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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7243023 #
Numero do processo: 10580.723310/2010-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­006.401  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ICARO ALMEIDA MATOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza  Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 33 10 /2 01 0- 56 Fl. 317DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2801­003.292, proferido pela 1ª Turma Especial /  2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios de 2006 e 2007, para exigência de crédito  tributário no valor de R$ 18.703,41, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08  de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 80 e ss, julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 89/129, requerendo, em  síntese:  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  julgar  nulo  o  Auto  de  Infração,  pelo  reconhecimento da  impropriedade da forma de constituição do débito, ou  improcedente, pela  indubitável  natureza  indenizatória  da  URV  e  dos  juros  moratórios,  bem  como  pela  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal.  Outrossim,  caso  mantida  a  exigência,  requereu  fosse  excluída a incidência da multa no importe de 75% do débito, haja vista não restar comprovada  a  existência  de  qualquer  tipo  de  infração  cometida  diretamente  pela  Contribuinte,  já  que  as  informações foram baseadas em Lei Estadual, e, ainda, a exclusão da incidência do imposto de  renda que recaiu sobre os juros de mora no período.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  133/147,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  excluir  da  exigência  tributária  a  multa de ofício de 75%. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003  não  tem  o  condão  de  excluir,  por  meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda,  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10580.723310/2010­56  Acórdão n.º 9202­006.401  CSRF­T2  Fl. 318          3 tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste  imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR.  As  diferenças  de  URV  percebidas  em  momento  posterior  à  conversão  se  incorporam  aos  vencimentos,  razão  pela  qual  devem  integrar  a  base  de  cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças  de URV, mas sim diferenças de remuneração.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  OMISSÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  O  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos  à  tributação. A  responsabilidade pelo pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte,  que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da  errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário.  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do  imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma  isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimado, o Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de Divergência,  às  fls.  156/184. Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito, conforme o art. 62­A, § 1º, do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  em  virtude  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  reconhecido  a  repercussão  geral  de  matéria  exaustivamente  abordada e prequestionada nos autos dos Recursos Extraordinários de nº 614232 e 614406. No  mérito,  alegou  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Violação  à  Súmula  02  do  CARF  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  –  Afastamento  de  Legislação  Tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal. Alegou o  Contribuinte em nenhum momento  ter suscitado a  inconstitucionalidade de  lei. Arguiu que a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em  não  ser  observada  pela  Fiscalização  autuante  a  existência  de  Lei  válida,  que  se  encontra  dotada  de  eficácia  plena,  pois  até  hoje  não  foi  formalmente  declarada  qualquer  inconstitucionalidade  sobre  a  mesma.  Apresentou  acórdão  Fl. 319DF CARF MF     4 paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Recorrentes não suscitaram ou requereram a declaração de inconstitucionalidade por parte do  Conselho de Contribuintes. Entretanto, o acórdão  recorrido afastou aplicação de Lei válida e  eficaz por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna, ao passo que o acórdão paradigma  deixou  de  apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Imprestabilidade  da Base  de Cálculo  na  forma  em que  se  encontra  – Lançamento  que  desconsiderou  possíveis  deduções  e  apresentou  erro  na  sua  construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de admissibilidade e para comprovar que  este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do lançamento”,  trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento  foi  revisado  após  ter  sido  constituído  e notificado  o Contribuinte,  ao  passo  que  no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento. 3. URV – Parcelas de Natureza Indenizatória. Divergindo do acórdão recorrido,  os paradigmas, em caso idêntico, concluíram pelo caráter indenizatório da parcela percebida a  título  de  URV.  4.  Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros Moratórios/Compensatórios.  O  Recorrente apresentou acórdão paradigma reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda  sobre os juros de mora, em contrariedade ao decido no acórdão recorrido. 5. Ilegitimidade da  União Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico­tributária.  Às fls. 254/260, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  apenas  em  relação  à  terceira  divergência  arguida:  “URV  –  Parcelas de Natureza Indenizatória”. Inclusive, restou prejudicada a preliminar, uma vez que  os §§ 1º e 2º do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009  (RICARF), que previam  tal  providência,  foram  revogados  pela Portaria MF nº  545, de 18/11/2013.  O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 261/262, que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  Contribuinte  foi  intimado,  conforme fls. 267.  Às fls. 270/313, à Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial, e,  em relação ao mérito,  alegando  que a) as parcelas  relativas à conversão da URV de que  trata a Lei Complementar nº 20, de  2003,  e  Lei  Estadual  nº  8.730,  de  2003,  ambas  do  Estado  da  Bahia,  possuem  nítida  feição  salarial,  submetendo­se,  em consequência,  ao  Imposto de Renda; b)  a natureza  específica da  verba é que determina se ela se constituiu em base de cálculo de  tributo, sendo  irrelevante a  classificação adotada pela lei; c) não é incompatível o disposto no inciso I do art. 157 da CF  com a exigência, por parte da União, de imposto sobre rendimentos pagos pelos Estados e que  não foi objeto de retenção na fonte; d) tanto a Resolução nº 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal, quanto o Parecer PGFN/2716/2007 são inaplicáveis às parcelas referentes à conversão  da URV de que cuida o presente pedido; e) as multas devem receber o tratamento preconizado  na Nota AGU/AV­12/2007.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10580.723310/2010­56  Acórdão n.º 9202­006.401  CSRF­T2  Fl. 319          5 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios de 2006 e 2007, para exigência de crédito  tributário no valor de R$ 18.703,41, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08  de setembro de 2003.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.    IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  Fl. 321DF CARF MF     6 existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada, pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10580.723310/2010­56  Acórdão n.º 9202­006.401  CSRF­T2  Fl. 320          7 A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  Fl. 323DF CARF MF     8 podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10580.723310/2010­56  Acórdão n.º 9202­006.401  CSRF­T2  Fl. 321          9 exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Fl. 325DF CARF MF     10 Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas  pagas a Agentes Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV, as quais tem natureza  claramente indenizatória.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.723310/2010­56  Acórdão n.º 9202­006.401  CSRF­T2  Fl. 322          11 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, Redator designado  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto ao mérito do pleito do Recurso Especial da Contribuinte, quanto à natureza das verbas  recebidas sob análise.  a) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da Lei do  Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n  os.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual,  o  que  restringe  a  aplicação  da  referida  Lei  Estadual na seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida Lei Estadual, no  que tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a matérias cuja competência  Fl. 327DF CARF MF     12 seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido. Diferentemente, as verbas recebidas pelo contribuinte repõem  a atualização monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 07.  b) Da Resolução n.° 245 do STF  O recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10580.723310/2010­56  Acórdão n.º 9202­006.401  CSRF­T2  Fl. 323          13 A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 329DF CARF MF     14 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação de se cingirem os efeitos da referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos membros  das  carreiras  mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais,  ressalte­se, não pertence, o recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente pelo recorrente, razão pela qual deverão compor a base de cálculo do Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  e  dispositivos legais de e­fl. 07 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                      Fl. 330DF CARF MF

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7187863 #
Numero do processo: 11330.000279/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 79 /2 00 7- 91 Fl. 323DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11330.000279/2007­91  Acórdão n.º 2201­004.054  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 325DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11330.000279/2007­91  Acórdão n.º 2201­004.054  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 327DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 15885.002295/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE IMPUGNAÇÃO INSTÂNCIA A QUO. Conforme explicita o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo tributário, em seu art. 56 e § 2.º, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. No presente caso, a preliminar de tempestividade foi suscitada nas razões do recurso voluntário, situação em que é cabível o julgamento da tempestividade argüida.
Numero da decisão: 2401-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.181  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SAT ­ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE IMPUGNAÇÃO INSTÂNCIA A QUO.  Conforme  explicita  o  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  tributário, em seu art. 56 e § 2.º,  a  impugnação  intempestiva  não instaura a fase litigiosa do procedimento. No presente caso, a preliminar  de tempestividade foi suscitada nas razões do recurso voluntário, situação em  que é cabível o julgamento da tempestividade argüida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 22 95 /2 00 8- 83 Fl. 536DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15885.002295/2008­83  Acórdão n.º 2401­005.181  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) debcad n.º  37.080.906­8,  que  constitui  o  crédito de contribuições  sociais  relativas  ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  perfazendo, inicialmente, o montante de R$392.206,42 (incluindo multa e juros ­ vide fls. 04),  abrangendo o período de 07/1994 a 01/2007.  Consoante  o Relatório Fiscal  (fls.  42/51),  apuraram­se  os  fatos  geradores  a  partir  de  remunerações  de  segurados  empregados,  especificamente  a  rubrica  SAT/RAT,  declarada inconstitucional – à época – pelo mandado de segurança (MS) nº 2003.61.08008149­  8, que tramitava na 2ª Vara Federal de Bauru­SP, apuradas em folhas de pagamento, rescisões,  notas fiscais e outros documentos, diversos deles não contabilizados, e aferidas indiretamente  com  base  na  área  construída,  além  de  ter  havido  caracterização  de  segurados  a  partir  da  constatação  dos  requisitos  legais.Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  debcad  nº  37.080.904­1,  que  constitui  o  crédito  relativo  às  contribuições  sociais  relativas à parte do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre remunerações pagas, perfazendo, inicialmente, o montante de R$ 369.059,22 (incluindo  multa e juros ­ vide fl. 04), abrangendo o período de 10/1997 a 01/2007.  A  presente  NFLD  foi  lavrada  em  separado  em  face  da  suspensão  de  exigibilidade, decorrente da ação judicial já mencionada.  Tendo  em  vista  que  a  contabilidade  não  registra  o  real  movimento  das  remunerações e dos faturamentos, conforme relatório de análise contábil constante dos autos,  foi adotado o expediente da aferição indireta  Impende  salientar  que  ainda  foram  analisados  documentos  apreendidos  judicialmente, nos autos do processo nº 2003.61.08.012618­4 da 3.ª Vara Federal de Bauru­SP.  Os  valores  apurados  estão  demonstrados,  por  estabelecimento,  em  diversos  relatórios, conforme recibo de arquivos entregues ao contribuinte, fazendo­se referência ainda  ao relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), e à emissão de Representação Fiscal para  Fins Penais (RFFP).  Ressalte­se  ainda  que  foram  anexadas  cópias  de:  planilhas  de  cálculo  de  salário­de­contribuição  e  avisos  para  regularização  de  obras  (ARO),  consultas  processuais  judiciais,  especialmente  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (TRF­3)  em  apelação (fls. 152/154) no processo nº 2007.61.08.004240­1, datada de 11/03/2011 ­ que trata  de Medida Cautelar cujo objeto era a devolução de todos os documentos apreendidos e ainda  retidos pela fiscalização ­, procuração, contrato social e alterações, dentre outros.  Consta despacho de 25/08/2011, da SACAT da Delegacia da Receita Federal  do Brasil (DRF) em Bauru­SP, às fls. 167/168, dando notícia de que:  Fl. 538DF CARF MF     4 a) na  apelação,  o Tribunal  decidiu  que  o  prazo  para  interposição  de defesa  administrativa  tivesse  início  a partir  da data de  conclusão do procedimento de devolução do  material apreendido ou da data da intimação daquela decisão, o que ocorresse por último;  b) a fiscalização informou que todos os documentos foram devolvidos;  c)  a  data  de  da  intimação  da  decisão  do  TRF­3  nos  autos  nº  2007.61.08.004240­1 ocorreu em 28/03/2011, não havendo registro, no sistema de protocolo de  documentos  e  processos  (Cdoc  e  Comprot),  de  interposição  de  recurso  administrativo  até  a  presente data; e, por fim;  d)  sugeriu  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n.º  8  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF), com posterior cobrança do crédito remanescente.  Diante  do  acima  exposto,  consta  às  fls.  197/199 Despacho Decisório  (DD)  reconhecendo  parcialmente  a  decadência,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  pelo  que,  com  base  no  art.  150  e  §  4º  do  CTN,  foram  excluídas as competências de 10/1997 a 03/2002. assim, foi emitido o Discriminativo Analítico  do  Débito  Retificado  (DADR),  remanescendo  o  crédito  em  R$  334.212,53,  corrigidos  até  19/04/2007.  Nessa  esteira  dos  acontecimentos,  por  intermédio  de  Despacho  (DD)  a  empresa  foi  intimada  a  regularizar  o  débito  (quitar  ou  parcelar)  no  prazo  legal  de  cobrança  administrativa, em 08/11/2011, conforme se verifica às fls. 230/236.  Inconformada,  a  empresa  autuada,  apresenta  IMPUGNAÇÃO  em  21/11/2011, às fls. 238/2917, alegando em síntese:  a) em sede preliminar – a tempestividade da defesa administrativa ­ tendo em  vista  que,  nos  termos  do  acórdão  na  ação  judicial  n.º  2007.61.08.004240­1,  o  prazo  para  interposição da defesa inicia­se a partir da efetiva entrega da documentação apreendida ou da  data  da  intimação  da  decisão  prolatada.  Como  não  foram  devolvidos  todos  os  documentos  apreendidos  –  em  especial  as  DISO  –,  as  quais  seriam  imprescindíveis  para  a  defesa  do  contribuinte, alega que não iniciou o prazo para defesa.  ­ que a presente impugnação/manifestação é feita por cautela, para não se ver  imputada de omissa ou inerte em sua defesa administrativa, apesar da não entrega das DISO à  impugnante.  No mérito alega que:  ­ a contribuição do SAT/RAT está com a exigibilidade suspensa.  ­  que  os  embargos  de  declaração  na  ação  judicial  nº  2007.61.08.004240­1  impõem efeito suspensivo em sua decisão.  ­ que a fiscalização realizada foi irregular e precária, devendo ser anulada.  ­  que  não  foram  devolvidas  as  DISO  à  empresa,  impossibilitando  a  verificação dos dados apurados e lançados pela fiscalização.  ­ que foi irregular o procedimento e critérios de cálculo dos valores devidos  por aferição indireta, para as obras que relaciona;  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15885.002295/2008­83  Acórdão n.º 2401­005.181  S2­C4T1  Fl. 4          5 ­ que é  indevida a  inclusão dos sócios da empresa como solidários, no pólo  passivo da execução fiscal.  ­ que é indevida a imposição de multa superior a 20%.  ­ que deve ser cancelada a NFLD.  ­ que deve ser permitida a juntada posterior de documentos.  Assim,  às  fls.  306/307  consta  despacho  da  DRF/BAURU/SACAT,  de  29/12/2011,  informando  que  em  relação  ao  Acórdão  proferido  pelo  TRF­3  no  processo  nº  2007.61.08.004240­1, entende que:  a) o procedimento de devolução dos documentos apreendidos  foi concluído  em 23/09/2009, tendo o sujeito passivo recebido em 07/10/2009 a comunicação da devolução  mencionada; e   b) a data de intimação dessa decisão ocorreu o dia 28/03/2011.  Ato contínuo, os presentes autos são encaminhados ao setor de fiscalização,  para apreciação das alegações da autuada, e para ratificar ou retificar as informações quanto à  devolução dos documentos apreendidos.  Em  resposta,  consta  a  Informação  Fiscal  de  fls.  310/311,  de  29/02/2012,  informando que as alegações acerca da não devolução de todos os documentos já haviam sido  feitas no processo judicial, e ali respondidas, atendendo ao ofício da Procuradoria (PRFN). Em  síntese,  transcreve  a  Informação  Fiscal  da  época  (05/11/2009),  segundo  a  qual  “não  consta  relacionadas nas  atas de  abertura de  todas  as  caixas objeto de  apreensão  judicial  a descrição  DISO’S  de  obras”.  Em  anexo,  consta  o  Ofício  75/2009  PRFN/SP,  a  Informação  Fiscal  da  época  e  todos  os  elementos  comprobatórios  relativos  à  apreensão  e  à  devolução  dos  documentos (vide fls.312/491).  Por  fim,  consta  despacho  de  encaminhamento  do  processo  à  DRJ,  ante  as  alegações  do  sujeito  passivo  quanto  à  tempestividade  da  impugnação,  pela  suposta  falta  de  devolução das DISO.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­44.533 ­ 7ª Turma da  DRJ/RPO,  às  fls.  497/503,  não  conhecendo  da  Impugnação  oposta,  em  face  de  sua  intempestividade. Recorde­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO  LEGAL. TERMO DE INÍCIO. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  EFEITOS.  A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  procedimento  a  ser  impugnado.  Fl. 540DF CARF MF     6 A defesa apresentada fora do prazo legal estipulado somente instaura a  fase litigiosa se for suscitada a sua tempestividade, observando­se que  a negativa de seu acolhimento afasta a apreciação das demais questões  argüidas.  Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  em  13/12/2013,  conforme AR  de  fls.  510/511  e  inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  tempestivo às  fls.  513/565,  em 10/01/2014,  reprisando  os  mesmos  argumentos  já  lançados  em  sua  peça  de  impugnação,  inclusive  no  mérito, e reiterando a preliminar de tempestividade aos argumentos a seguir expostos:    Após, ratifica toda a alegação de mérito, embora, ressalte­se, a matéria submetida para  análise perante este E. CARF, refere­se somente à preliminar de arguição da  tempestividade.  Repisa ainda a necessidade de aplicação da Súmula nº 8 do STF, para ver reconhecida a total  improcedência de todos os lançamentos das contribuições realizadas anteriormente a março de  2002,  ou  seja,  anterior  a  cinco  anos,  conforme  descrito  no  CTN,  uma  vez  que  ocorreu  nas  presente  competências  pagamento  de  valores  à  Secretaria  Previdenciária,  podendo  ser  facilmente constatado pela NFLD e pelo sistema.  É o relatório.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15885.002295/2008­83  Acórdão n.º 2401­005.181  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate,  no  dia  13/12/2013,  conforme AR de fl. 510/511, e apresentou seu recurso voluntário em 10/01/2014.  Assim,  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  2.  DAS PRELIMINARES    2.1 ­ TEMPESTIVIDADE  O Recorrente alega em suas razões  recursais que a  impugnação apresentada  às fls. 238/291 é tempestiva, tendo em vista que, de acordo com o Acórdão do processo judicial  nº 2007.61.08.004240­1, o início do prazo para interposição da defesa contar­se­ia à partir da  efetiva  entrega  de  documentação  apreendida  ou  da  data  da  intimação  da  decisão  prolatada.  Como não teriam sido devolvidos todos os documentos apreendidos – em especial as DISO – ,reputadas imprescindíveis para a defesa do contribuinte, não teria se encerrado, ainda, o prazo  para impugnação.  Em que pese os argumentos de defesa apresentados, os mesmos não podem  prosperar, conforme restará demonstrado a seguir:   Conforme  amplamente  esclarecido  no  v.  Acórdão  a  quo  (fls.  497/503),  o  termo  inicial  para  apresentação  da  defesa  administrativa,  conforme  r.decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2007.61.08.004240­1  – Medida Cautelar  do  TRF  da  3ª  Região,  restou  definido  como  sendo  a  data  de  conclusão  do  procedimento  de  devolução  do  material  apreendido ou a data da intimação daquela decisão, o que ocorresse por último.  Nesse diapasão, em que pese a ciência da NFLD ter ocorrido em 27/04/2007,  em  face  da  decisão  judicial  supramencionada,  o  desdobramento  visando  a  devolução  dos  documentos  apreendidos  pela  fiscalização  –  postergou  tal  início,  já  que  o  procedimento  de  devolução  dos  documentos  apreendidos  foi  encerrado  em  23/09/2009,  com  ciência  à  interessada em 07/10/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 156/157. Também foi  informado  desse  encerramento  o  Juízo  pertinente,  em  05/01/2010,  conforme  Ofício  de  fls.  159/160.  Nessa mesma esteira dos acontecimentos, a data de intimação da decisão do  TRF­3  nos  autos  n.º  2007.61.08.004240­1  ocorreu  em  28/03/2011,  conforme  atestado  às  fls.  167/168;  assim,  este  foi  considerado  o  marco  inicial  para  a  interposição  de  defesa  administrativa relativa à NFLD lavrada.  Note­se  ainda  que  em  relação  às  alegações  da  autuada  de  que  não  houve  devolução da  totalidade dos documentos  apreendidos,  em especial  as DISO, necessárias para  promover sua defesa, as mesmas também não podem prosperar, senão vejamos:.  Fl. 542DF CARF MF     8 A Informação Fiscal de fls. 310/311 e seguintes, reportando­se ao ocorrido na  época, vem esclarecer a questão. De acordo com tais expedientes e anexos comprobatórios,  não  constava  a  descrição  de  DISOs  nas  atas  de  aberturas  de  todas  as  caixas  de  documentos apreendidos. Ou seja, não se registrou DISO`s nos "termos de comparecimento e  abertura de volumes” ou em “atas de devolução e retenção de volumes”, os quais discriminam  o conteúdo das caixas.  Destaca­se  que  os  trabalhos  de  abertura,  triagem  e  posterior  devolução  do  material  apreendido  foram  notificados  à  empresa  e  acompanhados  por  seus  representantes,  devidamente  habilitados,  mediante  procurações,  conforme  se  depreende  do  contido  nos  presentes  autos,  incluindo  “listas  de  comparecimento  para  a  retirada  da  documentação  apreendida”, e planilhas de “controles da retirada das caixas e documentos apreendidos”, todas  rubricadas por representantes da empresa.  Soma­se  ainda  que  naquela  Informação  Fiscal  já  era  consignada  a  improcedência  das  alegações  de  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  não  constar  no  material  relacionado  nenhuma  DISO  de  obra;  além  do  registro  de  que  todos  os  documentos  foram  devolvidos à empresa, sejam os originais, sejam as cópias daqueles que ficaram retidos.  Em  síntese,  quanto  ao  aspecto  da  devolução,  resta  claro  que  foram  efetivamente  devolvidos  todos  os  documentos  da  empresa,  com  regular  finalização  do  procedimento  de  devolução,  e  que  não  havia  DISO`s  integrando  o  rol  dos  referidos  documentos,  afastando­se,  assim,  qualquer  possibilidade  de  prejuízo  procedimental  ou  cerceamento de defesa para o Contribuinte.  Dessa feita, diante dos fatos acima articulados e com fulcro nos artigos 14 e  15 do Decreto nº 70.235/72 (DOU de 07/03/1972), a impugnação deveria ter sido apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias da data de intimação da exigência ­ 28/04/2011  ­,  instaurando­se  assim  a  fase  litigiosa do procedimento,  o que de  fato não ocorreu,  já que  a  petição  apresentada  pela  empresa,  a  pretexto  de  IMPUGNAÇÃO,  foi  protocolizada  somente  em 21/11/2011,  ou  seja, muito  depois  do  prazo  legal  supracitado;  concluindo­se  –  de  forma  inequívoca – pela sua intempestividade.  Conforme  explicita  o  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo tributário, em seu art. 56 e § 2.º, a impugnação intempestiva não instaura a fase  litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada, situação em  que será cabível o julgamento da tempestividade da impugnação argüida pelo Impugnante,  in  verbis:  Art.56. (omissis)  (...)  §2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  (grifos nossos)  Razão  pela  qual  não merece  reforma  o  v.  Acórdão  recorrido,  bem  como  a  presente decisão  também  limitar­se­á  a  julgar  a preliminar de  tempestividade da  impugnação  apresentada,  a  qual,  assim  como  na  1ª  instância,  deve  ser  rejeitada,  haja  vista  a  absoluta  extemporaneidade da peça impugnatória.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15885.002295/2008­83  Acórdão n.º 2401­005.181  S2­C4T1  Fl. 6          9 Nessa  esteira  de  entendimento,  deixa­se  de  apreciar  as  demais  matérias  tratadas no recurso voluntário, para as quais não se instaurou a fase litigiosa do procedimento.  Já em relação à questão de ordem pública apresentada ­ decadência ­ melhor  sorte  não  socorre  a  Recorrente  já  que  o  período  em  discussão  nos  presentes  autos  é  de  01/04/2002 a 31/01/2007, não estando mais em debate eventuais lançamentos de contribuições  realizadas anteriormente a março de 2002, nos  termos  requeridos no  recurso voluntário de  fls. 513/565.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para no mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo  incólume  o  v.  Acórdão  proferido  pela  instância  a  quo.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 544DF CARF MF

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7237461 #
Numero do processo: 36624.014337/2006-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para informar a situação da NFLD 37.014.665-4, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­000.184  –  2ª Turma  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação Diligência ­ Situação do Processo de AIOP Correlato.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIA DROGASIL S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para informar a situação da NFLD  37.014.665­4, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 66 24 .0 14 33 7/ 20 06 -1 6 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 36624.014337/2006­16  Resolução nº  9202­000.184  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de auto de infração, DEBCAD: 37.014.666­2, emitido em 30/10/2006,  contra o contribuinte identificado acima, no valor de R$ 243.505,68 (duzentos e quarenta e três  mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), por infringência ao artigo 32, inciso  IV, §5º, da Lei 8.212/91, uma vez que a empresa apresentou GFIP – Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia e  Informação à Previdência Social, nas competências de 08/99 a 03/2003,  com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.   De acordo com o Relatório Fiscal, as omissões referem­se a prêmios pagos, por  meio de cartões eletrônicos, a segurados empregados que prestaram serviços à Notificada nas  25  competências:  08/1999,12/1999,  01/2000,  02/2000,  03/2000,  12/2000,  02/2001,  042001,  12/2001, 01/2002, 03/2002, 08/2002, 02/2003 e 03/2003. Tais  remunerações  foram apuradas  pelo  confronto  dos  valores  nominais  das  Notas  Fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  CNPJ  n°  00.416.126/0001­41,  com  os  correspondentes  registros  contábeis  efetivados  na  "Conta­Corrente  n°  4.11.29.01.00020  ­  Propaganda  e  Publicidade:  Matriz ­ Outros meios".  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a multa aplicada foi a prevista no artigo  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS­ Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  no  valor  de  R$  243.505,68 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos),  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada, por competência, a um multiplicador, obtido em função do número de empregados da  empresa, sobre o valor mínimo previsto no art. 92. O cálculo da multa encontra­se detalhado  nos anexos de fls. 05/07.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária/Delegacia  em  São  Paulo  Oeste  julgado  a  autuação  procedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados ao  CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  10/02/2011,  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2301­001.823,  com  o  seguinte  resultado: “ Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial ao recurso, no mérito, para utilizar o cálculo da multa da forma prevista no art. 32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico  à  recorrente,  nos  termos  do  voto  do Redator  designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja  recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  II)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da  multa, devido à regra decadencial do I, Art. 173 do CTN, os  fatos ensejadores da multa até  12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto da Relatora. Redator designado: Adriano  González Silvério”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  30/03/2003  DECADÊNCIA  De  acordo  com  a  Súmula  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 36624.014337/2006­16  Resolução nº  9202­000.184  CSRF­T2  Fl. 4          3 Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Para  os  lançamentos  de  ofício,  como  é  o  caso  do  Auto  de  Infração,  aplica­se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Toda  empresa  está  obrigada  a  informar,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.  SALÁRIO  INDIRETO ­ PRÊMIO O prêmio  fornecido pela  empresa a  seus empregados a  título de  incentivo pelas vendas,  integra o  salário  de contribuição por possuir natureza salarial.  REMUNERAÇÃO  ­  CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho.  HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  seu  recebimento  retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.  MULTA APLICADA Os critérios  estabelecidos pela MP 449/08, caso  sejam mais  benéficos  ao  contribuinte,  se  aplicam aos  atos  ainda  não  julgados  definitivamente,  em  observância  ao  disposto  no  art.  106,  II,  “c”, do CTN.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  O  processo  foi  encaminhado  para ciência da Fazenda Nacional  em 24/08/2011, para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da Portaria MF  nº  527/2010.  A Fazenda  Nacional  opôs  em  16/09/2011,  portanto,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração  (fls.  )  alegando  erro  material/contradição  ao  reconhecer  a  decadência  da  autuação  em  relação  à  competência  12/2000,  pois,  com  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN, a decadência somente afetaria os créditos tributários constituídos  até 11/2000. Tais embargos foram rejeitados.  O  processo  foi  novamente  encaminhado  à  Fazenda Nacional,  em  07/01/2014,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010,  da  rejeição  dos  embargos  de  declaração  opostos  por  ela.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  10/01/2014,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido em relação aos seguintes aspectos: a) termo inicial do prazo decadencial – art. 173, I,  do CTN; e b) retroatividade benigna ­ obrigação acessória.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  2300­ 102/2014, da 3ª Câmara, de 12/02/2014.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 36624.014337/2006­16  Resolução nº  9202­000.184  CSRF­T2  Fl. 5          4 O  recorrente  traz  como  alegações,  em  relação  ao  item  “a”  –  termo  inicial  do  prazo decadencial – art. 173, I, do CTN, que a decisão recorrida aplicou de modo equivocado a  aludida  norma  na  contagem  do  prazo  decadencial  quanto  ao  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro de 2000.   Ressalta  que  tanto  no  acórdão  recorrido  quanto  no  acórdão  trazido  como  paradigma houve aplicação do art. 173, I, do CTN segundo tese firmada no Recurso Repetitivo  nº 973.733 do STJ, de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no  art. 62­A do RICARF, acrescentado pela Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010.  Argumenta que o Colegiado a quo sustenta que o art. 62­A do RICARF impõe a  mera reprodução do acórdão firmado em recurso repetitivo pelo STJ, o que afasta a aplicação  do  conteúdo  expresso  do  art.  173,  I,  do CTN,  segundo  o  qual  o  direito  da  Fazenda Pública  constituir o credito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  prevalecendo  a  assertiva encontrada de que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  a  ocorrência  do  fato  imponível;  e que o paradigma,  acertadamente,  preceitua que o  acórdão do STJ deve ser  devidamente interpretado, sobretudo considerando­se a própria jurisprudência mansa e pacifica  daquela  Corte,  mesmo  em  período  posterior  ao  julgamento  do  Resp  n°  973.733/SC,  que  determina a contagem da decadência regida pelo art. 173,  I, do CTN, nos precisos termos de  sua redação, isto e, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Salienta que, no presente caso, verifica­se que não há que se falar em decadência  da  competência  de  dezembro  de  2000,  porque  a  sua  exigibilidade  (vencimento)  somente  ocorreu a partir de 01/2001; por conseguinte, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  foi  1°/01/2002;  já,  o  último  dia  da  decadência  quinquenal  foi  31/12/2006;  e,  portanto,  considerando que  a  ciência  da  autuação  ocorrera  em  06/11/2006, não há falar em decadência em relação à referida competência (12/2000).  Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a  cobrança  da  competência  12/2000,  eis  que  não  atingida  pela  decadência,  tendo  em  conta  o  disposto no  art.  173,  I,  do CTN,  em  consonância com o entendimento  firmado pelo STJ  em  sede de recurso repetitivo.  Em  relação  ao  item  “b”  ­  retroatividade  benigna  ­  obrigação  acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  32­A,  da  Lei  ny  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da  MP nº 449/2008.   Cientificado  do  Acórdão  nº  2301­001.823,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  14/10/2015,  o  contribuinte  interpôs,  em  29/10/2015,  portanto  tempestivamente,  Recurso  Especial  (fls.  )  da  parte do Acórdão que lhe foi desfavorável e contrarrazões (fls. ).  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento  conforme  Despacho  s/nº,  da  3ª  Câmara,  de  23/03/2016  (fls.  )  e  Despacho  s/nº,  da  CSRF,  (fls.  ),  respectivamente, Exame e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte.   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 36624.014337/2006­16  Resolução nº  9202­000.184  CSRF­T2  Fl. 6          5 Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  diz  que  a  discussão  trazida  pela  Recorrente  diz  respeito  à  aplicação  de  uma  das  seguintes  normas  jurídicas  para  cálculo  da  multa aplicada neste feito, ambas introduzidas pela Lei nº 11.941/2009:  “Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e  sujeitar­se­á às  seguintes  multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­ calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.”  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Argumenta que da simples análise das normas transcritas, fica claro que elas se  aplicam  a  hipóteses  absolutamente  distintas,  referindo­se  o  art.  32­A  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  o  art.  35­A  ao  descumprimento  de  obrigação  principal;  e  que  nos  presentes  autos  aplica­se,  sem  dúvida,  o  art.  32­A,  visto  que  exigida  multa  pelo  suposto  descumprimento de obrigação acessória.  Afirma que a aplicação do art. 35­A ao presente caso implicaria verdadeiro bis  in  idem,  já  que  a  multa  de  ofício  sobre  a  obrigação  principal  já  é  exigida  na  NFLD  nº  37.014.663­8.  Ressalta  que  o  objeto  da  Lei  nº  11.941/2009  foi  o  de  reduzir  as  absurdas  e  cumulativas  penalidades  no  âmbito  da  contribuição  previdenciária,  especialmente  aquelas  previstas para obrigações acessórias  e que  a aplicação do art. 35­A a essas obrigações acaba  por fulminar qualquer redução, já que este dispositivo determina a exigência de pesada multa  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  apurada  sobre  o  valor  de  eventual  contribuição  devida.  Acrescenta que tal procedimento acabaria por determinar a perda de eficácia da própria norma,  contrariando a vontade do legislador em benefício daquele órgão que foi efetivamente o alvo  da legislação.   Por fim, ressalta que a interpretação pleiteada pela Recorrente somente pode ser  adotada, a despeito de sua ínsita falta de lógica, se ignorado mandamento expresso no art. 112  do Código Tributário Nacional:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em  caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  (...)  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. “  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 36624.014337/2006­16  Resolução nº  9202­000.184  CSRF­T2  Fl. 7          6 Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende, em  princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme  Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 168.   Das Preliminares ao Mérito   As questão objeto do recurso referem­se, resumidamente, a regra para aferição  da decadência quinquenal, bem como, a  retroatividade benigna quanto à natureza das multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  de  contribuições  previdenciárias  após  a  MP  449/2008,  convertida na lei nº 11.941/2009.  Contudo,  por  tratar­se  de  AI  de  obrigação  acessória  ­  AIOA,  para  atribuir  certeza ao crédito, conforme podemos identificar no relatório fiscal, foram lavrados Autos de  Infração de Obrigações Principais conexos ao presente processo, qual seja: NFLD/DEBCAD  37.014.665­4,  contudo  não  foi  possível  identificar  qual  a  situação  do  processo,  nem mesmo  identificamos  o  número  a  ele  atribuído  no  sistema,  para  que  pudéssemos  pesquisar  o  andamento, o que prejudica a continuidade do presente lançamento.  Dessa forma, deve a DRF prestar informações quanto ao andamento do referidos  lançamento,  identificando o  número  do  processo  atribuído  a  cada  lançamento  em  relação  ao  DEBCAD, bem como os  fatos geradores  lançados e a existência de  julgamentos, pedidos de  parcelamento,  ou  qualquer  outra  informação  que  possibilite  identificar  a  procedência  dos  lançamentos. Solicita­se, caso exista outro lançamento, além do aqui identificado, a realização  de planilha com as informações solicitadas, para que se possa decidir com clareza o resultado  da multa aplicada em relação aos fatos geradores omissos.  Conclusão  Face o  exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  em diligência para  que  a DRF  preste  informações  acerca  do  andamento  da  obrigação  principal  que  embasou  a  presente autuação, mais especificamente: NFLD/DEBCAD 37.014.665­4.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Fl. 288DF CARF MF

score : 1.0
7153185 #
Numero do processo: 10950.901137/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.074  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 11 37 /2 01 1- 69 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10950.901137/2011­69  Acórdão n.º 3302­005.074  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o PIS/Pasep.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.046.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10950.901137/2011­69  Acórdão n.º 3302­005.074  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10950.901137/2011­69  Acórdão n.º 3302­005.074  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10950.901137/2011­69  Acórdão n.º 3302­005.074  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.907295/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.099
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.099  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  DCTF e o Dacon coincidiam nos centavos nos valores do crédito, crédito esse quitado por meio  de DARFs, e requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo  a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada procedente a  sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art.  145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 29 5/ 20 12 -2 6 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10983.907295/2012­26  Resolução nº  3201­001.099  S3­C2T1  Fl. 110          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com o Fisco  em  razão  dos  valores  oferecidos  à  tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.907295/2012­26  Resolução nº  3201­001.099  S3­C2T1  Fl. 111          3 Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.907295/2012­26  Resolução nº  3201­001.099  S3­C2T1  Fl. 112          4 poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.907295/2012­26  Resolução nº  3201­001.099  S3­C2T1  Fl. 113          5 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679794/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/04/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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3402­004.850  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 15/04/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 97 94 /2 00 9- 71 Fl. 99DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.094, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 15/04/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.850  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 101DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.850  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 103DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.850  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 105DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.850  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 107DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.850  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 109DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.850  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.722139/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. DEFINITIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. O vínculo de solidariedade entre os contribuintes, consubstanciado no Termo de Sujeição Passiva Solidária, é matéria definitiva nesta via administrativa. PRESUNÇÃO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são receitas omitidas, sujeitas à incidência do IRPJ e reflexos. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção iuris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o fez de forma adequada. No mais, não trouxe o contribuinte nenhuma outra prova capaz de desconstituir a presunção legal, razão pela qual o crédito remanescente lançado é devido e legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 1401-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.283  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ/REFLEXOS  Recorrente  PRO SINALIZACAO VIARIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  VÍNCULO  DE  SOLIDARIEDADE.  DEFINITIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA.  O vínculo de solidariedade entre os contribuintes, consubstanciado no Termo  de Sujeição Passiva Solidária, é matéria definitiva nesta via administrativa.  PRESUNÇÃO LEGAL.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ.  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são receitas omitidas, sujeitas à incidência do IRPJ e reflexos.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de  presunção  iuris  tantum,  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte a sua produção. O que não o fez de forma adequada.  No  mais,  não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a  presunção  legal,  razão  pela  qual  o  crédito  remanescente  lançado é devido e legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 21 39 /2 01 2- 64 Fl. 4109DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     Relatório  1.  Tratam­se  de  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Recife (PE) que manteve parcialmente  o  crédito  tributário  decorrente  de  infrações  a  legislação  tributária,  em  virtude  da  aplicação  indevida do percentual para determinação do lucro presumido e da base de cálculo da CSLL,  ausência de inclusão na base de cálculo do IRPJ dos juros sobre o capital próprio, ausência de  inclusão na base de cálculo do IRPJ de outras receitas, e pelas seguintes omissões de receitas  (financeiras,  não  escrituradas  e  não  declaradas,  de  prestação  de  serviços,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  na  revenda  de mercadorias  para  o  exterior,  escriturada  e  não  declarada,  de  rendimentos  e/ou  ganhos  líquidos  de  aplicação  financeira  de  renda fixa ou de renda variável).  2. As  infrações  tributárias  descritas  acima  se  referem  ao  ano  calendário  de  2007, nos quais são exigidos da recorrente o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, a Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  conforme  valores  descriminados nas tabelas abaixo:    IRPJ  VALOR DO CRÉDITO  R$ 2.601.664,96  JUROS  R$ 1.352.926,38  MULTA  R$   2.014.033,34  VALOR TOTAL  R$ 5.968.624,68      CSLL  Fl. 4110DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.110          3 VALOR DO CRÉDITO  R$ 828.355,37  JUROS  R$ 431.313,97  MULTA  R$ 643.867,52  VALOR TOTAL  R$ 1.903.534,86    COFINS  VALOR DO CRÉDITO  R$ 197.721,97  JUROS  R$ 106.759,06  MULTA  R$ 170.478,57  VALOR TOTAL  R$ 474.956,60    PIS/PASSEP  VALOR DO CRÉDITO  R$ 42.839,75  JUROS  R$ 23.131,12  MULTA  R$ 36.937,05  VALOR TOTAL  R$ 102.907,92    2.  Segundo  informações  constantes  nos  autos,  a  recorrente  é  uma  empresa  prestadora de serviços de engenharia de trânsito, “dedicando­se especialmente aos serviços de  sinalização viária, operação de radares fixos e móveis, fiscalização, utilizando exclusivamente  os  percentuais  de  8%  e  12%  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente”.  3.  Infere­se dos autos, que “no  tocante à omissão de receitas caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, a partir de extratos bancários fornecidos  pelo contribuinte e assenhoreados pelo fisco via RMF, a fiscalização efetuou as exclusões dos  créditos  com  origem  comprovada,  remanescendo  montantes  com  origem  não  esclarecida,  considerados como presunção de omissão de receita, na forma do art. 42 da Lei n 9.430/96”.  4. A despeito da multa de ofício aplicada, esta foi qualificada, na medida em  que se vinculou aos “tributos provenientes das  infrações de omissão de  receitas  financeiras,  não  escrituradas  e  não  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  nos  importes  de  R$  3.459,84,  R$  5.659,83, R$ 8.484,75 e R$ 10.780,17, nos 04 trimestres do anocalendário 2007, e da omissão  de receitas de prestação de serviços, não escrituradas e não declaradas pelo sujeito passivo,  Fl. 4111DF CARF MF     4 nos  importes  de  R$  225.000,00,  R$225.000,00,  R$  225.000,00  e  R$  282.707,98,  nos  04  trimestres do AC2007”.  5.  Lavrou­se  termo  de  responsabilidade  solidária  em  face  do  Sr.  Izildo  Marques de Oliveira, com a seguinte fundamentação:  Infrações  tributárias  de  ações  comissivas  e  dolosas  ­  constituindo­se  como  sonegação  fiscal  e  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  art.  135,  inciso  III  do  CTN.  ­  "resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado".  6. Cientificado  da  autuação  fiscal  em  17/09/2012  (fls.  3.828)  o  interessado  apresentou Impugnação em 11/10/2012 (fls. 3.832/3.904), na qual alegou:  i)  DA  NULIDADE:  Alegou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  “a  autoridade lançadora enviou por via postal os autos de infração, seus anexos  e  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  recebidos  em  14/09/2012, porém o fiscalizado não conseguiu vista do processo na DERAT  São Paulo (SP), sob alegação de que o processo não se encontrava naquela  unidade,  sendo  que  a  autoridade  demorou  excessivamente  para  liberar  o  processo, que  chegou na DERAT  somente  em 02/10/2012,  véspera da data  fatal para apresentação da impugnação”;  ii)  DA  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DA  MULTA  QUALIFICADA:  Argumenta  que  “só  poderia  ter  sido  feita  se  constatada  qualquer  conduta  concernente à falsidade material, falsidade ideológica ou desatendimento de  intimações,  o  que  não  aconteceu,  justificando,  assim,  a  exoneração  da  qualificação  da  multa,  por  não  se  enquadrar  como  crime  de  sonegação  fiscal, fraude e conluio, assim definidos na Lei nº 4.502/64”;  iii) DA DECADÊNCIA: Requereu a declaração da “decadência dos créditos  tributários dos meses de janeiro a agosto de 2007, considerando a lavratura  da autuação em setembro de 2012, pela fluência do qüinqüênio decadencial,  contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN”;  iv) DA  INAPTIDÃO: Afirma  que  a  “declaração  de  inaptidão  da  empresa  deve  ser  cancelada,  pois,  diferentemente  do  asseverado  pela  autoridade  fiscal, o contribuinte se encontra estabelecido na Rua Eclisio Viviani, nº 165,  1º andar, Centro, Osasco”;  v)  DA  APLICAÇÃO  ILEGAL  DO  PERCENTUAL  DE  32%  NA  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  LÍQUIDA:  Alega  que  “a  atividade  exercida  pela  contribuinte  se  encontra  no  rol  da  construção  civil  por  empreitada, pois presta serviços com emprego total de materiais conforme se  pode  verificar  pelas  notas  fiscais  juntadas,  fazendo  jus  aos  percentuais  de  presunção  de  8%  e  12%  para  cálculo  do  lucro  presumido  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  respectivamente,  em  linha  com  o  entendimento  da  RFB  exarado  em  soluções  de  consultas”.  E  que,  “o  Fisco  Federal  aplicou  ilegalmente o percentual de 32% (trinta e dois por cento) na determinação  da receita liquida no regime de tributação lucro presumido, quando o certo  seria o percentual de 8% (oito por cento) pela legislação tributária”;  Fl. 4112DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.111          5 vi)  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  PELA  SUPOSTA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  COM  O  FITO  DE  CARACTERIZAR  A  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA:  Afirma  que  a  fiscalização “esqueceu­se de que os supostos depósitos bancários podem se  constituir em valiosos indícios, mas não fazem prova de omissão de receita,  por  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  além de que, para amparar tal lançamento mister que se estabeleça um nexo  causal entre cada deposito e a receita supostamente omitida";  vii) DO ÔNUS DA PROVA: Alega que o  lançamento do  crédito  tributário  foi  alicerçado  em  mera  presunção,  meros  indícios,  sem  provas  concretas,  com  inversão  indevida  do  ônus  da  prova,  pois  o  contribuinte  não  admitiu,  reconheceu  ou  confessou  a  alegação  do  fisco,  outro  lhe  opondo  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo,  sendo  que  “uma  autuação  fiscal  baseada  em  mera  presunção  é  um  procedimento  execrado  pelo  Poder  Judiciário,  pelos  julgadores  administrativos  e  pela  doutrina,  que  entendem  prevalecer,  no  processo  administrativo,  o  princípio  da  verdade  real  ou  material, e nunca a verdade ficta ou presumida”;  viii)  REQUEREU  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  bem  como  o  arquivamento  do  processo  administrativo  fiscal.  Pugnou  pela  juntada  de  documentos, realização de perícias, diligências, vistorias, etc.    7. O Acórdão ora Recorrido (1143.913 – 4ª Turma da DRJ/REC) recebeu a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  VÍNCULO  DE  SOLIDARIEDADE.  DEFINITIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA.  O  sujeito  passivo  solidário  não  combateu  o  vínculo  de  solidariedade  que  o  une  em  face  da  exação  lançada.  Dessa  forma,  forçoso  reconhecer  que  o  vínculo de solidariedade entre os contribuintes, consubstanciado no Termo de  Sujeição Passiva Solidária, é matéria definitiva nesta via administrativa.  NULIDADE. RETARDO NA VISTA DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.  A  mera  alegação  de  demora  na  vista  aos  autos  por  culpa  da  repartição,  quando  o  contribuinte  assevera  que  recebeu  pelos  Correios  os  autos  de  infração,  seus  anexos  e  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  é  insuficiente  para  decretação  de  nulidade  do  lançamento.  A  uma  porque o contribuinte recebeu as peças com as imputações, o que permitiria  aparelhar sua defesa; a duas porque o contribuinte não demonstrou como tal  retardo  prejudicou  sua  defesa,  pois  não  trouxe  qualquer  alegação  ou  documento  e,  principalmente,  porque  logrou  apresentar  sua  impugnação  diversos  dias  antes  do  prazo  fatal.  Nessa  linha,  ausente  a  demonstração  de  Fl. 4113DF CARF MF     6 como  o  pretenso  retardo  na  vista  aos  autos  prejudicou  sua  defesa,  inviável  acatar  a presente nulidade, pois  aqui  se  aplica o brocardo do pas de nullité  sans  grief  (nenhum  ato  será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo para o fiscalizado).  MULTA  QUALIFICADA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA NÃO CONTABILIZADA.  CANCELAMENTO.  Sob óptica da tributação, a contabilização, ou não, das receitas, desde que não  ofertadas  em  ambos  os  casos  à  tributação,  é  um  fenômeno  de  igual  relevância,  obviamente  desde  que  não  haja  alguma  conduta  fraudulenta  a  tipificar a conduta do contribuinte, como, exemplificadamente, a emissão de  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  falsidade  documental,  falsidade  ideológica,  emissão  de  nota  fiscal  calçada,  emissão  de  notas  fiscais  de  empresas inexistentes (notas frias), omissão reiterada de receitas, em diversos  anoscalendário,  confissão  de  receitas,  seguidamente,  minoradas  à  Fazenda  Federal  em  face  daquelas  confessadas  ao  fisco  dos  entes  subnacionais,  hipóteses  estas  que  justificam  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Porém,  atente­se,  o  contribuinte  não  incorreu  em  quaisquer  dessas  condutas  qualificadas,  mas  simplesmente  não  contabilizou  parcialmente  receitas  oriundas de um consórcio do qual  fazia parte, auferidas em sua maior parte  em um acordo judicial, que sequer são expressivas em face do total ofertado à  tributação  no  anocalendário  2007,  ou  seja,  plausível  encará­las  como  uma  simples omissão de receitas, a não justificar a qualificação da multa de ofício,  na forma da Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo”.   IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO OU PRESENÇA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  APLICASE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  NO  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733  SC  (JULGADO  EM  12/08/2009,  RELATOR  O  MINISTRO  LUIZ  FUX),  QUE  TEVE  O  ACÓRDÃO  SUBMETIDO  AO  REGIME  DO  ARTIGO  543C,  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/2008 (REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS).  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.   A partir do posicionamento do STJ no RESP nº 973.733, o CARF passou a  adotar  a  mesma  tese  (precedentes:  acórdãos  CSRF  nºs  9101001.417,  9202002.850  e  9303002.373),  entendimento  que  deve  ser  seguido,  por  coerência, por esta primeira instância (Turma da DRJ), ou seja, não havendo  pagamento ou no caso de fraude, dolo ou simulação, a regra decadencial está  estampada  no  art.  173,  I,  do  CTN;  de  outro  vértice,  havendo  pagamento  antecipado  sem dolo,  fraude ou  simulação,  segue­se  a  regra decadencial  do  art. 150, § 4º, do CTN.   Fl. 4114DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.112          7 ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  POR  EMPREITADA.  PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO  PRESUMIDO E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. O percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de obra,  e de 8% (oito por cento) quando se  tratar de contratação por empreitada de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à  obra.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ.  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são receitas omitidas, sujeitas à incidência do IRPJ e reflexos.    Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    8. Isto porque, segundo entendimento da Turma, acerca da caracterização do  instituto  da  decadência  in  casu,  “considerando  a  ciência  do  lançamento  em  14/09/2012  (fl.3.821), os  fatos geradores do IRPJ e CSLL, do 1º e 2º trimestres de 2007, e de COFINS e  PIS/PASEP, de janeiro a agosto de 2007, foram atingidos pela decadência, pois lançados após  o  quinquênio  contado  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  devendo  ser  cancelados.  Assim,  permanecem  hígidos,  apenas,  os  períodos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  3º  e  4º  trimestres  de  2007  (aperfeiçoados  os  fatos  geradores  em  30/09/2007  e  31/12/2007)  e  da  COFINS e do PIS/PASEP de setembro a dezembro de 2007”.  9.  Afirmando  que  “sempre  que  a  atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção  civil  empregar  unicamente  mão­de­obra,  o  percentual  de  presunção  é  de  32%;  quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, fornecendo o empreiteiro  todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, o  percentual de presunção é de 8%”;  10.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  o  julgamento  procedente  em  parte  da  impugnação apresentada, restou decidido:  1.  A  redução  da  multa  qualificada  do  percentual  de  150%  para  75%  para:  2.  O IRPJ do 3º  trimestre de 2007 deve ser reduzido de R$ 629.199,58  (fl. 3.771) para R$ 337.789,18, com multa de ofício de 75%;  Fl. 4115DF CARF MF     8 3.  A  CSLL  do  3º  trimestre  de  2007  referente  à  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO deve ser reduzida de R$ 143.107,58 (fl. 3.754  c/c  a  fl.  3.923)  para R$ 55.684,46,  com multa  de ofício  de  75%. A  CSLL devida das demais infrações (R$ 14.233,01 e R$ 45.493,58 – fl.  3.927 c/c a fl. 3.787) deve ser mantida inalterada, apenas reduzindo a  multa qualificada da primeira importância para o percentual ordinário  de 75%;  4.  O IRPJ do 4º  trimestre de 2007 deve ser reduzido de R$ 688.544,36  (fl. 3.773) para R$ 379.165,65, com multa de ofício de 75%;  5.  A  CSLL  do  4º  trimestre  de  2007  ­  referente  à  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO deve ser reduzida de R$ 184.948,57 (fl. 3.755  c/c 3.923) para R$ 92.134,96, com multa de ofício de 75%. A CSLL  devida das demais infrações (R$ 9.112,21 e R$ 16.852,72 – fl. 3.927  c/c a fl. 3.789) deve ser mantida inalterada, apenas reduzindo a multa  qualificada  da  primeira  importância  para  o  percentual  ordinário  de  75%.  6.  O  reconhecimento  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e CSLL,  do  1º  e  2º  trimestres de 2007, e de COFINS e PIS/PASEP, de  janeiro a agosto  de  2007,  foram  atingidos  pela  decadência,  pois  lançados  após  o  quinquênio contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, devendo ser  cancelados;  7.  A  exclusão  da  infração  nº  1  (aplicação  indevida  do  percentual  para  determinação do  lucro presumido e da base de cálculo da CSLL) do  relatório  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  construção  por  empreitada, com emprego de materiais.    11. Houve interposição de Recurso de Ofício às fls. 3.9347 dos autos, tendo  em vista que a exoneração do crédito tributário superou o valor de R$ 1.000.000,00.  12.  Ciente  da  decisão  do  Acordão  em  13/05/2014  (fls.  4.031),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário em 28/05/2014 ­ (fls. 4.036/4.090), no qual alegou somente:    i)  DA  INAPLICABILIDADE  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE RECEITA PELA SUPOSTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA: Alega  “que as quantias objeto da discussão, não se caracterizam como rendimento,  sendo  a  autuação  feita  de  forma  arbitrária  e  ilegal”  E  que  “a  quebra  do  sigilo  bancário  é  uma  excepcionalidade  frente  ao  atual  ordenamento  jurídico. Sendo, incontestável a posição do STF acerca da inviolabilidade do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial”.  Colaciona  diversos  julgados  de  alguns tribunais de justiça e do STF para corroborar a sua tese;  ii)  Informa  que  no  caso  dos  autos,  “há  patente  vício  de  procedimento  que  macula o crédito  tributário dele decorrente, pois o princípio constitucional  Fl. 4116DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.113          9 da  legalidade  tributária  impõe  a  observância,  tanto  da  lei  tributária  material. conformada com o texto constitucional, quanto da lei tributária de  natureza  processual  para  constituição  do  crédito  tributário  igualmente  conformado com os dispositivos da Constituição Federal”.  iii)  DO  ÔNUS  DA  PROVA:  Aduz  que  “o  ônus  da  prova  da  existência  material e  fática dos pressupostos exigidos no Código Tributário Nacional,  que embasam a cobrança de qualquer tributo, cabe única e exclusivamente  ao  fisco. Não  se pode  transferir à  contribuinte o dever de prova”. Salienta  que “o princípio da verdade material é um dos mais importantes princípios  do Direito Administrativo; reza tal princípio que no processo administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade  pura,  os  reais  fatos  ocorridos,  independente  de  quaisquer  formalidades  ou  ficções  estabelecidas  pela  norma, mesmo que para tanto o agente administrativo use elementos alheios  ao processo ou a ele trazidos de forma inusitada”.  iv) Afirma  ao  final,  que  “o princípio  da  segurança  jurídica  é  um  vetor  na  busca pela justiça e prima pela observância de institutos consubstanciados,  principalmente,  no  respeito  aos  direitos  adquiridos,  no  devido  processo  legal,  ensejando,  desta  maneira,  imposição  de  limites  e  a  segurança,  propriamente dita, do cidadão ao deparar­se com as  invalidações dos atos  administrativos considerados ilegais ou inconstitucionais”;  v) Requereu o provimento do Recurso Voluntário interposto para reformar o  acórdão  recorrido,  desobrigando  a  recorrente  do  recolhimento  de quaisquer  quantias, por ser injusta e indevida a pretensão do Fisco.    13. Verifica­se, portanto, que no Recurso Voluntário, tal qual na Impugnação,  não  há  questionamentos  quanto  à  responsabilidade  solidária  do  sócio  administrador,  questão  que ganhou definitividade na esfera administrativa.  14. Ademais, não há qualquer questionamento fático ou apresentação de nova  prova.  Ainda,  sequer  há  impugnação  específica  à  decisão  recorrida,  tão  somente  foram  lançados  argumentos  genéricos  e  de  direito,  questionando  a  constitucionalidade  do  uso  da  movimentação bancária e questionamentos quanto ao ônus da prova.  15. Às  fls. 4.107 dos autos  ­ Despacho de Encaminhamento ao CARF para  julgamento do Recurso Voluntário.  16. É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Fl. 4117DF CARF MF     10 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Passo a analisar o Recurso Voluntário.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  desde  a  impugnação,  e  repetidos  no  Recurso, os fundamentos do contribuinte não enfrentam a matéria fática e de direito.  Especialmente no Recurso Voluntário, o contribuinte se resume a apresentar  razões genéricas quanto à  inconstitucionalidade da "quebra de sigilo", defende que o ônus da  prova é do Fisco e que o lançamento estaria viciado.  Trata­se, a meu ver, de argumentação meramente protelatória e desprovida de  fundamento. O lançamento encontra­se devidamente fundamentado, tanto no auto de infração,  com  o  devido  enquadramento  legal,  quanto  na  descrição  das  razões  de  fato  e  de  direito  da  autuação.  A  ausência  de  comprovação  da  origem  da  movimentação  fundamentou  a  presunção legal de omissão de receita, o que ficou claramente identificado no lançamento.  No  que  se  refere  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  face  a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário,  a  qual  analiso  como  preliminar,  cumpre  ressaltar que dispõe a Súmula CARF nº 2, a qual é de aplicação vinculante: "O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado  exercer  qualquer  função  de  controle  de  constitucionalidade com redução de texto.  Outrossim,  mesmo  que  assim  não  fosse,  em  que  pese  este  Relator  não  concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser  constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.  Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997,  com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita, conforme dispositivo legal já transcrito.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  principio  da  legalidade  que  rege  a Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente a inquestionável observância do novo diploma.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de presunção  iuris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o  fez de forma adequada.  No  mais,  não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a  presunção  legal,  razão  pela  qual  o  crédito  remanescente  lançado  é  devido  e  legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.  Fl. 4118DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.114          11 No  mesmo  sentido,  entendo  que  nos  termos  do  faculdade  garantida  ao  julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, a decisão recorrida também deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  no  que  se  refere  à  manutenção  da  multa  qualificada.  Face o exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário.  No que se refere ao Recurso de Ofício, igualmente entendo que o mesmo não  merece ser acolhido.  A decisão recorrida deu parcial provimento à Impugnação para:  1.  reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para  75%;  2.  • reconhecer que os fatos geradores do IRPJ e CSLL, do  1º e 2º  trimestres de 2007, e de COFINS e PIS/PASEP,  de  janeiro  a  agosto  de  2007,  foram  atingidos  pela  decadência, pois lançados após o qüinqüênio contado na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  devendo  ser  cancelados;  3.  • excluir  da  infração  nº  1  (aplicação  indevida  do  percentual para determinação do  lucro presumido e da  base  de  cálculo  da  CSLL)  do  relatório  as  receitas  decorrentes da prestação de construção por empreitada,  com  emprego  de  materiais,  como  discriminado  neste  voto.    Quanto  à  qualificação  da  multa,  agiu  bem  a  DRJ  que  fundamentou  sua  decisão  na  Súmula  CARF  nº  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  Isto  porque,  a  qualificação  de  uma  conduta  tem  que  ter  substrato  em  uma  conduta que vá além da simples omissão de receitas à tributação, em regra com a presença de  falsidade  ideológica  ou material,  ou  quando  patente  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  não  ocorreu no caso vertente.  O contribuinte deixou de ofertar parcela da sua receita à tributação da forma  devida, fato que, por si só, não pode acarretar no agravamento da multa.  Desta forma, assim como a DRJ, entendo restar ausente uma conduta dolosa  ou fraudulenta, devendo ser mantida a decisão de desqualificar a multa de ofício dos tributos  incidentes  sobre  as  infrações  nºs  2  e  3  descritas  no  relatório,  passando­a  para  o  percentual  ordinário de 75% sobre os tributos lançados.  No  que  se  refere  ao  reconhecimento  de  decadência  parcial  do  lançamento,  também  agiu  bem  a  DRJ.  Nos  caso  destes  autos,  restou  comprovado  através  do  sistema  de  controle de pagamento da RFB, que  e há pagamento  antecipado de  IRPJ, CSLL, COFINS e  Fl. 4119DF CARF MF     12 PIS/PASEP no curso do ano­calendário 2007, devendo ser aplicada a regra decadencial do art.  150, § 4º, do CTN.  Desta  forma,  considerando  a  ciência  do  lançamento  em  14/09/2012  (fl.  3.821),  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e CSLL,  do  1º  e  2º  trimestres  de  2007,  e  de COFINS  e  PIS/PASEP, de janeiro a agosto de 2007, foram atingidos pela decadência, pois lançados após  o  qüinqüênio  contado  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  devendo  ser  cancelados.  Assim,  permanecem  hígidos,  apenas,  os  períodos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  3º  e  4º  trimestres  de  2007  (aperfeiçoados  os  fatos  geradores  em  30/09/2007  e  31/12/2007)  e  da  COFINS e do PIS/PASEP de setembro a dezembro de 2007.  No que se  refere  ao  s percentuais de presunção  para  cálculo da base de  do  IRPJ e CSLL, a DRJ firmou o entendimento de que sempre que a atividade de prestação de  serviço de construção civil empregar unicamente mão­de­obra, o percentual de presunção é de  32%;  quando  se  tratar  de  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra, o percentual de presunção é de 8%. Entendimento do qual coaduno e já  manifestei em outros votos de minha Relatoria.  A partir disso a DRJ fez uma análise minuciosa de todos os contratos objeto  de fiscalização, glosando os serviços de construção civil do lançamento, e mantendo os demais,  a exemplo da locação de radares e equipamentos.  Como  exemplo  do  minucioso  trabalho  desenvolvido  na  decisão  recorrida,  quanto ao Contrato firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São  Paulo – DER – Edital nº 003/2003CO, entendeu a DRJ que os serviços de sinalização viária  com  fornecimento  de  placas  de  sinalização  de  limite  de  velocidade/proibição  de  ultrapassagem/perigo/atenção, estacas, postes, pórticos, colunas, defensas, barreiras plásticas  bicolor, cilindro canalizador de tráfego, baia para balizamento simples, sinalização horizontal  são empreitada de construção civil, como reconhecido nas classificações da CNAE FISCAL,  citada pela autoridade lançadora (fl. 3.697), com fornecimento de materiais indispensáveis à  sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.   Segue  aduzindo  que  não  se  pode  aceitar  o  entendimento  da  autoridade  autuante de que  tais bens não  se  incorporam à obra, pois a  remoção de diversos deles  iria  descaracterizar  a  própria  estrada  (como  imaginar  uma  estrada  sem  placas  de  sinalização,  pintura horizontal, postes, pórticos?). Trata­se de empreitada de construção civil, fornecendo  o empreiteiro os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo eles incorporados à obra.   Já quanto aos serviços de locação e operação de equipamentos (notas fiscais  nº  de  ordem  37  a  72,  do  Anexo  I,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  não  se  enquadram  na  conceituação de construção por empreitada, pois a locação de bens não é obra civil. Locação de  bens é mera prestação de serviço, estando correto, no ponto, o trabalho fiscal.  E  seguiu  assim quanto  à análise dos demais  contratos  e editais. Razão pela  qual entendo não haver reparo na decisão recorrida.  Face ao exposto, voto pelo não provimento de ambos os Recursos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva  Fl. 4120DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.115          13                               Fl. 4121DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.721404/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB colacione aos autos os documentos comprobatórios de ciência dos responsáveis solidários que impugnaram o auto de infração ou, caso ainda não tenham sido cientificados do acórdão de primeiro grau, que proceda as devidas ciências de todos os responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB colacione aos autos os documentos comprobatórios de ciência dos responsáveis solidários que impugnaram o auto de infração ou, caso ainda não tenham sido cientificados do acórdão de primeiro grau, que proceda as devidas ciências de todos os responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

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3302­000.718  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  POSONIC DO BRASIL LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB  colacione  aos  autos  os  documentos comprobatórios de ciência dos responsáveis solidários que impugnaram o auto de  infração  ou,  caso  ainda  não  tenham  sido  cientificados  do  acórdão  de  primeiro  grau,  que  proceda as devidas ciências de todos os responsáveis solidários.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Diego  Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adota­se  o  relatório  contido  no  acórdão  recorrido,  que seque transcrito:  Trata­se de auto no valor  total  de R$ 5.634.631,03, para  lançamento  da multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  das  operações  de  importação  realizadas  por  meio  das DI  listadas  as  fls.  121/122,  em  razão  de  as  mercadorias  sujeitas  a  pena  de  perdimento,  pela  prática  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .7 21 40 4/ 20 14 -4 1 Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.716          2 interposição fraudulenta, terem sido consumidas ou revendidas ou não  localizadas.  Foram  arrolados  como  solidários  a  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA  ­  EPP  e  seu  sócio  JOÃO  CARLOS  ANGELINI, e o sócio da POSONIC, YAN CHI FOR, conforme Termos  de Sujeição Passiva Solidária lavrados as fls. 130 a 135.  A auditoria fiscal traz as seguintes informações em seu relatório:  Em 06/03/2012,  compareceram na sede do  estabelecimento matriz da  empresa  Momento  Comércio  e  Representação  Ltda.  (SHCN,  CL  Quadra 213, Bloco B 22 Sala 217 – Asa Norte – Brasília – DF), com o  objetivo  de  cientificar  os  responsáveis  acerca  do  início  dos  procedimentos  de  fiscalização,  sendo  recebidos  pelo  Sr.  João Carlos  Angelini,  sócio  administrador  da  empresa,  que  franqueou  o  estabelecimento à fiscalização.  Que  da  analise  dos  contratos  celebrados  e  obtidos  juntamente  a  Momento, verificou a existência de 06 grandes clientes, no período de  2008 a 2012, estando entre eles a Posonic do Brasil Ltda.  Que  os  contratos  têm  datas  anteriores  às  datas  de  registro  das  respectivas  Declarações  de  Importação  (DI)  e  os  bens  constantes  destas  DI  são  quase  sempre  repassados  integralmente  para  cada  um  dos  clientes  previamente  contratados,  por  meio  de  emissão  de  notas  fiscais  (NF)  em datas  bastante  próximas  ou até mesmo  anteriores  ao  desembaraço da DI e, geralmente, com baixa agregação de valor, em  concordância com o montante acordado nesses contratos.  Que a empresa declara não possuir estoques e nem depósito físico para  armazenamento das mercadorias.  Que  todas  as  DI  da  empresa  Momento  foram  registradas  como  importações próprias, sem constar qualquer informação acerca de seus  reais adquirentes, como estabelece a legislação aduaneira.  Que diante dos  fatos e documentos analisados,  iniciou­se  fiscalização  na empresa POSONIC, a qual não.  Que a empresa Momento já havia firmado 26 contratos com a Posonic  no  período  de  abril  de  2010  a  junho  de  2011,  no  valor  total  de  R$  11.161.077,94 (fl s. 41), previamente a sua habilitação na modalidade  ordinário em 12/07/2011.  Que  a  empresa  POSONIC  Security  Systems  Intl  Ltd  figura  como  exportador  em  algumas  DI  da  empresa  Momento  que  tiveram  seus  produtos repassados em seguida a POSONIC DO BRASIL.  Detalha assim a fiscalização o seu quadro probatório, DI a DI, as fls.  43/106, a fim de demonstrar as operações de revenda de mercadorias  da  Momento  para  a  POSONIC,  os  registros  contábeis  e  os  adiantamentos efetuados por esta última.  Apresenta a fiscalização a legislação em que se fundamenta e informa  a lista dos documentos e outros elementos de prova juntados aos autos  (fls. 129).   Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.717          3 A  POSONIC  pugna,  apresentando  elementos  de  ordem  legal,  doutrinária e jurisprudencial, alegando (fls 2.235/2.257):  ­  da  impossibilidade  jurídica  de  sua  responsabilização  principal  na  infração de interposição fraudulenta, pois não seria o importador;  ­ da inexistência de solidariedade do sócio;  ­  da  inexistência  de  interposição  decorrente  de  sua  boa  fé  como  adquirente das mercadorias;  ­ da não ocorrência de dano ao erário público, fraude ou simulação;  ­  da  necessidade  de  comprovação  do  dano  efetivo  no  caso  de  interposição fraudulenta;  ­ da aplicação ao caso em epígrafe exclusivamente da multa de 10% do  art. 33 da lei nº 11.488/2007, aos invés da multa de 100% relativa ao  perdimento.  Apresenta  ainda  cópia  de  contrato  assinado  entre  a  POSONIC  e  a  MOMENTO,  de  fornecimento  de  equipamentos  similares  aos  importados por meio das DI deste auto, assinado em 04/01/2011.  A  MOMENTO  e  seu  sócio  JOÃO  CARLOS  ANGELINI  pugnam  apresentando elementos de ordem legal, doutrinária e jurisprudencial,  alegando (fls 2.282/2.335):  Em  sede  de  preliminar  pela  insubsistência  da  lavratura  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  pela  não  aplicação  da  solidariedade  do  Código Tributário Nacional ao seu caso, pois os autos não tratam de  tributos,  mas  de  penalidade  e  pela  aplicação  ao  caso  em  epígrafe  exclusivamente da multa de 10% do art. 33 da lei nº 11.488/2007.  Aduz  que  o  sócio  não  pode  ser  responsabilizado,  pois  não  há provas  nos autos de que  tenha praticado a  infração ou contribuído para sua  prática.  No mérito apresenta argumentos que se resumem a defender sua tese,  conforme exposto no item 38 da pugna (fls. 2.295) de que:   Além  disso,  alega  ausência  de  dolo  nas  operações  realizadas,  a  regularidade  da  empresa  e  de  seus  negócios,  sua  capacidade  econômico­financeira,  não  sendo  portanto  “de  fachada”  e  que  foi  verificada  a  origem,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados nas operações de comércio exterior.  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.718          4 Traz  também  à  tona  o  contrato  comercial,  que  cita  como  negócio  jurídico regular e legal, celebrado entre a MOMENTO e a POSONIC  para fornecimento de equipamentos.  Alega  a  não  comprovação  da  “interposição  fraudulenta”,  ou  seja,  ausência de materialidade de provas quanto a prática da infração.  Alega  ainda,  não  ocorrência  de  dano  ao  erário  público,  fraude  ou  simulação.  Informa  que  o  baixo  valor  agregado  da  revenda,  alegado  pela  fiscalização,  justifica­se  diante  do  benefício  fiscal  relativo  ao  ICMS,  conforme declaração sua as fls. 2.327.  Apresenta  planilha  (fls.  2.329)  pela  qual  pretende  provar  que  a  fiscalização  não  considerou  os  tributos  incidentes  no  momento  de  alegar o baixo valor agregado da revenda.  Atesta  que  foram  celebrados  os  contratos  anteriores  as  importações,  contudo  apresenta  argumentos  pelos  quais  pretende  provar  a  sua  legalidade e regularidade diante da legislação em vigor.  Resume assim seus pedidos:  ­ ilegitimidade passiva na penalidade aplicada;  ­  inaplicabilidade  da  responsabilização  prevista  no CTN,  por  não  se  tratar de tributo;  ­  ausência  de  fundamentação  ou  motivação  legal  na  autuação;  e  ­  improcedência da autuação, por ausência da prática de “interposição  fraudulenta” nas operações realizadas.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2635/2647),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  as  impugnações  foram  julgadas  improcedentes,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  10/05/2010  a  22/07/2011  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente  pelo  crédito  tributário  decorrente.  IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  bem  como  a  prática  de  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.719          5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 16/3/2015,  a autuada POSONIC DO BRASIL LTDA. foi cientificada da decisão (fl.  2649).  Inconformada,  em 31/3/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de fls. 2665/2697, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na  peça impugnatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os presentes recursos voluntários não se encontra em condições de ser julgado,  pois, não há provas nos autos, de que todas as pessoas arroladas no polo passivo da autuação e  que apresentaram impugnação foram cientificadas da decisão recorrida.  Sabe­se  que,  no  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  todos  deverão  ser  cientificados do auto de  infração ou da notificação de lançamento, conforme determina o art.  56, § 3º, do Decreto 7.574/2011, que segue transcrito:  Art.  56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  §  3º  No  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  caracterizados  na  formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para que cada um deles apresente impugnação.  [...]  Ainda  no  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  de  modo  geral,  todos  os  impugnantes  ou  manifestantes  deverão  ser  cientificados  dos  atos  decisórios  prolatados  no  processo, com abertura de prazo para cada um deles apresentar defesa, se esta for admitida, sob  pena grave prejuízo ao direito de defesa.  Quanto à necessidade/obrigatoriedade de ciência a todos os sujeitos passivos do  resultado  do  julgamento  de  primeiro  grau,  embora  não  haja  previsão  expressa  no  referido  Decreto,  bem  como  no  Decreto  70.235/1972,  a  leitura  combinada  dos  arts.  311  e  332  deste  último Decreto revela que uma das finalidades precípuas dessa providência é proporcionar ao  sujeito  passivo  impugnante  ou  manifestante  a  oportunidade  de  apresentação  perante  este                                                              1  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo  impugnante contra  todas as exigências. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)"  2  "Art.  33. Da decisão  caberá  recurso voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito  suspensivo, dentro  dos  trinta dias  seguintes à ciência da decisão."  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.720          6 Conselho,  no  prazo  de  trinta  dias,  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  lhe  tenha  sido  desfavorável.  Assim, a falta de intimação ou ciência de um ou de alguns dos impugnantes ou  manifestantes  do  resultado  do  julgamento  de  primeiro  grau,  configura  grave  irregularidade  processual,  com  evidente  prejuízo  ao  direito  de  defesa  das  pessoas  impugnantes  ou  manifestantes  não  cientificadas,  que,  uma  vez  constatada,  deve  ser  prontamente  sanada,  consoante expressa determinação do art. 60 do Decreto 70.235/1972, que segue transcrito:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do  litígio.  No caso em tela, além da autuada POSONIC, impugnaram a exigência fiscal os  responsáveis  solidários: MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP  e  seu  sócio,  o Sr.  JOÃO CARLOS ANGELINI. Entretanto,  após  compulsar  os  autos,  este Relator  não localizou os documentos comprobatórios das ciências do acórdão de primeira instância aos  responsáveis  solidários, MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP  e  seu  sócio, o Sr. JOÃO CARLOS ANGELINI, que impugnaram a autuação.  Por todo o exposto, para fim de sanar a referida irregularidade, com respaldo no  art.  60  do  Decreto  70.235/1972,  vota­se  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB  colacione  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  de  ciência  dos  responsáveis  solidários  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO LTDA EPP e seu sócio, o Sr. JOÃO CARLOS ANGELINI, caso ainda  não tenham sido cientificados do acórdão de primeiro grau, que proceda as devidas ciências de  todos eles. Após, retornem os autos a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento   Fl. 2720DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720087/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 LANÇAMENTO. PROVA. Aquiescendo as partes quanto à parcela de créditos comprovada, conforme trabalho fiscal em sede de diligência, acata-se seu resultado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Ausentes os pressupostos de dolo, a multa de ofício deve ser reduzida para 75%. Não cabe a apreciação do caráter confiscatório das multas legalmente previstas, nos termos da Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.293          1 1.292  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720087/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.398  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  PLÁSTICOS NOVACOR LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  REQUISITOS FORMAIS.  O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em  períodos posteriores  ao de  competência,  é permitido pelo §4º do art. 3º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  LANÇAMENTO. PROVA.  Aquiescendo  as  partes  quanto  à  parcela  de  créditos  comprovada,  conforme  trabalho fiscal em sede de diligência, acata­se seu resultado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Ausentes os pressupostos de dolo,  a multa de ofício deve ser  reduzida para  75%. Não cabe a  apreciação do caráter confiscatório das multas  legalmente  previstas, nos termos da Súmula Carf nº 2.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 87 /2 01 2- 10 Fl. 1294DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.       Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (AI)  por  falta/insuficiência das Contribuições para o PIS/Pasep, no valor  de  R$  204.204,69,  do  período  de  01/01/2008  a  31/10/2008,  acrescido  de  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  juros de mora.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal constante dos autos, os  valores inseridos nos DACON (Demonstrativo de Apuração das  Contribuições  para  o  PIS/Cofins)  referentes  aos  meses  de  janeiro a dezembro de 2008, reduziram indevidamente a zero o  valor da Cofins a recolher em 2008. Não obstante as intimações  emitidas para a contribuinte em epígrafe, os  seguintes créditos  não  foram  comprovados  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos:      Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10932.720087/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.398  S3­C2T1  Fl. 1.294          3 Desta  forma,  foram  glosados  os  créditos  não  comprovados  e  inseridos no Dacondos períodos de apuração do ano de 2008 e  tipificado o crime contra a ordem tributária, conforme inciso II  do artigo 1º. da Lei nº. 8.137/90.  A multa de ofício imposta foi a de 150%, descrito no artigo 44,  inciso I, parágrafo 1º. da Lei nº. 9.430/96.  Na  impugnação,  a  contribuinte  alega  ter  atendido  a  todas  as  notificações  que  lhe  foram encaminhadas,  entregando  todos os  documentos  solicitados,  sem  embaraço  à  fiscalização.  Lista  a  série  de  documentos  apresentados  relativos  ao  ano  de  2008,  conforme  as  respectivas  datas  de  apresentação  (fls.  4/5  da  Impugnação) e aduz trazer em anexo declaração da funcionária  responsável  pela  entrega  de  documentos  à  fiscalização,  atestando que todas as solicitações foram atendidas, sendo que,  em algumas oportunidades, o recibo de entrega de documentos  não foi protocolado.  Na seqüência, remete às Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, em  especial ao art. 3º., para salientar ser possível a alteração dos  créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, descontados  em período pretérito, desde que não decorrido o prazo de cinco  anos da ocorrência do fato que gerou o direito ao crédito.  Remete  à  regra  originada  no  art.  1º.  do  Decreto  Federal  nº.  30.910/32 e transcreve a Solução de Divergência COSIT nº. 21  de 22/08/2011 da RFB.  Alega  que  o  fenômeno  da  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins  não  pressupõe a retificação de obrigações acessórias e tampouco a  observância do princípio jurídico­contábil da competência.  Sustenta  que  apurou  créditos  de  PIS/Cofins  que  não  foram  objeto de desconto, conforme permitido pelo art. 3º. das Leis nº.  10637/2002 e 10833/2003,  relativos a arrendamento mercantil,  energia elétrica, importações, estoque de abertura (2003 e 2004)  e máquinas importadas.  No que tange à comprovação do crédito apurado, diz ter juntado  aos autos os seguintes documentos, conforme os créditos:  ­Arrendamento Mercantil – Planilha e Cópia do Livro Diário;  ­Energia  Elétrica:  planilha  e  contas  de  energia  elétrica  de  janeiro de 2003 a dezembro de 2007;  ­  Importações:  Planilha  e  Cópia  do  Livro  Diário  e  Notas  Fiscais;  ­ Estoque de Abertura – 2003 e 2004; Planilha e Cópia do Livro  Diário;  ­ Depreciação – 2004: Planilha e Cópia do Livro Diário;  ­ Máquinas Importadas: Planilha e Cópia das Notas Fiscais.  Fl. 1296DF CARF MF     4 Ressalta que, na hipótese remota de manutenção do lançamento  após  os  esclarecimentos  e  documentos  anexados,  que  a  mera  falta de recolhimento de tributo quando o contribuinte possui a  sua receita escriturada não configura dolo no intuito de suprimir  tributo,  impedindo  que  o  fisco  tome  conhecimento  do  fato  gerador tributável. Ainda, que a hipótese prevista no art. 44, II,  da  Lei  nº.  9.430/96  deve  ser  interpretada  restritivamente  e  aplicada  somente  nos  casos  de  fraude,  em  que  tenha  ficado  demonstrado  pelo  fisco  o  dolo,  instruído  o  processo  com  documentos  que  comprovem  a  acusação.  Neste  sentido,  cita  decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf.  Sustenta que, mesmo que afastado o dolo e reduzida a multa ao  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art.  44,  II,  da  Lei  nº.  9.430/96,  esta  multa  isolada  tem  evidente  caráter  confiscatório,  vedado  pelo  inciso  IV,  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  em  afronta  às  garantias  dispostas  no  inciso XXII da Magna Carta. Cita jurisprudência dos tribunais e  doutrina sobre o tema.  Por  fim,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração  ou,  alternativamente,  a  anulação  da  multa  agravada  de  150%  ou  mesmo sua redução, em vista da inexistência de dolo, fraude ou  simulação.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  4ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  07­32.216,  de  9/08/2013, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente o lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  PROCESSO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  LIMITES À COGNIÇÃO  As  provas  passíveis  de  serem  conhecidas  na  impugnação  do  sujeito  passivo  são  aquelas  destinadas  a  contraditar,  de  forma  individualizada  e  específica,  a  análise  já  efetuada  pelo  fisco,  pelo  que  não  é  lícito  examinar,  em  sede  de  impugnação,  os  mesmos  documentos  ou  outros  que,  sem  razão  justificável,  a  impugnante subtraiu à apreciação da autoridade fiscal.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  No regime da não­cumulatividade, a repetição/compensação de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  confronto  entre  créditos  e  débitos  do  período  a que pertencem  tais  créditos.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos  específicos a que pertencem.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10932.720087/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.398  S3­C2T1  Fl. 1.295          5 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  É aplicável a multa de 150% no caso em que ficar caracterizada  a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  A  empresa,  então,  interpôs  o Recurso Voluntário  onde  reitera  as  razões  de  defesa da  Impugnação. Acrescenta pedido de nulidade da decisão  recorrida, porque não  teria  apreciado  as  provas,  cerceando  seu  direito  de  defesa.  Apela,  ainda,  ao  princípio  da  verdade  material.  Em  27/11/2013  o  processo  foi  julgado  no  Carf,  que  o  converteu  em  diligência, para que :  a)  Apurem­se  os  créditos  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  ora  recorrente, com apoio na documentação acostada aos autos até  o  momento  processual  da  impugnação  (inclusive),  ou  outras  mais que a autoridade diligenciante julgar conveniente intimar o  autuado a apresentar;  b) Repercuta­se essa apuração no  lançamento ora sub  judice,  em parecer circunstanciado;  c) Abra­se o prazo regulamentar para que o autuado, querendo,  se manifeste sobre esse parecer;  d)  Devolva­se  o  processo  a  esta  3ªTO/4ªC/3ªS/CARF,  para  julgamento do RV.  Às  fls.  1.277  a  1.284  Consta  o  Relatório  Fiscal  de  diligência,  atestando  a  idoneidade  das  comprovações  documentais  trazidas  na  Impugnação,  o  que  reduziu  subtancialmente o lançamento.  A empresa foi cientificada do relatório e não se manifestou.  Fl. 1298DF CARF MF     6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta Turma e deve  ser conhecido.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A recorrente pede a nulidade da decisão recorrida porque não teria apreciado  as provas trazidas na impugnação, e com isso, cerceado seu direito de defesa.  Com efeito, a decisão recorrida não enfrenta o mérito das provas documentais  trazidas  na  impugnação,  todavia,  o  faz  pelo  motivo  de  não  reconhecer  o  direito  a  crédito  extemporâneo,  e  porque  a  recorrente  não  teria  especificado  com  detalhe  cada  prova  a  cada  crédito,  entendendo  ser  este  ônus  seu. Desse modo,  segundo  sua  interpretação,  a  análise das  provas seria prescindível.  A necessidade de diligência ou perícia é matéria de apreciação do colegiado,  nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (ressaltei)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Se a decisão recorrida, no exercício do seu mister, entendeu que a análise das  provas seria prescindível, a divergência dessa tese pode ser contestada em Recurso Voluntário,  como matéria de mérito, mas não como preliminar de nulidade, porque não houve omissão da  decisão recorrida, mas interpretação da legislação.  Desse modo, afasto a preliminar argüida.  Mérito  1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos  As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se  referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021  e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053.                                                              1  §  2o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer das  formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10932.720087/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.398  S3­C2T1  Fl. 1.296          7 No  entanto,  não  há,  nesses  dispositivos,  qualquer  vedação  a  que  créditos  extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período  posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das  Leis  10/637/2002  e  10.833/20034  permite  essa  compreensão.  Na  expressão  do  §4º,  não  há  limitação de trimestre.  O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser  trimestral,  o  que  veda  o  pedido mensal  ou  anual. Mas  nada  impede  que,  num  determinado  trimestre,  seja  apropriado  crédito  de  período  anterior  não  aproveitado.  Tal  circunstância  não  causa  nenhum  prejuízo  à  Fazenda,  posto  que  não  há  atualização  financeira  do  crédito  aproveitado tardiamente.  Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de  direito  de  creditamento  e  respectivas  comprovações  ­  as  vedações  procedimentais  para  o  crédito extemporâneo,  são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser  foco  do  trabalho  fiscal,  que  se  respeitem  o  prazo  prescricional,  e  sejam  formulados  em  PER/DCOMP.   Observo  que  nem  mesmo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  expressam  a  exigência  de  que  o  crédito  extemporâneo  deva  ser  objeto  de  PER/DCOMP  do  próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o  pedido  se  vincule  ao  saldo  do  trimestre,  não  vedando  que  o  saldo  do  trimestre  contenha  créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco.   O que vejo, nas exigências normativas,  são de que o pedido seja  trimestral,  como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP.  No mesmo  sentido,  cito  precedentes  do Carf:  3302­002.674, 3403­001.935,  3401­001.577, e 9303­004.562.  2 – Comprovação dos créditos  Sem maiores considerações, tendo em vista que o relatório fiscal reconheceu  as provas trazidas, e seu resultado foi cientificado ao contribuinte sem que ele se manifestasse,  acato o resultado da diligência.                                                                                                                                                                                           2    §  2o A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer das  formas previstas no § 1o poderá  solicitar o  seu  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria.  3 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:            I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  4 § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Fl. 1300DF CARF MF     8 3 – Qualificação da multa de ofício  A  multa  de  ofício  aplicada  foi  de  150%,  porque  o  autuante  entendeu  não  comprovados  quaisquer  dos  créditos  intimados,  o  que  o  induzia  a  acreditar  que  fossem  fictícios.   Não  obstante,  em  sede  de  Impugnação  foram  trazidas  provas  documentais,  que foram acatadas no relatório de diligência que as apreciou.  Assim, entendo afastado o motivo que ensejou a consideração do dolo, razão  pela qual afasto a qualificação da multa.  Quanto  ao  caráter  confiscatório da multa aplicada, ainda que em percentual  normal  de  75%,  conforme  alegado  pela  recorrente,  não  há  como  lhe  dar  razão,  porque  tal  percentual  é  aplicado  nos  casos  de  erro,  sem  dolo,  sempre  que  reste  valor  não  recolhido.  Assim, não cabe às turmas do Carf afastar a multa de ofício legalmente prevista, cf. art. 44 da  Lei 9.430/96, por invocação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  afastar o impedimento do aproveitamento de créditos extemporâneos; para permitir os créditos  comprovados conforme o resultado da diligência fiscal e reduzir a multa de ofício para 75%.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 1301DF CARF MF

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