Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7557690 #
Numero do processo: 19515.720502/2016-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A conversão do julgamento em diligência com o fito de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do Recorrente, não caracteriza, sob nenhum aspecto, advento de decadência, vez que o contencioso administrativo se iniciou com a impugnação tempestiva, sendo a referida conversão mera etapa daquele. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSOS/ORIGENS E APLICAÇÕES/DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. Não há que se falar de ausência de fundamentação legal quando o demonstrativo da variação patrimonial a descoberto apresenta a devida fundamentação legal e indica, de forma inequívoca, os recursos/origens e as aplicações/dispêndios. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O pleno acesso a todos os documentos que lastrearam o lançamento, inclusive com dilação de prazo recursal, que permitiu o total conhecimento e compreensão das infrações fiscais que foram imputadas, infirma as alegações do sujeito passivo quanto a suposto cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. IRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto devem compor a base de cálculo anual do IRPF e nessa condição serem tributados observando-se a tabela progressiva. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO PELA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar de compensação de tributos pagos por pessoa jurídica no lançamento efetuado em face de pessoa física, vez que ausente amparo na legislação tributária por se tratarem de contribuintes distintos, sujeitos a distintas regras de tributação (pessoa jurídica x pessoa física), observando-se ainda que, no caso da pessoa jurídica, os tributos pagos já repercutiram na apuração do resultado contábil/fiscal daquela nos respectivos anos-calendário, sendo assim incomunicáveis com a pessoa física. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. PAGAMENTO DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. A expropriação de valores e bens em prol da União, em razão da prática de diversos ilícitos criminais, não se caracteriza, sob nenhuma hipótese, pagamento de tributo, mas, sim, um efeito da condenação penal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LEI 9430/1996. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. Os incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. SOLIDARIEDADE. UNIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. MATERIALIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a unidade de interesse jurídico entre a responsável solidária e o sujeito passivo principal na materialização da hipótese de incidência tributária, decorre a imposição da solidariedade prevista no art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto por Alberto Youssef e rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial para excluir do lançamento os bens que foram entregues e expropriados, e incluir nas origens o valor do seguro de vida. O Conselheiro Paulo Sérgio da Silva votou pelas conclusões. Quanto ao recurso voluntário interposto pela responsável solidária, Joana D'arc Fernandes da Silva, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecê-lo e, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A conversão do julgamento em diligência com o fito de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do Recorrente, não caracteriza, sob nenhum aspecto, advento de decadência, vez que o contencioso administrativo se iniciou com a impugnação tempestiva, sendo a referida conversão mera etapa daquele. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSOS/ORIGENS E APLICAÇÕES/DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. Não há que se falar de ausência de fundamentação legal quando o demonstrativo da variação patrimonial a descoberto apresenta a devida fundamentação legal e indica, de forma inequívoca, os recursos/origens e as aplicações/dispêndios. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O pleno acesso a todos os documentos que lastrearam o lançamento, inclusive com dilação de prazo recursal, que permitiu o total conhecimento e compreensão das infrações fiscais que foram imputadas, infirma as alegações do sujeito passivo quanto a suposto cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. IRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto devem compor a base de cálculo anual do IRPF e nessa condição serem tributados observando-se a tabela progressiva. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO PELA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar de compensação de tributos pagos por pessoa jurídica no lançamento efetuado em face de pessoa física, vez que ausente amparo na legislação tributária por se tratarem de contribuintes distintos, sujeitos a distintas regras de tributação (pessoa jurídica x pessoa física), observando-se ainda que, no caso da pessoa jurídica, os tributos pagos já repercutiram na apuração do resultado contábil/fiscal daquela nos respectivos anos-calendário, sendo assim incomunicáveis com a pessoa física. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. PAGAMENTO DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. A expropriação de valores e bens em prol da União, em razão da prática de diversos ilícitos criminais, não se caracteriza, sob nenhuma hipótese, pagamento de tributo, mas, sim, um efeito da condenação penal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LEI 9430/1996. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. Os incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. SOLIDARIEDADE. UNIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. MATERIALIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a unidade de interesse jurídico entre a responsável solidária e o sujeito passivo principal na materialização da hipótese de incidência tributária, decorre a imposição da solidariedade prevista no art. 124 do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.720502/2016-54

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5942384

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.796

nome_arquivo_s : Decisao_19515720502201654.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720502201654_5942384.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto por Alberto Youssef e rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial para excluir do lançamento os bens que foram entregues e expropriados, e incluir nas origens o valor do seguro de vida. O Conselheiro Paulo Sérgio da Silva votou pelas conclusões. Quanto ao recurso voluntário interposto pela responsável solidária, Joana D'arc Fernandes da Silva, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecê-lo e, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7557690

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150086832128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 8.635          1 8.634  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720502/2016­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO YOUSSEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  o  fito  de  garantir  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa do Recorrente, não caracteriza,  sob  nenhum  aspecto,  advento  de  decadência,  vez  que  o  contencioso  administrativo  se  iniciou  com  a  impugnação  tempestiva,  sendo  a  referida  conversão mera etapa daquele.  PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  RECURSOS/ORIGENS  E  APLICAÇÕES/DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  de  ausência  de  fundamentação  legal  quando  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial  a  descoberto  apresenta  a  devida  fundamentação legal e indica, de forma inequívoca, os recursos/origens e as  aplicações/dispêndios.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  pleno  acesso  a  todos  os  documentos  que  lastrearam  o  lançamento,  inclusive com dilação de prazo recursal, que permitiu o total conhecimento e  compreensão das infrações fiscais que foram imputadas, infirma as alegações  do sujeito passivo quanto a suposto cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE  DOCUMENTAÇÃO  JUNTADA.  APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  por  ter  deixado  de  analisar  documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador  da  instância  de  piso  fundamentou  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 02 /2 01 6- 54 Fl. 8635DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.636          2 O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo  impugnante,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões  capazes de infirmar a conclusão adotada.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO.  IRPF. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  caracterizados  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  devem  compor  a  base  de  cálculo  anual  do  IRPF  e  nessa  condição  serem  tributados observando­se a tabela progressiva.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  PAGOS  POR  PESSOA  JURÍDICA.  APROVEITAMENTO PELA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se falar de compensação de tributos pagos por pessoa jurídica no  lançamento  efetuado  em  face  de  pessoa  física,  vez  que  ausente  amparo  na  legislação  tributária  por  se  tratarem  de  contribuintes  distintos,  sujeitos  a  distintas regras de tributação (pessoa jurídica x pessoa física), observando­se  ainda que,  no  caso  da  pessoa  jurídica,  os  tributos  pagos  já  repercutiram  na  apuração  do  resultado  contábil/fiscal  daquela  nos  respectivos  anos­ calendário, sendo assim incomunicáveis com a pessoa física.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART.  138 DO CTN. EXPROPRIAÇÃO DE  BENS. PAGAMENTO DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA.  A expropriação de valores e bens em prol da União, em razão da prática de  diversos  ilícitos  criminais,  não  se  caracteriza,  sob  nenhuma  hipótese,  pagamento de tributo, mas, sim, um efeito da condenação penal.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  HIPÓTESES  DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE E CONLUIO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  comprovada  a  ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72  e 73 da Lei n. 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  LEI  9430/1996.  CUMULATIVIDADE.  FUNDAMENTOS  DIVERSOS.  BASE  DE  CÁLCULO DISTINTA.  Os  incisos  I e  II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996,  tratam de suportes  fáticos  distintos e autônomos, com diferenças claras na  temporalidade da apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes.   SOLIDARIEDADE.  UNIDADE  DE  INTERESSE  JURÍDICO.  MATERIALIZAÇÃO  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizada a unidade de interesse jurídico entre a responsável solidária e o  sujeito  passivo  principal  na  materialização  da  hipótese  de  incidência  tributária, decorre a imposição da solidariedade prevista no art. 124 do CTN.      Fl. 8636DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.637          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário interposto por Alberto Youssef e rejeitar as preliminares, e,  no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório  Rechmann Junior, que deram provimento parcial para excluir do lançamento os bens que foram  entregues e expropriados, e incluir nas origens o valor do seguro de vida. O Conselheiro Paulo  Sérgio  da  Silva  votou  pelas  conclusões.  Quanto  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  responsável solidária, Joana D'arc Fernandes da Silva, acordam os membros do colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  conhecê­lo  e,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata  Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício)   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Voluntários  do  sujeito  passivo  principal  (e­fls.  8366/8414)  e da  responsável  solidária  Joana D'arc Fernandes da Silva  (e­fls.  8422/8523)  em  face  do  Acórdão  n.  02­73.290  ­  7ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  Belo  Horizonte  (MG)  ­ DRJ/BHE  (e­fls.  7425/7491),  que  julgou  parcialmente  procedente as  impugnações de e­fls. 6873/6881 e e­fls. 7410/7413  (ambas do sujeito passivo  principal), mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em 18/08/2016 (ciência pessoal ­ e­fl. 6369) mediante o Auto de Infração de Imposto de Renda  Pessoa Física ­ IRPF ­ Exercícios: 2012 (AC 2011); 2013 (AC 2012); 2014 (AC 2013); e 2015  (AC  2014)­  no montante  de  R$  41.585.672,67  ­  sendo  R$  14.576.208,85  de  imposto  (Cód.  Receita 2904); R$ 5.014.998,40 de juros de mora calculados até 08/2016; e R$ 21.864.313,27  de multa proporcional calculada sobre o principal (e­fls. 6253/6276) ­ com fulcro nas infrações  caracterizadas por  i) acréscimo patrimonial a descoberto; e  ii)  falta de recolhimento do  IRPF  devido a título de carnê­leão, conforme o discriminado no Termo de Verificação Fiscal (e­fls.  6277/6350), e improcedente a impugnação (e­fls. 7071/7137 e e­fls. 7306/7372) da responsável  solidária Joana D'arc Fernandes da Silva.   Em  face do  lançamento  em apreço  (e­fls.  6253/6276),  o  sujeito passivo  e  a  responsável  solidária  Joana  D'arc  Fernandes  da  Silva  apresentaram,  em  19/09/2016  e  26/09/2016, respectivamente, as impugnações de e­fls. 6873/6881 e e­fls. 7410/7413 (ambas do  sujeito  passivo  principal)  e  e­fls.  7071/7137  e  e­fls.  7306/7372  (ambas  da  responsável  solidária),  julgadas  parcialmente procedente  e  improcedente,  respectivamente,  nos  termos  do  Fl. 8637DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.638          4 Acórdão  n.  02­73.290  (e­fls.  7425/7491),  conforme  entendimento  sumarizado  na  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015  PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro  dos  estritos  limites  legais  e  foi  facultado  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa.  DECADÊNCIA.  A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada  nos  casos  em  que  se  comprovar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  passando  a  prevalecer  o  prazo  previsto  no  inciso  I  do  art.  173,  em  que  o  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. IMPUGNAÇÃO. ABRANGÊNCIA.  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  solidários  na  autuação  são  parte  legítima  para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo  vínculo de responsabilidade.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  isentos,  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva.  PERDA,  EM  FAVOR  DA  UNIÃO,  DE  VALORES  AUFERIDOS  PELO  AGENTE  COM  A  PRÁTICA  DO  FATO  CRIMINOSO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  PAGAMENTO DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE.  A perda, em favor da União, de valor auferido pelo agente com a prática do fato  criminoso é um efeito da condenação penal e não se confunde com a figura do  pagamento do tributo.  COLABORAÇÃO  PREMIADA.  DEVOLUÇÃO  AO  ERÁRIO  DOS  VALORES  OBTIDOS LICITAMENTE.  IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: ANISTIA:  IMPOSSIBILIDADE.  A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda  decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário.  SONEGAÇÃO. FRAUDE, CONLUIO.  A  sonegação,  em  uma  de  suas  vertentes,  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  Fl. 8638DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.639          5 excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando alcançar o efeito da sonegação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E  CONLUIO. POSSIBILIDADE.  A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência  de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA  ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS  DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA.  A  incidência  cumulativa  de  multa  de  ofício  e  de  multa  isolada  é  legítima,  pois  possuem fundamentação fática e jurídica diversas. No caso em discussão, as multas  não incidiram sobre a mesma base de cálculo.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  CONTRIBUINTES  DISTINTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de  outro.  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  quando  for  considerada  desnecessária ao deslinde da matéria litigiosa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  responsável  solidária  Taiana  de  Sousa  Camargo  não  apresentou  impugnação.  O sujeito passivo principal foi cientificado do teor do Acórdão n. 02­73.290  (e­fls. 7425/7491) em 04/07/2018 (e­fls. 7509) e a responsável solidária Joana D'arc Fernandes  da  Silva  em  22/06/2017  (e­fls.  7497/7501  e  7510),  interpuseram  Recurso  Voluntário  (e­fls.  8366/8414  e  e­fls.  8422/8523,  respectivamente)  nas  datas  de  03/08/2017  (e­fl.  8364)  e  em  24/07/2017 (e­fls. 8415/8416), esgrimindo, em linhas gerais, os seguintes argumentos: Sujeito  passivo principal  (Alberto Youssef):  i)  em  sede  preliminar:  a)  nulidade do Acórdão  n.  02­ 73.290 (e­fls. 7425/7491) por ausência de demonstrativo da variação patrimonial com a devida  fundamentação  legal e por cerceamento de defesa (ausência de ciência dos elementos anexos  que compõem o auto de infração; e b) decadência do lançamento; e ii) no mérito: a) ilegalidade  do procedimento por ausência de análise de documentação juntada; b) insubsistências do auto  de  infração  quanto  à  exclusão  de  ingresso  oriundo  de  empréstimo  bancário  na  planilha  de  variação patrimonial a descoberto; c) insubsistências do auto de infração quanto à exclusão de  ingresso oriundo de  rendimento  isento  (veículo adquirido com prêmio de seguro de vida); d)  ilegalidade da proibição de compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica no lançamento  efetuado em face de pessoa física; e) ocorrência da hipótese do art. 138 do CTN; f) ilegalidade  da aplicação da multa qualificada por ausência de fundamentação minuciosa e não ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  tributários;  g)  ilegalidade  da  cobrança  cumulativa  de multa  isolada com a multa de ofício; h) ilegalidade e ausência de fundamentação fática e probatória  no lançamento de dispêndios para a apuração da variação patrimonial; i) insubsistência do auto  de  infração  quanto  à  exclusão  de  ingressos  oriundos  de  rendimentos  e  vendas  de  títulos  Fl. 8639DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.640          6 mobiliários por meio de corretora de valores (Planner); e j) insubsistência do auto de infração  quanto  à  exclusão  de  ingressos  oriundos  de  empreiteiras,  fornecedores  e  outras  pessoas  relacionadas. Por sua vez, a responsável solidária Joana D'arc Fernandes da Silva enfrenta  o  lançamento  e  a  solidariedade  que  lhe  foi  imputada,  aduzindo,  i)  em  sede  preliminar:  a)  nulidade do termo de ciência ­ não constituição do crédito tributário ­ decadência; b) nulidade  do auto de infração e do termos de responsabilidade solidária passiva ­ cerceamento de defesa;  c) cerceamento de defesa  ­  indeferimento de diligência  ­  termo de  constatação  ­  violação do  dever de  sigilo profissional e garantias  fundamentais;  d) violação ao princípio da capacidade  contributiva; e) erro de identificação do sujeito passivo; f) cerceamento de defesa ­ deficiente e  equivocada descrição dos fatos do termo de responsabilidade ­ ilegitimidade passiva; g) termo  de solidariedade passiva sem auto de  infração contra o devedor principal;  e,  ii) no mérito: a)  não  consideração  dos mútuos;  b)  excesso  de  exação;  c)  ausência  de  correlação  das  provas  e  imputação de solidariedade ­ presunção ­ erro da sujeição passiva ­ decisão dissociada dos fatos  objeto  da  exigência  fiscal;  d)  insubsistência  do  lançamento  de  ofício;  e)  impossibilidade  do  agravamento  de  multa  sem  a  existência  dos  requisitos  legais  ­  ausência  de  dolo  ­  devedor  solidário; f) impossibilidade da cumulação da multa isolada; e g) confisco.  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 8564/8630).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  principal  (e­fls.  8366/8414),  bem  assim  pela  responsável  solidária  Joana  D'Arc  Fernandes  da  Silva  (e­fls.  8415/8416) são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto  n. 70.235/72 e alterações posteriores. Portanto, deles CONHEÇO.  Recurso Voluntário de Alberto Youssef  Das preliminares  Em sede preliminar, o Recorrente protesta pela nulidade do Acórdão n. 02­ 73.290 (e­fls. 7425/7491) por ausência de demonstrativo da variação patrimonial com a devida  fundamentação legal e por cerceamento de defesa (ausência de ciência dos elementos anexos  que compõem o auto de infração), bem assim invoca o advento da decadência do lançamento  em  razão  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  (necessidade  de  desconsideração  dos  débitos tributários relativos ao AC 2011).  Ausência de demonstrativo da variação patrimonial com a devida fundamentação legal   Em  apertada  síntese,  alega  o  Recorrente  que  o  demonstrativo  de  variação  patrimonial mensal que lastreou a autuação em lide não contempla fluxo de caixa confrontando  origens  e  aplicações  de  recursos,  impossibilitando,  no  seu  entendimento,  a  tributação  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  ante  a  ausência  de  fundamento  legal  para  a  base  de  cálculo, nos termos do enunciado de Súmula CARF n. 67 e do art. 3°. da Lei n. 7.713/88.  Fl. 8640DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.641          7 De  observar  que  esta  preliminar  arguida  pelo  Recorrente  decorre  de  diligência determinada pela instância de piso, mediante o Despacho ­2.002.094 ­ 7ª Turma da  DRJ/BHE  (e­fls.  7253/7254),  para  que  as  autoridades  lançadoras  dessem  ciência  ao  contribuinte e aos responsáveis tributários arrolados (Joana D’Arc Fernandes da Silva e Taiana  Sousa Camargo) de todos os anexos (Anexos 01A até Anexo 44, com especial atenção para os  Anexos  incluídos  nos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo Não­Paginável)  que  compuseram  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  destacando­se  a  planilha  de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto, desde que este ato processual ainda não tenha sido realizado, reabrindo­se o prazo  de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação.  Pois bem.  Compulsando os  autos, verifica­se que  a planilha de variação patrimonial  a  descoberto  (Arquivo  Não­Paginável  ­  Anexo  42_planilha  VPD  ­  DOC1_VPD11a14)  discrimina nos AC 2011 a 2014, mês a mês, dispêndios/aplicações considerando como origem  de  recursos  os  rendimentos  brutos  tributáveis  declarados  pelo  Recorrente,  que  foram  constatados apenas nos AC 2011 e 2012.  Por  sua  vez,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  6277/6350)  é  bastante  elucidativo  quanto  à  metodologia  empregada  para  elaboração  da  planilha  de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  em  apreço,  inclusive  quanto  aos  valores  considerados  (e  não  considerados) como origens de recursos, verbis:  [...]  Feita a necessária contextualização do fiscalizado Alberto Youssef e de sua empresa  patrimonial,  a  GFD  Investimentos  Ltda,  passemos  a  identificar  os  fatos  considerados como infrações tributárias relevantes para esta autuação.  Este auto de infração refere­se apenas a fatos e infrações apurados nos AC 2011 a  2014, dispêndios  cujo beneficiário  foram considerados  como  sendo do  fiscalizado  Alberto  Youssef  e  que  redundaram  em  variação  patrimonial  a  descoberto  deste  contribuinte. Importante frisar que esta fiscalização já havia autuado o fiscalizado,  com ciência em 02/12/2015, por fatos semelhantes aos aqui narrados, por infrações  apuradas  nos  AC  2009  e  2010,  conforme  se  depreende  da  análise  do  PAF  No.  10803.720060.2015.45  (IRPF  AC  2009  e  2010  e  Muldi  –  falta  de  recolhimento  carnê­leão),  o qual  já  fora  objeto  de  decisão  administrativa  da DRJ/BHE,  à  qual  manteve a íntegra da autuação por unanimidade de votos (Anexo 44_Decisão DRJ,  deste TVF).  A  grande maioria  dos  dispêndios  que  favoreceram YOUSSEF  se  deram  de  forma  indireta,  ou  seja,  por  meio  de  sua  empresa  GFD.  Passemos  a  pontuar  cada  elemento de variação patrimonial relevante.  Importante frisar que serão consideradas, para o cálculo da VPD de Youssef anos  2011  a  2014,  apenas  as  saídas  de  recursos  da  conta  da  GFD  e  de  empresas  interpostas já citadas, bem como dispêndios em espécie indicados nas planilhas de  Rafael Angulo. Consideraremos que todo os valores recebidos pela GFD nos anos  de 2009 e 2010, sejam originários das empresas do operador Julio G. A. Camargo  (Treviso, Piemonte e Auguri), ou recursos originários de integralização de capital  recebidos  do  exterior,  foram  devidamente  consumidos  nos  próprios  anos­ calendários de 2009 e 2010 e tributados no PAF No. 10803.720060.2015.45.  A  primeira  parcela  de  integralização,  ocorrida  em  31/08/2010,  no  valor  de  R$  644.540,00,  foi  praticamente  toda  consumida,  antes  mesmo  de  outros  relevantes  ingressos/origens,  em  repasses  às  empresas  Pontual  Empreendimentos  (R$  Fl. 8641DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.642          8 214.973,62, em 01/09/2010) e Viagens Marsans Internacional  (R$ 250.000,00, em  15/09/2010).  Já  a  segunda parcela  de  integralização,  ocorrida  em 06/10/2010,  no  valor  de R$  2.446.556,42,  foi  praticamente  toda consumida, antes mesmo de outros  relevantes  ingressos/origens,  em  repasses  às  empresas  Pontual  Empreendimentos  (R$  214.973,62, em 25/10/2010), Viagens Marsans Internacional (R$ 1.021.831,00, em  07/10/2010 e 08/10/2010), FAFER ADM E INCORP DE IMÓVEIS (R$ 300.000,00,  em 13/10/2010), Piemonte Empreendimentos Ltda (R$ 500.000,00, em 07/10/2010)  e  CAPEMISA  SEGURADORA  DE  VIDA  E  PREVIDÊNCIA  (R$  121.600,00,  em  08/10/2010).  Por fim, a terceira e última parcela de integralização, ocorrida em 23/11/2010, no  valor de R$ 2.242.595,16, foi praticamente toda consumida, antes mesmo de outros  relevantes  ingressos/origens,  em  repasses  às  empresas  Pontual  Empreendimentos  (R$  79.947,24,  em  25/10/2010),  FAFER  ADM  E  INCORP  DE  IMÓVEIS  (R$  300.000,00,  em  26/11/2010),  EXPANDIR  (R$  1.000.000,00,  em  23/11/2010  e  30/11/2010) e UTC PARTICIPAÇÕES R$ 756.168,00, em 02/12/2010.  [...]  Na sequência, com ênfase às e­fls. 6.292/6335, o Termo de Verificação Fiscal  discrimina,  com  riqueza  de  detalhes,  os  dispêndios/aplicações  classificando­os  quanto  à  natureza de cada um deles.  Sobre o tema, a decisão recorrida elucida:  [...]  Os  elementos  de  provas  utilizados  na  fiscalização  são  provenientes  da  operação  "Lava  Jato"  e  foram  compartilhados  com a  administração  tributária  por meio de  decisão judicial, de primeiro grau de jurisdição, fls. 110 a 121 (Anexo 03), ou dos  tribunais superiores, fls. 106 a 109 (Anexo 02); respostas produzidas pelo autuado,  destacando­se a oitiva pessoal, na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba/PR,  em 23/07/15, convertidas no Termo de Declarações do Fiscalizado, fls. 583 a 612;  além de informações produzidas por terceiros em atendimento às intimações fiscais.  Descreve o modus operandi adotado pelo autuado e menciona que ele adquiriu bens  móveis  e  imóveis  para  si  e membros  de  seu  convívio,  registrando­os  em nome de  terceiros  e,  em  especial,  como  de  propriedade  da  pessoa  jurídica  GFD  Investimentos  (antiga DGF),  sua  longa manus, bem como para contas no exterior  dos  fundos  e  empresas  que  controlam  oficialmente  a  GFD  Investimentos  (Devonshire  Global  Fund,  Devonshire  Investiment  Manager  LLC,  Devonshire  Latam Investiments I LLC).  A partir das fls. 6.292 do Termo de Verificação Fiscal, as autoridades lançadoras  passam a descrever vários eventos que compuseram a planilha "Demonstrativo de  Variação  Patrimonial  ­  Fluxo  Financeiro  Preliminar",  integrante  do  denominado  "Anexo  42_planilha  VPD  e  extratos  ­  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável". Os fatos, por seus títulos, são os adiante listados:  Aquisições de bens e direitos (imóveis)  1.1.  Dispêndios  para  aquisição  de  apartamento  na  Vila  Nova  Conceição,  Condomínio  Edifício Walk  Vila  Nova,  Rua  Afonso  Braz,  747,  ap.  111  ­  bloco  A,  matrícula 193.249.  [...]  Fl. 8642DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.643          9 A partir das fls. 6.292 do Termo de Verificação Fiscal, as autoridades lançadoras  passam a descrever vários eventos que compuseram a planilha "Demonstrativo de  Variação  Patrimonial  ­  Fluxo  Financeiro  Preliminar",  integrante  do  denominado  "Anexo  42_planilha  VPD  e  extratos  ­  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável". Os fatos, por seus títulos, são os adiante listados:  Aquisições de bens e direitos (imóveis)  1.1.  Dispêndios  para  aquisição  de  apartamento  na  Vila  Nova  Conceição,  Condomínio  Edifício Walk  Vila  Nova,  Rua  Afonso  Braz,  747,  ap.  111  ­  bloco  A,  matrícula 193.249.  O mencionado imóvel, residência do autuado e de sua ex­esposa,  foi adquirido de  Sergio Heumann, conforme informações contidas no Anexo 10.  A  aquisição  se  deu  por  meio  de  desembolsos  significativos  que  foram  realizados  pela GFD Investimentos Ltda./Alberto Youssef.  A liquidação do contrato de financiamento imobiliário ocorreu em 28/11/2014, com  a  quitação  de  um  boleto  de  R$514.660,59,  além  do  pagamento  de  custas  de  R$49.859,59 e ITBI de R$38.284,51.  A  quitação  do  boleto  (R$514.660,59),  atribuída  à  ex­esposa  de  Youssef,  não  foi  admitida  pela  fiscalização,  pois  esta  entendeu  que  a  Sra.  Joana  não  possuía  recursos  próprios  para  esse  fim  e  que  os  empréstimos  obtidos  juntos  às  pessoas  físicas Solange Maria Garcia Lopes, Wania Ruth Prata Tibery e Sheila Scaff Coelho  se mostraram inverossímeis.  Os  fiscais  mencionaram  que  a  Sra.  Joana  não  comprovou,  por  meio  de  documentação,  que  os  rendimentos  declarados  de  R$177.294,21  se  referiam  a  prestação de serviços advocatícios, apesar de alegação nesse sentido.  Quanto às operações de mútuo, as desqualificaram pelo fato de a Sra. Joana (i) não  ter comprovado a origem dos  empréstimos,  sobretudo por não  ter apresentado os  cheques administrativos utilizados pelas mutuantes, tal como defendido no termo de  resposta  oferecido  à  fiscalização;  (ii)  ausência  da  devolução  das  quantias  emprestadas até o encerramento do procedimento de fiscalização; (iii) inexistência  de anotação na matrícula do imóvel da garantia oferecida às mutuantes, a qual se  tratava dos direitos que a Sra. Joana detinha sobre o contrato de compra e venda;  (iv) ausência do reconhecimento de firma do avalista, presumivelmente parente, nos  contratos de mútuo.  1.2. Dispêndios para aquisição de imóvel (terreno de 4.800 m2 e galpão industrial),  por  intermédio  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  junto  com  a  UTC  Participações Ltda. e UTC Desenvolvimento Imobiliário SA, na cidade de Lauro de  Freitas/BA,  por  meio  de  pagamentos  via  GFD,  cuja  contratação  ocorreu  em  benefício do Sr. Alberto Youssef.  1.3. Dispêndios diversos para aquisição do Hotel Jahú SA, por meio de pagamentos  via GFD, cuja contratação ocorreu em benefício do Sr. Alberto Youssef, conforme  se conclui das declarações prestadas pelo Sr. João Procópio Junqueira Pacheco de  Almeida Prado.  1.4. Imóvel adquirido em nome de Taiana Sousa Camargo, CPF 668.111.713­91.  1.5. Imóvel Web Hotel Príncipe da Enseada.  1.6. Seis unidades no Hotel Blue Tree Premium Londrina/PR (Escuna Flat).  1.7. Dispêndios de Youssef para aquisição de imóveis na cidade do Rio de Janeiro.  Aquisições de bens e direitos (veículos) pelo fiscalizado  Fl. 8643DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.644          10 1.7. (sic) Aquisição de veículo Land Rover Evoque Dynamic, blindado, plaza FZQ  1954, Renavam 218376, ano 2013, adquirido em 15/05/2013 pelo fiscalizado junto à  empresa  Autostar,  para  presentear  o  ex­diretor  de  abastecimento  da  Petrobrás,  Paulo Roberto Costa.  1.8. Aquisição de veículo VW Tiguan 2.0 TSI, blindado, placa FLR4044, ano 2013,  presente de Youssef para sua filha, a Srta. Surrailly Fernandes Youssef.  1.9.  Aquisição  de  veículo  Volvo  XC60,  blindado,  placa  BBB6244,  ano  2011,  registrado em nome de Pieruccini & Martins ­ Advogados Associados.  1.10. Aquisição de veículo Porsche Cayene S, placa FLA8333, ano 2006, registrado  em nome da  empresa Conseq Consultoria  e Representações Ltda.,  sendo o  sócio­ gerente  desta  pessoa  jurídica  o  também  denunciado  na  Lavajato,  o  Sr.  Enivaldo  Quadrado, testa­de­ferro e homem da estrita confiança do fiscalizado.  1.11. Aquisição de  veículo Mercedes Benz CLS 500, placas BCT 0050, ano 2006,  avaliado em R$125.780,00.  1.12.  Aquisição  de  veículo  VW  Tiguan  2.0  TSI,  blindado,  placa  ERU  6734,  ano  2010,  registrado  em  nome  de  Rebeca  Pimentel  Pinheiro  Santana,  filha  de  Olivia  Maria Pimentel Santana, ex­supervisora de novos negócios da Marsans Corporate,  empresa do grupo de turismo adquirido por Youssef.  Pagamentos diversos feitos pelo fiscalizado  2.1. Pagamentos feitos à empresa Esferatur Passagens e Turismo S/A.  2.2. Suprimentos de caixa na empresa Expandir Participações Ltda..  2.3. Youssef, por meio da GFD, pagou cerca de R$10,5 milhões à Viagens Marsans  Internacionais Ltda e Viagens Marsans Corporativo S/A para aquisição do controle  do grupo Marsans.  2.4.  Despesas  com  o  colaborador  Antonio  Almeida  Silva,  o  contador  "Toninho",  pagos por meio da empresa RCI Hardware e Software Ltda..  2.5.  Pagamentos  de  salários  mensais  ao  colaborador  Rafael  Angulo  Lopez,  normalmente em espécie, mas também por meio das empresas AJPP e Arbor.  2.6.  Despesas  com  serviços  prestados  pela  empresa  Frison  Conveniente  Serviços  Automotivos Ltda. no veículo Porsche Cayene S, placa FLA8333, ano 2006.  2.7. Despesas pré­operacionais, de locação e funcionamento da Mercearia Araçari  Bar e Restaurante Ltda..  2.8. Despesas de consultoria privada prestadas pelo Sr. Marcelo Vicentini Chamie à  Mercearia Araçari Bar e Restaurante Ltda., pagas por Alberto Youssef por meio de  depósito em dinheiro e transferências da empresas Arbor Consultoria e Assessoria  Contábil Ltda. ­ ME.  2.9.  Despesas  de  Youssef,  por  meio  da  GFD,  com  a  compra  de  ações,  títulos  e  valores mobiliários intermediados pela corretora Planner.  2.10.  Despesas  com  o  colaborador  Waldomiro  de  Oliveira,  pagos  por  meio  da  Empreiteira Rigidez Ltda..  2.11. Despesas com o colaborador Waldomiro de Oliveira, pagos por meio da RCI  Hardware e Software Ltda..  2.12. Despesas com o colaborador Waldomiro de Oliveira, pagos por meio da MO  Consultoria e Laudos Estatísticos Ltda..  Fl. 8644DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.645          11 2.13. Despesas com o colaborador Antonio Almeida Silva, o "Toninho", pagos por  meio da Empreiteira Rigidez Ltda..  2.14. Despesas com o colaborador Antonio Almeida Silva, o "Toninho", pagos por  meio da MO Consultoria e Laudos Estatísticos Ltda..  2.15. Despesas com o colaborador Enivaldo Quadrado, pagos por meio da empresa  Arbor Assessoria Contábil.  2.16.  Despesas  de  Youssef  com  a  colaboradora  Meire  Bonfim  da  Silva  Pozza  (contadora e operadora de Youssef), pagos por meio da Arbor Assessoria Contábil.  2.17. Despesas  pagas  por Youssef  por meio  da  empresa Phisical Com.  Imp.  Exp.  Ltda., junto às empresas L7M Motorsports Ltda. e British Cars do Brasil Ltda..  2.18.  Dispêndios  incorridos  pelo  operador  como  forma  de  abastecer  as  contas  bancárias da Expandir Participações S/A, CNPJ 09.372.578/0001­43,  empresa do  grupo Marsans, de propriedade de fato de Alberto Youssef.  2.19. Despesas de investimentos realizadas a mando e em benefício de Youssef para  a  empresa Malga  Engenharia  Ltda.,  CNPJ  17.343.014/0001­00,  provenientes  das  empresas de Meire Pozza, AJPP e Arbor.  2.20. Despesas em espécie realizados por Alberto Youssef ("BBB") consigo ou com  a Srta. Taiana Sousa Camargo, demonstradas por documentos entregues por Rafael  Angulo Lopez.  2.21.  Empresa  "Controle  e  Monitoramento  de  Veículos  Ltda.",  CNPJ  06.134.915/0001­76.  2.22. Despesas com o colaborador João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida  Prado.  No decorrer do ano de 2016, as Autoridades Tributárias e Aduaneiras da Receita  Federal  do  Brasil  intimaram  o  autuado  a  se  pronunciar  sobre  uma  série  de  dispêndios e aquisições de ativos que a ele foram imputados ­ Termos de Intimação  Fiscal ­ TIF nºs 9, 10 e 11, de 16/02/16, 22/03/16 e 02/05/16, respectivamente ­ sem  que, entretanto, obtivessem qualquer tipo de resposta.  Por  ocasião  da  expedição  dos  TIFS  nºs  12  e  13,  em  24/05/16  e  06/07/16,  respectivamente,  dirigidos  ao  contribuinte  e  aos  seus  representantes  legais,  contendo a planilha de variação patrimonial a descoberto atribuída ao fiscalizado,  foram gerados termos de resposta em 14/06/16 e 30/06/16, levando a fiscalização a  se  pronunciar,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  6.338  a  6.340,  sobre  a  tese  encampada  pelo  interessado  quanto  à  dificuldade  em  ter  acesso  aos  documentos  contábeis de suas empresas e sobre os carnês­leão indicados na intimação.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  fiscalização  tornou  sem  efeitos  tributários  os  atos  praticados  em nome da pessoa  jurídica GFD  Investimentos Ltda.  e os  considerou  como sendo atos de responsabilidade do próprio contribuinte.  Isto posto, não se vislumbra no caso em apreço a incidência do Enunciado de  Súmula CARF n. 67, nem qualquer transgressão ao art. 3°. da Lei n. 7.713/88.  Rejeito a preliminar.  Cerceamento de defesa (ausência de ciência dos elementos anexos que compõem o auto de  infração)  O  Recorrente  aduz  que  não  foram  observados  os  requisitos  mínimos  necessários à validade do lançamento e destaca exatamente o Despacho­2.002.094 ­ 7ª Turma  Fl. 8645DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.646          12 da DRJ/BHE  (e­fls.  7253/7254) que  decidiu  por  converter o  julgamento  em diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  o  cientificasse  de  todos  os  anexos  integrantes  deste  processo  administrativo fiscal.  Ora, se foi exatamente esta providência da DRJ/BHE (Despacho­2.002.094)  que veio a suprir eventuais omissões da autoridade fiscal no sentido de conferir ao Recorrente  pleno conhecimento de todos os documentos e anexos produzidos no curso da ação fiscal e que  lastrearam as infrações que lhe foram imputadas, reabrindo­se, inclusive, o prazo de 30 (trinta)  dias para apresentação de  impugnação, como é possível que o Recorrente ainda venha arguir  cerceamento de defesa?  Bem ao contrário do que afirma, resta evidenciado, inclusive pela riqueza de  detalhes dos argumentos apresentados, não apenas no Recurso Voluntário  (e­fls. 8366/8414),  bem assim  em  sede  de  impugnação  junto  à  instância  de  piso,  que o Recorrente  tem pleno  e  completo conhecimento das infrações fiscais que lhe foram imputadas, bem assim de todos os  documentos produzidos para o mister pela autoridade fiscal.  Convenhamos, não há que se falar de cerceamento de defesa.  Rejeito a preliminar.  Decadência  do  lançamento  em  razão  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  (necessidade de desconsideração dos débitos tributários relativos ao AC 2011)  O Recorrente reclama pelo advento de decadência do lançamento em relação  aos fatos geradores ocorridos no AC 2011, observando­se a regra especial do art. 150, § 4°., do  CTN, com fulcro no Despacho ­2.002.094 ­ 7ª Turma da DRJ/BHE (e­fls. 7253/7254) ­ que  determinou  que  a  autoridade  lançadora  o  cientificasse  de  todos  os  anexos  (Anexos  01A  até  Anexo  44,  com  especial  atenção  para  os  Anexos  incluídos  nos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não­Paginável)  que  compuseram  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  destacando­se a planilha de Variação Patrimonial a Descoberto ­ nos seguintes termos, verbis:  [...]  Conforme demonstrado no item anterior, através do Despacho 2.002.094, fls. 7253,  a 7ª Turma da DRJ/BHE decidiu por converter o julgamento em diligência para que  as autoridades  lançadoras dessem ciência ao contribuinte de  todos os anexos que  compunham o processo administrativo, reabrindo o prazo de 30 (trinta) dias para  apresentação de impugnação.  Ao reconhecer que não foi dada ao contribuinte a ciência de todos os anexos, a 7ª  Turma buscou convalidar o lançamento defeituoso quando deveria ter reconhecido  sua nulidade, eis que encontrava­se viciado em sua formação e a  situação não se  enquadrava em nenhuma das hipóteses do art. 1455, 1466 e 1497 do CTN.  Dada  a  nulidade  do  lançamento,  em  sede  de  impugnação,  pugnou­se  pelo  reconhecimento  do  transcurso  do  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores  ocorridos no ano­exercício 2011, o que foi afastado na decisão ante o entendimento  de  aplicabilidade  da  exceção  contida  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  nos  seguintes  termos:  [...]  Ocorre, no entanto, que não houve qualquer comprovação de ocorrência de dolo,  no âmbito tributário, por parte do Contribuinte. Pelo contrário. O que se observa é  Fl. 8646DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.647          13 que o julgador tentou trazer o dolo criminal, esse sim flagrantemente existente, para  o campo tributário e o aplicou para não se verem decaídos parte dos créditos.  De se frisar que não há qualquer dolo  tributário em ter o Contribuinte sido sócio  oculto de pessoa jurídica e recebido por meio dela algumas receitas provenientes de  ilícitos  criminais,  ainda  mais  quando  estas  “receitas”  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação.  Tampouco  há  dolo  em  se  constituir  pessoa  jurídica  para  desempenho de atividades profissionais ou administração de bens.  De se frisar que não há qualquer dolo  tributário em ter o Contribuinte sido sócio  oculto de pessoa jurídica e recebido por meio dela algumas receitas provenientes de  ilícitos  criminais,  ainda  mais  quando  estas  “receitas”  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação.  Tampouco  há  dolo  em  se  constituir  pessoa  jurídica  para  desempenho de atividades profissionais ou administração de bens.  Há  que  se  considerar,  ainda,  que  diversos  foram  os  pagamentos  de  tributos  efetuados ao Fisco, como a administração pode saber verificando os registros das  respectivas pessoas jurídicas.  Não fosse suficiente, é certo a necessidade de existência de dolo específico para que  ocorra  delito  contra  a  ordem  tributária  e,  no  caso  em  comento,  não  houve  supressão ou redução de tributos que pudesse caracterizá­lo.  Tanto  que  nas  inúmeras  sentenças  condenatórias  proferidas  pelo  MM.  Juiz  Dr.  Sérgio Moro,  juntadas pela autoridade ao PAF para tentar justificar a ocorrência  de dolo, não há qualquer condenação por crimes previstos pela lei n. 8.137/1990.  [...]  Inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  tem­se  que  a  regra  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  contida  no  art.  150,  §4º  do CTN,  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador:  [...]  Assim sendo, considerando a nulidade do auto de infração lavrado em 11/08/2016 e  a  inexistência  de  dolo  por  parte  do  Contribuinte,  faz­se  necessário  reconhecer  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  lançar  os  débitos  tributários  referentes  ao  ano­base 2011.  [...]  É  cediço  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo  ou  periódico,  vez  que  compreende  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  pelo  contribuinte  em  determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de  cada ano­calendário.  Na espécie,  o  lançamento  em  lide  foi  constituído  em 18/08/2016, mediante  ciência pessoal (e­fl. 6369) e refere­se a fatos geradores ocorridos nos AC 2011 a 2014.   De fato, eventuais pagamentos efetuados pelo Recorrente a título de IRPF ­  como por exemplo, carnê­leão, imposto retido na fonte e imposto complementar ­ constituem­ se  antecipações do  imposto devido na declaração de ajuste  anual,  e,  assim,  atrairiam a  regra  especial  do  art.  150,  §  4°.,  do CTN,  desde,  claro,  que  restem  comprovados  recolhimentos  e  inexistente fraude, dolo ou simulação.  Fl. 8647DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.648          14 No caso concreto, a autoridade lançadora caracteriza, de forma inequívoca, a  materialidade da conduta do Recorrente, subsumindo­a ao disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n.  4.502/1964  (sonegação,  fraude  e  conluio),  inclusive para  fins  da qualificação da multa no  percentual  de  150%,  como  se  verá  detalhadamente  no  tópico  pertinente,  o  que,  por  si  só,  comprova a ocorrência das exceções previstas no art. 150, § 4°.,, in fine, do CTN (fraude, dolo  ou simulação), tornando despicienda a averiguação de eventuais recolhimentos antecipados.  Nessa  perspectiva,  afastada  a  regra  especial,  verifica­se  que  o  quinquênio  decadencial em relação ao AC mais antigo, no caso 2011, iniciou­se no primeiro dia seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  concreto,  1°.  de  janeiro  de  2013. Assim, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional proceder ao  lançamento de  IRPF  referente ao AC 2011 exauriu­se  exatamente em 31 de dezembro de 2017,  observando­se  a  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN,  aplicável  ao  tributo  em  apreço.  Considerando­se  que  o  lançamento  em apreço aperfeiçoou­se em 18/08/2016,  não há que  se  falar de decadência em  face dos fatos geradores ocorridos no AC 2011.  Apenas por amor ao debate, é relevante destacar que o Despacho­2.002.094 ­  7ª Turma da DRJ/BHE (e­fls. 7253/7254) não buscou convalidar o lançamento, como sugere  o Recorrente, mas tão­somente garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do  Recorrente neste processo administrativo fiscal, na medida em que lhe propiciou, sem qualquer  restrição, o  acesso  a  todos os  anexos produzidos no  curso da  ação  fiscal,  desde que  este  ato  processual ainda não tivesse sido realizado, oportunidade em que,  inclusive, reabriu prazo de  30  (trinta)  dias  para  impugnação  em  face  de  tais  documentos.  É  dizer,  a  providência  da  instância de piso visou unicamente a afastar qualquer prejuízo à defesa do Recorrente.  Ademais,  a  impugnação  tempestiva  iniciou  o  contencioso  administrativo,  havendo a conversão do julgamento em diligência mera etapa daquele.   Rejeito a preliminar.  Do mérito  No mérito, o Recorrente enfrenta o lançamento em lide nos seguintes pontos:  a)  ilegalidade  do  procedimento  por  ausência  de  análise  de  documentação  juntada;  b)  insubsistências  do  auto  de  infração  quanto  à  exclusão  de  ingresso  oriundo  de  empréstimo  bancário  na  planilha  de  variação  patrimonial  a  descoberto;  c)  insubsistências  do  auto  de  infração quanto à exclusão de ingresso oriundo de rendimento  isento (veículo adquirido com  prêmio de seguro de vida); d) ilegalidade da proibição de compensação dos tributos pagos pela  pessoa jurídica no lançamento efetuado em face de pessoa física; e) ocorrência da hipótese do  art.  138  do  CTN;  f)  ilegalidade  da  aplicação  da  multa  qualificada  por  ausência  de  fundamentação  minuciosa  e  não  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  tributários;  g)  ilegalidade da  cobrança  cumulativa de multa  isolada  com a multa de ofício;  h)  ilegalidade e  ausência de fundamentação fática e probatória no lançamento de dispêndios para a apuração da  variação  patrimonial;  i)  insubsistência  do  auto  de  infração  quanto  à  exclusão  de  ingressos  oriundos  de  rendimentos  e  vendas  de  títulos  mobiliários  por  meio  de  corretora  de  valores  (Planner); e  j)  insubsistência do auto de infração quanto à exclusão de  ingressos oriundos de  empreiteiras, fornecedores e outras pessoas relacionadas.  Pois bem.  Fl. 8648DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.649          15 Ausência de análise de documentação juntada  Quanto à alegação de ausência de análise de documentação juntada aos autos  é de se ressaltar que a decisão de piso enfrentou todos os argumentos trazidos pela Recorrente  na peça impugnatória  (e­fls. 6873/6881 e e­fls. 7410/7413). E mesmo que não o fizesse, não  estaria obrigada a fazê­lo, vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas pelas partes, quando já  tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  Na  verdade,  o  julgador  tem  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada na decisão recorrida.  É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro  no art. 489, § 1°., do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis:  "O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info  585)."  Na  sequência  de  sua  irresignação,  o  Recorrente  insurge­se  contra  as  exclusões na planilha de variação patrimonial a descoberto  (VPD) dos  ingressos oriundos de  empréstimo  bancário;  rendimento  isento  (veículo  adquirido  com  prêmio  de  seguro  de  vida);  rendimentos  e  vendas  de  títulos  mobiliários  por  meio  de  corretora  de  valores  (Planner);  e  empreiteiras, fornecedores e outras pessoas relacionadas, nos seguintes termos:  Ingressos oriundos de empréstimos bancários  O TVF incluiu no item 2 – Pagamentos Diversos Feitos pelo Fiscalizado (p. 6.310),  o  subitem  2.3  –  Youssef,  por  meio  da  GFD  pagou  cerca  de  R$  10.267.889,54  à  Viagens  Marsans  Internacionais  Ltda.  e  Viagens  Marsans  Corporativo  S/A  para  aquisição do controle do grupo Marsans (fls. 6.313­6.315), sendo que o contribuinte  teria sido “intimado e não contestou a causa e a titularidade destes dispêndios” (fl.  6.315).  O acórdão recorrido, às  fls. 7.466/7.468 manteve o referido dispêndio na planilha  de variação de VPD, sob o fundamento de que a impugnação não teria anexado “o  contrato que deu origem ao suposto empréstimo” (fl. 7.466) ou que “o empréstimo  concedido  foi  objeto de quitação ou que a garantia oferecida  tenha  sido  exercida  para satisfazer a pretensão econômica do credor” (fl. 7.468).  Primeiramente, cumpre chamar atenção que o próprio acórdão recorrido reconhece  que  o  relatório  de  análise  não  buscou  averiguar  a  procedência  de  tais  recursos,  presumindo de forma arbitrária e excessiva, que todos os dispêndios comprovados  mediante  dados  bancários  deveriam  ser  objeto  de  tributação.  Nesse  viés,  se  reconheceu que “o ponto  inicial é que o mencionado relatório de análise ateve­se  apenas  ao  exame  dos  dados  bancários  da  GFD  Investimentos  Ltda.,  sem  perscrutar a procedência e a natureza do depósito efetuado na conta corrente da  pessoa jurídica. Transcrevo a delimitação do trabalho realizado pela equipe técnica  (...)” (fl. 7.466).  Fl. 8649DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.650          16 Portanto,  resta  evidenciada a atuação arbitrária das  referidas autoridades  fiscais  ao realizar, a despeito dos amplos poderes investigadores que lhe são outorgados,  do  amplo  acesso  que  tiveram  de  toda  documentação  envolvida  nos  inúmeros  processos e procedimentos da Operação Lava Jato, a tributação do recorrente tão  somente  com  base  nos  dados  bancários  da  pessoa  jurídica,  sem  averiguação  do  cabimento  de  tributação  de  rendimentos  no  caso  concreto,  em  violação  ao  ordenamento jurídico pátrio, ao estabelecer que a base de cálculo do imposto é o  montante dos proventos tributáveis (art. 43 e 44 do CTN) e a competência privativa  da  autoridade  administrativa  para  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação e determinação da matéria tributável (art. 142 do CTN).  Na sequência, se verifica que o acórdão recorrido se valeu de presunção amparada  em  fato  totalmente  distinto  e  não  relacionado  ao  fato  gerador  em  cotejo,  proveniente de depoimento de Carlos Alberto Pereira da Costa na Ação Penal nº  5025699­17.2014.404.7000/PR, no sentido de que o Banco Merril Lynch, de Nova  York,  teria  realizado  empréstimo  indevido  para  integralizar  ao  capital  social  da  GFD Investimentos.  Assim,  jamais  esse  trecho  de  depoimento  de  fls.  635  e  636  poderia  ser  utilizado  para justificar ou de alguma forma excluir, a priori, empréstimos bancários não  tributáveis, obtidos a partir de instituição  bancária  diversa  (Banco  Safra),  com  outro  valor  (R$  10.460.000,00)  em  data  distinta  (05/04/2012). Desse  modo,  a  inclusão  e  manutenção  da  tributação  com  base nesse fundamento constitui juízo arbitrário dos fatos.  Não  fosse apenas  isso, a  informação sobre a origem e natureza desses proventos,  como decorrente de empréstimo bancário do Banco Safra, obtido em 05/04/2012, no  valor de R$ 10.460.000,00, já eram de posse da administração fiscal no documento  obtido  a  partir  da  Cooperação  Técnica  002­PF­001125  e  Cooperação  Técnica  001­MPF­001040­88, constando os dados bancários extraídos da conta 422­ Banco  Safra/Agência  25/Conta  175606,  sob  a  descrição  EMPRÉSTIMO  LIBERADO,  no  valor de R$ 10.460.000,00:      É  dizer,  não  há  dúvidas  que  tal  transferência  decorreu  a  partir  de  empréstimo  bancário não caracterizado como acréscimo patrimonial,  comprovado a partir de  extratos  bancários  do  seu  recebimento devidamente obtidos pela Receita Federal,  conforme  entendimento  deste  CARF.  Não  há  qualquer  justificativa  ou  razoabilidade,  portanto,  para  simplesmente  ignorar  a  obtenção  de  empréstimo  bancário e sua utilização para as transferências tributadas!  Assim,  se  havia  alguma  dúvida  em  relação  à  origem  e  ao  recebimento  desse  dispêndio,  equivocadamente  classificado  como  variação  patrimonial,  caberia  à  administração  fiscal,  dentro  do  uso  de  seus  poderes,  e  com  base  na Cooperação  Técnica 002­PF­001125 e Cooperação Técnica 001­MPF­001040­88, e fundamento  normativo do art. 37 da Lei 9.784/1999, se valer de documentação hábil e inidônea  desconstitutiva dos dados bancários documentados no processo.  Fl. 8650DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.651          17 Também  se  mostra  totalmente  improcedente  a  alegação  do  TVF  de  que  o  recorrente  teria  sido  “intimado  e  não  contestou  a  causa  e  a  titularidade  destes  dispêndios” (fl. 6.315). Nesse sentido, o Termo de Declarações de fls. 606, prestado  em 23/07/2015, o complemento a impugnação feita pelo recorrente de fl. 7410­7413  e a  impugnação da Sra. Joana às  fls. 7.353/7.354 ratificaram a informação que a  inclusão de tal provento como acréscimo patrimonial considerando a transferência  de R$  10.267.889,54  à Viagens Marsans  Internacionais  Ltda.  e  Viagens Marsans  Corporativo S/A em 05/04/2012 decorreu de empréstimo bancário obtido junto ao  Banco Safra, ocorrida na mesma data de 05/04/2012.  Em  nenhum momento  dos  autos,  o  Recorrente  recebeu  intimação  específica  para  comprovar,  mediante  documentação,  a  coincidência  destas  datas  e  valores,  constituindo flagrante nulidade do lançamento:  [...]  De todo modo, a despeito disso, o Recorrente vem anexar a documentação obtida  em  01/08/2017,  mediante  acesso  obtido  nos  autos  de  Embargos  de  Terceiros  5009089­37.2015.4.04.700, o qual, no entender da autoridade julgadora (já que a  autoridade  fiscalizadora,  mesmo  conhecendo,  entendeu  ser  irrelevante  qualquer  prova  de  origem),  seria  apta  a  corrigir  o  lançamento  tributário,  conforme  argumentação de fl. 7.468.  O mesmo vale para os recursos provenientes de operação de crédito contraído pela  ARBOR  Consultoria  e  assessoria  contábil  junto  ao  Banco  Máxima,  cuja  prova  encontra­se  juntado  no  PAF  ás  fl.  6816­6821,  que  sustentou  um  conjunto  de  dispêndios lançados na apuração da planilha VPD (especialmente, o item 13.18).  Nesse sentido, em se tratando de transferências bancárias oriundas de empréstimo  bancário de origem comprovada, tais rendimentos devem ser excluídos da base de  cálculo da variação patrimonial tributável, conforme diversos precedentes sobre a  matéria:  [...]  Ante  o  exposto,  requer­se,  em  sede  recursal,  a  inclusão,  no  cálculo  da VPD,  das  origens decorrentes de  empréstimos bancários conforme alegações acima e prova  presente nos autos do PAF.  Este ponto foi objeto das impugnações do sujeito passivo (e­fls. 6873/6881 e  7410/7413) e enfrentado pela decisão a quo, conforme segue:  Pagamento de 10,5 milhões efetuado a Marsans  A Sra. Joana D'Arc Fernandes, em outro ponto de sua defesa, argumenta que nem  todos os recursos que ingressaram na GFD Investimentos foram ilícitos, destacando  o empréstimo de R$10.460.000,00, em 05/04/2012, creditado em conta corrente no  Banco  Safra  e,  no  mesmo  dia,  objeto  de  transferência  para  a  pessoa  jurídica  Viagens  Marsans  Internacional  na  importância  de  R$10.267.889,55,  o  que  não  poderia ser objeto de tributação.  É  verdade que os  fiscais  consideraram como "aplicação/dispêndios",  em 04/2012,  na planilha de Variação Patrimonial a Descoberto, o montante de R$10.267.889,54,  referente ao  item "13.3 ­ Suprimentos de caixa na empresa Viagens Marsans, por  meio de recursos que Alberto Youssef mantinha na empresa GFD".  Por  outro  lado,  o mencionado  empréstimo não  foi  considerado  pelas  autoridades  lançadoras  como  "recursos/origens"  na  planilha  de  Variação  Patrimonial  a  Fl. 8651DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.652          18 Descoberto.  Ao  agir  desse  modo,  entendo  que  atuaram  corretamente,  consoante  argumentos  a  seguir  arrolados,  ainda  que  o  Relatório  de  Análise  nº  041/2014,  produzido pela Secretaria de Pesquisa e Análise ­ SPEA/PGR, fls. 366, assim tenha  se manifestado:  Nesse passo, examinando o quadro anterior, convém registrar o  empréstimo que  foi obtido pela GFD Investimentos no valor de  R$ 10.460.000,00  na  data  de  5/4/2012. Após  o  recebimento  do  referido  empréstimo,  conforme  dados  extraídos  da  conta  422  ­  Banco Safra / agência 25 / Conta 175606, vê­se que, no mesmo  dia  (5/4/2012),  foi  transferido  à  pessoa  jurídica  VIAGENS  MARSANS  INTERNACIONAIS  (CNPJ  42.184.317/0001­75)  o  importe total de R$ 10.267.889,55.  O ponto inicial é que o mencionado relatório de análise ateve­se apenas ao exame  dos dados bancários da GFD Investimentos Ltda., sem perscrutar a procedência e a  natureza do depósito efetuado na conta corrente da pessoa jurídica. Transcrevo a  delimitação  do  trabalho  realizado  pela  equipe  técnica  de  apoio  à  força  tarefa da  Lava Jato, fls. 363:  ANÁLISE  A  análise  da  GFD  investimentos  teve  por  base  os  dados  bancários  deferidos  conforme  Evento  3,  do  Processo  5007992,  para  o  período  de  1/1/2009  a  31/12/2013,  transmitidos  pelas  instituições  financeiras  por  meio  da  Cooperação  Técnica  002­ PF­001125  e  compartilhado  com o Ministério  Público  Federal  por meio da Cooperação Técnica 001­MPF­001040­88.  O segundo ponto é que não acompanhou a impugnação o contrato que deu origem  ao  suposto  empréstimo,  de  forma  a  identificar  as  cláusulas  relativas  aos  juros  exigidos, a forma de pagamento e a garantia oferecida pelo mutuário.  A  exigência  discriminada  no  ponto  nº  2  é  primordial,  principalmente  porque  o  autuado já havia se utilizado de artifício bancário, em oportunidade anterior, para  trazer  ao  Brasil  recursos  que  possuía  no  exterior,  não  declarados  às  instituições  brasileiras de controle. O depoimento prestado por Carlos Alberto Pereira da Costa  na Ação Penal nº 5025699­17.2014.404.7000/PR é elucidativo, fls. 635 a 636, com  destaque especial para o trecho em que é citado o Banco Merrill Lynch:  [...]  Juiz  Federal:  ­  Certo.  Senhor  Carlos,  o  senhor  pode  me  esclarecer o seu histórico com o senhor Alberto Youssef, então?  Interrogado:­ Sim senhor. Eu conheci o senhor Alberto através  do  senhor  José  Janene,  quando  trabalhava  na  CSA,  como  advogado. Em dois mil e ... final de 2008, quando a CSA já tava  encerrando as atividades, seu Alberto Youssef me contratou pra  abrir  ...  tentar  constituir  uma  empresa  pra  fazer  uma  proteção  patrimonial. Ele me disse que havia recursos dele fora do país, e  aí  foi  criada  então  a  GFD  que  era  uma  empresa  que  foi  constituída com duas empresas estrangeiras.  Juiz Federal: ­ Quais seriam essas empresas estrangeiras?  Interrogado:­  Devonshire,  Devonshire  que  é  o  GFD  ­  Global  Fund Devonshire e Latam Investment Management.  Juiz  Federal:  ­  E  essas  empresas  eram  do  senhor  Alberto  Youssef?  Fl. 8652DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.653          19 Interrogado:­ Essas empresas elas estão no meu nome, mas são  de propriedade dele, né, ele me pediu que eu...  Juiz Federal: ­ São Offshores, então?  Interrogado:­  São,  são  Offshores.  Eu  sou  o  beneficiário  final  dessas empresas.  Juiz Federal: ­ Eram constituídas aonde essas duas Offshores?  Interrogado:­ Em Delaware, Estados Unidos.  Juiz  Federal:  ­  E  elas  enviaram  dinheiro  pro  Brasil  como  investimento?  Interrogado:­  Foi,  foi  feito  investimento  inicial,  a  princípio  o  que  ele me  disse  é  que  iria  trazer  em  torno  de  dez milhões  de  reais. Foram  feitos,  então,  abertura  de  conta  no banco Merrill  Lynch de Nova York, foi depositado por ele numa conta caução  no  banco,  em  torno  de  três milhões  de  dólares,  três milhões  e  meio, e o banco Merrill Lynch abriu uma linha de crédito então  pra GFD no Brasil.  Juiz Federal: ­ Sei.  Interrogado:­ Então o dinheiro que entrou  foi caucionado com  esse  recurso que era dele, através de um empréstimo no Banco  Central para integralização do capital social da GFD.  Juiz Federal: ­ Mas o dinheiro de fato era dele mesmo?  Interrogado:­ Era dele,  isso  foi  o que  ele me disse,  sempre me  disse.  Juiz Federal: ­ Mas o porquê do empréstimo então?  Interrogado:­  Porque  o  banco  Merrill  Lynch,  até  por  uma  questão de evitar algum tipo de lavagem de dinheiro, esse tipo de  utilização, eles não aceitavam uma conta de passagem, ou seja,  ele  depositar  esse  dinheiro  na  conta  e  eles  mandarem  pra  cá,  então isso foi uma estratégia sugerida pelo gerente da conta na  época,  lá  em Nova York,  senhor  Júlio  Laje,  que  se  abríssemos  duas  contas,  abrisse  uma  conta  onde  ficaria  caucionado  um  recurso  e  uma  segunda  conta  onde  seria  aberto  uma  linha  de  crédito pra GFD no Brasil, aonde seriam valores iguais, né.  Juiz Federal: ­ Certo, então esse dinheiro veio daí?  Interrogado:­ Veio, veio através ...  Juiz Federal: ­ Dez milhões, isso?  Interrogado:­ Não, inicialmente foi proposto dez milhões, tanto é  que o capital social da GFD no contrato é dez milhões de reais,  mas  só  ingressaram  sete  milhões  e  meio,  sete  milhões  aproximadamente  através  de  quatro  operações,  através  do  BACENJUD, aliás, do BACEN.  Juiz Federal: ­ Do BACEN.  Interrogado:­  E  foram  essas  quatro  que  integralizaram  sete  milhões, sete milhões e pouco, capital social da GFD.  (...)  Fl. 8653DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.654          20 Em terceiro lugar, não se demonstrou, por meio de provas hábeis e idôneas, que o  empréstimo concedido foi objeto de quitação ou que a garantia oferecida tenha sido  exercida para satisfazer a pretensão econômica do credor.  Veja  que  a  fiscalização  já  havia  inquirido  o  contribuinte  acerca  do  suposto  empréstimo  em  23/07/2015,  por  ocasião  do  Termo  de  Declarações  prestado  na  carceragem da Polícia Federal em Curitiba/PR, fls. 606, sendo inimaginável que no  período  de  quatorze  meses  ­  23/07/2015  a  26/09/2016,  data  da  apresentação  da  impugnação ­ não tenha sido possível providenciar os documentos comprobatórios  relacionados com a operação em discussão. É importante frisar que o período de 14  (quatorze) meses se estendeu com a apresentação da impugnação em 27/03/2017.  21. Explicar sobre o mútuo supostamente havido entre o Banco  Safra e a GFD no valor de mais de R$ 10 milhões? O mútuo foi  efetivado?  Ele  foi  quitado?  Quais  bens  a  GFD  ofereceu  em  garantia?  A.Y.: Na verdade  foi a dívida na aquisição da Marsans. Houve  repactuação da dívida e iniciaram o pagamento em 60 vezes de  180 mil por mês (hotel em Porto Seguro oferecido em garantia).  Assim,  a  mera  alegação,  desprovida  de  prova  idônea,  é  inábil  a  corrigir  o  lançamento tributário.  Operações de mútuo. Pagamento de registro e ITBI de imóvel.  Outro  item  combatido  pela  Sra.  Joana  D'Arc  Fernandes  se  relaciona  com  a  pretensão  da  regularidade  das  operações  de  mútuo  realizadas  com  as  pessoas  físicas Solange Maria Perim Garcia Lopes, Wania Ruth Prata Tibery e Sheila Scaff  Coelho, no total de R$500.000,00, de forma a se defender, na planilha de variação  patrimonial  a  descoberto,  do  "dispêndio/aplicação"  considerado  pelos  fiscais,  em  11/2014,  no  valor  de  R$602.804,69,  quanto  à  aquisição  do  apartamento  na  Vila  Nova Conceição, Condomínio Edifício Walk Vila Nova, Rua Afonso Braz, 747, ap  111 ­ bloco A, matrícula 193.249.  A  fim  de  relembrar,  a  importância  de  R$602.804,69  é  resultado  da  soma  das  parcelas  de  R$514.660,59,  R$49.859,59  e  R$38.284,51,  e  corresponde,  respectivamente, à quitação de boleto bancário, custas e ITBI, consoante fls. 6.293  do Termo de Verificação Fiscal.  As  autoridades  lançadoras  não  aceitaram  a  tese  de  que  a  quitação  do  boleto  bancário  de  R$514.660,59  tivesse  sido  realizado  pela  Sra.  Joana  Fernandes  da  Silva,  sob  o  fundamento  de  que  os  empréstimos  não  foram  comprovados,  tecendo  considerações sobre (i) as transferências dos valores emprestados, (ii) a devolução  das  quantias  emprestadas,  (iii)  a  garantia  dos  empréstimos  e  (iv)  a  ausência  de  rendimentos percebidos por ela.  A responsável solidária fez acompanhar sua defesa, neste tópico, pelos documentos  de  fls.  7.143 a 7.156. Com a  impugnação apresentada em 27/03/2017,  juntou nos  autos  o  cheque  bancário  emitido  por  Sheila  Scaff  Coelho,  no  valor  de  R$250.000,00,  fls.  7.384,  além  dos  documentos  anteriormente  apresentados,  fls.  7.379 a 7.393.  Constato, porém, que deve ser mantido o item de "dispêndio/aplicação" da variação  patrimonial  a  descoberto,  pois  a  Sra.  Joana  D'Arc  Fernandes  limitou­se  a  demonstrar apenas um dos aspectos que embasou a fundamentação do fisco.  A  Sra.  Joana  D'Arc  Fernandes  da  Silva  comprovou  a  transferência  dos  valores  emprestados por meio da apresentação dos cheques provenientes de Solange Maria  Fl. 8654DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.655          21 Perim  Garcia  Lopes  (R$100.000,00,  fls.  7.145)  e  Wania  Ruth  Prata  Tibery  (R$150.000,00,  fls.  7.149),  ambos  do  Banco  Bradesco,  agência  2648/Prime  Londrina,  e  emitidos  em  24/11/2014  (segunda­feira),  sacados,  vide  autenticação  bancária  neles  apostos,  gerados os  cheques  administrativos  de  fls.  7.146 e  7.148,  emitidos  em  24/11/2014  (segunda­feira),  para  serem  depositados  na  conta  de  poupança da Sra. Joana D'Arc, no Banco Bradesco, agência 0560/Londrina Centro,  em 27/11/2014 (quinta­feira), vide fls. 7.144 (fls. 688), 7.147(fls. 687) e 7.151.  O  cheque  proveniente  de  Sheila  Scaff  Coelho  (R$250.000,00,  fls.  7.384),  Banco  Santander,  agência  Londrina,  emitido  em  20/11/2014,  foi  sacado  em  27/11/2014,  vide autenticação bancária nele reproduzida. No verso do cheque constam os dados  da agência 3189 e conta 010005324. Na mesma data, foi realizado um depósito em  dinheiro na conta 01­000532­4, agência 3189, da responsável solidária, no Banco  Santander, no valor de R$251.000,00, fls. 7.385. Ainda em 27/11/2014, foi realizado  um TED do Banco Santander para o Banco Bradesco, no valor de R$263.900,00,  em benefício  de  Joana D'Arc Fernandes da  Silva,  fls.  7.385. A operação descrita  neste parágrafo pode ser visualizada no extrato de conta de fls. 7.387 e 7.389.  Em 28/11/2014, ocorreu o saque de R$514.660,59 a fim de o boleto bancário,  fls.  7.151 c/c fls. 7.156.  Quanto ao aspecto da devolução das quantias  emprestadas,  informa que a dívida  ainda  não  foi  quitada  e  que  realizou  apenas  o  pagamento  de  juros  no  ano­ calendário 2.015, sem, contudo, trazer provas nesse sentido.  Também  não  comprovou  que  as  mutuantes  concordaram  com  a  postergação  do  empréstimo e com o pagamento apenas dos  juros da obrigação. Nos contratos de  mútuo  (fls. 674, 679 e 684), a cláusula 4ª e seu parágrafo primeiro disciplinavam  que o pagamento do  valor principal  e dos  juros deveria ocorrer no prazo de 180  (cento  e  oitenta)  dias  a  contar  da  assinatura  do  presente  contrato,  podendo  ser  renovado por igual período com a concordância expressa das partes.  No  que  concerne  à  garantia  dos  empréstimos,  argumentou  que  o  avalista  dos  contratos  é  seu  irmão,  com  patrimônio  suficiente  a  honrar  os mútuos  contraídos,  sem  que,  contudo,  trouxesse  elementos  a  comprovar  tal  assertiva.  Os  próprios  contratos  de  mútuo  excepcionavam  a  garantia  do  avalista,  condicionando  o  seu  exercício  após  a  insuficiência  da  garantia  prestada  pela  mutuária  ­  o  próprio  imóvel objeto dos contratos de mútuo.  Veja que a garantia prestada pela responsável solidária não foi objeto de anotação  junto  à  matrícula  do  imóvel,  destoando  do  que  se  verifica  rotineiramente  nas  operações de empréstimo que envolvem valores significativos.  A Sra. Joana D'Arc Fernandes também se esquivou de comprovar o recebimento de  rendimentos  tributáveis  provenientes  de  pessoas  físicas  no  ano­base  2014,  apresentando  apenas  dois  informes  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício proveniente das pessoas jurídicas Ijiat Agência de Viagens e Turismo  Ltda.  (R$9.000,00) e Agropecuária Prata Tibery Ltda.  (R$10.000,00),  fls.  7.190 a  7.191.  Diante  do  contexto,  entendo que  o  dispêndio/aplicação de R$514.660,59  deve  ser  mantido na planilha de variação patrimonial a descoberto.  A  responsável  solidária  também  se  irresigna  quanto  ao  valor  de  custas  e  ITBI  apontados  pela  fiscalização  para  a  transferência  do  imóvel  em  discussão  nesse  tópico, razão pela qual  juntou nos autos o documento de  fls. 7.392, onde apontou  que o valor pago a título de emolumentos alcançou a importância de R$9.254,11.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pela  Sra.  Joana  D'Arc  Fernandes,  exercício 2015, ano­calendário 2014, a ficha denominada "Bens e Direitos" indicou  Fl. 8655DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.656          22 a aquisição de um apartamento na Rua Afonso Braz, 747, apto. 111­A, Bloco Soho,  Edifício Walk Vila Nova Conceição, São Paulo, em 28/11/2014, com pagamento do  saldo do  financiamento  junto ao Banco Santander Brasil S/A, R$514.660,59, mais  R$48.859,59 (custas de escritura e registro), e ITBI de R$38.284,51.  O  dispêndio/aplicação  utilizado  pelas  autoridades  lançadoras  na  planilha  de  variação patrimonial a descoberto a título de pagamento de ITBI deve ser mantido,  pois  a  responsável  solidária  não  trouxe  documento  algum  em  oposição  ao  discriminado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Também  sou  a  favor  da  manutenção do dispêndio/aplicação quanto aos gastos com escritura e registro, no  valor de R$48.859,59, pois a prova de fls. 7.392 não discrimina que o pagamento se  refere ao imóvel em discussão nesse tópico.  Considerando­se que o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a  segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015.  Ingresso oriundo de rendimento isento (veículo adquirido com prêmio de seguro de vida)  No item 1, ao listar as aquisições de bens e direitos, o TVF, às fls. 6305, indica a  compra  do  veículo  VW Tiguan  2.0  TSI,  blindado,  placa FLR4044,  ano  2013,  que  seria um presente do Contribuinte à sua filha Surrailly Fernandes Youssef.  A decisão  recorrida manteve o dispêndio na planilha de  variação patrimonial, às  fls.  7466,  sob  a  fundamentação  de  que  não  houve  comprovação  da  aquisição  do  veículo com recursos advindos de prêmio de seguro de vida pago a Alberto Youssef.  Ocorre, no entanto, que, em sede de impugnação, às fls. 7395, a Sra. Joana D’Arc  juntou aos autos fotocópia do cheque emitido pela Seguradora na data 13/11/2013  nominal à Alberto Youssef.  Também em novembro/2013, precisamente no dia 30, conforme informação do MPF  às  fls. 1298, o veículo em comento  foi  adquirido em nome de Surrailly Fernandes  Youssef.  A  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido,  de  que  não  houve  comprovação da  compensação do cheque do prêmio de seguro de vida, demonstra que a fiscalização  não buscou a verdade real dos fatos, sendo certo que poderiam tê­lo feito vez que  possuem ampla capacidade de investigação.  De se dizer, ainda, que a decisão recorrida reconhece expressamente, às fls. 7430,  que o relatório de análise não averiguou a procedência dos recursos, considerando,  para cálculo da variação patrimonial descoberta, apenas as saídas de recursos da  conta da GFD Investimentos, demais empresas citadas e dispêndios em espécies.  Nota­se, tanto no tocante a este item, como em todo PAF, a atuação arbitrária da  fiscalização que, mesmo detentora de completa capacidade investigativa, ateve­se a  tributar  apenas  os  dispêndios,  ignorando por  absoluto  todas  as  receitas,  como  se  estas não existissem.  Com  efeito,  a  receita  isenta  de  R$  631.810,22  obtida  pelo  requerente  no  ano  calendário 2013 com o comprovado pagamento da indenização de  seguro de vida  Fl. 8656DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.657          23 (cujo cheque está  juntado ao PAF),  lançada na DIRPF 2014/2013  (folha 5347 do  PAF),  foi  simplesmente  desconsiderada  pela  fiscalização  na  apuração  da  VPD.  Fosse legal o lançamento, ele deveria ser revisto para subtrair da base de cálculo  este rendimento recebido em 2013.  No caso, este mesmo recurso foi utilizado para adquirir o veículo VW Tiguam 2.0  FLR  4044  que  foi  doado  á  sua  filha  em  2013.  Veja  que  a  planilha  indica  que  a  fiscalização  imputa  ao  requerente  o  dispêndio  de  R$  139.900,00  relativo  a  aquisição  do  veículo  (item  3.8)  e  R$  140.000,00  de  doação  realizada  a  sua  filha  (item  4.2.1).  Ora,  o  valor  de  R$  140.000,00  doado  a  sua  filha  foi  utilizado  na  aquisição do veículo, cobrando­se duplicadamente do mesmo fato econômico. Fosse  legal o lançamento, ele deveria ser revisto para subtrair da base de cálculo algum  dos dois dispêndios duplicadamente considerados.  Ante o exposto, necessária se faz a exclusão do dispêndio constituído na aquisição  do  veículo  VW  Tiguan  2.0  TSI,  blindado,  placa  FLR4044,  ano  2013,  vez  considerado em duplicidade, e a inclusão da origem decorrente do recebimento de  seguro de vida.  O questionamento acima foi objeto das impugnações do sujeito passivo (e­fls.  6873/6881 e 7410/7413) e assim enfrentado pela decisão recorrida:  A  responsável  solidária  de  fato,  Joana  D'Arc  Fernandes,  alega  que  o  veículo  discriminado  no  item  1.8,  VW  Tiguan  2.0  TSI,  foi  adquirido  com  recursos  provenientes do seguro pago a Alberto Youssef por ele ter sido vítima de infarto.  Na defesa apresentada em 27/03/2017, a Sra. Joana D'Arc juntou nos autos a cópia  do  cheque  administrativo  emitido  pela  Prudential  do  Brasil  Seguros  de  Vida,  em  13/11/2013, nominalmente a Alberto Youssef, fls. 7.395.  O  cheque  apresentado  não  veio  acompanhado  de  elemento  a  demonstrar  sua  compensação bancária e depósito em conta corrente do autuado e, muito menos, há  qualquer elemento que o vincule à aquisição do veículo VW Tiguan.  Na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em face de Alberto Youssef  e  outros  ficou  demonstrado  que  o  bem  foi  adquirido  em novembro  de  2013,  com  sinal  de  negócio  de R$139,9 mil  e  financiamento  bancário  da  diferença,  vide  fls.  1.298 a 1.299. Veja a transcrição do e­mail  trocado entre Youssef e o funcionário  da concessionária de veículos:  “Boa  tarde everson estou  te enviando os dados para  faturar o  veiculo  Surrailly  fernandes  youssef  cpf  084032909­18  rg  86765128  end  rua  afonso  braz  747  apt  111A  vila  nova  conceicao. Aguardo a conta para o sinal abraco” ­ anexo 122.  “vou financiar isso no bradesco pela empresa vou te passar um  tel.  Do  ceo  da  empresa  liga  para  ele  que  vai  tomar  todas  as  providências  com  Vc  para  faturar  ainda  hoje  mais  tardar  segunda cedo 11 989972110 Mário lúcio abs”. ­ anexo 122.  Assim, em razão da ausência de prova de que o cheque foi compensado, depositado  na  conta  corrente  do  autuado  e  utilizado  na  aquisição  do  veículo,  não  é  possível  admitir que o automóvel foi adquirido com recursos provenientes de seguro de vida.  Com base nos mesmos fundamentos ­ ausência de compensação do cheque e prova  do  seu  depósito  na  conta  corrente  do  autuado  ­  não  é  possível  considerar  o  Fl. 8657DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.658          24 recebimento  da  indenização  como  rendimentos  isentos  a  compor  o  saldo  de  origem/recursos da planilha de variação patrimonial a descoberto.  A Sra. Joana D'Arc Fernandes alega que Alberto Youssef doou a sua filha Surrailly  Fernandes Youssef a importância de R$140.000,00 e que este valor foi utilizado na  aquisição do veículo VW Tiguan, o que impediria a  fiscalização de considerar  tal  situação  como  elemento  a  propiciar  dois  dispêndios  na  planilha  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  sob  pena  de  bitributação,  a  saber:  (i)  aquisição  do  veículo VW Tiguan em nome da filha, em 11/2013, no valor de R$139.900,00 (item  3.8);  (ii)  empréstimos  e  doações  concedidos  à  filha,  em  01/2014,  no  valor  de  R$140.000,00 (item 4.2).  Na declaração de ajuste anual de Alberto Youssef, exercício 2015, ano­base 2014,  fls.  5.354,  consta  na  ficha  denominada  "Doações  Efetuadas"  que  foi  pago  a  Surrailly Fernandes Youssef o valor de R$140.000,00.  A informação contida na declaração de ajuste anual do contribuinte é tratada pelo  Manual de Perguntas e Respostas do IRPF do exercício de 2015 como doações em  dinheiro:  DOAÇÕES EM DINHEIRO ­ DOADOR  437  ­  Como  o  doador  deve  declarar  as  doações  efetuadas  em  dinheiro, quando utilizar o Programa IRPF 2015?  O doador deve declarar na Ficha de Doações Efetuadas o nome,  o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do  beneficiário, o valor doado e o código 80 (Doações em espécie).  A  doação  em dinheiro,  por  se  tratar  de  uma  saída  de  recursos  do  patrimônio  do  autuado,  deve  ser  considerada  como dispêndio/aplicação na  planilha  de  variação  patrimonial a descoberto.  Na defesa apresentada pelos autuados não há prova de que o dinheiro repassado a  Surrailly  Fernandes  Youssef  tenha  sido  utilizado  na  aquisição  do  veículo  VW  Tiguan.  Como  fora  demonstrado  neste  subtópico,  o  sinal  de  negócio  para  a  aquisição do mencionado automóvel foi dado por Alberto Youssef, conforme e­mail  trocado entre este e o funcionário da concessionária de veículos.  Se  o  contribuinte  tivesse  a  intenção  de  informar  a  doação  de  bens  móveis  ou  imóveis, deveria proceder da seguinte maneira, tal como preconizado pelo Manual  de \Perguntas e Respostas do IRPF do exercício de 2015:  DOAÇÕES RECEBIDAS EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS  435 — Como declarar  as doações  recebidas  em bens móveis  e  imóveis?  Aquele  que  recebe  as  doações  deve  declará­las  da  seguinte  forma:  1  ­  Relacionar  no  campo  “Discriminação”  da  Declaração  de  Bens e Direitos as doações recebidas, com a indicação do nome  e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)  do doador.  2  ­ Informar no campo “Situação em 31/12/2014 (R$)” o valor  do  bem  ou  direito  recebido,  conforme  estabelecido  pelo  instrumento de doação.  3  ­  Informar  o  valor  correspondente  à  doação  na  ficha  Rendimentos Isentos e Não tributáveis.  Fl. 8658DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.659          25 Atenção:  O doador deve proceder da seguinte forma:  informar  no  item  relativo  ao  bem  doado,  no  campo  “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos, o nome e o  número de inscrição no CPF de quem recebeu a doação; deixar  em branco o campo “Situação em 31/12/2014 (R$)” e ainda na  ficha  “Doações  Efetuadas”,  sob  o  código  81.  Consulte  as  perguntas 571.  Isto  posto,  entendo  que  a  planilha  de  variação  patrimonial  a  descoberto  deve  contemplar  como dispêndio/aplicação as duas  situações,  ou  seja,  (i) a doação em  dinheiro, (ii) a aquisição do veículo VW Tiguan.  Considerando­se que o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a  segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015.  Ingressos oriundos de rendimentos e vendas de títulos mobiliários por meio de corretora  de valores (Planner)  Remete­se  aos  argumentos  veiculados  nos  itens  III.A  e  IV.B,  supra.  No  caso  específico,  não obstante  existam provas no PAF  juntadas pela própria autoridade  fiscalizadora, de que as relações entre a corretora Planner e a GFD Investimentos  incluíram a remessa pela GFD de recursos para aquisição de títulos mobiliários e a  remessas  da  Planner  para  a  GFD  para  liquidação  de  vendas  de  títulos  ou  pagamento de  rendimentos obtidos na aplicação  (no caso, de tributação exclusiva  na  fonte),  o  lançamento  considerou  apenas  as  “saídas”  no  cálculo  do  VPD  (ver  item 13.9 da planilha VPD).  Devem ser  incluídos no cálculo da VPD como “origens” as receitas recebidas da  Planner, comprovadas as folhas 2283, 2284 e 2507 do PAF (notas de corretagem de  venda de títulos e extrato da conta da GFD na Planner).  A  decisão  a  quo  abordou  esse  questionamento,  quando  da  apreciação  das  impugnações do sujeito passivo (e­fls. 6873/6881 e 7410/7413), nos seguintes termos:  Venda das ações pela GFD Investimentos.  Na impugnação apresentada em 27/03/2017, o autuado entende que a fiscalização  deveria  ter  considerado  os  recursos  obtidos  com  a  venda  das  ações  pela  GFD  Investimentos Ltda. como "recursos/origens" na planilha de variação patrimonial a  descoberto.  Na mencionada planilha, o  item 13.9 trata dos gastos com a compra de ações. As  despesas se encontram reproduzidas no quadro a seguir:      Fl. 8659DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.660          26 O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  6.319/6.320,  informa  que  a  resposta  apresentada pela Planner Corretora de Valores S/A se encontra presente no Anexo  21­B, fls. 2.276/2.347.  Na  resposta  elaborada  por  Planner  Corretora  de  Valores  S/A,  fls.  2.281/2.285,  extraímos os seguintes trechos referentes à pessoa jurídica GFD Investimentos:  (...)  Assim,  adentrando  ao  mérito  da  presente  manifestação,  informamos  que  a  GFD  efetuou  transferências  eletrônicas  de  recursos  à  PLANNER,  exclusivamente,  para  honrar  seus  compromissos  financeiros  oriundos  da  compra  de  títulos  e  valores  mobiliários  na  sua  conta  de  cliente  nº  34385­4,  no  montante  total  de  R$  3.788.626,72  (três  milhões,  setecentos  e  oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e dois  centavos), sendo necessário, ainda, retificar a monta de valores  constantes  do  item  1  do  quadro  do  TDPF­F,  que  encontra­se  somada  equivocamente  no  valor  de  R$4.700.000,00  (quatro  milhões e setecentos mil reais).  Visando  comprovar  as  operações  citadas  acima,  juntamos  a  presente manifestação,  extrato  de  conta  corrente  do  cliente  no  período em questão (doc.III), bem como, as respectivas notas de  corretagem que seguem abaixo discriminadas. Oportuno também  esclarecer  que  no  em  citado  período,  a  PLANNER  efetuou  à  GFD  transferências  eletrônicas  de  recursos  em  sua  na  conta  corrente cadastrada, na monta de R$3.883.256,09 (três milhões,  oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e  nove  centavos),  que  também  seguem  discriminadas  no  quadro  abaixo,  oriundas  de  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários  identificadas nas respectivas notas de corretagem:  (...)  Na resposta apresentada pela corretora de valores, as notas de corretagem foram  anexadas às fls. 2.310/2.347, sendo que se referem tanto à compra como à venda de  ativos  [(Nºs  das  notas  ano  2011:  59.673,  60.071,  60.497,  64.475,  64.118,  65.107,  67.875,  68.260,  72.542,  73.022,  73.407,  73.731,  74.404,  74.712,  75.068,  75.409,  76.507,  77.471,  81.808,  83.718);  Nºs  das  notas  ano  2012:  3.786,  4.606,  61.094,  61.275, 17.886, 32.936, 37.188, 38.283, 30.468, 38.603, 40.845)].  As  autoridades  lançadoras,  ao  discorrerem  especificamente  sobre  as  despesas  do  contribuinte, por meio da GFD Investimentos Ltda., com a compra de ações, títulos  e valores mobiliários, com a  intermediação da corretora de valores Planner (item  2.9 do TVF), fls. 6.319/6.320, não informaram o porquê de terem sido selecionadas  apenas  parcela  das  notas de  corretagem a  fim de  compor  a  planilha  de  variação  patrimonial a descoberto.  Por outro lado, às fls. 6.291 do TVF, os agentes do fisco assim se manifestaram:  Importante  frisar  que  serão  consideradas,  para  o  cálculo  da  VPD de Youssef anos 2011 a 2014, apenas as saídas de recursos  da  conta  da  GFD  e  de  empresas  interpostas  já  citadas,  bem  como  dispêndios  em  espécie  indicados  nas  planilhas  de Rafael  Angulo.  Consideraremos  que  todo  os  valores  recebidos  pela  GFD nos anos de 2009 e 2010, sejam originários das empresas  do operador Julio G. A.Camargo (Treviso, Piemonte e Auguri),  ou recursos originários de integralização de capital recebidos do  Fl. 8660DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.661          27 exterior,  foram  devidamente  consumidos  nos  próprios  anos­ calendários  de  2009  e  2010  e  tributados  no  PAF  No.  10803.720060.2015.45.  Com base na exposição contida nesse subtópico, encontra­se o motivo relevante que  conduziu as autoridades lançadoras a não considerarem como origem de recursos  na planilha de VPD os recursos recebidos pela GFD Investimentos Ltda. nos anos­ base 2009 e 2010, sem, que, contudo,  tenham sido explicitadas as razões pelo não  acolhimento dos recursos obtidos nos anos­calendário subsequentes.  Assim, entendo que cabe considerar no demonstrativo de variação patrimonial do  interessado os recursos que ele obteve, por meio da GFD Investimentos Ltda., com  a venda dos ativos.  Com base no quadro produzido pela Planner Corretora de Valores S/A em resposta  à  intimação do  fisco,  fls.  2.283/2.284,  a  compra  e  a  venda de  ativos  alcançou os  valores  listados  no  quadro  denominado  "Compra  e  Venda  de  Ativos  pela  GFD  Investimentos", atentando­se para o fato de que os valores mensais são a soma das  importâncias indicadas diariamente:    O exame do último quadro implica a alteração da planilha de variação patrimonial  a descoberto elaborada pelo fisco (origem e aplicação de recursos) para o cômputo  das origens e aplicações decorrentes das operações de compra e venda de ações.  A  alteração  da  variação  patrimonial  a  descoberto  repercutirá  no  cálculo  do  imposto de renda devido, elemento a ser apurado em tópico próprio, espaço para o  qual deverão se dirigir os autuados.  Considerando­se que a decisão recorrida, ao considerar no demonstrativo de  variação patrimonial do Recorrente os recursos que ele obteve, por meio da GFD Investimentos  Ltda.,  com  a  venda  dos  ativos,  atendeu  plenamente  a  este  pleito  específico,  não  se  vislumbrando  assim  interesse  recursal  quanto  à  matéria  ora  questionada,  vez  que  sua  apreciação não lhe tem mais utilidade, pois não há possibilidade de obtenção de uma situação  mais vantajosa, sob o aspecto prático.  Ingressos oriundos de empreiteiras, fornecedores e outras pessoas relacionadas  O Recorrente ao enfrentar o lançamento em litígio neste tópico, remete­se aos  argumentos apresentados nos itens III.A e IV.B, verbis:  Fl. 8661DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.662          28 Remete­se aos argumentos veiculados nos itens III.A e IV.B, supra..  No  caso,  o  lançamento  não  incluiu,  como  deveria  fazer,  no  cálculo  da  VPD,  as  “origens”,  em  grande  parte  submetidas  a  tributação  pela  GFD,  decorrentes  de  pagamentos efetuados por empreiteiras,  fornecedores e outras pessoas vinculadas,  indicadas  nos  lançamentos  a  crédito  na  conta  da  GFD  na  planilha  do  Anexo_10_Extrato GFD produzida pela fiscalização.  A  apreciação  dessa  alegação  do  Recorrente  já  foi  devidamente  abordada  quando da análise da preliminar entitulada ausência de demonstrativo da variação patrimonial  com  a  devida  fundamentação  legal,  bem  assim  da  questão  de mérito  relativa  à  ausência  de  análise de documentação juntada.  Assim, entendo suficiente as considerações já feitas.  Considerando­se que o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a  segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015.  Proibição  de  compensação  dos  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica  no  lançamento  efetuado em face de pessoa física  No  tocante  à  compensação  dos  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica  no  lançamento  efetuado  em  face  de  pessoa  física,  que  o  Recorrente  suscita  na  peça  recursal,  impõe­se esclarecer que tal procedimento não encontra amparo na legislação tributária, vez que  se tratam de contribuintes distintos, sujeitos a distintas regras de tributação (pessoa jurídica x  pessoa  física),  observando­se  ainda  que,  no  caso  da  pessoa  jurídica,  os  tributos  pagos  já  repercutiram na apuração do resultado contábil/fiscal daquela nos respectivos anos­calendário,  sendo assim  incomunicáveis com a pessoa  física. Caso a pessoa  jurídica GFD  Investimentos  entenda  que  efetuou  pagamento  de  tributos  a  maior  ou  de  forma  indevida,  pode  pleitear  restituição e/ou compensação mediante a aplicação PER/DCOMP disponível no sítio da RFB.  Ocorrência da hipótese do art. 138 do CTN  O Recorrente reclama pela ocorrência da hipótese do art. 138 do CTN, tendo  em vista que houve pagamento e exclusão da penalidade e/ou ilegalidade da cobrança em razão  da expropriação dos valores e bens em favor da União, bem assim há vedação ao confisco:  O art. 107 e 108 do CTN determinam que a analogia, a equidade e os princípios  gerais do direito devem ser utilizados na  interpretação e  integração da legislação  tributária.  Sob  esta  luz,  a  análise  dos  fatos  trazidos  pelo  auto  de  infração  impugnado demonstram ter havido, na prática e efetivamente, a hipótese prevista no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  De  fato,  as  provas  conduzem  para  a  confissão  espontânea  do  fato  gerador  e  para  o  pagamento  integral  do  tributo  devido,  o  que,  consequentemente,  exclui a  penalidade  eventualmente  incidente  em  vista do atraso.  Com  efeito,  do  que  consta  do  PAF  que  originou  o  Auto  de  Infração  combatido,  grande  parte  dos  elementos  probatórios  que  sustentam  a  cobrança  fiscal  foram  trazidos espontaneamente pelo próprio contribuinte, que também, espontaneamente,  entregou  à União  a  totalidade  dos  bens  adquiridos  (neles,  incluído,  o  percentual  que  corresponderia  a  incidência  tributária).  Ou  seja,  o  contribuinte,  na  prática,  confessou espontaneamente a infração tributária e realizou o pagamento integral do  Fl. 8662DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.663          29 tributo devido, configurando­se a hipótese do art. 138 do CTN. No máximo, pode­se  dizer que não houve a obediência a alguma formalidade (por exemplo, no lugar de  entregar  os  bens  à  União  pelo  depósito  em  conta  vinculada  ao  juízo,  realizar  o  pagamento  do  respectivo  DARF)  que,  contudo,  não  estiveram  ao  alcance  do  contribuinte  pelas  circunstâncias  em  que  foi  realizada  a  confissão/denúncia.  Formalidades  são  formalidades,  não  alteram  a  realidade  dos  fatos  ocorridos.  O  próprio  lançamento  passou  por  cima  das  formalidades  (desconsiderou  pessoas  jurídicas etc) para buscar alcançar a verdade real dos fatos tributários.  Assim, deve ser anulado o auto de infração pela ocorrência da ipótese prevista no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  A  disponibilização  da  totalidade  dos  recursos à União ocorreu antes de existir qualquer condenação penal, como parte  de um acordo de colaboração que antecedeu,  inclusive, a própria propositura das  várias  ações  penais  em  face  do  recorrente. Ou  seja,  não  há  o mínimo  espaço  na  realidade  para  se  afirmar  que  a  entrega  dos  recursos  à União  é  consequência  e  efeito da “condenação penal”, pois não é possível que um ato seja consequência ou  efeito de um outro ato ou fato que ainda nem havia ocorrido no momento em que foi  praticado. Simples assim.  Por outro lado, a própria União entende que os bens entregues pelo recorrente no  âmbito  de  seu  acordo  de  colaboração  premiada  deveriam  ser  utilizados  para  o  pagamento  de  tributos  do  recorrente,  como  plasmado  na  petição  de  tutela  provisória  de  urgência  cautelar  incidental  manejada  nos  autos  n.  5022438­ 44.2014.4.04.700, cuja cópia se anexa, demonstrando que os valores entregues, do  ponto  de  vista  da  Fazenda  Nacional,  deveriam  ter  sido  revertidos  em  favor  dela  (FN), confirmando a ocorrência da hipótese do art. 138 do CTN.  Sucessivamente,  no  “Termo  de  Colaboração  Premiada”  do  Contribuinte  está  prevista a entrega e expropriação da  totalidade dos bens obtidos com as práticas  confessadas,  que  foram  efetivamente  entregues/expropriados,  bens  cuja  aquisição  foi  considerada  como  causa  jurídica  para  a  incidência  tributária  no  presente  lançamento. Contudo,  é vedado no ordenamento  jurídico brasileiro o  emprego do  tributo  com efeito de  confisco  (art.  150,  IV, CF). Assim,  se o  valor do  tributo  for  além  da  totalidade  do  próprio  produto  do  crime,  estaria  se  revelando  verdadeiro  confisco. O contribuinte entende que é precisamente o que ocorre neste caso, já que  já foram revertidos em benefício da União a totalidade dos bens que foram produto  de seus crimes.  O  argumento  do  recorrente  encontra  apoio  em  parte  da  doutrina.  Luís  Eduardo  Shoueri (Direito Tributário, 2 Ed. São Paulo: Saraiva, 2012) ensina que:  [...]  Essa matéria foi enfrentada na decisão recorrida nos seguintes termos:  A  expropriação  dos  valores  angariados  pelo  contribuinte  em prol  da União,  em  razão  da  prática  de  diversos  ilícitos  criminais,  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  considerada como pagamento de tributo, mas, sim, como um efeito da condenação  penal, que se caracteriza pela perda, em favor da União, de todos os bens, direitos  e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na  Lei de Lavagem de Dinheiro ( Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998).  [...]  A  exigência  do  imposto  corresponde  a  uma  parcela  dos  rendimentos  omitidos,  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  nominal  de  27,5%  que,  consideradas  as  deduções  permitidas  em  lei,  reduz­se  a  uma  alíquota  efetiva  inferior,  o  que  descaracteriza o argumento de que o  tributo  é  superior ao  valor  expropriado. A  Fl. 8663DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.664          30 sistemática  aqui  descrita  está  demonstrada  no  demonstrativo  de  apuração  do  IRPF, fls. 15 a 20.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  surgiu  no momento  em  que  o  contribuinte  percebeu a renda, ainda que proveniente de recursos ilícitos, tal como indicado no  demonstrativo de variação patrimonial a descoberto, subsumindo­se à hipótese de  incidência prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional.  [...]  A  tributação  levou  em  consideração  o  acréscimo  patrimonial  do  autuado  no  momento da ocorrência do fato gerador que, por sinal, é anterior ao instante da  expropriação dos valores angariados pelo contribuinte em prol da União.  A legislação tributária não prevê a possibilidade de que se anistie os investigados  que  decidiram  colaborar  com  a  Justiça  e  que  devolveram ao  erário  os  recursos  obtidos ilicitamente.  Quanto à tese de que a prática discutida neste tópico configura confisco, relembro  que os órgãos de  julgamento em sede administrativo­tributária estão proibidos de  afastar  a  norma  jurídica  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  nº  70.235/72, art. 26­A, na redação dada pela Lei nº 11.941/09). (grifei)  Desse modo, rejeito a tese encampada pelo sujeito passivo.  Pois bem.  O art. 138 do CTN informa:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Nessa  perspectiva,  não  se  vislumbra  no  caso  concreto,  pelas  razões  já  apresentadas  pela  instância  de  piso,  acima  destacadas,  bem  assim  pelo  conjunto  probatório  acostado aos  autos,  a ocorrência de denúncia  espontânea  a  atrair  a  incidência do  art.  138 do  CTN.  Outrossim, não há que se falar de confisco, vez que as multas foram aplicadas  em percentuais estabelecidos na  legislação  tributária em vigor, observando­se ainda que foge  ao escopo do julgador administrativo pronunciar­se quanto a eventual inconstitucionalidade de  leis, a teor o Enunciado de Súmula CARF n. 2.  Aplicação  da  multa  qualificada  por  ausência  de  fundamentação  minuciosa  e  não  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio tributários  O  Recorrente  também  se  insurge  contra  a  imposição  da  multa  qualificada  (150%) aplicada no lançamento em tela. Assim se pronuncia:  O recorrente vem requerer a anulação da cobrança da multa de ofício qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  de  ofício  discriminada  nas  fls.  12/13  dos  autos, tendo como fundamento normativo o art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 8664DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.665          31 De  início,  cumpre  atentar  que  a  equipe  de  auditores  fiscais  lavraram  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  com  base  em  fundamentação  de  apenas  DUAS  PÁGINAS E MEIA (fls. 6.341­ 6.343) pretende a aplicação de multa de 150% num  valor que totaliza R$ 21.864.313,27 genericamente aplicada para mais de 43 fatos  geradores entre os anos de 2011 e 2014.  Note­se  a  incidência  da  multa  qualificada  necessitaria  da  demonstração  do  propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Entretanto,  em  nenhum  ponto,  o  TVF  se  debruça  sobre  a  comprovação  de  recolhimentos  de  tributos  da  empresa  GFD  Investimentos sobre seus rendimentos, decidindo­se por aplicá­los novamente sobre  uma  das  pessoas  físicas  beneficiadas,  em  relação  aos  mesmos  rendimentos  já  tributados anteriormente.  Também  não  há  uma  subsunção mínima  dos  arts.  71,  72  e  73  ao  caso  concreto,  quanto mais uma fundamentação minuciosa sobre os fatos geradores.  Percebe­se, na realidade, que o TVF, pela notoriedade do contribuinte, valeu­se de  seu nome para exasperar juízos genéricos e abstratos, chegando até a se valer do  argumento  de  que  o  recorrente  acumularia  “várias  condenações  criminais  na  investigação  Lavajato  (dentre  elas  a  de  corrupção,  lavagem  de  dinheiro,  organização  criminosa,  etc  (vide  Anexos  39  e  44_A  a  E,  deste  TVF),  além  de  condenações no escândalo do caso Banestado” (fl. 6.342).  Não há, tampouco, discriminação ou menção de qual hipótese do art. 44, §1º se está  fundamentando a aplicação de multa qualificada de ofício, o que constitui nulidade  absoluta  deste  ponto,  tendo  em  vista  o  concreto  prejuízo  ao  exercício  da  ampla  defesa, em ofensa aos arts. 20, caput, inc. VII, VIII e IX da Lei n° 9.784/1999:  [...]  A  fundamentação  utilizada  no  TVF  é  genérica  e  a  todo  momento  confunde  a  responsabilização criminal decorrentes de negócios ilícitos não especificados com a  responsabilização  e  o  dolo  tributários  voltados  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Jamais poderia  ser  realizada  uma  aplicação  automática  do  dolo  criminal  afetos  a  tipos  distintos  com o dolo  tributário,  quanto mais o dolo  específico. Neste aspecto,  a análise de  todas as sentenças criminais juntadas ao PAF demonstra que o recorrente não foi  condenado em nenhuma delas por qualquer crime previsto na Lei n. 8.137/1990.  Isso de modo algum implica dizer que o contribuinte (como sócio formal ou oculto)  não possa ser responsabilizado criminalmente se bens e investimentos são fruto de  crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. E, isso também  não  implica  inferir  que  o  contribuinte  não  possa  ser  responsabilizado  perante  a  administração fiscal para recolhimento de tributos devidos ou complementares, de  pessoa jurídica do qual seja sócio formal ou oculto. O que não se pode confundir é  a  responsabilização  penal  com  a  responsabilização  tributária  e  o  dever  de  justificação minuciosa para aplicação da multa qualificada de ofício.  Não por outra razão, este CARF, em inúmeros julgados, entendeu pela nulidade da  aplicação  de  multa  qualificada  sem  demonstração  minuciosamente  justificada,  sendo  necessária  a  efetiva motivação  de  forma  inequívoca  do  evidente  do  intuito  doloso específico:  [...]  No caso  em tela,  considerando que o TVF:  (i)  não  fez qualquer discriminação de  qual  hipótese  do  art.  44,  §1º  se  está  fundamentando  a  aplicação  de  multa  qualificada  de  ofício,  em prejuízo  à  ampla  defesa  do  recorrente;  (ii)  não  há  uma  subsunção dos arts. 71, 72 e 73 ao caso concreto;  Fl. 8665DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.666          32 (iii) efetuou aplicação de multa de 150% num valor que totaliza R$ 21.864.313,27  genericamente aplicada para mais de 43  fatos geradores entre os anos de 2011 e  2014,  em  apenas  duas  páginas  e meia,  desprovidas  de  fundamentação minuciosa  justificadora; (iv) se vale de fundamentação genérica e a todo momento confunde a  responsabilização criminal decorrentes de negócios ilícitos não especificados com a  responsabilização  e  o  dolo  tributários  voltados  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, requer­se seja  declarada a ilegalidade da aplicação da multa de ofício qualificada prevista do art.  44, §1º da Lei nº 9.430/1996.  A decisão recorrida consolida, a partir das evidências colacionadas no Termo  de Verificação Fiscal (e­fls. 6277/6350), a conduta do Recorrente:  A  discussão  da  imposição  da  multa  qualificada  exige,  a  priori,  o  exame  das  condutas praticadas pelo autuado em relação à omissão de rendimentos tributáveis,  apurada pela  sistemática da  variação patrimonial a descoberto. E as autoridades  lançadoras, em várias passagens do Termo de Verificação Fiscal, as descreveram,  as quais deram azo à constituição do crédito tributário. Pincemos alguns trechos:  Em  breve  síntese,  Youssef  recebia  recursos  ("propinas")  de  empreiteiras  beneficiárias,  pela  fraude  do  cartel,  em  contratos  gigantescos com a estatal. Para receber estes recursos, Youssef e  as  empreiteiras  simulavam a prestação de serviços  tendo como  prestadoras  empresas  de  fachada  controladas  pelo  operador  Alberto Youssef, mas em nome de laranjas (fls. 6.278).  O  fato  é  que  Youssef,  desenvolvendo  sua  atividade  como  operador,  enriqueceu  e  adquiriu  bens  móveis,  imóveis,  investimentos  em  participações  hoteleiras,  em  empresas  comerciais de vários ramos, para si e membros de seu convívio  próximo.  Todos  estes  ativos  figuraram  em  nome  de  terceiros,  destacando­se a  empresa GFD Investimentos Ltda, sua empresa patrimonial, que  por sua vez estava formalmente em nome de sócios estrangeiros  controlados de fato por Youssef (fls. 6.282).  Parte  substancial  das  comissões  que  recebeu  de  valores  desviados da Lavajato  foi canalizada para as contas bancárias  de  sua  empresa  patrimonial  no  Brasil,  a  GFD  Investimentos  Ltda.  (antiga DGF),  bem  como  para  as  contas  no  exterior  dos  fundos  e  empresas  que  controlam  oficialmente  a  GFD  (Grupo  Devonshire).  Suspeita­se  que  estas  contas  no  exterior  também  receberam  recursos  ilícitos que Youssef guardava no exterior, oriundos de  atividades ilícitas cometidas no passado. (fls. 6.283) [...] Youssef  passou  a  se  escamotear  por  meio  de  inúmeras  interpostas  pessoas, a fim de se evadir do Fisco e da Justiça. Conhecedor de  técnicas  sofisticadas  de  blindagem  patrimonial,  controlador  de  inúmeras  contas  bancárias  offshore,  próspero  na  obtenção  de  interpostas  pessoas,  Youssef  movimentou  e  adquiriu  bens  em  volumes  gigantescos  durante  anos  a  fio  sem  que  ninguém  percebesse. O segredo para isto: em nenhuma operação poderia  constar o seu nome, nem mesmo como procurador. (fls. 6.284)  Fl. 8666DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.667          33 Além  da  GFD,  sua  empresa  patrimonial,  outras  operações  financeiras por ele ordenadas eram feitas por meio de empresas  offshore  ou  diluídas  em  várias  interpostas.  Youssef  ordenou  a  movimentação bancária de mais de R$ 250 milhões em recursos  ilícitos, por meio de contas bancárias abertas no Brasil em nome  de  empresas  interpostas  como  a  MO  CONSULTORIA  COMERCIAL  E  LAUDOS  ESTATÍSTICOS  LTDA,  RCI  HARDWARE  E  SOFTWARE  LTDA,  EMPREITEIRA  RIGIDEZ  LTDA,  GREECE  COM.  IMP.  EXP.  LTDA,  PHISICAL  COM.  IMP. EXP.  LTDA,  entre  outras).  Também  utilizou  empresas  de  contabilidade de Meire B. S. Pozza, sua contadora, para receber  e  repassar  milhões  de  reais  em  recursos  ilícitos  por  meio  da  AJPP  SERVICOS  ADMINISTRATIVOS  e  a  ARBOR  CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. (fls. 6.284)  Tais  empresas  eram  disponibilizadas  a  Youssef  e  operacionalizadas  por  uma  trupe  de  colaboradores  regiamente  remunerados, destacando­se as figuras de Antonio Almeida Silva  (o  contador  "Toninho")  e Waldomiro  de Oliveira  (vulgo,  "Bom  Velhinho"  ou  "Pescador"),  de  tal  sorte  que  Youssef  nunca  precisou  ir  sequer a uma agência bancária ou à JUCESP para  abrir  ou  movimentar  contas  pessoalmente,  ou  requerer  atos  cadastrais  nas  mesmas.  Todas  estas  questões  menores  eram  resolvidas pela trupe de colaboradores, que enriqueceu com esta  atividade  também.  Falaremos  destes  colaboradores  mais  adiante,  detalhando  o  que  fizeram  e  quanto  ganharam.(fls.  6.284).  A  descrição  das  condutas  está  baseada  na  farta  documentação  que  constitui  o  presente processo, destacando­se os seguintes elementos probatórios: a) Termo de  declarações de Meire Bonfim da Silva Poza, fls. 371 a 389; b) Termo de transcrição  do  interrogatório  de  Paulo  Roberto  Costa,  colhido  na  Ação  Penal  nº  5026212­ 82.2014.404.7000,  fls.  490  a  515;  c)  Termo  de  transcrição  do  interrogatório  de  Alberto  Youssef,  colhido  na  Ação  Penal  nº  5026212­82.2014.404.7000,  fls.  517  a  544; d) Termo de Colaboração Premiada do autuado, com a participação de defesa  técnica, homologado pelo STF, onde está sendo processado pela prática de crimes  contra  o  sistema  financeiro,  crimes  de  corrupção,  crimes  de  peculato,  crimes  de  lavagem de dinheiro e de organização criminosa, dentre outros,  fls. 562 a 581; e)  Termo de Declarações do autuado prestado às autoridades  lançadoras,  fls.  583 a  612;  f)  Termo  de  declarações  complementar  nº  10  de  Alberto  Youssef,  fls.  630  a  633; g) Termo de Transcrição de Depoimento de Carlos Alberto Pereira da Costa,  fls. 635 a 661; h) Termo de declarações de João Procópio Junqueira Pacheco de  Almeida Prado,  fls. 1.333 a 1.336; i) Termo de Resposta de Rafael Angulo Lopez,  fls. 2.676 a 2.680.  Amparando­se  nos  mencionados  termos  e  nos  outros  elementos  que  compõem  o  processo, verifico que a descrição dos fatos utilizada pela autoridade lançadora na  constituição do crédito tributário apenas ateve­se às passagens lá descritas.  Da  narrativa  até  aqui  exposta,  entendo  que  o  contribuinte  movimentou  e  se  beneficiou  de  recursos  em  divisas  estrangeiras  no  exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  nacional;  atuou  em  conluio  com  terceiras  pessoas  para  ocultar  patrimônio  pessoal;  emitiu  notas  fiscais  fraudulentas,  em  nome  da  GFD  Investimentos Ltda.,  para  viabilizar  o  recebimento  das  propinas  a  ele  devidas  em  razão de sua atuação pessoal nos esquemas de desvio de dinheiro de estatais; valeu­ se de empresas interpostas (MO Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos Ltda.,  Fl. 8667DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.668          34 RCI Hardware e Software Ltda., etc.) para movimentar recursos ilícitos no sistema  financeiro nacional, sempre com o objetivo de ocultar sua participação pessoal nas  atividades  delituosas;  adquiriu  imóveis  e  veículos  em  nome  de  terceiros,  além  de  várias outras condutas contrárias à lei, com o intuito doloso, único e exclusivo, de  impedir  o  conhecimento  por  parte  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  representada  pela  disponibilidade  econômica  dos  respectivos  rendimentos tributáveis, bem como se esquivar da execução  fiscal que  corre contra ele em relação a créditos tributários constituídos no passado.  O autuado  confirmou,  e  terceiras  pessoas  a  ele  vinculadas  corroboraram,  que os  recursos que amealhou, indevidamente, com a realização de condutas à margem da  lei não poderiam indicar seus dados pessoais, de forma a se esquivar da cobrança  de  tributos  promovida  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Veja  a  passagem  do  seu  termo de declarações às autoridades lançadoras:  Fls. 584  1. O Sr. era o real beneficiário (proprietário) da GFD? Em que  data o Sr. adquiriu a GFD ou passou a usá­la?  A.Y.:  Ele  declara  só  não  ter  assinado  como  procurador  ou  proprietário  da GFD pois  tinha  uma discussão  com a RFB  em  juízo (...)  No  termo  de  transcrição  do  interrogatório  colhido  na  Ação  Penal  nº  5026212­ 82.2014.404.7000, o próprio interessado confirma ao Juiz Federal Sérgio Moro que  recebia  parcela  dos  desvios  ilícitos  provenientes  dos  contratos  firmados  entre  diversas empreiteiras e a Petrobrás S/A, valendo­se da conta de diversas empresas  para não se apresentar como o verdadeiro beneficiário.  Fls. 521  Juiz  Federal:  ­  Que  contas  que  o  senhor  utilizou  pra  receber  esses depósitos  dessas empresas? Foi mencionado a MO, a GFD, mais alguma?  Interrogado: ­ Não, teve mais algumas. Teve algumas empresas  que  foi  usada  do  senhor  Leonardo  Meireles.  E  teve  algumas  empresas lá fora, quando o  recebimento  era  fora,  que  era  usado  de  terceiras  pessoas,  no  caso  da  operadora  Nelma  Penasso  e  do  próprio  Leonardo  Meireles. E também de Carlos Rocha, que me indicava conta de  clientes que precisavam de dinheiro lá fora e eu precisava desses  reais aqui.  Juiz Federal: ­ Qual que era o percentual de ganho em cima do  contrato que era repassado?  Interrogado: ­Vossa Excelência fala do contrato...?  Juiz Federal: ­ Das empresas com a Petrobrás.  Interrogado: ­ 1%.  Juiz Federal: ­ 1% ia pro PP, já foi mencionado?  Interrogado: ­Sim.  Juiz Federal:  ­ E  o  senhor  que  cuidava  da  distribuição  desses  valores?  Interrogado: ­Sim, senhor.  Fl. 8668DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.669          35 Juiz Federal: ­ O senhor tinha um ganho próprio?  Interrogado: ­Eu também tinha o meu ganho.  Juiz Federal: ­ Quanto que o senhor?  Interrogado: ­Em média de 5%.  Juiz Federal: ­ Quanto?  Interrogado: ­ 5 %, em média  Desse modo, no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera inadimplência  de  tributo,  mas,  sim,  a  prática  de  várias  condutas  queridas  e  desejadas  com  o  intuito  deliberado  de  violar  a  lei  tributária  e  com  pleno  conhecimento  de  sua  ilicitude – dolo ­, de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária  da ocorrência do fato gerador do imposto de renda – sonegação ­, em conluio com  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  sem,  obviamente,  informar  integralmente  os  rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, subsumindo­se às hipóteses  descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  [...]    Ainda sobre a matéria, posiciona­se a decisão recorrida:  Os fatos anteriormente apontados, demonstrados por elementos seguros de provas,  levam  à  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo,  conscientemente,  omitiu  do Fisco  os  rendimentos  tributáveis,  provenientes  de  vantagens  indevidas  auferidas  junto  a  empresas  estatais,  apurados  pela  técnica  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  com o objetivo de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador e, por corolário, a fim de reduzir a base de cálculo do imposto de  renda.  A  legislação  tributária, por meio do art. 26 da Lei nº 4.506, de 1.964, é clara ao  dispor que os rendimentos derivados de atividades ilícitas são sujeitos à tributação  do imposto de renda.  [...]  As Declarações  de Ajuste Anual  relativa  aos  anos­base  2011  e  2014,  fls.  5.335  a  5.357, contêm valores completamente incompatíveis com aqueles apurados no Auto  de Infração.  A  intenção deliberada de  impedir o conhecimento do Fisco da ocorrência do  fato  gerador,  em  conluio  com  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  com  o  emprego  de  várias fraudes, escondendo­se atrás da suposta personalidade jurídica da sociedade  GFD  Investimentos  Ltda.  e  de  outras  empresas  para  evitar  obrigação  tributária,  caracteriza as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Assim, refuto os argumentos contrários ao emprego da multa qualificada.  [...]  Desta  forma,  considerando­se  a materialidade da  conduta  do Recorrente  na  forma acima denunciada, não  restam dúvidas quanto à  sua  subsunção à norma plasmada nos  arts. 71, 82 e 73 da Lei n. 4.502/1964, caracterizando­se infração à legislação tributária a atrair  a multa qualificada no percentual de 150% (art. 44, I c/c § 1°. da Lei n. 9.430/1996).  Cobrança cumulativa de multa isolada com a multa de ofício  Fl. 8669DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.670          36 O Recorrente protesta contra a aplicação cumulativa da multa isolada com a  multa de ofício no lançamento em apreço, nos seguintes termos:  O  recorrente  vem  requerer  a  anulação  da  cobrança  cumulativa  da multa  isolada  com  a  multa  de  ofício  discriminada  na  fl.  14  dos  autos,  por  suposta  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê  leão  e  utilizando­se  como  fundamento normativo os arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e  44, inc. II, alínea ´a´ da Lei nº 9.430/1996.  O  acórdão  recorrido  indefere  o  afastamento  da  alegação  de  ilegalidade  da  acumulação da multa isolada com a multa de ofício, sob os seguintes fundamentos:  (i) “o contribuinte não anexou nos autos nenhum DARF que se refira aos períodos  de arrecadação indicados no Auto de Infração” (fls. 7.487) ;  (ii) “os julgamentos do CARF não vinculam a atividade das Delegacias Regionais  de  Julgamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  exceção  das  hipóteses  em  que  são  editadas  súmulas  com  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal”  (fls.  7.487);  (iii)  “as  duas  multas  não  foram  aplicadas sobre a mesma base de cálculo” (fl. 7.488).  Em  primeiro  lugar,  cumpre  atentar  para  a  ilegalidade,  não  reconhecida  pelo  acórdão recorrido, da cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício.  Nesse  sentido,  em  diversas  oportunidades  o  CARF  têm  afastado  a  aplicação  simultânea das multas de ofício com a multa isolada prevista no art. 44, inc. II da  Lei nº 9.430/1996:  [...]  A  ilegalidade  da  acumulação  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  já  foi  reconhecida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  ante a  característica  sucessiva da  multa do inc. II e pela incidência do princípio da consunção, a partir do precedente  fixado  no REsp  1.496.354/PR,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins. Nesse  sentido, colacionam­se os seguintes julgados:  [...]  Ante o exposto, requer­se a reforma do acórdão recorrido para, em sede de recurso  ordinário, proceder a anulação da cobrança da multa isolada discriminada na fl. 14  dos  autos,  ante  a  ilegalidade  da  sua  cobrança  cumulativa  com  multa  de  ofício,  devidamente reconhecida por este Conselho (Acórdão nº 1201­001.450, Acórdão nº  1301­001.725, Acórdão nº 2202­003.002) e pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg  no REsp 1576289/RS, AgRg no REsp 1.499.389/PB, REsp 1.496.354/PR).  A  decisão  recorrida  apreciou  a  questão,  em  sede  de  impugnação,  nos  seguintes termos:  O  Regulamento  do  Imposto  Sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1.999, combinado com o art. 44, II, "a", da Lei  nº  9.430,  de  1.996,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2.007,  identifica  o  fundamento legal de tal exação:  Art.106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que  receber de outra pessoa  física,  ou de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, §2º, inciso IV):  (...)  Fl. 8670DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.671          37 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do  art.  8°  da Lei  n°  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Neste tópico de discussão, as autoridades fiscais indicaram no Auto de Infração, fls.  14,  que  a  multa  isolada  foi  empregada  nos  seguintes  períodos  de  apuração:  31/05/2011,  31/12/2011,  31/01/2012,  29/02/2012,  31/03/2012,  30/04/2012,  31/05/2012,  30/06/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012,  30/11/2012 e 31/12/2012.  O  autuado  argumenta  que  os  documentos  de  arrecadação  em  anexo,  fls.  7.009  a  7.033,  e  discriminados  na  planilha  de  fls.  6.880,  comprovam  o  recolhimento  do  imposto exigido no lançamento.  Os  documentos  de  arrecadação  em  anexo  se  referem  aos  períodos  de  apuração  adiante  listados:  31/01/2010,  30/03/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011, 31/10/2011 e 30/11/2011.  Confrontando­se  os  períodos  de  apuração  do  lançamento  tributário  e  os  documentos  de  arrecadação  que  acompanharam  a  defesa,  conclui­se  que  a  exigência deve ser mantida integralmente, pois o contribuinte não anexou nos autos  nenhum  DARF  que  se  refira  aos  períodos  de  arrecadação  indicados  no  Auto  de  Infração.  A sustentação de que a multa isolada não pode ser exigida cumulativamente com a  multa de ofício, segundo julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF  que  acompanham  a  defesa,  não  pode  ser  admitida  por  este  colegiado  julgador.  Em primeiro lugar, porque os julgamentos do CARF não vinculam a atividade das  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  com exceção das hipóteses em que são editadas súmulas com efeito vinculante em  relação à administração tributária federal.  A outro ponto, porque a multa isolada e a multa de ofício possuem fundamentação  fática e jurídica diversas.  A  multa  isolada  é  cabível  quando  a  pessoa  física  deixa  de  efetuar  o  pagamento  mensal do imposto (Carnê­Leão), consoante o disposto no art. 8º da Lei nº 7.713, de  1988,  devendo  ser  aplicada  ainda  que  haja  ou  não  saldo  de  imposto  a  pagar  na  correspondente declaração de ajuste anual, pois o momento em que a arrecadação  deveria ter sido realizada precede o resultado do ajuste.  A multa  de ofício  é aplicada  sobre  o  imposto de  renda  suplementar  e  decorre da  omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo na declaração de ajuste, sendo  cobrada juntamente com o tributo não pago.  Fl. 8671DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.672          38 O fundamento legal da multa de ofício é diverso da multa isolada. Para esta, a base  legal já foi reproduzida neste tópico, enquanto para aquela se trata do disposto no  art. 44, I, e §1º, da Lei nº 9.430, de 1.996, com a redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2.007.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Em terceiro lugar, no caso em exame, as duas multas não foram aplicadas sobre a  mesma base de cálculo.  A multa isolada foi empregada em razão de o autuado ter recebido rendimentos de  pessoas  físicas  sem  a  correspondente  arrecadação  do  Carnê­Leão.  A  título  de  ilustração, veja que o interessado informou em sua DIRPF, fls. 5.341, em 05/2011,  o  recebimento  de  R$56.528,84,  com  contribuição  à  Previdência  Oficial  de  R$737,93.  No  Auto  de  Infração,  o  agente  fiscal  considerou  tais  informações  e  apurou imposto mensal não declarado de R$14.821,48, gerando a multa isolada de  R$7.410,74 (50%), fls. 21.  Por  outro  lado,  o  rendimento  tributável  de  R$56.528,84  foi  utilizado  como  "Recursos/Origens"  na  planilha  de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  que,  subtraído  do  montante  de  R$1.013.838,04  de  "Dispêndios/Aplicações",  gerou  variação patrimonial a descoberto, em 05/11, de R$957.309,20.  A  multa  de  150%  foi  empregada  sobre  a  variação  patrimonial  a  descoberto  de  R$957.309,20, vide fls. 12.  Ante  tais  considerações,  conclui­se  que  as  multas  isoladas  e  de  ofício  devem  ser  mantidas no presente lançamento.  Muito bem.  Para  uma  melhor  compreensão  da  matéria  em  lide,  entendo  oportuno  um  breve  resgate  da  legislação  tributária,  no  tocante  à  aplicação  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada, ambas previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996.  No que diz respeito à multa de ofício, é de se observar que o art. 44, I, da Lei  n.  9.430/1996  foi  alterado,  em  29/06/2006,  pela  Medida  Provisória  (MP)  n.  303/2006,  que  disciplinava, entre outras questões, a aplicação das multas nos casos de lançamentos de ofício  realizados pela Administração Tributária Federal.  Fl. 8672DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.673          39 Assim,  na  primeva  redação  do  art.  44,  I,  da Lei  n.  9.430/1996,  a multa de  ofício  era  aplicada  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  falta  de  declaração; e declaração inexata, exceto os casos de sonegação, fraude e conluio.rib  Na  redação  conferida  pela  MP  n.  303/2006,  a  multa  de  ofício  de  75%  prevista  no  dispositivo  legal  em  tela  somente  pode  ser  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  quando  se  configure  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  falta  de  declaração; e declaração inexata.  Não obstante o encerramento do prazo de vigência da MP n. 303/2006 em  27/10/2006,  consoante os  termos  do Ato  do Presidente  da Mesa  do Congresso Nacional  n.  57/2006, a redação do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 permaneceu exatamente com a mesma  configuração que lhe foi conferida por aquela MP, ou seja, a multa de ofício de 75% aplica­se  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento; falta de declaração; e declaração inexata,  agora sob os auspícios da MP n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007.   Assim, a novel redação do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 excluiu da hipótese  de  hipótese  de  incidência  da multa  de  ofício  de  75% o  "pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da  multa  moratória",  deduzindo­se,  todavia,  que  a  referida multa está afastada apenas nas situações em que o sujeito passivo efetuou o pagamento  após  o  vencimento,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora  de  20%,  mas  tenha  confessado  o  respectivo débito. Nesse caso específico, a rigor, a multa de ofício de 75% não seria aplicável.  De outra banda, é oportuno resgatar que até a edição da MP n. 351/2007, de  22  de  janeiro  de  2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  11.488/2007,  a  multa  isolada  prevista no art. 44, II, da Lei n. 9.430/1996 era aplicada nas hipóteses em que o tributo não  havia sido anteriormente pago; o tributo havia sido pago em atraso, mas sem a imposição da  multa de mora; a pessoa física sujeita ao recolhimento mensal, deixasse de fazê­lo ao longo  do ano; e a pessoa jurídica sujeita ao recolhimento mensal por estimativa, deixasse de fazê­lo  ao  longo  do  ano.  A  alíquota  da  multa  isolada  era  de  75%,  ou  de  150%  para  os  casos  de  evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio.  Todavia,  desde  a  edição  da  MP  n.  351/2007,  convertida  na  Lei  n.  11.488/2007,  alterou­se  essa  sistemática,  vez  que  a  multa  isolada  passou  a  ser  de  50%  cobrada  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  feito  ao  longo  do  ano­ calendário  pela  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte,  no  respectivo  país  de  origem,  e  pela  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  regime  de  pagamento  por  estimativa.   Nesse contexto, desde 22/01/2007, assim é a  redação do art. 44,  I  e  II, da  Lei n. 9.430/1996:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata;  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   [...] (grifei)  Fl. 8673DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.674          40 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Destarte, a nova redação do art. 44, I e II, da Lei n. 9.430/1996, aplicável aos  fatos geradores ocorridos  a partir  de 22 de  janeiro de 2007,  afastou qualquer dúvida  sobre a  possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por falta de  recolhimento  do  IRPF devido  a  título  de  carnê­leão,  vez  que  as  hipóteses  de  incidência  que  ensejam a imposição das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de  pagamento  do  carnê­leão  são  perfeitamente  distintas  e  tratadas  em  incisos  próprios  do  indigitado dispositivo legal.  Resta evidenciado que os incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 tratam  de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes.   A multa  de  ofício  aplica­se  sobre  o  tributo  devido  apurado  anualmente,  no  caso  concreto,  IRPF,  aperfeiçoando­se  a  hipótese  de  incidência  tributária  ao  final  do  ano­ calendário.  Por  sua  vez,  na  espécie,  a  multa  isolada  é  apurada  sobre  o  valor  do  pagamento mensal que deixar de ser feito ao longo do ano­calendário pela pessoa física que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital que não tenham sido tributados na fonte, no respectivo país de origem.   É  dizer,  são  materialidades  absolutamente  independentes  e  distintas,  não  havendo que se falar em concomitância.  Em resumo, não existe óbice à cumulatividade de ambas penalidades (multa  isolada com multa de ofício).  No caso concreto, verifica­se que o lançamento em lide aplicou a multa de  ofício de 150% em face da  infração  tipificada por acréscimo patrimonial  a descoberto  (AC  2011; 2012; 2013; e 2014) e multa isolada de 50% restrita à infração caracterizada por falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  nos  AC  2011  (P.A  31/05/2011  e  31/12/2011)  e  AC  2012  (todos os períodos de apuração).  Ausência  de  fundamentação  fática  e  probatória  no  lançamento  de  dispêndios  para  a  apuração da variação patrimonial  A despeito dessa alegação do Recorrente, não se verifica qualquer ilegalidade  e ausência de fundamentação fática e probatória no lançamento de dispêndios para a apuração  da variação patrimonial, conforme já delineado na análise da preliminar entitulada ausência de  demonstrativo da variação patrimonial com a devida fundamentação legal.  Sem mais considerações a fazer.  Por  fim,  cabe  ressaltar,  conforme  já  relatado,  que  a  decisão  recorrida  considerou no demonstrativo de variação patrimonial do Recorrente os recursos que ele obteve,  por meio da GFD Investimentos Ltda., com a venda dos ativos, alterando, destarte, a planilha  de variação patrimonial a descoberto elaborada pela autoridade lançadora fisco (Arquivo Não­ Paginável ­ Anexo 42_planilha VPD ­ DOC1_VPD11a14) no cômputo das origens e aplicações  decorrentes  das  operações  de  compra  e  venda  de  ações,  com  repercussão  na  apuração  do  Fl. 8674DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.675          41 imposto suplementar exigido no AC 2011 no sentido de reduzi­lo de R$ 2.171.906,55 para R$  1.716.373,56,  inclusive  com  redução  do  valor  relativo  à  multa  qualificada,  conforme  discriminado na tabela abaixo:      Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Recurso Voluntário de Joana D'arc Fernandes da Silva  Com  relação  ao  Recurso  Voluntário  (e­fls.  8422/8523)  interposto  pela  responsável  solidária  (Sra.  Joana  D'arc  Fernandes  da  Silva),  é  oportuno  destacar  que  os  questionamentos em sede de preliminares e de mérito já foram apreciados, ainda que de forma  reflexa,  no  bojo  da  análise  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  principal  (Alberto  Youssef), restando assim apenas as questões referentes à responsabilidade solidária, que passo  à análise.  Da análise dos autos, verifica­se que resta comprovado o interesse comum da  responsável  tributária na realização dos fatos geradores em litígio, nos  termos do art. 124 do  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem. (grifei)  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  Fl. 8675DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.676          42 passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral, econômico ou financeiro no resultado ou no proveito  da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas sim o  interesse  jurídico,  atrelado à atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização conjunta de situações que, per se, configuram a hipótese de incidência tributária.  As  situações  fáticas  consignadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  6277/6350),  caracterizam,  de  forma  exaustiva,  a  unidade  de  interesse  jurídico  entre  a  responsável  solidária  (Joana D'arc Fernandes da Silva)  e o  sujeito passivo principal  (Alberto  Youssef) na materialização da hipótese de incidência tributária em litígio:  [...]  7.1 JOANA D´ARC FERNANDES DA SILVA, CPF 455.827.779­20  Enquadramento  legal:  art.  124,  I,  CTN:  Interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária.  O fato de o responsável indicado lograr proveito próprio (econômico) das situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  revelam  sim  o  seu  interesse  comum naquelas  situações. Em outras  palavras,  o “interesse  comum” a  que  alude  o  art.  124,  I  do  CTN  pode  ser  entendido  como  sendo  o  interesse  econômico, ou seja, o interesse em lograr proveito próprio daqueles atos.” Acórdão  CARF 1102­ 000.920 de 10/09/2013.  A  Sra.  Joana  D`Arc  foi  esposa  de  Alberto  Youssef  desde  20/04/1989  até  o  dia  29/08/2014, portanto, logo após a deflagração da Operação lavajato. Com ele viveu  durante anos e se beneficiou claramente dos ganhos obtidos pelo esquema ilícito de  seu marido. Deste  relacionamento usufruiu de  imóveis,  veículos e de um estilo de  vida de luxo.  Intimada por diversas vezes por esta fiscalização, a Sra. Joana não logrou êxito em  comprovar  rendas  próprias  que  justificassem  a  aquisição  dos  bens  por  ela  usufruídos, restando por óbvio que a mesma vivia exclusivamente das rendas de seu  ex­marido Alberto Youssef.  A mesma  chegou  a  entregar  declarações  de  imposto  de  renda  (DIRPFs)  em  que  declarava ter recebido rendas de pessoas físicas em valores relevantes, em torno de  R$ 630 mil entre os anos de 2010 e 2013, para tentar dar uma ar de licitude e de  origem  para  seus  bens  (Anexo  10  deste  TVF).  Porém,  não  logrou  identificar  as  pessoas  que  a  pagaram  e os  serviços  que  teria  prestado  e que  justificassem  estes  recebimentos.  Até mesmo a quitação do apartamento  sediado na Vila Nova Conceição/SP, onde  vivia  com  o  fiscalizado,  ela  tenta  justificar  o  saldo  residual  como  sendo  fruto  de  empréstimo de  três amigas, porém  também não comprovou a  transferência efetiva  dos recursos objeto dos mútuos.  A  solidária  chegou  a  assumir  dívidas  em  seu  nome,  que  na  verdade  foram  contraídas em benefício de seu ex­marido, junto à Alpes Corretora TVM S/A.  Corrobora  a  responsabilização  da  Sra.  Joana  D´arc  o  entendimento  inserto  no  “AgRg  no  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  259.338  –  PE  Fl. 8676DF CARF MF Processo nº 19515.720502/2016­54  Acórdão n.º 2402­006.796  S2­C4T2  Fl. 8.677          43 (2012/0245013­1”,  que  reza  em  sua  ementa  que  a  execução  fiscal  direcionada  contra  um  devedor  não  alcança  o  direito  patrimonial  do  seu  cônjuge,  salvo  se  o  credor comprovar que o proveito econômico com a ilicitude tenha sido revertido em  prol da família, está alinhada ao entendimento do STJ: "A meação só responde pelo  ato  ilícito quando o credor, na execução  fiscal, provar que o enriquecimento dele  resultante aproveitou ao casal" (Súmula 251/STJ).  Cite­se também o REsp nº 522.263/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha,  DJ  06/12/2006,  que  traz  o  seguinte:  "..O  cônjuge  responde  com  sua  meação  somente pela dívida contraída exclusivamente pelo consorte, desde que esta  tenha  sido  revertida  em  benefício  da  família,  competindo  ao  credor  comprovar  tal  situação...".  Joana entregou declarações  de  imposto  de  renda  (DIRPFs)  em que declarava  ter  recebido rendas de pessoas físicas em valores relevantes, para tentar dar uma ar de  licitude e de origem para seus bens, porém, não logrou identificar as pessoas que a  pagaram e as causas de grande parte dos recebimentos.  Joana se beneficiou de uma vida de luxo às custas de recursos de natureza ilícita de  Youssef. Informou em suas declarações de imposto de renda (DIRPF) ter auferido  rendas  que  não  conseguiu  comprovar  em  sua  totalidade,  após  ser  intimada.  Importante  frisar  que  Joana  foi  intimada  e  reintimada  diversas  vezes  para  comprovar aquisição de alguns ativos que a beneficiou.   [...](grifos originais)  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Recursos Voluntários  (e­fls.  8366/8414  e  e­fls.  8422/8523),  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHES PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 8677DF CARF MF

score : 1.0
7560728 #
Numero do processo: 10768.908443/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO CREDITÓRIO APURADO COM SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte submete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Artigo 25 do Decreto nº 70.235/1972. O poder de recorrer somente existe para quem tem interesse na modificação da decisão pela qual sucumbiu, ou seja, que não tenha sido atendido em sua pretensão, no todo ou em parte, configurando-se requisito indispensável de qualquer recurso. Impossibilidade de conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-005.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO CREDITÓRIO APURADO COM SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte submete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Artigo 25 do Decreto nº 70.235/1972. O poder de recorrer somente existe para quem tem interesse na modificação da decisão pela qual sucumbiu, ou seja, que não tenha sido atendido em sua pretensão, no todo ou em parte, configurando-se requisito indispensável de qualquer recurso. Impossibilidade de conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10768.908443/2006-26

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944545

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.720

nome_arquivo_s : Decisao_10768908443200626.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10768908443200626_5944545.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7560728

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150117240832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.908443/2006­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  RRM ­ REDE RIO DE MEDICINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DIREITO  CREDITÓRIO  APURADO  COM  SALDO  REMANESCENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  Recurso  Voluntário  é  o  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  submete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a decisão  proferida  em  1ª  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Artigo  25  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  poder  de  recorrer  somente existe para quem tem interesse na modificação da decisão pela qual  sucumbiu, ou seja, que não tenha sido atendido em sua pretensão, no todo ou  em  parte,  configurando­se  requisito  indispensável  de  qualquer  recurso.  Impossibilidade de conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 84 43 /2 00 6- 26 Fl. 125DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  despacho  decisório  que  deixou de dar cumprimento ao Acórdão nº 13­27.537, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ),  que  declarou  ocorrida  a  homologação  tácita  da  compensação,  julgando  procedente  o  pedido  realizado  através  da  Manifestação de Inconformidade apresentada.  Por  bem  reproduzir  os  fatos,  transcrevo  abaixo  o  relatório  apresentado  em  decisão da DRJ/RJ2:  "Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  apresentada  em 14/08/2003  (fls.02/06),  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente,  em  15/05/2003,  a  título  de  COFINS,  atinente  ao  período  de  apuração  04/2003,  com  débito  da  COFINS  referente ao período de apuração 05/2003, no valor de RS 19.321,13.  Por meio do Despacho Decisório n° 781156265, emitido eletronicamente (fl.  09),  o  Delegado  da  DERAT­RJO,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da Contribuinte.  Cientificada do despacho decisório em 25/08/2008 (fls. 07 e 08) a interessada  apresentou em 23/09/2008 a manifestação de inconformidade de folhas 11 a 16, por  meio  da  qual  contesta  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  sob  a  alegação de que, uma vez que a compensação foi proposta em 14/08/2003,  tinha o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  ou  seja,  até  15/08/2008  para  homologar  ,  ou  não,  o  pedido.  E o relatório."    Às  fls.  57  a  Equipe  de  Compensação  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  proferiu  o  seguinte  despacho:  "Lastreados  no  Acórdão  de  n°  13­27.537  da  4a  Turma  da  DPJ/RJ2, fls.34/35, que homologou tacitamente a DCOMP de n°  38910.66240.140803.1.3.04­8849,  fls.02/06,  desfizemos  no  sistema  SIEF  a  informação  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  fl.  40/41,  informamos  impugnação  no  processo  de  cobrança vinculado, e prestamos a  informação do resultado da  impugnação  como  sendo  lançamento  procedente  em  parte,  conforme  fl.  42,  em  função  da  inexistência  nos  sistemas  da  funcionalidade/situação  homologação  tácita  e  da  impossibilidade de efetivar a compensação sem reconhecimento  do direito creditório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10768.908443/2006­26  Acórdão n.º 3402­005.720  S3­C4T2  Fl. 126          3 Tendo  em  vista  que  o  crédito  pleiteado  tornou­se  insuficiente  para  atingir  a  totalidade  do  débito,  conforme  cálculos  do  aplicativo  SAPO  de  fls.  37/39,  o  montante  de  R$  4.267,85  continuará sendo cobrado, conforme fl. 42.   Diante  do  exposto  proceda­se  à:  a)  ciência  à  interessada  do  Acórdão  de  n°  13­27.537  de  fls.  34/35,  dos  demonstrativos  do  aplicativo  SAPO  de  fls.  37/39,  da  cobrança  do  débito  não  alcançado pelo crédito pleiteado, extrato de fl. 42, do darf de fl.  43 e do presente despacho."  Os cálculos informados no despacho em referência constam nas fls. 50 a 55  do processo eletrônico e apresenta o seguinte levantamento:          Fl. 127DF CARF MF     4   Com  isso,  em  data  de  25/11/2011  (fls.  60)  a  Contribuinte  foi  intimada  de  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  de  fls.  59,  pelo  qual  foi  comunicada  sobre  a  cobrança  de  débito não alcançado pelo crédito pleiteado, resultando em saldo remanescente de R$ 9.769,94  (nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos).  A  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  62­71  alegando,  em  síntese, que:  Em  14  de  agosto  de  2003  promoveu  a  compensação  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofíns  recolhida  indevidamente  a  maior,  transmitindo  nesta  data  a  respectiva  PER/DCOMP  de  n.°  38910.66240.140803.1.3.04­8849, consubstanciada na DCTF do 2.° Trimestre/2003,  relativa aos meses de abril (apuração do crédito) e maio (compensação do débito) do  mesmo ano de 2003.  Recebeu o despacho decisório em 25 de agosto de 2008, em prazo superior ao  que  deveria  o  fisco  ter  procedido  a  comunicação,  restando,  portanto,  verificada  hipótese de homologação tácita prevista na legislação.    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10768.908443/2006­26  Acórdão n.º 3402­005.720  S3­C4T2  Fl. 127          5 A Delegacia Regional de Julgamento acolheu o pedido de homologação tácita  dos créditos compensados.  Ao  receber  a  intimação  da  referida  decisão,  o  I.  Fiscal  entendeu  de  forma  equivocada  que  haveria  pagamentos  a  serem  realizados,  tendo  em  vista  que  o  sistema da Receita Federal do Brasil impossibilitaria o reconhecimento creditório.  Nos termos em que proferido o despacho pelo i. Fiscal, o que se verifica em  verdade  é  o  descumprimento  da  decisão  proferida  pela  delegacia  Regional  de  Julgamento, determinando a cobrança de valores já declarados indevidos.  Com  a  ocorrência  da  homologação  tácita  da  compensação  realizada,  ocorre  também, por decorrência lógica, a decadência do Direito da Fazenda rever os valores  utilizados na compensação e, especialmente, decai o Direito da Fazenda de lançar e  cobrar supostas diferenças ­ inexistentes no caso em exame, como já se demonstrou  ­ apuradas por ela após a decorrência do prazo de 05 anos.  Através  do  despacho  de  fls.  18,  a  Equipe  de  Compensação  da  Divisão  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro propôs o  envio  do  presente  processo  para  apreciação  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Em tempo, importante observar que consta às fls. 120 dos autos a informação  de adesão da Contribuinte ao Parcelamento previsto pela Lei nº 12.996­RFB­Demais Débitos.  No entanto, através do extrato de fls. 122 e informações de fls. 123 é possível verificar que o  presente processo não está entre aqueles incluídos neste parcelamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Da  análise  dos  fatos  acima  relatados,  constata­se  que  o  v.  Acórdão  nº  13­ 27.537 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  definiu  pelo  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações  declaradas, uma vez que não foram apreciadas pela autoridade administrativa dentro do prazo  de cinco anos da data do protocolo pedido.  A homologação da compensação, seja tácita ou expressa, de fato extingue os  débitos  do  sujeito  passivo  declarados  no  pedido  convertido  em  declaração  de  compensação,  incidindo o artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional.  Não há  dúvidas  de  que  a  homologação  tácita  da  compensação  pleiteada  no  referido  PER/DCOMP  nº  38910.66240.140803.1.3.04­8849,  transmitida  em  data  de  14/08/2003, foi reconhecida e declarada em decisão de primeira instância.  Fl. 129DF CARF MF     6 Por  sua  vez,  da  análise  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais de fls. 21, é possível constatar que a diferença entre o débito apurado (R$ 19.321,13) e  crédito utilizado para compensação (R$ 17.626,71) foi recolhida através de DARF no valor de  R$ 1.694,42 (hum mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos).  No  entanto,  a  observação  lançada  pela  Equipe  de  Compensação  de  que  o  julgamento  foi  por  provimento  parcial  (fls.  55),  resultando  em  consolidação  do  débito  para  recolhimento da diferença,  trata­se de despacho decisório e não  tramitou perante a Delegacia  de Julgamento, o que impossibilita a apreciação por este Colegiado.   Em  síntese,  a  irresignação  da Recorrente  versa  sobre  o  despacho  decisório  que deixou de dar cumprimento ao Acórdão nº 13­27.537, proferido pela DRJ/RJ II.  O Recurso Voluntário em análise tem por objeto o pedido para que seja  cancelada  toda  e  qualquer  cobrança  relativa  à  compensação  de  valores  realizada  conforme  PER/DCOMP  de  n.°  38910.66240.140803.1.3.04­8849,  consubstanciada  na  DCTF do 2.° Trimestre/2003, por força da disposição constante do disposto no artigo 74,  § 5 o da Lei n° 9.430/96, reformando­se o r. despacho de fls. 44, bem como para que sejam  efetuadas  as  mudanças  necessárias  nos  sistemas  da  Receita  Federal  para  que  seja  reconhecida a homologação tácita relativa à compensação de créditos objeto do presente  processo.  Ocorre  que,  não  obstante  a  irresignação  da  Recorrente  em  decorrência  da  cobrança  de  saldo  remanescente,  o  fato  é  que  a  decisão  da  DRJ/RJ  2,  per  si,  não  gerou  lesividade  à  parte,  tanto  é  que  homologou  tacitamente  o  PERD/COMP  objeto  deste  litígio,  julgando pela procedência da Manifestação de Inconformidade.  Não  há  utilidade  no  recurso  interposto,  pois  o  despacho  que  motivou  a  irresignação não foi a decisão de Primeira Instância, mas sim outro despacho decisório, o qual  deve ser impugnado nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal;  b)  às  autoridades  mencionadas  na  legislação  de  cada  um  dos  demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação  aos  chefes  da  projeção regional ou local da entidade que administra o tributo,  conforme for por ela estabelecido.  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.     Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10768.908443/2006­26  Acórdão n.º 3402­005.720  S3­C4T2  Fl. 128          7 Outrossim,  o  poder  de  recorrer  somente  existe  para  quem  tem  interesse  na  modificação  da  decisão  pela  qual  sucumbiu,  ou  seja,  que  não  tenha  sido  atendido  em  sua  pretensão, no todo ou em parte, configurando­se requisito indispensável de qualquer recurso.  Não há, neste caso, o necessário interesse recursal, que obrigatoriamente deve  repousar no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere­se à imprescindibilidade do  provimento por este Tribunal Administrativo para obtenção do resultado objeto do recurso, ao  passo  que  a  utilidade  cuida  da  adequação  da  medida  recursal  alçada  para  atingir  o  fim  colimado.   Por tais razões, não pode ser conhecido o recurso em análise.    Dispositivo  Ante o exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                               Fl. 131DF CARF MF

score : 1.0
7551593 #
Numero do processo: 13888.901130/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.901130/2015-60

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940412

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.183

nome_arquivo_s : Decisao_13888901130201560.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13888901130201560_5940412.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7551593

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150120386560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901130/2015­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.183  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  A.A.DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  que  comprove  os  valores  informados  DCTF  retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como  prova  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  no  pleito.  Inexistindo  a  demonstração  do  direito  ao  crédito,  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.901127/2015­46,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 30 /2 01 5- 60 Fl. 125DF CARF MF     2  Trata  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  ao Acórdão  da decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente,  com a seguinte ementa:  DCOMP.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em  declaração  de  compensação,  não  se  homologam  as  compensações vinculadas.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DRF/Piracicaba, pois o  pagamento  estava  integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  pois não foram apresentados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e sequer  provas, de forma a demonstrar que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma  indevida.   Após ciência da decisão, foi apresentado recurso voluntário com as seguintes  alegações:  ­  constataram erro na  apuração dos  impostos devidos em 2012, onde  foram  efetuados pagamentos a maior de IRPJ, sendo a diferença utilizada para compensar débitos de  IRPJ e CSLL do ano de 2013.  ­  deixaram  de  apresentar  as DCTF  retificadoras,  tendo  como  conseqüência  que todos os pedidos foram indeferidos.  ­ afirma que possui o direito de compensar nos termos do artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  aduzindo  que  as  divergências  foram  corrigidas,  motivo  pelo  qual  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.901130/2015­60  Acórdão n.º 1302­003.183  S1­C3T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.180,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901127/2015­ 46, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.180):    "O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  recorrente  reprisa  suas  alegações  no  recurso  voluntário,  afirmando que  teria constatado erro no  cálculo dos  tributos  devidos,  mas  que  teria  deixado  de  retificar  as  DCTF,  fato  que  deu  origem  ao  indeferimento  do  pedido.  Para  comprovar  o  seu  direito  creditório,  apresentou  planilha  de  cálculo e DCTF retificadora.  Esta  mesma  defesa  foi  trazida  na  impugnação,  analisada  pela  decisão  recorrida,  que  não  acatou  as  razões  apresentadas pela ausência da demonstração do erro cometido,  assim como falta de apresentação de provas. De fato, não basta  alegar  que  pagou  tributo a maior. Para  comprovação do  erro,  seria necessário demonstrar como foi feita a primeira apuração,  o que estaria incorreto, as retificações necessárias, com a nova  apuração  do  tributo  devido.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora, após a ciência da decisão negando o pedido, não se  presta para comprovação do erro cometido e que teria efetuado  recolhimento a maior.  A  recorrente  chegou  a  elaborar  planilha  de  cálculo  onde informa a receita bruta, o tributo que seria devido, o valor  pago e a diferença a maior. Mas a planilha, desacompanhada de  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  os  valores  nela  constantes,  principalmente  no  que  concerne  à  receita  bruta,  também não é suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do  crédito pleiteado, requisitos necessários previstos no artigo 170  do CTN.  É  importante  salientar  que  a  decisão  recorrida  apontou  a  insuficiência  de  provas  trazidas  aos  autos,  principalmente  no  que  concerne  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  respaldem  a  diferença  existente  entre  o  valor  supostamente devido e do DARF recolhido."  Fl. 127DF CARF MF     4  Pelo  exposto,  como  não  foi  comprovada  a  certeza  e  liquidez do crédito que pleiteia, cujo ônus é da recorrente, voto  por não dar provimento ao recurso voluntário.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 128DF CARF MF

score : 1.0
7499360 #
Numero do processo: 19515.001298/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovada a existência de omissão no acórdão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do vício para possibilitar uma correta compreensão do julgado e adequação do caso. Assim, considera-se preclusa a matéria que não tenha sido levada ao debate quando da apresentação da Impugnação na primeira instância, o que impossibilita a análise da matéria na segunda instância.
Numero da decisão: 2401-005.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, alterar a conclusão, a ementa e o dispositivo do acórdão embargado que passa a ser: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovada a existência de omissão no acórdão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do vício para possibilitar uma correta compreensão do julgado e adequação do caso. Assim, considera-se preclusa a matéria que não tenha sido levada ao debate quando da apresentação da Impugnação na primeira instância, o que impossibilita a análise da matéria na segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.001298/2007-88

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923834

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.735

nome_arquivo_s : Decisao_19515001298200788.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001298200788_5923834.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, alterar a conclusão, a ementa e o dispositivo do acórdão embargado que passa a ser: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7499360

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150135066624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001298/2007­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.735  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÁUDIA MANSUR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  NA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE PELA SEGUNDA INSTÂNCIA.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovada  a  existência  de omissão  no  acórdão,  cabe  a  admissibilidade dos embargos para a correção do vício para possibilitar uma  correta compreensão do julgado e adequação do caso.  Assim, considera­se preclusa a matéria que não tenha sido levada ao debate  quando  da  apresentação  da  Impugnação  na  primeira  instância,  o  que  impossibilita a análise da matéria na segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, com efeitos  infringentes, para, sanando a omissão apontada, alterar a conclusão, a  ementa  e  o  dispositivo  do  acórdão  embargado  que  passa  a  ser:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 98 /2 00 7- 88 Fl. 452DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2401­005.151,  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF, contextualizado às fls. 413/439, de minha relatoria.  Alega a embargante a existência de omissão no acórdão embargado. Salienta  que  a  omissão  se  dá  pelo  fato  de  a  decisão  embargada  não  ter  se  manifestado  acerca  da  ausência dos pressupostos legais com relação à incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.  Nesse  passo,  a Embargante  afirma que  o  referido  pedido  não  foi  objeto  de  análise do acórdão de primeira instância, tendo em vista que a Embargada sequer formulou o  pedido quando da apresentação da sua Impugnação.  Submetido à análise de admissibilidade, os aclaratórios foram admitidos por  meio  de  despacho  da  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier,  admitindo­o  para  que  sejam  sanados os vícios apontados, constatados no acórdão embargado, com devolução do processo  para relatoria e inclusão em pauta de julgamento (fls. 447/450).  Distribuídos  os  presentes  Embargos  a  esta  Relatora  já  com  Despacho  de  acolhimento  e  determinação  de  inclusão  em  pauta,  consoante  Despacho  encimado,  assim  o  faço.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo  ao  exame do mérito  (artigo  65,  §  1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015).  2. DO MÉRITO  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.735  S2­C4T1  Fl. 3          3   2.1 Do vício apontado pela Embargante    Cientificada da decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN),  opôs Embargos de Declaração às  fls.  441/443,  alegando a  existência de omissão no  julgado,  haja  vista  ter  o  acórdão  embargado  deixado  de  se  manifestar  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos legais para a análise do pedido de exclusão dos juros sobre a multa de ofício.  Sustenta a embargante que a omissão se justifica em razão de a Embargada  não ter submetido a matéria à apreciação da primeira instância, o que impossibilitaria a análise  do pedido em segunda instância, por ter operado a preclusão.  O  acórdão  proferido  em  face  do  Recurso  Voluntário  sustentou  que  (fl.  413/439):  “5. Do juros de mora sobre a multa de ofício   [...]  Relativamente  à  matéria,  entendo  assistir  razão  à  Recorrente.  Isso  porque  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430  não  prevê  a  incidência  de  juros  sobre multa de ofício, mas apenas a da multa de mora sobre o débito  decorrente de tributos e contribuição.  [...]  Assim,  em  face  dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  impõe­se  afastar  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  na  forma  aplicada  nos  presentes  autos,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.”  Vislumbrando o julgado, percebe­se que o acórdão de fato é omisso no ponto  destacado nos aclaratórios. Nesse aspecto, necessária se faz sua análise para sanar o necessário.  Inicialmente, cumpre destacar que de fato a matéria relativa aos juros sobre a  multa  de  ofício  não  foi  suscitada  pela Embargada  em  sua  impugnação  (fls.  220/254),  o  que  torna preclusa a análise do pedido pela segunda instância.  Nesse sentido, ocorreu a preclusão consumativa, a qual se operou quanto às  matérias  não  apresentadas  na  impugnação,  no  caso,  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício, impossibilitando sua análise por esta instância recursal.  Tal fato,  inclusive, foi devidamente apontado no Exame de Admissibilidade  dos presentes Embargos de Declara (fls. 447/450), que assim expôs:  “Pois bem, compulsando a impugnação de fls. 220 a 254, constata­se  que nenhuma alegação contra a  incidência de  juros de mora sobre a  multa de ofício chegou a ser ventilada pela contribuinte, o que, de fato,  impede  o  exame  da  matéria  pela  segunda  instância  por  falta  de  Fl. 454DF CARF MF     4 prequestionamento,  e  sobre  isso  nada  chegou  a  ser  dito  na  decisão  embargada.  [...]  Portanto,  além  de  se  omitir  quanto  ao  não  prequestionamento  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  o  que,  em  princípio,  justifica  os  presentes  embargos,  a  decisão  embargada  foi  além,  ao  decidir  sobre  matéria  não  alegada  pela  contribuinte  em  nenhuma  instância  administrativa.  Lembrando  que  a  incidência  de  juros de mora  sobre a multa de ofício não corresponde a questão de  ordem pública, o que justificaria o exame de ofício.”  Ora,  diante  da preclusão  consumativa,  a matéria  o Recurso Voluntário  (fls.  370/374) não deveria ser conhecido com relação a matéria referente aos juros sobre a multa de  ofício.  Portanto, acolho os aclaratórios para excluir toda a fundamentação e decisão  prevista  no  item  “5.  Dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício”  do  acórdão  2401­005.151  (FLS. 413/439) e no item “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE”, fazer constar  o seguinte:  “A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  22/06/2009 conforme A.R à fl. 328, e o presente Recurso Voluntário foi  apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 22/07/2009 (fl. 338).  Com  relação  à  matéria  trazida  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  percebe­se  que  há  inovação  com  relação  ao  questionamento  acerca  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  haja  vista  que, na impugnação (fls. 220/254), não houve qualquer discussão com  relação a este ponto, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa, o que  impossibilita a análise da matéria por esta  segunda  instância, não se  podendo, portanto, conhecer do Recurso Voluntário neste ponto.  Ora, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, considera­se não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  indicada  expressamente  na  impugnação, ocorrendo a preclusão consumativa com relação ao tema  inovado no Recurso Voluntário.  Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO, conforme  fundamentação supra.”  Diante desse cenário, a ementa, conclusão e dispositivo do Acórdão do  acórdão 2401­005.151 (FLS. 413/439) deve ser alterada de:  A EMENTA passa de:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2003  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.735  S2­C4T1  Fl. 4          5 Instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação  protocolizada,  o  contribuinte  obteve  a  possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e  de  direito  capazes  de  afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  havendo que se falar em nulidade.  ÔNUS DA PROVA.  Por  força de presunção  legal,  cabe à  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  justifiquem  o  acréscimo patrimonial.  PROCEDIMENTO FISCAL.  A  autoridade  autuante  procedeu  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  da  matéria,  possibilitando  à  interessada,  por  meio  de  intimações,  manifestar­se  no  curso  da  ação  fiscal  para  fins  de  acolhimento  de  suas  alegações, não havendo que se falar em irregularidade no  procedimento administrativo que implique nulidade.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  recebimento  de  recursos  provenientes  de  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência dos  numerários emprestados,  não bastando  a simples apresentação de contratos de mútuo/recibos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Restando  configurado  um  dos  elementos  previstos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964,  o  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I,  do  artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Impõe­se afastar a  incidência dos  juros  sobre a multa de  ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta  falta de previsão legal.  Para a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2003  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  Fl. 456DF CARF MF     6 Instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação  protocolizada,  o  contribuinte  obteve  a  possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e  de  direito  capazes  de  afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  havendo que se falar em nulidade.  ÔNUS DA PROVA.  Por  força de presunção  legal,  cabe à  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  justifiquem  o  acréscimo patrimonial.  PROCEDIMENTO FISCAL.  A  autoridade  autuante  procedeu  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  da  matéria,  possibilitando  à  interessada,  por  meio  de  intimações,  manifestar­se  no  curso  da  ação  fiscal  para  fins  de  acolhimento  de  suas  alegações, não havendo que se falar em irregularidade no  procedimento administrativo que implique nulidade.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  recebimento  de  recursos  provenientes  de  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência dos  numerários emprestados,  não bastando  a simples apresentação de contratos de mútuo/recibos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Restando  configurado  um  dos  elementos  previstos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964,  o  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I,  do  artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado.  Já o texto da CONCLUSÃO do voto, de:  6. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da  recorrente, para, no mérito, DAR­LHE provimento parcial.  Passa a constar com a seguinte redação:    6. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso Voluntário da recorrente, para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO .  Por fim, o texto do dispositivo passa de:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  e  afastar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  parcial provimento para excluir a incidência dos juros sobre  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.735  S2­C4T1  Fl. 5          7 a  multa  de  ofício.  Vencido  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess que negava provimento ao recurso voluntário.  Para o texto:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e  no  mérito  negar­lhe  provimento parcial.     3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios para no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  suprindo  o  vício  apontado  e  atribuindo­lhes,  efeitos  infringentes, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 458DF CARF MF

score : 1.0
7499961 #
Numero do processo: 13433.000185/2003-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO BASEADO EM SALDO NEGATIVO. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. INAPLICABILIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Encerrado o exercício social, o sujeito passivo efetua a apuração, ocasião em que pode constituir crédito tributário ou compor saldo negativo. A verificação do saldo negativo composto não se submete a prazo decadencial para aferição de sua certeza e liquidez. A decadência opera apenas sobre o direito material, sendo vedado efetivar lançamento de ofício. Carecendo o indébito de comprovação, quando o ônus da prova compete ao contribuinte, não há, realmente, que se falar em compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO BASEADO EM SALDO NEGATIVO. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. INAPLICABILIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Encerrado o exercício social, o sujeito passivo efetua a apuração, ocasião em que pode constituir crédito tributário ou compor saldo negativo. A verificação do saldo negativo composto não se submete a prazo decadencial para aferição de sua certeza e liquidez. A decadência opera apenas sobre o direito material, sendo vedado efetivar lançamento de ofício. Carecendo o indébito de comprovação, quando o ônus da prova compete ao contribuinte, não há, realmente, que se falar em compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13433.000185/2003-65

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923942

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.458

nome_arquivo_s : Decisao_13433000185200365.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 13433000185200365_5923942.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7499961

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150138212352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 532          1 531  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000185/2003­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.458  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ SALDO NEGATIVO ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIFRAO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  BASEADO  EM  SALDO  NEGATIVO.  APRECIAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  OBRIGATORIEDADE.  PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE  PRAZO  DECADENCIAL  A  PARTIR  DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO. INAPLICABILIDADE.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.   Encerrado o exercício social, o sujeito passivo efetua a apuração, ocasião em  que pode constituir crédito tributário ou compor saldo negativo. A verificação  do saldo negativo composto não se submete a prazo decadencial para aferição  de sua certeza e liquidez. A decadência opera apenas sobre o direito material,  sendo vedado efetivar lançamento de ofício.  Carecendo o indébito de comprovação, quando o ônus da prova compete ao  contribuinte, não há, realmente, que se falar em compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 01 85 /2 00 3- 65 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 13433.000185/2003­65  Acórdão n.º 1002­000.458  S1­C0T2  Fl. 533          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  500/504)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo, apenso  aos  Processos  ns.º  13433.721296.2012­08,  13433.721298.2012­99,  13433.721299.2012­33,  13433.721300.2012­20,  13433.721301.2012­74,  13433.721302.2012­19,  13433.721303.2012­ 63,  13433.721304.2012­16,  13433.721305.2012­52,  13433.721306.2012­05  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 472/482), proferida em  sessão de 23 de agosto de 2012, consubstanciada no Acórdão n.º 11­37.931, da 4.ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  105/111),  que  pretendia  reformar  o Despacho Decisório  (DD),  emitido  em  04/07/2008  (e­fl.  95), que aprovou o Parecer SORAT n.º 057/2008 (e­fls. 92/94), o qual analisou a Declaração  de Compensação em formulário­papel, protocolada em 08/05/2003 (e­fls. 04/05),  informando  crédito proveniente de saldos negativos de IRPJ e CSLL, do ano­calendário de 2002, e débitos  diversos de 2003, bem como analisou os Pedidos Eletrônicos de Restituição e as Declarações  de Compensação (PER/DCOMP's) transmitidos posteriormente, a partir de 29/05/2003, sob os  ns.º  33522.04594.290503.1.3.02­1571,  transmitido  em  29/05/2003,  24186.29610.110603.1.3.02­8810,  transmitido  em  11/06/2003,  30529.55036.270603.1.3.02­ 1489,  transmitido  em  27/06/2003,  40722.35790.270603.1.3.02­7266,  transmitido  em  27/06/2003,  27754.19806.140703.1.3.02­8230,  transmitido  em  14/07/2003,  22346.57696.290703.1.3.02­4649,  transmitido  em  29/07/2003,  22104.62249.290703.1.3.02­ 2037,  transmitido  em  29/07/2003,  09954.58067.140803.1.3.02­7492,  transmitido  em  14/08/2003,  34831.15135.280803.1.3.02­3866,  transmitido  em  28/08/2003,  25819.55717.280803.1.3.02­6000,  transmitido  em  28/08/2003,  19208.38270.150903.1.3.02,6664,  transmitido  em  15/09/2003,  33116.27926.290903.1.3.02­ 2204,  transmitido  em  29/09/2003,  16161.92956.290903.1.302­4508,  transmitido  em  29/09/2003,  20064.26529.151003.1.3.02­9299,  transmitido  em  15/10/2003  e  25692.74510.311003.1.3.02­2856, transmitido em 31/10/2003.  Os PER/DCOMP's foram baixados para tratamento manual (e­fls. 24/81). O  Despacho  decisório  não  homologou  as  compensações  declaradas  (e­fl.  95,  e­fls.  92/94),  por  não reconhecer o direito crédito, enquanto que a decisão da primeira instância administrativa  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13433.000185/2003­65  Acórdão n.º 1002­000.458  S1­C0T2  Fl. 534          3 reformou­o em parte para reconhecer parcialmente o direito crédito e homologar parcialmente  as compensações, cujo Acórdão n.º 11­37.931 restou assim ementado (e­fls. 472/482):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­Calendário: 2002  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  O prazo  para  a  homologação das  compensações  efetuadas  sob  condição resolutória foi  fixado em cinco anos, contado da data  da entrega/transmissão da declaração de compensação. Passado  este  prazo,  as  compensações  são  consideradas  homologadas  tacitamente.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÃO  DO  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  Quando  da  análise  das  compensações  efetuadas,  caso  seja  verificada alguma irregularidade na apuração do saldo negativo  do  imposto  (crédito  pleiteado),  é  devido  efetuar  as  alterações  necessárias e determinar o montante efetivo do crédito. Não há  que  se  falar  em  prazo  decadencial  para  fins  de  apuração  do  crédito a ser restituído/compensado, vez que, nos termos do art.  170 CTN, somente são passíveis de restituição ou compensação  aqueles  líquidos  e  certos. Demonstrada a  inexistência do  saldo  negativo  quando  da  análise  da  compensação,  é  devido  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologar as compensações efetuadas sob condição resolutória.  A  decadência  alcança  tão  somente  o  direito  à  constituição  de  crédito  tributário  por  ventura  decorrente  da  determinação  de  saldo de imposto a pagar quando da recomposição da apuração  do imposto no ajuste anual.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  No Parecer SORAT n.º 057/2008, de 04 de julho de 2008 (e­fls. 92/94), que  serviu  como  base  para  o  Despacho  Decisório,  lavrado  pela  Autoridade  Fiscal  da  Receita  Federal, consta que “na análise dos documentos apresentados (...), nos PER/DCOMP baixados  para  tratamento  manual  (...),  na  consulta  aos  sistemas  da  SRF,  onde  se  constatou  a  inexistência de saldo negativo a ser compensado e, por último, com base no não­cumprimento  às determinações contidas nos  termos de  intimação, proponho a NÃO­HOMOLOGAÇÃO da  Declaração  de  Compensação  constante  às  folhas  (...)  e  dos  PER/DCOMP's  constantes  às  folhas (...)”. Segundo relatado no citado parecer, o IRPJ 2003/2002 apresentava o valor de R$  0,00  (zero  reais) de  IRPJ a pagar; da mesma  forma, na DIPJ 2003, o contribuinte  informava  apenas R$ 430.653,05  (quatrocentos e  trinta mil e  seiscentos e cinquenta e  três  reais e cinco  centavos)  em  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  sendo  que em consulta ao SIEF constatou­se um total de R$ 772.003,92 (setecentos e setenta e dois  mil  e  três  reais e noventa e dois centavos),  fatos que motivaram a  intimação do contribuinte  para prestar esclarecimentos e, posteriormente, promover retificação na DIPJ original.  Ainda segundo o relatório do supracitado parecer, ao cumprir a intimação, o  contribuinte retificou a DIPJ anteriormente apresentada, tão somente para modificar os valores  de retenção na fonte, resultando, justamente, no saldo negativo de IRPJ informado no Pedido  de Compensação e nos PER/DCOMP's transmitidos, na soma total de R$ 42.008,89 (quarenta e  dois  mil  e  oito  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  permanecendo  a  discrepância  no  que  diz  respeito  às  receitas  oriundas  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa.  Foi  justamente  essa  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 13433.000185/2003­65  Acórdão n.º 1002­000.458  S1­C0T2  Fl. 535          4 distorção  de  informações  fiscais  que  motivou  a  Autoridade  Fiscal  a  proferir  o  Despacho  Decisório que não­homologou as compensações pretendidas pelo contribuinte.  Após  estes  breves  apontamentos,  observe­se  o  contexto  fático  dos  autos,  incluindo  seus  desdobramentos  e  teses  da manifestação  de  inconformidade,  na  forma que  se  extrai do relatório constante no Acórdão vergastado do juízo a quo (e­fls. 472/482):    Tratam os autos de pedido de  compensação  formulado em  papel  pelo  contribuinte  acima  qualificado,  às  fl.  03  a  05  (aqui  será  utilizada  a  numeração  do  processo  digital),  onde  compensou débitos  de  estimativa  de  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa Jurídica (IRPJ), nos valores de R$ 1.976,52, R$ 2.838,82  e R$ 2.514,01, vencidos, respectivamente, em 28 de fevereiro de  2003,  31  de  março  de  2003  e  30  de  abril  de  2003,  e  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no montante  de R$ 194,73, com vencimento em 28 de fevereiro de 2003, com  supostos  créditos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  referentes ao ano­calendário 2002, nos valores de R$ 42.008,88  e R$ 194,73, respectivamente.    Posteriormente,  ele  transmitiu  as  Declarações  de  Compensação  abaixo  indicadas,  às  fls.  24  a  81,  utilizando  os  mesmos créditos para efetuar as compensações pretendidas:  (...)    Após análise manual das referidas compensações efetuadas  sob  condição  resolutória,  foi  expedido  o  Parecer  Sorat  n.º  57/2008, às fls. 92 a 94, propondo a sua não homologação pelas  razões  resumidas  abaixo.  Este  parecer  foi  confirmado  pelo  Despacho Decisório à fl. 95:  1.  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  foi  apurado  imposto  a  pagar  igual  a  zero.  Verificou­se,  também,  nesta  declaração,  que  o  contribuinte  declarou  apenas  R$  430.653,05  (fl.  87)  dos  R$  772.003,92 de  receitas  financeiras constantes das Declarações  de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) (fls. 82 a 86);  2. intimado (fl. 12), alegou desconhecer algumas receitas e  retenções na fonte. Foi então intimado a retificar sua DIPJ (fl.  13), para consignar os valores corretos de receitas financeiras.  Retificou  a DIPJ,  porém alterou apenas  o  valor  das  retenções  na fonte, resultando um saldo negativo de IRPJ de R$ 42.008,89  (saldo  informado  nas  compensações).  Novamente  intimado  a  retificar sua DIPJ (fl. 90), contudo não atendeu a intimação;  3.  se  lançados  corretamente  os  valores  das  receitas  financeiras e suas correspondentes retenções na fonte, os saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apresentariam  valores  diferentes  (menores).    Cientificado da decisão em 31 de julho de 2008, bem assim  da carta de cobrança dos débitos confessados, consoante Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  103,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  105  a  111,  em  27  de  agosto de 2008, onde argumentou, em síntese, o que segue:  1.  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas  –  formulou  pedido  de  compensação  em  08  de  maio  de  2003,  havendo efetuado transmissão de Dcomp com o mesmo crédito  entre maio e outubro de 2003, ao passo que o pronunciamento  da Receita Federal  somente ocorreu após o prazo  fixado no §  5.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, qual seja, de cinco anos  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13433.000185/2003­65  Acórdão n.º 1002­000.458  S1­C0T2  Fl. 536          5 contados  do momento  da  entrega  do  pedido  de  compensação,  ocorrendo  homologação  tácita.  Nesse  sentido  está  a  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF);  2.  homologação  tácita dos  saldos negativos  apurados  em  DIPJ  em  função  do  art.  150,  §  4.º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  –  constatada  a  insuficiência  dos  saldos  negativo em decorrência de suposta omissão de rendimentos, a  autoridade  fiscal  teria  que  ter  efetuado  lançamento  de  ofício  para  exigências  das  eventuais  diferenças,  sob  pena  de  homologação dos créditos declarados por  força do art.  150, §  4.º, do CTN. A  imputação de omissão em momento posterior à  extinção  do  crédito  tributário  por  homologação  tácita,  sem  o  devido  lançamento,  não  encontra  respaldo  legal.  O  saldo  negativo apurado na DIPJ retificadora está homologado.    Em 08 de outubro de 2008, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Mossoró/RN (DRF/MOS) expediu o despacho à fl.  126,  pronunciando­se  pela  tempestividade  da  manifestação  e  encaminhando os autos para  julgamento por esta Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC).    Após  a  análise  da  decisão  e  da  manifestação  de  inconformidade,  bem  assim  dos  documentos  que  instruíam  os  autos  até  aquele  momento,  a  Quinta  Turma  desta  DRJ/REC  decidiu por baixar os autos em diligências para serem realizadas  as seguintes apurações (fls. 138 a 140):  1.  verificar  a  existência  de  comprovantes  de  retenção  fornecidos pelas fontes pagadoras que ratifiquem o montante de  R$ 71.403,02 informado na DIPJ retificadora a título de IRRF;  2.  verificar  se  o  montante  da  estimativa  de  CSLL  informado  na  DIPJ  retificadora  representa  efetivamente  o  somatório  das  estimativas  pagas  por  Darf,  devidamente  confirmados pelo sistema Sinal04.    Esclareceu  que  a  autoridade  fiscal  deveria  elaborar  relatório  com  os  esclarecimentos  solicitados  ou  com  quaisquer  outros  pronunciamentos  que  entender  necessários  para  a  solução do litígio.    Como  resultado da diligência,  foi  elaborada a  Informação  Fiscal às fl. 450 a 461, resumida a seguir:  1.  glosa  parcial  dos  valores  de  estimativa  de  CSLL  e  de  IRPJ deduzidos no ajuste anual na DIPJ (demonstrativos às fls.  458  a  459  e  461)  –  foram  aceitas  as  parcelas  de  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  conforme  alegado  na  resposta  à  intimação  e  confirmado  nas  DCTF,  e  foram  aceitos  como  recolhidos  os  valores  para  os  quais o contribuinte apresentou Darf válidos;  2. omissão de receitas  financeiras – constatado com base  nas Dirf que os  rendimentos  de aplicação  financeira  foram de  R$ 772.003,92 e o IRRF de R$ 154.400,65. Estes valores foram  considerados no demonstrativo de cálculo dos novos valores de  IRPJ  e  CSLL  (fl.  461).  O  contribuinte  havia  escriturado  e  declarado apenas R$ 357.024,38 a  título de rendimentos. Com  base  nos  comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenção  apresentados  em  diligência,  foi  confirmada  a  falta  de  escrituração  parcial  dos  informes  do  Banco  do  Brasil  e  do  HSBC.  Os  valores  da  Caixa  Econômica  Federal  foram  devidamente  declarados  e  lançados  na  contabilidade.  Já  para  os  rendimentos  do  Banco  Alvorada  não  foi  apresentado  comprovante pelo contribuinte;  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 13433.000185/2003­65  Acórdão n.º 1002­000.458  S1­C0T2  Fl. 537          6 3.  com  base  na  nova  planilha  de  cálculo  restou  demonstrado:  a)  não  haver  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$  194,72,  mas  sim  valor  a  pagar  de  R$  37.385,10;  e  b)  que  o  saldo negativo de IRPJ correto foi de R$ 20.653,49, mas não R$  42.008,89 declarado na DIPJ retificadora.    Cientificado  do  relatório  da  diligência  em  19  de  abril  de  2012,  consoante  AR  à  fl.  466,  o  contribuinte  apresentou  a  contestação  às  fl.  468  a  469,  em  14  de  maio  de  2012,  onde  alegou  que  a  autoridade  fiscal  desbordou  da  determinação  da  autoridade  julgadora,  buscando  demonstrar  a  inexistência  dos  saldos de IRPJ e de CSLL a partir da imputação de omissão de  receitas de aplicações financeiras. Com isso, em sua opinião, a  autoridade  fiscal,  de  forma  ilegal  e  indevida,  ao  alterar  resultados  apurados  e  declarados  estaria  efetuando  novo  lançamento em período já alcançado pela decadência. Reiterou,  ainda, o argumento de homologação tácita das compensações.  A  tese  de  defesa  foi  parcialmente  acolhida  pela  DRJ,  homologando,  parcialmente,  as  compensações  entregues  e  transmitidas  pelo  contribuinte,  em  função  do  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  (5)  anos.  Por  outro  lado,  não  se  homologou  as  compensações  efetuadas  nos  PER/DCOMP's  ns.º  09954.58067.140803.1.3.02­7492,  transmitido  em  14/08/2003,  34831.15135.280803.1.3.02­3866,  transmitido  em  28/08/2003,  25819.55717.280803.1.3.02­6000,  transmitido  em  28/08/2003,  19208.38270.150903.1.3.02­ 6664,  transmitido  em  15/09/2003,  33116.27926.290903.1.3.02­2204,  transmitido  em  29/09/2003,  16161.92956.290903.1.302­4508,  transmitido  em  29/09/2003,  20064.26529.151003.1.3.02­9299,  transmitido  em  15/10/2003  e,  finalmente,  25692.74510.311003.1.3.02­2856, transmitido em 31/10/2003, haja vista inexistir, em relação  a  estes,  saldo  remanescente  do  crédito  reconhecido,  uma  vez  que  o  saldo  foi  integralmente  utilizado nas compensações homologadas tacitamente.  Eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir do meritum causae (e­fls. 472/482):    Com  o  advento  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  cujo  art.  17  alterou a  redação do § 5.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 1996, o  prazo  para  a  homologação  das  compensações  efetuadas  sob  condição resolutória foi  fixado em cinco anos, contado da data  da entrega/transmissão da declaração de compensação. Passado  este  prazo,  as  compensações  são  consideradas  homologadas  tacitamente.    Na  espécie,  o  despacho  decisório  foi  cientificado  ao  contribuinte  em 31  de  julho  de  2008,  razão  pela  qual  todas  as  compensações  declaradas  antes  de  31  de  julho  de  2003  já  estavam homologadas tacitamente:  (...)    Todavia,  em  relação  às  demais  declarações,  a  decisão  foi  proferida  tempestivamente,  cabendo  apreciar  a  suficiência  ou  não dos créditos nelas apontados pelo contribuinte.    Os saldos negativos, que venham a ser validados neste voto,  deverão ser alocados inicialmente aos débitos acima detalhados,  haja  vista  a  homologação  de  suas  compensações.  Apenas  o  possível  resíduo  será  utilizado  para  compensar  os  débitos  das  demais declarações não homologadas tacitamente:  (...)  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13433.000185/2003­65  Acórdão n.º 1002­000.458  S1­C0T2  Fl. 538          7   É inconteste a omissão de receitas financeiras apurada pela  autoridade  fiscal  tanto  no  parecer  referendado  pelo  despacho  decisório,  quanto  no  relatório  da  diligência.  O  próprio  contribuinte  não  ataca  os  valores  apurados  pela  autoridade  fiscal e os comprovantes de retenção por si carreados aos autos  confirmam a omissão.    Todavia,  o  contribuinte  entende  que  esta  irregularidade  apurada deveria ter  sido objeto de  lançamento de ofício, o que  não ocorreu. Alega que  esta  infração não mais  lhe poderia  ser  imputada por  ter precluído o direito de  constituição do crédito  tributário  devido  ao  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos (art. 150, § 4.º do CTN). Por isso estariam homologadas as  apurações  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  pagar  efetuadas  na  DIPJ  retificadora  entregue  tempestivamente  e,  por  conseguinte,  validados os saldos negativos por si apurados.    Cabe razão apenas parcial ao contribuinte.    Não há dúvida de que o contribuinte não estava mais sujeito  à  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  2002,  vez  que  o  direito  da  Fazenda  Nacional  havia  sido  fulminado pela decadência. Exatamente em função disso não foi  lavrado auto de infração para exigir a CSLL a pagar apurada no  trabalho fiscal, acrescida de multa de ofício e juros moratórios.    Todavia, este prazo aplica­se tão somente à constituição de  crédito  tributário,  e  não  à  validação  do  direito  creditório  do  contribuinte  perante  a  Fazenda  Nacional  a  ser  restituído  ou  compensado.  Isto  porque,  nos  termos  do  art.  170  CTN,  são  passíveis  de  restituição  ou  compensação  apenas  os  créditos  líquidos e certos:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.    Verificado, em trabalho fiscal de análise das compensações  efetuadas  sob  condição  resolutória,  que  o  contribuinte  não  possui  de  fato  o  crédito  pretendido  em  função de  prestação  de  informações  inverídicas  em  sua  declaração  e  em  função  de  omissões  em  sua  escrituração,  este  não  pode  ser  considerado  nem certo nem líquido.    Assim,  não  procede  o  argumento  do  contribuinte,  sendo  devida a recomposição dos cálculos do IRPJ e da CSLL a pagar  para  fins  de  determinar  o  exato montante  de  crédito  a  que  faz  jus.    Frise­se  que  a  autoridade  fiscal,  de  forma  acertada,  ao  incluir  as  receitas  financeiras  omitidas  na  recomposição  do  cálculo dos tributos, deduziu as respectivas retenções na fonte.    Em relação à pequena glosa dos montantes de IRPJ e CSLL  estimados  deduzidos  pelo  contribuinte  no  ajuste  anual  em  sua  DIPJ retificadora,  justificada na  falta de comprovação  integral  dos  recolhimentos/compensações  dos  valores  apurados  mensalmente,  há  que  se  considerar  como  correta  a  apuração  fiscal, vez que o contribuinte não a contestou. O levantamento foi  efetuado com base nos Darf apresentados e considerados válidos  pelo próprio contribuinte durante diligência,  tendo sido aceitos  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13433.000185/2003­65  Acórdão n.º 1002­000.458  S1­C0T2  Fl. 539          8 como  verídicos  todos  os  pagamentos  realizados  por  compensação com saldos negativos de períodos anteriores.    Então, conclui­se pela correção dos cálculos efetuados pela  autoridade fiscal, que resultaram na apuração de saldo negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  20.653,49  e  da  inexistência  de  saldo  negativo de CSLL.     Por  fim,  não  procede  o  argumento  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  ido  além  da  determinação  da  autoridade  julgadora  na  solicitação  de  diligência,  buscando  demonstrar  a  inexistência  dos  saldos  de  IRPJ e de CSLL a partir da imputação de omissão de receitas de  aplicações financeiras.    Primeiro, e mais  importante, porque a omissão de receitas  financeiras não foi verificada durante a diligência, mas sim já no  parecer que  serviu de base para o despacho decisório que não  homologou as compensações efetuadas. Não houve inovação.    Segundo,  pois,  ainda  que  a  questão  não  tivesse  sido  anteriormente  abordada,  o  que  não  é  o  caso,  a  autoridade  julgadora  permitiu  à  autoridade  fiscal  diligenciadora  ampla  liberdade  de  verificações,  conforme  se  depreende  do  seguinte  trecho da solicitação de diligência:  Caso  a  autoridade  diligenciadora  discorde  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e/ou  CSLL  declarados  em  DIPJ  retificadora  pela  contribuinte  (ou  mesmo  conclua  pela  inexistência dos referidos saldos), deverá encaminhar as  conclusões  dos  exames  realizados  à  interessada  (assim  como  quaisquer  outros  pronunciamentos  que  entender  necessários  para  solução  do  litígio),  concedendo­lhe  prazo  de  trinta  dias  para,  se  assim  o  desejar,  emitir  manifestações a respeito.    Ante  o  exposto,  tendo  sido  validado  apenas  o  crédito  de  IRPJ no valor de R$ 20.653,59, demonstra­se a seguir que não  existe  saldo  remanescente  após  a  sua  utilização  nas  compensações homologadas tacitamente.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  500/504)  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  suscitados  na  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  105/111)  para  vindicar  o  direito  creditório pretendido,  reforçando a discussão de mérito com os  seguintes argumentos, dentre  outros, verbo ad verbum:    (...) o órgão colegiado de julgamento em primeira instância  administrativa  findou  por  acolher  parcialmente  a  irresignação  da  recorrente,  para  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações enviadas até 31 de julho de 2003, nos termos do  art.  74,  §  5.º,  da  Lei  n.º  9.430/96;  noutro  vértice,  manteve  a  autoridade julgadora a alegação de que os saldos negativos de  IRPJ  e  CSLL  não  existiriam  no  montante  informado  pela  recorrente,  em  virtude  do  quê  o  direito  creditório  apenas  foi  reconhecido em parte.    Sucede,  entretanto,  que  o  argumento  esposado  pelo Fisco,  no sentido de que os saldos negativos de IRPJ e CSLL utilizados  pela contribuinte nos pedidos de compensação inexistiriam, não  ostenta qualquer respaldo jurídico.    Isto porque, visto que os saldos negativos de IRPJ e CSLL  que  fundamentam  o  direito  creditório  da  contribuinte  foram  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13433.000185/2003­65  Acórdão n.º 1002­000.458  S1­C0T2  Fl. 540          9 devidamente informados no bojo da DIRPJ – 2003, tem­se que a  sua  desconstituição  unicamente  poderia  ocorrer  à  força  de  lançamento  ex  officio,  na  qual  restasse  constatada  a  infração  correspondente à omissão de receitas, suscitada pelo Fisco para  reduzir  o  montante  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  que  foram levados à compensação.    Logo, em não se observando o procedimento administrativo  de  lançamento,  qual  gizado  no  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional, no  interregno de cinco anos, contados da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  fiscal,  exsurge  inelutável  a  homologação dos saldos negativos de IRPJ e CSLL consignados  na DIPJ – 2003, com espeque no art. 150, § 4.º, do CTN.  Nesse  contexto,  sobreveio  determinação  para  encaminhamento  destes  autos  para o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF (e­fl. 513).  Em continuidade ao  trâmite processual,  em 17/11/2014,  foram  juntados por  apensação  a  este  processo,  os  feitos  que  controlam  os  débitos  informados  nas  Dcomp´s,  Processos  ns.º  13433.721296/2012­08,  13433.721298/2012­99,  13433.721299/2012­33,  13433.721300/2012­20, 13433.721301/2012­74, 13433.721302/2012­19, 13433.721303/2012­ 63, 13433.721304/2012­16, 13433.721305/2012­52, 13433.721306/2012­05.  Posteriormente, os processos foram distribuídos para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  24/09/2012, e­fl. 484 e 497, e protocolo recursal realizado em 22/10/2012, e­fl. 500), tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13433.000185/2003­65  Acórdão n.º 1002­000.458  S1­C0T2  Fl. 541          10 litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 21.550,02.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  originalmente  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária, combinado com pedido de declaração de compensação, oportunidade em que o  sujeito  passivo  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º). Afinal, como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo.  Pois bem. Basicamente,  sustenta o  contribuinte que os  saldos negativos  de IRPJ e CSLL que fundamentam o direito creditório, informados na DIRPJ de 2003, não  podem ser desconstituídos, pois se tornaram definitivos face a inexistência de lançamento  ex  officio,  vez  que  não  houve  auto  de  infração,  na  qual  restasse  constatada  a  infração  correspondente  à  omissão  de  receitas,  suscitada  pelo  Fisco,  para  autorizar  reduzir  o  montante  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  constituídos  pelo  contribuinte,  os  quais  foram levados à compensação.  Pois  bem.  No  regime  de  apuração  escolhido  pelo  contribuinte,  o  qual  prevê antecipações de estimativas e retenções na fonte, a lógica do sistema estabelece que o  contribuinte suporte­as para, ao final do exercício, efetivar a apuração e calcular os tributos  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13433.000185/2003­65  Acórdão n.º 1002­000.458  S1­C0T2  Fl. 542          11 devidos ou compor o saldo negativo. Esta operação esta sujeita a fiscalização, que poderá  se valer de auto de infração, no prazo decadencial de cinco (5) anos, para lançar eventuais  créditos  tributários  não  computados,  caso  entenda  ausente  valores  devidos  na  apuração  antecipada pelo contribuinte.  Alega,  então,  o  contribuinte que passados os  cinco anos não  se poderia  efetuar glosa da composição de saldo negativo na análise de declarações de compensação,  sob pena de se violar o  instituto da decadência. Para a  referida tese, com a devida vênia,  não assiste razão ao contribuinte.  O  contribuinte  quer  crer  que  deve­se  reconhecer  a  impossibilidade  da  glosa, uma vez que superado os cinco anos da composição do saldo negativo, quando do  despacho  decisório,  dever­se­ia  reconhecer  a  certeza  e  liquidez  do  saldo  negativo,  independentemente das DCOMP's estarem no prazo do quinquênio legal para se atestar a  certeza e liquidez.  O  fato  é  que  este  Egrégio  conselho  de  Recursos  Fiscais  em  diversas  oportunidades  analisou  a  referida  tese  e  a negou,  conforme Acórdãos ns.º  9101­003.708,  1401­002.730, 1401­002.779, 1302­002.871, 1001­000.489, 1201­001.912, 9101­003.156,  dentre outros.  Para aclarar o tema cito duas ementas de dois destes acórdãos citados:  Acórdão n.º 9101­003.156  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  ÔNUS  DA  PROVA.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  O artigo 74, §§ 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 9.430, de 1996, com  redação dada pela Lei n.º 10.833, de 2003, predicam que o  rito  da  compensação  segue  as  regras  do  Decreto­lei  n.º  70.235,  de  1972  (PAF),  sendo  que  a  prova  de  liquidez  e  certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito  tributário é do contribuinte.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  TRATAMENTO  MANUAL  DE  INFORMAÇÕES.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação  de  suporte.  Tendo  sido  o  despacho  decisório  resultado  de  tratamento  manual  de  informações,  a  falta  de  comprovação  da  retificação do débito confessado, em análise  realizada com  base  em  documentação  apresentada  pela  empresa,  demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório  pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  GLOSA DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em  saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13433.000185/2003­65  Acórdão n.º 1002­000.458  S1­C0T2  Fl. 543          12 análise  da  apuração  de  cada  um  dos  anos­calendário  pretéritos,  que  serviram  para  a  composição  do  saldo  negativo  utilizado  como  direito  creditório.  Trata­se  de  apreciação no qual não se aplica contagem de decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário.  Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento  em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício,  razão  pela  qual  não  se  submete  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Trata­se  de  situação  complemente  diferente  daquela  em  que  a  glosa  do  saldo  negativo  tem  como  resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente  lançamento  de  ofício  só  poderá  ser  efetuado  caso  esteja  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.      Acórdão n.º 9101­003.156  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA  ­ APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS  ­  FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO FUTURA  A decadência, no direito tributário, operação tão só sobre o  direito material  do  fisco de,  a partir da ocorrência do  fato  gerador do  tributo, promover o  respectivo  lançamento, não  afetando fatos estranhos ao aspecto temporal da hipótese de  incidência  e  que,  não  obstante  pertencentes  a  períodos  anteriores,  contribuem,  lado  outro,  para  a  tipificação  perfeita do aspecto quantitativo. A decadência, portanto, não  afeta  o  poder/dever  do  fisco  de  investigar  fatos  passados  com repercussão futura.  (...)  De mais  a mais,  a Solução de Consulta  Interna  n.º  16,  datada de 18 de  junho  de  2012,  E­Processo  n.º  19535.720002/2011­70,  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso Administrativo e Judicial (COSIT), esclarece em sua ementa que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da  compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo  sujeito passivo.  A  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação,  tal  qual  a  homologação  tácita  do  lançamento,  extingue  o  crédito  tributário,  não  podendo  mais  ser  efetuado  lançamento  suplementar  referente  àquele  período,  a menos  que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos,  esta  tenha  sido  homologada  tacitamente  e  ainda  não  se  tenha  operado a  decadência  para  o  lançamento  do  crédito  tributário. Todavia,  não há previsão  legal de homologação  tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo  a  repetição  de  indébito  por  meio  de  declaração  de  compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13433.000185/2003­65  Acórdão n.º 1002­000.458  S1­C0T2  Fl. 544          13 Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos  de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação,  devendo,  para  tanto,  ser mantida a documentação pertinente até que  encerrados  os  processos  que  tratam  da  utilização  daquele  crédito.  Dispositivos  Legais:  Art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei n.º  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da  Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art.  264 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999.  A  referida  solução  de  consulta,  inclusive  esclarece  que  mesmo  uma  DCOMP homologada tacitamente não atesta a certeza e liquidez de um saldo negativo em  cascata gerado a partir da compensação de estimativas com saldos negativos passados.  Ainda,  na  análise  da  documentação  dos  autos,  verifico  que,  realmente,  não  há  comprovação  de  certeza  e  liquidez  para  a  referida  parcela  controversa,  conforme  bem explanou a decisão recorrida.  Deste modo, não visualizo erro in iudicando ou in procedendo na decisão  da primeira instância, cabendo a este relator verificar o controle de legalidade deste autos,  pelo que estando os atos em conformidade com o direito é de se negar razão ao recorrente.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 544DF CARF MF

score : 1.0
7543707 #
Numero do processo: 10715.008368/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10715.008368/2009-60

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937791

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.877

nome_arquivo_s : Decisao_10715008368200960.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10715008368200960_5937791.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7543707

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150153940992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 376          1 375  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008368/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.877  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS  EMBARQUE.  ALARGAMENTO.  IN/RFB  Nº  1.096/2010.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  No  caso  sob  análise,  tratando  de  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  é  de  aplicação  a  casos  pretéritos  o  novo  prazo  estabelecido  pela  IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  ou  sobre  as  operações  que  execute.  Solução  de  Consulta  Interna COSIT nº 8/2008.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  pronunciar­se  sobre  argüições de inconstitucionalidade de lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar­lhe parcial provimento, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 83 68 /2 00 9- 60 Fl. 376DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  (fls. 2/9), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 45.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 9 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada  às  fls.  10/11  (informações  extraídas  do  SISCOMEX  ­  EXPORTAÇÃO),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador administrativo que “a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994,  com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, aumentou o prazo para o  transportador  registrar  no  SISCOMEX  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria”,  aplicando­se retroativamente com base no disposto no art. 106, II, do CTN. Quanto às demais  alegações,  a  DRJ  afastou­as,  ora  por  falta  de  comprovação,  ora  em  razão  da  necessária  observância  do  princípio  da  legalidade  por  parte  da Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  18/11/2010  e,  não  concordando,  interpôs  em  16/12/2010  o  Recurso  Voluntário  e  reiterou  seu  pedido  de  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumida  nas  seguintes razões:   1)  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em  incorreta adequação dos  fatos  à norma, aplicando­se ao caso o art. 112 do Código  Tributário Nacional;  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3402­005.877  S3­C4T2  Fl. 377          3 2) que a planilha com dados extraídos do SISCOMEX que integra o presente  Auto de  Infração não  indica a data  real  em que  a Recorrente  realiza a  inserção de dados de  embarque no Sistema, razão pela qual, por falha técnica, não ficam registradas as tentativas de  inclusão de dados de embarque no SISCOMEX;  3) o SISCOMEX inegavelmente apresenta  falhas  técnicas que, por diversas  vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de  embarque de mercadorias, não podendo a Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de  um atraso que ela não deu causa;  4) que as mercadorias embarcadas no mês de julho de 2005, não podem gerar  qualquer espécie de multa à Recorrente, eis que informada tempestivamente, tendo em vista a  Solução de Consulta n° 215/04 da RFB, bem como que o Órgão Julgador de primeira instância  não  apresentou  os motivos  pelos  quais  formulou  entendimento  diverso  daquele  esposado  na  mencionada Solução de Consulta.   Por fim, acrescentou as seguintes razões: (i) o caráter confiscatório da multa  e (ii) da possibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005. Sustentou, também, a ocorrência de  direito superveniente, autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas  administrativas.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF,  que  após  serem  analisados,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3803­006.287  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014 (fls. 142/149), que no voto condutor, o Relator aduz que "em relação às alegações  do Recorrente que coincidem com aquelas formuladas na primeira instância, reafirmo o que foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  Contudo,  dois  dos  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente na segunda instância mostram­se cabíveis no presente julgamento".  Ao  final,  decidem  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se a obrigação acessória aos registros dos embarques no SISCOMEX, medida essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 142):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.788,  de  26/04/2016,  fls.  288/296),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Fl. 378DF CARF MF     4 Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, cabe informar que a Recorrente, lançou mão ao Poder Judiciário e a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a liminar concedida do MS 1006968­87.2016.4.01.3400, impetrante SOCIETE AIR FRANCE  (fls. 325/374).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no recurso voluntário da Recorrente.   Como  relatado,  a Recorrente  alega  em sua  Impugnação e  repisa no  recurso  que  (i)  ocorreu  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades  do  SISCOMEX,  (iv)  inexistência de embaraço à fiscalização, (v) violação da finalidade do ato administrativo e (vi)  violação à proporcionalidade e à razoabilidade. Acrescentou no recurso as seguintes alegações:  (vii) caráter confiscatório da multa e (viii) impossibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005.  Sustentou,  também,  a  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  multas  administrativas,  matéria  esta,  já  enfrentada e decidido pelo seu afastamento pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3402­005.877  S3­C4T2  Fl. 378          5 Desta  forma  aduz  a  Recorrente,  "(...)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma,  aplicando­se ao caso o art. 112 do Código Tributário Nacional".  Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que  trata a alínea "e" do  inciso  IV do art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento pela autoridade aduaneira. Portanto, perfeitamente tipificada a infração.  Quanto  a  alegação  de  que  não  haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão relacionados nos  demonstrativos de fls. 10/11, separado por numero de DDE, sendo que tais informações foram  extraídas do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX, módulo EXPORTAÇÃO),  um Sistema informatizado que reflete, num único ambiente, onde permanecem gravadas todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  (incluindo  o  registro  de  embarque  de  mercadorias destinadas ao exterior) e no qual é exercido o controle governamental do Brasil, a  partir  inclusive,  de  informações  registradas  pelos  próprios  importadores,  exportadores,  depositários e transportadores, por seus empregados ou representantes legais.   Alega  também  a  Recorrente  que,  "(...)  A  planilha  Siscomex  que  integra  o  presente auto de infração não  indica a data real em que a Recorrente realiza a  inserção de  dados de embarque no sistema, razão pela qual, por  falha  técnica, não  ficam registradas as  tentativas de inclusão de dados de embarque no Siscomex, conforme comprovado abaixo (...)".  Fl. 380DF CARF MF     6 Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório.   Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse qualquer das informações  encartadas no demonstrativo elaborada pela Fiscalização e anexada às fls. 10/11.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada com o resultado do julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário,  rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  de psio,  uma vez que  todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72,  foi  observado,  tanto no lançamento tributário, como no curso do devido processo administrativo fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  2. Da contagem do prazo para inserção dados de embarque ­ retroatividade benigna  Sustenta  a  Recorrente  que,  (...)  As  mercadorias  descritas  no  item  III,  embarcadas  no  mês  de  julho  de  2005,  não  podem  gerar  qualquer  espécie  de  multa  à  Recorrente,  eis  que  informada  tempestivamente,  tendo  em  vista  a  solução  de  consulta  n°  215/04  da  Receita  Federal,  bem  como  que  o  Órgão  Julgador  de  primeira  instância  não  apresentou  os  motivos  pelos  quais  formulou  entendimento  diverso  daquele  esposado  na  mencionada Solução de Consulta".  Afirma que a redação da Solução de Consulta n° 215/04, é clara ao afirmar  que não há justificativa para que se considere o início da contagem de prazos às sextas­feiras,  sábados,  domingos  e  feriados  já  que  "tal  procedimento  apenas  aumenta  o  Custo Brasil  sem  nenhum incremento visível de performance da fiscalização aduaneira".  Quanto  a  contagem  dos  prazos,  o  Fisco  acertadamente  considerou  a  forma  prescrita no caput do artigo 210 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), que determina que os prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Art. 210 ­ Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3402­005.877  S3­C4T2  Fl. 379          7 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal  na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (grifei).  No entanto, neste caso, não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu  parágrafo  único,  segundo  o  qual  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento do prazo em questão não está a depender da  intervenção da repartição pública,  nem  nesta  deva  ser  realizada,  uma  vez  que  a  obrigação  deve  ser  efetuada  pela  própria  Recorrente  em  seu  estabelecimento.  Trata­se  de  regra  excepcional,  destinada  apenas  a  estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do artigo.  Como se observa, o nosso entendimento é divergente do adotado na Solução  de Consulta 9ª RF/DISIT nº 215, de 2004. Contudo, alerto que além de desprovida de caráter  vinculante, não resultou de consulta formulada pela Recorrente.  Desta  forma,  encontra­se  correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor  de  R$  5.000,00  deve  ser  exigido  em  relação  a  cada  veículo  transportador  (por data de embarque), ou seja, por embarque/vôo, o que  totalizou 09  vôos, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 45.000,00.  No entanto, há que se destacar que o art. 37 da Instrução Normativa SRF nº  28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, desta forma dispunha na  época dos fatos (redação dada pela IN RFB 510, de 2005):  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no  prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação  dada pela IN 510, de 2005)  Considerando o teor do excerto supra e o fato de que a autuação se refere a  embarques  ocorridos  no  mês  de  julho  de  2005,  é  possível  constatar  que,  no  momento  da  ocorrência das  infrações apontadas pela Fiscalização, vigia  a  redação do art. 37 da  Instrução  Normativa SRF nº  28,  de 1994,  dada pela  IN SRF nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  que  fixava o prazo de 2 (dois) dias para a prestação das informações no Siscomex.  Contudo, posteriormente, foi editada a IN RFB n.º 1.096, de 13 de outubro  de 2010, que alargou para 7 (sete) dias o prazo para a prestação das informações de embarque.  Veja­se:  Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril  de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização  do  embarque. (Grifei)  Como se vê do artigo acima, a  Instrução Normativa nº 1.096/2010 que, em  seu art. 1°, alterou a redação do art. 37 da Instrução Normativa n° 28/94, para determinar que o  transportador deverá registrar no SISCOMEX os dados de embarque de mercadorias no prazo  de  07  dias,  contados  da  data  de  respectivo  embarque,  e  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em  seu  art.  106,  II,  que  a  lei  nova  que  deixe  de  definir  determinada  conduta  como  Fl. 382DF CARF MF     8 infração  aplica­se  imediatamente  aos  atos  não  definitivamente  julgados,  não  resta  dúvidas  quanto à aplicação retroativa da Instrução Normativa n° 1.096/2010, eis que a Receita Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração,  a  inserção  de  dados  no  SISCOMEX  realizada  anteriormente ao prazo de 07 dias da data de embarque.  No mesmo diapasão, destaca­se que a aplicação da retroatividade benigna do  prazo  estabelecido  pela  IN  RFB  nº  1.096/2010,  também  já  é  matéria  pacificada  neste  Colegiado. Mesmo  que  haja  opiniões  divergentes  acerca  da  aplicação  a  fatos  pretéritos  das  dilações de prazo introduzidas pelas Instruções Normativas que alteraram a IN SRF nº 28/94, o  fato é que a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT  nº 08, de 14/02/2008, admitiu tal possibilidade. Veja­se no trecho abaixo:  “9. Observa­se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de  2005,  é  norma  complementar  que  modificou  uma  obrigação  acessória.  O  aumento  do  prazo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos  depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque marítimo. A  legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados  nesses  intervalos  de  tempo,  o  que  tornou  a  nova  situação  jurídica  mais  benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade  benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou  de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.”  Ante  ao  acima  exposto,  entendo  que  este  Conselho  não  pode  ignorar  a  interpretação que a própria Administração Tributária deu ao assunto, flagrantemente favorável  ao  administrado,  mesmo  que,  em  alguns  casos,  a  retroação  de  prazos  legais  possa  parecer  indevida.  Nesse diapasão, considerando os dados apurados pela Fiscalização presentes  no Anexo do Auto de  Infração  (planilha de  fls.  10/11),  devem ser  canceladas  as parcelas da  multa exigidas com base no prazo de 2 (dois) dias, que não excederem o prazo de 07 (sete)  dias, tendo em vista o contido no art. 106, II, alíneas "a" e "b" do Código Tributário Nacional  (CTN), que trata da retroatividade benigna.  Por conseguinte, da análise da tabela acostada aos autos de fls. 10/11, tem­se  que o lançamento só poderia vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação ­  DDE, cujos embarques foram efetuados e informados nos seguintes dias: 01/10, 07/10, 08/10,  12/10 e 15/10,  todos de 2005, visto que ultrapassado o prazo de 07 dias estabelecido para o  registro no SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da  IN SRF nº 28/94  (redação  dada  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010),  sendo  exoneradas  as  penalidades  em  que  a  prestação de informações ocorreu em prazo inferior.  Como o critério estabelecido para aplicação da penalidade em considerar que  o valor de R$ 5.000,00 deve ser exigido em relação a cada veículo transportador (por data de  embarque), ou seja, por embarque/vôo e, restaram 05 vôos sujeito à infração, o que perfaz, no  caso em apreço, o valor de R$ 25.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ indisponibilidades do SISCOMEX  Aduz em seu recurso que, "(...) O Siscomex inegavelmente apresenta falhas  técnicas (comprovadas abaixo que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3402­005.877  S3­C4T2  Fl. 380          9 ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias, não podendo a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa".  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se  teriam verificado  inclusive em períodos distintos ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN  RFB  n.º  835/2008,  que  trata  de  normas  de  contingência,  é  de  se  destacar  que  referida  norma  traz  em  seu  bojo  as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  Fl. 384DF CARF MF     10 “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  6. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  dar­lhe parcial provimento, para manter o  lançamento  referente aos  embarques  informados  nos seguintes dias: 01/10, 07/10, 08/10, 12/10 e 15/10, todos de 2005, o que perfaz, no caso em  apreço, o valor de R$ 25.000,00 (conforme disposto no item "2" deste voto).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3402­005.877  S3­C4T2  Fl. 381          11                 Fl. 386DF CARF MF

score : 1.0
7504492 #
Numero do processo: 10880.688672/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/03/2005 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/03/2005 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.688672/2009-75

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924659

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.940

nome_arquivo_s : Decisao_10880688672200975.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880688672200975_5924659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7504492

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150166523904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688672/2009­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.940  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/03/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 86 72 /2 00 9- 75 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.688672/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.940  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­31.133.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.688672/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.940  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.688672/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.940  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7561265 #
Numero do processo: 18019.000332/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."
Numero da decisão: 1201-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18019.000332/2009-05

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945091

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.333

nome_arquivo_s : Decisao_18019000332200905.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL GASPARELLO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 18019000332200905_5945091.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de conselheiros).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7561265

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150189592576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 449          1 448  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18019.000332/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.333  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES            Recorrente  A. BERNARDO LEAL ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De acordo com a Súmula CARF nº 4,  "a partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 00 03 32 /2 00 9- 05 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 450          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de  conselheiros).   Relatório  O  acórdão  nº  11­33.433,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Recife,  julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme  se extrai da sua ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do Decreto  n.°  70.235/72,  sem preterição  do  direito  de  defesa, não há que se falar e nulidade do procedimento fiscal.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  SIMPLES.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.   A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JUROS DE MORA COM  BASE NA SELIC e LEI COMPLEMENTAR N°105/2001.   Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  mister  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.  Impugnação Improcedente  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 451          3 Crédito Tributário Mantido  O  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  com  exatidão,  que  proporcionaram  a  imposição fiscal:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos  de  Infração,  às  fls.  194  a  262,  para  exigência  de  créditos  tributários,  referentes  ao  ano­calendário  de  2006,  adiante  especificados:    Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento  de  fiscalização  efetuado  junto  à  contribuinte,  no  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  SIMPLES.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos  autos  de  infração,  bem  como  do  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  às  fls.190/193  consta  que,  a  fiscalização detectou que a receita bruta declarada pela empresa  era bastante inferior à movimentação financeira efetuada em sua  conta  bancária  junto  ao  Banco  do  Brasil  S.A.  Intimada  A  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  mesmas, a contribuinte não comprovou através de documentação  hábil e idônea, ensejando a presunção de omissão de receita de  iguais  valores  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96. Assim, a fiscalização procedeu A autuação apontando  as seguintes irregularidades:  1) OMISSÃO DE RECEITA, nos meses de janeiro a dezembro de  2006,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS e INSS), decorrente da diferença entre as bases de  cálculo  declaradas  na  PJS1/2007  e  os  valores  creditados  em  conta  corrente  da  contribuinte  cujas  origens  não  foram  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  já  expurgados  as  devoluções  de  cheques  e  estornos  de  depósitos  bloqueado,  aplicando­se  a  alíquota  apropriada  a  cada período  de apuração.  2)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS),  decorrente  da  diferença apurada relativa à utilização de percentual inferior ao  efetivamente  aplicável  sobre  a  receita  bruta  declarada  na  PJSI/2007.   Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 452          4 a  sua  peça  impugnatória,  às  fls.267  a  288  na  qual  questiona  integralmente  os  autos  de  infração,  apresentando  seus  argumentos de defesa, abaixo descritos sucintamente.  I­ Dos aspectos introdutórios e preliminares.  Que  a  fiscalização  deveria  ter  excluído,  das  receitas  consideradas  tributáveis,  os  custos  usuais  da  atividade  empresarial,  desta  forma  resultando  "num  inchaço  injusto  da  base de calculo dos tributos"(sic).  Alega  também que a  fiscalização,  tendo observado a  existência  de  depósitos  em  contas  bancárias  da  autuada  bastantes  superiores  aos  escriturados  no  Livro  Caixa,  teria  o  dever  de  proceder ao lançamento na forma de arbitramento do lucro, da  mesma maneira que no caso do lucro presumido. Assevera ainda  que,  no  presente  caso,  a  forma  de  tributação  pelo  lucro  presumido e pelo SIMPLES são similares pois exigem a mesma  obrigação  do  Livro  Caixa  com  o  registro  da  movimentação  bancária, cabendo, pois, a consideração da imprestabilidade da  escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro.   A  autuada  afirma  em  síntese  que,  existindo  a  convicção  da  imprestabilidade  dos  registros  fiscais/contábeis  (Livro  Caixa,  art. 190, parágrafo único, inciso I, do RIR199) existiria ao fisco  exclusivamente  a  opção  legal  do  arbitramento  do  lucro,  independente do regime de tributação.  Requer ainda a improcedência do lançamento sob a alegação da  inexistência no lançamento da certeza da ocorrência da omissão  de receita nos termos do art. 112 CTN, combinado com o art. 3°  do mesmo dispositivo legal.  A impugnante também se insurge contra a presunção de omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários,  afirmando  que  o  que  restou  verificado  foi  apenas  uma  movimentação  bancária  mensal, a qual não teria a capacidade de ser tomada como base  de  incidência  de  tributos,  antes  da  adoção  dos  procedimentos  previstos no art. 849 e parágrafos doRIR/99. Assevera ainda que  havia informado A. fiscalização de que tais depósitos, apesar de  constarem  da  conta  corrente  da  contribuinte,  pertenciam  a  terceiros, cabendo ao fisco investigar em busca da verdade dos  fatos.  A autuada requer a nulidade dos autos em lide afirmando que os  mesmos  não  se  encontram  formalizados  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  100  do Decreto  n°  70.235/77,  em  face  de  não  conterem  à  devida  e  clara  discrição  dos  fatos  ensejando  a  preterição  do  direito  de  defesa.  Sobre  o  assunto  transcreve  entendimentos  doutrinários,  Acórdãos  do  CARF,  e  jurisprudência.  Também  se  insurge  contra  o  lançamento  alegando  ser  desproporcional  capacidade  contributiva  da  pessoa  jurídica,  ferindo  pois  o  disposto  no  art.  145,  parágrafo  único  da  CF.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 453          5 Sobre  a  capacidade  contributiva  transcreve  entendimentos  doutrinários.  A  impugnante  também  se  insurge  contra  a  utilização  da  taxa  SELIC no cálculo dos juros moratórios.  Alega  ainda  a  impossibilidade  de  a  fiscalização  exigir  da  contribuinte o fornecimento da documentação comprobatória de  sua movimentação bancária financeira, não podendo confundir­ se com renda/rendimento ou acréscimo patrimonial, estes únicos  fatos geradores do IR e CSLL.  Também  se  insurge  contra  o  lançamento  afirmando  ter  havido  quebra  do  sigilo  bancário  alegando  a  inconstitucionalidade  da  Lei Complementar n° 105/2001.  Afirma  ainda  a  autuada  que  os  depósitos  bancários  representariam um marco indiciário da investigação fiscal, não  podendo sustentar a presunção legal contida no art. 42 da Lei n°  9.430/96, sob a alegação de falta de correlação natural exigida  sendo  "o  encargo  probatório  totalmente  transferido  para  o  contribuinte,  com  manifesta  impossibilidade  dessa  prova  ser  produzida" (sic).  II­ Das razões de mérito.  A impugnante afirma não ter  tido condição temporal e material  para apresentar os documentos comprobatórios da regularidade  de seu negócio (lavagem e tinturaria de tecidos), não lhe sendo  garantido  o  direito  de  acompanhar  devidamente  a  instrução  processual,  "já  que  nessa  oportunidade,  também  deverá  ser  realizados os expedientes de provas que a referida norma legal  exige" (sic)  Ressalta  mais  uma  vez  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  considerado  os  custos  de  suas  atividades,  representados  pelos  cheques  emitidos  (a  débito  da  conta  bancária),  bem  como  se  insurge contra o lançamento com base em presunção, alegando  que o fisco deveria ter aprofundado as investigações no sentido  de aferir com precisão a matéria tributável.  Neste  item  a  impugnante  reafirma  as  razões  apresentadas  no  item  I  alegando  que  a  fiscalização  não  determinou  com  a  indispensável  precisão  a  matéria  tributável,  transferindo  ilegalmente  essa  competência  ao  contribuinte,  afrontando  a  previsão contida no art. 142 do CTN.  III­ Do pedido.   Diante  das  razões  trazidas  a  impugnante  requer  a  improcedências dos lançamentos em lide, e a adoção de todas as  providências legais e técnicas que se fizerem necessárias para o  completo  afastamento  das  suspeitas  fiscais.  Caso  persistirem,  seja  levado  em  conta  que  o  valor  de  R$  2.156.924,48  seria  logicamente suficiente para aniquilar o negócio da autuada.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 454          6 Requer ainda a nulidade dos lançamentos constantes do presente  processo,  em  face  de  a  fiscalização  não  ter  utilizado  o  regime  pelo  lucro  arbitrado,  bem  como  das  preliminares  suscitadas,  com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72.  Caso  ultrapassadas  as  preliminares  suscitadas  a  impugnante  requer  a  improcedência  da  exigência  fiscal  no  que  se  refere  à  formulação da base de calculo dos tributos, visto que assentada  em levantamento desprovido de qualquer consistência legal.  O contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (e­fls. 418 a 438), reiterando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  administrativa,  sem  qualquer  nova  prova  que  infirmasse o crédito tributário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  confirmou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício:  Inicialmente analisaremos à preliminar  suscitada a  respeito da  falta  de  descrição  dos  fatos  que  ensejaria  nulidade  em  face  de  cerceamento do direito de defesa.  Constitui  parte  integrante  dos  autos  de  infração  o  "Termo  de  Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal" às  fls. 190/193  onde  consta  minuciosamente  descrita  a  ação  fiscal  em  lide,  juntamente  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  dos  Valores  Não  Recolhidos,  (fls.  197/205)  e  de  Apuração  do  Imposto/Contribuição  Sobre  as  Diferenças  Apuradas  fls.  206/211.  A  fundamentação  legal  constante  dos  citados  autos  e  as  penalidades  cabíveis  estão  corretamente  discriminados  tipificando perfeitamente a infração cometida em atendimento ao  principio  da  legalidade,  portanto,  o  pleno  conhecimento  dos  valores lançados, das bases infringidas e da descrição dos fatos  contidas  nos  autos  de  infração,  garantiram  o  pleno  direito  de  defesa da contribuinte, o qual  foi exercido, quando contestou o  mérito do lançamento analisado a seguir.  Diante  do  acima  exposto,  e  contendo  o  presente  lançamento  todos  os  requisitos  prescritos  no  art.  10  do  citado Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 455          7 não há, pois, que  se  falar em nulidade do auto de  infração em  lide.  (...)  Quanto  à  nulidade  do  lançamento  requerida  em  face  de  a  fiscalização não ter utilizado a opção de arbitramento do lucro  não assiste razão a impugnante pelo exposto a seguir.  A autuada era optante pela  tributação no SIMPLES Federal. A  adoção  por  este  regime  de  tributação  implica  no  pagamento  mensal  unificado  de  seus  tributos  e  contribuições  mediante  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida,  de  percentuais  previstos  em  lei,  de  acordo  com  a  receita  bruta  mensal  acumulada.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  tributação  sobre o lucro. Não cabendo as regras previstas para as demais  pessoas jurídicas não optantes pelo sistema simplificado as quais  poderão  optar  pela  tributação  sob  o  lucro  real  trimestral  ou  anual, presumido ou arbitrado.  Vale ressaltar que, não existe previsão legal para "arbitramento  do lucro" no caso de a contribuinte, optante pelo SIMPLES, não  possuir  o  Livro  Caixa,  nem  tampouco  se  ele  não  estiver  devidamente escriturado. As hipóteses de arbitramento contidas  no  art.  530  do  RIR/99  regulamentam  a  tributação  para  as  pessoas jurídicas não optantes do SIMPLES.   Outrossim,  também  não  há  que  falar  em  custos  na  tributação  pelo  SIMPLES,  visto  que,  o  mesmo  é  presumido  através  dos  percentuais aplicáveis as receitas brutas.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  do  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 455DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 456          8 época,  possibilitou  o  acesso  da  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  durante  o  procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 457          9 requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  do  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A Lei Complementar nº 105/2001 autorizou a requisição de informações pela  autoridade  fiscal  diretamente  nas  instituições  financeiras,  ressaltando  que  não  configuraria  violação ao dever de sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 458          10 tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este  instrumento  eficaz  de  fiscalização  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do recurso  voluntário:  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 459          11 Consoante descrito no "Termo de Verificação e Encerramento de  Ação  Fiscal"  às  fls.  190/193,  a  fiscalização  detectou  depósitos  bancários na conta corrente da contribuinte junto ao Banco do  Brasil  incompatíveis  com  a  receita  declarada  na  PJSI,  explicitados através do demonstrativo de fl. 189.  Intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  da  diferença  detectada  pela  fiscalização.  Em  sua impugnação a autuada se restringe a alegar que pertenciam  a terceiros, não trazendo qualquer comprovação desta alegação.  Quanto  à  falta  de  embasamento  legal  para  a  consideração  de  tais  valores  como  omissão  de  receita  alegada,  também  não  prospera  visto  que  o  parágrafo  1º  do  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96 assim dispõe:  "Art  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira."  Para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, o art. 18 da  Lei n°9.317/96 assim dispõe:  Art.  18  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Quanto ao entendimento que a fiscalização não poderia obrigar  a  contribuinte  fornecer  documentação  comprobatória  de  sua  movimentação bancária por não se confundir com o fato gerador  do  imposto de renda  também não prospera pelas razões que se  seguem:  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  o  lançamento  com  base  em presunção é completamente aceitável em nosso ordenamento  jurídico tributário.   Ensina  Maria  Rita  Ferragut,  no  livro  Presunções  no  Direito  Tributário,  editora  dialética,  ano  de  2001,  que  diversas  são  as  razões que impedem ou tornam extremamente difícil que a ordem  jurídica  constate  diretamente  a  ocorrência  do  fato  social  que,  quando  juridicizado,  passa  a  produzir  efeitos  jurídicos.  Com  efeito,  não  podendo  o  direito  manter­se  inerte  diante  dessa  situação,  desenvolveu  técnicas  que possibilitaram o alcance  do  conhecimento  indireto  do  fato.  Dentro  dessas  técnicas  encontram­se as presunções legais.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 460          12 A  Constituição  Federal  de  1988,  no  §  7º  do  art.150,  outorga  competência para a criação de regra presuntiva, ao autorizar as  pessoas  políticas  cobrarem  impostos  e  contribuições  com  base  em fatos jurídicos indiciários de eventos de provável ocorrência.  As  presunções,  classicamente,  têm  sido  classificadas  segundo  dois  critérios:  o  da  procedência  e  da  força  probante.  No  primeiro,  as  presunções  classificam­se  em  (i)  legais  (juris),  se  elaboradas  pelo  legislador  e  impostas  como  enunciados  jurídicos gerais e abstratos, e  (ii) hominis  (judiciais, ou, ainda,  comuns),  se construídas pelo aplicador da norma,  segundo sua  própria convicção. Quanto à  força probante, dizem­se relativas  (juris tantum), quando admitirem prova em contrário, absolutas  (juris  et  de  jure),  quando  não  admitirem  essa  comprovação  e,  finalmente, mistas, quando admitirem somente algumas provas.  A  previsão  legal  para  consecução  de  exigências  de  natureza  tributária,  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada,  como  no  presente  caso,  trata­se  de  uma  presunção legal "juris tantum" autorizada pelo art. 42 da Lei n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fundamento  da  exação  ora  sob análise,  conforme consta da Descrição dos Fatos às  fls.13,  que assim disciplina a matéria.  Não  logrando  a  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  para  considerar ocorrido o  fato gerador, ou seja, para presumir que  os recursos depositados traduzem receitas da contribuinte. Há a  inversão do ônus da prova, característica das presunções legais,  ou seja, a contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é receita tributável.  Quanto  à  alegação  de  que  não  lhe  foi  garantido  o  direito  de  acompanhar a instrução processual, isto é, não ter tido condição  temporal  e  material  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  verificamos  também  não  assistir  razão  a  autuada pelas observações que se seguem.  A Ação fiscal teve início em 12/05/2009 (fls. 02/03). Intimada em  23/07/2007  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  em  sua  conta  bancária, a empresa não o fez, ensejando no lançamento em lide  em 21/08/2009, cientificado em 01/09/2009 (AR fl.266).  Importante  ressaltar  que  nesta  fase  impugnatória  a  defesa  também não apresenta qualquer documentação capaz de elidir a  presunção legal, não produzindo, portanto, qualquer prova a seu  favor.  Vale  ressaltar  que  a  ação  fiscal  é  uma  fase  pré­processual,  ou  seja, é uma fase na qual os agentes da Administração Tributária,  imbuídos  dos  poderes  de  fiscalização  que  lhes  são  conferidos  pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário  Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações  tributárias.  Nesta  fase  a  contribuinte  tem  uma  participação  de  natureza  passiva,  devendo  cooperar  e  atender  à  fiscalização,  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 461          13 quando  solicitada,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento daquelas obrigações.  Nessa  etapa,  ainda  não  há  exigência  de  crédito  tributário  formalizada  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nem  há  também,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pela  pessoa  fiscalizada.  Portanto,  inexiste  processo,  assim  entendido  como  meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio.  A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há  o que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte  no transcurso da ação fiscal.  Quando  encontradas  infrações  à  lei  tributária,  a  autoridade  fiscal lavra auto de infração para formalização da exigência. A  partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar  da  exigência,  é  que  a  contribuinte,  respaldada  pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de  exigência de crédito  tributário para apresentar razões e provas  sobre as quais esta fundamentada a sua discordância.  Diante da análise acima exposta não assiste razão a impugnante  de  alegar  que  os  depósitos  bancários  não  configuram  fato  gerador do imposto de renda, e que caberia ao  fisco investigar  com mais profundidade a origem dos depósitos bancários.  Contesta ainda a contribuinte a cobrança dos juros de mora com  base  na  Taxa  SELIC,  contestando  assim,  determinação  legal  plenamente  em  vigor.  Como  já  mencionado  anteriormente,  a  atividade administrativa  é plenamente  vinculada. Com efeito,  o  julgador  administrativo  deve  limitar  seu  pronunciamento  à  legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação. A  nossa  tarefa  esgota­se  em  declarar  se  o  ato  administrativo  questionado  encontra — ou não —  fundamento  de  validade  na  legislação  de  regência.  Por  essa  razão,  encontramo­nos  vinculados  à  letra  da  lei  e  não  nos  é  licito  desviar  o  foco  da  análise do ato administrativo para a  legislação que lhe confere  supedâneo.  Em face das razões expendidas, deixamos de analisar a suposta  inconstitucionalidade da aplicação dos juros de mora, intentada  pela  interessada,  tendo  em  vista  que  a  legislação  subsunsora,  indigitada nos Autos sob análise, era vigente e eficaz, ao tempo  de sua aplicação.  Neste  mesmo  sentido,  estando  os  autos  de  infração  fundamentados  em  leis  vigentes  e  eficazes  ao  tempo  de  sua  aplicação  não  há  como  acatar  a  alegação  de  serem  desproporcionais à capacidade contributiva , ferindo o disposto  no art. 145, parágrafo único da Carta Magna.  Quanto à aplicação do artigo 112 do CT'N temos a destacar que  os  benefícios  do  "in  dúbio  pro  réu",  determinados  no  citado  artigo,  só  se  aplicam ao caso  de  dúvidas quanto  à  capitulação  legal do  fato, à natureza ou às circunstâncias material do  fato,  ou  natureza  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade  ou  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 462          14 punibilidade,  ou  à  natureza  da  penalidade  aplicável  ou  à  sua  graduação,  o  que  não  é  o  caso  do  presente  processo,  como  demonstrado anteriormente.  Relativamente  à  adoção  de  todas  as  providências  legais  e  técnicas que se fizerem necessárias para o completo afastamento  das suspeitas fiscais requeridas tem­se que:  Depreende­se  das  alegações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  que  a  necessidade  de  existência  de  perícia  ou  diligência  tratariam  apenas  da  produção  de  provas  que  deveriam  ser  trazidas  à  colação  junto  com  a  peça  impugnatória.  Sob  esse  aspecto, a prova pericial não se presta à produção de prova que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  apresentar  junto  com  a  impugnação. Se não o fez, deixou de exercer o seu direito legal.  Em  decorrência  do  exposto,  denego  tais  pedidos  por  serem  desnecessários para a solução da lide, nos termos do art. 18 do  Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, transcrito a seguir:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligencias  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei n.° 8.748/1993).  Conclusão.  Diante  da  análise  procedida,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  os  autos  de  infração  que  compõem  o  presente  processo.  O Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido. Não há elementos suficientes para inverter o ônus da prova que lhe é própria, nem  qualquer esclarecimento sobre as receitas omitidas.  A  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pelo  Recorrente,  porém, necessário documentos hábeis e idôneos que evidenciem o contrário, segundo o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 463          15 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de receitas para o contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Não obstante, quanto à valoração da multa de ofício, não qualificada, assim  como  a  incidência  de  juros  pela  Taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC), havendo previsão normativa expressa, novamente, o presente rito não é competente  para  declarar  sua  eventual  inconstitucionalidade,  como  impõe  a  citada  Súmula  nº  2  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   Finalmente,  a  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  estabeleceu  que  "a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais."   As  considerações  acima  são  bastante  para  meu  convencimento,  segundo  o  artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, prescindindo de qualquer perícia ou outra diligência.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                             Fl. 463DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 464          16   Fl. 464DF CARF MF

score : 1.0
7560695 #
Numero do processo: 10935.000345/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.000345/2008-31

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944531

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.283

nome_arquivo_s : Decisao_10935000345200831.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10935000345200831_5944531.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7560695

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150195884032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000345/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E  DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.854 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 03 45 /2 00 8- 31 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10935.000345/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.283  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.854 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos  de  PIS,  pela  prestação  de  serviços  da  ora  Recorrente  à CONAB. Alega  ainda  que  o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10935.000345/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.283  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  PIS para o período em análise (retenção indevida). Fundamenta o pedido restituição no artigo  12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  PIS  para  pagar  débitos  da  mesma  espécie  no  mesmo  mês.  Assim,  adotou  o  procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10935.000345/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.283  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10935.000345/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.283  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 238DF CARF MF

score : 1.0
7527279 #
Numero do processo: 10820.001222/2005-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO DCTF. A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1003-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO DCTF. A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10820.001222/2005-62

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929707

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.235

nome_arquivo_s : Decisao_10820001222200562.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10820001222200562_5929707.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7527279

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150205321216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 184          1 183  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001222/2005­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.235  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO  Recorrente  CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA POR ATRASO DCTF.  A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a  contribuinte à incidência da multa moratória.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do período que se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 12 22 /2 00 5- 62 Fl. 184DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  173/175) que julgou procedente os lançamento efetuados mediante o Auto de Infração à folha  12, correspondente a multas por atraso na entrega de DCTF relativas aos quatro  trimestres d  ano­calendário 2000, num valor total de multa a pagar de R$ 4.403,70.  A  recorrente,  em  síntese,  alega,  às  folhas  179/182,  que  requereu,  indevidamente,  no  ano  de  1997,  a  sua  inclusão  no  Simples  Federal  e,  nos  mesmo  ano,  percebendo  a  irregularidade,  requereu  seu  desenquadramento  e  a  compensação  dos  impostos  pagos no referido regime, mediante o processo 10820.002029/97­96, o qual só foi analisado em  02/05/2002,  tendo  a  excluído  do  regime,  de  ofício  ,  retroativamente  a  partir  de  01/01/1997,  razão  pela  qual  teria,  durante  este  interregno,  ficado  impossibilitada  de  apresentar  as DCTF  correspondentes ao regime de lucro presumido pelo qual foi tributada.  Consta do acórdão recorrido, à folha 175, informação de que durante o ano­ calendário de 2001, conforme extrato à folha 172, a contribuinte efetuou a entrega das DCTF  relativas àquele ano, dentro do prazo, sem que o sistema oferecesse qualquer impedimento:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  argumento  da  recorrente  de  que  teria  estado  impossibilitada  da  apresentação tempestiva de suas DCTF desde sua opção equivocada pelo Simples Federal, em  janeiro  de  1997,  até  sua  exclusão  de  ofício  do  referido  regime,  em  02/05/2002,  retroativa  a  1997,  não  é  condizente  com  a  informação  do  extrato  à  folha  172,  reproduzido  no  relatório  supra,  que mostra  ter havido entrega  tempestiva  das DCTF  relativas  a 2001. Tal  informação  não é mencionada ou questionada pela contribuinte em seu recurso voluntário.  Conforme  informação  obtida  do  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dctf­ Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10820.001222/2005­62  Acórdão n.º 1003­000.235  S1­C0T3  Fl. 185          3 declaracao­de­debitos­e­creditos­tributarios­federais/programa­gerador­da­declaracao­pgd),  o  Programa Gerador  de Declaração  (DCTF)  do  ano­calendário  objeto  da  autuação  em  análise,  2000, era o mesmo utilizado no ano de 2001, em que houve entrega tempestiva das DCTF:    Desta  forma,  não  há  como  vislumbrar,  com  as  informações  constantes  dos  autos,  ter  havido  impedimento  em  apresentar  as DCTF de  2000 dado que  as  de 2001  foram  tempestivamente apresentadas.  Acrescente­se que, ainda que a contribuinte estivesse impedida de apresentar  suas  DCTF  até  02/02/2005,  fato  é  que  apenas  logrou  fazê­lo  em  19/11/2003,  conforme  informação constante do Auto de Infração à folha 12.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0