à administração fazendária somente após a expedição do terceiro termo de intimação, consoante se verifica do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 26). De posse dos documentos solicitados, a autoridade fiscal, calcada nas Notas Fiscais de compra e venda apresentadas pela Recorrente, procedeu à reconstituição do livro caixa da empresa por períodos mensais (fls. 33/41), sendo que, em decorrência deste procedimento, apurou saldo credor de caixa em diversos meses dos anos de 1995 e 1996, fato este tido como omissão de receitas, de acordo com o artigo 228 do RIR/94. Assim, foi efetuada a glosa destes valores omitidos, sendo que, para evitar a dupla tributação sobre o mesmo fato, nos anos em que apurado saldo credor em mais de um período, apenas o maior valor dentre estes períodos foi computado para constituição do crédito tributário. Ademais, ainda para evitar a bi-tributação, na passagem do saldo de caixa de um ano para outro, o saldo credor verificado no final do ano anterior foi desconsiderado, iniciando-se a recomposição do ano seguinte com saldo de caixa igual a zero. 3 \r‘S\ . .. ' :•1:!!`e'd'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...t.opz..'S OITAVA CÂMARA 4.:Xtte> )----,:ci Processo n.° :11080.010978/98-02 Acórdão n.° :108-07.847 Recomposto o livro caixa e glosado os valores omitidos de acordo com os critérios estabelecidos pela fiscalização, foi efetuado o lançamento de ofício para exigência dos valores omitidos na tributação do IRPJ, IRPF, PIS, COFINS e CSLL, sendo, ainda, aplicada multa de ofício no percentual de 112,5%, face ao não atendimento do contribuinte às intimações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no artigo 44, §2° da Lei n°9430/1996. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) o saldo credor apurado pela fiscalização decorreu exclusivamente de equívoco no seu registro contábil, vez que deixou de ser registrado no livro caixa da empresa empréstimo obtido de Casa de Câmbio Uruguaia no valor U$ 75.000,00 (setenta e cinco mil dólares), aproximadamente R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), valor este que teria sido utilizado no pagamento das despesas excedentes verificadas em cada período; (ii) a tributação na fonte, prevista no artigo 44 da Lei n° 8541/1992, teria sido revogada pela publicação da Lei n° 9249/1995, sendo, portanto, indevida a presunção de que os valores omitidos foram distribuídos aos sócios; (iii) a aplicação de juros de mora com base na Taxa Selic ofenderia a legislação tributária, especificamente o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. " 4 .01 e.tiN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES enfr:.-.R". OITAVA CÂMARA Processo n.° :11080.010978/98-02 Acórdão n.° :108-07.847 Em vista do exposto, a 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Na recomposição do saldo de caixa, operada em sede de auditoria-fiscal, somente devem ser computados os Ingressos de recursos cuja efetividade e origem forem comprovadamente demonstradas, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. IRRF — EXERCÍCIO DE 1996 — LEI APLICÁVEL — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. CONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativos e Executivo. PIS — Deve ser observado o disposto na IN SRF n° 006/2000, que determina o cancelamento da exigência fiscal efetuada com base nas alterações trazidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Ilmo. Relator que o documento apresentado pela Recorrente para justificar a apuração de saldo credor de caixa não seria suficiente para comprovar a efetiva entrada do recurso, sendo incapaz de desconstituir a infração apurada pela fiscalização. Ademais, no que se refere à alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.541/1992, em razão de sua revogação pela Lei n° 9.249/1995, entendeu a Autoridade Julgadora de primeira instância que aludida revogação somente ocorreu depois de . . '11:1-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xtior. :4t" OITAVA CÂMARA ->eNre:fr Processo n.° :11080.010978/98-02 Acórdão n.° :108-07.847 consumado o fato gerador da obrigação tributária, devendo, assim, ser aplicada a norma vigente à época dos fatos. De outra parte, no que diz respeito ao lançamento de ofício relativo à contribuição ao PIS, foi cancelada integralmente a exigência fiscal, em virtude do disposto na Instrução Normativa n° 006/2000. Intimada em 13.02.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário reiterando as alegações já apresentadas em sua Impugnação, requerendo a reforma da decisão de Primeira Instância Administrativa na parte em que lhe foi desfavorável, para que seja julgado improcedente o lançamento tributário. É o Relatório. i / 6 O\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.° :11080.010978/98-02 Acórdão n.° :108-07.847 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em razão da ausência de data de protocolo do Recurso recebo-o como tempestivo, passando a conhecer de suas razões, em face da presença dos demais requisitos de admissibilidade. 1) Do saldo credor de caixa Afirma a Recorrente que o saldo credor de caixa apurado pela fiscalização teve, como único fundamento, a não escrituração de empréstimo obtido pelo contribuinte perante Casa de Câmbio Uruguaia, valor este que teria servido de lastro às despesas excedentes às receitas em determinados períodos dos anos- calendário de 1995 e 1996, conforme apurado pela autoridade autuante. Aduz, ainda, que deve ser levado em consideração as condições geográficas do local em que está situada a sede da empresa, precisamente na divisa entre Brasil e Uruguai — Município de Chul - onde a fronteira entre ambos os países é delineada por uma Avenida, de modo que é prática corriqueira na região a realização de operações de mútuo com Casas de Câmbio uruguaias. Com efeito, de modo a comprovar que a origem do saldo credor de caixa reside na ausência de escrituração de empréstimo obtido de instituição uruguaia, a Recorrente se limitou a apresentar declaração emitida pela respectiva Casa de Câmbio (fls. 268) - sem qualquer tradução de seu conteúdo — datada de janeiro de 1998, atestando a realização de operação de mútuo pelo contribuinte em 22 de junho de 1995. 7 t*9:*- MINISTÉRIO DA FAZENDA j,"1i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....,;f„t OITAVA CÂMARA -)Afkogji Processo n.° :11080.010978/98-02 Acórdão n.° : 108-07.847 Ocorre que aludida declaração, isoladamente, é insuficiente para comprovar o efetivo ingresso deste recurso e, conseqüentemente, descaracterizar a infração apurada. E são vários os motivos que levam a esta conclusão. Primeiramente, a presunção que se refere o artigo 228 do RIR/1994, por ser construída a partir de indícios, é relativa, aceitando, portanto, prova em contrário. Todavia, em se tratando de presunção legal, resta invertido o ônus da prova. As provas apresentadas pelo contribuinte para desconstituir esta presunção legal, devem apontar clara e objetivamente a ocorrência de determinado fato, capaz de elidir a infração constatada pela fiscalização. Não são, assim, aceitos como prova documentos cuja veracidade das informações possa gerar dúvidas, tampouco documentos carentes da fé necessária à comprovação da ocorrência do fato alegado pelo contribuinte. E não é outra a situação do caso em questão. Por óbvio que a mera declaração de uma Casa de Cambio uruguaia, por si só, não é dotada da fé exigida para comprovação da efetiva ocorrência da operação de mútuo, muito menos quando a assinatura desta declaração sequer foi reconhecida pelo cartório de registro uruguaio, tampouco passou pelo crivo do Consulado brasileiro daquele pais. Com efeito, a simples declaração não é elemento capaz de comprovar a contratação de empréstimo pela Recorrente, a qual poderia ter apresentado outros documentos mais eficazes a demonstração da veracidade de suas alegações, tal qual a cópia do contrato de mútuo, ou, ainda, do(s) comprovante(s) de pagamento do empréstimo obtido, cujo prazo para liquidação seria, de acordo com a declaração da instituição uruguaia, de três anos. Vê-se, assim, que não eram poucas as possibilidades da Recorrente afastar a presunção de omissão de receitas, conforme permitido pela legislação de 8 )5\ç‘ •"- MINISTÉRIO DA FAZENDA •^... froi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (:.;,; OITAVA CÂMARA gít$4-Sjii Processo n.° :11080.010978/98-02 Acórdão n.° :108-07.847 regência, tendo, contudo, eleito a forma menos eficaz para demonstrar a inexistência de saldo credor de caixa, apresentando documento imprestável para desconstituição da infração apurada. Ademais, conforme sustentado pela Recorrente em sua defesa, em razão das peculiaridades locais, seria comum as empresas brasileiras atravessarem a fronteira, no caso, uma avenida, para obter empréstimos em Casas de Câmbio no Chuy uruguaio, onde os juros cobrados seriam menores que os praticados pelas instituições financeiras do Brasil. Todavia, a declaração apresentada às fls. 268, ao contrário do que afirmado pelo contribuinte, foi emitida por Casa de Câmbio situada na capital uruguaia, Montevidéu (conforme se verifica do rodapé da referida declaração), localizada no extremo sul do país. Assim, não tendo o contribuinte juntado aos autos documentação idônea e hábil a comprovar o efetivo ingresso de recursos por meio de empréstimo obtido no exterior, impossível afastar a presunção legal de omissão de receitas, consoante reiteradamente vêem decidindo as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes: 1RPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA — Caracterizado o saldo credor de caixa, mediante indicação pela própria escrita da empresa ou demonstração efetuado pelo Fisco, através de recomposição do saldo de Caixa, configura-se a presunção de omissão de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção? (Recurso 120391, Rel. Cons. Celso Alves Feitosa, 1° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.04.2000) "SALDO CREDOR DE CAIXA - O saldo credor de caixa evidenciado com a exclusão de suprimentos não comprovados por documentação hábil e idônea, se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor, justifica a presunção de receitas omitidas em valor equivalente. (Recurso n° 121043, Rel. Cons. Lúcia Rosa Silva Santos, 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 12.04.2000) g »tet ." :5+ MINISTÉRIO DA FAZENDA w:rzt!.:YrgI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cok.:1;ftc OITAVA CÂMARA .:t741-efr Processo n.° :11080.010978/98-02 Acórdão n.° :108-07.847 De outra parte, no que tange à forma de apuração do quantum debeatur, nota-se incorreções no procedimento adotado pela fiscalização. De fato, no que diz respeito ao fato gerador de 29.02.1996, a autoridade lançadora procedeu corretamente ao aplicar o coeficiente do lucro presumido (8%) sobre a diferença apurada, aplicando sobre este resultado a aliquota do IRPJ. Contudo, no que se refere ao fato gerador de 30.09.1995, o lançamento foi efetuado de modo diverso, através da aplicação da aliquota do IRPJ diretamente sobre a receita decorrente do saldo credor de caixa. Tendo em vista o exposto, deve ser cancelado o lançamento de IRPJ, no que tange especificamente ao fato gerador de 30.09.1995. Isto porque, na modalidade de lucro presumido, a omissão de receita corresponde à redução de tributo sobre percentual que aplicado à receita corresponda ao lucro. Sobre esta questão, vale transcrição de trecho do voto do Ilmo. Conselheiro José Carlos Passuello, proferido no AC. CSRF/01-04.477: "A conclusão prática é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/1992, pode-se aplicar a retroatividade benigna contemplada no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto de alteração efetuada pela Lei 9064/1995. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmo percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao principio da isonomia. Porém, por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência com um todo." Vê-se, assim, que a revogação expressa do artigo 43 da Lei n° 8.541/1992 - o qual previa a tributação das receitas omitidas pela aplicação do percentual de IRPJ diretamente sobre o saldo credor de caixa, ainda que se tratasse de 10 • :6g •:3_1, MINISTÉRIO DA FAZENDA j. .- 97"0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;.it OITAVA CÂMARA Processo n.° :11080.010978/98-02 Acórdão n.° :108-07.847 pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido - deve ser considerada retroativamente, haja vista se tratar, em verdade, de penalidade aplicável ao contribuinte. De tal forma, ainda que o fato gerador tenha se verificado sob a égide da referida lei e anteriormente a sua revogação, em 26 de dezembro de 1995, pela publicação da Lei n° 9.249, aplica-se a ele as disposições contidas nesta norma revogadora. 2) Da CSLL Pelas mesmas razões já expostas quanto aos lançamentos de IRPJ, entendo que deve ser mantida a exigência quanto ao fato gerador de 29.06.1996 e cancelada a exigência relativa ao fato gerador de 30.09.1995. 3) Da COFINS Verificada a omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa, deve ser integralmente mantida a exigência relativa à COFINS. 4) Do IRRF Neste ponto, socorro-me novamente do voto proferido pelo limo. Conselheiro José Carlos Passuello, no Acórdão CSRF n°01-04.477: "Capitaneada pela 88 Câmara, ganhou corpo a interpretação baseada na construção jurisprudencial que adotou a estrutura da Lei n° 8.541/92 para considerar a imposição contida no artigo 43, com contornos e características de penalidade. Isto porque o artigo 43 integra seu Capítulo II — Da Omissão de Receita, que integra o Título IV — Das Penalidades. O raciocínio, apesar de aparentemente simplista, apresenta forte lógica no sentido de que, por integra o Título IV, Das Penalidades, daria à exigência a natureza de penalidade ganhou corpo por diversas 11 • i!»,•b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA .;.:Lreb?).¡c:kr-L:1N Processo n.° 11080.010978/98-02 Acórdão n.° :108-07.847 razões, além desse, outros de grande força motivadora. Um deles, que apanhou o sentido financeiro da exigência, constatou que se tratando de penalidade, não é admitido cobrar o quantum sob a forma de imposto, porquanto inadequado ao fim de punir. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. A conclusão prática é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/1992, pode-se aplicar a retroatividade benigna contemplada no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto de alteração efetuada pela Lei 9064/1995. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmo percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. Porém, por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência com um todo. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa." Afastada a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/1992, cancela- se o lançamento neles fundamentado, pois o lucro efetivamente distribuído aos sócios estava submetido a outro regime de tributação, sendo impossível a este Colegiado modificar o lançamento. 5) Aplicação de juros com base na taxa Selic Ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma 12 Ófr •,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘z3,9Pz---. ' ir OITAVA CÂMARA •-• Processo n.° :11080.010978/98-02 Acórdão n.° : 108-07.847 taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. Assim, a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadinnplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. Ademais, a aplicação da taxa Selic não implica em anatocismo, conforme faz crer a Recorrente, vez que inexiste a capitalização de juros, vale dizer, sua cobrança não incide sobre juros já aplicados, mas unicamente sobre o saldo principal. A despeito destas considerações, cumpre ressaltar que, salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada. Pelo exposto, conheço do Recurso para, no mérito, dar provimento parcial para excluir as exações relativas ao IRPJ, IRRF e CSLL para o ano de 1995. Sala das Sessões — DF, em 17 de junho de 2004. amer- KAREM JUR?"El INI AS DE MELL PEIXO O 13 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4635658 #
Numero do processo: 13603.001380/92-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03619
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância uqe exceder a aplicação da alíquota de 0,5% .
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM (MG) SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.619 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Incabível exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n°. 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n°. 150.764-I/PE) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECPAVI TERRAPLENAGEM CONTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-lei n°. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS • PRESIDENTE PROCESSO N°. : 13603/001.380/92-26 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.619 ot.-1-Q- C.ci RENATA GONÇALVES PANTOJ RELATORA FORMALIZADO EM: 2 '8 F EV1 (1 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR 61/ LAFALETE DE ALBUQUERQUE LIMA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANN9,A. PROCESSO N°. : 13603/001.380/92-26 3 ACÓRDÃO N°. : 108-03.619 RECURSO N°. : 00.147 RECORRENTE : TECPAVI TERRAPLENAGEM CONTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Tecpavi Terraplenagem Contruções E Pavimentação Ltda. foi lavrado auto de infração de fls. 01/09, contendo a exigência fiscal relativa à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, modalidade Faturamento, nos períodos de apuração compreendidos entre dezembro/90 e março/92. A autuação fiscal relativa à contribuição social devida ao Fundo de Investimento Social, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1° do Decreto-lei n°. 1.940/82 e alterações posteriores. Irresignada, a empresa apresenta a impugnação tempestiva de fls. 12, alegando a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial, e esclarecendo que a contribuição relativa ao período de apuração de dezembro/90 foi recolhida em 18/01/91, conforme cópia do respectivo DARF que anexa às fls. 15.. Às fls 19/21, a DRF em Contagem-MG resolve julgar parcialmente procedente a ação fiscal, para excluir do lançamento o valor de CR$ 8.667.713,00, base de cálculo do período de apuração de dezembro de 1990, como proposto. Já que a contribuição relativa ao período de apuração de dezembro de 1990 não é devida, já que a cópia do DARF das fls. 15 comprova o pagamento efetuado. Tempestivamente apresentado recurso voluntário a este Conselho (fls. 27/29), o interessado ratifica os argumentos apresentados em sua impugnação quanto à inconstitucionalidade do Finsocial. gy-17a-Wit É o relatório. PROCESSO N°. : 13603/001.380/92-26 4 ACÓRDÃO Na . : 108-03.619 VOTO RENATA GONÇALVES PANTOJA CONSELHEIRA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos da admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O grande questionamento que atinge a matéria vincula-se especificamente no que toca à majoração da aliquota da contribuição para o Finsocial, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n°. 150.764/PE. Diante do decisório do STF, embora com efeito restrito, o Poder Executivo achou por bem editar Medida Provisória (reeditada pela MP n°. 1.320, de 09.02.96), através da qual promove uma conciliação da legislação do Finsocial com o entendimento emergente do STF, estabelecendo, no artigo 17, inciso II da referida norma, o cancelamento do lançamento no que exceder a 0,5%, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988, que comporta, nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n°. 2.397 de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1%. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência fiscal a parcela que exceder à aliquota de 0,5% na forma definida no Decreto-lei n°. 1.940/82 É o meu voto. Sala das Sessões (DF) , em 17 de outubro de 1996. 0_,G.eat 6 Pec.fok-A: RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA G2)1 PROCESSO N°. : 136031001.380/92-26 5 ACÓRDÃO N°. : 108-03.619 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4633829 #
Numero do processo: 10882.001226/96-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPJ - RECURSO DE OFICIO - Incabível recurso de oficio para este Conselho de Contribuintes de decisão de primeira instância de retificação de declaração de IRPJ. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-04277
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.277 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPJ - RECURSO DE OFICIO - Incabível recurso de oficio para este Conselho de Contribuintes de decisão de primeira instância de retificação de declaração de IRPJ. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r--142Y MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE S. CELSO ANwL0 LISBO9cLLUCC1 RELATOR FORMALIZADO EM: — 4 DEZ '1997 PROCESSO N°.: : 10882-001226/96-91 2 ACÓRDÃO N°.: : 108-04.277 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA0 PROCESSO N'.: : 10882-001226/96-91 3 ACÓRDÃO N°.: : 108-04.277 RECURSO N°. : 113967 RECORRENTE : DRF em Osasco RELATÓRIO A empresa ALS Transporte e Distribuidora Ltda. alegando erro de fato no preenchimento da declaração do IRPJ do exercício de 1994 apresentou declaração retificadora. Do erro decorreu majoração do valor da Contribuição Social O pedido foi acolhido pela Delegacia da Receita Federal em Osasco, através da decisão SESIT 942/96, ao fundamento de que o exame das peças processuais acostadas, aos autos, conduziu ao reconhecimento de que ocorreu erro no preenchimento da declaração, pois nela constou como valor da base de cálculo, ou seja, 10% da receita bruta. Invocando o que dispõe o artigo 145, Inciso III, combinado com o artigo 149 Inciso VIII do Código Tributário Nacional, o Chefe do Serviço de Tributação - SESIT daquela Delegacia alterou, de oficio, o lançamento, recorrendo deste ato a este conselho de Contribuintes. ON. É o relatório. PROCESSO N°.: : 10882-001226/96-91 4 ACÓRDÃO N°.: : 108-04.277 VOTO CONSELHEIRO CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI - RELATOR Recorre, de oficio, a autoridade julgadora da DRF em Osasco, da decisão que, acolhendo o pedido de retificação da Declaração do IRPJ da empresa ALS Transporte e distribuidora Ltda. reduziu o lançamento da Contribuição Social. O recurso de oficio de retificação de declaração de rendimento não está prevista na legislação de regência. Em julgamentos anteriores de matérias semelhantes, dos quais fui relator, tomei conhecimento do recurso e o apreciei no mérito, por entender que se aplicava, por analogia, o que dispunha o artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8748, de 09.12.93. Mas com a alteração do inciso II acima referido, pelo artigo 27 da Medida Provisória n° 1542-21, de 12.04.97, que retirou dos Conselhos de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio de decisão de primeiro grau nos processos relativos a restituição de imposto e contribuições, deixou de existir a norma que serviu de fundamento da integração analógica então adotada. Tenho, assim, que em não mais sendo aplicável a integração por analogia, não mais subsiste razão de direito para se conhecer do recurso. Portanto, dele não tomo conhecimento. a;- Sala das Sessões (DE), em 10 de junho de 1997 CELA,g21S0 ft‘ CLISBOA GALLUCCI REL OR Sit NÃO EXISTE o ACÓRDÃO 108-04.278 Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002374/94-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ENCARGOS DA TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária (TRD) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medido Provisória n.° 298, de 29/07/91 (D.O.U. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n.° 8.218, de 29108/91. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:03:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:03:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:03:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:03:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:03:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:03:03Z; created: 2009-07-08T03:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T03:03:03Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:03:03Z | Conteúdo => k' MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10980.002374/94-26 Recurso n.°. : 13.241 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1991 Recorrente : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES Recorrida : DRJ em Curitiba - PR Sessão de : 06 de Maio de 1998 Acórdão n.° : 101-92.061 ENCARGOS DA TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária (TRD) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medido Provisória n.° 298, de 29/07/91 (D.O.U. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n.° 8.218, de 29108/91. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - I ON P IRA RODRIGUES PRESIDENTE RAUL -INIVENTEL RELATOR • FORMALIZADO EM: 2 013UL-199S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10990-002.374/94-26 Acórdão n2 101-92.061 RELATORI O INEPAR SIA INDUSTRIA E CONSTRUÇWS, empresa com sede em Curitiba-PR, recorre de decisão prelatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi parcialmente mantido o lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro, prevista no artigo 22 e parágrafos da Lei n0 7.699/88, pertinente ao exercício de 1991, período base 1990, assim fundamentada: "Preliminarmente, cabe esclarecer que o presente processo surgiu do desmembramento do processo n2 10980-006.022/93-50, em razão da suspensão da exibilidade do crédito referente ao item "saldo devedor a maior na correção monetária complementar (diferença IPC/BTNF, periodo-base de 1990), objeto do mandado de segurança n2 92.0005559 1, por meio do qual a interessada logrou obter liminar. Aliás, o acórdão de fls. 61, do Tribunal Regional Federal da 4È Região rejeitou a exis- tncia de direito adquirido a um determinado índice de correção monetária, em face da prevarã;ncia da vontade do legislador, e deu provimento à apelação apresentada pela União Federal e à remessa oficial. Uma vez tratar-se de matéria sub judice, há que se observar o disposto no Ato Declaratório Normativo) COSIT n2 03/96, que estabelece: Desse modo, fica prejudicada a análise do mérito do presente litígio, na esfera adminis- Processo n9 10980.002374/94-26 3 Acórdão n9 101-92.061 trativa, no que se refere à matéria levada à apreciação da autoridade judiciária, cabendo analisar-se tão somente os demais itens que envolvem matéria diferenciada, no caso, a cobrança de multa e juros, estes calculados, inclusive, com base na TRD. No que concerne a aplicação da multa de oficio e juros de mora, é de se destacar que a cobrança questionada segue estritamente o que determina a legislação pertinente. A ,-.1,-,..m e,.e.-, somente não se sujeitam as importãnciat depositadas que cubram, na data do vencimento de cada obrigação, seu montante integral, no caso de ação judicial, e, especificamente em relação à multa, as declaradas espontaneamente em DCTF. Não obstante, em face do disposto no art. 63 da Lei n2 9.430/96 e item II do ADN n2 01/97- COSIT, fica cancelada a multa de ofício, já que a impugnante obteve liminar em AMS. Com relação à questão suscitada pela impugnan te sobre os juros com base na variação da TRD, cumpre informar que a exi0;ncia é lícita, tendo em vista o preceituado no artig6- 32, parágrafo único e art. 92 da Lei n2 8.177/91, c/c art. 30 da Lei n2 8.218/91. A lei n o 8.177, de 01-03-91, originária da Medida Provisória n2 294/91, preconiza em seu artigo 90: Ulteriormente, foi publicada a Lei nQ 8.218, de 29-0B-91, conversão da Medida Provisória n2 298/91, que assim estatui em seu art. 302 O Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/ 66), em seu artigo 106, inciso I, da força retroperante à lei "em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa". O último texto transcrito revela o exato jj '4 . Processo n9 10980.002374/94-26 4 Acórdão n9 101-92.061 alcance da lei anterior, logo trata-se de norma interpretativa, e como tal retroage ao dia em que entrou em vigor a lei interpretada. Ainda com relação ao juros de mora, assim dispbe O Código Tributário Nacional: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seia „.,, qual for o motivo determinante da falta, sem „ prejuízo da imposição das penalidades cabíveis .„.„, e da aplicação de quaisquer medidas de garan- tias previstas nesta lei ou em lei tributária. .. g l q Se a lei hão dispuser de modo diverso, . os juros de mora serão calculados à taxa de . um por cento ao ms. A lei n g 8.177/91 Veio estabelecer "modo diverso" para cobrança dos acréscimos legais mencionados, incidentes sobre os créditos tributários não quitados até a data da publicação do referido diploma legal. Portanto, no caso presente, há lei regulando. o percentual de juros incidir sobre a con- tribuição lançada, de tal sorte que a exign- cia contestada está em total harmonia com a legislação que rege a matéria, inexistindo qualquer violação a dispositivo constitucional ou ao Código Tributário Nacional. Assim, muito embora os acréscimos legais tenham sido calculados em sua totalidade em consonJincia com a legislação de reg'Ência, cabe na hipótese de existirem depósitos judiciais, a compensação da contribuição apurada com a resultante da conversão em renda daqueles, os quais são considerando, nos termos do item 23 Nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n g 002/92, pagamen ..... to a vista na data em que efetuados, excluin- do-se, em consequ'ência, os juros de mora sobre eles incidentes, se efetuados dentro dos respectivos prazos de recolhimento, e depósi- to, bem assim quanto aos depósitos se, por acaso, efetuados após o vencimento e antes do procedimento. Isto posto, e observada a decisão judicial, no que se refere à Cobrança da Contribuição ,A Social sobre o Lucro, julgo procedente )\ em Processo n9 10980.002374/94-26 5 AcOrdão n9 101-92.061 parte a ação consubstanciada na parte do Auto de infração de fls. 20/22, desmembrada do processo n2 10980-060.022/93-50, conforme documentos de fls. 01 e 02, para excluir da exig'ència a multa de ofício conforme prescreve o art. 63 da Lei n2 9.430/96 e item III do ADN 01/97-COSIT. A cobrança deverá prosseguir, entretanto, em relação aos juros de mora equivalentes a TRD, sobre as parcelas exigí- veis, segundo a decisão judicial, não objeto de depósito do montante integral." Segue-se às fls. 88/101 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razbes são lidas em Plenário. É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980-002.374/94-26 Acórdão n2 101-92,061 VOTO Conselheiro RAUL p ImEnnu... , Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimentc:),. Como vimos da leitura do relatório, a questão singe-se à cobrança de juros de mora com base na variação da TRD, mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau ao fundamento de que se trata de exidncia legitimamente amparada pela Lei n2 3.177, de 01-03-91, originária da Medida Provisória n2 298/91, e pela Lei 0.218, de 29 08-91, originária da Medida Provisória n o 298/91, bem como pelos artigos 106, 1 e 161 do C.T.N., Lei 5.172/66. A controvérsia central do presente processo, ou seja, a exigncía da Contribuição Social sobre o Lucro com base no artigo 22 da Lei 7.689/88, calculada sobre a diferença IPCxPTNF na correção monetária das demonstraçbes financeiras (art. 347 do ) : IR/30), encontra-se sub judice na esfera judicial, sendo-lhe aplicado o disposto no Ato Deciaratório Normativo n8 3/97-COSIT. Pela decisão recorrida, também foi cancelada a multa ex oficio, em face do disposto no artigo 63 da Lei n2 . 9.430/96 e item II do ADN n2 01/97-COSIT, tendo em vista que f..". Processo n9 10980.002374/94-26 7 Acórdão n9 101-92.061 a impugnante obtivera liminar em AMS. Irrelevante para caracterizar a renuncia ao poder de recorrer à esfera administrativa o fato de a ação judicial ser anterior a data de lavratura do auto de infração, tendo em vista que o objetivo da medida imposta no Ato Normativo n2 03/97-COSIT visa evitar conflito de decisties nas duas áreas, não evitável, por certo, o fato de o lançamento de ofício ser posterior à data da propositura da ação no judiciário, sendo a questão jurídica a mesma. No que se refere à cobrança de juros moratórios com base na TRD, temos que a questão encontra se definida nesta Instãncia, no momento em que a Cãmara Superior de Recursos Fiscais padronizou o entendimento, já fixado pelas diversas C@maras que compbem os Conselhos de Contribuintes, de que os encargos da TRD, prescritos no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, COMO juros moratórios, somente podem ser exigidos a partir de 01-09-91, isto ó, com o advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 29-07•91 (D.O.U. de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29-08-91, tendo por fundamento o artigo 101 do C.T.N. - Lei n2 5.172/66, e artigo 12, § 42, da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro, Recentemente a própria administração tributária baixou ato normativo determinando a eliminação ..,_4 desse acréscimo nas cobranças de débitos fiscais . , I I... • .., 1 Processo n9 10980.002374/94-26 8 Acórdão n9 101-92.061 compreendidos no período fevereiro a julho de 1991 (IN SRF n2 32/97). Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da exig?ncia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho dei991. Brasília-DF, 06 de maio de 1998 4111101111111gr" RA__ PIMENTEL, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001246/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão 104-20.140, de 12/08/2004, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de 4.879,05 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - • FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, • considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão 104-20.140, de 12/08/2004, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de 4.879,05 UF1R, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t Processo n° 13706.001246/96-91 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.528 Fls. 2 • ALQ.)-(...0 HELENA COTTA CARDt›-AMARIA Presidente LS 4rifYrNIV.' •elator FORMAL • DOE : 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 • Processo n°13706.001246/96-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.528 Fls. 3 Relatório A matéria em discussão refere-se aos Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional, assentado no argumento da existência de contradição no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria 147 do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007. Impressionou ao representante da Fazenda Nacional, o fato do colegiado, desta Quarta Câmara, ter dado provimento parcial ao recurso interposto pelo contribuinte sob o argumento de que o contribuinte apresentou documentos idôneos que comprovam a origem dos seus rendimentos o que elidi a pretensão fazendária. Observou, o representante da Fazenda Nacional, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: - que o dispositivo do acórdão proferido no processo em epígrafe, n° 104- 20.140, está assim redigido: "ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 4.879,05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."; - que no voto condutor, percebe-se a existência material de dois desfechos no julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos seguintes sentidos: (a) "Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para reformando a decisão a quo, julgar nulo o lançamento tributário" (fl. 293); e (b) "Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência o valor de R$ 4.879,05" (fl. 294); Por fim, o representante da Fazenda Nacional, apesar do dispositivo do acórdão ter adotado a decisão de fl. 294, diante da dualidade de decisões existente no processo, requer a Fazenda Nacional seja esclarecido pela e. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, qual desfecho deve prevalecer na hipótese. Após a devida análise o Conselheiro Remis Almeida Estol, integrante a época e devidamente designado para emitir parecer sobre a matéria objeto dos embargos opinou, que tem razão o representante da Fazenda Nacional, já que numa análise preliminar constata-se que o desfecho correto é o segundo que, mesmo assim apresenta outro erro material ao se referir à exclusão de R$ 4.879,05, quando o correto seria 4.879,25 UFIR da base tributável. A Presidência da Câmara, após examinar a questão, determinou o encaminhamento dos autos ao Conselheiro Nelson Mallmann para que providencie a devida inclusão em pauta de julgamento, para o devido saneamento. É o Relatório. 3 Processo n° 13706.001246/96-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.528 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator A matéria em discussão refere-se aos Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional, assentado no argumento da existência de contradição no acórdão questionado amparado no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007. Assevera o representante da Fazenda Nacional, que o dispositivo do acórdão proferido no processo em epígrafe, n° 104-20.140, está assim redigido: "ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 4.879,05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.". Assevera, ainda, que no voto condutor, percebe-se a existência material de dois desfechos no julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos seguintes sentidos: a) "Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para reformando a decisão "a quo", julgar nulo o lançamento tributário" (fl. 293); e b) "Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência o valor de R$ 4.879,05" (fl. 294). Da análise do conteúdo dos embargos apresentados, bem como do conteúdo constante do voto condutor do aresto questionado, não dúvidas de que quando do julgamento nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o Relator Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, acompanhado pelos seus pares, acolheu o argumento do recorrente no que diz respeito à de se considerar os rendimentos obtidos como estagiário de um escritório de advocacia, no ano anterior à compra do automóvel, diante dos extratos bancários apresentados, no valor equivalente a 4.879,25 UFIR, conforme consta do Demonstrativo à fl. 79. É de observar, que a utilização de UFIR foi em razão do Demonstrativo da Evolução Patrimonial, bem como os cálculos do Auto de Infração terem sido realizados em UFIR. Outro fato a observar é a inclusão indevida do texto constante à fl. 293, que não deverá ser levado em conta, já que não condiz com a realidade dos fatos. Contudo, o Relator ao finalizar o seu voto (fl. 294) utilizou a expressão equivocada de "R$ 4.879,05" ao invés de "4.879,05" que é o correto de acordo com o conteúdo dos autos. 4 Processo n° 13706.001246/96-91 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.528 Fls. 5 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n.°. 104-20.140, de 12/08/2004, para, sanando a contradição apontada, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor equivalente a 4.879,25 UFIR. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 rire'r* Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002030/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — CSLL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à CSLL, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% — CISÃO — À empresa cindida não se aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado em relação à fração proporcional das bases de cálculo negativas a que deixa de ter direito nos períodos posteriores à cisão.
Numero da decisão: 103-23.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Antonio Bezerra Neto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam ,a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I • 431:1,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.54:b'-* TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.002030/2002-59 Recurso e 149516 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1998 Acórdão n° 103-23.477 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente NBS SHOPPING CENTERS LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — CSLL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à CSLL, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% — CISÃO — À empresa cindida não se aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado em relação à fração proporcional das bases de cálculo negativas a que deixa de ter direito nos períodos posteriores à cisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NBS SHOPPING CENTERS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Antonio Bezerra Neto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam ,a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guil e fo dos Santos Mendes. LUCIANO DE OLIVEIRA ENÇA Presidente i Processo n° 19515.002030/2002-59 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.477 Fls. 2 4/4 117 GUILH E ADOLF DOS SANTOS MENDES Redator esignado 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Cheryl Bemo (Suplente Convocada) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. . ' 2 t Processo n° 19515.002030/2002-59 CC01/033 Acórdão n.° 103.23.477 Fls. 3 Relatório Contra a empresa acima em epígrafe foi lavrado o auto de infração por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente à CSLL correspondente ao ano-calendário de 1997. A irregularidade que deu causa à exigência consistiu na compensação da base negativa da CSLL acima do limite de 30% do lucro real, no período-base de 1997. O lançamento foi mantido na instância de piso com decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 01/11/1997 Ementa: CISÃO PARCIAL — LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Não há previsão legal que permita a compensação de base de cálculo negativa acima do limite máximo de 30% para o caso de cisão parcial. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Inconformada, a empresa recorre aduzindo, em apertada síntese, as seguintes razões : - levanta preliminar de decadência asseverando que nos tributos por homologação prevalece a aplicação do art. 150, § 4°, independentemente de ter havido ou não pagamento. Sublinha a jurisprudência deste Conselho nesse mesmo sentido; - ocorreu ofensa ao direito adquirido, tendo sido ofendida a garantia constitucional que o assegura e constitui um limite ao poder tributário. Afinal, os prejuízos integram o conceito de acréscimo patrimonial prescrito na Magna Carta, que é o único fato passível de ser tributado pelo Imposto de Renda; - a sistemática de aproveitamento de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSL veiculada pelos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 representou a instituição de verdadeiro empréstimo compulsório, desatendendo o art. 148 da Constituição Federal; -a limitação combatida também ofende flagrantemente as normas do art. 150, III, "a", CF (Princípio da Irretroatividade), art. 150, III, "b", CF (Principio da anterioridade), arts. 153, III, CF e 43 do CTN (conceito constitucional de renda); 3 Processo n0 19515.002030/2002-59 CO31/033 Acórdão n.° 103-23.477 Fls. 4 - sua situação é peculiar por se tratar de compensação dos prejuízos na operação de cisão parcial com versão de 99,5% do patrimônio líquido; - o art. 514 do RIR/1999 contém regras específicas sobre a compensação de prejuízos fiscais nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão das empresas, definido que a pessoa jurídica que se tomar sucessora de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. No entanto, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente de seu patrimônio líquido; - de acordo com o firmado na Segunda Alteração do Contratual da empresa impugnante, de 01/11/1997, o patrimônio vertido foi da ordem de 99,5%, restando, portanto, configurada uma genuína cisão/incorporação; - o direito à compensação de prejuízos fiscais decorre da própria natureza da incorporação, fusão ou cisão, em que há sucessão a título universal; - vedar a compensação plena de prejuízos nesse tipo de cisão, vai além da simples limitação temporal estabelecida pelo art. 15 da Lei 9.065/1995, posto que a impossibilidade da sucessora compensar os prejuízos proporcionais ao patrimônio recebido traduz uma eliminação desse prejuízo, que não é o objetivo da lei que apenas limitou o exercício desse direito no tempo; - a finalidade da lei ao impor o limite de 30% em relação ao lucro real do período e também à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, à evidência, não é restringir o direito à compensação, mas, sim impor um marco temporal para que essa compensação seja ultimada. O direito à plena compensação está resguardado pela própria Lei 9.065/1995; - multa de 75% sobre os valores lançados é confiscatória e uma ofensa aos direitos constitucionais de todos os contribuintes, que só podem ser obrigados a pagar o que na lei esteja estabelecido, e desde que, ainda, esta esteja em harmonia com os princípios constitucionais; - se a lei proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco, proíbe também a criação ou utilização de mecanismos punitivos ou moratórios também confiscatórios, já que se a administração, por lei, não pode o mais, por uma relação de proporção, não pode o menos; - que é inconstitucional a aplicação de juros correspondentes à da taxa Selic por afronta aos princípios constitucionais tributários da legalidade, da isonomia e a segurança jurídica. É o relatório. fie 4 Processo n°19515.002030/2002-59 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.477 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso é atende os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Decadência Em primeiro lugar esclareço que tenho dificuldade em entender decisões do Conselho de Contribuintes que, de um lado, recusam-se a apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei, sob o argumento de que o órgão carece de poderes para fazê-lo, inclusive sendo matéria sumulada e, de outra banda, afastam a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o entendimento de que essa Lei ordinária avança sobre matéria de índole de Lei complementar. Em outros termos, o que se pronuncia, nesses casos, é a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91, não obstante se esquivem de dizê-Io expressamente. Afinal, se é certo que toda lei é confeccionada para produzir algum efeito, não se pode dizer que se está apenas interpretando-a quando tal interpretação conduz ao mesmo resultado de um declaração de inconstitucionalidade. Feito essa digressão, enfrentemos o tema da Decadência. Sendo a CSLL contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, via de regra, o fixa em 5 anos: "Art. 150. O lançamento por homologação, (..) § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém, pela simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. A CSLL é uma contribuição social destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4° do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 5 Processo n° 19515.00203012002-59 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.477 Fls. 6 (..) Observe-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 40 do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carrazza leciona neste sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar os prazos decadencial e prescricional: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias I são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. rev. atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado:ES1v1AFE, 200,4, p. 1182) Outro não é o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que, somente no silêncio da lei correspondente ao tributo é que seria aplicado o prazo de cinco anos: "(...) cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos,a partir do acontecimento factual." (Paulo de barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 432) Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da CSLL relativamente aos períodos constantes do auto de infração, uma vez que a ciência ao auto de infração foi dada antes do prazo de dez anos do citado dispositivo legal. Ante o exposto, não acolho a preliminar de decadência. MÉRITO A primeira matéria, no mérito, a ser analisada diz respeito à limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSLL. A interessada pretende discutir não somente a limitação em si da trava dos 30%, mas também a possibilidade da não observância desse limite, por conta da cisão parcial, com versão de 99,5% do patrimônio líquido, dado que a lei estabelece que a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente de seu patrimônio líquido. Quanto ao primeiro aspecto, ou seja, a pretensa inconstitucionalidade da Lei em restringir o direito de compensação da base negativa da CSLL ao limite de 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões, não deve ser acolhida em função da remansosa pjurisprudência administrativa no sentido contrário a essa pretensão, tal entendimento tendo sido 6 Processo n° 19515.002030/2002-59 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.477 Fls. 7 inclusive sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Súmula n° 3, in verbis: Súmula 1°CC n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Em relação ao outro aspecto, a suposta peculiaridade do caso que se cuida (cisão parcial), em momento algum a lei estabeleceu exceções à regra de limitação para os casos ou de extinção, ou de sucessão por incorporação, fusão ou cisão. Ou seja, a lei não admitiu como direito subjetivo da empresa compensar seus prejuízos, de forma que, sobrevindo extinção ou sucessão, deixar-se-ia de aplicar a limitação prevista na lei, de forma a permitir a compensação. O fato incerto de a lei estabelecer que a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente de seu patrimônio líquido, apenas implica reconhecer o fato óbvio de que a empresa não foi totalmente extinta, e por isso foi estipulado um critério matemático (proporcionalidade em relação ao percentual do capital cindido) para resguardar os prejuízos fiscais da empresa cindida, que por sua vez terá a oportunidade de compensar esses prejuízos, pela sistemática normal das demais empresas, o que implica em limitação dos 30% e não vedação da plena compensação de prejuízos ou da base de cálculo negativa da CSLL, como quer fazer crer a recorrente. Outrossim, data máxima vênia, também não cabe o argumento utilizado pela CSRF e em alguns julgados da l a Câmara, calcado em uma interpretação finalística. Dizem que pelo fato de o texto legal não ter cerceado o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995 (extinção da trava temporal), isso implicaria dizer que estaria sempre garantido o aproveitamento de todo o estoque de prejuízos da empresa. É que esse raciocínio só é válido no pressuposto da continuidade da vida empresarial da empresa. É claro que em uma descontinuidade da mesma, como é o caso de uma incorporação ou cisão, a regra de limitação da "trava de 30%" deve prevalecer. Ademais, não é todo juízo de finalidade que derroga o conteúdo semântico de uma norma, mormente essa, que traz uma regra de vedação bastante clara sem comportar qualquer tipo de exceção. Um mínimo de conteúdo semântico merece ser respeitado, não podendo ficar ao livre arbítrio do intérprete. Multa de Ofício e Juros de Mora Quanto à legalidade da multa de oficio e dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nifs 2 e 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula I°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei /é7 Processo n° 19515.002030/2002-59 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.477 Fls. 8 tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula P CC n • 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Ante todo o exposto, afasto a decadência e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 ANTONI EZERRA NETO 8 Processo n° 19515.002030/2002-59 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.477 Fls. 9 Voto Vencedor GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Redator Designado Entendo que a denominada "trava dos 30", tanto para a apuração do lucro real, quanto da base de cálculo da contribuição social, calca-se no chamado princípio da continuidade. A lei, ao estabelecer nova disciplina à matéria, não prescreveu propriamente uma restrição a um direito anterionnente reconhecido para a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, mas sim erigiu um novo regime jurídico para o seu exercício. Antes da alteração legislativa, não havia limites materiais à compensação. Se uma empresa possuísse prejuízos acumulados iguais ou superiores ao valor do lucro ajustado, poderia integralmente compensá-los e, com isso, nada dever de imposto e contribuição. Por outro lado, havia limites temporais. Se não conseguisse compensar o prejuízo acumulado no prazo estipulado pela lei, tal direito perecia. O atual regime de compensação, contudo, estabelece um limite material antes não existente, mas acaba com o limite temporal. Outrora, a compensação era ilimitada em sua substância, mas restrita temporalmente; hoje, adquiriu perpetuidade, mas, em contrapartida, foi limitada materialmente. Em razão disso, o Conselho de Contribuintes, em reiteradas decisões, tem se manifestado no sentido de que o regime jurídico relativo ao aspecto material e temporal deve ser observado e interpretado conjuntamente. Se uma pessoa jurídica apresentar descontinuidade de suas operações — como, por exemplo, em razão de simples extinção — o limite material (a trava dos 30%) não deve ser aplicado. Abaixo, seguem dois acórdãos ilustrativos: Número do Recurso:152366 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:19740.000170/2004-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida/Interessado:2 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão:09/11/2006 01:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão:Acórdão 101-95856 Resultado:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento ao recurso. Ementa:COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- TRAVA - A partir do ano- calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de 9 Processo n° 19515.002030/2002-59 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.477 F. 10 prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1° CC n° 3) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL- A jurisprudência do Conselho que afasta a limitação só alcança a compensação feita na declaração final de extinção. Número do Recurso: 122422 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10120.005530/99-36 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: DRJ-BRASÍLIA/DF Recorrida/Interessado: AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) Data da Sessão: 11/11(2004 01:00:00 Relator: Luiz Martins Velcro Decisão: Acórdão 107-07856 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para re-ratificar o Acórdão n.° 107-06571, de 20/03/02, para NEGAR provimento ao recurso de oficio. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: CSL — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO (REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) — TRAVA DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — INAPLICABILIDADE — A denominada trava de 30% na compensação de prejuízos, que pressupõe o principio de continuidade da empresa, não pode ser aplicada quando a sociedade se encontra em processo de extinção em razão do regime de liquidação ordinária em que se encontra. A mesma premissa deve ser adotada no caso de descontinuidade decorrente de imposição legal. No caso das reorganizações societárias, há vedação expressa à sucessão do direito à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social. Por exemplo, uma empresa, ao incorporar outra, não recebe o direito a compensar com o seu lucro vindouro os prejuízos da empresa extinta. Em razão disso, a CSRF reconhece o direito da empresa extinta de compensar sem o limite material, no ano do evento, todo o seu prejuízo acumulado, conforme podemos contatar pelo acórdão abaixo: Número do Recurso: 108-126597 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13502.000497/00-11 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): NORDESTE QUÍMICA S/A- NORQUISA Data da Sessão: 02/12(2002 09:30:00 Relator(a): Celso Alves Feitosa Acórdão: CSRF/01-04.258 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do toa . • ' Processo e 19515.002030/2002-59 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.477 Fls. I I relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ementa: COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA — No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada. Apesar de não haver jurisprudência específica da Câmara Superior relativamente ao evento cisão, não há razão para se deixar de aplicar o mesmo fundamento firmado em situações análogas. Na cisão, a sociedade que verteu parte de seu patrimônio para criar outra perde o direito de aproveitar a quantia proporcional de seus prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição, sem que a sucessora receba o direito equivalente. Há, portanto, uma descontinuidade temporal. Dessarte, a cindida, em relação a essa parte, não deve se submeter à restrição material no período do evento sucessório. Voto, pois, por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 kfib- n 0,,,s11 ka GUILH RME ADOLFO DO SANTOS MENDES • , II Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001912/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 VALIDADE DA INTIMAÇÃO - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1° CC n° 9). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC n°. 12). ACORDO TRABALHISTA - Não cabe às partes arbitrarem o percentual que deverá ser submetido à tributação como verba salarial e aquele excluído porque pago em caráter indenizatório. Do valor declarado no acordo judicial, em face à ausência de identificação individualizada da natureza das verbas pagas, passível de exclusão da base tributável apenas o percentual de oito por cento, pago a título de FGTS. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 5.944,88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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ILEGITIMIDADE PASSIVA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC n°. 12). ACORDO TRABALHISTA - Não cabe às partes arbitrarem o percentual que deverá ser submetido à tributação como verba salarial e aquele excluído porque pago em caráter indenizatório. Do valor declarado no acordo judicial, em face à ausência de identificação individualizada da natureza das verbas pagas, passível de exclusão da base tributável apenas o percentual de oito por cento, pago a título de FGTS. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME CHAZAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 5.944,88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. q.9...k (09./ Processo n° 11080.001912/2001-61 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.585 Fls. 2 I TTA CARDt ecrudr Preside :044PPI PEDRO 'J IOR Relator FORMALIZADO EM: 2 0 NOV ?POP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAM HADDAD. , . 2 Processo n° 11080.001912/2001-61 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.585 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte JAIME CHAZAN, CPF n° 006.762.680-72, foi lavrado auto de infração de fl. 16, onde foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 17.408,58, após a revisão da D1RPF do exercício 1998, ano-calendário 1997. Sendo que o crédito tributário (principal, multa e juros) totaliza R$ 40.401,82, atualizado até janeiro de 2001. O lançamento tributário tem origem na inclusão nos rendimentos tributáveis a quantia de R$ 91.204,17, com IRFonte de R$ 6.840,06, tendo em vista os valores informados em DIRF, fls. 124, pela fonte pagadora, empresa Ouro e Prata Cargas S/A, CNPJ 93.111.039/0001-42, sendo que o contribuinte havia oferecido a tributação o valor de R$ 30.961,75. O contribuinte ingressou tempestivamente com impugnação de fls. 1 a 13, onde alega em síntese: a) Nulidade do auto de infração e tempestividade da impugnação, uma vez que a citação deveria ter sido pessoal, e quem recebeu foi outra pessoa; b) Que ingressou com ação de reclamação trabalhista n° 00090.21/94 contra a empresa Ouro e Prata Transportadora de Encomendas e Cargas Rápidas, e que foi realizada a liquidação da sentença por cálculo elaborado por perito nomeado pelo Juízo, e que celebrou com a Reclamada acordo para pagamento da condenação no valor de r$ 139.350,32, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas; c) No referido acordo judicial consta que 70% do valor recebido corresponde a parcela indenizatória e 30% corresponde a parcela remuneratória, ficando a• fonte pagadora obrigada a efetuar a retenção do IRFonte. d) Que declarou os rendimentos recebidos em sua DIRPF de acordo com os comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (fls. 48). e) A fonte pagadora deveria ser a responsável pela retenção do imposto de renda, não podendo o contribuinte ser penalizado pelo valor retido a menor. O Que a glosa do 70% da verba indenizatória seria indevido. A 45 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — DRJ/P0A, ao examinar o pleito decidiu pela unanimidade pela procedência do lançamento, através do acórdão DREPOA n° 7.891, de 22 de março de 2006 (fls. 142/147), consubstanciado nas seguintes ementas: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF — Exercício 1998 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE • 3 Processo n° 11080.001912/2001 -61 CCO 1/C04 Acórdão n? 104-23.565 Fls. 4 Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra- razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As preliminares de cerceamento do direito de defesa não prosperam diante do cumprimento de todos os requisitos legais exigidos no Processo Administrativo Fiscal. Na impugnação, o sujeito passivo tem assegurado o amplo direito de defesa. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considera-se rendimento tributável o montante recebido pelo contribuinte em virtude de acordo homologado em juizo, quando não estão discriminadas por espécie, os rendimentos, entre os quais poderiam existir parcelas não tributáveis. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 18 de setembro de 2006, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 13 de outubro de 2006, às fls. 153/164, onde reitera os argumentos da defesa requer a reforma da decisão. É o Relatório. 1\çi 4 Processo n° 11080.001912/2001-61 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.585 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito devemos analisar as preliminares argüidas pelo Recorrente: 1) Nulidade do auto de infração e tempestividade da impugnação, Alega o contribuinte a nulidade do auto de infração e tempestividade da impugnação, uma vez que a citação deveria ter sido pessoal, e quem recebeu foi outra pessoa. No que diz respeito a essa preliminar não assiste razão a recorrente, uma vez que apresentou tanto a impugnação quanto o recurso tempestivamente, como os argumentos e documentos apresentados em sua defesas demonstram que teve tempo hábil para prepará-la. E para tanto devo observar a súmula n° 9 do 1° Conselho de Contribuintes: Súmula .1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal • realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 2) Ilegitimidade Passiva do Recorrente A segunda preliminar argüida pelo Recorrente trata da Ilegitimidade Passiva, onde alega que é responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o imposto e não do contribuinte, desta forma é a fonte pagadora que deveria ter sido objeto de auto de infração e não o Recorrente. No que diz respeito a essa preliminar podemos observar que a fonte pagadora efetuou a retenção da fonte do imposto de renda, quando efetuou o pagamento ao Contribuinte, nos termos do determina a legislação vigente. E por se tratar de rendimento sujeito a declaração • 7_(\) s Processo n° 11080.001912/200141 CCOI/C04 Acórdão ft° 10423.565 Fls. 6 de ajuste anual, a retenção da fonte é uma mera antecipação do imposto de renda que seria devido pelo Recorrente. Devemos aplicar ao caso a Súmula n° 12, desse Egrégio Conselho: Súmula PCC n' 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Contribuinte. Após analisar as preliminares argüidas e não conhece-las passemos a analisar o mérito da questão. 3 — VERBAS TRABALHISTAS - No que diz respeito ao mérito do lançamento, o mesmo tem como origem a ação de reclamação trabalhista n° 00090.21/94 movida pelo Recorente contra a empresa Ouro e Prata Transportadora de Encomendas e Cargas Rápidas, fls. 20 a 21, onde foi requerido: •• Integração da comissão de I% denominada 'prêmio liquido', na satisfação das verbas relativas a repousos e feriados, 13° salário, férias e FGTS até a data de sua ilegal supressão a calcular Restabelecimento da comissão acima referida a partir de sua ilegal supressão, como o pagamento das diferenças e integração em repousos e feriados, férias 13° salário, aviso prévio e FGTS a calcular Difèrenças de salário fixo pela verificação dos aumentos concedidos ao reclamante, conforme anotação em sua CTPS e os valores pagos nos contra-cheques respectivos, com integração em férias, 13 0 salário, aviso prévio e FGTS a calcular 6 Processo n° 11080.001912/2001-61 CCOl/034 Acórdão n.° 104-23.565 Fls. 7 O Recorrente obteve decisão favorável e a Reclamada foi condenada: ANTE O EXPOSTO, resolve esta JCJjulgar PROCEDENTE a presente reclamatária para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, com jcm, em quantias a serem apuradas em liquidação de sentença, consoante critérios estabelecidos na fundamentação, observando-se a prescrição das parcelas anteriores a 09.10.87, itens a seguir descritos: a) diferenças salariais com integração em férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS — item 3; b) comissão de I% sobre o faturamento bruto a partir de abril de 1990, com integração em repousos e feriados, gratificação natalina, férias e FGTS — item 4; c) integração da comissão de I% sobre o faturamento bruto nos repousos e feriados, gratificação natalina, férias e FGTS, no período de janeiro de 1989 a março de 1990, item 5. Foi realizada a liquidação da sentença por cálculo elaborado por perito nomeado pelo Juízo, fls 25 a 41, onde foi apurado o valor de R$ 113.793,08 de principal corrigido e R$ 5.944,88 de FGTS corrigido em 18 de julho de 1996 A Recorrente celebrou com a Reclamada acordo para pagamento da condenação no valor de R$ 139.350,32, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, fls. 34 a 46, consta que 70% do valor recebido corresponde a parcela indenizatééria e 30% corresponde a parcela remuneratéria, ficando a fonte pagadora obrigada a efetuar a retenção do IRFonte O Recorrente efetuou a sua declaração de rendimentos no ano-calendário de 1998, referente ao ano de 1997 e ofereceu a tributação o valor de R$ 30.961,75 com base no informa de rendimentos fornecidos pela Reclamada de fls. 48. A Reclamada por sua vez no ano-calendário de 2000 juntou aos autos de reclamação trabalhista e informou na DIRF que o Recorrente recebeu no ano-calendário de 1997 o valor de R$ 122.165,92 e teve uma retenção na fonte do IR de R$ 6.840,96, conforme documento de fls. 52. Apesar do acordo judicial estabelecer que 70% do valor recebido pelo Recorrente seria parcela indenizatória, entendo que o mesmo não deve ser observado como regra absoluta, pois não tem força para retirar a natureza tributável ou não tributável do rendimento recebido pelo Recorrente. 7 Processo n• 11080.001912/2001-61 CCOIC04 e Acórdão n.° 104-23.565 Fls, 8 Podemos observar que a Recorrente pleitou na sua ação trabalhista verbas de natureza salarial, comissões de 1% sobre faturamento bruto, diferenças salariais e os conseqüentes reflexos, férias, 13 0 salário, FGTS, aviso prévio e gratificação natalina, ou seja a maior parte dos rendimentos recebidos pelo recorrente tem natureza salarial, portanto passíveis de tributação. As únicas verbas que não seriam passíveis de tributação seriam o aviso prévio indenizado, o FGTS e as férias não gozadas e indenizadas. No presente caso o laudo elaborado pelo perito judicial foi demonstrado e apurado o valor de R$ 113.793,08 de principal corrigido e R$ 5.944,88 de FGTS corrigido em 18 de julho de 1996. O Recorrente não conseguiu demonstrar no presente processo quais parcelas se referiam a férias não gozadas e indenizadas e qual parcela seria referente ao aviso- prévio. Desta forma, como somente a parcela referente ao FGTS no valor de R$ 5.944,88 foi devidamente discriminada no cálculo elaborado pelo perito judicial, entendo que esse valor não deve ser objeto de tributação. Neste sentido, c, e, eço do recurso, para REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no :, 'to, D • ' provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ ..9 , ,88. I Sala d. s ões, :, 1 9 de outubro de 2008 fii i 1 PEDR 8 • • J • 1 IOR 8 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002324/97-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — IRPJ — EXS.: 1992 a 1994 — Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V, do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, e demais dispositivos legais aplicados, em razão de inexistência de previsão legal especifica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PAES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 25 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.622 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — IRPJ — EXS.: 1992 a 1994 — Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V, do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, e demais dispositivos legais aplicados, em razão de inexistência de previsão legal especifica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ C. PAES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARI S HERRER LEITÃO PRESIDENTE i ati4;t. VA(4,444_ RIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM:16 mo 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. b, .411 24 • 'e. MINISTÉRIO DA FAZENDA •t;;;;:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'J/ CÂMARA Processo n°. : 10935.002324/97-46 Acórdão n°. : 104-16.622 Recurso n°. : 14.857 Recorrente : JOSÉ C. PAES & CIA. LTDA. RELATÓRIO JOSÉ C. PAES & CIA. LTDA., jurisdicionado pela DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR, foi notificado da exigência da multa por atraso na entrega das declarações do imposto de renda dos exercícios de 1992 a 1994. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, solicitando o cancelamento do lançamento, invocando em seu auxílio o instituto da denúncia espontânea, amparada no art. 138 do CTN, fortalecendo seu entendimento com algumas publicações no Diário Oficial de jurisprudência sobre a matéria, não só do Poder Judiciário, como também deste Conselho de Contribuintes, ressaltando o posicionamento da doutrina no mesmo sentido. A decisão 'a quom de fls., analisa e contesta as razões de defesa apresentadas pela impugnante, e justifica seu entendimento e suas razões de decidir na citação e transcrição da legislação que entende pertinente, concluindo por julgar procedente o lançamento contestado. Ciente da decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 2 • Irty„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002324197-46 Acórdão n°. : 104-16.622 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPJ, relativa aos exercícios de 1992 a 1994. A penalidade referente aos exercícios de 1992 e 1993, tem por base os seguintes artigos: 723 e 727, inciso I, alínea 'a', do RIR/80, Lei n° 8.383/91, e em relação ao exercício de 1994, os artigos: "Art 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;' (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383191, art. 3°, 1)."(grifos nossos) 3 Ne -'•"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002324197-46 Acórdão n°. : 104-16.622 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n° 1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: 'Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago? (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos no ano-calendário de 1994 é prevista no art. 999 do RIR194, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: 4 Prx k 4,5 ';'• 'ar MINISTÉRIO DA FAZENDA 7c PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002324/97-46 Acórdão n°. : 104-16.622 "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer. V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas," (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: `Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa'. página 156: 'Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita? O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." 5 te • "Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t:f.:‘› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002324/97-46 Acórdão n°. : 104-16.622 Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calandário de 1995. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. 6 Pez e A en MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.CS.,4r1;:'? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002324/97-46 Acórdão n°. : 104-16.622 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula 'voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. 7 Pec . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Vri . • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;ntrhfris QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002324/97-46 Acórdão n°. : 104-16.622 Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 ./ 0.1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Fice Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003948/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08730
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS ANTONIO PONTES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D • w3, UES DE * IRA- p Nor ANijkatjirBFOO DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: ;1 7 ABR 1991. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10840/003.948/95-13 ACÓRDÃO N". : 106-08.730 RECURSO N3. : 09.396 RECORRENTE : DOMINGOS ANTONIO PONTES RELATÓRIO DOMINGOS ANTONIO PONTES, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 01 07.96 (AR de fls. 25), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 09.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 318,28 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 3.410,11 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 04). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a título de indenização, acrescentando que os mesmos não foram incorporados ao seu salário. Anexa os documentos de fls. 03/12. A decisão recorrida de fls. 19/22 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.948/95-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.730 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43, I e II do CIN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CIN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; .. - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 30 do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase simpugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiia do , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10840/003.948/95-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.730 Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CT'N. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. At,' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.948/95-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.730 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfáicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.948/95-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.730 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Vê-se também que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 300 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, re&salvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3* Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas-SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatérias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. _ _ _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.948/95-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.730 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. - • A ';‘ aithl'IdIRO DOS REIS Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000989/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Do valor do imposto apurado somente podem ser deduzidas as doações para o Fundo da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTIVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação da multa isolada (inciso III, do par. 1 0 ., do art. 44, da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44 da Lei 9.430, 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 102-49.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 3.036,54. Por maioria de votos, CANCELAR a multa isolada por aplicação concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Nábia Matos Moura (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Do valor do imposto apurado somente podem ser deduzidas as doações para o Fundo da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTIVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação da multa isolada (inciso III, do par. 1 0 ., do art. 44, da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44 da Lei 9.430, 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 3.036,54. Por maioria de votos, CANCELAR a multa isolada por aplicação concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Redator .designado. Vencida a Conselheira Nábia Matos Moura (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. .4P Procaso n° I 1030.000989/2004-52 CO31/CO2 Acórdão 102-49491 Fls. 688 / I ' IVET MAL rod "srPESSOA MONTEIRO Presi ente MO-iggthaLINES DA SILVA Redator designado FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório EVANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, mediante Acórdão DRJ/STM n° 5.637, de 11/07/2006, fls. 626/639, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 646/657. Mediante Auto de Infração, fls. 13/27, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, no valor total de R$ 154.616,31, incluindo multa de oficio, multa isolada e juros de mora, estes últimos calculados até março de 2004. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração foram dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida a titulo de Livro Caixa e dedução indevida do imposto. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/12, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: Parcela não impumada do lançamento Não contesta a glosa de despesas médicas, propondo-se a recolher o crédito tributário correspondente. Glosa da dedução do imposto devido De acordo com as cópias dos recibos e documentos bancários juntados — anexo I — o desembolso foi frito a título de doação em favor da instituição Lar Emiliano Lopes, que abriga crianças órfãs ou abandonadas, assistidas quase exclusivamente pelo Conselho da Criança e do Adolescente — COMDICA. Importante lembrar que a entidade beneficiária é reconhecida como de utilidade pública 41fi 2 Processo n° 11030.00098912004-52 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.491 Eis. 689 municipal e estadual, além de estar registrada no STCAS e no CNAS, vinculados ao INSS. A doação foi feita via depósito bancária por orientação dada pelo COMD1CA. Glosa das despesas escrituradas no livro caixa Discorda parcialmente com a glosa das despesas escrituradas no livro caixa, por entender que podem ser deduzidas as despesas que tenham sido efetivamente pagas, que sejam necessárias à percepção das receitas, que sejam necessárias à manutenção da fonte produtora e que sejam normais e usuais no tipo de atividade exercida pelo contribuinte. A inconformidade refere-se especificamente em relação às seguintes despesas que foram consideradas indevidas: aluguéis de veículos — cópia dos contratos em anexo, comprovam a locação do automóvel utilizado na entrega de avisos, intimações, notificações e serviços afins, tanto dentro quanto fora dos limites do município; aquisição de bens de uso (móveis e utensílios) — são desembolsos destinados a assegurar as mínimas condições de habitabilidade e de trabalho aos funcionários; energia elétrica e telefone — tem corno ponto de referência o endereço da loja n°18, situada na Av. Brasil, 71, que é propriedade do cartório, conforme faz prova a cópia da certidão de matrícula; o telefone cadastrado no endereço loja 11, Av. Brasil, 71, é locado para serviços do cartório conto faz prova o contrato de locação em anexo; locação de equipamentos — cópias dos contratos anexos comprovam a locação de computadores e diversos equipamentos junto à empresa Zilvia Representações e Serviços lida; com condomínio e aquisição de material de limpeza - as despesas de condomínio vinculam-se ao conjunto de lojas utilizadas pelo Oficio de Registros Especiais e o consumo de material de limpeza é indispensável ao exercício das atividades; com seguros/vacinas e assinaturas de periódicos — conforme apólice em anexo, trata-se de desembolso destinado a garantir não apenas seu patrimônio mas a vida de seus funcionários e das pessoas que afluem ao cartório; as despesas com vacinas, incorreram pela integridade e zelo da saúde do corpo funcional do cartório; as despesas com assinaturas de jornais, justificam-se pela necessidade de atualização e acesso a informações; com portes de documentos (Correios) — ao contrário do alegado, os comprovantes das despesas foram colocados à disposição do autuante em pasta separada, cabendo destacar que os gastos correspondentes ao mês de dezembro foram considerados e os demais meses não foram admitidos; riV 3 Processo n° I 1030.000989/2004-52 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.491 Fls. 690 com materiais de construção e serviços empregados em manutenção e reforma; com honorários profissionais — a necessidade da reforma é notória, conforme se constata pela amostra fotográfica das situação antes e depois dos trabalhos realizados; com dispêndios nas participações em congressos e seminários técnicos — os desembolso ocorreram em face da participação do titular e de sua cônjuge (funcionária do cartório nas funções de escrevente e de tabeliã-substituta), conforme atesta a Certidão do Poder Judiciário que integra o mesmo; a participação nestes eventos, pressupõe a ocorrência de despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem; Apresenta os documentos comprobató rios de todos os itens contestados. Não tem interesse em contestar parte dos desembolsos glosados pela fiscalização, conforme discriminado no Anexo 10, no montante de R$ 15.065,32, propondo-se a recolher o crédito tributário correspondente. Multa aplicada pelo recolhimento a menor de IRPF a título de caniê- leão A Instrução Normativa SRF 46/97, no artigo 1°, inciso II, alíneas "a" e "b", interpretou o artigo 44 da Lei n" 9.430/96. Da leitura desta Instrução Normativa infere-se que: - a multa aplicável na hipótese da alínea "a" é zuna só; - foi adotado um raciocínio equivocado ao exigir — em duplicidade — a multa prevista nas duas alíneas, quando o caso em foco tipifica-se apenas na primeira. A multa está sendo aplicada juntamente com a multa de ofício imposta sobre a diferença do imposto. Resulta evidente, pois, que se está diante de uma aplicação cumulativa de penalidades sobre um mesmo valor do imposto. Em casos semelhantes ao presente, o Conselho de Contribuinte afastou a dúplice aplicação de multas. A multa isolada não tem suporte legal, devendo ser cancelada. Reproduz trecho do parecer a respeito da matéria feito pelo jurista Marco Antonio Grecco na "Revista Dialética de Direito Tributário n° 76", pag. 148 a 161. Requereu o impugnante o desfazimento da glosa da dedução do imposto e das glosas de despesas escrituradas no livro caixa; o cancelamento da multa isolada de 75% aplicada sobre os valores considerados não recolhidos a titulo de Carné-leão; e o arquivamento do processo fiscal. A DR! Santa Maria/RS julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para restabelecer a dedução de despesas de livro Caixa, no valor de R$ 85.024,22 e reduzir a multa isolada para R$ 11.773,95. 4 Processo n° 11030.000989/2004-52 CCO i/CO2 Acórdão n.° 102-49.491 Fls. 691 Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: DEDUÇÃO DO IMPOSTO. A partir de 01/01/1996 somente poderão ser deduzidas do imposto devido as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo PRONAC e a atividades audiovisuais, observados os requisitos legais. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Somente são dedutiveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/09/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 645, o contribuinte apresentou, em 16/10/2006, Recurso Voluntário, fls. 646/657, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentando que é concessionário de uma atividade de Estado e que a execução de suas atribuições exige a realização de deslocamentos, daí a necessidade das despesas com aluguéis de veículos. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira 1n115131A MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Da dedução do imposto O contribuinte pleiteou em sua Declaração de Ajuste Anual — DAA, ano- calendário 2000, exercício de 2001, dedução de incentivo, no valor de R$ 4.000,00, que foi integralmente glosada pela autoridade fiscal, em procedimento de revisão interna da referida Declaração. Em sua defesa, o recorrente afirma que a doação foi efetuada em favor da instituição Lar Emiliano Lopes, que abriga crianças órfãs ou abandonadas, assistidas quase exclusivamente pelo Conselho da Criança e do Adolescente. Processo n° 11030.000989/2004-52 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.491 Fls. 692 Entretanto, as deduções de incentivo admitidas pela legislação são aquelas relativas às contribuições pagas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cumpre ressaltar que a partir de 01/01/1996, com a vigência da Lei n.° 9.250, de 1995, não são mais dedutíveis as doações efetuadas a entidades filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, tal como a realizada pelo contribuinte. Assim, não há como se considerar a doação do contribuinte como dedução do imposto devido. Das despesas escrituradas no Livro Caixa O contribuinte pleiteou em sua DAA, referente ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001, dedução de despesas escriturados em Livro Caixa, no valor de R$ 569.349,97, que foi parcialmente glosada, conforme Auto de Infração, fls. 13/27.0 Auto de Infração originou-se de revisão interna e acatou despesas de Livro Caixa, no valor de R$ 446.333,38. Depois de examinada a impugnação, apresentada pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte o lançamento, de modo que restabeleceu, o valor de R$ 85.024,22, corno dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso, de modo que para o exame de suas alegações, traz-se, por oportuno, os dispositivos do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que tratam da matéria: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Ar:. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 136 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. - Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n 2 8.134, de 1990, art. o, §1-?, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 34): I- a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II- as despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. 44) 6 Processo e 11030.000989/2004-52 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.491 Fls. 693 Como se vê, são consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa fisica e comprovados os desembolsos, tais como: aluguel, água, luz, telefone e material de expediente ou de consumo. Considerando o acima exposto, passa-se ao exame das alegações apresentadas pelo recorrente: Aluguéis de veículos — Anexo 3 — fls. 98/142 No recurso o contribuinte afirma que é concessionário de uma atividade de Estado e que a execução de suas atribuições exige a realização de deslocamentos, daí a necessidade das despesas com aluguéis de veículos. Entretanto, de acordo com o art. 75, parágrafo único, inciso II, acima transcrito, tem-se que é vedada a dedução de despesas com locomoção e transporte, com exceção apenas para o caso de representante comercial autônomo, que não é o caso. Tal exceção não pode ser estendida aos demais profissionais. Ademais, verifica-se da decisão de primeira instância, que foram acatadas nos autos as despesas, realizadas junto à Empresa de Correios e Telégrafos, com porte de documentos, de modo que mostra-se desnecessária ao desempenho da atividade profissional do recorrente as despesas com aluguéis de veículos. Materiais e serviços empregados na manutenção e reforma do Cartório — Anexo 4— fls. 143/178 e Aquisição de bens de uso — móveis, utensílios e equipamentos — Anexo 6— fls. 220/234 Importa esclarecer que apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no Livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesas ou de aplicação de capital. São despesas dedutiveis as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos e conservação. Já os dispêndios realizados com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização são considerados aplicação de recursos e, portanto, não dedutíveis. Este é o caso que se apresenta. As despesas relacionadas neste tópico referem-se a reforma do imóvel onde se encontra instalado o Cartório, local em que o contribuinte desenvolve sua atividade profissional, e à aquisição de moveis e equipamentos. Portanto, tais despesas, ainda que relacionadas com o desempenho da atividade profissional desenvolvida pelo contribuinte não são dedutíveis. Energia Elétrica e Telefone — Anexo 5— fls. 179/218 e Condomínio. Material de Limpeza, Gás — Anexo 7— tls. 236/253 nish/D 7 Processo n° 11030.000989/2004-52 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.491 Fls. 694 Inicialmente cumpre esclarecer que o Cartório, local em que o contribuinte desenvolve suas atividades, está localizado em Passo Fundo/RS, na Av. Brasil, 71, sala 11, entretanto, as despesas de energia elétrica, telefone e condomínio, que permanecem em litígio, estão relacionadas ao seguinte endereço: Av. Brasil, n° 71, sala 18, onde funciona, conforme constam dos autos, outra pessoa jurídica. Nestes termos tais despesas não podem ser admitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto devido pelo contribuinte. No que se refere à despesa de gás, fls. 240, está relacionada ao endereço residencial do contribuinte, de modo que também não pode ser dedutível. Para comprovar as despesas com material de limpeza, o contribuinte apresentou recibos, fls. 238,242, 247 e 252, emitidos por Comercial de Cereais Zaffari Ltda. Tais recibos são insuficientes para comprovar a dedução pleiteada, dado que, em se tratando de pessoa jurídica, o documento hábil para comprovar a efetividade da despesa seria a Nota Fiscal. Seguro, Vacinas e Assinaturas de Periódicos — Anexo 5— fls. 179/218 Quanto às despesas de seguro, a defesa juntou aos autos, documentos, fls. 256/257 e 263/266, dos quais infere-se que o contribuinte contratou Seguro de Responsabilidade Civil Profissional - Notários Públicos, cujo prêmio total previsto na data da contratação era de R$ 12.049,86. Tal despesa tem relação direta com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, sendo, portanto, passível de dedução. Entretanto, somente foi devidamente comprovado o pagamento de parte do prêmio, no valor de R$ 3.036,54, fls. 257, que deve ser acatado como despesa dedutível da base de cálculo do imposto. No que se refere às despesas com vacinas, recibos, fls. 258, no valor de R$ 368,00 e despesa com a assinatura de periódico, fls. 262, no valor de R$ 114,00, tem-se que são despesas não dedutíveis em razão da não-apresentação das correspondentes Notas Fiscais. Congressos e Seminários Técnicos — anexo 9— fls. 268/296 A decisão de primeira instância acatou R$ 4.564,19 de despesas pleiteadas neste tópico, permanecendo como não dedutiveis despesas de pedágios, de passagens e de hospedagem, em datas não-coincidentes com os congressos e seminários devidamente comprovados, com a participação da Tabeliã substituta. Foi, ainda, mantida a glosa da despesa, no valor de R$ 975,00, que foi pleiteada em duplicidade. • Nestes termos, a decisão recorrida encontra-se correta, não merecendo retoques. Da multa isolada Em sua defesa o contribuinte alega ser indevida a cobrança da multa exigida isoladamente concomitantemente com a multa de oficio por entender que tais penalidades incidem sobre o mesmo evento jurídico. A multa pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal (carnê-leão) está legalmente prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, que assim dispõem: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 44/8 Processo n° I 1030.00098912004-52 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.491 Fls. 695 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) a) na forma do art. e da Lei na 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Pica; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) No presente caso, o contribuinte cometeu duas infrações distintas: omitiu rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual e deixou de recolher o imposto de renda mensal a que estava obrigado (camê-leão) e o não-recolhimento do camê-leão já basta para que passe a dever a multa isolada, independentemente da circunstância de apurar ou não imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual. Adota-se no Brasil o sistema de bases correntes para o pagamento do Imposto de Renda, e os recolhimentos mensais configuram-se como pressuposto básico. Tais recolhimentos compõem simetria com o compulsório recolhimento na fonte em relação aos salários e alguns outros rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; os recolhimentos que venham a revelarem-se excessivos, em função de deduções a que o contribuinte tem direito na Declaração de Ajuste Anual, deverão ser nesta apurados e, sendo o caso, devolvidos pela Fazenda Pública. Não é facultado ao contribuinte somente recolher o imposto apurado no ajuste, tanto que a legislação prevê expressa e especificamente a exigência da multa isolada, mesmo na hipótese de não vir a ser apurado imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. No caso dos autos, porém, houve ainda, efetivamente, falta de recolhimento do Imposto de Renda apurado e devido, fato que impõe a exigência da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, incidente sobre o valor do imposto apurado, cumulativamente com a multa exigida isoladamente, sobre o carnê-leão não recolhido, nos exatos termos da legislação acima transcrita. Diante do exposto, nada há que impeça a exigência fiscal quanto à aplicação da multa exigida isoladamente, pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido, a titulo de camê-leão, cumulada com a multa de oficio proporcional, incidente sobre o imposto apurado anualmente, decorrente da omissão de rendimentos detectada. Contudo, deve-se observar que a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme acima transcrito, de modo que o percentual da multa isolada foi alterado de 75% para 50%. Assim, por força do princípio tributário da retroatividade benigna, consignado no artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), impõe-se a aplicação do percentual de 50% aos atos pretéritos, não definitivamente julgados, no qual se enquadra o presente caso. 9 Processo n° 11030.000989/2004-52 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.491 Fls. 696 Deste modo, a multa exigida isoladamente deve prosperar em parte, devendo-se reduzir seu percentual para 50%. Da conclusão Ante o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 3.036,54, e reduzir o percentual da multa de oficio exigida isoladamente para 50%. Sala das Sessões-DF, em 04 de fevereiro de 2009. 4,44 NUBLA MATOS MOURA Voto Vencedor Inicialmente, destaco que o presente voto abrange somente a questão da multa isolada, exigida concomitantemente com a multa de oficio. Em relação à multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, na esteira da jurisprudência da Câmara, a relatora decidiu pelo afastamento. Todavia, na fundamentação de seu voto, a relatora repete os fundamentos de primeira instância, contidos em seu relatório, sem especificar as razões pelas quais o afastava. Assim, para que não se alegue omissão, passo a especificar os fundamentos pelos quais foi afastada a exigência da multa de oficio, aplicada em concomitância, sobre a mesma base de cálculo, com a multa de oficio. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do camê-leão, a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, assim regulamenta a matéria: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) 11 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada vela Lei n° 11.488. de 2007) a)na forma do art. 82 da Lei 10 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica • (Incluída pela Lei n°11.488. de 2007) b)na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa g 10 Processo n° I 1030.00098912004-52 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.491 Fls. 697 para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § I12 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. fReda cão dada pela Lei n° 11.488. de 2007) § 211 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § P deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 20071 I - prestar esclarecimentos . (Renumerado da alínea "a". pela Lei n°11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218. de 29 de agosto de 1991- (Renumerado da alínea "b". com nova redação nela Lei n° 11.488. de 2007) 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3" Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de acosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. I 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Da leitura das normas acima transcritas, conclui-se que existem três modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a) a multa de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; b) multa de 50%, nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, carnê-leão e c) a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (cara-leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com multa de oficio não se pode aplicar, sobre a mesma base de cálculo, multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II!, do § I", do art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio ('incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (('âmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19. Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). a Processo n° 11030.000989/2004-52 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.491 Fls. 698 Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio, deve ser afastada a exigência da mesma. ISTO POSTO, além da matéria acolhida no voto da Conselheira Relatora, também acolho o recurso para afastar a exigência da multa ilosada, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. É o voto. Sala de Sessões-DF, 04 de fevereiro de 2009. Moises Gia ecomelli Nunes da'Silva. Redator designado 12 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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