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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635970 #
Numero do processo: 13708.000166/88-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00384
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da base tributável a importância de Cr$ 159.577.960,00 (Padrão monetário da época).
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 1 a TURMNDRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.384 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME AIMORÉ S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. 492,27 DORIV • i -ADM1.? PRES! N E 1,i, r .~11 IAS PESSOA MONTEIRO R: LAT - - - - FORMALIZADO EM: -1.3 DEZ 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /.11K.•-• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000559/2003-92 Resolução n°. : 108-00.384 Recurso n°. :147.098 Recorrente : CURTUME AIMORÉ S.A. RELATÓRIO CURTUME AIMORÉ S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.03/07, no valor de R$ 124.830,44, para a CSLL, no ano calendário de 2002, por insuficiência de recolhimento do imposto devido no 4° trimestre de 2002. O confronto entre os dados escriturados, declarados e recolhimentos efetuados, conforme DCTF apresentada apontou a diferença que diria respeito a pretensa compensação de crédito presumido do IPI, PAT 13052.000813/2002-14, indeferido em 28/03/2003, conforme fls. 27. Nesse período não houve recolhimento dos valores correspondentes a novembro e dezembro de 2002. Fundamento legal se encontram nos respectivos termos. Impugnação de fls. 30/50, anexos 51/58, alegando, em síntese, a preliminar de nulidade. O processo deveria ser sobrestado até decisão final daquele referente ao 1P1, por dele ser consequência. Reclamou da aplicação dos juros com taxa SELIC. Decisão de primeiro grau,fls.59/70, em resumo afastou a preliminar e no mérito afastou a multa de oficio aplicada, nos termos do artigo 18 da Lei 10833/2003 c/c art.106,11 "c", do CTN. Recurso de fls. 77/97, arguiu, em síntese, que a MP 948/95, em suas várias edições, bem como a Lei 9363/96 não restringiram o tipo ou origem das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, outorgando o crédito a todos exportadores que preenchessem as condições legais para usufruir o - beneficio fiscal das empresas exportadoras, seu caso. 2 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.00055912003-92 Resolução n°. :108-00.384 Em março de 2003 seu pedido de ressarcimento foi negado e cancelada a compensação que realizou. O julgamento deste processo estaria atrelado ao pedido de ressarcimento, ainda não definitivamente julgado. Ademais, mesmo que não fosse exitosa naquele pedido (o que apenas admite como argumento), o lançamento não comportaria multa e juros conforme pretendido pela autoridade lançadora. Por isto seria imperioso que o julgamento fosse sobrestado até a conclusão do PAT 13052.000813/2002-14. Discorreu sobre a legitimidade do seu procedimento, nos termos do artigo 74 da Lei 9430/1996; da legitimidade do crédito pleiteado (crédito presumido de IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre insumos de produtos industrializados exportados ao exterior, criado pela MP 948/1995 e finalizado na Lei 9363/1997), dizendo que a lei impôs a condição para usufruir o beneficio apenas com a exportação e não o vinculando a utilização de insumos tributáveis. Reclamou do caráter confiscatório da multa, da inexigibilidade da taxa SELIC, para ao final pedir a suspensão do seu julgamento até a conclusão do PAT 13052.000813/2002-14. Seguimento conforme despacho de fls. 115. o Relatório. 3 sfl.hili‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:42j,; .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000559/2003-92 Resolução n°. :108-00.384 V O T. O - Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso está revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para a CSLL, no ano calendário de 2002, por insuficiência de recolhimento do imposto devido no 4° trimestre de 2002. O confronto entre os dados escriturados, declarados e recolhimentos efetuados, conforme DCTF apresentada apontou a diferença que diria respeito a pretensa compensação de crédito presumido do IPI, PAT 13052.000813/2002-14, indeferido em 28/03/2003, conforme fls. 27. Às fls. 117, extrato do PROFISC em 11/10/2006, consta a informação de que o processo está "em andamento", na Secretaria de Orientação e Análise Tributária—DRF SCS—RS. Conforme decisão deste Colegiado, a partir do mês de junho de 2006, os recursos com prejudiciais de mérito, e por conseqüência com julgamento sobrestado, devem aguardar nas unidades preparadoras que controlarão sua remessa, quando prontos para julgamento. Assim, encaminho meu Voto no sentido de devolver o processo a Unidade Preparadora que, após a decisão do PAT 13052.000813/2002-14 (cuja decisão deverá constar destes autos), o remeterá para julgamento, ficando o mesmo sobrestado até aquela definição. Porque, nos termos do artigo 265 do CPC, utilizado subsidiariamente ao PAF, pelo principio da uniformidade de julgamento e celeridade processual, sendo idênticas as matérias de mérito, a decisão do primeiro vinculará as demais. (.10 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000559/2003-92 Resolução n°. :108-00.384 Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. •• dwUm S PESSOA MONTEIRO 5 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4637205 #
Numero do processo: 13964.000182/92-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — PROCESSO DECORRENTE: Pelo princípio da decorrência processual, à falta de fatos ou argumentos novos ou diferenciados, é de se repetir a decisão prolatada no processo principal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12722
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 12.721, de 23.02.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 19515.000733/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador 31/01/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/12/1999 Ementa: LANÇAMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. Constatado que os valores incluídos no auto de infração foram também objeto de adesão ao Refis em data anterior, correta é a exclusão dos valores, sob pena de duplicidade de cobrança. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.333
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I sv, P.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA co SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt,- <, w. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.000733/2003-23 Recurso n° 133.037 Voluntário -SEGUeNoDtO4FCEROENScEorooDERIVNN2alm. Matéria COFINS Brasília. I frg CeirnamMatrisaiade.A91b4u422uer e Acórdão n° 202-18.333 Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador 31/01/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/12/1999 Ementa: LANÇAMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. Constatado que os valores incluídos no auto de infração foram também objeto de adesão ao Refis em data anterior, correta é a exclusão dos valores, sob pena de duplicidade de cobrança. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ládlat;(r ANTONIO CARLOS ULIM Presidente 4--- NAlaJ A RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. ME - SEGUNDO CONS E LHO DE CONTRIaliNTES Processo n.° 19515.000733/2003-23 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.333 Brasília, Fls. 2 CelmamMaatrisaiatAgibsuuq2ue‘r Relatório Trata-se de auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins formalizado contra a contribuinte retromencionada, nos meses de janeiro, abril, junho e dezembro, todos do ano de 1999, no montante de R$ 272.732,23. Inconformada com o feito fiscal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 62/76, na qual traz as suas razões de defesa, a seguir resumidas: "Janeiro/I999 - (.) segundo as próprias informações do auditor-fiscal, a Cofins devida é de R$ 100.511,96 e existem créditos vinculados no valor de R$ 100.714,30. Logo, a contribuinte nada deve nesse período, tendo na verdade, um crédito a seu favor. Além disso, na DCTF está devidamente discriminado que o valor de R$ 100.714,30 está suspenso em razão da liminar concedida no Processo n296.00024385-9; Fevereiro/1999 - (.) o débito apurado pela impugnante foi de R$ 148.079,36, sendo que o montante de R$ 2.046,57 foi pago por meio de Datf e o montante de R$ 146.032,79 foi suspenso em função de liminares favoráveis da seguinte forma: (a) R$ 94.372,55, relativo ao Processo n2 96.00024385-0 (com depósito); e (b) R$ 51.660,24, relativo ao Processo n2 1999.61.000172816 (sem depósito). Todas essas informações estão declaradas em DCTF; - os controles internos da impugnante demonstram que nos meses de fevereiro e março de 1999, foram depositadas judicialmente a maior, a título de Cotins, as importâncias respectivas de R$ 50.221,77 e R$ 54.362,85. Esse crédito foi utilizado na quitação do valor devido em abril/1999, remanescendo um crédito de R$ 442,06. Novamente, todas essas informações constam da DCTF entregue; Junho/I999 - o valor de R$ 2.668,14 foi quitado da seguinte forma: (a) R$ 442,06, por meio de compensação com o saldo remanescente dos depósitos judiciais feitos a maior nos meses de fevereiro e março de 1999; e (b) R$ 2.226,06, por meio de compensação com os juros devidos no período transcorrido entre as datas dos depósitos judiciais feitos a maior e a data do recolhimento da Cofins de junho/1999. Tais informações constam da DCTF do 2 2 trimestre de 1999; Dezembro/1999 - o valor de R$ 2.243,77 se refere a valor retido na fonte por órgão público em dezembro de 2000, sendo que tal retenção foi objeto de compensação com o valor devido nesse mesmo período, como devidamente demonstrado na D1PJ; - Assim, os débitos ora exigidos já se encontravam quitados, cuja autuação é nitidamente imotivada, bem como o procedimento • Processo n.° 19515.000733/2003-23 - sEGIjc1409t0FCEROENSCE. OVOOD0ERICGO:JATLRlBUINTES ME Brasil ia . .fl—ijaljSÁL"-- CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.333 Ceima Maria de Albuquer. u_e Fls. 3 met. sie e 94442 /IP administrativo que a ensejou diverge flagrantemente do princípio da moralidade. Em respeito a esse princípio, os autuantes deveriam ter solicitado a comprovação da regularidade do débito que equivocadamente supunham estar pendente, antes de lavrar desnecessário e imotivado Auto de Infração." A 9 Turma da DRJ em Campinas — SP, por intermédio do Acórdão n2 6.336, de 07 de abril de 2004, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção, em parte, da exigência fiscal, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/2000 a 31/12/2000 Ementa: Ação Judicial. Lançamento. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. Fonte Pagadora. Retenção. Administração Pública Federal. Os valores retidos por fonte pagadora da administração pública federal podem ser compensados pelo contribuinte com impostos e contribuições da mesma espécie. Erro de fato. Período de Apuração. Constatado erro no período de apuração do tributo devido, cancela-se a exigência correspondente. Lançamento Procedente em Parte". Em 28 de março de 2005, no devido prazo legal, a contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 200/208, no qual alega que os débitos objeto destes autos estão incluídos no Refis, tendo sido confessados e extintos o lançamento e o presente processo administrativo dele originário, de sorte a evitar o prosseguimento da cobrança de débitos em duplicidade (nestes autos e no Refis) ou que seja remetido ao Eg. Conselho de Contribuintes para que seja integralmente provido. Consta arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. \\p • MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRH3UiN7ES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 19515.000733/2003-23 CCO2/CO2 BrEiGilia, Cj9t/j2L~... Acórdão n.° 202-18.333 Calma Maria de Albuquerque Fls. 4 Mat. Sia •e 94442 41" Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Na Sessão de Julgamento desta Câmara, realizada em 27 de junho de 2006, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, nos termos da Resolução n2 202-01.029, com a finalidade de que fosse esclarecido se os débitos objeto do presente estavam incluídos no Refis, como afirmado pela contribuinte na peça recursal. Em atendimento à diligência, a Unidade local da Secretaria da Receita Federal juntou os documentos de fls. 253/267, em seguida o Chefe da Diort/Derat/São Paulo - SP expediu o Despacho de fls. 268/269, no qual informa que os valores relativos à Cofins, incluídos no procedimento, estão parcelados no Refis. Complementa a informação de que a empresa desistiu do Refis e consolidou os seus débitos no Parcelamento Excepcional — Paex. A Resolução de n2 202-01.029, quando converteu o julgamento em diligência, já fez a apreciação das condições de admissibilidade do recurso voluntário em exame. A diligência foi no sentido de que a Unidade local da Secretaria da Receita Federal em São Paulo - SP confirmasse ou não a informação prestada pela contribuinte no recurso interposto de que os valores constantes dos presentes autos teriam sido objeto de Parcelamento Especial. Em atendimento à diligência, o Chefe da Diort/Derat/São Paulo - SP expediu o Despacho de fls. 268/269, no qual informa que os valores relativos à Cofins, incluídos no procedimento fiscal constante do presente processo, foram objeto de parcelamento no Refis. Sendo que depois a empresa desistiu do Refis e consolidou os seus débitos no Parcelamento Excepcional — Paex. Diante do exposto, como o crédito tributário lançado nos presentes autos havia sido incluído no âmbito do Refis, deve ser o mesmo cancelado, pois a sua manutenção poderá acarretar a duplicidade de cobrança do tributo. Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. NAJIJA RODRIGUES ROMERO

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Numero do processo: 19515.001040/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano-calendário de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu em 10/10/2002. PAF PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1° CC n° 11, DOU, 26, 27 e 28/06/2006). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde de 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idóneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ss' • 9[9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:.4-aci•rb);fr )j'24. :7•N '̀ QUARTA CÂMARA Processo a° 19515.001040/2002-77 Recurso n° 159.844 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.534 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente BENI REICH Recorrida P TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano-calendário de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu em 10/10/2002. PAF PRESCRIÇÃO 1NTERCORRENTE INAPLICABILIDADE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1° CC n° 11, DOU, 26, 27 e 28/06/2006). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja çl • Processo o° 19515.001040/2002-77 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.534 Fls. 2 considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde de 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idóneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. -Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENI REICH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~A LENA COTTA CAJECRSkfr Presidente RpolRO Pvor?ctAAAroP D ULO PEREIRA ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 20 Ne V ?pop Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 19515.001040/2002.77 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.534 Fls. 3 Relatório BENI REICH, acima qualificado, interpôs recurso voluntário contra acórdão da P Turma da DRJ-FORTALEZA/CE que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 240/244. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF, no valor de R$ 375.183,36, acrescido de multa de oficio (agravada) de 112,5% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.014.045,58. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 233/239, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano de 1998. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que sua movimentação financeira teve origem em empréstimos bancários que realizou e cujos recursos utilizou para fazer algumas operações como a compra e venda de bens, como carros, aplicações em bolsa e empréstimos a particulares, fazendo com que os recursos captados por empréstimos circulassem em suas contas. Queixa-se do pouco tempo que lhe foi dado pela Fiscalização para comprovar esses fatos, o que representaria afronta ao livre exercício do seu direito de defesa. Insurge-se contra a quebra do seu sigilo bancário que diz ter sido feita ilegalmente, sem observar o disposto no art. 10 da Lei Complementar n° 105, de 2001; questiona também o fato de que a Lei Complementar n° 105, que dispõe sobre o acesso aos dados bancários dos contribuintes, ser de 2001 e os fatos que ensejaram a autuação serem de 1998 e defende que essa lei não poderia retroagir. Contesta o lançamento com base em depósitos bancários e diz que não houve omissão alguma; que o valor total dos depósitos apurados pela Fiscalização (R$ 1.380.012,22) é maior do que o que efetivamente consta dos extratos (R$ 1.127.104,95). Requer a realização de perícia, nos termos do art. 17 e 18 do Decreto n° 70.235, de 1972 e diz fará a indicação do perito e dos quesitos oportunarnente. Afirma que a autuação não considerou as deduções devidas e que não explicitou a natureza dos rendimentos, se salário, aluguel, etc, e argumenta que cada tipo de rendimento dá ensejo a um tipo de apuração do imposto. A 1' Turma da DRJ-FORTALEZA/CE julgou procedente em parte o lançamento para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 75%, nos termos do acórdão de fls. 262/277. Rejeitou as alegações quanto à ocorrência de cerceamento do direito de defesa; considerou legítima a forma como a Fiscalização teve acesso e utilizou as informações sobre a movimentação financeira do Contribuinte, que entendeu ter se dado de acordo com a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar n° 105, de 2001; indeferiu o pedido de perícia, por não ter sido feito de maneira genérica, sem atender aos requisitos legais. 3• • Processo n° 19515.001040/2002-77 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.534 Fls. 4 Quanto ao mérito, a Turma julgadora de primeira instância sustentou a legalidade da presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; sobre a diferença no valor dos depósitos, apontada pelo Contribuinte, diz que esta se refere aos depósitos feitos na conta de poupança; rejeitou a alegada origem dos depósitos bancários, por falta de provas, destqcando que os créditos referentes aos empréstimos foram excluídos da base de cálculo; sobre as deduções, referidas pelo Impugnante, afirma que estas devem ser pleiteadas pelo Contribuinte quando da apresentação da declaração de rendimentos. Concluiu, assim, não comprovada a origém dos depósitos e, portanto, válida a presunção de omissão de rendimentos. Sobre a multa de oficio, a Turma julgadora de primeira instância considerou não ter se caracterizado o embaraço à fiscalização a justificar o agravamento da penalidade. Registrou que o Contribuinte respondeu às intimações que lhe foram feitas e que, o fato de não ter apresentado os extratos bancários solicitados pode ser justificado pelo fato de não dispor de tais documentos, não tendo sido provado o contrário. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2006 (fls. 293) e, em 22/01/2007, encaminhou por via postal (fls. 296), o recurso de fls. 297/313, no qual reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação e pede, por fim, a reforma da decisão recorrida, declarando-se a nulidade do lançamento ou sua improcedência no mérito, se rejeitada a preliminar. Acrescenta considerações sobre a ocorrência da prescrição, referindo-se, todavia, ao art. 173 do CTN. É o Relatório. Processo n° 19515.00104012002-77 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.534 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e por quebra do sigilo bancário. Sobre o exercício do direito de defesa, tanto na fase impugnatória, quanto na fase recursal, foram observados todos os procedimentos e prazos legalmente previstos para o exercício do contraditório, de modo que, não vislumbro aí nada que possa ser caracterizado como cerceamento do direito de defesa. Na fase anterior à autuação, durante o procedimento fiscal, é cediço que se trata de fase inquisitorial do procedimento e que não se cogita aí de direito ao contraditório. Somente após conhecer a infração da qual é acusado, com a ciência do auto de infração, é que o Contribuinte passa a poder de defender; antes disso, não há acusação, mas apenas a apuração de fatos que poderão levar ou não ao lançamento. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Quanto ao acesso às informações sobre movimentação financeira, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5 0, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. R9(14:-.1 Processo n° 19515.001040/2002-77 CCOI/C04 Acórdão rt.° 104-23.534 • Fls. 6 • g 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. g 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II (.) — os bancos, casas bancárias, Caixas Económicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021. de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no sç I° do art. 7°. R41r6 Processo n° 19515.00104012002-77 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23334 Fls. 7 Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105. de 2001: Art. I° - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (4 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6 0, 7°c 9° desta Lei Complementar. (9 Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre a alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, conforme se disse acima, não foi essa lei que introduziu a possibilidade de acesso aos agentes do Fisco às informações sobre a movimentação financeira, mas, ainda que assim fosse, não se estaria diante de hipótese de aplicação retroativa de lei, que se refere às fè ,condições de acesso às informações, que poderão, todavia se referir a períodos anteriores. Processo n° 19515.001040/2002-77 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.534 pi Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre a alegada prescrição ou decadência - os argumentos articulados pelo Contribuinte não deixam clara a questão - não se verifica a decadência e não se cogita de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O lançamento refere-se ao ano de 1998 e sua ciência se deu em 20/12/2002 (fls. 246). Assim, ainda que se contasse o prazo de cinco anos, da data do fato gerador, mesmo considerando este mensal, que implicaria no menor prazo, ainda assim, não se verificaria a decadência. Quanto à prescrição intercorrente, esta não se aplica ao processo administrativo tributário, conforme entendimento deste Conselho de Contribuinte já consubstanciado em súmula, a saber: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula I° CC n° I I, publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006) Sobre o pedido de perícia, embora o Recorrente não o faça expressamente no recurso, por cautela, registro que a realização de diligências ou perícias, ainda que requerida pelo Contribuinte, é determinada ou não no interesse do processo e a juízo da autoridade julgadora, quando entender necessária ao esclarecimento de fatos relevantes para o deslinde das matérias em discussão. Não se presta a produzir provas de interesses das partes. No caso, não vislumbro a necessidade dessa providência. Quanto ao mérito, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Lei n°9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Processo n° 19515.001040/2002-77 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.534 Fls. 9 §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo júris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos 5245) • Processo n° 19515.001040/2002-77 CC01/C04 Acérdão n.°104-23.534 Fls. 10 — foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, simples afirmações de que o lançamento se baseia em presunção, de que não foi comprovada a omissão de rendimentos, de ilue não foi especificada a natureza dos rendimentos considerados omitidos, sem a apresentação de provas que ilidam a presunção em nada aproveita a defesa. Sem a comprovação da origem dos depósitos paira incólume a presunção. No caso sob exame, o Contribuinte não apresenta nenhuma comprovação da alegada origem. Note-se que não basta a indicação de uma possível origem para os depósitos bancários. E preciso comprovar, de forma individualizada, essas origens. Assim, se o Contribuinte diz que realizou a compra e venda de bens, deveria apresentar documentos relativos a essas operações e que os valores recebidos foram depositados; Se como disse, aplicou na bolsa de valores, deveria estabelecer a relação entre as operações que fez na bolsa e os créditos nas contas. E nada disso foi feito. Conclusão. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 RDRO PA LO PER?"12AARBOSA lo Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005969/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00737
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os conselheiros sandra Maria nunes ( relatora), José Passuello e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recorrida DRF EM CURITIBA - PR IRPJ - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no peno- do de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALURGICA LUFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da TRD excedente a 17. ao mês, no pe- rlado de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora),jose Carlos Pasuello e Jackson Guedes Fer- reira, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, para redigir o voto vencedor ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •.as SessNes, em 07 de dezembro de 1993 /f di JAC • r ify FER/IRA - PRESIDENTE LUIZ" BERTO. Cs 'A M AP., IRA - RELATOR DESIGNADO tte VISTO EM MANO V ELIPE R O BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: .1 9 MAI1995 NACIONAL Processo nr. 10980/005.969/92-16 ACORDA° Nr. 10S-00.737 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR, ADELMO MARTINS SILVA. 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980-005.969/92-16 Recurso n2: 105.963 Acórdão n2: 108-00.737 Recorrente: METALÚRGICA LUFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa METALÚRGICA LUFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CGC sob o n g 76.904.192/0001-22, domiciliada na Avenida Rui Barbosa, 3330, em São José dos Pinhais/PR., foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02/03, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda suplementar da pessoa jurídica devida no exercício de 1990, período-base de 1989. A exigência fiscal sob exame decorreu da revisão da declaração de rendimentos do referido exercício, ocasião onde foram constatadas as seguintes irregularidades no seu preenchimento: - Lucro Inflacionário Realizado menor que o apurado em conformidade com o disposto nos artigos 363 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n Q 85.450/80 (RIR/80) e alterações posteriores; - Lucro Inflacionário do período-base (parcela diferlvel) maior que o apurado em conformidade com o disposto nos artigos 154, 388, inciso II, do RIR/8o e alterações posteriores. Em 29/05/92, data do vencimento da obrigação, a contribuinte apresentou sua peça impugnatória (fls. 01), requerendo, tão- somente, a retificação dos juros de mora indicados na Notificação. Alega que o cálculo dos juros está irregular uma vez que 24 meses de atraso correspondem a 24% (vinte e quatro por cento), isto é, 1% (um por cento) ao mês conforme sempre determinou a legislação. A autoridade de primeira instância julgou improcedente a 1 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980-005.969/92-16 impugnação, mantendo a exigência dos juros moratórios consubstanciados na Notificação de fls. 02/03 e determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls.21/22) argumentando que: - a Receita Federal insiste em cobrar juros de mora segundo os índices da Taxa Referencial Diária - TRD, com o que não concorda tendo em vista a inconstitucionalidade dessa exigência; - o artigo 192 da Constituição Federal proibe a cobrança de juros de mora superiores à taxa de 12% (doze por cento) ao ano; - os juros de mora ainda estão regulados pelo artigo 1062 do Código Civil Brasileiro. Ao final, requer que sejam recalculados os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. É o relatório 2 5 PROCESSO N2 10980.005969/92-16 ACÓRDÃO N2 108-00.737 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria em questão diz respeito à cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do 6 PROCESSO 119 10980.005969/92-16 ACÓRDÃO N9 108-00.737 art. 99 da Lei n9 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n9 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de inicio da MP n9 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n9 8.177, pelo art. 30 da Lei n9 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo dal para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim,di 7 PROCESSO N g 10980.005969/92-16 ACÓRDÃO N g 108-00.737 resta flagrante o equivoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a titulo de indexador monetário, guando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 06 de dezembro de 1993. , A LUIZ JERTO CAVA MACEIRA - Relator 8 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980-005.969/92-16 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Inicialmente cumpre registrar que não consta do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 20, a data em que a recorrente teria sido cientificada da decisão de primeira instância. Assim, e considerando a regra contida no inciso II, parágrafo 22, do artigo 23 do Decreto n 9 70,235/72, o prazo para apresentação do recurso voluntário expiraria em 27/05/93. Portanto, tempestivo o recurso, porque protocolizado em 13/05/93. A recorrente questiona, tão-somente, a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD. No que pesem as suas argumentações, entendo cabível a sua aplicação nos moldes preconizados no inciso I do artigo 32 da Lei n 2 8.218/91. Senão vejamos. A Lei n 2 8.177, de 1 2 de março de 1991, proveniente da Medida Provisória n 2 294, de 31/01/91, no seu artigo 92, determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre os impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. Entretanto, diversas decisões do Supremo Tribunal Federal foram proferidas no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas como indexadores ou índices de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", dada a sua natureza jurídica de juros. Assim, não deveria incidir a TRD sobre débitos fiscais antes do vencimento, eis que não estaria caracteriza a mora do devedor. Diante desse fato, a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, no seu artigo 3 2 , restringiu a utilização da TRD aos débitos 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980-005.969/92-16 exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, sobre os quais incidiriam juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Por sua vez, o legislador da Lei n2 8.383/91, reconhecendo o crédito dos sujeitos passivos, permitiu, nos termos do artigo 80 e seguintes, a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, pagos ou recolhidos a partir de 04/02/91. O crédito dos contribuintes refere-se, tão-somente, à TRD que o contribuinte pagou, entre o período de 04/02/91 a 29/08/91, quando entrou em vigor a Lei n2 8.218//91, relativa a tributo ou contribuição quitado no seu vencimento original (normal). Não é o caso dos autos, onde o crédito tributário ainda não foi pago, sujeitando-se, assim, aos juros de mora calculados, no período de 04/02/91 a 31/12/91, na forma preconizada pelo inciso • do artigo 32 da Lei n2 8.218/91. Por oportuno, vale lembrar que o próprio CTN, no seu artigo 161, ao tratar do pagamento de obrigações vencidas dispõe: "Art. 161 - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinado pela falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. S 12 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês." Ora, a Lei n 2 8.218/91 disciplinou a aplicação dos juros de mora no pagamento de obrigações vencidas, sobre as quais incidirão juros equivalentes à TRD. O que as decisões do Suprema, 4 10 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nz 10980-005.969/92-16 inadmitiam foi a aplicação da TRD como fator de atualização de tributos, ao que a administração deu cumprimento ao permitir a compensação de tais valores. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, negar- lhe provimento. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1993. 47 SANDRA â -IA DIAS NUNES Relatora fr/ 5 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000439/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 102-29486
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA E WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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FIA Sessão de 20 de outubro de 1994 ACORDA° No, 102 29.486 Recurso Ng.;: S4:.011 - IRPF EX„ 1982 Recorrente r, NEISON E IAS DE ANDRADE Recorrida DRF CONTASEM MS MULTA_EELA_ELIIREBA DA_DECLABACinip DO IMPOSTO RETIDO . E ............... „ P.IFSE . F.PCÉ"). „PD...i CG.Z.Q. E: ( 1,2v .1 ( ia fr1U. pre--/ista para a entrega fora do prazo da D1RF, quer o contrinuinte o faça espontaneamente, quer inlimado pela f iscalização, uma vez que não se ca- racteriza a den(tncia espontnea de que trata o arI„ .1.38 do CFN, em Jelação ao descumprimento de obrigaçes acessórias com prazo fixado em lei paca Iodos os c ontribuintes obrigados a presta- las. Re ï n3li iT\S ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de interposo pm NELSON ELIAS DE ANDRADE, r 5.3egt '',..Atnat ci C 3 Pr r 1:,(:)r) lho de Contr Hhd i ntes, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recur- so. Vencidos os Conselheiros j(clio Gèsar Somes da Silva e Waldevan Al- ves de Cflive;ra. Sala S,...-..s.111kmaly2d:-....25, outubro de I99A - PRESIDENTE '44 - PAULA CORRE( 1 :REIRO orn, ',)uNI - RELATOR VIS10 EE 7RANC1SC1 fARGENO Ti'. ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fia -ESSMO 2 8 A AR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselhei- Ursula Hansene M:Ri-ie C1ólia de Andr,,Ide F .i,Jueiredo. Ausente jus ITficadamente o Conselheiro josó Carlos Passuello. 2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MIN1SJER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No .1 60'l'./0H0.4:l:l9/9n 70 RECURSO No . .z S'L01.; ACORDA0 No. .186 RECORRENTE NE 1. EL1AS DE ANDRADE R NE1SON EL1AS DE ANDRADE, empresa sediada na cidade de .lc-.1rit.agem, Estado de MÁnas Oerais, na guarda do prazo legal, recorre a esle cc-wiselho do ato do tjtular da DRF daquela cidade, que, indeferin do sl.ta imptÀgmação, al,:m?!..1.,?ve 'lançamento 8X-officio no ano base de 1991, no valor corresf3ondlte a 276,00 OFiRs. iniciou-se o proce(lim(enUo em decorrncia da entrega da WIRE fora do prarm, dando ensejo a aplicação da multa adima identift cada, nos 1. f!"?nnt:JS da Notificação de fjs. 0:M0A. NoLifiLada do lançAmf....2nto, a contribuinte apressentou im pugnação l empestiva ás fls. n1/02, discutindo a improcedr'ància do fei- to, ressaltando que o slmples atraso na entrega da DIRF Hão cl: sufl rienle para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a rispimIÉ,ncia deste l_lonselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocratica foi proferida às fls. 1 0 /11, indeferindo a impugnação apresentada peja recorrente, c.0 fu J.ideHtos se 1 sint,v=tiados na "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi gncia de multa peja entrega, fora do prazo, da DlRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in ma l. e Conselho ás ris. 1.5/1.9 3 cuias F'ãZeJ('-',....'S são lidas na Integra em sessão. E o relatório. 3 . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13603/000. 14. 7.:;9/90 -70 AC1RDA0 No .. 102-29.486 V 0 . T, o Conselheiro Er,w1cisco de Paula Correa Carneiro Siffoni ---- Relatorf: Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, f.a....A.....)r.,:':(vel à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão no. 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a prerissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos. de descum- primento dos prazos fixados legannente para a prestação de informaçes à administração Lributária. A cont.ribt.J..inte com o atraso ' na entrega da declaração do. imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma. .irre.. vçi,:rs:',ivel o pri.ncessamento das declaraçCies de. rendi- mentos dos mesmos, sendo esse pri......juizo para o serviço de nutrem o fun- damento jur1d1co para a imposição da multa prevista em lei. A pretença denúncia. espontânea. da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no ar t„ 138 da Lei. no 5.172/66 (CTN), não se verifica no cascfl a uma, porque a suposta de- núnc...ia espontânea não tem o condão de evitar ou r .oparar o prejuizo causado com a inadimplétnuia no cumn3rimento da obrigação acessáriaN a duas, poi.-que j uri.d.i.emwIte só é possivel haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade , „ o que não é O caso do atraso na :én-- trega da DIRF que se Uorna ostensivo com decurso do prazo fixado pai-a a entrega terfw!stiva da mesma. ,t-r'NN ,, .. 4 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 136 0 5/0004.:!=9/90 70 ACORDMO No, l02 29.186 nsslm é I tte, :OM a conduta de não ctuptir o prazo marca do pea .jiAU.1,iM tdade para a entrega da D1RF, o contribuint:e terá incidi do no tipo jurtd .ico tribulario que autoriza w Fisuo a lhe impor a pe nalidade, uma vez que o preiidzo ao serviço público e ao interesse pú- blico em Última anàlise, não poderá ser reparado com quaJquer conduta positiva do i_ontr ii...iiijille dai para a Frente. Ademais, a multa prevista Ha espécie é o inst:rimeento que dola a exigéncia dw ent. rega da DIRF no prazo marcado de força eiJercitiva, sem a qual á rum. ma deixaria de ser jurídica. 0 falo de o contribuinte confessai que está em moia no cumprimento da obrigação aLessória não ,:em qualquer validade jurldica, de vez que tal fato si-2 evidenula por si só, não assumindo os contornos de uma den,,,...u“ la espont.2inea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimenlo ao recurso. Brasilia ' DF., 20 do outubro de 1994. ------') ) ,? ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.009942/92-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04151
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da matéria tributável a parcela relativa a suprimento não comprovado no exercício de 1990, ajustando-se a exigência da contribuição social sobre o lucro, vencidos os conselheiros Minatel, Mário, e Nelson, que mantinham essas exigências da contribuição para o PIS- Faturamento e da contribuição social sobre o lucro do exercício de 1989, afastando-se ainda a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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DE 1989 E 1990 RECORRENTE : CEREAIS REALENGO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS-SC SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-4.151 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível a medida de arbitramento, quando do exame da fiscalização resultar comprovada a não escrituração integral das operações realizadas pela pessoa jurídica, impossibilitando a correta • determinação do lucro real. - OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível a imposição a esse título, quando derivada de recursos incomprovados, cumulada com a medida de arbitramento no mesmo período de apuração. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Face ao disposto no artigo 150, IR, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nr 7.689/88, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obrigação, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (1tE 146733-9-SP). No que concerne a exclusão parcial da exigência no processo principal, igual medida impõe-se ao que dele decorre. PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS, determinada com fundamento nos Decretos-lei n°s. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais peio Supremo Tribunal Federal (RE n° 148.754-2/RJ). - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, o que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n°8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREAIS REALENGO LTDA. G3) PROCESSO N°. : 10983-009.942/92-28 2 ACÓRDÃO N° :_108-04.151- • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela relativa a suprimento não comprovado no exercício de 1990, ajustando-se a exigência da contribuição social sobre o lucro, vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel, Mário Junqueira Franco Júnior e Nelson Lósso Filho, que mantinham essas exigências, bem como cancelar as exigências da contribuição para o Pis-Faturamento e da contribuição social sobre o lucro do exercício de 1989, afastando-se ainda a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GALDEHA DIAS PRESIDENTE 6? ERTO CAVA. C / • 410: LUIZ B • ERA REL OR FORMALIZADO EM:1 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. _ -- --- — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ._ PRIMEIRO-CONSELHO-DE-CONTRIBUINTES - ' PROCESSO N° 10983.009942/92-28 ACÓRDÃO N° 108-04.151 RECURSO N° 110.100 RECORRENTE: CEREAIS REALENGO LTDA. - .. • '- , : - RELATÓRIO CEREAIS REALENGO LTDA., empresa com sede na Rua Leoberto Leal, n° 84, Centro, Turvo/SC, inscrita no C.G.C. sob n° 75.878.389/0001-71, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS/FATURAMENTO com base na seguinte fundamentação: 1. IRPJ . EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990 i , - ARBITRAMENTO - Arbitramento do lucro que se faz em razão de ser imprestável, ã determinação do lucro real, a escrituração mantida pelo contribuinte, devido aos vícios, erros e defeitos apresentados, como inserção de elementos inexatos(notas fictas) e falta da contabilização de contas bancárias com movimentação expressiva. Essas irregularidades impedem que o lucro real seja retificado com segurança obrigando o arbitramento do lucro com base na receita conhecida e declarada com adição de outras receitas omitidas pelas contas bancárias mantidas à margem da escrituração. Base legal: Arts. 153, 157 e seu parágrafo 1°, 160 parágrafo 1°, -• 172 parágrafo único, 173, 387, inciso II, 399, inciso I e IV e 400, parágrafos 5° e.-1 . 6° do RIR/80. , - RECEITA OMITIDA - Receita Operacional Omitida - Omissão de Receitas de Aplicações Financeiras, obtidas através das contas bancárias omitidas (Bradesco, Rau e Besc). , Base legal: Art. 400, parágrafo 6° do RIR/80., - RECEITAS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) - Venda de • produtos de fabricação própria - Arbitramento do lucro a partir da Receita Bruta conhecida (Declarada). Arbitramento do lucro tributável a partir das receitas declaradas. , __ _ • . -- ---- - -- ------ - --- • • • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO_CONSELHO_DE-CONTRIBUINTES- - _ 4. PROCESSO N° 10983.009942/92-26 ACÓRDÃO N° 108-04.151 Base legal: Art. 399, incisos I e IV, 400 parágrafos 50 e 6°, combinados com os arts. 158 e 676 do RIR/80. - OMISSÃO DE RECEITAS - Venda de produtos de fabricação própria (recursos sem comprovação da origem). Omissão de receitas operacionais, caracterizada pelo ingresso de recursos sem a devida comprovação da origem, nas contas bancárias omitidas (Bradesco e ItaCi) Base legal: Art. 400, parágrafo 6°, do RIR/80. 2.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tributação reflexa de Contribuição Social, referente aos exercícios de 1989 e 1990, com base na Lei 7.689/88. 3.PIS/FATURAMENTO Tributação reflexa de PIS/Faturamento, referente aos exercícios de 1989 e 1990, com base nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega: •• - Quanto ao processo de IRPJ, que: • a) O ato fiscal é nulo por vício formal, em virtude da ultrapassagem do prazo de fiscalização de 60 (sessenta) dias, segundo dispõe o parágrafo 2°, do art. 7° do Decreto n° 70.235. b) Quanto ao arbitramento do lucro, o fisco desclassificou a contabilidade da empresa, devido à "inserção de elementos inexatos (notas • fictas) e falta de contabilização de contas bancárias com movimentação • expressiva". Ocorre que o arbitramento do lucro é uma medida extrema, que só deve ser aplicada em casos excepcionalíssimos, quando não haja elementos suficientes à apuração do lucro real. O fisco tenta justificar tal desclassificação através da presunção de que as notas fiscais emitidas por Aldo Dandolini são fictas, tendo como argumento, que a "Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, através do Processo n° SEPF - 97.770/92-2, cancelou, ex officio a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS" bem como declarou iniclôneos e á . _. 5292 - - - - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5: PRIMEIRO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES _ PROCESSO N° 10983.009942/92-26 ACÓRDÃO N° 108-04.151 sem efeitos os documentos fiscais, impressos desde 30 de junho de 1981. Através desse processo foi publicado o edital declaratório n° 197/92 no Diário Oficial do dia 03.12.92. Segundo o art. 100, inciso I do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares que entram em vigor na data de sua publicação, e o art. 106 do mesmo diploma legal, -, refere-se à aplicação retroativa da lei, em casos específicos, benéficos ao sujeito passivo. Portanto, o ato não pode retroagir para alcançar situação pretérita e exigir o gravame, sob pena de ferir o princípio da anterioridade, que encerra, ainda, certo conteúdo de respeito ao princípio da reserva legal, não podendo ferir o direito adquirido do contribuinte. c) As mercadorias efetivamente entraram na empresa, requerendo, de conformidade com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, perícia para verificação das entradas e saídas. d) Com referência aos depósitos bancários o próprio termo de verificação e encerramento da ação fiscal esclarece que se trata de "repasses de cobranças efetuadas tanto do próprio banco Bradesco, como pelos seus representantes comerciais". Na contabilidade estes lançamentos foram feitos diretamente na respectiva conta representativa das duplicatas em carteira, não encontrando amparo na jurisprudência tanto administrativa quanto judicial, a desclassificação da contabilidade procedida pelo Fisco. e)As notas fiscais tidas como fictas referem-se apenas ao ano de 1988, não justificando, consequentemente, a desclassificação do exercício seguinte. f) Quanto à Omissão de Receita, houve cerceamento do direito de defesa, pois não há discriminação das parcelas que compõem os valores tributáveis. Todavia o tributo é exigido em relação à cheques emitidos e por débitos efetuados nas contas bancárias. O imposto de renda tem como fato . gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, conseqüentemente, os débitos efetuados nas contas bancárias não representam renda., g)Requer seja declarada improcedente a Ação Fiscal. - Quanto à Contribuição Social, que: ._1 o .__ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- - 6. PROCESSO N° 10983.009942/92-26 ACÓRDÃO N° 108-04.151 a)A mesma é inconstitucional devido à irretroatividade da lei, ao mesmo fato gerador de outros impostos e ao desvio de finalidade. A Lei 7.689 de 15.12.88 não poderia retroagir para alcançar as operações ocorridas no período de 1° de janeiro à 31.12.88, antes de sua vigência. O principio da irretroatividade das leis é acolhido pela C.F., não podendo a lei ordinária impor incidência tributária sobre fatos aquisitivos de renda no passado. É vedado pela Constituição a incidência de mais de um imposto sobre a mesma base de cálculo, como no caso do Imposto de Renda e a Contribuição Social. O desvio da finalidade pode ser observado visto ser a Contribuição Social arrecadada Receita Federal e não pela Previdência Social. b) Requer sejam acolhidas as razões de defesa para que se declare a improcedência da Ação Fiscal. - Quanto ao PIS/Faturamento, que: a)O aumento da alíquota do ano-base de 1988 é inconstitucional, segundo art. 150, inciso III, alínea "b" da C.F., e como vem decidindo a Justiça. b) Houve erro na determinação da matéria tributável, pois deve- se separar da receita bruta o valor do ICM ou ICMS, vez que é vedada a bi- tributação. c) Requer sejam acolhidas as razões de defesa para que se declare a improcedência da Ação Fiscal. A autoridade singular julgou parcialmente procedentes os • lançamentos, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURiDICA. AUTO DE INFRAÇÃO - Exercícios 1989 e 1990 / períodos-base 1988e 1999. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. O fato do processo de fiscalização prolongar-se por mais de 60(sessenta) dias não implica na sua nulidade, com base no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, uma vez que este dispositivo _639‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983.009942/92-26 ACÓRDÃO N° 108-04.151 legal relaciona-se com o instituto da espontaneidade e não com o prazo máximo da fiscalização. NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. Declarada a inidoneidade de notas fiscais pela autoridade estadual, e comprovada a inexistência da empresa emitente daqueles documentos pela Fiscalização da Receita federal, inválida é a sua escrituração contábil. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE DA EMPRESA. A não contabilização de contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, assim como a escrituração de notas fiscais compro vadamente inidõneas, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios da legislação comercial e fiscal, não sendo con fiável para determinação do lucro real e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar o lucro. RECEITAS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. • A não escrituração de depósitos bancários e não comprovação da • origem de tais recursos pelo contribuinte, caracteriza omissão de • receitas. •• DEVE SER COMPROVADO INTUITO DOLOSO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DE 150% (ART. 728, III RIR/80). A manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração, em nome da empresa, caracteriza omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica, todavia não sendo comprovado o evidente caráter doloso, é inaplicável a penalidade prevista no art. 728, III do RIR/80. EXIGÊNCIAS DECORRENTES Face à vincula ção entre lançamento principal e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de renda devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N° 7.689/88 PIS / RECEITA OPERACIONAL. DECRETOS-LEI N° 2.445/88 E 2.449/88. MINISTÉRIO DA FAZENDA S'. PRIMEIRO-CONSELHO-DECONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983.009942/92-26 ACÓRDÃO N° 108-04.151 APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigados à observância das leis vigentes no País, não sendo de sua competência apreciar questão de inconstitucionalidade. ,,MULTA DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO. Pelo princípio da decorrência, afastada a aplicação de multa de 150% no lançamento de imposto de renda, a mesma decisão estende-se às exigências decorrentes. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Em suas razões de apelo, a Recorrente no que se refere ao IRPJ, ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, e quanto às demais exações, também ratifica as alegações de suas respectivas defesas, acrescentando ao recurso sua inconformidade frente a exigência com base na TRD (Taxa Referencial Diária), visto ter a mesma sido declarada inconstitucional. É o relatório. — •--- - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES • • PROCESSO N° 10983.009942/92-26 ACÓRDÃO N° 108-04..151 VOTO • • • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. • As exigências tributárias serão examinadas na ordem em que se • apresentam nos autos. •• 1.IRPJ Exercícios de 1989 e 1990 Relativamente ao arbitramento do lucro levado a efeito pelo Fisco nos exercícios de 1989 e 1990 não merece reparos a exigência, considerando que o sujeito passivo deixou de escriturar o movimento financeiro de duas contas mantidas em estabelecimentos bancários e omitiu parcialmente os registros de outra conta, assim resultando expressiva movimentação bancária à margem da escrituração, tornando esta inservível para fins de determinação do lucro real, não restando à fiscalização outro procedimento senão a apuração do lucro mediante arbitramento. Muito embora seja uma medida de caráter excepcional, quando não resta outra alternativa para determinação da correta base tributável • a legislação de regência oferece a possibilidade de proceder-se ao arbitramento face à imprestabilidade da escrituração mantida pelo contribuinte. No que respeita à omissão de receitas caracterizada pelo • ingresso de recursos sem a devida comprovação da origem nas contas bancárias omitidas, partilho do entendimento já manifestado por este Colegiado que, no I ..•' caso de arbitramento, não cabe adjudicar à base de cálculo do arbitramento, suprimentos de caixa incomprovados, portanto, merece ser desconstituída a exigência relativa ao exercício de 1990 neste particular. 619 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ._PRIMEIRO_CONSELHO-DE-CONTRIBUINTES-_ PROCESSO N° 10983.009942192-26 ACÓRDÃO N° 108-04.151 Relativamente à exclusão da cobrança da TRD do crédito tributário remanescente melhor sorte lhe assiste, considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 sobre créditos tributários formalizados e, mais recentemente, a própria Administração Tributária, através da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, do Secretário da Receita Federal, resolveu dispensar a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, portanto, merece reconhecimento parcial o apelo nesta matéria. 2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exercícios de 1989 e 1990 Considerando que a exigência de que se trata foi instituída pela 1 Lei n° 7.689, de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do diploma maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n° 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato impoonível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. No que respeita a exigência relativa ao exercício de 1990, considerando que no processo matriz foi parcialmente considerada ilegítima, face ao princípio da decorrência em sede tributária, merece ser ajustada a presente ao que foi decidido no procedimento principal. Também, relativamente à cobrança da TRD, de forma idêntica, não pode ser exigida no período de fevereiro a julho de 1991. çiin • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO_CONSELHO_DE_CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983.009942192-26 ACÓRDÃO N° 108-04.151 3. P1 S Exercícios de 1989 e 1990 Considerando que a tributação deu-se com base nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal através da Resolução n° 49, de 1995, não resta outra alternativa senão declarar insubsistente a imposição em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para em relação ao: IR PJ (a) excluir da tributação a parcela de NCZ$ 590.840,00 no exercício de 1990 e (b) que não seja exigida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (a) declarar inexigível a contribuição relativa ao exercício de 1989; (b) ajustar a exigência relativa ao exercido de 1990 ao decidido no processo matriz e (c) que não seja exigida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991: PIS - - declarar insubsistente a exigência pertinente. Brasília-DF, 15 de abril de 1997. /, . • LUIZ AL RTO CAVA ACEIRA - Relator

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Numero do processo: 13433.000897/2001-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% -APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 e 9.065 de 1995. -A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis números 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda e da CSLL só ocorrem após transcurso do período de apuração do respectivo tributo. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1996 e no mais,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Recurso n°. :154.783 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : SANTA JULIA AGROCOMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.265 DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% -APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. -A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis números 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda e da CSLL só ocorrem após transcurso do período de apuração do respectivo tributo. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA JULIA AGROCOMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1996 e no mais, S9 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / f JO'• ' • SALVE' PR' SIDENTE e RE TOR FORMALIZAD EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 .ue MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 Recurso n°. :154.783 Recorrente : SANTA JCILIA AGROCOMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. RELATÓRIO SANTA JULIA AGROCOMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA., CNPJ N° 35.658.368/0001-26, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5 3 Turma da DRJ em RECIFE/PE, contida no acórdão de n° 14.612 de 3 de fevereiro de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata a lide da exigência de crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), exercício 1997, períodos de apuração janeiro, fevereiro e dezembro de 1996, lançado em virtude da empresa não ter obedecido a limitação de compensação de prejuízos prevista no artigo 15 da Lei 9.065/95. O auto de infração tem o seguinte enquadramento legal: arts. 196, inciso III, 502 e 503 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994; artigo 42, parágrafo único, da Lei n°8.981/1995; artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/1995 Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 42 a 44, na qual alega, em síntese, que empresa exerce exclusivamente a atividade rural, explorando a produção e comercialização de frutas tropicais, tendo, inclusive, registrado, em sua declaração de IRPJ, como atividade principal, cultivo de outras frutas, frutos secos, plantas para preparo de bebidas e para produção de condimentos, além de informar, na Ficha 02 da DIRPJ, que é pessoa jurídica com tributação de resultados provenientes da atividade rural. Argumenta que seu direito à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural sem a limitação a 30% do lucro está respaldado nos artigos 507 do RIR/94 e 35, § 4°, da IN/SRF/n° 11/1996, artigos 42, parágrafo único, da Lei n°8.981/1995, e 12 e 15 da Lei n° 9.065/1995. 3 572 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 A 58 Turma da DRJ em RECIFE/PE analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Que de acordo com o artigo 35, § 4°, da IN/SRF/n° 11/1996, o limite a 30% sobre o lucro líquido ajustado, para fins de compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais. Ressalte-se, entretanto, que, para que a contribuinte, nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 1996, compensasse integralmente os prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, não bastaria comprovar, através de seus atos constitutivos e de informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, sua condição de empresa exploradora de atividades rurais. Para tanto, deveria ter apresentado, espontaneamente, as DIRPJ dos anos-calendário 1992 a 1995 com a devida apuração do resultado da atividade rural. Que em caso análogo, a Coordenação do Sistema de Tributação (atualmente Coordenação-Geral do Sistema de Tributação) da Secretaria da Receita Federal, mediante Parecer Normativo CST n° 11/81, expediu orientação no sentido de que "o gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de ofício ou suplementar. Vale ressaltar que a propósito, o Primeiro Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a questão, como se depreende da seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE RURAL - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O lucro real da atividade rural é apurado a partir do lucro da exploração, sendo obrigatória a sua apuração na declaração de rendimentos. 9 (Ac. N° 108-06252, sessão de 17/10/2000). 4 „ .. .• . • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, p . t• Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13433.000897/2001-12 Acórdão n°. : 105-16.265 Diz que a contribuinte, em sua peça impugnatória, não anexou provas de que teria apurado, em suas declarações de rendimentos de períodos-base anteriores, o lucro da exploração, onde restasse evidenciada, no todo ou em parte, a correspondência entre os prejuízos fiscais apurados em tais períodos e as receitas da atividade rural. Ademais, de acordo com extratos do sistema IRPJ, da SRF, que espelham as partes das declarações de rendimentos das quais deve constar a apuração, em cada ano-calendário, do lucro da exploração, observa-se que a contribuinte não apurou o lucro da exploração da atividade rural em qualquer dos anos- calendário 1992 (fls. 60/61), 1993 (fls. 62/63), 1994 (fl. 64) e 1995 (fls. 65/66). Sendo assim, não prospera a pretensão da contribuinte em compensar integralmente, nos períodos de apuração janeiro, fevereiro e dezembro de 1996, ainda que tenha apresentado, às fls. 45/46, folhas do LALUR onde se encontram registrados os dados relativos a prejuízos fiscais dos anos-calendário 1992 e 1993, assim como, às fls. 47/48, declarações da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte e da COEX, respectivamente, atestando sua condição de produtora rural. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls.121/132, reitera os argumentos da peça inaugural. Como garantia a empresa arrolou bens. É o relatófrio • 5 • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:;;Ittr2ei QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16265 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Analisando os autos verifico que em 1996, ano calendário objeto da autuação, a empresa optou pelo real mensal e que a fiscalização levantou compensação indevida de prejuízos por ultrapassar os 30% previstos no artigo 15 da Lei n° 9.065/95, nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 1.996 (fl. 06). Vejo também que a empresa foi cientificada do auto de infração através dos Correios conforme AR de folha 19 no dia 11 de dezembro de 2.001. Do direito em relação à decadência. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concemente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha 712 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. : 105-16.265 sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar- se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta- se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por 7 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. s.! Fl. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer 8 (ri MINISTÉRIO DA FAZENDA A. j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo- se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite urna inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4: Ed., pg. 311). 9 . • e I. it MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13433.00089712001-12 Acórdão n°. :105-16.265 Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos),tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por 10 . . ks. .* g MINISTÉRIO DA FAZENDA p 1*, Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 • homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserias no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não 11 ei...,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •::, Pfr.Vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus simbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. it edição, pgs. 81/82). 12 . • k. • e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.p. "sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder, isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9° edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada 13 . • 4.-td.:1;91 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl."fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 40, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Tendo a empresa sido cientificada em 11 de dezembro de 2.001 e tendo a apuração do IRPJ em 1.996 sido pelo regime mensal, os meses que antecedem aquele que foi dada ciência foram fulminados pela decadência., 14 d/ n b, • -.I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. P zP, -';'‘ > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13433.000897/2001-12 Acórdão n°. :105-16.265 MÉRITO: Remanescendo o lançamento quanto ao mês de dezembro de 1.996, cabe salientar que quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Embora o recorrente alegue que exerce somente atividade rural, não juntou provas de suas alegações. As provas carreadas aos autos cópias do SAPLI, fls. 07a 11, não há prejuízo da atividade rural. Esclareça-se que os dados do SAPLI tem origem em informações dadas pelo próprio contribuinte através de suas declarações. Outra prova não menos importante é que no contrato social de folha 101 além da atividade rural, está prevista a prática de comércio e industrialização, cláusula 68. Por outro lado a Declaração da Federação da Agricultura de RN fl. 47, não atesta que a empresa pratique somente atividade rural, mas que está cadastrada como produtora rural, porém não impede que ela exerça atividade comercial ou industrial com produtos oriundos de outros agricultores ou empresas rurais. Quanto à questão do lucro da exploração realmente nada tem a ver com a limitação de compensação de prejuízos ou bases negativas da CSL, dizem respeito à separação da receita incentivada de acordo com o compromisso firmado junto à SUDENE. Concluindo, conheço do recurso, afasto a tributação relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1.996 pela ocorrência da decadência e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. 71fr /op JOi • •VI ALV: S 15 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002176/93-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04139
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao IRPJ do ex. de 1988. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar indevida a exigência da Contribuição para o PIS-Faturamento nos anos de 1988 a 1990.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS: A comprovação da existência de compras não registradas na escrituração, autoriza considerar que referidas mercadorias foram vendidas com a margem de lucro praticada pela empresa, computando-se a receita de venda - para cálculo do imposto na modalidade de tributação do Lucro Presumido ou Arbitrado PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88: Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do . Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. • FINSOCIAL - FATURAMENTO :DECORRÊNCIA - PRAZO DE DECADÊNCIA: Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, fixado em dez anos pelo art. 3°, do Decreto-lei n° 2.049/83. OMISSÃO DE RECEITAS: Confirmada a acusação fiscal de omissão de receita, são devidas as demais contribuições incidentes por via reflexa sobre a mesma matéria fática, relativas ao Finsocial e Contribuição Social sobre o Lucro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário • interposto por IiIST R̀IBUTDORA DE BEBIDAS ICREUZBURG LTDA, <rr(\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA _PRIMEIRO CONSELHO_ DE.CONTRIBUINTES __ . _ _ Oitava Câmara Processo 110d0.UO2176/93-42 z. Ac8rdão 1u8-o4.139 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao IRPJ do exercício de' 1988, vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de _ . Carvalho; Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da contribuição para o PIS-FATURAMENTO nos anos de 1988 a 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOE ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE p JOS 4 0 O MINAT -RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL N9 RP7108-0.124 E RD7108-0.971 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO-CONSELHO DECONTRIBUINTES _ _ . Oitava Câmara PROCESSO N' : 11080. 002176/93-42 RECURSO N' : 111.901 MATÉRIA : MN E OUTROS: EXERC. 1.988 a 1.991 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ICREUZBURG LTDA RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) ACÓRDÃO : 108-04.139 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado auto de infração para exigência do Imposto de Renda - pessoa jurídica, em função de diversas irregularidades apuradas pela fiscali7ação, relativamente aos períodos-base de 1987 a 1.990, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.988 a 1.991. O procedimento fiscal está calcado na técnica da circularização das operações de compras da autuada nos mencionados períodos-base, onde as vendas relacionadas pelos principais fornecedores foram confrontadas com aquelas escrituradas nos livros fiscais da adquirente, resultando na constatação da falta de registro _de compras nos quatro_ períodos- base, cujos valores de custo de aquisição foram acrescidos da margem de lucro apurada na empresa, por amostragem, resultando nas seguintes parcelas tributáveis: Exerc. 1.988, período-base de 1.987 Cz$ 8.448.742,80 Exerc. 1.989, período-base de 1.988 Cz$ 64.041.588,51 Exerc. 1.990, período-base de 1.989 Ncz$ 2.745.003,41 Exerc. 1.991, período-base de 1.990 Ncz$19.249.722,05 Para esses períodos a autuada apresentou declaração de rendimentos na modalidade de tributação do Lucro Presumido (formulário III), regime este que foi afastado pela fiscalização para os dois primeiros períodos mencionados (exerc. 1.988 e 1.989), pelo fato de a soma da receita declarada com a omitida ultrapassar os limites previstos na legislação tributária para aquela opção, resultando no arbitramento do lucro tributável para esses dois períodos, ante a constatação de que a autuada não dispunha de escrituração contábil, nem mesmo do livro "Diário". Em razão das omissões de receitas apuradas, foram lavrados autos de infração para lançamento das exigências decorrentes do PIS-Dedução do IR, PIS-Faturamento, Finsocial- Faturamento e Contribuição Social sobre o Lucro, que resultaram em processos autônomos, posteriormente anexados a este processo conforme despacho de fls. 198. Cientificada a autuada dos lançamentos, em 26.03.93, após prorrogação do prazo regulamentar, apresentou impugnação à cada uma das exigências, aduzindo em preliminar, que as autuações estão baseadas em mera presunção, além de estarem "prescritas" as_ (\ 6132‘ N. MINISTÉRIO DA FAZENDA. Processo 1108Unilfi 7ái 93-42 _ PRIMEIRO CONSELHO_ DE _CONTRIBUINTES_ _ _ _ _ Oitava Câmara AcOroio : 1u8-u4.139 exigências para o período-base de 1.977 (leia-se 1.987), lançando contrariedades para o mérito que podem ser assim resumidas, em breve síntese: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA: a) que não há omissão de compras no ano de 1.990, uma vez que o valor das compras registrado nos livros fiscais supera o valor encontrado pela fiscalização; b) que o critério utilizado pela fiscalização para encontrar a margem de lucro não é adequado; c) que o lançamento realizado ofende o princípio da capacidade contributiva. PIS-DEDUÇÃO DO IR, PIS-FATURAMENTO, FINSOCIAL E CONTRIB. SOCIAL: Aduziu a Impugnante as mesmas preliminares invocadas para o IRPJ, aditando que o auto de infração relativo ao PIS-Dedução era nulo por falta de indicação do enquadramento legal, enquanto que para as demais contribuições já haviam pronunciamentos do Poder Judiciário crivando-as de inconstitucionalidade, pelo que pleiteava o cancelamento das autuações. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância repeliu as preliminares argüidas e, no mérito, houve por bem cancelar o auto de infração relativo ao PIS-Dedução, pela ausência do enquadramento legal, assim como, com assento em Medidas Provisórias já editadas, determinou o cancelamento da exigência da Contribuição Social lançada para o exercício de 1.989, período-base de 1.988 e a uniformização da alíquota do Finsocial em 0,5%, exceto no tocante ao ano de 1.988. O pleito de cancelamento do PIS- Faturamento foi rechaçado com apoio no entendimento contido no Parecei n° 1.185/95, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que só vislumbra efeitos "ex nunc" para a Resolução do Senado Federal n° 49/95, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-leis rfs. 2.445 e 2.449, ambos de 1.988. Cientificada da decisão em 26.02.96 (AR de fls. 710), interpôs a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 22.03.96, em cujo arrazoado de fls. 711/726 repetiu a Recorrente as mesmas considerações já expendidas na peça impugnatória, quer quanto às preliminares, quer quanto às oposições de mérito, procedimento que resultou na interposição de recurso para matérias já exoneradas em primeira instância, como é o caso do PIS-Dedução. Às fls. 733/736 encontram-se as contra-razões ao recurso, apostas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. s:\çc-i"\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. b ._ _ _ _ _ . _ Oitava Câmara PROCESSO N° : 11080.002176/93-42 RECURSO N° : 111.901 MATÉRIA : 1RN E OUTROS: EXERC. 1.988 a 1.991 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS KREUZBURG LTDA RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) ACÓRDÃO N° : 108-04.139 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado de pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Pela noticiada reiteração, passo ao exame das preliminares argüidas, rechaçando de pronto as considerações relativas ao desrespeito à capacidade contributiva, por se tratar de principio constitucional cujo primeiro destinatário é o legislador ordinário e não a administração tributária, porque tem esta o dever legal de colocar em prática a norma aprovada pelo Poder Legislativo, até eventual pronunciamento definitivo do Poder Judiciário em sentido contrário. _ - _ . _ . Também afasto as objeções acerca da presunção, primeiro porque, confundindo-se com o mérito, deveria ter o seu exame atrelado à matéria de fato. Em segundo lugar, porque o ordenamento jurídico admite a sua utilização como prova indireta, estando legitimada como meio de prova no inciso V do rol contido no artigo 136 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "A ri. 136 - Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: 1- Confissão. - Atos processados em juízo. III - Documentos públicos ou particulares. IV - Testemunhas. V- Presunção. VI-Exames e vistorias. VII - Arbitramento." (grifei) Confirmando essa assertiva, o art. 334 do Código de Processo Civil atribui relevo ao instituto da presunção, asseverando que "não dependem de prova os fatos: .... IV - em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade". Resta o exame da decadência, impropriamente denominada de prescrição pela Recorrente. Nesse ponto, já é do conhecimento dos membros desta E. Câmara meu posicionamento acerca do questionado prazo.n Atref ;W).4 - ..--. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara Processo 11080.002176/93-42 Acõaãoo: 108-04.1.39 Reconheço que não é pacífico, até hoje, o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, titubeando, a doutrina e a jurisprudência, no agasalhamento de diferentes teses, para declarar o exato tempo reservado ao sujeito ativo, para que possa exercitar a atividade administrativa de constituição do crédito tributário. O problema se alarga, na medida em que se intenta classificar os diferentes tipos de lançamento contemplados pelo Código Tributário Nacional (CTN), atribuindo-se, a cada um deles, efeitos distintos. A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras estampadas no art. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo Código, especialmente o estatuído no seu parágrafo 4°. Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172166 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como - regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso H), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, daí o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao • sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... eè).)pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". À-(ren MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Oitava Câmara Processo 1108U.002116/93-42 7. Acórdão :1u8-u4. 139 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CIN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não tenho dúvidas de que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, elas não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, de qualquer obrigação tributária; esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo, inclusive, o dever de cálculo e apuração, daí a denominação de "auto-lançamento." Para aqueles que enxergam o contrário, ou seja, modalidade de lançamento por declaração, no imposto de renda das pessoas jurídicas, acabam de perder um grande ponto de sustentação para essa tese. Cedendo às evidências, o formulário da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas não mais contempla a chamada "notificação de MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 1108U. Ou21 / 93- 42 ts. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara AcOrdão :108-04.139 lançamento", junto ao seu recibo de entrega. Veja-se, a propósito, o modelo aprovado pela IN-SRF 107/94, cujo campo 29, do formulário 1, contém a seguinte expressão: "A presente declaração constitui confissão de divida, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, correspondendo à expressão da verdade". E o formulário reservado para comprovante de entrega e aposição do carimbo de recepção, onde antes constava a expressão "notificação", hoje é intitulado, simplesmente, de "Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos". Registro que, a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque tenho presente que não é este conjunto de papéis que pode dar natureza, ou desnaturar qualquer instituto jurídico. É a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. . Tranqüiliza-me ler no festejado mestre, PAULO DE BARROS CARVALHO, conclusão na mesma direção que, pela clareza, peço vênia para transcrevê-la: - "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o do ITR e por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa ftsica). O IPI, O ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física - -e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." - (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -Saraiva - 1993 - pag. - . 280/281- grifei). - À essa relação não titubearia em acrescer, pelos fundamentos já expostos, o IPVA, o Imposto de Importação, o ISS, a Contribuição Social sobre o Lucro, a contribuição do . PIS-Faturamento, o ex-F1NSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. - Não é o fato da existência de uma obrigação acessória, de prestar declaração, que • dá natureza ao lançamento. No ICMS e no IPI essa declaração também existe, e há consenso que esses dois impostos se engajam na sistemática da homologação. ' É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No caso concreto, vejo que não zelou a União para exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no período-base de 1.987. Sabendo que o marco temporal do fato gerador, do imposto de renda das empresas, se consumara, naquele ano, no dia 31.12.87, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 31.12.92 para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada Vejo dos autos que a fiscalização foi iniciada a tempo (21.12.92). Todavia, o lançamento só foi consumado com a ciência do auto de infração à autuada no dia 26.03.93, quando já decaíra do direito dessa atividade.05, in--trr .„. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 11080. u021/93-4? 9. PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBIJINTES _ Oitava Câmara mc5rdão 108-04.139 De outra parte, entendo que a regra da decadência deve ter a sua apreciação autônoma em relação a cada incidência tributária, não espraiando os seus efeitos por mera decorrência. Assim deve ser em relação ao PIS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ou qualquer outro tributo, uma vez que, como já deixei assente no voto que proferi na exigência do IRPJ, é a lei que cria cada incidência que fixa a sistemática de seu lançamento, e não os formulários adotados em cada caso. Assim, passo à análise da norma que sustenta a exigência do PIS, mais precisamente, o art. 3°, da Lei complementar 07/70 e o seu regulamento aprovado pela Resolução n° 174, de 25.02.71, do Banco Central do Brasil. É fora de dúvida que a legislação do PIS, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação, prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação...". Ocorre, porém, que a lei fixa esse prazo para a homologação. O decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1.983, baixado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o PIS-PASEP, estabeleceu em seu art. 3° o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo de dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculos das contribuições, estando ali fixado, com nitidez, o prazo que a administração fiscal reservou para a tarefa homologatória, com respaldo no Código Tributário Nacional. Dai, porque, não merece ser acatada a preliminar de decadência. Rejeito, pois, a preliminar da decadência em relação à contribuição do PIS incidente sobre o faturamento, lançada nestes autos. Com assento nos mesmos pressupostos anteriormente colocados, passo à análise da norma que sustenta a exigência do FINSOCIAL - Faturamento lançada nestes autos, mais precisamente, o art. 1°, do Decreto-lei 1.940/82, e arts. 46, 47 e 49 do regulamento aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21.05.86. É fora de dúvida que a legislação do FINSOCIAL, também atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação, prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação...". Ocorre, porém, que a lei fixa esse prazo para a homologação. O Decreto-Lei n° 2.049, publicado no DOU de 2 de agosto de 1.983, baixado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o FINSOCIAL, Agnnn ... MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 11080 .UO21 /9i-4 10 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Acórdão : 1U8-u&139139 - - - - Oitava Câmara estabeleceu em seu art. 300 dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo de dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculos das contribuições, estando ali fixado, com nitidez, o prazo que a administração fiscal reservou para a tarefa homologatória, com respaldo no Código Tributário Nacional. Confirma esse entendimento o art. 102 do Regulamento do Finsocial (Decreto 92.698/86) que é textual no sentido de que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos", dai porque não merece ser acatada a preliminar de decadência. Rejeitada, também, a preliminar de decadência do FINSOCIAL. Analisadas as preliminares, passo ao exame do mérito, enfocando primeiramente a incidência do IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA, onde verifico que a Recorrente não trouxe qualquer elemento que pudesse colocar em xeque o trabalho fiscal. Com efeito, a alegação de que não há diferença no ano de 1.990 já foi largamente rechaçada nestes autos, primeiramente pela própria fiscalização que demonstrou o critério utilizado, excluindo do valor das compras consignado na declaração de rendimentos, aqueles relativos ao retomo de mercadorias ou devoluções. Sobreveio a decisão monocrática que voltou a demonstrar a impropriedade da alegação da autuada, sem que trouxesse qualquer fato novo em suas razões de recurso. Da mesma forma não há fundamentos para a contestação do critério de fixação da margem de lucro apurada pela fiscalização, não logrando a empresa demonstrar, em nenhum momento, que os percentuais efetivamente praticados eram inferiores aos utilizados pela fiscalização. Restando demonstrado e devidamente comprovado nos autos, que a autuada omitira o registro de compras em sua escrituração, é legitimo admitir que aquelas mercadorias adquiridas foram vendidas com a mesma margem de lucro praticada pela empresa, cuja receita deve ser adicionada à declarada para fins de incidência dos tributos federais, especialmente do imposto de renda apurado na modalidade de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, na forma da legislação então vigente. PIS FATURAMENTO: A controvérsia restringe-se à matéria exclusivamente de direito, e entendo que não pode prosperar parte da exigência, por estar sustentada nos malfadados Decretos-leis n° s. 2.445 e 2.449/88, cuja execução acha-se suspensa pela RESOLUÇÃO n° 49, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542- 19, publicada no D.O.0 de 14.02.97, verbis:G)) , \Jen( \ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 11080.0021/93-4z 11. _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordão: 1U8-U4.139 Oitava Câmara "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Nos presentes autos, vejo que as exigências lançadas tendo como fato gerador 12/88, 12/89 e 12/90, sustentam-se exatamente nos citados Decretos-leis, pelo que merecem ser canceladas, remanescendo unicamente a lançada para o período-base de 1.987. FTNSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL As alegações no tocante à inc,onstitucionalidade declarada pelo Poder Judiciário já foram acatadas pela decisão monocrática, que determinou a uniformização da alíquota do Finsocial em 0,5% e o cancelamento da contribuição social do período-base de 1.988. No mais, devem ser desprezadas as alegações genéricas de recalculo dos tributos, sem indicação do ponto de discórdia e, como já restou consignado no relatório, a peça recursal é mera reprodução da impugnação primitiva, em todos os seus termos, inclusive nas exigências não mais em litígio, pelo que exteriorizo meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) acatar a preliminar de decadência em relação ao IRPJ lançado para o período-base de 1.987, exercício de 1.988, mantendo-se integralmente as demais exigências remanescentes. b) cancelar a exigência do PIS-FATURAMENTO lançada com as alíquotas dos Decretos- leis rt's 2.445 e 2449/88, nos períodos-base de 1.988 a 1.990, remanescendo devida a importância lançada no período-base de 1.987, com alíquota da Lei Complementar 07/70. Sala das Sessõah- . (Da 15 de abril d- • 97 ----- Illy ater Ó J • . " . e NIO MIN . EL -lator 622 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.004086/2003-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido
Numero da decisão: 105-15.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp , <Ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004086/2003-83 Recurso n° : 141.378 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.:.1999 Recorrente : MC PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.050 CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido /Vistos, re tados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MC PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. if / I (a ... li ÓVIS A ES PRESIDENTE / 12ee.ae Cf-dx'42 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004086/2003-83 Acórdão n° 105-15.050 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES REGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ..„„„ t. A 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA wreC., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:kg r> QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 Recurso n° :141.378 Recorrente : MC PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MC PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 15/12/2003, relativamente a Contribuição Social - CSLL, período-base de 01/1998 a 12/1998, no valor total de R$ 3.484.934,40, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 28 de novembro de 2003. O Auto de Infração (fls. 04-13), descreve as seguintes infrações: "0001- ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADA AO LUCRO LIQUIDO. 1. Em procedimento de fiscalização na empresa Capucho Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ n° 70.142.278/0001-89, constatamos, em seu Ativo Permanente, a existência de investimentos na MC Partickmções Ltda, ora fiscalizada. 2. Em 18/11/2003, solicitamos, então, por meio do Ofício n° 267/DRF/NAT/SAFIS (doc. de t7s. 24), à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte cópia dos Atos Constitutivos e alterações posteriores da empresa MC Participações Ltda. 3. De posse dos documentos enviados pela JUCERN verificamos que Capuche Empreendimentos Imobiliários foi admitida na sociedade em 27/03/98, conforme Aditivo Contratual n° 01 (doc. de fis. 33 a 35), de 27/03/98, subscrevendo 600.000 quotas, cujo valor nominal unitário é de R$ 1,00. Segundo o aditivo, a integralização ocorreu com a conferencia de bens, identificado (sic) como 06 lotes de terrenos, totalizando uma área de 45.000 rn 2 de superfície. Destarte, a Capuche Empreendimentos passou a controlar a MC Participações, cujo capital passou de R$ 20.000,00 para R$ 620.000,00.. 4. Assim, fomos verificar as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Mc Participações Ltda. A empresa fez opção pelo lucro real no ano-calendário 1998. A partir de então, passou a apresentar 3 Ar . • • 1. ete MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.• • —e • ^* Vfir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 declaração de inatividade. No entanto, na Ficha 26, Linha 27, da Declaração de informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica (doc. de 72), do Ano Calendário de 1998, consta Reserva de Reavaliação no valor de R$ 16.400.000.00. 5. Daí, em 28/11/2003, iniciamos o procedimento fiscal na MC Participações Ltda., conforme Termo de Início de Ação Fiscal (doc. de tis. 14), solicitando os Livros Diário e Razão do ano-calendário 1998 e, tendo em vista a reserva constituída, o Laudo de Avaliação correspondente, nos termos do artigo 8° da Lei 6.404/96. 6. Em resposta (doc. de fls. 15), o contribuinte afirma que o Livro Razão está à disposição da fiscalização. Quanto ao Livro Diário, até o momento, não conseguira localizar. Quanto ao Laudo de Avaliação, também, não fora localizado, mas 'identificamos a existência de uma cópia do mesmo que se encontra em poder da CVM — Comissão de Valores Mobiliários desde 18/09/1998, oportunidade em que foi solicitado o registro da companhia HOSPITAL GERAL DE NATAL S.A., sendo anexado ao processo de solicitação do registro conforme cópia anexa da correspondência enviada por UNITAS com esta finalidade'. 7. (..) Porém, o laudo de avaliação ali referido foi produzido pela empresa..., conforme doc. de fls. 43 a 51, obtido na JUCERN, que atua na área de consultoria contábil - portanto não teria competência para avaliar imóvel - e diz respeito à avaliação da cisão realizada pelo Hospital Geral de Natal. 8. Assim, na ausência do Laudo de Avaliação ou este não preenchendo os requisitos do artigo 8° da Lei 6.404/76, não caberá diferimento da tributação do valor da reserva de Reavaliação constituída, o qual deverá ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social (..). 9. Já o artigo 8° da Lei 6.404/76 determina que a avaliação seja feita por três peritos ou por empresa especializada. Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruídos com documentos relativos aos bens avaliados. 10. A inobservância do disposto no artigo 8° da Lei 6.404/76 tem como conseqüência o oferecimento do resultado da reavaliação dos bens à tributação. Portanto, considerando o acima exposto procedemos o presente lançamento de oficio adicionando ao lucro líquido do ano- calendário 1998 da fiscalizada o valor de R$ 16.400,00, valor este correspondente à reserva de reavaliação constituída...* ?!. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA NWZrr".4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl..v.g.tur p`Ite: QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 No termo de encerramento, constam, ainda, as seguintes observações: "2. Em 27/03/98, a Capuche Empreendimentos foi admitida na sociedade, tendo adquirido 600.000 quotas, ao preço unitário de R$ 1,00 do capital social da Mc Participações Ltda. A integralização das quotas foi feita com a conferência de bens imóveis, isto é, 06 (seis) lotes de terrenos, perfazendo uma área total de 45.000 m 2 de superfície. 3. Posteriormente, em 27 ou 28/03/98, a Mc Participações procedeu a uma reavaliação do referido imóvel, atribuindo a este um novo valor, qual seja, R$ 17.000.000,00 constituindo uma reserva de reavaliação no valor de R$ 16.400.000,00. 4. Esta fiscalização fez inferência no item 3 acima sobre a data da reavaliação pelo seguinte motivo: 4.1 A MC Participações adquiriu 17.000.000 (dezessete milhões) de ações da companhia Hospital Geral de Natal S/A, ao preço unitário de R$ 1.00, com a conferência de bens (seis lotes de terrenos). Em assembléia extraordinária realizada no dia 28/03/98, conforme ata lavrada, os acionistas do Hospital Geral assim avaliam a entrada no novo acionista (..) 4.2. Ora, a MC Participações recebeu o imóvel da Capuche Empreendimentos no dia 27/03/98. No dia 28/03/98 o mesmo imóvel já apresentava o valor de R$ 17.000.000,00 que serviu para adquirir as ações do Hospital Geral de Natal. Referido valor foi ratificado pelos acionistas em assembléia realizada no dia 28/03/98, conforme subitem 4.1 acima. Logicamente, a reavaliação foi efetuada entre os dias 27 e 28/03/98. Nisso não resta nenhuma dúvida. 5.No entanto, o contribuinte não apresentou o laudo de reavaliação, nem tampouco o Livro Diário. Apresentou um Livro Razão do qual consta que a reavaliação fora efetuada no dia 30/03/98. Como pode então uma assembléia de acionistas realizada em 28/03/98 aprovar um valor que ainda está para ser atribuído a determinado bem?(..).' Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (116/140) alegando, em síntese: a) Nulidade do lançamento, por ausência dos princípios de certeza, liquidez e segurança, consoante determina o artigo 112 do Código Tributado Nacional; ;71)• 5 . • 1.s.p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. lop ;Ca tí,;* QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 b) Nulidade do lançamento já que nenhuma ação, por parte da fiscalização, poderia ser efetivada, até zero hora do dia 16 de dezembro de 2003, quando se venceria o prazo da prorrogação requerido pela recorrente, sobre o qual o Fisco permaneceu silente; c) Todavia, para surpresa da impugnante os fiscais surgiram na sua sede, acompanhados de reforço policial, antes de terminado o prazo, com o auto de infração já lavrado; d) Ao mencionar como causa para o lançamento a assertiva " Assim, na ausência do Laudo de Avaliação ou este não preenchendo os requisitos no artigo 8° da Lei n° 6.404/76..." a Fiscalização não apontou a infração praticada; e) O segundo motivo caracterizador da insegurança do lançamento consiste na assertiva: "o laudo de fls., 43/51 foi produzido pela empresa que atua na área de consultoria contábil, portanto, sem a competência para avaliar o imóvel", já que não há qualquer relação entre o supracitado laudo e a reavaliação do imóvel. E ainda a conclusão da fiscalização de que a empresa que produziu o laudo não tem competência para avaliar o imóvel não está baseada em qualquer prova; O O Laudo de reavaliação do imóvel apenso a ATA da AGE de 28/03/98 não é aquele mencionado pela fiscalização, anexo a Ata da AGE de 16/04/98; g) O Laudo anexado às fls. 43/51 tem como finalidade a avaliação contábil do acervo liquido a cindir; trik.) 6 .•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Jt;?:::::5J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA„ Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 h) "Se a fiscalização obteve a cópia da referida Ata da AGE do dia 28 de março de 1998, fornecida pela própria JUCERN, e sendo o laudo de avaliação do imóvel parte integrante daquela Ata, é certo afirmar que a fiscalização recebeu, daquele órgão, o laudo de avaliação", o qual injustificadamente não teria sido anexado aos autos; i) Considerando a faculdade prevista no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, se faz necessário a produção de prova pericial, para tanto, indicou perito e formulou quesitos. Em 13/02/2004, a 3a Turma da DRJ de Recife/PE julgou o lançamento procedente, conforme Ementa do Acórdão n° 07.256 abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscaL NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há falar (sic) em nulidade do procedimento fiscal. PERÍCIA INDEFERIMENTO: Descabe perícia quando as informações necessárias à fundamentação da autuação encontram- se nos autos e os termos processuais forem confeccionados em estrita observância da legislação aplicáveL ÔNUS DA PROVA. Na relação Jurídica Tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. REAVALIAÇÃO DE BENS. A reavaliação de bem do ativo permanente, para fins tributários, poderá ser realizada a qualquer tempo, independentemente de qualquer formalidade ou critério, bastando que a contrapartida do aumento seja computada de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. telt .(lr QUINTA CÂMARA Processo n° :16797.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 imediato na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". Diante disso, o contribuinte ofereceu recurso voluntário, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação e aduzindo: 1. Não existem dúvidas de que o ônus da prova cabe ao réu, segundo as determinações contidas no artigo 333, do CPC; 2. "Entretanto, ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 334 do CPC, os fatos não dependem de prova"; 3. A existência do Laudo de Avaliação em poder da fiscalização é fato que não depende de prova, nos termos do inciso IV, do artigo 334, já que existe a prova inconteste de que a fiscalização obteve cópia da Ata da AGE do dia 28/03/1998, fornecida pela própria JUCERN, e sendo o laudo de avaliação do imóvel parte integrante daquela Ata, é certo afirmar que a fiscalização recebeu, daquele órgão, o laudo de avaliação. 4. O Julgador se omitiu quanto à aplicação dos artigos 335 e 356, do Código de Processo Civil; 5. Nos termos dos artigos 334, 355, 356 e 358 do Código de Processo Civil, o julgador deveria tomar as providências imprescindíveis à apresentação do Laudo de Avaliação, quais sejam: (1) Presunção legal de existência; (2) pedido formulado pela recorrente, contendo a individualização completa dos documentos, a finalidade da prova, bem como as circunstâncias em que se fundamentou para afirmar que o documento se encontrava em poder da fiscalização; (3) Inadmissibilidade de recusa na apresentação do Laudo de Avaliação; (4) realização de perícia; 5)1 8 4- • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ydp QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 6. Para que não pairem quaisquer dúvidas sobre o assunto, mister se faz anexar o OFICIO n° 0228104-SG/JUCERN, emitido com data de 31 de março de 2004. 7. Esse documento comprava que: a) A fiscalização recebeu na JUCERN o Laudo de Avaliação do imóvel, b) a fiscalização não anexou ao processo o referido laudo de forma irresponsável e incompreensível; c) A fiscalização lavrou o Auto de Infração, de forma inconsistente, mesmo estando na posse no Laudo. 8. Dessa forma, a decisão de 1 3 instância deve ser declarada nula, já que houve: cerceamento do direito de defesa, por não ter sido levado em consideração pela fiscalização o comando previsto no artigo 334, do CPC e por não ter sido determinado à fiscalização que apresentasse o laudo que estava em seu poder; por ter omitido dos autos o laudo de avaliação; 9. Tentou obter a cópia do Laudo de Avaliação, para apresentá-lo, com a impugnação, junto à Junta Comercial, Comissão de Valores Mobiliários e empresa Metro Quadrado Construções e Empreendimentos Ltda., não sendo, contudo, possível obter tal documentos até a protocolização da impugnação; 10.A Correspondência subscrita por Metro Quadrado Construções e Empreendimentos Ltda., empresa que atende aos requisitos legais, emitida em 285/03/1998, constam os seguintes elementos: a) descrição do imóvel, b) registro no Cartório de Imóveis, c) Situação Contábil do Imóvel, Laudo de Avaliação. Em atenção à Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls.246/249), requerendo a manutenção na íntegra da decisão de primeira instância. É o relatório. 9 . 12.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-± t QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e encontram-se arrolados bens para o seu seguimento, através do processo n° 16.707.004144/2003-79 - arrolamento fiscal de bens - razão pela qual dele tomo conhecimento. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme Ementas transcritas abaixo: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há falar (sie) em nulidade do procedimento fiscal. PERÍCIA INDEFERIMENTO: Descabe perícia quando as informações necessárias à fundamentação da autuação encontram-se nos autos e os termos processuais forem confeccionados em estrita observância da legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. Na relação Jurídica Tributária (sic) o ônus probandi incumbit ei qui dicit (sic). Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. REAVALIAÇÃO DE BENS: A reavaliação de bem do ativo permanente, para fins tributários, poderá ser realizada a qualquer 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.00486/2003-83 Acórdão n° :105-15.050 tempo, independentemente de qualquer formalidade ou critério, bastando que a contrapartida do aumento seja computada de imediato na apuração do lucro real. Para efeito de diferimento da tributação do imposto de renda, é imprescindível o Laudo de Avaliação." Nesta sessão, foi mantido o lançamento e negado provimento ao recurso principal (Recurso n° 141.381). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. ane~3 DANIEL SAHAGOFF 11 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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