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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5891547 #
Numero do processo: 13706.001117/2008-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/08/2003 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. Declarada pelo STF, por meio de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial para: a) Determinar que a Guia da Previdência Social - GPS, de fl. 9051, seja apropriada à competência 07/2003 do CNPJ 62534060. b) determinar a exclusão das contribuições exigidas sobre os valores que deixaram de ser retidos em razão de medida judicial liminar vigente até 17/01/2002, em relação ao prestador WH-SP; c) determinar o recálculo dos débitos relativos às empresas CONNECTCOM, nos períodos de 12/2001 e março de 2002, ADECCO, nos períodos de dezembro de 2001, fevereiro a junho de 2002, agosto a outubro de 2002, dezembro de 2002, fevereiro de 2003, abril de 2003 e julho de 2003, e PANALPINA, nos períodos de janeiro a maio de 2002, julho de 2002, setembro a dezembro de 2002, março a maio de 2003 e julho de 2003, considerando os pagamentos à maior efetuados tomando como parâmetro o confronto entre os valores devidos segundo a fiscalização por competência/prestador e os recolhimentos por ela efetuados por competência/prestador; d) determinar o reajuste da base de cálculo das notas fiscais juntadas nas fls. 9052/9191 dos autos, aplicando-se as disposições constantes na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209, de 20 de maio de 1999, item 17, na IN INSS/DC 100/2003, art. 159, § 1º, "v", assim como no art. 150, § 1º, “v” da IN INSS nº 03/2005; e) determinar a improcedência da glosa de alimentação e transporte efetuados pela fiscalização; f) determinar o recálculo da multa de mora do remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Fez sustentação oral o Dr. Ruben Tadeu Cordeiro Perlingeiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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2403­002.965  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  IBM BRASIL IND. MAQ. E SERVIÇOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/08/2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  Declarada pelo STF, por meio de súmula vinculante, a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional,  que determina o prazo de 5  (cinco)  anos para  a  constituição  e  cobrança  do  crédito tributário.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­ obra, observado o disposto no § 5o do art. 33  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 11 17 /2 00 8- 71 Fl. 9753DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial  para:  a) Determinar  que  a Guia  da  Previdência  Social  ­ GPS,  de  fl.  9051,  seja  apropriada  à  competência 07/2003 do CNPJ 62534060. b) determinar a exclusão das contribuições exigidas  sobre os valores que deixaram de ser retidos em razão de medida judicial  liminar vigente até  17/01/2002, em relação ao prestador WH­SP; c) determinar o recálculo dos débitos relativos às  empresas  CONNECTCOM,  nos  períodos  de  12/2001  e  março  de  2002,  ADECCO,  nos  períodos de dezembro de 2001, fevereiro a junho de 2002, agosto a outubro de 2002, dezembro  de 2002,  fevereiro de 2003, abril de 2003 e  julho de 2003, e PANALPINA, nos períodos de  janeiro a maio de 2002, julho de 2002, setembro a dezembro de 2002, março a maio de 2003 e  julho  de  2003,  considerando  os  pagamentos  à  maior  efetuados  tomando  como  parâmetro  o  confronto  entre  os  valores  devidos  segundo  a  fiscalização  por  competência/prestador  e  os  recolhimentos por ela efetuados por competência/prestador; d) determinar o reajuste da base de  cálculo  das  notas  fiscais  juntadas  nas  fls.  9052/9191  dos  autos,  aplicando­se  as  disposições  constantes na Ordem de Serviço  INSS/DAF nº  209, de 20 de maio de  1999,  item 17, na  IN  INSS/DC  100/2003,  art.  159,  §  1º,  "v",  assim  como  no  art.  150,  §  1º,  “v”  da  IN  INSS  nº  03/2005;  e)  determinar  a  improcedência da  glosa  de  alimentação  e  transporte  efetuados  pela  fiscalização;  f)  determinar  o  recálculo  da multa  de mora  do  remanescente,  de  acordo  com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Fez sustentação oral o Dr.  Ruben Tadeu Cordeiro Perlingeiro.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Fl. 9754DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.722          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício  interposto em face do  Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil com julgamento no Rio de Janeiro I, nº 12­ 044.186, fls. 9.306/9.339, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para  manter  incólume o crédito  tributário consubstanciado no DEBCAD 37.065.261,  referente ao  período de 09/1999 a 08/2003, do qual o contribuinte tomou ciência em 29/12/2006, no valor  de  R$  20.965.452,15  (vinte  milhões  novecentos  e  sessenta  e  cinco  mil  quatrocentos  e  cinquenta e dois reais e quinze centavos), já inclusos multa e juros.  A presente autuação almeja o recolhimento de crédito tributário referente aos  valores  que  deixaram  de  ser  retidos  por  ocasião  do  pagamento  a  empresas  prestadoras  de  serviço  executados mediante  cessão  de mão de  obra,  ou  seja,  deixou  de  reter  11% da Nota  Fiscal de serviços, contrariando o que determina o art. 31 da Lei 8.212/91, conforme Relatório  Fiscal, fls. 1.803/1.818:  2. FATOS GERADORES E PROCEDIMENTOS ADOTADOS  A IBM deixou de destacar na nota fiscal/fatura e de recolher os  valores  referentes à  retenção de 11% sobre os valores pagos a  empresas prestadoras de serviços, conforme detalhado abaixo.  As  empresas  prestadoras  dos  serviços  poderiam  compensar  os  valores  retidos  e  recolhidos  pela  Previ  por  ocasião  do  pagamento de das suas contribuições à Seguridade Social, cujos  fatos geradores estão descritos no art. 28 da Lei 2.212/91.  ...  2.2 PROCEDIMENTOS  Em auditoria de diagnóstico realizada na IBM detectou­se que a  empresa contrata grande quantidade de prestadores de serviço.  Tal  procedimento  se  justifica,  em  grande  parte,  pela  terceirização  de  seus  contratos  de  suporte  a  software  e  manutenção  a  hardware.  Além  disso,  contrata  diversos  outros  serviços  como  vigilância,  limpeza  e  conservação,  obras  de  instalação,  trabalho  temporário,  dentre outros. Foi  constatado,  ainda,  que  grande  parte  dessas  empresas  não  vinham  sendo  retidas  dos  11%.  Dessa  forma,  foi  apontado  na  auditoria  de  diagnóstico  que  tais  fatos  geradores  deveriam  ser  melhor  apurados.   2.2.3. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO  Consta do ANEXO I planilha detalhando a forma de cálculo dos  valores  cobrados  nesta  NFLD.  É  o  resultado  da  junção  das  informações  contidas  nas  duas  planilhas  fornecidas  pela  IBM.  Constam as seguintes colunas:  ...  Fl. 9755DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Para  a  apuração  da  BC  APU  –  base  de  cálculo  da  retenção,  buscou­se  chegar  o  mais  próximo  da  realidade.  Dessa  forma,  tivemos as seguintes situações:  a)  A  IBM  informou  o  campo  relativo  ao  número  de  contrato  associado ao pagamento na planilha:  ­  o  contrato  foi  apresentado.  O  contrato  foi  analisado  e  chegou­se  a  uma  conclusão  sobre  o  percentual  a  ser  utilizado  ou mesmo  se  não  cabe  a  retenção.  Tal  conclusão  encontra­se detalhada no item 2.2.4 deste relatório;  ­  não  foi  apresentado  o  contrato  –  nesse  caso,  ocorrendo  absoluta ausência de informação,  foi adotada a alíquota de  100%.  B)  Não  foi  informado  o  campo  relativo  ao  número  de  contrato na planilha:  ­ não foi apresentado qualquer contrato em vigência para o  pagamento  –  nesse  caso,  ocorrendo  absoluta  ausência  de  informação, foi adotada a alíquota de 100%;  ­  foi  apresentado  um  único  contrato  em  vigência  para  o  pagamento – utilizou­se a alíquota resultante da conclusão a  que se chegou na análise do contrato;  ­ Foi apresentado mais de um contrato em vigência para o  pagamento – foi utilizada a maior alíquota a cuja conclusão  se chegou na análise dos contratos.  Consta do ANEXO II planilha elaborada pela fiscalização com o  detalhamento  da  análise  dos  contratos  apresentados.  Nesta  planilha, temos as seguintes hipóteses de preenchimento:  ...  As  informações  contidas  nessa  planilha,  quando  em  confronto  com  informações  incluídas  nas  planilhas  fornecidas  pela  IBM,  foram  desconsideradas.  Exemplificando:  se  na  competência  04/2000, para empresa ALFA,  consta a  informação SC mas na  planilha  da  IBM  consta  a  informação  de  um  pagamento  vinculado a um contrato, foi considerada esta última informação  não  considerou­se  que  tal  pagamento  pode  ser  decorrente  de  contrato  cujo  termo  aditivo  não  foi  fornecido  ou,  ainda,  de  acerto de valores pendentes de contrato que estava em vigor até  alguns meses antes.  2.3 – CONTRATOS ANALISADOS  A  IBM,  ao  celebrar  contrato  com  prestadora,  elabora  dois  contratos.  Um,  chamado  MASTER,  que  contém  informações  genéricas  e  que  não  informam  detalhes  da  prestação  dos  serviços  (tipo  de  serviço,  período  de  vigência,  valores,  etc...).  Outro,  chamado  de  SOW,  que  contém  tais  informações.  Na  maioria  dos  casos  (salvo  contratos mais  antigos)  o  número  do  contrato  é  composto  da  denominação  SOW  seguido  de  uma  numeração. Como exemplo temos o contrato SOW 4900BR0064,  onde  o  00  significa  que  foi  elaborado  em  2000.  Os  contratos  fornecidos foram os SOW e encontram­se no ANEXO IV. Nesse  Fl. 9756DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.723          5 anexo consta, também, uma cópia de um contrato MASTER para  ilustrar o aqui descrito.  Segue abaixo o resumo da análise dos mesmos pela fiscalização  (número,  período  de  vigência,  serviços  incluídos  e  base  de  cálculo  considerada).  O  período  de  vigência  foi  considerado  pelos documentos apresentados, ou seja, se não foi apresentado  à  fiscalização um  termo aditivo que prorrogou o  contrato,  esta  ficou, obviamente, impossibilitada de considerar esse período.  Para se chegar à base de cálculo considerada, foram analisadas  as informações contidas nos contratos bem como as informações  da planilha IBM. Ou seja,  se um determinado contrato  fala em  manutenção de software e hardware mas na planilha IBM consta  retenção de  11%  sobre  o  valor  bruto  em  quase  todas  as  notas  ficais  emitidas  pelo  prestador,  foi  considerada  a  alíquota  de  100% como base de cálculo uma vez que as notas fiscais/faturas  apresentadas não contém informações completas nem tão pouco  a IBM as prestou.  ...  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal  em epígrafe por meio do instrumento de fls. 1.821/1.844.  DA DILIGÊNCIA  O  julgamento  da  impugnação  foi  convertido  em  diligência  com  fundamento nos artigos 18 e 19 do Decreto 70.235/72, sendo solicitado que, com base nas  alegações  da  empresa  e  informações  contidas  na  documentação  apresentada,  fosse  verificada  a  documentação  e  efetuadas  as  retificações  consideradas  devidas;  pronunciamento  quanto  aos  demais  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  assim  como  suas  razões  de  defesa,  atentando  para  o  fato  de  que  ocorreu  decadência  para  o  período de 09/1999 a 11/2001.  Conforme Relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls.  8.971/8.975,a Autoridade  Fiscal  entendeu  que  houveram  alguns  casos  em  que  as  GPS  apresentadas  pela  defesa  quitam valores constantes das notas fiscais/faturas anexadas pela defesa e ainda há sobras  não  detalhadas  pela  IBM.  Tais  sobras  foram,  então,  apropriados  nas  respectivas  competências em que ocorreram.  O contribuinte foi devidamente intimado e apresentou os documentos de  fls. 9022/9042 em resposta ao relatório de diligência.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 11ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, prolatou o acórdão 12­044.186 de fls.  9.306/9.339,  a  qual  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme ementa a seguir:  Fl. 9757DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/09/1999 a 31/08/2003  INFRAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  As  empresas  contratantes  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  estão  obrigadas  a  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Declarada  pelo  STF,  por  meio  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos artigos  45  e  46  da Lei  8.212/91,  que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  à  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança do crédito tributário.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  sonegação  de  documentos  ou  sua  apresentação  deficiente, as contribuições serão apuradas por aferição indireta  cabendo à empresa o ônus da prova ao contrário.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTOS.  O lançamento pode ser revisto quando for constatada matéria de  fato que altere a natureza quantitativa do crédito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  DRJ  entendeu  por  recorrer  de  ofício,  tendo  em  vista  a  exoneração  do  crédito tributário ser de valor superior ao limite de alçada, previsto no art. 1º da portaria MF nº  3, de 03/01/2008.  A exoneração procedida se deu em razão do reconhecimento da decadência  do período de 09/1999 a 11/2001, nos termos do art. 150, parágrafo IV do CTN, tendo em vista  que o crédito tributário foi constituído em 27/12/2006, tendo sido o contribuinte intimado em  29/12/2006,  bem  como  em  razão  de  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  que  afastaram  a  exigência em algumas competências.  A autoridade julgadora elaborou para tanto, a planilha de fls. 9337/9339, que  demonstra  analiticamente  as  retificações  efetuadas,  que  demonstram  a  exoneração  da  contribuição de R$ 10.262.271,21 para R$ 3.991.707,22 (sem multa e juros).  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a recorrente,  IBM Brasil  Ind. Máq. e Serviços LTDA,  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  fls. 9.518/9.556,  requerendo a  reforma do Acórdão da  DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  Fl. 9758DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.724          7 1 – Que parte da contribuição  exigida pela NFLD foi devidamente  retida e  recolhida pela recorrente;  2  –  A  não  sujeição  ao  regime  de  retenção  cessão  de  mão­de­obra  das  contribuições previdenciárias;  3 – A não incidência da contribuição sobre o fornecimento de material;  4  –  Que  foi  exigida  contribuição  sobre  serviços  que  não  estão  sujeitos  à  retenção;  5 – Que foi exigida contribuição que a recorrente deixou de reter por força de  medida liminar;  6  –  A  improcedência  das  glosas  de  despesas  com  alimentação  e  vale  transporte;  7 – A impossibilidade de se exigir qualquer contribuição da recorrente.   É o relatório.  Fl. 9759DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.9.714, o  recurso voluntário é  tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Também conheço do recurso de ofício uma vez que a exoneração procedida  está acima do patamar legal para tanto.  DO MÉRITO  DO  RECOLHIMENTO DE  PARTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  EXIGIDA  NA NFLD  Afirma o  contribuinte no  item 2, de  sua peça  recursal,  que há uma guia de  pagamento  relativa  ao  período  de  julho  de 2003,  referente  ao  prestador WP­SP,  que  não  foi  considerada pela fiscalização, seja em sede de lavratura de auto de infração, seja na diligência  efetuada, bem como pela DRJ, que afirmou apenas que os pagamentos já teriam sido objeto de  análise, conforme se percebe da fl. 9325 dos autos.  Razão assiste ao contribuinte.  Na  referida  competência,  foi  considerado  pela  fiscalização  o  total  de  R$  22.287,40  (vinte  e  dois mil,  duzentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  quarenta  centavos),  a  título  de  recolhimentos  efetuados  pelo  recorrente,  em  GPS  em  nome  dos  prestadores  de  serviço,  conforme se percebe das fls. 751/752 dos autos (ANEXO I do Auto de Infração).  Na mesma  planilha  percebe­se  que  o  valor  devido  que  fora  apontado  pela  fiscalização  foi de R$ 29.380,03  (vinte e nove mil,  trezentos e oitenta  reais e  três  centavos),  tendo gerado uma diferença à pagar de R$ 7.092,63 (sete mil, noventa e dois reais e sessenta e  três centavos).  Em sede de diligência, a Receita Federal do Brasil retificou o valor devido na  referida competência exonerando a importância devida apenas no que toca a nota fiscal 14346­ FF, conforme se percebe do item 19 do Relatório Fiscal de Diligência, fl. 8974, in verbis:  19.  Nas  notas  fiscais  em  que  constam  serviços  exclusivamente  relacionados  a  ar  condicionado,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  foi  retificada  para  0%.  Isto  ocorreu  nas  notas  fiscais 13298­FF, 13992­FF e 14068­FF. A nota fiscal 13892­FF  teve a base de calculo retificada para 50% pois na nota consta a  discriminação de materiais  e  de mão de  obra. As notas  fiscais  13325­FF  e  14346­FF  tiveram  seus  valores  de  retenção  alterados  em  função  das  informações  do  item  10  deste  Relatório,  a  cobrança  relativa  às  demais  notas  fiscais  não  foi  alterada  para  este  prestador.  O  quadro  abaixo  demonstra  as  alterações efetuadas:  Fl. 9760DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.725          9 COMP CNPJ DIF NFLD I  DIF NFLD II ago/02 62534060 13.446,08R$        11.092,00R$       fev/03 62534060 4.664,72R$          42.287,97R$       mar/03 62534060 705,15R$             627,38R$            abr/03 62534060 1.737,32R$          1.659,55R$         jul/03 62534060 7.082,63R$          7.068,29R$           ...  A alteração foi de R$ 24,34 (vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos),  apenas em razão da exoneração do suposto valor que seria devido da nota fiscal 014346­FF. No  entanto,  em  momento  algum,  a  fiscalização  no  relatório  de  diligência,  trata  da  alegação  concernente ao recolhimento efetuado no valor de R$ 436,67 (quatrocentos e trinta e seis reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  acrescidos  de  R$  69,86  (sessenta  e  nove  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  que  importa  em R$  506,53  (quinhentos  e  seis  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  relativos à competência 07/2003, representados na fl. 9051, dos autos.  O  recorrente  no  Doc.  02  do  Aditamento  à  impugnação  trás  as  Guias  de  Pagamento – GPS referente ao período 07/2003, que compreendem as notas de fls. 9049/9051,  as  duas  primeiras,  somadas,  chegam  ao  valor  encontrado  pela  fiscalização  e  destacado  no  Anexo  I,  fl. 756, qual  seja, R$ 22.287,40  ( R$ 9.639,92 + R$ 12.647,48),  tendo, no entanto,  faltado a soma com a GPS de fl. 9151, no importe de R$ 436,67.  Também  não  verifiquei  sua  utilização  extemporânea  em  qualquer  competência, a partir do Anexo I ao auto de infração, bem como do Relatório de Documentos  Apresentados, fls. 314/430.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  para  que  a  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  de  fl.  9051,  seja  apropriada  à  competência  07/2003  do  CNPJ  62534060, no valor de R$ 436,67.  DA  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  QUE  A  RECORRENTE  DEIXOU DE RETER POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR  Afirma o contribuinte que foi incluído na base de cálculo os valores das notas  fiscais  emitidas  pelas  WH  Engenharia­SP,  sobre  as  quais  a  recorrente  deixou  de  efetuar  a  retenção  em  razão  de  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.  1999.61.00.054266­8, em curso perante a 2ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, impetrado  pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo.  A DRJ analisou o argumento do então impugnante e informou que não havia  prova de que a WH seria filiada ao sindicato e que seria beneficiada com tal liminar.  No  entanto,  para  afastar  essa  dúvida  o  contribuinte  juntou  a  inicial  do  Mandado de Segurança, bem como o anexo ao próprio Mandado de Segurança no qual consta a  lista de associados.  Verifico  que  na  fl.  9684  dos  presentes  autos  (equivalente  a  fl.  165  do  processo  judicial),  consta  a  WH  ENGENHARIA  como  integrante  dos  beneficiados  do  sindicato,  razão pela qual,  entendo que devam ser excluídos da presente demanda os valores  lançados  no  período  da  vigência  da  liminar  para  esta  empresa,  conforme  Parecer  Fl. 9761DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 PROCGER/CGCONS/DCT  n.  09/2003  e  IN/SRP  n.  03  de  14/07/2005,  art.  177,  inciso  I,  citados pela DRJ na fl. 9336.  Outrossim,  destaque­se  que  as  notas  fiscais  das  quais  o  contribuinte  faz  referência  são  aquelas  emitidas  até  17/01/2002,  data  em  que  fora  publicado  o  Acórdão  do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reformou a referida decisão judicial, constante na  fl. 9703 dos autos.  Portanto,  o  contribuinte  estava  desobrigado  da  retenção  no  período  compreendido entre 17 de abril  de 2000, data do deferimento da  liminar pelo magistrado de  primeira  instância,  conforme  fl.  9692,  até  a data  de  17/01/2002,  data de  sua  revogação  pelo  Tribunal  Regional  Federal,  fl.  9703,  sendo  devidas  as  cobranças  realizadas  quanto  às  notas  fiscais do período anterior (cujo período já foi objeto de declaração da decadência pela DRJ, fl.  9338), bem como as posteriores à revogação.  DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR  Afirma  o  contribuinte,  em  seu  item  2.7.  e  seguintes  que  em  várias  notas  fiscais houve por ele o desconto e o  recolhimento a maior da contribuição previdenciária de  que trata a obrigação do art. 31 da Lei 8.212/91 e esses valores não foram abatidos do montante  devido  por  competência/prestador.  Dessa  forma,  deveria  a  fiscalização  ter  “aproveitado  o  excesso de recolhimento” para abater o valor da diferença apurada no respectivo período (por  prestador).  Alega que isso ocorreu em virtude de a fiscalização ter considerado cada nota  fiscal  e  a  respectiva  retenção  isoladamente  e  não  a  competência  (mês)  como  um  todo,  por  prestador,  uma  vez  que  numa mesma  competência  houve  a  emissão  de  uma  pluralidade  de  notas  fiscais  e,  conforme  disposição  normativa  (Ordem  de  Serviço  n.  209/00,  vigente  no  período autuado), o recolhimento poderia ser feito em uma única GPS, como ocorreu.  Destaca que tais ocorrência se deram com relação aos prestadores de serviços  CONNECTCOM, ADECCO e PANALPINA, da seguinte forma:  a) CONNECTCOM, nos períodos de 12/2001 e março de 2002;  b) ADECCO, nos períodos de dezembro de 2001, fevereiro a junho de 2002,  agosto  a  outubro  de  2002,  dezembro  de  2002,  fevereiro  de  2003,  abril  de  2003 e julho de 2003; e  c)  PANALPINA,  nos  períodos  de  janeiro  a  maio  de  2002,  julho  de  2002,  setembro a dezembro de 2002, março a maio de 2003, e julho de 2003.  Requer o recorrente que a NFLD seja retificada para que eventual diferença  de contribuição seja apurada pelo confronto entre os valores devidos segundo a Fiscalização,  por  competência/prestador  e  os  recolhimentos  por  ela  efetuados  por  competência/prestador, uma vez que obedeceu o disposto no item 29.4 da Ordem de Serviço  n.  209/99  e  do  art.  109,  parágrafo  único  da  Instrução Normativa  da Diretoria  Colegiada  do  INSS – INSS/DC n. 71 de 10/05/2002, ambas vigentes à época dos fatos geradores.  Trago  abaixo  o  texto  das  normativos  trazidos  pelo  contribuinte  como  justificativa para seu pleito, item 29.4 da OS n. 209/99 e art. 109 da IN – INSS/DC n. 71/2002,  respectivamente, in verbis:  Fl. 9762DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.726          11 29.4 ­ Na hipótese de emissão, na competência, de mais de uma  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  pelo  mesmo  estabelecimento  da  contratada, poderá a contratante consolidar o recolhimento dos  valores retidos em uma única guia de recolhimento.  * * * * *  Art.109.  Quando  mais  de  um  estabelecimento  da  contratada  emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, na  mesma competência,  o  recolhimento dos  valores  retidos deverá  ser  efetuado  por  estabelecimento  da  contratada,  devendo  ser  emitidos  tantos  documentos  de  arrecadação  quantos  forem  os  estabelecimentos envolvidos na prestação de serviço.     Parágrafo único. Na hipótese de emissão de mais de uma nota  fiscal,  de  mais  de  uma  fatura  ou  de  mais  de  um  recibo  de  prestação  de  serviço,  na  competência,  pelo  mesmo  estabelecimento  da  empresa  contratada,  deverá  a  empresa  contratante  consolidar  o  recolhimento  de  todos  os  valores  retidos em um único documento de arrecadação.    A fiscalização e  a DRJ  justificam a negativa do  procedimento  em  razão  da  ilegitimidade  do  recorrente  para  pleitear  a  compensação  desses  valores,  uma  vez  que  o  legitimado ativo para tanto seria o prestador do serviço e não o tomador, bem como em razão  da aferição indireta realizada pelo fiscal, haja vista que houve divergência entre o recorrente e a  fiscalização quanto ao percentual da nota a ser aplicado para incidência da contribuição.  Ocorre  que  não  se  trata  aqui,  de  compensação  de  valores,  mas  sim  de  apropriação de valores efetivamente retidos/recolhidos à maior pelo contribuinte, em nome do  prestador de serviços, seja com base nos critérios utilizados pela fiscalização, seja com base no  critério levado a cabo pelo contribuinte.  Essa  possibilidade  se  dá  em  razão  de  a  legislação  vigente  à  época  permitir que o contribuinte unificasse em uma única Guia, todos os pagamentos relativos  a  uma  pluralidade  de  notas  fiscais  emitidas  pelo  mesmo  prestador.  Caso  a  legislação  determinasse que deveria  ser realizado o pagamento de uma guia para cada nota  fiscal  emitida,  não  poder­se­ia  estar  realizando  o  presente  procedimento,  uma  vez  que  a  importância paga deveria ser observada por cada documento.  Com  relação  à  CONNECTCOM  (CNPJ  00.308.141/0001­76),  temos  as  seguintes informações, conforme se pode depreender do ANEXO I ao Relatório Fiscal:  Fl. 9763DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 NOTA FISCAL VALOR  RETIDO/RECOLHIDO  IBM VALOR DEVIDO ‐  FISCAL DIFERENÇA  EXIGIDA PAGAMENTO A  MAIOR COMPETÊNCIA REFERÊNCIA FL. 004658‐NS 6.378,73R$                         3.189,36R$                         ‐R$                            3.189,37R$                dez/01 449 004576‐NS 4.104,60R$                         2.052,30R$                         2.052,30R$                dez/01 449 004671‐NS 3.459,42R$                         1.729,71R$                         1.729,71R$                dez/01 449 004657‐NS 1.681,90R$                         840,95R$                            840,95R$                    dez/01 449 004633‐NS 342,20R$                             171,10R$                            171,10R$                    dez/01 449 004577‐NS 258,50R$                             129,25R$                            129,25R$                    dez/01 449 004632‐NS 70,84R$                               35,42R$                               35,42R$                      dez/01 449 004656‐NS 51,70R$                               25,85R$                               25,85R$                      dez/01 449 004670‐NS 2.845,92R$                         2.845,92R$                         ‐R$                          dez/01 449 004584‐NS 1.029,78R$                         1.029,78R$                         ‐R$                          dez/01 449 002130‐FF ‐R$                                    136,62R$                            136,62R$                     ‐R$                          dez/01 449 TOTAL 20.223,59R$                       12.186,27R$                      8.037,32R$                dez/01 449 ‐R$                          004949‐NS 332,53R$                             166,27R$                            166,26R$                    mar/02 449 004947‐NS 1.360,39R$                         1.360,39R$                         ‐R$                          mar/02 449 002368‐FF ‐R$                                    158,38R$                            158,38R$                     ‐R$                          mar/02 449 TOTAL 1.692,92R$                         1.685,03R$                         158,38R$                     7,89R$                        mar/02 449   Demonstra­se,  portanto,  que  com  relação  ao  cessionário  de  mão­de­obra,  CONNECTCOM, em ambas as competências em que são exigidas as diferenças, o contribuinte  efetuou  retenção/recolhimento  à  maior  na  Guia  de  Pagamento  –  GPS,  não  podendo  lhe  ser  exigido eventual diferença, inexistente dessa forma.  No que toca à empresa ADECCO (CNPJ n. 35.918.663/0001­74)  ,  temos o  quadro à seguir:  A) VALOR  RETIDO/RECOLHIDO  IBM B) VALOR DEVIDO  ‐ FISCAL C) DIFERENÇA  EXIGIDA D) DIFERENÇA IBM  x FISCAL > (A) ‐ (B) COMPETÊNCIA  (D) ‐ (C) REFERÊNCIA FL. 133.526,52R$               134.417,83R$         1.157,63R$         891,31‐R$                     dez/01 266,32R$                           561                         49.741,13R$                 73.514,16R$           23.781,34R$       23.773,03‐R$               fev/02 8,31R$                               565                         126.539,67R$               156.929,82R$         31.333,09R$       30.390,15‐R$               mar/02 942,94R$                           569                         99.412,58R$                 99.198,44R$           212,36R$             214,14R$                     abr/02 1,78‐R$                               572                         99.004,91R$                 107.693,29R$         8.859,35R$         8.688,38‐R$                 mai/02 170,97R$                           575                         114.867,77R$               118.156,96R$         3.888,64R$         3.289,19‐R$                 jun/02 599,45R$                           579                         84.572,27R$                 95.274,33R$           10.994,17R$       10.702,06‐R$               ago/02 292,11R$                           586                         135.218,68R$               137.370,25R$         2.224,30R$         2.151,57‐R$                 set/02 72,73R$                             590                         113.686,26R$               115.598,88R$         1.938,17R$         1.912,62‐R$                 out/02 25,55R$                             594                         193.427,09R$               192.670,81R$         93,78R$               756,28R$                     dez/02 662,50‐R$                           605                         73.627,41R$                 111.632,36R$         38.134,10R$       38.004,95‐R$               fev/03 129,15R$                           609                         128.511,86R$               128.463,84R$         238,85R$             48,02R$                       abr/03 190,83‐R$                           616                         146.180,92R$               146.852,21R$         898,62R$             671,29‐R$                     jul/03 227,33R$                           629                           Diante  do  quadro  acima,  percebe­se  que  na  maioria  das  competências,  o  contribuinte efetuou um retenção/recolhimento à menor daquele lançado pela fiscalização. No  entanto, a diferença que está sendo cobrada pelo fiscal é maior do que a diferença entre o valor  recolhido pela IBM e o valor apontado como devido pela fiscalização.  Dessa forma, devem as diferenças exigidas serem retificadas, considerando o  cálculo da Coluna D,  subtraída da Coluna C e, no  casos  em que o  contribuinte  recolheu um  valor à maior do que aquele exigido na competência (abr/2002, dez/2002 e abr/2003), o saldo  deverá ser zerado, não gerando crédito para as demais competências, ou seja, deve prevalecer o  cálculo aritmético da Coluna ‘D’ para fins de exigência da contribuição.  Por  fim,  com  relação  à  PANALPINA  (CNPJ  n.  49.728.108/0001­94),  apresento o quadro abaixo:  Fl. 9764DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.727          13 A) VALOR  RETIDO/RECOLHIDO  IBM B) VALOR DEVIDO  ‐ FISCAL C) DIFERENÇA  EXIGIDA D) DIFERENÇA IBM  x FISCAL > (A) ‐ (B) COMPETÊNCIA  (D) ‐ (C) REFERÊNCIA FL. 50.741,66R$                 74.002,02R$           30.064,88R$       23.260,36‐R$               jan/02 6.804,52R$                       697                         13.033,31R$                 18.530,06R$           8.813,50R$         5.496,75‐R$                 fev/02 3.316,75R$                       698                         29.097,53R$                 34.514,73R$           8.733,95R$         5.417,20‐R$                 mar/02 3.316,75R$                       698                         37.157,71R$                 40.989,67R$           7.148,71R$         3.831,96‐R$                 abr/02 3.316,75R$                       699                         42.951,20R$                 46.712,55R$           7.078,10R$         3.761,35‐R$                 mai/02 3.316,75R$                       699                         53.564,18R$                 66.146,21R$           15.898,77R$       12.582,03‐R$               jul/02 3.316,74R$                       700                         35.978,08R$                 39.847,76R$           7.186,44R$         3.869,68‐R$                 set/02 3.316,76R$                       702                         35.369,34R$                 39.578,65R$           7.526,07R$         4.209,31‐R$                 out/02 3.316,76R$                       702                         34.260,36R$                 36.579,92R$           5.636,32R$         2.319,56‐R$                 nov/02 3.316,76R$                       702                         45.274,69R$                 43.743,22R$           5.102,04R$         1.531,47‐R$                 dez/02 ‐R$                                 703                         67.705,13R$                 73.374,26R$           18.816,82R$       5.669,13‐R$                 mar/03 13.147,69R$                     704                         47.836,77R$                 44.045,86R$           8.404,43R$         3.790,91‐R$                 abr/03 ‐R$                                 705                         41.835,12R$                 85.468,49R$           52.129,90R$       43.633,37‐R$               mai/03 8.496,53R$                       705                         69.233,98R$                 59.604,56R$           12.264,29R$       9.629,42‐R$                 jul/03 ‐R$                                 706                           Diante  do  quadro  acima,  verifica­se  que  o  contribuinte  apenas  efetuou  recolhimentos a maior do que o apurado pela  fiscalização nas  competências de dezembro de  2002, abril de 2003 e julho de 2003. Portanto, não pode o contribuinte ser considerado devedor  nessas competências.  Quanto às demais, hão de ser observadas as mesmas observações feitas com  relação  à  empresa ADECCO,  ou  seja,  prevalecer  o  cálculo  aritmético  da Coluna  ‘D’  e,  nas  competências em que houve recolhimento a maior do que o que a fiscalização entende como  devido, deve o saldo ser zerado, não gerando crédito para as demais competências.  Ante do exposto, entendo que assiste razão ao recurso do contribuinte nesse  ponto para determinar o recálculo do valor devido.  DA  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  FORNECIMENTO DE MATERIAL   UP LANGUAGE, ALLPARK e PUSAR  Afirma  o  recorrente  que  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  UP  LANGUAGE, ALLPARK e PUSAR também abrangiam o fornecimento de material necessário  para  a  prestação  do  serviço,  citando  para  tanto  as  cláusulas  contratuais  em  seu  recurso,  conforme fl. 9539.  Ocorre que a previsão contratual não estabelece o percentual de material  e mão de obra relacionados, e, em virtude de não ter a recorrente apresentado as notas  fiscais de  serviço  relacionadas, a  fiscalização  tomou  como base de  cálculo o  importe de  100% dos pagamentos efetuados a estas empresas.  Afirma  que  o  fato  de  haver  previsão  contratual,  independentemente  de  discriminação em nota fiscal, é suficiente para minorar a base de cálculo apurada, assim como  foi  feito  com  a  base  dos  serviços  prestados  pela BRITANIA CULTURAL E COMERCIAL  LTDA,  cujo  objeto  do  contrato  é  similar  àquele  celebrado  com  as  demais  empresas,  não  podendo  a  Fiscalização  efetuar  o  lançamento  por  arbitramento  utilizando­se  de  critérios  distintos para mesma situação fática.  Pois bem, passemos à análise da questão de direito.  Fl. 9765DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 Tratando­se de  cessão de mão de obra  cumulada  com entrega de materiais,  deveria é importante trazer à lume as disposições dos arts. 121 ao 123 da Instrução Normativa  971/2009, in verbis:    Art. 121. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  fornecidos  pela contratada, discriminados no contrato e na nota  fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base de cálculo da retenção, desde que comprovados.    §  1º O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  ou  o  de  locação de  equipamento  de  terceiros,  utilizado  na execução do  serviço,  não  poderá  ser  superior  ao  valor  de  aquisição  ou  de  locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.    §  2º Para os  fins  do  § 1º,  a  contratada manterá  em  seu  poder,  para apresentar à fiscalização da RFB, os documentos fiscais de  aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos,  conforme  o  caso,  relativos  a  material  ou  equipamentos  cujos  valores  foram  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo de prestação de serviços.    §  3º Considera­se  discriminação  no  contrato  os  valores  nele  consignados,  relativos  a  material  ou  equipamentos,  ou  os  previstos  em  planilha  à  parte,  desde  que  esta  seja  parte  integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.    * * *    Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  esteja  previsto  em  contrato,  sem  a  respectiva  discriminação  de  valores,  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta  corresponder no mínimo a:    I ­ 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota  fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de serviços;    II  ­  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de  transporte  de  passageiros,  cujas  despesas  de  combustível  e  de  manutenção dos veículos corram por conta da contratada;    Fl. 9766DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.728          15 III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento)  quando  se  referir  a  limpeza hospitalar, e 80% (oitenta por cento) quando se referir  aos  demais  tipos  de  limpeza,  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura ou do recibo de prestação de serviços.    § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores  na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços,  adota­se o seguinte procedimento:    I  ­  havendo  o  fornecimento  de  equipamento  e  os  respectivos  valores constarem em contrato, aplica­se o disposto no art. 121;  ou    II  ­  não  havendo  discriminação  de  valores  em  contrato,  independentemente  da  previsão  contratual  do  fornecimento  de  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  para  a  prestação  de  serviços  em  geral,  a  50%  (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  aos  percentuais  abaixo  relacionados:    a) 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica;    b) 15% (quinze por cento) para terraplenagem, aterro sanitário  e dragagem;    c) 45% (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes  ou viadutos);    d) 50% (cinquenta por cento) para drenagem; e    e)  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  para  os  demais  serviços  realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.    § 2º Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços  constar  a  execução  de  mais  de  um  dos  serviços  referidos  nos  incisos  I  e  II  do  §  1º,  cujos  valores  não  constem  individualmente  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura,  ou  no  Fl. 9767DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada  tipo de serviço, conforme disposto em contrato, ou o percentual  maior,  se  o  contrato  não  permitir  identificar  o  valor  de  cada  serviço.    §  3º Aplica­se  aos  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 121    * * *    Art. 123. Não existindo previsão contratual de  fornecimento de  material  ou  de  utilização  de  equipamento,  e  o  uso  desse  equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de  serviços, a base de cálculo da retenção será o  valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação  de  serviços,  exceto  no  caso  do  serviço  de  transporte  de  passageiros,  para  o  qual  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no mínimo,  à  prevista  no  inciso  II  do  art.  123.  (Redação vigente à época do fato gerador)    Parágrafo único. Na  falta de discriminação de  valores na nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de  cálculo  da  retenção  será  o  seu  valor  bruto,  ainda  que  exista  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  material  ou  a  utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores  em contrato.    Conforme pode se  extrair  dos dispositivos normativos  acima, nos  casos  em  que: a) exista contrato com previsão de fornecimento de material, com ou sem especificação do  valor respectivo e; b) não haja discriminação de valores na nota fiscal de serviço ou documento  equivalente; a base de cálculo da contribuição deverá ser o valor bruto da nota fiscal.  Cumpre  destacar  que  o  dispositivo  acima  encontra  a mesma  conclusão  nas  instruções normativas vigentes à época dos fatos geradores, quais sejam: Art. 106, parágrafo 2º  e 3º da  IN  INSS DC 71/2002; Art.  158, caput,  INSS DC 100/2003 e Art.  149, caput,  INSS  03/2005, cujos textos trago abaixo reproduzidos.  Art. 106, parágrafo 2º e 3º da IN INSS DC 71/2002:    Art. 106. Quando o fornecimento de material ou de equipamento  estiver previsto em contrato, mas sem valor estimado, desde que  discriminadas as parcelas na nota fiscal, na fatura ou no recibo,  o  valor  relativo ao custo da mão­de­obra deverá  ser  calculado  da seguinte forma, para os serviços:  ...  Fl. 9768DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.729          17 §  2º Na  falta  de  discriminação  do  valor  da  parcela  relativa  a  material  ou  a  equipamento  em  nota  fiscal,  em  fatura  ou  em  recibo, a base­de­cálculo para a retenção será o seu valor bruto.    § 3º Quando o fornecimento de material não estiver previsto no  contrato, mesmo que  discriminadas  as  parcelas  em nota  fiscal,  fatura ou  recibo, a base­de­cálculo para a  retenção será o  seu  valor bruto.    Art. 158, caput, INSS DC 100/2003:    Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7º do art. 219 do RPS.    Art. 149, caput, INSS 03/2005:    Art. 149. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  fornecidos  pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base de cálculo da retenção, desde que comprovados.    Dessa forma, não merece provimento o recurso do contribuinte neste ponto,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  com  a  discriminação  dos  valores,  não  obstante a apresentação do contrato.  Não há que  se  falar  em  arbitrariedade do  fiscal  quanto  ao  critério utilizado  para outras empresas cedentes de mão de obra, uma vez que nos casos em que se foi realizada a  comparação, foram apresentadas as notas fiscais de serviço.  Entendo que as disposições presentes na Instrução Normativa acima estão em  consonância  com  a  legislação  tributária,  apenas  corroborando  com  a  regra  geral  do  ônus  da  prova, conforme disposto no art. 333 do Código de Processo Civil.  WH ENGENHARIA­SP  Com  relação à WH­SP,  afirma o  contribuinte que  também houve exigência  de  contribuição  sobre  valor  correspondente  ao  fornecimento  de  material  em  diversos  Fl. 9769DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18 pagamentos efetuados à WH­SP, conforme demonstrariam diversas notas fiscais anexadas pela  recorrente ao processo.  Destaca que no  relatório de diligência,  a  autoridade  autuante,  entendeu  que  apenas  a  NF  n.  13892­FF  teria  discriminado  o  valor  correspondente  ao  fornecimento  de  material. Aduz ainda que as notas anexadas nas fls. 9052 a 9191 deveriam ter sua base reduzida  em 50% do valor da nota.  A DRJ entendeu que o procedimento solicitado não deveria ser efetuado, uma  vez  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  o  respectivo  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado com WH­SP, em razão do disposto no parágrafo 7º do art. 219 do RPS.  Em seu favor, a recorrente afirma que o material é  inerente à prestação dos  serviços prestados pela WH­SP e portanto, a apresentação do contrato seria desnecessária.  As  notas  fiscais  anexadas  foram  objeto  do  DOC.  03  do  Aditamento  à  impugnação e nela constam 135 (cento e trinta e cinco) notas fiscais da empresa WH­SP, todas  elas  se  referem  ao  período  não  abrangido  pela  decadência,  bem  como  são  posteriores  à  revogação da liminar da qual exonerava a WH­SP da retenção pelos tomadores de serviços.  Em análise das  referidas  provas  foi  elaborada por  este  conselheiro  planilha  demonstrativa das  notas  fiscais  por  amostragem,  tomando  como parâmetro  valores  acima de  R$ 10.000,00  (dez mil  reais). Na planilha verifica­se que os  serviços prestados pela WH­SP  fazem  referência  a  “serviços  auxiliares  de  engenharia  civil”,  sempre  havendo  destaque  de  material, e em algumas notas fiscais material, equipamento, refeição e transporte.  Os serviços são diversos, tais como execução de instalações para adequação  da biblioteca, instalação de ar condicionado, instalação de Nobreak para Print Center, execução  de Infraestrutura para Escritório, Instalação de Divisórias e Instalações Elétricas, readequação  de Layout de salas, etc. Verifico que, pela descrição dos serviços, bem como das informações  prestadas  pelo  recorrente,  que  tais  serviços  não  podem  ser  executados  sem  fornecimento  de  material, ou seja, apenas com mão de obra, enquadrando­se na hipótese do art. 122, parágrafo  1º, II, ‘e’, da IN 971/2009, in verbis:    Art. 122. ...:  ...  § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores  na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços,  adota­se o seguinte procedimento:  ...  II  ­  não  havendo  discriminação  de  valores  em  contrato,  independentemente  da  previsão  contratual  do  fornecimento  de  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  para  a  prestação  de  serviços  em  geral,  a  50%  (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  aos  percentuais  abaixo  relacionados:  Fl. 9770DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.730          19 ...  e)  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  para  os  demais  serviços  realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.    A  previsão  acima  é  a  mesma  daquela  prevista  na  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n.º  209,  de  20  de  maio  de  1999,  item  17,  na  IN  INSS  DC  100/2003,  art.  159,  parágrafo 1º, ‘v’, assim como no art. 150, parágrafo 1º, ‘v’ da IN INSS n. 03/2005 (na redação  vigente até 2007), conforme as transcrições à seguir.  OS INSS n. 209/99, in verbis:  17  ­  A  contratada  que  esteja  obrigada  a  fornecer  material  ou  dispor de equipamentos próprios ou de terceiros  indispensáveis  à  execução  do  serviço,  cujos  valores  estejam  estabelecidos  contratualmente,  sendo  as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  os  respectivos  valores não estarão sujeitas à retenção.  17.1  ­  Na  hipótese  de  não  constar  no  contrato  os  valores  referentes  a  material  ou  equipamentos,  deverão  ser  discriminadas  as  respectivas  parcelas  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo, não se admitindo que o  valor  relativo aos  serviços  seja  inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto.  17.1.1  ­  Quando  a  utilização  de  equipamento  não  estiver  estabelecida  em  contrato,  porém  for  inerente  à  execução  do  serviço, aplica­se o disposto no subitem anterior.  17.2  ­  O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  a  ser  discriminado  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  não  poderá  ser  superior ao valor de sua aquisição para fins de dedução da base  de cálculo da retenção.  17.3  ­  Na  construção  civil,  quando  os  serviços  abaixo  relacionados  forem  executados  com  equipamentos  mecânicos,  não  constando  no  contrato  o  valor  referente  a  equipamento,  deverá  ser  discriminada  a  respectiva  parcela  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  não  podendo  a  importância  relativa  aos  serviços em relação ao valor bruto ser inferior a:  ...  Demais serviços com utilização de meios mecânicos 35% (trinta  e cinco por cento)  ...  18  ­  Na  falta  de  discriminação  do  valor  da  parcela  relativa  a  material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, a base  de cálculo para a retenção será o seu valor bruto.  IN INSS DC 100/2003, in verbis:    Fl. 9771DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20 Art. 159. Quando o fornecimento de material ou a utilização de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros,  exceto  o  manual,  estiver  previsto  em  contrato,  mas  sem  discriminação  dos  valores  de  material  ou  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá, no mínimo, a:    § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços  contratados,  mas  não  estiver  prevista  em  contrato,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  a  cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  observando­se,  no  caso  da  prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais  abaixo relacionados:    V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais: trinta e cinco por cento.    IN INSS n. 03/2005, in verbis:    Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  pela  contratada  esteja  apenas  previsto  em  contrato, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no  recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo  da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a:    § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços  contratados,  mas  não  estiver  prevista  em  contrato,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  a  cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  desde  que  haja  a  discriminação de valores nestes documentos, observando­se, no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  os  percentuais abaixo relacionados:     V  ­  trinta e cinco por cento para os demais  serviços realizados  com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.    Abaixo  segue  a  tabela  demonstrativa,  elaborada  por  amostragem,  das  notas  fiscais.    Fl. 9772DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.731          21 NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR MATERIAL  DESTACADO? VALOR2 SERVIÇO REFERÊNCIA 12796 abr/02 20.900,00R$       SIM 3.313,36R$        AUXILIAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL ‐ EXECUÇÃO DE  INSTALAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DA BIBLIOTECA 9055 12779 abr/02 41.024,25R$       SIM 10.120,98R$      AUXILIAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL ‐ INSTALAÇÃO DE  AR CONDICIONADO 9057 12872 mai/02 24.037,17R$       SIM 6.037,95R$        AUXILIAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL ‐ INSTALAÇÕES  DE AR CONDICIONADO 9059 12867 mai/02 22.752,80R$       SIM 8.575,21R$        AUX. CONST. CIVIL ‐ INSTAÇÃO DE NOBREAK PARA  PRINT CENTER 9060 12831 abr/02 22.407,18R$       SIM 1.814,04R$        AUX. CONST. CIVIL ‐ INSTALAÇÃO DE AR  CONDICIONADO 9064 12929 mai/02 77.854,70R$       SIM 29.342,35R$      AUX. CONST. CIVIL ‐ INSTALAÇÃO DE NOBREAK  PARA PRINT CENTER 9066 12931 mai/02 11.544,69R$       SIM 330,12R$           AUX. CONST. CIVIL ‐ INSTALAÇÃO DE AR  CONDICIONADO 9067 12969 ILEGIVEL 29.635,19R$       SIM 11.169,09R$      INSTALAÇÃO DE NO BREAK 9068 13006 jun/02 35.024,09R$       SIM 13.200,09R$      INSTALAÇÕ DE NO‐BREAK PARA PRINT CENTER 9071 13107 jul/02 21.610,64R$       SIM 6.871,73R$        EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA  ESCRITÓRIO NO PREDIO 10 9078 13062 jun/02 17.057,48R$       SIM 6.428,73R$        EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NO BREAK PARA O  PRINT CENTER 9080 13920 mar/03 21.156,00R$       SIM 7.534,02R$        INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS E INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  9085 13919 mar/03 23.976,00R$       SIM 8.415,80R$        ADEQUAÇÕES ELÉTRICAS E DIVISÓRIAS 9086 13883 mar/03 13.442,22R$       REFEIÇÃO 6.721,11R$        MUDANÇA NA ÁREA DE ARQUIVO DE FINANÇAS 9087 14161 jun/03 18.000,00R$       SIM 4.573,00R$        INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO ELÉTRICA DO PRÉDIO 9106 14251 jul/03 24.395,86R$       MATERIAL/TRANSPORTE 7.477,80R$        READEQUAÇÃO DA ÁREA DE CALL CENTER E  ESCRITÓRIOS 9111 14278 ago/03 59.680,40R$       SIM 12.549,19R$      READEQUAÇÃO DA ÁREA DE CALL CENTER E  ESCRITÓRIOS 9112 14279 ago/03 109.628,95R$     MATERIAL/TRANSPORTE 27.603,39R$      DESMONTAGEM DAS INSTALAÇÕES DO 3, 4 E 5  ANDARES 9113 14332 ago/03 69.589,99R$       MATERIAL/TRANSPORTE 18.489,62R$      ADEQUAÇÃO DE LAYOUT E CRIAÇÃO DE SALA DE  OPERAÇÕES PARA ADI NO PRÉDIO 10 9114 13335 ago/03 26.252,54R$       SIM 5.602,04R$        REFORMAR PARCIAL DO 2 E 16 ANDARES 9115 14353 set/03 12.295,00R$       SIM 2.555,00R$        MUDANÇA DA RATIONAL A TUTOIA 9118 14286 ago/03 49.145,45R$       SIM 11.119,08R$      DEMONSTAGEM DAS INSTALAÇÕES DO 3, 4 E 5  ANDARES 9119 14310 ago/03 17.346,41R$       SIM 3.452,55R$        ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE LAYOUT E  REFORMA NO BANHEIRO DO PREDIO 31A 9120 14311 ago/03 17.443,90R$       SIM 3.667,98R$        READEQUAÇÃO DA ÁREA DE CALL CENTER E  ESCRITÓRIOS 9121 13181 ago/02 22.000,00R$       SIM 7.501,12R$        ADEQUAÇÃO DE LAYOUT DA AREA DAS DOCAS DO  TUSS 9127 13195 ago/02 31.891,40R$       SIM 10.140,80R$      EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA  ESCRITÓRIOS NO PRÉDIO 10 9128 13136 jul/02 194.394,42R$     MATERIAL/EQ/REF 27.736,08R$      INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÕES CRITICAS ‐  SUPERVISÃO E GERENCIAMENTO ‐ SERVIÇOS DE  AC 9130 13163 jul/02 20.839,37R$       MATERIAL 8.818,74R$        INSTALAÇÃO DE NOBREAK PARA PRINT CENTER 9132 13222 ago/02 60.526,07R$       MAT/EQ/REF 22.907,04R$      EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA  INSTALAÇÕES CRÍTICAS DO IU04 E TU18 9136 13242 jul/02 33.500,16R$       SIM 10.652,36R$      EXECUÇÃO DE INFRA ESTRUTURA PARA  ESCRITÓRIO 9137 13262 ago/02 36.357,07R$       MAT/EQ/REF 14.490,08R$      INFRA ESTRUTURA DE INSTALÇÕES CRÍTICAS DO  TUO3 E TU18 9138 13299 set/02 92.842,24R$      MAT/EQ/REF 61.350,00R$     INFRA ESTRUTURA DE INSTALÇÕES CRÍTICAS DO  TUO3 E TU18 9142 13385 out/02 74.400,00R$       SIM 37.200,00R$      INFRA ESTRUTURA DE INSTALÇÕES CRÍTICAS DO  TUO3 E TU18 9148 13382 out/02 137.941,20R$    MAT/EQ/REF 91.151,32R$     INFRA ESTRUTURA DE INSTALÇÕES CRÍTICAS DO  TUO3 E TU18 9150 13490 nov/02 50.266,91R$       MAT/EQ 20.670,78R$      EXECUÇÃO PARA SETORES DE NWS E IDNX NO  BCRS DO TU‐04 9157 23521 nov/02 75.000,00R$       SIM 37.500,00R$      SERVIÇOS ADICIONAIS DA OBRA DE  INFRAESTRUTURA PARA O BCRS TUTOIA 9160 13796 fev/03 21.500,00R$       SIM 10.750,00R$      SUBSTITUIÇÃO DO PISO DA SUBTAÇÃO 9173 13812 fev/03 76.634,00R$       SIM 38.317,00R$      ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA  DEFICIENTES 9175   Fl. 9773DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22 Diante  do  exposto,  entendo  as  notas  fiscais  apresentadas  no  Doc.  03  do  Aditamento a impugnação devam ser objeto de recálculo da contribuição devida, aplicando­se  o disposto nos artigos acima citados.  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  ALIMENTAÇÃO  E  VALE  TRANSPORTE  Destaca o  recorrente que a  fiscalização  glosou valores  relativos  a deduções  efetuadas pelo cedentes de mão de obra, relativos a refeição e transporte, no que concerne às  notas emitidas pela WH­SP (Doc. 03 do Aditamento à impugnação, fls. 9052 a 9191) e WH­ MANUTENÇÃO (Doc. 06 do Aditamento, fls. 9227 a 9294).  Afirma  que  não  pode  haver  a  glosa  uma  vez  que  bastaria  a  indicação  dos  valores em nota  fiscal para elidir a  responsabilidade do  tomador do serviço pela  retenção da  contribuição, nos termos do item 19 da OS n. 209/99, bem como do art. 105 da  IN 71/2002,  abaixo transcritos, respectivamente:  9  ­  Poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  retenção  os  valores  correspondentes  ao  custo  de  fornecimento,  pela  contratada,  do  vale­transporte  e  do  vale­refeição,  em  conformidade com a legislação própria.  19.1  ­  As  parcelas  de  que  trata  este  item  deverão  ser  discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo.  * * *  Art. 105. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção  as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura  ou no recibo e que correspondam:  I – ao custo da parcela "in natura", fornecida pela contratada de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e Emprego  (MTE),  e  em  conformidade  com a legislação própria;  II – ao fornecimento de material contratualmente estabelecido e  cujo valor não pode ser  superior ao de aquisição,  comprovado  por documento fiscal;  III  –  à  utilização  de  equipamentos  pertencentes  à  contratada,  indispensáveis à execução do serviço, desde que contratualmente  estabelecido e cujo valor de aluguel também esteja estimado em  contrato.  Cumpre destacar que essa previsão também consta na IN INSS DC 100/2003,  art. 161, in verbis:    Art. 161. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção  as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura  ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam:    I ­ ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada,  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Fl. 9774DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.732          23 Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  conforme  Lei  nº  6.321, de 1976;  II  ­ ao  fornecimento de vale­transporte de conformidade com a  legislação própria.    Parágrafo  único.  A  fiscalização  do  INSS  poderá  exigir  da  contratada a comprovação das deduções previstas neste artigo.  Há  também  previsão  na  IN  971/2009,  e,  em  todas  as  previsões,  a  responsabilidade pela guarda da documentação comprobatória de alimentação e transporte é do  cedente de mão de obra, e não do tomador.  Perceba­se que a própria legislação informa que o cedente de mão de obra é  que deve efetuar o destaque:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  Além disso, não há como ser diferente, uma vez que é o próprio cedente de  mão­de­obra que determinará os custos que serão incorridos para execução do serviço contido  na nota fiscal ou fatura.  Dessa  forma,  não  cabe  ao  tomador  a  guarda  destas  provas,  mas  sim,  ao  prestador de serviços e, não havendo qualquer  indício de conluio entre as empresas, deve ser  acentuada a boa­fé do tomador, em detrimento da presunção da fiscalização.  Ante o exposto, entendo que não merecem prosperar as glosas efetuadas pela  fiscalização.  DA  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  SERVIÇOS  QUE  NÃO ESTÃO SUJEITOS À RETENÇÃO  Em  suas  razões  recursais,  aduz  a  IBM  que  existem  diversas  notas  fiscais  emitidas  pela WH­SP que discriminam  serviços não  sujeitos  à  retenção,  como por  exemplo,  serviços  de  supervisão,  gerenciamento  e  consultoria,  além  de  serviços  envolvendo  ar  condicionado, mas que, sequer foram citados no relatório de diligência.  Fl. 9775DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     24 A DRJ  negou  o  pleito  do  então  impugnante  justificando  que  a  fiscalização  realizou aferição  indireta por não confiar na descrição contida naquele  tipo de  serviço e este  fato  causaria  a  inversão  do  ônus  da  prova,  devendo  o  contribuinte  apresentar  outros  documentos para respaldar a informação constante na nota.  O contribuinte entende que a fiscalização não deu qualquer razão para que as  descrições constantes das notas fiscais fossem desconsideradas, portanto, não poderia a decisão  presumir  que  elas  não  seriam  confiáveis  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente.  Ocorre que a fiscalização informa o motivo para proceder à aferição indireta,  conforme fl. 1808, Relatório Fiscal, in verbis:  Em  virtude  dos  fatos  relatados  acima,  quais  sejam,  a  falta  de  informação  da maioria  dos  contratos  nas  planilhas,  a  falta  da  informação  da  data  de  emissão  da  nota  na  planilha  Rel­INVR  (informou somente a data de pagamento), a não apresentação da  maioria  dos  contratos,  a  apresentação  de  cópias  das  notas  fiscais/faturas sem informações detalhadas conjugada com a não  prestação  de  informações  sobre  a  forma  de  prestação  dos  serviços,  esta  fiscalização  adotou  procedimento  de  aferição  indireta para cobrar os valores devidos.  Com  relação  às  notas  das  quais  o  contribuinte  informa  que  deveriam  ser  exoneradas (em razão da não incidência dos serviços relacionados), estas são aquelas que não  estão  respaldadas  pelos  respectivos  contratos,  os  quais  seriam  necessários  para  ilidir  a  presunção firmada pela fiscalização.  Outrossim,  destaque­se  que o  recorrente  não  aponta  objetivamente  quais  as  notas que não deveria ser objeto de tributação, bem como, verifico que das notas emitidas pela  WH Engenharia – SP, relativas a serviços de ar­condicionado tiveram retenção de contribuição  previdenciária, a exemplo da nota da fl. 9.059.  Ante  o  exposto,  entendo  que  não  merece  provimento  a  fundamentação  do  contribuinte, por não ter apresentado outra prova capaz de confirmar as informações prestadas  nos  documentos  fiscais  dos  quais  entende  que  não  haveria  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  DA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  MÃO­DE­OBRA  DOS  SERVIÇOS CONTRATADOS  O recorrente ventila em sua defesa que os serviços prestados pelas empresas,  a  exemplo  do  que  se  perceberiam  dos  contratos  firmados  com  a  INSTEC  PROJETOS  E  INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA e PCTEC ENGENHARIA E ASSISTÊNCIA TECNICA  LTDA.,  vigentes  no  período  não  abrangido  pela  decadência,  que  demonstrariam  que  os  empregados  das  empresas  não  estavam  subordinados  à  recorrente,  e,  em  razão  disso,  não  haveria que se falar em cessão de mão de obra e, consequentemente, exigência de contribuição  previdenciária.  Aduz que a fiscalização no item 2.2.4., do Relatório Fiscal apenas cita o tipo  de serviço e a empresa que o prestou, não tendo demonstrado a efetiva cessão de mão­de­obra  nos contratos de prestação de serviços que foram apresentados pela recorrente no decorrer da  ação fiscal. Afirma que tal fato acarretaria a nulidade da NFLD por vício material.  Fl. 9776DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.733          25 No entanto, entendo que não merece ser acolhida a razão recursal, seja  com relação à existência de nulidade, seja com relação à não configuração de cessão de  mão de obra.  Primeiro,  quanto  à  nulidade,  no  item  2.2.4.,  a  fiscalização  foi  transparente  suficiente para informar os serviços prestados, para tanto, vejamos um dos trechos da fl. 1811,  integrante do item 2.2.4, in verbis:  RHEAL  NEGOCIOS  E  TECNOLOGIA  (REALEZA  INFORMATICA) – CNPJ 02.698.372/0001­69  SOW4902BR0255  ­ período: 09/2002 a 06/2005  ­  inclui  serviços  de  manutenção  de  hardwares  e  suporte  em  software.  ­ base: 50% do valor da nota. Foi considerado que metade dos  pagamentos  refere­se  a  manutenção  de  hardware  e  metade  a  suporte  em software,  conforme  item 3 do  contrato  (pág 12/32).  Este item trata também da obrigatoriedade da retenção dos 11%.  Percebe­se  que  a  fiscalização  informa  qual  o  prestador  de  serviço  ela  está  tratando, quais os contratos que acobertam a operação e que foram apresentados no decorrer  da fiscalização, o período, bem como a natureza dos serviços prestados, além de informar qual  a base de cálculo que foi tomada para incidência da retenção.  Destaque­se que vários  foram os prestadores de  serviço  identificados  e que  são objeto do presente processo, tendo a empresa deixado de apresentar os contratos relativos a  08  (oito)  empresas:  TECMES  TECNOLOGIA  MET  SERV  INF  LTD,  ENGEWORK  SERVIÇOS E COM DE INF LTDA, SUPER NET ENGENHARIA DE REDES LTDA. SPE  DATA INFORMATICA LTDA, VOGA CONSULTORIA INFORMATICA LTDA, SPREAD  TELEINFORMATICA, SPREAD TELEINFORMATICA LTDA, PREMIER TECNOLOGIA  DA INF LTDA e IONIC ENGENHARIA LTDA, razão pela qual estas empresas não constam  do anexo 2.2.4.  Além disso, o fiscal elaborou Anexos ao relatório fiscal que bem traduzem os  procedimentos  tomados  no  decorrer  da  fiscalização.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  o  item  2.2.4., há de ser lido em conformidade com o item 2.2., Procedimentos, fl. 1806/1808, que diz:  Em auditoria de diagnóstico realizada na IBM detectou­se que a  empresa contrata grande quantidade de prestadores de serviço.  Tal  procedimento  se  justifica,  em  grande  parte,  pela  terceirização  de  seus  contratos  de  suporte  a  software  e  manutenção de  hardware. Além disso,  contrata  diversos  outros  serviços  como  vigilância,  limpeza  e  conservação,  obras  de  instalações, trabalho temporário, dentre outros. Foi constatado,  ainda,  que  grande  parte  dessas  empresas  não  vinham  sendo  retidas  dos  11%.  Dessa  forma,  foi  apontado  na  auditoria  de  diagnóstico  que  tais  fatos  geradores  deveriam  ser  melhor  apurados.  ...  Fl. 9777DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     26 Em  virtude  dos  fatos  relatados  acima,  quais  sejam,  a  falta  de  informação  da maioria  dos  contratos  nas  planilhas,  a  falta  da  informação  da  data  de  emissão  da  nota  na  planilha  Rel­INVR  (informou somente a data de pagamento), a não apresentação da  maioria  dos  contratos,  a  apresentação  de  cópias  das  notas  fiscais/faturas sem informações detalhadas conjugada com a não  prestação  de  informações  sobre  a  forma  de  prestação  dos  serviços,  esta  fiscalização  adotou  procedimento  de  aferição  indireta para cobrar os valores devidos.  Tais  fatos  afastam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  bem  como de que há vício material.  No  que  toca  a  caracterização  dos  serviços  como  cessão  de  mão­de­obra,  necessárias são as seguintes considerações.  É obrigatória a retenção de 11% no valor da nota fiscal ou fatura, quando a  empresa  contratar  serviço  contínuo,  desde  que  haja  a  cessão  de  mão­de­obra,  para  fins  de  Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91 c/c o art. 219 do Decreto  n.  3.048/99;  assim  como  quando  contratar,  na modalidade  empreitada,  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra, nos termos do § 3o do art. 219 do Decreto n. 3.048/99.  Mister  se  faz  definir  o  que  vem  a  ser  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra,  passível da retenção de 11%, para, em seguida, analisar os casos que deram origem à NFLD  em tela.  Assim disciplina o art. 31, §§ 3o e 4o da Lei n. 8.212/91,  redação da Lei n.  9.711/98, verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33  (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   Fl. 9778DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.734          27 Para melhor compreensão, importante destacar as previsões constantes no art.  219 do Decreto n. 3.048/99, verbis:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1o Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei no 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  Fl. 9779DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     28 XIX ­ operação de transporte de cargas e passageiros;  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  §  3o  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra. (grifo nosso)  A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lista constante no § 4o  do art. 31 da Lei n. 8.212/91, é exemplificativa. Nesse diapasão, conforme delegação do citado  parágrafo, o Regulamento traz, taxativamente, o rol dos serviços que deverão ser considerados  como “cessão de mão­de­obra”, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária.  Logo, diante do exposto, extrai­se que para haver a cessão de mão­de­obra,  passível  da  retenção  de  11%  de  Contribuição  Previdenciária,  mister  se  faz  que  haja,  concomitantemente: (i) a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas  de terceiros, de segurados; (ii) a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim  da  empresa  e  (iii)  previsão  do  serviço  na  lista  constante  no  art.  219,  §  2o  do  Decreto n. 3.048/99.  Verifico  da  relação  de  serviços  apresentados  como  base  de  cálculo  para  contribuição  previdenciária  por  parte  do  fiscal,  que  todos  os  serviços  foram  contínuos,  em  virtude do período em que foram prestados, que pode ser constatado da movimentação de notas  fiscais emitidas,  conforme anexo  I do REFISC, bem como que  todos  eles estão presentes na  lista do art. 219, parágrafo 2º acima com os efetivos destaques.  Com  relação  às  clausulas  constantes  dos  contratos  da  Instec  e  Pctec,  estas  tratam apenas de disposições relativas ao bom cumprimento dos contratos estipulados entre as  empresas,  principalmente  dada  a  natureza  de  tais  contratos,  referentes  à  manutenção  de  hardware perante o tomador e perante terceiros.  Por todo o exposto, diante das descrições apresentadas pela fiscalização, bem  como das planilhas efetuadas e anexas ao auto de infração, além das notas fiscais e elementos  trazidos,  entendo  que  há  cessão  de mão  de  obra  nos  casos  lançados,  conforme  disposto  nos  incisos XII, XV, XVII,  XX,  e XXV  do  parágrafo  2º  do  art.  219 RPS)  e  não  retificados  no  decorrer do procedimento fiscal.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Fl. 9780DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.735          29 Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  Fl. 9781DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     30 necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  DO RECURSO DE OFÍCIO  No que toca ao recurso de ofício, entendo que a decisão da 11ª turma da DRJ  no Rio de Janeiro não mereça outra reforma que não as apontadas nos tópicos acima.  O  recurso  de  ofício  trata  apenas  de  retificações  procedidas  em  razão  das  provas  apresentadas  pelo  então  impugnante,  ajustadas  inclusive  em  sede  de  diligência,  bem  como  por  tratar  de  reconhecimento  de  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN, uma vez que o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 29/12/2006 e por tratar  o  crédito  tributário  do  período  de  09/1999  a  08/2003,  está  extinto  o  crédito  tributário  até  a  competência de 11/2001.  Dessa forma, não merece reparo da referida decisão.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do Recurso de Ofício para negar provimento.  Fl. 9782DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13706.001117/2008­71  Acórdão n.º 2403­002.965  S2­C4T3  Fl. 9.736          31 Conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar provimento parcial do  para:   a)  Determinar  que  a  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  de  fl.  9051,  seja  apropriada à competência 07/2003 do CNPJ 62534060.  b)  determinar  a  exclusão  das  contribuições  exigidas  sobre  os  valores  que  deixaram  de  ser  retidos  em  razão  de  medida  judicial  liminar  vigente  até  17/01/2002, em relação ao prestador WH­SP;   c)  Determinar  o  recálculo  dos  débitos  relativos  às  empresas  CONNECTCOM, nos períodos de 12/2001 e março de 2002; ADECCO, nos  períodos de dezembro de 2001, fevereiro a junho de 2002, agosto a outubro  de 2002, dezembro de 2002, fevereiro de 2003, abril de 2003 e julho de 2003;  e  PANALPINA,  nos  períodos  de  janeiro  a  maio  de  2002,  julho  de  2002,  setembro  a  dezembro  de  2002,  março  a  maio  de  2003,  e  julho  de  2003,  considerando os pagamentos  à maior  efetuados  tomando como parâmetro o  confronto  entre  os  valores  devidos  segundo  a  fiscalização  por  competência/prestador  e  os  recolhimentos  por  ela  efetuados  por  competência/prestador;  d) determinar o reajuste da base de cálculo das notas fiscais juntadas nas fls.  9052/9191  dos  autos,  aplicando­se  as  disposições  constantes  na  Ordem  de  Serviço INSS/DAF n.º 209, de 20 de maio de 1999, item 17, na IN INSS DC  100/2003, art. 159, parágrafo 1º,  ‘v’,  assim como no art. 150, parágrafo 1º,  ‘v’ da IN INSS n. 03/2005.  e) determinar a improcedência da glosa de alimentação e transporte efetuados  pela fiscalização;  f) determinar o recálculo da multa de mora do remanescente, de acordo com  o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 9783DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5859533 #
Numero do processo: 10970.000521/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. SEM CARÁTER DE NORMA GERAL. EXTENSÃO. RESTRITAS AO OBJETO E À AÇÃO ESPECÍFICA. As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, salvo quando se trata de decisão proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normal legal ou pelos STF ou STJ em matéria infraconstitucional sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), que devem ser observadas por este Conselho por força do art. 62-A do RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF). SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. São válidas como prova as informações bancárias requisitadas em absoluta observância às normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação de informações ao Fisco, pelas instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE. PESSOAS INDICADAS NOS DADOS CADASTRAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32) PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão-somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação de origem dos valores ingressados no sistema financeiro.
Numero da decisão: 2201-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. SEM CARÁTER DE NORMA GERAL. EXTENSÃO. RESTRITAS AO OBJETO E À AÇÃO ESPECÍFICA. As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, salvo quando se trata de decisão proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normal legal ou pelos STF ou STJ em matéria infraconstitucional sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), que devem ser observadas por este Conselho por força do art. 62-A do RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF). SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. São válidas como prova as informações bancárias requisitadas em absoluta observância às normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação de informações ao Fisco, pelas instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE. PESSOAS INDICADAS NOS DADOS CADASTRAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32) PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão-somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação de origem dos valores ingressados no sistema financeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.

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2201­002.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ALEXANDRA PEREIRA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  SEM  CARÁTER  DE  NORMA  GERAL.  EXTENSÃO.  RESTRITAS  AO  OBJETO  E  À  AÇÃO  ESPECÍFICA.  As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral, razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela objeto da decisão, salvo quando se trata de decisão  proferida  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normal  legal  ou  pelos  STF  ou  STJ  em matéria  infraconstitucional  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (artigo  543­C  do  CPC),  que  devem  ser  observadas  por  este  Conselho por força do art. 62­A do RICARF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF).  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   São  válidas  como  prova  as  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância às normas de  regência e ao amparo da  lei,  sendo desnecessária  prévia  autorização  judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação  de  informações  ao  Fisco,  pelas  instituições  financeiras,  não  constitui quebra do sigilo bancário.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE. PESSOAS INDICADAS NOS  DADOS CADASTRAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32)  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 05 21 /2 00 9- 90 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar  tão­somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da  infração.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ELEMENTO  CARACTERIZADOR  DO  FATO  GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja  origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não  se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  de  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10970.000521/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.678  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física (fls. 20 a 25), exercício 2006, no qual se apurou o imposto de valor de R$ 1.159.803,68  por  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  acrescido da multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem os respectivos juros de mora.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  diante  da  não  apresentação  pela  contribuinte  dos  extratos  bancários,  foram  requisitadas  informações  aos  Bancos  Bradesco  e  HSBC. Após sucessivas intimações, a contribuinte respondeu que emprestou as suas contas a  terceiros  e  que  não  possuía  controle  sobre  a  sua  movimentação,  entretanto,  apesar  de  ser  reiteradamente  exigida  a  comprovação  da  vinculação  dos  créditos  com  as  operações  da  empresa,  não  apresentou  qualquer  comprovação.  Em  decorrência  disso,  foram  efetuadas  diligências  (fls.  178/237),  por meio  das  quais  se  constatou  a  utilização  das  contas  correntes  investigadas  pela  fiscalizada  (cheques  nominais  emitidos  para  aquisição  de  um  veículo  Mitsubishi L200 Sport,  em agosto de 2005, no valor de R$ 86.000,00, e débitos  referentes a  pagamentos  de  seguros  e  de  consórcio  de  um  veículo  Fiat/Palio  Fire).  Em  cumprimento  a  Mandado de Busca e Apreensão na Praça Evaristo Alves, Patrocínio (MG), foi constatado ser  esse o domicílio da contribuinte, do qual ela se mudou sem atualizar o endereço na RFB.  A interessada apresentou a impugnação, cujos argumentos foram assim relatados  na decisão recorrida:  1) a contribuinte é pessoa simples, não demonstra nem ostenta riquezas, não teve seu  patrimônio  acrescido,  mesmo  porque  não  possui  nenhum;  logo,  ausentes  quaisquer  indícios que pudesse levar o fisco a presumir ter ela auferido receitas na estratosférica  quantia de R$4.248.l14,14; “não possui  vínculo com qualquer empresa. Não recebe  renda proveniente de salário ou qualquer outro provento”;  2) ao  atender  à  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  a  fiscalizada  informou  que  sua  conta  foi  utilizada  por  terceiros,  empresas  do  ramo  frigorífico,  Distribuidora  de  Carnes  Integração,  CNPJ  n°  04.683.468/0001­89,  e  Produtora de Charque Tradição, CNPJ n° 04.339.890/0001­l  l;  “estas  empresas não  possuem  conta  bancos  em  sua  contabilidade,  sendo  que  toda  movimentação  financeira  é  fiaita  através  da  conta  caixa,  empresas  estas  fiscalizadas  em  igual  período (2005) sendo lhes exigidos todos os tributos inclusive Imposto de Renda ”;  3) a  intimação  efetuada  para  apresentação  de  documentos  que  vinculassem  os  depósitos  bancários  realizados  em  suas  contas  correntes  com  operações  das  citadas  empresas  “se  tornou  uma  missão  impossível"  pela  imperfeição  técnica  da  contabilidade daquelas empresas; pela falta de tais documentos o fisco considerou os  depósitos  bancários  como  omissão  de  receitas,  arbitrando  um  valor  a  pagar  muito  além da capacidade contributiva da autuada;  4) a impugnante é companheira de Homero Tafnor, CPF n° 136.476.108­44, “que era  o  proprietário  de  um  imóvel  onde  se  localiza  um  frigorífico  atualmente  paralisado  onde as empresas citadas exerciam suas atividades”,  fato que pode ser comprovado  pela  declaração  de  rendimentos  de  seu  companheiro,  pelos  aluguéis  recebidos;  as  empresas e seu companheiro tinham empecilhos junto às instituições financeiras para  movimentar  contas  bancárias  em  seus  próprios  nomes,  e  tendo  seu  companheiro  interesse na permanência das empresas no imóvel de sua propriedade, para ajudá­las a  manterem suas atividades, foram­lhes emprestadas as contas investigadas;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 5) é verdade a aquisição do veículo Mitsubishi, no entanto, esta foi feita por meio de  um empréstimo concedido por seu pai, Sr. Antônio Caetano Filho; posteriormente, o  veículo  foi  vendido  e  o  empréstimo  quitado;  o  consórcio  de  um  veículo,  junto  à  Bradesco Administradora  de Consórcio  Ltda.,  era  para  ser  pago  em  sessenta meses  com  prestações  de  pequeno  valor,  porém,  tal  responsabilidade  foi  repassada  para  terceiros; os seguros feitos junto ao Bradesco foram bancados pelo seu companheiro;  o  auditor  fiscal  conhece  as  condições  financeiras  da  investigada,  pois  conforme  relatório, esteve em sua residência, que foi vasculhada em todos os detalhes em busca  de algo que a incriminasse, mas nada foi encontrado;  6) o fisco considerou depósitos bancários como receitas, sem observar a inexistência  de saldos positivos que induzam a um lucro; entende que a presunção contida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996 inverte o ônus da prova para a pessoa física desobrigada de  manter livros contábeis; “não possuindo o livro Caixa, os extratos bancários refletem  toda  sua  movimentação  financeira,  não  só  os  depósitos,  mas  também  os  encargos  advindos  desta  movimentação”;  para  demonstrar  a  inexistência  de  saldos  positivos  que  evidenciem  algum  lucro  serão  entregues  extratos  bancários  assim  que  disponibilizados pelos bancos; no caso em pauta o fisco considerou os depósitos como  receitas deixando de deduzir as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora, consoante determinado pela lei;  7) “...não  e'  razoável  admitir  que  uma  pessoa  física,  não  assalariada,  possa  obter  uma  receita  como  a  que  foi  apurada  sem  nenhum  custo  operacional  dedutível  na  operação  do  imposto,  portanto,  inquestionável  que  houve  arbitrariedade”;  cita  comentário  de  Aliomar  Baleeiro  a  respeito  do  ato  de  arbitramento  pelo  fisco,  nos  termos do artigo 148 do CTN; cita, ainda, a Súmula 182 do extinto TFR e, também,  entendimento do Conselho de Contribuintes,  no  sentido  de que não  basta  a  simples  presunção legal de que os depósitos bancários constituem renda tributável sem que se  evidencie sinais exteriores de riqueza.  Posteriormente  à  impugnação,  a  interessada,  por  meio  de  seu  representante  legal,  solicitou,  a  fls.  259/261,  a  juntada  dos  extratos  bancários  de  fls.  264/287,  e  aproveitou, ainda, para se valer dos seguintes argumentos:  1)  reclama  que  os  depósitos  bancários  foram  considerados  renda  sem  computar  as  saídas; os extratos que ora apresenta demonstram que os valores depositados tratam­ se de receitas brutas que devem sofrer deduções – despesas de custeio para necessária  percepção da receita e manutenção da  fonte produtora, nos  termos do art. 6°,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.134/1990;  observa  a  ocorrência  de  saldos  negativos  infinitamente  superiores aos  saldos positivos, excluindo qualquer  indício de aquisição patrimonial  decorrente dessa movimentação bancária; entende que na opção de tributar a receita  bruta  “a  base  de  cálculo  seria  15%  sobre  8%  (lucro  presumido)  ou  1,2%  sobre  a  receita bruta R$4.248.114,14 x 1,2% = R$50.977,00”.  2) por outro lado, ratifica que a receita apurada foi auferida por terceiros na conta da  autuada,  logo, esta deveria constar do presente processo apenas como solidária e as  empresas Distribuidora de Charque Integração Ltda. e Produtora de Charque Tradição  Ltda. como sujeito passivo da obrigação tributária; “essa assertiva é corroborada pelo  relatório  fiscal  da  própria Receita Federal  o  qual  não  o  temos  integralmente, mas  consta  deste  relatório  que  o  contribuinte  Máster  Couros  Ltda.,  CNPJ  n°  01965251/0001­73, informou que as transferências bancárias de valores para a conta  de titularidade de Alexandra Pereira Alves referem­se a pagamentos antecipados por  conta  de  fornecimento  de  peles  de  bovinos  conforme  natas  fiscais  n”  000071  e  000070,  emitidas  pela  empresa  Eldorado  Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda.,  CNPJ n° 04759664/0001­90"; “que o contribuinte, António Sérgio de Melo Queiroz,  CPF  239168266­20,  informou  que  realizou  operações  de  venda  de  bovinos  para  Distribuidora  de  Carnes  Integração  Ltda.,  conforme  comprovam  as  notas  fiscais  avulsas  de  produtor  apresentadas,  acrescentando  que  nunca  manteve  com  a  fiscalizada  qualquer  relação  comercial.”;  afirma  que  essas  duas  informações  correspondem a apenas dois  itens de um extenso relatório elaborado pelos auditores  federais, em fiscalização efetuada contra as citadas empresas; requer, por essa razão,  que  esse  relatório  seja  solicitado  pela  DRJ  para  a  constatação  da  relação  entre  a  autuada e as empresas responsáveis pelas movimentações de suas contas correntes.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10970.000521/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.678  S2­C2T1  Fl. 4          5 Os membros  da 4ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09­29.545, de 21 de maio de 2010, consideraram a  impugnação improcedente.   Após  a  frustrada  tentativa  de  intimar  a  contribuinte,  foi  cientificado  o  seu  procurador em 24 de junho de 2010 (Aviso de Recebimento à folha 304), que postou o recurso  voluntário em 22 de julho, no qual repete as razões de defesa e rebate a decisão recorrida por  não ter enfrentado a questão da ilegalidade e desprezado a jurisprudência dos tribunais.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A recorrente questiona a decisão da primeira instância, pela não manifestação de  inconstitucionalidade das  normas  e  inobservância  aos  tribunais. Além disso,  que:  o  depósito  bancário  não  pode  ser  considerado  renda;  a  Lei  nº  8.021,  de 1990,  exige  a  comprovação  do  consumo  para  que  se  possa  presumi­lo  como  renda;  a  recorrente  não  tem  disponibilidade  econômica ou patrimonial e não está obrigada a manter escritura contábil por ser pessoa física;  houve quebra de sigilo bancário; os documentos “protegidos por sigilo  fiscal”, que poderiam  servir­lhe como prova,  foram inseridos parcialmente nos autos,  impedindo a  recorrente de se  defender; e que a responsabilidade não seria da autuada, e sim da pessoa jurídica que utilizou a  conta.  Preliminares  Inicialmente,  descabe  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  não  cabe  à DRJ  se manifestar  sobre  a  ofensa  de  princípios  constitucionais,  por  falta  de  amparo  legal.  Também,  o  julgador  não  está  obrigado  a  observar  as  decisões  dos  tribunais,  sejam administrativos ou judiciais, salvo de for vinculante.   A Administração Tributária se submete ao principio da legalidade, não podendo  se  furtar  em  aplicar  a  lei.  Assim,  não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  afastar  a  aplicação da  lei  tributária.  Isso ocorrendo,  significaria declarar  a  inconstitucionalidade da  lei  tributária  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento.  No  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  tem  aplicação  o  art.  62  do Anexo  II  de  seu Regimento  Interno que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos  internacionais ou decreto pelos seus membros.  A questão de inconstitucionalidade de lei  foi pacificada no CARF por meio da  Súmula  nº  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  As decisões administrativas e  judiciais, por  sua vez, não  têm caráter de norma  geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência  senão  àquela  objeto  da  decisão,  salvo  as  decisões  judiciais  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  e  as  proferidas  pelos  tribunais  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (artigo 543­C do CPC), que devem ser observadas por este Conselho por  força do art. 62­A do RICARF.  Também está desprovido de sustentação o questionamento quanto à ilegalidade  de  acesso  aos  dados  bancários,  já que  foram  adotadas  as medidas  legais  para  inicio  da  ação  fiscal, conforme o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105:  Art.  6°.  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  administrativo  instaurado  ou  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10970.000521/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.678  S2­C2T1  Fl. 5          7 procedimento  fiscal  em curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (grifos no recurso)  Nos  autos,  estava  clara  a  necessidade  e  a  imprescindibilidade  de  acesso  aos  significativos  valores  movimentados  em  contas  bancárias  para  levantamento  do  imposto  de  renda devido, já que a informação não fora prestada pelo contribuinte.  Essa solicitação de informação está respaldada no art. 918 do RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°).  A autoridade fiscal intimou mais de uma vez a contribuinte, que se esquivou de  prestar as informações.  Observa­se ainda que não há quebra de sigilo bancário, e sim, mera transferência  de  informações,  já que  estas,  na Receita Federal  do Brasil,  estão  sujeitas  ao  sigilo  fiscal,  de  acesso restrito aos agentes do fisco e ao contribuinte, conforme consta do RIR/1999:  Art.  998.  Nenhuma  informação  poderá  ser  dada  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus  negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199).  [...]  § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se  estende  a  todos  os  funcionários  públicos  que,  por  dever,  de  ofício,  vierem  a  ter  conhecimento dessa situação (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°).  § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento  que os  servidores adquirirem quanto aos  segredos dos negócios ou da profissão dos  contribuintes (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°).  Art.  999.  Aquele  que,  em  serviço  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revelar  informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de  ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a  lei penal (Decreto­lei n°5.844, de 1943, art. 202).  Pelas razões acima, não se verifica qualquer irregularidade quanto ao acesso às  informações bancárias no procedimento fiscal que apurou o imposto de renda.  Quanto  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  vale  salientar  que  as  meras  alegações da recorrente de que teria emprestado as contas bancárias a terceiros, e de que não  seria obrigada a manter escrituração, por ser pessoa física, ou, ainda, de que não adquiriu bens,  não são suficientes para cancelar o lançamento.   De  acordo  com  a  Súmula CARF  nº  32,  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  A  contribuinte,  diante  da  farta  evidência  juntada  pela  auditoria,  fruto  de  diligências e busca e apreensão, não conseguiu comprovar que os recursos não lhe pertenciam.  Omissão de rendimentos – presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  nos  termos  o  artigo  43  do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos,  por  parte  do  contribuinte,  quanto  à  origem  dos  numerários  depositados  em  suas  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  expressamente  previsto  na  lei,  resultando  na  presunção de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores depositados/creditados nas contas correntes, constante do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 117 a 121), caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42,  da Lei 4.930, de 1996, com os limites alterados pelo art. 40 da lei n° 9.481, de 1997, e no artigo  849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso da contribuinte.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10768.003937/2005-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 AÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. PROCESSO BAIXADO E ARQUIVADO. Compete ao órgão julgador, de ofício ou a requerimento, levar em consideração as alterações fáticas supervenientes, concedendo a medida mais adequada. Deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado de sentença judicial quando o respectivo processo já transitou em julgado, foi baixado e arquivado no órgão judicial. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROCESSO DE CONSULTA. Cabe ao contribuinte apurar na declaração de compensação o crédito líquido e certo (art. 170 do CTN). A mera indicação do processo de consulta como origem do crédito, sem a existência de quaisquer outros elementos aptos a permitir a quantificação do crédito alegado, impede seja operacionalizada a compensação, razão pela qual esta não poderá ser homologada. CERTIDÃO NEGATIVA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência do CARF é pacifica no sentido de não conhecer os pedidos para emissão de certidão negativa de débito, tendo em vista a falta de competência deste órgão para tal mister.
Numero da decisão: 1801-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich  Relatório  Em 28/06/2005 a empresa formulou consulta (e­fls. 02/09) para verificar seu  direito de efetuar o procedimento de compensação dos valores recolhidos a maior no período  anterior ao da IN SRF 480/2004, advindos da utilização da base de cálculo presumida de 32%  da  receita  bruta  auferida mensalmente,  ao  invés  de  ter  utilizado  8% para  cálculo  da  referida  base presumida do IRPJ, uma vez que sua atividade enquadrava­se como serviços hospitalares,  nos termos do art. 23, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" da IN SRF n° 306/2003, além do disposto  no Ato Declaratório Interpretativo n° 18/2003.  Em  07/07/2005  foi  proferida  a  Solução  de Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  n.  284 (e­fls. 17/20) que considerou correto o entendimento da empresa em relação ao seu direito  de compensação dos valores recolhidos a maior. O contribuinte foi intimado desta decisão em  15/07/2005 (e­fl. 21) e posteriormente o processo de consulta foi arquivado (e­fl. 22). A partir  de então a empresa começou a transmitir as seguintes PER/DCOMP`S (e­fls. 24/78 e 80/127):  05611.30205.280706.1.3.04­9300;  14141.74201.100806.1.3.04­4049;  36674.76784.140906.1.3.04­9170;  07444.52440.200407.1.7.04­1697;  08755.56831.141106.1.3.04­0599;  14557.80472.141206.1.3.04­0660;  19221.87115.120107.1.3.04­6484;  23551.16870.160107.1.3.04­8309;  03422.60309.090207.1.3.04­8482;  42160.29087.200307.1.3.04­0094;  21859.98564.200407.1.3.04­0431;  16584.12548.270407.1.3.04­7904;  27283.79318.160507.1.3.04­4436;  13113.19496.190607.1.3.04­4858;  30011.48613.190707.1.3.04­3184;  01290.25287.170807.1.3.04­4798;  26325.90315.200907.1.3.04­4470;  13507.53994.191007.1.3.04­4095;  02761.31612.191107.1.3.04­3004;                     21078.29003.191207.1.3.04­7358.  Em 06/06/2011 foi proferido Despacho Decisório (e­fls. 128/133), o qual não  homologou  as  DCOMP`s,  com  supedâneo  no  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996,  uma  vez  que  o  contribuinte indicou como crédito o processo de consulta, o qual não trata de qualquer direito  creditório,  mas  sim  de  consulta  sobre  aplicação  da  legislação  tributária  federal.  Consignou  ainda  que  o  contribuinte  deveria  ter  indicado  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior.  Deste  modo,  concluiu  inexistir  qualquer  direito  creditório  a  ser  analisado  nas  DCOMP`S.   O  contribuinte  tomou  ciência  desta  decisão  em  13/06/2011  (e­fl.  135)  e  apresentou manifestação de  inconformidade (e­fls. 145/188), a qual  foi  julgada  improcedente  pela DRJ­Rio de Janeiro  I(RJ). O  julgador,  inicialmente, verificou ausência de  transcurso do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  tácita  das  DCOMP`s.  Outrossim,  consignou  que  o  direito do contribuinte compensar o  recolhimento a maior do  IRPJ foi  reconhecido, mas este  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10768.003937/2005­31  Acórdão n.º 1801­002.252  S1­TE01  Fl. 294          3 não procedeu ao pedido de compensação conforme disciplinado, impossibilitando à SRF aferir  a higidez de seu crédito. Assim,  faltou ao crédito  informado (processo de consulta) certeza e  liquidez. Por fim, decidiu pelo não sobrestamento do presente processo para aguardar o trâmite  da ação ordinária n. 2005.34.00.025536­8 e indeferiu o pedido de emissão de certidão.   O contribuinte  foi  intimado desta decisão  em 22/11/2011  (e­fls.  245/246) e  interpôs recurso administrativo (e­fls. 248/291), onde argumenta:    a)  Inicialmente,  pretende  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  em  função  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  ação  ordinária  n.  2005.34.00.025536­8, em trâmite na 4ª Vara Federal do Distrito Federal.  b) Lembrou que a solução de consulta reconheceu seu direito de compensar o  valor recolhido a maior a título de IRPJ. Assim, questiona a conclusão fiscal de inexistência de  direito creditório se a solução de consulta constatou tal direito.   c)  Ressaltou  o  direito  da  empresa  recolher  o  IRPJ  com  a  base  de  cálculo  reduzida.   d) Por fim, requer a emissão de certidão negativa, com fulcro nos arts. 151,  III e V do CTN.  Ao  final,  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  n.  2005.34.00.025536­8;  a  homologação  das  declarações  de  compensação; emissão de certidão negativa de débitos.   Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  presente recurso.  Sobrestamento – Ação Ordinária n. 2005.34.00.025536­8  Quanto ao pedido de sobrestamento, o mesmo se mostra incabível, seja pelo  fato do objeto daquela ação não ser prejudicial à presente lide, seja pelo fato da referida ação  ordinária já ter transitado em julgado.   Quanto à ausência de prejudicialidade, bem resumiu o julgado recorrido:   Isto porque no que tange às Dcomp o crédito pleiteado, uma vez indeferido,  não tem por conseqüência sua cobrança. Quanto aos débitos que tenham sido pagos  a maior e que estariam representados pelo crédito pleiteado também não há que se  falar  em  exigibilidade,  uma  vez  que  já  estariam  extintos  por  seus  pagamentos.  Quanto aos débitos indicados nas Dcomp para compensação seria contraditório, até  mesmo um contra­senso, buscar extinguir por compensação débitos de IRPJ e CSLL  acima  da  base  presumida  cujo  reconhecimento  pleiteou  administrativamente  e  judicialmente.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 No  que  tange  ao  andamento  da  ação  ordinária  n.  2005.34.00.025536­8,  ao  consultar este processo judicial no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região  (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina­inicial.htm)  verifica­se que  o  trânsito  em  julgado do  acórdão proferido ocorreu em 03/04/2013.  Inclusive, o processo encontra­se baixado naquele  tribunal  desde  23/04/2013  e  baixado  e  arquivado  na  4ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito Federal desde 18/09/2013.   Portanto, perdeu o objeto tal pretensão do contribuinte.     Impossibilidade de homologação das DCOMP`s  O contribuinte requer a homologação das declarações de compensação. Para  tanto,  lembrou  que  a  solução  de  consulta  reconheceu  seu  direito  de  compensar  o  valor  recolhido  a maior a  título de  IRPJ. Outrossim,  ressalta o direito da  empresa  recolher o  IRPJ  com a base de cálculo reduzida.   O  processo  de  consulta  instaurado  pelo  contribuinte  cingia­se  na  possibilidade de compensar o imposto que considera ter sido pago a maior, em virtude de ter  direito à base de cálculo reduzida do IRPJ. A Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n. 284  de  07  de  julho  de 2005  (e­fls.  17/19)  concluiu  pelo  direito  do  contribuinte  de  compensar  os  valores  pagos  a maior,  desde  que  correto  o  seu  enquadramento  como  prestador  de  serviços  hospitalares. Para tanto, consignou ainda que a compensação deveria observar o disposto na IN  SRF n. 460/2004:   Por  último,  cumpre  observar  que,  além  de  observar  o  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação  deve  seguir  as  orientações da IN SRF n° 460/2004. (e­fl. 19)  Deste  modo,  importa  ressaltar  que  a  conclusão  judicial  não  influencia  o  presente  processo,  pois  a  ação  ordinária  n.  2005.34.00.025536­8  se  resumiu  ao  “reconhecimento do direito de calcular a base de cálculo do  Imposto de Renda sobre o  lucro  presumido  no  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  e  da  Contribuição  social  Sobre  o  Lucro  Liquido  –  CSLL  no  percentual  de  12%  (doze  por  cento),  uma  vez  que  presta  serviços  de  hemodiálise, que se incluem no conceito de "serviços hospitalares".” (e­fl. 215). Portanto, não  tratou  especificamente  do  Despacho  Decisório  (e­fls.  128/133),  o  qual  não  homologou  as  DCOMP`s, com supedâneo no art. 74 da Lei n. 9.430/1996.  Destarte,  se  correto  o  enquadramento  do  contribuinte  como  prestador  de  serviços hospitalares, é cristalino o seu direito à apuração da base de cálculo reduzida do IRPJ  e a compensação dos valores pagos a maior. A demanda cinge­se então na forma pela qual o  contribuinte  tentou  realizar  a  compensação,  indicando  como  crédito  apenas  o  processo  de  consulta.   O  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96  possibilita  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito o utilize na compensação de débitos próprios. Tal compensação se efetua mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Ademais,  cabia  ao  contribuinte  observar a IN SRF n. 600, de 28 de dezembro de 2005 (que revogou a IN SRF n. 460/2004),  vigente  à época de  transmissão das DCOMP`s, a qual determina que  a compensação se dará  mediante  apresentação  à  SRF  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP. O  art.  170  do CTN exige  ainda  que os  créditos  informados  pelo  contribuinte  sejam líquidos e certos.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10768.003937/2005­31  Acórdão n.º 1801­002.252  S1­TE01  Fl. 295          5 A  legislação  é  clara,  portanto,  ao  dizer  que  é  o  próprio  contribuinte  quem  apresenta  a declaração  de  compensação,  onde deverá  informar o  crédito  utilizado  e  o  débito  compensado. Ocorre que nas declarações transmitidas pelo contribuinte (e­fls. 24/78 e 80/127)  o crédito informado se restringiu à indicação do processo n. 10768.003937/2005­31, que tratou  da Solução de Consulta. Ocorre que neste processo não  foi  apresentado  pelo  contribuinte os  créditos  que  este  pretendia  compensar.  Portanto,  não  há  como  avaliar  o  pagamento  a maior  efetuado pelo contribuinte, o qual ensejou seu crédito. Não há nenhum documento nos autos  que  permita  tal  avaliação.  O  problema  é  simples:  não  restou  demonstrado  o  quantum  do  indébito tributário em favor do contribuinte.   Registro que a ausência de  liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte  (art. 170 do CTN) não se deve apenas ao fato deste ter indicado como crédito o processo de consulta,  mas  sim da  inexistência de quaisquer documentos que possibilitem  tal  aferição pela Receita Federal.  Tanto  é  que,  a  título  de  exemplo,  esta  turma  já  entendeu  pela  possibilidade  de  realização  de  compensação  no  processo  n. 13706.000308/2004­91,  onde  o  contribuinte  havia  indicado  como  crédito  seu  processo  de  solução  de  consulta.  Entretanto,  naquele  caso  o  contribuinte  havia  retificado  todas  as  DCTF's  e  apresentado  a  DIPJ  com  a  tributação  a  8%,  permitindo  a  aferição  de  liquidez e certeza de seu crédito.  Dessa feita, não merece reparos o entendimento adotado na decisão recorrida.       Emissão de Certidão Negativa de Débito  O  contribuinte  requer  a  emissão  de  certidão  negativa,  com  fulcro  nos  arts.  151, III e V do CTN.  Contudo,  tal  pretensão  não  pode  nem  mesmo  ser  conhecida  por  completa  incompetência deste órgão para tanto. É pacífica a jurisprudência neste sentido:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/09/2009  a  31/12/2009  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AÇÃO  AJUIZADA  APÓS  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/2005.  PRAZO  QUINQUENAL.  Conforme  entendimento  firmado  pelo  STF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  o  prazo  prescricional  para  compensação  tributária  é  de  cinco  anos, a contar do pagamento, para as ações ajuizadas após início da vigência da Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, 09/06/2005. PARCELAMENTO. FALTA DE  COMPROVAÇÃO  DA  INCLUSÃO  DAS  PARCELAS  COMPENSADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  comprovado  que  incluiu  em  parcelamento  as  quantias  supostamente  recolhidas  indevidamente que pretende compensar, deve­se glosas os valores correspondentes.  PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  devem  ser  conhecidos  os  pedidos  para  emissão  de  certidão negativa de débito, posto que é matéria não  incluída na competência  do CARF. Recurso Voluntário Negado.  (Número  do  Processo 16641.000069/2010­16;  Nº  Acórdão 2401­003.385;  Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO; Relator(a) KLEBER FERREIRA DE  ARAUJO; Data de Publicação: 09/06/2014)  PEDIDO  DE  EMISSÃO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  E  DE  EXCLUSÃO DO CADIN  ­ Não  se  conhece do pedido de  emissão de  certidão  negativa e de exclusão da recorrente do CADIN. (...)  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     6 (Número  do  Processo 11065.005085/2004­16;  Nº  Acórdão 103­22344;  Tipo  do Recurso RECURSO VOLUNTARIO; Relator(a) Flávio Franco Corrêa; Data de  Publicação: 22/03/2006)  Destarte, cabe ao contribuinte observar o que dispõe a IN RFB n° 734/2007,  a qual dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal pela Receita Federal.   Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 15540.720159/2012-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido:
Numero da decisão: 2803-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido:

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Cobrave  ­  Cooperativa  Brasileira  de  Profissionais  em Vendas  Ltda  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), que restou assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Matéria  não  expressamente  impugnada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIRETORES DE COOPERATIVA.  São devidas contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos  segurados contribuintes individuais diretores de cooperativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O processo ora  em apreço  teve origem com o  lançamento pela  fiscalização  dos seguintes autos de infração:  a)  Debcad  nº  51.004.006­3,  relativo  ao  lançamento  de  (i)  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes individuais cooperados que trabalham na direção da cooperativa – levantamento  A1,  e  autônomos  que  prestaram  serviços  para  a  cooperativa  –  levantamento  A2,  nas  competências  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2009,  e  (ii)  contribuições  previdenciárias  patronais  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  a  serviços  do  sujeito  passivo  –  levantamento A6, nas competências novembro de 2009 a dezembro de 2009, inclusive 13°.  b)  Debcad  nº  51.004.007­1,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais – levantamento A3 e A5, nas  competências janeiro de 2009 a dezembro de 2009, sendo que o levantamento A3 refere­se a  contribuições dos segurados contribuintes individuais autônomos que prestaram serviços para a  COBRAVE  e  o  levantamento  A5  refere­se  a  diferenças  de  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais que prestaram serviços a terceiros decorrentes da aplicação incorreta  do limite máximo do salário de contribuição.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 15540.720159/2012­56  Acórdão n.º 2803­004.216  S2­TE03  Fl. 455          3  Devidamente  cientificada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação aduzindo, em apertado escorço:  a)  inicialmente  diverge  das  conclusões  da  auditoria,  interrogando  sobre  a  realização direta de vendas, a diferença de atuação dos supervisores da atuação dos diretores,  os dados que levaram a auditoria a concluir que a remuneração dos diretores era decorrente de  suas atribuições administrativas.  b)  que  a  auditoria  ignorou  a  existência  de  um  contador,  que,  quando  a  cooperativa  era  de  menor  porte,  era  responsável  por  todas  as  atividades  administrativas  da  mesma. Que mesmo afirmando que a atividade administrativa foi exercida pelos diretores até a  competência  de  outubro  de  2009,  o  levantamento  A1  incluiu  também  as  competência  novembro e dezembro de 2009.  c)  que  a  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  8.212,  de  1991,  se  destinou  a  substituir, no tocante às cooperativas de trabalho, a contribuição patronal das empresas, em se  supondo que os pagamentos efetuados aos cooperativados pelas cooperativas de trabalho sejam  inferiores a setenta e cinco por cento das notas fiscais/faturas emitidas. Nesse passo, demonstra  que a remuneração total dos cooperativados, incluída a da diretoria, em nenhum momento no  período  de  2009  excedeu  o  percentual  de  75%  do  faturamento  os  valores  pagos  aos  cooperados.  Cita  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  e  decisão  do  processo  2002.71.12.0006055 TRF – 4a Região, que entende aplicáveis ao presente lançamento.  Analisando as alegações da contribuinte, a DRJ de origem entendeu por bem  em manter na íntegra o lançamento efetuado pela fiscalização, não acolhendo as ponderações  apresentadas na impugnação, conforme a ementa de decisão colacionada alhures.  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Preliminarmente, enfrento a questão da tempestividade do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte.  Para tanto,  importante  ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  Nesse sentido, permito­me tecer algumas considerações.   Todo o prazo processual é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo),  pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies ad quem), em que se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado  praticado  ou  não o ato processual a ele assegurado. E a norma adjetiva, disciplinando a matéria, estabeleceu  um limite de prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações  no processo.  Com  efeito,  o  artigo  33,  do Decreto  nº  70.235/72,  dispõe  que  “da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  No mesmo sentido, o artigo 5º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do início e incluindo­se o do vencimento, sendo que somente se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.  E  sobre  a  questão,  o  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  Art.  9º.  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato  (Decreto  nº  70.235,  de  1972, art. 5º).  8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento  cair em feriado ou em dia em que:   Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 15540.720159/2012­56  Acórdão n.º 2803­004.216  S2­TE03  Fl. 456          5  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  §  2º  Os  prazos  somente  começam  a  correr  do  primeiro  dia  útil  após  a  intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda Pública e para o Ministério Público contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente  forense.  Importante também frisar que o próprio Código Tributário Nacional – CTN  tratou da matéria, como segue:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  In  casu,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  10­ 48.057,  prolatado  pela  7ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  dia  24/12/2013  (terça­feira),  conforme  cópia do AR  juntado às  fls.  445,  começando a  contar o prazo de 30 dias no dia 26/12/2013  (quinta­feira),  por  ser  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  intimação.  Contudo,  o  recurso  voluntário foi protocolado apenas no dia 13/02/2014, conforme fls. 446. Portanto, o recurso foi  interposto fora do prazo recursal – o último dia para recorrer seria dia 24/01/2014.  Dessa forma, não conheço do recurso, por não preencher o  requisito  formal  (tempestividade) para admissibilidade recursal.   Conclusão  Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por tratar­se de  peça intempestiva.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator              Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6                    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10980.726234/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2011 REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso não é conhecido quando contribuinte requer a sua desistência, por ausência de motivação para julgá-lo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência. Julio César Vieira Gomes – Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente, o Conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726234/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.531  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2011  REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O recurso não é conhecido quando contribuinte requer a sua desistência, por  ausência de motivação para julgá­lo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência.    Julio César Vieira Gomes – Presidente     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  Ronaldo  de  Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente, o Conselheiro Thiago Taborda Simões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 62 34 /2 01 1- 17 Fl. 6766DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigir contribuições previdenciárias  cota  patronal  e  GILRAT,  bem  como  a  contribuição  destinadas  a  terceiros,  no  período  de  01/2006 a 06/2011.  O  Recorrente  interpôs  Impugnação  (fls.  312/497)  requerendo  a  total  improcedência do auto de infração.   A DRJ em Salvador/BA, ao analisar o presente caso (fls. 515/521), julgou a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário,  entendendo,  em  suma,  que  a  Recorrente não apresentou provas que pudessem afastar os pressupostos de fato do lançamento.  O Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  525/553),  no  qual  sustenta,  em síntese, que: (i) deve­se aguardar o julgamento do processo de cancelamento de imunidade  nº 10980.723228/2011­08; (ii) é detentora do direito à imunidade tributária, preenchendo todos  os requisitos materiais; e (iii) seu direito à imunidade está albergado por ordem judicial.  Este Conselho determinou a realização de diligência para que o processo nº  10980.723228/2011­08  e  a  certidão  de  objeto  e  pé  do  processo  nº  2006.70.00.9955­5  fosse  juntado aos autos.  O  Serviço  de  Controle  e  Acompnhamento  Tributário  (SECAT)  atendeu  à  diligência.  A  Recorrente  apresentou manifestação  no  sentido  de  que  o  julgamento  do  presente processo deve aguardar, de modo que seja possível aplicar os efeitos decorrentes do  mandado de segurança nº 2006.70.00.009955­0.  Após,  a  Recorrente  protocolou  petição  requerendo  a  desistência  total  do  recurso interposto neste processo (fl. 6752).  É o relatório.  Fl. 6767DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10980.726234/2011­17  Acórdão n.º 2402­004.531  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso não atende a todos os  requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  à  fl.  6752,  o  contribuinte  requereu  a  desistência total do recurso interposto, não havendo mais motivação para julgá­lo.  Desta  forma,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  bem  como  pela  homologação do pedido de desistência formulado.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO, homologando o pedido de desistência formulado pelo contribuinte.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                  Fl. 6768DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10670.720072/2010-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige Contribuições Sociais  Previdenciárias de ônus dos segurados incidentes sobre diferenças de horas extras devidas em  razão  de  redução  ficta  de hora  de  trabalho  noturna  e  redução  de  intervalo  intrajornada,  bem  como  incidentes  sobre  subsídio  supermercado  e  subsídio  material  escolar,  no  período  de  janeiro a dezembro de 2005. A ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2010.  Em  sessão  plenária  de  18/10/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.737 (fls. 2.739 a 2.753), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VERBAS  CONTROVERSAS.  DISCUSSÃO  NA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO PODER JUDICIÁRIO.  Somente  consideram­se  ocorridos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, para as verbas que estejam sobre  discussão  na  Justiça  do  Trabalho,  quando  esta  se  pronunciar  definitivamente sobre a lide.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  PARCIAL  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DE  COMPRAS  EFETUADAS  PELOS  EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Os  valores  pagos  pela  empresa  para  custear  despesas  com  alimentação  efetuadas  pelo  seus  empregados  em  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 9202­003.617  CSRF­T2  Fl. 10          3 estabelecimentos  conveniados  sujeitam­se  à  incidência  de  contribuições  sociais,  por  não  estarem  em  consonância  com  a  norma que prevê a exclusão desse tipo de parcela do salário de  contribuição.  MATERIAL  ESCOLAR.  DISPONIBILIZAÇÃO  A  PARTE  DO  QUADRO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Fornecimento  de  verba  para  compra  de  material  escolar,  não  extensível  a  todos  os  empregados  e  diretores  da  empresa,  é  considerado  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuições  sociais.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  DECLARAÇÃO  INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO  CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA  AÇÃO FISCAL.  Nos  casos  em  que  tenha  havido  falta  de  recolhimento  das  contribuições  e  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  em  GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve­se cotejar a  soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991)  e  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com  a  atual  multa  de  ofício  (art.  35A  da  Lei  n.º  8.212/1991),  prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.  MULTA.  LIMITE  DE  20%  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  limite  da  multa  previsto  no  §  2.º  do  art.  61  da  Lei  n.º  9.430/1996  (20%  da  contribuição  devida)  somente  é  cabível  para recolhimento espontâneo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2005,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  aplicava  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  relativas  a  horas  extras.  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     4 Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Walter Murilo Melo  de Andrade, que davam provimento parcial em maior extensão,  para limitar, também, a multa ao patamar de 20%.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/12/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  2.754)  e,  em  17/12/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  2.755 a 2.771 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.797), com fundamento no artigo 67, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir  a decadência.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 130/2013, de 08/02/2013 (fls. 2.799 a 2.801).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  é  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos, contrapondo­os com os  efetivamente devidos,  efetuando o  lançamento de  ofício de eventuais diferenças;  ­ conclui­se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de  decadência constante do artigo 150, §4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo  exigido;  ­  noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  conforme  Enunciado  n.º  219  da  Súmula  do  extinto  Tribunal Federal de Recursos;  ­  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  esse  pensamento  está  sedimentado  e  não  mais dá azo a quaisquer questionamentos (cita jurisprudência do STJ);  ­  nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  e  em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.  ­  ressalte­se  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento  efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo  decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ este raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as normas legais  de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 9202­003.617  CSRF­T2  Fl. 11          5 ­  no  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos  como  tal  pelo  sujeito  passivo,  restando  claro  que,  com  relação aos mesmos, o contribuinte não efetuou qualquer antecipação;  ­ ora, não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo  que o contribuinte nunca pretendeu recolher, nesse sentido, deve ser aplicado o art. 173, inciso  I do CTN;  ­ ademais, afirmar que o recolhimento de contribuição incidente sobre outros  fatos  implica  pagamento  parcial  do  tributo  aplicável  sobre  contribuição  em  cobrança  no  lançamento  em  comento  afronta  a  própria  natureza  das  coisas,  inserindo­se  situações  fáticas  absolutamente diversas sob o mesmo rótulo;  ­  aqui  se  afigura  conveniente  trazer  à  colação  as  lúcidas  palavras  da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, exaradas em seu voto no bojo do Acórdão  nº 206­01.033, que restou vencido na ocasião, in litteris:  “Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo  que o contribuinte nunca pretendeu recolher (?). (...) A acepção  do  termo remuneração não pode  ser,  para  fins de definição do  salário  de  contribuição  una,  tanto  o  é,  que  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhistas,  o  denominado  salário  complexivo ou complessivo.  Considerar  que  os  fatos  geradores  são  únicos,  e,  portanto,  a  remuneração  deva  ser  considerada  como  algo  global,  é  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Até  poderíamos  aceitar  tal  conclusão,  em  uma  análise  simplória,  acerca  do  faturamento  das  empresas  e  as  contribuições  que  incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não  pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe  até mesmo, documento próprio para que o contribuinte  indique  mensalmente  e  por  empregado  o  que  é  devido  e  realize  o  recolhimento  das  contribuições  correspondentes  a  estes  fatos  geradores.”  ­  o  raciocínio  exposto  apresenta­se  irretocável,  pois  a  simples  circunstância  de  integrarem  a  base  de  cálculo  (remuneração)  da  contribuição  previdenciária  não  tem  o  condão de conferir a fatos diversos e autônomos a mesma natureza jurídica;  ­  na  rota  desse  pensamento,  cumpre  averbar  que  se  determinado  fato  relevante  ao  direito  tributário  gera  contribuição  a  cargo  da  empresa,  nos  termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão­somente  se  houvesse  recolhimento  de  valores  atinentes  àquele  específico  fato;  caso  contrário,  se  o  pagamento  refere­se  a  outras  situações fáticas também previstas em lei como geradoras do tributo, tem­se hipótese diversa e  não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento;  ­ no caso em apreço, os valores relativos aos levantamentos especificados no  lançamento não foram adimplidos, sendo forçoso concluir que inexiste pagamento antecipado  quanto às  contribuições  exigidas, devendo ser aplicada na espécie, para  fins de contagem da  decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN;  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     6 ­ além dos  fundamentos até aqui expendidos, é preciso  ter em mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I,  daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas  a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos  quais não deveria operar nenhum efeito;  ­  assim, patente  a necessidade de  reforma do acórdão hostilizado, de  forma  que, para a contagem do prazo decadencial, deve ser aplicado o art. 173, do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, nos termos das razões recursais.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  19/06/2013  (AR  de  fls.  2.804),  a  Contribuinte  ofereceu,  por  meio  de  correspondência postada em 04/07/2013 (envelope de fls. 2.823), as Contrarrazões de fls. 2.808  a 2.822, reiterando os argumentos do acórdão recorrido.   Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige Contribuições Sociais  Previdenciárias de ônus dos segurados incidentes sobre diferenças de horas extras devidas em  razão  de  redução  ficta  de hora  de  trabalho  noturna  e  redução  de  intervalo  intrajornada,  bem  como  incidentes  sobre  subsídio  supermercado  e  subsídio  material  escolar,  no  período  de  01/01/2005 a 31/12/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2010.  A matéria em discussão é a decadência  relativa ao período de 01/01/2005 a  30/11/2005. Sobre o  tema a  jurisprudência  já  foi pacificada, no que diz  respeito ao prazo de  cinco  anos  para  efetivação  do  lançamento,  inclusive  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, o Colegiado deve aderir à  tese esposada  pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 9202­003.617  CSRF­T2  Fl. 12          7 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     8 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado. Em relação a esse tema, foi aprovada, em 09/12/2013, a Súmula CARF nº 99, que  assim dispõe:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  com base  nos  fundamentos  acima,  que  adoto,  e  tendo  em vista que  foram efetuados pagamentos, conforme as GPS – Guias da Previdência Social, constantes do  Anexo C, às fls. 2.083 em diante, citadas no acórdão recorrido e não contestadas pela Fazenda  Nacional, deve ser  aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência  ao sujeito passivo  foi  levada a cabo em 13/12/2010, e os fatos geradores dizem respeito às competências 01/2005 a  12/2005, constata­se a ocorrência da decadência, no que tange às competências de 01/2005 a  11/2005.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

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Numero do processo: 11684.000921/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/01/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE INFORMAÇÕES. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 683, § 3º, DO DECRETO 6.759/09. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 683, §3º, do Regulamento Aduaneiro, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.
Numero da decisão: 3102-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti e Nanci Gama.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 13          1 12  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.000921/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.302  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  MULTA.  Recorrente  CAF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/01/2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  INFORMAÇÕES.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  683,  §  3º,  DO  DECRETO  6.759/09.  NÃO CABIMENTO.  Nos  termos  do  art.  683,  §3º,  do  Regulamento  Aduaneiro,  depois  de  formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por  espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  por  entender  aplicável  ao  caso concreto a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37, de  1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 09 21 /2 00 9- 93 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais) em face de o interessado em epígrafe  em  sua  atividade  como  agente  desconsolidador,  ter  deixado  de  prestar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  informação  sobre  a  carga  manifestada  no  Conhecimento Eletrônico Filhote (HBlJ) n.° 130905003030550 e  que chegou ao porto de Itaguaí (RJ), no dia 07/01/2009.  Segundo descreve a autoridade autuante, à fl. 03 do processo, a  informação  sobre  a  carga  em  relevo  deveria  ter  sido  prestada  pelo  agente  de  carga  (desconsolidador)  antes  da  atracação  do  navio,  ao  passo  que  a  desconsolidação  da  carga,  com  a  respectiva inclusão do citado conhecimento eletrônico filhote no  sistema competente, ocorreu somente no dia 09/01/2009  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 11,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do  inciso IV do art. 107  do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77  da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  05/09/2009  (fl.  34),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  01/10/2009,  os  documentos  colacionados  às  fls.  45  a  50  e  54  a  69,  e  a  impugnação de fls. 36 a 44, onde, em síntese:  Alega que, muito embora a desconsolidação da mercadoria não  tenha sido realizada tempestivamente, inocorreu, contudo, má­fé  ou  tentativa de burlar a  legislação, até porque o procedimento  fiscal só ocorreu após a notificação espontânea do impugnante,  para o que evoca a aplicação do disposto no art. 138 do CTN;  Neste  passo,  após  reiterar  a  inexistência de má­fé  e  de  dano à  fiscalização, argumenta que a disposição contida no art. 136 do  CTN,  alusiva  à  infração  de  natureza  objetiva,  não  pode  ser  levada  a  efeito  por  meio  de  simples  interpretação  gramatical,  mas  em harmonia  com o preceito  contido no art.  112 do CTN,  devendo  a  boa­fé  do  sujeito  passivo  ser  considerada  causa  de  exclusão  de  ilicitude,  ao  que  transcreve  excertos  de  decisões  judiciais  e  administrativa  que  afastaram  penalidades  tendo  em  conta a boa­fé do contribuinte;   Finalmente, e face do exposto, requer o cancelamento do auto de  infração hostilizado.  A DRJ em Florianópolis julgou improcedente a impugnação apresentada, por  entender aplicável ao caso concreto a infração prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações da impugnação.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11684.000921/2009­93  Acórdão n.º 3102­002.302  S3­C1T2  Fl. 14          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Como  é  possível  perceber  do  relato  acima,  os  únicos  argumentos  que  o  contribuinte alega em sua defesa foram a ausência de má­fé e a necessidade de exoneração da  multa em face da denúncia espontânea, tendo restado incontroverso nos autos que a informação  em análise foi prestada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil.  Em regra, o instituto da denúncia não alcança as penalidades decorrentes do  atraso na entrega de declarações. Esta matéria foi inclusive sumulada por este E. Conselho, nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Esta máxima,  todavia, é excepcionada em se tratando de multas aduaneiras,  por  possuírem  tratamento  expresso  e  específico.  Com  efeito,  prescreve  o  art.  683  do  Regulamento Aduaneiro o seguinte:  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  n  o  37,  de  1966,  art.  102,  caput  ,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n  o  2.472,  de  1988,  art.  1  o  ;  e  Lei  n  o  5.172,  de  1966, art. 138, caput).  §  1  º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei  37,  de  1966,  art.  102,  §  1º,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei 2.472, de 1988, art. 1º):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  multas  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  §  2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  Da simples leitura do enunciado normativo acima transcrito, verifica­se que a  denúncia espontânea alcança, em alguns casos,  também as multas de natureza administrativa.  Entretanto, esta mesma regra é expressa ao determinar que depois de formalizada a entrada do  veículo  procedente  do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável ao transportador.  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  prestou  as  informações  exigidas  apenas  após  a  atracação  do  navio  no  porto  brasileiro.  Com  efeito, como bem pontuou a decisão recorrida,   (...) o navio em questão (MAERSK DANBOU) atracado no porto  brasileiro em 07/01/2009, sem que que lhe cabia desconsolidar,  incluindo  filhote,  o  que,  aliás,  só  veio  a  ocorrer  o  impugnante  prestasse as informações sobre a carga no sistema competente o  respectivo  conhecimento  em  09/01/2009,  conforme  extrato  do  conhecimento eletrônico colacionado à fl. 22  Em face do exposto, e tendo em vista que a presente penalidade tem natureza  objetiva,  independendo  da  intenção  do  agente,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.723069/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 185          1 184  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723069/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.242  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  ITR ­ Arbitramento de VTN  Recorrente  CLAUDIO LUIZ SPERB ­ Espólio  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A observância dos preceitos  legais nos procedimentos de  fiscalização e dos  princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla  defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado  nos  termos da NBR­ABNT 14653­3.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 69 /2 00 9- 25 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723069/2009­25  Acórdão n.º 2102­003.242  S2­C1T2  Fl. 186          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 09/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  CLAUDIO  LUIZ  SPERB  ­  Espólio  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 14/20,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural  (ITR) do  imóvel denominado Fazenda da Divisa, com área  total de 489,9ha  (NIRF 0.515.620­3),  relativo ao exercício 2006, no valor de R$ 2.787,42,  incluindo multa de  ofício e juros de mora, calculados até 19/11/2009.  A infração imputada ao contribuinte foi arbitramento do Valor da Terra Nua  (VTN),  com  utilização  de  dados  extraídos  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  –  R$ 4.733,97/ha:  ITR 2006  Declarado  Apurado na  Notificação  16­Valor da Terra Nua  R$ 979.800,00  R$ 2.319.171,90  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão  DRJ/CGE nº 04­25.634, de 15/08/2011, fls. 155/166.  Cientificado da decisão, acima referida, por via postal, em 13/09/2011, Aviso  de Recebimento (AR), fls. 172, o contribuinte apresentou, em 11/10/2011, recurso voluntário,  fls. 174/178, onde requer o a seguir transcrito:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723069/2009­25  Acórdão n.º 2102­003.242  S2­C1T2  Fl. 187          3 a) A nulidade dos lançamentos realizados, com a reabertura do  prazo para apresentar a documentação regulatória, visto que o  lançamento ocorreu dentro do prazo para defesa.  b)  Superado  o  requerimento  acima,  requer  a  redução  do  VTN  com  base  no  valor  real  da  propriedade  e  do  valor  das  benfeitorias  e  a  redução  do  grau  de  utilização  em  razão  das  pastagens e da lotação utilizada.  c)  A  nulidade  da  aplicação  de  ônus  de  mora,  visto  que  não  restou oportunizado ao contribuinte a possibilidade de quitação  espontânea do débito.  É o Relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723069/2009­25  Acórdão n.º 2102­003.242  S2­C1T2  Fl. 188          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, esclarece que a Notificação de Lançamento  foi  lavrada  antes  de  decorrido  o  prazo  concedido,  durante  o  procedimento  fiscal,  para  a  apresentação de documentos comprobatórios das informações prestadas na Declaração de ITR.  Inicialmente  é  importante  dizer  que  não  foi  acostado  aos  autos  o  AR  correspondente  à  ciência  do  contribuinte  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls. 10.  Todavia,  verifica­se que o Termo foi lavrado em 14/09/2009, sendo concedido ao contribuinte um prazo  de  vinte  dias  para o  atendimento  da  intimação.  Já  a Notificação  de  Lançamento,  fls.  14,  foi  lavrada em 23/11/2009,com ciência postal em 01/12/2009, AR, fls. 148.  Como  se  vê,  entre  as  datas  de  lavratura  do  Termo  de  Intimação  e  da  Notificação de Lançamento transcorreram exatos setenta dias, de modo que é bastante provável  que  a Notificação  de  Lançamento  somente  foi  lavrada  depois  de  já  vencido  o  prazo  para  a  apresentação dos documentos solicitados. Por outro  lado, deve­se dizer que não há nos autos  comprovação  da  alegação  da  defesa  de  que Dentro  do  prazo,  providenciou  a  documentação  solicitada,  todavia,  ao  se  dirigir  a  Receita  Federal  para  entrega  dos  documentos  comprobatórios  foi  informado  pelo  funcionário,  Sr.  David,  que  não  poderia  ser  entregue  a  documentação pois o processo  já havia sido encaminhado para a realização dos respectivos  lançamentos. A defesa,  embora  faça  tal  afirmação, não  juntou aos  autos nenhum documento  que demonstre a tentativa de apresentação dos documentos, tampouco da data em que tal fato,  por ventura, tenha ocorrido.  Contudo,  ainda,  que prevalecesse  a  afirmação da defesa,  tal  ocorrência não  ensejaria a nulidade do lançamento, posto que, cientificado da Notificação, o contribuinte teve  o prazo de trinta para a apresentação da impugnação, que deveria vir acompanhada de todos os  documentos pertinentes a sua defesa. Logo, não restou configurado o cerceamento do direito de  defesa do contribuinte, nos termos em que disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972.  Ou  seja,  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  por  autoridade  fiscal  competente  e  no momento  da  apresentação  da  impugnação  foi  oportunizado  ao  contribuinte  juntar aos autos todos os documentos, de que dispusesse, como de fato o fez, sendo certo que a  referida  documentação  foi  analisada  pela  autoridade  de  primeira  instância,  quando  da  apreciação da impugnação.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723069/2009­25  Acórdão n.º 2102­003.242  S2­C1T2  Fl. 189          5 No mérito, tem­se que o lançamento cuida de arbitramento do valor da terra  nua (VTN), conforme disposto no art. 14 da Lei nº 9.393 de 1996.  Em  sua  DITR/2006,  o  contribuinte  informou  VTN  de  R$ 979.800,00  (R$ 2.000,00/ha)  e  foi  intimado a  fazer  a  comprovação de  tal  valor,  durante o procedimento  fiscal,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  10,  mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II  ou  III  e  anotação  de  responsabilidade técnica (ART).  Encerrado o procedimento, sem que o contribuinte tenha apresentado o laudo  solicitado,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  arbitramento  do  VTN  em  R$ 2.319.171,90  (R$ 4.733,97/ha), utilizando valor extraído do SIPT.  No recurso, o contribuinte requer a redução do VTN, com base no valor real  da propriedade e do valor das benfeitorias.  Todavia,  tal  pedido  vem  desacompanhado  do  competente  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  em  questão. Destaque­se  que  o  Laudo  de Avaliação  de Benfeitorias  e  Pastagens,  fls. 56 e seguintes, apresentado pela defesa, não se presta para a comprovação do  VTN declarado, posto que, conforme art. 8º, § 2º e art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.393, de  1996, o valor da terra nua é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.  Nestes  termos,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  VTN  declarado, pois deixou de apresentar o laudo de avaliação do imóvel, elaborado nos termos da  NBR  14.653  da  ABNT,  há  de  prevalecer  o  arbitramento  do  VTN,  nos  moldes  em  que  consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Por fim, no que concerne à alegação da defesa de que não foi oportunizada ao  contribuinte a possibilidade de quitação espontânea do débito, com dispensa da multa, cumpre  dizer que não há disposição legal nesse sentido.  A multa de ofício foi aplicada nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  apurou  falta  de  pagamento  de  ITR  em  decorrência  da  infração a ele  imputada. Logo, o contribuinte está sujeito à  imposição da multa de 75%, que  deve prevalecer, posto que a legislação de regência assim prevê, nos casos de lançamento de  ofício.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723069/2009­25  Acórdão n.º 2102­003.242  S2­C1T2  Fl. 190          6 Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do  direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10830.724923/2012-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a fiscalização e a DRJ utilizados a mesma fundamentação para a autuação não há de se falar em inovação no critério jurídico da autuação apto a configurar uma nulidade. Ademais, o acórdão prolatado apresentou e contrapôs todos os pontos suscitados pela recorrente. INDENIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO DE DESLIGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. Ausência de demonstração que a Indenização da Convenção Coletiva, pago no desligamento dos funcionários com idade superior a 45 anos, fora pago em decorrência de prestação de serviços. Não incidência das contribuições previdenciárias. PLR. VALORES FIXOS. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E ESPECÍFICAS. INCIDÊNCIA. Não existindo regras claras e específicas, nem método para aferição da produtividade, sendo a PLR paga a todos os funcionários e em valores fixos, desrespeita-se os preceitos instituídos pela Lei n. 10.101/2000. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35-A, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a rubrica denominada Indenização de Convenção Coletiva. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior. II- por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Oseas Coimbra Junior para aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior a MP 449/2009, limitada a setenta e cinco por cento, caso ultrapasse esse patamar, nos termos do artigo 35-A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti e Amilcar Barca Teixeira Junior. Sustentação oral Advogada Dra Maria Isabel Tostes da Costa, OAB/DF nº 115.127. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Vettorato. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti – Relator (assinatura digital) Oseas Coimbra Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 482          1 481  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724923/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.166  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Social Previdenciárias  Recorrente  GERMED FARMACEUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo  a  fiscalização  e  a  DRJ  utilizados  a  mesma  fundamentação  para  a  autuação não há de se falar em inovação no critério jurídico da autuação apto  a  configurar  uma  nulidade.  Ademais,  o  acórdão  prolatado  apresentou  e  contrapôs todos os pontos suscitados pela recorrente.  INDENIZAÇÃO  DA  CONVENÇÃO  COLETIVA.  INDENIZAÇÃO  DE  DESLIGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA.  Ausência de demonstração que a  Indenização da Convenção Coletiva, pago  no desligamento dos funcionários com idade superior a 45 anos, fora pago em  decorrência  de  prestação  de  serviços.  Não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  PLR.  VALORES  FIXOS.  AUSÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  ESPECÍFICAS. INCIDÊNCIA.  Não  existindo  regras  claras  e  específicas,  nem  método  para  aferição  da  produtividade, sendo a PLR paga a todos os funcionários e em valores fixos,  desrespeita­se os preceitos instituídos pela Lei n. 10.101/2000.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35­A, da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 49 23 /2 01 2- 83 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I­  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre  a  rubrica  denominada  Indenização  de  Convenção  Coletiva.  Vencido  o  Conselheiro  Oseas  Coimbra Junior. II­ por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do  voto  vencedor  redator  designado Conselheiro Oseas Coimbra  Junior  para  aplicar  a multa  de  mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior a MP 449/2009,  limitada a setenta e  cinco por cento, caso ultrapasse esse patamar, nos termos do artigo 35­A, da Lei 8.212/91, na  redação  da  Lei  11.941/2009,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Magaldi  Messetti  e  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior.  Sustentação  oral Advogada Dra Maria  Isabel  Tostes  da Costa, OAB/DF  nº  115.127.  Declarou­se impedido o Conselheiro Gustavo Vettorato.   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator  (assinatura digital)  Oseas Coimbra Junior – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724923/2012­83  Acórdão n.º 2803­004.166  S2­TE03  Fl. 483          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Germed  Farmacêutica Ltda em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  INDENIZAÇÃO  CONVENÇÃO  COLETIVA.  NATUREZA SALARIAL CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA  A  Indenização  Convenção  Coletiva  é  um  valor  pago  pela  empresa  ao  empregado de mais  idade e desligado sem justa causa, com características  de  gratificação  ajustada  e  com  objetivo  de  auxiliá­lo  na  recolocação  no  mercado  de  trabalho.  Nesse  contexto  qualquer  verba  denominada  ou  não  como indenizatória, paga na rescisão de contrato de trabalho e sem previsão  legal  de  exclusão,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Integra o salário­de­contribuição a verba intitulada participação nos lucros  ou resultados da empresa quando paga ou creditada em desacordo com a lei  específica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O processo ora em análise originou­se dos seguintes autos de infração:  a) Debcad  37.368.607  ­  2,  referente  a  contribuição  da  empresa  (patronal  e  RAT)  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  composto  dos  levantamentos  PR1,  PR2 e VC1;  b) Debcad 37.368.609­9, referente a contribuição destinada a outras entidades  e  fundos  (terceiros)  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  composto  dos  levantamentos PR1, PR2 e VC1;  c)  Debcad  37.368.608­0,  referente  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados, composto dos levantamentos PR1, PR2 e VC1.  Segundo o relatório fiscal, o levantamento VC1 se refere a valores pagos aos  segurados empregados e constantes das folhas de Pagamento sob a rubrica 0111 ­ Indenização  Convenção  Coletiva,  pagas  por  força  do  estipulado  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  ,  quando da rescisão de contrato, sem justa causa, para aqueles que tenham mais de 45 anos de  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     4 idade e com mais de cinco anos na mesma empresa. Por outro lado, os levantamentos PR1 e,  PR2  se  referem  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  constantes  em  Folhas  de  Pagamento  sob  a  rubrica  Participação  nos  Resultados,  pagas  com  base  nas  convenções  coletivas de trabalho, sem o estabelecimento de metas e mecanismos de aferição , contrariando  o que determina a Lei 10.101/2000.  Devidamente  intimada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos:  a) preliminarmente, que a autoridade lançadora presumiu que o pagamento a  título de Indenização e de Participação nos Resultados possuiriam natureza remuneratória, em  virtude de supostamente não se enquadrarem nas hipóteses de isenção do artigo 28,§ 9º, da Lei  nº 8.212/91 , desrespeitando o Principio da Legalidade o que seria inadmissível;  b)  que  a  Indenização  prevista  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  não  contém as características de retributividade e /ou habitualidade, não devendo portanto compor  a base de cálculo das contribuições previdenciárias;  c) que não se justifica atribuir aos pagamentos de Participação nos Lucros a  natureza  de  remuneração,  pois  ao  argumentar  que  o  motivo  do  lançamento  foi  por  ter  a  impugnante  deixado  de  negociar  com  seus  empregados,  demonstra  desconhecimento  da  Lei  10.101/2000;  Ao  analisar  as  alegações  da  contribuinte,  a  DRJ  houve  por  bem  em  não  acolher as ponderações apresentadas, julgando procedente o lançamento efetuado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  apertado escorço:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  visto  ter  inovado no critério jurídico da autuação fiscal, uma vez que os argumentos expostos na decisão  a  quo  sobre  a  configuração  de  gratificação  não  ajustada,  bem  como  a  ausência  de  outros  pressupostos  da  Lei  n.  10.101/00,  foram  diferentes  daqueles  utilizados  pela  autoridade  fiscalizadora;  b) ainda em preliminar, a nulidade da decisão da instância singela por deixar  de analisar todos os argumentos expostos na Impugnação;  c)  que  a  verba  prevista  em  Convenção  Coletiva  tem  natureza  unicamente  indenizatória  ao  empregado  de  idade  avançada  em  razão  da  dificuldade  que  este  enfrentará  para se recolocar no mercado de trabalho. Além disso, a verba se destina a suprir a ausência de  amparo  imediato  do  INSS  ao  empregado  que  não  terá  condições  de  manter  seu  sustendo,  devendo este pagamento ser estipulado pela União;  d) no tocante a participação nos lucros e resultados, a verba foi estabelecida  em Convenção Coletiva, demonstrando a participação efetiva dos empregados, bem como tinha  abrangência  nacional,  o  que  impossibilitava  de  trazer  metas  especificas  em  razão  da  dificuldades regionais;  e) a aplicação de multa mais benéfica ao contribuinte.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho para julgamento, sendo a mim sorteada a relatoria.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724923/2012­83  Acórdão n.º 2803­004.166  S2­TE03  Fl. 484          5 É o relatório.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     6   Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Fazendo  o  juízo  de  prelibação,  observa­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado pela contribuinte é  tempestivo e que presentes estão os demais  requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Nulidades  Em  que  pese  o  excelente  arrazoado  trazido  pela  recorrente,  não  consigo  vislumbrar as nulidades suscitadas em preliminares pela contribuinte. Ora, analisando a razão  de decidir da DRJ, não  encontro  a  inovação do critério  jurídico da autuação  fiscal  levantada  pela recorrente.  Ora,  averiguando o  quanto  trazido  pela  fiscalização  em  seu  relatório  fiscal,  extrai­se que a autuação assentou que "os pagamentos efetuados a  segurados sob o  título de  'Indenização  de  Convenção  Coletiva'  sem  a  necessária  previsão  legal  de  desvinculação  salarial, são os fatos geradores das contribuições previdenciárias da empresa, do segurados  empregados e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros)."  Por  sua  vez,  a  DRJ  ao  decidir  a  questão  apontou  que  "a  Indenização  Convenção Coletiva é um valor pago pela empresa ao empregado de mais idade e desligado  sem justa causa, com características de gratificação ajustada e com objetivo de auxiliá­lo na  recolocação  no  mercado  de  trabalho.  Nesse  contexto  qualquer  verba  denominada  ou  não  como  indenizatória,  paga  na  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  sem  previsão  legal  de  exclusão, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias."  Destarte,  por  perfunctória  análise  do  quanto  colacionado  alhures,  tanto  a  fiscalização,  quanto  a  decisão  da  DRJ,  entendera,  que  a  verba  relativa  a  Indenização  Convenção  Coletiva,  independente  de  ter  a  DRJ  nomeado­a  de  "gratificação  ajustada",  não  possuía  previsão  legal,  razão  pela  qual  deveria  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  No  tocante  à  PLR,  não  há  como  concordar  com  a  inovação  alegada.  A  fiscalização  foi  hialina  em  seu  relatório  fiscal  ao  justificar  a  sua  autuação  no  fato  de  que  as  Convenções Coletivas apresentadas "não estabeleceram as metas e os mecanismos de aferição  conforme determina  a Lei n.  10.101/2000". Por  seu  turno, o  acórdão ora  recorrido  testificou  que  "para  que  a  distribuição  dos  lucros  e  resultados  da  empresa  não  esteja  vinculada  à  remuneração dos trabalhadores, não basta à mera previsão em acordo coletivo, é necessário  ainda que este acordo preveja regras claras e objetivas, índices de produtividade, qualidade e  lucratividade, e programas de meta e resultados".  Por  consectário,  como  ocorrido  na  apreciação  da  verba  anterior,  a  fundamentação da autuação e da DRJ para o rúbrica PLR é a mesma, não existindo a nulidade  apontada.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724923/2012­83  Acórdão n.º 2803­004.166  S2­TE03  Fl. 485          7 No  que  tange  à  nulidade,  também  não  há  como  dar  guarida  a  alegação  a  ausência de análise dos argumentos da impugnação, visto que o acórdão prolatado apresentou e  contrapôs  todos  os  pontos  suscitados  pela  recorrente,  não  subsistindo,  assim,  razão  para  o  acolhimento das preliminares, negando­se provimento ao recurso neste tópico específico.  Da Indenização da Convenção Coletiva  Ultrapassadas  as  preliminares  apresentadas,  passo  a  análise  das  questões  meritórias apresentadas pela recorrente.  No tocante à Indenização da Convenção Coletiva, o fiscal autuante entendeu  que os valores pagos a título de indenização por desligamento dos funcionários com mais de 45  (quarenta  e  cinco)  anos  e  05  (cinco)  anos  de  empresa  possuem  caráter  remuneratório  e,  portanto, devem incidir as contribuições previdenciárias.  Da  minha  parte,  entendo  de  forma  contrária,  pois  o  valor  entregue  pela  Recorrente ao seu  funcionário, no momento do desligamento, possui única  e exclusivamente  natureza indenizatória.   É  dizer:  trata­se  de  uma  soma  em  dinheiro  que  a  empresa  oferece  em  detrimento  da  perda  do  emprego  pelo  seu  ex­funcionário  com  o  escopo  de  indenizar  as  garantias face ao tempo já trabalhado e à confiança conquistada, bem como a dificuldade que  este funcionário, por sua idade, enfrentaria no competitivo mercado de trabalho.   Pelo  fato de não haver previsão  legal  sobre pagamento de  indenização pelo  desligamento  não  se  pode  chegar  à  ilação  equivocada,  de  viez  arrecadatório,  que  esse  valor  deve  integrar o  salário­de­contribuição  e a base de  cálculo da  contribuição previdenciária da  empresa. É o próprio Estatuto Supremo quem define como limitação ao poder de tributar (art.  150, 1). A regra máxima: é vedado exigir tributo sem que lei o estabeleça.  Outrossim, a natureza indenizatória dos valores pagos na rescisão trabalhista  não pode ser transmudada ao gosto do Fisco. A autoridade administrativa não trouxe elementos  que ensejam a desconsideração da indenização concedida ao empregado. Além disso, conforme  ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal  ­ STF, quando da  análise da Adin n.º1659,  com a  conversão da Medida Provisória n.º 1.523­9/97 na Lei n.º 9.528/97, foi afastada a incidência de  contribuições previdenciárias sobre as parcelas de caráter indenizatório.  E é nesse sentido que os Tribunais Regionais vêm proferindo seus acórdãos a  respeito do tema em análise:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.523/97.  LEI  DE  CONVERSÃO  Nº  9.528/97.  DISPOSITIVOS  SUPRIMIDOS.  PERDA  DE  EFICÁCIA.  1.  A  medida  provisória nº 1.523/97, ao ter sido convertida na lei nº 9.528/97, teve vetados  os dispositivos que incluíam verbas indenizatórias para fins de incidência de  contribuição  social.  2.  Inexigibilidade  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  verbas  indenizatórias.  3.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (TRF  5  –  Apelação  Civel  PRC  237013  PE  2000.05.00.022934­0,  Relator  Desembargador  Federal  Paulo  Roberto  de  Oliveira Lima)  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     8 “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS E DIÁRIAS. MP N. 1.523/97. LEI N. 9.528/97. 1. A Lei  n.  9.528/97  afastou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  indenizatórias  e  diárias.  2.  A  eficácia  do  art.  22,  §  2º,  da  Lei  n.  8.212/91, com a redação dada pela MP n. 1523/97,  foi suspensa pelo STF,  na ADIN n. 1.659 3. Apelação  improvida. Remessa parcialmente provida.”  (TRF1  –  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  –  MAS  104065  MG  1999.01.00.10.4065­7, Relator Juiz Carlos Olavo)  O Augusto Tribunal da Cidadania também já se manifestou sobre a questão,  conforme ementa transcrita abaixo:  “TRIBUTÁRIO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  ADICIONAL  EM  CASO  DE  DISPENSA  E  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, §  9º, ALÍNEA "E", ITEM 5 DA LEI Nº 8.212/91.  (...)  2. As verbas discutidas, como firmado pelo acórdão recorrido, são oriundas  da cessação do contrato de trabalho, tendo, portanto, natureza indenizatória  e  não  remuneratória,  razão  pela  qual  ser  indevida  a  contribuição  previdenciária. Interpretação em consonância com o que dispõe o art. 28, §  9º, alínea e, item 5 da Lei nº 8.212/91.  3. Recurso especial improvido”  (Resp 663082 – RJ 2004/0073849­9, Primeira Turma, Ministro Relator José  Delgado)  O  pagamento  de  indenização  de  desligamento  não  se  enquadra  na  hipótese  descritiva do art. 22,  I, da Lei 8.121/91, pois, como já amplamente demonstrado, dado o seu  caráter genérico com que trata o fato gerador da contribuição social previdenciária.  Por fim, saliento que as hipóteses vertentes enquadram­se perfeitamente nas  proposições da Lei n. 8.212/91, art. 28, §9º, “e”, 5, não integrando, por expressa previsão legal,  o salário de contribuição.  Chamo a apoiar minha posição o fato de o valor ser pago ao empregado uma  única vez, sem habitualidade alguma. O que demonstra não fazer parte do contexto salarial do  segurado empregado.  Em  síntese  e  conclusivamente,  a  Indenização  de  Convenção  Coletiva  paga  pela recorrente ao seu ex­funcionário não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o  salário­de­contribuição  do  empregado,  razão  pela  qual  não  necessita  constar  na  folha  de  pagamento  mensal.  Assim,  neste  tópico  não  assiste  razão  ao  fisco,  devendo  o  crédito  ser  exonerado, merecendo provimento o recurso voluntário apresentado.  Participação nos Lucros ou Resultados  A outra questão de mérito apresentada pela contribuinte refere­se aos valores  pagos  aos  seus  funcionários  a  título de PLR em desacordo com a  lei. No presente  caso, não  havia  previsão  de  "regras  claras  e  objetivas,  índices  de  produtividade,  qualidade  e  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724923/2012­83  Acórdão n.º 2803­004.166  S2­TE03  Fl. 486          9 lucratividade, e programas de meta e resultados". A fiscalização desconsiderou a distribuição  dos resultados aos empregados, fazendo incidir a tributação.   A Constituição Federal de 1988, no inc. XI do art. 7º, incluiu entre os direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  seus  empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, § 9º,  "j"`, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  Deste  modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     10 Posta a norma resta saber se o procedimento adotado pela empresa afrontou  ou não tal regulamentação.  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito  assegurado  pelo  referido  artigo  começaria  “com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator Min.  Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008). A seu turno, a regulamentação do  dispositivo  “somente  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  julgado em 25/11/2008)  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  Não  obstante  o  brilhantismo  do  arrazoado  apresentado  pela  recorrente,  considera­se  que  os  documentos  coletivos  carreados  aos  autos  não  trazem  qualquer  reglas  claras,  metas,  ou  meio  de  aferição  de  produtividade,  pelo  contrário,  estipula  valores  fixo  a  serem pagos duas vezes ao ano a todos os funcionários.   Com efeito, os argumentos trazidos pela recorrente não são satisfatórios para  determinar a natureza dos pagamentos como sendo excluídas da base de cálculo do tributo. A  preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito  do trabalhador.  Urge  ressaltar que  a  regulamentação normativa  tem o  escopo de proteger o  trabalhador,  para que  sua  participação  nos  lucros  se  efetive. Assim,  pode­se  concluir  que os  documentos trazidos aos autos não indicam que houve o preenchimento dos requisitos mínimos  necessários da Lei n. 10.101/00.  Diante  desses  elementos,  deve  ser  mantida  a  tributação  das  contribuições  provisórias  incidentes  sobre  a  distribuição  dos  lucros  e  resultados  para  os  empregados  da  recorrente.  Da Multa de Mora  Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, a matéria, tendo  em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724923/2012­83  Acórdão n.º 2803­004.166  S2­TE03  Fl. 487          11 entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  20. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  afastar  a  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre a rúbrica denominada Indenização de Convenção Coletiva  e para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o art. 61, § 2º da  Lei n.º 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator        Fl. 492DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     12 Voto Vencedor    Conselheiro Oseas Coimbra Júnior    Sr Presidente,     Com as vênias de estilo,  divirjo do  e. Relator  em  relação à multa  aplicada,  somente.  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais para sua aplicação.   No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei  8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado com o que consta na nova redação  trazida no art. 35­A, transcrevo.      Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado com a nova  redação trazida no art. 35­A da mesma lei, aplicando­se o mais benéfico.  A  comparação  dar­se­á  no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      Fl. 493DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724923/2012­83  Acórdão n.º 2803­004.166  S2­TE03  Fl. 488          13 (assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior – Redator Designado                    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI

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5859637 #
Numero do processo: 13839.909791/2012-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1801-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 84          1 83  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.909791/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.292  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IPI ­ Compensação  Recorrente  NOVA ­ INJEÇÃO SOB PRESSÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS  INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO.  Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando  com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação  da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 97 91 /2 01 2- 76 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto por Nova  ­  Injeção Sob Pressão  e  Comércio de Peças Industriais Ltda contra o acórdão de nº 11­44­043, prolatado pela 3ª Turma  da DRJ  de Recife/PE,  que manteve  integralmente  o  despacho  decisório  objeto  de  discussão  nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  de  nº  23189.98075.121112.1.3.04­2751 (fls. 30­34), transmitida pela Recorrente e por meio da qual  se pretendia compensar crédito de IRPJ com débito de IPI.  A  Receita  Federal,  através  do  despacho  decisório  de  fl.  51,  deixou  de  homologar  a  compensação,  alegando que  o  valor  recolhido  através  do DARF  (R$56.405,19)  havia sido integralmente consumido para quitação do débito de IRPJ apurado em 31/03/2008,  declarado na DCTF da Recorrente.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03­12),  a  Recorrente  alegou  nulidade  do  despacho decisório,  que  a  seu  ver  teria  cerceado o  seu  direito  de defesa  ao  não  fundamentar a contento a não homologação da compensação.  Ao  conhecer  das  razões  da  Recorrente,  a  3ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE,  através  do  acórdão  ora  recorrido  (fls.  55­58),  manteve  o  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  “O  texto  constante  do  Despacho  Decisório  em  lide,  é  claro  ao  expor  que  a  não  homologação da compensação se deu em razão do fato de que o DARF indicado como origem  do  crédito  estar  totalmente  vinculado  a  débito  declarado  como  devido  em DCTF. Como  se  sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho  de  1998,  016,  de  14  de  fevereiro  de  2000,  e  posteriores),  a DCTF  constitui  instrumento  de  confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados”. (fl. 56­57)  Sustentou  ainda  a  DRJ  que  a  Receita  Federal  não  poderia  ter  reconhecido  crédito algum em favor da contribuinte, já que, ao tempo do despacho decisório, o pagamento  que  supostamente  geraria  o  crédito  estava  integralmente  alocado  ao  pagamento  de  débito  regularmente declarado pela empresa.  Irresignada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário ora analisado (fls.  64­70),  sustentando  que  o  ato  administrativo  que  analisa  a  compensação  tem  natureza  vinculada e, por isso, deveria ter indicado os pressupostos de fato e de direito que justificaram  a não homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Em seu  recurso voluntário,  a Recorrente  sustenta que a Receita Federal,  ao  deixar  de  homologar  a  compensação  pretendida,  não  fundamentou  a  contento  sua  decisão,  deixando de expor os fundamentos de fato e de direito que justificariam a não homologação. É  ver as palavras da Recorrente:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 13839.909791/2012­76  Acórdão n.º 1801­002.292  S1­TE01  Fl. 85          3 “08.  Muito  bem,  ao  indeferir  o  pedido  ao  direito  de  compensação  da  recorrente,  é  necessário  que  aponte  os  pressupostos  do  ato  administrativo,  pois  estamos diante de um ato vinculado.  09.  A  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  dos  pressupostos  de  direito,  a  compatibilidade  entre  ambos  e  a  correção  da  medida  encetada  compõem  obrigatiedades decorrentes do princípio da legalidade.  10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja  vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação  de eficaz controle sobre a atuação administrativa.  (...)  12. Dessa  forma,  estamos  diante de um ato  administrativo vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por  lei,  isto  é,  não  houvera  a  fundamentação de quais foram os pagamentos localizados, visto que simplesmente  noticia  por  meio  da  margem  da  discricionariedade  que  foram  localizados  um  ou  mais pagamentos.” (fl. 67)  Com a devida vênia ao entendimento da contribuinte, o seu recurso parte da  premissa  equivocada  de  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  fundamentado  suficientemente. No entanto, pela mera leitura da decisão (que está acostada nestes autos à fl.  51)  é  possível  depreender  claramente  as  razões  que  levaram  a  Receita  Federal  a  negar  a  homologação pretendida pela empresa: o DARF que supostamente geraria o crédito já estava  integralmente alocado para pagamento de débitos declarados pelo próprio contribuinte. É ver a  redação do despacho, que é clara nesse sentido:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.”  Ou  seja,  a  despeito  do  que  sustenta  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  a  Receita Federal, ao analisar a declaração de compensação da empresa, foi clara em apontar o  pressuposto  de  fato  da  não  homologação:  inexistência  de  recolhimento  a  maior,  pois  o  recolhimento  no  valor  de  R$56.409,68  foi  integralmente  consumido  pelo  débito  de  IRPJ  declarado pela própria contribuinte.  E como se sabe, o art. 165, I, do CTN apenas autoriza a restituição de tributos  pagos  quando  eles  forem  indevidos  ou  tiverem  sido  pagos  a maior.  Portanto,  apenas  nessas  duas  hipóteses  pode­se  falar  em  créditos  passíveis  de  compensação. E,  no  presente  caso,  a  Recorrente sequer invocou qualquer dessas hipóteses em seu favor.  A  partir  do momento  em  que  o  despacho  decisório  consignou  nestes  autos  que não havia crédito em nome da Recorrente a ser compensado, competia a esta instruir sua  manifestação de inconformidade com documentos que comprovassem que o DARF gerador do  crédito foi pago indevidamente ou a maior. Afinal, o ônus de comprovar a existência do crédito  é do contribuinte.  Como  isso  não  foi  feito  nestes  autos,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  a  Recorrente não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  comprovar  a presença de  uma das  hipóteses  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 autorizadoras  da  restituição/compensação  de  tributos  (art.  165,  I,  do  CTN).  E  sem  essa  comprovação, impossível é a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  incólume a decisão ora recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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